Documento: 148619197 - Despacho deferido

6010.2021/0004204-0 - INTERESSADA : Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) ASSUNTO : Prorrogação dos afastamentos de servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) DESPACHO : I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO , nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação dos afastamentos dos servidores a seguir relacionados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), para continuarem a prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens dos cargos que titularizam, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, nos termos da Resolução nº 02/21 da CMSP, regulamentada p  ...  

Documento: 149100700 - Decreto

DECRETO Nº 64.914, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Estende a denominação da Rua Dom Sebastião Tomás, situada no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6039.2024/0004578-6, D E C R E T A: Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Dom Sebastião Tomás, CODLOG 17.967-1, conferida pelo artigo 1º do Decreto nº 7.275, de 21 de Novembro de 1967, situada no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga, ao trecho conhecido por "rua existente" atingido pelo melhoramento viário de que trata a Lei nº 7.934, de 27 de agosto de 1973,  ...  

Documento: 149837668 - Decreto

DECRETO Nº 64.919, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, autoriza a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse ? PMI para sua estruturação, define competências, aprova anexos e estabelece outras providências correlatas. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o dever constitucional do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, bem como de assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos dos artigos 217 e 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece as bases   ...  

Documento: 149618169 - Decreto

DECRETO Nº 64.916, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Confere nova redação ao inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 61.049, de 11 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Clube de Mães Iya Ogunté. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2025/0004180-6, D E C R E T A: Art. 1º O inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 61.049, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º ......................................................................................... ........................................................................................................ IV ? INSTITUT  ...  

Documento: 149617761 - Decreto

DECRETO Nº 64.918, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.193, de 2 de agosto de 1985, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal de Educação Infantil . RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6016.2025/0103507-1, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.193, de 2 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ? Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil ? EMEI Carmen Miranda, criada pelo Decreto nº 21.064, de 4 de julho de 1985, situada na Rua Miguel Ferreira de Melo, nº 10, Jardim Santo André, Distrito de São Rafael, vinculada à Diretoria Regional de Ed  ...  

Documento: 149618504 - Decreto

Decreto nº 64.915, de 26 de janeiro de 2026 Institui a Estratégia Municipal de Economia de Impacto no Município de São Paulo. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, no Decreto nº 64.062, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Estratégia Municipal de Economia de Impacto no Município de São Paulo com a finalidade de articular órgãos e entidades da Administração Pública, do setor privado e da soci  ...  

Documento: 148686875 - Decreto

DECRETO Nº 64.912, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Introduz alterações no Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, bem como substitui o seu Anexo Único, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana ? QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo Único a que se refere o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, fica substituído pelo Anexo Único deste decreto. Art. 2º O artigo 10 do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, passa a   ...  

Documento: 149617962 - Decreto

DECRETO Nº 64.917, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Confere nova redação ao inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 61.101, de 25 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Associação Brasileira Comunitária Acolhedora da Paz. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2025/0003319-6, D E C R E T A: Art. 1º O inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 61.101, de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º ........................................................................................... .........................................................................................  ...  

Documento: 148727160 - Decreto

DECRETO Nº 64.913, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Retifica o Anexo Único do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo artigo 33 da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024, fica retificado na seguinte conformidade: Anexo Único integrante do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024 Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO P  ...  

Documento: 148622373 - Despacho

Despacho Processo: 6029.2024/0009762-5 Interessado: Marcos Douglas Juventino - RF. 654.138.1 (Adv. Rodrigo Azevedo Ferrão ? OAB/SP 246.810) Assunto: Recurso Hierárquico. D E S P A C H O: I ? À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc . 148454837 ), DOU PROVIMENTO integral ao recurso interposto por MARCOS DOUGLAS JUVENTINO, R.F. 654.138.1 , nos termos do artigo 147 da Lei nº 13.530/03, no sentido de afastar a sanção aplicada por meio da decisão (doc. 101115298) e absolver o recorrente das acusações que lhe foram imputadas. II ? Dou por encerrada a instância administrativa. III ? Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SMSU para as medidas subsequentes. RICARDO NUNES Prefeito   ...