DECRETO nº 64.019, de 31 de janeiro de 2025

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 63.688, de 21 de agosto de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo SEI nº 6016.2023/0137709-2,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 63.688, de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Professora Silda Isabel Salazar Romualdo de Lima o Centro Municipal de Educação Infantil Barro Branco III, integrante do Centro Educacional Unificado - CEU Barro Branco, criado pelo Decreto nº 59.648, de 28 de julho 2020, situado na Rua Salvador Vigano, nº 88, Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, vinculado à Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2025.

Documento original assinado nº 118647200

Decreto nº 64.020, de 31 de janeiro de 2025

Dispõe sobre permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Regente Feijó, altura do nº 1739, Subprefeitura Aricanduva, Distrito de Vila Formosa, para fins de implantação do acesso de pedestres da futura Estação Anália Franco, integrante da Linha 2 - Verde.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios contidos no processo administrativo nº 6068.2019/0001368-9,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Regente Feijó, altura do nº 1739, Subprefeitura Aricanduva, Distrito de Vila Formosa, para fins de implantação do acesso de pedestres da futura Estação Anália Franco, integrante da Linha 2 - Verde.

Art. 2º A área municipal referida no artigo 1º deste decreto, totalizando 222,54m² (duzentos e vinte e dois metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 1, está configurada na planta DGPI-01.173_00, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, constante do doc. 099326985 do processo administrativo nº 6068.2019.0001368-9 e será descrita quando da formalização do respectivo termo de permissão de uso pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Do Termo de Permissão de Uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que o permissionário fica obrigado a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no artigo 1º deste decreto, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar obras ou benfeitorias na área cedida sem prévia e expressa autorização da Prefeitura;

III - não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV - restituir a área, caso solicitado pela Prefeitura, no prazo assinalado, sem direito de retenção e independentemente de indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no Termo de Permissão de Uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes de obras, serviços e trabalhos a cargo do permissionário.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2025.

Documento original assinado nº 118651436

Decreto nº 64.021, de 31 de janeiro de 2025

Revoga o Decreto nº 57.226, de 17 de agosto de 2016, que autorizou a outorga de permissão de uso ao Instituto Fomentando Redes e Empreendedorismo Social - INFOREDES, a título precário e gratuito, do imóvel municipal situado na Rua Sebastian Bodinus, nº 37, Alto da Riviera, Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para o desenvolvimento de atividades culturais gratuitas voltadas à população.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo físico nº 2012-0.357.324-0 e do processo eletrônico nº 6013.2023/0007441-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 57.226, de 17 de agosto de 2016, que autorizou a outorga de permissão de uso ao Instituto Fomentando Redes e Empreendedorismo Social - INFOREDES, a título precário e gratuito, do imóvel municipal situado na Rua Sebastian Bodinus, nº 37, Alto da Riviera, Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para o desenvolvimento de atividades culturais gratuitas voltadas à população.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2025.

Documento original assinado nº 118646487

DECRETO Nº 64.022, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.428.161,40 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.428.161,40 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2025.

Documento original assinado nº 118731764

Portaria nº 210 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GUILHERME HENRIQUE DIAS DE SOUZA, RF 889.493.1, a partir de 27/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Engenharia e Arquitetura, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21179, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118831005

Portaria nº 211 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. AMANDA CRISTINA CARVALHO, RF 927.337.9, a partir de 20/01/2025, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22272, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 .

2. ÉRICA APARECIDA DA SILVA, RF 729.086.1, a partir de 20/01/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22379, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. ERIKA OLIVEIRA NASCIMENTO, RF 884.714.2, a partir de 20/01/2025, do cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22347, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118831315

Portaria nº 212 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1. TITO LIVIO MAULE FILHO, RF 937.828.6, do cargo de Coordenador de Desenvolvimento Sustentável, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável - CCDS, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 28023.

2. LUIZA DE CARVALHO BUSTAMANTE DEBRASSI, RF 889.496.5, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Relações Internacionais - CRI, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19747.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118819884

Portaria nº 213 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. MARIA APARECIDA SOUSA ALVES, RF 944.049.6, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque da Aclimação, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24036, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. FLAVIO DOS SANTOS, RF 886.894.8 do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Linear do Córrego do Rio Verde, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24054, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

3. NATHALIA NASSAR E SILVA ALEXANDRINO, RF 895.689.8, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Ecológico de Campo-Cerrado Dr Alfred Uster, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24044, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

4. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA, RF 945.317.2, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal do Cordeiro - Martin Luther King da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24075, critérios gerais estabelecidos na 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

5. ANA PAULA DA SILVA JOÃO ALMEIDA, RF 883.313.3, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Cidade de Toronto, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24034, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

6. LILIANE DE ANDRADE CENCIARELLI, RF 888.260.6, do cargo de Gestor de Equipamento Público Ref. CDA-2, do Parque Municipal do Piqueri Vereador Toninho Paiva, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24091, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

7. LUANA GALVÃO RODRIGUES DA SILVA, RF 920.148.3, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Buenos Aires, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24030, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118859401

Portaria nº 214 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. YURI BRAGA AMARAL, RF 912.311.3, a partir de 24/01/2025, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Ouvidoria de Direitos Humano, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21797, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

2. ANA CRISTINA SILVEIRA TEIXEIRA, RF 817.518.7, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

3. SILVANA MAIESKI BARRADAS, RF 888.804.3, a pedido e a partir de 27/01/2025, do cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos - CPDDH, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21794, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

4. ROBERTO CARDOSO FERREIRA, RF 736.054.1, a partir de 27/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Eventos Funcionais, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21903, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

5. LARISSA DIANA MICHELAM, RF 835.915.6, a pedido e a partir de 29/01/2025, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21983, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

6. TELMO MORAIS PEREIRA, RF 825.060.0, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Politicas para População em Situação de Rua, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21789, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

7. NATHALIA LISBOA DE AGUILAR, RF 916.587.8, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3 , da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

8. VITORIA BORGES DA SILVA, RF 912.326.1, a partir de 20/01/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humano, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21800, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118828729

Portaria nº 215 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6012.2025/0000613-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora SUZANA FERREIRA DOS SANTOS, RF 938.737.4, a partir de 13/01/2025, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21554.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118901989

Portaria nº 216 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. ALICE DE LUCENA FAGNANI, RF 793.225.1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Financas - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23210, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

2. MARGARIDA TADDEO NASTRI, RF 571.395.1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22972, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

3. SANDRA RITA SABELLA DAMASCENO, RF 883.174.2, a partir de 27/01/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23257, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22, Tabela "C", Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118873872

Portaria nº 217 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. CRISTIANA MARIA DOS SANTOS, RF 778.366.3, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Cassio da Costa Vidigal, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4204.

2. SANDRA MARIA DINIZ OREFICE, RF 660.348.3, vínculo 3, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Marechal Rondon, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4326.

3. ALESSANDRA APARECIDA VIEIRA, RF 803.533.4, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF General Paulo Carneiro Thomaz Alves, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3973.

4. MARILENE FERREIRA DA SILVA, RF 730.150.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Herbert de Souza - Betinho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4012.

5. AMANDA RIBEIRO CASFIKIS, RF 788.887.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Sebastião Francisco - O Negro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4495.

6. OTÁVIO DE ALMEIDA JÚNIOR, RF 729.916.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Frei Antonio Sant'ana Galvão, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4252.

7. TANIA SILVIA GOMES, RF 602.578.1, vínculo 3, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Mauro Faccio Gonçalves - Zacarias, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4308.

8. ROBSON OSNI TEIXEIRA, RF 782.729.6, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Bernardo O'Higgins, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4463.

9. LUCIENE PEREIRA DA CRUZ SILVA, RF 818.351.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, do CEU EMEF Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4293.

10. ADRIANA CRISTINA PEREIRA GLAVINA, RF 693.450.1, vínculo 2, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Honório Rodrigues, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4228.

11. CRISTIANI RAMOS CANCELO, RF 773.056.0, vínculo 2, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Deodoro, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7852.

12. MARCIA MARIA DALLA VECCHIA, RF 690.225.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5221.

13. ADRIANA CARDOZO DE MELO, RF 801.711.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 30/12/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor José Carlos Dias, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6978.

14. MARIA ROSELI ALVES ARAUJO, RF 749.528.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Gilberto Dupas, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7209.

15. FLAVIA MAURICIO DA SILVA, RF 801.930.4, vínculo 1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Airton Arantes Ribeiro, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7556.

16. RENATA APARECIDA DORIA FERREIRA FLORES, RF 854.621.5, vínculo 1, a partir de 30/12/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Parelheiros - Professora Eneida Palma Leite, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25267.

17. LEONARDO MORAES FRAGA, RF 802.156.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - DICEU, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24681.

18. ROSALINA ROCHA DE MIRANDA, RF 639.503.1, vínculo 3, a pedido, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão Escolar, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24678.

19. LEANDRO PEREIRA ARAUJO MEDEIROS, RF 796.767.5, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5104.

20. MARCELA APARECIDA DE SOUSA LAPA, RF 884.120.9, vínculo 2, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Orlando Silva, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4581.

21. CYNTHIA ROLIM SARDINHA BARBOSA, RF 795.838.2, vínculo 1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Severino do Ramo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8271.

22. CLAUDIO TOMAZ SANTOS, RF 713.126.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Érico Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3805.

23. RENATA DE ALMEIDA COUTINHO, RF 803.253.0, vínculo 1, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Cesar Yasigi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3911.

24. NORMA APARECIDA DE SANTANA REZENDE, RF 816.949.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 09/12/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Camilo Castelo Branco, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3931.

25. LISANDRO PINTO DE MEDEIROS, RF 819.273.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Padre José Pegoraro, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3718.

26. JULIANA CICATO ENDO MULLER, RF 750.981.2, vínculo 1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4702.

27. NILO GONÇALVES BARBEDO, RF 840.100.4, vínculo 2, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4742.

28. CLAYTON GOMES DE ALMEIDA, RF 775.138.9, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Artur Neiva, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4421.

29. PRISCILA SILVA DE MORAES SIQUEIRA, RF 803.664.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Danylo José Fernandes, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4436.

30. KATIA CILENE TAVARES RIBEIRO, RF 804.709.0, vínculo 1, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Marechal Deodoro, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3935.

31. REINALDO HENRIQUE JUNIOR, RF 835.881.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Carlos Correa Mascaro, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4118.

32. SUZANA DE SOUSA SOARES, RF 794.713.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEMEI Morumbi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5529.

33. THATIANA KELLY DE SOUZA ROCHA, RF 744.613.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Nazir Miguel, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16959.

34. ROBERTO ROSAS DE MORAES, RF 667.981.1, vínculo 2, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Comandante Garcia D'Avila, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7225.

35. JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RF 801.963.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Cantos do Amanhecer, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7660.

36. ALINE NASCIMENTO MARTINEZ, RF 844.461.7, vínculo 1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3753.

37. PRISCILA VITA CAMACHO, RF 791.673.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Bernardo O'Higgins, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3684.

38. IONE APARECIDA DOS SANTOS, RF 553.315.5, vínculo 3, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Antonio Branco Lefevre, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8554.

39. LUCIANE MARQUES ABRÃO BULBARELLI, RF 666.674.4, vínculo 3, a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Otavio José da Silva Junior, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6948.

40. ROSELI SIQUEIRO DE SOUZA, RF 799.787.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Parque São Rafael II, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16985.

41. RENATA NUNES GRUBER DE OLIVEIRA, RF 779.442.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Luis Gama, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6951.

42. LAISE REBECCA DOS SANTOS MACHADO VIANA, RF 796.103.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Cassio da Costa Vidigal, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8365.

43. SUSAN LIBERATO, RF 820.141.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Rondon, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7065.

44. MÔNICA DE OLIVEIRA PRADO, RF 774.917.1, vínculo 2, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Paulo Carneiro Thomaz Alves, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3636.

45. ELAINE DOS SANTOS SILVA, RF 806.244.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Paula Marcondes Domingues, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8557.

46. PRISCILA CARDOZO DE OLIVEIRA, RF 772.808.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 03/02/2025, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Helena Faria Lima, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3640.

47. EMILIO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, RF 801.608.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 10/01/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5390.

48. WENDEL LUIZ MAIA, RF 695.452.9, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Mallet, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8103.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118877341

Portaria nº 218 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o semhor FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RF 817.545.4, para exercer a função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24148, constante do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118869350

Portaria nº 219 de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RF 817.545.4, do para exercer a função de Chefe de Assessoria Jurídica I, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24146, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118869620

APOSTILA DA PORTARIA 198-PREF, DE 30/01/2025, PUBLICADA NO DOC DE 31/01/2025

Processo SEI 6011.2025/0000238-5

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração é do senhor HEVANE PEREIRA ROBERTI, RF 920.305.2, vaga 28659, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118885784

Portaria 26, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor WAYDSON NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 914.082.4, excepcionalmente, a partir de 20/01/2025 e até ulterior deliberação, para responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA 4, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22379, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118833318

Portaria 27, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor JEFFERSON EDUARDO CHAVES, RF 580.434.5, excepcionalmente, a partir de 20/01/2025, e até ulterior deliberação, para responder pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 13681, constante do Decreto 58.079/18 e da Lei 16.974/18.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118829899

Portaria 28, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora MARGARIDA TADDEO NASTRI, RF 571.395.1, a partir de 03/02/2025, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22960, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118874159

Título de Nomeação 91, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. ALESSANDRO PEREIRA CARDOSO DE SOUZA RG 33.173.XXX-0-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 27/01/2025, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Engenharia e Arquitetura, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21179, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

2. ITAEL ROCHA ALBUQUERQUE, RG 38.947.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Arquivo Histórico Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22578, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

3. THAMIRES TESLLA TORRES SALES, RG 2779XXX-SSP/PI, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Engenharia e Arquitetura, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22797, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

4. MARINÊS NÉRI DE ARAUJO SANTOS, RG 40.858.XXX-5-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 21/01/2025, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Municipal Mario de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22680, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118831849

Título de Nomeação 92, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ERIKA OLIVEIRA NASCIMENTO, RF 884.714.2, excepcionalmente, a partir de 20/01/2025, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22272, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118833762

Título de Nomeação 93, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1. TITO LIVIO MAULE FILHO, RF 937.828.6, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19656.

2. LUIZA DE CARVALHO BUSTAMANTE DEBRASSI, RF 889.496.5, para exercer o cargo de Coordenador de Desenvolvimento Sustentável, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável - CCDS, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 28023.

3. MARIA VICTORIA SAORINI CORREIA DE SOUSA, RG 46.519.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Relações Internacionais - CRI, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19747.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118820754

Título de Nomeação 94, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora JULIANA LOPES, RF 911.256.1, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Divisão de Compras e Contratos - DICOM, da Coordenadoria de Administração - COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27257, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.798/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118809810

Título de Nomeação 95, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. MARCELO ALMEIDA PEREIRA, RF 780.327.3, para exercer o cargo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Ouvidoria de Direitos Humanos, da Cordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21797, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

2. SERGIO YUKIO TOMIMASU, RF 929.338.8, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21668, critérios gerias estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

3. JOSEFA ANADETE DOS SANTOS SILVA, RF 888.333.5, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Politicas para Pessoa Idosa, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21772, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

4. ROBERTO CARDOSO FERREIRA, RF 736.054.1, excepcionalmente, a partir de 27/01/2025, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos - CPDDH, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21794, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

5. VAGNER ROSA DA SILVA, RG 9163XXX-SSP/RJ, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21983, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

6. DANIELE SOUZA AKAMINE, RG 32.825.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21674, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

7. ADALBERTO DE ALMEIDA SANTOS, RG 9.941.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21789, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

8. NANCY SALLES, RF 710.519.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

9. VITORIA BORGES DA SILVA, RF 912.326.1, excepcionalmente, a partir de 20/01/2025, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Centro de Documentação e Memória, da Coordenadoria de Planejamento e Informação, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21863, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

10. DEBORA LUCIA SALGADO, RG 55.063.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21672, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118829225

Título de Nomeação 96, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. FLAVIO HENRIQUE LANDIM, RG 26.268.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal do Povo Mario Pimenta Camargo, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24085, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. CLAUDIO JOSÉ ALVES, RG 27.342.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Linear do Córrego do Rio Verde, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24054, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

3. KATIA REGINA MOLINA, RG 22.251.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Ecológico de Campo-Cerrado Dr Alfred Uster, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24044, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

4. NOÊMIA ANDRADE SANTOS COSTA, RG 39.880.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal do Cordeiro - Martin Luther King da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24075, critérios gerais estabelecidos na 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

5. ARNALDO SEVERIANO DE SOUZA FILHO, RG 26.116.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público Ref. CDA-2, do Parque Municipal Raposo Tavares, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24092, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

6. MATEUS FAZZANI BRASIL APARECIDO, RG 37.294.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo Gestor de Equipamento Público Ref. CDA-2, do Parque Municipal do Piqueri Vereador Toninho Paiva, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24091, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

7. JULYANO HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA, RG 18.980.XXX-SSP/MG, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Buenos Aires, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24030, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

8. SERGIO MATIAS, RG 8.157.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Colina de São Franciso, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24267, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

9. FERNANDO AUGUSTO FERREIRA, RF 945.317.2, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Cidade de Toronto, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24034, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

10. FELIPE SOARES NERIS, RG 36.691.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, no Parque da Aclimação, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24036, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118859214

Título de Nomeação 97, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. ALICE DE LUCENA FAGNANI, RF 793.225.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-4, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22972, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

2. MARGARIDA TADDEO NASTRI, RF 571.395.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22960, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. RAFAELA FAGUNDES DOS SANTOS, RG 37.480.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23210, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

4. IRAN SILVA IZIDRO, RF 823.486.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23257, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118874495

Título de Nomeação 98, de 31 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ELIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA VASCONCELOS, RF 571.045.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7672.

2. SANDRA MARIA DINIZ OREFICE, RF 660.348.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Cassio da Costa Vidigal, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4204.

3. CRISTIANA MARIA DOS SANTOS, RF 778.366.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Luzia Godoy, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4419.

4. NATHAN DE SOUZA TOLEDO, RF 918.086.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF General Paulo Carneiro Thomaz Alves, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3973.

5. ALESSANDRA APARECIDA VIEIRA, RF 803.533.4, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Marechal Rondon, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4326.

6. EDUARDO RIBAS D`AVILA, RF 842.181.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Desembargador Theodomiro Dias, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3775.

7. OTÁVIO DE ALMEIDA JÚNIOR, RF 729.916.8, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Herbert de Souza - Betinho, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4012.

8. MARILENE FERREIRA DA SILVA, RF 730.150.2, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Sebastião Francisco - O Negro, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4495.

9. SICLEIDE DA SILVA LUCAS, RF 804.561.5, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Frei Antonio Sant'ana Galvão, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4252.

10. EDUARDO SANTOS FAGUNDES, RF 677.924.7, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Mauro Faccio Gonçalves - Zacarias, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4308.

11. CLAUDIA AUGUSTA GONÇALVES, RF 729.636.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Bernardo O'Higgins, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4463.

12. ROBSON OSNI TEIXEIRA, RF 782.729.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, do CEU EMEF Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4293.

13. LUCIENE PEREIRA DA CRUZ SILVA, RF 818.351.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Honório Rodrigues, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4228.

14. ROSELI SIQUEIRO DE SOUZA, RF 799.787.6, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Otavio José da Silva Junior, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6948.

15. JULIANO GIMENES CRUZ, RF 846.551.7, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Deodoro, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7852.

16. MARCIA MARIA DALLA VECCHIA, RF 690.225.1, a partir de 03/02/2025,para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5221.

17. EDUARDO DENIS BERNARDO LOPES, RF 802.958.0, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Padre José Pegoraro, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3718.

18. MIRIAM MENDES DE SOUZA CARVALHO, RF 825.033.2, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Bibliotecária Maria Luisa Monteiro Da Cunha, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4160.

19. DEMERVALDO MOREIRA DO AMARAL, RF 666.908.5, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Dalila de Andrade Costa, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4409.

20. FRANCISCA LILIANE CASIMIRO DE SOUZA, RF 821.766.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4702.

21. FELIPE GOMES DO NASCIMENTO, RF 842.156.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4742.

22. PRISCILA CARDOZO DE OLIVEIRA, RF 772.808.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Paula Marcondes Domingues, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8557.

23. ALDECI RIBEIRO DE AMORIM CRUZ, RF 820.473.0, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Helena Faria Lima, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3640.

24. CLAYTON GOMES DE ALMEIDA, RF 775.138.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Marechal Deodoro, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3935.

25. EDILAINE MAGALHÃES BRITO DE SOUZA, RF 775.371.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Danylo José Fernandes, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4436.

26. PRISCILA SILVA DE MORAES SIQUEIRA, RF 803.664.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Artur Neiva, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4421.

27. MARIA ROSELI ALVES ARAUJO, RF 749.528.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor José Carlos Dias, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6978.

28. MAURO EMILIO TIEPPO, RF 690.336.3, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Airton Arantes Ribeiro, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7556.

29. DÉBORA CRISTINA BEVILACQUA OLLANDIN NEVES, RF 772.250.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5469.

30. NERLÍ FERREIRA DA SILVA, RF 710.771.4, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF José de Alcântara Machado Filho, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8501.

31. CAROLINE MARI DA SILVA FEITOSA, RF 845.241.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEMEI Morumbi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5529.

32. SUZANA DE SOUSA SOARES, RF 794.713.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Nazir Miguel, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16959.

33. JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RF 801.963.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Comandante Garcia D'Avila, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7225.

34. SEBASTIÃO NETO, RF 782.539.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Cantos do Amanhecer, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7660.

35. PRISCILA VITA CAMACHO, RF 791.673.6, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Inácio Monteiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3753.

36. ELIZABETE PEREIRA BRAGA, RF 806.295.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Bernardo O'Higgins, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3684.

37. APARECIDA ROCHA DA SILVA, RF 712.385.0, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Adolfino de Arruda Castanho, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16697.

38. LUCIANE MARQUES ABRÃO BULBARELLI, RF 666.674.4, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Antonio Branco Lefevre, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8554.

39. ELISANGELA DE FREITAS LIMA, RF 890.144.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Ernestino Lopes Da Silva, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4353.

40. JOSÉ MELO DOS SANTOS JUNIOR, RF 817.731.7, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Gerson de Moura Muzel, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4371.

41. ANGELITA DA ROCHA MACHADO STRUMMIELLO, RF 792.112.8, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Gerson de Moura Muzel, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16698.

42. JULIANA LOURENÇO ALVES DA SILVA, RF 795.771.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Luis Gama, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6951.

43. KARINA PEREIRA SERRA, RF 819.592.7, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Bibliotecária Maria Luisa Monteiro Da Cunha, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16659.

44. KARLA JULIANE DE CARVALHO OLIVEIRA, RF 779.311.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Bibliotecária Maria Luisa Monteiro Da Cunha, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16699.

45. LAISE REBECCA DOS SANTOS MACHADO VIANA, RF 796.103.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Luzia Godoy, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16686.

46. SUSAN LIBERATO, RF 820.141.2, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Cassio da Costa Vidigal, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8365.

47. MÔNICA DE OLIVEIRA PRADO, RF 774.917.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Rondon, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7065.

48. ARNALDO JOSÉ SOTERO LOPES, RF 734.272.1, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Paulo Carneiro Thomaz Alves, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3636.

49. FLAVIA MAURICIO DA SILVA, RF 801.930.4, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Gilberto Dupas, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7209.

50. RENATA APARECIDA DORIA FERREIRA FLORES, RF 854.621.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Ernestino Lopes Da Silva, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16679.

51. ELAINE DOS SANTOS SILVA, RF 806.244.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Julio Maia, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16670.

52. CAMILA ALVES DE SOUSA MONTEIRO, RF 825.911.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Desembargador José Cavalcanti Silva, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4182.

53. WALLACE WILLIAN COSTA DA SILVA GONÇALVES LAMEU, RF 775.513.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Manuel Borba Gato, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4550.

54. GLAUBERSON DIEGO DUARTE VIANA, RF 847.960.7, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Camilo Castelo Branco, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3931.

55. VALDELICE DAS NEVES TELLES, RF 537.418.9, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Gerson de Moura Muzel, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16681.

56. ANDRESSA RAMOS VICHIATO IEVENES, RF 879.367.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5390.

57. CRISTIANE TARABORELLI, RF 721.483.9, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Edson Luiz Ribeiro Luzia, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16678.

58. TANIA REGINA GOLZIO, RF 686.562.3, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria José Barone Fernandes, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16690.

59. FERNANDA LOPES DE SOUZA, RF 820.550.7, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Jaime Cortesão, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16669.

60. RACHEL DO CARMO OLIVEIRA, RF 837.397.3, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Cesar Yasigi, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3911.

61. MARTA REGINA FERREIRA, RF 710.583.5, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Érico Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3805.

62. SANDRA MARIA DA SILVA FELICIANO, RF 718.110.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5056.

63. GEISA IANDRA CARVALHO EZIAK, RF 843.075.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Fulvio Abramo, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16668.

64. LUÍS ALBERTO DESCHAMPS, RF 842.911.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5303.

65. DJANINE ALMEIDA DE AMORIM, RF 775.295.4, a partir de 03/02/2025, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Severino do Ramo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8271.

66. MARGARETE DE OLIVEIRA SOUZA, RF 844.277.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Carlos Correa Mascaro, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4118.

67. REINALDO HENRIQUE JUNIOR, RF 835.881.8, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Orlando Silva, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4581.

68. ANDRÉ MANTOVANI MIQUELIM, RF 782.543.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEFM Antonio Alves Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4374.

69. JULIANA SOARES DA SILVA, RF 826.222.5, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Fulvio Abramo, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4210.

70. KLEDSON JONATHA SOUZA DA CONCEIÇÃO, RF 826.041.9, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Inês Brega Cordeiro, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4412.

71. EUNICE MARIA DA SILVA DE REZENDE, RF 692.618.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Camilo Castelo Branco, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7567.

72. DAFNE PAMPONET RAMIRO, RF 890.003.5, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Luiza Marcelina Branca Chaib, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4242.

73. CLÓVIS DE FARIAS, RF 809.013.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Marechal Mallet, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8103.

74. VIRGINIA APARECIDA ALVES DA SILVA, RF 821.531.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Luiza Marcelina Branca Chaib, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16671.

75. NATHÁLIA DE OLIVEIRA MATOS, RF 914.050.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Thomaz Rodrigues Alckmin, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4433.

76. RENATA DE ALMEIDA COUTINHO, RF 803.253.0, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Nipo Brasileira, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4255.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118877392

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 85-PREF, ITEM 8, DE 30/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 30/01/2025

Processo SEI 6038.2024/0003656-0

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a nomeação do senhor ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG 27.226.XXX-6-SSP/SP, é da vaga 26281.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118902687

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 81-PREF, DE 30/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 31/01/2025

Processo SEI 6011.2025/0000238-5

É o Título de Nomeação apostilado para consignar que a nomeação é do senhor HEVANE PEREIRA ROBERTI, RF 920.305.2, vaga 19860, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118885977

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 38-PREF, ITEM 12, DE 16/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 17/01/2025

Processo SEI 6016.2025/0002552-8

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora ROBERTA CAVALHEIRO MILANI, RF 813.501.1, vaga 7212, é a partir de 03/02/2025.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118913233

PORTARIA 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

ENRICO VAN BLARCLUM DE GRAAFF MISASI, Secretário Municipal da Casa Civil, no uso da competência que lhe foi

delegada pelo Decreto nº 59.385/20,

Considerando as recentes alterações de Secretários nos comandos de diversas Pastas, bem como o início de uma nova gestão e a quantidade de afastamentos de servidores para prestação de serviços em órgãos externos à Administração Direta, mostra-se conveniente a reavaliação político-administrativa dos afastamentos de servidores.

R E S O L V E :

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de 14 de fevereiro de 2025 para que os servidores municipais e empregados públicos da Administração Direta e Indireta que se encontram afastados para prestação de serviços em órgãos externos renovem seus pedidos de afastamento para o exercício de 2025.

Parágrafo único. A renovação dos pedidos aplica-se aos afastamentos para todas as unidades, a saber:

I -no âmbito Federal, na Administração Direta e Indireta e nos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União;

II - no âmbito Estadual, na Administração Direta e Indireta e nos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;

III - no âmbito Distrital, na Administração Direta e Indireta, no Poder Legislativo e Tribunal de Contas;

IV - em órgãos da Administração ou do Poder Legislativo de outros municípios;

V - na Câmara Municipal de São Paulo;

VI - no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 2º. A inobservância do prazo estabelecido no art. 1º implicará cessação do afastamento a partir de 24 de fevereiro de 2025, data em que os servidores deverão se apresentar em suas unidades.

Art. 3º. A presente Portaria não se aplica aos Guardas Civis Metropolitanos, que observarão regramento próprio, a pedido da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 118436814

6010.2020/0003929-2 -

INTERESSADA: Câmara Municipal de São Paulo (CMSP)

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento dos servidores a seguir relacionados, todos da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), para continuarem a prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, nos termos da Resolução nº 02/21 da CMSP, regulamentada pelo Ato nº 1.506/21 da CMSP, a partir de 01/01/2025 e até 31/03/2025:

SILVIA REINA DA COSTA LEITE, Assistente de Gestão de Políticas Públicas, RF 615.465-4;

JOSÉ CARLOS GOMES ALVES, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia - Arquiteto, RF 393.272-9;

CELSO UMBERTO DA SILVA, Agente de Apoio, Motorista, RF 587.295-2 - Cessa em 10/01/2025, data de sua aposentadoria (118264498)

II - Considerando a necessidade de disciplinar com maior rigor os afastamentos de servidores públicos municipais para prestação de serviços em órgãos externos à Administração Direta, DETERMINO a Assessoria Técnica da Casa Civil que proceda ao levantamento quantitativo por carreiras e órgãos cessionários, a fim de fornecer subsídios e consolidar critérios para deliberações e providências futuras da Administração Municipal.

III- Publique-se o item I.

IV - Após, encaminhe-se à SEHAB.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 118264584

6029.2025/0001532-9 -

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

ASSUNTO: Ofício nº 55/SMSU-GAB/2025 - Cessação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, DECLARO CESSADO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento para a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) dos servidores a seguir relacionados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), a partir de 01/02/2025:

R.F. Servidor

II. Publicado, encaminhe-se a SMSU.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 118662987

6510.2025/0000922-6

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CMSP)

ASSUNTO: Afastamento do servidor RICARDO FERRARI NOGUEIRA

D E S P A C H O :

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor RICARDO FERRARI NOGUEIRA, RF 696.412.5, Procurador do Município III, lotado na Procuradoria Geral do Município, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos,direitos e demais vantagens de seu cargo, com ressarcimento das despesas decorrentes ao ente cedente, nos termos da Resolução nº 02/21 da CMSP, regulamentada pelo Ato nº 1.506/21 da CMSP, a partir da data da publicação e até 31 de dezembro de 2025.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se à PGM.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 118930895

6010.2019/0004232-1 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CMSP)

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para continuarem a prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, com ressarcimento das despesas decorrentes ao ente cedente, nos termos da Resolução nº 02/21 da CMSP, regulamentada pelo Ato nº 1.506/21 da CMSP, a partir de 01/01/2025 até 31/03/2025:

Isabel Paes Silva Hanashiro, RF 117.715.0

Marcos Correa Galhego, RF 754.158.9

Maria Alice Silva Ferreira Rosmaninho, RF 137.479.6

Marco Antonio Lacava, RF 319.897.9

II - Considerando a necessidade de disciplinar com maior rigor os afastamentos de servidores públicos municipais para prestação de serviços em órgãos externos à Administração Direta, DETERMINO a Assessoria Técnica da Casa Civil que proceda ao levantamento quantitativo por carreiras e órgãos cessionários, a fim de fornecer subsídios e consolidar critérios para deliberações e providências futuras da Administração Municipal.

III. Publique-se o item I.

IV. Após, encaminhe-se à SVMA.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 118266396

6029.2025/0001538-8 -

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

ASSUNTO: Ofício nº 57/SMSU-GAB/2025 - Cessação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para o Superior Tribunal de Justiça - STJ

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, DECLARO CESSADO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento para o Superior Tribunal de Justiça - STJ dos servidores a seguir relacionados, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), a partir de 01/02/2025:

Gilson Bernardo da Silva RF 576.858.6

- Marco Antonio Moreira RF 648.873.1

II. Publicado, encaminhe-se a SMSU.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 118670924

Assunto: Extratos de Decisões - Divisão de Fiscalização

Processo: 6074.2022/0006201-7

Fornecedor: MARCIA DIAS VILLANOVA 35036845811 - O MELHOR SORVETE - B34

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111308348, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005992-0

Fornecedor: VALLENTINA SHOES EIRELI

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111300358, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005991-1

Fornecedor: NAKATA THAIS EIRELI - LOJA 031 E 032

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111298180, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005987-3

Fornecedor: ROMARIA TORRES DE MIRANDA

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111294324, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005920-2

Fornecedor: CLAYDIRCE SERVIÇOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA - ME

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111286071, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo:6074.2022/0005847-8

Fornecedor: J.D.W INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS- ME- GOLD COOKIE

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111251224, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004622-4

Fornecedor: CATAVENTO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - DEMAIS

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111732652, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005977-6

Fornecedor: VALTO NUNES DA SILVA ( RBS CAFÉ )

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111289342, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005978-4

Fornecedor: JCS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME (CULINÁRIA AFETIVA ESPIGGAS)

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados111290683, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111290683, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005986-5

Fornecedor: RAFAEL NASCIMENTO CORTIN 04017613551- ME

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111293252, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004618-6

Fornecedor: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPAÇÃO - RAGAZZO

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111759866, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004627-5

Fornecedor: DJ DA SILVA JUNIOR LANCHES - BAFFS

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111729905, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004102-8

Fornecedor: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPAÇÃO LTDA - RAGAZZO

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111993157, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004457-4

Fornecedor: THAYS BERTOLDO PINHEIRO - ME

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111939685, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0004042-0

Fornecedor: BOEKI COMÉRCIO IMP. COSMÉTICOS ACESSORIOS LTDA - ME

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111995318, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

EXTRATO

4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação SGM/SEGES nº 001/2022

Processo SEI nº 6013.2022/0000713-7

Partícipes : Câmara Interbancária de Pagamentos - CIP e Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

Objeto do Acordo: Intercâmbio técnico de informações e a mútua colaboração entre a SEGES e a CIP para o processamento de dados para cálculo, controle e gestão de consignação dos servidores municipais por meio do SCC.

Objeto do aditamento: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/01/2025 e até 28/01/2026, mantidas as demais disposições do ajuste.

Data da assinatura: 22/01/2025

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Autoridade Liquidante do Serviço Funerário do Município de São Paulo - AL/SEGES

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Autoridade Liquidante do Serviço Funerário de São Paulo, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2024/0002593-7; 6013.2024/0007597-7; 6013.2024/0007598-5 e 6013.2025/0000025-1.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa da Comissão;

III - PUBLIQUE-SE.

PROCESSO Nº 6410.2023/0010484-1

INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS

DESPACHO

I - No uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023 e diante das informações constantes do presente processo, em especial o Laudo de Avaliação Veicular elaborado pelo Departamento Técnico de Produção do extinto SFMSP (docs. 089382950 118576819) e das manifestações da Assessoria de Inventariança e Destinação de Patrimônio Mobiliário (doc. 118584778) e da Assessoria Jurídica (doc. 118837535), as quais acolho como razão de decidir, bem como com fundamento nos Decretos Municipais nºs 53.484/2012 e 42.819/2003 e na Portaria SMT/DTI nº 1/2003, AUTORIZO a baixa do veículo da marca VW, Modelo Kombi, Ano 1999, Prefixo 667, Chassi nº 9BWGB17X7YP005643, Patrimônio nº 1412;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, à SEGES/AL-SFMSP - Conciliação Contábil e Financeira para realização da baixa patrimonial;

IV - Após, à SEGES/AL-SFMSP - Autoridade Liquidante do SFMSP para as demais providências.

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. DE 31/01/2025

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-19

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPDU/SPU
2015-0.317.626-2 ADAIL JOSE DE SOUZA DA SILVA
DEFERIDO
CÓDIGO UTILIZADO INCORRETO. O PROCESSO FOI INDEFERIDO E NÃO DEFERI
DO
2015-0.317.626-2 ADAIL JOSE DE SOUZA DA SILVA
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DESTA SUBP
EFEITURA, NO USO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELO DECRETO 42.600/2002
INDEFERE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL PARA P TPU Nº TAM/LA/
0000001696/2019 OUTORGADO AO PERMISSIONÁRIO SR. ADAIL JOSÉ DE SOUZ
A DA SILVA, CPFº 013.085.***-54, FACE A INDISPONIBILIDADE DO LOCAL
PRETENDIDO.

SUBPREFEITURA SAO MIGUEL PAULISTA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-19

SUBPREFEITURA SAO MIGUEL PAULISTA
ENDERECO: RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 76
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MP/PE
2024-0.004.664-2 RICARDO JOSE PACHECO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-19

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.028.509-0 NEWTON MAFFEI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2022-0.033.859-3 JULIANA CORRADI DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.007.417-2 DIEGO DIAS BENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.024.779-2 RODOLFO AMERICO CINQUINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.045.569-9 ISABEL CRISTINA CLAUDIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.008.644-0 ALON NUSSBACHER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.008.747-0 ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARAES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.008.749-7 ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARAES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.009.837-5 CARLOS BARBARA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.010.034-5 PAULO PAIANI SPANIOL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.842-4 GEORGE MENEZES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.864-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.869-6 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.870-0 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.873-4 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.875-0 DIALOGO 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.876-9 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.877-7 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.879-3 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.880-7 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.882-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.885-8 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.887-4 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.888-2 JOSE ROBERTO CORDEIRO LEITE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.890-4 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.891-2 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.892-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.000.898-0 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS VIS VILA MASCOTE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.899-8 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS VIS VILA MASCOTE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.901-3 BR 5 SACCAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.903-0 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS VIS VILA MASCOTE LT
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.904-8 BR 5 SACCAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.000.906-4 MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Fevereiro/2025.

I - No uso das competências atribuídas pelo Inciso IV do artigo 3° da Portaria SEGES nº 110/2024, do processo de substituição nº 6013.2024/0008614-6, de 23 de dezembro de 2024 e à vista das informações contidas nos autos deste processo, na conformidade do disposto no Decreto Municipal n° 23.639/1987, Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1°, 2°, 4° 5°, 6°, 16°, 17° 18° e 23° do Decreto n° 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação, bem como consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas do mês de FEVEREIRO/2025 referente ao período de 06/02 à 28/02/25 no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de MURILO SERGIO FRANÇA - RF n° 12.538.184-0 - CPF n° 042.427.818-90, ressaltando que o servidor não encontra-se na circunstância referida no Inc. III do artigo 18 do Decreto n° 48.592/2007 neste período, e que nos termos das legislações em vigor, a presente despesa será utilizada nas eventuais demandas surgidas em caráter de urgência/emergência que não possam ser atendidas através de competente processo normal de aquisição.

II - PUBLIQUE-SE

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2.025

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / MOBILE COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 07.343.712/0001-52.
ASSUNTO: CONTRATO Nº 07/2022-SGM (SEI nº 062753526), que tem por objeto a prestação de serviços de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, com gerenciamento e com manutenção. Agosto/2023. Aplicação de penalidade.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (SEI nº 092448633 e 118677926) e por SEGES/AJ (Docs. SEI nº 095592914), as quais adoto como razão de decidir, APLICO à empresa MOBILE COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.343.712/0001-52, em decorrência do descumprimento ao item 7.13 do TC nº 07/2022-SGM (SEI nº 062753526), a penalidade de multa no valor total de R$ 45,18 (quarenta e cinco reais e dezoito centavos), previstas no subitem 11.2.2. da Cláusula Oitava do CONTRATO nº 07/2022-SGM (SEI nº 062753526).

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF para o devido cadastro da penalidade no sistema SIGSS e posterior desconto do valor supracitado no processo de pagamento subsequente, nos termos do Parágrafo único do artigo 55, do Decreto Municipal nº 44.279/2003.

Interessadas: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / ORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ: 06.304.884/0001-54.
Assunto: Nota de Empenho Nº 73.880 (019991497), que tem por objeto a aquisição de 2 (duas) cadeiras de rodas hospitalares em aço carbono, capacidade para 120 kg, e 1 (uma) cadeira de rodas para obeso em aço carbono, capacidade para 200 kg. Aplicação de penalidade.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (Doc. SEI nº 022850863 e 095058831) e por SEGES/AJ (Docs. SEI nº 092587863 e 096424761), as quais adoto como razão de decidir, APLICO à empresa ORTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.304.884/0001-54, a penalidade de multa no valor total de R$ 2.285,45 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos, prevista na alínea “b” da Subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta, do Anexo III, do Edital de Pregão Eletrônico nº 69/2018, em decorrência do inadimplemento da alínea “f” da Cláusula Quarta, do Anexo III, do Edital de Pregão Eletrônico nº 69/2018.

II - Nos termos do artigo 109, inciso I, “f” e §4º da Lei Federal nº 8.666/1993, combinados com os artigos 54, inciso II, e 57 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para a interposição de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SG, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. A vista ao processo administrativo SEI 6013.2019/0002063-4 poderá ser obtida com a indicação do número do mesmo através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público eventualmente devido e fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto Municipal nº 62.087/2022, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto Municipal nº 51.714/2010.

III - PUBLIQUE-SE.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho Nº 8374/2025 no valor de R$ 6.822,12 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos) , a favor da ADMINISTRADORA CARAM LTDA. - CNPJ 62.023.874/0001-11

II - E AUTORIZO a emissão de nova Nota de Empenho em favor da empresa EDIFICIO CARAVELLE CNPJ 53.822.805/0001-87, no valor de R$ 6.822,12 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos), para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado à RUA PAIM, 223 - APTO 1001, advindo de herança vacante, no exercício vigente.

III - PUBLIQUE-SE. Após encaminhar à CAF/DOF.

INTERESSADO: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 02.959.392/0001-46

ASSUNTO: Requerimento. Credenciamento como consignatária facultativa. Cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Art. 10, Decreto nº 58.890/19. Competência deliberativa do Departamento de Recursos Humanos - DRH.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGFP (SEI 118629609) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.959.392/0001-46, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão na modalidade “Cartão Benefício” (artigo 16 do Decreto nº 61.556 e Portaria 50/SEGES/2022) mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

INTERESSADO: ABCCARD CARTÕES LTDA , CNPJ nº 54.110.909/0001-21

ASSUNTO: Requerimento. Credenciamento como consignatária facultativa. Cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Art. 10, Decreto nº 58.890/19. Competência deliberativa do Departamento de Recursos Humanos - DRH.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGFP (SEI 118649290) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa ABCCARD CARTÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 54.110.909/0001-21, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão na modalidade “Cartão Benefício” (artigo 16 do Decreto nº 61.556 e Portaria 50/SEGES/2022) mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

Processo: 6014.2024/0002344-1

Assunto: Aplicação de sanções em decorrência de procedimento de fiscalização da destinação de unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP.

Interessada: CBR 064 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 6/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 118154729 e doc. 118836798) e a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 118917612), em relação à empresa CBR 064 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Em seguida, encaminhe-se para SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa e, em caso negativo, encaminhar o processo para cálculo do valor da multa, nos termos do art. 17 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

Assunto: Aplicação de sanções em decorrência de procedimento de fiscalização da destinação de unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP.

Interessada: AF LAPA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 07/2025

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (docs. 117919004, 118834490 e 118834622) e a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 118902300), em relação à empresa AF LAPA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Em seguida, encaminhe-se para SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa e, em caso negativo, encaminhar o processo para cálculo do valor da multa, nos termos do art. 17 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO SEI N. 6014.2024/0005748-6

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, LOCALIZADA NO EDIFÍCIO MARTINELLI, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Despacho de Homologação e Adjudicação

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial as informações prestadas por SEHAB/DAF/DIL no documento n. 118556989, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n. 14.133/2021, e no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto em favor da empresa CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 21.205.134/0001-19, sediada no endereço Rua Senador Severo Gomes, nº 251, Vila Carlina, Mauá/SP - CEP: 09370-827, no valor global de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme Proposta Comercial n.118556106.

II - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), em favor da licitante da empresa CLS EXTINTORES E ENGENHARIA DE COMBATE A INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 21.205.134/0001-19, onerando a dotação orçamentária n. 14.10.16.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.

IV - Com fundamento nos art. 7º da Lei n. 14.133/2021 e art. 121 do Decreto Municipal n. 62.100/2022, e em atendimento à indicação n. 115964915, DESIGNO os servidores Marcos José dos Santos, RF n. 697.565-8, e Evandro Chagas Ferreira, RF n. 929.989-1, respectivamente, fiscais titular e suplente.

V - Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

SEI 6016.2022/0132643-7

PORTARIA Nº 33, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE Butantã, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 de 08/04/2024, publicada em DOC de 18/04/2024, p. 20 a 30, e do que consta no SEI 6016.2022/00132643-7, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica deferido, conforme Art. 49 da Resolução CME nº 02/2024, a partir da data de publicação desta Portaria, o encerramento das atividades da escola particular de educação infantil denominada ADOLPHE FERRIERE, localizada a Rua Francisco Preto, nº 457, Vila Morse, São Paulo/SP, CEP 05623-010, mantida por Escola Infantil Adolphe Ferriere S/S LTDA, CNPJ 01.101.763/0001-91, autorizada pela Portaria nº 63, de 15/10/2003, do Coordenador da Coordenadoria de Educação, com aprovação do Regimento Escolar pela Portaria nº 64, de 15/10/2003, e com suspensão temporária de atividades (a pedido) pela Portaria nº 466, de 16/12/2022, publicada em DOC de 20/12/2022, p. 15.

Art. 2º Os documentos do “Termo de Responsabilidade de Custódia de Documentos - Quadro de RH” da escola ADOLPHE FERRIERE ficarão sob a responsabilidade da mantenedora no endereço: Rua Maestro Torquato Amore, nº 332, ap. 24, bloco 3, Jardim Leonor, São Paulo/SP, CEP 05622-050, para consulta da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Art. 3º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0005083-1

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 428.414,64 (quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), referente locação de imóvel e R$ 1.306,00 (um mil trezentos e seis reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Cantinho do Bryan" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 7610.2024/0004663-0

ASSUNTO: Nota de Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, o Empenho no valor de R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais), referente locação de imóvel para funcionamento do CEI CACHOEIRA DE SÃO BENEDITO para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.4360.3.3.91.39.00.00.1.500.9001.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025

SEI 6016.2025/0011068-1

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Chefias Imediatas para a atribuição de atividades aos Professores em readaptação funcional, em conformidade com o Decreto nº 64.014, de 2025 e, dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de ressignificar a atuação dos professores que se encontram readaptados funcionalmente;

- a possibilidade de redimensionar, adequar os espaços e adquirir equipamentos de forma a possibilitar o exercício da regência dos professores em conformidade com o laudo médico de readaptação;

- o disposto nos artigos 39, 40 e 41 da Lei nº 8.989, de 1979, que tratam da readaptação no âmbito do estatuto dos funcionários do município de São Paulo;

- a Lei nº 18.221, de 2024, que introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo;

- o disposto nos artigos 69 a 89 do Decreto nº 64.014, de 2025, que regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem adotadas pelas Chefias Imediatas para a atribuição de atividades aos professores em readaptação funcional, em consonância com o disposto no Decreto nº 64.014, de 24 de janeiro de 2025.

Art. 2º As atividades a serem atribuídas aos professores em readaptação funcional devem estar pautadas nas seguintes diretrizes:

I - a garantia do direito de aprendizagem dos educandos;

II - o exercício da docência em condições adequadas;

III - a autonomia da direção de escola.

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 3º Caberá ao Diretor Regional de Educação constituir a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARP, com as seguintes atribuições:

I - analisar e validar se as atividades atribuídas aos professores estão de acordo com o laudo pericial de readaptação funcional e em consonância com as restrições médicas;

II - sugerir a alteração da unidade de exercício, observada a legislação vigente e as restrições constantes no laudo de readaptação funcional, visando o melhor desempenho do professor e, sobretudo, a preservação de sua saúde, nas seguintes hipóteses:

a) impossibilidade de realização das tarefas inerentes e especificas da unidade de lotação;

b) incompatibilidade das condições ambientais e de acessibilidade;

c) inviabilidade da atribuição de tarefas na unidade de lotação/exercício.

III - apresentar para ciência do professor o resultado da análise de suas condições de trabalho;

IV - encaminhar para a COGESS para publicação do laudo, os processos administrativos de servidores que foram readaptados após a publicação do Decreto nº 64.014, de 2025.

V - solicitar à COGESS avaliação de compatibilidade de função nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os integrantes das Comissões poderão solicitar, sempre que necessário, informações complementares aos Diretores de Escola e Professores, bem como poderá realizar visitas “in loco” para verificação das condições da Unidade Educacional.

Art. 4º A Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARP, de cada DRE, será composta por número ímpar de participantes e no mínimo:

I - 1 (um) servidor da Divisão de Administração e Finanças - DIAF, que presidirá a Comissão;

II - 1 (um) interlocutor de readaptação funcional;

III - 3 (três) servidores da carreira do magistério em exercício na DRE, sendo, preferencialmente 1 (um) Supervisor Escolar;

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARP, será constituída por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial da Cidade - DOC, em até 7 (sete) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.

DA ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES AOS PROFESSORES EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 5º De posse do laudo pericial de readaptação funcional, o Diretor de Escola em conjunto com o interlocutor de readaptação funcional, terá o prazo de 5 (cinco) dias para definir em consonância com a restrição médica, as novas atividades que serão desempenhadas pelo professor.

§ 1º As atividades que serão atribuídas ao professor e, se o caso, as adequações no ambiente de trabalho, deverão constar do Registro das Atividades dos Professores em Readaptação - RAPRE, Anexo II, parte integrante desta Instrução Normativa.

§ 2º O Diretor de Escola deverá dar ciência do contido no RAPRE ao professor e solicitar sua manifestação no documento.

§ 3º No prazo estabelecido, a Chefia Imediata deverá encaminhar o RAPRE, por meio de processo administrativo, a documentação pertinente às atribuições de atividades para a análise e validação da COARP.

Art. 6º Previamente ao preenchimento do RAPRE, o Diretor de Escola deverá:

I - tomar ciência das restrições definidas no laudo de readaptação vigente;

II - dialogar a respeito das possibilidades de atuação;

III - informar-se sobre a trajetória profissional e de formação do professor;

IV - verificar as habilidades e competências do professor.

Art. 7º Caberá ao Diretor de Escola definir entre os grupos de atividades estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta IN, as atividades que poderão ser exercidas pelos professores em readaptação, considerando:

I - as atribuições de cargo de professor; conforme estabelecido no Decreto nº 54.453, de 2013;

II - as restrições contidas no laudo de readaptação dos professores para o exercício de suas atividades;

III - as condições da Unidade Educacional;

IV - a possibilidade de adequações da Unidade Educacional, tais como adaptações na infraestrutura física das salas de aula e a aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas;

V - a valorização e o diálogo com o professor;

VI - a promoção da integração do professor na equipe de trabalho e nas rotinas e fluxos existentes na Unidade Educacional; e

VII - a viabilização de condições para o exercício do trabalho, inclusive as indicações de tratamento da própria saúde.

Art. 8º Para viabilizar o desempenho das atividades pelo professor em readaptação, o Diretor de Escola deverá diligenciar no sentido de:

I - adequar e reorganizar os ambientes com adaptações na infraestrutura das salas de aula e a aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas;

II - promover a integração do professor na equipe de trabalho e nas rotinas e fluxos existentes;

III - providenciar as adequações necessárias no âmbito de sua competência;

IV - solicitar à DRE a adequação dos espaços que necessitem de intervenções estruturais.

Parágrafo único. Nas Unidades Educacionais que carecerem de adequações, o início das atividades dar-se-á somente após a realização de todas as intervenções necessárias.

DO FLUXO DE DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFESSORES EM READAPTAÇÃO

Art. 9º Mediante a ciência da RAPRE, o professor que poderá:

I - concordar com as atividades propostas e passar a exercê-las;

II - discordar das atividades propostas e solicitar avaliação da COARP, mediante preenchimento do Requerimento de Avaliação de Atividades - RA, conforme Anexo III, parte integrante desta IN.

§ 1º Para os casos descritos no inciso I deste artigo, caberá à COARP a validação do RAPRE.

§ 2º Para os casos descritos no inciso II deste artigo, sem qualquer alteração das atividades exercidas até então, deverá o professor aguardar a avaliação da COARP.

Art. 10. Na hipótese do inciso II do artigo anterior caberá a COARP:

I - definir as atividades a serem cumpridas pelos professores em readaptação funcional e registrá-las em RAPRE; ou

II - solicitar Avaliação de Compatibilidade de Função, à Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

§ 1º As decisões da COARP deverão ser encaminhadas ao Diretor de Escola, que deverá dar ciência ao professor.

§ 2º Os professores que não assinarem o RAPRE e/ou não preencherem o RA, deverão cumprir as atividades previstas no RAPRE definido pelo Diretor de Escola.

Art. 11. O professor que não concordar com o RAPRE definido pela COARP, poderá solicitar Avaliação de Compatibilidade de Função à Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

§ 1º Os pedidos de Avaliação de Compatibilidade de Função deverão ser instruídos com descrição detalhada das atividades laborais propostas, nos termos do Manual de Readaptação Funcional, instituído pela Portaria nº 56/SEGES/2024.

§ 2º Os pedidos dos professores devem ser direcionados aos núcleos de gestão de pessoas das DREs, que deverão encaminhá-los para análise da COGESS, desde que já tenham sido apreciados pela COARP.

§ 3º A solicitação de Avaliação de Compatibilidade de Função não tem efeito suspensivo das atividades atribuídas pela COARP.

DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFESSORES EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 12. Os professores deverão cumprir as atividades definidas no RAPRE validado pela Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARP.

Parágrafo único. Cada novo laudo ensejará nova elaboração de RAPRE.

Art. 13. Caso a chefia da unidade identifique dificuldades na execução das atividades, deverá encaminhar relatório detalhado à COARP.

Parágrafo único. A COARP deverá analisar o relatório da chefia e, caso não seja possível a definição de atribuições na unidade, solicitar à Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS a Avaliação de Compatibilidade de Função nos termos da legislação vigente.

Art. 14. Caso o professor não se adeque ao desenvolvimento das atribuições definidas no RAPRE, poderá solicitar a reavaliação da COARP e, em segunda instância, da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

§ 1º Caberá à COGESS, em conjunto com Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão, emitir parecer conclusivo da reavaliação de compatibilidade do laudo médico de readaptação funcional de acordo com as atribuições de atividades a serem desenvolvidas pelos servidores em readaptação funcional.

§ 2º O parecer conclusivo produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.

§ 3º A solicitação de reavaliação não tem efeito suspensivo das atividades atribuídas pelo RAPRE validado pela COARP.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15. Compete à Equipe Gestora em conjunto com a Supervisão Escolar acompanhar a atuação dos professores em readaptação que retornarem às funções docentes, zelando pelo direito de aprendizagem de todos os educandos, orientando-se pela legislação vigente, princípios e diretrizes pedagógicas do Currículo da Cidade que regem a política educacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Compete ao Diretor de Escola:

I - registrar as atividades a serem exercidas pelos professores em readaptação, nos termos do Anexo II parte integrante desta IN, dando a devida ciência ao professor;

II - manter o professor em readaptação em atividades compatíveis com as atribuições de seu cargo e com o laudo de readaptação;

III - acompanhar o desempenho das atividades do professor em readaptação e solicitar, sempre que necessário, orientação às DREs;

IV - acompanhar os atestados e declarações de tratamento médico dos servidores com readaptação funcional;

V - providenciar a realização, sempre que possível, das adequações na Unidade Educacional necessárias para o desempenho das atividades do professor em readaptação;

VI - promover a integração do professor em readaptação às equipes, aos fluxos e às rotinas existentes de trabalho; e

VII - proporcionar, sempre que possível, condições para formação do professor em readaptação para consecução de suas atribuições.

Art. 17. Compete aos núcleos de gestão de pessoas, das Diretorias Regionais de Educação:

I - orientar os Professores, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Escolares e demais interessados sobre os procedimentos de compatibilidade dos laudos de readaptação;

II - apoiar os Diretores de Escola, através dos interlocutores de readaptação funcional, nas análises de laudo de readaptação dos docentes, em conformidade com o disposto na legislação vigente e nesta Instrução Normativa;

III - providenciar relação atualizada dos professores em readaptação e disponibilizá-la aos Diretores de Escola com respectivos laudos médicos de readaptação; e

IV - articular esforços com a COGEP/SME para dirimir dúvidas relativas à readaptação funcional;

V - apoiar o funcionamento da COARP.

Art. 18. Compete a SME/COGEP:

I - coordenar e monitorar o funcionamento e as deliberações das Comissões de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARPs;

II - orientar e realizar formações para os integrantes dos núcleos de gestão de pessoas das DREs e das COARPs;

III - acompanhar os grupos de atividades definidos para docentes com restrições similares nos laudos de readaptação, de forma a promover o alinhamento e a compatibilização entre as Diretorias Regionais;

IV - elaborar relatórios gerenciais relativos aos professores em readaptação funcional.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. O professor que assumir a regência de agrupamento, classe ou aulas ou permanecer em vaga no módulo sem regência ficará sujeito às normas específicas que tratam de atribuição de classes/aulas.

Art. 20. O professor que reunir condição para atuar como docente poderá se inscrever para participar dos processos eletivos para o exercício de funções docentes como: Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, Professor Orientador de Educação Digital - POED, Professor Apoio a Aprendizagem - PAP e Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE.

Art. 21. Os professores readaptados mencionados no inciso I do artigo 27-A da Lei nº 14.660, de 2007, alterada pela Lei nº 18.221, de 2024, perceberão seus vencimentos em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF até 31/03/2025.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 1.887, de 5 de março de 1993.

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025

Registro das Atividades dos Professores em Readaptação - RAPRE

Identificação do professor:

Atribuições exercidas pelo professor durante a readaptação:

Nome completo da chefia: ________________________________________________

Cargo da chefia: __________________________________________ RF: __________

Assinatura da chefia: _____________________________________________

Manifestação do professor:

( ) Estou de acordo as informações acima

( ) Não estou de acordo e irei encaminhar Requerimento de Avaliação de Atividades - RA

Assinatura do professor: _________________________________________________

Data: ____ /____ /_____

ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025

Requerimento de Avaliação de Atividades - RA

Solicito avaliação das atividades previstas no Registro das Atividades dos Professores em Readaptação - RAPRE, conforme informações abaixo:

Nome completo da chefia: ________________________________________________

Cargo da chefia: _________________________________________ RF: ___________

( ) Declaro ter ciência que deverei aguardar avaliação da COARP para iniciar as atividades previstas no RAPRE.

Encaminho à Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores - COARP para avaliação.

Nome completo do professor: _____________________________________________

Cargo/Habilitação do professor: ____________________________ RF: ___________

Unidade Educacional de exercício: _________________________________________

Assinatura do professor: _________________________________________________

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0164880-2

PORTARIA Nº 503/2024 de 27/12/2024

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CAROLINA DE OLIVEIRA MACEDO, R.F. Nº 746.961.6/3;

- FLAVIA ALKIMIM FAUSTO DA SILVA, R.F. Nº 778.946.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0164880-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0164891-8

PORTARIA Nº 504/2024 de 27/12/2024

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CAROLINA DE OLIVEIRA MACEDO, R.F. Nº 746.961.6/3;

- FLAVIA ALKIMIM FAUSTO DA SILVA, R.F. Nº 778.946.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0164891-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2025/0010371-5

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - CEI PARQUE SANTA MADALENA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (118793828) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (118794254) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2025/0010444-4

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF JARDIM DAS LARANJEIRAS

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (118808457) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (118808676) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2025/0010394-4

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF DESEMBARGADOR ACHILLES DE OLIVEIRA RIBEIRO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (118798234) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (118798318) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

EXTRATO DE ADITAMENTO

INTERESSADO: Diretoria Regional de Educação - Pirituba/Jaraguá

ASSUNTO: Termo Aditivo n° 20/DRE PJ/2024

PROCESSO SEI N°: 6016.2022/0004534-5

CONTRATO N°: 01/SME/DRE PJ/2022

EMPRESA: CONSTRUTORA BERNARDI LTDA - CNPJ Nº 12.470.254/0001-52

Objeto do Contrato: prestação do serviço de locação de imóvel situado à Rua Francisco José de Barros n.º 160/166 - Perus, jurisdicionado por esta Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá.

Objeto do Aditamento:

Prorrogação do Termo Contratual por 12 (doze) meses, a partir de 27/09/2024 com término em 26/09/2025.

Dotação onerada:

CIEJA - 16.14.12.366.3010.2823.3.3.90.36.0000.1.500.9001.0

Nota de empenho: 114.151/2024, 114177/2024, 114164/2024 e 114666/2024.

Valor total do contrato: R$ 435.140,68 (quatrocentos e trinta e cinco mil cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 23/2025 de 31 de Janeiro de 2025.

SEI 6016.2024/0155270-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Selma Maria Bernardes Caetano, R.F. nº 677.195.5/1;

- Monica Cristina Mussi, R.F. nº 619.758.2/2;

- José Nilton Moura de Oliveira, R.F. nº 654.958.6/3.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2024/0155270-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N°24 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

SEI 6016.2024/0127133-4

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 219/2024, publicada no DOC de 02/10/2024, referente ao P.A. nº 6016.2024/0127133-4.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão as servidoras Queila Cristina Goes Borges, R.F. nº 727.822.5/1 e Cristina Ribeiro Silva Lima, R.F. nº 795.262.7/1;

Art.2º- Alterar a presidência da Comissão para a servidora Adriana Aparecida da Silva Prado, RF: 771.659.1/1; incluir na Comissão de Apuração Preliminar secretariada pela primeira nomeada e membro pela última: Keli Mota Bezerra, RF. 690.904.3/1 e Marina Beatriz dos Santos, RF: 795.100.1/1;

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n º 219/2024.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2025/0007710-2

Assunto: CADASTRO UNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Interessado: ASSOCIAÇÃO SOCIAL BLACK S URBANO

Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, Portaria SMG nº 34/2017 alterada pela Portaria SMG nº 10/2018 e Portaria SEGES nº 45/2022 nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS, Setor de Parcerias/Contabilidade e Setor Jurídico, DEFIRO a inscrição da ASSOCIAÇÃO SOCIAL BLACK S URBANO - CNPJ 39.935.047/0001-82, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Marcia Marques dos Santos- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2025/0006359-4

Assunto: CADASTRO UNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Interessado: ASSOCIAÇÃO MANASSES

Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, Portaria SMG nº 34/2017 alterada pela Portaria SMG nº 10/2018 e Portaria SEGES nº 45/2022 nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS, Setor de Parcerias/Contabilidade e Setor Jurídico, DEFIRO a inscrição da ASSOCIAÇÃO MANASSES - CNPJ 37.569.339/0001-13, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Marcia Marques dos Santos- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2020/0109793-0

PORTARIA Nº 19, de 31 de janeiro de 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO CRIANÇA FELIZ, CNPJ 08.053.623/0001-34, com sede na Rua João Dias Mendes, 185 - Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo-SP, CEP: 08280-550, São Paulo/SP, tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2021/0016765-1

PORTARIA Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/18, com fundamento na Resolução SME/CME nº 02/24 e do que consta no Processo SEI: 6016.2021/0016765-1, expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica deferido, a partir de 18/12/2024 o encerramento das atividades da Unidade Escolar COLÉGIO BRASIL CANADÁ MOEMA, localizado na Alameda dos Tupiniquins, 765, Bairro Planalto Paulista, São Paulo - SP, mantido por COLÉGIO BC MOEMA LTDA, CNPJ 38.002.932/0001-46, autorizada pela Portaria nº 194, de 27/09/2021, publicada em DOC de 29/09/2021, autorização de atendimento de crianças na faixa etária de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 2º. O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade do Mantenedor, COLÉGIO BC MOEMA, Av. Domingos Odalia Filho, 301- Conj 801, Office - CEP: 06010-067, Bairro Centro — Oscasco — SP.

Art. 3°. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2022/0089547-0

PORTARIA Nº 23 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no Processo SEI 6016.2022/0089547-0 expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica deferido, a partir de 31/01/2025, o encerramento das atividades do CEI CANTINHO DO BRYAN, localizado na Rua Peixoto Gomide, 305, Bairro: Jardim Paulista, São Paulo - SP, mantido pela Instituto Binati, CNPJ 58.068.735/0001-37, autorizado pela Portaria nº 477 de 26/10/2022, publicado em DO em 28/10/2022, página 19, em virtude do encerramento do Termo de Colaboração n.º 63/DRE-IP/2020-RPP entre a organização INSTITUTO BINATI e a SME.

Art. 2º. O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade da organização INSTITUTO BINATI, situado à Rua Águas de Março, n° 12 , Conjunto Residencial José Bonifácio - São Paulo - SP.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO Nº 6016.2024/0088600-9

Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 224/2024, de 24 de junho de 2024, publicada no DOC de 25/06/2024, pág. 14, para conferência dos documentos, entregues pelos candidatos inscritos como Instrutor de Música, para desenvolver atividades musicais com os estudantes de Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, de acordo com as atribuições especificadas no item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME N° 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, às págs. 281 a 286.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, e Sheila Ferraz de Campos Trimer, RF: 824.705.6

Após conferência dos documentos apresentados e da proposta de trabalho dos instrutores, a Comissão passa a se manifestar, acerca de cada um deles, conforme consta no doc. SEI 118851804.

Abre-se, portanto, período de 03 (três) dias úteis a partir da publicação desta, para interposição de recurso de acordo com os itens 6.1.1; 6.1.1.1, do referido Edital. O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da DICEU da Diretoria Regional de Educação Ipiranga: smedreipirangadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5 e Sheila Ferraz de Campos Trimer, RF: 824.705.6

Lúcia Banys Comotti

Diretor I/DICEU

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 06 de 31 de janeiro de 2025.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 05 DE 31/01/2025 - 6016.2020/0054520-4

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF CORONEL LUIZ TENÓRIO DE BRITO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Marcio Dias Bonfim Ledo, reg func nº 778.044.3/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Luana Barbosa de Andrade, reg func nº 937.206.7/1 - 21/03/2024

Filipe Emmanuel Adolpho Ecard, reg func nº 754.961.0/2 - 19/03/2024

Wagner Ayres Rodrigues Neto, reg func nº 856.698.4/2 - 18/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Cristiane Henriques dos Santos Moura, reg func nº 849.492.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ariel Lima de Jesus Machado, reg func nº 932.762.2/1 - 02/04/2024

Filipe Emmanuel Adolpho Ecard, reg func nº 754.961.0/2 - 19/03/2024

Rodrigo Conceição Freitas, reg func nº 884.218.3/3 - 12/03/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Simone Correia de Souza, reg func nº 656.954.4/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Jayson Miranda Sant’ana, reg func nº 932.853.0/1 - 22/03/2024

Jefferson Gomes Garcia, reg func nº 884.210.8/2 - 28/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 06 DE 31/01/2025 - 6016.2020/0067737-2

EMEI CONJUNTO HABITACIONAL VALO VELHO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Rosangela Teixeira, reg func nº 744.814.7/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Valeria de Souza Oliveira, reg func nº 840.440.2/2 - 20/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

PORTARIA Nº 07 DE 31/01/2025 - 6016.2020/0065224-8

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF MARIA RITA DE CASSIA PINHEIRO SIMÕES BRAGA

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Maria Rita de Cassia Pinheiro Simões Braga, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Jessica Jacqueline Carrara, reg func nº 837.243.8/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Andressa Paola Santoro Pires, reg func nº 742.582.1/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(republicado por conter inconsistências no DOC de 24/01/2025)

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Processo SEI nº 6016.2017/0058414-0

CEI ERIK GUNNAR ERIKSSON

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 118559095 que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14 alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, Decreto nº 57.575/16, Instrução Normativa SME nº 18/2023, Instrução Normativa n° 46 de 27 de dezembro de 2024, o ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 1894/DRE-IP/2017 - RPI, com a OSC SOCIEDADE EDUCATIVA E BENEFICENTE ESTRELA DA ESPERANÇA localizada na Rua Campos Mello, nº 157 - Sala 1214 - Vila Mathias - Santos - SP, C.N.P.J. nº 22.690.069/0001-27 objetivando aditar a cláusula terceira, para redução da capacidade de atendimento, que tem por objeto a manutenção do CEI ERIK GUNNAR ERIKSSON, com atendimento, a partir de 01/02/2025, de 132 crianças, sendo 46 crianças de berçário, na faixa etária de 00 a 03 anos, mediante repasse mensal de R$ 145.738,08 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e oito centavos), mais adicional de berçário no valor de R$ 22.195,00 (vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais), perfazendo um total R$ 167.933,08 (cento e sessenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e oito centavos), de acordo com a minuta documento SEI nº 118536687 e o Plano de Trabalho aprovado.

II - Os recursos que farão frente aos repasses desta parceria estão previstos na Dotação Orçamentária 16.11.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00.

III - Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME 4.548/2017 e da manifestação deste Despacho, fica designado como Gestor da Parceria Luciane Ramos de Oliveira, RF 691.621 0/1 e como suplente a servidora Jaqueline de Fátima Domingues, RF 730.864.7/2.

IV - Como condição para assinatura do aditamento do termo de colaboração a entidade deverá apresentar as certidões que estejam vencidas e atender às solicitações do Setor Jurídico.

V - Ficam inalteradas as demais cláusulas.

VI - Publique-se.

VII - Remeta-se ao Setor de DIAF/Financeiro para as providências que se fizerem necessárias decorrentes do referido ajuste.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz/Diretora Regional de Educação

São Paulo, 29 de janeiro de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2024/0121643-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos do §2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/24 o funcionamento do CEI ESPAÇO KAIRÓS KANOÊ, localizado na Rua Dom Luís de Vila Flor, nº 14, Bairro: Conjunto Habitacional Sítio Conceição, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE KAIRÓS, CNPJ 04.160.147/0001-08, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2020/0077985-0.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI ESPAÇO KAIRÓS KANOÊ, localizado na Rua Dom Luís de Vila Flor, nº 14, Bairro: Conjunto Habitacional Sítio Conceição, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE KAIRÓS, CNPJ 04.160.147/0001-08, autorizado pela PORTARIA Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, SEI 6016.2024/0126934-8.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretor Regional de Educação

INTERESSADO: SIMEIA PEREIRA DA COSTA BIAVA - R.F. 845.008.1/1

CARGO: PROF. DE EDUC. INF. E ENS. FUND I

ASSUNTO: Aplicação Direta de Penalidade - Reconsideração

I. Em face dos elementos de convicção constantes do Processo nº 6016.2024/0110702-0, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no artigo 187 § 2º, da Lei 8.989/79 e artigo 112 § 3º, do Decreto 43.233/03, conheço do pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e, no mérito, INDEFIRO a solicitação, mantendo-se a Portaria nº 286, de 24/10/2024, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, publicada no DOC de 25/10/2024.

II. Publique-se.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

Processo n.º 6016.2017/0054687-6.

Interessado: Sociedade Beneficente São Camilo - CNPJ n.º 60.975.737/0001-51.

Assunto: Aditamento do Termo de Colaboração n.º 14392017-RPI, redução da Capacidade de atendimento e ampliação da capacidade de berçário, nos termos da IN SME n.º 46/24.

DESPACHO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer da Assessoria Jurídica 118919342, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro na Instrução Normativa SME n.º 46/24, combinado com as disposições da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204, DE 14/12/2015, combinado com o Decreto Municipal nº 57.575/16, alterações supervenientes, ADITAMENTO objetivando ampliação da capacidade de atendimento de 153 crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, para 161 crianças na faixa etária de 00 a 03, e ampliação da capacidade de berçário de 60 de berçário, para 78 crianças de berçário, a partir de 01.02.2025, do Termo de Colaboração n.º 14392017-RPI, com a Organização da Sociedade Civil - Sociedade Beneficente São Camilo - CNPJ n.º 60.975.737/0001-51, sito à Avenida Pompéia, n.º 888, Vila Pompéia, CEP- 05022000 pelo valor mensal de R$ 208.148,94 ( duzentos e oito mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), incluso adicional de berçário, visando a manutenção do CEI JARDIM GUANABARA, localizado na Rua Arnold Bennett, nº 270, Granja Nossa Senhora Aparecida, CEP 04860-130- São Paulo - Capital, de acordo com Minuta ( SEI " 118912044"), e ao Plano de Trabalho e Anexos, apresentado pela organização e que faz parte integrante do presente, Nota de Reserva n.º 3.003/2025.

2. Acolho as justificativas - Parecer dos setores da SME-DRE-CS, para a aditamento da parceria com a organização da sociedade civil supracitada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

3. Nos termos da Instrução Normativa SME n.º 46/24 c.c Portaria nº 89, de 24/05/2022, publicada em DOC de 26/05/2022 - pág. 19, designa Gestor da parceria, o servidor Eduardo Antonio Domingues, RF: 695.376.0/1, c.c Portaria nº 08, de 23/02/2022, publicada em DOC de 10/03/2022 - pág. 13, c.c. Portaria n.º de 01, de 02/01/24 , designa suplente, o (a) servidor (a) Fabiola Alves Lima Dorado, R.F. 822.857.4/1, processo SEI nº 6016.2018/0068199-6.

4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pela Portaria 209, de 16/08/2022, publicada no DOC de 19/08/2022 - pág. 23 processo - SEI n.º 6016.2017/0018580-6.

5. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

6. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões que estejam vencidas.

7. Ficam alteradas as cláusulas contratuais nos moldes da IN SME n.º 46/24.

8. Remeta-se à DRE/CS/DIAF/CV/EI e DRE/CS/DIAF-CT para demais providências cabíveis na forma da Lei.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO LIMPO

Nº SEI 6016.2022/0081126-9

CONTRATAÇÃO E ADITAMENTO DE ESTAGIÁRIOS - APRENDER SEM LIMITES E PARCEIROS DA APRENDIZAGEM

A Coordenação de Estágios da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO, conforme Portaria 006/SMG/2009, divulga a relação dos estagiários DESLIGADOS no período de 01/01/2025 a 31/01/2025.

ADRIANA CRISTINA MARTINS 151.552.848-05 UNASP PEDAGOGIA

ADRIANA CRISTINA MARTINS 151.552.848-05 UNASP PEDAGOGIA

ANA THEREZA CAMARGOS CANDIDO 458.843.558-23 ESTACIO DE SA PEDAGOGIA

ANNE CAROLINE DOS SANTOS MACIEL 018.401.335-62 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA

BIANCA DA SILVA GONÇALVES BARBOSA 351.067.848-67 UNINOVE ED. FISICA

BRUNO FREITAS DE SOUZA DA SILVA 385.019.908-84 UNINOVE PEDAGOGIA

CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS 472.227.678-19 ANHANGUERA PEDAGOGIA

CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS 472.227.678-19 ANHANGUERA PEDAGOGIA

CAMILA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA 443.340.178-19 FECAF PEDAGOGIA

CAMILLY MARQUES MATIAS 387.004.668-67 ESTACIO DE STA. CATARINA PEDAGOGIA

CAROLINA SILVA BASTOS 428.008.608-71 UNIVESP PEDAGOGIA

CYBELLE JURGENFELD BRAS 335.405.308-94 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA

DANIELE APARECIDA DA SILVA PAIXÃO 391.238.428-22 ANHANGUERA PEDAGOGIA

ELI SANTOS DE JESUS 388.887.458-07 UNICSUL PEDAGOGIA

ESDRAS HUMBERTO DE SOUZA SILVA 418.975.378-59 UNASP ED. FISICA

GABRIELA GOMES DE LIMA 429.154.158-97 CENTRO UNI. STO. AMARO PEDAGOGIA

GISELE SAMPAIO RIBEIRO 321.868.158-85 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA

GUSTAVO DE OLIVEIRA VIANA 530.446.588-10 UNIP LETRAS

ISABELLA CAMILO DE OLIVEIRA BEZERRA 230.609.848-40 ESTACIO PEDAGOGIA

JOSILENE SEVERINA ALVES 114.537.288-05 FMU PEDAGOGIA

KARINA MARIA RAMOS DA SILVA 402.619.498-10 UNISA PEDAGOGIA

KAUA VITOR DE SOUZA 525.261.958-10 CENTRO UNIV. STO AMARO ED. FISICA

KEITY DOS SANTOS BARROSO 483.403.128-47 UNIVESP PEDAGOGIA

LIGIA SANTOS OLIVEIRA 227.157.968-62 ANHEMBI MORUMBI PEDAGOGIA

LILIANE DE SANTANA MENDONÇA 484.151.398-10 UNINOVE PEDAGOGIA

LIVIA LEITE DE OLIVEIRA 439.123.428-90 USP PEDAGOGIA

LIVIA LEITE DE OLIVEIRA 439.123.428-90 USP PEDAGOGIA

MARIA EDUARDA DA SILVA PIMENTA 486.742.608-37 FECAF PEDAGOGIA

MARIANA FERREIRA DOS ANJOS SOUZA 355.109.238-90 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA

PATRICIA RAMOS SILVA 326.073.368-05 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA

PRISCILA WANDERLEY BATISTA 316.287.508-04 UNISA PEDAGOGIA

SOLANGE MARIA SANTOS DANTAS 123.043.664-22 UNIFAVENI PEDAGOGIA

THAMIRES OLIVEIRA LIMA 446.074.098-20 FACVEST PEDAGOGIA

VITORIA KIMBERLY BATISTA DE ALMEIDA 574.481.438-83 SEQUENCIAL PEDAGOGIA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO LIMPO

CONTRATAÇÃO E ADITAMENTO DE ESTAGIÁRIOS - APRENDER SEM LIMITE E PARCEIROS DA APRENDIZAGEM

A Coordenação de Estágios da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO, conforme Portaria 006/SMG/2009, divulga a relação dos TÉRMINOS DE CONTRATO dos estagiários no período de 01/01/2025 a 31/01/2025.

ALINE CRISTINA SILVA CABRAL 427.962.138-11 UNIASSELVI PEDAGOGIA DE 16/01/2023 A 15/01/2025

DAYANA CRUZ PEREIRA SILVA 026.349.493-40 FAATESP PEDAGOGIA DE 06/01/2023 A 05/01/2025

GIOVANNA SOUZA DE ARAUJO 316.287.508-04 UNIFESP LETRAS DE 16/01/2023 A 15/01/2025

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS 420.370.898-21 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 20/01/2023 A 19/01/2025

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CAMPO LIMPO

A Coordenação de Estágios da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO, conforme Portaria 006/SMG/2009, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS no período de 01/02/2024 à 31/01/2025.

ADRIANA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS 321.828.268-31 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

ALESIA ALEXANDRE DA SILVA 474.428.088-07 ESTACIO DE RIBEIRAO PRETO PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

AMANDA DA SILVA DIAS 520.055.688-05 UNIP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO 503.571.938-30 USP LETRAS DE 06/01/2025 A 05/01/2026

ANA BEATRIZ SOUZA BANDEIRA 351.487.888-95 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

ANA LUIZA ALMEIDA DE SOUSA 539.693.278-30 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

ANA PAULA RAINHA DANON 219.942.328-03 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 05/01/2025 A 05/01/2026

CAMILA NINOSKA CADENA CHIARA 343.944.108-35 SEQUENCIAL PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

CINTIA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS 296.034.598-36 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 31/12/2025

CLEYTIANE DOS SANTOS SILVA 395.397.158-14 UNISA PEDAGOGIA DE 05/01/2025 A 05/01/2026

DAIANE DE OLIVEIRA SILVA 396.216.338-17 IFSP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

DEBORA SILVA COSTA 394.822.418-86 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 31/12/2025

DIOGO TADEU LEONCIO DA SILVA 384.932.128-22 ESTACIO DE RIBEIRAO PRETO ED. FISICA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

DIOMARA DAS DORES DE SOUSA DUARTE 348.208.428-97 INESUSP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

ELISANGELA FABIANA RODRIGUES 219.882.948-78 SUMARE PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

ELLEN DE JESUS SOUZA 479.924.798-07 UNASP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

ERIVANIA SOUSA NUNES 358.508.298-06 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

FABIANA AZEVEDO BEZERRA 373.750.578-00 FECAF PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

FERNANDO DEL NERO 143.417.828-51 SECID LETRAS DE 06/01/2025 A 06/01/2026

FLAVIA CAIRES LUZ FERREIRA 313.273.648-16 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 31/12/2025

GABRIELLE STABLE FERREIRA 517.071.328-28 FAATESP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

GEYSLA HAKALYAN NUNES DE OLIVEIRA 370.100.238-08 UNASP PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 31/12/2025

GIOVANNA TRINDADE STEFANTO 420.975.858-25 UNISA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

GIOVANNA VITORINO RIBEIRO 456.199.198-03 FECAF PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

GISLAINE OLIVEIRA DA MATA 405.640.098-90 UNISA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 31/12/2025

HESHILLEY DA SILVA 531.811.678-78 ANHEMBI MORUMBI PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

INGRID AFONSO E SILVA 393.007.218-10 UNASP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

ISMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA 321.331.778-09 UNIVESP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

IZADORA OLIVEIRA DO NASCIMENTO BORGES 151.594.707-60 FECAF PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

JOSEANE SALVADOR DE SOUSA 084.141.005-46 FECAF PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

JULIANA BRITO SANTOS 057.067.245-71 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

JULIANA LOPES GOMES MACHADO 371.183.008-02 FECAF PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

JULIANA NUNES VIEIRA BARROS 339.015.148-64 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

JUSSARA DOS SANTOS TRAJANO 516.866.808-99 FAATESP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

KARLLA PATRICIA DE ARRUDA FERREIRA 217.241.438-75 ANHANGUERA PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

LARISSA DE SOUZA MATOS 435.295.478-08 UNINOVE PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 31/12/2025

LARISSA NASCIMENTO DA SILVA 505.065.138-74 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

LARRANY PATRICIA MATOS ROMEIRO 432.893.998-00 UNINOVE PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

LAUDICEA LOPES FAGUNDES 277.282.758-52 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

LETICIA GABRIELLE DA ROCHA GONÇALVES 352.517.758-57 ANHANGUERA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

LETICIA GONÇALVES FARIAS 570.073.628-42 UNISA PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

LUCIANA VALERIO MOURA 076.446.966-52 UNINOVE PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

MICHELE MARTINS DOS SANTOS 087.821.957-90 UNIVESP LETRAS DE 22/01/2025 A 21/01/2026

MIRIAM NOGUEIRA DOS SANTOS 222.172.778-98 CRUZEIRO DO SUL PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 31/12/2025

NADILA CRISTINA FERREIRA 389.648.988-77 FAATESP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

PAULA CRISTINA CARVALHO ALVES 226.198.408-13 ESTACIO DE RIBEIRAO PRETO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

PRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA 062.590.805-81 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

REGIANE OLIVEIRA DA MATA 355.853.098-54 UNISA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 31/12/2025

SIMONE SANTOS COELHO 312.191.068-01 UNIVESP PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

STEFANI LOURENÇO DONATO 423.145.228-85 ITALO BRASILEIRO PEDAGOGIA DE 20/01/2025 A 19/01/2026

TAMIRES CORREIA LIMA DOS SANTOS 465.588.788-52 ANHANGUERA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

THAYNA MARIA NASCIMENTO ALVES 430.958.908-18 SECID PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

VIVIANE APARECIDA GREGORIO DOS SANTOS 475.424.538-58 USTJ PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 05/01/2026

VIVIANE OLIVEIRA SANTOS 406.623.558-14 UNISA PEDAGOGIA DE 06/01/2025 A 31/12/2025

YABI DIAS PORTELA FONSECA 470.120.438-22 ANHANGUERA LETRAS DE 06/01/2025 A 05/01/2026

REGINA PAULA COLLAZO

DIRETORA REGIONAL DE ENSINO - CAMPO LIMPO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 1.597, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0009829-0

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.939,40 (quinhentos mil e novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.939,40 (quinhentos mil e novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autorização, SEI: 118931171

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SF nº 12/2025

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2025 pela Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da Cidade em 27/12/2024;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2025, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tabela (118837900)

PORTARIA SF/DEFIS nº 05, de 31 janeiro de 2025.

Designa Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Auditores-Fiscais Tributários Municipais Claudemar Barreto Saraiva, RF nº 757.131-3, nos dias 14, 15, 22, 23 e 28/01/2025, Edson Murakami, RF 692.216-3, nos dias 17, 22 e 29/01/2025, Leonardo Ferreira Rebuli, RF 757.061-9, nos dias 22 e 28/01/2025 e Paulo Sérgio Marcellos, RF 689.962-5, nos dias 14, 15, 21, 22 e 28/01/2025, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar a atividade de análise de justificativas apresentadas por contribuintes, no âmbito do Programa de Conformidade, através do Sistema SAREC, de forma a estabelecer padrões a serem adotados na execução dessas atividades.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação dos Auditores na execução das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

São Paulo, 14 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0019997-0

SQL nº 048.026.0019-4

Contribuinte: YOSHIAKI FURUTA - CPF/CNPJ nº XXX.032.558-XX

Representante: JULIA MENDES CIZOTTO - CPF nº XXX. 579.658-XX

Representante: NUBIA OLIVEIRA LOPES - CPF nº XXX. 870.578 -XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108676511, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 048.026.0019-4, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL para demais providências.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2025.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., o advogado abaixo relacionado:

ADVOGADO - OAB Nº - CPF

Bruno Costa Behrndt - OAB/SP 305.548 - CPF xxx.179.56x-xx

SECRETARIA DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

SEI: 6017202300699261

ASSUNTO: CONFIRMAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE PARCELA

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que CONSTA A APROPRIAÇÃO NO PARCELAMENTO, QUE SE ENCONTRA HOMOLOGADO.

2. Intime-se e arquive-se.

SEI: 6017202300680668

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ROMPIMENTO DE ACORDO

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que O PARCELAMENTO, QUE FOI ROMPIDO, NÃO É PASSÍVEL DE ROMPIMENTO A PEDIDO.

2. Intime-se e arquive-se.

SEI: 6017.2023/0064930-2

ASSUNTO: revisão dos valores e taxa SELIC

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que O PARCELAMENTO É IRRETRATÁVEL, NÃO CABENDO QUALQUER AÇÃO DE REVISÃO.

2. Intime-se e arquive-se.

SEI: 6017.2023/0064511-0

ASSUNTO: CONFIRMAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE PARCELA

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que CONSTA A APROPRIAÇÃO NO PARCELAMENTO, QUE FOI QUITADO.

2. Intime-se e arquive-se.

Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de desta data:

- Nome advogado - Bruno Costa Behrndt - OAB/SP 305.548 e CPF xxx.179.568-xx

Processo : 6017.2024/0029270-8

Interessado: KATIA MARIA CARDIM MAIA MARTINELLI

CPF nº: XXX.213.348-XX

SQL nº: 035.059.0644-1

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. DEFIRO o pedido de restituição de IPTU, restituindo os valores pagos indevidamente relativos ao exercício de 2023, corrigidos nos termos do art. 25 da lei n° 14.125/2005.

2. Base Legal: Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, encaminhe-se a DIPED para prosseguir conforme autorização supra.

DECISÃO:

Processo : 6017.2024/0024973-0

Assunto : Restituição de valores pagos no PPI

Interessado : JOAO ANTONIO DA SILVA

CPF/CNPJ : xxx.126.018-xx

CCM/SQL : 005.046.0462-7

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente processo, DEFIRO a restituição do valor de R$ 51.878,53 (cinquenta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente ao saldo credor dos pagamentos efetuados como parcelas 13 a 26 do PPI (quitado).

2. Fundamento Legal: Art. 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações

3. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/

4. Publique-se, encaminhe-se para providências de disponibilização no sistema e conclua-se.

Processo : 6017.2024/0021973-3

Contribuinte : JACQUELINE DE MATOS BARADEL

CNPJ/CPF : xxx.124.588-xx

Assunto : Restituição

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

· Não foram expostos de forma clara e precisa os motivos e as razões de pedir

2. Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171

3. Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

4. Notifique-se e arquive-se

Ref.: 6017.2023/0037480-0
Requerente: FATIMA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS CORREA
CPF/CNPJ nº: 049.765.092-49
SQL nº: 020.097.0104-6
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2022
Pedido: 23/06/2023

DECISÃO:

Ref.: 6017.2023/0037368-4
Requerente: JOSE JOAO GUIMARAES
CPF/CNPJ nº: 591.087.978-20
SQL nº: 111.247.0027-6
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2022
Pedido: 23/06/2023

DECISÃO:

Ref.: 6017.2023/0031337-1
Requerente: PEROLINA PEREIRA DE ARAUJO
CPF/CNPJ nº: 292.648.118-77
SQL nº: 118.007.0040-6
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 24/05/2023

DECISÃO:

Ref.: 6017.2023/0062969-7
Requerente: OSVALDO SCARPANTI
CPF/CNPJ nº: 607.517.388-91
SQL nº: 118.167.0021-4
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 30/10/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 118.167.0021-4, exercício de 2023, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Contribuinte não comprou renda.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0064061-5
Requerente: NAZARENO PIMENTEL DA SILVA
CPF/CNPJ nº: 768.273.566-04
SQL nº: 121.037.0176-2
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 07/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 121.037.0176-2, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 30% , uma vez que o(a) requerente possui renda de até cinco salários mínimos e possui propriedade de 100% do imóvel. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0063250-7
Requerente: CLAUDIO MINOCCELI
CPF/CNPJ nº: 164.958.118-10
SQL nº: 196.006.0402-8
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 31/10/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 196.006.0402-8, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Requerente possui renda acima de 5 salários mínimos.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0064587-0
Requerente: RAFAEL REGIS
CPF/CNPJ nº: 070.090.118-34
SQL nº: 061.102.0004-2
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 09/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 061.102.0004-2, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 100%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 100%. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0064920-5
Requerente: ARLETE VIEIRA DA LUZ
CPF/CNPJ nº: 112.579.698-70
SQL nº: 058.189.0026-6
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 10/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, NADA A DEFERIR para o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 058.189.0026-6, uma vez que o pedido já foi analisado por meio do processo administrativo SEI 6017.2023/0034162-6.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0064900-0
Requerente: MARCIA HELEN VITORIA HOLM CUNHA
CPF/CNPJ nº: 090.282.708-17
SQL nº: 120.161.0021-3
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 10/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 120.161.0021-3, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 50%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 50%. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0059911-9
Requerente: IVONE AGUTOLI MONTALVAN
CPF/CNPJ nº: 051.465.628-06
SQL nº: 091.594.0795-6
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 09/10/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 091.594.0795-6, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Contribuinte possui renda acima de 5 salários mínimos.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2024/0073491-3
Requerente: LEANDRO ROMUALDO (FILHO DA BENEFICIÁRIA)
CPF/CNPJ nº: 646.029.408-97
SQL nº: 012.048.0014-6
Assunto: Isenção IPTU (CANCELAMENTO)
Exercício: 2024
Pedido: 11/10/2024

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 245.131.0178-2.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (116957345) e diante do posicionamento do STF em relação ao tema nº 884, verificamos que os dados cadastrais deveriam apontar para a imunidade do Contribuinte.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 305.082.0276-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Matrícula 123.318 do 3° CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CNPJ: 00.360.305/0001-04; E

- POSSUIDORA: ROSANGELA TADEU KEMPTER: CPF: xxx.697.742-xx.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 160.363.0019-1.

1.1 Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme matrícula 161.442 do 18º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, e

POSSUIDOR = ERIC FERREIRA FILLIETAZ, CPF: XXX.316.198-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 048.187.0010-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 118347620, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE SILVERIO ANTONIO DE MORAES, CPF: XXX.115.918-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2022 e 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 102.068.0099-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Matrícula 29.545 do 6º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: PATRICIA MENDES MARCHETTI, CPF: XXX.536.268-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 148.043.0090-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 123.767 do 9º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: HIDRO CENTER HIDRÁULICA LTDA., CNPJ: 62.977.871/0001-17; e

- PROPRIETÁRIO: GIANFRANCO TROFA MAIA, CPF: XXX.149.728-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Referência: Processo SEI nº 6021.2024/0057111-0
Interessado: ELIZABETH DOTTOLE GUIRADO MOLAS - ME
CCM: 2.655.221-3
Assunto: Revisão De Ofício

DECISÃO:
1. À vista do parecer consignado no doc. 118800015 do processo SEI nº 6021.2024/0057111-0, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 062.378.865-9 e 062.378.866-7.
1.1. O contribuinte teve sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente a 26/12/2005, em virtude de decretação de falência.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII e, a seguir, retorne a DEPAC.

Processo Administrativo: 6017.2025/0002549-3

SQL nº: 120.226.0010-9

Contribuinte: JOSE ANTONIO CANTERO LOPEZ - CPF nº XXX.321.328-XX

Representante Legal: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0062010-0 foi regularmente publicada no D.O.C. em 12/04/2024, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 (documento 118893886).

1.3. Considerando que o pedido de reconsideração foi protocolado em 17/01/2025 e com fulcro no art. 30, §1º da Lei nº 14.107/2005: “Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”, não conheço do presente processo e denego seguimento.

1.4. Eventual pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

1.5. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

1.6. De ofício, considerando o formal de partilha, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser atualizado a fim de constar como sujeito passivo os proprietários JOSE ANTONIO CANTERO LOPEZ e MARIA HELENA CANTERO LOPEZ, de acordo com o formal de partilha e a matrícula nº R9, 83.121 do 11º cartório de registro de imóveis (documento 118896737).

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Encaminhamento: DIJUL/IPTU-FAC.

Processo Administrativo: 6017.2025/0001786-5

SQL nº: 113.384.0017-6

Contribuinte: FRANCISCO CARLOS NETO - CPF/CNPJ nº XXX.000.708-XX

Representante Legal: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0018892-5 foi regularmente publicada no D.O.C. em 26/07/2024, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 (documento 118893886).

1.3. Considerando que o pedido de reconsideração foi protocolado em 14/01/2025 e com fulcro no art. 30, §1º da Lei nº 14.107/2005: “Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”, não conheço do presente processo e denego seguimento.

1.4. Eventual pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

1.5. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Encaminhamento: Arquivo.

Processo Administrativo: 6017.2022/0056422-4

SQL nº: 030.006.0167-8

Contribuinte: THAMAR SEMIRAMES VILLA FLOR TEIXEIRA - CPF nº XXX.806.838-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 01/2020 a 01/2022 e 02/2022

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

2. TORNO SEM EFEITO A DECISÃO proferida por intermédio do documento 098192250 do Processo Administrativo nº 6017.2022/0056422-4, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/02/2024, e em seu lugar profiro a seguinte decisão:

2.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 030.006.0167-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a NL encontra-se cancelada.

2.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2020, 01/2021 e 02/2022, referente ao imóvel de SQL nº 030.006.0167-8, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE:

2.2.1. Conforme art. 30, § 3º, do Decreto nº 52.884/2011, o lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio.

2.2.2. O art. 29 do mesmo dispositivo legal prevê que a área construída a ser lançada para unidades autônomas em condomínio será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

2.2.3. Podemos observar que a matrícula 323.704 do 9º Oficial de Registro de Imóveis (documento 071845959) dispõe que o imóvel impugnado possui área privativa de 28,46m² e área comum de 9,5890m², totalizando área real total de 38,049m².

2.2.3. Entretanto, de acordo com a decisão tributária do desdobro, assim como a ficha de condomínio, foi acrescida as unidades desdobradas uma área especial de 142 m² referente ao terraço descoberto no pavimento da cobertura, e área irregular de 100m² que não está indicada na planta, conforme foto aérea. Assim, para o caso em tela, houve um acréscimo de área construída, por meio de rateio pela sua fração ideal, (242,0*0,09704=11,74184), resultando em um acréscimo de 11,74184m².

2.2.4. Assim, o imóvel impugnado possui área privativa de 28,46m² e área comum de 9,5890m²+11,74184 m², totalizando área de 49,79084m².

2.2.5. Ressalta-se que a área construída bruta, por representar número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior, ou seja, 50m², conforme o disposto no §1º, do art. 28, do Decreto 52.884/2011. Portanto, a área construída está corretamente lançada.

2.2.6. A impugnante também solicita pedido de restituição do valor pago referente ao exercício de 2020, tendo em vista ter adquirido o imóvel somente em 2021. Entretanto, o artigo 130 do Código Tributário Nacional preceitua que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação - Lei nº 5.172/1966.

2.2.7. Portanto, tendo sido comprovada a aquisição do imóvel em tela por parte da contribuinte, conforme matrícula, estão sub-rogados em sua pessoa os créditos tributários relativos às notificações de lançamento.

2.2.8. Em face do exposto, não assiste razão à contribuinte quanto à incorreção da área construída e ao pedido de restituição. Mantenho os lançamentos fiscais questionados, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

3. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

4. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

5. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo Administrativo: 6017.2022/0025840-9

SQL nº: 085.055.0046-6

Contribuinte: RODRIGO MARCELINO ALVES - CPF nº XXX.538.908-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 01/2022

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino:

2. TORNO SEM EFEITO A DECISÃO proferida por intermédio do documento 098316523 do Processo Administrativo nº 6017.2022/0025840-9, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/02/2024, e em seu lugar profiro a seguinte decisão:

2.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2022, referente ao imóvel de SQL nº 085.055.0046-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE:

2.2. Suscintamente o contribuinte impugnou o lançamento requerendo a atualização da área construída do imóvel.

2.3. É cediço que todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. A atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária, que deve ser realizada, por determinação legal, no prazo de 60 dias, quando for o caso de mudança que implique em alteração dos dados avaliativos do imóvel (arts. 2º e 3º da Lei nº 10.819/89).

2.4. Assim, ressaltamos que é obrigação acessória legalmente atribuída ao contribuinte do IPTU, manter os dados cadastrais de seu imóvel atualizados perante a Fazenda Municipal.

2.5. O SQL 085.055.0046-6 está lançado com 100 m² de área construída, 100 m² de área ocupada, Ano de Conclusão da Construção - ACC 1970.

2.6. Não foram juntados neste expediente e nem foram encontrados - em consulta aos sistemas disponíveis - documentos relacionados à regularização da construção, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou Certificado de Regularização da Edificação.

2.7. Comparando planta da edificação (documento 063351146) com as imagens coletadas durante este julgamento (documento 118854007), concluímos que as edificações descritas na planta representam a situação fática existente no lote.

2.8. Observando as imagens supracitadas, constatamos que a construção atualmente existente no lote estava concluída na imagem datada de março/2018 (imagem mais antiga encontrada), possibilitando o potencial uso do imóvel para o fim a que se destina. As imagens obtidas da rede mundial de computadores servem como prova, nos termos do art.422, §1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

2.9. Assim, retifico de ofício o ano de conclusão da construção para 2018, em razão da aplicação ao caso ora analisado do art. 31, §1º, inciso II, a, do Decreto nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), que determina que a idade da edificação será contada da data da conclusão da reforma quando esta tiver acréscimo superior a 50% da sua área edificada ou sua volumetria.

2.10. Considerando que no lote há duas casas, assim como duas instalações de energia elétrica, atualizo o uso do imóvel para residência coletiva (uso=12).

2.11. Por todo exposto, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser retificado, alterando a área construída e área ocupada para 206,0 m², utilizando-se o critério de arredondamento definido pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986. De ofício, atualizo o uso do imóvel para residência coletiva (uso=12), e ano de conclusão da construção corrigida - ACC 2018, a partir de 01/2020.

3. DESPACHO: PROCEDENTE.

3.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

4. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

6. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/FAC

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO da Notificação de Lançamento (NL) 01/2023, referente ao imóvel sob número de cadastro 182.015.0090-2.

1.1. Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho, deverá ser emitido novo lançamento, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel, ESPÓLIO DE KURT KNORPP (CPF nº xxx.559.548-xx), consoante certidão de óbito contida no Documento SEI nº 111055269, fl. 38.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB para emissão de novo lançamento, nos termos do subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

PROCESSO: 6017.2025/0003376-3

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADA: BARBARA SOUSA ALVES

SQL: 046.004.0029-1 (área maior)

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na DTI que originou a DAMSP n° 55.384.106-8 o AP 1008 do bloco 01 e não o AP 205 como constou, em consonância com o que está descrito no instrumento particular de compra e venda e financiamento de 02 de setembro de 2024, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0004363-7

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADA: IVANI APARECIDA CARITA SERRA

SQL: 042.198.0293-2

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que o SQL correto informado na DTI N° 55.281.768-6, paga em 11/06/2025 no valor de R$ 11.099.55 é o SQL Nº 042.198.0293-2 e não como constou.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 30 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0001615-0

ASSUNTO: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

INTERESSADA: MARINA JANE RHEIMS

SQL: 103.047.0116-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para HOMOLOGAR o recolhimento efetuado através da DTI N° 54.799.912-7, paga em 26/07/2022 no valor de R$ 2.893,10, para a sentença de homologação do divórcio de 22/07/2022. Fica ressalvado ao Fisco o direito de constituir crédito tributário adicional na hipótese da ciência de fato novo relacionada a esta transmissão.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 30 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0001635-4

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: EDSON EDUARDO NICOLAUS

SQL: 055.193.0025-9

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial, em face do requerente ter deixado de atender à convocação para apresentação de documentos necessários para a análise.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 30 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0001724-5

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADA: AMANDA MORAES RIBEIRO

SQL: 047.063.0141-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial em razão do requerente ter deixado de atender à intimação para apresentação de esclarecimentos.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 31 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0002254-0

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: EDSON EDUARDO NICOLAUS

SQL: 055.193.0027-5

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial pelas razões expostas no processo SEI 6017.2025/0001635-4.

Publique-se e anote-se

São Paulo, 30 DE JANEIRO DE 2025

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 03/02/2025.

Nome do advogado: Dr(a) Dr(a) LUIS GUSTAVO DE SANTANA
CPF nº ***.985.968-**
OAB/SC nº 24.522

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0042646-1
Recorrente: BRUNO ISHIZAKA TORRES LIMA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 038.103.0103-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0042646-1
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que não há débitos do IPTU quanto aos exercícios em testilha; logo, conclui-se pela existência de pagamento nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Perda de objeto do Recurso Ordinário. Recurso NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0042646-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Lenise Silva Novaes.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 038.103.0103-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0086502-3
Recorrente: WT LIVE ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s): Dr(a) Douglas Mota (OAB 171.832) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.848.394-5, ISS/AII 6.848.395-3, ISS/AII 6.848.396-1, ISS/AII 6.848.397-0, ISS/AII 6.848.398-8, ISS/AII 6.848.399-6, ISS/AII 6.848.400-3, ISS/AII 6.848.402-0, ISS/AII 6.848.403-8, ISS/AII 6.848.404-6, ISS/AII 6.848.405-4 e ISS/AII 6.848.406-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0086502-3
ISS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SER FUDANDA EM MERA PRESUNÇÃO CONTARIANDO OS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MOTIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO NÃO SE RESUMIU A APONTAR QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONSTARIAM DO RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO. MOTIVOS EXPOSTOS NO PARECER E DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO HÁ NULIDADE. ART. 45, § 1° DA LEI 14.107/2005 CONCEDEU EFEITO TRANSLATIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. O CMT PODERIA ANALISAR TODAS AS MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO. EM ÚLTIMO CASO, PODERIA SER APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA AVANÇAR AO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE PISO NÃO PODERIA SER PROVIDO. RECEITAS QUE A RECORRENTE ALEGA SEREM DE PATROCÍNIO. NOMEM IURIS DOS CONTRATOS NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO SE CARECTERIZAM COMO MERA CESSÃO DE DIREITOS. RECORRENTE SE COMPROMETE A DIVULGAR A MARCA DE SUES CONTRATANTES. CONTRATOS DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. CORRETA TIPIFICAÇÃO NO ITEM 17.24 DA LEI 13.701/2003. DA EXPLODAÇÃO DE ESTÁDIOS E CONGÊNERES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ITEM 3.02 DA LEI 13.701/2003. INDEVIDA A SEGREGAÇÃO DA RECEITA ENTRE CESSÃO DE ESPAÇO E SERVIÇOS DE QUADRO MÓVEL. NÃO SE TRATA DE MERA LOCAÇÃO. CONTRIBUINTE EXPLORA O ESTÁDIO COMO NEGÓCIO. A CESSÃO DO ESPAÇO É ACOMPANHADA DE PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE MONTAGEM, CUSTOMIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE QUE ATUA NA OPERAÇÃO DO EVENTO, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DURANTE O EVENTO, GESTÃO E CREDENCIAMENTO etc. CORRETO O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA CONTA COMO RECEITA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE INGRESSOS. NÃO FORAM JUNTADA PROVAS DA ORIGEM DAS RECEITAS OU QUE HAVIA ERRO NA CONTABILIDADE. REJEITADO. RECEITAS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. RECEITAS TRIBUTADAS A PARTIR DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA RECORRENTE EM QUE AS RECEITAS FORAM CLASSIFICADAS COMO DE ?CESSÃO DE DIREITO DE USO?. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU QUE HAVIA ERRO NA CONTABILIDADE E MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. REJEITADA. RECEITAS DE SHOWS, BALLET DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES (ITEM 12.07). LANÇAMENTO NÃO DECORRE DE MERA PRESUNÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. VALORES FORAM APURADOS A PARTIR DA DIFERENÇA ENCONTRADA ENTRE A RECEITA CONTABILIZADA E OS VALORES POR ELA RECOLHIDOS NO DLP. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO É CLARO. REJEITADO. CARÁTER ABUSIVO E DESPROPORCIONAL DA MULTA APLICADA - EFEITO DE CONFISCO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.107/2005. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0086502-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Lenise Silva Novaes.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.848.394-5: Manter
ISS/AII 6.848.395-3: Manter
ISS/AII 6.848.396-1: Manter
ISS/AII 6.848.397-0: Manter
ISS/AII 6.848.398-8: Manter
ISS/AII 6.848.399-6: Manter
ISS/AII 6.848.400-3: Manter
ISS/AII 6.848.402-0: Manter
ISS/AII 6.848.403-8: Manter
ISS/AII 6.848.404-6: Manter
ISS/AII 6.848.405-4: Manter
ISS/AII 6.848.406-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PORTARIA SF/DEFIC nº 02, de 31 de janeiro de 2025.

Designa a Auditora-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Carina Otsuki Nonogaki, RF nº 805.663-3, lotada na Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar nos dias 22, 27 e 29/01/2025 homologação do projeto NL/DTCO e das demandas referentes a ele.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º possuem grau de complexidade notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens referentes às atividades da Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, presentes na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, visto que as atividades a serem realizadas envolvem reiterados testes e apontamentos de falhas no sistema desenvolvido no projeto NL/DTCO, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

PORTARIA SF/DEFIC nº 03, de 31 de janeiro de 2025.

Designa o Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Alexandre Ponstein, RF nº 725.547-1, lotado na Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar nos dias 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15,16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31/01/2025 homologação do projeto MS/DTCO.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui grau de complexidade notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens referentes às atividades da Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, presentes na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, visto que a atividade a ser realizada envolve reiterados testes e apontamentos de falhas no sistema desenvolvido no projeto MS/DTCO, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

PORTARIA SF/DEFIC nº 04, de 31 de janeiro de 2025.

Designa a Auditora-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributário Municipal - AFTM LUCIANA BARROS DE ALMEIDA CARVALHO, RF nº 818.851-3, lotada na Divisão de Fiscalização dos Serviços de Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, para executar, no período de 15/01/2025 a 14/02/2025, atividade de capacitação e aprimoramento no uso de ferramentas de fiscalização utilizadas em DISER para aplicação nos processos de fiscalização de DISCC.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, relativa à DISCC, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º- B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação da Auditora na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0002831-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARTHUR MAXIMO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 064.023.0128-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, certificado de regularização, situação fática e foto da fachada do imóvel, declaração PARCIALMENTE ACEITA, altere-se a área construída para 237,00 m² (231,40 m², referentes ao térreo + 5,00 m², referentes ao 1º pavimento). DE OFÍCIO, altere-se o uso para "armazens gerais e depósitos", o padrão para "5-B" e o ACC para 2014. Alterações efetuadas com base na realidade verificável do imóvel. Providências efetuadas a partir de 01/2020. Arredondamento de áreas efetuado consoante a dicção do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0003084-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO LOPES DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 193.028.0008-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Ao analisar os contratos particulares de promessa de compra e venda fornecidos, observou-se que não há distinção entre as frações do lote negociado (lote nº 08 da quadra nº 03) em tais instrumentos. Assim sendo, não é possível distinguir quais frações do supracitado lote pertencem aos possuidores insertos nos instrumentos particulares. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI), instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel ou os contratos particulares de promessa de compra e venda que detalhem de forma inequívoca as frações do imóvel negociadas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Processo nº: 6017.2023/0058755-2

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2024 a 2025, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 30/01/2025
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Processo nº: 6055.2023/0001228-0

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2024 a 2025, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 31/01/2025
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Emílio Retrosi, 281 APTO 43 BLOCO A CEP: 08371-360 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: SANDRA SOARES DA CUNHA, CPF: ***.178.198-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004368-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004274-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA DE LOURDES FRANKLIN FERREIRA DE ALMEIDA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Eugênio Grieco, 132

NOME DO INTERESSADO: Maria de Lourdes Franklin Ferreira de Almeida (CPF ***.889.968-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004274-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 229, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa dos Encantos, 15 CEP: 04849-035 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: RICARDO PEREIRA ROSA, CPF: ***.529.048-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004556-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 259, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, 125 Apt 14B Bloco 14 CEP: 02813-115 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.743.518-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004277-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.044.0001-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Emílio Retrosi, 281 Apto 43 Bloco F CEP: 08371-360 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CLEUSA DE FATIMA CINCINATO CRUZ, CPF: ***.830.848-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004370-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Passagem Quadra Sete, 18 Quadra D Lote 8-B CEP: 05890-500 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSEFA MARIA BEZERRA, CPF: ***.494.668-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004362-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 184.283.0008-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004264-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: ALINE DURAN DE MIRANDA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Circular, 113 - Bl. 12 - Ap. 32

NOME DO INTERESSADO: Aline Duran de Miranda (CPF ***.978.978-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004264-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004571-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: GILVANIA MARIA PEREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aviadora Anésia Pinheiro Machado, s/n - Bl. 02 - Ap. 02

NOME DO INTERESSADO: Gilvania Maria Pereira (CPF ***.911.028-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004571-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO:

DECISÃO:

PORTARIA SF/SUREM nº 06, de 30 de janeiro de 2025.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Renato Veronezi Borgoni - RF nº 687.387-1, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 24/01/2025 referente à revisão de operações de fiscalização referenciada pelos SEIs n° 6017.2024/0051001-2; n° 6017.2024/0000158-4; n° 6017.2024/0000161-4 e n° 6017.2023/0066025-0.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 23/01/2025 a 24/01/2025.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 118832258

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada e à vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 05/2025 (118772719) e às informações sintetizadas em 118831180, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 2.850,00 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 118774430, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 11.414/2025 (118774644), referente à concessão de diárias ao servidor ALEXANDRE DA SILVA SCHNEIDER, RF 816.749-4, CPF nº XXX.842.889-XX, para deslocamento no período de 17 a 21 de Fevereiro de 2025 para participação na 4ª Reunião do GT 03 Declarações IBS/CBS a ser realizado em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processos: 6017.2024/0026930-7 e 6017.2023/0062630-2

SQL nº: 091.115.0032-8

Contribuinte: MARCIO BUISSA - CPF/CNPJ nº XXX.691.408-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 02/2022, 02/2023 e 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1. (PA 6017.2024/0026930-7) pedido protocolado em 23/05/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 29/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006), quanto à Notificação de Lançamento de 01/2024.

2.2. (PA 6017.2023/0062630-2) pedido protocolado em 26/10/2023;

2.2.1. vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 28/02/2023: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006), quanto à Notificação de Lançamento de 01/2023.

2.2.2. vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 30/07/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006), quanto às Notificações de Lançamento de 02/2022 e 02/2023.

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO das impugnações opostas às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2022, 02/2023 e 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 091.115.0032-8 e, no mérito, julgo-as PROCEDENTES, aplicando os fatores especiais de 0,6421 para o exercício de 2022, 0,6483 para o exercício de 2023 e 0,6480 para o exercício de 2024.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, solicitando alteração no valor venal do imóvel e anexou ao processo (nº 6017.2024/0026930-7) duas cartas de avaliação que contradizem o valor em cadastro fiscal.

4.1. Em processo relacionado - SEI º 6017.2023/0062630-2 -, o contribuinte impugna as notificações de lançamento 02/2022 e 02/2023 com a mesma solicitação, alteração do valor venal, porém não anexou ao processo qualquer laudo que justificasse essa solicitação. Em contrapartida, anexou um despacho emitido pela DIMAP estabelecendo um fator especial de 0,28 para o exercício de 2003. Indicando que o imóvel já havia sido objeto de estudo semelhante em exercícios passados.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2024/0036119-5, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/21, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa MKR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 31.499.939/0001-76 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho (SEI 112795460), publicado no DOC de 31/10/2024, págs. 48(113391154).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI nº 6018.2022/0047965-6, em especial do parecer jurídico e das manifestações da área técnicas, fundamentado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento nº 001/2025 ao Termo de Contrato nº 183/2022/SMS-1/CONTRATOS (077796626), firmado junto a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob N.° 61.074.175/0001-38, para o seguro total para 23 (vinte e três) veículos destinados ao transporte de cadeirantes, adaptados com plataforma (elevador) para acesso de cadeirantes, utilizados na rede de cuidados a pessoa com deficiência no âmbito do SUS, junto à Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a Prorrogação a partir de 31/01/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva, com o valor total estimado para a prorrogação de R$ 31.412,48 (trinta e um mil quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

II. Quanto ao aspecto orçamentário, as despesas serão suportadas pela dotação orçamentária n° 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva N.° 7.866/2025 (118486780)

III. Publique-se.

IV. Supera-se a necessidade de regularidade no CADIN Municipal no caso concreto, condicionando-se a presente autorização à observância das condicionantes e recomendações constantes do Parecer SMS/AJ Nº 118912582. Além disso, no ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

V. À CFO/SMS e, posteriormente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS e à SMS/SMS-3/PESQUISA/CONTRATOS para prosseguimento e providências apontadas no tópico VII do referido parecer.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2022/0042718-4, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pata, fundamentado pelo artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o aditamento nº 003/2025 ao Termo de Contrato nº 013/2023/SMS-1/CONTRATOS (doc. 077923459), firmado com a empresa ALELUIA SERVIÇOS MÉDICOS S.S, inscrita no CNPJ sob nº 28.396.343/0001-36, cujo objeto é a prestação de serviços hospitalares na área de anestesiologia para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos e emergenciais, em pacientes adultos e pediátricos, de quaisquer especialidades, para as Unidades da Secretaria Municipal da Saúde, para fins de: (1) Aplicação do reajuste definitivo a partir de 14/12/2024, no percentual de 4,68%, conforme Planilha de Cálculo de Reajuste Definitivo (117396044), passando o valor reajustado para R$ 2.515.484,10 (dois milhões quinhentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos); e (2) Prorrogar a vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/02/2025, com o valor mensal estimado para a prorrogação de R$ 2.515.484,10 (dois milhões, quinhentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), perfazendo o valor anual da pretendida prorrogação de R$ 30.185.809,20 (trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil oitocentos e nove reais e vinte centavos).

II. Quanto ao aspecto orçamentário, a despesa do reajuste será suportada pela Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva n° 1.269/2025 (118123981), e a despesa da prorrogação de vigência será suportada pela Dotação Orçamentária n° 84.10.10.302.3026.4.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva N.° 1.287/2025 (118124036).

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

V. Após, À CFO/SMS.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2024/0036109-8, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/21, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa MKR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 31.499.939/0001-76 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho (SEI 113185868), publicado no DOC de 04/11/2024, págs. 42 e SEI 113624708).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0105268-4, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (116970058), que acolho como razão de decidir, e nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita sob CNPJ nº 09.944.371/0003-68 , e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Fica, portanto, mantido o despacho (SEI 113528420), publicado no DOC de 06/11/2024, pág. 42 (SEI 113807876).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, a SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2024/0113260-2, considerando as manifestações da Secretaria Executiva de Regulação Monitoramento, Avaliação e Parcerias e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho, com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO o despacho SEI 114904742, publicado no Diário Oficial da Cidade em 27/11/2024, página 55, 280 e 281, que autorizou a celebração de do Termo de Convênio nº 054/2024/SMS.G (SEI 114101379) a ser firmada entre a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, associação civil beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 05.245.390/0001-83, habilitada e homologada pelo EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020-SMS.G a prestar assistência à saúde de forma complementar por meio do Contrato Nº 017/SMS/2023 (SEI 112820078), cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo de INTERVENÇÃO LOCAL, na modalidade de subvenção nos termos da Lei Nº 18.066 de 28 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 789.851,96 (setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), que seria repassada à CONVENIADA em parcela única, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.1.536.44505100.00.1.501.7999.1, conforme Notas de Reserva nº 93.065/2024.
II - Publique-se.
III - Após, à SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES para demais providências.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

À vista dos elementos de convicção contidos no presente processo, da manifestação da Comissão Examinadora do Edital de Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde nas Modalidades: Hospital Geral, Hospital Especializado, Ambulatório de Especialidades e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico em SEI (118880374) no uso das atribuições conferidas na PORTARIA Nº 746/2024-SMS.G, com fundamento na Lei 14.133/2021 e o preconizado no EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, a Comissão analisou a documentação apresentada pelo HOSPITAL DIA MONTE CRISTO LTDA.

Após análise, verificou-se que não foram atendidas as exigências preconizadas pelo EDITAL Nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G., quanto aos ítens:

7.1.15 - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, anexando as fichas de informações devidamente atualizadas os equipamentos e dos recursos humanos que atuam na instituição - CNES incompatível com a proposta de trabalho (item 7.1.31);

7.1.31 - Apresentar proposta de trabalho contendo a oferta de serviços com o quantitativo mensal e discriminando faixa etária de atendimento e outras variáveis necessárias, contemplando o objeto deste edital - Proposta incompatível com o CNES pesentado (item 7.1.15);

- Relatório de Visita Técnica - SEI (118736174).

Diante disso, a Comissão Examinadora do Edital de Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde nas Modalidades: Hospital Geral, Hospital Especializado, Ambulatório de Especialidades e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico conclui pela INABILITAÇÃO do HOSPITAL DIA MONTE CRISTO LTDA., CNPJ - 48.611.874/0001-01.

Outrossim, resta outorgado à entidade o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos do disposto nos itens 8.1 e 8.2 do Edital, a partir da data desta publicação.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

À vista dos elementos de convicção contidos no presente processo, da manifestação da Comissão Examinadora em SEI (118815917) e, no uso das atribuições conferidas na PORTARIA Nº 746/2024-SMS.G, com fundamento na Lei 14.133/2021 e o preconizado no EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, a Comissão analisou a documentação apresentada pelO CENTRO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA.

Após análise, verificou-se que foram atendidas as exigências preconizadas pelo EDITAL Nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G.

Diante disso, a Comissão Examinadora da Chamada Pública conclui pela HABILITAÇÃO do CENTRO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA, CNPJ - 45.544.434/0001-90.

Outrossim, resta outorgado à entidade o prazo de 3(tres) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos do disposto nos itens 8.1 e 8.2 do Edital, a partir da publicação.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

À vista dos elementos de convicção contidos no presente processo, da manifestação da Comissão Examinadora em SEI (118881394) e, no uso das atribuições conferidas na PORTARIA Nº 746/2024-SMS.G, com fundamento na Lei 14.133/2021 e o preconizado no EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, a Comissão analisou a documentação apresentada pelo GRAAC - GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER.

Após análise, verificou-se que foram atendidas as exigências preconizadas pelo EDITAL Nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G.

Diante disso, a Comissão Examinadora da Chamada Pública conclui pela HABILITAÇÃO do GRAAC - GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER, CNPJ - 67.185.694/0001-50.

Outrossim, resta outorgado à entidade o prazo de 3(tres) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos do disposto nos itens 8.1 e 8.2 do Edital, a partir da publicação.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6110.2019/0001953-6, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, com fundamento no art. 57, §4^o, da Lei Federal nº 8.666/93, e considerando a essencialidade dos serviços ajustados, AUTORIZO o aditamento Nº 01/2025 (SEI Nº 118504847) ao Termo de Contrato Nº 002/2020/SMS-1/CONTRATOS (SEI 025666739), firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde, e a empresa EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.534.793/0001-88, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de Cabines Primárias, Secundárias e Sala de Grupo Geradores (Energia elétrica de Emergência), com fornecimento de materiais, componentes, partes e peças para as unidades hospitalares, para fins de consignar a prorrogação do prazo de vigência, na excepcionalidade, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 02/02/2025, com inclusão de cláusula resolutiva, conforme Histórico do Contrato em SEI 117461190 e planilha de cálculo de prorrogação em SEI nº 117461183, no valor global de R$ 1.274.538,77 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor mensal de R$ 105.624,76 (cento e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).

II. Para a cobertura das despesas decorrentes deste aditivo, foi emitida Nota de Reserva nº 6.853/2025 (SEI 118403106), que irá onerar a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 00.1.500.9001.

III. No ato da formalização do aditivo, deverá ser exigida da contratada a apresentação atualizada dos documentos elencados no Decreto Municipal nº 44.279/03.

IV. Publique-se.

V. A seguir, à SMS-1/CONTRATOS, para ajustes do termo de aditamento, e posterior lavratura do instrumento, conforme recomendações da COJUR no Parecer em doc. SEI nº 118573614; após, à SMS/CFO para empenhamento e providências cabíveis.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE LIQUIDAÇÃO

Nos termos do disposto no Decreto nº 64.008/2024 e Portaria SF n° 275/2024, autorizo a emissão da(s) Nota(s) de Liquidação e seu(s) respectivo(s) pagamento(s), conforme demonstrativos acima.

I. À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº. 6018.2025/0004487-6, com fundamento nos artigos 19 e 20, inciso I do Decreto 53484/12 com alterações dadas pelo Decreto 56214/15 e considerando ainda a Lei Municipal nº 17.433/2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, AUTORIZO a baixa patrimonial dos bens discriminados sob documentos n° 117842163, referente a inservíveis na unidade de saúde do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya.

II - Publique-se.

Luiz Artur Vieira Caldeira

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

PROCESSO Nº: 6018.2023/0122037-2

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art.13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e nos termos da delegação conferida pela Portaria n.727/18, combinado com o art.38 do Decreto municipal nº57.857/2017, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 271/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01- KIT PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS ANTI-CHIKUNGUNYA, FRAÇÃO IGM, firmada com a empresa EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 93.741.726/0002-47, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 16/04/2025.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0037468-6

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e nos termos da delegação conferida pela Portaria n.727/18, combinado com o art.38 do Decreto municipal nº57.857/2017, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 244/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens: 01 - RAÇÃO PARA EQUINOS; 02 - RAÇÃO PARA SÚINOS ADULTOS; 03 - SAL MINERAL PARA EQUINOS, firmada com a empresa REGIONAL AGROPECUARIA E BUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.251.376/0001-90, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 05/04/2025.

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2024/0092051-8, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica, que acolho, nos termos da competência a mim conferida, AUTORIZO a RERRATIFICAÇÃO do despacho (118586945), diante de erro material de publicação no Diário Oficial em 29/01/2025, pág. 18 (118771282), nos seguintes termos:

"Onde se lê:

Valor mensal estimado para R$ 19.279.523,04 (dezenove milhões, duzentos e setenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos) e o valor anual estimado para R$ 1.606.626,92 (um milhão, seiscentos e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos).

Leia-se:

Valor mensal estimado para R$ 1.606.626,92 (um milhão, seiscentos e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais, e noventa e dois centavos) e o valor anual estimado para R$ 19.279.523,04 (dezenove milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais, e quatro centavos)."

II - Publique-se.

III - Após, retorne à SMS/SERMAP para as providências.

À

Setor de Publicação

Senhor Responsável,

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2024/0133035-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 90014/2025

OBJETO: - ITEM 01: RESINA ACRILICA, AUTOPOLIMERIZAVEL, PO VERMELHO, LIQUIDO

- ITEM 02 CONE DE GUTA PERCHA, 120 CONES, PRIMEIRA SERIE NR.15

- ITEM 03: CONE DE GUTA PERCHA, 120 CONES, PRIMEIRA SERIE NR. 20

- ITEM 04: ESCOVA INTERDENTAL

A Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos - CPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 05/02/2025, com início às 9:30 e término às 10:00 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar - São Paulo-SP.

Publique-se.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0125827-4

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.897.039/0001-00, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 805/22 - SMS.G cláusula 5.12 Nota de Empenho: 131401/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula 8.1.5 consubstanciada na cláusula 8.1.3, multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal 19980, com fundamento nos Art 86 e 109 da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0104820-2

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 40.014.621/0001-49, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da Nota de Empenho: 119592/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o anexo da Nota de Empenho SEI 111519944 item b substanciado no item c, multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal 1311, com fundamento nos Art. 156 e 162. da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0127320-6

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, quais acolho, NOTIFICO a empresa HYDROLUZ LTDA, inscrita sob CNPJ nº 52.813.485/0001-36, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual do Edital de Pregão n° 925003 - SMS.G, Nota de Empenho: 85743/2024, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o anexo da Nota de Empenho SEI 115107688 item 1 alínea f, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à 2° parcela dos materiais não-entregues , com fundamento no Art 104 , Art. 109 e Arts. 154 á 162 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0106584-0

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 40.014.621/0001-49, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da Nota de Empenho: 123178/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o anexo da Nota de Empenho SEI 111760938 item i substanciado no item j, multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal 1313, com fundamento nos Art. 156 e 162. da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0137359-6

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa CENTRAL LIFE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.774.511/0001-48, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da Nota de Empenho: 151701/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o Edital SEI 117001109 item 19.8, multa de 5% (cinco por cento) sobre a Nota Fiscal 1206, com fundamento nos Art. 156 e 162. da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0137957-8

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa CENTRAL LIFE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.774.511/0001-48, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da Nota de Empenho: 151701/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o Edital SEI 117146748 item 19.8, multa de 5% (cinco por cento) sobre a Nota Fiscal 1205, com fundamento nos Art. 156 e 162. da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a solicitação da SMS/SEGA (SEI 118147730), que acolho como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, RERRATIFICO a Notificação (SEI 117097075), publicado no DOC de 09/01/2025 da empresa MKR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 31.499.939/0001-76 referentea Nota de Empenho: 136249/24 (SEI 113355740 ) para fazer constar a multa 04% sobre a Nota Fiscal 9529 e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições do referida Notificação que não colidirem com o presente.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

SMS/CFO/LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Considerando o disposto no Art. 4º, inciso VII, da Portaria SF nº 275/2024, que estabelece a necessidade de assinatura com certificado digital “e-CPF” no padrão ICP-Brasil ou conta “gov.br” para a emissão da nota de liquidação e pagamento, e diante da inviabilidade operacional e sistêmica de adotar esse fluxo, atesto a regularidade da Nota de Liquidação nº 16780/2025(118659936) nos termos do disposto no Art. 21, § 4º, da referida PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG; SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT Nº 1 DE 26 DE ABRIL DE 2018, que permite a autenticação de documentos externos mediante senha pessoal, assinatura digital ou referência pelo número SEI em documento interno juntado subsequentemente.

RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO - LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU, POR CONTER INCORREÇÕES - DOC Atos do Executivo nº 118483443; Publicação: 27/01/2025

I. À vista dos elementos constantes deste processo, autorizo a emissão da Nota de Empenho onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.48.00.00, para atender despesas decorrentes da Lei 12.871/2013, c/c Lei Municipal 16.011/2014, referente ao Programa Mais Médicos para o Exercício 2025, no valor estimado de R$ 1.204.146,00 (um milhão, duzentos e quatro mil cento e quarenta e seis reais) assim como eventual cancelamento de saldo não utilizado e possiveis reforços que se fizerem necessários.

II. Publique-se.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0003715-2, em especial o Parecer 1189131499, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 58.950.775/0001-08, por meio da Ata de Registro de Preço nº 344/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90077/2024-SMS.G, visando a aquisição de 12 unidades - CATETER URETRAL DUPLO J, "RABO DE PORCO" - 6,0 FR X 26 CM (item 02), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 022/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117712495), pelo valor unitário de R$ 72,50, totalizando R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF.: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 8.200, emitida em 27/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

PROCESSO DE PAGAMENTO Nº. 6018.2025/0001985-5

PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2024/0111198-2

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 675/2023-SMS.G

NOTA DE EMPENHO Nº. 134.595/2024

APENAÇÃO Nº. 84.021.0048.2025

I) À vista do noticiado no presente, em especial o informado pela Fiscal do Contrato no Ateste de Recebimento SEI nº. 117487970, bem como o Parecer dispensado pela ATJ deste nosocômio no SEI nº. 118903513, que acolho como razão de decidir, e, nos termos da competência delegada através da Portaria nº. 727/2018-SMS.G, do inciso VII do artigo 93 do Decreto Municipal nº. 62.100/2022 e do artigo 14 do Decreto Municipal nº. 63.124/2024, APLICO à empresa PIRES DE CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ Nº. 45.516.507/0001-30, a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do DANFE nº. 4.062, correspondendo à importância de R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos), em razão do atraso superior a 19 (dezenove) dias na entrega do objeto pactuado por meio da Nota de Empenho nº. 134.595/2024 e Ordem de Fornecimento nº. 326/2024, conforme previsto nos subitens 8.4.3 e 8.4.2 da mencionada Ata de Registro de Preço.

II) Outrossim, fica a CONTRATADA NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, a contar da publicação do presente despacho, conforme previsto no artigo 166 da Lei Federal nº. 14.133/2021, devendo ser protocolado no endereço eletrônico hmvncjuridico@prefeitura.sp.gov.br ou pessoalmente na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 - Vila Nova Cachoeirinha - São Paulo - SP. Caso haja interesse, à vista dos autos, esta poderá ser solicitada através do referido endereço eletrônico.

III) PUBLIQUE-SE.

IV) A seguir, à Assistência Técnica Jurídica para as demais providências, em especial a inclusão da presente penalidade no “sistema integrado de gestão de suprimentos e serviços - módulo apenações".

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0006193-2, em especial o Parecer 118894867, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 07.118.264/0001-93, por meio da Ata de Registro de Preço nº 614/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90322/2024, visando a aquisição de 720 unidades - COMPRESSA DE GAZE E ALGODÃO - 15CM X 60CM (ABERTA) (item 04), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 034/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº118029658), pelo valor unitário de R$ 3,17, totalizando R$ 2.282,40 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF.: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.493, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0001113-7, em especial o Parecer 118898474, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa DELF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.922.826/0001-21, por meio da Ata de Registro de Preços nº 814/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90419/2024/SMS.G, visando a aquisição de 11.150 Unidades de Cateter Intravenoso Periférico Sobre Agulha Com Dispositivo de Segurança - 22 G (Item 03), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Material nº 012/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117709014), pelo valor unitário de R$ 2,98, totalizando R$ 33.227,00 (trinta e três mil duzentos e vinte e sete reais). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.477, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0006210-6, em especial o Parecer 118873145, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa ELIAH FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, CNPJ Nº. 68.577.063/0001-49, por meio da Ata de Registro de Preços nº 003/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 875/2023/SMS.G, visando a aquisição de 06 Unidades de Ácido Tricloroacético 900mg/ml (90%) Solução Frasco 20ml (Item 07), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Material nº 026/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 118029010), pelo valor unitário de R$ 10,00, totalizando R$ 60,00 (sessenta reais). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira - RF 836.635-7v1.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.483, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº. 6018.2024/0134910-5, em especial o Parecer SEI nº. 118892237, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ Nº. 12.927.876/0001-67, por meio da Ata de Registro de Preços nº 592/2024-SMS.G, celebrada por meio do Pregão Eletrônico nº. 90.432/2024/SMS.G, visando a aquisição de 100 AMPOLAS COM 20 ML DE BUPIVACAÍNA CLORIDRATO 5 MG/ML (0,5%) EM SOLUÇÃO INJETÁVEL (ITEM 01), pelo valor unitário de R$ 4,52, e 4.500 FRASCOS-AMPOLA COM 20 ML DE LIDOCAÍNA CLORIDRATO 20 MG/ML (2%) EM SOLUÇÃO INJETÁVEL, pelo valor unitário de R$ 3,83, para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Medicamento nº 001/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº. 116449175). Valor total: R$ 17.687,00 (dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira, RF 836.635-7v1.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.486, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0001388-1, em especial o Parecer 118888384, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 24.774.241/0001-56, por meio da Ata de Registro de Preço nº 281/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90170/2024, visando a aquisição de 60 unidades - ASPIRADOR MANUAL INTRAUTERINO (item 02), para atendimento das necessidades do HMME - Dr.Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 010/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117399588), pelo valor unitário de R$ 135,92, totalizando R$ 8.155,20 (oito mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF.: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.485, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2024/0136409-0, em especial o Parecer 118894232, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ Nº. 47.893.919/0001-15, por meio da Ata de Registro de Preços nº 431/2023-SMS.G, celebrada por meio do Pregão Eletrônico nº. 380/2023/SMS.G, visando a aquisição de 2.500 COMPRIMIDOS DE METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG, para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Medicamento nº 008/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº. 116747055), pelo valor unitário de R$ 0,0580, totalizando R$ R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira - RF 836.635-7v1.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.479, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0005505-3, em especial o Parecer 118879112, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COMÉSTICOS EIRELI-ME, CNPJ Nº. 05.159.591/0001-68, por meio da Ata de Registro de Preço nº 547/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90359/2024-SMS.G, visando a aquisição de 25 unidades - DOMPERIDONA EM SUSPENSAO ORAL COM 1MG/ML (item 05), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Medicamento nº 025/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117934606), pelo valor unitário de R$ 7,50, totalizando R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira, RF: 836.635.7.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.478, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de janeiro de 2.025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2024/0135232-7, em especial o Parecer 118891163, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº. 12.927.876/0001-67, por meio da Ata de Registro de Preços nº 337/2023-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 252/2023/SMS.G, visando a aquisição de 400 Cápsulas de Fluconazol 150mg (Item 04), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Material nº 002/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 116499623), pelo valor unitário de R$ 0,4480, totalizando R$ 179,20 (cento e setenta e nove reais e vinte centavos). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira - RF 836.635-7v1.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.475, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0005196-1, em especial o Parecer 118891789, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da MICROSUTURE INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ Nº 07.415.772/0001-33,, por meio da Ata de Registro de Preço nº 533/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90079/2024, visando a aquisição de 468 unidades - FIO CIRÚRGICO POLIGLACTINA, COLORIDO, 3-0, ABSORV., TRANÇADO, 70 CM, AGULHA 3/8 CÍRCULO, CILÍNDRICA, 3,0 CM (item 04), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 032/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117896524), pelo valor unitário de R$ 5,60, totalizando R$ 2.620,80 (dois mil seiscentos e vinte reais e oitenta centavos). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF.: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 11.488, emitida em 30/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 31 de janeiro de 2025.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2024/0124939-9

I - No uso das atribuições legais e, com fundamento no art. 201 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterada pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03, AUTORIZO, a prorrogação, por mais 20 (vinte) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos de Apuração Preliminar dos fatos noticiados no presente, conforme a designação feita pela Portaria nº 92/CRS-SUDESTE/2024;

II - Publique-se.

___________________

UNIDADE DE VIGILANCIA EM SAUDE CAMPO LIMPO

A Vigilância Sanitária da UVIS Campo Limpo, de acordo com o disposto no art.1º, inciso IV, art.140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Vacinação Extramuro Nº01/25 SMS/CRS-S/UVIS-CLIM/SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária da UVIS Campo Limpo, usando das atribuições que lhe conferem a lei, concede o Termo de Autorização de Vacinação Extramuro nº 01/2025, nos termos da Portaria nº 778/2017-SMS.G, de 29 de agosto de 2017, para o seguinte estabelecimento:

Razão Social: GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

CNPJ: 43.721.026/0013-75

CMVS: 355030801-864-007069-1-4

Endereço: Avenida Giovanni Gronchi, 5491 - lotes 4, 5 e 6 - Quadra 197 - Vila Andrade

Responsável Legal: Rogério Ciarcia Ramires - CPF: 166.313.738-24

Responsável Técnico: Marcelo Gentil - CPF: 100.316.448-05 - CRM: 83625/SP

Responsável Técnico Substituta: Marcele Maranhão Maia - CPF: 277.305.358-31 - CRM: 113265/SP

Do processo: 6018.2025/0008475-4(Pagamentos: adiantamentos)

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Assunto: ADIANTAMENTO DIRETO E SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS

MÊS: FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação, no valor de R$ 1.932,00 (um mil novecentos e trinta e dois reais) , relativas ao mês de FEVEREIRO DE 2025, através de Adiantamento Direto, para fazer face ao atendimento social às pessoas carentes, conforme Decreto nº 23.639/87, Lei Municipal nº 10.513/88, art. 2º, Incisos IV, regulamentado pelo Decreto nº 48.592/07 Portaria nº 032/13 de SMS; Portaria nº 076/18-SMS , Portaria nº 077/19-SF e Portaria 1716/2013 SMS - G, em nome do(a) servidor(a) ALEXANDRA CARLOS RIBEIRO ALVES, C.P.F. 319.063.328-27, R.F. 823.013.7, onerando a dotação : 84.24.10.301.3003.2520.3.3.90.48.00.00, para atendimento da seguinte Unidade pertencente à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL: SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE M´BOI MIRIM.

Publique-se.

São Paulo,

Do processo nº 6018.2025/0010597-2 (Pagamentos: adiantamentos)

Interessado: C.R.S. SUL - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Assunto: ADIANTAMENTO DIRETO E SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS

MÊS: FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação, no valor de R$1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais), relativas ao mês de FEVEREIRO DE 2025 através de Adiantamento Direto, para fazer face ao atendimento social às pessoas carentes, conforme Decreto nº 23.639/87, Lei Municipal nº 10.513/88, art. 2º, Incisos IV, regulamentado pelo Decreto nº 48.592/07, Portaria nº 032/13 de SMS, Portaria nº 076/18-SMS, Portaria nº 077/19-SF e Portaria 1716/2013 SMS - G, em nome do(a) servidor(a) CAMILA BUZETTI MENEGOZZI, C.P.F. 302.607.068-84, R.F. 778.553.4/1, para atendimento da seguinte Unidade pertencente à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL: SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE CAPELA DO SOCORRO.

A dotação onerada será: 84.24.10.301.3003.2520.3.3.90.48.00.00

Publique-se.

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE SANTO AMARO

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Santo Amaro, de acordo com o dispositivo no artigo 1º, inciso IV, artigo 140,145 e 149 da Lei Municipal 13725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos à infração sanitária:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2025/0007607-7/ Somarsil Estruturas LTDA/ Avenida das Nações Unidas, nº 15.187/ Série H Nº 48432/ Indeferida

A Unidade de Vigilância em Saúde Butantã da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Processo administrativo sanitário nº: 6018.2025/0004224-5

D E S P A C H O:

I. À vista dos elementos contidos no presente e à manifestação da autoridade autuante, INDEFIRO a defesa apresentada pela empresa acima discriminada ficando mantido integralmente o Auto de Infração série G/Nº 037238, por ser legítimo e legal.

Nancy Marçal Bastos de Souza

Analista de Saúde - Biológa

Gestora de Equipamento Público I

Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0023889-0 / Residencial Sênior Império / CNPJ: 53.027.337/0001-59 / Rua Coronel Rufino Freire, 314, Vila Maria Eugênia / Série H/N 028231/ 07/03/2024.

TERMO DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0023889-0 / Residencial Sênior Império / CNPJ: 53.027.337/0001-59 / Rua Coronel Rufino Freire, 314, Vila Maria Eugênia / Série F/N 6506 / 07/03/2024.

TERMO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0023889-0 / Residencial Sênior Império / CNPJ: 53.027.337/0001-59 / Rua Coronel Rufino Freire, 314, Vila Maria Eugênia / Série D/N 07857 / 21/05/2024.

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0023889-0 / Residencial Sênior Império / CNPJ: 53.027.337/0001-59 / Rua Coronel Rufino Freire, 314, Vila Maria Eugênia / Série H/N 034192 / 15/01/2025.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0048363-0 / Residencial Sênior Paineira Rosa / CNPJ: 49.760.483/0001-11 / Rua Professor José Maria Calazans Nogueira, 203, Parque São Domingos / Série H/N 034193/ 15/01/2025.

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º,
inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e
procedimentos administrativos de infração sanitária:

TERMO DE DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Desinterdição Total de Estabelecimento / Data / Despacho

Processo SEI: 6018.2024/0133123-0 / Infrator: Droga Leme Petronio Portela Eireli EPP / Endereço: Av. Ministro Petronio Portela nº 552, Moinho Velho /
Termo de Desinterdição Total de Estabelecimento Série F/Nº 0340 / 28.01.25 /

D E S P A C H O:

I - Nos termos do Artigo 153, § 1º do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias nº 890/2013-SMS.G e 727/2018, atendendo a solicitação dos Fiscais do Termo de Contrato Núcleo Assessoria Interlocução Norte desta Coordenadoria Regional de Saúde Norte e da Assessoria Técnica de Planejamento Avaliação e Acompanhamento e à vista da manifestação da Assistência Jurídica desta CRS-Norte, no qual acolho como razão de decidir, AUTORIZO o Aditamento do Termo de Contrato nº 001/2023/SMS/CRSN, celebrado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, cujo objeto versa sobre contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento e abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado para uso das unidades pertencentes à CRS-Norte,, a fim de PRORROGAR o TC 001/2023/SMS/CRS-NORTE pelo período de 12 (doze) meses à partir de 16/04/2025 (período de prorrogação 16/04/2025 a 15/04/2026) perfazendo a quantia anual no valor de R$ 115.953,99, onerando a dotação orçamentária nº 84.23.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, prevista para o exercício de 2025, conforme Nota de Reserva nº Nota de Reserva nº 6816/2025.

II - Em consequência AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa, bem como o cancelamento de eventuais saldos não utilizados tanto em relação à Nota de Reserva quando da Nota de Empenho.

III - Devolver a A.J. para os atos de publicação e confecção do Termo Aditivo e publicação do seu extrato.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI nº 6018.2024/0120336-4 nos termos da competência excepcional, delegada pelas Portarias de SMS.G n.º 35/2024 e 052/2025-SMS.G e considerando a essencialidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo n.º 197/2025 ao Contrato de Gestão n.º CG R 004/2015 - CPCSS/SMS, firmado entre esta Pasta e a entidade Organização Social SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, cujo objeto é GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PERUS E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PIRITUBA, objetivando o Acréscimo de recursos de investimento para Ampliação do número de Salas de Classificação de Risco de 2 para 4, Identificação de passagem de pedestres, identificação de entrada e saída da UPA, sinalizador luminoso para saída de ambulâncias, adequação das portas dos banheiros e execução de totem de identificação da unidade.

As despesas descritas onerarão as dotações orçamentárias 84.10.10.302.3026.1.536.4.4.50.51.00.00.1.500.0003.1, Nota de Reserva sob nº 7.965/2025, conforme documento em link 118499658.

II - Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da entidade, bem como o cancelamento de eventual saldo não utilizado em Nota de Reserva ou em Nota de Empenho.

III - Publique-se.

IV - A seguir à Supervisão de Administração e Finanças para as providências subsequentes.

D E S P A C H O:

I - Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e em face da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018-SMS-G atendendo o quanto disposto nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6018.2020/0069270-4, da solicitação do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador Freguesia do Ó, da Gestão de Contratos e da manifestação da Assistência Jurídica desta CRS-NORTE, a qual acolho como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Contrato nº 004/2021/SMS/CRS-Norte, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE, CNPJ 46.392.148/0031-35 e a Locadora DKT Corretora de Seguros Ltda., inscrito no CNPJ sob 22.314.821/0001-35, representada pelo Sr. Marcelo Antônio Florio Dokter, inscrito no CPF sob nº 075.045.098-33, referente a locação do imóvel situado na Rua Miguel Conejo, nº 1115/1119, Nossa Senhora do Ó, São Paulo/SP - CEP 02731-060, onde está instalada a sede da unidade Centro de Referência de Saúde do Trabalhador FÓ (CRST-FÓ), conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 6018.2020/0069270-4, pelo período de 12 (doze) meses à partir de 18/03/2025 (18/03/2025 a 17/03/2026), no valor mensal de R$ 16.900,62 (dezesseis mil e novecentos reais e sessenta e dois centavos).

Tendo sido emitida para o presente exercício a Nota de Reserva n.º 6.278/2025 (link 118371105) referente ao exercício de 2025, onerando a dotação orçamentária n.º 84.23.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da locadora, bem como o cancelamento de eventuais saldos não utilizados tanto em relação à Nota de Reserva quando da Nota de Empenho.

III- Devolver a A.J. para os atos de publicação e confecção do Termo Aditivo.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 021/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R018/2015-CPCSS\SMS

PROCESSO N°: 2014-0.321.819-2

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE E ASF - ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE CASA VERDE/CACHOEIRINHA E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Utilização de saldo de rendimento bancário para contratação de profissionais que irão substituir os servidores municipais optantes em não mais trabalhar em unidades gerenciadas pelas OSS conforme Portaria nº 503/2024-SMS.G UBS Maria Cecilia, UBS Jardim Guanabara e UPA 21 de junho - Freguesia do Ó, período fevereiro 2025.

Aos 30 dias do mês de janeiro de 2025, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE, que através do Art. 1º da Portaria nº 035/2024 e 52/2025 -SMS.G, neste ato representado pela Coordenadora Regional de Saúde, Dra. ANA CRISTINA KANTZOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS/SP), nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 021/2024 AO CONTRATO DE GESTÃO nº R018/2015 - SMS.G/CPCS, visando a Utilização de saldo de rendimento bancário para contratação de profissionais que irão substituir os servidores municipais optantes em não mais trabalhar em unidades gerenciadas pelas OSS conforme Portaria nº 503/2024-SMS.G UBS Maria Cecilia, UBS Jardim Guanabara e UPA 21 de junho - Freguesia do Ó, período fevereiro 2025, a título de custeio no valor de R$ 306.524,44 (trezentos e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO DE GESTÃO Nº R018/2015- CPCSS/SMS bem como seus Anexos Técnicos, no que não coincidirem com o presente termo.

O extrato do presente Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assinatura.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R004/2015-CPCSS/SMS PROCESSO N°: 2014-0.321.812-5

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE E SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PERUS E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PIRITUBA.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: UTILIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO REPASSE DE RECURSOS A TÍTULO DE INVESTIMENTO JÁ REALIZADO, PARA AQUISIÇÃO DE UM FOGÃO INDUSTRIAL DE QUATRO BOCAS COM FORNO PARA SRT CASA VERDE I, PERÍODO DE FEVEREIRO 2025.

Aos 31 dias do mês de janeiro de 2025 por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE, que através do Art. 1º da Portaria nº 035/2024 e 52/2025 -SMS.G, neste ato representado pela Coordenadora Regional de Saúde, Dra. ANA CRISTINA KANTZOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS/SP), nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2025 AO CONTRATO DE GESTÃO nº R004/2015 - SMS.G/CPCS, visando a autorização para utilização de saldo remanescente de aplicação financeira do repasse de recursos a título de investimento, já realizado para aquisição de um fogão industrial de quatro bocas com forno para SRT Casa Verde I, período de fevereiro 2025, conforme Ofício ASF_SG nº 1403/2024, no valor de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais).

O extrato do presente Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assinatura.

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO DE GESTÃO Nº R004/2015-CPCSS/SMS bem como seus Anexos Técnicos, no que não coincidirem com o presente termo.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R004/2015-CPCSS/SMS PROCESSO N°: 2014-0.321.812-5

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE E SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PERUS E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PIRITUBA.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Utilização de saldo remanescente do repasse de recursos a título de custeio, já realizado, para reajuste de vale- refeição referente ao período de setembro 2024 a fevereiro 2025.

Aos trinsta e um dias do mes de janeiro de 2025 por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE, que através do Art. 1º da Portaria nº 035/2024 e 52/2025 -SMS.G, neste ato representado pela Coordenadora Regional de Saúde, Dra. ANA CRISTINA KANTZOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS/SP), nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2024 AO CONTRATO DE GESTÃO nº R004/2015 - SMS.G/CPCS, visando a autorização para Utilização de saldo remanescente do repasse de recursos a título de custeio, já realizado, para reajuste de vale- refeição referente ao período de setembro 2024 a fevereiro 2025, o no valor total de R$ 3.463.296,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme Ofício nº 01/2025 - Orçamento/Diretoria Financeira SPDM-PAIS em link 118601942.

O saldo remanescente refere-se ao Termo Aditivo 196/2024:

O extrato do presente Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assinatura.

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO DE GESTÃO Nº R004/2015-CPCSS/SMS bem como seus Anexos Técnicos, no que não coincidirem com o presente termo.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE

PORTARIA 12/2025 - Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Dra. NILZA MARIA PIASSI BERTELLI, respondendo pela COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Gestão, Fiscalização, Supervisão e Controle dos Serviços prestados nos termos do que dispõe o Decreto Municipal 54.873/2014 e a Portaria SF 170/2020;

Resolve:

I - Nomear os fiscais de execução e administrativos, no que tange à Fiscalização Contratual das Prestações de Serviços Contínuos que ficam sob a Gestão da Unidade Gestora de Contratos da Divisão de Administração e Finanças da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, a fim de atender às exigências contratuais, conforme abaixo descrito:

1. Termo de Contrato: 04/2020-CRS.Leste - Processo 6018.2019/0043264-6

Contratada: GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Objeto: Serviços de Limpeza e Conservação em Unidades de Saúde, Supervisões Técnicas de Saúde e sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

1.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

1.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

1.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

1.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

1.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

1.5. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Vilma Souza Santos RF: 564.735.5

Fiscal (Suplente): Maria Luciene Nicáccio de Sales RF: 708.468.4

1.6. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

2. Termo de Contrato: 07/2022-CRS.Leste - Processo 6018.2022/0062892-9

Contratada: INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - ME

Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para a Realização de Manutenção Preventiva e Corretiva em Autoclaves com Fornecimento de Mão de Obra, Insumos, Acessórios e Peças, nas Unidades de Saúde Vinculadas a esta Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

2.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

2.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

2.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

2.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Valmir Constantino RF: 655.002.9

3. Termo de Contrato: 08/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2024/0031205-4

Contratada: INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - ME

Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de Microscópios Ópticos alocados no Laboratório Municipal São Miguel Paulista, desta Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

3.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

3.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

3.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

3.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Valmir Constantino RF: 655.002.9

4. Termo de Contrato: 01/2022-CRS.Leste - Processo 6018.2022/0067795-4

Contratada: HELIOS REFEIÇÕES LTDA

Objeto: Fornecimento de Alimentação Transportada para as Unidades Vinculadas a Coordenadoria Regional de Saúde Leste

4.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

4.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

4.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

4.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

4.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

5. Termo de Contrato: 03/2023-CRS.Leste - Processo 6018.2023/0005263-8

Contratada: HELIOS REFEIÇÕES LTDA

Objeto: Fornecimento de KIT Lanche para Atendimento das Necessidades dos Conselhos Gestores, dos CECCO, dos SAEs e da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

5.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

5.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

5.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

5.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

5.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

5.5. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

6. Termo de Contrato: 07/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2022/0091971-0

Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Objeto: Empresa Especializada na Locação de Veículos com Condutor, Combustível e quilometragem livre para o uso da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

6.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

6.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

6.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

6.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

6.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

6.5. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

7. Termo de Contrato: 10/2021-CRS.Leste - Processo 6018.2020/0050398-7

Contratada: ALEX REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de Peças de Geladeiras, Freezers e Medinics, para as Unidades Vinculadas e Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

7.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

7.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

7.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

7.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

7.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Valmir Constantino RF: 655.002.9

8. Termo de Contrato: 04/2023-CRS.Leste - Processo 6018.2023/0047791-4

Contratada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Objeto: Fornecimento de Gases Medicinais Comprimidos e Liquefeitos Armazenados em Cilindros, com Cessão de Uso Gratuito de Cilindros para as Unidades de Saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

8.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

8.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

8.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

8.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Fabiana Macedo RF: 728.863.8

9. Termo de Contrato: 04/2022-CRS.Leste - Processo 6018.2022/0047252-0

Contratada: RECOZ SERVIÇO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Objeto: Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Câmara Fria Para Conservação de Imunobiológicos, Por Meio de Empresa Especializada, Com Fornecimento de Mão de Obra, Insumos, Acessórios e Peças.

9.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

9.2. Unidade de Saúde - Posto Avançado de Distribuição de Imunobiológicos

Fiscal: Supervisor/Diretor de Divisão devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

9.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

10. Termo de Contrato: 09/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2024/0065897-0

Contratada: FANEM LTDA

Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Câmaras de Conservação de Vacinas Existentes nas Unidades de Saúde Vinculadas a Esta Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

10.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

10.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

10.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

10.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

Fiscal (Suplente): Valmir Constantino RF: 655.002.9

11. Termo de Contrato: 9912414826-CRS.Leste - Processo 6018.2017/0003218-0

Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS

Objeto: Aquisição de Aerogramas, a cartas Comerciais com Ar e Sedex para utilização das Unidades de Saúde, UVIS, STS e Setores da Coordenadoria Regional de Saúde Leste para Convocação de usuários, Funcionários e Correspondências cujo Teor Necessite de Confirmação de Recebimento.

11.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

11.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

11.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

11.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

11.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Osmária dos Santos Reis RF: 729.707.6

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

12. Termo de Contrato: 04/2021-CRS.Leste - Processo 6018.2021/0028117-0

Contratada: TIM BRASIL S/A

Objeto: Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (voz e dados) com Disponibilização de Terminais Móveis em Regime de Comodato (Celular, Smartphone, Modem e Sim Cards) à PMSP.

12.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

12.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

12.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

12.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

12.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Osmária dos Santos Reis RF: 729.707.6

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

13. Termo de Contrato: 02/2022-CRS.Leste - Processo 6018.2021/0076296-8

Contratada: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, desarmada, para as Unidades e sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

13.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

13.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

13.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

13.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

13.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

13.5. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Vilma Souza Santos RF: 564.735.5

Fiscal (Suplente): Maria Luciene Nicáccio de Sales RF: 708.468.4

13.6. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

14. Termo de Contrato: 02/2023-CRS.Leste - Processo 6018.2023/0007587-5

Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Gerenciamento de Abastecimento de Veículos, Máquinas e Equipamentos, Por Meio de Cartão de Pagamento Magnético ou Microprocessado.

14.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

14.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

14.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

14.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

14.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

15. Termo de Contrato: 08/2021-CRS.Leste - Processo 6018.2021/0062749-1

Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Objeto: Serviços de Gerenciamento de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva de Veículos Por Meio de Cartão de Pagamento Magnético ou Microprocessado.

15.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

15.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

15.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

15.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

15.4. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

16. Termo de Contrato: 03/2021-CRS.Leste - Processo 6018.2021/0076296-8

Contratada: MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Objeto: Serviços de Vigilância Eletrônica com Monitoramento Remoto para as Unidades e Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

16.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

16.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

16.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

16.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

16.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

16.5. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Vilma Souza Santos RF: 564.735.5

Fiscal (Suplente): Maria Luciene Nicáccio de Sales RF: 708.468.4

16.6. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

17. Termo de Contrato: 06/2021-CRS.Leste - Processo 6018.2020/0072351-0

Contratada: INOVE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Remoção de Pacientes em Ambulâncias de Suporte Básico Tipo B Com Condutor, Sem Enfermeiro, Para Atendimento à Unidades de Saúde Sob Jurisdição da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, em Toda Área de Abrangência das Supervisões Técnicas de Saúde: São Mateus, São Miguel Paulista, Itaquera, Itaim Paulista, Ermelino Matarazzo, Guaianases e Cidade Tiradentes, Bem Como Eventualmente, Para Transportar Estes Pacientes Para Outras Regiões Dentro do Município e, Excepcionalmente Intermunicípio, Que Terão o Regime de Quilometragem Livre.

17.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

17.2. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

17.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Marcia Alves dos Santos RF 807.746.1

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

18. Termo de Contrato: 12/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2024/0077181-4

Contratada: LINEMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de mão de obra, insumos, acessórios e peças das câmaras de conservação de imunobiológicos (Marca Elber) existentes nas unidades pertencentes a esta CRS-Leste.

18.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

18.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

18.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

18.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

19. Termo de Contrato: 05/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2023/0111775-0

Contratada: VESTATECH ENGENHARIA LTDA

Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos Odontológicos Existentes nas Unidades de Saúde Vinculadas a esta Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

19.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

19.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

19.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

19.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

20. Termo de Contrato: 10/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2024/0036146-2

Contratada: VESTATECH ENGENHARIA LTDA

Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Centrífugas alocadas no Laboratório Municipal São Miguel Paulista, da Coordenadoria Regional de Saúde Leste.

20.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

20.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

19.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

20.3. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Ana Maria Pereira dos Santos RF: 655.707.4

21. Termo de Contrato: 11/2024-CRS.Leste - Processo 6018.2024/0073948-1

Contratada: BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA

Objeto: Serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para as Unidades da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste).

21.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

21.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

21.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

21.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

21.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

21.5. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Vilma Souza Santos RF: 564.735.5

Fiscal (Suplente): Maria Luciene Nicáccio de Sales RF: 708.468.4

21.6. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Cleydson Cavalcante de Araújo RF: 784.136.1

22. Contratos de Locações de Imóveis

22.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

22.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

22.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

22.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

22.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Osmária dos Santos Reis RF: 729.707.6

22.5. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Osmária dos Santos Reis RF: 729.707.6

22.6. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Valmir Constantino RF: 655.002.9

Fiscal (Suplente): Osmária dos Santos Reis RF: 729.707.6

23. Concessionárias de Água e Esgoto, Energia Elétrica e Telefonia Fixa

23.1. A Gestão Administrativa Contratual será exercida pela Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste

23.2. Unidade de Saúde

Fiscal: Coordenador(a) ou Gerente, devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

23.2.1. As STS, através da sua equipe técnica e seus interlocutores, serão SOLIDÁRIAS e responsáveis pela consolidação e envio dos Atestes das Unidades sob a sua jurisdição, cabendo ao supervisor a ciência dos relatórios antes de enviar para a Unidade Gestora de Contratos da CRS-Leste;

23.3. Supervisão Técnica de Saúde

Fiscal: Supervisor devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

23.4. Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Fernanda Borges Morine RF: 726.969.2

Fiscal (Suplente): Fabiana Macedo RF: 728.863.8

23.5. Setores da Coordenadoria Regional de Saúde Leste

Fiscal: Supervisor/Diretor de Divisão devidamente nomeado ou indicado para o cargo, ainda que em substituição;

23.6. Prédio anexo da Coordenadoria Regional de Saúde Leste (CRS-Leste)

Fiscal: Vilma Souza Santos RF: 564.735.5

Fiscal (Suplente): Maria Luciene Nicáccio de Sales RF: 708.468.4

23.7. Fiscalização Administrativa Contratual

Fiscal: Fiscal: Fernanda Borges Morine RF: 726.969.2

Fiscal (Suplente): Fabiana Macedo RF: 728.863.8

II- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

III Publique-se.

Processo SEI: 6018.2024/0084936-8

Processo SEI: 6018.2024/0084936-8

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Processo: 6018.2025/0007335-3

I. Em face da competência delegada pela Portaria n^o. 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, com fundamento na Lei Municipal n^o 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1^o. de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 118878620) anexo ao presente processo.

II. DESIGNO a servidora Lucimara Gonçalo de Araujo, RF 8328412-3, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 109/2024/SMS.G.

III. Publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO

12^a. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0007335-3

PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90112/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90112/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo n^o. 6018.2025/0007335-3, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00min, do dia 13 de fevereiro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 12a. Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI n^o. 118909628, pelo endereço: www.gov.br/compras, ou pelo Painel de Negócios da PMSP.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes neste administrativo, e face da competência a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), objetivando atender despesas de auxílio às pessoas carentes (Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Palatais/USP Bauru), junto à SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL, para o período de FEVEREIRO/2025, em nome da servidora ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA, CPF 369.175.138-57, com fulcro nos Decreto 23.639/87; Lei 10.513/88, artigo 2.º, inciso IV regulamentado pelo Decreto 48.592/07 (com alterações introduzidas pelo Decreto 52.756/11), e ainda, Portaria 77/2019-SF e Portarias 32/2013-SMS.G, alterada pelas Portarias 76/2018-SMS.G, 1716/2013-SMS.G e 100/2023-SMS.G, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.33.90.48.00.00, do orçamento vigente.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças/CRS-Leste para as providências pertinentes.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes neste administrativo, e face a competência a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), objetivando atender as despesas de auxílio com transporte urbano a pacientes carentes, junto à SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE GUAINASES, para o período de FEVEREIRO/2025, em nome do servidora MARIA JOSÉ DA SILVA MACHADO, CPF 070.910.498-70, com fulcro nos Decreto 23.639/87; Lei 10.513/88, artigo 2.º, inciso IV regulamentado pelo Decreto 48.592/07 (com alterações introduzidas pelo Decreto 52.756/11), e ainda, Portaria 77/2019-SF, Portaria 1716/13-SMS.G e Portaria 32/2013-SMS.G e suas subsequentes alterações, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.33.90.48.00.00, do orçamento vigente.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças/CRS-Leste para as providências pertinentes.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes neste administrativo, e face da competência a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 1.342,00 (um mil trezentos e quarenta e dois reais), objetivando atender despesas de auxílio às pessoas carentes (Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Palatais/USP Bauru), junto à SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE SÃO MATEUS, para o período de FEVEREIRO/2025, em nome da servidora CAMILA ALVES BERTOLLA, CPF 369.175.138-57, com fulcro nos Decreto 23.639/87; Lei 10.513/88, artigo 2.º, inciso IV regulamentado pelo Decreto 48.592/07 (com alterações introduzidas pelo Decreto 52.756/11), e ainda, Portaria 77/2019-SF e Portarias 32/2013-SMS.G, alterada pelas Portarias 76/2018-SMS.G, 1716/2013-SMS.G e 100/2023-SMS.G, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.33.90.48.00.00, do orçamento vigente.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças/CRS-Leste para as providências pertinentes.

Portaria 14/2025- Coordenadoria Regional de Saúde Leste -Gab.

Dra. Nilza Maria Piassi Bertelli, Coordenadora Regional de Saúde Leste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, com fundamento ao artigo 201 da Lei 8.989/79, alterada pela Lei 13.519/03, regulamentada pelo Decreto 43.233/03,

RESOLVE:

I - Constituir, excepcionalmente, a Comissão de Averiguação Preliminar da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, para apurar os fatos narrados no SEI 6067.2025/0001898-8, composta pelos seguintes servidores:

Presidente

Adriana de Lima Costa, RF 637.316.0

Comissárias

Daniela da Natividade Terukina - RF 733.632.2

Claudia Ribeiro Carini, RF 782.843.8

II - A Comissão de Averiguação Preliminar ora nomeada, procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades funcionais das ocorrências constantes no SEI acima mencionado;

III - Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários no interesse da Municipalidade;

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, expirando, tão logo concluída a averiguação preliminar.

V - Publique-se.

(PROGRAMA MAIS MÉDICOS)

I - À vista dos elementos constantes do processo administrativo eletrônico n.º 6018.2024/0133276-8, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1, pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, pela Lei Federal n.º 12.871/2013 C/C Lei Municipal n.º 16.011/2014, pela Portaria n.º 1628/2014-SMS.G, bem como em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir, AUTORIZAR, o pagamento de Bolsa Complementar e Bolsa Transporte destinados para o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, no valor estimado de R$ 155.040,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quarenta reais), referente ao exercício de 2025, onerando a dotação orçamentária 84.00.84.28.10.301.3003.2.520.3.3.90.48.00.00.1.500.9001.0.

II- AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, consoante Nota de Reserva n.º 9.391/2025, ficando, desde já, autorizado o cancelamento de eventual saldo;

III- PUBLIQUE-SE;

IV - Após, a Contabilidade/CRS-CENTRO para emissão das respectivas Notas de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

N.E. n.º 03/2025/CRS-C/AJ.

NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO

INEXECUÇÃO CONTRATUAL

Processo n.º 6018.2023/0031734-8

Processo Administrativo nº 6018.2024/0134307-7

Pregão Eletrônico n.º 09/CRS-C/2023

Contrato n.º 008/SMS/CRS-C/2023

Contratada: C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS - CNPJ n.º 14.016.550/0001-03, com sede na Rua Cônego Antônio Lessa, n.º 297, Parque da Mooca - CEP:03122-060, na cidade de São Paulo/SP.

Nota Fiscal n.º 14354/2024.

A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO - CRS-C, inscrita no CNPJ n° 46.392.148/0058-55, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1, vem, NOTIFICAR Vossa Senhoria sobre a INEXECUÇÃO PARCIAL da obrigação contratada nos termos do Contrato n.º 008/SMS/CRS-C/2023, cujo objeto versa sobre prestação de Serviços de Transporte por Ambulâncias Terrestres TIPO A e TIPO B - Ambulância de transporte, de forma contínua, para atender a demanda de remoção dos usuários acamados e/ou com dificuldade de locomoção para os serviços ambulatoriais, para a realização de exames ou consultas especializadas e previamente agendadas, bem como para a remoção de usuários dos serviços de Atenção à Saúde para referências secundárias ou terciárias da Rede de Atenção à Saúde (RAS) da Região Centro do Município de São Paulo, prevendo como destino todo o Município de São Paulo e remoções intermunicipais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Conforme apresentado, foram solicitadas remoções à empresa, a seguir exposto:

- 65 (sessenta e cinco) remoções não foram atendidas/realizadas, em desacordo à cláusula quinta, item 5.1 a, in verbis:

5.1 São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar regularmente o objeto deste ajuste, respondendo perante a Contratante pela fiel e integral realização dos serviços contratados;

- As remoções ida e volta foram realizadas com técnicos(as) de enfermagem quando deveriam ser realizadas com enfermeiros(as), de acordo com contrato/termo de referência itens 8.10 e 11.1 em desacordo à cláusula quinta, item 5.1.c, in verbis:

5.1 São obrigações da CONTRATADA:

c) Executar todos os serviços objeto do presente contrato, obedecendo às especificações e obrigações descritas no Termo de Referência, ANEXO II do Edital de Licitação, que precedeu este ajuste e faz parte integrante do presente instrumento;

- A empresa não apresentou comprovantes das remoções assinadas pelos usuários/responsáveis em 74 (setenta e quatro) atendimentos, em desacordo com a cláusula quinta, item 5.1 v, in verbis:

5.1 São obrigações da CONTRATADA:

v) No caso de remoções a partir do domicílio do usuário, o formulário deverá ser assinado pelo mesmo ou seu acompanhante/responsável;

Assim, temos, que houve descumprimento contratual, o qual enseja aplicação de penalidade, considerando a Cláusula Décima - Das Penalidades, in verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1.1 Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.1.2 A falha na execução do contrato, para fins de aplicação do quanto previsto no item 10.1, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na Tabela 3 abaixo, respeitada a graduação de infrações conforme a Tabela 1 deste item, e alcançar o total de 100 (cem) pontos, cumulativamente.

Tabela 1