Portaria SGM nº 33 de 02 de março de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000329-4

Designa responsáveis e pontos focais para o preenchimento, acompanhamento e atualização do Indicador de Transparência Ativa - ITA e do Indicador de Dados Abertos - IDA do Índice de Governança e de Integridade - IGI, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 64.418, de 16 de julho de 2025, que institui o Índice de Governança e de Integridade - IGI;

CONSIDERANDO o Decreto nº 63.463, de 29 de maio de 2024, que regulamenta os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 63.639, de 7 de agosto de 2024, que dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02, de 22 de julho de 2025, que disciplina o procedimento de mensuração do IGI;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria para atuarem como responsáveis e pontos focais pelo fornecimento, validação, atualização e acompanhamento das informações relativas ao Indicador de Transparência Ativa - ITA e ao Indicador de Dados Abertos - IDA, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal.

Art. 2º Ficam designados representantes das seguintes unidades vinculadas à SGM:

I - Secretaria do Governo Municipal - SGM:

Titular: Danilla Souza Nunes - RF 881.052.4;

Suplente: Tarsila Amaral Fabre Godinho - RF 878.313.6;

II - Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE:

Titular: Luciano Augusto Vianna - RF 891.552.1;

Suplente: Gustavo Alves Oliveira - RF 939.581.4;

III - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP:

Titular: Daniel Neves dos Santos - RF 843.621.5;

Suplente: Gilson Bueno do Amaral - RF 916.418.9;

IV - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA:

Titular: Samanta Gouveia Parisi - RF 788.169.0;

Suplente: Gabriel Gonçalves Oliveira RF 924.565.1;

V - Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF:

Titular: Gustavo Araújo Canhan - RF 857.382.4;

Suplentes:

a) Beatriz Silva Brasil - RF 951.518.6;

b) Rogerio Porto Wiltenburg - RF 812.864.2;

VI - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP:

Titular: Robson Goncalves Santos - RF 839.064.9;

Suplente: Evelyn Dos Santos Alves Rodrigues - RF 892.675.1.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser designado mais de 1 (um) suplente por unidade, quando a divisão temática das atribuições ou a complexidade técnica dos indicadores assim justificar.

Art. 3º Compete aos servidores designados:

I - Prestar informações tempestivas, completas e fidedignas relativas aos indicadores sob sua responsabilidade;

II - promover a atualização contínua dos conteúdos institucionais avaliados no âmbito do ITA e do IDA;

III - atuar de forma articulada com a coordenação geral dos trabalhos e com os órgãos de controle, quando demandado;

IV - participar de reuniões técnicas convocadas para fins de alinhamento, acompanhamento ou orientação sobre os indicadores.

§ 1º Os suplentes atuarão em apoio ao titular e o substituirão em seus impedimentos e afastamentos.

§ 2º A atuação prevista nesta Portaria não enseja qualquer tipo de remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º A coordenação geral dos trabalhos relativos ao ITA e ao IDA ficará a cargo da Secretaria do Governo Municipal, competindo-lhe:

I - Consolidar as informações encaminhadas pelas unidades;

II - orientar as unidades quanto aos procedimentos e prazos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município - CGM;

III - articular ações com os órgãos centrais de controle e governança;

IV - acompanhar o cumprimento das providências necessárias à adequada mensuração dos indicadores.

Art. 5º As reuniões de acompanhamento poderão ser convocadas sempre que necessário pela coordenação geral, observado o intervalo máximo de 3 (três) meses entre as reuniões ordinárias.

Art. 6º O Indicador de Transparência Ativa - ITA e o Indicador de Dados Abertos - IDA serão mensurados semestralmente, nos termos da regulamentação expedida pela Controladoria Geral do Município - CGM.

Art. 7º Os servidores designados deverão participar das capacitações e orientações promovidas pela CGM ou pela coordenação geral, relacionadas à transparência, dados abertos, governança e integridade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 02 de março de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 151922753

Portaria SGM 34, de 02 de março de 2026

Processo SEI 6014.2018/0001101-9

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as senhoras Paulina Maria da Silva, RG 24.889.XXX-5-SSP/SP, e Orlandina Rodrigues de Oliveira Matias, RF 15.636.XXX-6-SSP/SP, para, na condição de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, integrarem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, pelo mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, combinado com o Regimento Interno do referido Conselho Gestor, aprovado na forma do Anexo Único da Resolução SEHAB nº 1, de 11 de março de 2011, e com as disposições da Portaria SGM nº 200, de 27 de setembro de 2024.

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Simone de Castro Melo e Sonia Aparecida da Cruz, designadas pela Portaria SGM nº 63, de 12 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGM nº 63, de 12 de abril de 2023.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 02 de março de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento integra este ato 151972267

EDITAL DE LEILÃO Nº 004/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2023/0002180-7

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA ELÍSIA GONÇALVES BARSELOS, 93, DISTRITO DO GRAJAÚ

ASSUNTO: APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - No uso das atribuições conferidas pela Portaria SGM nº 168, de 11 de junho de 2022, considerando o encaminhamento doc. SEI! 151912061 e em face dos demais elementos que instruem o presente, AUTORIZO a publicação do edital de licitação Nº 004/2026/SGM-SEDP, na modalidade de LEILÃO, para o recebimento de propostas, em pelo menos 15 dias úteis, para a alienação de imóvel municipal localizado na Rua Elísia Gonçalves Barselos, 93, distrito do Grajaú, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017 e 17.216/2019 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Leiloeiro e Comissão de Apoio para prosseguimento.

EDITAL DE LEILÃO Nº 005/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6071.2019/0000094-0

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA Avenida Doutor Bernardino Brito da Fonseca, s/n - Vila matilde

ASSUNTO: APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - No uso das atribuições conferidas pela Portaria SGM nº 168, de 11 de junho de 2022, considerando o encaminhamento doc. SEI! 151052929 e em face dos demais elementos que instruem o presente, AUTORIZO a publicação do edital de licitação Nº 005/2026/SGM-SEDP, na modalidade de LEILÃO, para o recebimento de propostas, em pelo menos 15 dias úteis, para a alienação de imóvel municipal localizado na Avenida Doutor Bernardino Brito da Fonseca, s/n - Vila Matilde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017 e 17.216/2019 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Leiloeiro e Comissão de Apoio para prosseguimento.

EDITAL DE LEILÃO Nº 004/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2023/0002180-7

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA RUA ELÍSIA GONÇALVES BARSELOS, 93, DISTRITO DO GRAJAÚ

ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

COMUNICADO

O Município de São Paulo, representado pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), da Secretaria de Governo Municipal, por meio da Coodenadoria de Desestatização e Parcerias, torna público que fará realizar a licitação, sob a modalidade de LEILÃO, para a alienação do imóvel municipal localizado na Rua Elísia Gonçalves Barselos, 93, distrito do Grajaú, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017, 17.813/2022 e 17.552/2021 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

DATA PARA SESSÃO DO LEILÃO: 25/03/2026, quarta-feira, às 10h.

LOCAL DA SESSÃO: EDIFÍCIO MATARAZZO, VIADUTO DO CHÁ N° 15, 6° ANDAR - SALA DE COLETIVAS DA SECOM - São Paulo, SP.

LOCAL PARA A RETIRADA DO EDITAL: Os protocolos e a disponibilização de documentos relatados no Edital serão feitos, preferencialmente, através do e-mail sgmparcerias@PREFEITURA.SP.GOV.BR, e da nossa página eletrônica, no site da Prefeitura de São Paulo, página da Secretaria de Governo-Desestatização/ Projetos, por meio do link:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/desestatizacao_projetos/w/leil%C3%A3o-n%C2%BA-004/2026/sgm-sedp .

https://encurtador.com.br/QhQJ .

Caso algum interessado não consiga realizar protocolo ou acessar os documentos pela via eletrônica e tenha interesse em fazer a retirada física dos documentos editalícios ou entrega de qualquer documentação referente ao certame deverá agendar previamente o comparecimento por meio do e-mail disponibilizado.

Informamos que a sessão de recebimento de lances e do Leilão, será realizada no formato presencial.

Atenciosamente,

EDITAL DE LEILÃO Nº 005/2026/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6071.2019/0000094-0

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP.

OBJETO: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA Avenida Doutor Bernardino Brito da Fonseca, s/n - Vila matilde

ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

COMUNICADO

O Município de São Paulo, representado pela Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), da Secretaria de Governo Municipal, por meio da Coodenadoria de Desestatização e Parcerias, torna público que fará realizar a licitação, sob a modalidade de LEILÃO, para a alienação do imóvel municipal localizado na Avenida Doutor Bernardino Brito da Fonseca, s/n - Vila Matilde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei Federal nº 14.133/2021, as Leis Municipais nº 16.703/2017 e 17.216/2019 e suas alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 58.332/2018, 58.618/2019, 59.658/2020 e 62.100/2022, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.

DATA PARA SESSÃO DO LEILÃO: 25/03/2026, quarta-feira, às 10h.

LOCAL DA SESSÃO: EDIFÍCIO MATARAZZO, VIADUTO DO CHÁ N° 15, 6° ANDAR - SALA DE COLETIVAS DA SECOM - São Paulo, SP.

LOCAL PARA A RETIRADA DO EDITAL: Os protocolos e a disponibilização de documentos relatados no Edital serão feitos, preferencialmente, através do e-mail sgmparcerias@PREFEITURA.SP.GOV.BR, e da nossa página eletrônica, no site da Prefeitura de São Paulo, página da Secretaria de Governo-Desestatização/ Projetos, por meio do link:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/desestatizacao_projetos/w/leil%C3%A3o-n%C2%BA-005/2026/sgm-sedp,

https://encurtador.com.br/zKhe .

Caso algum interessado não consiga realizar protocolo ou acessar os documentos pela via eletrônica e tenha interesse em fazer a retirada física dos documentos editalícios ou entrega de qualquer documentação referente ao certame deverá agendar previamente o comparecimento por meio do e-mail disponibilizado.

Informamos que a sessão de recebimento de lances e do Leilão, será realizada no formato presencial.

Atenciosamente,

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC DE 02/03/2026

PROCESSO: 6075.2025/0001153-7

INTERESSADA: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS: Henrique de Almeida Avila, OAB/SP n°295.550 - A; Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, OAB/SP nº150.585; Vitor Ferreira Alves de Brito, OAB/RJ n°104.227; João Lucas Pascoal Bevilacqua, OAB/SP n°357.630; Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos, OAB/SP n° 375.475; Julia Spadoni Mahfuz, OAB/SP n°407.982.

Quanto à especificação de provas, defiro a produção de prova técnica nas áreas de meteorologia/engenharia ambiental e urbanismo/tráfego, a ser apresentada pela interessada em forma documental. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos respectivos pareceres técnicos.

Quanto ao pedido de prova testemunhal, observo que, embora tenha sido formulado na defesa inicial, não foi reiterado ou justificado na especificação apresentada. Assim, entendo configurada a desistência tácita, razão pela qual o referido pleito perde o objeto.

Considerando o pedido formulado pela interessada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação contábil segregada relativa exclusivamente ao Município de São Paulo, prazo este que coincide com o fixado para a juntada da prova técnica deferida.

Este despacho fundamenta-se nos arts. 46 e 47 da Lei Municipal nº 14.141/2006, art. 67 e 84 do Decreto nº 51.714/2010 e art. 11 da Instrução Normativa do Procon Paulistano.

Publique-se. Intime-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-39

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2020-0.005.697-7 THIAGO PAVAN BARBOZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.023.841-6 GLAUCO BELMIRO ROCHA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.494-7 EDUARDO LUIS TEIXEIRA DORNELAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.009.631-1 JOELCIO BREOWICZ WENDT
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.000.113-4 PRISCILA MERCALDI OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.047.736-4 JOSE GENTINA FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2018-0.077.818-6 LUCIA DE FATIMA NETO MANSO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2019-0.035.300-4 ANA MARIA DA SILVA VILELA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.037.578-4 JOAO MIRANDA LOURO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.000.239-7 FELIPE ANTONIAZZI PRIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.636-8 GRIFFO & MEDEIROS REGULARIZACAO PATRIMONIAL LTDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.000.876-0 ELLEN SUSANA FAUNDES HARDY
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.183-3 SUELI MIEKO KOHAMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.748-3 EVAIR TAVARES DE LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.003.888-0 GLAUCO MARCO FERREIRA DE FIGUEIREDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.004.137-6 WILLIAN BASILIO CORDEIRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.006.234-9 TIAGO DE SOUZA LUZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2020-0.010.108-5 NILTON CEZAR ANES MARQUES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2021-0.007.962-6 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2025-0.009.470-3 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.471-1 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.165-3 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.792-9 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.011.253-1 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.019-4 CP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.020-8 CP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.022-4 CP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.027-5 REGINALDO DE OLIVEIRA BESERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.102-6 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.012.206-5 VALDIR MARTINS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.606-2 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.607-0 MARCELO ALBUQUERQUE DE MORAIS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.608-9 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.611-9 CBR 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.632-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.633-0 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.634-8 CYRELA CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.643-7 ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.644-5 MARIA DE LOURDES DOMINGOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.646-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.647-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151964145 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por Adhemir José da Cunha, CPF: 489.932.558-49, RF: 526.205-4 , falecido ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151964950 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LAURA MARIA ROCHA, brasileira, RG n. 56.205.68-5, CPF n. 486.298.718-49 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151962958 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por Sra. Ruth Zveibil, falecida ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151925639 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por DELMA ALVES MONTEIRO GARCIA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 7.863.422-2 e inscrita no CPF sob o nº 689.109.328-72 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151916244 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por JOSE DE OLIVEIRA RF 515.412.001 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151904804 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por ELCIO SILVA FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 9.212.568.2, inscrito no CPF/MF nº 851.807.698.68, residente e domiciliado na Rua Doutor Paulo Roberto Leite, nº 153, Jd. Sydney, São Paulo/SP; MARIA NORMA ANDRADA BULHÕES, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade RG nº 6.464.008- 5, inscrita no CPF/MF nº 039.066.178-31, residente e domiciliada na Rua Evangelina, nº 1261, Apto. 76, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP: 03421-000; WASHINGTON PEREIRA DE MORAIS, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 5.772.547, inscrito no CPF/MF nº 587.689.808-25, WILSON ANTUNES MALTA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 15.482.847-6, inscrito no CPF/MF nº 063.257.748- 76, residente e domiciliado na Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, nº 4789, Tucuruvi, São Paulo/SP, CEP: 02306-005, VERA DE SOUZA MONTEIRO, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 6.802.045-4, inscrita no CPF/MF nº 814.244.268-04, residente e domiciliado na Rua da Cavalgada, nº 340, Apto. 43, Jardim Julieta, São Paulo/SP, CEP: 02161-030, PAULO DE TARSO PINHEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 16.992.202-9, inscrito no CPF/MF nº 063.177.058-52, residente e domiciliado na Rua Embira, nº 227, Jardim Popular, São Paulo/SP, CEP: 03673-010 e ARISTIDES DE PAULA JUNIOR, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 17.254.184-0, inscrito no CPF/MF nº 022.588.718- 59 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informando-se a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151903086 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por LUSDALMA ORLANDO, 88 ANOS. brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 3.042.595-5, inscrita no CPF sob o nº 021.944.388-23 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151899717 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por MARCONE LEITE DA SILVA, CPF: 014.484.898-81, RG: 13.261.466-2 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151907130 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por IRANI DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileira, viúva, servidora pública municipal aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.010.514-6 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 250.520.418-70 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151904506 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059760-58.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por SOLANGE GOMES DA SILVA, brasileira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 17.056.431, SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 043.167.218-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18/08/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151924823 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC VOLUME DE PROCESSO (38 autores) ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151924375 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JOÃO CARLOS MAZZALI DE ARAUJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF 094.621.328-36, RG 164.231.705, REG 6613390 , RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA BARATA RIBEIRO, 54 APTO 14 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01308-000, jcamazzali@gmail.com; MARIA APARECIDA DE MAURO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, INSCRITA NO CPF 989.151.858-20, RG 65.958.500, REG 6360726 , RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA TOMÉ DE ALMEIDA E OLIVEIRA, 359 - VILA ZAT - SÃO PAULO/SP - CEP: 02976-190, cida5591@gmail.com; MARIA DAS GRACAS PIRES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF 042.989.568-22, RG 16.174.493, REG 5165.300.0-0, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA CÂNDIDO PALÚ, 194 - JARDIM ITALIA - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13520-000, pires.gracinha@yahoo.com.br; arturcarlos10@outlook.com; MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA, BRASILEIRA, VIÚVO(A), INSCRITA NO CPF 103.739.638-31, RG 3794891X, REG 5206.715.0-2, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARAPORÉ, 670 - JARDIM GUEDALA - SÃO PAULO/SP - CEP: 05608-001, regitelesca@uol.com.br; MARISA ORTIZ KFOURI, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF 071.368.298-10, RG 85.883.724, REG 061.084.6-6, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CAIUBI, 1447 APTO 181 - PERDIZES - SÃO PAULO/SP - CEP: 05010-000, mariorkfouri@uol.com.br; ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF 065.417.938-75, RG 162.347.145, REG 5498.473.0-1, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANDRÉ DE ALMEIDA, 1620 BL 5 - APTO 23 - CIDADE SÃO MATEUS - SÃO PAULO/SP - CEP: 03950-000, rose_ba17@yahoo.com.br (SOMENTE ESSES AUTORES) ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151980999 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1105847-38.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELIANE FERREIRA FERNANDES e OUTRAS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 200 horas,; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151952558 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1111390-22.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Elias Pereira do Nascimento, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 088.295.648-50, registro de identidade RG n° 19.217.519-1 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151955393 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076431-25.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Cleber Raimundo Alves Pereira e Outros ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento, com início do pagamento em folha no presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 06/08/2020 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou o cadastramento em folha mencionado no item anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151981766 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por DONATO LAURIA NETO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 7.540.703-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 006.448.308-83 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151943695 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por MADALENA APARECIDA DE MELLO, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade RG nº 22.632.499-0, inscrita no CPF/MF nº 163.249.658-56 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151925542, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1090287-56.2025.8.26.0053, proposta por MARIA DAS NEVES REZENDE ROLLA, perante a 5ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151925542;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151950223 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089065-53.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Abono de permanência, proposta por MARIO TOMAZ DE AQUINO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 36.114.171-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 030.041.038-77 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28.08.20 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151903421 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1004042-42.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ação de adicional noturno, proposta por Valter Souza Bertoluci das Merces Re-ratifico o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral; Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente; Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se: Como termo inicial: o mesmo adotado ao cumprimento anterior; como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior; deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior; indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151982409 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059078-69.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Lucia Maria Marcolino da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 139.097.538-09, registro de identidade RG n° 139097538-09 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se para o cálculo o divisor 150, considerando-se a jornada de trabalho de 30h, com os consequentes reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151900400 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028690-86.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DALMO EUGENIO DOS SANTOS, brasileiro, RG sob o nº 4.454.007-6, SSP/SP, CPF sob o nº 335.086.288-84 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151917444 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0001604-18.2025.8.26.0358 - Juizado Especial da Comarca de Mirassol, proposta por OSVAIR NUNES PEREIRA, RG 28.078.505, CPF 263.188.868-50 DECLARANDO-SE a inexistência de qualquer vínculo funcional, empregatício ou estatutário, entre o autor e o MSP, considerados os cinco vínculos por ele noticiados; Promovendo-se todas as medidas administrativas necessárias para a baixa e exclusão dos registros equivocados na base de dados do Poder Público Municipal e para a comunicação e requisição de exclusão das informações errôneas junto aos órgãos federais competentes, tais como INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (CNIS, CTPS, Extrato de FGTS e RAIS/e Social), referentes aos cinco vínculos mencionados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/ para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151924501, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1076813-52.2024.8.26.0053 - 10ª VFP, proposta por ELZA SOARES DE MOURA, perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151924501;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151925273 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por CARLOS ROBERTO CASSANA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151907744 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072171-70.2023.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por HAMILTON FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade nº.:9567371-4 SSP SP, inscrito no CPF/MF sob nº.: 816.833.168-00 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a forma de cálculo utilizada para calcular o adicional noturno recebido pela parte autora após a aposentadoria, isto para que sejam incluídos na sua base de cálculo todas as vantagens incorporadas (pagas a partir da aposentadoria), especificamente gratificação de função incorporada, horas suplementares, diferença de ação judicial, quinquênio e sexta parte, com a consequente concessão ou recálculo do subsídio complementar pago quando da opção pelo regime do subsídio, cadastrando em folha a partir de fevereiro de 2026; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 27.10.2018 (em virtude da prescrição quinquenal) e como termo final o último mês em que recebeu o adicional noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151979399 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014661-65.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JAQUELINE DIAS LANCIONI, brasileira, pessoa física inscrita no CPF nº 292.564.238-12 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, de acordo com a jornada de trabalho exercida; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD sob nº 151890587, e em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Autos nº 2222833‑91.2023.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), proposta pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade, TORNO DEFINITIVO o Despacho Autorizatório - Ação Judicial nº 090948097, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “até o limite de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos”, contida na parte final do art. 15, §1º, da Lei Municipal nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, do Município de São Paulo.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Divisão de Eventos Funcionais - DRH/DEF, para a adoção das providências de sua competência;

b) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:JARDIM PIRATININGA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER aosterceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARDIM PIRATININGA, tratada no processo administrativo P.A 1982-0.001.844-0,com origem na Transcrição nº 33.014 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pelas Avenidas Cangaíba, Dr. Assis Ribeiro e Rua Jacira Artacho.

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 27 de Fevereiro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:JARDIM PIRATININGA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARDIM PIRATININGA,tratada no processo administrativoP.A 1982-0.001.844-0,com origem na Transcriçãonº 33.014do 3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP eacesso principal pelasAvenidasCangaíba, Dr. Assis Ribeiro e Rua Jacira Artacho,NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Transcrição	33.014	3ºRI	Empreza Territorial Piratininga Limitada
Inscrições	1.862, 4.604, 17.301 e 11.679	12ºRI
Matrícula	3.920	12ºRI	Massimo Nacano e Mitiko Nakano
Matrícula	12.124	12ºRI	Mario Tsuyoshi Okabe e Maria Lourdes Okabe
Matrícula	45.219	12ºRI	João de Agrella e Albina de Freitas Agrella
Matrícula	45.220	12ºRI	Alvaro de Agrella e Maria Telo de Agrella
Transcrição	9.143	12ºRI	Roque de Lorenzo e esposa
Transcrição	26.973	12ºRI	Alberto Alani
Transcrição	27.736	12ºRI	João Messias de Almeida
Transcrição	29.642	12ºRI	Antonio Leitão e esposa
Transcrição	35.358	12ºRI	Caetano Armendi e esposa
Transcrição	52.010	12ºRI	Acacio Pinto Barbedo e esposa
Transcrição	57.523	12ºRI	Joaquim Jacinto Rodrigues
Transcrição	59.218	12ºRI	Clarismundo de Mattos e esposa
Transcrição	64.203	12ºRI	Frederico Broffel e esposa
Transcrição	68.758	12ºRI	Olivio Ribeiro Martins
Transcrição	74.621	12ºRI	Laurinda Ferreira de Jesus Carvalho
Transcrições	75.193 e 93.885	12ºRI	Gabriel Rodrigues e esposa
Transcrição	75.257	12ºRI	Antonia Gonçalves Carneiro e Oliveiros Rodrigues Carneiro
Transcrição	78.615	12ºRI	João Isidoro e esposa
Transcrição	79.276	12ºRI	Denesio Alves dos Santos
Transcrição	79.277	12ºRI	José Gonçalves Ramos e esposa
Transcrição	79.278	12ºRI	Ana Esteves
Transcrições	80.362 e 80.433	12ºRI	Odilo Rodrigues Alves e esposa
Transcrição	81.073	12ºRI	Osmir Augustinho Filgueiras e esposa
Transcrição	81.351	12ºRI	Gheorghe Pessl e esposa
Transcrição	81.378	12ºRI	Ernesto Baptista Gonçalves e esposa
Transcrição	82.271	12ºRI	João Pinheiro Farias e esposa
Transcrição	85.183	12ºRI	Afonso Rosa e esposa
Transcrição	86.706	12ºRI	Benedito Caetano e esposa
Transcrição	87.720	12ºRI	Terezinha Adão
Transcrição	91.385	12ºRI	João Filipini e esposa
Transcrição	91.767	12ºRI	Roque de Lorenzo e esposa
Transcrição	100.853	12ºRI	Domenico Guadagno e esposa
Transcrição	93.885	12ºRI	Piedade Rodrigues
Transcrição	99.184	12ºRI	Billachi Guelfi e esposa
Transcrição	99.799	12ºRI	José Ambrósio e esposa
Transcrição	108.306	12ºRI	José Barbosa de Carvalho
Transcrição	113.467	12ºRI	Brasiliano Ramos de Souza e esposa
Transcrição	114.792	12ºRI	Erhard Dolder e Elsbeth Estella Dolder
Transcrição	118.517	12ºRI	Dijaci Ramos de Souza e esposa
Transcrição	121.475	12ºRI	Fernando Marques Pinto
Transcrição	141.649	12ºRI	Manuel da Nobrega
Matrícula	223	17ºRI	Dorothea Cardoso de Lima Pes e Antonio Pes
Matrículas	265, 29.390, 39.650, 48.098 e 48.099	17ºRI	Municipalidade de São Paulo
Matrícula	395	17ºRI	Empresa Territorial Piratininga Ltda
Matrícula	1.359	17ºRI	Laudemiro Rodrigues Pinto e Madalena Gurgel Rodrigues
Matrícula	1.631	17ºRI	Antonio Aguiar Cordeiro e Maria da Rocha Cordeiro
Matrícula	1.794	17ºRI	Paulo Cesar Rodrigues e Marilda Aldavis Rodrigues
Matrícula	1.809	17ºRI	Mario Tsuyoshi Okabe e Fabio Henrique Okabe
Cintia Cristina Okabe
Fabiana Cristina Okabe e Fabio Ferreira de Almeida
Matrícula	1.967	17ºRI	Orlando Fernandes de Souza e Jacira Fernandes de Souza
Matrícula	2.298	17ºRI	Geraldo Bertolino da Silva e esposa
Matrícula	2.934	17ºRI	Leonina Bizetto Brandão
Matrícula	5.967	17ºRI	Licionor Primo e Vandileuza Barbosa Primo
Matrícula	6.093	17ºRI	José Luiz da Silva e Josefa Belarmina de Oliveira
Matrícula	7.219	17ºRI	Alcides Alves de Araujo Junior e Irene Asaeda Alves de Araujo
Matrícula	8.066	17ºRI	Aguinor Soalheiro e Maria Aparecida Vicente Soalheiro
Matrícula	11.171	17ºRI	Almir Camargo Pagliari
Rosemeire Fernandes
Matrícula	11.708	17ºRI	Dalvina Casemiro Nascimento e Justino Nascimento
José Carlos Fonseca, Cristina Aparecida de Oliveira Fonseca e Anna Valente
Matrícula	18.413	17ºRI	João Armendi e Aparecida Maria de Macedo Armendi
Matrícula	19.661	17ºRI	Maria Aparecida Nascimento e Zilda Maria Nascimento
Ivanilde Nascimento Marcolongo e José Marcolongo
Hilda de Souza Nascimento Gimenez e Hamilton Gimenez
Edivaldo de Souza Nascimento e Luciene Araujo do Nascimento
Paulo de Souza Nascimento e Ana Patricia Nogueira Nascimento
Matrícula	21.672	17ºRI	Francisco Pereira de Gouveia Costa e Francisca das Chagas dos Santos Costa
Matrícula	21.789	17ºRI	Maria Aparecida dos Reis Pereira e Zenobio Pereira da Silva
José Luiz dos Santos Reis Filho
Esmeralda dos Reis Leão Pinto e Nelson Leão Pinto
Matrícula	21.793	17ºRI	Adauto José de Freitas e Floripes Carvalho de Freitas
Matrícula	21.898	17ºRI	Daniela Silva Facundo, Ginalda Silva e Vinicius Silva Cassandra
Matrículas	22.058, 29.087, 30.944, 34.869, 41.012, 38.227 e 60.061	17ºRI	Caixa Econômica Federal - CEF CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04
Matrícula	22.058	17ºRI	Frederico Mendes Pereira e Vera Lucia Fernandes da Silva Ferreira
Matrícula	23.695	17ºRI	Odete Nunes Vieira, Pio Nunes Vieira Neto e Adriana Keith da Silva
José Antonio Xavier e Vanessa Nunes Xavier
Ademar Nunes Vieira e Marilda Aparecida do Nascimento Vieira
Monica Cristiane da Silva de Oliveira e Edvaldo Fernandes de Oliveira
Matrícula	24.101	17ºRI	Antonio Carlos Lopes da Silva e Rosangela Simões de Moraes
Matrícula	25.773	17ºRI	Cardelli Eugenio e Shirley Borges Cardelli
Matrícula	26.094	17ºRI	Zilda Vitorino de Souza Busa e Wilson Busa
Matrícula	27.187	17ºRI	Sebastião Benedito da Silva e Ilda das Graças da Silva
Matrícula	27.234	17ºRI	José Benedito da Silva e Nilzete Maria dos Santos Silva
Matrícula	27.236	17ºRI	Pedro Antonio Pereira e Fatima Donizete Porfirio Pereira
Matrícula	27.585	17ºRI	Mario Vaz de Faria e Ana Maria Perez de Faria
Pedro Vaz de Faria
Matrícula	27.725	17ºRI	Adevaldo Moreira dos Santos e Rute Silveira Marinho dos Santos
Matrícula	28.004	17ºRI	Sidnei dos Santos Ventura e Izilda Rodrigues dos Santos Ventura
Matrícula	28.092	17ºRI	Maria Assunção de Paula
Terezinha da Consolação Sousa Paula
Leonor Alexandrina de Souza e Jorge Lourenço de Souza
Izaias Ferreira de Paula e Maria Lucia Cantuária da Silva de Paula
Efigênia Ferreira de Paula
Matrícula	28.493	17ºRI	Victor José Bertocco e Vivian Carla Freire Bertocco
Matrícula	28.790	17ºRI	Ivany Baptista de Sisto, Ana Paula de Sisto Malacarne e Renato Fauzer Malacarne
Emerson Roberto de Sisto e Regina Marcolongo de Sisto
Matrícula	29.078	17ºRI	Mirna Garcia Novaes Lourenço
Eduardo Novaes Lourenço
Matrícula	29.087	17ºRI	Antonio Bezerra da Silva
Matrícula	29.738	17ºRI	Francisco Odierna e Higina Cioci Odierna
Matrícula	30.267	17ºRI	Laerte Trevisani
Matrícula	30.943	17ºRI	Tabajara de Campos Silva e Norma Barros de Campos
Matrícula	30.944	17ºRI	Jeane Cleide Queiroz Brandão
Matrícula	31.245	17ºRI	Valdir Pinto Caldeira e Raquel Pinto Caldeira
Nair Eder Caldeira e Urias Pinto Caldeira
Matrícula	32.020	17ºRI	Marcos Roberto Negrelli de Medeiros e Rita Azevedo de Medeiros
Matrícula	32.106	17ºRI	Agnaldo Aparecido de Oliveira e Marly Valente de Oliveira
Matrícula	32.318	17ºRI	Santina Interozoni Soares
Marta Soares da Silva e Anilson Ferreira da Silva
Lindaura Soares de Sá
Marcelo Carlos Soares e Sheila Aparecida Silva Prates Soares
Matrícula	32.378	17ºRI	Roseli Aparecida Roman Gomes
Roberto Roman Gomes e Grasieli Aparecida Paleta Roman
Regiane Roman Gomes Lima e Fabio Rafael da Silva Lima
Ivone Costa Roman
Matrícula	34.275	17ºRI	Paula Emy Yamada
Cristine Lumy Yamada, Yoshinari Yamada Junior
Yoshinari Yamada e Terezinha Maria Yamada
Matrícula	34.485	17ºRI	Antonia de Oliveira Bessa
Matrícula	34.643	17ºRI	Celso Benenvenuto e Antonia Apparecida Cortize Benevenuto
Matrícula	34.869	17ºRI	Sueli Cezario dos Santos de Paula
Matrícula	35.288	17ºRI	Jaco Takaki e Elisa Tomoco Sumikawa Takaki
Matrícula	35.539	17ºRI	Jaimir Silva
Ricardo Agustinelli Silva e Marcia Rogeria Costa do Nascimento
Renata Agustinelli Silva Pinheiro e Charles Sousa Pinheiro
Jaimir Agustinelli Silva e Fabiana Ferraz Agustinelli
Matrícula	37.416	17ºRI	Edineide Maria de Oliveira Vasconcelos e José Tavares Vasconcelos Filho
Matrícula	37.939	17ºRI	Erotildes da Silva Pereira
Maria Aparecida Macedo Lopes e José Correia Macedo Lopes
Marcia Regina Pereira Vieira e Reginaldo Aparecido Vieira
Edson Antonio Pereira e Solange de Almeida Mano Pereira
Edna Cristina da Silva Pereira
Maria Izabel de Castro Pereira e Jonas de Castro Pereira
Maria de Fatima Pereira
Pedro Antonio Pereira e Fatima Donizete Porfirio Pereira
Sandra Margarete Pereira de Azevedo e Antonio Miguel de Azevedo
Marcos Reis Pereira
Matrícula	38.227	17ºRI	Mauro Gilberto Almeida e Maria Gorete Vasconcelos de Sousa Almeida
Matrícula	38.915	17ºRI	Geni Pereira Blanco
Matrícula	38.916	17ºRI	Luiz Carlos Perea e Celia Regina Landi Perea
Matrícula	38.997	17ºRI	Jaqueline Betini Issa Oliveira e Rinaldo dos Santos Oliveira
Stephani Betini Issa e Julia Betini Issa
Matrícula	39.073	17ºRI	Elias de Oliveira Leitão
Matrícula	39.208	17ºRI	Paulo Cortizo e Maria Ines Ambrosio Cortizo
Matrícula	39.221	17ºRI	Augusto Cordeiro ou Augusto Figueira Cordeiro
Maria Anunciação da Silva e Luiz José Inácio Rodrigues da Silva
Serafim José Cordeiro e Ester Cavalcante Cordeiro
Avelino José Cordeiro
Aparecido dos Anjos Cordeiro e Marlene Rodrigues da Silva Cordeiro
Roberto Cordeiro e Sirlene Maria Cordeiro
Ivete Cordeiro Rodrigues e Wilson Rodrigues
Vera Lucia Cordeiro Rodrigues e Wilson Rodrigues
Vera Lucia Cordeiro Ciurdini e Waldomiro Ciurdini
Diva Cordeiro Ricardo e Antonio Manoel Ricardo
Sandra Regina Cordeiro de Oliveira e Miguel Felipe de Oliveira
Silvia Regina Cordeiro de Carvalho e Gilberto Escórcio de Carvalho
Matrícula	39.707	17ºRI	João de Souza Guerreiro
Carla Pauli Guerreiro Tridico e Thiago Rocha Tridico
Fabiana Pauli Guerreiro
LAP do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ/MF nº 15.200.294/0001-72
Matrícula	39.800	17ºRI	Natalino Louzada e Maria Antonia Bove Louzada
Matrícula	39.897	17ºRI	Reinaldo Carvalho Novaes e Sonia Maria Bergamini Veras Novaes
Matrícula	40.117	17ºRI	Maria Julieta Parra
Antonio Parra e Alaide Romagnoli Parra
Matrícula	41.011	17ºRI	Ermiro Valdenio de Farias e Marilza Souza Oliveiras Farias
Matrícula	41.012	17ºRI	Evandro Coelho de Oliveira
Matrícula	41.470	17ºRI	Aurilda Alves de Oliveira
Matrícula	41.570	17ºRI	Tereza Rossi Segóbia e Rosimeire Segóbia
Terezinha Aparecida Segóbia Bocci e Aparecido Benedito Bocci
Matrícula	41.770	17ºRI	José de Matos
Matrícula	41.854	17ºRI	Dirce da Silva Florido e Felipe Henrique
Matrícula	42.177	17ºRI	Akira Matsuda e Takako Matsuda
Matrícula	43.368	17ºRI	Dirce Vaz de Faria
Matrícula	43.945	17ºRI	Reinaldo Rufini e Elizabeth Rufini
Matrícula	43.949	17ºRI	Lourdes Fernandes dos Santos e Sergio Ferreira dos Santos
Matrícula	44.344	17ºRI	Ivanir de Camargo da Silva, Flavia Cristina Camargo da Silva e Vanessa Aparecida Camargo da Silva
Matrícula	44.555	17ºRI	Neuza Maria de Mello Freitas
Matrícula	44.556	17ºRI	Francisco Antonio Monteiro e Maria Queda Monteiro
Matrícula	44.893	17ºRI	Amadeu Alfredo Augusto Alves e Rita de Cassia Noppeney Alves
Aline Catharine Noppeney Alves e Raphael Augusto Noppeney Alves
Matrícula	45.499 e 45.450	17ºRI	Obra Social Dom Bosco - CNPJ/MF nº 61.882.395/0001-98
Matrícula	45.458	17ºRI	Adenir Barbosa de Jesus
Fabio Aquino de Jesus
Matrícula	45.773	17ºRI	Leonardo Nicoletti
Matrícula	45.773, 54.188, 56.922 e 65.826	17ºRI	Itaú Unibanco S/A - CNPJ/MF nº 60.701.190/0001-04
Matrícula	46.149, 47.900 e 59.507	17ºRI	Congregação Cristã no Brasil - CNPJ/MF nº 61.526.398/0001-99
Matrícula	46.247	17ºRI	Odair de Oliveira Bessa
Matrícula	46.248	17ºRI	Ataíde de Oliveira Bessa e Deise Olímpio Bessa
Matrícula	46.285	17ºRI	Jefferson Roberto Anastacio e Patricia Evangelista dos Reis
Matrícula	46.530	17ºRI	Maria Adelina da Silva Fernandes e Carlos Alberto Lopes Fernandes
Matrícula	46.873	17ºRI	Maria Aparecida Estevam Cruz
Alice de Oliveira
Matrícula	47.228	17ºRI	Laurentina dos Santos Oliveira
Adalberto dos Santos Oliveira e Benedita Coelho da Silva Oliveira
Gilberto dos Santos Oliveira e Benedito Siqueira de Oliveira Junior
Matrícula	47.266	17ºRI	Onofre de Oliveira e Maria Batista de Oliveira
Matrícula	47.339	17ºRI	Barbara Aparecida Negrelli
Maria Izabel Negrelli de Medeiros
Bianor Alves de Medeiros Junior
Katia Cristina Negrelli Medeiros dos Santos e João Kleber dos Santos
Marcos Roberto Negrelli de Medeiros e Djane Rita Azevedo de Medeiros
Elaine Cristina Negrelli de Medeiros e Leandro Martins Berti
Matrícula	47.368	17ºRI	Shirlei Basilio Marques
Matrícula	47.370	17ºRI	Maria Luiza Constatino Brandão
Matrícula	47.414	17ºRI	Penha Administração de Bens e Participações Ltda
Matrícula	47.489	17ºRI	Maria Teresa Costa Aguilera
Simone Costa Aguilera de Lemos e Hamilton Alves de Lemos
Paulo Costa Aguiar
Matrícula	47.912	17ºRI	Swami da Cruz Barbosa e Luiza Cristina de Jesus Barbosa
Matrícula	47.931	17ºRI	Valmisse Alves Santos e Ezequias Leocádio Santos
Matrícula	47.984	17ºRI	Natalicia Moreira Queiroga Bertan
Willian Bertan e Andreia Bordini
Magda Bertan dos Reis e Luciel dos Reis
Matrícula	48.061	17ºRI	Jaime Nunes Tolentino e Claudia Luisa de Souza
Nossa Caixa S.A - CNPJ/MF nº 43.073.394/0001-10
Matrícula	48.440	17ºRI	Paulo Cortizo e Maria Inês Ambrósio Cortizo
Matrícula	49.612	17ºRI	Renato Cavalcanti Bandeira de Melo e Maria Helena Cavalcanti Bandeira de Melo
Matrícula	50.122	17ºRI	Maria Soares
Matrícula	50.497	17ºRI	Albino Valesan e Maria Moreti Carvalho Valesan
Andréa Moreti Carvalho Valesan
Matrícula	50.706	17ºRI	José Rodrigues Leite e Sandra Aparecida de Oliveira Leite
Matrícula	50.836	17ºRI	Maria da Penha Borges França
Maria Cristina de França Araujo e Henrique Jorge de Araujo
Maria Regina de França Santos e Roberto Carlos dos Santos
Adriana Aparecida de França Manoel e Cleber de Souza Manoel
Matrícula	50.966	17ºRI	Irineu Monteiro e Walkyria de Souza Monteiro
Matrícula	51.189	17ºRI	Nelson Rodrigues Lacerda e Andreia Dinardi da Silva
Matrícula	51.732	17ºRI	Walquiria Vieira da Costa de Carvalho e Adelcio Santos de Carvalho
Vera Lucia Vieira da Costa
Wanda Vieira da Costa e Juarez da Costa Soares
Wanduilza Vieira de Melo e João Martins dos Santos Melo
Vanderli Vieira da Costa Marcelino e Paulo Cesar Marcelino
Wilma Vieira de Macedo e Cicero Fernandes de Macedo
João Vieira da Costa e Loides Inácia Vieira da Costa
Eduardo Vieira da Costa
Reginaldo Vieira da Costa, Alexandre Vieira da Costa, Adriano Vieira da Costa e Lucas da Costa Bispo dos Santos
Matrícula	51.733	17ºRI	Walquiria Vieira da Costa de Carvalho e Adelcio Santos de Carvalho
Vera Lucia Vieira da Costa
Wanda Vieira da Costa e Juarez da Costa Soares
Wanduilza Vieira de Melo e João Martins dos Santos Melo
Vanderli Vieira da Costa Marcelino e Paulo Cesar Marcelino
Wilma Vieira de Macedo e Cicero Fernandes de Macedo
João Vieira da Costa e Loides Inácia Vieira da Costa
Eduardo Vieira da Costa e Elizabete Alves Vieira
Matrícula	51.922	17ºRI	João Thomaz Rodrigues e Tereza Zanoni Rodrigues
Matrícula	52.268	17ºRI	Vanderlei Baños e Doralilce Gonçalves Baños
Matrícula	52.915	17ºRI	Waldemar Tobaruela e Djanira Maria de Carvalho Tobaruela
Edison Tobaruela e Margarida Carvalho Tobaruela
Wilson Roberto Tobaruela e Marilene Natalicia Cestari Tobaruela
Ricardo Tobaruela e Geiza Raizman Tobaruela
Matrícula	53.350	17ºRI	Edson Roberto do Amaral e Isabel Cristina Gabriel do Amaral
Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - CNPJ/MF nº 48.041.735/0001-90
Matrícula	53.845	17ºRI	Florinda keiko Sassaki Fujimoto e Fabio Rogerio Fujimoto
Mauricio Edgar Fujimoto e Daniela Onoda Fujimoto
Matrícula	53.880	17ºRI	Allan Rocha Ferreira e Juliana Cristine Martins Rocha
Matrícula	54.188	17ºRI	Leandro Martins Berti e Elaine Cristina Negrelli de Medeiros
Matrícula	54.266	17ºRI	Abel Gomes Serrão Junior e Neide Comunian Serrão
Matrícula	54.822	17ºRI	Antonio Carlos Monteiro
Daria Monteiro
Orlando Monteiro Junior e Ana Lucia Xavier Monteiro
Flavia Monteiro Barbosa e Marcos Antonio Barbosa
Vanessa Monteiro
Maria de Lourdes Santos Monteiro e Rosimeire dos Santos Monteiro
Sandra Aparecida dos Santos Monteiro
Thamires Alves dos Santos Monteiro
Matrícula	55.575	17ºRI	Nelson Ruiz Gimenes
Matrícula	56.012	17ºRI	Ana Marta Boari de Andrade
Paulo Rogerio Boari de Andrade
Mauricio Boari de Andrade e Claudia Maria Bezerra de Menezes de Souza Pacheco
Matrícula	56.878	17ºRI	Vicente Martins Santos
Rogerio Martins Santos e Cristina Aparecida Cestari Santos
Pedro José Martins Santos
Rosa Cristina Martins Penteado e Paulo Rubens Valente Penteado
Matrícula	56.922	17ºRI	Gilson Gomes Torres e Auzene Freitas Torres
Matrícula	57.214	17ºRI	Aldavis e Parlamento Administração de Bens Próprios Ltda
Matrícula	57.950	17ºRI	João Massayuki Sakurai e Marisa Tieko Fukoda Sakurai
Matrícula	58.166	17ºRI	New Age Construtora e Incorporadora Eireli - ME
Matrícula	58.183	17ºRI	Anilton dos Santos Sales
Matrícula	58.985	17ºRI	Danilo Mazzarolo e Maria Angela Rigon Mazzarolo
Matrícula	59.032	17ºRI	Domingas Rodrigues Aguiar
Andrea Michelani
Dario Ferreira de Souza e Ede Aparecida Freitas de Souza
Ivone Ferreira de Souza e Celia Ferreira de Souza
Matrícula	59.164	17ºRI	Penha Administração de Bens e Participações Ltda - CNPJ/MF nº 32.184.588/0001-77
Matrícula	59.512	17ºRI	José de Matos
Matrícula	60.061	17ºRI	Newton Roberto Domingues e Andreia Rodrigues Batista Domingues
Matrícula	60.062	17ºRI	Rogerio Marcos dos Santos e Lilian Pessoto dos Santos
Banco Santander (Brasil) S.A - CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42
Matrícula	61.431	17ºRI	Alípio Alves dos Santos e Generosa Alves da Silva
Matrícula	61.476	17ºRI	Wellington Venturini dos Santos
Matrícula	61.645	17ºRI	Alvaro da Silva Ferreira e Joanete Vieira Ferreira
Matrícula	61.495 e 61.496	17ºRI	Neide Nakaya Scarabelo e Benedito Scarabelo
Matrícula	62.622	17ºRI	João Chile e Alzira Ladeia Chile
Matrícula	62.641	17ºRI	Sueli Mendonça Tripodi e Antonio Domingos Tripodi
Cleide Mendonça
Matrícula	62.736	17ºRI	Alfredo dos Santos Neto e Elisabete Vallin dos Santos
Matrícula	63.172	17ºRI	Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - CNPJ/MF nº 61.378.741/0001-03
Matrícula	63.323	17ºRI	Dorival Cardoso
Matrícula	63.328	17ºRI	José Cecílio Adão e Rosa Batista Adão
Matrícula	63.381	17ºRI	Lourdes Quirino de Oliveira e Julio Manoel de Oliveira
Julio Fabio de Oliveira e Nely Cristina Leite de Oliveira
Matrícula	63.593	17ºRI	Maria Clara Barroso Pivato, Marcus Antonio Pivato, Luiz Marcelo Pivato e Monica Cristina Pivato
Paulo Vinicius Pivato e Simone Rosa Darin
Matrícula	64.900 e 70.139	17ºRI	Cezar de Camargo, Sergio de Camargo, Renato de Camargo e Vagner Camargo
Valeria de Camargo
Valquíria de Camargo Antunes dos Santos e Davi Antunes dos Santos
Sandra de Camargo Natario e Anderson Natario dos Santos
Washington de Camargo
Laercio de Camargo e Alzira Simões de Camargo
Matrícula	64.972	17ºRI	Marcelo Monteiro Gazola e Meire Galvão Oliveira Gazola
Matrícula	65.166	17ºRI	Antonio Paiva Pinto e Ligia Maria Pereira Pinto
Matrícula	65.341	17ºRI	Zelia de Oliveira Niccioli
Matrícula	65.553	17ºRI	Carlos Ferreira Costa
Matrícula	65.826	17ºRI	Silvana Rodrigues Olegário Vasconcelos e Lawrence Luiz Vieira Ferreira
Matrícula	65.832	17ºRI	Angelina Mainerte, Nilson Alberto de Azevedo Soares, Vergínia de Oliveira Soares e João de Oliveira
Matrícula	65.866	17ºRI	Cecília Alexandre Zaparolli e José Roberto Zaparolli
Matrícula	66.308	17ºRI	Ermiro Valdenio de Farias e Marilza Souza Oliveira Farias
Banco Santander (Brasil) S.A - CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42
Matrícula	66.661	17ºRI	Ovidio Molina e Eunice Mendes Calabraão Molina
Matrícula	67.997	17ºRI	Sergio de Araujo e Ivone Buscarioli de Araujo
Valéria de Araujo Paiva e André Luiz Ferreira de Paiva
Matrícula	68.001	17ºRI	Maria Alice Faria Pires e Nadir de Paula Pires
Maria Lucia Vaz Ferreira e Lourival Alves Ferreira
Michele Duran Ribeiro de Faria Gaeta e Henrique Gaeta
Matrícula	68.014	17ºRI	Thiago Diego da Silva
Matrícula	68.026, 68.027, 68.028 e 68.029	17ºRI	Maria dos Anjos dos Santos Castelhano e Antonio dos Santos Castelhano
Creuza das Graças Garcia Castelhano
Lourdes dos Santos Castelhano Pais e Antonio Martins Pais
Paulo dos Santos Castelhano
Matrícula	68.172	17ºRI	Eiguiti Tomari e Derci Aparecida Tomari
Matrícula	69.078	17ºRI	Ajelot Construção e Incorporação Ltda - CNPJ/MF nº 11.375.671/0001-53
Matrícula	69.079	17ºRI	Hugo da Silva e Miriam Mutti da Silva
Matrícula	69.138	17ºRI	AJMG Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - CNPJ/MF nº 32.299.842/0001-82
Matrícula	69.143	17ºRI	Selma Cavalcante da Silva Pereira e Paulo Rogerio Pereira
Matrícula	69.160	17ºRI	Arlan do Nascimento e Olivia Bueno Ribeiro
Matrícula	69.309	17ºRI	Izilda Valente Iglesias e Fernando Iglesias
Wagner Valente e Denise Gonçalves Valente
Matrícula	69.406	17ºRI	Ricardo Raimundo Nonato e Denise Beraldo da Silva Nonato
Matrícula	70.425	17ºRI	Roseli Garcia Gregorio Migliori e Salvador Migliori Neto
Aldo Aureo Garcia Gregório e Eliana Porto de Souza Gregório
Valquíria Garcia Gregório
André Luiz Migliori
Matrícula	70.703	17ºRI	Edson Martins Rodrigues
Matrícula	70.794	17ºRI	Marta Aparecida Velico
Matrícula	70.795	17ºRI	Fagner Augusto da Silva e Maria Quitéria de Oliveira
Matrícula	70.796, 70.797 e 70.798	17ºRI	Carlos Maciel Guilherme Bico e Carmen Rebelato Bico
Matrícula	70.815	17ºRI	Jair Nunes Rodrigues e Magali Serrano Rosado Rodrigues
Neide Rodrigues Silva e Raimundo Ailton Silva
Creusa Maria Fernandes Rodrigues e Debora Rodrigues
Camila de Souza Rodrigues e Marcelo José Santos Sousa
Helen de Souza Rodrigues
Fernanda Rodrigues Cardoso e Cristian Silva Cardoso
Eduardo Fernandes Rodrigues e Taiara Oliveira Rodrigues
Matrícula	71.332	17ºRI	Marcia Arruda
Matrícula	71.345	17ºRI	Espólio de João Pinheiro de Farias e Maria de Souza Bonfim Farias
Matrícula	71.377	17ºRI	Anderson José Borges e Eliana do Amaral Borges
Matrícula	72.873	17ºRI	Jesusa Santos Batista da Silva
Matrícula	33.014	17ºRI	Mauricio Santos da Silva
Matrícula	60.537	17ºRI	Simone Santos Silva Barrios e Ricardo Pelka Barrios

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 27 de Fevereiro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE:JARDIM SÃO VICENTE

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aosterceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARDIM SÃO VICENTE,tratada no processo administrativoP.A 1979-0.011.497-1,com origem na Transcrição nº57.835 e Matrícula nº 131.912. ambas do 9º Registro de Imóveis de São Paulo/SP eacesso principal pelaRua Margarida Cristina Baumann,NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Transcrição	160.048	9ºRI	Donina Josefa Herman e Gabriel Savy Herman
Matrícula	208.343	9ºRI	Tayana Barbara de Lima e Júlio Cesar Lopes
HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Matrícula	216.515	9ºRI	Gilberto Sabino e Luciene Pereira do Cabo
Matrícula	222.499	9ºRI	Evandro dos Santos Lima e Priscila Siqueira Gomes
Caixa Econômica Federal - CEF
Matrícula	226.815	9ºRI	Teresinha Martins da Silva e José Luís da Silva
Maria Cecilia da Silva dos Anjos e José Nilton dos Anjos
Matrícula	231.580	9ºRI	Daniel Francisco de Lima
Sueli Francisca de Lima Gomes e Ivanildo Monteiro Gomes
Matrícula	261.162	9ºRI	Ianca Alves Sobrinho
Matrícula	279.292	9ºRI	Adilson Olivo e Arlete Alves dos Santos Olivo
Matrícula	335.911	9ºRI	Elizabeth Francisco Gonçalves e Zacaria Martinho Gonçalves
Matrícula	378.868	9ºRI	Eliene Sousa Gomes
Matrícula	379.130	9ºRI	Alcione Rosa Gonçalves Volpi e Frank Marcos Volpi
Matrícula	385.309	9ºRI	Reinaldo Lino dos Santos e Manuela Midori de Alencar Minato dos Santos
Regineide Lino dos Santos
Matrícula	390.200	9ºRI	Maria Campioni da Silva e Manoel Sobral da Silva Neto

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 27 de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

6014.2026/0000920-5 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Vila São Felipe”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1980-0.011.282-5 , e acordo com o Parecer Ambiental (doc. 152003851) e plantas nº 02/05301/25 (PPN - planta de perímetro do núcleo e AUR - planta de área urbanizada regularizada) e conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

1. Publique-se

2. Após publicado, deverá ser juntado ao processo administrativo e arquivado.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): ERACLITO DA COSTA SILVA

Processo SEI: 6014.2026/0000100-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 149093583 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 100683317 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ERACLITO DA COSTA SILVA, CPF 234.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$50.398,28 (cinquenta mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0000018-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA

Processo SEI: 6014.2026/0000099-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 149088847 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 096345122 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA, CPF 239.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$41.430,06 (Quarenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e seis centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0000018-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: JAILTON SANTOS BRITO

Processo: 6014.2025/0007578-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 146581593 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 149687407, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe JAILTON SANTOS BRITO, CPF 151.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$50.211,38 (cinquenta mil duzentos e onze reais e trinta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: IVONETE HENRIQUE DOS SANTOS

Processo: 6014.2025/0007579-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 146585637 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 076855622, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe IVONETE HENRIQUE DOS SANTOS, CPF 247.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$43.776,08 (quarenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 01 de Dezembro de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: LUCAS SANTOS DA SILVA

Processo: 6014.2025/0007884-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 147235095 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 146888531, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LUCAS SANTOS DA SILVA, CPF 444.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 7.311,43 (sete mil trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: WALISSON ALVES OLIVEIRA

Processo: 6014.2025/0007897-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 147255016 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 146888531, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe WALISSON ALVES OLIVEIRA, CPF 437.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$5.742,31 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: MADSON SILVA DOS SANTOS

Processo: 6014.2025/0007582-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 146590923 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 087451922, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MADSON SILVA DOS SANTOS, CPF 520.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de$ 19.373,52 (dezenove mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GERMANO DA COSTA

Processo: 6014.2025/0007806-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 147060069 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 145244711, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA DAS GRAÇAS GERMANO DA COSTA, CPF 673.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0000374-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Arinete Maria da Conceição

Processo: 6014.2026/0000644-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 150763322 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Arinete Maria da Conceição, CPF: 111.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Geronaldo Paulino de Sousa

Processo: 6014.2026/0000953-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 151533997 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Geronaldo Paulino de Sousa CPF 027.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 31.249,72 (trinta e um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2026

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Pantanal

Interessado: Exdras Henrique Veloso da Silva

Processo: 6014.2026/0000884-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 151382365 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Exdras Henrique Veloso da Silva, CPF: 345.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 34.137,64 (trinta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

INTERESSADO: Jonathan Lima dos Santos Montanha CPF: 388.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestações juntadas em 151179931 e 151015283 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Jonathan Lima dos Santos Montanha CPF: 388.***.***-** do benefício do Auxílio Aluguel, do benefício do Auxílio Aluguel, por motivo de óbito, com fundamento no Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão do munícipe Jonathan Lima dos Santos Montanha CPF: 388.***.***-** , da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por razão de óbito, com fundamento no Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2025/0006314-3

Interessada: Famílias Indicadas para o Empreendimento Mix Morumbi

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 151027406, 151029648 e 151143671, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. 1. A exclusão dos munícipes citados abaixo do benefício em Auxílio Aluguel por Duplo atendimento, com fundamento no Art. 4º, inciso I, do Decreto nº 61.282/2022.

N°	1º Titular	CPF
1	Cicera Maria Lucas	048.***.***-**
2	Ataide Evangelista de Souza	616.***.***-**
3	Jailson dos Santos Rocha	271.***.***-**

2. A exclusão dos mesmos munícipes, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por Duplo atendimento;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6027.2025/0017374-8

Interessada: Soraia Marques Trindade - CPF: 169.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 148345648 e , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), a munícipe Soraia Marques Trindade - CPF: 169.***.***-**, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE RERRATIFICAÇÃO

Considerando as informações constantes no SEI 6014.2025/0005693-7, em especial a manifestação juntada em documento 143705925, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 10/10/2025, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I- Onde se lê: Jane Bovino da Silva;

II- Passar a constar: Jane Bovino de Souza Barbosa ;

III- Os demais itens ficam ratificados;

IV- Publique-se.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 051/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005991-0

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151298352), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nºs 151382031 e 151888197).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151298132 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151298132 - págs. 1 a 6).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151709353).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 051/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 7 e 8, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151298308), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 051/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 052/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005934-0

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nºs 151284890), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 151382602 e 151904436).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151284420 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151284420 - págs. 1 a 6).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151631878).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do artigo 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 052/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.643.992/0001-63, cujo objeto é a: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2- CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, ÁREA EXTERNA 1, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545- PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151284808), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 052/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 053/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005993-6

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151301434), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 151381546).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151301229 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151301229).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151662238).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 053/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n. 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 12, 13 e 14, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151301393), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 053/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação de prazo contratual; (ii) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro

TERMO DE CONTRATO Nº 056/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005995-2

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151306547), concordância pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº151379653).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151306487, págs. 10 a 12).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151306487, págs. 03 a 06).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151612630).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 056/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n. 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 18, 19 e 20, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ. ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro , constante no Doc (SEI nº 151306529), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 056/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação de prazo de vigência contratual (ii) Adoção novo Cronograma Físico-Financeiro

PROCESSO N. 6014.2025/0006518-9

CONTRATO N. 060/2025-SEHAB

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 62.533.278/0001-81)

DESPACHO:

I - Considerando as informações apresentadas neste processo administrativo, em especial a solicitação de aditamento com as justificativas apresentadas por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (Sei 151263212), e concordância de SEHAB/CFT, constante no Doc. (Sei 151263956)

II - Considerando as justificativas apresentadas pela Contratada, constante no Doc. (Sei 151263008 ).

III - Considerando Relatório de Análise emitido pelo Consorcio Urban SP, constante no Doc. (Sei 151263035- páginas 03 a 04).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ constante no Doc. (Sei 151665762).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 881, de 31 de dezembro de 2024, publicada no DOC de 01 de janeiro de 2025:

VI - AUTORIZO com fundamento no artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 060/2025-SEHAB, firmado com a empresa HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 62.533.278/0001-81, com sede na Alameda Santos, n. 455 - 5º andar, conj 502, CEP.: 01.419-000, , que tem por objeto: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, A SER REALIZADO NO LOTE 8 - SUL 1 - CONJUNTO HABITACIONAL PONTE BAIXA B - LOCALIZADO NA ESTRADA DO M?BOI MIRIM, 130 B - JD. DAS FLORES - SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO”, para fazer constar:

a) Prorrogação de prazo de vigência contratual, por 02 (dois) meses, a contar de 03/03/2026, constante no Doc. (Sei 151263212).

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (Sei 151352044).

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | SEHAB

VIII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/OBRA para ciência e demais providencias.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação de prazo de vigência contratual (ii) Adoção novo Cronograma Físico-Financeiro

PROCESSO N. 6014.2025/0006494-8

CONTRATO N. 071/2025-SEHAB

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 02.243.019/0001-94)

DESPACHO:

I - Considerando as informações apresentadas neste processo administrativo, em especial a solicitação de aditamento com as justificativas apresentadas por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (Sei 151038875), e concordância de SEHAB/CFT, constante no Doc. (Sei 151008287)

II - Considerando as justificativas apresentadas pela Contratada, constante no Doc. (Sei 151039280).

III - Considerando Relatório de Análise emitido pelo Consorcio Habitação SP, constante no Doc. (Sei 151126401 - páginas 03 a 06).

IV - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (Sei 151668853).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 881, de 31 de dezembro de 2024, publicada no DOC de 01 de janeiro de 2025:

VI - AUTORIZO com fundamento no artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 071/2025-SEHAB, firmado com a empresa CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.243.019/0001-94, com sede na Rua Arthur Friedenreich, n° 43, Vila Rio Branco, São Paulo - SP, CEP 03.874-200, que tem por objeto o: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 06 - SUDESTE 1 A SER REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CINGAPURA CHAPARRAL LOCALIZADO NA RUA NATAL BASILE - PENHA DE FRANÇA - SUBPREFEITURA PENHA", para fazer constar:

a) Prorrogação de prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026, conforme constante no Doc. (Sei 151126401).

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro e Cronograma Financeiro , constante em Anexo III, no Doc. (Sei 151126401 - página 14 e 15).

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2025.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | SEHAB

VIII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/OBRA para ciência e demais providencias.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual; (ii) Adoção de Novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 058/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005992-8

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151299563), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 151382956).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151299305 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151299305 - págs. 03 a 06).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151664308).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 058/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n. 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 9, 10 e 11, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151299509), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 058/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 079/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005937-5

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151296961), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 151384356).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151296423 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151296423).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151662849).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n. 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 4, 5 e 6, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151296893), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 079/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 059/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005935-9

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151289985), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nº 151383763).

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151292851 - págs. 10 a 16).

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151292851 - págs. 01 a 06).

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151631504).

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

VI - AUTORIZO, nos termos do art. 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 059/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 03.643.992/0001-63, cujo objeto é a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 05 - NORTE 2 - CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, ÁREA EXTERNA 2, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 - PARQUE EDU CHAVES - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

b) Adoção do novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151289851), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 059/2025-SEHAB.

VII - Publique-se.

São Paulo, 02 de março de 2026.

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ANTONINO DA SILVA CONCEIÇÃO

Processo: 6014.2026/0000885-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151385018 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143817294 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ANTONINO DA SILVA CONCEIÇÃO, CPF 438.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: BRUNNA PAZ DOS SANTOS SILVA

Processo: 6014.2026/0000899-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151430813 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149884931 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe BRUNNA PAZ DOS SANTOS SILVA, CPF 502.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 113.623,44 (Cento e treze mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Processo: 6014.2026/0000902-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151433587 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143817874 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS, CPF 059.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.200,52 (Cinquenta e quatro mil, duzentos reais e cinquenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: EDILSON SILVA DA LUZ

Processo: 6014.2026/0000903-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151435460 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149885602 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe EDILSON SILVA DA LUZ, CPF 328.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: EDYJANE NICOLE VIEIRA DA SILVA

Processo: 6014.2026/0000905-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151437100 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149885813 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe EDYJANE NICOLE VIEIRA DA SILVA, CPF 458.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 63.152,48 (Sessenta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: MARIA JOSÉ FREIRE DA SILVA

Processo: 6014.2026/0000854-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151343490 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143820104 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA JOSÉ FREIRE DA SILVA, CPF 439.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 108.341,57 (Cento e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: LAURENTINA PEREIRA CAMPOS

Processo: 6014.2026/0000866-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151355749 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149887818 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LAURENTINA PEREIRA CAMPOS, CPF 255.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.745,05 (Cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ADENILZA GOMES DA COSTA

Processo: 6014.2026/0000868-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151358146 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149882642 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ADENILZA GOMES DA COSTA, CPF 322.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 95.403,89 (Noventa e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: ADRIANO DE ANDRADE

Processo: 6014.2026/0000881-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151375429 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 149882902, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ADRIANO DE ANDRADE, CPF 228.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 38.959,23 (Trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Vargem Grande

Interessado: AMÁLIA RODRIGUES DA SILVA

Processo: 6014.2026/0000883-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151382773 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143058466 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe AMÁLIA RODRIGUES DA SILVA, CPF 950.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME

ACIDENTE DE TRABALHO

DESPACHO DA COORDENADORA

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 43.934, de 08 de outubro de 2003, RESOLVE:

DESPACHO DEFERIDO

Elisângela Gonçalves dos Santos, reg. func. 827.513.1, Processo nº 6013.2025/0009101-0

Averiguação da natureza do acidente de trabalho sofrido pela interessada. Proposta de deferimento, ante a configuração do evento como de origem laboral. A vista da manifestação de PGM/JUD (151858012), concluindo pela caracterização do acidente de trabalho, AUTORIZO a concessão dos benefícios relacionados nos itens “a,b,c,d”, para a servidora Elisângela Gonçalves dos Santos, reg. func. 827.513.1.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0013084-6

PORTARIA Nº 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 34, de 12/02/2026, publicada no DOC de 13/02/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão as servidoras:

- Mônica da Silva Valadão - RF nº710.948.2/2

- Michele Jablonski Abel - RF nº 695.733.1/3

- Renata Martins dos Santos Brustolin - RF nº 690.632.0/2

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

- Cleber Nelson de Oliveira Silva - RF 745.602.6/1

- Devanil de Almeida Ferreira Rodrigues - 580.822.7/4

- Luciana Cavalcante Melgaço Barcellos - RF 600.481.4/2

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições contidas na Portaria nº 34, de 12/02/2026.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

Processo SEI: 6016.2024/0080025-2

COMUNICADO Nº 25 DE 27 de fevereiro DE 2026

A Diretora Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5.318 de 24/08/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME nº 04/2024 e Ata de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento instituída por esta DRE, nos termos da Portaria Nº 205 de 12 de maio de 2025 - Doc. SEI 151915714 COMUNICA:

A lista dos candidatos considerados APTOS e NÃO APTOS ao credenciamento nesta Diretoria Regional de Educação, para as funções de Instrutor (a) de Música I, Instrutor (a) de Música II e Instrutor (a) de Música III para desenvolverem atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Educação nas unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Abre-se, portanto, período de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso de acordo com o item 6.1.1.1 referido Edital.

O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Diretoria Regional de Educação Butantã: smedrebutantadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, até o fim do prazo estipulado.

Parecer da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento:

ATA DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 205 de 12 de maio de 2025, REFERENTE A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS A SEREM CREDENCIADOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES MUSICAIS COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO COMO INSTRUTOR (A) DE MÚSICA DESTA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria Nº 205, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial em 15 de maio de 2025, para análise dos documentos enviados pelos candidatos inscritos em setembro e outubro de 2025 como: instrutor (a) de música I, instrutor (a) de música II e instrutor (a) de música III nesta Diretoria Regional de Educação de acordo com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, da página 281 a 286.

Participaram da reunião para análise da documentação dos inscritos, os membros da comissão: Lilian Audrey Costa da Silva - RF 771.824.1/2 , Silvia Cristina Modesto Correa - RF 750.813.1/1 e Natália Monteiro Batista RF 807.971.4/1

Após verificação da lista de inscritos, e, estando os mesmos em consonância com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2024, foram considerados APTOS e NÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os candidatos a instrutor (a) de música I, instrutor (a) de música II e instrutor (a) de música III conforme planilha abaixo.

INSTRUTOR (A) DE MÚSICA I
NOME DO CANDIDATO	CPF	OPÇÃO DE JORNADA	APTO/NÃO APTO	ITEM NÃO CONTEMPLADO DO EDITAL 04/2024
RICARDO JOSÉ DA SILVA	26X.XXX.XXX-46	24 HORAS	APTO

NOME DO CANDIDATO	CPF	OPÇÃO DE JORNADA	APTO/NÃO APTO	ITEM NÃO CONTEMPLADO DO EDITAL 04/2024
ALESSANDRA GRANI DE TOLEDO	11X.XXX.XXX-50	12 horas	NÃO APTO	4.2 i 4.2 j
VINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA	53X.XXX.XXX-92	24 HORAS	APTO

INSTRUTOR(A) DE MÚSICA III
NÃO HOUVE INSCRIÇÃO NESTA CATEGORIA

Membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento:

- Lilian Audrey Costa da Silva - RF 771.824.1/2

- Silvia Cristina Modesto Correa - RF 750.813.1/1

- Natália Monteiro Batista - RF 807.971.4/1

Diretora Regional de Educação Butantã

Rosana Rodrigues da Silva

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 21 de 02 de março de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 65 de 02/03/2026 - 6016.2020/0053510-1

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM UMARIZAL

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Washington Barros Gonzaga, reg func nº 825.043.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Patrícia Marinho dos Santos, reg func nº 819.982.2/2 - 02/06/2023

Luciana Cecchi, reg func nº 885.462.9/2 - 16/06/2023

Tatiane de Sa Raziera, reg func nº 919.972.2/1- 31/07/2023

Keilla Cristina Souza Dos Santos, reg func nº 818.640.5/2 - 04/02/2025

Maria Carolina Pacheco Pacheco Ferreira, reg func nº 893.187.9/2 - 04/02/2025 Juliana Alice Bertoldo Ramos, reg func nº 946.862.5/1 - 05/02/2025

Laila Cristine Miranda de Souza Amorim, reg func nº 933.450.5/2 - 05/02/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Lilian Salvo Beites, reg func 823.437.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Fernanda Garcia do Nascimento, reg func nº 827.554.8/2 - 04/02/2025.

Juliana Candido Carvalho, reg func nº 946.862.5/1 - 05/02/2025

Daniele Aparecida Freitas dos Santos, reg func nº 933.382.7/2 - 18/02/2025

Erica Gouveia da Silva, reg func nº 946.265.1/1 - 08/09/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 66 de 02/03/2026 - 6016.2020/0058407-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI JARDIM SÃO JOAQUIM

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Elaine Queiroz Martins de Assis, reg func nº 755.541.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Alline de Moura Pinto, reg func nº 947.152.9/1 - 04/02/2025

Nilmara Lopes de Almeida, reg func nº 947.185.5/1 - 04/02/2025

Katia Aparecida Reis Berbel, reg func nº 947.166.9/1 - 04/02/2025

Tamires Miranda Lima, reg func nº 889.134.6/2 - 10/03/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Natalia Tazinazzo Figueira de Oliveira, reg func nº 770.617.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Paulo Henrique Ferreira Lopes, reg func nº 945.562.1/1 - 03/02/2025

Alessandra Soraia Santos de Souza, reg func nº 889.026.9/2 - 03/02/2025

Aline Aparecida Gonçalves, reg func nº 821.282.1/3 - 04/02/2025

Raquel Francisca da Silva, reg func nº 828.647.7/2 - 04/02/2025

Maria Solange Cavalcanti, reg func nº 821.776.9/3 - 19/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 67 de 02/03/2026 - 6016.2020/0054801-7

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI FREI AIRTON PEREIRA DA SILVA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Keila Erica Gonçalves Camargo, reg func nº712.527.5/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ana Thereza Camargos Candido, reg func nº 911.778.4/2 - 31/01/2025

Pamella da Silva Paiva, reg func nº 945.614.7/1 - 04/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 68 de 02/03/2026 - 6016.2021/0065715-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI VILA CALU

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*

Andrea Loterio da Silva, reg func nº 812.002.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Simone de Cassia Bremecker, reg func nº 921.6987/1 - 30/06/2023

Denia Rodrigues Lopo, reg func nº 850.825.9/2 - 16/06/2023

Cristina da Silva Ferreira, reg func nº 918.424.4/1 - 15/03/2023

Nome do Membro Relator*

Elaine Cristina dos Santos Silva, reg func nº 750.915.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Genadir dos Santos Fonseca, reg func nº 917.736.1/1 - 08/02/2023

Herica Silva de Souza, reg func nº 879.679.3/1 - 03/04/2023

Geane de Oliveira Costa, reg func nº 918.140.7/1 - 22/03/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 69 de 02/03/2026 - 6016.2020/0053510-1

ALTERAÇÃO CEEP - CEI JARDIM UMARIZAL

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da CEI Jardim Umarizal, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Sara Farias dos Santos Pereira, reg func nº 803.396.0/2 - Professor de Ensino Fundamental

Washington Barros Gonzaga, reg func nº 825.043.0/1 - Assistente de Diretor

Claudio Dias Vaz Moreira, reg func nº782.830.6/1 - Auxiliar Técnico de Educação.

Art. 2º - Exclui-se, portanto

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Silvana Jaqueline Dias Siqueira, reg func nº 776.249.6/1- Assistente de Diretor

Maria de Jesus Sousa de Araujo Braz, reg func nº 747.153.0/1 - Professor de Educação Infantil

Joseneide Alves Lessa Muniz, reg func nº731.588.1/1- Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 85 de 02/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Lilian Salvo Beites, reg func nº 823.437.1/1- Coordenador Pedagógico

Keli Cristina Ipaves Mota, reg func nº 684.937.7/1 - Professor De Educação Infantil.

Sara Farias Dos Santos Pereira, reg func nº 803.396.0/2 - Professor de Educação Infantil

Claudio Dias Vaz Moreira, reg func nº 782.830.6/1 - Auxiliar Técnico de Educação.

Washington Barros Gonzaga, reg func nº 825 .043.0/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 70 de 02/03/2026 - 6016.2020/0058407-2

ALTERAÇÃO CEEP - CEI JARDIM SÃO JOAQUIM

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEI Jardim São Joaquim, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Elaine Queiroz Martins de Assis, reg func nº 755.541.5/1 - Assistente de Diretor

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Edineia Andrade de Oliveira, reg func nº 790.455.0/2 - Assistente de Diretor

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 224 de 13/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Natalia Tazinazzo Figueira de Oliveira, reg func nº 770.617.1/1 - Coordenadora Pedagógica

Elaine Queiroz Martins de Assis, reg func nº 755.541.5/1 - Assistente de Diretor

Fabiana Inouye Lopes, reg func nº 777.191.6/1 - Prof. de Educação Infantil

Amilza da Paixão Santos, reg func nº 851.330.9/1 - Prof.de Educação Infantil

Deise Teixeira da Silva Ferreira, reg func nº 828.897.6/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 71 de 02/03/2026 - 6016.2020/0054801-7

ALTERAÇÃO CEEP - CEI FREI AIRTON PEREIRA DA SILVA

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEI Frei Airton Pereira Da Silva, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Simone Gomes da Silva, reg func nº 809.844.1/1 - Coordenador Pedagógico

Luciana Gomes, reg func nº 788.609.8/1 - Auxiliar Técnico Escolar

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Patrícia Gonçalves Franchini Machado, reg func nº 745.130.0/1 - Coordenador Pedagógico

Débora Almeida de Freitas. Reg func nº 823.651.8/1 - Auxiliar Técnico Escolar

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 135 de 02/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Keila Erica Gonçalves Camargo, reg func nº712.527.5/2 - Assistente de Diretor

Simone Gomes da Silva, reg func nº 809.844.1/1 - Coordenador Pedagógico

Luciana Gomes, reg func nº 788.609.8/1- Auxiliar Técnico Escolar

Flávio Bernardo dos Santos, reg func nº 786.812.0/2 - Professor de Educação Infantil

Cintia Maria Ricio Silva, reg func nº 771.525.1/1 - Professor de Educação Infantil

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 72 de 02/03/2026 - 6016.2021/0065715-2

ALTERAÇÃO CEEP - CEI VILA CALU

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da CEI Vila Calu, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Andrea Loterio da Silva, reg func nº 812.002.1/1 - Assistente de Diretor de
Escola

Elaine Cristina dos Santos Silva, reg func nº 750.915.4/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Sheila Alcântara de Oliveira Martins, reg func nº 748.962.5/1 - Cargo Assistente de Direção

Rosana Maria da Silva, reg func nº 848.203.4/1 - Cargo Coordenadora Pedagógica

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 145 de 02/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 05 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Andrea Loterio da Silva, reg func nº 812.002.1/1 - Assistente de Diretor de
Escola.

Elaine Cristina dos Santos Silva, reg func nº 750.915.4/1 - Coordenadora Pedagógica.

Fernanda Pereira Pena Maendes, reg func nº 840.407.1/1 - Cargo Professor de Educação Infantil

Ana Luíza Nunes dos Santos, reg func nº 822.327.1/1 - Cargo Professor de Educação Infantil

Lilian da Silva Souza, reg func nº- 749.206.5/1 - Cargo Professor de Educação Infantil

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0013850-2

PORTARIA Nº 45, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Wilson Teixeira, R.F: 751.307.1/1;

- Angelica Furtado de Almeida, R.F: 737.312.1/1;

- Daniela Segundo Xavier Monteiro, R.F: 6914578/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0013850-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0020806-3

PORTARIA Nº 63 DE 02 DE MARÇO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Luciana Ramalho Santana Mandu, R.F: 737.618.9/1;

- Luana Rabethge de Freitas, R.F: 745.896.7/1;

- Leides Daiana Freitas Fonseca, R.F: 775.663.1/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0020806-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2021/0023739-0

PORTARIA Nº 59 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2021/0023739-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI JARDIM DAS FLORES, localizado na Rua João da Silveira, 08, Jardim das Flores, São Paulo, mantido pela Associação Global de Cidadania e Educação, CNPJ 19.401.499/0001-77, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2019/0034104-6.

Art. 3º Os responsáveis pela Instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 60 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI JARDIM DAS FLORES, localizado na Rua João da Silveira, 08, Jardim das Flores, São Paulo, mantido pela Associação Global de Cidadania e Educação, CNPJ 19.401.499/0001-77, autorizado pela Portaria nº 59 de 26/02/2026.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação Campo Limpo

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0078316-8

PORTARIA Nº 57 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2022/0078316-8, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI BRISA ANDRADE, localizado na Rua Agostinianos, 26, Parque Santo Amaro, São Paulo, mantido pelo Centro de Integração Social Gente Jovem da Zona Sul de São Paulo, CNPJ 07.100.450/0001-03, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2021/0094060-1

Art. 3º Os responsáveis pela Instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 58 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI BRISA ANDRADE, localizado na Rua Agostinianos, 26, Parque Santo Amaro, São Paulo, mantido pelo Centro de Integração Social Gente Jovem da Zona Sul de São Paulo, CNPJ 07.100.450/0001-03, autorizado pela Portaria nº 57 de 26/02/2026.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação Campo Limpo

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0023350-5

PORTARIA Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Gestor de Equipamento Público II do CEU Cidade Dutra - Dr. Adib Salomão, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

David dos Santos Almeida, R.F. nº 770.613.8/1

Daniela Auxiliadora Dias Aiosi, R.F. nº 791.285.4/1

Newton Braga da Silva, R.F. nº 779.246.8/5

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0023350-5 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA Nº 19, DE 24/02/2026 / INSUBSISTENTE A PUBLICAÇÃO NO DOC DE 25/02/2026 - Motivado por vício formal - REFERENTE AO PROCESSO SEI N° 6016.2026/0010134-0.

PORTARIA n.º 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0010134-0

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Edite Lopes Ferreira, R.F. n.º 735.832.6/1

- Gladis Santos Ricciardi Calasans, R.F. n.º 665.905.5/2

- Elaine Cristina Diegues, R.F. n.º 690.744.0/5

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0010134-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA Nº 28, DE 25/02/2026 / INSUBSISTENTE A PUBLICAÇÃO NO DOC DE 26/02/2026 - Motivado por vício formal - REFERENTE AO PROCESSO SEI N° 6016.2026/0022087-0.

PORTARIA n.º 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0022087-0

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Gicelany Telles Soares Oliveira, R.F. n.º 772.540.0 - 2

- Artur de Oliveira Torres, R.F. n.º 770.294.9 - 1

- Edson dos Santos Junior, R.F. n.º 772.829.8 - 1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0022087-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação

São Paulo, 02 de março de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0024634-8

Considerando o disposto no c/c art. 116 da Lei Orgânica Municipal apresentamos o Demonstrativo de Compras Efetuadas e Serviços Contratados - Janeiro/2026 (151988832) e o Demonstrativo de Compras Efetuadas e Serviços Contratados - Fevereiro/2026 (151988868), pela Diretoria Regional de Educação - Freguesia/Brasilândia.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso

Diretora Regional de Educação

DRE Freguesia/Brasilândia

São Paulo, 27 de fevereiro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI 6016.2025/0057432-7

Assunto: MOVIMENTAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação Itaquera, conforme Portaria 006/SMG/2009, divulga a relação dos estagiários contratados, aditados e desligados no mês de novembro de 2025. Através do link 151852670

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0039152-4

PORTARIA Nº 01 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora de Escola da EMEF José Querino Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria n.º 02, de 26 de março de 2025, publicada em DOC de 28/03/2025, página 225, nos autos SEI 6016.2025/0039152-4

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da citada Portaria a seguinte servidora:

Andreia Ferreira, RF 824.645.9/1

Art. 2º - Incluir na Comissão a servidora:

Sirlei Rodrigues Penteado, RF 819.341.0/1

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n.º 02, de 26 de março de 2025.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2025/0124464-9

PORTARIA Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria n° 306, de 25 de novembro de 2025, publicada em DOC de 27 de novembro de 2025, nos autos do processo SEI n° 6016.2025/0124464-9

RESOLVE:

Art.1 - Excluir da citada Portaria o servidor abaixo:

Nilva Alves Pereira dos Santos, R.F. nº 754.142.2/1;

Art. 2 - Incluir na Comissão o servidor abaixo:

Sandra Nogueira Viana, RF n° 738.500.5/1;

Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n° 306, de 25 de novembro de 2025, publicada em DOC de 27 de novembro de 2025.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUELSEI N° 6016.2019/0069927-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. NO DOC DE 02 DE MARÇO DE 2026, PÁGINA 56.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

PORTARIA Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEI ROSA SABAG ADDAS constituída pela Portaria nº 18, de 12/02/2021, publicada no DOC de 16/02/2021, pg. 13.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Tatiane Andrea Fernandes, RF 7733526/2, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Elisangela de Fatima da Silva Juliano	9468391/1	Professor Educação Infantil	06/02/2025

Art.2º Incluir na relatoria de Najara Helena Adamo dos Santos RF 8125449/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Ana Paula Costa Fugito	9401695/2	Professor Educação Infantil	04/02/2025

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 18/2021.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 045/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2020/0018855-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 161/2020 - DOC 21/07/2020 e alterações, referente à EMEI OLIVEIRA LIMA

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Ana Carla Gonçalves Tavares - RF 736.921.2/2 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Ana Paula Amaral de Sousa - RF 795.792.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 046/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2019/0073003-4

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 232/2019 - DOC 06/12/20196 e alterações, referente à EMEI CONJ.RESIDENCIAL ELISIO TEIXEIRA LEITE

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Roberto Tiago Correa Silva - RF 792.389.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Lucimara Rodrigues dos Santos - RF 823.945.2/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Rosa Maria de Souza - RF 748.068.7/3 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Simone Candido Brandão - RF 745.255.1/2 - Assistente de Diretor de Escola

Kelly Cristina Alves Rolim - 728.085.8/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Eden Aparecida Silva Bertolucci - RF 709.516.3/4 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 047/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2020/0043268-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 106/2020 - DOC 06/06/2020 e alterações, referente à EMEI ANTONIO RAPOSO TAVARES

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Evelin Palorca de Aquino - RF 692.785.8/3 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Tatiane da Conceição Silva Cavalanti - RF 740.670.3/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 048/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2025/0078438-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 225/2025 - DOC 02/07/2025 e alterações, referente à EMEF FELICIA DE RINALDIS FRANCO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Erika Cristina Lopes Bueno Vilela de Souza Angelo - RF 745.261.6/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Gislene Machado de Carvalho Campos - RF 721.852.4/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 049/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2019/0071855-7

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 148/2019 - DOC de 30/10/2019 e alterações, referente à DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA /JARAGUÁ.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Keli Mota Bezerra - RF 690.904.3/1 - Supervisor Escolar

Sonia Maria Ferreira Soares - RF 721.941.5/1 - Supervisor Escolar

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Alexandra Cordeiro do Amaral Chela - RF 744.385.4/1 - Supervisor Escolar

Daniela Maria Carvalho Marcolino - RF 724.780.0/2 - Supervisor Escolar

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 050/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2019/0072833-1

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 185/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente à EMEI THAIS MOTTA DE OLIVEIRA E SILVA RODRIGUES, Prof.ª

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Elvis Roberto Lima da Silva - RF 779.392.8/1 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Maria Nazareth Moreira Vasconcelos - RF 743.966.1/4 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data do Ingresso: 23/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 050/2026 de 26 de fevereiro de 2026

6016.2019/0072464-6

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 173/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF JULIO DE OLIVEIRA

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Luciana Garbellini - RF 791.917.4/1 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Guilherme Teixeira Lima - RF 935.515.4/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data do Ingresso: 10/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0078904-6

PORTARIA Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, e do que consta no SEI! nº 6016.2020/0010345-7, expede a presente Portaria:

Art. 1º. A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria Nº 135, DOC 30/04/2025, página 39, retificada com a Portaria Nº 137, de 05/05/2025, DOC de 06/05/2025, página 27, ao CEI AQUARELA, localizado na Rua José Moreira Fraga, nº 498, Parque Panamericano - Jaraguá, São Paulo, mantida pela SPDM - Associação Paulistana para Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade, permanecendo com atendimento na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação - Pirituba/Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0060973-0

PORTARIA Nº 53, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, e do que consta no SEI! nº 6016.2019/0069928-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º. A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria Nº 308, DE 08/09/2025, DOC 09/09/2025, página 19, ao CEI RECANTO FELIZ, localizado na Rua José Generozo, nº 73, Parque Panamericano - Jaraguá, São Paulo, mantida pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade, permanecendo com atendimento na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação - Pirituba/Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0123952-1

INTERESSADO: EMEI CEU ALVARENGA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 144059231, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 144059232, do laudo de Vistoria, SEI 144059234, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0006108-9

INTERESSADO: EMEI JARDIM MARIA LUIZA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 149426247, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 149426623, do laudo de Vistoria, SEI 149426758, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Patrícia Freire dos Santos Horta

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2026/0023892-2

INTERESSADO: CEI CANTINHO DA PAZ I

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 151913059, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 151913062, do laudo de Vistoria, SEI 151913066, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Patrícia Freire dos Santos Horta

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2026/0017788-5

PORTARIA Nº 19, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação Substituto da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 17, de 13/02/2026, publicada no DOC de 19/02/2026, referente ao P.A. nº 6016.2026/0017788-5,

RESOLVE:

I - Excluir da Comissão a servidora Wanessa Aparecida Perico Alexandre, R.F. nº 694.886.3/1.

II - Incluir na Comissão a servidora Patrícia de Jesus Cardoso, RF 677.510.1/1.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 17/2026.

Patrícia Freire dos Santos Horta

Diretor Regional de Educação Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0016751-0

PORTARIA Nº 103/2026 de 27/02/2026

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ROSANGELA SEREHI, R.F. N° 635.961.2/4;

- ELGA SANTOS BARBOSA, R.F. N° 782.591.9/1;

- ANA PAULA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, R.F. N° 810.243.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2026/0016751-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0020667-2

PORTARIA Nº 104/2026 de 27/02/2026

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- NANCI FERREIRA CABRAL SPERANDIO, R.F. N° 694.650.0/1;;

- RODRIGO MASKALENKA - RF 842.781.0/2

- ROSINEIDE MARIA CABRAL OLIVEIRA, R.F. N° 678.897.1/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2026/0020667-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 20/02/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Alexandre Guilherme Diniz Silva

CPF nº XXX.839.298-XX

OAB/SP nº 271.625

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 03/03/2026

Nome do advogado: Dr. Laercio Silas Angare
CPF nº ***.534.678-**
OAB/SP nº 43.576

Nome do advogado: Dra. Anne Joyce Angher
CPF nº ***.446.808-**
OAB/SP nº 155.945

Nome do advogado: Dr. Denis Chequer Angher
CPF nº ***.288.378-**
OAB/SP nº 210.776

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0073541-3
Recorrente: RITA LEVINZON
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Levinzon (OAB 270.836) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 015.129.0026-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0073541-3
IPTU - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AFASTAR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - A PGV NÃO FOI IMPUGNADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ISENÇÕES DE IDOSO E SOBRE ENCHENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O TEMA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - O FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DE 0,54 FOI APLICADO CORRETAMENTE E INEXISTIRAM PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO SOFREU REFORMAS DESDE 1983 - O ACRÈSCIMO DOS ARTIGOS 7º E 7º-A DA LEI 6989/66 FORAM CORRETAMENTE APLICADOS - CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0073541-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 015.129.0026-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0002605-8
Recorrente: SANTA AGDA IMOBILIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTIC LTDA.
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002605-8
IPTU - NLS 02/2023 e 02/2024 - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ART. 26 DA LEI 14.107/05. PARECER QUE A ACOMPANHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO CMT, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 45, DA LEI 14.107/05 - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. ATENDIDOS OS ARTS. 27 DO DEC. 50.895/09, 142 DO CTN E 10 DA LEI 14.107/05. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS LEGAIS ORIGATÓRIOS - DO MÉRITO. DEMOLIÇÃO IDENTIFICADA DESDE O FINAL DE 2022. ART. 12 DA LEI 10.235/86. ARTS. 2º E 23 DA LEI 6.989/66. INCIDÊNCIA TERRITORIAL - AUSÊNCIA DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE O CONTRIBUINTE MANTER O CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL ATUALIZADO. LEI 10.819/89 C/C LEI 12.782/98. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR O LANÇAMENTO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL. ART. 149, I, DO CTN. ART. 5º DA LEI 14.107/05 - NÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DOS LANÇAMENTOS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR ESTE CMT, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI 14.107/05 - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002605-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 041.267.0091-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0077823-8

Recorrente: JOSE GALIZI SOBRINHO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0077823-8
IPTU. REMISSÃO. LEI 17.202/2019. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A anistia para regularização de imóveis, prevista na Lei nº 17.202/2019, não se insere nas matérias de competência deste Conselho, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. - IPTU. LANÇAMENTO RELACIONADO A ÁREA CONSTRUÍDA E PADRÃO CONSTRUTIVO. Matérias não impugnadas ou objeto de referência no Recurso. Decisão recorrida que se deve manter. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0077823-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 199.054.0900-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0027073-0
Recorrente: JS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB 154.300) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.259-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0027073-0
ITBI. INDEFERIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI E AUTOS DE INFRAÇÃO. Ocorrência de vício substancial, relacionado à motivação da decisão de indeferimento e dos autos de infração. A Recorrente não atendeu tempestivamente a exigência para apresentação dos documentos porque o indeferimento e as autuações ocorreram equivocadamente antes do encerramento do prazo estipulado. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ENCAMINHADO À DIMIS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0027073-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000: Cancelar
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.259-6: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0027068-4
Recorrente: JS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB 154.300) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.258-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0027068-4
ITBI. INDEFERIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI E AUTOS DE INFRAÇÃO. Ocorrência de vício substancial, relacionado à motivação da decisão de indeferimento e dos autos de infração. A Recorrente não atendeu tempestivamente a exigência para apresentação dos documentos porque o indeferimento e as autuações ocorreram equivocadamente antes do encerramento do prazo estipulado. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ENCAMINHADO À DIMIS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0027068-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000: Cancelar
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.258-8: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0039095-7
Recorrente: EAC AUDITORES INDEPENDENTES
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP Indeferimento ao pedido de enquadramento.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0039095-7
ENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUP. GRUPO EMPRESARIAL. MULTIPLAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A configuração da existência de grupo empresarial impede a opção por SUP, conforme expressamente previsto no art. 15 da Lei Municipal n° 13.701/2003, § 2º, V: § 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades: (...) V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0039095-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
Sem crédito-SUP Indeferimento ao pedido de enquadramento: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0039901-6
Recorrente: ANGARE E ANGHER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s): Dr(a) Laercio Silas Angare (OAB 43.576) Subseção (SP); Dr(a) Anne Joyce Angher (OAB 155.945) Subseção (SP); Dr(a) Denis Chequer Angher (OAB 210.776) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP 000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0039901-6
SUP. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL. EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O contrato da Recorrente não prevê o exercício de mais de uma atividade e inexiste elementos suficientes para demonstrar o efetivo exercício de mais de uma atividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0039901-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
Sem crédito-SUP 000000: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0041617-4
Recorrente: PAN-CLEAN TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Simples Nacional Termo de Exclusão e ISS/AII 6.887.394-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0041617-4
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há nulidade no lançamento tributário, se restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. ISS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. Configurado o grupo econômico de empresas, diante da situação fática em que os quadros societários têm nomes comuns; as empresas atuam de forma integrada, no mesmo espaço físico, os objetos sociais são semelhantes e utilizam o mesmo site na internet. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. INTRERPOSTA PESSOA. A existência de grupo econômico enseja a exclusão do Simples Nacional se a verificação da Receita Bruta Global for superior ao limite legal. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0041617-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Simples Nacional Termo de Exclusão: Manter
ISS/AII 6.887.394-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0041982-3
Recorrente: ESPÓLIO DE RITA LEVINZON
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Levinzon (OAB 270.836) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 015.129.0026-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0041982-3
IPTU - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AFASTAR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - A PGV NÃO FOI IMPUGNADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ISENÇÕES DE IDOSO E SOBRE ENCHENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE O TEMA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - O FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DE 0,54 FOI APLICADO CORRETAMENTE E INEXISTIRAM PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO SOFREU REFORMAS DESDE 1983 - O ACRÈSCIMO DOS ARTIGOS 7º E 7º-A DA LEI 6989/66 FORAM CORRETAMENTE APLICADOS - CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0041982-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 015.129.0026-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0078551-0
Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Nicolas Regeni Fokin (OAB 473.195) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.300-5, ISS/AII 6.888.322-6, ISS/AII 6.888.321-8, ISS/AII 6.888.320-0, ISS/AII 6.888.319-6, ISS/AII 6.888.316-1, ISS/AII 6.888.315-3, ISS/AII 6.888.314-5, ISS/AII 6.888.313-7, ISS/AII 6.888.309-9, ISS/AII 6.888.308-0 e ISS/AII 6.888.301-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0078551-0
PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTOS. DEFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As autuações foram devidamente fundamentadas, motivadas e atendem os requisitos exigidos pelo art. 11 da Lei nº 14.107/2005. Eventual discussão acerca de presunções ou arbitramento indevido insere-se no mérito da exigência tributária, não configurando cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. GLOSA PARCIAL. Dedução restrita a materiais incorporados à obra, nos termos da Lei nº 13.701/03 e do Decreto nº 53.151/12. Contribuinte aplicou dedução média de 93%, incluindo custos não incorporados. Auditoria com base na ECD e EFD homologou apenas insumos efetivamente empregados, apurando diferença relevante e ISS não recolhido. Inexistência de presunção ou arbitramento indevido. Glosas mantidas.
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONCRETAGEM. BOMBEAMENTO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O ISS não incide sobre locação pura de bens móveis. Contudo, no caso, a documentação comprova prestação de serviço de concretagem com bombeamento e equipe especializada, indissociável da execução de obra de grande porte. Inexistente locação autônoma. Incidência de ISS configurada.
MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. As multas decorrem de condutas distintas: uma aplicada pelo não recolhimento do imposto no prazo legal e outra pelo descumprimento de obrigação acessória específica (emissão de nota fiscal com dados inexatos), ambas previstas na legislação municipal (arts. 13 e 14 da Lei nº 13.476/2002). O art. 15 do mesmo diploma legal prevê expressamente a aplicação conjunta das penalidades para cada infração. Mostra-se inaplicável o princípio da consunção, pois, havendo previsão legal expressa, este Conselho não detém competência para afastar sua incidência. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0078551-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.888.300-5: Manter
ISS/AII 6.888.322-6: Manter
ISS/AII 6.888.321-8: Manter
ISS/AII 6.888.320-0: Manter
ISS/AII 6.888.319-6: Manter
ISS/AII 6.888.316-1: Manter
ISS/AII 6.888.315-3: Manter
ISS/AII 6.888.314-5: Manter
ISS/AII 6.888.313-7: Manter
ISS/AII 6.888.309-9: Manter
ISS/AII 6.888.308-0: Manter
ISS/AII 6.888.301-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0081952-0
Recorrente: MARIA ÂNGELA DE SIQUEIRA CAVALCANTI DE PAULA
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0081952-0
IPTU SQL 170.148.0063-8 - NL 02/2020 a 02/2023 e NL 01/2024 e 01/2025.
NL 01/2024 a 01/2025 - Recurso não conhecido. Não cabimento do recurso, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei 14.107/05. NL 02/2020 a 02/2023 - Decisão de 1ª Instância - proferida, nos termos do art. 39 da Lei Municipal 14.107/05. Ausência de Nulidade. Decisão do Recurso se estende a todos os coproprietários do imóvel. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por sua natureza propter rem (gravado na coisa), vincula-se ao imóvel e não à pessoa do proprietário em si. A condição de proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem imóvel (arts. 34 do CTN, 9º, da Lei Municipal 6.989/66 e 10, § 1º, I, do Decreto Municipal 52.884/2011) estabelece o interesse comum de todos os coproprietários na situação que constitui o fato gerador, sujeitando-os à responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, do CTN. A responsabilidade pelo IPTU proporcional ao quinhão é incompatível com a sistemática da solidariedade tributária estabelecida pelo CTN. Revisão do valor venal do imóvel - caberia ao Recorrente formalizar um Pedido de Avaliação Contraditória, fundamentado no art. 18 da Lei nº 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013. Ausência de Laudo Técnico. Ofensa a princípios constitucionais - alegações não conhecidas. Art. 53, parágrafo único, da Lei Municipal 14.107/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0081952-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 170.148.0063-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0069225-0
Recorrente: JHSF PARTICIPAÇÕES S.A
Advogado(s): Dr(a) Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB 250.257) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0069225-0
IPTU. NL 03/2021. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os documentos constantes dos autos demonstram que todos os valores pagos pela Recorrente, relativos ao SQL ?originário?, foram devidamente abatidos no novo lançamento. NLs 02/2023 e 02/2024. TRAVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA. Imóvel possui área total inferior a 500m², aplicando-se inteiramente a trava prevista na legislação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0069225-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 299.127.0025-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0049866-9
Recorrente: INSTITUTO CLEMENTE FERREIRA
Créditos tributários recorridos: TRSS/AII 062.939.383-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0049866-9
AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). PAGAMENTO EM OUTRO CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Ao CMT não cabe imputação de pagamento de um código de tributação em outro ou o deferimento de restituição de tributo pago indevidamente. Há de se reconhecer pela manutenção do auto de infração. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0049866-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
TRSS/AII 062.939.383-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0050957-1
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Paulo Ayres Barreto (OAB 80.600) Subseção (SP); Dr(a) Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB 179.027) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.721-3, ISS/AII 6.888.720-5 e ISS/AII 6.888.719-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0050957-1
ISS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AFASTADOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEITA SOBRE GARANTIAS PRESTADAS. ITEM 15.08. As receitas decorrentes das garantias bancárias, contabilizadas no Plano COSIF 71970004, não são oriundas das operações financeiras, mas sim de uma prestação de serviço devidamente tipificada na lista anexa de serviços. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFASTADA. Com base no conjunto probatório juntado aos autos, restou demonstrado que o interesse econômico da operação realizada está localizado em território nacional. RECEITA DE INTERCHANGE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO INTERESSE ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO PARECER NORMATIVO SF Nº 04/2016. Toda a avaliação da base de dados, e posterior autorização ou negação da transação é feita no território nacional, no local onde está estabelecido o prestador do serviço, e independe de onde foi originada a transação, se no Brasil ou no exterior. CÁLCULO DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORRETA. A atualização estipulada pela legislação tributária municipal visa garantir a devida dosimetria da penalidade aplicada. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. O afastamento da legislação municipal encontra óbice no parágrafo único, do art. 53, da Lei 14.107/2005. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0050957-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.888.721-3: Manter
ISS/AII 6.888.720-5: Manter
ISS/AII 6.888.719-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0071203-2
Recorrente: WORLEY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.886.690-9, ISS/AII 6.886.689-5, ISS/AII 6.886.688-7 e ISS/AII 6.888.048-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0071203-2
ISS - NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Ausência de provas aptas a demonstrar que foram prestados serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item 7.17 da Lista de Serviços), não serviços de consultoria (item 17.01 da Lista de Serviços). LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Lugar da efetiva prestação aquele em que está presente unidade econômica ou profissional do prestador de serviços. Sem comprovação dos requisitos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 13.701/03 para identificação do estabelecimento prestador em Cuiabá. REVISÃO DO LANÇAMENTO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Sequer houve revisão do lançamento no caso concreto. Lançamento de ofício realizado em razão de omissão do sujeito passivo na constituição da relação jurídica tributária para com o Município de São Paulo. Ausência de mudança de critério jurídico (art. 146, CTN). PENALIDADES. Uma vez comprovado o acerto da fiscalização, devem ser mantidas na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0071203-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.690-9: Manter
ISS/AII 6.886.689-5: Manter
ISS/AII 6.886.688-7: Manter
ISS/AII 6.888.048-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0071810-3
Recorrente: CSA DO BRASIL NEGÓCIOS EM LOGÍSTICA LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Beate Christine Boltz (OAB 59.238) Subseção (SP); Dr(a) José Pedro Pacheco do Amaral (OAB 286.600) Subseção (SP); Dr(a) Dante Higasi Sales (OAB 394.029) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.602-0, ISS/AII 6.888.601-2, ISS/AII 6.888.600-4, ISS/AII 6.888.755-8, ISS/AII 6.888.609-8, ISS/AII 6.888.608-0, ISS/AII 6.888.607-1, ISS/AII 6.888.606-3, ISS/AII 6.888.605-5 e ISS/AII 6.888.603-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0071810-3
ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INCORRÊNCIA. Se o interesse econômico está no Brasil, não há que se falar em exportação de serviços. Aplica-se integralmente o Parecer Normativo SF Nº 4/2016. RECURSO ORDINÁRIO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0071810-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.888.602-0: Manter
ISS/AII 6.888.601-2: Manter
ISS/AII 6.888.600-4: Manter
ISS/AII 6.888.755-8: Manter
ISS/AII 6.888.609-8: Manter
ISS/AII 6.888.608-0: Manter
ISS/AII 6.888.607-1: Manter
ISS/AII 6.888.606-3: Manter
ISS/AII 6.888.605-5: Manter
ISS/AII 6.888.603-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0073667-5
Recorrente: JOSE NICOLAU DOS REIS
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073667-5
IPTU. Área estimada do imóvel pela fiscalização (473m2) maior do que a área apurada in loco.( 453m2) por profissional competente. Recurso conhecido e provido para considerar como área tributável do imóvel os 453m2 apurados in loco.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073667-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Maria Elise Sacomano (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 151.203.0132-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 13 de março de 2026 Hora: 09h30
627 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0074420-0
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO PONTES
CPF: ***.767.768-**
Advogado(s): Dr(a) Camilla Marilia Assunção de Carvalho (OAB 268.513) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 071.464.1351-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007498-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0006-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007497-4
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007509-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0003-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007507-5
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0002-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007506-7
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007518-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0017-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007517-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0006-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007513-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007542-3
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0010-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007552-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0007-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007551-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0006-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007526-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0001-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007528-8
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0003-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007494-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007527-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0002-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007493-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0005-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007512-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0005-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007523-7
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0016-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007539-3
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 201.105.0146-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007521-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0012-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007538-5
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 201.105.0147-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007501-6
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0017-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007535-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0015-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007532-6
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0013-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007502-4
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0012-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007530-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0014-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0007503-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0016-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007549-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0005-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0007544-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0004-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2025/0081584-2
Recorrente: JOAO OSCAR SAMPAIO ARRUDA
CPF: ***.292.258-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Augusto Casseb Nahuz (OAB 309.118) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 084.056.0021-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 151915170

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Inscrições

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 151914731 e no Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (151658693), com fundamento no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.513/1988, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor Fagner Elias dos Santos - RF: 816.636.6, CPF nº XXX.898.788-XX, para pagamento de inscrição de 1 (um) servidor na Expo Contábil 2026 que ocorrerá no dia 10/03/2026, em São Paulo/SP, no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais) onerando a dotação orçamentária 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383.0, consoante Nota de Reserva nº 20.741/2026 (151815754), respeitado o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 151913755

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 16/2026 (151817352) e às informações sintetizadas em 151913173, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.424,00 (Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 151818857, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383.0, consoante Nota de Reserva nº 20.761/2026 (151819405), referente à concessão de diárias ao servidor Thiago Rubio Salvioni, RF 805.715.0, CPF nº XXX.667.518-XX, para deslocamento no período de 02 à 03/03/2026 para participação em Reuniões na FNP e no CGIBS a serem realizadas em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD nº 3, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Designa Assistente Administrativa de Gestão para a execução de atividade enquadrada no item 1.6 do Anexo Único da Portaria SF n° 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Assistente Administrativa de Gestão - AAG Thamiris de Campos Luduvice, RF 925.207-0, lotada na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais do Departamento de Cadastros - DECAD/DICLE, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento do regime de teletrabalho, atividades de apoio e acompanhamento no âmbito do projeto do novo sistema de Recadastramento.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no item 1.6 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SF nº 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021).

Art. 3º Para fins de cálculo de produtividade, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 1.6.1 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SF nº 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021): 216 pontos por dia, limitado a 7 (sete) dias por mês.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para 5 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2026.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

Relação Nº 003/2026

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inscrições indeferidas com base na Portaria SF Nº 124 de 01 de junho de 2022, Art. 12 e §2º do Art. 15.

Consulte o motivo do indeferimento no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://cpom.prefeitura.sp.gov.br/prestador/ConsultaProtocoloPrestador

CNPJ - Nome ou Razão Social

57.107.234/0001-50 ORACY ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO LTDA
Nenhuma fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprov. estabelecimento no endereço. Em caso de grupo econômico, deverá encaminhar cópia do contrato social do titular dos comprov. endereço (quadro societário em comum com empresa solicitante do cadastro CPOM).

55.431.841/0001-45 KRONINN MERCOSUL LTDA
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não anexou fotos. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios/administradores dos últimos 3 meses.

59.031.242/0001-95 HOLY ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
Não apresentou contas/faturas de consumo em nome da empresa ou do sócio no endereço declarado para comprovação de estabelecimento no local.

96.312.889/0001-11 FLANACAR COMERCIO DE AUTO-PECAS LTDA
Não anexou documentos conforme Portaria SF 124/22. Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa.

53.871.580/0001-59 ALEXSANDRO GODOY DA SILVA
Correspondência bancária com endereço divergente do informado. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. IPTU em nome de terceiros.

6017.2026/0008691-5, CNPJ: 17.785.175/0001-54. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 4.708.039-6, pois o Microempreendedor Individual foi cancelado por recusa de alteração cadastral não regularizada no prazo determinado.

6017.2026/0009994-4, CNPJ: 27.352.347/0001-50. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.671.770-9, pois o Microempreendedor Individual foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar novos CNPJ, Contrato Social e posteriormente solicitar novo CCM.

6017.2026/0010074-8, CNPJ: 27.748.792/0001-33. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.714.695-0, pois o Microempreendedor Individual não foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar novos CNPJ e novo CCM diretamente no Portal do Empreendedor.

6017.2026/0009475-6, CNPJ: 44.574.876/0001-17. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 7.164.094-0, pois o Microempreendedor Individual ainda está estabelecido em outro município. É necessário primeiro fazer as alterações contratuais com o seu devido registro na JUCESP e depois solicitar nova inscrição no CCM.

6017.2026/0009538-8, CNPJ: 46.818.280/0001-40. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 7.358.470-3, pois o Microempreendedor Individual ainda está estabelecido em outro município. É necessário primeiro fazer as alterações contratuais com o seu devido registro na JUCESP e depois solicitar nova inscrição no CCM.

6017.2026/0008924-8, CNPJ: 28.595.537/0001-60. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.796.599-4, pois o Microempreendedor Individual foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar novos CNPJ, Contrato Social e posteriormente solicitar novo CCM.

6017.2026/0008685-0, CNPJ: 39.371.628/0001-39. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 7.218.617-8, pois o Microempreendedor Individual ainda está estabelecido em outro município. É necessário primeiro fazer as alterações contratuais com o seu devido registro na JUCESP e depois solicitar nova inscrição no CCM.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 12.874.926/0001-95 * 4.191.151-2 * ORLANDO CESAR MELIM DOS SANTOS 11407750810
* 13.685.982/0001-44 * 4.297.563-8 * 13.685.982 JOSE SEBASTIAO PEREIRA SANTOS
* 13.758.808/0001-84 * 4.307.120-1 * JOEL COSTA BARBOSA 06384043637
* 13.764.495/0001-77 * 4.307.418-9 * BRUNO DA CUNHA BOSCHI 37846190881
* 13.774.515/0001-90 * 4.307.801-0 * ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS 11775057895
* 14.081.207/0001-42 * 4.351.448-0 * LUZINEIDE DOS SANTOS 880320516
* 14.249.807/0001-77 * 4.371.227-4 * ROSEANE DOS SANTOS SILVA 25022557835
* 14.371.484/0001-90 * 4.387.220-4 * LUIZ BOSIGNOLI 66788889872
* 14.640.644/0001-59 * 4.419.739-0 * 14.640.644 MARIA LUCENY LINS VALE
* 14.807.979/0001-19 * 4.439.322-9 * 14.807.979 ADMILSON BARBOSA DE SANTANA
* 14.851.534/0001-36 * 4.449.817-9 * FABRIZIO D ANGELO PENTEADO 22166848800
* 14.892.250/0001-98 * 4.454.929-6 * LUIZ ANSELMO 00322397855
* 15.028.768/0001-40 * 4.467.439-2 * LEANDRO DINIZ DOS SANTOS 37397340865
* 15.440.833/0001-40 * 4.515.091-5 * RENATO LELES PEREIRA 22050011830
* 15.520.867/0001-45 * 4.529.049-0 * ELIETE FERREIRA DA SILVA 34995237879
* 15.597.758/0001-26 * 4.535.887-7 * VALDENIR FERREIRA NORTE 55420753553
* 15.628.224/0001-10 * 4.541.702-4 * ELSA CECILIA AYAVIRI DE MAMANI 15186089818
* 17.025.758/0001-87 * 4.624.168-0 * JOSE ROBERTO SANTOS 11574677845
* 17.578.231/0001-80 * 4.684.296-9 * MAURO CARNEIRO PEREIRA DA SILVA 30123243807
* 18.115.505/0001-67 * 4.746.574-3 * DANIELLA DE JESUS PEREIRA FRAGA 27133102889
* 18.186.867/0001-49 * 4.761.271-1 * HIDALINA RODRIGUES DE MACEDO 22843263824
* 18.239.090/0001-33 * 4.762.827-8 * CAROLINA VERGOTTI FERRIGNO 34375349808
* 18.247.712/0001-75 * 4.763.155-4 * 18.247.712 EDILSON ROSA GUIMARAES
* 18.263.769/0001-68 * 4.763.777-3 * 18.263.769 NATALIA MACHIAVELI MORAO DE OLIVEIRA
* 18.307.958/0001-95 * 4.769.102-6 * PAULO DA SILVA LEONETTI 05582545867
* 18.536.850/0001-74 * 4.790.515-8 * 18.536.850 MEIRE DO ROSARIO VIGORITO DURSO
* 18.782.859/0001-65 * 4.815.813-5 * REMBERTO MAGNE ANAVE 23406727832
* 18.797.786/0001-85 * 4.820.501-0 * 18.797.786 CLEBIO COSTA DE OLIVEIRA
* 18.877.401/0001-90 * 4.825.795-8 * JULIANA CORAZZA RAMOS
* 18.976.214/0001-63 * 4.840.549-3 * PAULO ROBERTO CLEMENTE DA SILVA 02151543803
* 19.268.544/0001-67 * 4.869.611-0 * JOCELIA SOUZA CEZARIO 27098179850
* 19.792.245/0001-27 * 4.926.379-0 * SALVADOR LUIZ DA SILVA 52213447853
* 19.905.509/0001-01 * 4.945.815-9 * ANDRE LIMA SANTOS 36852152804
* 20.100.943/0001-01 * 4.957.802-2 * MANOEL MESSIAS BATISTA 94277400868
* 20.133.867/0001-22 * 4.961.043-0 * 20.133.867 ADRIANE CERCILIAR GREGORIO ABE
* 20.365.966/0001-30 * 4.987.970-7 * ENIO RODRIGUES CLAUDINO 16612005831
* 20.575.923/0001-89 * 5.078.115-4 * CYBELLE DO AMARAL MONTESSO 10088243800
* 20.803.397/0001-67 * 5.067.925-2 * BRAULIO BARBOSA VIEIRA 71288333315
* 21.178.745/0001-15 * 5.113.600-7 * ALTINO NASCIMENTO VIANA 17093972845
* 21.185.915/0001-99 * 5.113.617-1 * 21.185.915 ANDRE TADEU DE MATTOS LEMOS
* 21.291.693/0001-99 * 5.118.540-7 * ALESSANDRO DE OLIVEIRA 15246792838
* 21.350.057/0001-90 * 5.125.764-5 * 21.350.057 VILMA ALVES DE OLIVEIRA
* 21.371.352/0001-23 * 5.128.965-2 * JOSEFA DE SOUSA FRANCELINO 97306339320
* 21.494.682/0001-06 * 5.140.674-8 * AFONSO RODRIGUES NETO 26951894434
* 21.903.580/0001-05 * 5.631.583-0 * TAMARA ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA 42435777817
* 21.963.294/0001-27 * 5.193.252-0 * 21.963.294 LUCIANO MARIANO TRAJANO
* 22.001.340/0001-70 * 5.196.654-9 * ANA PAULA NOVAES MADUREIRA 97412597787
* 22.019.595/0001-60 * 5.197.665-0 * RUBENS GUIMARAES MONTEIRO 03893540660
* 22.084.766/0001-34 * 5.206.152-3 * JONAS FELIPE MATTOS 36688832895
* 22.197.724/0001-00 * 5.658.341-9 * CELSO HIDEO TIKAYUKI 34534879822
* 22.213.343/0001-77 * 5.217.452-2 * 22.213.343 WILMER TICONA MAMANI
* 22.342.516/0001-57 * 5.231.444-8 * ALINNY PAULA FLAVIANA LANDIM 28344126851
* 22.421.707/0001-04 * 5.238.052-1 * 22.421.707 VANDERLEI CARDOSO DA SILVA
* 22.461.531/0001-14 * 5.239.831-5 * ADELSON DOS SANTOS GOMES 33770350871
* 22.647.657/0001-88 * 5.260.020-3 * JANILSON DE JESUS SANTOS 37777274821
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* 22.715.795/0001-57 * 5.266.239-0 * ANDERSON TADEU CAMARA 19221664805
* 22.743.506/0001-23 * 5.269.855-6 * ANDRESON FERNANDES 03366322900
* 22.804.340/0001-08 * 5.274.142-7 * MONIQUE NONATO DA SILVA BEZERRA 29434282802
* 22.831.637/0001-62 * 5.276.879-1 * BOANEGE DOMINGUES DOS SANTOS 11254340823
* 22.881.986/0001-99 * 5.283.028-4 * RONALD RODRIGO DE PAULA BARBOSA 33762211892
* 22.970.542/0001-20 * 5.289.878-4 * ANTONIO COSTA DE ARAUJO 27041758885
* 23.033.581/0001-63 * 5.299.569-0 * WILBERLIO FORTUNATO DE LIMA 33040416804
* 23.110.247/0001-66 * 5.304.702-8 * 23.110.247 RICARDO DE SOUZA VENTURA
* 23.279.286/0001-91 * 5.321.842-6 * MARIA HELENA NUNES DE JESUS 60049022504
* 23.419.628/0001-21 * 5.337.898-9 * EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA 33166356886
* 23.449.680/0001-20 * 6.030.588-6 * CARLOS ALBERTO MOTA 15040111800
* 23.639.042/0001-72 * 5.361.470-4 * CINTIA DE OLIVEIRA BATISTA CARNEVALI ALVARES 28717005833
* 23.872.985/0001-40 * 5.382.960-3 * EDSON GOMES BAPTISTA 14730547888
* 23.909.598/0001-31 * 5.925.237-5 * BENEDITO COSME RIBEIRO 02859712801
* 24.030.099/0001-32 * 5.397.860-9 * 24.030.099 PRISCILA COSTA CAMELO
* 24.161.145/0001-32 * 5.409.727-4 * AMANDA OSTI DA SILVA 34626254896
* 24.184.444/0001-92 * 5.412.814-5 * FERNANDA APARECIDA SOUZA NUNES 35365225805
* 24.225.082/0001-30 * 5.417.454-6 * ADAILSON FRANCISCO DOS SANTOS 04056595550
* 24.262.819/0001-95 * 5.419.269-2 * 24.262.819 KAIO HENRIQUE MASTROMONICO ARAUJO
* 24.431.989/0001-56 * 5.447.439-6 * CLEUZA MARIA ALVES DE SA 00373905890
* 24.657.234/0001-74 * 5.462.578-5 * 24.657.234 ANDERSON TEIXEIRA MENEZES
* 25.071.753/0001-19 * 5.504.522-7 * WANDERLEY APARECIDO PEREIRA DA SILVA 15801540857
* 25.105.006/0001-54 * 5.506.391-8 * CAROLINE LUCIO SILVA MODA ESPORTIVA
* 25.120.426/0001-00 * 5.507.104-0 * JUDE OGBONNA 23668273855
* 25.147.371/0001-21 * 5.509.509-7 * PAMELA FABIA IGLESIAS DE GODOY 33891566824
* 25.363.241/0001-26 * 5.528.249-0 * CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA 33043217802
* 25.396.872/0001-41 * 5.529.123-6 * 25.396.872 LAERGE MARTINS DE SA TELES
* 26.646.238/0001-82 * 5.613.830-0 * SAMUEL TELES DE JESUS 34785309890
* 26.753.969/0001-27 * 5.618.871-4 * 26.753.969 ALEXANDRE PRADO BETTI
* 26.764.524/0001-42 * 5.619.378-5 * EDSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA 25347084812
* 26.869.938/0001-36 * 5.625.324-9 * PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS 10486001814
* 27.067.752/0001-26 * 5.641.990-2 * RODRIGO GUIMARAES PEREIRA 30407985883
* 27.180.901/0001-69 * 5.652.534-6 * WANDERLEY DE ARAUJO SOUZA 22445688817
* 27.261.191/0001-00 * 5.659.849-1 * ADEILTON ALMEIDA SANTOS 83490299515
* 27.373.420/0001-70 * 5.672.689-9 * LAMARTINE DE PAULA COSTA 18166126850
* 27.386.334/0001-00 * 5.673.231-7 * VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO 09227794816
* 27.387.978/0001-04 * 5.673.359-3 * DAVID APARECIDO LOPES MIGUEL 44835284836
* 27.392.346/0001-39 * 5.675.747-6 * AMILTON SILVA DE FRANCA 22657423841
* 27.442.049/0001-50 * 5.678.213-6 * APARECIDA FERNANDES GONCALVES MARINHO 06307588837
* 27.698.314/0001-66 * 5.712.253-9 * JULIANA MARTINS RIO BRANCO 13631648804
* 27.708.586/0001-08 * 5.712.753-0 * MARIA LUCIA FERREIRA BRITO SEGATELI 03272458832
* 27.811.810/0001-84 * 5.719.051-8 * CARLOS ALBERTO BOTANICO 06683528845
* 27.813.156/0001-48 * 5.719.144-1 * VILMA REINO 13470739811
* 28.017.659/0001-70 * 5.744.578-8 * MARA CRISTINA ALVES LIPPI 01158441800
* 28.023.825/0001-40 * 5.744.870-1 * MARIA RITA DE SOUZA 04214101839
* 28.089.777/0001-93 * 5.749.108-9 * BEATRIZ BELISK MASCARENHAS 31939519861
* 28.154.597/0001-48 * 5.754.697-5 * THIAGO PRIETO ROSA 33233166818
* 28.197.454/0001-13 * 5.759.198-9 * GUILHERME DOS SANTOS 40463706889
* 28.485.931/0001-46 * 5.787.038-1 * ROSANA ANTONIA ALVARES 09130807808
* 28.573.165/0001-71 * 5.795.540-9 * FRANCIELE DA SILVA 38601624898
* 28.580.689/0001-90 * 5.795.920-0 * LIVIA COELHO DA CRUZ 32381133801
* 28.630.133/0001-60 * 5.802.314-3 * 28.630.133 LAIS MELO PALMIERI
* 28.644.977/0001-60 * 5.802.962-1 * WENDONG HE 23862639835
* 28.684.472/0001-20 * 5.813.651-7 * LUIZ HENRIQUE FELICIO 08258812858
* 28.771.706/0001-76 * 5.823.417-9 * FELIPE CORREIA RODRIGUES 40579879836
* 28.800.054/0001-50 * 5.824.854-4 * THAIS DE FRAGA MORO 01457331063
* 29.020.488/0001-09 * 5.845.936-7 * 29.020.488 ANNA CAROLINA COSTA SILVA
* 29.086.201/0001-35 * 5.850.957-7 * LIKE A BOSSA LTDA
* 29.126.237/0001-03 * 5.855.978-7 * CANNAVAN TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
* 29.172.528/0001-20 * 5.859.168-0 * PRISCILA FERREIRA DE PONTES 08093731490
* 29.214.330/0001-61 * 5.863.504-1 * AMANDA CLETTI BATISTA 38072764837
* 29.292.662/0001-64 * 5.870.776-0 * WENDEL MONTEIRO DE BRITO 38299714869
* 29.398.345/0001-27 * 5.879.276-7 * TELMA NOBREGA FRANCO 11566229804
* 29.449.068/0001-34 * 5.884.337-0 * DANIELLE CRISTIANE DOS REIS 38750617800
* 29.597.355/0001-91 * 5.896.310-3 * ELIAS DA CONCEICAO LEVINO 03446502866
* 29.680.922/0001-79 * 5.903.249-9 * 29.680.922 CARLA RIBEIRO DOS SANTOS
* 29.713.263/0001-20 * 5.910.169-5 * 29.713.263 LIVIA MILLER DA FONSECA BALDINI
* 29.736.272/0001-36 * 5.917.022-0 * LIVIA ARAUJO DE CARVALHO 15881457862
* 29.994.205/0001-11 * 5.964.051-0 * 29.994.205 OFELIA MARIA LOBO BITTENCOURT PORTO POLADIAN
* 30.067.918/0001-19 * 5.935.817-3 * 30.067.918 JOADSON SILVA DE JESUS
* 30.133.306/0001-87 * 5.942.023-5 * J. BATISTA RAMOS INSTALACOES E REPAROS
* 30.171.127/0001-34 * 5.946.285-0 * VALDINEI DOS SANTOS 13283523827
* 30.229.679/0001-56 * 5.952.722-6 * ANTONIO MARTINS COSTA JUNIOR 36037166803
* 30.246.786/0001-92 * 5.953.283-1 * YANTHI BRIGNOL PACHECO FAUSTINO 17032044760
* 30.432.721/0001-31 * 5.974.334-4 * DANIELA PETRUCCI DA SILVA 32650338806
* 30.439.139/0001-05 * 5.974.716-1 * 30.439.139 MARCELO MUNIZ
* 30.443.684/0001-67 * 5.977.548-3 * RENATA DEMORI ASSONI 34502402850
* 30.632.072/0001-12 * 5.995.737-9 * SIMONE APARECIDA DE SOUZA 22412376808
* 30.663.437/0001-76 * 5.997.464-8 * RODRIGO BONATI 32184236861
* 30.728.702/0001-57 * 6.004.884-0 * JANIA VALERIA CALORIO ALVES 06910538633
* 30.857.035/0001-02 * 6.016.514-6 * MARCOS REMIGIO PATRIOTA 01166738850
* 30.976.026/0001-30 * 6.027.016-0 * 30.976.026 DILSON DE LIMA DELGADO
* 31.005.249/0001-13 * 6.031.342-0 * RRR EMPORIO DELICIAS & SABORES DE ALIMENTOS SHOP LTDA
* 31.050.247/0001-46 * 6.033.683-8 * DENISE SOUZA CARDEAL ZUQUETI 93945850525
* 31.125.541/0001-70 * 6.042.296-3 * 31.125.541 WESLEI PEREIRA FRANCISCO
* 31.180.370/0001-81 * 6.044.831-8 * HENRIQUE RODRIGUEZ FRANCO 21298638844
* 31.704.068/0001-85 * 6.093.425-5 * DANIELA GIGLIOLI BARBIERE 33954158809
* 31.779.969/0001-36 * 6.098.102-4 * EDUARDO GOMES 31483638847
* 31.973.234/0001-49 * 6.120.147-2 * FABIANO CARRASCO NICOLETTI 32585963870
* 32.180.137/0001-61 * 6.139.618-4 * DIEGO GABOARDI DA SILVA 39276428860
* 32.278.886/0001-26 * 6.163.521-9 * JOAO BARBOSA DOS SANTOS 62452169668
* 32.287.782/0001-88 * 6.154.537-6 * 32.287.782 ERICA RABELO ALVES
* 32.414.839/0001-62 * 6.160.618-9 * 32.414.839 RODRIGO FERREIRA
* 32.509.998/0001-40 * 6.171.911-0 * REGIANE SILVA AMORIM 33974135839
* 32.512.718/0001-53 * 6.172.041-0 * ADRIANA GADOTI BRAGA 18168362810
* 32.533.777/0001-08 * 6.175.299-1 * VFLOTEC SOLUCOES TECNICAS LTDA
* 32.596.313/0001-40 * 6.179.201-2 * 32.596.313 ALINE RIBEIRO GIRALDI FREITAS
* 32.607.524/0001-31 * 6.179.847-9 * JANAINA DA SILVA 27803178847
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* 32.797.710/0001-80 * 6.198.746-8 * ELISABETE SOUZA PEREIRA 01936978580
* 32.829.336/0001-58 * 6.200.363-1 * BRASILINA SANGIOVANNI 04486114817
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* 33.059.399/0001-35 * 6.237.977-1 * 33.059.399 YURI SOUZA FRANCA
* 33.254.578/0001-23 * 6.253.139-5 * 33.254.578 DANIELLA PEREIRA GUEDES
* 33.285.565/0001-11 * 6.247.777-3 * GIORGIA FERNANDA DA SILVA MONTEIRO DE TOLEDO 21333985894
* 33.294.931/0001-07 * 6.248.424-9 * LUCAS AUGUSTO DA SILVA CAMARGO 41600458807
* 33.371.208/0001-76 * 6.254.169-2 * MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA 05055189886
* 33.394.956/0001-74 * 6.255.446-8 * JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO 26800985449
* 33.399.994/0001-10 * 6.255.834-0 * 33.399.994 EDVALDO MARIANO DOS SANTOS
* 33.425.716/0001-90 * 6.260.811-8 * LUIZ PAULO DE OLIVEIRA ALVES 86525433649
* 33.514.930/0001-12 * 6.267.432-3 * PATRICIA MANGUEIRA PEREIRA BEZERRA 40973926899

DENTIFICAÇÃO

SQL(s): 051.108.0043-1

Contribuinte: HILDA YURIKO HIRASSAKA GIOTOKO

CPF/CNPJ: xxx.376.488-xx Interessada: FABIANA HARUMI GIOTOKO CPF: xxx.122.448-xx

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2025. ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 051.108.0043-1 POR DESDOBRO NOS LOTES 0284-1 A 0289-0 (6 UNIDADES), EXERCÍCIO 4/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 28/03/2025, NO R.2 DA MATRÍCULA 275.345, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 025.057.0384-1

Contribuinte: SILVIO FERREIRA

CPF: XXX.063.008-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2027

ACEITO O PEDIDO. PARA O SQL 025.057.0384-1, ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)

( ) DEC

(X) DOC

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 047.188.0196-6 Contribuinte: FABIANO SILVA OLIVEIRA CPF: 272.XXX.XXX-22 Representante/Procurador: GUSTAVO ANTONIO SALES CPF: 045.XXX.XXX-90

DESPACHO

( ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

NÃO ACEITO O PEDIDO PARA O SQL 047.188.0196-6. NÃO FOI INSTITUIDO CONDOMÍNIO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OCORRA DESDOBRO DE CONSTRUÇÕES SOBREPOSTAS NO MESMO TERRENO.

DECISÃO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Saturnino Pereira, 967 - Vila Bartira - 08411-085 - São Paulo/SP
INTERESSADO: Joel de Araujo (CPF XXX.320.888-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015705-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 115.218.0007-2.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 181.102.0001-9
NOME DO INTERESSADO: ROGERIO CORDEIRO DOS SANTOS, IVO RIBEIRO FARIAS
CPF / CNPJ: 941.972.108-68

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0012683-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

DECLARAÇÃO ACEITA

Mapa Digital atualizado para o Lote Fiscal 181.102.0001-9 atendendo a solicitação do Contribuinte, tendo sido confirmada a frente do terreno para a Rua da Moenda a ser atualizada no Cadastro pelo SEI 6017.2026/0012666-6.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 280.007.0001-6
NOME DO INTERESSADO: EVANDER VERISSIMO DA SILVA
CPF / CNPJ: 417.830.718-50

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0077736-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

DECLARAÇÃO ACEITA

Mapa Digital atualizado conforme petição para todos Lotes Fiscais da Quadra Fiscal 280.007 em concordância com a planta de regularização AU 3800.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augusta - 2854 / 2900; AP 609

NOME DO INTERESSADO: JONG GUK EOM, CPF: XXX.511.202-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0013773-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 014.012.0051-6 / 0052-4 / 0053-2 / 0054-0 / 0055-9 / 0058-3 / 0088-5 ao 0097-4, e do 0100-8 ao 0102-4. Em caso de não concordância com o IPTU, entrar com " Pedido de Avaliação Especial" ( revisão do valor venal do IPTU ).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA GUERINO GIOVANI LEARDINI, 516 AP 22, TORRE 01 CEP: 02937-040 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CRISTINA ARAUJO NASCIMENTO, CPF: ***.410.286-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015541-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 077.306.0201-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jair Rosa Pinto, 296 Ap 14A Bloco 2 CEP: 02995-250 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: VIVIAN ELEUTERIO FATUCHE, CPF: ***.424.488-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015362-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0008-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0015751-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JAIR DA ROSA PINTO 50, APTO 42B LOTE 9 BLOCO 6, PARQUE NACOES UNIDAS - CEP 02995-250, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.978.238-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015751-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0009-4.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0015756-1 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARIANO PROCOPIO 139, VILA MONUMENTO - CEP 01548-020, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: RENAN GRANJA MOURAO (CPF/CNPJ: xxx.604.675-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015756-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 040.005.0032-5.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0015599-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 79 - Ap. 32

NOME DO INTERESSADO: Marilene Rodrigues de Souza (CPF ***.616.928-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015599-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marli Oliveira Cobra Travessa Rio Bonito, 11, casa 1 - Vila Santa Maria - CEP: 04809-020

NOME DO INTERESSADO: GABRIELLY MEDINA DE AGUILAR SILVA, CPF: XXX.865.188-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0014835-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 163, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0015689-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA ROSANGELA DE SOUZA SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Edson Danillo Dotto, 118 - Ap. 33C

NOME DO INTERESSADO: Maria Rosangela de Souza Santos (CPF ***.853.365-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015689-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 246.047.0187-1, cadastrado pelo endereço Rua Dona Eloa do Valle Quadros, 191 - Ap. 33C.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Oriente do Piauí - 400; AP 12; BL 1A

NOME DO INTERESSADO: ALIETE CARLOS SANTANA, CPF: XXX.809.608-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015095-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes número 130.154.0001-1 / 130.150.0027-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Alvorada - 168; AP 407

NOME DO INTERESSADO: ELISAMA SOUSA LAPA, CPF: XXX.586.138-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0014170-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 299.116.0376-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paina - 45; AP 21; BL 3A

NOME DO INTERESSADO: ELCILANDIA PAES RIBEIRO, CPF: XXX979.368-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015097-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 170; AP 43; BL 4

NOME DO INTERESSADO: LUIZ RICARDO ALVES COSTA, CPF: XXX.270.101-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015096-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Siqueira Bueno, 668, Apartamento 802 - Torre 2 - Belenzinho - CEP: 03173-010

NOME DO INTERESSADO: VITOR ROCHA SILVEIRA, CPF: XXX.048.188-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015088-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 027.079.1099-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Majer Kucinski - 564; AP 33 A

NOME DO INTERESSADO: LINDOMAR PEREIRA DE SOUZA, CPF: XXX.788.585-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015093-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 181.148.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Capitão Prudente - 209; AP 2402

NOME DO INTERESSADO: Itamar Antonio Silva, CPF: XXX.043.306-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0015138-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 25/02/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois o requerente não comprovou legitimidade.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011444-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRA BARBOSA SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 281.006.0008-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não restou demonstrado que LUIZ CARLOS GONÇALVES SANTANA detenha posse qualificada da fração ideal que pretende individualizar, inexistindo requisito essencial à configuração do desdobro fático.

Providência de ofício: Inclua-se SANDRA BARBOSA SANTOS como possuidora do imóvel, a partir de 03/2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0008909-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO JONAS MACIEL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 159.036.0009-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do imóvel e, quando apresentada por representante, é necessária a juntada de procuração aos autos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012465-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: STEPHANIE INGRID ENGLER DA SILVA OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.274.0021-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do imóvel e, quando apresentada por representante, é necessária a juntada de procuração aos autos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0013624-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE AUGUSTO JUREMA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 180.007.0010-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0009086-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARTA APARECIDA GUIEN PANICIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.218.0021-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Não foi comprovada a legitimidade da requerente.

Não há documentação que sustente a alteração de numeração. A situação fática demonstra que a numeração 83, que consta no cadastro, é a mais coerente.

De ofício, corrigida a grafia do sobrenome, a partir de 02/2026.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0054759-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VICTORIA PEREIRA CAVALCANTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 042.007.0011-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Tendo em vista os documentos apresentados, verificamos ser improcedente o pedido de alteração do uso da construção. A declarante apresentou imagem da fachada do imóvel de abril/2022 retirada do Google Street View. No entanto, no próprio Google Street View há imagens mais recentes do imóvel, que indicam a existência de atividade comercial no local.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0010955-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AMAURI ANGELINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 064.171.0014-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nos termos do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, indefiro o pedido de alteração cadastral referente ao imóvel inscrito sob o SQL nº 064.171.0014-6, tendo em vista que o requerente não apresentou, ou o fez de forma insuficiente, as informações e documentações necessárias à devida comprovação da legitimidade do requernete, uma vez que consta como proprietário, tanto em matrícula como no cadastro imobiliário fiscal, o nome de SERGIO VECHIATO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012481-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: STEPHANIE INGRID ENGLER DA SILVA OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.274.0022-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do imóvel e, quando apresentada por representante, é necessária a juntada de procuração aos autos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011096-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.028.0056-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004816-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO BATISTA FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.108.0007-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

No caso de discordância quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), o contribuinte deverá apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto, além de observar o formulário próprio para impugnação de lançamento do IPTU, no aplicativo SAV.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0069076-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DECIO STEFANOV

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.018.0004-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa maneira, a declaração não deve ser aceita, visto que a planta apresentada diverge da situação fática constatada por meio das imagens. Foram identificados indícios de que o edifício apresenta um número de pavimentos superior ao registrado na planta original. Sem providências complementares.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0008742-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GINO BETTIN FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 309.023.0077-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nos termos do art. 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega de declaração para atualização cadastral , não faz presumir a aceitação, pela Administração Tributária, dos dados nela declarados. A declaração não deve ser aceita, pois a numeração predial que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal está de acordo com a averbação nº 3 da matrícula nº 30.229 do 14º ORI, bem como com o Auto de Regularização e com o Alvará de Aprovação de Execução de Reforma.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012587-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HUGO RICARDO ABDENAGO ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.130.0025-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Mantém-se a área de terreno em 730 m², por estar em conformidade com a Matrícula nº 187.604 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, nos termos do art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012574-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIA DE CASSIA QUEIROZ GUEDES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.053.0016-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Tendo por base as informações apresentadas em Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2025.1001716-7 e planta do imóvel, altere-se a área construída de 420 m² para 403 m², conforme apurado com base na planta constante da DTCO nº 2025.1001716-7 e na situação fática verificada. Porvidências a partir de março de 2026.

Esclarece-se que, para fins de IPTU, a legislação municipal determina que sacadas, terraços descobertos e piscinas descobertas compõem a área construída do imóvel. Por esse motivo, tais áreas são obrigatoriamente consideradas no cálculo da área construída, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.235/1986.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012036-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRA REGINA CHELONI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0106-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de desdobro não aceito. A requerente é coproprietária/copossuidora do imóvel e, portanto, solidariamente responsável pelos tributos que sobre ele incidam, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para a adequada instrução do pedido, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (desdobro jurídico) ou, alternativamente, de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem, devidamente firmado por todos os interessados, o qual deve conter a descrição detalhada dos imóveis objeto do pedido de desdobro, incluindo as medidas de testada, área do terreno, área construída e a indicação precisa dos confrontantes de cada parcela (desdobro fático).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004304-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 110.262.0033-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que evidenciasse cabalmente o uso declarado (como, por exemplo, conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial). Além disso, imagem mais recente da propriedade disponível na rede mundial de computadores (Google Street View) indica claramente a existência de atividade comercial (escola) no local. Nesse sentido, a própria planta apresentada traz a representação das dependências típicas desse uso (vagas de estacionamento, salas de maternal, jardim e professores etc). Para atendimento da solicitação faz-se necessária a apresentação de de planta, COMPLETA e ATUALIZADA, elaborada por profissional legalmente habilitado, com representação de todas as construções existentes no lote e seus respectivos usos, além de outros documentos como, por exemplo, fotos recentes do imóvel e conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004275-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAVI DA SILVA SEGUNDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 190.083.0041-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que evidenciasse cabalmente o uso declarado (como, por exemplo, conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial). Além disso, imagem mais recente da propriedade disponível na rede mundial de computadores (Google Street View) indica claramente a existência de atividade comercial (escola) no local. Nesse sentido, a própria planta apresentada traz a representação das dependências típicas desse uso (escola infantil, sala de brinquedos, salas de aula, refeitório etc). Para atendimento da solicitação faz-se necessária a apresentação de de planta, COMPLETA e ATUALIZADA, elaborada por profissional legalmente habilitado, com representação de todas as construções existentes no lote e seus respectivos usos, além de outros documentos como, por exemplo, fotos recentes do imóvel e conta de energia em que conste que o imóvel é uma unidade consumidora residencial.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).