Portaria 1208, de 31 de agosto de 2026

Processo SEI 9310.2026/0004401-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora PRISCILLA SILVA DALÓIA, Matrícula 000000051, a partir de 01/09/2026, do cargo de Superintendente Jurídica, símbolo EP-6, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, do Gabinete do Prefeito, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164157152

Titulo de Nomeação 691, de 31 de agosto de 2026

Processo SEI 9310.2026/0004401-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora PRISCILLA SILVA DALÓIA, Matrícula 000000051, a partir de 01/09/2026, para exercer o cargo de Diretora, símbolo DIR, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA, do Gabinete do Prefeito, constante no Anexo VII da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164155909

6011.2024/0003750-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA (SMSU).

ASSUNTO: Afastamento de servidora para a Prefeitura Municipal de Aracaju - REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL .

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59385/20 e em face das manifestações consignadas no presente processo, e, ainda, tendo em vista o despacho de cessação publicado em 24/06/2026, CONSIDERO AUTORIZADA a prorrogação do afastamento da servidora ROSIMARI CAVALCANTI DA SILVA ROIZ, Guarda Civil Metropolitano - Inspetor, RF 732.968.7, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para a Prefeitura Municipal de Aracaju, com efeitos a partir de 01/01/2026 até 14/06/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSU.

SEI 6067.2026/0020264-0

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso VII do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, CONSIDERO AUTORIZADO E JUSTIFICADO O AFASTAMENTO do Sr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, R.F.: 886.973.1, Controlador Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 27/08/26 a 28/08/26, para participar da "8ª Edição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios", em Recife/PE.

II - Publique-se e encaminhe-se à CGM/CAF/DGP/ADP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

Portaria SGM 189, de 31 de agosto de 2026

Processo SEI 7810.2026/0001028-9

Altera a Portaria PREF nº 73, de 23 de março de 2017, que designa representantes de órgãos e entidades municipais para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item I da Portaria PREF nº 73, de 23 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - .................................................................................

.......................................................................................

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

.......................................................................................

Suplente: Luciana Yanagimori Ueta, RF 12988-7;

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Cessar, por consequência, a designação da senhora Denise Maria Saliba Dias Gomes, designada pela Portaria PREF nº 73, de 23 de março de 2017, para integrar o referido Grupo de Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 31 de agosto de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 164127716

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-156

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2017-0.139.761-3 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA CONFORME CERTIDÃO DE REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA DAS FLS.
723/725 E CONSIDERANDO-SE QUE JÁ FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
PÓS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACÃO , CONFORME CONTRATO 012/
2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5
2017-0.139.792-3 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA CONFORME CERTIDÃO DE REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA DA FLS.
183 E CONSIDERANDO-SE QUE JÁ FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
PÓS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACÃO ,CONFORME CONTRATO 012/
2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.
2018-0.015.954-0 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA CONFORME CERTIDÃO DE REGULARIZACÃO FUNDIÁRIA DAS FLS.
1672/1675 E CONSIDERANDO-SE QUE JÁ FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
PÓS-REURB, ENCAMINHADO PARA DIGITALIZACÃO , CONFORME CONTRATO 012/
2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-156

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2016-0.080.077-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: BEMTE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - CNPJ: 21.727
.207/0001-32; PLANO BIRITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - C
NPJ: 40.659.313/0001-70;ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOC
AL: PRACA DONA BENTA VIEIRA, N 37 - SQL N 087.068.0133-1.DESPACH
O DEFERIDO N 291/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNIC
A DE DCIT, QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTE
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE CE
RTIFICADO DE CONCLUSAO, NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 1
6.050/2014.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC/IPTUP
2015-0.242.344-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: MITZ MEMORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA -
CNPJ: 44.024.657/0001-64ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELO
CAL: RUA BRIGADEIRO GALVAO, N 1084 ? SQL N 020.012.0117-6DESPACH
O DEFERIDO N 292/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA
DE DCIT (FLS. RETRO), QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONHECIMENTO DO CUMP
RIMENTO INTEGRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA A
LOCALIZACAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO N 53745-25-SP-COE, RESTAN
DO ATENDIDAS INTEGRALMENTE AS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 96 DA L
EI MUNICIPAL N 16.050/2014.
2016-0.080.064-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO.AS
SUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: AVENIDA BRIGADEIRO LUI
S ANTONIO, N 5018 - SQL N 016.124.0060-4.DESPACHO DEFERIDO N 29
3/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA DE DCIT (FLS.
RETRO), QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA A EMISSAO DO CER
TIFICADO DE CONCLUSAO EM 28/10/2024, RESTANDO ATENDIDAS INTEGRALME
NTE AS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2
014.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.042.921-1 MAURICIO MENDES XAVIER
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.798-0 CONSORCIO CETENCO-ACCIONA-AGIS ( LOTE 06 )
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.416-3 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.409-6 ANDREAS GOLD MATTHES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.496-7 ANTONIO MANOEL ESTEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.549-1 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.558-0 WE2 SUCESSOS COMERCIO LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.656-0 BIANCA OLIVEIRA SPARANO DA ROCHA MELO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.667-6 MARCELO SILVA MOREIRA DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.701-0 AMERICO NATAL JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.702-8 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.703-6 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.704-4 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.710-9 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.735-4 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.774-5 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.706-6 DANIELA MARIA MIGUEL DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.139-0 BGK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.213-2 CAMILLA YAMIN ABDELNUR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.214-0 ADRIANO CIPRIANO AURICCHIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.215-9 COMPASS H LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.216-7 OTP ARQUITETURA LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.217-5 DENNIS DA SILVA DE MOURA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.220-5 CARLOS ALBERTO DUARTE MOREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.226-4 PLANETA PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE L
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.227-2 VALE TURQUESA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.228-0 PLANETA BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.229-9 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.235-3 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento - MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Setembro/2026.

I - No uso das competências atribuídas pelo Inciso IV do artigo 3° da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos deste processo, na conformidade do disposto no Decreto Municipal n° 23.639/1987, Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1°, 2°, 4° 5°, 6°, 16°, 17° 18° e 23° do Decreto n° 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação, bem como consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas do mês de SETEMBRO/2026 referente ao período de 03/09 à 30/09/26 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de MURILO SERGIO FRANÇA - RF n° 12.538.184-0 - CPF n° 042.***.***-90, ressaltando que o servidor não encontra-se na circunstância referida no Inc. III do artigo 18 do Decreto n° 48.592/2007 neste período, e que nos termos das legislações em vigor, a presente despesa será utilizada nas eventuais demandas surgidas em caráter de urgência/emergência que não possam ser atendidas através de competente processo normal de aquisição.

II - PUBLIQUE-SE

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.

São Paulo, 31 de AGOSTO de 2.026

INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.198.254/0001-17.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 29/SEGES/2024 (SEI nº 111478728) - Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 40/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Prorrogação do prazo de vigência contratual.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo SEI nº 6013.2024/0005851-7, especialmente das manifestações da Fiscalização (SEI nº 155160645 e nº 163915784), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 163957682) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 163657640), todas desta Pasta, cujos fundamentos acolho, e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, no exercício da competência a mim delegada, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/SEGES/2024, firmado com a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.198.254/0001-17, objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, no período de 01/10/2026 a 30/09/2027, pelo valor global de R$ 100.675,60 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

II - Os preços contratuais serão oportunamente reajustados por apostilamento, conforme a Cláusula Sétima do contrato em referência.

III - Em decorrência da autorização constante do item I e observada as ponderações da Assessoria Jurídica em SEI nº 163657640, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da contratada supracitada no valor de R$ 100.675,60 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), destinada às despesas decorrentes da aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, devendo ela onerar as dotação orçamentária nº 13.10.04.126.4002.2.818.4.4.90.40.00.00.1.500.9001.0 e Nota de Reserva nº 63.502/2026 (SEI nº 164030489), conforme Planilha Cálculo de Reajuste Provisório 2026/2027 (SEI nº 159193499).

IV - Por fim, DESIGNO, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, o servidor Rafael da Matta - RF: 812.108 -7, como fiscal titular do ajuste, e o servidor Patrick Rodrigues - RF: 855.956-2, como seu suplente.

V - Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira para prosseguimento das providências cabíveis.

Despacho Indeferido

Interessados: Renata Colombo Pereira

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido efetuado por Renata Colombo Pereira, inscrito(a) no CPF sob nº 179.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no processo nº 6013.2026/0007010-3 encartado em SEI! 163919427, tendo em vista que a assinatura do formulário inicial não pertence ao requerente.
II - Publique-se e informe ao Interessado.

PROCESSO: 6013.2025/0007405-0.
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão.
ASSUNTO: Despacho Rerratificação.
OBJETO: Aquisição de Materiais Hidráulicos para recomposição do estoque regulador do setor de Manutenção da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio - DIAP.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo, em especial da manifestação da área técnica no documento SEI nº164034833, e no exercício da competência a mim estabelecida no 4º, Inciso I, alínea "e" da Portaria SEGES n.º 110/2024, RERRATIFICO o Despacho de homologação de dispensa, documento SEI nº 163921225, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 28/08/2026, quanto aos seguintes itens, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

• O item 8: (Cap Marrom - 3/4'' / 25mm), na quantidade de 4 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 0,94 (noventa e quatro centavos), totalizando R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos);

• O item 10: (Luva marrom - 2'' / 60mm), na quantidade de 5 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 46,55 (quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

• O item 11: (Luva soldável com rosca metálica - 3/4'' / 25mm): ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 9,00 (nove reais), totalizando R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

• O item 12: (Niple duplo - 3/4'' / 25mm): ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), totalizando R$ 9,00 (nove reais);

• O item 13: (Spud em PVC - 1.1/2'' / 40mm), na quantidade de 3 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos);

• O item 14: ("T" branco - 100mm), na quantidade de 3 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), totalizando R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos);

• O item 15: ("T" branco - 50mm), na quantidade de 5 unidades: empresa ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), totalizando R$ 27,00 (vinte e sete reais);

• O item 16: ("T" marrom - 25mm), na quantidade de 5 unidades: empresa ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos), totalizando R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos);

• O item 18: (Engate flexível 40cm - 1/2''): ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos);

• O item 19: (Engate mangueira flexível 40cm - 1/2''), na quantidade de 20 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos), totalizando R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos);

• O item 25: (Cimento para rejunte - 1 quilo), na quantidade de 5 unidades: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos), totalizando R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

• O item 26: (Adesivo instantâneo multiuso - 20g): ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME (CNPJ 09.538.374/0001-30), pelo preço unitário de R$ 6,56 (seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 26,24 (vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) ;

LEIA-SE:

II - Permanecem inalteradas as demais disposições do despacho rerratificado.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento.

PROCESSO: 6032.2026/0001540-8

INTERESSADA: Subprefeitura Campo Limpo (SUB-CL)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Fornecimento de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental - ARP 016/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 163920971, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 016/SEGES-COBES/2025 pela Subprefeitura Campo Limpo (SUB-CL), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é fornecimento de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental, tem como detentora a empresa Apolo Serviços Gráficos Ltda, inscrita sob CNPJ nº 12.339.563/0001-98. A autorização é concedida para a contratação adicional de 6.500 (seis mil e quinhentos) copos de papel de 100 ml para café (Item 1 e 2 ) e 27.000 (vinte e sete mil) copos de papel de 180 ml para água (Item 3 e 4), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0073461-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação.

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de mobiliário padrão destinados ao atendimento das unidades da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos DPE no doc. SEI nº163850082 e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP doc. SEI 163866842, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Secretaria Municipal de Educação quanto aos seguintes itens:

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2025/0007759-9

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão e Órgãos integrantes e contratantes da Ata de Registro de Preços.

ASSUNTO:  Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços 022/SEGES-COBES/2025, por mais 12 meses, sem concessão de reajuste.

OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) - doc. SEI nº 163006301, da empresa detentora da Ata de Registro de Preços Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda., inscrita no CNPJ n.º 25.165.749/0001- 10, doc. SEI nº 162960425 e da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão doc. SEI nº 163418444; no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, inciso II, da Portaria SEGES nº 110/2024, pela Portaria SEGES nº 06/2023 e nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 01 da Ata de Registro de Preços 22/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, para fazer constar a seguinte alteração: "Prorrogação do prazo de validade da Ata de RP por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de outubro de 2026 sem concessão de reajuste.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP para as providências relativas à formalização do Termo de Aditamento.

PROCESSO: 6013.2026/0001100-0
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/CAF.
ASSUNTO: Homologação de Dispensa Eletrônica n.º 032/2026.
OBJETO: Aquisição materiais de Copa e Limpeza, para reposição do estoque regulador do Setor de Almoxarifado.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Copa e Limpeza, para reposição do estoque regulador do Setor de Almoxarifado; em especial, o relatório de Dispensa Eletrônica doc. SEI n.º 164030463; a manifestação da Senhora servidora designada para condução do procedimento doc. SEI n.º163346414; e, considerando a dispensa de prévia análise jurídica, conforme estabelecido no artigo 1º, alínea "b", da Portaria PGM n.º 12/2023, em cumprimento ao disposto no artigo 75, inciso II, e especificamente quanto ao item 5, com fundamento no inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 95 do Decreto Municipal SEGES n.º 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "e" da Portaria SEGES n.º 110/2024, DECIDO:

II - Declarar FRACASSADA quanto ao item 4: Forro para bandeja redonda;

III - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica n.º 032/2026, e ADJUDICAR em favor das empresas abaixo relacionadas, os seguintes itens:

• Item 1: (Bule em Alumínio - 5 litros), 6 unidades, foi arrematado pela empresa FERNANDA RAMOS DE ALMEIDA (CNPJ 63.668.036/0001-68), pelo preço unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), totalizando R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

• Item 2: (Caneca em Alumínio - 5 litros), 6 unidades, foi arrematado pela empresa FONSECA SOLUÇÕES E VARIEDADES LTDA (CNPJ 42.704.883/0001-60), pelo preço unitário de R$ 55,70 (cinquenta e cinco reais e setenta centavos), totalizando R$ 334,20 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos);

• Item 3: (Coador de Pano com Cabo), 24 unidades; empresa UDAY CONSULTORIA E GESTÃO EM LICITAÇÕES LTDA (CNPJ 59.678.669/0001-80), pelo preço unitário de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos), totalizando R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos);

• Item 5: (copo de vidro para água), 100 unidades; empresa MCL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (29.951.728/0001-80) pelo preço unitário de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais);

• Item 6: (Bandeja Redonda em Aço Inox), 6 unidades; empresa MATREN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 62.645.501/0001-82), pelo preço unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

• Item 7: (Porta Copos Inox), 50 unidades, empresa UDAY CONSULTORIA E GESTÃO EM LICITAÇÕES LTDA (CNPJ 59.678.669/0001-80), pelo preço unitário de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos);

• Item 8: (Pano de Algodão para Copa), 30 unidades, pela empresa 62.842.775 TAIS RIPA CORDEIRO (CNPJ 62.842.775/0001-61), pelo preço unitário de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais e sessenta centavos);

• Item 9: (Álcool Etílico 70% em Gel - frasco 500 ml), 300 unidades, empresa BIOSAVAN SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 47.722.039/0001-86), pelo preço unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), totalizando R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais);

• Item 10: (Álcool Etílico 46% Hidratado - frasco 1 litro), 96 unidades, LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ 15.631.315/0001-04), pelo preço unitário de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), totalizando R$ 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento da contratação pretendida.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087270 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1017191-08.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA FRANCISCA NOVAIS DE FARIAS, CPF 010.xxx.xxx-xx, RG 83.658.xxx; PATRICIA AIRES MURADE SOUZA, CPF 136.xxx.xxx-xx, RG 18.xxx.xxx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade, Vantagem de Ordem Pessoal VOP, Gratificação de Função e VPNI Gratificação de Função, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; devem ser considerados os reflexos no terço de férias e no 13o salário; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087427 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026471-66.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por MIZAEL FRANCISCO DA SILVA, brasileiro(a), divorciado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.xxx.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 049.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085294 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por cumprimento da obrigação de fazer para o Vínculo 2 da servidora Lílian Maria Winner Fernandes, titular do Registro Funcional (RF) nº 5973481, como de praxe - nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3: ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085083 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1132641-96.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Sergio Augusto Rezende, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n°104xxxxx-0 e do CPF n° 8995xxxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164107978 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1044012-15.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CICERA BEZERRA DE LIMA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 38.210.xxx-9 e do CPF n° 57626xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164136421 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026818-02.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCIA DE JESUS, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.178.xxx.5, inscrito(a) no CPF/MF nº 066.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164106629 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040610-23.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por REGIANE COUTINHO SOUZA DE OLIVA, brasileira, inscrita no CPF nº 273.xxx.xxx-xx, RG nº 25.756.xxx-5, REG nº 731xxxx-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164137698 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036665-28.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RUBENS TRINDADE JUNIOR, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 10.416.xxx, inscrito(a) no CPF/MF nº 076.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164133685 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026490-72.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GENIVALDO ARAUJO DA SILVA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 14.145.xxx-2, inscrito(a) no CPF/MF nº 043.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164084407 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023741-82.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JAIRO ANTONIO RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 15.380.xxx-6, inscrito no CPF/MF nº 088.xxx.xxx-xx; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28.02.21 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085417 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025968-45.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RITA DE CASSIA ALVES SILVA, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.xxx.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 135.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087384 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026602-41.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por jOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro(a), viúvo, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.647.xxx-6, inscrito(a) no CPF/MF nº 105.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085423 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026645-75.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DA PENHA HERGLOTZ, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.xxx.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 029.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085407 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1156282-16.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recálculo de 13º salário e terço de férias, proposta por JOSE PAULO DE LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em 06/01/1964, natural de São Paulo/SP, portador do RG nº 13.xxx.xxx-X e do CPF nº 041.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor da gratificação de plantão no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164132395 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025138-79.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VIRGINIA MEVDE DOS SANTOS SIQUEIRA, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.746.xxx-1, inscrito(a) no CPF/MF nº 030.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164154476 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025938-10.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBERTO SEVERINO, brasileiro(a), divorciado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11.205.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 004.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164105645 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025911-27.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIO DA SILVA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.924.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 036.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085199 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022636-70.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROGERIO DO PRADO, Analista de Saúde, portador da cédula de identidade RG nº 19.672.xxx, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 124.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164084807 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015878-75.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por SYLVIA ELISABETH SANNER, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, RG n. 13.xxx.xxx-4 SSP/SP e CPF n. 112.xxx.xxx-xx ; CELSO CANDIDO, brasileiro, casado, funcionário público municipal, RG n. 7.xxx.xxx-x SSP/SP e CPF n. 697.xxx.xxx-xx; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses de dezembro de cada ano e c) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164137066 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1017249-74.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA PAULA FERNANDES BARBOSA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 33.224.xxx-4 e do CPF n° 21351xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085379 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010082-06.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LEANDRO NOBRE DOS SANTOS, brasileiro, auxiliar de enfermagem, portador do RG nº 43.xxx.xxx-4 e do CPF nº 378.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor proporcional à jornada de trabalho efetivamente cumprida, não o divisor 240; devem ser considerados os reflexos no 13o salário e no terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085172 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009957-38.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por OLGA MARIA ISAAC SALVADOR, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n.º 36.xxx.xxx-X-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 047.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164103444 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1150898-72.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FELIPE REQUENA DE AMORIM e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085008 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011379-48.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTÔNIO DONIZETI DE CHICO, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, portador do RG nº 8.347.xxx-8, inscrito no CPF/MF nº 035.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164100009 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000239-17.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DENIS AUGUSTO DOMINGUES, brasileiro, casado, assistente de saúde nível I, portador do RG nº 27.721.xxx, inscrito no CPF/MF nº 287.xxx.xxx/xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087557 em cumprimento provisória da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva nº 0010070-05.2009.8.26.0053. Cumprimento individual, proposta por HENRIQUE JOSE MARQUES DA SILVA, brasileiro, casado, natural de São Paulo - SP, portador da cédula de identidade RG. nº 14.xxx.xxx-4, SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.xxx.xxx-xx CASO TENHA PARTICIPADO DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - 0024808-46.2019.8.26.0053: Anote-se a decisão havida no prontuário dos autores mencionados; Elaborando-se demonstrativo de diferenças, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial MAIO/2012 (data da publicação do acórdão que fixou a condenação) OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA, ou A DATA QUE DEIXOU DE FAZER JUS AO ADICIONAL, se anterior; CASO NÃO TENHA PARTICIPADO DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA; Anote-se a decisão havida no prontuário dos autores mencionados; CASO RECEBA O ADICIONAL, SEM RECÁLCULO, CADASTRAR O REAJUSTE EM FOLHA; Elaborando-se demonstrativo de diferenças, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial MAIO/2012 (data da publicação do acórdão que fixou a condenação) OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, A DATA QUE DEIXOU DE FAZER JUS AO ADICIONAL OU A DATA EM QUE PASSOU A RECEBER O ADICIONAL JÁ RECALCULADO (LEGISLAÇÃO DE 2021);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164143226 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148895-47.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO SERGIO CLAUDINO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 087.xxx.xxx-xx, RG nº 195.xxx.xxx, REG nº 6445xxx-02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085057 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135075-58.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NÁDIA RACHED EL HAYEK, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG 20.xxx.xxx-8 SSP/SP, CPF 147.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164131419 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135078-13.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ZENILSON JOSE DE SOUZA, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, RG 19.739.xxx, CPF 065.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087450 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1109229-39.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RICARDO CASSIANO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 033.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24), bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164150509 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1133435-20.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IZAIAS DA SILVA MARQUES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº 16.870.xxx-SP, inscrito no CPF sob nº 057.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164084970 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1104185-39.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ROSELI LOPES DE SOUSA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 33.113.xxx-4-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 284.xxx.xxx-xx; ROSEMEIRE ATAÍDE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 28.xxx.xxx- 9-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 254.xxx.xxx-xx; CLEBER PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 30.xxx.xxx-8-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 277.xxx.xxx-xx; NATALI LEONARDI, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade/Registro Geral nº 42.xxx.xxx-7-SSP/SP, com inscrição no CPF/MF sob o nº 326.xxx.xxx-xx; ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, não o divisor 240; devem ser compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno - valor fixo); devem ser considerados os reflexos no 13o. salário e terço de férias; devem ser considerados os reflexos no DSR, CASO A PARTE AUTORA RECEBA ESSA VERBA DE FORMA DESTACADA; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163877647 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1124200-29.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GERSON TELES, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 085xxxxxx-xxx, e RG nº 16.xxx.xxx-x; PEDRO LUIZ BASTOS DA SILVA brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 036.xxx.xxx-xx, e RG nº 12.641.xxx-7; ELZA MENDES BALHE, brasileiro, casada, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 042.xxx.xxx-xx, e RG nº 15.101.xxx-4; CLARICE YOSHIE TAKANO, brasileiro, divorciada, inscrito no CPF/MF nº 075.xxx.xxx-xx, e RG nº 9.358.xxx-4 ; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085308 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1116529-52.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA ANDRADE ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085342 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1119079-20.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIA DORIZO DE MELO JURADO, brasileira, casada, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade n.º 18.xxx.xxx-5, inscrita no CPF/MF sob n.º: 125.xxx.xxx-xx; JESSE JURADO, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade nº: 18.115.xxx-x, inscrito no CPF/MF sob n.º 064.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087396 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1110193-32.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIO JOSE DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 111.xxx.xxx-xx, RG 214.xxx.xxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164138144 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1110796-08.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA MAGDALENA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG nº 16.228.xxx-6 do CPF nº 052.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164139437 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097752-19.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MAURICIO FURTADO FORTES, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Cédula de Identidade RG n. 10.xxx.xxx e do CPF n. 042.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 11/06/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164084587 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1077604-84.2025.8.26.0053 - 5 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LUCILENE FERREIRA DE ARAUJO, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 37xxxxxx-7 e do CPF nº 514.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, não o divisor 240; devem ser compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo); devem ser considerados os reflexos no terço de férias e no 13o salário; devem ser considerados os reflexos no DSR caso a parte autora receba essa verba de forma destacada; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164085436 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA APPARECIDA DELAMONICA, brasileira, solteira, data de nascimento 09/09/1940, aposentada, RG n.º 4.496.xxx-x e CPF n.º 496.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087338 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064919-45.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por FABIANA SATIL PEREIRA CLEMENTE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3289xxxxx e CPF n° 227.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor 150; a base de cálculo da hora trabalho deverá ser subsídio efetivo, inclusive adicional de insalubridade e gratificação de difícil acesso; com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias; caso a autora receba o DSR de forma destacada, devem ser considerados os reflexos no DSR e, depois, os reflexos do DSR majorado no 13o salário e no terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164084845 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º1061912-45.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por WALTER RODRIGUES GIMENES, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG sob n.º 6.488.xxx-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 693.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo da hora-trabalho utilizada para calcular o adicional noturno da parte autora, isto para incluir em sua base de cálculo o padrão de vencimentos (SUBSÍDIO) acrescido das vantagens incorporadas, quais sejam, quinquênio (código 47), sexta parte, (código 49), média da gratificação de difícil acesso (código 202), insalubridade incorporada (código 115), diferença judicial (código 158) e horas extras/suplementares (código 77), CASO A PARTE RECEBA TAIS VERBAS; com reflexos no 13° salário; cadastrando em folha a partir de setembro de 2026; "caso o valor do subsídio recalculado seja inferior aos proventos de aposentadoria recalculados", deve ser paga a diferença por meio de Subsídio Complementar"; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 06/07/2020 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que a parte autora passou a perceber o adicional noturno, e como termo final o último mês em que recebeu o adicional noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164055070, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1058376-26.2025.8.26.0053, proposta por JOSÉ DONIZETI RODRIGUES DE OLIVEIRA, perante a 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda nos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº xxxxx;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087476 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043878-22.2025.8.26.0053 - 2 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por GISLAINE DA SILVA TOLEDO, brasileira, Divorciada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 30.xxx.xxx-1 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 308.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo); devem ser considerados os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias; devem ser considerados os reflexos no DSR, caso a parte autora receba essas verbas; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163806536 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1019365-87.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Rute Barbosa Rego Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164145625 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050802-83.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por WALDIR TOMAZ, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 16.528.xxx, inscrito no CPF/MF nº 011.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo também as verbas de Abono Lei 17.227/2019; VOP - Lei 14.591/07; Quinquênio e Sexta-parte; Diferença de ação, caso o autor receba estas verbas atualmente, cadastrando em folha a partir do presente mês; devem ser considerados os reflexos em 13o salário e terço de férias; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, OU O INÍCIO DO PAGAMENTO POR MEIO DO SUBSÍDIO, o que vier antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164129963, em cumprimento decorrente de decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0003960-91.2026.8.26.0053 (Processo Principal nº 1015122-37.2024.8.26.0053) - 2ª VJEFP, proposta por EDINHO DOS SANTOS, perante a 2ª VJEFP, DETERMINO cessar em definitivo os descontos a título de imposto de renda nos proventos do autor.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164129963;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164087399 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048886-48.2023.8.26.0053 - 4 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RIANE CRISTINA LEITE, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº 28.xxx.xxx-2, emitida por SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 293.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº164012603 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059707-77.2024.8.26.0053 - 12a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por COSME DOS SANTOS SEVERINO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora. Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta parte, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164010879 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, sentença coletiva impetrado pelo SINPEEM decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, proposta por FLAVIO LUIZ FENERICH, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº164004811 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081147-61.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por HELDER RIBEIRO DE MENEZES ALVES, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser utilizado o divisor 120, não 240; devem ser considerados os reflexos no 13o. salário e férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163974200 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043469-12.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Benedita dos Santos e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº163970664 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029658-82.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALOYSIO EDWARD OLIVEIRA GOMES JUNIOR ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163970152 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026353-90.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EUFROSINO VALIM FILHO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº163973727 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1132625-45.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Isaac Braga Filho ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 163970600, em cumprimento SEI nº 160753687 decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1019665-20.2023.8.26.0053 - 9ª Vara de Fazenda Pública, proposta por ROBERTO APARECIDO CORDEIRO, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 163970600

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 164145000), com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.951.805/0018-37.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: PROJETO SOCIAL CRESCE COMUNIDADE - PRIMA QUALITÁ

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 164158379), com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela PROJETO SOCIAL CRESCE COMUNIDADE - PRIMA QUALITÁ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 40.289.134/0001-99.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

PROCESSO 7610.2026/0002445-2 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164052169 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 163960616, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 163911998 e contrato de compra e venda disponível em doc. 163910895, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 163911998, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0002028-7 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164057198 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 163961052 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Butantã no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 163909757 e contrato de compra e venda disponível em doc. 163909636, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 163909757, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

TERMO DO CONTRATO: 090/2025-SEHAВ.

PROCESSO PRINCIPAL: 6014.2025/0008048-0.

CONTRATADA: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - LOTE 3 - CONJUNTO HABITACIONAL CINGAPURA, LOCALIZADO NA RUA CARLOS FONSECA DA SILVA, N 118, VILA BASILEIA - SUBPREFEITURA SANTANA-TUCURUVI, SÃO PAULO/SP.

DESPACHO

Diante dos elementos de convicção carreados ao processo, e, em especial, da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 164060863, DEFIRO a solicitação supra. Pagos os emolumentos públicos devidos, expeça-se o competente ATESTADO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 040/2024-SEHAB.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0005346-4.

OBRA:OBRAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NA PRAÇA DO JARDIM PANORAMA - TRECHO 1, LOCALIZADO NA RUA DR. ALBERTO LYRA S/N, BAIRRO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 163250799 e com fundamento na alínea “b”, inciso I do art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e do artigo 51 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em consequência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 041/2024-SEHAB.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0005345-6.

OBRA: OBRAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NA PRAÇA DO JARDIM PANORAMA - TRECHO 2, LOCALIZADO NA RUA PEDRO AVANCINE S/N, BAIRRO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 163250754 e com fundamento na alínea “b”, inciso I do art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e do artigo 51 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em consequência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 008/2025-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2025/0001463-0.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBRA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 08 - SUL 1 A SER REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NA RUA PROF. OSCAR CAMPIGLIA Nº 381 - PQ. IPÊ - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (163973549) e com fundamento no inciso I, alínea "b" do art. 140 da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores e no inciso I, alínea "b" do art. 141 do Decreto Municipal 62.100/22 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em consequência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

TERMO DO CONTRATO: 011/2020-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº : 6014.2019/0003009-0.

CONTRATADA: CONSÓRCIO BLK/PROGREDIOR.

OBRA: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONCLUSÃO DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO SAPÉ ATÉ O DESEMBOQUE NO RIBEIRÃO JAGUARÉ E A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO SAPÉ (CONDOMÍNIOS D, E1 E E2), NA REGIÃO ABRANGIDA PELA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ, ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

DESPACHO

Diante dos elementos de convicção carreados ao processo, e, em especial, da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº 162267282, DEFIRO a solicitação supra. Pagos os emolumentos públicos devidos, expeça-se o competente ATESTADO.

6014.2025/0007180-4- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: SARAH RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Sarah Ribeiro da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "JARDIM SANTA TEREZINHA", com acesso pela Rua dos Apiaris,333, Subprefeitura de Cidade Ademar, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 145644218).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 146624280 e 153326467), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Folha de Informação n.º 470

Data:____________________

Do Processo nº 2016-0.181.637-1 (2 volumes).

DESPACHO PROVIDÊNCIAS PÓS-REURB

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Ptolomeu”.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 538.385 e 538.405 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 465 a 468), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:

1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;

2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;

3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;

4. SEHAB/CRF/DSR para cancelamento das CUEM’s (fls. 201 a 205), tendo em vista a legitimação fundiária dos beneficiários;

5. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.

Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:

6. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo e de seu acompanhante (P.A. n.º 2017-0.067.582-2 - volume único).

7. Entrega à Fabrica Info para digitalização, com certificação no livro de carga.

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

8. Após, elabore-se e publique-se despacho documental de arquivamento.

9. Publique-se.

ANEXO

Produto	Folhas
P1 - Análise Técnica Preliminar	Dispensado
P2 - LEPAC	119 a 159
P3 - Diagnóstico das Desconformidades	364 a 383
P4 - Notificações	410 a 418
P5 - Relatório Reuniões	420 a 434
P6 - Selagem e Arrolamento	390 a 391
P7 - Cadastro de Beneficiários	435 a 441v
P8 - Plantas e Memoriais Descritivos	454 a 464
P9 - ETA	222 a 255 e 408
P10 - Projeto de ReUrb	384
P11 - Certidão de Anterioridade	Não se aplica
P12 - Listagem Preliminar Beneficiários	439 a 441v
P13 - Listagem Final Beneficiários	452 a 453
P14 - Dossiê para Registro	Dispensado
P15 - Estudo Geológico Geotécnico	003 a 040
P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF	Não se aplica
P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF	Dispensável
P18 - Relatório de Gestão da Informação	Dispensável
Certidão de Regularização Fundiária	444 a 447v
Matrícula Mãe	465 a 468

INTERESSADO: DENEI FELIX DE OLIVEIRA

ENDEREÇO: RUA GOITÁ, 43B - CANGAÍBA - CEP 03715-040 - SÃO PAULO/SP

NOTIFICANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

NOTIFICADO: DENEI FELIX DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade, RG n. 25.745.623-5, inscrita sob o CPF(MF) n. 156.564.268-66, concessionária do termo administrativo de concessão de direito real de uso para fins de moradia código 015601002/001 localizado na rua goitá, 43b - CEP 03715-040 - SÃO PAULO/SP doravante denominada “notificado”.

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que a Sra. teria incidido na infração previsto no inciso I artigo 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do Termo Administrativo de Concessão de Uso para Fins de Moradia que lhe foi outorgado, realizando a venda do imóvel a outro.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 2001;

A partir do exposto, deste momento em diante, a Sra. dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que a Sra. apresente esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2025/0001104-6.

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: ANDREA BRIOSCO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado ANDREA BRIOSCO

ANDREA BRIOSCO, tratada no processo administrativo P.A 2016-0.061.675-1, com origem na Transcrição nº 5.628 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Avenida Carlos Barbosa Santos.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 31 de agosto de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: AC.R.NOVA JAÚ

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

AC.R. NOVA JAÚ, tratada no processo administrativo P.A 2001-0.179.012-7,com origem na Matrícula nº 221.796 e transcrição nº 140.684 e 140.683 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Avenida Carlos Barbosa Santos

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 31 de agosto de dois mil e vinte e seis.

6014.2025/0000216-0 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Considerando a manifestação juntada ao processo SEI nº 6014.2026/0005397-2 (Doc. SEI nº 164141969), que registra que os lotes incidentes em Área de Preservação Permanente - APP foram excluídos do perímetro regularizado, passando a constituir área remanescente;

Considerando que o Estudo Técnico Ambiental - ETA, a Certidão de Aprovação Ambiental (129897169) e o respectivo Despacho de deferimento (129897463) foram emitidos com base em perímetro anterior ao faseamento da regularização fundiária, que ainda contemplava a referida APP;

Considerando que o perímetro efetivamente regularizado não apresenta incidência ambiental que demande aprovação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 17.734/2022;

DECIDO:

I - TORNAR SEM EFEITO a Certidão de Aprovação Ambiental de Regularização Fundiária do Núcleo “Jardim Cilene/Franca Neri”, Processo Administrativo nº1990-0.000.513-2 (Doc. SEI nº 129897169); e

II - TORNAR SEM EFEITO o respectivo Despacho de deferimento da aprovação ambiental (Doc. SEI nº 129897463).

Junte-se cópia do presente ato ao processo SEI nº 6014.2026/0005397-2, para ciência e providências.

SEI Nº 6014.2026/0002727-0

Interessado(a): Meibry Santos Cerqueira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 155557384, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A nova inclusão do Auxílio Aluguel à munícipe Meibry Santos Cerqueira, CPF nº 505.***.***-** , com fundamento no Art. 2º, inciso I da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão da munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI Nº: 6014.2026/0003678-4

Interessado: Famílias removidas da área de intervenção denominada "Jardim Aurora".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 163397764 e 163478454, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes listados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme parágrafo único do artigo 3º da referida Portaria;

Qnt.	Nome do(a) beneficiário(a)	CPF do(a) beneficiário(a)
1	Ivanildes Fagundes de Oliveira	004.***.***-**
2	Kauane Santos Nascimento	406.***.***-**
3	Luciana Maria Santos da Silva	346.***.***-**
4	Manuel José Soares	428.***.***-**
5	Raphael Queiroz Simplicio	395.***.***-**
6	Terezinha Ferreira de Sousa Silva	573.***.***-**
7	Wesley Primo Barbosa	412.***.***-**

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2026/0005119-8

Despacho deferido

Interessado: Jose Bernardino da Silva Filho CPF: 415.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. 162189340 e 162188053, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Reativação de Ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Jose Bernardino da Silva Filho CPF: 415.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso IV da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta convocar os munícipes listados a baixo à comparecer para assinatura de contrato habitacional, no prazo de 10 dias corridos, à Avenida São João, 299 - Centro - São Paulo das 09h às 15h. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato através do telefone 3322-4553.

Nome	CPF
Joaquim Freires Sobrinho	272.xxx.xxx-xx
Francisco Lairton da Silva Nascimento	369.xxx.xxx-xx
Cezar Lucio Belo	382.xxx.xxx-xx
Gilvanete Pereira de Lima	039.xxx.xxx-xx
Nayara Ono Santana	419.xxx.xxx-xx
Cleyde Regina de Abreu Brito Oliveira	335.xxx.xxx-xx
Edinalva Ferreira do Nascimento	002.xxx.xxx-xx
Cleyde Regina de Abreu Brito Oliveira	335.xxx.xxx-xx

O não comparecimento acarretará a substituição da demanda de atendimento habitacional

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 80/SEHAB-G/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 9.375.527,31 (Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.375.527,31(Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3354 Provisão de Unidades Habitacionais 44909300.00.1.500.0003.1 Indenizações e Restituições 9.375.527,31 9.375.527,31

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3353 Ampliação, Reforma e Requalificação de Conjuntos Habitacionais e Outros Imóveis para Fins Habitacionais 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 7.882.975,17 14.10.16.482.4006.3354 Provisão de Unidades Habitacionais 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 289.103,71 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 1.203.448,43 9.375.527,31

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA CHEFE DE GABINETE SEHAB

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 81/SEHAB-G/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 8.818.718,95 (Oito Milhões e Oitocentos e Dezoito Mil e Setecentos e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.818.718,95(Oito Milhões e Oitocentos e Dezoito Mil e Setecentos e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3354 Provisão de Unidades Habitacionais 44909300.00.1.500.9001.1 Indenizações e Restituições 8.818.718,95 8.818.718,95

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO NOME NOME 14.10.16.482.4006.3353 Ampliação, Reforma e Requalificação de Conjuntos Habitacionais e Outros Imóveis para Fins Habitacionais 44905100.00.1.500.9001.0 Obras e Instalações 180.831,14 14.10.16.482.4006.3354 Provisão de Unidades Habitacionais 44905100.00.1.500.9001.1 Obras e Instalações 2.689.141,41 44903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.491,04 14.10.16.482.4006.3357 Urbanização de Favelas 44905100.00.1.500.9001.1 Obras e Instalações 5.835.775,07 44903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 62.480,29 8.818.718,95

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA CHEFE DE GABINETE SEHAB

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0003469-2

PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DISTRIBUÍDA, COM RECURSOS DE REPROGRAFIA, DE DIGITALIZAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, MANUTENÇÃO CORRETIVA DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE CONSUMÍVEIS, INSUMOS, PEÇAS, COMPONENTES, KIT DE MANUTENÇÃO E MATERIAIS E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS, INCLUSIVE PAPEL, INCLUINDO MÃO DE OBRA, BEM COMO ATENDIMENTO DE SUPORTE E TREINAMENTO AOS USUÁRIOS.

AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio do pregoeiro Evandro Chagas Ferreira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo administrativo em epígrafe, torna público que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas legais aplicáveis, observadas ainda as condições estabelecidas neste Edital.

VALOR: R$ 2.837.527,44 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 31/08/2026.

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/09/2026.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos das seguintes formas:

I - Pelo acesso ao documento SEI n. 164069601.

II - Por solicitação no e-mail: sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

III - Inserção das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002640-1
INTERESSADA: LWC HOLDING ADM LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.413.328/0001-30

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Iturama, 202 contribuinte nº 017.008.0029-9, com 58 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155335557) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014.

Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002534-0

INTERESSADA: GRAZIANI & ALMEIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 09.480.159/0001-25

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Evans, 792, contribuinte nº 058.022.0031-6, com 08 unidades de HIS-2 e 212 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (155148792) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002537-5

INTERESSADA: RESIDENCIAL CAPIACACI SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 41.057.433/0001-60

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Capiacaci, 154, contribuinte nº 061.093.0036-5, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155155733) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002536-7

INTERESSADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PEREIRA ALVES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 31.781.381/0001-17

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Zacarias de Brito, 169/173, contribuinte nº 113.362.0016-1, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155153645) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002388-7

INTERESSADA: MARTINS LISBOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 60.221.817/0001-11

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Av. José Martins Lisboa, 93 contribuinte nº 112.084.0014-1, com 3 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (154684615) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002596-0

INTERESSADA: PLANO PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ: 19.270.137/0001-94

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua dos Continentes, 20/24 contribuinte nº 113.487.0022-9, com 216 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155254323) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002599-5

INTERESSADA: DALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 23.466.064/0001-88

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Moé, 308, contribuinte nº 059.104.0010-1, com 25 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (155256292) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002273-2

INTERESSADA: G-VIE PAULO DE FARIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 42.111.001/0001-53

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Paulo de Faria, 126, sob registro fiscal n. 067.224.0196-0 , com 137 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154402644) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002329-1

INTERESSADA: F2B ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 44.513.382/0001-22

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Praça Gomes Figueiredo, 119, contribuinte nº 065.104.0021-9, com 20 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154566858) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002466-2

INTERESSADA: RC2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA INSCRITA NO CNPJ: 50.796.817/0001-96

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Rua Murilo Furtado, 372, contribuinte nº 067.272.0061-0, com 16 unidades de HIS-2 e 4 unidades de HMP.

DESPACHO

Com base no doc. (154566858) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

PROCESSO Nº 6014.2026/0002386-0

INTERESSADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA C. MENDES LTDA INSCRITA NO CNPJ: 46.684.149/0001-38

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento situado no endereço: Avenida Kumaki Aoki 667, contribuinte nº 132.004.0005-5, com 7 unidades de HIS-2.

DESPACHO

Com base no doc. (154683780) e com fundamento no art. 4º da Portaria SEHAB nº 111 de 8 de Outubro de 2024, instauro, em face da Interessada, este procedimento de apuração preliminar, destinado a esclarecer os fatos e apurar indícios de autoria e de materialidade quanto a eventual infração administrativa consistente na destinação irregular das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação do Mercado Popular (HMP), em violação aos artigos 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 16.050 de 31 de Julho de 2014. Intime-se a investigada a se manifestar, na forma abaixo.

Nº SEI / 6014.2026/0005654-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 163570787, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Antonio da Silva Junior, CPF: 270.***.***-** para a munícipe Marcela dos Santos, CPF: 330.***.***-**.

Nº SEI 6014.2026/0005949-0

Interessados: Marlene de Jesus Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 164121158 e 164121367, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Julio Patricio de Matos, CPF 009.***.***-**, para a munícipe Marlene de Jesus Santos, CPF 295.***.***-**

6014.2026/0005957-1 - Comunicações Administrativas: Memorando

Interessado: Rick Gonçalves Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 164144746 e 164145696, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Gilberto dos Santos Silva, CPF: 031.***.***-**, para o munícipe Rick Gonçalves Silva, CPF: 502.***.***-**.

2. A exclusão do munícipe Gilberto dos Santos Silva, CPF: 031.***.***-**, do cadastro habitacional em questão.

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo n° 6016.2024/0080025-2, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo o 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 4/2024, publicado no DOC na edição de 04 de junho de 2024, páginas 281, 282, 283, 284,285,286 AUTORIZO, a contratação de 1 (um) Instrutor I, 3 (três) Instrutores II e 1 (um) Instrutor III, conforme ordem estabelecida em Sorteio Público e a Ata de Atribuição de 27 de agosto de 2026 DOCSEI 163973837 em conformidade com a relação abaixo:

Instrutor I
Itamar Souza dos Santos	6016.2026/0105564-3	R$ 14.647,88

Instrutor II
Joilson Amado Lima	6016.2026/0105580-5	R$ 23.366,52
Bruno da Paula Castro	6016.2026/0105264-4	R$ 12.208,04
Patrícia Papp Borges	6016.2026/0105269-5	R$ 23.366,52

Instrutor III
Victor Alex Magalhães Rodrigues	6016.2026/0105270-9	R$ 14.953,05

II - AUTORIZO, ainda, a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 88.542,01 (oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00.

III - PUBLIQUE-SE

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2022/0104209-9

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 29/07/2026, PÁGINA 301 E 14/08/2026, PÁGINA 311.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas pela Rede Pública de acordo com o Decreto nº 64.014/2025:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.610000 886.183.8/1 Vitor Augusto Souza Cordeiro 13 06/08/2026

LICENÇA NOJO

RF/V NOME DIAS A PARTIR DE PARENTESCO

912.094.7/1 Kelly Cristina de Andrade de Souza 08 29/06/2026 irmã

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO

PORTARIA Nº 01 de 31 de agosto de 2026

O Diretor de Escola da EMEF PROF. ROBERTO PATRÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

I- Aplicar ao Sr. LEONARDO DA SILVA, R.F. 783.467.5/01, cargo AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, padrão 9C , lotado e em exercício na EMEF PROF. ROBERTO PATRÍCIO, E.H. 162400000590000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, bem como às atribuições estabelecidas pela Portaria SME nº 3.539, de 6 de abril de 2017, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Andrea da Silva Abdala- Diretora de Escola

PORTARIA Nº 02 31 de agosto de 2026

O Diretor de Escola da EMEF PROFESOR ROBERTO PATRÍCIO no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

I- Aplicar à Sra. ELIANE MARIA LUCAS, R.F./V.:838.245.0-1, cargo PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I, padrão QPE 15B, lotada e em exercício na EMEF PROF. ROBERTO PATRÍCIO, E.H. 162400000590000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, bem como às atribuições estabelecidas pela Portaria SME nº 3.539, de 6 de abril de 2017, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Andrea da Silva Abdala- Diretora de Escola

Portaria nº 01/2026, de 31/08/2026.

O diretor da escola EMEI Coronel José Canavó Filho, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 187 da Lei 8989/79,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Alessandra Macedo de Moura, RF: 934.748.8/1, professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, lotada e em exercício na EMEI Coronel José Canavó Filho, EH 16.24.00.000.21, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos I, X e XI do artigo 178 e caput do artigo 179, ambos da Lei 8989/79, observadas as condições previstas no artigo 187, parágrafo 2º da Lei 8989/79, c.c artigo 112, parágrafo 3º do Decreto 43.233/03.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0010485-3

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DE INSTRUTORES DE MÚSICA I E II DO PROGRAMA DE MÚSICA NA ESCOLA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA DRE IPIRANGA NO ANO DE 2026

I - À vista dos elementos que instruem o presente, com a competência a mim delegada pela Portaria N° 5.318/2020, DESIGNO os servidores das Unidades Educacionais da DRE IP, Titulares e Suplentes, para fiscalizarem e acompanharem a execução do contrato dos Instrutores de Música I e II, nas seguintes Unidades Educacionais: EMEF Cassiano Ricardo, EMEF Duque de Caxias, EMEF Professor Roberto Plinio Colacioppo, EMEI Coronel Manuel Soares Neiva, EMEI Vila Ema e DRE Ipiranga - DICEU, conforme documento SEI 164154643.

II - Os servidores ora designados exercerão toda e qualquer ação de orientação geral e fiscalização contratual no âmbito de suas competências, podendo solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/ EMEI PROF. TAUFIK DAUD KURBAN

Portaria nº 01/2026 de 27/08/2026

SEI nº 6016.2026/0100169-1

O Diretor de Escola da EMEI PROF. TAUFIK DAUD KURBAN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Srª. Ivonete Maria de Andrade, RF 686.692.1, vínculo 1, Agente Escolar, lotado na EMEI PROF. TAUFIK DAUD KURBAN, e em exercício na EMEI PROF. TAUFIK DAUD KURBAN, E.H. 162800000260000 a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do art. 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no art. 187 e parágrafos da Lei nº. 8.989/79, alterados pelo art. 5º da Lei nº 10.806/89.

Walkiria dos Santos

Diretora de Escola

SEI 6016.2023/0056064-0

CENTRO COMUNITÁRIO SANTA INÊS -CECOSI CNPJ nº 51.601.748/0001-80

Recredenciamento de Organização sem fins lucrativos. Instrução Normativa nº 10, de 27 de Abril de 2023

PORTARIA Nº 230/2026 , de 31 de agosto de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais, conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI nº. 6016.2023/0056064-0, e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º O “CENTRO COMUNITÁRIO SANTA INÊS -CECOSI”, CNPJ: nº 51.601.748/0001-80, situada na Rua Paulo Carneiro,30, Lauzane Paulista, CEP 02441-080, São Paulo, São Paulo, tem seu credenciamento deferido, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0104773-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI CDHU JACUÍ A

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 ( 163875912) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (163876369) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0105055-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF PROFESSOR FLÁVIO AUGUSTO ROSA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 67/2026 ( 163940618) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (163941021 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0105160-5

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI JARDIM SÃO CARLOS II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (163958969) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 ( 163959797) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0105182-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI ARCA DO SABER

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 ( 163964918) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (163965109) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0105584-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI PROFESSORA CÉLIA RIBEIRO LANDIM

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 88/2026 (164030631) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (164030818) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

São Paulo, 31 de Agosto de 2026.

PROCESSO SEI Nº 6016.2022/0021237-3

Considerando o disposto no art. 116 da Lei Orgânica Municipal da Cidade de São Paulo, apresentamos o Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços contratados em Julho de 2026 por esta Diretoria Regional de Educação da Penha em DOC. Sei nº 164093088.

São Paulo, 31 de Agosto de 2026.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação da Penha

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PIRITUBA/JARAGUÁ

MUDANÇA DE ESTRUTURA HIERARQUICA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA /JARAGUÁ

SEI - 6016.2022/0102155-5

ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DO DOC DE 26/08/2026, PÁG. 298

ONDE SE LÊ 773.959.1/2, ZULEIDE DA CONCEIÇÃO DA CRUZ, EH, 163000000000000, A PARTIR DE 10/08/2026, READAPTAÇÃO

LEIA-SE, 773.959.1/1, ZULEIDE DA CONCEIÇÃO DA CRUZ, EH, 163000000000000, A PARTIR DE 10/08/2026, READAPTAÇÃO

ONDE SE LÊ 813.137.6/2, ELAINE CRISTINA NUNES DA LUZ, EH, 163000001170000, A PARTIR DE 17/08/2026, READAPTAÇÃO

LEIA-SE, 813.137.6/2, ELAINE CRISTINA NUNES DA LUZ, EH, 163000001170000, A PARTIR DE 17/08/2026, REMOÇÃO

WAGNER BARBOSA DE LIMA

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2026/0096667-7

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem este Processo Administrativo 6016.2026/0096667-7, nos termos do Decreto 51.714/2010 em especial o Art.52 e o Decreto nº 62.100/2022, Art. 118, incico XVI, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA ME. - EPP inscrita no CNPJ nº10.943.472/0001-31, referente ao fornecimento de troféus e medalhas para os jogos Estudantis de Xadrez da Rede Municipal de Ensino e Festivais Estudantis, sendo 1 Unidade Troféu de 46cm - Ouro 43.345/2019, 1 Unidade Troféu de 40cm - Prata 43.345/2019 , 1 Unidade Troféu de 32cm - Bronze 43.345/2019, 40 Unidades Medalhas Ouro/Prata/Bronze, 50mm diâmetro 43.345/2019, 360 Unidades Medalhas de Participação, cor bronze, 45mm 43.345/2019 para as unidades educacionais pertencentes a esta Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá, a contento, de acordo com o Ateste doc. SEI 163729321 e minuta doc. SEI 163729532,não havendo, até a presente data, qualquer fato, anotação ou ato que desabone sua conduta como prestadora, sendo a empresa considerada idônea nas suas obrigações de fornecimento de serviços, comprovando sua capacidade técnica. O fornecimento dos serviços foram efetuados de acordo com o prazo, condições e especificações contratadas.

II. Publique-se.

III. Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2026/0096514-0

DESPACHO:

1. À vista dos elementos que instruem este Processo Administrativo 6016.2026/0096514-0, nos termos do Decreto 51.714/2010 em especial o Art.52 e o Decreto nº 62.100/2022, Art. 118, incico XVI, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 10.943.472/0001-31, referente ao fornecimento de 99 unidades de troféus (premiação esportiva/educacional) e 342 unidades de medalhas (premiação esportiva/educacional) para as unidades da Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá, a contento, de acordo com o Ateste doc. SEI 163724835 e minuta doc. SEI 163725103, não havendo, até a presente data, qualquer fato, anotação ou ato que desabone sua conduta como prestadora, sendo a empresa considerada idônea nas suas obrigações de fornecimento de serviços, comprovando sua capacidade técnica. O fornecimento dos serviços foram efetuados de acordo com o prazo, condições e especificações contratadas.

2. Publique-se.

3. Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2026/0096675-8

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem este Processo Administrativo nº 6016.2026/0096675-8, nos termos do Decreto nº 51.714/2010, em especial o art. 52, e do Decreto nº 62.100/2022, art. 118, inciso XVI, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.943.472/0001-31, referente ao fornecimento de 36 troféus de 1º/2º/3º lugar, 1.200 medalhas, 47 troféus esportivos de metal modelo Piazza dourado e 1.184 medalhas (participação e ouro/prata/bronze), destinados aos Jogos Estudantis de Xadrez e ao Festival Estudantil de Música Instrumental e Corais da Rede Municipal de Ensino na DRE-PJ, decorrentes das Notas de Empenho nº 53.427/2019 e nº 53.435/2019 (Processo SEI de origem nº 6016.2019/0020635-1), entregues a contento, de acordo com o Ateste doc. SEI nº 163651621 e minuta doc. SEI nº 163651667, não havendo, até a presente data, qualquer fato, anotação ou ato que desabone sua conduta como prestadora, sendo a empresa considerada idônea nas suas obrigações de fornecimento de serviços, comprovando sua capacidade técnica. O fornecimento dos serviços foram efetuados de acordo com o prazo, condições e especificações contratadas.

II. Publique-se.

III. Ao Núcleo competente da DRE, para as providências tendentes a dar prosseguimento.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2020/0033336-3

PORTARIA Nº 240 de 26/08/2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2020/0033336-3, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO NANY APPLE EM BENEFÍCIO DO OBESO E DO CARENTE - CNPJ: 06.094.961/0001-99, situada (o) na Rua RUFINO DE SOUZA LOBATO , 298 casa 02 - VILA MIRANTE- São Paulo - CEP: 02957-050, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 028043499, 087614210, 163727871, 163730115 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2026/0064118-2

PORTARIA Nº 221, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2026/0064118-2, expede a presente portaria:

 

Art. 1º Fica autorizado, o funcionamento do CEI Tia Geni, localizado na Avenida do Barro Branco, 301 - Vila do Encontro - CEP 04324-090, São Paulo - SP, mantido pela Associação Missionária Atravessando os Vales, CNPJ 07.906.535/0004-18, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 35 da IN SME 09/2019 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2025/0086281-0.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2026/0064118-2

PORTARIA Nº 222, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Tia Geni, localizado na Avenida do Barro Branco, 301 - Vila do Encontro - CEP 04324-090, São Paulo - SP, mantido pela Associação Missionária Atravessando os Vales, CNPJ 07.906.535/0004-18, autorizado pela Portaria nº 221, de 31/08/2026. 

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2026/0077057-8

PORTARIA Nº 223, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2026/0077057-8, expede a presente portaria:

 

Art. 1º Fica autorizado, o funcionamento do CEI Pipas Peixinho, localizado na Rua Alameda Dr. Silvio de Campos, 41 - Jardim Miriam - CEP 04416-250, São Paulo - SP, mantido pela A.B.P. Associação Brasileira de Pipas, CNPJ 17.285.190/0020-04, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 35 da IN SME 09/2019 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2025/0086277-2.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2026/0077057-8

PORTARIA Nº 224, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Pipas Peixinho, localizado na Rua Alameda Dr. Silvio de Campos, 41 - Jardim Miriam - CEP 04416-250, São Paulo - SP, mantido pela A.B.P. Associação Brasileira de Pipas, CNPJ 17.285.190/0020-04, autorizado pela Portaria nº 223, de 31/08/2026. 

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0073028-2

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA:

A Prorrogação do Comunicado SME nº 304, de 06.07.2026, que divulga procedimentos para a abertura de inscrições para o prêmio “Professor em Destaque” de São Paulo 2026 e homenagens “Professor Emérito”, “Professor Alfabetizador Emérito”, “Analista Emérito”, “Gestor Emérito”, “Apoio Emérito”, “Nutricionista Emérito” e "Equipe de Gestão dos Equipamentos CEUs” e “Escola Emérito” de São Paulo 2026.

1. Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Educação - SME receberá as inscrições e indicações às homenagens até o dia 11/09/2026:

- Prêmio “Professor em Destaque”: inscrições conforme a Lei nº 14.915/2009 e Decreto nº 50.814/2009.160692895

- Homenagem “Professor Emérito”: indicações sob responsabilidade das Equipes Gestoras das UEs, CEUs e respectivas Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Professor Alfabetizador Emérito”: indicações sob responsabilidade, preferencialmente, das Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Gestor Emérito”: indicações sob responsabilidade das Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Analista Emérito”: indicações sob responsabilidade das equipes gestoras dos CEUs e respectivas Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Apoio Emérito”: indicações sob responsabilidade das equipes gestoras das UEs, CEUs e respectivas Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Nutricionista Emérito”: indicações sob responsabilidade das Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Equipe de Gestão dos Equipamentos CEUs”: indicações sob responsabilidade das Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

- Homenagem “Escola Emérita”: indicações sob responsabilidade das Diretorias Regionais de Educação (DREs).160692895

2. As inscrições e indicações a homenagens observarão o seguinte cronograma:

Ação	Local	Período
Prorrogação das inscrições e indicações às homenagens	DRE	A partir da publicação até o dia 11/09/2026
Seleção regional	DRE	14 a 24 de setembro
Envio para SME/COCEU	DRE para SME/COCEU/NTAA	Até 25/9/2026
Seleção final	SME	28 de setembro 9 de outubro
Apresentação da documentação das/os 5 professores/as selecionadas/os para receberem o prêmio.	SME/COCEU	13/10/2026 a 16/10/2026
Divulgação das/os selecionadas/os à homenagem e premiação	Diário oficial	A partir do dia 17/10/2026

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Atenciosamente,

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.794, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

SEI 6016.2026/0084587-0

Abre Crédito Adicional de R$ 430.271,50 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 430.271,50 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.19.12.365.4028.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	10.558,07
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.272,39
16.19.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	408.441,04
		430.271,50

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.2888	Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar
33904800.00.1.500.9001.0	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	430.271,50
		430.271,50

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.792, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0091988-1

Abre Crédito Adicional de R$ 3.171.380,51 (Três Milhões e Cento e Setenta e Um Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O Secretário da Secretaria Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.171.380,51(Três Milhões e Cento e Setenta e Um Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Um Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.368.4027.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional 33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.171.380,51 3.171.380,51

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.122.4002.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores 33903000.00.1.500.9001.0 Material de Consumo 10.385,00 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114.127,04 16.10.12.122.4026.2890 Promoção da Educação em Direitos Humanos 33903000.00.1.500.9001.0 Material de Consumo 676.953,00 33903600.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 592.740,00 16.10.12.368.4027.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional 33503900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.376.370,00 16.10.12.368.4027.2888 Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar 33903200.00.1.500.9001.0 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 18.704,00 33903000.00.1.500.9001.0 Material de Consumo 8.738,00 33904800.00.1.500.9001.0 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 217.175,47 33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156.188,00 3.171.380,51

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 8.793, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

SEI 6016.2026/0104019-0

Abre Crédito Adicional de R$ 781.442,92 (setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 781.442,92 (setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.3364	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	781.442,92
		781.442,92

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.4027.3364	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	781.442,92
		781.442,92

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SEI 6016.2026/0105880-4

Estabelece diretrizes para a organização e realização da Jornada Pedagógica do Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO:

o Currículo da Cidade como documento orientador das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, fundamentado nos princípios da equidade, inclusão e integralidade;

a importância da formação continuada dos profissionais da educação;

a valorização das práticas, experiências e conhecimentos produzidos pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

a Jornada Pedagógica como espaço de formação, troca de experiências, reflexão e socialização das práticas desenvolvidas nas Unidades Educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º A Jornada Pedagógica do Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos integra as ações de formação continuada da Rede Municipal de Ensino, sendo sua realização condicionada à previsão, pela Secretaria Municipal de Educação, no Calendário de Atividades das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Jornada Pedagógica constitui espaço formativo destinado à reflexão, à troca de experiências, à socialização de práticas pedagógicas e à valorização dos conhecimentos produzidos pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º São objetivos da Jornada Pedagógica:

I - promover a socialização de práticas pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Educacionais;

II - valorizar os profissionais da educação e os conhecimentos produzidos a partir de suas práticas;

III - fortalecer o Currículo da Cidade e sua articulação com o trabalho desenvolvido nas Unidades Educacionais;

IV - ampliar os espaços de diálogo, reflexão e formação entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

V - contribuir para o fortalecimento das aprendizagens dos estudantes e da qualidade da educação pública municipal.

Art. 4º A Jornada Pedagógica articula-se:

I - às ações de formação continuada desenvolvidas nas Unidades Educacionais;

II - às ações formativas e de acompanhamento pedagógico realizadas pelas Diretorias Regionais de Educação;

III - às diretrizes pedagógicas e orientações vigentes na Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º A Jornada Pedagógica será organizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as Diretorias Regionais de Educação e as Unidades Educacionais.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir a temática e o período de realização da Jornada Pedagógica.

§ 2º As Diretorias Regionais de Educação organizarão a Jornada Pedagógica em seus territórios, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa e as especificidades locais.

§ 3º A programação poderá contemplar palestras, conferências, mesas de debate, apresentação de pesquisas e práticas pedagógicas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades formativas.

Art. 6º Caberá à Coordenadoria Pedagógica, por meio das áreas responsáveis pelo Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos:

I - coordenar a Jornada Pedagógica no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

II - definir a temática, considerando as diretrizes e prioridades da Secretaria Municipal de Educação;

III - orientar e apoiar as Diretorias Regionais de Educação no planejamento e na realização da Jornada Pedagógica;

IV - realizar reuniões para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações;

V - promover, quando necessário, a articulação com outras áreas da Secretaria Municipal de Educação;

VI - elaborar e divulgar materiais e informações necessários à realização da Jornada Pedagógica;

VII - acompanhar a realização da Jornada Pedagógica nos territórios.

Art. 7º Caberá às Diretorias Regionais de Educação:

I - por meio das Divisões Pedagógicas:

a - planejar, organizar e acompanhar a Jornada Pedagógica no território;

b - articular a participação das demais divisões e núcleos da Diretoria Regional de Educação;

c - organizar a programação, considerando a temática definida pela Secretaria Municipal de Educação e as especificidades do território;

d - incentivar e apoiar a participação dos profissionais das Unidades Educacionais;

e - promover e valorizar a apresentação de pesquisas e práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais do território;

f - organizar, quando necessário, os processos de seleção e curadoria de pesquisas e práticas pedagógicas;

g - divulgar aos profissionais e às Unidades Educacionais as informações necessárias à participação na Jornada Pedagógica.

II - por meio da Supervisão Escolar:

a - participar do planejamento e acompanhar a realização da Jornada Pedagógica no território, em articulação com a Divisão Pedagógica;

b - incentivar, orientar e apoiar as Unidades Educacionais quanto à participação dos profissionais;

c - incentivar o compartilhamento de pesquisas e práticas pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Educacionais;

d - acompanhar e orientar os desdobramentos da Jornada Pedagógica nas Unidades Educacionais.

Art. 8º Caberá às Equipes Gestoras das Unidades Educacionais:

I - divulgar aos profissionais as informações referentes à Jornada Pedagógica;

II - incentivar e apoiar a participação dos profissionais;

III - incentivar o compartilhamento de pesquisas e práticas pedagógicas desenvolvidas na Unidade Educacional;

IV - promover momentos de socialização das discussões, reflexões e conteúdos apresentados durante a Jornada Pedagógica, de forma articulada às ações formativas da Unidade Educacional;

V - assegurar a participação da equipe gestora e do quadro de apoio na Jornada Pedagógica, em período compatível com o turno de trabalho dos profissionais, de acordo com a organização estabelecida pela Diretoria Regional de Educação.

Art. 9. A seleção de pesquisas e práticas pedagógicas para apresentação na Jornada Pedagógica poderá ocorrer por meio da Secretaria Municipal de Educação ou das Diretorias Regionais de Educação.

Art. 10. A participação dos profissionais na Jornada Pedagógica ocorrerá de acordo com a organização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e pelas Diretorias Regionais de Educação.

Art. 11. Fica assegurada a dispensa de ponto aos profissionais participantes da Jornada Pedagógica, no período correspondente à atividade, mediante registro de frequência.

§ 1º A dispensa de ponto será concedida exclusivamente para o período de participação do profissional na Jornada Pedagógica.

§ 2º O registro de frequência será realizado na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Diretoria Regional de Educação responsável pela organização da Jornada Pedagógica.

§ 3º O profissional deverá apresentar à Unidade Educacional o respectivo comprovante de participação.

Art. 12. Caberá aos profissionais participantes da Jornada Pedagógica:

I - observar as informações relativas às datas, locais e horários estabelecidos para sua participação;

II - registrar a frequência;

III - participar das atividades propostas, buscando estabelecer relações entre as discussões realizadas e sua prática profissional;

IV - participar dos momentos de socialização e discussão realizados na Unidade Educacional após a Jornada Pedagógica.

Art. 13. A certificação dos profissionais que atuarem na Jornada Pedagógica como conferencistas/palestrantes e mediadores observará o previsto na Portaria SME nº 2.451, de 08 de abril de 2015.

Art. 14. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenadoria Pedagógica.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SF nº 239, de 31 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, a serem aplicados nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SF nº 146, de 17 de junho de 2026.

2. A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subsequentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um) ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).

3. O cálculo do reajuste dos contratos de execução de obras públicas, cuja vigência ultrapassem janeiro de 2014 e que tenham seguido a Orientação Normativa JOF nº 001, de 27/06/2014, deverá considerar o índice de preços de obras públicas da Tabela I.

TABELA I - 163917472

TABELA II - 163917586

TABELA III - 163917788

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 01/09/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Erick de Paula Carmo

CPF nº XXX.010.7468-XX

OAB/MG nº 86.712

Nome do advogado: Dr(a) Gabriela Alves Mendes Blanchet

CPF nº XXX.697.185-XX

OAB/SP nº 362.627

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 01/09/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese
CPF nº ***.128.217-**
OAB/RJ nº 388.749

Nome do advogado: Dr(a) Gustavo de Jesus Monteiro
CPF nº ***.226.639-**
OAB/SP nº 504.950

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0022958-9
Recorrente: GERALDO JOSE FERRAZ
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.526-6 e ISS/AII 6.902.525-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022958-9
ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DTCO. DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Recorrente não comprovou a alegação de que a obra teria sido finalizada em abril de 2019. Imagens do ?Google Maps? evidenciam que o imóvel estava em obras em 2019 e 2020. Contagem do prazo decadencial por responsabilidade tributária prevista para os serviços de construção civil inicia-se somente no momento da conclusão da obra. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0022958-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.902.526-6: Manter
ISS/AII 6.902.525-8: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0053286-5
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ZONA NORTE
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 198.073.0024-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0053286-5
IPTU. EXERCÍCIO DE 2024. REMISSÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0053286-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 198.073.0024-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0034353-3
Recorrente: OPI-7 SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s): Dr(a) Beatriz Francis Simão (OAB 300.228) Subseção (SP); Dr(a) Fábio Machado Malagó (OAB 236.033) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.052.0113-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034353-3
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN. PERDA DE OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034353-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 083.052.0113-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0034424-6
Recorrente: OPI 7 SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Advogado(s): Dr(a) Beatriz Francis Simão (OAB 300.228) Subseção (SP); Dr(a) Fábio Machado Malagó (OAB 236.033) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.052.0113-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034424-6
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN. PERDA DE OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034424-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 083.052.0113-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0034490-4
Recorrente: OPI 7 SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Advogado(s): Dr(a) Beatriz Francis Simão (OAB 300.228) Subseção (SP); Dr(a) Fábio Machado Malagó (OAB 236.033) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.052.0101-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034490-4
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN. PERDA DE OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034490-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 083.052.0101-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0034515-3
Recorrente: OPI 7 SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Advogado(s): Dr(a) Fábio Machado Malagó (OAB 236.033) Subseção (SP); Dr(a) Beatriz Francis Simão (OAB 300.228) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.052.0101-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034515-3
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN. PERDA DE OBJETO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034515-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 083.052.0101-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0019237-3
Recorrente: MARECHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Advogado(s): Dr(a) João Alexandre Ibelli de Araújo (OAB 504.495) Subseção (SP); Dr(a) Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB 169.507) Subseção (SP); Dr(a) Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB 250.935) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0019237-3
IPTU. EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. IMPOSTO PREDIAL. FATO GERADOR. CONCLUSÃO DA OBRA DECLARADA EM DTCO. IRRELEVÂNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (?HABITE-SE?). PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato gerador do imposto predial ocorre no primeiro dia do mês subsequente à construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos do art. 2º, § 1º, II, ?a?, da Lei Municipal 6.989/1966. A edificação presume-se concluída na data que o responsável técnico ou o próprio sujeito passivo informar como de finalização da obra na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (art. 8º, § 4º, I, ?a?, do Decreto Municipal 52.884/2011). 2. O marco temporal da incidência tem sede legal; ao regulamento coube apenas explicitar quando se tem por concluída a edificação. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. O Certificado de Conclusão (?Habite-se?, arts. 33 e 34 da Lei Municipal 16.642/2017) é ato de polícia administrativa de natureza urbanístico-edilícia, estranho ao fato gerador do imposto e sem aptidão para postergar o início da tributação. A incidência independe do cumprimento de exigências administrativas (art. 4º do Decreto Municipal 52.884/2011). 4. A presunção de conclusão da edificação é relativa, mas o Certificado de Conclusão posterior não a infirma: atesta a conformidade urbanístico-edilícia da obra, e não a data em que ela ficou materialmente concluída. 5. Lançamento fundado em fato gerador consumado não configura enriquecimento sem causa do Município. Recurso Ordinário conhecido e a que se nega provimento.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0019237-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0021591-0
Recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Advogado(s): Dr(a) Adriano Gonzales Silvério (OAB 194.905) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.340-9, ISS/AII 6.902.341-7, ISS/AII 6.902.342-5, ISS/AII 6.902.343-3, ISS/AII 6.902.344-1, ISS/AII 6.902.345-0, ISS/AII 6.902.346-8, ISS/AII 6.902.347-6, ISS/AII 6.902.348-4, ISS/AII 6.902.349-2, ISS/AII 6.902.350-6, ISS/AII 6.902.351-4, ISS/AII 6.902.352-2, ISS/AII 6.902.353-0, ISS/AII 6.902.354-9, ISS/AII 6.902.355-7, ISS/AII 6.902.356-5, ISS/AII 6.902.357-3, ISS/AII 6.902.358-1, ISS/AII 6.902.359-0, ISS/AII 6.902.360-3, ISS/AII 6.902.326-3, ISS/AII 6.902.327-1, ISS/AII 6.902.328-0, ISS/AII 6.902.329-8, ISS/AII 6.902.330-1, ISS/AII 6.902.331-0, ISS/AII 6.902.332-8, ISS/AII 6.902.334-4, ISS/AII 6.902.336-0, ISS/AII 6.902.337-9, ISS/AII 6.902.361-1, ISS/AII 6.902.338-7 e ISS/AII 6.902.339-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0021591-0
ISS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Elementos constantes nos autos não demonstram autonomia gerencial ou operacional do estabelecimento localizado no Município de Osasco para justificar a atribuição das receitas àquela unidade. Conjunto probatório que evidencia a preponderância da estrutura operacional localizada no Município de São Paulo. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. ITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. Ausência de elementos capazes de demonstrar a incorreção do enquadramento tributário adotado pela Fiscalização. Plataformas que possuem sistemas automatizados de publicidade enquadram-se como sistemas de publicidade constantes do item 17.06 da Lista. OMISSÃO DE RECEITAS. LEI MUNICIPAL Nº 16.615/2017. MULTAS. ALEGAÇÕES DE CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.476/2002. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0021591-0
Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: (i) quanto às matérias relativas a nulidades, simulação do estabelecimento prestador e enquadramento tributário, a Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente); (ii) referente à tese de aplicação do princípio da consunção/absorção e confisco, a Câmara decidiu, por maioria, NÃO CONHECER do recurso, tendo sido declarado vencedor o voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), subscrito pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pela Conselheiro Regina Vitória Soares Garcia (Presidente). Voto vencido apresentado do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator) para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, subscrito pela declaração de voto apresentada pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.902.340-9: Manter
ISS/AII 6.902.341-7: Manter
ISS/AII 6.902.342-5: Manter
ISS/AII 6.902.343-3: Manter
ISS/AII 6.902.344-1: Manter
ISS/AII 6.902.345-0: Manter
ISS/AII 6.902.346-8: Manter
ISS/AII 6.902.347-6: Manter
ISS/AII 6.902.348-4: Manter
ISS/AII 6.902.349-2: Manter
ISS/AII 6.902.350-6: Manter
ISS/AII 6.902.351-4: Manter
ISS/AII 6.902.352-2: Manter
ISS/AII 6.902.353-0: Manter
ISS/AII 6.902.354-9: Manter
ISS/AII 6.902.355-7: Manter
ISS/AII 6.902.356-5: Manter
ISS/AII 6.902.357-3: Manter
ISS/AII 6.902.358-1: Manter
ISS/AII 6.902.359-0: Manter
ISS/AII 6.902.360-3: Manter
ISS/AII 6.902.326-3: Manter
ISS/AII 6.902.327-1: Manter
ISS/AII 6.902.328-0: Manter
ISS/AII 6.902.329-8: Manter
ISS/AII 6.902.330-1: Manter
ISS/AII 6.902.331-0: Manter
ISS/AII 6.902.332-8: Manter
ISS/AII 6.902.334-4: Manter
ISS/AII 6.902.336-0: Manter
ISS/AII 6.902.337-9: Manter
ISS/AII 6.902.361-1: Manter
ISS/AII 6.902.338-7: Manter
ISS/AII 6.902.339-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0035882-6
Recorrente: INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO
Advogado(s): Dr(a) André Almeida Blanco (OAB 147.925) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção Exercícios 2020 a 2022, ISS/AII 6.932.300-3, ISS/AII 6.932.293-7, ISS/AII 6.932.292-9, ISS/AII 6.932.291-0, ISS/AII 6.932.290-2, ISS/AII 6.932.289-9, ISS/AII 6.932.286-4, ISS/AII 6.932.283-0, ISS/AII 6.932.280-5, ISS/AII 6.932.277-5, ISS/AII 6.932.274-0 e ISS/AII 6.932.271-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035882-6
ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE) - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA IMUNIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR REVISÃO DE LANÇAMENTO - É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - INCISOS VII E VIII, ART. 149 DO CTN - ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - REVISÃO OCORRIDA EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA PELA 99ª DELEGACIA DE POLÍCIA SOBRE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA RECORRENTE QUE PODERIAM TER REPERCURSSÃO TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AO ART. 14 DO CTN - ALÍNEA ?C? DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF - RESTOU COMROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS RELACIONADOS NO ART. 14 DO CTN - MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM DADOS INEXATOS - ART. 14, V, ?A? DA LEI MUNICIPAL 13.476/02 - MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA CONTÁBIL -
ART. 14, VI, DA LEI 13.476/2002 - TFE E DA A MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - ARTS. 77 E 78 DO CTN EM RELAÇÃO A TFE E ART. 1ª DA LEI MUNICIPAL 13.477/2002 - ARTIGO 53 DA LEI 14.107/2005 - ART. 14, II DA LEI 13.476/02, COM A REDAÇÃO DA LEI 15.406/11 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0035882-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente) e pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente). O Conselheiro Michell Przepiorka Vieira apresentou declaração de voto.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção Exercícios 2020 a 2022: Manter
ISS/AII 6.932.300-3: Manter
ISS/AII 6.932.293-7: Manter
ISS/AII 6.932.292-9: Manter
ISS/AII 6.932.291-0: Manter
ISS/AII 6.932.290-2: Manter
ISS/AII 6.932.289-9: Manter
ISS/AII 6.932.286-4: Manter
ISS/AII 6.932.283-0: Manter
ISS/AII 6.932.280-5: Manter
ISS/AII 6.932.277-5: Manter
ISS/AII 6.932.274-0: Manter
ISS/AII 6.932.271-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0054523-3
Recorrente: ARISTIDES FREITAS RODRIGUES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 053.648.0054-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0054523-3
RECURSO ORDINÁRIO. IPTU. NL 01/2025. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0054523-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.648.0054-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0018798-1
Recorrente: EVERTON PALMEIRA DE SOUZA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 162.060.0034-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0018798-1
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIO DE 2025. DESCONTO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPUGNADO E EMISSÃO DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO COM O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário aferem-se na data da interposição. Fato superveniente que exaure a pretensão recursal não torna o recurso inadmissível: torna-o prejudicado. A retificação do lançamento impugnado, decorrente do deferimento do desconto no valor venal, esvazia o objeto do processo e conduz à extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 45, § 6º, inciso I, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Recurso ordinário conhecido e julgado prejudicado.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0018798-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 162.060.0034-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0047205-0
Recorrente: MARIO DI NUNNO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.014.2343-2 EXERCÍCIO 2026 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0047205-0
IPTU - ALTERAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. FLAT - NÃO RESIDENCIAL PARA APARTAMENTO (RESIDENCIAL). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O USO RESIDENCIAL. Matrícula do imóvel indica que o Recorrente é o proprietário do imóvel e a declaração do síndico comprova que nele residia em janeiro/2026, data do fato gerador a que corresponde o lançamento impugnado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0047205-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.014.2343-2 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0036542-3
Recorrente: ARNALDO MARIA PINTO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036542-3
IPTU. ÁREA URBANA COM LANÇAMENTO INAUGURAL EM 2020. BITRIBUTAÇÃO- INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INCRA - O lançamento tributário não pode ser condicionado a prática de ato administrativo. Competência do Município para instituir o IPTU. LANÇAMENTOS ORIGINÁRIOS - não se trata de revisão de lançamentos do ITR, mas do exercício da competência do município. LIMITE DE VARIAÇÃO NOMINAL DO ARTIGO 9º DA LEI N. 15.889/2013 - Inaplicabilidade, considerando tratar-se de imóvel não construído. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE 2022 - Invasão da área por terceiros - conforme art. 29 e 30 da Lei nº 6.989/66 o proprietário é contribuinte e, a critério da administração tributária, dele pode ser exigido o imposto mesmo que haja possuidores sobre o imóvel. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036542-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0014018-9
Recorrente: STAFF CONSULTORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s): Dr(a) Marco Aurélio Fernandes da Silva (OAB 302.903) Subseção (SP); Dr(a) Ubirajara dos Anjos Junior (OAB 312.296) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.891.449-0 e ISS/AII 6.891.215-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0014018-9
ISS - SUP - NFS-e COM INDICAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INCORRETA COMO SUP - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS - AFASTADA APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN - NÃO CONFIGURADA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0014018-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.891.449-0: Manter
ISS/AII 6.891.215-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PORTARIA SF/CMT nº 05, de 31 de agosto de 2026.

Republicada para correção da numeração.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto

no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

A Presidente do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - FERNANDO SANCHES VESSONI, RF nº 688.330.3, lotado no Conselho Municipal de Tributos - CMT, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de análise e controle do contencioso de 2ª instância administrativa; levantamento de dados e gestão de estoque de Recursos de Revisão, Pedidos de Reconsideração de Despacho, Embargos de Declaração e demais expedientes de competência da Presidência do Conselho Municipal de Tributos.
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 4.7 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação do subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas de adiantamento excepcional do processo 6017.2026/0049765-6, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), em nome de Danilo Hatsumura RF 805.653.6, para o período de 05 a 12 de agosto de 2026, com a devolução de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais).

ATOS NORMATIVOS E DESPACHOS DO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF Nº 245, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Convoca servidores da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Secretaria Municipal da Fazenda - SF para auxiliarem na promoção e realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT 2026,

e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs na Administração Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 3º da Portaria SF nº 207, de 14 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar para auxiliar na promoção e realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT da Secretaria Municipal da Fazenda, que ocorrerá entre os dias 14/09/2026 e 18/09/2026, na Rua Líbero Badaró, nº 190, 25º andar, os servidores:

I - Antonia Rejania Martins Pedrosa Sepulveda Rojas, nos dias 14/09/2026 e 16/09/2026;

II - Kaique Souza Costa, nos dias 14/09/2026 e 15/09/2026;

III - Luis Carlos Leitão, no dia 14/09/2026;

IV - Marcio dos Santos Salgado, nos dias 14/09/2026 a 18/09/2026;

V - Murilo Carvalho Ferreira, nos dias 14/09/2026 a 18/09/2026;

VI - Robson Ricardo dos Santos, nos dias 14/09/2026 a 16/09/2026;

VII - Rose Custódio Nogueira Tully, no dia 17/09/2026;

VIII - Sérgio Luis Costa Silva, nos dias 14/09/2026, 17/09/2026 e 18/09/2026; e

IX - Silvia Sgarbi, nos dias 14/09/2026 e 16/09/2026.

Parágrafo único. O horário para realização das atividades a que se refere esta Portaria será das 10h00min às 16h00min.

Art. 2º Os servidores em regime de teletrabalho terão direito a registrar, no Sistema Único de Apontamento de Produtividade - SUAP, o total de 216 pontos por dia de convocação, desde que seja comprovada a sua efetiva presença.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 163917859

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 242, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga a experiência piloto do Regime Especial de Produtividade - REP de que trata o artigo 26-A da Portaria SF n° 184, de 23 de setembro de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de agosto de 2027, a experiência piloto do Regime Especial de Produtividade - REP de que trata o artigo 26-A da Portaria SF n° 184, de 23 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 163649701

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 243, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Designa servidores para compor a Comissão de Ética, instituída pela Portaria SF nº 214, de 21 de setembro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Portaria SF nº 214, de 21 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Ética instituída pela Portaria SF nº 214, de 21 de setembro de 2022, será composta pelos seguintes servidores:

I - Paulo Roberto Pedretti Vianna, RF: 757039-2 - Titular;

II - Marcelo De Campos Ferraz Filho, RF: 756003-6 -Titular;

III - Solange da Silva Coutinho, RF: 508232-3 - Titular;

IV - Solange Cirelli Lopes Monteiro, RF: 730427-7 - Suplente;

V - Fabio Ramos, RF: 685998-4 - Suplente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 163512471

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0044228-2, CCM n.º 7.876.719-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.471.008-8 a partir de 29/06/2026.

6017.2026/0044174-0, CCM n.º 7.876.719-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.470.989-6 a partir de 29/06/2026.

6017.2026/0043958-3, CCM n.º 7.876.719-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.470.964-0 a partir de 26/06/2026.

6017.2026/0043665-7, CCM n.º 2.093.077-1. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.469.950-5 a partir de 25/06/2026.

6017.2026/0043637-1, CCM n.º 7.876.719-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.470.119-4 a partir de 24/06/2026.

6017.2026/0054136-1, CCM n.º 2.459.798-8. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.451.389-4 a partir de 11/08/2026.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 13.110.485/0001-18 * 00.004.921.518-3 * ALEXANDRO MARQUES CIPRIANO 27875472814
* 13.145.579/0001-22 * 00.005.874.236-0 * PEDRO ALEXANDRE DAUN 25061910893
* 13.728.327/0001-26 * 00.006.164.972-4 * DANIEL SANTOS LIMA 00101571402
* 13.817.555/0001-72 * 00.004.312.378-3 * MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA 33309522881
* 13.925.773/0001-20 * 00.004.328.045-5 * 13.925.773 MADALENA MARIA GOMES
* 13.935.540/0001-09 * 00.004.328.647-0 * FRANCINE BENDOCHI DO AMARAL 34219459855
* 14.006.097/0001-54 * 00.004.342.427-9 * 14.006.097 ROSANGELA SANTANA DE CAMPOS
* 14.174.120/0001-10 * 00.004.361.531-7 * MARINA DIAS DE ANDRADE 66508150553
* 14.489.525/0001-47 * 00.004.402.126-7 * 14.489.525 RONALDO MENDES DA SILVA
* 14.666.429/0001-27 * 00.004.427.635-4 * LAURA MOVADEB 26388690823
* 15.314.371/0001-15 * 00.004.501.762-0 * VANTUIL DE OLIVEIRA CARMO 00838224881
* 15.376.511/0001-80 * 00.004.510.483-2 * 15.376.511 VANDERLEY LIMA DE ARAGAO
* 15.509.381/0001-06 * 00.004.524.824-9 * PEDRO MARCELINO 83433520844
* 15.526.214/0001-73 * 00.005.751.632-4 * PEDRO FRANCISCO DA CONCEICAO 34171533953
* 16.636.735/0001-46 * 00.004.580.425-7 * LEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA SILVA 30201974819
* 16.731.512/0001-68 * 00.004.592.490-2 * MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA 05144770835
* 16.846.664/0001-06 * 00.004.603.951-1 * HUMBERTO VANDERLEI DE SOUZA 16076885491
* 17.014.092/0001-61 * 00.004.623.665-1 * DOUGLAS PEREIRA GAMA 36687881892
* 17.598.084/0001-00 * 00.004.688.150-6 * 17.598.084 ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS BERRELHA
* 17.610.959/0001-41 * 00.004.688.626-5 * NELSON SAUL APAZA CHOQUE 23340020892
* 17.679.161/0001-56 * 00.004.698.275-2 * THAIS FARIA CASTRO 36596700810
* 17.721.767/0001-02 * 00.004.703.022-4 * RUBENS DE OLIVEIRA 33721548949
* 17.941.346/0001-97 * 00.004.727.070-5 * WALTER ANTONIO MENDANHA 51314460
* 18.221.619/0001-91 * 00.004.754.565-8 * CELSO MARCOS MUNIZ 10512819890
* 18.554.564/0001-31 * 00.004.791.230-8 * MILTON ALVES DE ATHAIDES 87451840891
* 18.660.261/0001-01 * 00.004.804.083-5 * MARIANA CASADEI MARQUES ROQUE 36988536809
* 18.989.166/0001-48 * 00.004.841.111-6 * 18.989.166 CELIO RODRIGUES
* 19.335.142/0001-38 * 00.004.875.549-4 * 19.335.142 DAIANE FERRAZ ALVES
* 19.773.132/0001-84 * 00.004.923.704-7 * 19.773.132 THAMIRES CIANFA BATISTA
* 19.921.459/0001-56 * 00.004.938.611-5 * LAERCIO WELLICHEN 05231761800
* 20.289.420/0001-47 * 00.004.978.275-4 * 20.289.420 ROSANGELA VITALI SIMOES DA SILVA
* 20.543.134/0001-66 * 00.005.040.915-8 * EMERSON RODRIGUES DA SILVA 15711524828
* 20.783.553/0001-75 * 00.005.067.114-6 * 20.783.553 GABRIELA AQUINO KLEINER
* 20.829.237/0001-97 * 00.005.069.696-3 * JONATAS NOVAES DA COSTA 27341340800
* 20.942.824/0001-98 * 00.005.081.610-1 * 20.942.824 DAVID MIRANDA REIS
* 21.220.229/0001-01 * 00.005.113.970-7 * CRISTINA APARECIDA ALVES 16490814803
* 21.317.801/0001-55 * 00.005.123.523-4 * SIDNEIA CALLEGARI 01101647841
* 21.436.150/0001-12 * 00.005.136.829-3 * MARIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUSA 39652190306
* 21.460.687/0001-18 * 00.005.138.104-4 * DAMIANA FAUSTINO DE MOURA 34538796867
* 21.531.458/0001-47 * 00.005.142.161-5 * ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA 01469381869
* 21.757.831/0001-82 * 00.005.166.549-2 * 21.757.831 JOSE LUIZ DA SILVA
* 22.141.379/0001-92 * 00.005.209.958-0 * 22.141.379 VALDIR NOBREGA DA SILVA
* 22.154.117/0001-62 * 00.005.655.586-5 * BRUNO HIDEKI SANTOS BAYERL 05022244527
* 22.560.199/0001-45 * 00.005.248.881-0 * GABRIELA FREIRE GUEDES DA SILVA 37088342839
* 22.600.783/0001-87 * 00.005.255.458-9 * ANA CLAUDIA FERNANDES 02536588106
* 22.871.906/0001-14 * 00.005.971.359-3 * SHIRLENE SANTOS FERREIRA DA SILVA 40686570847
* 23.005.472/0001-32 * 00.005.293.910-3 * CATHERINE DE CASSIA MENDONCA TARGINO 15421045803
* 23.167.510/0001-53 * 00.005.310.315-7 * 23.167.510 WILLY CIVITATE CASARINI
* 23.238.282/0001-65 * 00.005.317.104-7 * PEDRO HENRIQUE MAXIMO DE CARVALHO 05393131739
* 23.552.543/0001-17 * 00.005.351.694-0 * DIEGO PASSI DO AMARAL REIS 40406757895
* 23.744.552/0001-00 * 00.005.371.037-1 * DEBORA RENATA DA SILVA CLEMENTE 21904112897
* 23.863.470/0001-84 * 00.005.381.624-2 * DAVID CORDEIRO DOS SANTOS 16592051825
* 23.994.689/0001-12 * 00.005.396.047-5 * LUIS FERNANDO GOMES DE ANDRADE 46974942885
* 24.024.717/0001-31 * 00.005.397.584-7 * MARIA CANDIDA DE ARRUDA 12290324876
* 24.256.289/0001-72 * 00.005.419.008-8 * NOARA LOPES QUINTANA GARCEZ PIMENTEL 06262535942
* 24.272.476/0001-40 * 00.005.424.502-8 * 24.272.476 CLEITON FOGACA BATISTA
* 24.275.912/0001-34 * 00.005.424.691-1 * ERIVALDO NASCIMENTO DA SILVA 17144252828
* 24.788.097/0001-07 * 00.005.474.051-7 * 24.788.097 VICTOR JOSE DE ARRUDA KASPRZAK
* 24.870.673/0001-60 * 00.005.481.418-9 * CLODOALDO DIAS 26921823830
* 25.170.427/0001-69 * 00.005.510.518-1 * CARLOS ROBERTO BATISTA RIBEIRO 79170102872
* 25.314.967/0001-79 * 00.005.523.765-7 * ROSA CRISTINA FRABETTI AGUIAR 07221602832
* 25.332.760/0001-27 * 00.005.527.158-8 * ROBSON SANTOS ROCHA 27945504892
* 25.390.635/0001-73 * 00.005.529.029-9 * CLAUDINEI PINTO RIBEIRO NETO 42325685810
* 25.970.188/0001-21 * 00.005.537.624-0 * 25.970.188 STEFANI SANTANA SOARES
* 26.233.872/0001-93 * 00.005.564.748-0 * MAIKO ALVES CONTREIRA 94167710234
* 26.627.540/0001-93 * 00.005.613.106-2 * NICOLE YAMAMOTO FEDATO 43076441825
* 26.701.617/0001-28 * 00.005.616.624-9 * 26.701.617 CAROLINA BARROSO ESCAME SEGURA
* 26.810.307/0001-41 * 00.005.621.286-0 * ANTONIO DONIZETE DE SOUZA 82769729853
* 27.133.200/0001-79 * 00.005.647.194-7 * FRANCISCA LUCIANA DA SILVA 25462578890
* 27.135.635/0001-52 * 00.005.647.264-1 * EUGENIO APARECIDO NAVARRO 04865387889
* 27.203.748/0001-48 * 00.005.675.677-1 * LEONARDO ZILLETI DA MOTA 33873481855
* 27.422.222/0001-59 * 00.005.677.213-0 * VALDEMAR HENRIQUE PINTO 66358868853
* 27.664.883/0001-90 * 00.005.702.960-1 * MAGNO SILVA BARBOSA 37807602821
* 27.736.791/0001-79 * 00.005.714.068-5 * HITALO DA SILVA DE BRITO 45478573850
* 28.045.893/0001-00 * 00.005.746.129-5 * DANILO FERNANDES DOS SANTOS 40389954888
* 28.297.156/0001-03 * 00.005.769.693-4 * IARA INGRID CAMPOS DA SILVA 08838850690
* 28.314.640/0001-95 * 00.005.770.500-3 * FRANCISCO MATOS CARVALHO 05270004852
* 28.462.771/0001-10 * 00.005.785.991-4 * DANIELE DE OLIVEIRA XAVIER 04178318543
* 28.868.899/0001-88 * 00.005.831.890-9 * LEANDRO CIRILO DA SILVA 07005430662
* 28.930.937/0001-85 * 00.005.837.945-2 * FELIPE SALIBIAN DAVID 31318348897
* 28.957.238/0001-29 * 00.005.839.208-4 * CARLOS ALBERTO PICHININ 34078699839
* 28.957.913/0001-10 * 00.005.839.290-4 * ANDRESSA DUARTE PAIXAO DUQUE FERRI 12813977764
* 29.018.784/0001-67 * 00.005.847.640-7 * 29.018.784 JOEL ALVES DOS SANTOS
* 29.056.373/0001-66 * 00.005.849.560-6 * ALISSON PEREIRA DA SILVA 41832424871
* 29.165.976/0001-04 * 00.005.858.837-0 * JOSE FABIO PEREIRA DOS SANTOS 34460156806
* 29.205.271/0001-65 * 00.005.863.125-9 * FABIO DA SILVA SOUSA 21558988866
* 29.257.446/0001-88 * 00.005.867.718-6 * MARLENE DIAS SENA DA SILVA 27223825553
* 29.273.297/0001-40 * 00.005.868.337-2 * HUGO GABRIEL CHRISTO FIGUEIREDO MATIAS 40381328899
* 29.454.720/0001-09 * 00.005.884.661-1 * GIZELE PATRICIA GROBE
* 29.463.587/0001-57 * 00.005.885.082-1 * CLAUDIO GILBERTO DOS SANTOS 14730805844
* 29.821.341/0001-00 * 00.005.915.848-4 * TIAGO DE JESUS 35251029845
* 29.824.339/0001-94 * 00.005.916.031-4 * SANDRO NEY APOLINARIO DA SILVA 18469948881
* 29.830.563/0001-99 * 00.005.916.363-1 * ISRAEL MOISES DOS SANTOS 11761023896
* 29.845.362/0001-65 * 00.005.920.470-2 * 29.845.362 VANESSA SANTOS MEDEIROS
* 29.896.075/0001-84 * 00.005.923.074-6 * MOURAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
* 29.970.581/0001-76 * 00.005.961.061-1 * DAYANE ALESSANDRA FEITOSA ARRUDA 36709655806
* 30.139.971/0001-88 * 00.005.942.588-1 * 30.139.971 THAIS DE ANDRADE MACHADO
* 30.173.086/0001-15 * 00.000.452.016-5 * 30.173.086 ARTHUR SILVA DE MEDEIROS
* 30.254.078/0001-01 * 00.005.953.665-9 * RENATA VALENTIM DO NASCIMENTO 32461901864
* 30.344.221/0001-48 * 00.005.966.104-6 * CAMILA RUBIRA EL BARRAK KIEFER 29687859822
* 30.416.265/0001-36 * 00.005.973.570-8 * ROSENEIDE PEREIRA DA SILVA 26917687839
* 30.417.274/0001-41 * 00.005.973.604-6 * NANCY QUENTA QUELLCA 23710849802
* 30.696.060/0001-51 * 00.006.000.644-7 * WALTER MARTINS DA SILVA FILHO 29743111808
* 30.738.282/0001-90 * 00.006.005.401-8 * GLEIDSON FIRMINO DA SILVA 22450565825
* 30.786.330/0001-15 * 00.006.012.411-3 * 30.786.330 MANUEL FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA
* 30.812.884/0001-40 * 00.006.011.405-3 * 30.812.884 MARINA MORENA TEIXEIRA COELHO
* 31.261.699/0001-77 * 00.006.050.450-1 * ALINE DA SILVA MENDES 41027363873
* 31.298.689/0001-06 * 00.006.057.426-7 * 31.298.689 LUCAS DA SILVA GALDINO
* 31.324.704/0001-43 * 00.000.463.518-3 * 31.324.704 OSCAR JEFERSON EUGENIO
* 31.399.337/0001-47 * 00.006.063.691-2 * TATIANA BRAGA DA SILVA 30184046882
* 31.463.036/0001-35 * 00.006.071.243-0 * VANUZA SOARES DA COSTA 03096148643
* 31.479.962/0001-07 * 00.006.072.275-4 * VALTER TORCATE LOPES 28666966890
* 31.549.584/0001-82 * 00.006.078.906-9 * WELINTON DA SILVA SANTOS 41402429819
* 31.873.206/0001-50 * 00.006.106.267-7 * MILDA ROSA GONCALVES DA CRUZ 04915514870
* 31.890.837/0001-87 * 00.006.109.483-8 * 31.890.837 KARAM MOUSTAFA RAGHEB ELMESIRY
* 31.900.961/0001-86 * 00.006.110.043-9 * DOUGLAS LUIZ PAGIOSSI DE MELO 42063697809
* 31.927.956/0001-67 * 00.006.111.626-2 * LUCAS GASPAR DOS SANTOS 00661501914
* 32.156.667/0001-74 * 00.006.138.337-6 * DANIELLE SVAIZER LEAL DOS SANTOS 37748290806
* 32.229.688/0001-72 * 00.006.144.678-5 * LUCIA TIEKO NAKABAYASHI SUZUKI 62924834953
* 32.258.742/0001-08 * 00.006.146.124-5 * ADRIANA APARECIDA PORTO 14324227829
* 32.500.996/0001-90 * 00.006.169.789-3 * SANDRO MELO DE SOUZA 06985011799
* 32.920.801/0001-61 * 00.006.207.699-0 * FERNANDO ARAUJO KONESUK 36635403833
* 32.953.678/0001-85 * 00.006.211.837-4 * VICTOR PRISCO DIOGO DE HOLANDA 05745997389
* 33.059.335/0001-34 * 00.006.237.973-9 * ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 48691216620
* 33.095.858/0001-36 * 00.006.240.139-4 * MAICON CORREA CATARINA 92080375920
* 33.357.257/0001-54 * 00.006.256.695-4 * FERNANDA SILVERIO ALBUQUERQUE 42216243884
* 33.410.906/0001-33 * 00.006.256.670-9 * DIEGO PEREIRA CORDEIRO 38193346882
* 33.420.907/0001-69 * 00.006.260.447-3 * ISAIAS ARTERO DA SILVA 19478756800
* 60.993.315/0001-09 * 00.000.463.599-0 * 60.993.315 MARIZETH RUFINO DA SILVA
* 97.547.704/0001-10 * 00.004.334.266-3 * LEONARDO GODOY REIS 31470569884

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

ANDREA SARAIVA RAPACE ELME

CPF: XXX.587.878-XX

OAB: 139773

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 040.003. 0048-2

Contribuinte: ENDRIGO DE SAVOIA

CPF/CNPJ: XXX.903.898-XX Interessado/Solicitante: SAMARA DE JESUS LIMA SALVADOR CPF/CNPJ: XXX.722.668-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

ACEITO O PEDIDO. CADASTRADO O CONTRIBUINTE 040.003.0177-2 A PARTIR DE 1/2021 COMO UNIDADE DO CONDOMÍNIO 040.003.01-9, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 20/06/1958, NO R.62 DA TRANSCRIÇÃO 35.508, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ÁREA CONSTRUÍDA: 21 M²; FRAÇÃO IDEAL: 0,0146;USO: 24 (GARAGEM EM EDIFÍCIO DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL).

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 102.005.0061-8

Contribuinte: ANDRE LUIZ MACHADO FILADORO

CPF/CNPJ: XXX.983.528-XX

Interessado/Solicitante: ARLINDO ISSAO MATSUNAGA

CPF/CNPJ: XXX.011.698-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

NÃO ACEITO O PEDIDO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. DE OFÍCIO: CANCELADO O CONTRIBUINTE 102.005.0061-8 POR DESDOBRO NOS LOTES 0557-1 A 0558-1 (2 UNIDADES), EXERCÍCIO 1/2021, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 26/08/2008, NO R.11 DA MATRÍCULA 27.393, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

RONALDO CORNELIO DOS REIS

CPF: XXX.969.546-XX

OAB: 324.062

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 111.302.0076-1 CONTRIBUINTE: MARIO SERGIO RIBEIRO NOBRE JUNIOR CPF: XXX.173.638-XX ENDEREÇO: RUA EGÍDIO ADRIAN 270, SÃO PAULO/SP

MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a a apresentar os documentos abaixo listados: Planta atualizada do Condomínio Residencial Adrian (Matrícula 55.320/12º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo), pois a planta anexada não condiz com a situação fática, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do processo de desdobro em condomínio; Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’. Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009. Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE Departamento de Cadastros - DECAD Secretaria Municipal da Fazenda Prefeitura do Município de São Paulo

PUBLICAÇÃO

(X) DOC () DEC

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Conde de Sarzedas - 135; AP 2411

NOME DO INTERESSADO: RONEY NADIM HADDAD, CPF: XXX.959.128-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057586-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 005.076.3824-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Barão Carlos de Sousa Anhumas, 1834 - CEP 02364-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: EVANIA MARIA DE QUEIROZ, CPF: xxx.009.648-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057474-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 500, BLOCO 4 APTO 42B - CEP 08421-550 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: NEIZIR BERNARDO DO AMARAL, CPF: xxx.098.328-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057587-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DOUTOR JOSE MANIERO, 225, TORRE 03, APTO 44 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MEU LAR JARAGUA - CEP: 02997-200

NOME DO INTERESSADO: LAIS OLIVEIRA DA SILVA, CPF: XXX.697.428-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057028-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 216.017.0064-2. Para consulta de débito de IPTU do SQL ascendente 216.017.0003-0, sugerimos buscar o serviço 'IPTU - Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU correspondente ao imóvel anterior à divisão' e/ou 'IPTU - Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU correspondente ao imóvel anterior à divisão' no Portal SP156.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Giovanni Quadri, 166, Bloco 7, apartamento 43 - Conjunto Residencial José Bonifácio - CEP: 08255-500

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA DE ABREU AZEVEDO BLANCO, CPF: XXX.996.948-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057025-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 230.035.0381-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luís Antonio Verney, 311, bloco 17B, apto 12 - Conj. Hab. Campo Limpo C - CEP: 05846-380

NOME DO INTERESSADO: RICARDO JIULIANI MECCA, CPF: XXX.676.938-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057006-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 31/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.143.0506-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050422-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIS CARLOS PEREIRA PAZ

CPF/CNPJ: XXX.708.938-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 127.097.0016-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 127.097.0016-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 127.097.0027-0 (n° 43-A; AT= 100 m²; AC= 203 m²) E 127.097.0028-9 (n° 43; AT= 100 m²; AC= 174 m²) A PARTIR DE 01/2027.

DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O LANÇAMENTO DO IMÓVEL DE CONTRIBUINTE N° 127.097.0016-5, NO PERÍODO DE 01/2021 A 12/2026, PARA FAZER CONSTAR A ÁREA CONSTRUÍDA DE 377 M² E A ÁREA OCUPADA DE 163 M², OMITIDAS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, CORRESPONDENTES À SOMA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO LOTE EM ÁREA MAIOR. O ANO DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO RESULTA DA PONDERAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS PELOS RESPECTIVOS ANOS: [(203,00*2016)+(174,00*2004)]/377,00 = 2010,46, ADOTANDO-SE O ACC 2011.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057021-3

NOME DO INTERESSADO: DILMA MARIA ZEMKE

CPF: XXX.114.228-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.161.0054-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ACEITO. ALTEREM-SE ÁREAS CONSTRUÍDA E OCUPADA PARA 121M², A PARTIR DE JANEIRO DE 2021. VALORES ARREDONDADOS CONFORME O PREVISTO NO ART. 28, §1º, DO DECRETO Nº 52.884/2011.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047265-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BERENICE ALVES BITENCOURT

CPF/CNPJ: XXX.773.738-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.151.0031-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 066.151.0031-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0126-2 (n° 1.437 (frente); AT= 113 m2 ; AC= 418 m2 ) E 0127-0 (n° 1.437 (fundos); AT= 144 m2 ; AC= 133 m2 ) A PARTIR DE 07/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046547-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AURORA ALVAREZ FERRO

CPF/CNPJ: XXX.181.838-XX

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLE ALVAREZ LIMA

CPF/CNPJ: XXX.958.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.094.0059-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 151.094.0059-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 151.094.0122-4 (RUA AUSTRAL, N° 37; AT= 7.053 M²; AC= 2.277 M²) E 151.094.0123-2 (RUA CAPRICÓRNIO, N° 29-A; AT= 170 M²; AC= 223 M²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056217-2

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO JOAQUIM BATISTA

CPF: XXX.714.218-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.267.0012-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 111.267.0012-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0131-8 (N° 711 A; AT= 176M²; AC= 133M²) E 0132-6 (N° 711; AT= 176M²; AC= 136M²), A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055742-0

NOME DO INTERESSADO: MARIO AUGUSTO ORTEGA

CPF: XXX.923.548-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ORTEGA DA SILVA

CPF: XXX.917.268-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.086.0005-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 118.086.0005-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-4 (N° 142; AT= 145M²; AC= 161M²) E 0050-8 (N° 130; AT= 111M²; AC= 199M²), A PARTIR DE 01/2021. DE OFÍCIO, PARA O LOTE 0005-2, ALTEREM-SE ÁREA CONSTRUÍDA 239M², NO PERÍODO DE 01/2021 A 02/2022; ÁREA CONSTRUÍDA 299M², NO PERÍODO DE 03/2022 A 08/2025; ÁREA CONSTRUÍDA 359M², NO PERÍODO DE 09/2025 A 12/2026. ACRÉSCIMO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS ESTIMADAS COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA, ABRANGENDO ÁREAS DE TERRAÇOS DESCOBERTOS, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO DECRETO Nº 52.884/2011, BEM COMO ÁREA DE CONSTRUÇÕES NOS FUNDOS DO LOTE 0050-8 NÃO PREVISTAS EM PLANTA.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056964-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VAGNER LIMA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.299.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.249.0029-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, CANCELA-SE O SQL N° 187.249.0029-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0074-4 (N° 38 - LOTE 1; AT = 118; AC = 98), 0075-2 (N° 28 - LOTE 2; AT = 88; AC = 123) E 0076-0 (N° 22 - LOTE 3; AT = 75; AC = 121) - COM EFEITOS FISCAIS NO CIF (CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027 (JAN/2027).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056736-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JASON BONATELLI

CPF/CNPJ: XXX.121.018-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.296.0031-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas, altera-se a área construída para 186 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 110.132.0006-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 110.132.0044-5 (Nº 527; AT=103 M²; AC=139 M²) E 110.132.0045-3 (Nº 529; AT=113 M²; AC=159 M²), A PARTIR DE 08/2026. CORRIGIDA ÁREA CONSTRUÍDA A MAIOR PARA O LOTE PAI PARA 298M², BEM COMO ACC PARA 2016, CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA, A PARTIR DE 01/2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054116-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VANUZA DA SILVA SANTOS SALES

CPF/CNPJ: XXX.344.358-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.032.0016-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 169.032.0016-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0027-3 (n° 68; AT= 223 m²; AC= 57 m²) E 0028-1 (n° 64; AT= 102 m²; AC= 203 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046821-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.857.758-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.064.1380-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 072.064.1380-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 1673-1 (n° 479 - Casa 1; AT= 52 m²; AC= 43 m²) E 1674-8 (n° 479 - Casa 3/4/5/6/7/8; AT= 703 m²; AC= 477 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054114-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO GUILHERME DAL FABBRO

CPF/CNPJ: XXX.777.828-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.299.0030-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 081.299.0030-0, por desdobro, nos atuais lotes: 1) 081.299.0031-9: nº 77, AT 420 m² e AC 315 m²; 2) 081.299.0032-7: nº 81 - TERRENO, AT 455 m².

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054124-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO ELIAS CURY

CPF/CNPJ: XXX.537.048-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 083.060.0016-1 / 083.060.0034-1 / 083.060.0010-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se os SQLs 083.060.0016-1 / 083.060.0034-1 / 083.060.0010-2, por englobamento, no atual lote:

- 0061-7: AL GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, Nº 2403, AT 1480 m² e AC 3117 m²;

Efeitos no cadastro a partir de 01/2027.

DE OFÍCIO, conforme declaração tributária de conclusão de obra e situação fática dos imóveis, atualiza-se a cadastro imobiliário fiscal dos lotes pai, de 02/2025 até 12/2026, conforme a seguir: - 083.060.0016-1 (AC 1081 m² / Tipo 3 Padrão D / Pavimentos 3 / ACC 2025 / Uso: Prédio de escritório ou consultório não em condomínio); - 083.060.0034-1 (AC 1018 m² / Tipo 3 Padrão D / Pavimentos 3 / ACC 2025 / Uso: Prédio de escritório ou consultório não em condomínio); - 083.060.0010-2 (AC 1018 m² / Tipo 3 Padrão D / Pavimentos 3 / ACC 2025 / Uso: Prédio de escritório ou consultório não em condomínio).

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050093-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO DOS SANTOS PEREIRA

CPF/CNPJ: XXX.213.985-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.165.0016-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 172.165.0016-3 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 01/2027:

172.165.0100-3 (n°16; AT= 250m²; AC= 486m²)

172.165.0101-1 (n°18-B; AT= 320m²; AC= 1040m²)

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0052982-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE LEONDE DE QUEIROZ

CPF/CNPJ: XXX.595.414-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 105.029.0043-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 105.029.0043-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0077-5 (N°330; AT=90M²; AC=194M²), 0078-3 (N°328; AT=90M²; AC=194M²), 0079-1 (N°326; AT=90M²; AC=194M²) E 0080-5 (N°324; AT=109M²; AC=233M²) , A PARTIR DE JAN/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055869-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LAKY ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 07.617.378/0001-88

REPRESENTANTE LEGAL: MARIO SERGIO DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.240.968-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 056.152.0009-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do § 2º do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, com base na planta e nos registros fotográficos apresentados, alterem-se a área construída para 460 m² e a área ocupada para 410 m².

De ofício, com base nos registros fotográficos internos e externos apresentados, altere-se o Ano de Construção Corrigido (ACC) para 2006.

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057528-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDSON MELONI JUNIOR

CPF/CNPJ: XXX.399.738-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.461.0029-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.461.0029-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0063-0 (N°63; AT=121M²; AC=70M²) E 0064-9 (N°65; AT=130M²; AC=158M²) , A PARTIR DE SET/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056972-0

NOME DO INTERESSADA: ROBERTA ALESSANDRA FRANCISCO ALVES DE ARRUDA CAMPOS

CPF/CNPJ: XXX.141.228-XX

REPRESENTANTE : NILSON ROBERTO ZEGHAIB

CPF/CNPJ: XXX.506.128-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 031.054.0072-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a legitimidade da requerente para formular a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

A interessada não apresentou documentos que comprovem sua vinculação com a empresa proprietária registral do imóvel.

De ofício, com base na certidão de matrícula apresentada e com fundamento no inciso I do § 1º do art. 96 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, alterem-se os seguintes dados cadastrais do imóvel: área de terreno para 313 m²; testada de cálculo para 14,17 m; e proprietário, conforme os registros nº 8 e nº 11 da referida matrícula. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056922-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VAGNER LIMA DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.299.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.249.0029-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

DUPLICIDADE DE PEDIDOS. PERECIMENTO DO OBJETO - HAJA VISTA O DESDOBRO JÁ TER SIDO EFETUADO POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 6017.2026/0056964-9, DE 24/08/2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056291-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TEREZINHA CORREA BARBOSA

CPF/CNPJ: XXX.454.998-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.136.0393-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado "Sebastião Marcos Correa" não comprou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Em especial, a documentação acostada ao processo não possui os requisitos mínimos de autenticidade formal. Ademais, DE OFÍCIO, com base em imagens obtidas por meio dos aplicativos Google Street View, Google Maps e Google Earth, atualiza-se o uso do imóvel ora analisado para "cód. 62 - estacionamento e garagem não em condomínio" - com efeitos fiscais no CIF (Cadastro Imobiliário Fiscal) a partir de janeiro de 2021 (JAN2021). Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056796-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA POCO

CPF/CNPJ: XXX.601.188-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.282.0026-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A declaração não deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade/insuficiência de informações prestadas pelo contribuinte. Ademais, DE OFÍCIO, com base nas imagens aéreas obtidas, retifica-se a área ocupada (AO) do imóvel para 224 m² - com efeitos fiscais no CIF a partir de janeiro de 2021. Quanto ao pedido de revisão do valor venal do imóvel (VVI), frisa-se que a DAC (Declaração de Atualização Cadastral) destina-se exclusivamente à atualização de dados cadastrais para incidências futuras, não sendo meio adequado para revisão de lançamento tributário. O pedido deve ser formulado por meio de impugnação de lançamento, em formulário próprio, conforme dispõe o § 8º do art. 1º da IN SF/SUREM nº 10/2019. Para obter orientações sobre o procedimento e a documentação necessária, recomenda-se a consulta ao serviço "Avaliação Especial: como revisar o valor do seu IPTU", disponível no portal da Secretaria Municipal da Fazenda. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056530-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VITOR ARUK GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.229.688-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 073.260.0049-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Com fundamento na matrícula nº 155.435 do 3º ORI, acolho parcialmente a declaração apresentada para alterar o nome do proprietário do imóvel para VITOR ARUK GARCIA.

Indefiro, por ora, a retificação da área construída de 346,00 m² para 242,56 m², tendo em vista que o quadro de áreas da planta apresentada no presente expediente diverge do projeto constante em Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia nº 2022.1000169-9 por não incluir a área do mezanino no somatório da área tributável.

Além disso, o requerente declara uma área de terreno de 281 m². Em consonância com o que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), a área de terreno do imóvel será obtida de sua matrícula ou transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente.

De acordo com informações descritas na referida matrícula, a área total de terreno do imóvel é de 1.576 m² (considerando o arredondamento que deve ser efetuado nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 10.235/1986). Destaca-se que a referida área é o somatório das áreas dos contribuintes lotes 0046-8 / 0047-6 / 0048-4 / 0049-2 e 0050-6 (conforme Av. 3 de 18/02/2020).

Diante disso, a declaração para alteração de área de terreno também não será aceita, tendo em vista que o requerente deveria, de forma complementar, indicar a área de terreno dos demais lotes que compõe a área descrita na matrícula.

Providências no cadastro imobiliário fiscal a partir de 01/2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Petição solicita o lote do lado esquerdo em nome de JOAO PAULO PEREIRA DE SOUSA e EDILCELIA DE SOUSA MOURA e o lote do lado direito em nome da - HELZITA ROSA DE JESUS. A divisão amigável, porém, informa o contrário. Para evitar inversão de lote, entendemos ser necessário o esclarecimento sobre a informação correta ser a da solicitação ou a da divisão amigável. Ademais, as áreas construídas declaradas não condizem com a situação fática.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056733-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WELLINGTON BARBOSA

CPF/CNPJ: XXX.240.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.103.0076-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Em que pese o requerente apresentar instrumento particular entre as partes, a vendedora "Rita Floriano da Silva" não consta como proprietária do imóvel ora analisado. Como não há documentação suplementar que comprove o vínculo da vendedora, bem como dos anuentes, a cadeia sucessória resta prejudicada. A comprovação da sucessão pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessario fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Quanto ao endereço do imóvel, bem como com relação à área construída declarada (690 m²), defere-se o pedido. Ademais, DE OFÍCIO, alteram-se os seguintes dados avaliativos, com efeitos fiscais no CIF (Cadastro Imobiliário Fiscal) a partir de outubro de 2025: (i) área ocupada: 690 m2; (ii) Tipo-Padrão do imóvel: cód 82 - tipo 5 (padrão B); (iii) ACC: 2025; e (iv) Uso: Armazém - Depósito. Retifica-se, ainda, a área do terreno (AT) para 690 m² - com efeitos fiscais no CIF a partir de janeiro de 2021 (JAN/2021). Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056526-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VITOR ARUK GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.229.688-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 073.260.0048-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Com fundamento na matrícula nº 155.435 do 3º ORI, acolho parcialmente a declaração apresentada para alterar o nome do proprietário do imóvel para VITOR ARUK GARCIA.

Indefiro, por ora, a retificação da área construída de 467,00 m² para 229,02 m², tendo em vista a incompatibilidade de informações entre planta apresentada no presente expediente e a planta constante em Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia nº 2022.1000169-9. Providências no cadastro imobiliário fiscal a partir de 01/2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Faz-se necessária, para realização de desdobro fático, a apresentação de planta válida com metragens e contornos dos imóveis construídos, evidenciando área construída, área ocupada, pavimentos.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056525-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VITOR ARUK GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.229.688-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 073.260.0047-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Com fundamento na matrícula nº 155.435 do 3º ORI, acolho parcialmente a declaração apresentada para alterar o nome do proprietário do imóvel para VITOR ARUK GARCIA.

Indefiro, por ora, a retificação da área construída de 529,00 m² para 305,75 m², tendo em vista que o quadro de áreas da planta apresentada no presente expediente diverge do projeto constante em Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia nº 2022.1000169-9 por não incluir a área do mezanino no somatório da área tributável. Providências no cadastro imobiliário fiscal a partir de 01/2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0023708-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA RAMOS

CPF/CNPJ: XXX.050.108-XX

REPRESENTANTE LEGAL: CARLA TREVISAN RANIERI MAZARIN

CPF/CNPJ: XXX.497.368-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.150.0097-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Cancela-se o lote 076.150.0097-1 por desdobro nos lotes 076.150.0105-6 (R PROF DARIO RIBEIRO nº 1455; AT= 100m²; AC= 291m²) e 076.150.0106-4 (R PROF DARIO RIBEIRO nº 1457; AT= 150m²; AC= 429m²), a partir de 01/2027.

Quanto ao 3º lote pretendido, o pedido não foi aceito pois não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel por ANESIA. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055232-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA SORBELLO

CPF/CNPJ: XXX.935.728-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 123.021.0053-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, altera-se a área construída para 356 m² e demais dados avaliativos do SQL 123.021.0053-1, com base na DTCO nº 2026.1004099-3 e planta, a partir de 01/2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056328-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FLORA SUELI MARIANO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.064.708-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 107.097.0007-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA, POR ILEGITIMIDADE

A DECLARANTE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO PARA AGIR EM NOME DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO NÃO COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E/OU CESSÃO DE BEM IMÓVEL.

NÃO HÁ AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

PORTARIA SF/DEFIC nº 28, de 31 de agosto de 2026.

Designa a Auditora-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Carina Otsuki Nonogaki, RF nº 805.663-3, lotada na Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar no dia 24/08/2026 a homologação de ajustes no sistema DTCO.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui grau de complexidade notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens referentes às atividades da Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, presentes na Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, visto que a atividade realizada envolveu o detalhamento em manual da análise dos protocolos NAP, o qual será repassado à Secretaria Municipal de Urbanismos e Licenciamento, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação da Auditora na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

PROCESSO: 6017.2026/0054142-6

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

SOLICITANTE: KIANY LUIZA DA LUZ ALEXANDRE GIRAUD

CONTRIBUINTE: MAIARA SANTOS FREITAS

SQL: 047.061.0138-7

Despacho deferido

DESPACHO:

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.947.476-0 e complementar nº 56.954.065-8, para que passe a constar como "natureza da transação" o item 26 - Cessão de direitos sobre o imóvel
com alienação fiduciária, como valor da transação R$ 334.000,00 e fazendo-se constar ainda, que a data de transação da guia de ITBI nº 56.947.476-0 (complementada pela guia nº 56.954.065-8) é 08/07/2026, e não como constou. O presente deferimento não prejudica a adoção de providências complementares pela Administração Tributária caso sobrevenham fatos novos ou elementos que justifiquem nova análise.

PROCESSO: 6017.2026/0048421-0
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADA: ANDRIELY CRISTINI SOARES MOTA
SQL: 103.055.0029-4

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.894.672-3, para fazer constar que a transmissão refere-se à futura unidade autônoma Apartamento (HIS2) nº 702, Torre 1, Bloco B, Subcondomínio 2, integrante do empreendimento Grand Vivaz Estação Giovanni Gronchi, conforme instrumento de transmissão apresentado, permanecendo inalterados os demais elementos da declaração, sem prejuízo da adoção de providências complementares caso sobrevenham fatos novos ou elementos que justifiquem nova análise.

PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0049477-0
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCURADORA: MARIA APARECIDA BARBOSA BALDREZ
SQL: 078.341.0302-4

DESPACHO

À vista dos elementos constantes dos autos e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para reconhecer que, relativamente à DTI nº 56.501.189-8, a informação “99999”, constante do campo relativo ao número do imóvel, deve ser compreendida, para fins de sua identificação, como correspondente ao número cadastral “S/N”, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Chaves Pinheiro, S/N, apartamento nº 605, cadastrado sob o SQL nº 078.341.0302-4 e objeto da matrícula nº 204.032 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, permanecendo inalterados os demais elementos da declaração.

Consigno que a DTI, a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e a matrícula nº 204.032 referem-se à mesma unidade imobiliária, não havendo divergência quanto ao SQL, à matrícula, à unidade transmitida, às partes envolvidas ou à natureza da transmissão.

Registre-se, ainda, que, por limitações sistêmicas, não é possível promover a alteração material do campo “número” na DTI já emitida, razão pela qual o presente despacho formaliza o reconhecimento da correta identificação cadastral do imóvel para os fins cabíveis.

6017.2026/0050419-9 - (SF) Pedido de Retificação de Guia cumulado com Homologação de Pagamento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: ERIVELTO JOAQUIM CORREIA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, na Guia nº 53.523.056-7, que o imposto recolhido se refere à arrematação, por Erivelto Joaquim Correia, CPF 326.967.288-87, de 1/3 dos imóveis descritos na matrículas nºs 39.973, 39.974, nº 39.975, 39.976, 40.018, 40.019 e 40.020, todas do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, bem como HOMOLOGO o pagamento, uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a referida transação foi recolhido em conformidade com a legislação vigente por meio da GUIA DAMSP nº 53.523.056-7.

Despacho deferido

Despacho deferido

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0057757-9
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Caixa Econômica Federal e Fabio Coelho Nunes de Souza (procurador)
SQL: 169.208.0189-1

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0056406-0
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Caixa Econômica Federal

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/DEFIS nº 39 , de 31 de agosto de 2026

Designa Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Auditores-Fiscais Tributários Municipais Ana Lúcia Tarantelli Brasil ( RF 816.815-6 ), Bruno Sanchez Coelho ( RF 816.748-6 ), Camila Yuri Kato Tegoshi ( RF 805.658-7 ), Eduardo de Almeida Araújo ( RF 688.066-5 ), Felipe Falci ( RF 687.366-9 ), Hélio Vieira Garelha Júnior ( RF 945.13-6 ), Leonardo Ferreira Rebuli ( RF 757.061-9 ), Murilo Fulep Ferreira Xavier ( RF 816.800-8 ) e Said Takieddine ( RF 690.051-8 ), todos lotados na Divisão de Fiscalização de Serviços 2 do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DISER2, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar, no período de 01/08/2026 a 30/09/2026, atividades de análise de justificativas de contribuintes sobre inconsistências fiscais relativas ao ISS, identificadas em decorrência de alarmes do Sistema de Conformidade, assim como adotar as providências cabíveis em função do resultado de tais análises, incluindo eventual execução de operação de fiscalização dos mesmos;

Art. 2º As atividades descritas no artigo anterior possuem um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida para a DISER2 nos itens 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 da Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, relativa à DISER2, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do Art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação dos Auditores na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual dos servidores designados nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, limitada a 3.600 pontos por mês;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 40, de 31 de agosto de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 12.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Guilherme Cerqueira de Sá, R.F nº 687.487-8, lotado no Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, para realizar, em caráter eventual, e sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de Teletrabalho, as atividades de levantamento, ordenamento e classificação dos expedientes provenientes de Ministério Público, Autoridade Policial e demais órgãos e autoridades externas em tramite no gabinete de DEFIS,

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 12.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 07, 11, 18, 21 e 31 de agosto de 2026.

Processo: 6017.2021/0007839-5

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

SQL: 066.544.0033-1

Interessado: ANA MARIA DEUSDADO

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às notificações de lançamento de número 01 do IPTU do imóvel 066.544.0033-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às notificações de lançamento de número 02K do IPTU do imóvel 066.544.0033-1, exercícios de 2015 a 2019.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 066.544.0033-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

2. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11;

3. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIJUL para providências.

DECISÃO:

Referência:	6017.2026/0033665-2
Assunto:	Não Incidência
Interessado:	JOSÉ FERREIRA NETO
CPF/CNPJ:	607.XXX.798-XX
Tributo:	ITBI-IV
S.Q.L./C.C.M.:	069.163.0657-2 / 073.009.0033-1
Fato Gerador:	2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o relatório acima, DEFIRO o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV relativo ao(s) SQL nº 069.163.0657-2 / 073.009.0033-1, efetuado por JOSÉ FERREIRA NETO., pelas razões a seguir elencadas:

1.1 Houve a extinção da empresa JFN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., em 05/05/2025, com atribuição dos imóveis ao sócio José Ferreira Neto e, por se tratar de adquirente Pessoa Física, e que, portanto, não possue receitas e despesas, e nem demonstrativos contábeis empresariais, não há análise a ser realizada.

1.2 Renúncia fiscal ensejada pelo reconhecimento da não incidência do tributo é da ordem de R$ 21.454,98, em valor correspondente à data do fato gerador.

2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC, conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

DESPACHO:

6017.2026/0034935-5, WARLEY MONTENEGRO PIRES, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente da Ação de Divórcio de Brenda Gomes Noé e Warley Montenegro Pires, uma vez que foi constatada atribuição acima da meação para Warley Montenegro Pires, devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 50% sobre o imóvel de contribuinte n. 173.320.0229-8, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha (27/05/2021).

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e artigo 1º do Decreto nº 54.464/13.

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: ITBI-IV >> Imunidade, Isenções e Regimes Especiais >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

DESPACHO:

6017.2026/0034941-0, MARIA DE LOURDES ALVARENGA, 111.XXX.768-XX, SERGIO PEREIRA DA SILVA, 128.XXX.158-XX, APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, 183.XXX.898-XX, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. DEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV na divisão amigável do imóvel de contribuinte n. 076.265.0033-4, tendo de um lado Maria de Lourdes Alvarenga, e de outro Sérgio Pereira da Silva e Aparecida Rodrigues da Silva, decorrente da Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada em 10/12/2024 junto ao 11º Tabelião de Notas de São Paulo, Livro 6197, pg 391 a 396, uma vez que a cada parte está sendo atribuído parte do imóvel correspondente ao percentual que possuem sobre ele.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e artigo 1º do Decreto nº 54.464/13.

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

5. Anote-se, notifique-se.

DESPACHO:

6017.2026/0043404-2, ANA PAULA DOS SANTOS, 282.XXX.338-XX, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV, decorrente da partilha no inventário de Sueli Aurelia da Silva, uma vez que ficou constatado o excesso de quinhão na partilha do bem imóvel para a herdeira Ana Paula dos Santos devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 50% sobre o imóvel de contribuinte n. 308.143.0038-0, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha (03/04/2025).

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e artigo 1º do Decreto nº 54.464/13.

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: ITBI-IV >> Imunidade, Isenções e Regimes Especiais >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Processo : 6017.2026/0025131-2

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ROBERTO DE CAMPOS

S.Q.L. : 070.138.0102-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a ROBERTO DE CAMPOS, CPF nº XXX.650.648-XX - a quantia de R$ 3.210,00 (Três mil duzentos e dez reais), referente à etiqueta nº 55.793.199-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0019330-4

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : PEROLA APARECIDA NUNES DE FRANCA

S.Q.L. : 022.028.0090-5 e 022.028.0106-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a PEROLA APARECIDA NUNES DE FRANCA, CPF nº XXX.856.458-XX - a quantia de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), referente à etiqueta nº 56.181.057-5 e, a quantia de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), referente à etiqueta nº 56.181.136-9, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0025453-2

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : DANIEL CARVALHEIRO FERNANDES

S.Q.L. : 102.126.0068-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a DANIEL CARVALHEIRO FERNANDES, CPF nº XXX.047.700-XX - a quantia de R$ 15.729,00 (Quinze mil setecentos e vinte e nove reais), referente à etiqueta nº 56.202.991-5, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0026886-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ELCIO ESTEVES

CPF : XXX.024.038-XX

Etiqueta / S.Q.L.: 56.498.436-1 / 203.084.0171-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

2. O requerente não logrou comprovar a legitimidade tendo em vista que não apresentou procuração, para solicitar a restituição, devidamente assinada pelo contribuinte que consta da guia. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005; Lei 14.141/2006, artigo 10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo único, inciso I e artigo 4º, inciso II.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0026925-4

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : VILMA DE FATIMA SILVA

CPF : XXX.786.988-XX

Etiqueta / S.Q.L. : 56.454.052-8 / 046.191.0112-5

DECISÃO:

1. INDEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV em razão da falta de documentos básicos necessários à análise como a documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários disponíveis no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/modelo_10_-_solicitao_de_restituio_de_itbi-iv__no_concretizao_do_1557510201. ) e a matrícula atualizada do registro de imóveis.

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

PA nº: 6017.2026/0026475-9

CPF: ***.743.326-**

SQL: 008.064.0048-1

Interessado: JOSE GERALDO SENRA DE ALMEIDA

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, NADA A PROVIDENCIAR.

1.1 Constatada plena identidade de pedido com o processo nº 6017.2026/0026454-6, onde a análise está em fase de conclusão.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 e 198 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Publique-se e arquive-se.