6510.2024/0008190-1

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 04/2024: solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora JORCELINA MARIA DIAS GRAVINO DOS SANTOS, RF 500.104.8, Fiscal de Posturas Municipais Nível III,, lotadA na Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSIB, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, até 31/12/2024.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

São Paulo,

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 106437263

6510.2024/0026277-9

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA 11 nº 041/2024 - Cessação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO, a partir de 03/07/2024, o afastamento da servidora FÁTIMA ALVES, RF 554.189.1/2, Assistente de Saúde - Hemoterapia,, da Secretaria Municipal da Saúde- SMS para a Câmara Municipal de São Pauli - CMSP .

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

São Paulo,

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 106435735

Portaria SGM 122 , de 5 de julho de 2024

Processo SEI 6017.2020/0001603-7

Altera a Comissão que Avalia o Interesse do Município na Aceitação de Imóveis Oferecidos pelos Devedores.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar inciso I, do art. 1º, da Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018, e designar o senhor GUILHERME BAPTISTA DE SIQUEIRA, RF 805.839.3, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal da Fazenda, compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 403, de 29 de outubro de 2023, que designou a senhora NATALIA DE CARVALHO MACEDO.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 5 de julho de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 106324987

6010.2024/0000431-3 - Título de Utilidade Pública

Despacho indeferido

Interessados: INSEDIS - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal da Educação 103949464 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105968829, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024 e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, INDEFIRO, o pedido formulado pela entidade “INSEDIS -INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL”, CNPJ 14.884.675/0001-55, atinente a Declaração de Utilidade Pública.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105969653

6010.2023/0003003-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho indeferido

Interessados: LAR DA CRIANÇA NINHO DE PAZ

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 104118933 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105606839, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024 e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, INDEFIRO, o pedido formulado pela entidade “LAR DA CRIANÇA NINHO DE PAZ”, CNPJ 53.372.454/0001-50, atinente a Declaração de Utilidade Pública.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o presente documento público integra este ato 105607241

6010.2023/0003635-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONSTRUIR E SONHAR

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105235705 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105280900, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONSTRUIR E SONHAR”, CNPJ 11.239.625/0001-27, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 60.051, de 12 de janeiro de 2021.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105281208

6010.2024/0000001-6 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO RAIZES

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105517571 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105603747, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO PROJETO RAIZES”, CNPJ 73.937.625/0001-58, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 47.976, de 11 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 57.897, de 22 de setembro de 2017.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105603913

6010.2024/0002270-2 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CASA DE ESTAR SÃO MARTINHO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105258336 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105308949, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CASA DE ESTAR SÃO MARTINHO”, CNPJ 46.135.745/0001-69, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 15.920, de 7 de junho de 1979.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105309178

6010.2024/0002027-0 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CRECHE ANTONIO ASSUNÇÃO FERREIRA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105230114 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105277087, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CRECHE ANTONIO ASSUNÇÃO FERREIRA”, CNPJ 48.436.034/0001-50, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 39.714, de 9 de agosto de 2000.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105277396

6010.2024/0001437-8 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal da Saúde 106147611 e da Assessoria Técnica da Casa Civil 106200166, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO”, CNPJ 60.992.427/0001-45, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 11.183, de julho de 1974.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 106200891

6010.2024/0002543-4 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105517442 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105605519, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO”, CNPJ 61.638.227/0001-51, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 58.825, de 27 de junho de 2019.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105605659

6010.2024/0001541-2 - Título de Utilidade Pública

Despacho indeferido

Interessados: UNIÃO DOS POVOS PELA AÇÃO E CIDADANIA - UNIPAC

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 104298727 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105606194, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024 e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, INDEFIRO, o pedido formulado pela entidade “UNIÃO DOS POVOS PELA AÇÃO E CIDADANIA - UNIPAC”, CNPJ 11.224.106/0001-95, atinente a Declaração de Utilidade Pública.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105606420

6010.2024/0002485-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105516417 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105516417, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE”, CNPJ 54.325.238/0001-16, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 25.318, de 29 de janeiro de 1988.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105604826

6010.2024/0000851-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CENTRO COMUNITARIO JARDIM IPANEMA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 105766423 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105962666, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM IPANEMA”, CNPJ 50.708.486/0001-95, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 34.262, de 15 de junho de 1994.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105962970

6010.2024/0002419-5 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO SANTO AGOSTINHO - ASA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105511608 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105604437, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO SANTO AGOSTINHO”, CNPJ 62.272.497/0001-54, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 8.952, de 26 de agosto de 1970.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105604530

6010.2021/0000067-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA-BRASILEIRA TALMUD THORÁ

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 105908817 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105964428, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA-BRASILEIRA TALMUD THORÁ”, CNPJ 62.108.188/0001-43, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 10.442, de 3 de abril de 1973, alterado pelo Decreto nº 48.567, de 27 de julho de 2007.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105964881

6010.2024/0001972-8 - Título de Utilidade Pública

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE NFA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 105160410 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105272176, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE NFA”, CNPJ 40.413.576/0001-03, de concessão do título de utilidade pública municipal, posto que preenchidos os requisitos legais

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a SGM/AJ/DECRETOS para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 105272801

6010.2024/0002137-4 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE EQUILIBRIO DE INTERLAGOS - SOBEI

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105231057 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105275823, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “SOCIEDADE BENEFICENTE EQUILIBRIO DE INTERLAGOS - SOBEI”, CNPJ 53.818.191/0001-60, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 37.560, de 5 de agosto de 1998.

o seguinte documento público integra este ato 105276165

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2023/0002949-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE KADOSH ADONAI

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 105257434 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 105310110, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE KADOSH ADONAI”, CNPJ 10.536.575/0001-87, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.415, de 8 de maio de 2020.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 105310399

PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 58 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Portaria SGM/SECLIMA Nº 58 DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a institucionalização do Movimento São Paulo pelo Clima.

JOSÉ RENATO NALINI, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DECRETO Nº 60.290, de 4 de julho de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de levar educação ambiental e a consciência climática a todos os segmentos da sociedade através de diversas ações como plantios de árvores, arbustos e plantas que diversificam a flora nativa, compostagem, mutirões de limpeza, sensibilização sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem, e realização de seminários, palestras, oficinas e intervenções artísticas culturais;

CONSIDERANDO o lançamento oficial do Grupo Embaixadores pelo Clima realizado no dia 8 de junho, que reuniu cerca de 100 voluntários da sociedade civil comprometidos com a causa climática;

RESOLVE:

Art. 1º Fica oficializado o “MovimentoSão Paulo pelo Clima” dentro da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA/ SGM).

Art. 2º O Movimento São Paulo pelo Clima tem como objetivo desenvolver ações visando a sustentabilidade, através do engajamento de voluntários em comunidades e bairros, para ajudar a minimizar os impactos da ação humana no meio ambiente e promovendo a resiliência climática da cidade de São Paulo.

Art. 3º A SECLIMA dará suporte para o engajamento dos Embaixadores pelo Clima nessas ações, capacitando-os, articulando as ações junto aos respectivos órgãos e promovendo o contato entre os seus membros para a troca de informações e integração, visibilizando lideranças que orientem o desenvolvimento dos projetos de cada região e estimulando que mais pessoas se envolvam com o tema.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, 05 de julho de 2024.

JOSÉ RENATO NALINI

Secretário Executivo

Edital de Concorrência: EC/009/2023/SGM-SEDP.

Processo Administrativo: 6011.2022/0002235-6.

Interessados: PMSP, SGM, SGM/SEDP, SME.

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) na Cidade de São Paulo - 2º Lote.

Assunto: Prorrogação das condições precedentes à assinatura do contrato.

I - Considerando o protocolo de Ofício (doc. SEI! nº 106417989) pela Adjucatária; Considerando que o item 21.4 do Edital permite a prorrogação do prazo para assinatura do Contrato por determinação de ofício do Poder Concedente ou mediante solicitação motivada da Adjudicatária; Considerando a recomendação da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias para que o prazo seja prorrogado; AUTORIZAMOS a prorrogação do prazo pretendida, por 30 (trinta) dias, nos termos das informações constantes no Ofício (doc. SEI! nº 106417989), cujos fundamentos acolhemos como razão de decidir.

II - PUBLIQUE-SE.

CONCORRÊNCIA N° EC/001/2024/SGM-SEDP.

PORTARIA Nº 27/2024/SMJ

Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.

FERNANDO JOSÉ DA COSTA, Secretário Municipal de Justiça, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 63.390/2024, nas especificações do artigo 42 do Decreto nº 59.496, de 08 de junho de 2020, que estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá a articulação necessária à efetivação das atividades referidas no parágrafo único deste artigo e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designo a servidora ANA LÚCIA DA COSTA NEGREIROS, RF. nº 939.079.1, Secretária Adjunta para a exercer a função de titular e a servidora STEFANIE MAIARA RODRIGUES AMORIM, RF. nº 939.550.4, Assessora II, como suplente, responsáveis pelo controle interno desta Secretaria Municipal de Justiça.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Secretaria Municipal de Justiça - SMJ nº 66, de 27 de dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 28/2024/SMJ

Delega competência aos servidores que especifica, para inclusão de pendências no CADIN Municipal, no âmbito desta Secretaria Municipal de Justiça, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.094/2005, art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 47.096/2006 e das Portarias SF n° 58/2006 e nº 143/2024.

FERNANDO JOSÉ DA COSTA, Secretário Municipal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que criou o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar às servidoras abaixo relacionadas, do Gabinete do Secretário desta Pasta, competência para incluir pendências no CADIN MUNICIPAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ:

- Ana Lúcia da Costa Negreiros - RF. nº 939.079.1

- Márcia Ramos dos Santos - RF. nº 942.731.7

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUBPREFEITURA SANTO AMARO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-118

SUBPREFEITURA SANTO AMARO
ENDERECO: PRACA FLORIANO PEIXOTO, 54 - 3 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SA/PE
2018-0.100.524-5 FILIPE BAREISIS SERGIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-118

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.002.161-0 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2021-0.006.620-6 VALMIR DOS SANTOS SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2021-0.009.875-2 ALEX WILLIAM TEIXEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2023-0.001.662-8 ELIAS ALVES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.002.665-8 FABIO LOMEU BASTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2023-0.008.316-3 MARIA CANDIDA OLIVEIRA MAIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.382-1 SIMONE BORGAS ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
2023-0.008.868-8 MAGNO EMILIO MOREIRA LEITE
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2023-0.008.816-5 DEMOLIDORA ABC LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.004.554-9 DIRECIONAL SP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.556-5 ROSANA ROSAMILIA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004855-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROGERIO MAIA DE ANDRADE, inscrito(a) no CPF sob nº 037.109.838-60, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004832-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DORCINEIA ROSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 328.157.798-97, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2021/0005226-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIELE PIVA ALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 303.068.948-40, no valor de R$ 2.568,02 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004810-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob nº257.495.258-80, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004906-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob nº 302.046.958-99, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004895-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAYTON VAZ, inscrito(a) no CPF sob nº 114.872.038-37, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004632-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAUDIA APARECIDA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 316.298.478-52, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004804-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AMAURI VALADÃO, inscrito(a) no CPF sob nº 000.838.688-95, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004768-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOSE ROBERTO ORLANDI, inscrito(a) no CPF sob nº 116.672.901-00, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004840-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANILO MACHADO DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob nº 371.452.918-78, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004913-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NAIR CAZELOTO, inscrito(a) no CPF sob nº 264.829.148-29, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004789-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANA CLAUDIA SAYÃO SGAI VICENTE, inscrito(a) no CPF sob nº 286.059.718-27, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004851-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VÂNIA CRISTINA DE CAMPOS BRITO, inscrito(a) no CPF sob nº 168.979.398-89, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004782-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALISSON PESSUTO, inscrito(a) no CPF sob nº 261.948.828-16, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0004866-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FABIO LEITE DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 014.340.598-55, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI 6018.2023/0083947-6

INTERESSADO: Secretaria Municipal da Saúde - SMS

ASSUNTO: Transferência de Administração

DESPACHO

I - À vista do constante deste processo administrativo SEI n° 6018.2023.0083947-6 e, em especial as manifestações favoráveis da Subprefeitura de Guaianases (doc. 100222265), do DEUSO (doc. 098278456) e a Informação da CGPATRI/SAP (doc. 106454135), que acolho, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I, do Decreto 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, de área municipal situada na Rua Francisco Gil de Araujo, n. 333, Subprefeitura de Guaianases, para a implantação da Unidade Básica de Saúde Santa Luzia.

II - Publique-se;

III - A seguir, a CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - À CGPATRI-SAP e posterior envio ao DIPI para anotações de praxe.

São Paulo, 05 de julho de 2024.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

PROCESSO: 8510.2024/0000393-0

Objeto: Aquisição de material de escritório (Grupo 10) Aquisição ou contratação adicional

Interessado(a): Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 106257540, com fundamento no Decreto 62.100/22 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022 , AUTORIZO o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2024, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Material de escritório e tem como detentora a empresa Kingdom Comercio de Licitações Ltda , inscrita no CNPJ nº. 48.500.314/0001-80, pela Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP), na condição de órgão participante da ARP, para a contratação adicional de 53 (cinquenta e três) unidades de fita adesiva dupla face de papel (item 37), por meio da ata em voga, por 12 (doze) meses, não previstos anteriormente, obedecidas às formalidades legais.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6029.2024/0009194-5

Objeto: Aquisição de material de escritório (Grupo 10) Aquisição ou contratação adicional

Interessado(a): Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 106256132, com fundamento no Decreto 62.100/22 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022 , AUTORIZO o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2024, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Material de escritório e tem como detentora a empresa Kingdom Comercio de Licitações Ltda , inscrita no CNPJ nº. 48.500.314/0001-80, pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), na condição de órgão participante da ARP, para a contratação adicional de 103 caixas de clips galvanizado 6/0 (item 19), 149 unidades de fita adesiva dupla face de papel (item 37) e 98 unidades de marcador para quadro branco azul (item 44), por 12 (doze) meses, não previstos anteriormente, obedecidas às formalidades legais.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6029.2024/0009193-7

Objeto: Aquisição de material de escritório (Grupo 6) aquisição ou contratação adicional

Interessado(a): Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 106254454, com fundamento no Decreto 62.100/22 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022 , AUTORIZO o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2024, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Material de escritório e tem como detentora a empresa Kingdom Comercio de Licitações Ltda , inscrita no CNPJ nº. 48.500.314/0001-80, pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), na condição de órgão participante da ARP, para contratação adicional de de30 caixas de clips galvanizado 3/0 (item 18) e 116 caixas de clips galvanizado 8/0 (item 20), por 12 (doze) meses, não previstos anteriormente, obedecidas às formalidades legais.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 5010.2024/0011652-6

Objeto: Fornecimento de copos descartáveis de papel para água e café, biodegradáveis, com certificado ambiental aquisição ou contratação adicional

Interessado(a): São Paulo Transporte (SP TRANS)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 106249869, com fundamento no Decreto 56.144/2015 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2022, cujo objeto é o fornecimento de copos descartáveis de papel para água e café, biodegradáveis, com certificado ambiental e tem como detentora a empresa a Somar Representação e Comércio Ltda. EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.281.914/0001‐94, pela São Paulo Transporte (SP TRANS), na condição de órgão participante da ata de registro de Preços, a contratar adicionalmente 256.000 copos de 180 ml para água (item 1 e 3), por meio da ata em voga, por 12 meses, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

6014.2024/0003092-8 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SEHAB/CRF/DALIC

DESPACHO: DEFERIDO

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo "Conjunto Habitacional SP - Jaraguá A", no âmbito do Processo Administrativo nº 2012-0.266.636-8, conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22

1. Publique-se

2. Expeça essa certidão para juntar no processo físico

3. Nada mais arquive-se

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ANDERSON DA FRANÇA CALDAS

Processo: 6014.2024/0000576-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101271758 e 102922029 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ANDERSON DA FRANÇA CALDAS, CPF 408.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: RAIMUNDO VINÍCIUS MAURICIO DA SILVA

Processo: 6014.2024/0000574-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101268077 e 102921587 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe RAIMUNDO VINÍCIUS MAURICIO DA SILVA, CPF 466.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Andreza Rosa da Silva

Processo: 6014.2023/0004451-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102920369 e 103947405 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Andreza Rosa da Silva, CPF 350.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ELIETE CAMPELO DE SOUSA

Processo: 6014.2023/0003919-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100215536 e 102040134 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ELIETE CAMPELO DE SOUSA, CPF 095.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessada (o): EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO

Processo SEI: 6014.2024/0001338-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104460246 e 105618715 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF 320.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: VALDELIA DOS ANJOS SANTOS

Processo: 6014.2024/0001796-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104459444 e 105616126 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe VALDELIA DOS ANJOS SANTOS, CPF 257.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: RAPHAEL MIRANDA FEGLIA

Processo: 6014.2024/0000917-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100215545, 102907726, 103802594 e 104796711 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe RAPHAEL MIRANDA FEGLIA, CPF 565.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: NEUCEMAR SENA DA SILVA

Processo: 6014.2024/0000702-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101267224 e 105525974 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe NEUCEMAR SENA DA SILVA, CPF 235.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: KAMILY COSTA SENA DANTAS

Processo: 6014.2024/0000695-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101264649 e 102913525 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe KAMILY COSTA SENA DANTAS, CPF 447.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 25 de Junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessada (o): GABRIEL DE SOUZA MOREIRA

Processo SEI: 6014.2024/0001795-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104460929 e 105617158 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GABRIEL DE SOUZA MOREIRA, CPF 486.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Lidiane - Sampaio Corrêa

Interessado: Ediangela Elvira Ribeiro

Processo: 6014.2023/0002853-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 089509515 e 091810094 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ediangela Elvira Ribeiro, CPF 265.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: MACIEL SILVA SENA

Processo: 6014.2024/0000706-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101261071 e 104567161 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe MACIEL SILVA SENA, CPF 048.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Lidiane - Sampaio Corrêa

Interessado: Josefa Maria da Silva

Processo: 6014.2023/0002826-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 089498946 e 091800615 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Josefa Maria da Silva, CPF 129.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Victor Hugo Felix dos Santos

Processo: 6014.2023/0004408-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102919315 e 103944728 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Victor Hugo Felix dos Santos, CPF 389.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: DION MARCOS SILVA SENA

Processo: 6014.2024/0000642-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101262246 e 102916930 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe DION MARCOS SILVA SENA, CPF 046.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ERIKA ROCHA LIMA SILVA

Processo: 6014.2024/0000577-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 099383244 e 102920613 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ERIKA ROCHA LIMA SILVA, CPF 552.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: GIRLENO ALVES DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2024/0000468-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102828464 e 103777763 acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GIRLENO ALVES DE OLIVEIRA, CPF 013.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 21 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Marinalva de Jesus

Processo: 6014.2023/0001940-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 094518983 e 096678891 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Marinalva de Jesus, CPF 055.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ADELSON DO VALI PEREIRA

Processo: 6014.2023/0003524-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100215567 e 101892136 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ADELSON DO VALI PEREIRA, CPF 293.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: NIVALDO GONÇALVES DURAES

Processo: 6014.2024/0000870-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102047888 e 103775875 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe NIVALDO GONÇALVES DURAES, CPF 002.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: SABRINA FARIAS FERREIRA

Processo: 6014.2024/0000094-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 099375796 e 101791634 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe SABRINA FARIAS FERREIRA, CPF 413.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: RAFAEL DA SILVA MEDEIROS

Processo: 6014.2024/0000419-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102826318 e 103938185 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe RAFAEL DA SILVA MEDEIROS, CPF 386.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: MARIA REGINA DA SILVA

Processo: 6014.2024/0000479-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102827405 e 103771335 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe MARIA REGINA DA SILVA, CPF 187.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 21 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Nathalie D'Angelis do Nascimento Silva

Processo: 6014.2023/0004459-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102922544 e 103849022 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Nathalie D'Angelis do Nascimento Silva, CPF 499.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ÉVITON SILVA BISPO

Processo: 6014.2024/0000571-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 099382968 e 102455413 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ÉVITON SILVA BISPO, CPF 444.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ILDA ALVES DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2024/0000519-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100215525 e 102046705 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ILDA ALVES DE OLIVEIRA, CPF 177.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: KIARA BARBOSA DE SOUZA

Processo: 6014.2024/0000707-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101263698 e 102916175 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe KIARA BARBOSA DE SOUZA, CPF 549.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: JOSÉ APARECIDO LOPES PEREIRA

Processo: 6014.2024/0001653-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102052607 e 104089431 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe JOSÉ APARECIDO LOPES PEREIRA, CPF 013.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: OSMAR FEITOSA DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2024/0000698-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100215510 e 101881721 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe OSMAR FEITOSA DE OLIVEIRA, CPF 025.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 25 de Junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessada (o): NANCI MARIA CORREIA

Processo SEI: 6014.2024/0001152-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104463469 e 105616284 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe NANCI MARIA CORREIA, CPF 849.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Gislaine Moura Mendes da Silva

Processo: 6014.2023/0005025-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102921528 e 103847606 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Gislaine Moura Mendes da Silva, CPF 323.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Keila Lima dos Santos

Processo: 6014.2023/0004458-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102921966 e 103844504 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Keila Lima dos Santos, CPF 441.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Paulo Edson de Lima

Processo: 6014.2023/0004412-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102921046 e 103949273 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Paulo Edson de Lima, CPF 341.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 21 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Zenaide de Oliveira

Processo: 6014.2023/0004466-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102923091 e 103846775 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Zenaide de Oliveira, CPF 037.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA

Processo: 6014.2023/0005407-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 099383446 e 101892742 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA, CPF 047.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: GEANE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA

Processo: 6014.2024/0001743-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104451638 e 105613723 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GEANE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA, CPF 106.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: LILIAN DA SILVA CORDEIRO

Processo: 6014.2024/0000681-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 099260372 e 102039564 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe LILIAN DA SILVA CORDEIRO, CPF 324.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: JOÃO VITOR CARVALHO LIMA

Processo: 6014.2024/0000709-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101268945 e 103037173 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe JOÃO VITOR CARVALHO LIMA, CPF 110.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: GILEMAR SANTANA COSTA

Processo: 6014.2024/0000525-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101271209 e 102923314 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GILEMAR SANTANA COSTA, CPF 461.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: GILVAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2024/0000607-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100201705 e 101876987 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe GILVAN ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF 062.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Lidiane - Sampaio Corrêa

Interessado: Doralice Maria da Silva

Processo: 6014.2023/0002831-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 089505249 e 091465634 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Doralice Maria da Silva, CPF 117.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 21 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: José de Sousa Neto

Processo: 6014.2023/0002112-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 091813231 e 095899788 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe José de Sousa Neto, CPF 974.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Lidiane - Sampaio Corrêa

Interessado: Claudia Maria Cardoso dos Santos

Processo: 6014.2023/0002382-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 089508149 e 091807640 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Claudia Maria Cardoso dos Santos, CPF 104.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 25 de Junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessada (o): ANNA PATRÍCIA ALVES FERREIRA

Processo SEI: 6014.2024/0001804-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 104461573 e 105618084 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe ANNA PATRÍCIA ALVES FERREIRA, CPF 061.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 19 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: IGOR DE OLIVEIRA ALVES

Processo: 6014.2024/0000874-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 101269494 e 102926694 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe IGOR DE OLIVEIRA ALVES, CPF 466.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MORAES

Processo: 6014.2023/0004425-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 100196031 e 101794816 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MORAES, CPF 186.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

6014.2024/0002908-3 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, em especial nos docs. 106046879, 106131012 e 106287512, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), do CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA E CIDADANIA, CNPJ 07.086.359/0001.72, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

6014.2024/0002903-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.105692471 e 105693024, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. CLAUDINEA DA SILVA CRUZ - CPF: 278.***.***-**

2. CLEISSON DOS SANTOS OLIVEIRA FROTA - CPF: 454.***.***-**

3. EMERSON SANTOS ALMEIDA - CPF: 434.***.***-**

4. KETELEIN SERETTI DA PAZ - CPF: 409.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 26 de Junho de 2024

6014.2024/0002899-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.105689370 e 105689684, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALAN DE JESUS SANTOS - CPF: 363.***.***-**

2. JERONIMO DE SANTANA - CPF: 361.***.***-**

3. JERRY KLENY PEREIRA - CPF: 087.***.***-**

4. JOÃO VITOR DE SANTANA - CPF: 191.***.***-**

5. JOEL DAVI COCA MAMANI - CPF: 413.***.***-**

6. JOELSON SANTIAGO DA SILVA - CPF: 051.***.***-**

7. JONATHAN DE JESUS PEREIRA - CPF: 478.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Junho de 2024

6014.2024/0002904-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 105693503 e 105693909 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. Daiane Cristina Quirino de Freitas - CPF: 423.***.***-**

2. Ester Brito Martins - CPF: 503.***.***-**

3. Fabio Vinicius Candido Cordeiro - CPF: 486.***.***-**

4. Katia Maria Conceição de Jesus - CPF: 304.***.***-**

5. Priscila Gonçalves dos Santos - CPF: 442.***.***-**

6. Jaqueline Araujo dos Santos - CPF: 455.***.***-**

7. Rosineide Nery da Silva - CPF: 403.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Março de 2024.

6014.2024/0002898-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 105689407 e 105689748, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALEX CAVALCANTE GOIS - CPF: 037.***.***-**

2. JOSE EDENILSON DA SILVA - CPF: 252.***.***-**

3. JOSÉ MARCIO FIRMO SILVA - CPF: 048.***.***-**

4. JOSÉ PAIXÃO DIAS - CPF: 474.***.***-**

5. JOYCE BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 466.***.***-**

6. JOYCE DOMENEGUETTI LIMA DE SOUZA - CPF: 241.***.***-**

7. Joziane Silva De Souza - CPF: 318.***.***-**

8. JULIO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 310.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Junho 2024

6014.2024/0002901-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 105690756 e 105691095, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ROGERIO DOS PASSOS IZIDORO - CPF: 294.***.***-**

2. THAMARA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 424.***.***-**

3. Uelison da Silva Lopes - CPF: 510.***.***-**

4. VALDETE FARIAS PINHEIRO DE MELO - CPF: 322.***.***-**

5. AMANDA DA SILVA SANTOS - CPF: 108.***.***-**

6. CEFAS LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 393.***.***-**

7. RYAN LIMA DOS SANTOS - CPF: 525.***.***-**

8. VALDECIRA MARIA DE JESUS - CPF: 790.***.***-**

9. SEBASTIÃO REIS DE BRITO - CPF: 064.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Junho de 2024.

6014.2024/0002902-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 105692031 e 105692541, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 439.***.***-**

2. NIVALDO JERONIMO DA SILVA - CPF: 048.***.***-**

3. Suellen Emily Mota Santos - CPF: 235.***.***-**

4. WAGNER LUCIANO BRANDÃO PEREIRA - CPF: 287.***.***-**

5. WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 385.***.***-**

6. WILLIAN DE JESUS BRASILEIRO - CPF: 347.***.***-**

7. WILLY SILVA SOARES - CPF: 027.***.***-**

8. ZENAIDE VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 258.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Junho de 2024.

6014.2024/0002900-8- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.105690593 e 105691088, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. SABRINA EDRIELY MOTA VAZ - CPF: 481.***.***-**

2. SABRINA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 272.***.***-**

3. SAMUEL RIBEIRO COSTA - CPF: 334.***.***-**

4. SANDRA MARIA REIS DE BRITO - CPF: 044.***.***-**

5. SEBASTIÃO GOMES DE BRITO - CPF: 072.***.***-**

6. SILMARA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 420.***.***-**

7. STEFANI DOS SANTOS MARTINS - CPF: 438.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, DIA de MÊS de ANO

6014.2024/0002905-9- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 105694666 e 105700012, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. LUCILENE ELOI SILVERIO - CPF: 394.***.***-**

2. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 284.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 25 de Junho de 2024

6014.2024/0002418-9 - Processo de Reativação de Ciclo

Interessado (a) : Ana Dalva Silveira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. de nº 105900206, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Ana Dalva Silveira, CPF: 136.***.***-**, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

São Paulo, 28 de Junho de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR

I - À vista dos elementos constantes do presente em especial a necessidade apontada pela Divisão Técnica da Merenda Escolar - SME/CODAE/DINUTRE, no que se refere ao cancelamento de saldo de empenhos de Restos a Pagar do Exercício de 2023, considerando o Decreto Municipal n° 61.990, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o prazo de liquidação dos Restos a Pagar de 2023, com validade até 30 de junho de 2024, e no uso da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 AUTORIZO, adotadas as medidas legais cabíveis,

II - CANCELAMENTO do saldo da Nota de Empenho nº 17.862/2023, totalizando o valor R$ 146,02 (cento e quarenta e seis reais e dois centavos), processadas para o suporte orçamento-financeiro do TC nº 09/SME/CODAE/2023, tendo como objeto a aquisição, por dispensa de licitação de 15.340 (quinze mil trezentos e quarenta quilos) de Mandioca Tolete Descascada Congelada, e como Contratada a Empresa COOPERATIVA MISTA AGROECOLOGICA DE VISTA GRANDE - COOPMAVIG, CNPJ nº 02.260.443/0001-47, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.2801.33903000.02.1.552.0640.0, do exercício de 2023.

III - Encaminhe-se a SME/CODAE/DIFIR-NUREM para as providências quanto ao processamento do documento financeiro proposto, e demais medidas cabíveis.

IV - Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2024/0078565-2

PORTARIA Nº 245, DE 04 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela

Instrução Normativa SME nº 10/23 e do que consta do SEI 6016.2024/0078565-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

- À vista da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com a IN 10 DE 27/04/2023, Art. 3°, “que dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área de educação (...)” após manifestação da Assessoria Jurídica a qual adoto como razão de decidir, DECLARO INDEFERIDO o pedido de Credenciamento Educacional cabendo recurso por parte da OSC, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL WAKE, inscrita no CNPJ 38.046.274/0001-94, localizada na Avenida Carlos Liviero,n°1009, anexo 1011, sala 2, CEP - 04186-100, Vila Liviero, São Paulo, conforme:

Art. 7º § 1º “Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data da ciência do interessado.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz/ Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL

Processo nº 6016.2024/0087781-6

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA- I- À vista dos elementos contidos no presente, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME 5.318 DE 24/08/2020, AUTORIZO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica da empresa AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 08.472.572/0001-85 pelo fornecimento a contento dos seguintes serviços: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break tipos I e II para a Diretoria Regional de Educação São Mateus, totalizando 4.030 pessoas atitendidas anualmete conforme ATA DE REGISTRO DE PREÇO 20-SME-2022 e TERMO DE CONTRATO: 003/DRE-SM/2024, do processo 6016.2024/0083328-2 e 6016.2024/0038142-0. Lavre-se o Atestado de Capacidade Técnica mediante recolhimento dos emolumentos devidos.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092560-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - NÚCLEO ASSISTENCIAL FRATERNO / CEI INDIRETO DR. BENEDITO COSTA CARVALHO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106304103) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106304218) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092796-1

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF PROFESSOR GIUSEPPE TAVOLARO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106336428) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106336602) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092672-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ESPAÇO LIVRE - CEI SEMENTINHA DO APRENDER

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106320688) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106320888) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092583-7

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ASSOCIAÇÃO DE MÃES RENASCER / CEI PEQUENINOS DO AMANHECER

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106306584) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106306742) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092657-4

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FUNDAMENTAL VIDA / CEI PEDACINHO DO CÉU

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106318257) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106318495) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092370-2

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEFM RUBENS PAIVA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106287091) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106287527) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0092415-6

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF DEPUTADO FLORES DA CUNHA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (106290145) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (106290218) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SME/DRE-SÃO MATEUS

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

SEI 6016.2024/0075750-0 - CEI ELZA SOARES

PORTARIA Nº 294, DE 04 DE JULHO DE 2024.

I - O Diretor Regional de Educação de São Mateus, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 2018, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI 6016.2024/0075750-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI ELZA SOARES localizado na Rua General Porfirio da Paz, 97 - Vila Bancaria CEP 03918-000, São Paulo/SP- CEP 08380-054, mantido por INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER, inscrita no CNPJ Nº 30.352.418/0001-29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

II- Publique-se;

III- À DIAF/CV/EI

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SME/DRE-SÃO MATEUS

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

SEI 6016.2024/0075750-0 - CEI ELZA SOARES

PORTARIA Nº 295, DE 04 DE JULHO DE 2024.

I - O Diretor Regional de Educação de São Mateus, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI ELZA SOARES, sediado na Rua General Porfirio da Paz, 97 - Vila Bancaria CEP 03918-000, São Paulo/SP- CEP 08380-054, mantido por INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL FLORESCER, inscrita no CNPJ Nº 30.352.418/0001-29.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

II- Publique-se;

III- À DIAF/CV/EI

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0080650-1

PORTARIA Nº 01/2024, de 03/07/2024.

O Diretor de Escola da EMEF “Professora Milena Benedicto”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE

Aplicar a Sra. Maria do Socorro Lopes, R.F. 653.976.9/5, cargo Professora de Ensino Fundamental II e Médio, padrão QPE 19D, lotada e em exercício na EMEF. Professora Milena Benedicto, E.H 163000000870000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos I, III, IV, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79 c.c. com artigos 17 e 18 da Lei 8.069 e IN nº 20/2020, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Vinicius de Lima Carvalho

Diretor de Escola

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO / U.O. - 16.20 (DRE-MP)

ASSUNTO : PUBLICAÇÃO LOMSP - MÊS JUNHO/2024

Processo nº 6016.2024/0010824-3

I- Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município, Portaria Delegação de Competência nº 5.318/2020 e alterações, nos termos da manifestação do Setor de Contabilidade doc. SEI nº 106329966, AUTORIZO a publicação do Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados pela Diretoria Regional de Educação São Miguel Paulista relativo ao mês de Junho/2024 conforme apresentado no doc. SEI nº 106329807.

II- Publique-se

III- Após, retornar ao Setor de Contabilidade para demais providências.

São Paulo, 04 de julho de 2024.

Jair Sipioni

RF. 551.809.1.V2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação São Miguel

DIRETORIA REGIONAL JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROCESSO SEI: 6016.2020/0003417-0

INTERESSADO: ASS MISSIONARIAS DE SANTISSIMA TRINDADE - CEI CAROLINA MARIA DE JESUS

ASSUNTO: Parecer Conclusivo Prestação de Contas Final

DESPACHO:

I.À vista das informações contidas no presente, nos termos do Decreto nº 57.575/16 e da Portaria SME nº. 4.548/17, notadamente as manifestações dos setores técnicos da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, as quais adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Portaria SME nº. 5318/20, rejeito a prestação de contas final do Termo de Convênio nº 1322/DREJT/2017 -RPP, ASS MISSIONARIAS DE SANTISSIMA TRINDADE por meio do CEI CEI CAROLINA MARIA DE JESUS, CNPJ nº. 62.197.413/0001-65 com fulcro no Art. nº 66 da Portaria nº 4.548/17.

II. Publique-se;

Suelen Moutinho Sapucahy Lins
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROCESSO SEI: 6016.2020/0003538-9

INTERESSADO: ASS MISSIONARIAS DE SANTISSIMA TRINDADE - CEI NÚCLEO DE SABER

ASSUNTO: Parecer Conclusivo Prestação de Contas Final

DESPACHO:

I.À vista das informações contidas no presente, nos termos do Decreto nº 57.575/16 e da Portaria SME nº. 4.548/17, notadamente as manifestações dos setores técnicos da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, as quais adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Portaria SME nº. 5318/20, REJEITO a prestação de contas final do Termo de Convênio nº 228/DRE-JT/2017 -RPP, ASS MISSIONARIAS DE SANTISSIMA TRINDADE por meio do CEI CEI NÚCLEO DE SABER , CNPJ nº. 62.197.413/0001-65 com fulcro no Art. nº 66 da Portaria nº 4.548/17.

II. Publique-se;

Suelen Moutinho Sapucahy Lins
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROCESSO SEI: 6016.2020/0060528-2

INTERESSADO :ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ANTONIO BENTO COSTA - CEI CRESCER E APRENDER

ASSUNTO: Parecer Conclusivo Prestação de Contas Final

DESPACHO:

I.À vista das informações contidas no presente, nos termos do Decreto nº 57.575/16 e da Portaria SME nº. 4.548/17, notadamente as manifestações dos setores técnicos da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, as quais adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Portaria SME nº. 5318/20, REJEITO a prestação de contas final do Termo de Convênio nº nº 1269/2017 -RPP, ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ANTONIO BENTO COSTA por meio do CEI CRESCER E APRENDER, CNPJ nº. 61.408.191/0001-10 com fulcro no Art. nº 66 da Portaria nº 4.548/17.

II. Publique-se;

Suelen Moutinho Sapucahy Lins
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2017/0022192-6

PORTARIA Nº 228, de 04 de julho de 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ALUTHA, CNPJ: 02.954.996/0001-08, com sede na Av. Cipriano Rodrigues, 218 - apto 51 Bloco A, Vila Formosa, São Paulo/SP - CEP: 03361-010, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação MOVA.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069289-2

PORTARIA Nº 247 DE 04 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 197/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF ALVARES DE AZEVEDO,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Selma Passere Orsolin, R.F 722.901.1/2

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Tiago Seminatti, 937.179.6/1, 19/06/2024.

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069374-0

PORTARIA Nº 249 DE 04 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 211/2020 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no EMEF GEN. OSORIO,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Yara Krugel De Melo, 819.537.4/1

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Mariana Rezende Oliveira Primo, 932.841.6 /1, 14/03/2024

Almir De Sena Tenório Júnior, 933.630.3/1, 25/03/2024

Paula Barbosa Silva, 933.373.8/1, 22/03/2024

Renato Marques De Sousa, 932.867.0/1,15/04/2024

Relator RF/VC

Caique Pedro Augusto, 810.314.3/1

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Daniela Sayuri Toma, 937.019.6/1, 19/03/2024

Éric Da Silva, 937.235.1/1, 19/03/2024

Daniele De Souza Somensari, 936.228.2/1, 20/03/2024.

Relator RF/VC

Solange De Fátima Soares, 747.810.1/1

Servidores Ingressantes RF/VC Data de Ingresso

Patrick Martins, 935.966.4/1, 25/03/2024

Tatiana Maria Leonardi, 884.079.2/3, 25/03/2024

Denise Aparecida Telheiro Emerici, 937.147.8/1

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0056487-7

Contratação de Agente de Recreação Nível II para o Programa Recreio nas Férias - Edição Julho /2024

À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo SEI nº 6016.2024/0056487-7, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 10/11/2023 págs. 400 a 405 (SEI 094159646) e retificações, conforme publicação em DOC 11/12/2023, páginas 377 e 378, (SEI 095192723), em DOC de 30/04/2024, páginas 301 a 303, (SEI 104088613), que objetivou o credenciamento de Coordenadores de Polo, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Inclusivos e Oficineiros para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Educação no Programa Recreio nas Férias - Edição Julho / 2024, AUTORIZO a contratação de 01 (um) Agente de Recreação Nível II, conforme segue descrito no doc. SEI 106471818, no valor de R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais). A emissão da Nota de Empenho será realizada mediante transferência de recursos via dotações orçamentárias: 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00, doc. SEI (105327951) e 16.10.12.368.3010.4.303. 3.3.90.47.00.00, doc. SEI (105328748).

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0043914-2

PORTARIA Nº 250 DE 04 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 89 de 09/04/2024, publicada no DOC de 11/04/2024 do SEI Nº 6016.2024/0043914-2;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora que esta na função de secretária da mesma: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir a servidora Lilian Gomes Da Silva Trevisani, R.F. 808.401.7/1, que passará a ocupar a função de secretária desta comissão de Apuração.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 89/2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0088340-9

PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JULHO DE 2024

A Diretora de Escola da EMEF Prof. Luiz Cintra do Prado, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Carlos Eduardo dos Santos, R.F. nº 791.740.6/2;

- Vagner Honório dos Santos, R.F. nº 836.423.1/1;

- Luciana de Souza Buarque Silva, R.F. nº 820.363.6/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0088340-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Cerqueira Souza Bastos Ribeiro

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0034406-0

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 04/07/2024 página 18.

PORTARIA Nº 298, DE 03 DE JULHO DE 2024

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

Solange Aparecida Cabrito de Amorim, R.F. 690.797.1/1

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0054289-0

PORTARIA Nº 299, DE 05 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2019/0075409-0

PORTARIA Nº213 (CEEP) DE 05 DE JULHO DE 2024

SEI: 6016.2019/0074588-0

A Diretora Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 195/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54, e alterações referente à EMEF JOSÉ AUGUSTO CÉSAR SALGADO, DR.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Flavia Ribeiro Cruz Garro	771.753.9/1	Coordenador Pedagógico
Marcelo Jose de Oliveira	650.253.9/2	Coordenador Pedagógico

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 195/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº214 (RELATORIA) DE 05 DE JULHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/00699882-3

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI ELISIÁRIO RODRIGUES DE SOUSA, PROF, constituída pela Portaria nº 132/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Ivone da Silva Fernandes Costa RF/VC 597.179-5/2

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ana Cláudia Rodrigues Nascimento	793.365-7/3	25/03/2024

Relator: Aline Gomes Ribeiro RF/VC 802.386-7/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Iva Fernanda de Campos	934.999-5/1	01/04/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 232/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 54 e alterações.

PORTARIA Nº215 (RELATORIA) DE 05 DE JULHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0072879-0

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS, constituída pela Portaria nº 158/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Andreia Espolaol Gomes RF/VC 695.603.5/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Tatiane de Jesus Santos	812.370.5/2	12/03/2020

Relator: Juliana Salomão RF/VC 721.595.9/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Cibele Custódio de Moura	844.046.8/3	04/07/2018

Relator: Raphael Johnny dos Santos RF/VC 795.420.4/1

Nome do Servidor Ingressante

RF/VC

Data de Ingresso

Marcos Silva Favero

940.565.8/1

02/07/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 255/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e 56 e alterações.

PORTARIA Nº216 (RELATORIA) DE 05 DE JULHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0074588-0

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOSE AUGUSTO CESAR SALGADO, constituída pela Portaria nº 195/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Aniello Giovanni Carroccia RF/VC 790.845.8/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Devair Sinezio De Souza	883.482.2/1	01/09/2022
Romildes Lopes De Oliveira Junior	810.738.6/5	15/03/2024

Relator: Flavia Ribeiro Cruz Garro RF/VC 771.753.9/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Everton Alves De Souza	740.487.5/2	18/03/2024
Tiago Feitoza Da Silva	935.396.8/1	27/03/2024

Relator: Marcelo Jose de Oliveira RF/VC 650.253.9/2

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Marcelo Da Costa Alves	937.510.4/1	18/03/2024
William Cesar Lopes	897.663.5/1	24/06/2022

Relator: Joel Donizete Guieiro RF/VC 755.051.1/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Aquila Cruz De Melo	937.421.3/1	19/03/2024
Henrique Castro Silva	849.719.2/2	12/03/2024
Tabata Luana Arena Basilio	846.667.0/2	26/03/2024

Relator: Lilian Noe Borgonha RF/VC 695.624.6/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Artur Almeida Moura De Oliveira	936.840.0/1	13/03/2024
Milena Paulina E Silva	933.072.1/1	12/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 195/2019 (relatoria), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54 e alterações.

PORTARIA Nº217 (RELATORIA) DE 05 DE JULHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0075499-5

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MAILSON DELANE, PROF, constituída pela Portaria nº 197/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Patrícia Miranda da Silva RF/VC 717.331.8/3:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Eder Júlio Mineiro	707.423.9/4	12/03/2024
Fabíola dos Santos Oliveira	844.825.6/2	26/03/2024
Alcindo Dini Moraes de Oliveira	816.929.2/2	03/05/2024

Relator: Solange Maria Manoel RF/VC 692.306.2/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Daniela Cristina Jordão Tarrada	936.936.8/1	13/03/2024
Gabriela da Silva Ferreira	919.136.4/2	01/04/2024

Relator: Rosana Aparecida Gomes do Nascimento RF/VC 790.653.6/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Danila Rodrigues Guimarães	935.469.7/1	15/03/2024
Danilo Aparecido da Costa	936.023.9/1	08/04/2024

Relator: Kátia Gertrudes de Lima Felisberto RF/VC 751.700.9/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Rubens Souza Tavares	935.527.8/1	20/03/2024
Eder Júlio Mineiro	707.423.9/5	22/04/2024

Relator: Edson Neris de Brito RF/VC 798.067.1/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Nicole Mendas Cavalcanti Santos	896.843.8/1	24/05/2022

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 259/2019 (relatoria), publicada no DOC de 31/12/2019, página 23 e 24 e alterações.

PORTARIA Nº218 (RELATORIA) DE 05 DE JULHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0077989-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria (CEEP) que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEFM OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO.

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator: Clayton Ferreira da Rocha RF/VC 857.326.3/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Flávia Mariane Pereira. Nascimento	932.994.3/1	12/03/2024
Giovani da Silva Oliveira	935.421.2/1	26/03/2024
Manuela Molina Roman	933.035.6/2	01/04/2024
Gabriela Pitta de Moraes	936.692.0/1	09/04/2024
Lucas Reis Santos	936.811.6/1	12/03/2024
Angela Melyssa da Rocha Gomes	886.528.1/1	09/04/2021

Relator: Zuleica Favero Lopes RF/VC 700.536.9/3:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Washington da Silva	933.053.4/1	12/03/2024
Osvaldo Dias Venezuela	933.046.1/1	20/03/2024
Frederic Pires Kablan	846.802.8/2	12/03/2024

Relator: Andrea Maria de Menezes RF/VC 804.859.2/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Patrícia de Araújo Pereira	821.996.2/2	15/03/2024
Adão Freire Monteiro	932.877.7/1	12/03/2024
Camila Leite de Souza	886.611.2/1	24/08/2021

Relator: Valdemar Silva de Sena RF/VC 690.310.0/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Fabiana Costa Lopes	936.742.0/1	25/03/2024
Fabiano Correia de Santana	937.028.5/1	13/03/2024

Relator: Erivelto Rocha Silva RF/VC 752.498.6/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Maicon Gois Magalhães	933.045.3/1	14/03/2024
Arley da Silva	933.041.1/1	01/04/2024
Joabe Guilherme Oliveira	936.225.8/1	13/03/2024
Carla Lucato Rivero	937.309.8/1	18/03/2024

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, DE 26/06/2024, PÁGINA 20:

Leia como segue e não como constou:

PORTARIA Nº206 (RELATORIA) DE 25 DE JUNHO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0074302-0

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI NEIDE KETELHUT, constituída pela Portaria nº 172/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 52 e 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Viviane Novakoski RF/VC 918.218.7/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Gislene Gomes Nunes	918.218.7/1	16/03/2023

Relator: Maria José Catarino RF/VC 745.267.5/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Celia Maria Leite Da Silva	857.287.9/2	31/03/2023

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 225/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 53 e alterações.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, DE 21/05/2024, PÁGINA 63:

Leia como segue e não como constou:

PORTARIA Nº 109 (Relatoria) DE 17 DE MAIO DE 2024.

SEI: 6016.2019/0071542/6

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF ANNA LAMBERGA ZÉGLIO, VER, constituída pela Portaria, 150/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Ivone Dias do Nascimento RF/VC: 695.497.9/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ligia Souza Petrini	935.959.1/1	08/04/2024

Relator: Marilene Alves Paulo RF/VC: 725.020.7/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Aline Teles da Silva	817.160.2/3	10/04/2024
Evelyn Silva do Nascimento	934.879.4/1	28/03/2024

Relator: Silvia Maria Zorzetto Hypolito Charanzek RF/VC: 691.314.8/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Adilia aparecida Guedes	919.199.2/2	12/03/2024
Marco Aurelio dos Santos Ferreira	933.018.6/1	12/03/2024

Relator: Edson Lima RF/VC: 798.994.6/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ikechukwu Sunday Nkeechi	844.110.3/3	18/03/2024

Relator: Luiz Henrique Isidoro Gabriel RF/VC: 802.333.6/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Rodrigo de Cassia Calado	935.505.7/1	15/03/2024
Denise Franciele Oliveira dos Santos	883.534.9/3	01/04/2024

Relator: Marcia Jesus de Morais RF/VC: 735.273.1/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Ana Paula Ribeiro Brandão	890.199.6/1	22/11/2021
Dione Barreto dos Santos	897.707.1/1	28/06/2022
Rodrigo Germano de Souza	897.692.9/1	15/03/2024
Viviane Morgado Soares	896.807.1/1	23/05/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 246(Relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e alterações.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretoria Regional de Educação

INTERESSADO: Diretoria Regional de Educação

ASSUNTO: Apuração Preliminar - Apuração de faltas - João Bosco Brito da Silva - RF 713.108.9/1

PROCESSO: 6016.2023/0082555-5

I - Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial o Relatório Conclusivo da CAP e as manifestações da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, determino o ARQUIVAMENTO do Processo nº 6016.2023/0082555-5, de Apuração Preliminar - Apuração de Faltas, movido em face do servidor João Bosco Brito da Silva - RF 713.108.9/1, devendo as faltas comunicadas no presente feito serem consideradas justificadas, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 43.233/03.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Em sequência, à Unidade de origem para ciência, anotações e adoção dos procedimentos concernentes ao arquivo.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA

ASSUNTO: Apuração Preliminar - Apuração de faltas - João Bosco Brito da Silva - RF 713.108.9/1

PROCESSO: 6016.2023/0115025-0

I - Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial o Relatório Conclusivo da CAP e as manifestações da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, determino o ARQUIVAMENTO do Processo nº 6016.2023/0115025-0, de Apuração Preliminar - Apuração de Faltas, movido em face do servidor João Bosco Brito da Silva - RF 713.108.9/1, devendo as faltas comunicadas no presente feito serem consideradas justificadas, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 43.233/03.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Em sequência, à Unidade de origem para ciência, anotações e adoção dos procedimentos concernentes ao arquivo.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

6016.2024/0055045-0.

Assunto: Contratação de Agentes de Recreação I, II, Inclusivos e Coordenadores de Polo.

DESPACHO:

À vista dos elementos contidos no presente, com respaldo na Portaria n. 5318/2020, combinado com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME nº 05/2023, publicado no DOC de 10/11/2023, páginas 400 a 405, c.c. EMENTA n.º 10.822 da PGM, AUTORIZO a contratação de Agentes de Recreação I, II, Inclusivos e Coordenadores de Polo para trabalharem no Programa Recreio nas Férias- edição Julho de 2024, de acordo com o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023, a prestação de Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 12 (doze) Coordenadores de polo: 96 horas de trabalho, sendo 80h no polo com as crianças e 16h de formação na semana 29/06 a 08/07, antecedendo o período do Recreio/ Valor da hora trabalhada R$ 30,00, total R$ 2.880,00; 91 ( noventa e um) Agentes de recreação nível II: 96h de trabalho como titular das turmas, sendo 80h no polo com as crianças e 16h de formação na semana que antecede o início do Recreio/Valor da hora trabalhada R$ 26,00, total R$ 2.496,00; 45 ( quarenta e cinco) Agentes de recreação nivel II/: 80h de trabalho, sendo 64h no polo como volantes e 16h de formação na semana que antecede o início do Recreio, Valor da hora trabalhada R$ 26,00, total R$ 2.080,00; 136 ( cento e trinta e seis) Agentes de recreação nível I: 80h de trabalho, sendo 64h no polo com as crianças e 16h de formação na semana que antecede o início do Recreio, incluindo os agentes volantes N I/ Valor da hora trabalhada R$ 20,00, total R$ 1.600,00; 28 ( vinte e oito) Agentes de recreação Inclusivos: 80h de trabalho, sendo 64h no polo com as crianças e 16h de formação na semana que antecede o início do Recreio, para os polos CEU, com crianças de 04 a 14 anos/ Valor da hora trabalhada R$ 26,00, total R$ 2.080,00, onerará a dotação orçamentária 16.10.12.368.3010.4.303.33903600.00 no valor total de R$ 639.648,00 ( seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais) para contratação e da despesa Obrigações Tributárias e Contributivas - INSS Patronal/Contribuinte Individual, a dotação 16.10.12.368.3010.4.303.33904700.00 no valor total de R$ 127.929,60 ( cento e vinte e sete mil,novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), Nota de Reserva n.º 48.939/2024 e Nota de Reserv a n.º 48.999/2024. Segue abaixo a relação nominal de todos os credenciados conforme rol abaixo:

Agentes de Recreação N 1

6016.2024/0093260-4 Rosimeire dos Santos Almeida, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093262-0 Fernanda Helena Oliveira Venâncio da Silva, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0092297-8 Tainan Gonçalves de Oliveira Rasquinho, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093283-3 Ana Carolina do Val Pinto, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093287-6 André Alves da Silva, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0092294-3 Francisco Montes dos Santos Júnior, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0092293-5 Taís de Oliveira Malta, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0091999-3 Meire Ferreira, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093263-9 Jaqueline de Souza Pereira, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093265-5 Isabela Machado, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093267-1 Jucélia Campos, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093269-8 Priscila Carvalho de Souza Retrão, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093275-2 Tatiane Rodrigues Lima, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093276-0 Ana Patricia Manso, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

6016.2024/0093277-9 Maria de Fátima dos Santos Moreira, Agente de recreação N 1, R$ 1.600,00

Agentes de recreação N 2

6016.2024/0093130-6 Ilma Lúcia Rocha Conceição, Agente de recreação N2 , 80h, R$ 2.080,00

6016.2024/0093133-0 Erika Luz Gomes da Silva, Agente de recreação N2 , 80h, R$ 2.080,00

6016.2024/0093136-5 Carla Campos, Agente de recreação N2 , 80h, R$ 2.080,00

Em tempo, RETIFICO as contratações abaixo, referentes ao CECI Krukutu:

6016.2024/0093136-5 Karai de Oliveira Paula, assume coordenador de polo, R$ 2.880,00/ 96h de trabalho

6016.2024/0089173-8 Adilson Karai Poty Borges, assume Agente de recreação N2, 96h de trabalho, R$ 2.496,00.

Publique-se;

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU, para providências cabiveis.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

RETIFICAÇÃO do despacho DOC SEI 106111206, publicado em 03/07/2024, para fazer constar como segue e não como constou:

ONDE SE LÊ:

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 09 Agentes de Recreação - Nível II, sendo o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por hora mais 16 horas de formação e 35 Agentes de Recreação - Nível I, sendo o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora mais 16 horas de formação, para atuar na Edição de Julho de 2024 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 10 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, totalizando R$78.048,00 (Setenta e oito mil, quarenta e oito reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 15.609,40 (Quinze mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Classi

Nome

CPF

Cargo

185

Sandra Maria Dos Santos

894.***.***-49

Agente de Recreaçao - Nivel I

LEIA-SE E ACRESCENTE:

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 09 Agentes de Recreação - Nível II, sendo o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por hora mais 17 horas de formação e 35 Agentes de Recreação - Nível I, sendo o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora mais 16 horas de formação, para atuar na Edição de Julho de 2024 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 10 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, totalizando R$79.648,00 (Setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 15.929,40 (Quinze mil, novecentos e vinte nove reais e quarenta centavos) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Classi	Nome	CPF	Cargo
286	Carmen Aparecida Da Silva Viana	044.***.***-36	Agente de Recreação - Nivel I

III - Os demais termos permanecem inalterados.

IV - Publica-se

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2024/0054440-0

DESPACHO:

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e alterações posteriores e da Lei 13.278/0 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU, da Comissão Instituída pela Portaria nº 678 de 10/10/2023 publicada no DOC de 13/11/2023 e considerando o Comunicado do Recreio nas Férias nº 427 de 29 de abril de 2024, publicado no DOC de 30/04/2024 e retificação Pulicada DOC 18/06/2024 o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023 de 10/11/2023 publicado às páginas 400 a 405, respeitada a ordem estabelecida em Sorteio Público, conforme Ata publicada no DOC de 11/12/2023, 12/04/2024 e 13/06/2024 e convocação para atribuição dos credenciados conforme SEI 104988384.

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para aditamento em 16h na contratação de 10 Agentes de Recreação - Nível II, sendo o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por hora, para atuar na Edição de Julho de 2024 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 10 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, R$ 4.160,00 (Quatro mil, cento e sessenta reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 832,00 (Oitocentos e trinta e dois reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal , e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Classi	Nome	CPF	Cargo
34	Silvia Caetana Ferreira	111.***.***-33	Agente Recreação - Nivel II
53	Cristina Batista Da Silva	335.***.***-78	Agente Recreação - Nivel II
62	Salvani Dos Santos Gonçalves	018.***.***-27	Agente Recreação - Nivel II
148	Leticia Santos De Souza	345.***.***-95	Agente Recreação - Nivel II
298	Ana Rita Da Luz Silva	883.***.***-87	Agente Recreação - Nivel II
345	Edleine Aparecida Ferreira Santos Poli	267.***.***-96	Agente Recreação - Nivel II
353	Melania Maria da Silva Sabino	247.***.***-80	Agente Recreação - Nivel II
358	Elisangela Maria Silva	321.***.***-31	Agente Recreação - Nivel II
393	Vanessa Barros De Medeiros Silva	333.***.***-75	Agente Recreação - Nivel II
397	Cleonice Souza da Cruz Silva	287.***.***-42	Agente Recreação - Nivel II

IIi - Com fundamento no art. 6º, do Decreto nº 54.873/2014 e alterações posteriores, INDICO e DESIGNO, como fiscal desta contratação a servidora Izabella Firmino dos Santos RF 810.953-2 e como suplentes os Silvio Marciel Monari - RF 599.852.2 e Gislene Fernandes M. de Araujo RF 811.886-8.

IV - Publique se;

V - Encaminhe-se ao Financeiro para providências subsequentes.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2024/0054440-0

DESPACHO:

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e alterações posteriores e da Lei 13.278/0 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU, da Comissão Instituída pela Portaria nº 678 de 10/10/2023 publicada no DOC de 13/11/2023 e considerando o Comunicado do Recreio nas Férias nº 427 de 29 de abril de 2024, publicado no DOC de 30/04/2024 e retificação Pulicada DOC 18/06/2024 o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023 de 10/11/2023 publicado às páginas 400 a 405, respeitada a ordem estabelecida em Sorteio Público, conforme Ata publicada no DOC de 11/12/2023, 12/04/2024 e 13/06/2024 e convocação para atribuição dos credenciados conforme SEI 104988384.

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 03 Agentes de Recreação - Nível I, sendo o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora mais 16 horas de formação e 01 oficineiro, sendo o valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) por oficina de 1h30, para atuar na Edição de Julho de 2024 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 10 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, totalizando R$5.248,00 (Cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 1.049,60 (Mil reais, quarenta e nove reais e sessenta centavos) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Classi	Nome	CPF	Cargo
649	Elida Sandy Oliveira Rodrigues	043.***.***-02	Agente Recreação - Nivel I
834	Maria Aparecida Rodrigues Gomes	250.***.***-50	Agente Recreação - Nivel I
861	Jurani da Silva Nunes	304.***.***-42	Agente Recreação - Nivel I
49	Rubens Barbosa de Araujo	353.***.***-82	Oficineiro

II - Com fundamento no art. 6º, do Decreto nº 54.873/2014 e alterações posteriores, INDICO e DESIGNO, como fiscal desta contratação a servidora Izabella Firmino dos Santos RF 810.953-2 e como suplentes os Silvio Marciel Monari - RF 599.852.2 e Gislene Fernandes M. de Araujo RF 811.886-8.

IV - Publique se;

V - Encaminhe-se ao Financeiro para providências subsequentes.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

6016.2024/0089180-0 - À vista dos elementos constantes no presente e o disposto na Portaria SME nº 5.318/2020, que estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, INDEFIRO o pedido de Credenciamento Educacional do INSTITUTO SOCIAL ZAKIA CNPJ: 35.580.814/0001-27, em virtude da desistência à solicitação de Credenciamento junto à esta Diretoria Regional.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0091815-6

PORTARIA Nº 411 DE 04 DE JULHO DE 2024.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2024/0091815-6 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO UNIÃO EM FAMÍLIA E AMIGOS, CNPJ: 10.609.690/0001-34, situada na Rua João de Santana, 315, Bairro: Chácara Santana, - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 104/21, DOC de 07/07/2021.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face das parcerias em vigor por meio do termo de colaboração em vigor documento SEI 106239280 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/2023, a instituição poderá apresentar os documentos citados no inciso VII do artigo 2° da referida Instrução, por ocasião da renovação do termo de colaboração citados em documento SEI 106239280.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

Portaria

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2024/0088064-7

Portaria nº 01 de 02/07/2024

O Diretor de Escola EMEI CLARICE LISPECTOR, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Thaís Harue Tanizaka, R.F. 804.271.3/1;

- Eliane de Almeida Moraes, R.F. 714.374.5/2;

- Débora Almeida dos Santos, R.F. 882.975.6/2;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2024/0088064-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2024/0088065-5

Portaria nº04 de 03/07/2023

O Diretor de Escola do CEI DIRET PARQUE SANTO ANTONIO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Maria Aparecida de Lira Gonçalves, R.F. 711.217-3/4;

- Marisa Rodrigues da Cruz Leão, R.F. 890.122-8/1;-

- Marcia Paroque de Lima, R.F. 891.798-1/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2024/0088065-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0084212-5

PORTARIA Nº 402 DE 01 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Portaria SME nº 4.548 de 19/05/2017, publicada em DOC de 20/05/2017, pg. 15 e a Portaria nº 197/2024 que constituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação, resolve:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Específica de Monitoramento e Avaliação nos termos do disposto nos artigos 46, 47 e 48 da Portaria SME nº 4.548/2017, composta pelos seguintes servidores:

- Glauce Monica de Jesus Vieira, RF 656.662.6/V4;

- Jair Alves, RF 673.539.8/V3;

- Fernanda Helena Zindel Beccare, RF 782.818-7/V1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0084212-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0081995-6

PORTARIA Nº 403, DE 01 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Lucineide Prospero de Araujo, R.F: 725.562.4/2

- Elaine de Araujo Alves, R.F: 694.927.4/3;

- Elaine Aparecida Costa dos Santos, R.F: 737.762.2/2.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0081995-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0082864-5

PORTARIA Nº 404, DE 01 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Silvana dos Santos Duarte, R.F: 683.989.4/4;

- Gisele Rodrigues Nobrega Batista , R.F: 690.825.0/1;

- Carina Couto Sandes, R.F: 775.174.5/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0082864-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0091762-1

PORTARIA Nº 406 DE 03 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Portaria SME nº 4.548 de 19/05/2017, publicada em DOC de 20/05/2017, pg. 15 e a Portaria nº 197/2024 que constituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação, resolve:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Específica de Monitoramento e Avaliação nos termos do disposto nos artigos 46, 47 e 48 da Portaria SME nº 4.548/2017, composta pelos seguintes servidores:

- Glauce Monica de Jesus Vieira, RF 656.662.6/V4;

- Jair Alves, RF 673.539.8/V3;

- Fernanda Helena Zindel Beccare, RF 782.818-7/V1;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0091762-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0082311-2

PORTARIA Nº 407, DE 03 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Márcia Maria Martins Lucas, R.F: 692.203.1/1;

- Patricia Gonçalves Dias, R.F: 681.127.2/1;

- Cristina Penteado Colnaghi, R.F: 665.710.9/2.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0082311-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2024/0084368-7

PORTARIA Nº 409, DE 03 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Cristiane da Silva Oliveira, R.F.: 794.112.9;

- Aline Torres da Silva Lima, R.F.: 792.634.1;

- Milena Gomes Malaquias, R.F.: 780.999.9/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0084368-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

INTERESSADO: INSTITUTO JOGA JUNTO MUTANT - CNPJ Nº 38.627.081/0001-27.

ASSUNTO: Cadastro de entidades do terceiro setor - CENTS.

Processo nº 6016.2024/0072973-6

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

I. Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, e Portaria SME nº 2.871/13 e Portaria SMG nº 34/SMG/2017 e alterações posteriores, e nos termos das manifestação do Núcleo de Parcerias e Convênios em doc. SEI 106249205 e dos Núcleos competentes em docs. SEI 106240866 e 106304577, DEFIRO a inscrição da OSC INSTITUTO JOGA JUNTO MUTANT - CNPJ nº 38.627.081/0001-27, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS;

II. Publique-se;

III. Após, ao núcleo competente desta DRE para demais providências.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã - BT.

Assunto: Contratação de agentes de recreação nível I e II, agentes de recreação inclusivos, coordenadores de polo e oficineiros para o Programa Recreio nas Férias - Edição Julho/2024 para a Diretoria Regional de Educação Butantã.

Processo nº 6016.2023/0134068-7

RETIFICAÇÃO DO DESPACHO AUTORIZATORIO

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo n° 6016.2023/0134068-7, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo o 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 5/2023, publicado no DOC na edição de 10 de novembro de 2023, páginas 400, 401, 402, 403, 404 e 405 tendo em vista o Comunicado SME Nº 427 de 29 de abril de 2024, publicado no D.O.C. de 30 de Abril de 2024 às pág. 25 a 27, que trata do Programa “Recreio nas Férias” - Edição Julho/2024, AUTORIZO, a contratação a de 10 (dez) Agentes de Recreação Nível I, 02 (dois) Agentes de Recreação Nível II, 2 (dois) Coordenadores de Polo, 1 (um) Agente Inclusivo 1 ( oficineiro linguagem - HIP HOP e 2 (dois) Oficineiros Linguagem - Artes-Plásticas conforme ordem estabelecida em Sorteio Público de acordo com a Ata de Sorteio Público publicada no DOC de 13 de dezembro de 2023 e 13 de junho de 2024, com a Ata de Atribuição de Polo doc. SEI 106377447 em conformidade com a relação abaixo:

II - AUTORIZO, ainda, a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 32.080,00 (trinta e dois mil oitenta reais) , onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00.

III- Publique-se.

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

Rosana Rodrigues da Silva - Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 567, DE 05 DE JULHO DE 2024

SEI 6016.2024/0091594-7

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme o que lhe representou o Coordenador da Coordenadoria de Alimentação Escolar - SME/CODAE, no uso das suas atribuições legais,

COMUNICA a abertura de inscrição do Concurso “Cozinhas & Infâncias: Articulando Saberes e Práticas de Alimentação Saudável na Educação Infantil” para valorizar o desenvolvimento de projetos de EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL (EAN) nas Escolas Municipais de Educação Infantil - Centro de Educação Infantil Indígena (CEII), Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) e Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) - da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Este concurso é promovido pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - SME/CODAE, pelo Instituto Comida e Cultura - ICC e pela Faculdade de Saúde Pública - FSP/USP.

I. As unidades interessadas em participar do concurso deverão observar as diretrizes e procedimentos do presente comunicado.

II. Constitui objeto deste processo a seleção de 30 (trinta) projetos de Educação Alimentar e Nutricional elaborados nas EMEIs e CEMEIs da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, retratados em vídeos. Serão contemplados 6 (seis) projetos para cada uma das 5 (cinco) categorias: 1. ALIMENTAÇÃO E SAÚDE; 2. ALIMENTAÇÃO E SOCIOBIODIVERSIDADE; 3. ALIMENTAÇÃO E DESAFIOS CLIMÁTICOS; 4. ALIMENTAÇÃO, ANCESTRALIDADE E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA e 5. ALIMENTAÇÃO, MEMÓRIAS E AFETO.

III. As 30 (trinta) unidades finalistas, 6 (seis) de cada categoria, terão seus projetos publicados em um livro digital e divulgados no portal da Secretaria Municipal de Educação e redes sociais.

IV. Os projetos deverão ser apresentados em formato de vídeo, conforme especificado no item XI deste comunicado.

V. Os 2 (dois) melhores vídeos de cada categoria, totalizando 10 (dez), serão publicados nas redes sociais da Secretaria Municipal de Educação para votação pública aberta.

VI. O vídeo mais votado de cada categoria, totalizando 5 (cinco) - CEIIs, CEMEIs ou EMEIs - receberão como prêmio: 1 refrigerador de 2 portas e 1 fogão com 5 queimadores para implementar ou fortalecer as cozinhas pedagógicas das Unidades Educacionais (UE), além de menções honrosas e premiações individuais para a cozinheira escolar e o professor representantes do projeto.

Os prêmios serão entregues na Cerimônia de Premiação, que acontecerá em data, local e horário que serão divulgados pela Comissão Organizadora.

VIII. São objetivos do Concurso:

a) Valorizar iniciativas inovadoras que contribuem para aprimorar o trabalho pedagógico na Educação Alimentar e Nutricional (EAN) com foco nas Práticas Culinárias e fomentar cozinhas pedagógicas;

b) Reconhecer publicamente as melhores práticas de Educação Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo, para que sejam referência e contribuam para a comunidade escolar e o território em que a escola está inserida;

c) Reconhecer e valorizar professores e cozinheiras escolares que realizam práticas pedagógicas de EAN;

d) Possibilitar o aprendizado por meio de oficinas culinárias nas quais o foco seja a Educação Alimentar e Nutricional;

e) Fortalecer a implementação do Currículo da Cidade e as Orientações Pedagógicas para EAN e Educação Ambiental com o desenvolvimento de projetos e práticas transversais.

IX. Para efetivar a inscrição, a unidade educacional deverá atender os seguintes requisitos:

a) Ser uma unidade educacional tipo Centro de Educação Infantil Indígena (CEII), Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) ou Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) da Rede Municipal de Educação de São Paulo;

b) Formar uma Comissão composta por 3 (três) integrantes, sendo uma cozinheira, um professor e um gestor (diretor, assistente de direção ou coordenador pedagógico) da Unidade Escolar;

c) No caso das unidades diretas, a empresa terceirizada de alimentação deverá estar ciente e validar a participação da cozinheira escolar na Comissão;

d) Esta comissão será responsável por coordenar as ações envolvidas do projeto, mobilizar os diferentes atores, formalizar a inscrição da unidade no concurso, enviar o vídeo do projeto e receber das orientações sobre o concurso, entre outros;

e) O vídeo poderá ser inscrito em apenas uma das cinco categorias descritas no item X deste comunicado. Caso seja verificada mais de uma inscrição da mesma unidade, será considerada apenas a última inscrição realizada, de acordo com a data e horário registrados após o envio do formulário;

f) As unidades educacionais interessadas deverão preencher o formulário de inscrição, conforme o Anexo I, e enviar um vídeo, conforme os critérios descritos no item XI deste comunicado, por meio eletrônico disponível em: https://forms.gle/W1DeUk721UwVLYki9 dentro dos prazos estabelecidos neste concurso;

g) Será aceita somente 01 (uma) inscrição por Unidade Educacional;

h) As Unidades Educacionais que se inscreverem concordam e aceitam todas as condições previstas neste Regulamento;

i) A inscrição é gratuita;

j) Ao efetivar a inscrição, os candidatos (autores principais e demais autores) estarão automaticamente concordando com as regras do concurso, inclusive com a cessão dos direitos de divulgação do trabalho, conforme declaração constante no formulário de inscrição, além de se responsabilizar legalmente pelos documentos e materiais apresentados.

X. Para fins de inscrição no concurso os participantes deverão selecionar uma das categorias, descritas a seguir:

1. ALIMENTAÇÃO E SAÚDE

Nesta categoria, devem ser apresentados projetos que promovam a conscientização sobre alimentação adequada e saudável para indivíduos e coletividades, como por exemplo discutindo: doenças ligadas a má alimentação (diabetes, pressão alta, obesidade, etc.); seletividade, necessidades nutricionais específicas e recusa alimentar (ampliação de repertório, aceitação de alimentos variados e inclusão); grau de processamento dos alimentos, segundo o Guia Alimentar para População Brasileira (in natura, minimamente processados, processados e ultraprocessados); e outros modelos de alimentação (vegetariana, macrobiótica, etc.).

2. ALIMENTAÇÃO E SOCIOBIODIVERSIDADE

Nesta categoria, devem ser apresentados projetos que promovam a conscientização sobre a importância da diversidade alimentar na valorização dos territórios e de seus povos, como, por exemplo, discutindo onde, como e quem produz os alimentos no território; sementes crioulas e transgênicos; Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs); plantas tradicionais e medicinais; biomas e seus alimentos.

3. ALIMENTAÇÃO E DESAFIOS CLIMÁTICOS

Nesta categoria, devem ser apresentados projetos que promovam a conscientização sobre a importância dos sistemas alimentares na mitigação da crise climática, abordando, por exemplo: modos de produção de alimentos (monocultura, agroecologia, hortas urbanas); os modos de consumo (compras coletivas, aproveitamento integral dos alimentos, respeito a sazonalidade dos alimentos); e os modos de descarte dos alimentos (descarte seletivo, compostagem, minhocário, combate ao desperdício).

4. ALIMENTAÇÃO, ANCESTRALIDADE E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA

Nesta categoria, devem ser apresentados projetos que promovam o debate antirracista, a justiça social e a equidade, além de revelar a contribuição dos vários povos para formação da cultura culinária brasileira, como, por exemplo: a valorização dos saberes dos povos afro brasileiros, indígenas e migrantes; o resgate e respeito a cultura alimentar de refugiados, migrantes e deslocados; e a decolonização dos saberes e dos sabores.

5. ALIMENTAÇÃO, MEMÓRIAS E AFETO

Nesta categoria, devem ser apresentados projetos que promovam a percepção do pertencimento e a valorização dos vínculos, como, por exemplo: o resgate de histórias e receitas de família; a construções coletivas de receitas da turma; o reconhecimento e a valorização das pessoas que fazem nossa comida.

XI. Os trabalhos em vídeo deverão ser apresentados respeitando os seguintes critérios:

a) Envio de um vídeo de no mínimo 1 minuto e no máximo 1 minuto e 30 segundos que apresentem as ações do projeto na categoria escolhida;

b) Os vídeos devem ter no máximo 4GB.

c) Os vídeos devem ter boa qualidade de som e imagem. As gravações devem ser feitas utilizando câmeras domésticas ou aparelhos de telefone celular, utilizando, preferencialmente, a câmera traseira e a filmagem na vertical. A resolução para envio do vídeo deverá ser de 1080 x 1920 pixels, ou a proporção 9:16;

d) O formato do arquivo para envio deve ser exclusivamente MP4. Outros formatos de vídeo não serão aceitos;

e) Os vídeos deverão ser apresentados em língua portuguesa e não devem ter sido publicados em qualquer meio eletrônico, nem apresentados em qualquer evento até a data da premiação;

f) Os conteúdos devem ser autorais, sem mensagem maliciosa ou preconceituosa;

g) Os vídeos podem se apresentar em forma de documentário, depoimentos, fotos, trechos de filmagens ou narrações com a trajetória do projeto desde a sua concepção até a realização das atividades desenvolvidas, identificando a unidade educacional, os principais envolvidos e os resultados obtidos;

h) Os vídeos não devem conter imagens manipuladas digitalmente, animações, desenhos animados ou efeitos especiais;

i) Os vídeos não podem divulgar ou indicar produtos, marcas de produtos ou de subprodutos alimentares ou não, de empresas ou instituições;

j) Os vídeos deverão ser isentos de conflitos de interesse;

k) A Comissão é responsável por garantir que todas as crianças e adultos retratados no vídeo possuam declaração autorizando o uso de voz e imagem. Os documentos originais devem ser mantidos arquivados na unidade educacional.

XII. Os critérios de seleção e quadro de pontuação do concurso estão apresentados no Anexo II.

XIII. A composição da Comissão de Seleção Técnica será de até 5 (cinco) membros indicados por SME/CODAE e SME/COPED.

a) A classificação dos projetos e vídeos será feita pela Comissão de Seleção Técnica, por meio da análise das informações do formulário de inscrição e do vídeo encaminhado, de acordo com os critérios apresentados no anexo II. A somatória obtida na pontuação definirá a lista de classificação por categoria, em ordem decrescente.

b) Para fins de classificação serão considerados habilitados os projetos que obtiverem pontuação mínima de 15 pontos. Caso não haja inscritos habilitados na categoria, o(s) projeto(s) com maior pontuação de qualquer uma das categorias passarão para a etapa de votação popular.

c) Serão utilizados como critério de desempate, na respectiva ordem: (I) Protagonismo das crianças no projeto; (II) Protagonismo das cozinheiras; (III) Participação de parceiros, famílias e comunidade.

d) O resultado preliminar da seleção, em que consta os 30 projetos selecionados, sendo, 6 de cada categoria, serão publicados no site da SME e enviado por e-mail para os selecionados, sendo responsabilidade dos inscritos acompanhar tal divulgação.

e) Da publicação do resultado preliminar da seleção caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, por meio de correio eletrônico para smecodaeselecao@sme.prefeitura.sp.gov.br com o assunto “RECURSO - Concurso Cozinhas e Infâncias /2024”.

f) A Comissão de Seleção Técnica terá 2 (dois) dias úteis para a avaliação dos recursos recebidos. A decisão da Comissão de Seleção Técnica a respeito de eventual recurso é soberana e não será sujeita a nova análise em âmbito administrativo.

g) Os 2 primeiros colocados de cada categoria participarão da fase de votação pública e terão seus vídeos publicados na rede social Instagram da Secretaria Municipal de Educação (@educaprefsp), por um período de 24 horas, a ser informado pela comissão de seleção.

h) O vídeo com maior número de reações tipo curtida na plataforma Instagram ao término do período definido será o vencedor da categoria. A comissão de seleção é responsável por monitorar e registrar os resultados no período estipulado.

i) À fase de votação pública não caberá recursos.

XIV. As inscrições e o processo seletivo seguirão o seguinte cronograma:

a) de 06/07/2024 a 04/10/2024, inscrição da unidade interessada, com preenchimento do formulário de inscrição e envio de vídeo;

b) de 07/10/2024 a 25/10/2024, avaliação das propostas;

c) em 29/10/2024, divulgação da relação dos classificados;

d) de 30/10/2024 a 31/10/2024, interposição de recurso;

e) de 04/11/2024 a 08/11/2024, votação pública dos vídeos;

f) entre 27/11/2024 e 29/11/2024, divulgação dos vencedores do concurso.

Qualquer mudança nas datas acima será comunicada por e-mail para as equipes inscritas.

XV. Considerações finais:

a) A Comissão Organizadora poderá, em qualquer momento, realocar projetos em diferentes categorias, solicitar documentos que comprovem a responsabilidade administrativa pelos projetos inscritos, ou dados complementares que confirmem informações que estiverem no Formulário e vídeos. Se o pedido não for atendido em tempo hábil para o cumprimento do cronograma descrito no item XIV, o projeto poderá ser desabilitado.

b) As Comissões que se candidatarem autorizam, independentemente do resultado final da premiação, que o nome, imagem e voz das pessoas integrantes de todo o processo de atuação do projeto sejam publicados e usados para divulgar o prêmio nos canais da Secretaria Municipal de Educação e dos parceiros.

c) Os projetos vencedores e finalistas poderão usar o resultado que for alcançado na premiação para promover e divulgar seus trabalhos.

d) Eventuais dúvidas deverão ser enviadas para o e-mail smecodaeselecao@sme.prefeitura.sp.gov.br, com o assunto “DÚVIDAS - Concurso Cozinhas e Infâncias /2024”;

e) Casos excepcionais serão tratados pela SME/CODAE junto à Comissão de Seleção.

ANEXO I - Formulário de Inscrição:

Preenchimento eletrônico pelo link: https://forms.gle/NJhUNNVPaCnJLeSXA

CONCURSO “Cozinhas & Infâncias: Articulando Saberes e Práticas de Alimentação Saudável na Educação Infantil”

E-mail válido

Telefone da Unidade Escolar:

Nome completo e RF do gestor membro da comissão:

Nome completo e RF do professor membro da comissão:

Nome completo e CPF da cozinheira membro da comissão:

E-mail para comunicação com a Comissão:

DADOS DA UE

DRE:

Selecione a sua UE:

SOBRE O PROJETO

Nome do Projeto:

Selecione a categoria:

1 - ALIMENTAÇÃO E SAÚDE

2 - ALIMENTAÇÃO E SOCIOBIODIVERSIDADE

3 - ALIMENTAÇÃO E DESAFIOS CLIMÁTICOS

4 - ALIMENTAÇÃO, ANCESTRALIDADE E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA

5 - ALIMENTAÇÃO, MEMÓRIAS E AFETO

Descreva resumidamente sobre a Intencionalidade pedagógica do Projeto. (Utilizar no máximo 1000 caracteres)

Número de Estudantes Participantes.

Descrição das Atividades realizadas. (Utilizar no máximo 1500 caracteres)

Descreva os resultados alcançados e o impacto que o Projeto trouxe para sua Unidade e/ou território. (Utilizar no máximo 1500 caracteres)

Este projeto consta no Projeto Político Pedagógico? ( ) Sim ( ) Não

Envie o arquivo do vídeo que será utilizado para o concurso.

Siga as orientações descritas no item XI do comunicado.

Selecione os principais Objetivos do Desenvolvimento Sustentável relacionados ao projeto.

1 - Erradicação da pobreza

2 - Fome zero e agricultura sustentável

3 - Saúde e bem-estar

4 - Educação de qualidade

5 - Igualdade de gênero

6 - Água potável e saneamento

7 - Energia limpa e acessível

8 - Trabalho docente e crescimento econômico

9 - Indústria, inovação e infraestrutura

10 - Redução das desigualdades

11 - Cidades e comunidades sustentáveis

12 - Consumo e produção responsáveis

13 - Ação contra a mudança global do clima

14 - Vida na água

15 - Vida terrestre

16 - Paz, justiça e instituições

17 - Parcerias e meios de implementação

DECLARAÇÕES

Com fundamento no Artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, AUTORIZO a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo a usar as imagens e áudios enviados neste formulário para fins de veiculação não comercial (sem fins lucrativos), sendo que:

A presente autorização estende-se, também, a qualquer publicação ou menção que venha a ser feita na mídia em geral, escrita ou falada, a respeito desta Secretaria.

A presente autorização é feita a título gratuito, não sendo devida qualquer remuneração pela SME com relação à mesma.

A SME poderá também proceder reproduções, dessa imagem e áudio, sempre para fins pedagógicos e de divulgação.

Autorizo a SME a utilizar e reproduzir integralmente, com os devidos créditos, o vídeo enviado a este concurso.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade pelo declarado.

ANEXO II - Quadro dos critérios de seleção:

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os critérios de seleção para participação neste concurso estão organizados conforme critérios e pontuações relacionados no Quadro de Pontuação abaixo:

Documento autorizado = 106428539

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 568, DE 05 DE JULHO DE 2024.

6016.2024/0088680-7

"PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DE LÍNGUA INGLESA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO"

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Diretoria da Divisão do Ensino Fundamental e Médio - DIEFEM em parceria com a Associação Cultura Inglesa São Paulo - COMUNICA o “Programa de Desenvolvimento Linguístico para Professores de Inglês da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - RMESP”. - Termo de Aditamento n° 03/2023 ao Acordo de Cooperação SME / Associação Cultura Inglesa - São Paulo nº 003/2016.

1 - Justificativa

No Município de São Paulo, a Rede Pública cumpre um papel importante no sentido de possibilitar aos estudantes, desde o 1º ano do ensino fundamental, a exposição a uma língua estrangeira. Portanto, se torna premente que, sistematicamente, os professores possam aperfeiçoar o seu nível linguístico como forma de oferecer uma experiência de aprendizagem cada vez mais qualificada aos estudantes das escolas municipais.

Os estágios oferecidos por meio deste convênio estão relacionados a uma escala internacional dos dois níveis A1 a B2 estabelecidos pelo “Common European Framework of Reference” - CEFR (Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).

2 - Objetivo Geral

Promover o aprimoramento do processo de ensino da Língua Inglesa na Rede Municipal de Ensino de São Paulo com vistas ao avanço das aprendizagens dos estudantes.

2.1 - Objetivo Específico

O curso visa ao aprimoramento da comunicação em inglês, no que diz respeito à compreensão escrita, compreensão oral, produção oral e produção escrita, dentro de uma proposta de uso do idioma inglês para comunicação.

3 - Público

3.1 - Prioritariamente professores efetivos de Inglês em exercício, com licenciatura em Língua Inglesa e que estejam em regência com aulas de inglês ou em módulo CJ e professores com dupla licenciatura Português-Inglês que estejam ministrando aulas de inglês na RMESP e/ou CELP no período de matrícula;

3.2 - Esgotando-se a demanda das vagas para o público do item supracitado, as vagas serão disponibilizadas aos servidores efetivos (Assistente Técnico de Educação I, Serviços Técnicos Educacionais, Professores, Coordenadores, Diretores de Divisão, Supervisores de Ensino) em exercício na SME para que possam ampliar seus conhecimentos em Língua Inglesa.

Observação: Os matriculados no curso ficarão responsáveis pela compra do seu material didático que pode ser adquirido em livrarias ou diretamente com a Cultura Inglesa no ato da rematrícula/matrícula. Para mais informações contatar a Central de Atendimento.

4 - Inscrição para os Testes de Classificação

4.1 - As inscrições para os testes de classificação deverão ser agendadas, por telefone, nas unidades da Cultura Inglesa de interesse dos participantes;

4.2 - O teste de classificação, não eliminatório, é composto de uma avaliação on-line, de uma redação e de uma entrevista oral com duração aproximada de 60 minutos e será realizado no mesmo local da inscrição;

4.3 - Ressaltamos que cada unidade possui a sua grade específica de dias e horários de cursos e os interessados estão sujeitos a essa oferta. A Associação Cultura Inglesa São Paulo não garante vagas em todos os horários e filiais;

4.4 - O quanto antes efetuar sua matrícula, maior é a chance de o interessado estudar na filial e horário de sua preferência.

5 - Documentação a ser apresentada pelo candidato no dia do teste presencial e no ato da matrícula:

5.1 - Cópia do Diploma da Licenciatura em Língua Inglesa ou Histórico Escolar;

5.2 - Declaração da chefia imediata confirmando que o candidato está em conformidade ao item 3;

5.3 - Cópia do último holerite;

6 - Inscrição para o curso Cultura Inglesa:

A inscrição para o curso deverá ser realizada por meio do link:

https://forms.gle/a9hmmVbcnKhp9JDF6, a partir da data da publicação até o dia 22/07/2024 às 20h.

6.1 - Caso o número de inscritos exceda a quantidade de vagas disponíveis, haverá sorteio público presencial realizado pela área promotora, respeitando a ordem do item 3. O sorteio acontecerá no dia 29 de julho de 2024 às 15h, na sala 309 (DIEFEM) - Rua Dr. Diogo de Faria, 1247 - Vila Clementino.

6.2 - Após o recebimento do e-mail de confirmação de que foi contemplado com o curso, o candidato deverá agendar até 03 de agosto de 2024, via telefone ou e-mail na unidade Cultura Inglesa de preferência, a data e horário para realizar o teste de proficiência e, havendo vaga nos dias e horários desejados, poderá efetuar a matrícula. Os contemplados, por ordem de inscrição, serão comunicados via e-mail institucional do servidor (@sme);

6.3 - No momento da matrícula o candidato deve informar o código: Projeto Social Prefeitura SP 100% e apresentar a documentação informada no item 5. 6.4 - No ato da matrícula o candidato deverá confirmar, na unidade Cultura Inglesa escolhida, a data de início e horário, e apresentar comprovante fornecido pela UE informando que, no momento da matrícula, está em exercício e que não está em licença médica ou afastado de suas funções durante um período igual ou superior a dez dias. Sem este, a matrícula não poderá ser efetuada.

Observação: É obrigatório o comparecimento na primeira aula, presencial ou on-line.

7 - Unidades: Cultura Inglesa

Aclimação - aclimacao@culturainglesa.com.br

Telefone unidade: (11) 4040-8676

R. Pedra Azul, 597 - Jardim Nossa Sra. Aparecida - São Paulo - São Paulo, 04109-000

Guarulhos - guarulhos@culturainglesa.com.br

Telefone Unidade: (11) 2391 7630

R. Profa. Brasília Castanho de Oliveira, 260 - Vila Lanzara - Guarulhos - São Paulo, 07011-020

Higienópolis - higienopolis@culturainglesasp.com.br

Telefone unidade: 4040-8681

Av. Higienópolis, 449 - Higienópolis - São Paulo - São Paulo, 01238-001

-Interlagos - atendimento.interlagos@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8683 WhatsApp: (11) 95076-6438

Av. Sen. Teotônio Vilela, 868 - Interlagos - São Paulo - São Paulo, 04801-000

Itaim-Bibi - itaim@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8685

R. Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 748 - Itaim-bibi - São Paulo - São Paulo, 04542-000

Mooca - mooca@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8694

R. do Oratório, 232 - Vila Santo Antônio - São Paulo - São Paulo, 03195-000

Morumbi - morumbi@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: 4040-8695

Av. Dr. Guilherme Dumont Vilares, 1496 - Jardim Londrina - São Paulo - São Paulo, 05640-000

Penha - penha@culturainglesa.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8698

Rua Henrique de Sousa Queirós, 82 - Penha de França - São Paulo - São Paulo, 03605-020

Pinheiros - pinheiros@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8699

R. Dep. Lacerda Franco, 333 - Pinheiros - São Paulo - São Paulo, 05418-001

Santana - santana@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8703

R. Duarte de Azevedo, 550 - Santana - São Paulo - São Paulo, 02036-022

Santo Amaro santoamaro@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8702

Rua Alexandre Dumas, 581 - Santo Amaro - São Paulo - São Paulo, 04717-000

Saúde - saude@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8677

R. Paracatu, 531 - Parque Imperial - São Paulo - São Paulo, 04302-021

Tatuapé - tatuape@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8689

R. Emílio Mallet, 1248 - Vila Gomes Cardim - São Paulo - São Paulo, 03320-000

Vila Leopoldina leopoldina@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8690

Av. Imperatriz Leopoldina, 659 - Vila Leopoldina - São Paulo - São Paulo, 05305-011

Vila Mariana - vilamariana@culturainglesasp.com.br

Telefone Unidade: (11) 4040-8692

R. Madre Cabrini, 413 - Vila Mariana - São Paulo - São Paulo, 04020-001

Diadema - SP - diadema@culturainglesa.com.br

Telefone Unidade: (11) 2391-1388

Avenida Alda, 766 - Centro - Diadema - São Paulo, 09910-170

Capitais e regiões metropolitanas: 4003-0684

Demais localidades: 0800 887 0684

Atendimento via WhatsApp: +55 11 96497-6870

https://www.culturainglesa.com.br/fale-conosco/

Site Cultura Inglesa:

https://www.culturainglesa.com.br/

8 - Carga Horária do Curso de Inglês Cultura Inglesa + atividades online no e-Campus/ plataforma digital

8.1 - Cada estágio = 52 horas trabalhadas em 32 aulas de 100 minutos ou em 16 aulas de 200 minutos + 12 horas de atividades online no e-Campus/ plataforma digital;

8.2 - Os cursos oferecidos são: Global 1, Global 2, Global 3, Global 4, Global 5, Intermediate 1, Intermediate 2, Intermediate 3, Upper Intermediate 1, Upper Intermediate 2, Upper Intermediate 3;

9 - Total de vagas:

22 vagas - 16ª Edição /2º Semestre de 2024.

10 - Cancelamento, Desistência e Reprovação:

10.1 - Ao cancelar a matrícula antes do início do curso e liberar a vaga, a situação será considerada cancelamento;

10.2 - Ao cancelar a matrícula, com o curso já iniciado, o aluno será considerado desistente. Nesse caso, caracteriza-se uma reprovação;

10.3 - Quando matriculado, mas sem nunca ter cursado ou feito o cancelamento da matrícula, o aluno será considerado como desistente. Nesse caso, também se caracteriza uma reprovação.

reprovação;

10.4 - Após a primeira reprovação ou desistência, os alunos têm a oportunidade de refazer o mesmo nível, sendo permitida apenas uma reprovação ou desistência.

10.5 - Aqueles que acumularam duas reprovações ou duas desistências perdem a bolsa da Cultura Inglesa e não podem mais prosseguir com os estudos. Nesse cenário, abre-se uma vaga para um novo aluno.

10.6 - O matriculado deverá assumir o compromisso de comunicar à Associação Cultura Inglesa (fernando.aguiar@culturainglesa.com.br) e à DIEFEM (samira.novo@sme.prefeitura.sp.gov.br) caso necessite cancelar a matrícula. Desistências não comunicadas até esta data impossibilitarão novas matrículas.

11 - Frequência

11.1 - Para o aluno ser aprovado ele deve ter no mínimo 90% de presença do total de horas constantes do curso. Caso não alcance esse limite, o aluno será considerado reprovado;

11.2 - Só serão justificadas as faltas ocorridas por conta de doenças infectocontagiosas;

11.3 - Atrasos de mais de 15 minutos e saídas antecipadas em mais de 15 minutos serão consideradas faltas.

12 - Avaliação

12.1 - Duas (2) provas e quatro (4) redações. Aproveitamento mínimo: 70%;

12.2 - O cursista pode ser retido somente uma vez ao longo do curso todo. Se retido uma única vez, poderá refazer o módulo no semestre subsequente. Em caso de uma segunda reprovação, não terá renovação automática de bolsa;

12.3 - Tendo obtido média para aprovação, o participante não poderá cursar o mesmo nível ou os anteriores uma segunda vez.

13 - Certificação

Ao término de cada curso e sendo aprovado, o participante deverá requerer pessoalmente o certificado de conclusão na unidade Cultura Inglesa onde cursou. O certificado será de 64 horas com a carga horária composta pelas aulas presenciais e atividades online no e-Campus/plataforma digital;

13.1 - Carga horária Filial Cultura Inglesa: Estágio de 52 horas + atividades online do e-Campus/ plataforma digital de 12 horas = 64 horas;

13.2 - Carga horária Cultura Inglesa: Estágio de 40 horas + atividades online do e-Campus/ plataforma digital de 24 horas = 64 horas.

Observação: O curso não oferece pontuação para fins de evolução funcional.

14 - Rematrícula

A rematrícula se dará pela apresentação de declaração da Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal confirmando que o candidato está em conformidade ao item 3, aproveitamento mínimo de 70% e o mínimo 90% de presença do total de horas constantes do curso.

15 - Área Promotora:

SME/COPED/DIEFEM - Divisão de Ensino Fundamental e Médio em parceria com a Associação Cultura Inglesa.

Contatos:

Cultura Inglesa - Fernando Aguiar:

fernando.aguiar@culturainglesa.com.br

SME/COPED/DIEFEM - Divisão de Ensino Fundamental e Médio -

Samira Lopes: samira.novo@sme.prefeitura.sp.gov.br

Documento autorizado = 106396534

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA Nº 6.433, DE 05 DE JULHO DE 2024

SEI 6016.2024/0076018-8

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto, RF 788.483.4

- Tatiane Aparecida Lopes, RF 802.052.3

- Karina de Abreu Sandrini, RF 744.573.3

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2024/0076018-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 106369862

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA Nº 6.434, DE 05 DE JULHO DE 2024

SEI 6016.2024/0082007-5

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto, RF 788.483.4

- Rafaella Torres Santos, RF 823.910-0

- Andrezza Coelho Viana, RF 808.904.3

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2024/0082007-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 106266026

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0018768-8
CCN nº:	2.738.765-8
CNPJ nº:	02.835.612/0001-20
Requerente:	AMS CAPITAL LTDA
Advogado(s):	Dr. Leandro Cabral e Silva (OAB/SP nº 234.687); Dra. Camilla Coelho Pardini (OAB/SP nº 174.739) e Dra. Bárbara Alves de Sá Teles (OAB/SP nº 477.249)
Assunto:	Pedido de desistência do Recurso de Revisão - Adesão ao PPI 2024
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.804.129-2, ISS/AII 6.804.130-6, ISS/AII 6.804.131-4 e ISS/AII 6.804.132-2

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 24/06/2024, o Pedido de Desistência do Recurso de Revisão nº 6017.2024/0018768-8 (doc. nº 105918267) tendo em vista a adesão, em 11/06/2024, ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024 instituído pela Lei Municipal nº 18.095, de 19 de março de 2024 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 63.341, de 10 de abril de 2024, relativamente aos créditos tributários discutidos: Autos de Infração nº ISS/AII 6.804.129-2, ISS/AII 6.804.130-6, ISS/AII 6.804.131-4 e ISS/AII 6.804.132-2, conforme demonstrado no Extrato Detalhado do PPI 2024 nº 21.752.295-5 (doc. nº 106124498).

2. Em vista do exposto e, em atenção ao prescrito no artigo 29, § 1º, da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Requerente para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PPI 2024.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

2 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029658-4 015.014.0236-6
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009474-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.405-8

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029696-7 007.063.0003-3
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009472-8
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.411-2

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029663-0 015.014.0290-0
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009457-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.406-6

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030508-7 006.045.0163-3 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009460-4 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.407-4

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009460-4 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030511-7 083.193.0716-3 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009469-8 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.410-4

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009469-8 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030510-9 083.193.0373-7 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009468-0 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.409-0

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009468-0 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029680-0 006.045.0163.3
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009460-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.407-4

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030506-0 015.014.0290-0 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009457-4 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.406-6

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009460-4 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030512-5 007.063.0003-3 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009472-8 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.411-2

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009472-8 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0015652-9
CCM nº:	3.703.197-0
CNPJ nº:	09.251.692/0001-15
Recorrente:	LEW LARA\TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA
Advogado(s):	Dr. Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB/SP nº 271.413); Dr. André Henrique Azeredo Santos (OAB/SP nº 330.217); Dr. Diego Pelinson Dias (OAB/SP nº 384.386);
Recorrida:	Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0055327-5
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Crédito recorrido:	ISS/AII 6.803.950-6, ISS/AII 6.803.951-4, ISS/AII 6.803.952-2, ISS/AII 6.803.953-0, ISS/AII 6.803.954-9, ISS/AII 6.803.955-7, ISS/AII 6.803.956-5, ISS/AII 6.803.957-3, ISS/AII 6.803.958-1, ISS/AII 6.803.959-0 e ISS/AII 6.803.960-3

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0055327-5 (doc. nº 100360004) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0004551-9 (doc. nº 100360014); pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0004660-8 (doc. nº 100360057); pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0072565-4 (doc. nº 100360049); e pela 4ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2020/0023673-8 (doc. nº 100360038) e 6017.2022/0029322-0 (doc. nº 100360065), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA FISCALIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA C. 1ª CÂMARA JULGADORA DESTE E. CMT. Alega a Recorrente que desde a Impugnação, os Autos de Infração questionados são total e absolutamente nulos em virtude de o procedimento de fiscalização realizado ter sido insuficiente, sem a necessária motivação do lançamento ou, ainda, a análise dos documentos contábeis e fiscais relevantes que atestam o efetivo pagamento do ISS exigido, gerando, portanto, cerceamento do direito de defesa da Recorrente e flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa; que o I. Fiscal partiu da premissa equivocada de que a Recorrente teria deixado de recolher ISS e teria omitido receita, reduzindo, assim, a base de cálculo do ISS, conforme descrito no Relatório Circunstanciado anexo aos Autos de Infração, baseando-se em meras presunções desprovidas de suporte legal ou probatório, sem analisar, no detalhe, a documentação cabível e sem expor a justificativa das razões da sua eventual discordância quanto à regularidade da conduta da Recorrente; que uma vez comprovado pela Recorrente que as receitas em relação às quais se reputou que não houve o recolhimento de ISS foram efetivamente levadas à tributação em momento anterior, o mínimo que se espera é que o Julgador Administrativo determinasse que essas provas e alegações fossem analisadas detidamente pela Autoridade Fiscal; que seria de rigor, ao menos, que se determinasse a conversão do julgamento em diligência, para análise pela Autoridade Fiscal da documentação acostada aos autos e verificação da regularidade dos lançamentos e do recolhimento do ISS feito de forma antecipado e no próprio mês de emissão das Notas Fiscais correlatas pela Recorrente; que é este o entendimento proferido pela C. 1ª Câmara Julgadora deste E. Conselho, em acórdão proferido nos autos do Processo SEI nº 6017.2021/0004551-9 (Decisão Paradigma 1), em que também se discutia a validade de autuação fiscal baseada em presunções fomentadas pela identificação de divergências nos registros contábeis-fiscais do contribuinte, contudo, o resultado daquele julgamento foi diametralmente oposto ao v. acórdão recorrido, tendo sido determinado o retorno dos autos à Equipe Especializada de Fiscalização para análise dos documentos relacionados ao erro contábil que ensejou a autuação pela fiscalização; que enquanto, de um lado, na hipótese dos autos a C. Câmara Julgadora reputou desnecessário que a Autoridade Fiscal realizasse a análise da documentação apresentada pela Recorrente para comprovar que houve a emissão da Nota Fiscal declarando a prestação de serviço, bem como o prévio recolhimento do ISS; de outro lado extremamente oposto, a C. 1ª Câmara Julgadora deste E. Conselho entendeu acertadamente que a Autoridade Fiscal tem a obrigação de realizar a análise dos documentos probatórios, especialmente porquanto estes evidenciam a inexistência da alegada falta de recolhimento de ISS.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o ponto de divergência elencado no item anterior, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária. Na verdade, trata-se da valoração das provas apresentadas no processo administrativo e da formação da convicção do Conselheiro Julgador, que no seu entender, pode acolher pedido de conversão do julgamento em diligência ou determinar a realização desta para esclarecimentos de fatos que entenda necessários, ou não, caso as provas coligidas lhe pareçam suficientes para formar sua convicção para julgamento do feito, o que é o caso dos autos. Com efeito, o artigo 25 da Lei Paulistana nº 14.107/2005 legitima a conversão do julgamento em diligência, porém, a instrução complementar não constitui um direito subjetivo do contribuinte, mas uma faculdade dos julgadores, nas hipóteses em que seu livre convencimento fundamentado ainda não estiver consolidado;

5.2. Nesse sentido, na decisão recorrida entendeu-se, por unanimidade, por não se conhecer dos documentos apresentados extemporaneamente pela Recorrente, visto que já os possuiria e que poderiam ter sido juntados na primeira defesa ou até mesmo em grau de recurso, mas não o teria feito, sendo que a análise dos autos se baseou nos documentos que já haviam sido apresentados no procedimento fiscal. O julgado restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - SERVIÇOS DE PROPAGANDA - DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE NÃO CONHECIDA [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO NEGADO;

5.3. Já na decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0004551-9 (Decisão Paradigma 1), diferentemente, entendeu-se que, naquele caso concreto, os novos documentos apresentados pelo contribuinte deveriam ser analisados pela unidade especializada. Constou da ementa do referido julgamento: EMENTA - SUP - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO - Indeferimento que se baseou em nota fiscal que descrevia curso de MBA - provas juntadas aos autos com novos elementos que não foram analisados pela especializada. Recurso não conhecido. Retorno do processo de fiscalização com cópia destes autos à especializada para nova análise;

5.4. Logo, as decisões são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS DAS C. TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS DESSE E. CMT. Neste ponto, aduz a Recorrente que o v. acórdão recorrido deverá ser reformado também porque convalidou indevidamente a nulidade incorrida na r. decisão proferida pelo D. Julgador de Primeira Instância, em razão da ausência de fundamentação; que a Recorrente demonstrou que a inconsistência contábil que originou o lançamento não se trata de serviço não declarado e, consequentemente, ausência de recolhimento de ISS ou de emissão de documentos fiscais, tampouco omissão de receitas de prestação, mas sim da adoção da prática negocial e contábil de postergação do recebimento de haveres e, por conseguinte, do registro de receitas, na forma que autoriza o Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis; que, entretanto, ao analisar o mérito da discussão, o Julgador Administrativo se limitou a defender a legitimidade dos lançamentos; que diferentemente do quanto sustentado no r. acórdão recorrido, a decisão de Primeira Instância não afronta apenas a necessidade de fundamentação das decisões administrativas, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 14.107/2003, mas incorre também em praticamente todos os vícios de fundamentação elencados no artigo 489, §1º, do CPC; que a matéria foi objeto do Recurso Ordinário da Recorrente, e, ainda assim, a C. Câmara Julgadora a quo entendeu pelo indeferimento deste pedido, sob o fundamento de que “Focado no processo fiscal (que compreende a análise documental - tanto aquelas apresentadas pelo Agente Fiscal como pelo contribuinte), motivadamente, formará sua convicção mantendo o cancelado as atuações”; que tal entendimento, contudo, diverge integralmente daquele consolidado pelas demais Câmaras de Julgamento deste E. Conselho, no sentido de que todas as decisões - judiciais ou administrativas - devem ser compostas da respectiva fundamentação (motivação) que justifique o acolhimento ou o indeferimento do pedido do contribuinte; que . Nesse sentido, a Recorrente apresenta como paradigma a decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 (Decisão Paradigma 2); que a relevância de que as decisões administrativas de Primeira Instância sejam devidamente fundamentadas é tamanha que pode afastar a possibilidade de que documentos não devidamente analisados em instância inferior sejam apreciados em sede de Recurso Ordinário, sob pena de supressão de instância; que, no entanto, o v. acórdão recorrido entendeu de maneira oposta, pois consignou que a lacuna da análise documental pela decisão de Primeira Instância seria suprimida pelo efeito devolutivo do Recurso Ordinário; que essa questão foi submetida ao julgamento também pela C. 3ª Câmara Julgadora, nos autos do processo nº SEI 6017.2018/0072565-4 (Decisão Paradigma 3), oportunidade em que se reforçou a necessidade de que as decisões administrativas respondam às questões fundamentais das demandas postas a julgamento e, mais do que isso, que os argumentos trazidos pelas partes sejam devidamente enfrentados, também em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

6.1. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2018/0072565-4 (Decisão Paradigma 3) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 3ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada;

6.2. Quanto à decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 (Decisão Paradigma 2) também não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim, da convicção do julgador em relação à fundamentação/motivação da decisão da 1ª instância administrativa em face dos contextos fáticos e processuais apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

6.3. De fato, na decisão recorrida, com base nos elementos e informações constantes dos autos, decidiu-se, por unanimidade, que não se verificou qualquer nulidade na decisão de primeira instância administrativa, visto que o julgador não teria desconsiderado as argumentações da Recorrente, mas apenas teria adotado premissas diferentes e concluído pela procedência da autuação. Demais disto, firmou-se o entendimento de que, ainda que se entendesse que a decisão não teria sido devidamente motivada, não seria possível o reconhecimento da nulidade, haja vista o efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, nos termos do art. 45 da Lei nº 14.107/2005, além do que o julgador não seria obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelo contribuinte nos recursos. A ementa foi assim redigida em relação à matéria: EMENTA - SERVIÇOS DE PROPAGANDA - [...] EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO NEGADO;

6.4. Por outro lado, no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 - 4ª CJ (Decisão Paradigma 2), a própria Representação Fiscal requereu a anulação da decisão de 1ª instância, o retorno da demanda para prolação de nova decisão ante a falta da fundamentação/motivação e para que o contribuinte não incorresse no cerceamento de defesa e sofresse as consequências da supressão de instância, o que foi acolhido, também por unanimidade, pelos Conselheiros Julgadores da 4ª Câmara Julgadora. O julgamento foi assim ementado: EMENTA - ISS. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. DECISÃO RECORRIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO;

6.5. Como se pode perceber, não se trata de dissenso interpretativo sobre determinada norma jurídica, mas da (in)existência de motivação/fundamentação da decisão de piso em face dos contextos fático-jurídicos de cada caso concreto, o que não autoriza a interposição do presente recurso, neste ponto.

7. TERCEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DAS C. SEGUNDA E QUARTA CÂMARAS DESSE E. CMT. Por fim, a Recorrente alega que consta do v. acórdão recorrido que “o modelo contábil de diferimento de receita adotado pela Recorrente não é uma prática aceita pela fiscalização municipal. É fato que emitida a Nota Fiscal de prestação de serviço há que ser recolhido o tributo correspondente. Não o fazendo, arcará com as consequências de aplicação de multas e juros legais”, ou seja, sob o fundamento de que a prática de diferimento de receitas supostamente não seria aceita pela Autoridade Fiscal, mesmo que ausente indicação do fundamento legal que embasaria esta vedação, o v. acórdão recorrido manteve a ilegítima cobrança de ISS em foco, exclusivamente, com base em divergências identificadas pelo i. Auditor Fiscal entre as escritas fiscal e contábil da Recorrente, mesmo sem que tenham sido analisados quaisquer dos documentos que atestam a higidez do procedimento adotado e, mais importante, a comprovação do pagamento do ISS ora exigido; que esse entendimento é diametralmente oposto ao que foi proferido pela C. 2ª Câmara Julgadora deste E. Conselho no Processo Administrativo nº 6017.2023/0004660-8 (Decisão Paradigma 4); que no caso posto em análise naquele processo, que também tinha como fundamento a diferença entre a escrita fiscal e contábil do contribuinte, apesar de reconhecerem que tal divergência é suficiente para que a omissão de receitas seja presumida pela I. Autoridade Fiscal, os I. Julgadores analisaram a documentação acostada pela empresa contribuinte, possibilitando que fosse ultrapassada a presunção de omissão de receitas; que tivesse a C. Câmara Julgadora a quo realizado a correta análise da documentação colacionada aos autos, decerto que teria percebido a insubsistência da acusação fiscal, na medida em que as receitas sobre as quais recaiu a atuação já haviam sido registradas fiscalmente e oferecidas à tributação em momento anterior; que a robusta documentação apresentada pela Recorrente sequer foi analisada pelo v. acórdão recorrido, tendo sido mantido o fundamento de presunção de omissão de receitas que ensejou a autuação fiscal, em sentido oposto ao que restou decidido pela 2ª Câmara Julgadora quando do julgamento do Processo Administrativo nº 6017.2023/0004660-8; que essa mesma análise, que não foi realizada pelo v. acórdão combatido, foi realizada pela C. 4ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2022/0029322-0 (Decisão Paradigma 5), resultando na desconstituição dos lançamentos.

7.1. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, também neste ponto o recurso não merece acolhimento, visto que, ao contrário do alegado, não restou caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as decisões indicadas como paradigmas. Na verdade, o que se observa é que as referidas decisões são divergentes em razão de circunstâncias fáticas e decorreram da livre apreciação e valoração pela autoridade julgadora das provas que se apresentaram em cada caso concreto, o que não configura o dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

7.2. Com efeito, na decisão recorrida entendeu-se que “[...] indiferentemente do regime contábil adotado, caso de fato foi recolhido o tributo devido e lançado pela fiscalização, os comprovantes deveriam ter sido juntados nos autos quando da apresentação da primeira defesa - relacionando-os, de forma inequívoca, com cada lançamento efetuado pela fiscalização. Não consta nos autos comprovantes de recolhimentos que estejam relacionados exatamente com a importância constituída nos autos de infração lavrados e defendidos. De qualquer forma, é sabido e consabido que a incidência do ISS ocorre com a efetiva prestação de serviço. O modelo contábil de diferimento de receita adotado pela Recorrente não é uma prática aceita pela fiscalização municipal. É fato que emitida a Nota Fiscal de prestação de serviço há que ser recolhido o tributo correspondente. Não o fazendo, arcará com as consequências de aplicação de multas e juros legais.” (grifamos). O julgado restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS - SERVIÇO DE PROPAGANDA - “RECEITA DIFERIDA” - EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO NEGADO;

7.3. Já na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0004660-8 (Decisão Paradigma 4), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se da existência de valores constante da rubrica “prestação de serviços” que não correspondiam aos declarados no sistema de NFSe Paulistano, cuja diferença decorreu do cancelamento e posterior substituição das NFS-e de menor valor e que, por ter ocorrido dentro do mesmo mês, não foram devidamente contabilizadas. Decidiu-se naquela oportunidade, inclusive com a anuência da Representação Fiscal, que, de acordo com o conjunto probatório coligido àqueles autos, não existia um omissão de receita de serviços, mas apenas um erro na contabilidade do contribuinte, razão pela qual o lançamento foi cancelado. Confira-se “Neste diapasão, considerando a ausência de controvérsia e que de fato os valores das diferenças encontradas são coincidentes com as notas canceladas, pode-se presumir, no caso concreto, que existe um erro na contabilidade da Recorrente e não, de acordo com as provas dos autos, uma omissão de receita de serviços. Todavia, sem destoar dos elementos supra, é válido destacar que a premissa utilizada pela Fiscalização de que a diferença entre os valores contabilizados e a NFS-e emitidas geram presunção de omissão de receita é verdadeira. Todavia, trata-se de uma presunção relativa e que cabe prova em contrário. De sorte que, no caso concreto, acredito que a Recorrente tenha conseguido através das provas documentais comprovar que se trata de um erro contábil e não da omissão de receita. Isto posto, tratando-se de matéria de fato e incontroversa nos autos, valendo-se das razões acima como razão de decidir, voto pelo cancelamento do Auto de Infração nº“. (g.n.). Constou da ementa do julgamento: EMENTA - ISS. DECADÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA RECORRENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS. PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM ERRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

7.4. No mesmo sentido a decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0029322-0 (Decisão Paradigma 5), que, com base no caderno probatório coligido àqueles autos, e após conversão do julgamento em diligência, decidiu-se que não havia divergências entre a receita escriturada na contabilidade e a receita fiscal, conforme excertos extraídos do voto condutor: “Assim, com base nos doc. 080192732, 080192765 e 080192768 (balancetes mensais dos exercícios 2016 a 2018) e nos docs. 080193072, 080193064 e 080193065 (Resumo Fiscal - NFS-e e NFTS, exercícios 2016 a 2018), compilados na planilha Receita Contábil x Receita Fiscal (vide doc. 080193102), verificou-se que não há divergências entre a receita escriturada na contabilidade e a receita fiscal, exceto para os meses de ago/2016 e nov/2017.” (g.n.) A ementa do julgado foi assim redigida: EMENTA - ISS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS EM ECD/ECF E LANÇADOS POR NFS-E. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS NA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Nº 544ª. A FISCALIZAÇÃO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE A RECEITA ESCRITURADA NA CONTABILIDADE E A RECEITA FISCAL E QUE APENAS EM AGOSTO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2017 EXISTIA PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS CONTÁBEIS E FISCAIS NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$ 259,00 E R$450,00. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;

7.5. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fático-probatórias diferentes, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

7.6. Ademais, insta esclarecer que a análise e julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pela revisitação das provas coligidas aos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplos: (i) EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISS - DIVERGÊNCIA NO ENQUADRAMENTO/CÓDIGOS DE SERVIÇOS - ITENS 3.02 (EXPLORAÇÃO DE "STANDS" E CENTROS DE CONVENÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) E 17.09 (PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) - MATÉRIA FÁTICA, QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO VEDADO EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO APENAS PACIFICAR E UNIFICAR TESES JURÍDICAS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REABERTURA DO RECURSO E CONHECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RETORNO ÀS CÂMARAS BAIXAS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2018/0050490-9); (ii) NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº 90.013.224-8. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

3 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029688-6 006.045.0441-1
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009465-5
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.408-2

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030505-2 015.014.0236-6 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009474-4 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.405-8

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009460-4 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº: Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0030509-5 006.045.0441-1 CCM nº: 5.368.376-5 CNPJ nº: 23.605.014/0001-34 Recorrente: TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado(s): Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237) Recorrida: Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009465-5 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: ITBI/AII 90.043.408-2

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o presente expediente tendo em vista tratar-se de duplicidade.

2. O Recurso de Revisão em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009465-5 já foi interposto pela Recorrente e devidamente analisado no processo SEI nº 6017.2024/0029694-0, no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029694-0 015.014.0236-6, 015.014.0290-0, 006.045.0163-3, 006.045.0441-1, 083.193.0373-7, 083.193.0716-3 e 007.063.0003-3
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2024/0009457-4, 6017.2024/0009460-4, 6017.2024/0009465-5, 6017.2024/0009468-0, 6017.2024/0009469-8, 6017.2024/0009472-8 e 6017.2024/0009474-4.
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.405-8, ITBI/AII 90.043.406-6, ITBI/AII 90.043.407-4, ITBI/AII 90.043.408-2, ITBI/AII 90.043.409-0, ITBI/AII 90.043.410-4 e ITBI/AII 90.043.411-2

DESPACHO:

1. Esclarecemos, preliminarmente, que os Recursos de Revisão nº 6017.2024/0029694-0, 6017.2024/0029696-7, 6017.2024/0029691-6, 6017.2024/0029680-0, 6017.2024/0029688-6, 6017.2024/0029658-4 e 6017.2024/0029663-0 estão sendo apreciados como uma Unidade de Julgamento, nos termos do disposto no art. 43 da Portaria SF nº 213/21 (RICMT), pois se referem ao mesmo sujeito passivo, à mesma Operação Fiscal e ao mesmo tributo.

2. Esclarecemos, ainda, que os Recursos de Revisão nº 6017.2024/0030505-2, 6017.2024/0030506-0, 6017.2024/0030508-7, 6017.2024/0030509-5, 6017.2024/0030510-9, 6017.2024/0030511-7 e 6017.2024/0030512-5 restam PREJUDICADOS, tendo em vista tratar-se de duplicidade.

3. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

4. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

5. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

6. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2024/0009457-4, 6017.2024/0009460-4, 6017.2024/0009465-5, 6017.2024/0009468-0, 6017.2024/0009469-8, 6017.2024/0009472-8 e 6017.2024/0009474-4 (doc. nº 104825248) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0008782-3; e pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2012-0.185.675-9 e 2009-0.001.514-0 (doc. nº 104825267), ora apresentadas como paradigmáticas.

7. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Alega a Recorrente que deveria ser declarada a nulidade dos autos de infração por não preencherem com os requisitos do art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, bem como descumprir um dos requisitos básicos exigidos pelo art. 28 do Decreto Municipal 50.895/2009, isto porque o relatório circunstanciado anexo aos autos de infração fundamenta a exigência do ITBI no Decreto Municipal nº 51.627/10 e referida norma encontra-se revogada desde junho de 2014, anos anteriores antes da ocorrência do suposto fato gerador em comento; que nesse contexto, e diante das exigências formais para que se garanta o respeito ao ato de lançamento tributário, é de se reconhecer que os autos de infração carecem de fundamentação adequada em norma vigente, de modo que devem ser cancelados. Apresenta como paradigma a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0008782-3 (Decisão Paradigma 1), em que a exigência fiscal foi desconstituída por basear-se em norma não vigente à época do fato gerador; que há divergência de entendimento dentro do Conselho Municipal de Tributos quanto à fundamentação de auto de infração sobre norma não vigente à época do fato gerador; que na decisão recorrida, entendeu-se não implicar em qualquer vício para a exigência fiscal, enquanto na decisão paradigma foi cancelada a exigência baseada em previsão normativa vigente apenas posteriormente ao fato gerador.

7.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o recurso não merece prosperar, neste ponto, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, de modo que não podem ser comparadas para fins de demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária;

7.2. De fato, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a cobrança de ITBI-IV em face do indeferimento do pedido de reconhecimento de não-incidência em razão da integralização de imóveis em realização de capital social, onde se discutiu, dentre outros, se a citação, no Relatório Circunstanciado que acompanha o Auto de Infração, de decreto regulamentador já revogado tornaria, ou não, nulo o lançamento, ao que 2ª Câmara Julgadora decidiu, por unanimidade, que não restaria configurada a nulidade arguida pela Recorrente, visto que a base legal das autuações teria sido devidamente consignada no corpo dos Autos de Infração, sendo esses fundamentados nas Leis 11.154/91, 13.275/02, 13.402/02 e 14.256/06. Ademais, consignou-se que, formalmente, os autos de infração ora debatidos estariam acompanhados de todos os elementos previstos no art. 142 do CTN e no art. 11 da Lei Municipal nº 14.107/05, estando devidamente motivados, inclusive acompanhados de relatório circunstanciado. Além disso, os autos de infração também informariam o processo que os originaram, por meio do qual seria possível verificar todos os elementos que levaram à conclusão da autoridade fiscal, não deixando qualquer margem para incompreensões; e o contribuinte assim teria compreendido, tanto que teria apresentado satisfatórias peças impugnatória e recursal, não havendo qualquer prejuízo à Recorrente nem quaisquer ofensas ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ITBI. AUTOS DE INFRAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE BENS. ANÁLISE DE PREPONDERÂNCIA. ART. 156, INCISO II, PARÁGRAFO. 2º DA CF/88 E ART. 37, DO CTN. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN E ART. 11, DA LEI MUNICIPAL 14.107/05. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO;

7.3. Já na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2021/0008782-3 (Decisão Paradigma 1) diferentemente da decisão recorrida, tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a cobrança de ISS, onde se discutiu se a prestação dos serviços de inserção de textos, fotos e outros materiais de propaganda e publicidade em site na internet já estaria prevista no item 17.06 da lista de serviços da Lei Complementar n.º 116/03 ao tempo dos fatos geradores (12/2014 a 02/2015), ou, se não existente, foi incluída (no sentido de inovada) pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, por meio do item 17.25, correspondente ao item 17.24 da lei paulistana nº 16.757/2017, ao que a 4ª Câmara Julgadora decidiu que, por ser inovação e ter uma eficácia condicionada à data prevista na Lei n.º 157/2016 e, no Município de São Paulo, com exercício de competência por meio da Lei n.º 16.757, de 14/11/2017, os efeitos da incidência do ISS sobre a hipótese tributária prevista no item 17.24, da Lei n.º 13.701/03, só poderiam se dar a partir dos fatos geradores futuros, ou seja, para os fatos geradores posteriores a eficácia da Lei n.º 16.757/2017, mas jamais para os anteriores. Constou da ementa do julgamento, em parte: EMENTA - ISS [...] - ENQUADRAMENTO FISCAL DA ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO A ATIVIDADE DA RECORRENTE QUE ALEGA ITEM 17.24 VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E MATERIAL DE PROPAGANDA [...] ERRO DE ENQUADRAMENTO FISCAL NO ITEM 17.06 E RECONHECIMENTO DO ITEM 17.24 - EXIGÊNCIA FISCAL INAPLICÁVEL PARA OS FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI 16.757/2017, QUE ACRESCENTOU O ITEM 17.24 A LISTA DO ISS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;

7.4. Conclui-se, portanto, que as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas totalmente diferentes, de sorte que a comparação, para fins de identificação do dissenso interpretativo, in casu, restou prejudicada.

8. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: A CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE, A SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, OS CRITÉRIOS FIXADOS LEGALMENTE PARA SUA AFERIÇÃO E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO AFASTAMENTO DESTES PONTOS COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Neste ponto, aduz a Recorrente que, em que pese o arcabouço constitucional e legal aplicável ao caso, a decisão recorrida entendeu pela não aplicação da imunidade do ITBI no caso concreto, com base em assunções que ferem a Constituição e que não encontram respaldo na norma geral tributária, o CTN, e nem na legislação municipal, sendo, assim, autêntica decisão contra legem; que a decisão recorrida empresta à norma imunizante requisitos não previstos na Constituição, na Lei Municipal, e no Código Tributário Nacional, pois criou-se como requisito de não-incidência que caberia ao imóvel incentivar o crescimento da empresa, sob pena de negar-se a não incidência; que a interpretação extensiva às imunidades é dominante nos tribunais e majoritária na doutrina; que a interpretação esposada pela decisão recorrida trabalha de forma contrária ao entendimento vigente, de interpretação extensiva, busca na verdade restringir o alcance da não-incidência constitucional, o que não pode ser admitido; que alude ainda a decisão recorrida que a realização da integralização de imóveis como capital teria fins sucessórios, o que seria ilegítimo diante da não-incidência do ITBI; que isso não procede, pois nota-se que o objeto social da Recorrente é a participação em outras sociedades ou a parceria agrícola; que deter ativos de valor, como imóveis, é importante para obtenção de crédito com terceiros na tentativa por melhorar perspectivas comerciais; que, adicionalmente, a decisão recorrida tenta desqualificar a contabilidade da Recorrente com base em ilações frágeis, sem qualquer respaldo sólido; que caberia à autoridade fiscal trazer elementos capazes de infirmar o conteúdo das demonstrações contábeis da Recorrente, no que não logrou êxito; que a tentativa da decisão recorrida em desqualificar a contabilidade e o uso da imunidade do ITBI se funda na suposta ausência de propósito negocial e substância da Recorrente como pessoa jurídica; que, contudo, ao fazê-lo, a decisão recorrente diverge do posicionamento de outra Câmara do Conselho de Municipal de Tributos (decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2012-0.185.675-9 - Decisão Paradigma 2), em que se admite que é lícito ao contribuinte escolher a forma de melhor organizar sua atividade, sendo abusivo descaracterizar o negócio jurídico licitamente realizado.

8.1. Entretanto, também neste ponto o recurso não merece acolhimento por não restar caracterizado o dissenso interpretativo entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma. Na verdade, trata-se de situações fático-jurídicas distintas que não comportam comparação, senão vejamos:

8.2. Na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a cobrança de ITBI-IV em face do indeferimento do pedido de reconhecimento de não-incidência em razão da integralização de imóveis em realização de capital social, visto que a fiscalização tributária intimou a Recorrente para apresentar a documentação necessária para verificação da eventual preponderância da atividade imobiliária, porém não foram apresentados, o que inviabilizou a análise da atividade preponderante, de modo que a autoridade administrativa indeferiu o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV e lavrou os Autos de Infração ora guerreados. Consoante assentado no voto condutor que fundamentou a decisão recorrida, com base no conjunto probatório coligido aos autos, a autuação foi mantida sob os seguintes fundamentos: “...da análise dos Demonstrativos Contábeis aponto dois aspectos que impõem a manutenção da decisão recorrida que manteve os Autos de Infração: demonstrações contábeis não fidedignas (não houve lançamento contábil de despesas, em especial, daquelas relativas aos imóveis incorporados ao patrimônio da Recorrente, além de indícios de omissão de receitas decorrentes de locação); e a ausência de propósito negocial (ausência de receitas de 2015 a 2019).” (grifos no original). Constou da ementa do julgamento: EMENTA - ITBI. AUTOS DE INFRAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE BENS. ANÁLISE DE PREPONDERÂNCIA. ART. 156, INCISO II, PARÁGRAFO. 2º DA CF/88 E ART. 37, DO CTN. [...] NÃO CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DOS IMÓVEÍS INCORPORADOS, O QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS, AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL IMUNIZANTE CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE EM INCENTIVAR O CRESCIMENTO DA EMPRESA. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS NÃO FIDEDIGNAS. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DE UMA EMPRESA NÃO SE DEFINE PELO SEU OBJETIVO SOCIAL, MAS PELA ORIGEM DE SUAS RECEITAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO;

8.3. Por outro lado, na decisão indicada como paradigmática (Recurso Ordinário nº 2012-0.185.675-9 - 1ª CJ - Decisão Paradigma 2), também diferentemente da decisão recorrida, tratou-se de descaracterização de operação societária, pela fiscalização, por considerar que esta fora realizada com o intuito de adquirir imóvel sem o recolhimento do ITBI-IV devido na operação, onde restou comprovado que, de acordo com os elementos e informações constantes daqueles autos, tratava-se, na verdade, de transmissão de quotas societárias, não restando demonstrada a simulação, o abuso de forma ou a ausência de propósito negocial, motivo pelo qual reconheceu-se a nulidade do procedimento de fiscalização e do Auto de Infração. A ementa do julgamento foi assim redigida: EMENTA - ITBI - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA - CONSIDERADO QUE FOI REALIZADA OPERAÇÃO COM INTUITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ART. 19 DA LEI 14.133/2006 - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE FORMA OU DE PROPÓSITO NEGOCIAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

8.4. Como se pode perceber, as decisões são divergentes em razão de circunstâncias fático-jurídicas também diferentes, e decorreram da livre apreciação e valoração, pela autoridade julgadora, das provas que se apresentaram em cada caso concreto, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso;

8.5. Ademais, necessário esclarecer que o julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pela reanálise de todo conjunto probatório, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes. Confira-se a título de exemplo: NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº 90.013.224-8. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

9. TERCEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E A TAXA SELIC. Por fim, a Recorrente alega que os autos de infração aplicam ao suposto débito de ITBI correção monetária acrescida de juros de 1% ao mês, mediante previsões da Lei 10.734/1989; que, contudo, o reajuste do crédito tributário nestes termos implica em locupletamento indevido por parte do Município, pois supera em muito a taxa SELIC do período; que foi aprovada recentemente a Lei nº 18.095, de 19/03/2024, dispõe sobre a atualização de débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive os tributários, tal qual o imposto ITBI cuja exigência ora se discute; que a aplicação da taxa SELIC como critério atualizador do débito tributário é mais benéfico ao contribuinte que a correção monetária acrescida de juros de 1% ao mês; que o Código Tributário Nacional é norma cogente que impõe a retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos de seu art. 106, II, “c”; que, contudo, a decisão recorrida negou-se a aplicar retroativamente a Lei 18.095/2024, mantendo a incidência da atualização monetária pelo IPCA mais juros de 1% ao mês; que este Conselho Municipal de Tributos tem aplicado a retroatividade da norma tributária mais benéfica, em respeito ao artigo 106, II, “c” do CTN, de modo que isso não implica na hipótese do art. 53, parágrafo único, da Lei 14.107/2005, por se tratar de efetiva aplicação da lei tributária a qual a Municipalidade de São Paulo está sujeita. Nesse sentido, apresenta como paradigma a decisão prolatada pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2009-0.001.514-0 (Decisão Paradigma 3).

9.1. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso também não merece prosperar, neste ponto, pelos seguintes motivos:

9.2. Inovação recursal. De fato, a matéria sobre a qual a Recorrente alega o dissenso interpretativo, qual seja, “Nesse contexto, foi aprovada recentemente a Lei nº 18.095, de 19/03/2024, dispõe sobre a atualização de débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive os tributários, tal qual o imposto ITBI cuja exigência ora se discute. Claramente, a aplicação da taxa SELIC como critério atualizador do débito tributário é mais benéfico ao contribuinte que a correção monetária acrescida de juros de 1% ao mês. Neste giro, o Código Tributário Nacional é norma cogente que impõe a retroatividade da norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos de seu art. 106, II, “c”. Contudo, a decisão recorrida negou-se a aplicar retroativamente a Lei 18.095/2024, mantendo a incidência da atualização monetária pelo IPCA mais juros de 1% ao mês” não foi arguida em sede de Recurso Ordinário e, portanto, também não foi objeto de discussão e deliberação pela 2ª Câmara Julgadora na decisão recorrida, de modo que restou caracterizada a inovação recursal, o que não se admite no contencioso tributário municipal;

9.3. Não restou caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária. Com efeito, na decisão recorrida decidiu-se pelo não conhecimento da alegação de que os índices de atualização deveriam ser limitados à taxa SELIC, com fundamento no parágrafo único, do art. 53, da Lei nº 14.107/05, tendo em vista haver previsão da atualização pelo IPCA e a incidência de juros moratórios consignados na legislação municipal aplicáveis aos fatos geradores dos Autos de Infração discutidos. Esclareceu-se, ainda, que os débitos para com a Fazenda Municipal seriam atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos dos juros moratórios, até 31/12/2024, e a partir desta data sujeitar-se-ão à incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da Lei nº 10.734, de 30/06/1989, com as alterações da Lei nº 13.275, de 04/01/2002, e da Lei nº 18.095, de 19/03/2024. Constou da ementa do julgamento: EMENTA - ITBI. [...] AUTOS DE INFRAÇÃO CORRIGIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL 14.107/05. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Já na decisão do Recurso Ordinário nº 2009-0.001.514-0 - 1ª CJ (Decisão Paradigma 3), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se, dentre outros, da retroatividade da norma punitiva mais benéfica ao contribuinte em relação às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, o que não é o caso destes autos. Veja-se a ementa do julgado, em parte: EMENTA - [...] ISS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA - CONSTATAÇÃO - LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. AUTUAÇÕES MANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

10. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

11. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

12. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência: SQL nº:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2024/0029691-6 083.193.0373-7
CCM nº:	5.368.376-5
CNPJ nº:	23.605.014/0001-34
Recorrente:	TRIREMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s):	Dr. Daniel Tanganelli Coelho (OAB/SP nº 315.237)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2024/0009468-0
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ITBI/AII 90.043.409-0

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência tendo em vista que o assunto nele tratado já foi devidamente analisado no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2024/0029694-0, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

5 de julho de 2024

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6017.2024/0012761-8
CCM nº:	2.532.963-4
CNPJ nº:	01.545.826/0001-07
Recorrente:	GAFISA S.A.
Advogado(s):	Dr. Marcos Diego Oliveira Rezende (OAB/SP 430.891) Dra. Beatriz do Vale Macieira (OAB/RJ nº 253.873)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0046410-8
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII nº 6.801.017-6

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2023/0046410-8 (doc. nº 099611533) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0003041-0 (doc. nº 106306966) e pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2005-0.176.078-0 (doc. nº 106307206), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. Todavia, verifica-se que a decisão proferida no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0003041-0 (decisão paradigma 1) não se insere na hipótese autorizativa da interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 1ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: “Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas”.

6. Com relação à decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2005-0.176.078-0 (decisão paradigma 2), também não é apta a ser indicada como paradigmática, porquanto reformada pelas Câmaras Reunidas em julgamento de Recurso de Revisão interposto pela Fazenda Pública Municipal (vide doc. 106307517). De acordo com o disposto no parágrafo 8º, do art. 49, da Lei Municipal nº 14.107/2005, incluído pela Lei Municipal nº 14.256/2006, não poderá servir de paradigma a decisão de Câmara Julgadora que tenha sido reformada pelas Câmaras Reunidas. No mesmo sentido, dispõe o parágrafo 5º, do art. 54, da Portaria SF nº 213/2021: “Não poderão ser utilizadas como decisão paradigmática as decisões de Câmaras Julgadoras que tenham sido reformadas pelas Câmaras Reunidas, que tenham sido objeto de súmula, as soluções de consultas ou as decisões em expedientes administrativos não contenciosos.”

7. Esclarece-se, por oportuno, que as decisões judiciais colacionadas pela Recorrente não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto suas indicações por não se compatibilizarem com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido.

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

04 de julho de 2024

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2024/0027662-1, em nome de LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, no período de 12 a 14 de Junho de 2024, no valor de R$ 1.140,00 (Um Mil e Cento e Quarenta Reais).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2024/0026192-6 ref. a 4 (quatro) inscrições no curso "FRAUD", em nome de Daniela Aparecida da Silva Cavalari- RF: 858912-7, realizado no período de 17 a 19 de junho 2024, na modalidade on-line, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Processo nº 6017.2024/0031399-3

I - À vista dos elementos constantes neste processo, e com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal n°. 63.124/24, informações (106261177), AUTORIZO a suplementação recursos no adiantamento em nome da servidora Erika de Cassia Roberto Marcelino Ferreira, RF nº 740.465.4, CPF: 301.954.178-60 referente ao período do mês de julho/2024, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Nota de Reserva nº 54.867/2024 (106262968), onerando a dotação orçamentária 17.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, para cobertura de despesas de pequeno vulto e manutenção de bens móveis e imóveis, conforme disposições no artigo 2º , incisos I, II e III da Lei Municipal nº 10.513/1988, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 15 e 17 do Decreto nº 48.592/2007 , Decreto nº 29.921/91 e suas alterações (Decreto nº 41.306/01 e 41.394/01) e Portaria SF nº. 77/2019, bem como autorizo emissão das notas de empenho e liquidação.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA CONJUNTA SF/PGM n° 3, DE 05 DE JULHO DE 2024

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, e MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade do serviço e o disposto na Portaria Intersecretarial n° 7/2014 de SF/SNJ/PGM,

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os Procuradores do Município nomeados Conselheiros Julgadores Titulares do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o mandato 2024-2026, conforme Portaria nº 799/2024, para, sem prejuízo de suas atribuições perante o CMT, prestarem serviços em unidades vinculadas à Procuradoria Geral do Município de São Paulo, conforme distribuição a ser definida pela Procuradora Geral do Município.

Parágrafo único. Os Procuradores designados na forma do “caput” deverão seguir o regime de cumprimento de jornada de trabalho adotado nas respectivas unidades de designação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de julho de 2024.

Publicação referente ao SEI! nº 106240649

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 213, DE 05 DE JULHO DE 2024

Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de indícios da prática de infrações apendadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, praticadas no âmbito da contratação decorrente do Edital de Pregão Eletrônico SF/CPL nº 03/2024,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, §6º, inciso I, e 158 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar na comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à apuração de eventuais infrações administrativas apendadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, praticadas no âmbito da contratação decorrente do Edital de Pregão Eletrônico SF/CPL 03/2024, os seguintes servidores:

I - Danilo Hatsumura - RF 805.653.6

II - Fabiana Silva Zavatto - RF 729.114.1

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº 106461248

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Paulo Gracindo, 170, Bl. 03, Apto 32, Cj. Hab. Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP Guaianazes A17 (SH4-ICMS) - Q.98 L.03)

INTERESSADA: VALDERICE MARIA BARBOSA (CPF XXX.354.458-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032735-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Dr. Pedro Luiz Napoleão Chernoviz, s/n, Bl. 05, Apto 12B, Cj. Hab SP de Int. Social Jaraguá B (Q.A L.02)
INTERESSADA: MARCIA PIRES DOS SANTOS (CPF XXX.074.348-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033421-4
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0002-7.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Antônio Moura Andrade, 437 - Bl. 12A Ap. 12 - Itaquera - CEP: 08210-660 - São Paulo/SP

NOME DA INTERESSADA: Vera Lúcia da Silva (CPF XXX.046.718-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032736-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/07/2024

DESPACHO: Solicitação INDEFERIDA. A interessada não comprovou legitimidade para o pedido (é necessário apresentar matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel em seu nome e/ou procuração do(a) proprietário(a) com firma reconhecida).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Vale do Rio Doce, 31A, Bl. 03, Apto 32, Cj. Hab Vl. Brasilândia-B9, Vl. Brasilândia
INTERESSADO: JOSE AUGUSTO ALVES DE SANTANA (CPF XXX.563.235-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032732-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 02/07/2024
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.049.0001-2.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Friedrich Von Voith, 1790 - LT.04 Bl. 05 Ap. 13 - Jardim São João - CEP: 02995-000 - São Paulo/SP

NOME DA PROCURADORA: Elisabete Avelar de Souza (CPF XXX.834.838-XX)

NOME DA INTERESSADA: Renata Karine de França Ferreira (CPF XXX.079.738-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033398-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO: Solicitação INDEFERIDA. A procuradora não comprovou legitimidade para o pedido (é necessário apresentar matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel em seu nome e/ou procuração do(a) proprietário(a) com firma reconhecida). A procuração deve informar o imóvel para o qual são concedidos os poderes de representação. A escritura apresentada parece se referir a outro imóvel e nenhuma das partes corresponde à interessada deste pedido.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0033427-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ANGELA MARIA RODRIGUES GOMES

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Arte do Sol, nº. 17, Cs. 01 - CEP 08225-490 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ANGELA MARIA RODRIGUES GOMES (CPF xxx.702.958-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033427-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 141.002.0005-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0032091-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ARMINDA JOSE DOS SANTOS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paço do Lumiar, nº. 381, ap. 11, Bl. 05 - CEP 03820-140 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ARMINDA JOSE DOS SANTOS (CPF xxx.028.008-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032091-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.183.0006-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0032093-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: SUSANA DE ALBUQUERQUE VENTURELLI

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ana Maria Franco Laranjeira, nº. 357 - CEP 05224-010 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: SUSANA DE ALBUQUERQUE VENTURELLI (CPF xxx.084.928-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032093-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 213, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0032193-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROSANGELA DA CONCEICAO CESAR

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Maria Baumann Mendonça, nº. 1058 - Bl. 17A, Apto. 13A - CEP 08210-500 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROSANGELA DA CONCEICAO CESAR (CPF xxx.531.098-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032193-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 138.316.0018-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0032590-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: JOSE GLAUBER GARCIA DE ALENCAR

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jair da Rosa Pinto, nº. 15, Lt. 07, Bl. 01, Ap. 33B - CEP 02995-250 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE GLAUBER GARCIA DE ALENCAR (CPF xxx.171.783-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032590-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foi informado documento de propriedade que comprove a legitimidade do interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0018384-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WADI DA CRUZ CIPPICIANI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:101.306.0047-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

O SQL 101.306.0047-3 já foi restabelecido por meio do processo SEI nº 6017.2022/0039734-4.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0016287-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CINTIA GONÇALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:101.440.0013-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO SQL 101.440.0013-9 POR DESDOBRO P/ LTS. 0014-7 (Nº 61, AT=2136, AC=630), 0015-5 (S/Nº, AT=823, TERRENO). PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 04/2023.

Processo: 6017.2024/0029341-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: L A MANOS ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Solicitante: KARLLA DIAS PONCIANO

Guia de ITBI nº: 55258519-1

Cadastro do Imóvel (SQL): 095.444.0053-2

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, a fim de se fazer constar da guia de ITBI nº 55258519-1 o SQL 095.444.0053-2, e não como constou.

Processo: 6017.2024/0029422-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: LORENA PAMELA MONTOYA PALMA

Solicitante: CARLOS DE ANDRADE GOIS JUNIOR

Guia de ITBI nº: 55208894-3

Cadastro do Imóvel (SQL): 299.014.0053-6 (área maior)

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 55208894-3 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 12 do empreendimento denominado Condomínio 1125 JOAQUIM, e não como constou.

6017.2024/0028076-9 - (SF) RETIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) do ITBI

Despacho deferido

Interessado: RICARDO BATISTA DE SIQUEIRA XAVIER

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia DAMSP 55.070.617-8 para fazer constar que a natureza da transação foi "Cessão de Direitos em compromisso de compra e venda", que a data do fato gerador do ITBI foi 18/11/2020 (instrumento particular), que a contribuinte foi a cedente STX Desenvolvimento Imobiliario S/A , CNPJ 10.239.360/0001 - 02 e não como constou. O valor devido a título de ITBI foi corretamente recolhido através das guias DAMSP: 55.070.617-8 (em 22/9/2023) e 55.298.543-0 (em 28/6/2024).

6017.2024/0033051-0 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do ITBI

Despacho deferido

Interessados: ANDREA DE FIGUEIREDO PEREIRA e FRANCISCO ROMARIO NUNES DE FREITAS

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia DAMSP 55.261.937-1 para fazer constar que Francisco Romario Nunes de Freitas, CPF 327.XXX.688-XX, através de um Instrumento Particular datado de 17/05/2024 comprou o apartamento 306 da Torre 2, cadastrado no CIF com o SQL 078.531.1039-1, descrito e caracterizado na matrícula 194.462, do 16º CRI/SP e não como constou. O valor devido a título de ITBI foi corretamente recolhido através das guias DAMSP: 55.261.937-1 (em 29/05/2024) e complementar 55.304.416-8 ( em 02/07/2024).

Processo: 6017.2024/0028920-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: FRANCISCA DE PADUA LEITE

Solicitante: WILMA DE SOUZA SILVA

Guia(s) de ITBI nº: 55203077-5

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que não comprovada a legitimidade da solicitante, visto que não juntado ao pedido o respectivo instrumento de procuração. Além disso, também não foram anexados os documentos pessoais (identidade) da solicitante e da contribuinte, nem a nota de exigência do registro imobililiário informada no formulário inicial do processo.

Processo: 6017.2024/0028671-6

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: PAULO BORGES

Guia(s) de ITBI nº: 55248101-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que constatado recolhimento a menor do imposto, visto que quando da emissão da guia de ITBI nº 55248101-7 (e respectiva guia complementar de nº 55271569-7) houve erro quanto ao preenchimento do valor do crédito de consórcio efetivamente utilizado para aquisição do imóvel, sendo informado R$ 95.832,86, quando deveria ter sido informado R$ 91.782,00, como consta do respectivo intrumento transmissivo.

A guia para recolhimento da diferença devida pode ser emitida por meio do link https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/guiacomplementar/forms/frm_sqlComplementar2.aspx, devendo ser informado o seguinte número de transação e valor nos campos para emissão de guia complementar: 55248101 e R$ 101,27.

6017.2024/0033812-0 - (SF) EMITIR GUIAS DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) DO ITBI PARA EVENTOS PASSADOS (ENTRE OS ANOS DE 1989 E 1994)

Despacho indeferido

Interessada: ROSANGELA APARECIDA CONTESSOTO

DESPACHO: INDEFERIMENTO do pedido de emissão de guia DAMSP para recolher valores devidos a título de ITBI porque a interessada, Rosangela Aparecida Contessoto, não apresentou cópia de um instrumento de transmissão válido para a data solicitada.

6017.2024/0028077-7 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do ITBI

Despacho indeferido

Interessado: AILTON GOMES

DESPACHO: INDEFERIMENTO do pedido de retificação da guia DAMSP, pois os valores recolhidos não satisfazem o crédito tributário.

A SEFAZ Municipal expediu a guia DAMSP complementar 55.298.779-4, valor devido R$ 2.976,34, para pagamento em até 28/06/2024. Até a presente data não houve recolhimento.

Cabe ressaltar que a SEFAZ Municipal já havia expedido outras duas guias DAMSP complementares: 55.213.706-5 e 55.241.821-8, nenhuma delas recolhida pelo contribuinte Ailton Gomes, sem nenhuma explicação.

Processo: 6017.2024/0028658-9

Assunto: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA

Guia de ITBI nº: 52825145-7

Cadastro do Imóvel (SQL): 013.060.0524-8

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que verificada a perda de objeto, nos termos do que estabele o Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, visto que o interessado já teve seu pleito atendido por meio do processo 6017.2024/0026643-0, no qual foi deferido o pedido de homologação concernente à guia de recolhimento de ITBI nº 52825145-7, consoante despacho publicado em 27/05/2024.

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 29, de 05 de julho de 2024.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015 com a redação da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Luciano Zavagli Martha, R.F nº 826.608-5, lotado na Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 1 do Departamento de Fiscalização de Isenções, Imunidades e Serviços - DEFIS/DISER-1, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de acompanhamento e verificação quanto ao cumprimento das obrigações da empresa Associação dos Taxistas Prime - termo de contrato SF nº 08/2023.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 2 da Tabela Anexa II, da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, limitada a 6 (seis) dias por mês.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01/06/2024 a 31/05/2025.

Art. 5º O artigo 4º da PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 52, de 18 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 08 de novembro de 2022 a 31 de maio de 2023.”

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0023851-9
CNPJ ou CPF:	06.878.393/0001-17
Contribuinte:	CYRELA MAC EMP IMOB SPE LTDA
S.Q.L.:	022.005.0597-3
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 022.005.0597-3.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula nº 123.736 do 10º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIA: MARLICI BARROS PEREIRA MOURA, CPF: 263.310.712-53 e

- PROPRIETÁRIO: LEONEL VERGOLINO DE MOURA, CPF 153.514.082-87.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.