DECRETO Nº 62.459, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.195.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.195.000,00 (seis milhões e cento e noventa e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084355257

Decreto Nº 62.456, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.208.844,74 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 29.208.844,74 (vinte e nove milhões e duzentos e oito mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084299178

Decreto Nº 62.458, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 375.028.301,28 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 375.028.301,28 (trezentos e setenta e cinco milhões e vinte e oito mil e trezentos e um reais e vinte e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084299184

Decreto nº 62.462, de 6 de JUNHO de 2023

Altera o artigo 1º do Decreto nº 62.002, de 22 de novembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 62.002 de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil, contidos na área de 2.284,00m² (dois mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 7-3-8-9-10-11-12-7, indicado na planta P-33.390-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 078691544 do processo administrativo SEI nº 6016.2022/0064500-8.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 083300917

DECRETO Nº 62.461, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 581.227.502,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 581.227.502,91 (quinhentos e oitenta e um milhões e duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e dois reais e noventa e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084429982

Decreto Nº 62.457, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.371.438,02 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.371.438,02 (um milhão e trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084299175

DECRETO Nº 62.460, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.149.224,53 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.149.224,53 (cinco milhões e cento e quarenta e nove mil e duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084429974

DECRETO Nº 62.463, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Estende a denominação e fixa os pontos de início e término da Rua Uxi, situada no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6068.2023/0000836-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Uxi, CODLOG 06.904-3, situada no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, conferida pelo Decreto nº 13.481, de 27 de agosto de 1976, e pelo Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, ao trecho conhecido por “sem denominação” (setor 147, quadra 148), que constitui seu prolongamento natural, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Avenida Itaquera (setor 147, quadras 157 e 287);

II - término: Rua Landirana (setor 147, quadra 148).

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCOS DUQUE GADELHO

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084152032

Processo 6021.2020/0014272-7

Interessado: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BIANCHIN RF 781.325.2 - vínculo 1 (Adv. Amanda Tarquini, OAB/SP 418.907)

Assunto: Inquérito Administrativo. Proposta de demissão.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações de PROCED (docs. 078137195 e 078287659), da PGM (doc.078503797) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 081710295), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento no art. 195, inc. I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BIANCHIN RF 781.325.2 - vínculo 1, nos termos do art. 188, inc. III da Lei 8.989/79 e no artigo 2º, §1º, inciso II da Lei Municipal 16.488/16, por violação aos arts. 178, incisos XI e XII e 179, “caput”, todos da mencionada lei.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SME-G para adoção das demais providências em relação ao cumprimento da pena imposta ao indiciado, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 42.718/02, mantendo-se o sigilo decretado nos autos.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo 6029.2023/0002770-6

Interessado: MARCELO OLIVEIRA DAMASCENO - RF 680.614.7 (Adv. Rodrigo Azevedo Ferrão - OAB/SP 246.810)

Assunto : Recurso hierárquico.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Assessoria Jurídica de SMSU (docs. 081182630 e 081182630), devidamente endossada pela Senhora Secretária Municipal de Segurança Urbana (doc. 082871200) e da Assessoria Jurídica de SGM, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARCELO OLIVEIRA DAMASCENO - RF 680.614.7, por não terem sido apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a modificação da decisão combatida.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SMSU para as medidas subseqüentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo 6021.2022/0035030-7

Interessada: CAMILA ANDRIATI GERBAUDO, RF 812.910.0 vínculo 1 (ADV.: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA , OAB/SP 72.320)

Assunto: Inquérito administrativo.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Senhora Procuradora Geral do Município (SEI 081795529), da Senhora Secretária Municipal de Justiça Substituta (082570119), bem como da Assessoria Jurídica deste Gabinete (SEI 083154375), aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, I, da Lei nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO à servidora CAMILA ANDRIATI GERBAUDO, RF 812.910.0 vínculo 1, nos termos do artigo 188, inciso III, da Lei n° 8.989/79, por violação aos artigos 140, 178, incisos XI e XII, e 179, “caput”, do mesmo diploma legal.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

LEI Nº 17.958, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 708/21, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

Altera, em conformidade com a Lei nº 15.975, de 24 de fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Infante Dom Henrique para EMEF Espaço de Bitita, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Espaço de Bitita a EMEF Infante Dom Henrique, localizada na Rua Comendador Nestor Pereira nº 285, pertencente à Diretoria Regional de Educação Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084449767

LEI Nº 17.955, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 35/23, da Vereadora Silvia da Bancada Feminista - PSOL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Mulher Capoeirista, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o Dia da Mulher Capoeirista, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084450659

LEI Nº 17.956, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 443/22, do Vereador Aurélio Nomura - PSDB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Kimchi, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLXX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .........................................................................................

......................................................................................................

CCLXX - 22 de novembro:

......................................................................................................

Dia do Kimchi.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084450471

LEI Nº 17.957, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 654/22, dos Vereadores Ely Teruel - PODEMOS e Camilo Cristófaro - AVANTE)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLXX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCLXX - 22 de novembro:

....................................................................................................

o Dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084451101

LEI Nº 17.954, DE 6 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 30/22, do Vereador Camilo Cristófaro - AVANTE)

Denomina Praça Masataka Ota a praça inominada localizada entre as ruas Domenico Micheli, Antonio Turati e Travessa Guarani das Missões, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Masataka Ota a praça inominada localizada entre as ruas Domenico Micheli, Antonio Turati e Travessa Guarani das Missões, localizada no Setor 071, Quadra F-454, Lote M.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084449743

Portaria n° 661 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6013.2023/0002819-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar insubsistente a Portaria 651-PREF., de 31 de maio de 2023, publicada no DOC de 01 de junho de 2023, vaga 20948.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084211505

Portaria 107, de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6010.2023/0001576-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor CLODOALDO PELISSIONI, RF 918.346.9, para, no período de 06 a 12 de junho de 2023, substituir o senhor EDSON APARECIDO DOS SANTOS, RF 760.882.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria do Governo Municipal, em virtude de seu afastamento para empreender viagem à cidade de Le Mans (França).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 084302228

Portaria nº 655 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6014.2023/0001672-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LUCAS DOS SANTOS SILVA, RF 893.395.2, a pedido e a partir de 24/05/2023, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19045, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084258401

Portaria nº 660 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6044.2023/0004295-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CRISTINA APARECIDA DE CASTRO, RF 727.805.5, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Lapa, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26087.

2. MAURO VITOR ZAMBRIN, RF 472.574.3, a partir de 30/05/2023, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Moóca, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26055.

3. VANESSA DA SILVA ARAUJO, RF 794.163.3, a partir de 19/05/2023, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25703.

4. EDUARDO COSTA AQUINO, RF 807.178.1, a pedido e a partir de 01/05/2023, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Departamento de Administração e Finanças, do Serviço Funerário do Município de São Paulo, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.732/22, vaga 27566.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084317535

Portaria nº 653 , de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6016.2023/0060160-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ISABEL CAMPOS DE SIQUEIRA, RF 755.243.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/05/2023, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Climax II, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17064.

2. ALESSANDRA DIAS DE SOUZA QUEIROS, RF 878.872.3, vínculo 2, a pedido e a partir de 10/04/2023, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24760.

3. GESSICA STREGE MORENO, RF 801.818.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 30/05/2023, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vladimir Herzog, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4881.

4. MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, RF 560.725.6, vínculo 2, a partir de 26/05/2023, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Joaquim Manuel de Macedo, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7593, tendo em vista sua aposentadoria.

5. CRISTIANE DE SÁ VIEIRA GOUVEIA, RF 725.236.6, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/06/2023, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Maria Isabel Pacheco de Almeida Ribeiro, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7124.

6. GILBERTO TAKADA, RF 826.370.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/06/2023, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Ibrahim Nobre, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4336.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084168514

Portaria 109, de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6065.2023/0000334-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor CÉSAR TADEU COSTA COELHO, RF 843.669.0, a partir de 30/05/2023, para responder pelo cargo de Assessor II, Ref.CDA-2, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22386, constante da Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 084298309

Portaria nº 654 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6074.2023/0004308-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. CAMILO SILVA DE BRITO, RF 912.314.8, a pedido e a partir de 22/05/2023, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação dos Povos Indígenas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21792, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

2. MARIA BEATRIZ LOPES KATO, RF 916.400.6, a pedido e a partir 22/05/2023, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-3, do Centro de Referencia em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22627, constante da Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. CRISTINA ABI JABBOUR, RF 844.059.0, a partir de 22/05/2023, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22629, constante da Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

4. DEBORAH BITTENCOURT MALHEIROS, RF 912.343.1, a pedido e a partir de 22/05/2023, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para LGBTI, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21770, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084172980

Portaria nº 657 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6068.2023/0004986-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ELIANA BECCATO MELONE, RF 526.326.3, a pedido, a partir de 01/06/2023, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Cadastro Analise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, vaga 23764, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.593/22..

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084298863

Portaria nº 658 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6025.2023/0014274-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor FHELIPE SILVA CHRISOSTOMO COUTINHO, RF 879.999.7, a pedido e a partir de 01/06/2023, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 21275, constante da Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084295473

Portaria nº 659 , de 6 de junho de 2023
Processo SEI 6018.2023/0043382-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora SUELENI FERREIRA FORTE, RF 901.817.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/05/2023, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Pronto-Socorro, do Hospital Municipal e Maternidade Escola Doutor Mário de Moraes Altenfelder Silva, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19727, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084342842

Portaria 108, de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6023.2023/0000711-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Tornar Insubsistente o item 2 da Portaria 84-CHG/PREF, de 13 de abril de 2023, publicada no DOC de 14 de abril de 2023, vaga 22441.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 084198792

Portaria nº 656 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6023.2023/0001030-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora JULIA FAGUNDES RIEGO COTS, RF 889.266.1, a pedido e a partir de 01/06/2023, do cargo de Chefe de Núcleo I, Referência CDA-5, da Supervisão de Infraestrutura e Suporte Administrativo, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22294, constante da Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e Decreto 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084294175

Portaria nº 662 de 6 de junho de 2023

Processo SEI 6023.2023/0000776-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar Insubsistente o item 1 do Título de Nomeação 299-PREF, de 28 de abril de 2023, publicado no DOC de 02 de maio de 2023, vaga 22296.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 084236165

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 370-PREF, DE 25/05/2023, PUBLICADO NO DOC DE 26/05/2023

Processo SEI 6024.2023/0004613-4

ITEM 2 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora TALITA MAXIMO PERES, RF 824.860.5, vaga 23268, é a partir de 01/06/2023, e não como constou.

ITEM 3 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor FELIPE MATHEUS SOUZA NASCIMENTO, RG MG14.621.XXX-SSP/MG, vaga 23273, é a partir de 01/06/2023.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 344-PREF, DE 10/05/2023, PUBLICADO NO DOC DE 11/05/2023

Processo SEI 6068.2023/0003934-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora AMANDA PAULISTA DE SOUZA, RF 825.260.2, vaga 23599, é a partir de 15/05/2023, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 370-PREF, ITEM 6, DE 25/05/2023, PUBLICADO NO DOC DE 26/05/2023

Processo SEI 6024.2023/0004694-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o RF correto da nomeada senhora FERNANDA DE MENDONÇA E SILVA é 828.564.1, vaga 23253, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 256-PREF, DE 13/04/2023, PUBLICADO NO DOC DE 14/04/2023

Processo SEI 6024.2023/0002851-9

ITEM 1 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora VIVIAN SILVA OLIVEIRA, RG 37.343.XXX-SSP/SP, vaga 23032, é, excepcionalmente, a partir de 10/04/2023.

ITEM 2 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora LÍGIA SALES PEREIRA DA SILVA, RG 26.129.XXX-6-SSP/SP, vaga 23146, é a partir de 14/04/2023, e naõ como constou.

ITEM 4 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora CRISTIANE DIAS GOMES DE OLIVEIRA, RG 25.933.XXX-0-SSP/SP, vaga 23147, é a partir de 14/04/2023, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DA PORTARIA 543-PREF, DE 04/05/2023, PUBLICADA NO DOC DE 05/05/2023

Processo SEI 6029.2023/0007474-7

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a cessação da designação da senhora GISELE ÉRICA IDA SHIBA, RF 888.180.4, vaga 22263, é a partir de 01/05/2023.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DA PORTARIA 627-PREF, ITEM 1, DE 25/05/2023, PUBLICADA NO DOC DE 26/05/2023

Processo SEI 6023.2023/0000920-9

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora VALERIA DE CASSIA LUCIANO CAMARGO, RF 921.236.1, vaga 22458, é a pedido e a partir de 08/05/2023.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DA PORTARIA PREF-1188, DE 13/09/2022, PUBLICADA NO DOC DE 14/09/2022

Processo SEI 6025.2022/0020130-3

É a Portaria em referência apostilada para consignar que, por força do Decreto 62.414/2023, onde constou a designação da senhora FLAVIA BARROS EGIDO, RF 729.180.9, vaga 22822, para a função de Assessor Jurídico IV, símbolo FDA-6, leia-se como função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

APOSTILA DA PORTARIA 624-PREF, ITEM 3, DE 25/05/2023, PUBLICADA NO DOC DE 26/05/2023

Processo SEI 6024.2023/0004613-4

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora TALITA MAXIMO PERES, RF 824.860.5, vaga 23273, é a partir de 01/06/2023, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 62.435, DE 25 DE MAIO DE 2023

No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:

..............

..............

SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO N 59/65
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-CL/PE
2023-0.004.059-6 MURILO ALVES DANTAS
DEFERIDO
AMPARO LEGALLEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92LEI 13.885/04LEI
16.050/14

SUBPREFEITURA IPIRANGA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA IPIRANGA
ENDERECO: RUA LINO COUTINHO, N 444
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IP/PE
2013-0.261.809-8 ANTONIO CARLOS FIORETTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
ENDERECO: AV. MARECHAL TITO, 3012
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IT/PE
2015-0.130.575-8 SECUNDINO PIRES DOS SANTOS NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11228/92 (MOVIMENTO DE TERRA SIMPLIFICA
DO) LOE - CODIGO DE OBRAS LEI 11228/92 (PROJETO SIMPLIFICADO)
PDE+LPUOS - ZONEAMENTO LEI 13885/04 COM PDE 16050/14.
2017-0.120.319-3 LUCIANO FLOR DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LOE - CODIGO DE OBRAS LEI 16642/17 PDE
+ LPUOS - ZONEAMENTO LEI 16402/16 COM PDE LEI 16050/14.
2018-0.045.513-1 WELBER FERNANDES DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LOE - CODIGO DE OBRAS LEI 16642/17 PDE +
LPUOS - ZONEAMENTO LEI 16402/16 COM PDE LEI 16050/14.
2023-0.002.946-0 SERGIO VIEIRA DE FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LOE - CODIGO DE OBRAS LEI16642/17 PDE + L
PUOS - ZONEAMENTO LEI 16402/16 COM PDE LEI 16050/14.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA LAPA
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/PE
2020-0.010.759-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA
DEFERIDO
DEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.402/16, LEI 16.642/17, DECRETO 57776/
17

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1265
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MB/PE
2018-0.112.392-2 PAULO CESAR CALLEGARI JABALI
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 16.642/17 E DECRET
O 57.776/17 .

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/PE
2019-0.022.953-2 FRANCISCO JOSIMAR ALVES DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI
2002-0.023.327-7 AHAMAD RESLAN KADDOURA
DEFERIDO
CONVALIDO O DESPACHO DE FLS 26 FACE COMPETÊNCIA

2003-0.121.721-8 HENRIQUE JOSE DOS SANTOS
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL TENDO EM VISTA QUE O AM ENCONTR
A-SE PRESCRITO, CONFORME FLS 27
2003-0.172.318-0 KATIA YARA ROCHA
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO TENDO EM VISTA QUE ENCONTRAM-
SE CANCELADOS/PAGOS/ANISTIADOS, CONFORME FLS 60.
2004-0.000.798-0 PELAGIJA ANTONOVAS
DEFERIDO
CONVALIDO O DESPACHO DE FLS 24 FACE COMPETÊNCIA.

2005-0.162.078-4 ORLANDO IASSETE
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS AMS ENCO
NTRAM-SE PRESCRITOS CONFORME TELA DE FLS 39
2005-0.168.148-1 RITA FERREIRA DA SILVA DUTRA
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PEDIDO INCIAL, TENDO EM VISTA QUE OS AMS ENCON
TRAM-SE CANCELADOS, CONFORME TELA DE FLS 66,
2005-0.173.152-7 WASHINGTON FLAVIO DE MORAES
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O AM ENCONT
A-SE CANCELADO, CONFORME FLS 51
2005-0.177.285-1 SILVIO MARQUES PRATA
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL , TENDO EM VISTA QUE OS AMS ENC
ONTRAM-SE CANCELADOS, CONFORME TELA DE FLS 88

SUBPREFEITURA PINHEIROS
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA PINHEIROS
ENDERECO: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 7123
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PI/PE
2017-0.098.289-0 ANTONIA PEREIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

SUBPREFEITURA SE
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SUBPREFEITURA SE
ENDERECO: RUA ALVARES PENTEADO, 49 / 53
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SE/G
2013-0.118.693-3 JOSEMAR GOMES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DA PERMISSIONAR
IA ANA MARIA NORONHA CASTILHO, COM TPU N. 3617/04/SUB-SE/2023, PAR
A O REQUERENTE JOSEMAR GOMES DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI N. 10.0
72/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2014-0.134.839-0 ZENAIDE CRISTINA DA SILVA
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO ANTONIO ALVES COELHO, COM TPU N. 1481/02/AR-SE/02, PARA O REQUE
RENTE ZENAIDE CRISTINA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.072/86, R
EGULAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2015-0.122.395-6 YUKIKO TAHARA
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO EIJI SHINOZAKI, COM TPU N. 4547/02/SUB-SE/2023, PARA A REQUEREN
TE YUKIKO TAHARA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.072/86, REGULAMENTADA PE
LO DECRETO N. 22.709/86
2016-0.099.819-0 LUCIANO SANTOS DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO ETELVINA DE SOUZA BEZERRA, COM TPU N. 1642/03/SUB-SE/2023, PARA
O REQUERENTE LUCIANO DOS SANTOS DE ARAUJO, NOS TERMOS DA LEI N. 10
.072/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2017-0.149.608-5 JAIR JOSE QUAIATI
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO JAIR JOSE QUAIATI, COM TPU N. 1587/04/SUB-SE/2023, PARA O REQUE
RENTE ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.072/86, REGU
LAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2017-0.152.742-8 ANTONIA DOS SANTOS XAVIER
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO GIDONEI SOUZA TRAVAGLI, COM TPU N. 3314/04/PR-SE/2017, PARA O R
EQUERENTE ANTONIA DOS SANTOS XAVIER, NOS TERMOS DA LEI N. 10.072/8
6, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2018-0.038.008-5 GERSON RICCIARDI
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO GERSON RICCIARDI, COM TPU N. 0246/03/SUB-SE/2023, PARA O REQUER
ENTE EDNALDO LIMA FIGUEREDO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.072/86, REGUL
AMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86
2018-0.062.417-0 CLOVIS LIMA DA ROCHA
DEFERIDO
DEFIRO A PRESENTE SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE PERMISSAO DE USO
POR SUCESSAO DE BANCA DE JORNAL E REVISTAS EM NOME DO PERMISSIONAR
IO SHIRLEY APARECIDA RORATO COSTA, COM TPU N. 0242/02/SUB-SE/2021,
PARA O REQUERENTE CLOVIS LIMA DA ROCHA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.07
2/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 22.709/86

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-101

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2021-0.009.381-5 FABIO ROSATTI FONTOURA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 D
O DECRETO 57.776/17, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO CO
MUNIQUE-SE ANTERIORMENTE EMITIDO.

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.012.354-4 FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2022-0.014.799-2 LUIZ FRANCISCO GUERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2022-0.027.643-1 SPO VITTA RESIDENCIAL 181 SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.053-1 LETICIA PAULINO CHOLICI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.060-4 BARILOCHE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.062-0 BLAZE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.161-9 JEAN DE PAULA FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.162-7 SHIRLEY SOARES DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.05
0/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2023-0.000.151-5 RODRIGO BORGHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.000.154-0 RODRIGO BORGHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 59 INCISO III DA LEI 16.642/17 - N
AO ATENDIMENTO NA TOTALIDADE DO COMUNIQUE-SE.
2023-0.000.299-6 RODRIGO BORGHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.000.398-4 RODRIGO BORGHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.001.290-8 RODRIGO BORGHI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.764-1 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.765-0 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.766-8 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.767-6 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.786-2 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.003.790-0 MARCELO NUDELMAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)
2023-0.004.150-9 THOPGAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017 (COE) E DECRETO N 57.776/
2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS)

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084386132 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058831-93.2022.8.26.0053, proposta por MARIA DE SOUZA BARBOSA (qualificada à fl.01 e às fls.36/74 do documento 084386131). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora MARIA DE SOUZA BARBOSA (qualificada à fl.01 e às fls.36/74 do documento 084386131); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1-J40, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 05.10.2017 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084321723 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045778-45.2022.8.26.0053, proposta por Adriana Cristina Viesti Domingues ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrando-se, a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 30% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação do residente no programa, se ainda em curso; Elaborando-se demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial agosto/2017 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação do autor no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação do autor no programa, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084376436 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042927-33.2022.8.26.0053, proposta por MARLI DE FATIMA DOS REIS FONSECA (qualificada à fl.01 e à fl.16 do documento 084351312).ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora MARLI DE FATIMA DOS REIS FONSECA (qualificada à fl.01 e à fl.16 do documento 084351312); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1-J40, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 25.07.2017 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga, a véspera do cadastramento da ação ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021, se aplicável à autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084301527 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031136-67.2022.8.26.0053, proposta por SERGIO CREPALDI, DAVID ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, IZAQUE PEREIRA DA COSTA, JADIR DA SILVA PORTO e ZAQUEU VIEIRA COSTA (qualificados às fls.01/02 do documento 084294211). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos autores SERGIO CREPALDI, DAVID ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, IZAQUE PEREIRA DA COSTA, JADIR DA SILVA PORTO e ZAQUEU VIEIRA COSTA (qualificados às fls.01/02 do documento 084294211); Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para seja incluída em sua base de cálculo apenas a Sexta-Parte (vez que as horas suplementares já são calculadas sobre o Quinquênio), cadastrando a partir de junho de 2.023; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 01.06.2017 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que os autores passaram a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que os autores receberam horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes, com reflexos em férias e terço de férias; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084267535 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0107714-16.2007.8.26.0053, proposta por ANA LUCIA LATTARULO RODRIGUES ANDRADE E OUTROS ANOTE-SE RETI-RATIFICO a anotação no prontuário dos autores da petição inicial a decisão havida, de modo a incluir o cadastramento para Claudio Sebastião Lobato, Jorge Luiz de Oliveira, Sidnei Madalena e Wagner Franklys Pires Lima, independentemente da data de início dos respectivos vínculos, a partir de JUNHO/2023; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para os autores, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial o mês de 05/2002 (prescrição quinquenal), e como termo final a véspera do cadastramento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084386153 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043898-18.2022.8.26.0053, proposta por ADRIANA LUSTOSA DA SILVA, BELIZIA FABIANE DE SIQUEIRA BEZERRA, CRISTINA ANDRADE BOMFIM e PATRICIA KELLY DA SILVA LIMA (qualificados à fl.01 do documento 084386134). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos autores ADRIANA LUSTOSA DA SILVA, BELIZIA FABIANE DE SIQUEIRA BEZERRA, CRISTINA ANDRADE BOMFIM e PATRICIA KELLY DA SILVA LIMA (qualificados à fl.01 do documento 084386134); Concedendo-se, a partir de junho de 2.023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que os autores laborarem em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativos dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 27.07.2017, ou, se posterior, a data em que os autores passaram a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que os autores laboraram em período noturno; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084385503 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0014384-91.2009.8.26.0053, proposta por Ivani Chueri Vieira e outros ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada (servidores individualizados às fls. 03 e 05 do SEI 084385499); Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a base de cálculo do adicional de sexta-parte, para que incidam sobre os vencimentos integrais, salvo as vantagens eventuais, inclusive, por força do título executivo, Gratificação de Dificil Acesso, a Gratificação por Desenvolvimento Educacional (Leis 13.273/2002 e 13.274/2002), a Gratificação por Serviço Noturno, a Gratificação por Tarefas Especiais (Lei 9.467/1982), o Abono (artigo 79 da Lei 13.652/2003), a GEPSAS e as diferenças obtidas por ações judiciais; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 04/2004 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084275720 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 254/053.00.002603.7, proposta por GEORGINA LAUAR SOARES DE SÁ E OUTROS RETI-RATIFCO a anotação no prontuário dos autores; Recalculando-se os percentuais de reajuste referente aos quadrimestres de março a junho/95, de julho a outubro/95, respectivamente para os percentuais de 9,51% e 7,55%, sem aplicação do limite de 40%; Apurando-se as diferenças decorrentes para os meses posteriores; Cadastrando-se o percentual alcançado para JUNHO/2023, incluindo-o em folha de pagamento; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO CADASTRAMENTO ANTERIOR, BEM COMO AS DIFERENÇAS JÁ CALCULADAS NO CUMPRIMENTO ANTERIOR - AS QUAIS JÁ SUBSIDIAM PRECATÓRIO EM CURSO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084333923 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026617-59.2016.8.26.0053, proposta por CILENE MARIA DA SILVA, ANDREA SOFO, BENEDITA NEUSA CORREA SOARES DE OLIVEIRA, BERENICE JUREMA DA SILVA FERREIRA DO NASCIMENTO, BERNADETE DE LOURDES DOS SANTOS PERES FERNANDES, CELIA DE ALMEIDA DEBS, CELINA HARUMI ONUKI KUSSABA, CLAUDETTE YOKOYAMA, CLEUSA TOMIE OZAHATA, CRISTIAN MARA FERREIRA NOGUEIRA, DAISY MARIA CAMARGO DOS SANTOS, DALVA MARIA DE ALMEIDA GARCIA, ELIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA, ELIANE MARIA MISSAKA ANDO, EMICO AKITA ABE, FATIMA APARECIDA DE ALENCAR, MARCIA SEIKO MUKAI SUGUINOSHITA, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, MARIA DA GRACA CALIL DAHER, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA MENOSSI, MARIA LUCIA SOUSA ALMEIDA, MARILDA ALMEIDA ALVES, MARILENE PEREIRA DUARTE, NEIDE MAYUMI YAGI, REGIANE APARECIDA BRAIT BONFANTI, RUTH GONCALVES SOUTO, SANDRA VALERIA RACOVISK, TERESINHA BUGNO ALVES, WANG WEN CHI e ANA MARIA BRAGLIA DI LORENZO (qualificados às fls.19/22 do documento 084323433) ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos autores CILENE MARIA DA SILVA, ANDREA SOFO, BENEDITA NEUSA CORREA SOARES DE OLIVEIRA, BERENICE JUREMA DA SILVA FERREIRA DO NASCIMENTO, BERNADETE DE LOURDES DOS SANTOS PERES FERNANDES, CELIA DE ALMEIDA DEBS, CELINA HARUMI ONUKI KUSSABA, CLAUDETTE YOKOYAMA, CLEUSA TOMIE OZAHATA, CRISTIAN MARA FERREIRA NOGUEIRA, DAISY MARIA CAMARGO DOS SANTOS, DALVA MARIA DE ALMEIDA GARCIA, ELIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA, ELIANE MARIA MISSAKA ANDO, EMICO AKITA ABE, FATIMA APARECIDA DE ALENCAR, MARCIA SEIKO MUKAI SUGUINOSHITA, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, MARIA DA GRACA CALIL DAHER, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA MENOSSI, MARIA LUCIA SOUSA ALMEIDA, MARILDA ALMEIDA ALVES, MARILENE PEREIRA DUARTE, NEIDE MAYUMI YAGI, REGIANE APARECIDA BRAIT BONFANTI, RUTH GONCALVES SOUTO, SANDRA VALERIA RACOVISK, TERESINHA BUGNO ALVES, WANG WEN CHI e ANA MARIA BRAGLIA DI LORENZO (qualificados às fls.19/22 do documento 084323433); Destaque-se que o cumprimento deve ser feito em relação aos vínculos funcionais nos quais os autores já recebiam a Sexta-Parte à época do ajuizamento da ação (16.06.2016); Efetuando-se o recálculo da Sexta-Parte paga aos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a VOP, a GEPSAS, a GERP, a Diferença por Ação Judicial - Lei 13.748/2.004 e a parcela incorporada da Gratificação de Função (caso os autores recebam esta verbas), cadastrando-se em folha para o mês de junho de 2.023, ressalvada eventual opção por regime de subsídio; Elaborando-se demonstrativos de valores, mês a mês, referentes aos montantes pretéritos decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 16.06.2011 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de início de recebimento da Sexta-Parte, e como termo final a véspera do cadastramento em folha do recálculo ou a data em que a verba deixou de ser paga.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

SEI Nº: 6014.2023/0001304-5

Interessado: Rodolfo de Souza Simões - CPF: 441.***.***-**

Considerando o parecer de SEHAB/AJ nº 063935273, em caso análogo, e as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 081817608 e 082187383, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Rodolfo de Souza Simões - CPF: 441.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

6014.2022/0002489-4 - Áre Pública - Concessão de Uso

Despacho deferido

Interessados: JOSILENE GOMES DANTAS

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR (084026256) com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso para Fins de Moradia em favor de JOSILENE GOMES DANTAS, CPF nº 260.***.***-32; RG nº 29.***.***-8, do imóvel sito a Rua Manuel Vieira da Luz/ Estrada das Furnas nº 433/91 - Codigo do Termo 801110040053/1 da área denominada “Guapira I”, por motivo de compra/venda outorgado inicialmente a JOSE FERREIRA DE BRITO SOBRINHO.

II - Publique-se.

SEI Nº:

Interessada(o):

SEI Nº: 6014.2023/0000110-1

Interessada(o): Elaine dos Santos Ferreira da Silva CPF 446.***.***.**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 082518132 e 077760863que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Elaine dos Santos Ferreira Silva - CPF: 446.***.***.** no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI Nº: 6014.2023/0000280-9

Interessado: DTS LESTE - MORUMBIZINHO CÓRREGO CAGUAÇU

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 078123655, 083453236, 083440214 e 084077093 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), para cada uma das 276 (duzentos e setenta e seis) famílias indicadas abaixo, nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015:

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI Nº: 6014.2023/0000280-9

Interessado: DTS LESTE - MORUMBIZINHO/CÓRREGO CAGUAÇU

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 078123655, 083453236, 083440214 e 084077093 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) conforme parágrafo único do artigo 3° desta mesma Portaria SEHAB 131/2015:

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

SEI Nº: 6014.2021/0002948-0

Interessado: Geraldo Lima da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 068662921 e 083429144, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Geraldo Lima da Silva, CPF: 257.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

SEI Nº: 6014.2023/0001304-5

Interessado: Rodolfo de Souza Simões - CPF: 441.***.***-**

Considerando o parecer de SEHAB/AJ nº 063935273, em caso análogo, e as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 081817608 e 082187383, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Rodolfo de Souza Simões - CPF: 441.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Nº SEI: 6014.2023/0001572-2

Interessada: Dayane Jesus Santos Silva - CPF: 542.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 083965675, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Dayane Jesus Santos Silva - CPF: 542.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Denise Vitória Mesquita Brito Santos

Coordenadora

O conteúdo da publicação deve ser inserido aqui.

6014.2023/0001888-8 - Reativação de Ciclo, Pagamento Retroativo e/ou Troca de Titular Ativo do Auxílio Aluguel

Despacho deferido

Interessados: DAMIÃO DA SILVA SANTOS

&DESPACHO:

DESPACHO: Nº SEI 6014.2023/0001888-8/ Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 084448590, que acolho, Determino devido a óbito a Troca de Titular do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Jorge Silva Santos, CPF:***.***.**5-04 para o munícipe Damião da Silva Santos, CPF:***.***.**.5-91.

PROCESSO SEI 6016.2023/0067491-3

ADIANTAMENTO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

I - AUTORIZO adiantamento em nome de FERNANDO PADULA NOVAES, CPF 299507688/10, RF 8839239, no valor de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), referente a 100% de 1 diária, no dia 30/06/2023, na cidade de Belo Horizonte- MG - nos termos do Decreto nº 23.639/87, lei nº 10.513/88, art. 2º, inciso VI, Decreto nº 48.592/07 art. 1º, 6º § 2º, 8º e 15º; Decreto nº 48.744/07; Portaria SF 77/19; Portaria SF 74/19, onerando a dotação 16.10.12.122.3024.2100.3.3.90.14.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva 39.923/2023 (084371770).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Encaminhe-se a unidade responsável pela execução orçamentária, nos termos do artigo 1º da Portaria SF nº 77/2019.

Omar Cassim Neto

Chefe de Gabinete

PROCESSO SEI 6016.2023/0064581-6

ADIANTAMENTO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

I - AUTORIZO adiantamento em nome de FERNANDO PADULA NOVAES, CPF 299507688/10, RF 8839239, no valor de R$ 5.791,33 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), referente a 5 (cinco) diárias, no período de 25/06/2023 a 29/06/2023, na cidade de Nova York - E.U.A. - nos termos do Decreto nº 23.639/87, lei nº 10.513/88, art. 2º, inciso VI, Decreto nº 48.592/07 art. 1º, 6º § 2º, 8º e 15º; Decreto nº 48.744/07; Portaria SF 77/19; Portaria SF 74/19, onerando a dotação 16.10.12.122.3024.2100.3.3.90.14.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva 39.916/2023 (084339484).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Encaminhe-se a unidade responsável pela execução orçamentária, nos termos do artigo 1º da Portaria SF nº 77/2019.

Omar Cassim Neto

Chefe de Gabinete

PROCESSO 6016.2023/0065892-6

ADIANTAMENTO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

I - AUTORIZO adiantamento em nome de Tatiana Silva Costa, CPF 285.740.088-85, RF 820.938.3, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao mês de junho/2023, para despesas destinadas ao atendimento das necessidades imediatas desta Unidade Orçamentária, nos termos da Lei nº 10.513/88, art. 2º, incisos I, II e III, Decreto nº 23.639/87, Decreto nº 48.592/07, art. 1º, 4° 5°, 6º, 15 e 17, Decretos n.º 41.306/01 e 41.394/01, Portaria SF nº 77/2019, onerando a dotação 16.10.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva 39.842/2023 (084339149).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Encaminhe-se a unidade responsável pela execução orçamentária, nos termos do artigo 1º da Portaria SF nº 77/2019.

Omar Cassim Neto

Chefe de Gabinete

PROCESSO SEI 6016.2023/0050751-0

ADIANTAMENTO

DESPACHO DO COORDENADOR SME/CONT

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6016.2023/0050751-0 em nome de Tatiana Silva Costa, CPF 285.740.088-85, referente ao período de 01/05/2023 a 31/05/2023, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a devolução de R$ 5.138,00 (cinco mil cento e trinta e oito reais).

Leandro dos Santos

Coordenador I

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2023/0063199-8

Portaria nº01 de 31/05/2023

O Diretor de Escola do CEMEI LÁZARA VEIGA CATELLANI, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Fabíola Leslie Inouye R.F. 684.631.9/1;

- Aloiza da Silva Dias, R.F. 648.012.8/1;

- Vilma Costa Vilma, R.F. 684.896.6/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2023/0063199-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Robson Martins de Oliveira

Diretor de Escola

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2023/0061514-3

Portaria nº02 de 29/05/2023

A Diretora de Escola da EMEI CONJUNTO HABITACIONAL VALO VELHO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Rosangela Teixeira, R.F. 744.814.7/1;

- Karina de Fátima Vallin, R.F. 724.494.1/1;

- Uelinton Aparecido Valeriano, R.F. 809.708.9/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2023/0061514-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jacqueline Misse

Diretor de Escola

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0061063-0

PORTARIA Nº 280, DE 01 DE JUNHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Aparecida dos Santos Camargos, RF: 698.275.1/2;

- Elaine Cristina De M. Scuola Hengles, R.F. Nº 772.751.8/1;

- Luiz Oswaldo de Paula, R.F. nº 732.963.6/3

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2023/0061063-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0052166-1

PORTARIA Nº 278, DE 01 DE JUNHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Michelle Dias de Souza Casalle, RF: 791.128.9/1;

- Jeovanio da Silva Nascimento, R.F. nº 744.185.1/1;

- Lucineide Prospero de Araujo, R.F. nº 725.562.4/2

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2023/0052166-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0062992-6

PORTARIA Nº 279, DE 01 DE JUNHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Jussara Carolino de Abreu, RF: 721.767.6/1;

- Carina Novais da Costa Sousa, R.F. nº 750.758.5/1;

- Jaqueline Chiappetta Jabbour Torres, R.F. nº 743.723.4/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2023/0062992-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO LIMPO

do Processo: 6016.2023/0058336-5

Servidor: Ana Lucia Pinheiro Machado de Almeida - RF: 684.890.7/2

Assunto: Apuração Preliminar - Faltas

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o Relatório Conclusivo da C.A.P., doc. SEI nº 083310203, e a manifestação da Assessoria Jurídica, doc. SEI nº 084230416, que adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Instrução Normativa SME nº 13/19, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo 6016.2023/0058336-5, de Apuração Preliminar de faltas consecutivas, em face da servidora Ana Lucia Pinheiro Machado de Almeida - RF: 684.890.7/2, devendo as faltas comunicadas no presente serem consideradas justificadas, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 43.233/2003, alterado pelo Decreto nº 58.697/2019.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0065987-6

PORTARIA Nº 281 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0065987-6 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A SOCIEDADE SANTOS MÁRTIRES, CNPJ: 60.731.569/0001-59, situada na RUA LUÍS BALDINATO, 09, Bairro: JARDIM SÔNIA REGINA - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 62/2020, DOC de 04/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e MOVA.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face das parcerias em vigor por meio dos termos de colaboração em vigor doc. SEI 084124743 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/23, a instituição poderá apresentar os documentos citados no inciso VII do artigo 2° da referida Instrução, por ocasião da renovação dos termos de colaboração citados em doc SEI 084124743.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0067688-6

PORTARIA Nº 295 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0067688-6 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A CÁRITAS CAMPO LIMPO - CCL- CNPJ: 64.033.061/0001-38, situada na RUA SERRA DA ESPERANÇA, 190, Bairro: JARDIM BOM REFÚGIO - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 67/2020, DOC de 06/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e MOVA.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0067459-0

PORTARIA Nº 289 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0067459-0 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DE MORADIA HORTO DO IPÊ E ADJACÊNCIAS, CNPJ: 05.081.067/0001-11, situada na RUA FORTE DA BARRA, 05, Bairro: PARQUE IPÊ - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 68/2020, DOC de 06/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0064753-3

PORTARIA Nº 288 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0064753-3 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO JOAQUIM, CNPJ: 50.996.198/0001-83, situado na RUA BACABINHA, 304, Bairro: JARDIM SÃO JOAQUIM - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 65/2020, DOC de 06/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0064749-5

PORTARIA Nº 287 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0064749-5 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DO ABRIGO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ DO JARDIM FIM DE SEMANA, CNPJ: 69.100.576/0001-27, situada na rua YOSHIMARA MINAMOTO, 1164 - TRAV. LETICIA N21, Bairro: JARDIM BRASÍLIA - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 69/2020, DOC de 06/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e MOVA.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO LIMPO

SEI nº 6016.2023/0068506-0

PORTARIA nº297, de 06 de junho de 2023

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO LIMPO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a competência atribuída pela Portaria SME nº 2.324 de 2017 e nos termos do disposto na Portaria nº 7.608 de 03/10/2019, art. 3º;

RESOLVE:

Art. 1º - As atividades de dedetização, desratização e desinsetização nos Centros Educacionais Unificados - CEU’s, para o ano de 2023, serão realizadas nas datas especificadas abaixo:

I - CEU CAPÃO REDONDO: 10/06/2023 E 11/06/2023;

Art. 2º As atividades nos Centros Educacionais Unificados - CEU’s, ficarão suspensas nos dias de realização dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2022/0104209-9

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 20/10/2022, PÁGINA 33; 12/04/2023, PÁGINA 140 E 141; 17/04/2023 PÁGINA 159; 18/04/2023, PÁGINA 120; 08/05/2023, PÁGINA 141; 11/05/2023, PÁGINA 180 E 29/05/2023, PÁGINA 148 E 149.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas, nos termos da Lei nº 8989/79, art. 138, modificada pelo Decreto nº 58.225/2018:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.140000 623.785.1/1 Maria Aparecida dos Santos 03 10/05/2023

16.24.00.000.000000 643.217.4/1 Sebastião José da Silva 02 31/03/2023

16.24.00.000.180000 679.226.0/1 Fernanda Luzia Pinheiro Victor Vale 02 22/03/2023

16.24.00.000.780000 713.277.8/1 Fatima Aparecida Romagnoli do Carmo 01 23/05/2023

16.24.00.000.930100 821.345.3/1 Juliana Florencio Azarias 02 10/10/2022

16.24.00.000.930100 821.345.3/2 Juliana Florencio Azarias 02 10/10/2022

Concedidas pela Rede Pública de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.270000 587.698.2/2 Roseli da Silva Mesquita 01 11/04/2023

16.24.00.000.270000 685.244.1/4 Wilma de Jesus Franco Silva 01 10/05/2023

16.24.00.000.400000 827.522.0/1 Daniela Seminate de Oliveira e Silva 05 30/03/2023

Concedidas pelo HSPM de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.590000 774.787.0/1 Isabel Cristina Gonçalves Cosmo 09 10/04/2023

Concedidas pelo IAMSPE de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.740000 730.572.9/1 Marilene Costa Castilho 14 05/04/2023

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2022/0104209-9

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas, nos termos da Lei nº 8989/79, art. 138, modificada pelo Decreto nº 58.225/2018:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.220000 607.152.0/2 Etelvina Pereira Cabral 02 22/05/2023

16.24.00.000.020000 633.070.9/2 Nilza Alves 02 24/05/2023

16.24.00.000.510000 639.540.6/4 Regina Célia Ribeiro Kuhn 01 26/05/2023

16.24.00.000.100000 686.689.1/15 Katia Cristina Francisco Costa 01 28/05/2023

16.24.00.000.900100 687.379.1/3 Aquila de Moraes 02 25/05/2023

16.24.00.000.610000 689.877.7/6 Maria Lucia de Assis Volpini 01 23/05/2023

16.24.00.000.180000 694.272.5/1 Regiane Rodrigues de Barros 01 19/05/2023

16.24.00.000.700000 695.216.0/2 Gabriela Rios dos Santos 01 23/05/2023

16.24.00.000.690000 698.998.5/1 Weliton Afonso Vitor 02 27/05/2023

16.24.00.000.220000 710.226.7/2 Rosangela Maria de Oliveira 02 22/05/2023

16.24.00.000.710000 714.295.1/1 Maria Cristina Fernandes da Silva Lima 02 22/05/2023

16.24.00.000.060000 721.186.4/1 Maria Lucia Flandoli 03 24/05/2023

16.24.00.000.060000 724.107.1/2 Alessandra Cicero Bernardes 03 24/05/2023

16.24.00.000.280000 725.796.1/2 Renato Rodrigues da Silva 02 24/05/2023

16.24.00.000.840000 727.944.2/1 Claudia Maria de Oliveira 02 22/05/2023

16.24.00.000.170000 736.369.9/1 Dinalva Lacerda Silva de Freitas 03 24/05/2023

16.24.00.000.530000 771.274.0/2 Ana Maria Pessuto Rocha 01 26/05/2023

16.24.00.000.660000 772.555.8/1 Cristiane Regina Henrique Pereira 03 29/05/2023

16.24.00.000.910200 772.588.4/1 Antonieta da Silva Antonio 02 22/05/2023

16.24.00.000.910200 772.588.4/1 Antonieta da Silva Antonio 02 26/05/2023

16.24.00.000.690000 793.933.7/1 Elizabete Souza Fernandes 02 26/05/2023

16.24.00.000.830000 793.944.2/1 Debora Damacena dos Santos 02 23/05/2023

16.24.00.000.110000 794.191.9/3 Emilia Dias de Almeida 01 18/05/2023

16.24.00.000.830000 795.509.0/1 Monica Albuquerque Pinto 01 22/05/2023

16.24.00.000.380000 795.694.1/1 Raquel Maciel Reis 03 28/05/2023

16.24.00.000.180000 802.124.4/3 Veridiana Mangabeira Soares 01 19/05/2023

16.24.00.000.900100 802.805.2/3 Marcelo Benigno Amorim e Silva 01 26/05/2023

16.24.00.000.180000 803.213.1/1 Jorge dos Santos Almeida Gonçalves 03 24/05/2023

16.24.00.000.180000 807.431.3/2 Nanci Krupelis Zan 02 24/05/2023

16.24.00.000.830000 807.845.9/1 Dalini de Barros Galvão Silva 01 22/05/2023

16.24.00.000.840000 807.845.9/3 Dalini de Barros Galvao Silva 01 22/05/2023

16.24.00.000.840000 808.463.7/1 Claudia Demetrio Hilario 01 19/05/2023

16.24.00.000.020000 808.608.7/1 Dirceu de Moraes Fonda 02 25/05/2023

16.24.00.000.190000 820.026.2/1 Lia Rodrigues Vilas Boas de Mattos 01 25/05/2023

16.24.00.000.100000 824.760.9/3 Thais Cristina Souza Elmo 02 25/05/2023

16.24.00.000.160000 840.326.1/1 Elaine Brito Silva 01 26/05/2023

16.24.00.000.200000 842.426.8/1 Anderson Gonçalves Pereira 03 22/05/2023

16.24.00.000.360000 845.067.6/1 Elaine Martins de Faria 01 22/05/2023

16.24.00.000.760000 845.559.7/1 Michele Freitas de Medeiros 02 29/05/2023

16.24.00.000.710000 853.800.0/1 Beatriz Rocha Vicente 02 25/05/2023

16.24.00.000.710000 855.798.5/1 Cristiane Firmino Ferreira 03 16/05/2023

16.24.00.000.260000 857.986.5/2 Ivani Augusto do Nascimento Barbosa 01 19/05/2023

16.24.00.000.020000 879.340.9/1 Sheila Cardoso Sena Bispo 01 10/05/2023

16.24.00.000.710000 879.908.3/1 Valdinéia Silveira Oliveira 02 15/05/2023

16.24.00.000.470000 891.710.8/1 Joana Lima Barroso 01 24/05/2023

Concedidas pelo HSPM de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.610000 508.495.4/3 Marcia Geraldo Rubio Santana 01 19/05/2023

16.24.00.000.780000 713.081.3/2 Elizete Santos Moreira 03 29/05/2023

16.24.00.000.530000 729.670.3/1 Hermecilia Mamede 01 26/05/2023

16.24.00.000.620000 747.863.1/1 Maria do Socorro Paranhos 02 22/05/2023

16.24.00.000.460000 754.057.4/2 Sonia Lima de Almeida 01 26/05/2023

16.24.00.000.770000 755.035.9/1 Sandra Rita Giacovone Filgueiras 02 23/05/2023

16.24.00.000.690000 821.425.5/1 Juliana Gonçalves Silva 02 24/05/2023

16.24.00.000.260000 821.425.5/2 Juliana Gonçalves Silva 02 24/05/2023

Concedidas pelo IAMSPE de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.370000 667.094.6/3 Marlene Isidoro Soares de Rosa 07 28/05/2023

16.24.00.000.530000 839.788.1/1 Marta de Moraes Lourenço 02 25/05/2023

16.24.00.000.220000 849.680.3/1 Nayara Vieira Nunes Shigemasa 01 24/05/2023

16.24.00.000.670000 912.862.0/1 Alessandra Lima Santos 03 24/05/2023

Concedidas pela Rede Pública de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.660000 697.915.7/1 Ana Maria de Morais 01 27/05/2023

16.24.00.000.060000 713.841.5/1 Ivete Rosa de Oliveira 03 24/05/2023

16.24.00.000.510000 720.726.3/2 Rosa Augusta Barbosa de Mattos 05 25/05/2023

16.24.00.000.840000 734.144.0/1 Laura de Fatima Oliveira 03 24/05/2023

16.24.00.000.900100 771.479.3/1 Ana Carolina Vazão Moreira 06 24/05/2023

16.24.00.000.350000 776.489.8/1 Olga dos Santos Nascimento 07 26/05/2023

16.24.00.000.610000 793.142.5/1 Meire Dalva Figueredo Nunes 01 22/05/2023

16.24.00.000.020000 849.854.7/1 Sandra Regina Imai Plachevski 07 26/05/2023

LICENÇA MÉDICA-RGPS

Concedidas aos servidores filiados ao RGPS nos termos da Portaria 507/SGP/G/2004:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.000000 599.338.5/4 Andrea Picchi 03 23/05/2023

16.24.00.000.910200 668.484.0/5 Adilson Tadeu Vieira 03 24/05/2023

16.24.00.000.660000 677.934.4/3 Alberto Carlos Rodrigues Machado 01 25/05/2023

16.24.00.000.220000 710.232.1/4 Elisabete Aparecida dos Santos Silva 01 22/05/2023

16.24.00.000.310000 810.774.2/3 Viviane Barbosa Russo Telles 01 22/05/2023

16.24.00.000.060000 825.269.6/2 Ramiro Ribeiro de Almeida 02 25/05/2023

16.24.00.000.130000 857.573.8/2 Eliana de Oliveira Silva 01 12/05/2023

16.24.00.000.130000 857.573.8/2 Eliana de Oliveira Silva 02 23/05/2023

16.24.00.000.900200 883.945.0/1 Marco Antonio dos Santos Ricardo 01 23/05/2023

16.24.00.000.530000 884.318.0/1 Nelci Aparecida Valli Ramos 01 25/05/2023

16.24.00.000.110000 895.564.6/1 Laucelia Lina da Conceição 05 14/05/2023

16.24.00.000.110000 896.251.1/1 Edileide da Silva Santos de Almeida 02 22/02/2023

16.24.00.000.310000 896.265.1/1 Suely da Gama 01 22/05/2023

16.24.00.000.840000 898.096.9/1 Cinthia Aparecida Benedito Ladentim 01 18/05/2023

16.24.00.000.840000 898.096.9/1 Cinthia Aparecida Benedito Ladentim 01 19/05/2023

16.24.00.000.770000 911.003.8/1 Valeria Casagrande 01 26/05/2023

16.24.00.000.020000 918.830.4/1 Eryca Fernanda Alves Ormeni 01 23/05/2023

16.24.00.000.190000 918.865.7/1 Adileusa da Silva Sousa 07 19/05/2023

16.24.00.000.670000 920.392.3/1 Marta da Silva Barbosa Godoi 01 23/05/2023

16.24.00.000.740000 920.403.2/1 Consuelo Regina Fernandes Neves 02 24/05/2023

LICENÇA NOJO

RF/V NOME DIAS A PARTIR DE PARENTESCO

540.694.3/2 Cleonice Cezar Peixoto 08 25/05/2023 irmão

569.564.3/1 Edna Bertelli 08 13/04/2022 irmã

843.229.5/5 Willany Vasconcelos dos Santos 02 10/05/2023 sogra

LICENÇA GALA

RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

744.258.1/2 Cimara Nunes Couto 08 09/05/2023

ALTERAÇÃO DE NOME /ESTADO CIVIL

RF/V NOME DE PARA MOTIVO

805.609.9/1 Simone Regiane Pereira casada divorciada

AUSENCIA EM DIAS DE PROVA

Ficam autorizadas ausências em dias de provas nos termos do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei 8989/79 e com as alterações trazidas pelo Decreto nº 58.073/18:

RF/V NOME AUSÊNCIA EM DIAS DE PROVAS

777.952.6/1 Flavia Grijp Fanti 13/06/2023

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2022/0104209-9

TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DOC DE 12/04/2023, PÁGINA 140 E 141.

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas, nos termos da Lei nº 8989/79, art. 138, modificada pelo Decreto nº 58.225/2018:

16.24.00.000.510000 813.629.7/1 Patrícia Cardoso dos Santos 02 05/04/2023

Concedidas pelo HSPM de acordo com o Decreto nº 58.225/18:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.510000 813.629.7/1 Patricia Cardoso dos Santos 05 10/04/2023

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO: 6016.2022/0102914-9

PORTARIA Nº 107, de 06/06/2023.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 255 de 30/09/2022, excluindo as servidoras Daiana Costa Oliveira e Michelle Weinberguer Coutinho Tatangelo, e incluindo as servidoras Maria Angelica Chagas Ferreira e Maria Eunice da Silva Correa, ficando sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

MARIA ANGELICA CHAGAS FERREIRA RF. 724.772-9

MARIANA DE ANDRADE PANIZZA RF. 776.692.1/1

MARIA EUNICE DA SILVA CORREA RF. 740.084-5

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2022/0102914-9, ficando mantida as outras determinações da portaria anterior.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

PORTARIA Nº 01 de 24 de maio de 2023

O Diretor de Escola da EMEF “Presidente Prudente de Morais”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao Sr. Anderson Rovarotto Ferreira, R.F. 841.905.1/1, cargo Professor de Ensino Fundamental II e Médio, padrão QPE 16 A, lotado e em exercício na EMEF “Presidente Prudente de Morais”, E.H. 162600000860000, a pena de SUSPENSÃO, por 3(tres) dia(s), a partir da data de publicação, por descumprimento ao disposto nos incisos I e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, c.c. com e o Decreto 54.453 de 2013, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

São Paulo, 24 de Maio de 2023.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2023/0067077-2

PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JUNHO DE 2023

O Diretor do CEU EMEF PROF Dr. Paulo Gomes Cardim da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Solange de Abreu Orlandeli, R.F. 597.383.0/4

- Ana Maria Donatelli, R.F. 729.963.0/1

- Roseli Mendonça dos Santos Salles, R.F. 806.595.1/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2023/0067077-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0036656-3

PORTARIA Nº 83, de 06 de junho de 2023.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - O ASSOCIAÇÃO ADELAIDE FERREIRA, CNPJ: 45.702.776/0001-91, com sede na Rua Diamante Preto, nº 533, Tatuapé, CEP: 03405-000 - São Paulo - SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0036656-3

PORTARIA Nº 83, de 06 de junho de 2023.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - O ASSOCIAÇÃO ADELAIDE FERREIRA, CNPJ: 45.702.776/0001-91, com sede na Rua Diamante Preto, nº 533, Tatuapé, CEP: 03405-000 - São Paulo - SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

CEI ABELHA BELINHA

6016.2023/0068275-4 - I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2023 (084365382 ) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2023 (084365609) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

JAIR SIPIONI

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

6016.2020/0047368-8

ASSUNTO: RECREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO INFÂNCIA COM ALIMENTO E AFETO

PORTARIA Nº 188, DE 06 DE JUNHO DE 2023

O Diretor Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME No.10 de 27/04/2023, e estando de acordo coma as manifestações que constam no SEI 6016.2020/0047368-8, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 9.394/16, Lei federal nº 13.019/14, o Decreto municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO INFÂNCIA COM ALIMENTO E AFETO, CNPJ: 04.715.127/0001-48, situada na AVENIDA GUABA, 49 Bairro: VILA CURUÇÁ VELHA, São Paulo, fica recredenciada, nos termos da Instrução Normativa SME 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação DRE São Miguel.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceira com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS/DICEU

SEI nº 6016.2020/0071347-6

TÍTULO: Autorização de Chamamento de Credenciados para o Programa Recreio nas Férias e o Projeto Escola Aberta

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo Título de Nomeação nº 35, de 28 de fevereiro de 2019, Portaria SME 5.318 de 24/08/2020 e com fundamento, no “caput” do Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e dos Artigos 1º e 25º da Lei 13.278/02, de acordo com o Edital de Credenciamento SME nº 06/2020, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 21/08/2020, páginas 55 à 57, AUTORIZO o CHAMAMENTO dos Coordenadores de Polo, Agentes de Recreação e Oficineiros, para atuarem no Programa Recreio nas Férias, Edição de julho de 2023, bem como no Projeto Escola Aberta, seguindo a ordem de sorteio do referido Edital.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SME/DRE-MP/DICEU para demais providências que julgar necessárias.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

SEI 6016.2021/0046475-3

PORTARIA Nº 183, DE 31 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 1.641 de 17.02.2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020 e na conformidade do disposto nos Artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 13.278 de 07/01/2002,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação nº 01/DRE-MP/2023, com atuação no âmbito da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, para processar licitações nas modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, conforme previsto nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 62.100/2022, integrada pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE/PREGOEIRA:

Elisabeth da Silva Souza, RF 755.542.3/3

PRESIDENTE SUBSTITUTO/PREGOEIRO:

Olena Vorontsova, RF 889.488.4/1

MEMBROS/EQUIPE DE APOIO:

Erika Tatiana Garcia Oliveira Toledo, RF 707.120.5/3

Lourival Celestino, RF 759.673.1/2

Venilson Marreiros dos Santos, RF 690.299.5/1

Art. 2º. A designação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação nº 01/DRE-MP/2023 (CPL-1) será realizada sem prejuízo de suas atribuições junto à Unidade em que trabalham.

Art. 3º. A Presidente e o Presidente Substituto, quando não estiverem atuando como Presidente, poderão atuar como membro da Equipe de Apoio.

Art. 4º. A Unidade Requisitante responderá à Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de licitação, visando adotar as medidas que atendam aos princípios da licitação, dispostos na Lei nº 13.278/2002, Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Art. 5º. Caberá ao Setor de Licitação da Diretoria Regional de Educação - São Miguel proceder a todo o expediente relativo aos certames licitatórios no âmbito da sua competência, até sua conclusão.

Art. 6º. As requisições, tanto de compras como de serviços, deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em vigor, em especial, ao disposto no Decreto Municipal nº 62.100/2022.

Art. 7º. A licitação na modalidade Pregão será processada pela Comissão Permanente de Licitação nº 01/DRE-MP/2023 (CPL-1), cabendo a(o) respectivo(a) Presidente exercer a função de Pregoeiro(a), podendo, na impossibilidade, ser substituído(a) pelo(a) Pregoeiro(a) Substituto(a).

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 173/DRE-MP/2022 de 16 de maio de 2.022 (Processo SEI nº 6016.2021/0046475-3).

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

6016.2023/0063086-0

Portaria nº 02, de 05 de junho de 2023

EMEF Doutor Fábio da Silva Prado

O Diretor de Escola da EMEF Dr Fábio da Silva Prado, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Elaine Cristina Ferrari, R.F. nº 824.476-6;

- Ana Maria Rodrigues Liberado Pricoli, R.F. nº 676.383-9;

- Mônica Heloisa Braga Vasques, R.F. nº 524.880-9.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2023/0063086-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS - REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2023, DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LOMSP.

DATA N° EPH ANO RAZAO SOCIAL ITEM DESPESA PREÇO TOTAL Nº PROCESSO

33503900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

04/05/2023 45132 2023 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Locação de Imóveis 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 120.000,00 6016.2021/0096641-4

10/05/2023 46753 2023 65.887.382/0001-62 ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA Outras Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 600,00 6016.2017/0043754-6

30/05/2023 53052 2023 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Locação de Imóveis 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 110.607,28 6016.2023/0050448-1

30/05/2023 53061 2023 53.283.040/0001-54 CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE Outras Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 1.539.384,34 6016.2023/0050448-1

30/05/2023 53096 2023 17.285.190/0001-33 ABP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIPAS Locação de Imóveis 16.23.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001.0 R$ 70.049,04 6016.2020/0031679-5

TOTAL - R$ 1.840.640,66

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

03/05/2023 44475 2023 09.538.374/0001-30 ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA Diversos Materiais de Acondicionamento e Embalagens 16.23.12.368.3010.2.831.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 844,50 6016.2023/0023298-8

03/05/2023 44483 2023 46.678.039/0001-63 TUGURIO EGIDE COMERCIAL LTDA Material Educativo 16.23.12.368.3010.2.831.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 5.598,00 6016.2023/0023298-8

08/05/2023 45435 2023 07.752.236/0004-76 MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA Diversos Materiais Hospitalares 16.23.12.367.3010.2.861.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 495,00 6016.2023/0052578-0

08/05/2023 45641 2023 07.752.236/0004-76 MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA Diversos Materiais Hospitalares 16.23.12.365.3025.2.876.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 495,00 6016.2023/0052578-0

08/05/2023 45688 2023 07.752.236/0004-76 MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA Diversos Materiais Hospitalares 16.23.12.365.3025.4.362.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 715,00 6016.2023/0052578-0

08/05/2023 45690 2023 07.752.236/0004-76 MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA Diversos Materiais Hospitalares 16.23.12.365.3025.4.360.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 1.265,00 6016.2023/0052578-0

25/05/2023 52046 2023 31.944.295/0001-88 SA COMUNICACAO VISUAL LTDA Diversos Materiais de Sinalização Visual e Afins 16.23.12.365.3025.4.360.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 5.341,00 6016.2023/0055286-9

25/05/2023 52047 2023 31.944.295/0001-88 SA COMUNICACAO VISUAL LTDA Diversos Materiais de Sinalização Visual e Afins 16.23.12.365.3025.4.362.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 763,00 6016.2023/0055286-9

25/05/2023 52121 2023 31.944.295/0001-88 SA COMUNICACAO VISUAL LTDA Diversos Materiais de Sinalização Visual e Afins 16.23.12.361.3010.2.826.33903000.00.1.500.9001.0 R$ 2.289,00 6016.2023/0055286-9

TOTAL - R$ R$ 17.805,50

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 45.049,00 44571 2023 46.929.528/0001-40 DUEGA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA Eventos Esportivos, Culturais e Turísticos R$ 8.448,00 6016.2023/0007679-0

R$ 45.050,00 45056 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 28.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45065 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 1.000.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45070 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 3.000.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45077 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 360.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45086 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 45.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45093 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 56.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45097 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 1.300.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.050,00 45100 2023 61.695.227/0001-93 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA Energia Elétrica de Prédios Públicos R$ 150.000,00 6016.2023/0047944-4

R$ 45.055,00 46224 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 110.000,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46230 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 140.000,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46232 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 70.000,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46236 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 2.000,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46251 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 9.000,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46260 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 5.500,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.055,00 46265 2023 02.558.157/0001-62 TELEFONICA BRASIL SA Telefonia Fixa R$ 2.500,00 6016.2023/0048073-6

R$ 45.061,00 48556 2023 212.846.238-07 CARLA MEIRELLES SILVA CANAL CCD- Pq Vulto Manut Bens Móveis Conserv Adapt Bens Imóveis Art2ºL10513 R$ 6.780,00 6016.2023/0057854-0

TOTAL - R$ 6.293.228,00

33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

03/05/2023 44559 2023 112.694.738-59 LENIVALDO MACEDO RIBEIRO Oficineiros R$ 27.808,00 6016.2023/0022354-7

03/05/2023 44567 2023 118.389.688-30 ALESSANDRA SEGANTIN PROCOPIO Oficineiros R$ 20.988,00 6016.2023/0022354-7

03/05/2023 44574 2023 369.935.188-21 ABNER DOREA SIMOES Oficineiros R$ 7.348,00 6016.2023/0022354-7

03/05/2023 44581 2023 300.399.588-09 DALIANA LETICIA MANIGA Oficineiros R$ 7.040,00 6016.2023/0022354-7

TOTAL - R$ 63.184,00

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

03/05/2023 44486 2023 29.003.455/0001-42 FGP SOLUTIONS LTDA 99 Outros Aparelhos de Medição e Orientação 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 2.046,60 6016.2023/0023298-8

03/05/2023 44488 2023 28.058.750/0001-33 LAJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 99 Outros Aparelhos e Equipamentos p/ Esportes e Diversões 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 580,00 6016.2023/0023298-8

03/05/2023 44489 2023 46.678.039/0001-63 TUGURIO EGIDE COMERCIAL LTDA 99 Outros Aparelhos e Equipamentos p/ Esportes e Diversões 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 5.747,50 6016.2023/0023298-8

11/05/2023 47035 2023 31.329.483/0001-04 THIAGO DA CRUZ CLEMENTE 99 Outras Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 6.344,00 6016.2023/0010827-6

TOTAL - R$ 14.718,10

33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

29/05/2023 52789 2023 13.759.849/0001-95 INDUSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA Outras Premiações Desportivas 16.23.12.368.3010.2.831.33903100.00.1.500.9001.1 R$ 4.357,80 6016.2023/0056389-5

29/05/2023 52792 2023 46.202.155/0001-01 RMR GRAFICA LTDA Outras Premiações Desportivas 16.23.12.368.3010.2.831.33903100.00.1.500.9001.1 R$ 6.060,00 6016.2023/0056389-5

TOTAL - R$ 10.417,80

CONSISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DE EMPENHO

DT_EPH COD_EPH ANO EPH NOM_RAZAO_SOCIAL DESC_DOTACAO VAL_TOT_EPH DT_MVTO_EPH COD_NLP VAL_MVTO_EPH TXT_OBS_MVTO_EPH TXT_UNID_DOTACAO COD_DESP

17/03/2023 29768 2023 GHAIA COMERCIAL LTDA 16.23.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 R$ 6.344,92 09/05/2023 5368 6016.2023/0010827-6 R$ 6.344,92 PROBLEMAS NO FORNECIMENTO Secretaria Municipal de Educação Diretoria Regional de Educação São Mateus 34.99 - Outras Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

31/01/2023 10878 2023 BRUNA DA SILVA PRADO 16.23.12.367.3010.2.861.33903600.00.1.500.9001.0 R$ 62.496,00 29/05/2023 6385 6016.2022/0100118-0 R$ 57.288,00 SUPRESSÃO DO CONTRATO Secretaria Municipal de Educação Diretoria Regional de Educação São Mateus 06.06 - Palestrantes

23/01/2023 5292 2023 BRUNA DA SILVA PRADO 16.23.12.367.3010.2.861.33903600.00.1.500.9001.0 R$ 510,00 29/05/2023 6383 6016.2022/0100118-0 R$ 510,00 SUPRESSÃO DO CONTRATO Secretaria Municipal de Educação Diretoria Regional de Educação São Mateus 06.06 - Palestrantes

27/02/2023 23133 2023 MARIA APARECIDA CAVALCANTE MARTINS 16.23.12.367.3010.2.861.33903600.00.1.500.9001.0 R$ 36.075,00 29/05/2023 6380 6016.2023/0008757-0 R$ 36.075,00 SUPRESSÃO DO CONTRATO Secretaria Municipal de Educação Diretoria Regional de Educação São Mateus 28.01 - Especialização e Treinamento

TOTAL EMPENHO: R$ 105.425,92 TOTAL CANCELADO: R$ 100.217,92

Principal

Modalidade

Termo de fomento

Orgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2017/0042997-7

Objeto

Aditamento - Termo de Colaboração - CEI Casa da Pequena Ivete

Descrição detalhada do objeto

Aditamento do Termo de Colaboração para alteração da capacidade de atendimento - CEI CASA DA PEQUENA IVETE ? Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores.

Conteúdo do despacho

Processo: 6016.2017/0042997-7 DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL 1. À vista dos elementos que instruem o processo 6016.2017/0042997-7, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 417/2017 - DRE-BT- RPP, com a Organização da Sociedade Civil ? "CASA DA PEQUENA IVETE ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL", CNPJ nº 44.694.297/0001-08, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI CASA DA PEQUENA IVETE, passando a atender 57 crianças de 00 a 03 anos, sendo 09 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 67.665,54 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco mil reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI! 083977739, bem como o Plano de Trabalho parte integrante do termo, a partir da publicação. 2. As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar dotações orçamentárias Nº 16.22.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00; 3. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o Art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16; 4. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C; 5. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas; 6. Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Butantã para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes. Rosana Rodrigues da Silva Diretora Regional de Educação

Anexo I (Número do Documento SEI)

084173476

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0052874-0
Recorrente: INIMO PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr(a) José Carlos Fagoni Barros (OAB 145.138) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.791.255-9, ISS/AII 6.791.256-7, ISS/AII 6.794.974-6, ISS/AII 6.794.975-4, ISS/AII 6.794.976-2, ISS/AII 6.794.977-0, ISS/AII 6.794.978-9, ISS/AII 6.794.979-7, ISS/AII 6.794.980-0 e ISS/AII 6.794.981-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0052874-0
ISS. Não há que se falar em receita de imóveis próprios se não há patrimônio em imóveis. Não restou comprovado nos autos a origem dos recebimentos de aluguéis nem dos reembolsos mencionados. Não comprovou, ainda, a Recorrente, a propriedade dos imóveis. A recorrente foi devidamente intimada para apresentar esclarecimentos em relação às diferenças de receitas observadas em suas declarações apresentadas mediante ECD e junto ao sistema NFS-e e não o fez. É dever do contribuinte comprovar e esclarecer todas as declarações fiscais e registros contábeis. No que concerne as multas aplicadas em razão do não cumprimento de obrigação principal e acessória configuram infrações com prescrições legais distintas. Portanto, não há que se falar em violação do princípio da consunção. Trata-se, pois, de concurso material de infrações. Dispõe o artigo 15 da Lei Municipal nº 13.476/2011 que no ?concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal?. Por haver previsão legal, consoante disposto no artigo 53 da Lei Municipal 14.107/2005, não compete ao Conselho afastar a aplicação da legislação municipal. Recurso conhecido parcialmente e não provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0052874-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.791.255-9: Manter
ISS/AII 6.791.256-7: Manter
ISS/AII 6.794.974-6: Manter
ISS/AII 6.794.975-4: Manter
ISS/AII 6.794.976-2: Manter
ISS/AII 6.794.977-0: Manter
ISS/AII 6.794.978-9: Manter
ISS/AII 6.794.979-7: Manter
ISS/AII 6.794.980-0: Manter
ISS/AII 6.794.981-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0058644-9
Recorrente: PANZER - CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA
Advogado(s): Dr(a) Cassiano Rodrigues Botelho (OAB 183.317) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.469-3, ISS/AII 6.795.470-7, ISS/AII 6.795.471-5, ISS/AII 6.795.472-3, ISS/AII 6.795.473-1, ISS/AII 6.795.474-0, ISS/AII 6.795.475-8 e Sem crédito-Simples Nacional exclusão.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0058644-9
ISS. Simples Nacional. Decadência. Nos termos da parte final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não se aplica o referido dispo-sitivo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Em razão da utilização de artifícios para usufruir do benefício do SIMPLES NACIONAL, o início do prazo de cinco anos desloca-se para o inciso I do art. 173 do CTN. Art. 15 da Lei nº 13.476, de 30/12/2002, estabelece que no concurso de infrações, as penalidades serão aplica-das conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispo-sitivo legal. Considerando que são empresas ligadas por vínculos familiares, interde-pendentes entre si em suas atividades - constata-se que se trata de um grupo eco-nômico de fato que possui uma administração única, fracionado para não incorrer nas vedações para ingresso no Simples Nacional e utilizar-se de seus benefícios fiscais, através do uso de interpostas pessoas para encobrirem os verdadeiros responsáveis, razão pela qual a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL retroativamente à data da sua opção. A exclusão de ofício, retroativamente à data da opção, fundamentou-se no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0058644-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.795.469-3: Manter
ISS/AII 6.795.470-7: Manter
ISS/AII 6.795.471-5: Manter
ISS/AII 6.795.472-3: Manter
ISS/AII 6.795.473-1: Manter
ISS/AII 6.795.474-0: Manter
ISS/AII 6.795.475-8: Manter
Sem crédito-Simples Nacional exclusão: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0061870-7
Recorrente: PANZER - CENTRO DE FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Cassiano Rodrigues Botelho (OAB 183.317) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.469-3, ISS/AII 6.795.470-7, ISS/AII 6.795.471-5, ISS/AII 6.795.472-3, ISS/AII 6.795.473-1, ISS/AII 6.795.474-0, ISS/AII 6.795.475-8 e Sem crédito-Simples Nacional 00000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0061870-7
ISS. Simples Nacional. Decadência. Nos termos da parte final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não se aplica o referido dispo-sitivo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Em razão da utilização de artifícios para usufruir do benefício do SIMPLES NACIONAL, o início do prazo de cinco anos desloca-se para o inciso I do art. 173 do CTN. Art. 15 da Lei nº 13.476, de 30/12/2002, estabelece que no concurso de infrações, as penalidades serão aplica-das conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispo-sitivo legal. Considerando que são empresas ligadas por vínculos familiares, interde-pendentes entre si em suas atividades - constata-se que se trata de um grupo eco-nômico de fato que possui uma administração única, fracionado para não incorrer nas vedações para ingresso no Simples Nacional e utilizar-se de seus benefícios fiscais, através do uso de interpostas pessoas para encobrirem os verdadeiros responsáveis, razão pela qual a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL retroativamente à data da sua opção. A exclusão de ofício, retroativamente à data da opção, fundamentou-se no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0061870-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.795.469-3: Manter
ISS/AII 6.795.470-7: Manter
ISS/AII 6.795.471-5: Manter
ISS/AII 6.795.472-3: Manter
ISS/AII 6.795.473-1: Manter
ISS/AII 6.795.474-0: Manter
ISS/AII 6.795.475-8: Manter
Sem crédito-Simples Nacional 00000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0068537-4
Recorrente: ABUHAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Rabelo Reis (OAB 244.421) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 020.061.0792-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0068537-4
IPTU - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO - ART. 156, INCISO I, DO CTN. DEVOLUÇÃO DE VALORES FORA DA COMPETÊNCIA DO CMT. ART. 53 DA LEI Nº 14.107/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0068537-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 020.061.0792-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0068160-3
Recorrente: GERALDO BARBOSA RODRIGUES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0068160-3
IPTU. ÁREA OCUPADA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. O valor a ser considerado como área ocupada deve ser a projeção de todos os imóveis nele contidos. Correta a área ocupada constante no cadastro imobiliário. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO AO SETOR DE CADASTRO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0068160-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 160.255.0079-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2023/0004840-6
Recorrente: BANCO HSBC S.A
Advogado(s): Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687) Subseção (SP); Dr(a) Camilla Coelho Pardini (OAB 174.739) Subseção (SP); Dr(a) Bárbara Alves de Sá Teles (OAB 477.249) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.804.218-3, ISS/AII 6.804.219-1, ISS/AII 6.804.220-5, ISS/AII 6.804.223-0, ISS/AII 6.804.224-8, ISS/AII 6.804.226-4, ISS/AII 6.804.228-0, ISS/AII 6.804.229-9, ISS/AII 6.804.230-2, ISS/AII 6.804.231-0 e ISS/AII 6.804.232-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0004840-6
ISS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA, E SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBITENS 17.19 E 10.09 DA LISTA ANEXA À LEI Nº 13.701/03. RENDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A LIGADAS. Não se trata de ?atividade-meio?. Objeto dos negócios jurídicos era a prestação de tais serviços, os quais possuem previsão expressa de tributação pelo ISS. O fato de não serem a atividade preponderante do contribuinte não tem o condão de descaracterizá-las como prestação de serviços nem de retirá-las do campo de incidência do ISS. AUTOSSERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURAM AUTOSSERVIÇO POIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. Os serviços foram prestados em benefício de terceiros, mediante contraprestação fixada em contrato, constituindo relação bilateral. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. O INTERESSE ECONÔMICO E UMA DAS PARTES INTERMEDIADAS ENCONTRAM-SE LOCALIZADOS NO BRASIL. Situação impeditiva prevista no art. 2º, inciso III, do Parecer Normativo SF n. 04/2016. Vinculação do CMT ao Parecer Normativo. Norma complementar das leis, compondo a legislação tributária. Arts. 96 e 100 do CTN. Não pode ser afastado pelo CMT, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 14.107/05. Expressamente interpretativo, impositivo e vinculante, revogou todas as disposições em contrário, inclusive as soluções de consulta. MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. NÃO PODEM SER CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO. Multas previstas no art. 13, inciso I, da Lei n. 13.476/02. Acréscimos moratórios previstos no art. 1º da Lei n. 10.734/89 e no art. 21 da Lei n. 13.476/02. Atualização monetária e juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito, nele compreendida a multa. Incidência dos juros de mora é calculada a partir do mês imediato ao vencimento dos débitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0004840-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente) e pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente).
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.804.218-3: Manter
ISS/AII 6.804.219-1: Manter
ISS/AII 6.804.220-5: Retificar
ISS/AII 6.804.223-0: Retificar
ISS/AII 6.804.224-8: Retificar
ISS/AII 6.804.226-4: Manter
ISS/AII 6.804.228-0: Manter
ISS/AII 6.804.229-9: Manter
ISS/AII 6.804.230-2: Manter
ISS/AII 6.804.231-0: Manter
ISS/AII 6.804.232-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0010171-4
Recorrente: CLUBE DE CAMPO SÃO PAULO
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0010171-4
IPTU. AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGAVA O PEDIDO DE ISENÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES ANULATORIAS PROPOSTAS PELO RECORRENTE QUE DISCUTEM OS MESMOS EXERCÍCIOS AUTUADOS E ORA QUESTIONADOS NESTA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS QUE NÃO SE CONHECEM CONSOANTE ARTIGO 35 DA LEI 14.107/2005.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0010171-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0010249-4
Recorrente: CLUBE DE CAMPO SÃO PAULO
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0010249-4
IPTU. AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGAVA O PEDIDO DE ISENÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES ANULATORIAS PROPOSTAS PELO RECORRENTE QUE DISCUTEM OS MESMOS EXERCÍCIOS AUTUADOS E ORA QUESTIONADOS NESTA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS QUE NÃO SE CONHECEM CONSOANTE ARTIGO 35 DA LEI 14.107/2005
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0010249-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0045427-5
Recorrente: INCORPART EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Assis Grassano (OAB 296.081) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2016 NL 01 , IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2017 NL 01 , IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0045427-5
IPTU. NLs 01/2016 a 01/2020. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que as impugnações não foram conhecidas por intempestivamente, de igual modo, o recurso ordinário relativo a tais períodos, também não comportam conhecimento, nos termos do art. 30, §1º da Lei nº 14.107/05.
IPTU. NL 01/2021. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com relação a NL 01/2021, como ficou constatado que não há qualquer débito de IPTU em aberto, cconclui-se que houve pagamento do débito objeto da lide administrativa. Assim, considerando que de acordo com o artigo 156, inciso I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário, houve perda de objeto do recurso.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0045427-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Vice-Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2016 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2017 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 301.036.0138-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0010254-0
Recorrente: CLUBE DE CAMPO DE SÃO PAULO
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0010254-0
IPTU. AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGAVA O PEDIDO DE ISENÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES ANULATORIAS PROPOSTAS PELO RECORRENTE QUE DISCUTEM OS MESMOS EXERCÍCIOS AUTUADOS E ORA QUESTIONADOS NESTA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS QUE NÃO SE CONHECEM CONSOANTE ARTIGO 35 DA LEI 14.107/2005
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0010254-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0010258-3
Recorrente: CLUBE DE CAMPO DE SÃO PAULO
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0010258-3
IPTU. AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGAVA O PEDIDO DE ISENÇÃO. CONCOMITÂNCIA. AÇÕES ANULATORIAS PROPOSTAS PELO RECORRENTE QUE DISCUTEM OS MESMOS EXERCÍCIOS AUTUADOS E ORA QUESTIONADOS NESTA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS QUE NÃO SE CONHECEM CONSOANTE ARTIGO 35 DA LEI 14.107/2005.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0010258-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 178.152.0004-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0049746-2
Recorrente: CHARNOT GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.464-8 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0049746-2
ITBI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREJUDICADA. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE, QUE NÃO REGISTROU ADEQUADAMENTE SUAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL, DEMONSTRADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO ITBI, COM MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS AIIS 90.042.464-8 E 90.042.465-6. EMBORA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TENHA ABORDADO O TEMA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS MENCIONANDO AS RAZÕES DO CONTRIBUINTE E A ADEQUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, NÃO É CASO DE SUA NULIDADE, CONFORME CONSTA NO §1º, DO ART. 45, DA LEI 14.107/05. A APLICAÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA PELOS ARTIGOS 7, 7-A E 7-B DA LEI 11.154/91. NÃO CABE A ESTE CMT AFASTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.107/2005. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0049746-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.464-8: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0049755-1
Recorrente: CHARNOT GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.465-6 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0049755-1
ITBI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREJUDICADA. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE, QUE NÃO REGISTROU ADEQUADAMENTE SUAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL, DEMONSTRADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO ITBI, COM MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS AIIS 90.042.464-8 E 90.042.465-6. EMBORA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TENHA ABORDADO O TEMA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS MENCIONANDO AS RAZÕES DO CONTRIBUINTE E A ADEQUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, NÃO É CASO DE SUA NULIDADE, CONFORME CONSTA NO §1º, DO ART. 45, DA LEI 14.107/05. A APLICAÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA PELOS ARTIGOS 7, 7-A E 7-B DA LEI 11.154/91. NÃO CABE A ESTE CMT AFASTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.107/2005. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0049755-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.465-6: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0049759-4
Recorrente: CHARNOT GESTAO E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.466-4 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0049759-4
ITBI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREJUDICADA. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE, QUE NÃO REGISTROU ADEQUADAMENTE SUAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL, DEMONSTRADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO ITBI, COM MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS AIIS 90.042.464-8 E 90.042.465-6. EMBORA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TENHA ABORDADO O TEMA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS MENCIONANDO AS RAZÕES DO CONTRIBUINTE E A ADEQUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, NÃO É CASO DE SUA NULIDADE, CONFORME CONSTA NO §1º, DO ART. 45, DA LEI 14.107/05. A APLICAÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA PELOS ARTIGOS 7, 7-A E 7-B DA LEI 11.154/91. NÃO CABE A ESTE CMT AFASTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.107/2005. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0049759-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.466-4: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0049769-1
Recorrente: CHARNOT GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.468-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0049769-1
ITBI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREJUDICADA. IMPRESTABILIDADE DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE, QUE NÃO REGISTROU ADEQUADAMENTE SUAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL, DEMONSTRADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO ITBI, COM MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS AIIS 90.042.464-8 E 90.042.465-6. EMBORA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO TENHA ABORDADO O TEMA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS MENCIONANDO AS RAZÕES DO CONTRIBUINTE E A ADEQUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, NÃO É CASO DE SUA NULIDADE, CONFORME CONSTA NO §1º, DO ART. 45, DA LEI 14.107/05. A APLICAÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO ESTÁ PREVISTA PELOS ARTIGOS 7, 7-A E 7-B DA LEI 11.154/91. NÃO CABE A ESTE CMT AFASTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.107/2005. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0049769-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.468-0: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2022/0069212-5
Recorrente: ALDA BALBINO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2017 NL 03 , IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0069212-5
IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NÃO APLICAÇÃO DA REMISSÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 17.202/2019. Os lançamentos complementares não decorrem de procedimento de regularização implementado nos termos da Lei Municipal nº 17.202/19, inviabilizando, assim, a aplicação da remissão prevista no seu art. 26. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0069212-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2017 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2018 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 042.208.0013-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6017.2023/0023580-0, em nome de SOLANGE CIRELLI LOPES MONTEIRO, RF nº 730.427.7, CPF nº 300.457.298-24, referente pagamento de inscrição para participação dela e de outros dois servidores no CONBRASIL realizado em Brasília/DF no período de 22 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 13.370,00 (treze mil trezentos e setenta reais).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de diárias nº 6017.2023/0025863-0, em nome de LIGIA REGINA MARTINS SANTOS, RF nº 727.862.4/1 , CPF nº 250.170.958-61, referente participação dela no CONBRASIL realizado em Brasília/DF no período de 21 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 2.311,20 (dois mil trezentos e onze reais e vinte centavos).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6017.2023/0022400-0, em nome de FABIANA SILVA ZAVATTO, RF nº 729.114.1, CPF 296.427.088-09, referente pagamento de inscrição para participação dela e de outra servidora no CONBRASIL realizado em Brasília/DF no período de 22 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de diárias nº 6017.2023/0025946-6, em nome de SOLANGE CIRELLI LOPES MONTEIRO, RF nº 730.427.7/1 , CPF nº 300.457.298-24, referente ao pagamento de diárias para participação dela no CONBRASIL realizado em Brasília/DF no período de 21 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 2.052,00 (dois mil cinquenta e dois reais).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de diárias nº 6017.2023/0025938-5, em nome de FABIANA SILVA ZAVATTO, RF nº 729.114.1/1 , CPF nº 296.427.088-09, referente ao pagamento de diárias para participação dela no CONBRASIL realizado em Brasília/DF no período de 21 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 2.563,20 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos).

II. Publique-se.

Processo nº 6017.2023/0033206-6

I - À vista dos elementos constantes neste processo, e com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal nº 62.147/2023, Decreto Municipal nº 23.639/1987, considerando as informações em doc. SEI (084298846), AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor DANILO HATSUMURA, RF nº 805.653/6, CPF nº 340.472.688-01, referente ao período de 90 dias à partir de sua concessão a fim de conceder diárias a servidores para tratar de assuntos de interesse da Municipalidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nota de Reserva nº 39.586/2023 (084298811), onerando a dotação 17.10.04.128.3011.2.100.3.3.90.14.00.00, conforme disposições no inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/1988, no caput do Art. 6º e do seu parágrafo 2º, Decreto nº 48.744/2007 e suas alterações e Portaria SF nº. 77/2019, bem como AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a SF/COADM/DIEOF para a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação.

Portaria N o 105, de 01 de junho de 2023

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de 09 de abril de 2018,

R E S O L V E:

Designar o Senhor TÁCIO PIACENTINI, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Registro Funcional 835.912.1, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR II, símbolo CDA 5, do Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor ADOLFO CASCUDO RODRIGUES, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 755.956.9, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 12/06/2023 a 26/06/2023, servidor com formação completa em nível superior.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 01de junho de 2023.

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

SF

Portaria N o 098, de 17 de maio de 2023

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de 09 de abril de 2018,

R E S O L V E:

Designar a Senhora LUCIA REGINA GUIMARÃES DE LEMOS, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 816.783.4, efetivo, para exercer o cargo de SUBSECRETÁRIO, símbolo FDA 9, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor THIAGO RUBIO SALVIONI, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 805.715.0, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 13/06/2023 a 27/06/2023, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 17 de maio de 2023.

Portaria SF N o 097, de 17 de maio de 2023

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de 09 de abril de 2018,

R E S O L V E:

Designar o Senhor HENRY YOSHINOBU YOKOYAMA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 818.849.1, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR II, símbolo CDA 5, do Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor ENZO LUCIO ONDEI, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 810.703.3, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 12/06/2023 a 26/06/2023, servidor com formação completa em nível superior.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 17 de maio de 2023.

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

SF

SF/COADM/DIGEP/efsr

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF.

* CNPJ Matriz * Motivo do Indeferimento:

* 49890446000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 49935503000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 49946815000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 49996925000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 50006032000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 50006358000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 50006614000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 50016068000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 50040246000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 50064744000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 50087723000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 50115404000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 50129127000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 50154237000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 50158214000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 50158936000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 50163876000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 50164382000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 50168818000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50180206000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 50185361000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 50199441000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 50203356000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50212556000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50220157000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50224210000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 50227033000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50227033000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50228929000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50229427000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 50229427000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 50230230000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 50231128000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 50243878000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 50252504000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 50258717000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50261214000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50263795000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 50268686000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 50279213000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 50279283000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50280183000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 50281121000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 50281151000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 50295715000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 50296734000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 50299590000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 50309205000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 50309527000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50312523000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 50312798000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 50322570000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 50322570000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 50322570000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 50325383000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 50326978000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 50328314000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50329736000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 50342901000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 50347050000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 50350979000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50361010000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50362761000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 50363940000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 50366114000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 50366349000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50367519000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50376289000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 50378448000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 50381148000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 50381612000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50382379000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50382641000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 50382854000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 50383433000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 50383921000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 50384454000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 50387799000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 50392491000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 50397323000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 50397799000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50398481000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 50399282000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50400671000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 50404103000195 * Indeferido por pendência com o Município
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* 50431627000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 50437965000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 50444511000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50447268000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 50447676000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50448219000126 * Indeferido por pendência com o Município
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* 50518718000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 50518990000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 50522360000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 50527758000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 50528195000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 50528834000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 50529081000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50529081000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50529081000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50531308000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 50531605000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 50531757000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50532207000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 50532278000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 50532278000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 50532278000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 50536224000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50537435000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 50543027000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 50543183000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50543183000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50544297000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 50544342000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50544357000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50544375000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 50544396000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50546682000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 50551517000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50554072000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 50554171000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 50558704000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 50559235000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50562258000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 50565178000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 50567941000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50569251000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50574041000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50574163000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 50580223000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 50580567000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 50580616000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 50581052000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 50584056000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50585010000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50585613000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50589408000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 50589918000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50590115000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 50590163000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50590516000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 50591902000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 50593083000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 50596926000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50597610000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 50601307000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 50606554000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 50609942000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50610135000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50610304000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 50613590000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50616197000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 50616692000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 50616784000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 50620259000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 50621803000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 50622079000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50622722000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 50625975000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 50626476000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 50626592000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50630460000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 50632912000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 50636214000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 50639906000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 50643276000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 50648874000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 50652193000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 50652484000121 * Indeferido por pendência com o Município
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* 50654936000104 * Indeferido por pendência com o Município
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* 50655518000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 50655561000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 50659265000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 50664393000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50665895000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 50666082000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 50671555000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 50674182000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 50675015000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 50675475000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 50675968000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50676693000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 50677404000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 50679362000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 50683524000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 50688490000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 50694049000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50696282000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 50696781000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 50698625000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50698656000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50699089000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 50703622000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 50703622000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 50704065000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50705001000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 50706673000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 50707021000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50708364000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 50708425000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 50709673000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 50710770000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50710770000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 50710945000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 50713088000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 50713474000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 50715272000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 50719771000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 50720079000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 50720480000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 50722509000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 50725792000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 50725974000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 50726974000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 50729964000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 50730271000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50730363000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 50730619000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50730619000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50731972000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 50733221000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 50733837000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 50735238000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 50742101000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 50742110000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 50742132000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 50743364000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 50747607000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 50747950000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 50749773000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 50749804000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 50750099000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 50752661000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 50753190000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 50753635000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 50755696000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 50761591000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 50763643000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 50764269000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 50767858000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 50768264000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 50769810000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 50776125000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 50781881000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 50784084000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50784654000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 50789228000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50791869000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50792835000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 50793164000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 50795611000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 50798257000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50802059000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 50802904000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 50807362000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 50815568000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 50815870000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 50818804000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50818999000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 50820479000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50822924000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 50824627000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 50828624000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 50829406000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 50832755000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 50833332000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 50835822000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 50837237000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 50841017000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 50848587000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 50851361000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 50851418000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 50862687000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 50866898000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 50867562000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 50869076000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 50876975000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 50884578000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 50887982000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 50888267000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 50889295000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 50359436000140 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município

- O interessado poderá impugnar o indeferimento por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, localizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando o SEI Nº 6017.2023/0033746-7, nos termos das INSTRUÇÕES NORMATIVAS SF/SUREM Nº 10, de 04 de dezembro de 2019 e N° 16, de 30 de julho de 2007.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2023/0004808-2. CCM 5.260.511-6 . NADA A DEFERIR acerca do pedido do contribuinte, posto que, a alteração já encontra-se efetivada no Cadastro Mobiliário Fiscal, conforme dados constantes no processo e documentação apresentada.

6017.2023/0014111-2. DEFIRO para o CCM 7.500.742-8, a alteração de razão social, nos termos da documentação apresentada.

6017.2023/0012228-2 CCM 2.866.131-1. DEFIRO o pedido, alterando-se o código(s) de TFE 32301 para 39993, em 07/06/2011, baseado na documentação apresentada, por tratar-se de pessoa física não estabelecida com endereço residencial não aberto ao público e ainda na proposta do Sr. Auditor Fiscal de DICAM.

6017.2023/0012039-5 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 07.586.178/0001-05 * 3.449.869-9 * HAROLDO PARADISO
* 12.503.615/0001-10 * 4.151.960-4 * RAFAEL RODRIGUES DE LIMA 31318639867
* 13.068.949/0001-75 * 4.228.238-1 * ROSANA APARECIDA BARRETO 12918194875
* 13.691.908/0001-30 * 4.297.880-7 * CICERO ALEXANDRE DA SILVA 91676533834
* 13.885.829/0001-60 * 4.322.408-3 * DENISE GOMES EVANGELISTA 25949849817
* 13.973.882/0001-13 * 4.337.999-0 * EDNA RATTI 12802137875
* 14.091.402/0001-53 * 4.351.960-1 * SILVANA GONCALVES 37512571879
* 14.171.285/0001-38 * 4.361.396-9 * LAURA COELHO GONCALVES 30504885812
* 14.259.694/0001-90 * 4.371.860-4 * 14.259.694 PAULO SERGIO DOS SANTOS
* 14.664.345/0001-54 * 4.427.475-0 * MARCELA BARONE AMORIM DE LIMA 03647095451
* 15.192.835/0001-68 * 4.488.643-8 * MARA LUIZA DE ALMEIDA 22833705824
* 15.200.809/0001-34 * 4.488.978-0 * MARIA ISAURA LASELVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
* 15.441.424/0001-69 * 4.515.111-3 * GILBERTO INCELLI BARTOLOMEU 01206365811
* 15.751.980/0001-31 * 4.553.150-1 * HUGO GARCIA CHAVEZ 23398070850
* 16.587.812/0001-15 * 4.575.680-5 * ANDREIA BARADEL - IMOVEIS
* 16.896.917/0001-56 * 4.610.933-1 * JORGE DONHA BARRIOS JUNIOR 29693998812
* 17.085.803/0001-99 * 4.632.074-1 * DPER DOUGLAS PEREIRA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
* 17.160.231/0001-65 * 4.639.115-0 * MOABE ROSA DOS SANTOS 01282985531
* 17.207.381/0001-87 * 4.643.877-7 * MARIA APARECIDA PALMEIRA DOS REIS 11443086827
* 18.574.120/0001-68 * 4.794.530-3 * ENIA ALVES DIAS DA SILVA 16669997841
* 18.672.318/0001-84 * 4.804.613-2 * MODIFIKE DESIGN E MARKETING DIGITAL LTDA
* 18.931.743/0001-40 * 4.835.395-7 * E M S SERVICOS ADMINISTRATIVOS
* 19.089.904/0001-63 * 4.851.507-8 * KARINA LIMA GONCALVES 35280870803
* 19.142.338/0001-06 * 4.856.330-7 * ROZILENE VIANA PEREIRA MACEDO 26346979884
* 19.271.776/0001-74 * 4.869.758-3 * JAIME FERREIRA CAMPOS 01333650850
* 19.516.359/0001-44 * 4.898.367-5 * CARLOS EDUARDO DE MARCO 70060614820
* 19.622.305/0001-63 * 4.908.150-0 * RODRIGO DA SILVA PEREIRA 37753907824
* 20.142.604/0001-80 * 4.961.471-1 * JOAQUIM ALVES DE ARAUJO 98733281815
* 20.175.389/0001-13 * 4.964.899-3 * HASSAN GAMAL ELSAYED MOHAMED 23351328818
* 20.186.541/0001-63 * 4.968.192-3 * ISABEL WEFFORT RODOLFO 31650535880
* 20.262.650/0001-12 * 4.974.351-1 * MARIA DA SILVA LEITE 22333753862
* 20.471.295/0001-91 * 4.996.655-3 * TATIANA LENNA DO NASCIMENTO 04487736609
* 20.832.917/0001-60 * 5.069.829-0 * DESENROLA E NAO ME ENROLA LTDA
* 21.078.864/0001-04 * 5.094.517-3 * JULIANA FARIAS DO NASCIMENTO COSTA 34214182847
* 21.097.006/0001-07 * 5.098.064-5 * ROSILENE RICO DE SOUZA 27412317881
* 21.199.607/0001-12 * 5.140.630-6 * ISMAEL DOMINGUES DOS SANTOS 62328409849
* 21.299.754/0001-64 * 5.227.954-5 * LUIZ CARLOS DA SILVA 04829569840
* 21.354.736/0001-38 * 5.125.948-6 * DIEGO BORGES FUNES MESSA 22870773838
* 21.503.809/0001-06 * 5.141.045-1 * ANGELA MARIA DA SILVA 31134262434
* 21.892.853/0001-55 * 5.184.391-9 * RENATA MARIA RAMOS DA SILVA 38420173835
* 22.109.067/0001-00 * 5.208.023-4 * POLIANA DE SOUZA MIRANDA 05212349567
* 22.231.704/0001-08 * 5.218.219-3 * LETICIA DA SILVA MANCHINI 31559919841
* 22.330.713/0001-56 * 5.230.926-6 * EDINALVA ROSSINI ANDRIUOLI 19473883803
* 22.334.920/0001-89 * 5.231.160-0 * AILTON BEZERRA DE REZENDE JUNIOR 33923966806
* 22.344.324/0001-80 * 5.231.544-4 * MARIA PIETROFORTE DECORACOES LTDA
* 22.363.748/0001-91 * 5.232.947-0 * EMERSON DO NASCIMENTO 03398768911
* 22.695.989/0001-38 * 5.265.201-7 * MAURO HENRIQUE DA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA 36602294822
* 22.734.939/0001-12 * 5.267.087-2 * WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA 43575670846
* 22.819.433/0001-06 * 5.274.689-5 * HEIDI PRESTES DENTELLO 33970380812
* 22.898.992/0001-59 * 5.283.851-0 * ELISETE DORATIOTTO GOMES MARTINS 15244224875
* 23.001.115/0001-04 * 5.293.687-2 * RENATO ALVES DE SOUSA 32390385877
* 23.155.956/0001-68 * 5.857.945-1 * SOFIA BATISTA FERRAZ 02797680367
* 23.187.924/0001-44 * 5.312.888-5 * LUCAS FONTES LEMOS 46118304890
* 23.193.122/0001-47 * 5.313.124-0 * DEBORA DA SILVA MARQUES 09207294605
* 23.213.652/0001-00 * 5.314.155-5 * ERICA YUMI SUZUKI 34428794851
* 23.241.602/0001-36 * 5.317.253-1 * TATIANA REGINA BANDEIRA FARIAS 92150250063
* 23.335.876/0001-94 * 5.327.271-4 * MARILEUSA MARTINS SANTOS 02160612880
* 23.665.357/0001-94 * 5.362.737-7 * SUELI APARECIDA MARCELINO 08877545895
* 23.740.258/0001-20 * 5.370.853-9 * DANIELA PAULA AKEMI IKEDA 30342152823
* 23.745.719/0001-57 * 5.371.105-0 * IDEAL INSTALACOES E SERVICOS
* 23.798.053/0001-03 * 5.377.358-6 * PATRICIA LAURITA TOME 21506962823
* 23.804.376/0001-54 * 5.379.106-1 * JOAO PAULO DA SILVA NETO CONSTRUCAO
* 23.810.331/0001-92 * 5.378.029-9 * KATIA LIZARDI 30523157819
* 23.938.621/0001-16 * 5.390.340-4 * DONATO AMARAL SILVEIRA DAMACENO 39839076876
* 23.988.856/0001-12 * 5.395.760-1 * DAIANE APARECIDA LIMA DE SA 38171314880
* 24.375.241/0001-83 * 5.433.446-2 * TATIANE ALVES LEITE 27510821819
* 24.750.311/0001-36 * 5.470.183-0 * MATEUS SOUTO DA SILVA 42610919840
* 24.848.881/0001-63 * 5.479.162-6 * OADY LOHAN ALMEIDA DA SILVA 43828557805
* 25.257.043/0001-88 * 5.518.770-6 * CRISTIANI REGINA ROVIGATTI BARBOSA 27409250852
* 25.398.186/0001-00 * 5.529.144-9 * TALITA DA SILVA SANTIAGO 33504907860
* 25.454.654/0001-16 * 5.533.111-4 * CARLA FELIPE DA SILVA 36699286854
* 26.035.228/0001-00 * 5.542.822-3 * AELCIO BATISTA DOS SANTOS 12984080831
* 26.038.507/0001-28 * 5.543.477-0 * ROSANA DE PAULA BARBOZA DAS NEVES 27921001840
* 26.106.451/0001-00 * 5.550.099-4 * AMIGAO SUPLEMENTOS LTDA
* 26.232.145/0001-01 * 5.562.284-4 * JONATHAN FERREIRA 30284962830
* 26.285.461/0001-41 * 5.569.842-5 * B DO E S VITAL
* 26.367.150/0001-21 * 5.577.235-8 * CLA DO JABUTI TEATRO E EDUCACAO UNIPESSOAL LTDA
* 26.429.945/0001-17 * 5.582.200-2 * WEIMA DE CARVALHO SILVA 18168802802
* 26.626.953/0001-53 * 5.613.084-8 * R DE ANDRADE COCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS
* 26.665.163/0001-87 * 5.614.882-8 * VALDELICE THEODORO HERRERIAS 85908061891
* 26.720.931/0001-58 * 5.617.418-7 * NK COMERCIO DE VINHOS E PRESENTES LTDA
* 26.953.981/0001-85 * 5.632.696-3 * JULIA SALINAS ISHIKAWA 41633816869
* 27.168.101/0001-22 * 5.652.044-1 * A. A. GONCALVES TECNOLOGIA DA INFORMACAO
* 27.195.376/0001-55 * 5.653.162-1 * KAREN GOIA AULER 39422519810
* 27.195.947/0001-51 * 5.653.210-5 * RODRIGO GUIAO 31263730892
* 27.462.719/0001-09 * 5.684.378-0 * MARCELO JUNGMAN SACERDOTE 45445651894
* 28.068.681/0001-49 * 5.747.238-6 * ALMERINDA SOARES CARDOSO DE SOUZA 10739875825
* 28.091.059/0001-51 * 5.749.179-8 * CARLOS WELLINGTON MONTEIRO DE FREITAS SOBRINHO 36421589863
* 28.186.326/0001-74 * 5.756.141-9 * ALINE SILVA MUGHIUTI 02277331007
* 28.241.327/0001-74 * 5.761.211-0 * PUREVALLE COMERCIO DE AGUAS LTDA
* 28.337.714/0001-09 * 5.771.713-3 * JENIVAL DOS SANTOS
* 28.372.460/0001-60 * 5.776.249-0 * ALEX ARAUJO MENDES DE FRANCA 48569741812
* 28.566.618/0001-32 * 5.792.881-9 * JOSE GOMES DA SILVA 25637002304
* 28.614.529/0001-14 * 5.801.586-8 * ANA GLAUCIA ROSA CAVALCANTE 32322294845
* 28.683.802/0001-62 * 5.813.620-7 * RAYARA ALVES LEITE 39314970892
* 28.702.032/0001-58 * 5.814.553-2 * MICHELLI NOBREGA DOS SANTOS 38548392860
* 28.702.383/0001-69 * 5.814.567-2 * OZIEL BEZERRA DOS SANTOS 09083974880
* 28.755.289/0001-78 * 5.820.869-0 * TAMIRIS APARECIDA SANTOS 38719364806
* 28.760.421/0001-30 * 5.821.095-4 * MILTON NOBORU HIGAKI 15200061873
* 28.770.962/0001-49 * 5.823.378-4 * VITOR AFONSO RODRIGUES SILVA 41866995855
* 28.934.260/0001-53 * 5.838.042-6 * NADIR RODRIGUES CARNEIRO 23908084172
* 28.946.792/0001-00 * 5.838.682-3 * BRUNO FREIRE 33097249800
* 29.111.095/0001-00 * 5.854.216-7 * AMANDIO JORGE ROCHA DE ALMEIDA 06528856834
* 29.167.364/0001-42 * 5.858.942-2 * EDIMAR ARTILHA VIEIRA 19067336866
* 29.437.820/0001-27 * 5.883.789-2 * ROGERIA MARIA MEDEIROS GIANESI 05253165665
* 29.516.157/0001-56 * 5.890.274-0 * JULIA CARAMES FERREIRA 45005653880
* 29.762.206/0001-30 * 6.030.648-3 * PAULO HENRIQUE MATIAS CAETANO 10150139705
* 29.763.788/0001-70 * 5.912.634-5 * JOAO EDUARDO VIDAL CUNHA BUENO 38215762867
* 29.766.795/0001-25 * 5.912.745-7 * E-EXPRESS TRANSPORTES LTDA
* 29.772.359/0001-69 * 5.913.165-9 * MARIA FERNANDA PENTEADO LAMAS TREINAMENTOS
* 29.836.282/0001-43 * 6.198.513-9 * MARLON DE OLIVEIRA FREITAS RIBEIRO 12897363754
* 29.887.561/0001-36 * 5.922.669-2 * VANEKLEY AMADOR JACO 34439096808
* 29.914.252/0001-08 * 5.925.932-9 * FRANCISCO PAULO FERREIRA BARBOSA 24974935291
* 29.931.380/0001-60 * 5.926.779-8 * VANESSA SCIALFA FALCAO 30676414850
* 30.000.912/0001-24 * 5.962.459-0 * JULIANA JANUZZI NABUCO DE ARAUJO
* 30.081.205/0001-00 * 5.939.127-8 * RODRIGO BUZO DA SILVA 28161024839
* 30.100.215/0001-45 * 5.940.204-0 * ROSANA SILVA NUNES 30354120816
* 30.165.321/0001-07 * 5.945.999-9 * WILLIAN CRISTIAN SILVA DE OLIVEIRA 09868567629
* 30.217.312/0001-12 * 5.952.124-4 * DIOGO PEREIRA CARDOSO
* 30.218.024/0001-82 * 5.952.158-9 * CLAUDIO PEREIRA LIMA 10019989440
* 30.258.804/0001-56 * 5.953.958-5 * CAMILA DE SENA BRITO 39325833883
* 30.272.145/0001-02 * 5.957.038-5 * JEFFERSON JORGE FERNANDES MENDES JUNIOR 44708387806
* 30.540.191/0001-45 * 5.985.321-2 * GABRIELA DA ROCHA TAKAHASHI 37936356860
* 30.569.593/0001-72 * 5.988.306-5 * CAMILA DE CASSIA SANNINO DO NASCIMENTO 36949548800
* 30.690.393/0001-73 * 6.000.353-7 * GUILHERME BASSANI ZEIN DEHAINI 47163206852
* 30.711.520/0001-73 * 6.001.430-0 * ELIZEU EMANUEL HERICHS BECKER LTDA
* 30.803.467/0001-30 * 6.010.982-3 * PEDRO MACHADO DOS SANTOS 52804712320
* 30.855.945/0001-56 * 6.016.425-5 * ANDRESSA KELY DOS SANTOS SILVEIRA 41334194807
* 30.929.037/0001-60 * 6.024.712-6 * STEVEN ROBERTO GOMES DE ALMEIDA 44103136812
* 30.940.056/0001-97 * 6.025.111-5 * WANDERSON COSTA DA SILVA 37844833807
* 30.955.921/0001-79 * 6.025.990-6 * ANTONIO INACIO PRIMO DESOTI - CONSTRUTORA CIVIL
* 30.975.147/0001-68 * 6.026.977-4 * PHILIP DE MELLO FONSECA
* 31.052.538/0001-73 * 6.033.868-7 * MARIA FERNANDA RAMOS CAPELLI 34514297801
* 31.066.479/0001-92 * 6.040.803-0 * BARBARA PALMA ABLAS 29152568881
* 31.179.263/0001-33 * 6.044.773-7 * EMERSON AZARIAS DOS SANTOS 15349084801
* 31.198.812/0001-17 * 6.048.230-3 * IVANILSON VILAS BOAS DE OLIVEIRA 17651954890
* 31.227.844/0001-01 * 6.049.146-9 * CRISTIAN APARECIDO PONTES DA SILVA 28490292892
* 31.338.169/0001-80 * 6.057.259-0 * MARIANA CASSANHA DA SILVEIRA 29306325851
* 31.347.841/0001-01 * 6.060.902-8 * FRANCIELLY VITORIA DE SOUZA OLIVEIRA 49002742835
* 31.353.777/0001-63 * 6.061.263-0 * VANESSA KELLY DE ARAUJO ALENCAR 22853826856
* 31.370.253/0001-80 * 6.062.150-8 * LEDA SANTANA COSTA 25318669816
* 31.452.032/0001-51 * 6.068.595-6 * LUCIANO RODRIGUES ALVES 28501431893
* 31.516.979/0001-89 * 6.074.367-0 * GERSON FREITAS AUGUSTO 38888274855
* 31.624.865/0001-52 * 6.086.865-1 * CLAYTON ORNELAS SANTOS 26874685848
* 31.739.706/0001-01 * 6.115.781-3 * KARINA OLIVEIRA LIMA NASCIMENTO 37856572850
* 31.743.773/0001-91 * 6.122.646-7 * KAIO CALVIELLO BUENO 35734461830
* 31.921.855/0001-89 * 6.111.181-3 * MARIA APARECIDA BARBOSA XAVIER MATOS 05523686522
* 32.002.603/0001-19 * 6.123.113-4 * NATALIA BEATO LUCATO GAYOSO 22759706818
* 32.033.945/0001-04 * 6.124.827-4 * JOSE NETO GUIMARAES ANDRADE 04741402533
* 32.073.789/0001-05 * 6.128.176-0 * JULIO CESAR AMORIM NUNES 03745357442
* 32.145.580/0001-00 * 6.135.155-5 * IVANIR MOREIRA DA SILVA 03172972607
* 32.210.396/0001-98 * 6.141.315-1 * GUSTAVO CRUZ DE OLIVEIRA FARIAS 43188986874
* 32.244.855/0001-54 * 6.145.491-5 * AMILTON MARTINIS PEREZ 08556468888
* 32.263.392/0001-78 * 6.162.803-4 * VINICIUS GOMES DA SILVA 43453710827
* 32.263.912/0001-42 * 6.162.816-6 * MARISA FERNANDES 09042217847
* 32.286.339/0001-92 * 6.163.864-1 * RR DA SILVA - ESCOLA DE MUSICA -TEATRO-DANCA MISAF
* 32.294.754/0001-98 * 6.153.353-0 * STEFANY FREITAS DE SOUSA 47149216811
* 32.309.550/0001-83 * 6.153.457-9 * CARLOS DANUBIO DOS SANTOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
* 32.329.080/0001-10 * 6.154.524-4 * ELIZANE SANTOS SILVA 37508490568
* 32.361.618/0001-73 * 6.156.856-2 * BEATRIZ PAULA DOS SANTOS 45275094892
* 32.372.121/0001-50 * 6.157.947-5 * RENATO LIMIAS DA SILVA 31348929871
* 32.429.761/0001-50 * 6.161.507-2 * EVAN BELCHIOR DE BRITO 29047128877
* 32.455.737/0001-95 * 6.167.034-0 * ADILENE FERNANDES FAUSTINO 42021974880
* 32.556.638/0001-08 * 6.174.461-1 * MIKAEL KENJI YARA 47594417860
* 32.591.316/0001-91 * 6.178.904-6 * MARCIA APARECIDA DE CAMPOS 08948797824
* 32.657.648/0001-21 * 6.184.958-8 * JULIA CARAM DE OLIVEIRA
* 32.658.101/0001-40 * 6.184.997-9 * LIANA MACHADO RANGEL ROCHA
* 32.757.879/0001-07 * 6.193.192-6 * ADRIANO JOSE DA SILVA 36727047847
* 32.883.338/0001-25 * 6.205.745-6 * BIANCA KAROLINE DOS SANTOS COSTA 34537677805
* 32.915.584/0001-11 * 6.207.436-9 * MARCELLE FEIGOL GUIL 31354415809
* 33.016.071/0001-31 * 6.218.427-0 * GF MODA VESTUARIO LTDA
* 33.168.962/0001-03 * 6.230.827-0 * ANDRE ALMEIDA DA GUARDA NETO 41693414813
* 33.183.269/0001-00 * 6.231.617-6 * PAOLA BARROS DE ARAUJO 47006817803
* 33.349.251/0001-35 * 6.251.761-9 * ALESSANDRA TEOFILO DOS SANTOS 29914553818
* 33.382.176/0001-04 * 6.254.781-0 * LAURA MENDONCA DE BOER ENDO 27503393831
* 33.403.891/0001-86 * 6.256.090-5 * ALDAIR COSTA DE SOUZA 07686271501
* 33.454.522/0001-12 * 6.262.499-7 * MORADA BURGUER LTDA
* 33.518.791/0001-03 * 6.267.592-3 * DANIEL MENDONCA BERTOLAZZI EXPRESS
* 33.532.993/0001-00 * 6.271.291-8 * ARISTENIO VIEIRA DA SILVA 05453480300
* 04.488.578/0006-02 * 7.457.812-0 * CASA DE ISABEL CENTRO DE APOIO A MULHER A CRIANCA E O ADOLESCENTE VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E SITUACAO DE RISCO.

Processo nº: 6068.2022/0004615-9

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2022 a 2023, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para as faces de quadras abaixo discriminadas:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 24/05/2023.

Euclides do Nascimento Júnior

Divisão do Mapa de Valores

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Processo nº: 6068.2022/0004615-9

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2018 a 2023, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para as faces de quadras abaixo discriminadas:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 24/05/2023.
Euclides do Nascimento Júnior
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Taiguara Chalar da Silva, n° 04, Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo, São Paulo - SP, CEP 08421-500.

NOME DO INTERESSADO: JOAO SERVULO DOS SANTOS, CPF: ***.443.868-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0026949-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/05/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2023/0024885-5 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JAQUELINE LUCIO

&DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cristiano Lobe, nº. 183, ap. 11 B, Cidade Tiradentes, CEP 08475-340, São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JAQUELINE LUCIO (CPF xxx.630.008-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0024885-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/05/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 245.042.0065-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2023/0029473-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JAGUAPEBA 50, BLOCO D APT 52, CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA DO CARMO - CEP 08421-521, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MAURICEIA FERREIRA NEVES (CPF/CNPJ: xxx.617.688-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0029473-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/05/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, Bloco 5, Apto 43B

NOME DO INTERESSADO: MARIA CICERA VIEIRA DE MELO, CPF: ***.229.408-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0029808-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/05/2023

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

Obs: Não foi localizada no cadastro fiscal a numeração 1800 no logradouro mencionado. Tampouco a busca pelo nome do proprietário, no conjunto localizado ao n° 1830, resultou infrutífera. Solicitamos indicação precisa de localização para efetuar novas buscas.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2023/0033524-3 - Retificação de Guia do ITBI

Despacho indeferido

Interessada: DIANA INGRID VASCONCELOS SOARES

&DESPACHO: INDEFERIMENTO do pedido de retificação da guia DAMSP 54.980.835-3 porque os contribuintes deixaram de juntar procuração, necessaria, para terceira pessoa constituída.

6017.2023/0033238-4 - Emissão de Guia de ITBI-IV

Despacho indeferido

Interessada: EVILAINE GODOI SILVA VIEIRA

SQL: 165.283.0045-2

&DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI-IV por falta de amparo legal e competência tributária já que de acordo com o artigo 155 inciso I da Constituição Federal de 1988, "compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" e portanto não é fato gerador de ITBI e sim de ITCMD e compete ao Estado de São Paulo.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

( X ) Comprovada ( ) Não Comprovada (Justificar motivo).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Pedido em: 22/05/2022. Vencimento da 1º Parcela/Parcela única: 15/02/22.

( ) Tempestivo ( X ) Intempestivo ( ) Tempestivo para as NL’s e Intempestivo para outras NL’s.

DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE DO MÉRITO E DAS CONCLUSÕES:

DESPACHO:

( ) PROCEDENTE

( ) IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( ) PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( X ) INTEMPESTIVO - NÃO CONHECER - Lei 14.107/05 art. 30, §1º

( ) ILEGÍTIMO - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 39, II - Decreto 50.895, art. 61, §4º

( ) PERDA DO OBJETO (NL CANCELADA OU PAGA) - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 35

BASE LEGAL:

( X ) Decreto nº 50.895/09 ( X ) Decreto nº 57.516/16 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal)

( X ) Decreto nº 52.884/11 ( X ) Lei nº 14.089/05 ( ) Outros:_________________________

PRAZO RECURSAL

( X ) PROCEDENTE ou NÃO CONHECIDA (INTEMPESTIVO/ILEGÍTIMO/PERDA DO OBJETO)

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

( ) TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Endereço do Contribuinte Autuado nas CAPAS: RUA AMAZONAS 511 - apto 21 CENTRO - 18.035-520 SOROCABA SP.

NOTIFICAÇÃO

( ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

( X ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO

( ) DIMIS

( ) DIJUL/ FAC

( X ) ARQUIVO

São Paulo, 05 de junho de 2023.

Divisão de Julgamento.

DIJUL

Formulário elaborado nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SF/SUREM Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2018.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

( X ) Comprovada ( ) Não Comprovada (Justificar motivo).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Pedido em: 02/06/2023. Vencimento da 1º Parcela/Parcela única: 14/05/22.

( X ) Tempestivo ( ) Intempestivo ( ) Tempestivo para as NL’s e Intempestivo para outras NL’s.

DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE DO MÉRITO E DAS CONCLUSÕES:

DESPACHO:

( ) PROCEDENTE

( X ) IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( ) PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( ) INTEMPESTIVO - NÃO CONHECER - Lei 14.107/05 art. 30, §1º

( ) ILEGÍTIMO - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 39, II - Decreto 50.895, art. 61, §4º

( ) PERDA DO OBJETO (NL CANCELADA OU PAGA) - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 35

BASE LEGAL:

( X ) Decreto nº 50.895/09 ( X ) Decreto nº 57.516/16 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal)

( X ) Decreto nº 52.884/11 ( X ) Lei nº 14.089/05 ( ) Outros:_________________________

PRAZO RECURSAL

( ) PROCEDENTE ou NÃO CONHECIDA (INTEMPESTIVO/ILEGÍTIMO/PERDA DO OBJETO)

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

( X ) TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Endereço do Contribuinte Autuado nas CAPAS: RUA DOS MIOSÓTIS 205 ap01 MIRANDÓPOLIS 04.047-030 SÃO PAULO SP.

NOTIFICAÇÃO

( ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

( X ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO

( ) DIMIS

( ) DIJUL/ FAC

( X ) ARQUIVO

São Paulo, 05 de junho de 2022.

Divisão de Julgamento.

DIJUL

Formulário elaborado nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SF/SUREM Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2018.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

( X ) Comprovada ( ) Não Comprovada (Justificar motivo).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Pedido em: 21/05/2022. Vencimento da 1º Parcela/Parcela única: 20/02/22.

( X ) Tempestivo ( ) Intempestivo ( ) Tempestivo para as NL’s e Intempestivo para outras NL’s.

DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE DO MÉRITO E DAS CONCLUSÕES:

DESPACHO:

( X ) PROCEDENTE

( ) IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( ) PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019)

( ) INTEMPESTIVO - NÃO CONHECER - Lei 14.107/05 art. 30, §1º

( ) ILEGÍTIMO - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 39, II - Decreto 50.895, art. 61, §4º

( ) PERDA DO OBJETO (NL CANCELADA OU PAGA) - NÃO CONHECER - Lei 14.141/06 art. 35

BASE LEGAL:

( X ) Decreto nº 50.895/09 ( X ) Decreto nº 57.516/16 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal)

( X ) Decreto nº 52.884/11 ( X ) Lei nº 14.089/05 ( ) Outros:_________________________

PRAZO RECURSAL

( X ) PROCEDENTE ou NÃO CONHECIDA (INTEMPESTIVO/ILEGÍTIMO/PERDA DO OBJETO)

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

( ) TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Endereço do Contribuinte Autuado nas CAPAS: - RUA CORONEL LISBOA 445 casa 3 VILA MARIANA 04.020-040 SÃO PAULO SP.

NOTIFICAÇÃO

( ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua notificação no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

( X ) Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO

( ) DIMIS

( X ) DIJUL/ FAC

( ) ARQUIVO

São Paulo, 05 de junho de 2023.

Divisão de Julgamento.

DIJUL

Formulário elaborado nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SF/SUREM Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2018.