Documento: 145386958 - Despacho deferido

6510.2025/0029288-2 - INTERESSADA : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP ASSUNTO : Solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação- SME DESPACHO : I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidor JUNIVAN RODRIGUES DE SOUSA, registro funcional nº 725.772.4/3, Coordenador Pedagógico , lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da p  ...  

Documento: 145450566 - Outras (NP)

Principal Especificação de Outras Emissão de Empenhos Síntese (Texto do Despacho) Do Processo: 6010.2021/0000895-0 INTERESSADO: SECOM ASSUNTO: EMISSÃO DE RESERVA E EMPENHO - CT 001 e 002/2022-PREF/SECOM - Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas da Prefeitura de São Paulo. D E S P A C H O 1. À vista dos elementos contidos no processo, especialmente as informações sob n.º 145412033 e 145412120, AUTORIZO, com base na delegação de competência atribuída através da Portaria n.º 001/2023-PREF/SECOM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo: I. A emissão de Nota de Reserva no valor total de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) onerando a dotação orçamentária 11.10.24.131.3012.2421.3.3.90.39.0  ...  

Documento: 145419810 - Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Processo nº 6021.2025/0040356-2 Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024 Protocolo de Execução nº 02 Partícipes e Signatários: Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin (Presidente) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente) Prefeitura do Município de São Paulo, Ricardo Luis Reis Nunes (Prefeito) Prefeitura do Município de São Paulo, Luciana Sant'Ana Nardi (Procuradora-Geral do Município) Data de Assinatura: 21.10.2025 Vigência: a partir da data da assinatura do Protocolo de Execução nº 01 (13.05.2024 Objeto: Aumentar a abrangência do fluxo de triagem e extinção em bloco de processos de eexecução fiscal, bem como de aperfeiçoar a rotina de processa  ...  

Documento: 119616348 - Despacho Disciplinar do Prefeito

Processo: 6021.2021/0021575-0 Interessado: Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2) ( Adv. John Paulo S. Santos ? OAB/SP nº 338.423) Assunto: Inquérito administrativo DESPACHO: I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Sr. Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares ? PROCED (doc. 077899306), endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 116696915), e pela Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 118834038) aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2) , com fundamento no artigo 188, inciso III, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179 ?caput?, da Lei nº 8.989/79,   ...  

Documento: 117739668 - Despacho Disciplinar do Prefeito

Interessada: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1) (Dr. Luiz Henrique Marquez, ETDD) Assunto: Inquérito administrativo. DESPACHO: I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (117121991), acolho a proposta de abrandamento, para SUSPENSÃO poir 120 (cento e vinte) dias , da penalidade a ser imposta à servidora ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1) , c om fundamento no artigo 6º, inciso II da Lei nº 16.488/16 e a ABSOLVO da infração do artigo 178, XI e XII e 179 da Lei nº 8.989/79. II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação , para as prov  ...  

Documento: 127181203 - Despacho Disciplinar do Prefeito

Processo: 6067.2019/0006919-0 Interessado: HABIB GHATTAS NETO - RF 137.445.1 (v. 1) (Adv. Antonio Carlos de Freitas Junior - OAB/SP 313.493; Ana Laura Ceneviva Miotto - OAB/SP 344.704; Paloma Dias Rocha - OAB/RJ 211.705) ASSUNTO: Inquérito Administrativo. DESPACHO: I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Coordenadoria Geral do Consultivo - CGC, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (123918111), e pela Sr. Secretário Municipal de Justiça (124312891), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (126928856), aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a HABIB GHATTAS NET  ...  

Documento: 124955362 - Despacho Disciplinar do Prefeito

Processo: 6021.2023/0065554-1 Interessado: SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5 (v.1) (Adv. Itamar Gonçalves - OAB/SP nº 176.294) Assunto: Inquérito Administrativo DESPACHO: I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de PROCED/Gabinete (doc. 121110799), endossada pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 123040604), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 124540187), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5, Vínculo 1 , com fulcro no inciso III do art. 188 da Lei nº 8.989/79, por infração aos artigos 178, V, XI e XII, e 179, ?caput? da lei 8989/1  ...  

Documento: 145397582 - Outras (NP)

Principal Especificação de Outras Aditamento Contratual - Prorrogação Síntese (Texto do Despacho) Processo n.º: 6011.2023/0002306-0INTERESSADO: SGM/Coordenadoria de Administração e FinançasASSUNTO: Prorrogação. Contrato n.º 55/2023-SGM. PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. 1. À vista dos elementos contidos no processo, em especial as informações dos documentos números: 130866056, 130919917, 130920181, e a manifestação da Assessoria Jurídica sob doc.: 142720923, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 219/2018-SGM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto 62.100/2022, o aditamento do Contrato n.º 55/2023-SGM, celebrado com a empresa PAIN  ...  

Documento: 145399389 - Outras (NP)

Principal Especificação de Outras Emissão de Empenho Síntese (Texto do Despacho) DO PROCESSO N°: 6011.2024/0002073-0INTERESSADO: SGM/CAFASSUNTO: Contrato nº 38/2024 - SGM - Empenho complementar. 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as informações de docs. n.º: 145197770 e 145334718, com fundamento no artigo 60 da Lei 4.320/1964, art. 1º do Decreto nº 23.639 de 24 de março de 1987, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, a emissão de nota de empenho em favor da empresa AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ n.º 08.472.572/0001-85, no valor de R$ 27.182,75 (vinte e sete mil cento e oitenta e dois reais e setenta  ...  

Documento: 145396588 - Emissão Nota de Empenho (NP)

Principal Síntese (Texto do Despacho) DO PROCESSO N°: 6011.2025/0000733-6INTERESSADO: SGM/DAUTOASSUNTO: Emissão de Empenho para atender a aquisição de peças relativas à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos portões industriais instalados nas dependências do Autódromo José Carlos Pace (Interlagos). - KOPRON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LOGÍSTICA LTDA 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as informações de doc. n.º: 144842482, com fundamento no artigo 60 da Lei 4.320/1964, art. 1º do Decreto nº 23.639 de 24 de março de 1987, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, a emissão de   ...