DECRETO nº 63.354, de 20 de abril de 2024

Cria novas categorias de serviço entre as modalidades de transporte individual de passageiros, no Município de São Paulo, em veículos de aluguel providos de taxímetro, atualiza a regulamentação dos serviços e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS NOVAS CATEGORIAS

Art. 1º Ficam criadas as categorias “serviço executivo” e “serviço acessível” no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro no Município de São Paulo.

Art. 2º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - ......................................................................

d) Serviço executivo;

e) Serviço acessível (NR)

“Art. 2º - ........................................................................

Parágrafo único. Os serviços comum, executivo e acessível possuirão a mesma tarifa.” (NR).

Art. 3º Faculta-se aos titulares de veículos classificados sob a categoria de serviço comum, na legislação atual, solicitar a reclassificação para categoria de serviço executivo ou de serviço acessível, desde que o veículo atenda às disposições cabíveis previstas neste decreto.

Art. 4º O serviço comum-rádio, disciplinado no Decreto nº 43.834, de 22 de setembro de 2003, poderá ser composto por veículos da categoria serviço executivo, assim como da categoria serviço acessível, sendo vedada a cobrança de tarifa diferenciada em razão do veículo.

Seção I

Da disciplina específica do “serviço executivo”

Art. 5º O Decreto nº 11.518, de 1974, passa a vigorar acrescido dos artigos 4-A e 5-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A A autorização para servir na categoria executivo obedecerá aos seguintes requisitos:

I - QUANTO AO VEÍCULO:

a) ser de modelo aprovado em portaria específica expedida pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT/DTP;

b) idade máxima de 5 (cinco) anos de fabricação, incluindo o ano em curso e estar em bom estado de conservação;

c) cor preta, ter, no mínimo, 4 (quatro) portas e capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros;

d) possuir caixa luminosa, com a palavra "TAXI", conforme modelo aprovado, afixada externamente no centro da capota do veículo, por dispositivo magnético, com utilização obrigatória;

e) ser dotado de taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente;

f) apresentar outras características especiais que forem estabelecidos em portaria do Diretor do Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP.

II - QUANTO AO MOTORISTA:

a) estar inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de táxis;

b) ter no mínimo 2 (dois) anos de exercício profissional como motorista de táxi em São Paulo;

c) atender a outras exigências que forem estabelecidas em portaria do Diretor do Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP.”(NR)

“Art. 5º-A Os veículos da categoria comum e da categoria executivo compartilharão o mesmo ponto privativo de estacionamento.

Parágrafo único. Os taxistas titulares de Alvará de Estacionamento vinculados a ponto privativo podem, por voto qualificado de 3/5 (três quintos) do total de votantes, deliberar pela operação exclusiva por veículos de categoria executivo, garantido o prazo mínimo de 12 (doze) meses para adequação dos veículos, a contar da homologação da deliberação pelo Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP.” (NR)

Art. 6º Os titulares de Alvará de Estacionamento que, mediante requerimento, demonstrarem o pleno atendimento às condicionantes descritas no art. 4º-A do Decreto nº 11.518, de 1974, na redação conferida pelo artigo 5º deste decreto, a partir da data de publicação desta norma, poderão alterar a categoria atual para a categoria de “serviço executivo”, sendo isentos de preços públicos.

Seção II

Da disciplina específica do “serviço acessível”

Art. 7º O Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, passa a vigorar acrescido do artigo 4º-B, com a seguinte redação:

“Art. 4º-B. A autorização para servir na categoria acessível obedecerá aos seguintes requisitos:

I - QUANTO AO VEÍCULO:

a) ser de modelo aprovado em portaria específica expedida pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT/DTP;

b) possuir acessibilidade para o transporte de pessoas com deficiência conforme normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como manuais de requisitos técnicos do Departamento de Transportes Públicos -SMT/DTP e/ou São Paulo Transportes S/A- SPTrans;

c) ter, no mínimo 4 (quatro) portas;

d) possuir caixa luminosa, com a palavra “TAXI”, conforme modelo aprovado, afixada externamente na capota do veículo, por dispositivo magnético, com utilização obrigatória nos pontos de estacionamento;

e) ser dotado de taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente;

f) possuir identidade visual a ser estabelecida pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana.

II - QUANTO AO MOTORISTA:

a) estar inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de táxis;

b) possuir qualificação específica, a ser exigida pela São Paulo Transportes S/A - SPTRans, nos termos da legislação em vigor;

c) atender a outras exigências que forem estabelecidas, por meio de portaria do Diretor do Departamento de Transportes Públicos- SMT/DTP, dispondo sobre a regulamentação das previsões deste artigo.”(NR)

Art. 8º Os veículos da categoria acessível não poderão migrar para outras categorias do serviço de táxi.

Art. 9. Os veículos que já se encontrem vinculados ao transporte de pessoas com deficiência serão migrados, de ofício, da categoria comum para a categoria acessível a partir da publicação deste decreto.

Art. 10. Os titulares de alvarás da categoria acessível prestarão atendimento ao Serviço Atende sempre que forem convocados pelo Departamento de Transportes Públicos ou São Paulo Transportes S/A.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE TÁXI

Art. 11. Os artigos 5º, 6º, 9º, 10, 12, 16, 37, 38 e 44 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ..........................................................................

Parágrafo único - No caso do item IV será negada a inscrição se constar condenação pelos crimes descritos no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.” (NR)

“Art. 6º ..........................................................................

I - ser proprietária de, pelo menos, 15 (quinze) veículos de aluguel, incluindo a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) de veículos acessíveis à pessoa com deficiência, devendo os que ainda não estejam licenciados como táxi, ter 1 (um) ano da fabricação, no máximo;

........................................................................” (NR)

“Art. 9º ..........................................................................

.....................................................................................

§ 1º - No caso do item IV deste artigo será negada a inscrição se constar condenação pelos crimes descritos no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

.............................................................................” (NR)

“Art. 10. A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - CONDUTAX será sempre revalidada a cada 5 (cinco) anos, limitada à validade do exame de aptidão física e mental constante da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou similar.

§ 1º Não sendo revalidada até 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para vencimento, a inscrição ficará automaticamente cancelada.

............................................................................” (NR)

“Art. 12. .......................................................................

....................................................................................

§ 4º A proibição de que cuida a alínea "a" do § 3º deste artigo não se aplica ao motorista profissional autônomo, proprietário de veículo:

a) que esteja impossibilitado de ser usado em razão de roubo ou furto, comprovados por certidão expedida pela Delegacia especializada;

b) que esteja impossibilitado de ser usado em razão de destruição completa, comprovada mediante laudo de perícia técnica, expedido pelo Departamento Estadual de Transito - DETRAN;

c) que esteja impossibilitado de ser usado em razão de reforma geral ou consertos, comprovados mediante declaração do representante legal da empresa responsável pelos reparos necessários, contendo indicação do prazo necessário a sua efetivação;

d) que tenha sido alienado em virtude de comprovada dificuldade econômico-financeira do profissional;

e) que tenha sido alienado em virtude de comprovada doença do profissional ou de familiar que conste como seu dependente.

§ 5º ................................................................................

§ 6º Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” e “e” do § 4º deste artigo, o registro será autorizado pelo prazo máximo e improrrogável de 12 (doze) meses.

§ 7º Caberá à Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SMT/SETRAM expedir normas complementares dispondo sobre os documentos necessários à comprovação de que tratam as hipóteses previstas nas alíneas “d” e “e” do § 4º deste artigo.” (NR)

“Art. 16. .........................................................................

.....................................................................................

§ 6º Fica permitida a utilização de veículos “pick ups”, desde que possuam, no mínimo, 4 (quatro) portas, bem como que o peso bruto não exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas) e cuja lotação não exceda a 7 (sete) passageiros, sendo vedado o transporte de qualquer carga sem a presença do acompanhante.” (NR)

“Art. 37. A renovação do Alvará poderá, ainda, ser solicitada até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento do prazo de validade.

§ 1º Após o prazo fixado no “caput” deste artigo, o Alvará poderá ser renovado, observado o limite máximo de 3 (três) anos contados do vencimento, desde que o interessado requeira e pague, por ano ou fração decorrida, além das taxas e demais tributos devidos, acrescidos dos juros de mora e correção monetária, multa correspondente a 1 (um) Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo.

§ 2º Encerrado o limite máximo fixado no parágrafo 1º deste artigo, o Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP autuará expediente voltado ao cancelamento do alvará, notificando-se previamente o interessado, pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para sua regularização e/ou defesa.

§ 3º Enquanto não deliberado o pedido de cancelamento do alvará, o interessado poderá regularizá-lo, na forma do parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º Durante o período descrito nos parágrafos 1º ao 3º deste artigo, o interessado estará sujeito à penalidade descrita no inciso XIV do artigo 42 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, promovendo-se a retenção do veículo, na forma do inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.308, de 22 de abril de 1987, até a sua regularização.” (NR)

“Art. 38. Ocorrendo o cancelamento do Alvará, nos termos do § 2º do artigo 37 deste decreto, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, poderá pleitear a obtenção de outro em caráter inicial, na forma do Decreto nº 35.814, de 23 de janeiro de 1996.” (NR)

“Art. 44...........................................................................

.....................................................................................

§ 3º Os pontos livres poderão ser administrados por pessoa jurídica, sob forma de associação, empresa ou cooperativa de taxis, de quaisquer categorias de serviço, desde que detentora de Termo de Permissão ou Termo de Credenciamento junto ao Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP.” (NR)

Art. 12. O Decreto nº 8.439, de 1969, passa a vigorar acrescido do artigo 49-A, com a seguinte redação:

“Art. 49-A. Os pontos livres administrados na forma do § 3º do artigo 44 deste decreto serão deferidos mediante requerimento específico e atendido os requisitos deste artigo.

§ 1º A pessoa jurídica deverá apresentar relação dos taxistas vinculados, todos inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis- CONDUTAX, os quais não poderão estar vinculados a alvará alocado a ponto privativo.

§ 2º A pessoa jurídica compromete-se a:

I - zelar pela organização do ponto de estacionamento;

II - não efetuar cobranças dos taxistas e dos titulares dos alvarás, exceto quanto às despesas de manutenção da respectiva pessoa jurídica e do ponto;

III - confeccionar e distribuir aos taxistas credencial a identificar o seu vínculo ao ponto de estacionamento.

§ 3º Ao receber o pedido, o Departamento de Transportes Públicos - SMT/DTP publicará comunicado no Diário Oficial, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual impugnação ou interesse concorrente.

§ 4º A partir do deferimento do pedido, somente taxistas vinculados poderão estacionar no referido ponto.

§ 5º A autorização será concedida em caráter precário, com validade de 1 (um) ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, mediante a atualização das informações descritas no parágrafo 1º deste artigo.

§ 6º Aplicam-se, no que couber, as demais disposições que incidam sobre a gestão de pontos privativos.” (NR)

Art. 13. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 35.814, de 23 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - ........................................................................

§ 1º Excepcionalmente, mediante edição de decreto específico, será permitida a outorga de alvarás de estacionamento para táxis, em caráter inicial, a pessoas naturais, observados os parâmetros de isonomia, publicidade e imparcialidade, e ainda o artigo 12-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 17.259, de 7 de janeiro de 2020.

§ 2º A expedição de alvarás de estacionamento em favor de novas empresas permissionárias dar-se-á mediante requerimento formal e comprovação dos requisitos fixados na Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e no Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, bem como o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

§ 3º É vedada a transferência dos alvarás expedidos na forma do § 2º deste artigo a pessoas naturais.” (NR)

“Art. 2º - Os alvarás de estacionamento de táxis classificados em suas diferentes categorias deverão obedecer aos percentuais a serem definidos por portaria do Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SMT/SETRAM.” (NR)

Art. 14. O artigo 1º do Decreto nº 40.774, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - ........................................................................

.....................................................................................

V - Declaração conjunta atestando que o veículo será compartilhado por ambos motoristas, sob pena do cancelamento da autorização excepcional.

VI - Carta de Ciência expedida:

a) pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, referente a ambos motoristas;

b) pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo, referente exclusivamente ao segundo motorista.

§ 1º ................................................................................

.....................................................................................

§ 4º Na negativa de expedição de Carta de Ciência por qualquer entidade de classe, os interessados firmarão declaração conjunta a respeito.” (NR)

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 42.037, de 23 de maio de 2022.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101441041

Decreto nº 63.355, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 472.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 472.000.000,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
87.10.12.422.3009.4657	Ações de Educação de Trânsito
33903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000.000,00
87.10.26.126.3024.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.08.2.752.0626.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	20.000.000,00
87.10.26.452.3022.2340	Operação Tapa Buraco
33903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000.000,00
87.10.26.453.3009.1099	Implantação e Construção de Corredores de Ônibus
44903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	23.553.803,00
44905100.08.2.752.0626.1	Obras e Instalações	131.154.401,00
44906100.08.2.752.0626.1	Aquisição de Imóveis	33.417.212,00
87.10.26.453.3009.2096	Manutenção e Operação de Terminais de Ônibus
33903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.874.584,00
87.10.26.453.3009.2099	Manutenção e Operação de Corredores de Ônibus
33903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000.000,00
87.10.26.572.3009.1240	Modernização Semafórica
44678300.08.2.752.0626.1	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada	102.000.000,00
		472.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

472.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101498932

Decreto nº 63.356, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.200.002,34 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.200.002,34 (doze milhões e duzentos mil e dois reais e trinta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	123.296,38
44903900.02.2.700.1143.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	381.568,63
44909300.02.2.700.1227.1	Indenizações e Restituições	258.960,26
20.10.26.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.10.2.755.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.436.177,07
		12.200.002,34

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.122.3024.2100	Administração da Unidade
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	123.296,38
		123.296,38

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

12.076.705,96

12.200.002,34

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101437235

Decreto nº 63.357, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.2.501.9001.1	Obras e Instalações	100.000.000,00
12.10.17.512.3008.2367	Manutenção de Sistemas de Drenagem
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000.000,00
		200.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3005.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000.000,00
		200.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101596847

Decreto nº 63.358, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.235.818,38 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.235.818,38 (cinquenta e cinco milhões e duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
41.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	5.000.000,00
47.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	385.000,00
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	2.417.000,00
50.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000.000,00
51.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000,00
52.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.500.000,00
53.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.863.000,00
54.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.400.000,00
55.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	228.550,00
57.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	2.000.000,00
59.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.000.000,00
61.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000.000,00
64.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.933.873,91
65.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	504.537,37
66.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	806.000,00
67.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	4.806.075,93
70.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.351.781,17
		55.235.818,38

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.563.000,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	52.672.818,38
		55.235.818,38

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101251396

Decreto nº 63.359, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.807.029,21 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 9.807.029,21 (nove milhões e oitocentos e sete mil e vinte e nove reais e vinte e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.501.7003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	78.000,00
33503900.00.1.501.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	819.372,22
33503900.00.1.501.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33503900.00.1.501.7011.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.270.000,00
33503900.00.1.501.7023.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33503900.00.1.501.7028.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
33503900.00.1.501.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
33503900.00.1.501.7034.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	600.000,00
33503900.00.1.501.7041.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000,00
33503900.00.1.501.7044.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
19.10.27.812.3017.9254	E22 - Revitalização e Manutenção CDC Flor de Maio Estrela Marinha
44903900.00.1.501.7022.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	350.000,00
44903900.00.1.501.7032.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	330.000,00
44903900.00.1.501.7038.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
44903900.00.1.501.7061.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.501.7022.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33903900.00.1.501.7028.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	160.000,00
33903900.00.1.501.7034.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
33903900.00.1.501.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	144.900,00
25.10.13.392.3001.6399	Realização de Projetos Culturais
33503900.00.1.501.7051.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	350.000,00
30.10.11.333.3019.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33503900.00.1.501.7003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	57.454,68
33503900.00.1.501.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
33503900.00.1.501.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	160.000,00
30.10.11.334.3019.4424	Fomento às Cadeias Produtivas, Vocações Produtivas e Projetos Locais
33503900.00.1.501.7038.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.08.243.3013.4328	Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente
33503900.00.1.501.7012.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	141.000,00
33503900.00.1.501.7023.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33503900.00.1.501.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	75.000,00
34.10.14.244.3013.4329	Políticas, Programas e Ações para Mulheres
33503900.00.1.501.7013.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	160.400,00
33503900.00.1.501.7048.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
34.10.14.422.3007.4320	Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa
33503900.00.1.501.7019.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.422.3018.4327	Políticas, Programas e Ações para Promoção da Igualdade Racial
33503900.00.1.501.7012.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.422.3023.4321	Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua
33503900.00.1.501.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	82.000,00
36.10.14.242.3006.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
44503900.00.1.501.7054.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
50.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7017.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	354.000,00
55.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7024.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	27.473,65
67.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7044.1	Obras e Instalações	1.350.000,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.501.7014.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33903900.00.1.501.7020.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	14.691,60
33903900.00.1.501.7032.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	248.634,01
33913900.00.1.501.7012.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.103,05
33913900.00.1.501.7034.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33508500.00.1.501.7003.1	Contrato de Gestão	75.000,00
84.10.10.302.3026.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
44505200.00.1.501.7044.1	Equipamentos e Material Permanente	200.000,00
		9.807.029,21

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.807.029,21
		9.807.029,21

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101579250

Decreto nº 63.360, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 323.234.906,92 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 323.234.906,92 (trezentos e vinte e três milhões e duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e seis reais e noventa e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	4.796.661,16
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.945.820,50
19.10.27.812.3017.4514	Programação da Virada Esportiva
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.000.000,00
33503900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
22.10.15.126.3024.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.622.208,23
22.10.15.451.3009.5100	Intervenções no Sistema Viário
44905100.00.2.500.0003.1	Obras e Instalações	50.505.678,92
22.10.15.451.3022.5085	Intervenções em Próprios Municipais
33903500.00.1.500.9001.1	Serviços de Consultoria	13.306.414,50
22.10.17.451.3008.5013	Intervenções no Sistema de Drenagem
44909300.00.1.501.9001.1	Indenizações e Restituições	4.519.470,76
22.10.27.813.3015.1109	Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos
44905100.00.2.501.9001.1	Obras e Instalações	55.000.000,00
25.10.13.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	593.024,87
25.10.13.391.3001.6360	Manutenção e Operação de Equipamentos do Patrimônio Histórico
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	750.361,29
25.10.13.391.3001.6416	Manutenção e Operação do Arquivo Histórico Municipal
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	499.891,74
25.10.13.391.3001.6417	Manutenção e Operação de Equipamentos do Departamento dos Museus Municipais
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.869.392,58
25.10.13.392.3001.2025	Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	918.622,89
25.10.13.392.3001.2434	Manutenção e Operação do Centro Cultural São Paulo
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.404.737,10
25.10.13.392.3001.2435	Manutenção e Operação de Centros Culturais e Teatros
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.435.744,76
25.10.13.392.3001.4403	Manutenção e Operação de Casas de Cultura
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.805.930,84
25.10.13.392.3001.6355	Manutenção e Operação de Bibliotecas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.523.903,84
25.10.13.392.3001.6371	Escola Municipal de Educação Artística - EMIA
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.582.211,68
38.10.06.181.3013.4340	Ações Integradas de Segurança Pública - Operação Delegada - Convênio SSP SO
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	53.441.360,93
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
84.10.10.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	34.570,00
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	540.992,90
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.9001.1	Contrato de Gestão	57.078.737,43
33508500.00.1.501.9001.1	Contrato de Gestão	5.000.000,00
84.25.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.156.000,00
84.26.10.122.3012.2803	Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	53.461,42
33903000.00.1.501.9001.1	Material de Consumo	11.538,58
33903300.00.1.501.9001.1	Passagens e Despesas com Locomoção	2.200,00
84.26.10.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903700.00.1.501.9001.1	Locação de Mão-de-Obra	1.071.000,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	187.000,00
84.26.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903000.00.1.501.9001.1	Material de Consumo	665.000,00
33903600.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	610.000,00
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.508.532,00
33904800.00.1.501.9001.1	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	794.438,00
		323.234.906,92

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
09.10.01.031.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	4.863.202,52
44904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	4.414.190,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.566.650,93
09.10.01.031.3014.1000	Construção de Edificações da Câmara Municipal de São Paulo
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	19.739.000,00
09.10.01.031.3014.1001	Ampliação, Reforma e Requalificação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	10.000.000,00
09.10.01.031.3014.2001	Manutenção e Operação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.918.943,98
09.10.01.131.3012.2421	Publicidade Institucional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.498.012,57
12.10.15.452.3005.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.000.000,00
16.10.12.128.3011.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.796.661,16
19.10.27.811.3017.4550	Bolsa Atleta
33904800.00.1.500.9001.0	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	3.056.124,00
19.10.27.812.3017.2896	Manutenção e Operação de Clube da Comunidade (CDC)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
19.10.27.812.3017.4502	Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	2.684.151,00
19.10.27.812.3017.9160	E3420 - Construção de Salão Multiuso para a Prática de Esportes em Cidade Tiradentes
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	30.000,00
19.10.27.812.3017.9169	E1273 - Execução do Projeto "MÃOS QUE CUIDAM" Projeto Esportivo, Cultural e Socioeducativo, pelo Instituto Mário Américo (IMA)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	120.000,00
19.10.27.812.3017.9186	E3494 - Adequação e Manutenção do Clube Náutico Guarapiranga
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
19.10.27.812.3017.9194	E2086 - Aquisição de Materiais Esportivos - Rua: Dos Cricohanas, 13 Nova Cachoerinha
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	100.000,00
19.10.27.812.3017.9210	E166 - Implementação e Fortalecimento de Políticas Públicas na Defesa e Garantia dos Direitos das Pessoas com e sem Deficiência
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
19.10.27.812.3017.9253	E21 - Revitalização e Manutenção CDC Vila California
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
19.10.27.812.3017.9254	E22 - Revitalização e Manutenção CDC Flor de Maio Estrela Marinha
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
20.50.26.453.3009.2099	Manutenção e Operação de Corredores de Ônibus
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
25.10.13.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	856.384,00
25.10.13.391.3001.5421	Implantação do Memorial dos Aflitos
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000.000,00
25.10.13.391.3001.6360	Manutenção e Operação de Equipamentos do Patrimônio Histórico
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	862.745,00
25.10.13.391.3001.6413	Ações e Atividades Culturais do Departamento do Patrimônio Histórico
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	753.838,00
25.10.13.391.3001.6416	Manutenção e Operação do Arquivo Histórico Municipal
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.125.538,00
25.10.13.392.3001.2025	Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.377.281,00
25.10.13.392.3001.2435	Manutenção e Operação de Centros Culturais e Teatros
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	700.000,00
25.10.13.392.3001.6359	Fomento às Linguagens Artísticas
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.444.178,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	895.000,00
25.10.13.392.3001.6364	Programa Jovem Monitor Cultural
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.036.407,00
25.10.13.392.3001.6372	Oficina nos Equipamentos Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	908.310,00
25.10.13.392.3001.6376	Território Hip Hop (Vocacional Hip Hop)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.196.300,00
25.10.13.392.3001.6381	Lei de Fomento ao Teatro
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	757.448,00
25.10.13.392.3001.6390	Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PRO-MAC)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.829.177,00
25.10.13.392.3001.6392	Programação de Atividades Culturais de Casas de Cultura
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.623.941,00
25.10.13.392.3001.6393	Programação de Atividades Culturais do Centro Cultural São Paulo
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	343.683,22
25.10.13.392.3001.6960	Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	861.324,00
27.10.18.541.3005.1703	Ampliação, Reforma e Requalificação de Parques Urbanos e Lineares
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	10.000.000,00
28.17.09.331.3004.6825	Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	15.725.545,50
29.10.15.126.3011.1220	Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação
44904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	6.937.947,79
30.10.11.334.3019.9238	E3588 - Projeto Inovando da 1ª a 3ª Idade
44903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
33.10.04.128.3011.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	441.360,93
33.10.04.131.3012.2421	Publicidade Institucional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
33.10.15.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44904000.07.9.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
34.10.14.422.3013.9237	E1969 - Implementação do Protocolo "Não se Cale"
44903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.519.470,76
80.10.12.363.3019.2416	Qualificação Profissional e Empreendedora
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.928.622,73
84.10.10.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.07.9.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.892.909,24
33913900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.695.677,00
84.10.10.301.3003.1525	Construção e Implantação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	12.156.000,00
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
44505200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.940.703,61
84.10.10.301.3003.2530	Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância
33909100.00.1.500.9001.0	Sentenças Judiciais	862.745,00
84.10.10.301.3003.9003	Ampliação do Ambulatório - AMA Capao Redondo
44903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
84.10.10.301.3003.9005	Aquisição de Macas, Mesas Elétricas para Atendimento de Saúde para Mulheres c/ Deficiência, no âmbito do Programa Território Inclusivo (Lei 17.589/2021)
44905200.00.1.501.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.000.000,00
84.10.10.301.3003.9066	E6528 - Centro de Cuidados Odontológicos - Cidade Ademar/Pedreira
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
84.10.10.301.3003.9081	E3463 - Reforma e Ampliação da UBS Nove de Julho - Rua Sibaldo Lins, 146, CEP: 03953-100
44905100.00.1.501.9001.0	Obras e Instalações	341.176,58
84.10.10.301.3003.9111	E3565 - Apoio a Construção e Implantação das Novas Instalações da UBS Palanque
44905100.00.1.501.9001.0	Obras e Instalações	1.000.000,00
84.10.10.301.3003.9113	E2079 - Reforma e Ampliação na UBS Santa Barbara - STS São Mateus - Rua: Sol, 45 - Cidade Satélite
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	300.000,00
84.10.10.301.3003.9114	E2088 - Reforma e Ampliação na UBS Califórnia - STS Vila Prudente - Rua: Praça de São Januário, 91
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	300.000,00
84.10.10.301.3003.9119	E2093 - Reforma e Ampliação na UBS /Ama Paulo Vl - STS - Rua: Vaticano, 69 - JD. João XXlll
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	271.969,46
84.10.10.301.3003.9120	E2094 - Reforma na UBS Vila Arapua - STS - Cidade Ademar Rua: Dr. Darci Barcellos, 37 JD. Apurá
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	300.000,00
84.10.10.302.3003.9163	E3431 - Aquisição de Insumos pelo Hospital do Câncer Dr. Arnaldo
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	300.000,00
84.10.10.302.3003.9165	E3433 - Programa do Instituto Suel Abujamra
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	575.562,90
84.10.10.302.3026.1535	Construção e Implantação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	5.000.000,00
84.10.10.302.3026.1536	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.196.300,00
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44505200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.794.599,00
84.10.10.302.3026.9074	E476 - Reforma do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya - Jabaquara
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000.000,00
84.10.10.302.3026.9107	E3518 - Aquisição de Equipamento para Hospital de Parelheiros
44905200.00.1.501.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.000.000,00
84.10.10.302.3026.9108	E3519 - Aquisição de Equipamento para Hospital do Guarapiranga
44905200.00.1.501.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.000.000,00
84.10.10.302.3026.9110	E3521 - Aquisição de Equipamento para Hospital Cidade Tiradentes
44905200.00.1.501.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.000.000,00
84.10.10.302.3026.9144	E3408 - Insumos e Equipamentos para Hospital Municipal do Tatuapé - Dr. Cármino Caricchio
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	300.000,00
84.10.10.302.3026.9149	E2544 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.000.000,00
84.10.10.303.3003.2519	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.097.841,00
33909100.00.1.500.9001.0	Sentenças Judiciais	1.113.822,00
84.10.10.303.3003.9065	E6527 - PADI Saúde
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
84.10.10.303.3026.2524	Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.423.886,00
84.10.10.304.3003.2523	Manutenção e Operação dos Serviços de DST / AIDS
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.459.730,00
84.11.10.301.3003.5204	Avança Saúde SP - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Saúde
44505200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	4.800.000,00
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.892.805,70
84.11.10.302.3003.5204	Avança Saúde SP - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Saúde
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.000.000,00
84.21.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	3.695.236,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.352.499,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.444.178,00
84.23.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.051.883,42
84.26.10.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903700.00.1.500.9001.0	Locação de Mão-de-Obra	2.007.062,00
84.26.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.512.672,00
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.508.532,00
		272.729.228,00

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

50.505.678,92

323.234.906,92

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101776544

DECRETO Nº 63.361, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3022.1137	Pavimentação e Recapeamento de Vias
44903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	153.000.000,00
		153.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3005.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	153.000.000,00
		153.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101937598

Decreto nº 63.362, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.147.068,07 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.147.068,07 (quatro milhões e cento e quarenta e sete mil e sessenta e oito reais e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.501.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
33503900.00.1.501.7040.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	498.076,00
23.10.19.126.3018.4307	PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital
33503900.00.1.501.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
25.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
33903900.00.1.501.7028.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	330.000,00
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.501.7003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33903900.00.1.501.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	450.000,00
33903900.00.1.501.7021.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
33903900.00.1.501.7034.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.140,00
33903900.00.1.501.7041.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	19.725,00
33903900.00.1.501.7051.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.244.3013.4329	Políticas, Programas e Ações para Mulheres
33503900.00.1.501.7019.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.422.3007.4320	Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa
33503900.00.1.501.7010.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.422.3018.2142	Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade
33503900.00.1.501.7013.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
36.10.14.242.3006.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
44503900.00.1.501.7010.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
44503900.00.1.501.7023.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
47.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7011.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	75.000,00
57.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
59.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7002.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	67.000,00
63.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.000,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.501.7032.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	23.127,07
		4.147.068,07

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.147.068,07
		4.147.068,07

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101811325

Decreto nº 63.363, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.004.296,21 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 40.004.296,21 (quarenta milhões e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
27.10.18.541.3005.6669	Educação Ambiental
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.284,60
84.10.10.301.3003.2530	Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância
33903000.02.2.600.1168.1	Material de Consumo	40.000.000,00
85.10.13.122.3024.2100	Administração da Unidade
31901600.00.1.500.9001.1	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	3.011,61
		40.004.296,21

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.3024.2405	Sistema de Remuneração Variável
31901600.00.1.500.9001.0	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	3.011,61
27.10.18.541.3005.6651	Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	1.284,60
		4.296,21

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

40.000.000,00

40.004.296,21

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101970728

Decreto nº 63.364, de 22 de ABRIL de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.338.221,11 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.338.221,11 (dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e onze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
49.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	583.021,05
50.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	485.107,11
56.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	501.898,45
71.10.15.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	516.455,00
71.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	251.739,50
		2.338.221,11

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
43.10.15.451.3022.9059	E118 - Melhoria de bairros no âmbito da Subprefeitura da Freguesia do Ó
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
49.10.04.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	180.504,00
49.10.15.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903300.00.1.500.9001.0	Passagens e Despesas com Locomoção	80.799,00
49.10.15.451.3022.9040	E14 - Revitalização do bairro da Sé
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	130.000,00
50.10.04.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	124.053,00
44905200.00.1.500.9001.0	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
50.10.15.451.3022.9016	E1274 - Reforma no Espaço Cultural Cachoeiras pela Associação Espaço Cultural Cachoeiras.
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
50.10.15.451.3022.9017	E549 - Reforma do Circo Escola São Remo - 4ª Fase
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
56.10.04.122.3024.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
61.10.04.122.3024.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	420.000,00
71.10.15.451.3022.9043	E18 - Reforma e manutenção espaço público Arena Buracão
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000,00
71.10.15.451.3022.9044	E19 - Reforma e manutenção espaço público Arena Tia Cida
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	82.865,11
71.10.15.451.3022.9045	E20 - Reforma de manutenção de praças
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	130.000,00
71.10.15.451.3022.9058	E116 - Melhorias de bairros no âmbito da Subprefeitura da Cidade Tiradentes
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
72.10.15.451.3022.9060	E119 - Melhoria de bairros no âmbito da Subprefeitura de Sapopemba
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
		2.338.221,11

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 102010675

Decreto Nº 63.365, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 73.969.572,33 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 73.969.572,33 (setenta e três milhões e novecentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	9.307.117,21
19.10.27.812.3017.3512	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.538.197,40
42.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	7.160.858,99
43.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	209.636,34
44.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	450.000,00
45.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	799.000,00
47.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	450.000,00
50.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
51.10.04.122.3011.3002	Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000.000,00
51.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
53.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.517.454,20
54.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
55.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.000.000,00
56.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.365.000,09
57.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	1.000.000,00
59.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
60.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	5.500.000,00
61.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	400.000,00
63.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	250.000,00
64.10.04.122.3024.2999	Manutenção de Prédios Administrativos
33903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
64.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.925.000,00
65.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000,00
66.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	3.895.000,00
67.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	3.310.690,56
68.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.980.000,00
70.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.513.617,54
71.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	408.000,00
72.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	3.500.000,00
84.10.10.301.3003.1526	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	250.000,00
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.501.7999.1	Contrato de Gestão	240.800,00
44505200.00.1.501.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	509.200,00
84.25.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903900.00.1.501.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
		73.969.572,33

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	68.969.572,33
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000.000,00
		73.969.572,33

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101915930

Decreto Nº 63.366, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 129.580.244,42 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 129.580.244,42 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos e oitenta mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
31909600.00.1.500.9001.1	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	81.558,39
17.10.04.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.01.2.754.1000.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.349.151,04
19.10.27.812.3017.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.802.039,26
19.10.27.812.3017.3512	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos
44903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	35.656.115,62
44903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.968.863,16
19.10.27.812.3017.4502	Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	700.000,00
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	800.000,00
25.10.13.392.3001.6359	Fomento às Linguagens Artísticas
33903600.02.1.719.1532.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	45.974.842,00
33903900.02.1.719.1532.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	21.383.647,00
33904700.02.1.719.1532.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	641.511,00
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905200.22.2.603.1185.1	Equipamentos e Material Permanente	761.178,57
87.10.12.422.3009.4657	Ações de Educação de Trânsito
33903900.08.2.752.0626.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.461.338,38
		129.580.244,42

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3005.6007	Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas
33903900.00.2.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.958.154,88
16.10.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	81.558,39
25.10.13.392.3001.6359	Fomento às Linguagens Artísticas
33903600.02.1.700.1288.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	45.974.842,00
33903900.02.1.700.1288.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	21.383.647,00
33904700.02.1.700.1288.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	641.511,00
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905200.22.2.706.1185.1	Equipamentos e Material Permanente	761.178,57
		109.800.891,84

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

19.779.352,58

129.580.244,42

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 102010569

Decreto Nº 63.367, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.208.397,62 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.208.397,62 (quatro milhões e duzentos e oito mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.501.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
33503900.00.1.501.7040.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	198.555,90
19.10.27.812.3017.9254	E22 - Revitalização e Manutenção CDC Flor de Maio Estrela Marinha
44903900.00.1.501.7037.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.000.000,00
44903900.00.1.501.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	120.000,00
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.501.7034.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
33903900.00.1.501.7052.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	440.000,00
30.10.11.333.3019.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33503900.00.1.501.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
34.10.14.422.3018.4318	Políticas, Programas e Ações para Juventude
33503900.00.1.501.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
47.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7011.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	75.000,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.501.7018.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	24.841,72
		4.208.397,62

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	825.000,00
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.383.397,62
		4.208.397,62

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 102010465

Portaria nº 456 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. ESTER IONECUBO DE FREITAS, RF 839.089.4, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação do Orçamento - CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27232, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.035/23.

2. MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA FURTADO FINCATTI, RF 760.825.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, constante do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101985854

Portaria nº 457 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. ALEXANDRE MORATORE, RF 779.628.5, do cargo de Chefe de Assessoria, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica - Núcleo de Planejamento - ATNP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21095, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

2. SILVANA BONFIM DE SOUZA, RF 924.630.4, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Obras de Arte Especiais, Viários e Estruturas - OBRAS 2, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21122, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

3. EMILLY BRITO BORGES DA SILVA, RF 928.407.9, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Licitações - DL, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21056, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101996910

Portaria nº 458 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. MARIANA DONATHA SOARES, RF 833.585.1, vínculo 2, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20287, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. LUIZ ALBINO, RF 706.428.4, vínculo 4, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20289, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. PAULO CESAR TORRES DE FREITAS, RF 852.048.8, vínculo 1, do cargo Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2 da Seção de Manutenção Preventiva, do Serviço Técnico de Engenharia Clinica, da Gerência Técnica de Engenharia e Manutenção, do Departamento Técnico de Administração e Infraestrutura, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.596/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101948706

Portaria nº 459 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor EMERSON PIMENTA BARRA, RF 880.394.3, a pedido e a partir de 01/04/2024, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Divisão de Defesa Civil - Itaim Paulista, da Coordenação Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22132, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 102010931

Portaria nº 460 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. MELIZE DA SILVA VALENTIN, RF 835.476.6, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura De Paz - UMAPAZ, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23498, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. VANESSA DOS SANTOS FELIX, RF 915.972.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Pessoas - DGP, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23537, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

3. FERNANDA COSTA ALVES, RF 816.230.1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Compensação e Reparação Ambiental - DCRA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23364, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e 61.850/22.

4. OTAVIO LUIZ DE FRANCA NETO, RF 807.344.9, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria de Comunicação - ASCOM, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23914, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101962277

Portaria nº 461 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. NANCI DE OLIVEIRA SOUEID, RF 772.214.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5426.

2. WAGNER FÉLIX DE OLIVEIRA, RF 748.188.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Marechal Tito, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7848.

3. MAURICIO FRANCA ALVES, RF 770.476.3, vínculo 1, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4755.

4. ROSA MARIA BERNARDES DA SILVA, RF 740.213.9, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Querino Ribeiro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3951.

5. ISIS DANIELI GENTINI DIB, RF 774.483.8, vínculo 2, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Dona Anita Costa, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6972.

6. JOELMA SILVEIRA SANTOS, RF 805.180.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Gilberto Dupas, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4554.

7. EDNALVA DE SOUZA MORAES, RF 736.910.7, vínculo 3, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Porto Nacional, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5562.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101951046

Portaria nº 462 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARCELLA DE NEGREIROS ALMEIDA, RF 930.846.6, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19744.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 102008193

Portaria nº 463 de 22 de abril de 2024
Processo SEI 6011.2024/0001212-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora LUIZA CAETANO DE FARIAS, RF 896.684.2, a pedido e a partir de 22/04/2024, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, da Secretaria do Governo Municipal , do Gabinete do Prefeito, vaga 20513, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 102078579

Portaria nº 464 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001201-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ROBERTA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA, RF 937.682.8, a pedido e a partir de 11/04/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, vaga 20066, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 102077643

Portaria nº 65 de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Formalizar a designação da senhora CLARICE HIDEKO YAMAGUCHI, RF 616.853.1, vínculo 1, por ter, no período de 20/02/2024 a 12/03/2024, respondido pelo cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Hospital Municipal e Maternidade Escola Doutor Mário de Moraes Altenfelder Silva, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18501, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101960936

Titulo de Nomeação 263, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. EMILLY BRITO BORGES DA SILVA, RF 928.407.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Obras de Arte Especiais, Viários e Estruturas - OBRAS 2, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21122, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

2. ANTONIA RIBEIRO GUGLIELMI, RF 752.660.1, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica - Núcleo de Planejamento - ATNP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21095, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

3. ALEXANDRE MORATORE, RF 779.628.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica - Núcleo de Planejamento - ATNP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 20968, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.244/22 e 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101997173

Titulo de Nomeação 262, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. ESTER IONECUBO DE FREITAS, RF 839.089.4, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação do Orçamento - CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27226, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.035/23.

2. LARESSA CARVALHO OLIVEIRA, RF 779.634.0, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação do Orçamento - CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27232, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do . Decreto 63.035/23.

3. MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA FURTADO FINCATTI, RF 760.825.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Revisão e Perícia, do Departamento de Benefícios, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27721, constante do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101986126

Título de Nomeação 264, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora IZABELLA BEZERRA NASCIMENTO, RG 53.616.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21849, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 102006107

Título de Nomeação 265, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. LUIZ ALBINO, RF 706.428.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20287, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. RENATO VIEIRA PITA, RG 28.346.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20289, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. BEATRIZ GOIS RODRIGUES, RG 38.586.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2 da Seção de Manutenção Preventiva, do Serviço Técnico de Engenharia Clinica, da Gerência Técnica de Engenharia e Manutenção, do Departamento Técnico de Administração e Infraestrutura, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.596/22.

4. ROGERIO CALDEIRA, RF 616.222.3, vínculo 10, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Superintendência, do Hospital do Servidor Público Municipal, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.596/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101948774

Título de Nomeação 266, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. CÍCERO APARECIDO SILVA, RF 624.865.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22206, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. JOSÉ LUIS MATULIONES, RF 579.100.6, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Divisão de Defesa Civil - Itaim Paulista, da Coordenação Municipal de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22132, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 102009340

Título de Nomeação 267, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. VANESSA DOS SANTOS FELIX, RF 915.972.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23498, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. FERNANDA COSTA ALVES, RF 816.230.1, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23963, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e61.850/22.

3. OTAVIO LUIZ DE FRANCA NETO, RF 807.344.9, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23343, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101963068

Título de Nomeação 268, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ANDREIA LIMA CONCEIÇÃO, RF 813.232.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Ronald de Carvalho, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8112.

2. DAVI SILVESTRE FERNANDES MARTINS, RF 842.076.9, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria Pedagógica - COPED, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5648.

3. RENATA DE LARA PEREIRA TAMASI, RF 691.391.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25153.

4. NANCI DE OLIVEIRA SOUEID, RF 772.214.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Neusa Conceição Stinchi, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7834.

5. NILSA SILVA BARRADAS, RF 752.212.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Marechal Tito, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7848.

6. WAGNER FÉLIX DE OLIVEIRA, RF 748.188.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5484.

7. BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA, RF 817.538.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25130.

8. ELÍSIA DE JESUS SANTOS MARCELINO, RF 788.813.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF José de Alcântara Machado Filho, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3974.

9. JOSÉ NIVALDO DOS SANTOS, RF 857.339.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Manoel Vieira de Queiroz Filho, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7972.

10. CÁTIA CIRQUEIRA DE FRANÇA CORREIA, RF 800.042.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Ninho Alegre, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16961.

11. DANIELA CLEMENTINO DA SILVA, RF 711.080.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF José Borges Andrade, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16642.

12. GISELLE APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA, RF 824.789.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Arlindo Caetano Filho, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8667.

13. TATIANE PÓVOA, RF 772.930.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Noemia Ippolito, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7347.

14. LUCAS BEZERRA CUNHA LIMA, RF 774.534.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Ministro Anibal Freire, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4218.

15. SIMONE SANTOS CANTANHÊDE DE JESUS, RF 776.488.0, para exercer o cargo de Secretário de Escola, do CIEJA Perus I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4201.

16. HELENA MARIA NELO SOARES, RF 882.193.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, do CEU EMEF Perus, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4020.

17. ADRIANA CÁSSIA GARCIA, RF 774.019.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI Cidade Dutra, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17083.

18. ALESSANDRA COELHO DE SANTANA, RF 775.307.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Jardim Lucélia, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16626.

19. MARCOS ANTONIO PARDINE, RF 802.473.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Almirante Ary Parreiras, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7742.

20. SILVANA APARECIDA DE JESUS SILVA GUIMARÃES, RF 729.747.5, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Coronel Romão Gomes, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4231.

21. MARCO AURELIO DE SOUZA, RF 801.863.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4755.

22. RAFAELA ALVES LEITE, RF 828.694.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Querino Ribeiro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3951.

23. GIOVANY PEREIRA VIEIRA, RF 882.280.8, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Jardim Mitsutani I - Jornalista Paulo Patarra, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3618.

24. ANDREA HELENA DA SILVA BERNARDES, RF 744.621.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Professor Paulo Gonçalo dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3695.

25. MARIA EDINALDA DE MORAIS, RF 716.072.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Áurea Ribeiro Xavier Lopes, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3631.

26. ANA RUTE DE JESUS SANTOS, RF 803.965.8, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Edgard Carone, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4425.

27. JÉSSICA LUANA SILVEIRA CAMARGO, RF 816.024.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Chiquinha Rodrigues, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4831.

28. FABIO CASEMIRO GOMES, RF 881.569.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, do CEU EMEF Vila Curuçá, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4067.

29. FELIPE DE GODOI CARDOSO, RF 886.435.7, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Vianna Moog, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4335.

30. SHEYLA CRISTINA DE SOUZA SILVA, RF 772.660.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Goiti, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17052.

31. ISIS DANIELI GENTINI DIB, RF 774.483.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Angelo Martino, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6957.

32. JOELMA SILVEIRA SANTOS, RF 805.180.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Tenente Aviador Frederico Gustavo dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4366.

33. PRISCILA GIL GALVÃO, RF 825.590.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Gilberto Dupas, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4554.

34. THALITA SANTANA ALVES DA CUNHA, RF 814.981.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Porto Nacional, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5562.

35. RENATA MARIA ZANFORLIN, RF 790.761.3, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4711.

36. IRMA HILDA PEREIRA DA SILVA, RF 754.498.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Eder Sader, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8686.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101951338

Título de Nomeação 269, de 22 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001758-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1. MARCELLA DE NEGREIROS ALMEIDA, RF 930.846.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria de Comunicação - ASCOM, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19743.

2. GABRIEL ISIQUE BACAL, RG 55.782.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19744.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 102008610

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 22/04/2024

Onde se lê: TÍTULO DE NOMEAÇÃO 250, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Leia-se: TÍTULO DE NOMEAÇÃO 261, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 34.962.196/0001-17.

ASSUNTO: TC 06/SEGES/CAF/2023 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, conforme especificações constantes no Termo de Referência. - Pagamento julho de 2023. Aplicação de Penalidade.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (SEI 100611918) e SEGES/AJ (SEI 101385710), quais ACOLHO como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 32/SEGES/2022, APLICO à empresa JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.962.196/0001-17, a penalidade pecuniária no valor total de R$ 8.469,98 (oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos constantes em SEI 089656651, referente ao período entre os dias 01/07/2023 a 31/07/2023, por incidir na penalidade prevista no item 8.5 da Cláusula Oitava, correspondente a 20% do valor mensal do Contrato nº 06/SEGES/CAF/2023 (SEI 079680242), por descumprimento do subitem "d", do item 4.5 e o subitem 4.14.1, do item 4.14 do Termo de Referência (SEI 074636924);

2. Nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. A vista ao processo administrativo 6013.2023/0004996-6 poderá ser obtida com a indicação do número do mesmo através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público eventualmente devido e fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto Municipal nº63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto Municipal nº 51.714/2010;

3. PUBLIQUEM-SE os itens 1 e 2. Após, à CAF para custódia do processo aguardando o transcorrido do prazo recursal e adoção das demais providências necessárias.

PORTARIA nº 041/SEGES/2024

Institui o Selo Municipal de Linguagem Simples do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto nº 63.075, de 22 de dezembro de 2023, que determinou a transferência do Laboratório de Inovação em Governo da Prefeitura de São Paulo da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia para a Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP, da Secretaria Municipal de Gestão;

CONSIDERANDO o inciso III do artigo 77-A do Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023, inserido pelo Decreto nº 63.075, de 22 de dezembro de 2023, que prevê, como atribuição do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11 a “promoção da cultura de inovação, identificando e valorizando iniciativas em curso na Prefeitura do Município de São Paulo”;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 59.067, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Selo Municipal de Linguagem Simples do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11, para reconhecer e incentivar boas práticas de linguagem simples em documentos dentro do contexto da Prefeitura de São Paulo.

Art. 2º O Selo Municipal de Linguagem Simples poderá ser usado em documentos elaborados por qualquer órgão ou ente da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de São Paulo.

Parágrafo único. O Selo Municipal de Linguagem Simples também poderá ser usado em documentos enviados por instituições privadas, desde que o projeto tenha sido desenvolvido em parceria com a Administração Pública Municipal.

Art. 3º O Selo Municipal de Linguagem Simples tem como objetivos:

I - reconhecer a qualidade dos documentos avaliados a partir das diretrizes para uso da Linguagem Simples;

II - contribuir para uma comunicação simples, objetiva e inclusiva no âmbito da Administração Pública Municipal;

III - incentivar que as equipes se desenvolvam e inovem.

Art. 4º Para obter o Selo Municipal de Linguagem Simples, o documento passará por um processo de avaliação com as seguintes etapas:

I - envio de documentos, pelo órgão ou ente interessado, via formulário digital;

II - análise dos documentos pela equipe do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11, para conferir se se enquadram nos critérios dos artigos 2º e 3º desta Portaria e observam as diretrizes para uso da Linguagem Simples, previstas no artigo 4º do Decreto Nº 59.067, de 11 de novembro de 2019;

III - comunicação do resultado da avaliação ao órgão ou ente interessado, com solicitação de informações, documentos e esclarecimentos suplementares, caso necessário;

IV - na hipótese do inciso III, remessa das informações, documentos e esclarecimentos suplementares pelo órgão ou ente interessado, via formulário digital;

V - parecer conclusivo da equipe do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11, recomendando ou não o deferimento do Selo Municipal de Linguagem Simples ao órgão ou ente interessado.

§1º Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão na Cidade de São Paulo, tratando-se de carta de serviço, o material deverá ser encaminhado para análise e validação de SMIT/CASP, previamente ao encaminhamento via formulário digital, para fins de obtenção do Selo Municipal de Linguagem Simples.

§2º Havendo parecer da equipe do Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11 recomendando o deferimento do Selo Municipal de Linguagem Simples ao órgão ou ente interessado, o processo será submetido ao Coordenador da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP, para deliberação.

§3º Em caso de parecer desfavorável, o processo será restituído ao órgão ou ente interessado para ciência e encerramento.

Art. 5º A atribuição do Selo Municipal de Linguagem Simples caracteriza o reconhecimento técnico da inovação e engajamento da unidade ou órgão no Programa Municipal de Linguagem Simples e não representa um atestado de regularidade ou validação da Secretaria Municipal de Gestão sobre a gestão ou conduta das equipes responsáveis pelos documentos.

Art. 6º Compete ao Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab11 avaliar, periodicamente, os resultados da implementação do Selo Municipal de Linguagem Simples, sugerindo as medidas consideradas necessárias para aprimorar as diretrizes, critérios e procedimentos pertinentes.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUBPREFEITURA FREGUESIA DO O - BRASILANDIA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-69

SUBPREFEITURA FREGUESIA DO O - BRASILANDIA
ENDERECO: RUA JOAO MARCELINO BRANCO, 93
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-FB/PE
2013-0.353.722-9 AFIFE LANA MIGUEL MONTELO MARTINS
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 11.228/92, REGULA
MENTADA PELO DECRETO N 32.329/92, LEI N 13.430/02, LEI N 13.885/04
E DECRETO N 45.817/05 E LEI N 15.831/13, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 54.202/13.
2014-0.359.687-1 ERIKA ZANGARI FARIA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 11.228/92, REGULA
MENTADA PELO DECRETO N 32.329/92, LEI N 13.885/04 E DECRETO N 45.8
17/05, LEI N 15.831/13, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 54.202/13 E L
EI N 16.050/14.
2017-0.121.706-2 CINCLEYR ARMANDO MELAO
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2017-0.158.875-3 LUCIANO EMILIO FERNANDES
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2017-0.161.381-2 ANA LUCIA DE CARVALHO MARCONDES
INDEFERIDO
O PRESENTE PROCESSO E INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LE
I N 16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.7
76/17.
2018-0.011.837-2 JBF BUILDING ENGENHARIA CIVIL LTDA.
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2018-0.033.538-1 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2018-0.090.501-3 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2018-0.122.898-8 PEDRO BRAGIAO JUNIOR
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7
2019-0.025.932-6 CLEBER ALEXANDRO ARAUJO DA SILVA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2019-0.042.529-3 FERNANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA MIRANDA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2020-0.008.419-9 LEANDRO ALVES DE SOUZA BRAGA
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.
2020-0.011.127-7 ANDRE LUIS DIAS GRANGEIRO
INDEFERIDO
PRESENTE PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14, LEI N
16.402/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/1
7.

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-69

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1265
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MB/PE
2020-0.003.359-4 PAULO CESAR CALLEGARI JABALI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SUBPREFEITURA PINHEIROS
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-69

SUBPREFEITURA PINHEIROS
ENDERECO: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 7123
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PI/PE
2020-0.004.932-6 LUIZ CARLOS PEREIRA VIVIANI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.050/14; LEI N 16.402/16 E LEI N
16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-69

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
ENDERECO: RUA LUIS CARNEIRO 193 - 2 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PJ/PE
2015-0.043.714-6 RODRIGO JORGE DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-69

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2019-0.040.719-8 DAVID LUGO NETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2020-0.000.808-5 JAIRO CORREA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2021-0.000.928-8 VITOR NOHARA BASILE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2021-0.001.587-3 PAULA MACHADO SALLUM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2021-0.007.531-0 EDUARDO LOPES CASTELLO BRANCO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2021-0.009.384-0 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2021-0.010.253-9 EDSON ALVES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2022-0.026.432-8 AIRTON DOS REIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2022-0.029.784-6 ERICO FLUMIGNAN PACHECO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2022-0.030.800-7 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2022-0.031.229-2 FERNANDA COSTA NEIVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.001.009-3 WELTON CRUZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.001.555-9 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.035-8 ANDRE VAINER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.546-5 DANILO JULIO KRINAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.672-0 BRUNA MATOS SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.700-0 GUSTAVO ANTONIO GARCIA FROTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.003.448-0 DIEGO FELIPE MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.003.487-1 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.003.841-9 FRANCISCO REGIS SILVA ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.004.219-0 CLAUDIO DESONTINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.005.621-2 ANDERSON EXPEDITO DE LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.006.622-6 JOAO HENRIQUE FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2021-0.000.892-3 DENNIS DA SILVA DE MOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2022-0.030.799-0 CLAUDIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.319-1 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2022-0.031.356-6 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.368-0 ESCUDERO ZIEBARTH CONSULTORIA URBANISTICA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2022-0.031.369-8 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.476-7 ALVARO COSTA TEIXEIRA NOGUEIRA FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.031.518-6 JASIEL PEREIRA MACHADO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.526-7 SONIA REGINA MATIAS DE PINA LUERSEN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.001.905-8 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS DIOGO DE FARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.033-1 LUIZ FILIPPO FERRARI TUDISCO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.002.603-8 JOAO CARLOS DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.003.676-9 KANGAROO SABIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.003.955-5 FABIANO INDALENCIO DO AMARAL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.004.206-8 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.004.216-5 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.004.217-3 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.004.989-5 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.000.695-0 PAULO ALFREDO FEVEREIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.000.705-1 PAULO ALFREDO FEVEREIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.000.727-2 PAULO ALFREDO FEVEREIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.002.537-8 FABIO SOARES DE SOUZA RUSSO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.002.555-6 ADRIANO OLIVEIRA DE CESARE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.002.561-0 RODRIGO FERNANDEZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.002.562-9 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.002.563-7 EDUARDO DE SOUZA BRAGA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.002.564-5 JOSE LUIZ HIROTA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.002.571-8 AGUINALDO KRUGER
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: Associação Educacional e Assistencial Casa do Passarinho

ASSUNTO: Pedido de Permissão de Uso

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6027.2019/0010066-9, em especial a informação da SVMA (076502440), da SME (081198068) e da CGPATRI-SAP (101611326), que acolho, INDEFIRO o pedido de permissão de uso de área municipal localizada na Rua Lira Cearense, 544 - Morumbi requerido pela Associação Educacional e Assistencial Casa do Passarinho, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto 62.208/2023, por impossibilidade material de atendimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser entregue no protocolo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, Rua Boa Vista, nº 280, 7º andar, Centro - São Paulo, das 8h às 17h, período e horário que estará franqueada a vista dos autos do processo. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 62.087/2022, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

II - Publique-se;

III - Ao DIPI, para anotações.

SP, 22/04/2024

TATIANA ROBLES SEFERJAN

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 782.380.1

INTERESSADO: Global Sites Brasil Participações e empreendimentos

ASSUNTO: Pedido de Permissão de Uso

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6013.2023/0000953-0, em especial a informação contida no doc. 101325104, em que a Global Sites Brasil Participações e Empreendimentos Ltda informa sobre a desistência do processo, declaro PREJUDICADO o pedido que tratou de permissão de uso, para fins de instalação de uma mini erb, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 14.141/2006 e no artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, pela perda de objeto.

II - Publique-se.

III - Em seguida, para anotações e posterior arquivo.

São Paulo, 22 de ABRIL de 2024

TATIANA ROBLES SEFERJAN

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário I CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão I SEGES

RF: 782.380.1

PROCESSO SEI: 6013.2024/0000054-3

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 04/2024 - Rol de Empresas Apenadas n.º 004/2024

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.2008/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de são Paulo, n.º 07/2023 conforme contido em doc. 101625255 do processo 6013.2024/0000054-3.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942947 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1052831-43.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Marilda Cardeal Renna (qualificados à fl.01 do documento 101942946). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Marilda Cardeal Renna (qualificados à fl.01 do documento 101942946); Incluindo-se o Abono de Permanência recebido pela autora na base de cálculo do terço de férias e do 13° salário, cadastrando-se em folha a partir de abril de 2.024; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 17.08.2018 (em virtude da prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101971126 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054957-03.2022.8.26.0053, proposta por Claudio Mutti de Lima ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; COMPUTANDO-SE o tempo de PAS como serviço especial em insalubridade de grau máximo para fins de aposentadoria; IMPLANTANDO-SE para o corrente mês, o pagamento de ABONO DE PERMANÊNCIA; ELABORANDO-SE planilha das parcelas de abono de permanência devidos, adotando-se como termo inicial a data em que o autor, considerada a conversão deferida, completou os requisitos para aposentadoria; e, como termo final, a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101190903 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060522-45.2022.8.26.0053, proposta por Elizete Rodrigues Felicio Valesin ANOTE-SE a decisão no prontuário da autora; PROCEDENDO-SE a uma nova análise do pedido de aposentadoria formulada pela parte autora, dessa feita computando os períodos de licença para tratamento da própria saúde como de efetivo exercício, bem como providenciando a conversão de tempo especial em tempo comum, com acréscimo de 20%, do período entre 16/01/2015 e 12/11/2019, inclusive; EXPEDINDO-SE NOVA DECISÃO sobre o pedido de aposentadoria formulado, na esteira do cômputo mencionado no item anterior; ELABORANDO-SE planilha de atrasados correspondente a proventos de aposentadoria devidos à parte autora, adotando-se como termo inicial a data a partir da qual, observados os parâmetros da decisão judicial, deveria ter ingressado na inatividade e, como termo final, a véspera do cadastramento, deduzindo-se dos valores devidos, porém, as quantias já percebidas pela parte autora no mesmo período a título de remuneração ou licença saúde;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) SMS/DAP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101863374 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067563-97.2021.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Valdeci Gonçalves (qualificado à fl.01 do documento 101863373) ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor Valdeci Gonçalves (qualificado à fl.01 do documento 101863373); Efetuando-se o recálculo da Gratificação por Serviço Noturno paga ao autor, isto para incluir em sua base de cálculo a Gratificação de Atividade, a Sexta-Parte e o Quinquênio, tudo em estrita conformidade com o disposto no título executivo, cadastrando-se em folha para o mês de abril de 2.024; Elaborando-se demonstrativo de valores, mês a mês, referentes aos montantes pretéritos decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 05.11.2016 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento a que se refere o item 2 ou a data em que a verba deixou de ser paga, com reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro salário; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942820 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084421-38.2023.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Ana Cristina de Almeida Dias (qualificada à fl.01 do documento 101942739). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Ana Cristina de Almeida Dias (qualificada à fl.01 do documento 101942739); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 08.12.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102038735 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054902-18.2023.8.26.0053, proposta por ADRIANA RIBEIRO ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; ELABORANDO-SE os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial 25/08/2023 (data da propositura da ação); e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101919036 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1090002-34.2023.8.26.0053, proposta por Elizangela Soares Dinis dos Santos ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24), AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 27.03.2018 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942798 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056270-96.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Gisele Dias Ribeiro Calado (qualificada à fl.01 do documento 101942795). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Gisele Dias Ribeiro Calado (qualificada à fl.01 do documento 101942795); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 23.09.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101916397 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064152-75.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Maria Elisângela Silva de Almeida Rafael Silva (qualificada à fl.01 do documento 101909477). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Maria Elisângela Silva de Almeida Rafael Silva (qualificada à fl.01 do documento 101909477); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 27.09.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos em 13° salário e 1/3 de férias; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942921 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075583-09.2023.8.26.0053, proposta por SIMONE ARAUJO DE ANDRADE ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79, com reflexos em férias e 13º salário; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO/2018 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101936973 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028924-10.2021.8.26.0053, proposta por LANA JOCASTA DE SOUZA BRITO ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial JUNHO/2016 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102021690 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028163-13.2020.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Eliene Alves de Oliveira (qualificada à fl.01 do documento 102021689). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Eliene Alves de Oliveira (qualificada à fl.01 do documento 102021689); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 11.06.2015, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942779 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1073177-49.2022.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Maria Aparecida Vieira Gaia (qualificada à fl.01 do documento 101942777). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Maria Aparecida Vieira Gaia (qualificada à fl.01 do documento 101942777); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 16.12.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101863427 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064629-98.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MIRIAM ELISA SILVA NASCIMENTO, FABIANA LOPES AMORIM, JANAINA CARLA DE SOUZA SALMEIRÃO e MÔNICA NEVES FERNANDES CARDOSO (qualificadas à fl.01 do documento 101863425). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de MIRIAM ELISA SILVA NASCIMENTO, FABIANA LOPES AMORIM, JANAINA CARLA DE SOUZA SALMEIRÃO e MÔNICA NEVES FERNANDES CARDOSO (qualificadas à fl.01 do documento 101863425); Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a Sexta-Parte, o Adicional de Insalubridade, a Gratificação de Atividade, a Gratificação de Função Permanente, o Salário Esposa e a Vantagem de Ordem Pessoal (caso os autores recebam estas verbas), cadastrando a partir de abril de 2.024; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 28.09.2018 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que os autores passaram a perceber horas suplementares, e como termo final a véspera dos efeitos pela opção pelo regime da Lei Municipal n° 17.721/2.021, conforme expressamente determinado na sentença, com reflexos no 13° salário e 1/3 de férias; Observando-se o teto remuneratório.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101854535 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva - n.º 45526-16.2009.8.26.0053 - 14ª VFP, proposta por Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP - Município de São Paulo Incorporando-se - INCLUSIVE PARA QUEM OPTOU PELO PCCS INSTITUÍDO PELA LEI 14.591/07 E SEM CONSIDERAR O DISPOSTO NA LEI 15.159/10 - a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde - GESS na composição do padrão de vencimentos, inclusive para cálculo do 13º salário e do abono de férias percebida pelos autores, enquanto houver o recebimento daquela gratificação, observada a funcional dos beneficiados; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, incluindo-se adotando-se como termo inicial DEZEMBRO DE 2004 (prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a data em que DEIXARAM DE RECEBER A GESS"

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102071380 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 9ª VFP , impetrado pelo SINDSEP, proposta por Elaine Telles Rodrigues ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora mencionada; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE O AUTOR JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942828 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038269-63.2022.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Habacuque Pereira dos Santos (qualificado à fl.01 do documento 101942741). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Habacuque Pereira dos Santos (qualificado à fl.01 do documento 101942741); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 04.07.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno, com reflexos em 13° salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942843 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048547-26.2022.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Ricardo Cassiano Ferreira da Silva (qualificado à fl.01 do documento 101942754). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Ricardo Cassiano Ferreira da Silva (qualificado à fl.01 do documento 101942754); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 17.08.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 101875425, em cumprimento da tutela de urgência decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1024768-71.2024.8.26.0053, proposta por ROBERTO ANTONIO ANICHE, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda da aposentadoria da parte autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 101875425;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101905105 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010169-64.2023.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Vilma Albano Pinheiro, Marcos de Moraes, Celma Ribeiro Andrade Valente, Silvia Maria de Farias Moreira e Marcia Maria dos Santos (qualificados à fl.01 do documento 101896224). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Vilma Albano Pinheiro, Marcos de Moraes, Celma Ribeiro Andrade Valente, Silvia Maria de Farias Moreira e Marcia Maria dos Santos (qualificados à fl.01 do documento 101896224); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que os autores laborarem em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativos dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 27.02.2018, ou, se posterior, a data em que os autores passaram a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que os autores laboraram em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso tenha, optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102025715 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0002916-81.2019.8.26.0053 - 14ª VFP, proposta por NOBUCO TAKAOKA KAJIYA E OUTROS TORNO SEM EFEITO o cumprimento já realizado nos autos do Processo Administrativo n° 2002-0.172.335-9 (fls.86/99 do documento 101804829), exceto em relação a SUELY DE OLIVEIRA SANTOS (para a qual não houve reestruturação remuneratória) e em relação a AVELINO OLIVEIRA DUARTE, JACOMO NAMIAS, DAVID ALONSO GONÇALVES, RODOLPHO KOMINICH, YAEKOITAGAKI e NORITAKE ISSAMU (expressamente excepcionados pelo Juízo, sendo que, uma vez realizada a habilitação de sucessores, deve o oficiante aguardar decisão do Juízo quanto à Impugnação e, se o caso, remeter o feito para tornar sem efeito o cumprimento).

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101863339 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1074552-85.2022.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0009341-51.2024.8.26.0053) - 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Jose Marcelino dos Santos Junior (qualificado à fl.01 do documento 101863338). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Jose Marcelino dos Santos Junior (qualificado à fl.01 do documento 101863338); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 23.12.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942756 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072622-32.2022.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Karina Trindade Xavier (qualificada à fl.01 do documento 101942749). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Karina Trindade Xavier (qualificada à fl.01 do documento 101942749); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 15.12.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942907 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055228-75.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Gildete Gonçalves Pereira (qualificada à fl.01 do documento 101942763). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Gildete Gonçalves Pereira (qualificada à fl.01 do documento 101942763); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 25.08.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942826 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1013211-87.2024.8.26.0053, proposta por VAGNA DIAS DOS SANTOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se o abono de permanência na base de cálculo das horas extras, da licença prêmio convertida em pecúnia, do 13º salário e das férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102021699 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020298-65.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Lidiane Paz da Silva (qualificada à fl.01 do documento 102021694); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 13.04.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102025989 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059129-51.2023.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Adriana do Nascimento (qualificada à fl.01 do documento 102025988). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Adriana do Nascimento (qualificada à fl.01 do documento 102025988); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 11.09.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos nas verbas nas quais a Administração Pública considera a Gratificação por Serviço Noturno na base de cálculo; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942680 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0128769-57.2006.8.26.0053, proposta por MARLI BERNARDES CORREA e outros RETI-RATIFICO a anotação sa decisão havida no prontuário de ALEXANDRE ARCANJO AVARESE e LUCILA SÁ DOS SANTOS, considerando o vínculo inicial de admitidos; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/95, com base nas Leis Municipais nº. 10.688/88 e 10.722/89, nos mesmos moldes do cadastramento efetuado no PA 2006-0.297.752-1; Apurando-se as diferenças decorrentes para os meses posteriores; Cadastrando-se o percentual alcançado para o presente mês, incluindo-o em folha de pagamento; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial o mesmo adotado no PA 2006-0.297.752-1; e, como termo final, a véspera do cadastramento ou o término do vinculo inicial.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101941979 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047399-77.2022.8.26.0053, proposta por LUCIANA FERNANDES ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada (qualificada à fl. 01 do doc. 101862640); Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial AGOSTO/2017 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942703 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária (autos nº 0014383-09.2009.8.26.0053 - 14ª VFP, cumprimento de sentença n° 0030924-05.2018.8.26.0053), proposta por Lais Feriani de Santana e outros (qualificados às fls.06 e seguintes do presente) RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida no prontuário dos autores; Efetuando-se o recálculo da sexta-parte paga aos autores, isto para que sejam incluídas na base de cálculo todas as vantagens pecuniárias atribuídas, bem como 'gratificação de gabinete', 'gratificação de atendimento ao público', 'diferença por ação judicial', 'VOP', 'gratificação de função', cadastrando-se em folha para o mês de ABRIL/2024 e observando-se o teto legal; Elaborando-se demonstrativo dos atrasados, mês a mês, referentes aos valores pretéritos decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 28 de abril de 2.004 (prescrição quinquenal), ou a data de início de recebimento da sexta-parte (se esta for posterior), e como termo final a véspera do cadastramento, observando-se o teto legal;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101958746 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0615275-97.2008.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores elencados no documento Lista/Listagem de Beneficiários; Alterando-se, a partir de abril/2024, a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível Básico - NB 01 (B1-J40), e não mais sobre o “nível operacional - No 01A”, conforme situação funcional dos autores, independentemente da jornada cumprida pelos autores; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas aos autores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial 26/11 /2013, ante expressa determinação no título executivo OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior; Elaborando-se planilha inclusive na hipótese do autor já ter cumprimento dos autos coletivos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942958 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072776-16.2023.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Claudio José da Silva (qualificado à fl.01 do documento 101942838) ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais do autor Claudio José da Silva (qualificado à fl.01 do documento 101942838); Elaborando-se demonstrativo dos valores correspondentes às horas suplementares efetivamente laboradas e não pagas no período de outubro de 2.018 a dezembro de 2.022.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102025984 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040935-03.2023.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Josileide Jesus da Silva (qualificada à fl.01 do documento 102025983). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Josileide Jesus da Silva (qualificada à fl.01 do documento 102025983); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 02.07.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102021675 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1017407-08.2021.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0007519-27.2024.8.26.0053) - 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Cleusa Aparecida da Silva (qualificada à fl.01 do documento 101945355). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Cleusa Aparecida da Silva (qualificada à fl.01 do documento 101945355); INCLUINDO-SE a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde, de Regime de Plantão e de Plantão Extra na base de cálculo do 13° salário, das férias e do 1/3 de férias; ELABORANDO-SE demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do recálculo, adotando-se como termo inicial 25.03.2016 e como termo final a véspera do encerramento da contratação por tempo determinado.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101907904 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075014-08.2023.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Edson Massaru Yassuda (qualificado à fl.01 do documento 101886571). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Edson Massaru Yassuda (qualificado à fl.01 do documento 101886571); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 07.11.2018, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942835 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038208-13.2019.8.26.0053, proposta por Antonio Carlos Furlan ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; Procedendo-se à revisão de sua aposentadoria para que passe novamente a ser considerada a jornada de 24 horas semanais; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas, mês a mês, adotando-se como termo inicial JUNHO/2016 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101929433 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025739-61.2021.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0010792-14.2024.8.26.0053) - 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Priscila Gomes Sahara Santana (qualificada à fl.01 do documento 101924548). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Priscila Gomes Sahara Santana (qualificada à fl.01 do documento 101924548); Incluindo-se a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde, de Regime de Plantão e de Plantão Extra na base de cálculo do 13° salário, das férias e do 1/3 de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do recálculo, adotando-se como termo inicial 30.04.2016 e como termo final a véspera do encerramento da contratação por tempo determinado.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942273 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038750-26.2022.8.26.0053 - 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Vanderlei Nunes dos Santos (qualificado à fl.01 do documento 101942002). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Vanderlei Nunes dos Santos (qualificado à fl.01 do documento 101942002); Concedendo-se, a partir de abril de 2.024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 05.07.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102011048 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Autos n° 0011477-41.2012.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0036026-66.2022.8.26.0053) - 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ALDEMIR BALDASSINI, ANTONIA MARIA CERQUEIRA SANTOS, CATARINA EMILIA DE AZEVEDO, JORGE ALBERTO ANTONIO, LEIDE LEIKO OMAE ENDO, SANDRA MARIA ARRUDA DE SOUZA e VALTAIR BERNARDES DE FREITAS (qualificados às fls.02/04 do documento 078495348) ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores Aldemir Baldassani e Jorge Alberto Antônio Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1.995, com base nas Leis Municipais n° 10.688/1.988 e n° 10.722/1.989, deduzindo-se o índice aplicado na Lei Municipal n° 11.722/1.995, afastando-se a aplicação da Lei Municipal n° 12.397/1.997, resultando no índice de 82,51% para o mês de fevereiro de 1.995, mas observando a Lei n° 11.722/1.995 para os meses seguintes (30,04%), com cadastramento do reajuste para o mês de ABRIL/2.024; No ponto, observe-se que o acordão afastou as compensações da Lei n° 12.397/1.997, mas não afastou a aplicação da Lei n° 11.722/1.995 para os meses posteriores a fevereiro de 1.995; Elaborando-se demonstrativos dos valores atrasados, mês a mês, adotando-se como termo inicial 26.03.2007 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento do reajuste em folha ou a data em que efetivamente ocorrida reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, se anterior; Caso o índice de reajuste tenha sido absorvido por reestruturação remuneratória apenas parcialmente, apurar o índice remanescente e aplicar em folha; No mais, considerar apenas as reestruturações remuneratórias ocorridas após fevereiro de 1.995. Observar, ainda, a necessidade, de o cumprimento ser limitado ao VOP calculado no doc. SEI 094720220; Caso a absorção integral do índice tenha ocorrido antes do termo inicial acima referido, não deverá haver a elaboração de demonstrativo, hipótese na qual esta circunstância deverá ser comprovada pela indicação das leis que promoveram as reestruturações e pela indicação dos percentuais de valorização dos vencimentos; Em qualquer hipótese, informar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, a data de opção, o percentual de valorização e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 101942712 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0421270-95.1996.8.26.0053, proposta por ADALBERTO ROCHA PIRES e outros RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida no prontuário de Maria do Rosário Soares Lima; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/95, com base nas Leis Municipais nº. 10.688/88 e 10.722/89, NOS MESMOS MOLDES DO CADASTRAMENTO EFETUADO NO PA 1997-0.084.005-0; Apurando-se as diferenças decorrentes para os meses posteriores; Cadastrando-se o percentual alcançado para o presente mês, incluindo-o em folha de pagamento; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial o mesmo adotado no PA 1997-0.084.005-0 e, como termo final, a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO - Nº 001/2024/SEHAB/CRF-G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

CONTRATADA: LICENÇA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

CONTRATO: 016/2023/SEHAB.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO RELATIVO À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, PARA A COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO SD/ AC. R. LUIZ ROTTA, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE DUTRA, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO.

PROC. CONTRATAÇÃO: SEI 6014.2023/0003930-3

Aos 17 dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF-G, situado à Rua São Bento, 405, 9º andar, sala 94, Centro, comparecem, de um lado a Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria Municipal de Habitação, Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, neste ato representada por ROSÂNGELA TOSO BRINGEL, fiscal do contrato, RF 805.481-9/2 - arquiteta urbanista de CRF/DALIC, e, de outro, a empresa contratada LICENÇA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, com sede na Rua Olga Nogueira Toffuli, n.º 40, Bairro Morada dos Nobres, Taubaté, SP., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.643.386/0001-98, neste ato representada pela senhora LEILA SUELEN DOS SANTOS SCARPA, portadora da cédula de identidade RG Nº 45.643.386/0001-98, inscrita no CPF/MF nº 324.023.268-59, para proceder ao TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, de acordo com o que determina o Artigo 140 do Decreto Municipal nº 62.100/22 que consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, observado o parágrafo 2º do artigo 140 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, conforme segue:

I - Em cumprimento ao Contrato nº 016/2023/SEHAB, a CONTRATADA executou serviço especializado relativo à elaboração de estudo Técnico Ambiental, nos termos do Inciso V do Art. 2º da Lei Federal 14.133/21, para a Coordenadoria de Regularização Fundiária, no âmbito do programa de regularização fundiária do núcleo urbano loteamento S/D ac. R. Luiz Rotta, situado no distrito de Cidade Dutra, sob administração da subprefeitura de Capela do Socorro, bem como todos os custos e despesas necessários a sua execução, conforme o presente Edital e seus anexos.

II - O período contratual foi de 27/12/2023 a 26/01/2024 e os serviços foram realizados no período compreendido entre os dias 27/12/2023 a 29/12/2023 perfazendo o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) conforme contrato e valor liquidado e pago de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

III - As partes contratantes, de comum acordo, declaram formalmente executado e concluído o contrato em questão, a partir desta data. Depois de paga e satisfeita à contratada de todos os trabalhos que realizou, fica encerrado e liquidado o contrato, dando a CONTRATADA a CONTRATANTE, plena, geral, rasa e irrevogável quitação.

IV - Fica ciente a contratada que o presente recebimento não a exime da responsabilidade civil, nem pela solidez e segurança das informações do serviço/produto técnico elaborado, nem ética-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites legais e contratualmente estabelecidos.

E, por acordarem as partes, lavrou-se o presente instrumento que, lido e achado conforme segue assinado pelas partes (conforme documento 101892546) em 02 (duas) vias de igual teor.

ROSÂNGELA TOSO BRINGEL

RF 805.481-9/2

Fiscal do Contrato

arquiteta urbanista

Divisão de Acompanhamento de Licenciamento Ambiental e Urbanístico

Coordenadoria de Regularização Fundiária

CRF/DALIC

LICENÇA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

LEILA SUELEN DOS SANTOS SCARPA (Representante Legal)

6014.2023/0004098-0 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Objeto e Pé

Interessados: ALEXSANDRA SOARES PEREIRA

DESPACHO: DEFERIDO

1 - Defiro o pedido de certidão nos termos da minuta 098942059;

2 - Publique-se e notifique-se;

3 -Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas;

Processo: 6014.2024/0000922-8

Interessado(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, representada por Diagonal Transf.de Territórios/MMP

Assunto: REURB-S

DESPACHO: INTERLOCUTÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Em face dos elementos constantes deste processo administrativo e considerando:

I - A solicitação da CDHU (099015103);

II - Que o núcleo está gravado como Zona Especial de Interesse Social e seus moradores são predominantemente de baixa renda;

III - O disposto no inciso I, do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como, no inciso I do art. 26 da Lei Municipal n.º 17.734 de 11 de janeiro de 2022;

IV - Que a classificação não se pode ser confundida com a aprovação do processo de REURB, podendo a REURB ser deferida ou indeferida ao final.

- Classifico a Regularização do Núcleo "SP - Itaquera B Quadra J1 Lote 02", como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S.

Processo: 6014.2024/0000928-7

Interessado(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, representada por Diagonal Transf.de Territórios/MMP

Assunto: REURB-S

DESPACHO: INTERLOCUTÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Em face dos elementos constantes deste processo administrativo e considerando:

I - A solicitação da CDHU (099027072);

II - Que o núcleo está gravado como Zona Especial de Interesse Social e seus moradores são predominantemente de baixa renda;

III - O disposto no inciso I, do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como, no inciso I do art. 26 da Lei Municipal n.º 17.734 de 11 de janeiro de 2022;

IV - Que a classificação não se pode ser confundida com a aprovação do processo de REURB, podendo a REURB ser deferida ou indeferida ao final.

- Classifico a Regularização do Núcleo "SP - Itaquera B Quadra J1 Lote 06", como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S.

Processo: 6014.2024/0000926-0

Interessado(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, representada por Diagonal Transf.de Territórios/MMP

Assunto: REURB-S

DESPACHO: INTERLOCUTÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Em face dos elementos constantes deste processo administrativo e considerando:

I - A solicitação da CDHU (099022776);

II - Que o núcleo está gravado como Zona Especial de Interesse Social e seus moradores são predominantemente de baixa renda;

III - O disposto no inciso I, do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como, no inciso I do art. 26 da Lei Municipal n.º 17.734 de 11 de janeiro de 2022;

IV - Que a classificação não se pode ser confundida com a aprovação do processo de REURB, podendo a REURB ser deferida ou indeferida ao final.

- Classifico a Regularização do Núcleo "SP - Itaquera B Quadra J1 Lote 04", como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S.

Assunto: REURB-S

DESPACHO: INTERLOCUTÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Em face dos elementos constantes deste processo administrativo e considerando:

I - A solicitação da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB) documento 059030940, para a classificação em REURB-S da área denominada "Heliópolis Gleba G/Pilões", localizada na Rua Pinheiro de Lemos, Subprefeitura de Ipiranga, composto por 221 U.H.s.;

II - Que o núcleo está gravado como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1;

III - O disposto no inciso I, do art. 13 da Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017 e inciso I, do art. 5º da Lei Municipal 17.734 de 11 de janeiro de 2022 ;

IV - Que a classificação não se pode ser confundida com a aprovação do processo de REURB, podendo a REURB ser deferida ou indeferida ao final.

- Classifico a Regularização do Núcleo "Heliópolis Gleba G/Pilões", como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S.

DO PROCESSO N° 2019-0.035.945-2

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO BARÃO CARL DU PREL

Setor	Lote	Domicílio	Beneficiário	CPF
001	0001	A	Erenilda Francisca dos Santos	263.XXX.XXX-31
001	0002	A	Maria de Fátima Salles	535.XXX.XXX-72
001	0003	A	Geraldo Majela Adriano	032.XXX.XXX-10
001	0003	A	Iraildes Isaias da Silva Adriano	190.XXX.XXX-25
001	0004	A	Gilvan Borges Lisboa	513.XXX.XXX-68
001	0005	B	Maria das Graças dos Santos	111.XXX.XXX-39
001	0006	B	Rosemeire da Conceição dos Santos	323.XXX.XXX-16
001	0007	A	Silvana Dantas dos Santos	066.XXX.XXX-84
001	0007	A	Jose Francisco dos Santos	037.XXX.XXX-33
001	0008	A	Erasmo Carlos dos Santos	135.XXX.XXX-82
001	0008	A	Sandra Aparecida Dantas dos Santos	146.XXX.XXX-67
001	0009	A	Maria Ferreira de Souza	103.XXX.XXX-93
001	0010	B	Irony Ferreira da Silva	006.XXX.XXX-06
001	0010	B	Durvalina da Luz Silva	090.XXX.XXX-02
001	0011	A	Maria de Fatima de Oliveira	124.XXX.XXX-15
001	0012	A	Maria do Carmo de Souza Lima Silva	906.XXX.XXX-20
001	0012	A	Jose Ambrósio da Silva	055.XXX.XXX-40
001	0013	A	Davi Guedes da Silva	266.XXX.XXX-98
001	0013	A	Joceilma Guedes dos Santos	296.XXX.XXX-12
001	0014	A	Fabiana Aparecida Lucena Cavalcanti	316.XXX.XXX-70
001	0016	A	Marcos Aparecido Mogeika	196.XXX.XXX-40
001	0016	A	Roselene dos Santos Mogeika	260.XXX.XXX-69
001	0017	A	Maria Aparecida de Jesus Cardoso	131.XXX.XXX-22
001	0017	A	Manoel Alves Cardoso	037.XXX.XXX-93
001	0018	A	Maria Aparecida Santana Leandro	282.XXX.XXX-10
001	0019	A	Zuleide Lopes Alves	132.XXX.XXX-31
001	0020	D	Vanusa Jesus de Souza Oliveira	263.XXX.XXX-35
001	0020	D	Jocelin de Souza Oliveira	103.XXX.XXX-05
001	0021	C	Claudia Pereira da Silva	378.XXX.XXX-57
001	0021	C	Israel Jose da Silva Filho	265.XXX.XXX-07
001	0022	A	Jose Domingos Nascimento Silva	419.XXX.XXX-00
001	0022	A	Maria Isabel Borges Nascimento Silva	014.XXX.XXX-41
001	0024	B	Antonio Matias de Lima	054.XXX.XXX-28
001	0024	B	Terezinha Zelia de Lima	170.XXX.XXX-58

REF.: Solicitação Reg. Fund. Núcleo Pacheco Dutra (099180174)

PARA FINS DE CONTROLE

Tendo em vista que encaminhamos as informações através do Ofício 408 /2024/SEHAB/CRF (100985039), conforme SEI 101429391, encerra-se o presente até oportuna devolutiva, nada restando a providenciar.

Atenciosamente,

São Paulo, 09 de abril 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Árvore de São Tomás

Interessado: Valmira Maria do Nascimento Silva

Processo: 6014.2024/0000797-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 101385497 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 099123258, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Valmira Maria do Nascimento Silva, CPF 054.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0002305-9 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

SEI Nº : 6014.2024/0000129-4

Interessada: Valdelice Silva da Cruz

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 101205457, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A nova inclusão em Auxílio Aluguel da munícipe Valdelice Silva da Cruz, CPF nº 281.***.***-** , com fundamento no Art. 2º, inciso II da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

6014.2024/0001798-0 - Atos Normativos: Procedimento Interno

Despacho deferido

Interessados: Jande Cleide da Conceição

DESPACHO:Considerando as informações constante no documento 102052325 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão Determino a TROCA DE TITULARIDADE da munícipe Maria Gezilda da Conceição-CPF 286.253.744-68 para a munícipe Jande Cleide da Conceição - CPF 862.415.914-87, referente ao benefício do auxilio aluguel com fundamento no art.2º-Inciso III da Portaria 131/SEHAB/2015 da área denominada Moinho

6014.2024/0001496-5- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (100914034) e (100914477), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALINE SOUSA RAMOS - CPF: 494.***.***-**

2. ANTONIO FRANCISCO DOURADO - CPF: 018.***.***-**

3. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 454.***.***-**

4. CLEIDE MARIA DE JESUS DA SILVA - CPF: 046.***.***-**

5. FLAVIA DA SILVA BERNARDINO - CPF: 269.***.***-**

6. JACIARA OLIVEIRA SANTOS - CPF: 344.***.***-**

7. RITA DOS SANTOS - CPF: 700.***.***-**

8. SIZINO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 170.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 2 de Abril de 2024.

6014.2023/0001413-2- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (100632059) e (100632695), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ADALGIZA FERREIRA TEODORIO - CPF: 112.***.***-**

2. ADONIAS RODRIGUES LINHARES - CPF: 176.***.***-**

3. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - CPF: 482.***.***-**

4. AMAURI SEVERINO DE OLIVEIRA - CPF: 153.***.***-**

5. CAIO CESAR DOS SANTOS ALENCARV- CPF: 440.***.***-**

6. CAMILA NOVAIS SOUZA - CPF: 492.***.***-**

7. CELIO CAETANO SILVA - CPF: 427.***.***-**

8. CINTHIA DESTRO DE OLIVEIRA - CPF:228.***.***-**

9. CLAUDIO JOSE DA SILVA - CPF: 012.***.***-**

10. CREUDE ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 396.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. A inclusão do(a) munícipe Aline Maria da Conceição Santos , CPF nº 414.***.***-** apenas na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), visto que ele(a) não será beneficiado com Auxílio Aluguel, por não se enquadrar nos critérios de renda, com fundamento no Art. 8º, parágrafo único da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015.

5. Publique-se.

São Paulo, 27 de Março de 2024.

6014.2024/0001330-6- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 100358530 e 100365371 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. Tais de Almeida Silva dos Santos - CPF:396.***.***-**

2. Cleiton Martins Querino - CPF: 438.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional, definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. A inclusão do(a) munícipe Ana Claudia de Sousa Medeiros - CPF:371.***.***-**, apenas na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), visto que ele(a) não será beneficiado com Auxílio Aluguel, por não se enquadrar nos critérios de renda, com fundamento no Art. 8º, parágrafo único da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015.

5. Publique-se.

São Paulo, 25 de março de 2024.

6014.2023/0001418-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (100656686) e (100657621), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. DANIELLE FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: 376.***.***-**

2. DARTAYAN PINTO DOS SANTOS - CPF: 333.***.***-**

3. DILLAN PEREIRA SANTANA - CPF: 236.***.***-**

4. EZEQUIEL SILVA DE SOUZA - CPF: 502.***.***-**

5. FERNANDA JULYÉVELY DOS SANTOS - CPF: 411.***.***-**

6. GABRIEL JESUS GOMES - CPF: 416.***.***-**

7. GILBERTO VICTOR GOMES DE LUNA - CPF: 449.***.***-**

8. GILDASIO BATISTA DE AGUILAR - CPF: 176.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. A inclusão do(a) munícipe Elaine Barbosa Farias, CPF nº 439.***.***-** apenas na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), visto que ele(a) não será beneficiado com Auxílio Aluguel, por não se enquadrar nos critérios de renda, com fundamento no Art. 8º, parágrafo único da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015.

5. Publique-se.

São Paulo, 27 de Março de 2024.

PORTARIA Nº 01, de 22 de abril de 2024

SEI Nº 6016.2024/0019315-1

A Coordenadora de SME/COMAPRE- Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao Sr.Isaac da Silva Santana, RF 801.595/3, cargo: Professor de Ensino Fundamental e Médio, Cat.3, em exercício na função de STE, na Secretaria Municipal de Educação/COMAPRE, EH 160900000000000, a pena de REPREENSÃO, a partir da data de publicação, por descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII e XI, do artigo 178, da Lei 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

HILDA MITIKO IUAMOTO PACHECO

COORDENADORA SME/COMAPRE