Decreto nº 65.523, de 8 de SETEMBRO de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.880.035,79 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 215.880.035,79 (duzentos e quinze milhões e oitocentos e oitenta mil e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.451.4007.3380	Construção de Pontes, Viadutos e Alças
44905100.01.1.754.2029.1	Obras e Instalações	180.262.400,00
99.10.15.452.4020.6027	Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública
45678200.08.1.751.0253.1	Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP	35.617.635,79
		215.880.035,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.451.4007.3380	Construção de Pontes, Viadutos e Alças
44905100.01.1.754.0000.0	Obras e Instalações	180.262.400,00
99.10.15.452.4020.6027	Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública
33678300.08.1.751.0253.0	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada	35.617.635,79
		215.880.035,79

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 163932904

SEI 6077.2026/0000632-3

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2026

Leia-se como segue e não como constou:

Onde se lê:

Decreto nº 65.532, de 4 de setembro de 2026

Leia-se :

Decreto nº 65.522, de 4 de setembro de 2026

Documento : 164545588

APOSTILA DA PORTARIA 1115-PREF, ITEM 4, DE 11/08/2026, PUBLICADA NO DOC DE 12/08/2026

Processo SEI 6016.2026/0087819-0

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor EVANDRO RODRIGUES DE SOUZA, RF 748.552.2, vínculo 1, vaga 24803, é a partir de 12/08/2026, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 164618784

Portaria 242, de 08 de setembro de 2026

Processo SEI 6029.2026/0014203-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E:

Designar a senhora CAMILLA TAVARES DE ALBUQUERQUE, RF 958.174.0, para, no período de 08 a 09 de setembro de 2026, substituir a senhora JULIANA LOPES BUSSACOS, RF 955.906.0, no cargo de Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em virtude do seu afastamento para participar do "III Encuentro Presencial - Red Internacional de Seguridad Urbana", organizado pela Red Internacional de Seguridad Urbana e pelo Governo de Santiago, em Santiago, Chile.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 164626990

Processo: 6021.2026/0043496-6

Interessado: Leonardo Marcelino Luz, RF 744.231.9 (v.2) (Adv. SImone Arthur Nascimento, OAB/SP n° 120.950)

Assunto: Recurso Hierárquico

DESPACHO:

I- À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares (doc. 159934364), da Procuradoria Geral do Município (doc. 160100877), da Secretaria Municipal de Justiça (docs. 160374874 e 160478901), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 164254508), as quais adoto como razão de decidir, conheço, por ser tempestivo, mas NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico interposto pelo servidor em epígrafe, mantendo, por consequência, a decisão que aplicou a penalidade de 90 (noventa) dias de SUSPENSÃO ao servidor LEONARDO MARCELINO LUZ, RF 744.231.9 (v.2), no âmbito do Processo SEI nº 6021.2024/0077635-9, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a reforma da decisão.

II- Dou por encerrada a instância administrativa.

III- Publique-se e, na sequência, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Educação para as providências de sua alçada.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria CASA CIVIL 08, de 08 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001774-5

Altera a Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que designa os integrantes das 32 Comissões Eleitorais Locais, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, conforme especifica.

PAULO JESUS FRANGE, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos VIII e XXXII da Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..............................................................

...........................................................................

VIII-...................................................................

...........................................................................

Mônica Garcia Pinto, RF 602.776.8;

...........................................................................

...........................................................................

XXXII - ............................................................

...........................................................................

Kleber Ricardo da Rocha, CPF 252.XXX.XXX-33”(NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações do senhor Moises Rodrigues de Lorena e da senhora Solange Gomes de Lima, designados pela Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, para integrarem a referida Comissão.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CASA CIVIL, aos 08 de setembro de 2026.

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 164677903

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2025/0009530-9 e 6013.2026/0004163-4.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-161

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.008.712-6 THAIS JANINE SALLUCA JARRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.010.230-3 INGRID SALABIA DE SANTANA PAES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.338-2 DANILO JULIO KRINAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.004.634-0 GUILHERME DE SOUZA ZERWES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.008.276-4 MARCUS VINICIUS COLPA ANTUNES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.008.739-1 EDVAN SILVA LOPES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.008.949-1 JUAREZ ALMEIDA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.274-3 RAFAEL NOGUEIRA DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.277-8 J. M. J. S. SAMPAIO LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.400-2 ROMER FRANCISCO JOAQUIM ANTONIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.459-2 MICHAEL BELLO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.009.668-4 JOSE GONCALVES DE LIMA JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.010.489-0 SAMUEL LACERDA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.012.079-8 SAMUEL LACERDA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.994-1 ANDERSON FERREIRA NETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.093.610-8 JOSE RIBEIRO MANSUR
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2019-0.036.878-8 ADRIANA MOREIRA MAISTRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2020-0.013.690-3 SIMONE MARIA CANTELLI DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.006.596-7 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.007.858-9 ALBERTO ITIMURA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.796-0 CONSORCIO EXPRESSO LINHA 4
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.002.797-8 CONSORCIO EXPRESSO LINHA 4
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.004.384-1 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.562-3 MICHELL SOUZA ROBI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.762-6 NAKA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.775-8 KLEBER MIRAS SANCHES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2026-0.005.501-7 ROBERTO SCHAFFER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.394-0 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.396-6 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.397-4 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.399-0 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.400-8 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.203-5 GILBERTO TRAMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.402-0 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.414-3 EDUARDO RIZZI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.416-0 FATIMA MARIA IANNI ZENDRINI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.418-6 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.427-5 RAILDO LOPES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.428-3 NATHALIA MARTINS DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES
ASSUNTO: Aquisição materiais de Copa e Limpeza, para reposição do estoque regulador do Setor de Almoxarifado.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - Com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, combinadas com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso I, “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, e à vista dos elementos contidos no processo nº 6013.2026/0001100-0, em especial a Requisição de Materiais da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 150902662), do Despacho Autorização Homologação e Adjudicação da Coordenadoria de Bens e Serviços (SEI nº 164160699) e da Manifestação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164214558), todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, das seguintes empresas:

a) FERNANDA RAMOS DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.668.036/0001-68, no valor total de 510,00 (quinhentos e dez reais), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163017643, visando à aquisição do:

Item 1: Bule em Alumínio - 5 litros, na quantidade de 6 (seis) unidades, pelo preço unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

b) UDAY CONSULTORIA E GESTÃO EM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.678.669/0001-80, no valor total de R$ 593,70 (quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163167765, visando à aquisição do:

Item 3: Coador de Pano com Cabo, na quantidade de 24 (vinte e quatro) unidades, pelo preço unitário de R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos); e

Item 7: Porta Copos Inox, na quantidade 50 (cinquenta) unidades, pelo preço unitário de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos).

c) MATREN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.645.501/0001-82, no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163167769, visando à aquisição do:

Item 6: Bandeja Redonda em Aço Inox, na quantidade de 6 (seis) unidades, pelo preço unitário de R$ 40,00 (quarenta reais);

d) TAIS RIPA CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 62.842.775/0001-61, no valor total de R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163167775, visando à aquisição do:

Item 8: Pano de Algodão para Copa, na quantidade de 30 (trinta) unidades, pelo preço unitário de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos);

e) BIOSAVAN SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.722.039/0001-86, no valor total de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163167792, visando à aquisição do:

Item 9: Álcool Etílico 70% em Gel - frasco 500 ml, na quantidade de 300 (trezentas) unidades, pelo preço unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos); e

f) LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.631.315/0001-04, no valor total de 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) conforme Proposta Comercial sob SEI nº 163167800, visando à aquisição do:

Item 10: Álcool Etílico 46% Hidratado - frasco 1 litro, na quantidade de 96 (noventa e seis) unidades, pelo preço unitário de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos).

II - Em docorrência do exposto no item I, AUTORIZO outrossim as emissões das respectivas Notas de Empenho, que onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente e serão amparadas pela Nota de Reserva nº 40.259/2026 (SEI nº 157523520), nos respectivos valores de:

a) R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em favor da empresa FERNANDA RAMOS DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.668.036/0001-68;

b) R$ 593,70 (quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), em favor da empresa UDAY CONSULTORIA E GESTÃO EM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.678.669/0001-80;

c) R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em favor da empresa MATREN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.645.501/0001-82;

d) R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), em favor da empresa TAIS RIPA CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 62.842.775/0001-61;

e) R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), em favor da empresa BIOSAVAN SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.722.039/0001-86; e

f) R$ 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em favor da empresa LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.631.315/0001-04.

III - As Notas de Empenho mencionadas no item II, que substituirão os termos de contratos, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão prever em seus anexos as seguintes condições:

a) O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, conforme item 6.1, do Termo de Referência, e deverão ser entregues na Rua Boa Vista nº 280 - Centro - São Paulo, das 2ª às 6ª feiras das 9h às 17h, previamente agendada com os fiscais da contratação, através do telefone (11) 3396-7038.

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o aceite dos materiais por parte do(s) responsável(eis) pelo recebimento;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Moratória de 02% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

c.2) Compensatória, de 20% a 30% do valor do Contrato, se der causa à inexecução total do objeto;

c.3) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

c.4) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se der causa à inexecução parcial do contrato;

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 12 - Da Garantia, do Termo de Referência;

e) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

f) Deverão ser observadas também as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401).

IV - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4 como responsável pelo recebimento/fiscal e a servidora Dione Andrelino Soares, RF nº 940.922-0 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 150902662.

V - Por fim, PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão / BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA. - CNPJ nº 35.414.241/0001-61.

ASSUNTO: Contrato N° 04/SEGES/2024 (SEI nº 097633965), que tem por objeto a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização. Termo Aditivo nº 04. Supressão e acréscimo de quantitativos, reajuste de preços e alteração da razão social da Contratada. Cancelamento Total de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2022/0005416-0, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164409052) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164409122), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento dos saldos totais das Notas de Empenho nº 683/2026 (SEI nº 149602537) e nº 694/2026 (SEI nº 149605166), nos valor de R$ 1.552,50 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos) respectivamente, emitidas em favor da BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.414.241/0001-61, para a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ nº 65.079.568/0001-95.
ASSUNTO: Contrato de Locação nº 006/SMG/2017 (SEI nº 3363381), Locação do imóvel situado à Rua Boa Vista nº 280, Centro, São Paulo - SP, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário., ambos pertencentes à Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Processo de Apostilamento para aplicação de reajuste.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2017/0000682-4, em especial ao Encaminhamento SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 164052839, que adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Cláusula Quarta, § 1º, do Contrato nº 006/SMG/2017 (SEI nº 3363381) e no subitem 2.2 do Termo Aditivo nº 08 (SEI nº 158694614), combinados com a competência prevista no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Apostilamento nº 05 ao Contrato de Locação nº 006/SMG/2017, firmado com a empresa PORTO GERAL ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 65.079.568/0001-95, que tem por objeto a prestação de serviços Locação do imóvel situado à Rua Boa Vista nº 280, Centro, São Paulo - SP, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário, visando a aplicação de 50% (cinquenta por cento) índice oficial de reajuste em 3,9227% (três inteiros e nove mil duzentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento), passando o valor mensal do contrato de R$ 259.675,49 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) para R$ 264.776,33 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), com efeitos financeiros a contar de 08/06/2026, alterando, consequentemente, o valor global de R$ 3.116.105,88 (três milhões cento e dezesseis mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos) para R$ 3.177.315,96 (três milhões cento e setenta e sete mil trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), conforme Planilha Cálculo de Reajuste Definitivo 2026/2027 (SEI nº 164031013)

II - Em decorrência da autorização constante do item I, AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, no valor total de R$ 34.515,68 (trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), destinada a suportar as despesas decorrentes do reajuste no presente exercício, amparada pela Nota de Reserva nº 6.292/2026 (SEI nº 149769004), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, devendo as despesas relativas ao exercício subsequente onerar dotação orçamentária própria, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0099917-6

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação (SME).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 08).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 164336115, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento à da Ata de Registro de Preços nº 014/SEGES-COBES/2025 pela Secretaria Municipal de Educação (SME), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 08), tendo como detentora a empresa Flexibase Indústria E Comércio De Móveis, Importação E Exportação Ltda., inscrita sob CNPJ nº 04.869.711/0001-58. A autorização é concedida para a aquisição adicional de 26 (vinte e seis) Gaveteiros volantes 3 gavetas (padrão normal) (Item 49) e 22 (vinte e duas) Mesas auxiliares retas auto portante (Item 54), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 016/2026 - Rol de Empresas Apenadas n.º 016/2026

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.208/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de são Paulo, n.º 20/2025, conforme contido em doc. SEI nº 164439646, processo nº 6013.2026/0000050-4

NOTA 1:

CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2019 E INSTRUÇÃO Nº 02/2019 , A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREVIAMENTE Á CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÁ CONSULTAR ALÉM DA PRESENTE LISTAGEM DE EMPRESAS APENADAS A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ABAIXO:

A- CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP;

B- CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/SANCOES/CEIS;

C- PORTAL E-SANÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ESANCOES.SP.GOV.BR;

D-ROL DE EMPRESAS PUNIDAS, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO

ELETRÔNICO WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/GESTAO/SUPRIMENTOS_E_SERVICOS/EMPRESAS_PUNIDAS/INDEX.PHP?P=9255;

E- RELAÇÃO DE APENADOS DO TCE/SP, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TCE.SP.GOV.BR/PESQUISA-NA-RELACAO-DE-APENADOS;

F- CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - CADICON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO PORTAL.TCU.GOV.BR/RESPONSABILIZACAO-PUBLICA/LICITANTES-INIDONEOS.

NOTA 2:

APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA, O APENADO SERÁ AUTOMATICAMENTE RETIRADO DA LISTAGEM.

Documentos relacionados: I - Decreto 62.208/23 (SEI nº 148858555).

II - rol de empresas apenadas (SEI nº 164439646).

Atenciosamente,

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 164120001

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006414-6

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: Uniodonto Paulista Federação das Cooperativas Odontológicas do Estado de São Paulo. CNPJ nº 96.396.395/0001-62

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência:

24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026..

Data da Assinatura: 31/08/2026.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 164120834

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006701-3

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA - CNPJ nº 02.751.464/0001-65

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026.

Data da Assinatura: 31/08/2026.

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 164126790

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006840-0

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo ? Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: DENTALPAR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 02.156.150/0001-14

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026.

Data da Assinatura: 03/09/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164583794, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1138575-98.2026.8.26.0053, proposta por LIGIA SERPE, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164583794;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582430 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por CLEUSA LUCI KLEIN, RF 639.1524, falecida em 01/05/2013 nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583596 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1119858-72.2025.8.26.0053 (5ª VJEFP), proposta por LUCIANA JULIA KLESSE, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº. 22.xxx.xxx-2, inscrita no CPF sob o nº. 166.xxx.xxx-21 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores; Incluindo-se a Gratificação de Municipalização, na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias percebidos pelos autores, atentando-se a situação funcional de cada autor, a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 15/10/2020 (prescrição quinquenal) , ou, se posterior, a data INÍCIO DO PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO, e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583777 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041538-08.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VICTOR FRANÇA FERREIRA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150, compensando-se com os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno - valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias. O Adicional de Insalubridade e a Gratificação de Difícil Acesso devem incidir sobre a base de cálculo do adicional noturno; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164614168 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064666-23.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IRANI APARECIDA DA SILVA, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 22.747.xxx-2, inscrito(a) no CPF/MF nº 183.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164612370 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007415-47.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOICE ERMINIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, assiste social, portadora da cédula de identidade RG n.º 43.838.xxx-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 323.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582632 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084751-98.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MONICA LOUREIRO DE MELLO, CPF 101.xxx.xxx-xx, RG 174.941.xxx, REG; MARCOS ANTÔNIO PINHEIRO, CPF 767.xxx.xxx-xx, RG 747xxxxX, REG 5984.xxx.0-0; MIRIAM MORENO, CPF 072.xxx.xxx-xx, RG 158.206.xxx, REG; NELSON BATISTA, CPF 011.xxx.xxx-xx, RG 97.91.xxx, REG; NEUZA APARECIDA DE MOURA, CPF 148.xxx.xxx-xx, RG 72.518.xxx, REG ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164602999 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0035135-60.2013.8.26.0053, proposta por JOSE WASHINGTON TOCCI ANOTE-SE no prontuário da parte autora a decisão havida; observando-se, além da integralidade, também a paridade;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164544642 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050317-15.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIEL MACENA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 19.551.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 143.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584217 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023001-27.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MIRNA CARECHO PASSOS, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 2556xxxx e do CPF n° 260.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164550411 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027142-89.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MADALENA CORREIA CAVALCANTI, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 13.974.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 051.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582836 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047405-45.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CÉLIA JESUINA DE LIMA, brasileira, nascida em: 14/12/1958, estado civil: solteira, profissão: Assessor II, portador da Cédula de Identidade nº 1130xxxx- 2, inscrito no CPF/MF nº 921.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164550901 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0010812-34.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROGERIO AZUAGA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583915 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036807-32.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por LUIZA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTRAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583722 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037170-19.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LENIZETE VADERLI BRAGA VASCONCELOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164565770 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064721-76.2023.8.26.0053, proposta por João Mauricio Peres Mainenti ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor; Recumprindo-se a obrigação com a remuneração relativa à jornada de 40 (quarenta) horas (J-40), prevista na Lei Municipal n° 16.122/2015 para o cargo do autor, no período objeto da condenação; Elaborando-se demonstrativos de atrasados e informes oficiais com base na jornada de 40 (quarenta) horas, tendo como data inicial o termo inicial do período imprescrito em 01/09/2018 e como data final a véspera da implantação;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164496134, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1057956-55.2024.8.26.0053 - 2ª VFP), proposta por MARIA ODETE DA CRUZ, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI nº 109537141

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164496134;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164549744 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062047-91.2024.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por GEOGE NUNES DE SOUSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 28.xxx.xxx-2 e CPF n° 187.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; a hora trabalho deve ser aferida com utilização do divisor 150; devem ser considerados os reflexos no 13o salário e terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164533950 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034831-87.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILDETE DE OLIVEIRA FERREIRA MACHADO, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 21.572.xxx-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 135.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164615315 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022006-14.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SIDNEI DE GODOY NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.406.xxx-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164533998 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1016741-31.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Suzana Braz Calori ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24), bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 13 de fevereiro de 2021 e como termo final 31 de dezembro de 2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583650 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º nº: 1034841-34.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ADELAVIO PEIXOTO DE CARVALHO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584306 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026642-23.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA MOREIRA DA ROCHA KAWANO, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.713.xxx, inscrito(a) no CPF/MF nº 001.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583799 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028097-23.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CRISTIAN PRUMES SANTIN ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582478 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1031340-72.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIELE CRISTINA DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 219.xxx.xxx-xx, RG nº 26.155.xxx-6, REG nº 883xxxx-03, e MITIE TAKAHASHI KATAOKA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 902.xxx.xxx-xx, RG nº 05.903.xxx, REG nº 133xxxx-01 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164648952 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1024483-10.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCELO VERONEZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.442.xxx-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584151 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026605-93.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.111.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 065.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164545593 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025308-51.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CÉLIA ALVES DE BRITO, brasileira, assistente técnico de saúde nível i, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 462.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164550667 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026258-60.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAQUEL FERNANDES BAPTISTA DA LUZ, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.689.xxx-2, inscrito(a) no CPF/MF nº 148.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584287 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026547-90.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JANETE VIEIRA DE SOUZA DA SILVA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11.974.xxx-3, inscrito(a) no CPF/MF nº 010.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164538736 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025578-75.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTENOR FONSECA DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.870.xxx-X, inscrito(a) no CPF/MF nº 073.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584078 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1008675-62.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VITOR MARCIANO DE SOUZA FILHO, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 163xxxxx e do CPF n° 075.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582361 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1019459-98.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA REGINA SOARES FERREIRA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164542742 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015017-89.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DE LOURDES RAIMUNDO, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG n.º 17.xxx.xxx-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 043.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582349 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009818-86.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIONORA MENDES LEAL e OUTRAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583965 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006324-19.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ALESSANDRA ALVES SANTOS YOKOYAMA ANOTE-SE decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584465 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010423-32.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARICENI CANONE, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 7.507.xxx-x SSP SP e inscrita no CPF/MF nº 021.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584364 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009140-71.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ LUIZ NIEVES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164540619 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137118-65.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CARLA TAVARES DA PAIXÃO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164549344 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1111049-93.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELAINE CRISTINA DA MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF 085.xxx.xxx-xx, RG 1800xxxx-7, REG 6xxx.xxx.0-1; ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF 156.xxx.xxx-xx, RG 94.232.xxx, REG 62xx.xxx.0-1; JOSE CARLOS MARIANO, brasileiro, companheiro(a), inscrito no CPF 075.xxx.xxx-xx, RG 162.xxx.xxx; JUANA MOREIRA DAS VIRGENS, brasileira, inscrita no CPF 077.xxx.xxx-xx, RG 19.xxx.xxx ; REGIANE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, separado(a), inscrita no CPF 032.xxx.xxx-xx, RG 141.175.xxx, REG 6281.xxx.0-1 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583809 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1127769-38.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JAIME MIGUEL DE ANDRADE e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583854 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1107476-47.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA ANTONIA HERRERA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 26/09/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164539473 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006254-02.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA LÚCIA LEAL FERNANDES, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº. 20.498.xxx-8, inscrita no CPF sob o nº. 195.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582919 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154927-68.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSA LUCIA DOMINGUES FERREIRA, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, CIRG 18.590.867, inscrita no CPF sob nº 107.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582331 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1002154-04.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ISABEL TIERI TAKENAKA YAMADA, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº. 16.999.xxx-5, inscrita no CPF sob o nº. 134.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164540016 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081380-29.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA DE FATIMA FERREIRA BEGAS, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 18.xxx.xxx-2, inscrita no CPF/MF nº 101.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo sexta-parte caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164541181 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1004241-30.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NATALÍCIO BRAZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 6.844.xxx, inscrito no CPF/MF sob n.º 697.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 17/01/2021 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582864 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1153891-88.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARGARIDA MARIA ROBERTO DOMINGUES , Assistente Gestão , portadora da cédula de identidade R G n º 8.315 .xxx -6 , inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 006.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584442 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1145393-03.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCIANO TERESIN, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 248.xxx.xxx-xx, RG nº 300xxxxx-5, REG nº 8074xxx-01 e 02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164532801 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1149522-51.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADELMA ALVES VIEIRA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG 28928371-1 SSP/SP, CPF 266.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584319 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1133492-38.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDSON DE PAULA SOARES e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164582666, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1138676-72.2025.8.26.0053 - 2ª VJEFP, proposta por SOLEDAD SILVESTRE ALVES, perante a 2ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164582666;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584271 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1139708-15.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por BRAZ FRANCISCO SOARES, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 17.177.xxx-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 152.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164583875 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134940-46.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA RITA CARDOSO NUNES DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG 36.691.xxx-3 , CPF 103.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164546919 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1130559-92.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DIONÍSIO PEREIRA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº 13.073.xxx-2, inscrito no CPF sob nº 042.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164534538 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134956-97.2025.8.26.0053 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proposta por MATEUS DO CARMO CUNHA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, RG 776xxxx SSP/GO, CPF 004.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584331 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1125955-88.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JURACI DE JESUS MARCELO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584254 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1130648-18.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCOS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº 30.678.xxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º 281.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164475642 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1032996-98.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JACIARA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 17.682.xxx-3, inscrita no CPF/MF nº 022.xxx.xxx-xx Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584087 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1126406-16.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 041.xxx.xxx/11, RG nº 18.012.xxx-1, REG nº 76xxxxx, 01 e 02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164535465 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1098217-28.2025.8.26.0053 (3º VJEFP), proposta por ANDRÉA PEREIRA PEDROSA, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº. 18.627.xxx-8, inscrita no CPF sob o nº. 175.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores; Incluindo-se a Gratificação de Municipalização, na composição do 13º salário e na base de cálculo do abono de férias percebidos pelos autores, atentando-se a situação funcional de cada autor, a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 12/09/2020 (prescrição quinquenal) , ou, se posterior, a data INÍCIO DO PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO, e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582334 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1087508-31.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLODOALDO CARDOSO DA SILVA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584012 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1106759-35.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ERIVAN ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164641747 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1114283-83.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SOLANGE GOMES DA SILVA, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 17.056.xxx-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 043.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164584044 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097279-33.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade, RG sob n.º 21.200.xxx-4, SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 111.xxx.xxx-xx e MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro (a), solteiro (a) servidor (a) público(a) municipal, Portador (a) da Cédula de Identidade, RG sob n.º 19.586.xxx SSP/SP, inscrito (a) no CPF sob n.º 163.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164582888 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079973-51.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por PEDRO ALVES DE AGUIAR, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portadora do RG nº 23.481.xxx-x SSP/SP e do CPF/MF nº 116.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de valores correspondentes às horas suplementares laboradas, mas não pagas, adotando-se como termo inicial 13/08/2020 (prescrição quinquenal) e como termo final JANEIRO DE 2023;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164445171 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089499-42.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA APARECIDA DE BARROS NOVAES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, quando houver a percepção da mencionada rubrica; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes aos meses em que o servidor gozou férias;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164636855 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064757-50.2025.8.26.0053 - 5 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por EVERSON JENIKSON LOURENÇO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº 49.059.xxx-8, inscrito no CPF sob o nº 417.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; a hora trabalho deve ser calculada considerando-se a remuneração total percebida (subsídio efetivo código 252 , adicional de insalubridade código 64 e gratificação de difícil acesso código 289); devem ser considerados os reflexos no DSR, caso a parte receba essa verba de forma destacada; devem ser considerados os reflexos do recálculo anterior (adicional noturno e dsr, se for o caso) no 13o salário e terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164475035 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011995-91.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por WILSON TEIXEIRA

1. Re-ratificando-se o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 200 (dezentas) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral.

2. Alterando-se, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79.

3. Implementando-se o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente.

4. Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

5. Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

6. Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO À SAÚDE

RELAÇÃO DE CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes cadastradas pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor.
A partir desta publicação, as unidades de URH - Unidade de Recursos Humanos e SUGESP - Supervisão de Gestão de Pessoas devem realizar o cadastro dos Membros da CIPA; Ocorrências; Reuniões e Participantes das Reuniões das suas respectivas CIPAs nas telas do SIGPEC - Módulo RH - Menu Outros Módulos - Item CIPA.

SME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO CAPELA DO SOCORRO
UNIDADE Nº DE CADASTRO DATA
EMEI JARDIM SAO BERNARDO 12182 24/08/2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO SAO MATEUS
UNIDADE Nº DE CADASTRO DATA
EMEF COELHO NETO 12183 27/01/2026

SMSU

COMANDO OPERACIONAL NORTE
UNIDADE Nº DE CADASTRO DATA
INSPETORIA REGIONAL VILA MARIA / VILA GUILHERME 12184 16/07/2026

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU JITSU UNIFICADA - CBJJU

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 164516587), com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU JITSU UNIFICADA - CBJJU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.399.165/0001-37.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

6014.2025/0004392-4 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Associação Colônia Zona Leste

DESPACHO de indeferimento

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Associação Colônia Zona Leste, por meio de sua presidente e ora procuradora, Sra. Alessandra Ferreira da Silva, visando a regularização fundiária para o núcleo urbano informal denominado "COLÔNIA ZONA LESTE", com endereço de acesso sito às ruas Go Sugaya, Tineciro Icibaci e Keia Nakamura, região administrativa da Subprefeitura de Itaquera (doc. 128215380);

II - A luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (docs. 142408024 e 144574791), as quais acolho, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia para o local, uma vez que o núcleo urbano em questão está localizado em Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentavel (ZPDS) e não havia sido implantado antes de 22 de dezembro de 2016, conforme determina o §6º, Art. 4º da Lei Municipal 17.734/22, in verbis:

§ 6º Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings e Guarapiranga, nas APAS incidentes no Município de São Paulo, área gravada como ZEP, ZEPDS, ZPDSr ou ZEPAM, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico ou a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

III - Dessa forma, determina-se o arquivamento do presente feito, com fundamento nos princípios da eficiência, da legalidade, da temporalidade, e da supremacia do interesse público, visando garantir a preservação de áreas verdes no munícipio.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

Interessado: Izaias José Faustino

Assunto: Atualização do Termo de Permissão de Uso - TPU.

Despacho deferido

À vista dos elementos constantes em documento nº 162033677 em especial a manifestação no documento nº 163562878 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Centro desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 731, Apto 302, Torre 02, Empreendimento Major Paladino Condomínio I - São Paulo, nesta Capital, Cód. 1460262 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Izaias José Faustino, CPF nº 275.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 731, Apto 302, Torre 02, Empreendimento Major Paladino Condomínio I - São Paulo, nesta Capital, Cód. 1460262 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Izaias José Faustino, CPF nº 275.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome, para atualização.

Interessados: Sonia Amélia de Oliveira Garcia

Assunto: Troca de titularidade doTPU.

Despacho deferido

1) - À vista dos elementos constantes em documento 163362335 em especial a manifestação no documento 163707647 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Sudeste desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Projetada 01,207, apto 21, bloco 03 - Projeto Heliopolis - São Paulo, Capital, Cód. 0790016, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Jairo Salviano da Silva Filho, CPF nº 180.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Projetada 01,207, apto 21, bloco 03 - Projeto Heliopolis - São Paulo, Capital, Cód. 0790016 a Sonia Amélia de Oliveira Garcia CPF nº 105.***.***-** determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

Interessada: Eunice Batista da Gama

Assunto: Troca de Titularidade do TPU

Despacho deferido

1) - À vista dos elementos constantes em documento 163446993 em especial a manifestação no documento 163707714 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Sudeste desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Eugenio Egas s/n Apto 23, Bl B2, Jd Climax- São Paulo, Capital, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Antonio dos Santos CPF nº 023.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Eugenio Egas s/n Apto 23, Bl B2, Jd Climax- São Paulo, Capital, a Eunice Batista da Gama, CPF n º 055.***.***-** determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

PORTARIA SEHAB Nº 83/2026

Carlos Augusto Manoel Vianna, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3 habitadas por população de baixa renda Cabuçu de Cima;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 65.227/26, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0003130-0.

RESOLVE:

I - Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 Cabuçu de Cima, perímetros PAI 7,8 E 10, localizado nesta Capital, no Distrito do Jaçanã/Tremembé;

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos PAI´S 7, 8 e 10, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - DTS NORTE:

Titular: Flaviana Aparecida de Mello - RF nº: 890.218-6

Suplente: Rafael Oliveira Pereira - RF n°: 851.845-9

Pela Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - SP:

Titular: Elines Azevedo da Silva Medeiros - RF. nº 953.718.0/1

Suplente: Alex José de Oliveira Marchiorato - RF nº 919.879.2-1

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Renata Yu Yin Wang RF nº.: 810.600-2

Suplente:Raul Bocoli Melim RF: 948.159-1

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Catarina do Carmo Praxedes de Souza - CPF: 068.***.***.**

Titular: Maria Madalena Figueiredo - CPF: 933.***.***.**

Titular: Vagner Dos Santos Barra - CPF: 027.***.***.**

Titular: Carlos José Marques - CPF: 125. ***.***.**

Suplente: Eulice Teresinha Ribeiro Pombo- CPF:245.***.***.**

Suplente: Simone Aparecida Rosa Copino - CPF: 187. .***.***.**

Suplente: Fernanda Rodrigues Felisbino Da Cruz- CPF:386 .***.***.**

Suplente: Nilza Alves Da Cruz - CPF: 527.***.***.**

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

PORTARIA DRE/BT Nº 299, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

6016.2025/0117122-6

O Diretor Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão da DRE BUTANTÃ, responsável pelo gerenciamento do Processo Seletivo Anual destinado aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Municipal, interessados em atuar como docentes no Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA ALUNA JÉSSICA NUNES HERCULANO, DRE Butantã, no ano de 2027, nos termos do disposto no item VIII do COMUNICADO SME Nº 451 DE 21 AGOSTO DE 2026, publicado no DOC de 24/08/2026.

II - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

1. Silvana Damásio Roselli - RF 740.102.7/1 - CIEJA

2. Roberta dos Santos Silva Belucci - RF 723.614.0/1 - SUPERVISÃO ESCOLAR

4. Juliana Navarro de Assis Pereira - RF 776.744.7/1 - DIPED

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 199 de 08 de setembro de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 458 de 08/09/2026 - CEI VEREADOR GUMERCINDO DE PÁDUA FLEURY

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI VEREADOR GUMERCINDO DE PÁDUA FLEURY

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Claudionor dos Santos Oliveira, reg func nº 748.604.9/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Cassia Aparecida Barbosa, reg func nº 836.526.1/2 - 12/02/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 459 de 08/09/2026 - 6016.2019/0076734-5

ALTERAÇÃO CEEP - CEI VEREADOR GUMERCINDO DE PÁDUA FLEURY

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEI Vereador Gumercindo de Pádua Fleury, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Claudionor dos Santos Oliveira, reg func nº 748.604.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Simone Aparecida de Oliveira, reg func nº 812.279.2/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 273 de 29/10/2019 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Claudionor dos Santos Oliveira, reg func nº 748.604.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Damaris Gomes de Lima, reg func nº 754.394.8/1 - Coordenador Pedagógico

Beatriz Cirina Carvalho Machado, reg func nº 822.511.7/2 - Professor de Educação Infantil

Cintia Amélia Campos da Silva, reg func nº 886.777.1/2 - Professor de Educação Infantil

Ilda Macedo Da Rocha Silva, reg func nº 777.548.2/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 460 de 08/09/2026 - 6016.2020/0052481-9

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF PROFA. IRACEMA MARQUES DA SILVEIRA

Art. 1º - Altere-Se, No Âmbito Da EMEF Profa. Iracema Marques Da Silveira, A Comissão Especial De Estágio Probatório - CEEP, Incluído O(S) Seguinte(S) Servidor(Es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Elieser Pires, Reg Func Nº 848.955.6/1 - Coordenador Pedagógico

Patrícia Ashley Rodrigues Cardoso Dos Santos, Reg Func Nº 842.121.0/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º - Exclui-Se, Portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Alex Pereira Santos, Reg Func Nº 778.960.2/1 - Coordenador Pedagógico

Francislaine Gomes Rosa Peres, Reg Func Nº 677.205.6/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta CEEP Foi Constituída Pela Portaria Inicial Nº 163 De 26/06/2020 E, Após Alterações, Será Composta, Atualmente, Por 9 Membros, Sendo Os Seguintes Servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Cristiane Aparecida Da Paixão De Souza, Reg Func Nº 685.286.6/4 - Assistente De Diretor

Gilson Alves Dos Santos, Reg Func Nº 690.903.5/1 - Assistente De Diretor

Elieser Pires, Reg Func Nº 848.955.6/1 - Coordenador Pedagógico

Patrícia Ashley Rodrigues Cardoso Dos Santos, Reg Func Nº 842.121.0/1 - Coordenador Pedagógico

Regina Celia De Castro, Reg Func Nº 694.982.7/1 - Professor De Ensino Fundamental II E Médio

Edemilson Antônio Perez Clementino, Reg Func Nº 695.293.3/1 - Professor De Ensino Fundamental II E Médio

Andrea Michele Martins Rubio Da Costa, Reg Func Nº 745.384.1/1 - Professor De Educação Infantil E Ensino Fundamental I

Douglas De Jesus Araujo, Reg Func Nº 789.507.1/1 - Secretário De Escola

Durvalício Dos Santos, Reg Func Nº 789.530.5/1 - Auxiliar Técnico De Educação

Art. 4º Esta Portaria Entrará Em Vigor Na Data De Sua Publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

Processo: 6016.2026/0072846-6.

Interessado: CEI Cidade Dutra.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas justificadas. Jane Cléia Marques, RF 744.871.6/1.

DESPACHO:

I- RERRATIFICA r. Despacho publicado em D.O.C de 25/08/2026, para fazer constar e não como constou:

DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o inciso I do artigo 147 -A, que as faltas ao serviços do período de 06/04/2026 a 28/05/2026, faltas justificadas, cometidas pelo servidora Jane Cléia Marques, RF 744.871.6/1.

II- Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0103156-6

PORTARIA Nº 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor de Escola da CEU EMEI Prof. Milton Santos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

GIOVANNA SILVA BARBOZA SOUZA, R.F. nº 9464085/1

MAGALI TAVARES DE MELO, R.F. nº 7224320/1

DEBORA GARCIA FOGLI BORBA, R.F. nº 7942753/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0103156-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0108165-2

PORTARIA n.º 273 de 04 de setembro de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Silvana Aparecida Ramos Vieira, R.F. n.º 676.139.9/1

Fabiana Jurca Dadas, R.F: 678.586.7

Willian Serpa Boeta, R.F. n.º 723.382.5/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0108165-2 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº 01, de 04/09/2026.

O Diretor de Escola do CEI CASA VERDE - WALTER ABRAHÃO , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra Gislene Sander da Silva, R.F. 881.904.1 / 2, cargo Professor de Educação Infantil, padrão QPE 17 A, lotado(a) e em exercício no CEI CASA VERDE - WALTER ABRAHÃO, E.H. 16.24.000.00.62.00.00, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79 c.c. com ECA ( Estatuto da Criança e Adolescente), observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Data

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 04/09/2026

ACÚMULO ILÍCITO

CEI DR. EDUARDO DE CAMPOS ROSMANINHO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 28/08/2026 PÁGINA 36.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

RECONSIDERAÇÃO CONTRA ILICITUDE DE ACÚMULO DE CARGOS PUBLICADA EM D.O.C. de 19/08/2026, página 14.

INTERESSADA - DRE IPIRANGA - THAYAMME NOVAK NOBOA - RF: 957.876.5 - RG 46.***.***- 5 controle nº 759565 - RECONSIDERAÇAO - Acúmulo de Cargos - A Diretora Regional de Educação da DRE IPIRANGA no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos de convicção constantes deste administrativo, adota como razão de decidir, declara CONHECER o recurso interposto conforme elementos em epígrafe, para NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, atendendo a decisão haver recorrida pelos fatos apresentados, mantendo ilícito o período de 27/07/2026 a 05/08/2026.

ACÚMULO ILÍCITO

CEMEI DONA ANITA COSTA

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
957.750.5	FABIANA GUIMARAES DOS SANTOS	762885

EMEI GABRIEL PRESTES

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
838.290.5	PRISCILLA APARECIDA AMARAL	733774

Os acúmulos de cargos são ilícitos, por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

ACÚMULO LÍCITO

EMEI PRINCESA ISABEL

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
948.552.0	VANIA LOPES JUSTO	762899

CEU EMEF PRES. CAMPOS SALLES

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
770.657.0	ADRIANA CHOW HAIDAR	737463
924.739.4	AUREA DOS SANTOS SALLES COUTINHO	737480
924.721.1	BEATRIZ OLIVEIRA VALENTIM DE SOUZA	737862
8980730	CLEIA MIRANDA DOS SANTOS REIS	737804
792.241.8	EDELMAR DE SOUZA VECCI	737542
857.697.1	EDSON JOSÉ DO NASCIMENTO BRANDÃO	737554
708.128.6	FABIO HENRIQUE ARAUJO	737570
778.390.6	FERNANDA CRISTINA SILVA PEREIRA	737578
888.024.7	GABRIELA MARIA AGUIAR ZANETTI	737729
807.976.5	GABRIELA VIERIA ALEXANDRE	737592
934.541.8	GIOVANNA GIORGI	750295
943.028.8	LARISSA DE LIMA DOS SANTOS	750288
825.425.7	MARIA ZELIA DA SILVA	737748
690.679.6	NELITA KELTKE SANTOS	737694
821.238.4	NELMA ROSANA BISPO DOS SANTOS	737630
597.370.8	REGINA ADELIA FIGUEIREDO NALESSO	737693
721.166.0	RENATO DONISETE PINTO	737643
948.352.7	SANDRA COSTA CARVALHO	737667
802.879.6	VINICIUS ALEXANDRE FERNANDES LOMONACO	737692
800.328.9	APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CASTELLANI	754274
933.496.3	PATRICIA MARTI LUNA	759524

CEU EMEF MENINOS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
948.548.1	ALESSANDRA DE OLIVEIRA FRANCA	747225
933.713.0	ALINE HARO MORENO DA SILVA	747250
922.436.0	ANA LUCIA SOARES BONFIM VIANNA	747250
924.343.7	ANDREA BRAGA RIBEIRO	742354
805.955.1	DAVID SALOMAO FAGUNDES	735436
808.786.5	FLAVIO ANEAS	742324
936.638.5	HENRIQUE RODRIGUES CORNIATTI	749713
722.733.7	JULEICA APARECIDA GARCIA LISSONI	742333
805.125.9	LEANDRO MENDES DE CARVALHO	742307
799.883.0	LUCIA APARECIDA DENARDI PEREIRA	747233
943.078.4	MAISA CRISTINA NUNES	747218
734.173.3	MARCO ANTONIO JARDIM CARO	747246
606.606.6	MARCOS FERREIRA GOMES	744827
802.823.1	MARIA IVONETE LOURENCO GENTIL	741541
802.823.1	MARIA IVONETE LOURENCO GENTIL	758348
934.458.6	MARIA IZABEL GOMEZ VARELA	742315
748.270.1	MARJORIE TOMAZ	741535
794.852.2	PAULO ROBERTO DUARTE RIBA	747240
794.852.2	PAULO ROBERTO DUARTE RIBA	756973
821.914.1	REGIVANE SILVA ALMEIDA	747229
809.151.0	VIVIANE YONAMINE ALMEIDA	749260

EMEF PROFESSORA RUTH LOPES ANDRADE

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
958.778.1	ITALO STEPHANE DE ARAUJO SILVA	762842

CIEJA PAULO EMILIO VANZOLINI

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
850.028.2	DANIELA DOMINGOS RAMOS	740733
840.205.1	EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO	740771
885.178.6	JOSÉ BUENO DE GODOY	740820
810.462.0	ALESSANDRA HENRIQUES GOMES STEFANO	740937

Os acúmulos de cargos atendem às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO - PROVENTOS

CEU EMEF PRES. CAMPOS SALLES

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
597.095.4	CASSIA REGINA KETELHUT JORDÃO	737537
311.760.0	ELIANA MARINHO SERRÃO PERRELLA	737561
682.426.9	HELIO JOSÉ PRIOLLI DOS SANTOS	737296
695.417.1	MARGARETE CONTABILE	737610
748.777.1	MONALISA CASSIS	737620
801.808.1	PAULO DA SILVA	737638
642.535.6	SANDRA IARA DE AZEVEDO GABRIEL	737676
722.969.1	VALERIA APARECIDA DE SOUZA	711855
824.544.4	VALQUIRIA MADUREIRA VISCAINO	737681
669.448.9	SILVIA REGINA SILVA ROCHA	737679

CEU EMEF MENINOS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
752.236.3	ADRIANA LUCIA BARBOSA BOMBONATTI	741442
680.975.8	ANDREA FERNANDA AIELLO DE ALBUQUERQUE	741483
807.958.7	DENISE AKEMI UCHIDA ROVARON	747220
786.682.8	EDILEINE WAULLIANO MASSOLINI	741480
739.132.3	ELISE MARA DOS SANTOS RAMOS	747261
742.660.7	FATIMA APARECIDA MARTINS	741473
778.938.6	IRACY APARECIDA BATISTA LOIOLA DANTAS	741467
726.703.7	IVANI BIZUTTI BONATO	741462
668.676.1	JOSIANE LEITE DA ROCHA	741447
642.876.2	JURACY DAS GRACAS FRANCISCO DE SOUZA	741459
727.908.6	MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA	741457
756.226.8	MARILENE PASSOS DE SOUZA MIRANDA	741453
924.399.2	SELMA DOS SANTOS	741511
748.673.1	VERA LUCIA SEVERIANO	741484

CIEJA PAULO EMILIO VANZOLINI

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
682.071.9	GILVAN LEITE MACHADO	741450
725.435.1	ROSEMEIRE GOMES	740912
690.953.1	DENISE APARECIDA FELIPE DE ABREU	740891

Os acúmulos de proventos atendem às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO - LICENÇA SEM VENCIMENTO

CEU EMEF PROFA. MARA CRISTINA TARTAGLIA SENA

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
958.932.5	MICHELE MARIA MARTIN CASSIANO	762903

CEU EMEF MENINOS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
934.138.2	LAIS BARBOSA MOURA MODESTO	749729
791.398.2	LIGIA RODRIGUES DE VASCONCELOS	747236
791.398.2	LIGIA RODRIGUES DE VASCONCELOS	750688
794.852.2	PAULO ROBERTO DUARTE RIBA	747244

Os acúmulos de cargos atendem às exigências legais quanto aos cargos. Quando finalizar o afastamento sem vencimentos do segundo vínculo, o servidor, ao entrar em exercício, deverá encaminhar novo expediente de acúmulo constando cargos, jornadas e horários para análise.

À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRESENTE Autorizo a emissão das notas de empenho e liquidação, para dar atendimento às despesas de Pequeno vulto, manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis, das Unidades Escolares da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, relativos ao mês de outubro conforme: Lei Municipal 10.513/88, art.2º, incisos I, II e III Decretos nº 23.639/87; 29.929/91; 41.306/01; 48.592/07 art.1º, 2º; 45.787/05 art.10º; Portarias SF 77/19, Portarias SME 2946/05, 7221/05, 1834/08; 2409/08 e 5318/20 onerando as dotações abaixo relacionadas:

Nº PROCESSO NOME CPF VALOR

CEI - 16.11.12.365.4028.4.360.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0107389-7 - GÉSSICA NATÁLIA CAMPOS 33*.***.***-*2 R$ 1.000,00

EMEI - 16.11.12.365.4028.4.362.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0107486-9 - ISIS DANIELI GENTINI DIB 26*.***.***- *0 R$ 1.000,00

6016.2026/0107482-6 - ALESSANDRA APARECIDA BOTTE SILVA 28*.***.***-*9 R$ 1.000,00

6016.2026/0107483-4 - SANDRA PUERTA 12**.***.***- 7 R$ 1.000,00

EMEF - 16.11.12.361.4027.2.826.33903900.00.1.500.9001.0

6016.2026/0107488-5 - CLÁUDIA MARIA GARCIA FACCIOLI 11*.***.***- *6 R$ 1.200,00

6016.2026/0107490-7 - ZILDA MARIA DA ROCHA DE MOURA 01*.***.***-2 R$ 1.200,00

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069326-0

PORTARIA Nº 302 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 221 de 22/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 52, referente ao CEU EMEF MENINOS.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Silvio Barbosa de Oliveira, R.F. 801.612.7/1.

Art. 2º - Incluir na Comissão o servidor:

Jeferson Simão, R.F. 816.130.5/1, Assistente de Diretor de Escola.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 221/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

6016.2026/0038840-1

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 5.318/20, em especial das conclusões da Comissão de Apuração Preliminar e o parecer da Assessoria Jurídica AUTORIZO O ARQUIVAMENTO do presente processo, termos do Artigo 147-A, inciso I, do Decreto n° 43.233/03.

II - As faltas consecutivas do período de 21/03/2025 à 20/04/2025 e subsequentes comunicadas no presente processo da servidora Aline de Amorim, RF 817.791.1, vínculo 1 e 2, deverão ser consideradas justificadas, devendo ser anotadas no prontuário do servidor bem como nos sistemas informatizados, conforme dispõe o artigo 149, do Decreto n° 43.233/2003.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SEI nº 6016.2024/0151861-5

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Daniel Fonseca Freire

R.F.: 707.892.7/3

Cargo: Auxiliar Técnico de educação

ASSUNTO : Recurso contra a penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2025, de 16/01/2025, publicada no DOC de 17/01/2025, página 42.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação no SEI nº 164532116 (parecer decisório da Chefia), que adoto como razão de decidir, conheço o RECURSO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e V, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01, de 16/01/2025 da EMEI Ronald de Carvalho, publicada no DOC de 17/01/2025 na página 42.

II. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0106057-4

PORTARIA Nº 01; DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor do CEI Vereador Coryntho Baldoíno da Costa Filho, da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

LUCIENE DAS VIRGENS CAVALCANTE R.F. nº 777.194.1/1;

ALESSANDRA DA SILVEIRA, R.F. nº 815.841.0/1;

DANIELLA ELLERO MARQUEZINI, R.F. nº 731.081.1/1.

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0106057-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0107013-8

PORTARIA Nº 04 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor da EMEI ALBERTO MESQUITA DE CAMARGO, PROFº da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Marcia Guarnier de Arruda, RF. 730.443.9/1

Regiane Lopes Gusman Souza, RF. 845.395.1/1

Tatiana Aparecida Reis Gomes Ferreira, RF 745.329.9/2

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0107013-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2026/0078076-0

INTERESSADO: Escola Quintal Jacarandá

Despacho Denegatório nº 273 de 31 de agosto de 2026.

I. À vista do que consta nos autos e na legislação vigente, especialmente no relatório conclusivo da Comissão de Supervisores Escolares, que adoto como razão de decidir, em conformidade com a competência estabelecida na Portaria SME nº 3.581/18 e com o previsto na Instrução Normativa SME nº9/19, INDEFIRO o pedido de autorização de funcionamento formulado por Escola Quintal Jacarandá,

CNPJ 39.696.606/0001- 49, localizado na Rua Doralisa, nº 293, Vila Carrão- São Paulo/SP, CEP 03425-000, pelo não atendimento ao disposto em Resolução CME 02/2024.

II. Publique-se e encaminhe-se ao setor de Autorização de Escolas Particulares para o que mais couber.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 08/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - Agosto/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de AGOSTO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 163513083.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2026/0015115-0

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/2026 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P.

16.12 - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ 164556629

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ/EMEF MARECHAL RONDON

PORTARIA Nº 01, DE 26 AGOSTO DE 2026

SEI Nº. 6016.2026/0094109-7

O Diretor de Escola da EMEF Marechal Rondon, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Mônica de Oliveira Prado, R.F. nº 774.917.1/2;

- Suele Ferreira da Silva, R.F. nº 946.466.2/1;

- Norma Helena Guia Pereira da Silva, RF nº 7494351

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0094109-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

Darcio Ferreira dos Santos

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/EMEI VERA ARNONI SCALQUETTE, Prof.ª

PORTARIA Nº 01 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI Nº 6016.2026/0087131-5

O Diretor de Escola da EMEI VERA ARNONI SCALQUETTE, Prof.ª, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Rosimeire de Jesus Dias Donato , RF. nº 713.417.7/1;

- Soraia Santanna Ferreira, RF. nº 656.395.3/2;

- Melina Aparecida de Sousa Coa, RF. nº 724.245.0/1 e 2;

Art.2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0087131-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art.3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Vania Otília Caldeira Mennella

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ/ EMEF ALBERTO SANTOS DUMONT

PORTARIA Nº 001, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

SEI Nº. 6016.2026/0105475-2

O Diretor de Escola da EMEF Alberto Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Andrea de Cássia Alarcon Santos, R.F. nº 840.108.0;

- Jaqueline Ari Adne dos Santos Pelegrino, R.F. nº 777.479.6;

- Fabiano Fernandes Garcez, R.F. nº 802.524.0.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0105475-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Samira de Sant'Anna Lopes

Diretor de Escola

São Paulo, 08 de setembro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI nº 6016.2026/0094318-9

Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break - LEIA COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU DOC DIA 17/08/2026

I - No uso das atribuições que me foram delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e com fundamento no inciso I do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas complementares aplicáveis, AUTORIZO a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break, por meio da Ata de Registro de Preços nº 15/SME/2025. Empresa Detentora: AMBP Promoções e Eventos Empresariais LTDA - EPP CNPJ: 08.472.572/0001-85 Quantidade: 200 unidades de coffee break, Valor unitário: R$ 21,91 (vinte e um reais e dez centavos). Valor total da contratação : R$4.382,00 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais).

II - Determino a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 16.20.12.122.4002.2.180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 no valor R$ R$ R$4.382,00 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais).

III - Designo como fiscais do contrato os(as) servidores(as): FÁBIO AUGUSTO BALESTRI RF: 824.930.0/2 ATE I , José Valdésio de Sousa RF: 617.360.8/3 e suplente a servidora Érica Cristina Rodrigues - RF 923.313-0 - STE

Jair Sipioni
Diretor Regional

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0101915-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI ANJO CAMAEL

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 10/2026 (163362362) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2026 (163362501) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0108344-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI VOVÓ FÁTIMA II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (164508994) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 ( 164509296) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0106696-3

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI DESCOBRINDO TALENTOS

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 15/2026 (164235152) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (164235391) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0108796-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF DARCY RIBEIRO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n°79/2026 ( 164592401) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria 01/2026 ( 164592664) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO / U.O. - 16.20 (DRE-MP)

ASSUNTO : PUBLICAÇÃO LOMSP - MÊS AGOSTO/2026

Processo nº 6016.2026/0005749-9

I- Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município, Portaria Delegação de Competência nº 5.318/2020 e alterações, nos termos da Manifestação do Setor de Contabilidade doc. SEI nº 164388651, AUTORIZO a publicação do Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados pela Diretoria Regional de Educação São Miguel Paulista relativo ao mês de Agosto/2026 conforme apresentado no doc. SEI nº 164387474.

II- Publique-se

III- Após, retornar ao Setor de Contabilidade para demais providências.

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Jair Sipioni

RF. 551.809.1.V2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação São Miguel

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2017/0042458-4

PORTARIA Nº 275 de 03/09/2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2017/0042458-4, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A UNIÃO SOCIAL CAMILIANA- CNPJ: 58.250.689/0001-92, situada (o) na Av. Pompeia, 888 - Pompeia- São Paulo - CEP: 05022-000, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 032985102, 088516130 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2023/0105042-5

PORTARIA Nº 276 de 03/09/2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2023/0105042-5, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - O GRUPO ESPIRITA BATUIRA- CNPJ: 61.989.000/0001-50, situada (o) na Rua Caiubi, 1306 anexo 1314- São Paulo - CEO: 05010-000, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 090092560, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2020/0063658-7

PORTARIA Nº 277 de 03/09/2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2020/0063658-7, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A GRUPO ASSISTENCIAL EMMANUEL- CNPJ: 61.057.246/0001-94, situada (o) na Rua Benedito Costa, 125 - Jardim Cidade Pirituba - São Paulo - CEP: 02941-070, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 031307419, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

Processo nº 6016.2026/0018297-8

Interessado: Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Assunto: Solicitação de Ressarcimento de Valores de IPTU Decorrentes de Cobrança Retroativa - EMEI Travessa dos Sonhos - Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

Retificação do Despacho Publicado em DOC. em 21/07/2026, pág. 46

Onde se lê:

"II - O valor total da despesa reconhecida corresponde a R$ 41.267,06 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e seis centavos), referente aos valores apurados dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme demonstrativo constante dos autos."

Leia-se:

"II - O valor total da despesa reconhecida corresponde a R$ 33.351,50 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos valores apurados dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, conforme demonstrativo constante dos autos."

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0031939-0
Recorrente: EMAE- EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A
Advogado(s): Dr(a) Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191.664) Subseção (SP); Dr(a) Lorena M de Souza Lima (OAB 196.187) Subseção (MG); Dr(a) Erick de Paula Carmo (OAB 86.712) Subseção (MG).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0214-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031939-0
IPTU - EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0031939-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Paulo Serson (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 103.025.0214-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0031079-1
Recorrente: SANDRA CRISTINA DA SILVA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 112.522.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031079-1
IPTU - ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA - PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN NÃO RECONHECIDA - DECADÊNCIA INEXISTENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 173, I DO CTN - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0031079-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 112.522.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0032883-6
Recorrente: ROGERIO SILVA DE SOBRAL
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 095.214.0031-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0032883-6
RECURSO ORDINÁRIO. IPTU. NL 01/2025. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AFASTADA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0032883-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 095.214.0031-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0022899-0
Recorrente: RAFAEL SANTOS ESTEVES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 04 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 04 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022899-0
PTU. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDOS DE REMISSÃO, PARCELAMENTO, CONSULTA E ISENÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0022899-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 04 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2021 NL 04 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0022901-5
Recorrente: RAFAEL SANTOS ESTEVES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 03 e IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0022901-5
IPTU. AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDOS DE REMISSÃO, PARCELAMENTO, CONSULTA E ISENÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0022901-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2025 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 103.025.0138-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0024247-0
Recorrente: BANCO TRIÂNGULO S/A.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.295-0, ISS/AII 6.902.294-1 e ISS/AII 6.902.293-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0024247-0
ISS - AUTOS LAVRADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. O depósito judicial, enquanto causa suspensiva, impede a prática de atos de cobrança posteriores ao lançamento do tributo. COMPETÊNCIA 09/2021. Comprovação do depósito judicial. Retificação do auto de infração para exclusão da penalidade e indicação da exigibilidade suspensa por depósito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO LIMITADO À TAXA SELIC. Matéria em discussão na esfera judicial, o que impede o seu conhecimento pelo CMT, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.107/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0024247-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.902.295-0: Retificar
ISS/AII 6.902.294-1: Manter
ISS/AII 6.902.293-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0026344-2
Recorrente: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA
Advogado(s): Dr(a) Livia da Silva Lima (OAB 384.201) Subseção (SP); Dr(a) Gino Paulucci Netto (OAB 373.301) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 197.056.0049-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0026344-2
IPTU - NL 01/2024 CANCELADA - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0026344-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 197.056.0049-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0002120-1
Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.522-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0002120-1
ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS. FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO DO SUJEITO PASSIVO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (PAT). INCLUSÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS AUTUADOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA E RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR O DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0002120-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.901.522-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0002139-2
Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA.
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.974-6 e ISS/AII 6.901.973-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0002139-2
ISS E TAXAS MOBILIÁRIAS. FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO DO SUJEITO PASSIVO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (PAT). INCLUSÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS AUTUADOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA E RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR O DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0002139-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.901.974-6: Manter
ISS/AII 6.901.973-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0076927-1
Recorrente: MARCIO SCARIOT
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.887.491-0 e ISS/AII 6.887.490-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0076927-1
ISS - CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTOS LAVRADOS QUE CONSTITUIRAM VALORES À TÍTULO DE TRIBUTO E MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (DTCO) - ARTIGO 8º DA LEI 15.406/2011 - REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI Nº 17.719/2021 - MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107/2005 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0076927-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.887.491-0: Manter
ISS/AII 6.887.490-1: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0046467-7
Recorrente: MARIANGELA TEIXEIRA LOPES LEAO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 073.029.0016-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0046467-7
IPTU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. ÁREA APURADA DE ACORDO COM A PLANTA ANEXADA AOS AUTOS QUE INDICA ÁREAS DE TERRAÇO E SACADA DESCOBERTOS. INCISO II DO ART. 12 DA LEI 10.235/86 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DESNECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO SENDO QUE A ÁREA CONSTRUÍDA É INFORMADA PELA PLANTA ANEXADA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0046467-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 073.029.0016-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0047193-2
Recorrente: JOSEPHA BALBINO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 076.384.0026-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0047193-2
IPTU. Recurso Ordinário. Conhecimento parcial. Matérias relativas a pedido de regularização e períodos não incluídos na impugnação não conhecidos. Área construída bruta. Inclusão de terraços descobertos no cômputo da área construída, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 10.235/1983. Incidência do IPTU independente do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, conforme art. 4º do Decreto nº 52.884/2011. Lançamento mantido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0047193-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 076.384.0026-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 18 de setembro de 2026 Hora: 09h30
629 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0038441-8
Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A
CNPJ: 02.302.101/0001-42
Advogado(s): Dr(a) Djalma dos Angelos Rodrigues (OAB 257.345) Subseção (SP).
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0211-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0036094-2
Recorrente: EBENÉZZER ? PROJETOS & CONSTRUÇÕES ? COM. PROD. IND. LTDA-ME
CNPJ: 06.969.799/0001-05
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2024 NL 03 , IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 112.608.0035-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0034630-3
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303.020) Subseção (SP).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 035.006.0104-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0034320-7
Recorrente: MICAELA LUIZA MARTINS FARIAS
CPF: ***.753.028-**
Relator: Regina Vitória Soares Garcia
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 071.518.0649-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0033581-6
Recorrente: KELLY CRISTINA CABRAL BARREIRA
CPF: ***.951.508-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.391.0272-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0031144-7
Recorrente: AVAYA BRASIL LTDA
CCM: 2.503.775-7
CNPJ: 31.241.359/0001-84
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.787-6, ISS/AII 6.903.788-4, ISS/AII 6.903.789-2, ISS/AII 6.903.790-6, ISS/AII 6.903.791-4, ISS/AII 6.903.792-2, ISS/AII 6.903.793-0 e ISS/AII 6.903.794-9

PA: 6017.2026/0012677-1
Recorrente: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
CCM: 3.846.564-7
CNPJ: 01.425.787/0001-04
Advogado(s): Dr(a) Tatiana Carvalho Seda (OAB 148.415) Subseção (SP).
Relator: José Augusto Sansoni Soares
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.629-8, ISS/AII 6.904.630-1, ISS/AII 6.904.631-0, ISS/AII 6.904.632-8, ISS/AII 6.904.633-6, ISS/AII 6.904.634-4, ISS/AII 6.904.635-2, ISS/AII 6.904.636-0, ISS/AII 6.904.637-9, ISS/AII 6.904.638-7, ISS/AII 6.904.639-5, ISS/AII 6.904.640-9 e ISS/AII 6.904.641-7

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 18 de setembro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
643 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0033085-7
Recorrente: ROSANGELA MONTEMURRO
CPF: ***.410.118-**
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0035427-6
Recorrente: SAMIR MATTAR JUNIOR
CPF: ***.103.908-**
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 017.061.0071-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0038101-0
Recorrente: AMELIA RODRIGUES PEREIRA SABINO
CPF: ***.251.198-**
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2023 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 e IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2026/0045695-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 4.872.237-5
CNPJ: 61.793.907/0043-07
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.885-6, ISS/AII 6.903.886-4, ISS/AII 6.904.008-7, ISS/AII 6.904.009-5 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045693-3
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.792.714-3
CNPJ: 61.793.907/0042-18
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.907-0, ISS/AII 6.903.908-9, ISS/AII 6.903.909-7, ISS/AII 6.904.039-7, ISS/AII 6.904.040-0, ISS/AII 6.904.041-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045738-7
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 8.384.054-0
CNPJ: 61.793.907/0014-64
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.940-2, ISS/AII 6.903.941-0, ISS/AII 6.903.942-9, ISS/AII 6.904.048-6, ISS/AII 6.904.049-4, ISS/AII 6.904.050-8 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045692-5
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.680.224-0
CNPJ: 61.793.907/0040-56
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.879-1, ISS/AII 6.903.880-5, ISS/AII 6.903.881-3, ISS/AII 6.904.002-8, ISS/AII 6.904.003-6, ISS/AII 6.904.004-4 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045690-9
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 4.656.558-2
CNPJ: 61.793.907/0038-31
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.873-2, ISS/AII 6.903.874-0, ISS/AII 6.903.875-9, ISS/AII 6.903.996-8, ISS/AII 6.903.997-6, ISS/AII 6.903.998-4 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045689-5
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 4.656.557-4
CNPJ: 61.793.907/0037-50
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.870-8, ISS/AII 6.903.871-6, ISS/AII 6.903.872-4, ISS/AII 6.903.993-3, ISS/AII 6.903.994-1, ISS/AII 6.903.995-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045688-7
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 4.447.529-2
CNPJ: 61.793.907/0033-27
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.862-7, ISS/AII 6.903.863-5, ISS/AII 6.903.864-3, ISS/AII 6.903.982-8, ISS/AII 6.903.984-4, ISS/AII 6.903.985-2 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045687-9
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.447.528-4
CNPJ: 61.793.907/0034-08
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.866-0, ISS/AII 6.903.868-6, ISS/AII 6.903.869-4, ISS/AII 6.903.990-9, ISS/AII 6.903.991-7, ISS/AII 6.903.992-5 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045685-2
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 2.792.860-8
CNPJ: 61.793.907/0025-17
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.854-6, ISS/AII 6.903.855-4, ISS/AII 6.903.856-2, ISS/AII 6.903.979-8, ISS/AII 6.903.980-1, ISS/AII 6.903.981-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045741-7
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 1.075.733-3
CNPJ: 61.793.907/0006-54
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.833-3, ISS/AII 6.903.835-0, ISS/AII 6.903.836-8, ISS/AII 6.903.959-3, ISS/AII 6.903.964-0, ISS/AII 6.903.965-8 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2026/0045739-5
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 8.481.407-1
CNPJ: 61.793.907/0015-45
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.839-2, ISS/AII 6.903.840-6, ISS/AII 6.903.841-4, ISS/AII 6.903.966-6, ISS/AII 6.903.967-4, ISS/AII 6.903.968-2 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045740-9
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 1.015.139-7
CNPJ: 61.793.907/0001-40
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.827-9, ISS/AII 6.903.943-7 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000000

PA: 6017.2026/0045699-2
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 4.911.496-4
CNPJ: 61.793.907/0044-80
Advogado(s): Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.010-9, ISS/AII 6.904.020-6, ISS/AII 6.904.021-4, ISS/AII 6.904.088-5, ISS/AII 6.904.089-3, ISS/AII 6.904.090-7 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045737-9
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 8.304.824-3
CNPJ: 61.793.907/0013-83
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.937-2, ISS/AII 6.903.938-0, ISS/AII 6.903.939-9, ISS/AII 6.904.045-1, ISS/AII 6.904.046-0, ISS/AII 6.904.047-8 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2026/0045679-8
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 1.246.847-9
CNPJ: 61.793.907/0004-92
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.828-7, ISS/AII 6.903.829-5, ISS/AII 6.903.830-9, ISS/AII 6.903.955-0, ISS/AII 6.903.956-9, ISS/AII 6.903.957-7 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045736-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 8.182.060-7
CNPJ: 61.793.907/0010-30
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.919-4, ISS/AII 6.903.920-8, ISS/AII 6.903.921-6, ISS/AII 6.904.042-7, ISS/AII 6.904.043-5, ISS/AII 6.904.044-3 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2026/0045681-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 2.031.585-6
CNPJ: 61.793.907/0017-07
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.904-6, ISS/AII 6.903.905-4, ISS/AII 6.903.906-2, ISS/AII 6.904.036-2, ISS/AII 6.904.037-0, ISS/AII 6.904.038-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045683-6
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 2.667.625-7
CNPJ: 61.793.907/0024-36
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.851-1, ISS/AII 6.903.852-0, ISS/AII 6.903.853-8, ISS/AII 6.903.976-3, ISS/AII 6.903.977-1, ISS/AII 6.903.978-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045735-2
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 5.095.104-1
CNPJ: 61.793.907/0050-28
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.899-6, ISS/AII 6.903.900-3, ISS/AII 6.903.901-1, ISS/AII 6.904.033-8, ISS/AII 6.904.034-6, ISS/AII 6.904.035-4 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2026/0045684-4
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO
CCM: 2.671.609-7
CNPJ: 61.793.907/0023-55
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.842-2, ISS/AII 6.903.843-0, ISS/AII 6.903.844-9, ISS/AII 6.903.969-0, ISS/AII 6.903.970-4, ISS/AII 6.903.971-2 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000

PA: 6017.2026/0045734-4
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.994.595-5
CNPJ: 61.793.907/0048-03
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.893-7, ISS/AII 6.903.894-5, ISS/AII 6.903.895-3, ISS/AII 6.904.027-3, ISS/AII 6.904.028-1, ISS/AII 6.904.029-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000000

PA: 6017.2026/0045733-6
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.994.591-2
CNPJ: 61.793.907/0049-94
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.896-1, ISS/AII 6.903.897-0, ISS/AII 6.903.898-8, ISS/AII 6.904.030-3, ISS/AII 6.904.031-1, ISS/AII 6.904.032-0 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000000

PA: 6017.2026/0045697-6
Recorrente: ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO
CCM: 4.911.495-6
CNPJ: 61.793.907/0045-60
Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.890-2, ISS/AII 6.903.891-0, ISS/AII 6.903.892-9, ISS/AII 6.904.023-0, ISS/AII 6.904.025-7, ISS/AII 6.904.026-5 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2026/0047909-7
Recorrente: JOSE ALBERTO FERNANDES GARCIA
CPF: ***.338.348-**
Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL 02 e IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0050166-1
Recorrente: JOSÉ ARAÚJO DAS NEVES
CPF: ***.792.978-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP); Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 052.056.0044-6 EXERCÍCIO 2026 NL 01

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0054241-4 em nome de Luis Felipe Vidal Arellano, no período de 01 à 02/09/2026, no valor de R$ 712,00 (Setecentos e Doze Reais).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, considerando que a diária em nome de Luis Felipe Vidal Arellano, referente ao período de 04 a 11/07/2026, no valor de R$ 6.226,03 (seis mil duzentos e vinte e seis reais e três centavos), foi paga via Despacho de indenizatório (163428452) em 24/08/2025, para efeitos de regularização no sistema SOF pelo uso de processo do tipo adiantamento, APROVO a prestação de contas de diárias em questão.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

Relação Nº 017/2026

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inscrições indeferidas com base na Portaria SF Nº 124 de 01 de junho de 2022, Art. 12 e §2º do Art. 15.

Consulte o motivo do indeferimento no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://cpom.prefeitura.sp.gov.br/prestador/ConsultaProtocoloPrestador

CNPJ - Nome ou Razão Social

27.111.702/0001-07 LCD SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Protocolo de Inscrição: assinatura sem firma reconhecida do signatário. Não anexou IPTU e contas de telefone. Contrato de locação incompleto. Contas de energia com endereço em São Paulo.

43.082.628/0001-96 YARA JANAINA BARBANT 32186488825
Protocolo de Inscrição sem assinatura do responsável pela empresa. Não anexou documentos conforme Portaria SF 124/22.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0043885-4, CCM n.º 7.876.719-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.470.792-3 a partir de 26/06/2026.

6017.2026/0036426-5, CCM n.º 9.037.678-1. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.484.804-7 a partir de 02/06/2026.

6017.2026/0027457-6; CCM nº 6.450.064-0. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 01/01/2026 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo. Foi lavrado o auto de infração de nº 006.958.512-1 devido à existência de TFE em aberto anterior à data do cancelamento.

6017.2026/0047297-1. CCM nº 2.143.687-8. DEFIRO o presente pedido, com a atualização do nome no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), nos termos requeridos pelo contribuinte, com fundamento na documentação constante dos autos, especialmente na cópia do CPF apresentada, e na manifestação técnica do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM.

6017.2026/0046761-7. CCM nº 0.394.686-0. INDEFIRO o pedido de alteração retroativa da data de início de funcionamento da inscrição de Pessoa Física para 23/10/2023, por inobservância do prazo previsto no art. 5º da Lei nº 8.435/1976 e no art. 246 do Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024. Ademais, conforme consignado na manifestação do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM, o contribuinte não apresentou justificativa nem documentação comprobatória suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade da retroação pretendida. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 186.084.0421-3 Contribuinte: EMERSON LIMA DE CARVALHO CPF: XXX.016.428-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

ALTERADO O ENDEREÇO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PARA ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

(X) D.O.C.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 299.039.2107-1

Contribuinte: KARIN APARECIDA PASSOS DE ALENCAR

CNPJ/CPF: XXX.614.498-XX

DESPACHO

(x) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 299.039.2107-1 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. da Paisagem, 12, Cj. Hab. R. Humilde

INTERESSADA: ANDREA PAULA LIMA SILVA (CPF XXX.196.578-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0064801-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 210.032.0001-8.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

6017.2026/0057989-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SAO JORGE 33, JARDIM FELICIDADE (ZONA NORTE) - CEP 02326-050, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: COSMO FIRMINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: xxx.970.108-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057989-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jesus Castilho, 123 - Jardim da Laranjeira (Zona Leste) - CEP: 08381-140

NOME DO INTERESSADO: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS, CPF: XXX.449.274-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059184-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 248, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0059209-8 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CORACAO SERTANEJO 510, APTO 51 BLOCO C, CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA DO CARMO - CEP 08421-550, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: xxx.404.698-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0059209-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0002-5.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Maoris, 57 - Gleba do Pêssego - CEP: 08265-320

NOME DO INTERESSADO: LINDAYA DANUTA SILVA BALUSZ CELESTINO, CPF: XXX.391.718-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0061465-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 242, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AV. GUIDO CALOI, 2137, APTO 514, TORRE A - COND. GUIDO PARQUE SANTO AMARO - JARDIM SÃO LUIS - CEP: 05802-140

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0061608-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 103.025.6225-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA GARCA MORENA, 510 APTO 54 BLOCO C CEP: 08490-700 SÃOP AULO - SP

NOME DO INTERESSADO: LUIS CARLOS DA SILVA, CPF: ***.805.944-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057444-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.010.0003-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JOAO RAMALHO, 1165 - Loja 5 - Condomínio Maison Cyrela - CEP: 05008-002 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA REGINA MASSUCATO, CPF: ***.387.728-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057510-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 021.057.0588-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ANITA TAGLIAFERRI, 195 apto 22 CEP: 04230-042 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA CUSTODIA EVANGELISTA, CPF: ***.285.738-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057652-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 050.313.0007-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MANUEL RODRIGUES SANTIAGO, 520 BLOCO I AP. 32 - CEP: 08142-235 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: JESSICA SANTOS DA SILVA, CPF: ***.614.528-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0058282-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CHUBEI TAKAGASHI. n° 04 - Apartamento: 32-B - Bloco: 04B - Quadra: 99 - Lote: 1 - CEP: 08260-100 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA, CPF: ***.513.418-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0061390-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 238.012.0180-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ESTRELA DALVA, 262 CASA 1 CEP: 08441-050 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES JACINTO BRAZ, CPF: ***.986.568-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057740-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Flor do Lírio - 01; AP 41; BL C

NOME DO INTERESSADO: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS, CPF: XXX.265.878-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057991-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.036.0501-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SUGAO SUZUKI, 100 BLOCO 7 AP 22 - CEP: 08260-110 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: RUAN FALCAO DE OLIVEIRA, CPF: ***.890.048-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057761-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.012.0005-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0058781-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ISRAEL DOS SANTOS NOVAIS

CPF/CNPJ: XXX.844.698-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 306.029.0004-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a legitimidade do declarante, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. A declaração deve ser formulada pelo sujeito passivo do imóvel e, quando apresentada por representante, deve estar acompanhada da respectiva procuração.
De ofício, com base na planta apresentada e na situação fática do imóvel, verificada por meio dos mapas digitais, procede-se à atualização da área construída para 613 m². Os efeitos da alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal produzir-se-ão a partir da competência 09/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0056171-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALKIRIA DEL PICCHIA ZANONI

CPF/CNPJ: XXX..899.548-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 020.071.0023-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa maneira, em consulta aos nossos sistemas, verificamos que há CCM ativo e vinculado ao endereço do SQL analisado, o que corrobora para manutenção do uso que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal. De ofício, com base na matrícula apresentada, atualiza-se a testada do imóvel de 4,80 m para 4,85 m, a partir de 09/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0058050-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIO CARDOSO BRANDAO

CPF/CNPJ: XXX.312.778-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 015.026.0220-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo e sexto, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula apresentada, altere-se a testada de cálculo (testada do terreno) para 9,20 m. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056944-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ARMANDO PEREIRA BUSTA

CPF/CNPJ: XXX.321.498-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.190.0177-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

No tocante á área de terreno, não foi apresentada matrícula ou transcrição do imóvel.

Em consonância com o que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), a área de terreno do imóvel será obtida de sua matrícula ou transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Quanto aos dados construtivos, para demonstrar o alegado, apresenta planta da construção e foto da fachada do imóvel e DTCO nº 2025.1010683-6. A planta anexada está compatível com a situação fática da propriedade.

A declaração deve ser parcialmente aceita para ser alterado o seguinte dado cadastral do imóvel, a partir de 09 de 2026: área construída para 471 m², área ocupada para 388 m²

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054088-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE RICARDO MELO REGO

CPF/CNPJ: XXX.552.248-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 197.006.0130-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O imóvel em questão trata de BEM DOMINIAL. Analisado o mérito, o lançamento em nome do Municipio de Sao Paulo está correto, conforme Matrícula 172.677 do 10° ORI.

Nos termos da Constituição Federal (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único) e o Código Civil (artigo 102) a aquisição de bens públicos não podem ser objetos de aquisição por meio de usucapião, independentemente do tempo de ocupação.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057157-0

NOME DO INTERESSADO: DANIEL DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ: XXX.883.128-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: EZEQUIEL RAMOS

CPF: XXX.510.378-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.023.0493-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Ademais, não há uma descrição inequívoca para identificação do imóvel pretendido, como testadas, suas medidas, sua posição na área maior, seja por meio das coordenadas geográficas, dos confrontantes ou da distância até os logradouros que circundam a quadra, entre outros que permitam a sua perfeita individualização.

Verificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.

Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0065015-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADEMILDA ALVES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.174.128-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.033.0017-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata o presente de pedido de desdobro fático em 2 lotes.

A requerente é co-compromissária do imóvel e solidariamente responsável pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Para desdobro jurídico: faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis;

Para desdobro fático: faz-se necessária a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em ambas situações, necessário apresentar planta completa, com a situação atual e a pretendida, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, quadros de áreas construídas ( inclusive de varandas / terraços / garagem), plantas baixas de todos os pavimentos, usos da construções, representação da fachada dos imóveis, numeração predial.

De ofício, conforme matrícula do imóvel incluído o nome de proprietário. Mantido nome de compromissário constante do cadastro do imóvel. Efeitos nas Notificações de Lançamentos a partir de Jan/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0062150-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ELISVALDO ALENCAR

CPF/CNPJ: XXX.047.964-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.111.0008-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TRATA O PRESENTE DE PEDIDO DE DESDOBRO FÁTICO EM 2 LOTES.

O REQUERENTE É CO-COMPROMISSÁRIO DO IMÓVEL E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

PARA DESDOBRO JURÍDICO: FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS;

PARA DESDOBRO FÁTICO: FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO: I) DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E/OU CESSÃO DE BEM IMÓVEL DE TODOS LOTES ENVOLVIDOS NO DESDOBRO, COM COMPROVAÇÃO DE CADEIA SUCESSÓRIA DE PROPRIEDADE/POSSE E II) DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057716-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FATIMA DE JESUS DIAS JARDIM

CPF/CNPJ: XXX.771.658-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.375.0088-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O presente trata de pedido de desdobro fático em 2 lotes.

A requerente é co-compromissária do imóvel e solidariamente responsável pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Para desdobro jurídico: faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis;

Para desdobro fático: faz-se necessária a apresentação de contrato de compra e venda e/ou cessão de bem imóvel de todos lotes envolvidos no desdobro, bem como instrumento público ou particular de divisão amigável de bem imóvel.

Em ambas situações, necessário apresentar planta completa, com a situação atual e a pretendida, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, quadros de áreas construídas, plantas baixas de todos os pavimentos, usos da construções, representação da fachada dos imóveis, numeração predial.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057285-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALINY MIRANDA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.452.718-XX

REPRESENTANTE LEGAL: KARINA MIRANDA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.056.478-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 126.043.0020-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A REQUERENTE É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

PARA DESDOBRO JURÍDICO: FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS;

PARA DESDOBRO FÁTICO: FAZ-SE NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056817-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAILTON ALVES BAHIA

CPF/CNPJ: XXX.149.728-XX

REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HENRIQUE UCHOA GALLANO

CPF/CNPJ: XXX.727.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: LANÇAMENTO INICIAL

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA, POR ILEGITIMIDADE

NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA REFERENTE A ÁREA REQUERIDA PARA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO NÃO HÁ AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO.

O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, ORA APRESENTADO, NÃO GOZA DE VALIDADE, UMA VEZ QUE NEM MESMO SE ENCONTRA ASSINADO.

ADEMAIS, MESMO SE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE IMÓVEL ESTIVESSE ASSINADO, PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DA CADEIA SUCESSÓRIA.

A CADEIA SUCESSÓRIA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE É FEITA POR MEIO DA ANÁLISE CRONOLÓGICA E ININTERRUPTA DE DOCUMENTOS JURÍDICOS, QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM DE UM PROPRIETÁRIO (OU POSSUIDOR) PARA O PRÓXIMO ATÉ CHEGAR AO ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056740-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO CESAR PASCHOALOTTI

CPF/CNPJ: XXX.146.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.537.0012-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e confirmada pelos mapas digitais, altere-se a área construída para 376 m² e a área ocupada para192 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO:

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057101-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DE PAULA VAULLIAMO

CPF/CNPJ: XXX.146.828-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.230.0027-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 177.452 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 329 m², considerando o arredondamento previsto no § 3º do art. 17 do Decreto Municipal nº52.884/11 - e a testada para 9,19 m. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055422-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVIO GUERRA

CPF/CNPJ: XXX.863.138-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.205.0004-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 076.205.0004-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 076.205.0106-1 (N° 44; AT= 74 M²; AC= 73 M²), 076.205.0107-1 (N° 42; AT= 83 M²; AC= 92 M²) E 076.205.0108-8 (N° 40; AT= 96 M²; AC= 94 M²) A PARTIR DE 08/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055397-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REGINALDO BOUZON DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.384.988-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 120.103.0006-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 120.103.0006-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 120.103.0055-5 (N° 137; AT= 125 M²; AC= 144 M²) E 120.103.0056-3 (N° 139; AT= 125 M²; AC= 144 M²) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0056146-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELENI APARECIDA DA SILVA

CPF/CNPJ: XX.102.218-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRESSA GUEDES DE AVILA

CPF/CNPJ: XXX.478.308-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 095.198.0016-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de atualização do SQL 095.198.0016-6 em razão da incidência territorial. Considerando o disposto no inciso I do § 4º do art. 8º do Decreto Municipal 52.884/11 e no § 2º do art. 96 do mesmo decreto, com base na situação fática verificada por meio das imagens aéreas e na documentação acostado ao presente processo, altera-se a incidência do imóvel identificado pelo SQL 095.198.0016-6 de predial para territorial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

Destaca-se que, de acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057236-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA REGINA GOMES

CPF/CNPJ: XXX.084.238-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 119.096.0044-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 119.096.0044-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0071-6 (n° 238; AT= 126 m²; AC= 102 m²) E 0072-4 (n° 232; AT= 175 m²; AC= 98 m²) A PARTIR DE AGOSTO/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056819-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO AMORIM ORTUNHO

CPF/CNPJ: XXX.269.018-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.095.0056-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055737-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA TEREZA DA SILVA BARBOSA

CPF/CNPJ: XXX.686.738-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 300.043.0051-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 300.043.0051-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 300.043.0554-7 (n° 527; AT= 250 m²; AC= 213 m²) E 300.043.0555-5 (n° 537; AT= 250 m²; AC= 200 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054176-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ZENAIDE SOARES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.536.608-XX

REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA GUERBALE DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ:XXX.647.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:140.272.0068-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 140.272.0068-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0069-0 (Remanescente, nº 618, AT 3462m² e AC 1341 m²) E 0070-4 (nº 618 - casa nº 35 - , AT 63 m² e AC 127 m²) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056805-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FERNANDO HENRIQUE DIAS

CPF/CNPJ: XXX.657.788-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 149.285.0168-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da certidão de numeração anexada, altere-se a numeração predial para nº 562. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055660-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERALDO FERREIRA FILHO

CPF/CNPJ: XXX.795.606-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 108.105.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 108.105.0001-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0053-0 ( nº 143, AT 110 m² e AC 300 m²) E 0054-9 (nº 155, AT 110 m² e AC 300m²) A PARTIR DE 08/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053159-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SIDNEY CARDOSO DE ALMEIDA

CPF/CNPJ: XXX.642.708-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA PEREIRA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.029.608-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.047.0090-5

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

Tendo em vista a apresentação de Contrato Particular de Quitação e Definição de Área, comprovando a individualização da fração objeto do pedido, considera-se sanada a pendência documental que fundamentou a decisão recorrida. Fica deferida a presente contestação, promovendo-se o cancelamento do SQL 174.047.0090-5 por desdobro nos novos SQLs 174.047.0091-3 (nº 72-B, AT = 250 m² e AC = 220 m²) e 174.047.0092-1 (nº 72-A, AT = 250 m² e AC = 612 m²), com efeitos a partir de 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

CANCELA-SE O SQL 150.202.0011-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 150.202.0056-4 (Nº 380; AT=180 M²; AC=195 M²) E 150.202.0057-2 (Nº 374/380; AT=180 M²; AC=279 M²), A PARTIR DE 01/2027. ÁREA CONSTRUÍDA CONFORME PLANTAS DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO 6017.2026/0037767-7 EM CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA. O PRESENTE DESDOBRO NÃO AFETA OS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050239-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TIAGO CHAVES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.631.388-XX

REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.236.748-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.363.0011-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 138.363.0011-6 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0024-8 (nº 616, AT 96 m² e AC 309 m²) E 0025-6 (nº 612 e 614, AT 309 m² e AC 451 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049301-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JIVANILDO SILVA DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.404.465-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 167.004.0029-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 167.004.0029-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 167.004.0053-7 (N° 531-B; AT= 125 M²; AC= 501 M²) E 167.004.0054-5 (N° 531-A; AT= 125 M²; AC= 474 M²) A PARTIR DE 01/2027.

De ofício, verificada a divergência entre a área construída constante do cadastro (800 m²) e a área construída apurada nas peças do processo (474 m² + 501 m² = 975 m²), propõe-se a retificação da área construída do lote pai, no período de 01/2021 a 12/2026, mantido o ano de conclusão da construção (ACC) de 2014.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055761-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERALDO FERREIRA FILHO

CPF/CNPJ: XXX.795.606-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 108.105.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO BOJO DO SEI 6017.2026/0055660-1, NOS SEGUINTES TERMOS:

"CANCELA-SE O SQL 108.105.0001-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0053-0 ( nº 143, AT 110 m² e AC 300 m²) E 0054-9 (nº 155, AT 110 m² e AC 300m²) A PARTIR DE 08/2026."

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053621-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO NONATO DE AQUINO

CPF/CNPJ: XXX.477.018-XX

REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS GOMES FERREIRA

CPF/CNPJ: xxx.225.958-xx

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.263.0619-3

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL Nº 140.263.0619-3, EM RAZÃO DE DESDOBRO, COM A CONSTITUIÇÃO DOS SEGUINTES LOTES FISCAIS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2027:

0747-5 - RUA ALMINO AFONSO, Nº 306 - AT: 125 M² - AC: 185 M²;
0748-3 - RUA ALMINO AFONSO, Nº 377 - AT: 125 M² - AC: 90 M²;
0749-1 - RUA TAÍRA, Nº 10 - AT: 125 M² - AC: 296 M²;
0750-5 - RUA TAÍRA, Nº 14-A - AT: 125 M² - AC: 42 M².

COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E NA PLANTA APRESENTADA, ALTERA-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL Nº 140.263.0619-3 PARA 613 M², A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.

DESTAQUE-SE QUE A RUA TAÍRA NÃO POSSUI CADLOG POIS ESTÁ EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057247-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DILMA DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.437.404-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.220.0054-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 068.220.0054-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0059-3(N°71-B; AT=65M²; AC=65M² - lote usucapido) E 0060-7(N°51; AT=394M²; AC=158M² - lote remanescente), A PARTIR DE SET/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0060892-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELSON PEDRO DE CARVALHO

CPF/CNPJ: XXX.748.838-XX

REPRESENTANTE LEGAL: RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.643.898-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.191.0091-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 072.191.0091-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0273-9 (S/N°; AT=170M²; INCIDÊNCIA TERRITORIAL) E 0274-7 (S/N°; AT=170M²; INCIDÊNCIA TERRITORIAL) , A PARTIR DE JAN/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056732-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELI DOS SANTOS REIS

CPF/CNPJ: XXX.927.198-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.146.0020-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O declarante solicita as seguintes alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal: uso do imóvel de Loja e residência (predominância comercial) para residencial.

Com base nos documentos/informações constantes dos autos, verificamos ser procedente o pedido, razão pela qual procedemos a alteração do uso da construção de "Loja e residência - predominância comercial" para "Residência coletiva, exclusive cortiço", a partir de 09/2026 no Cadastro Imobiliário, com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056229-6

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO MOREIRA BARROS

CPF: XXX.616.088-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: NATA DE MATTOS PEREIRA

CPF: XXX.432.618-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.036.0018-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 115.036.0018-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0048-2 (n° 971; AT= 297M²; AC= 388M²) E 0049-0 (n° 983; AT= 760M²; AC= 483M²), A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 137.142.0002-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 137.142.0501-1 (Nº 85; AT=4540 M²; AC=2469 M²), 137.142.0502-1 (Nº 20; AT=121 M²; AC=362 M², PROPRIEDADE DE VALDEMAR XAVIER DA SILVA) E 137.142.0503-8 (Nº S/N; AT=125 M²; AC=TERRENO,PROPRIEDADE DE IZAIAS REGO LEITE), A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 137.142.0002-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 137.142.0501-1 (Nº 85; AT=4540 M²; AC=2469 M²), 137.142.0502-1 (Nº 20; AT=121 M²; AC=362 M², PROPRIEDADE DE VALDEMAR XAVIER DA SILVA) E 137.142.0503-8 (Nº S/N; AT=125 M²; AC=TERRENO,PROPRIEDADE DE IZAIAS REGO LEITE), A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054009-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIZETE KAVA CHAGAS

CPF/CNPJ: XXX.362.869-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.005.0031-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 163.005.0031-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0035-6 (Av da Praia nº 127; AT= 2.900 m²; AC= 1.177 m²) E 0036-4 (Av da Praia nº 127 (Rua Pepino Murzili nº 120); AT= 132 m²; AC= 219 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056520-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DE LOURDES ROSA

CPF/CNPJ: XXX.967.908-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 012.073.0476-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 012.073.0476-1 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0614-2 (nº 65, AT 92 m² e AC 66 m²) E 0615-0 (nº 67, AT 178 m² e AC 225 m²) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 046.189.0039-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 046.189.0090-3 (Nº 296; AT=102 M²; AC=127 M²), 046.189.0091-1 (Nº 290; AT=107 M²; AC=127 M²) E 046.189.0092-1 (Nº 286; AT=113 M²; AC=126 M²), A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 070.134.0114-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 070.134.0118-8 (Nº 58; AT=134 M²; AC=232 M²), 070.134.0119-6 (Nº 56; AT=93 M²; AC=160 M²) E 070.134.0120-1 (Nº 54; AT=106 M²; AC=187 M²), A PARTIR DE 09/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050213-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EMIDIO SOARES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.549.798-XX

REPRESENTANTE LEGAL: SILVANIA SOARES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.062.668-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.223.0231-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 172.223.0231-9 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0233-5 (nº 555, AT 134 m² e AC 170 m²), 0234-3 (nº 557, AT 114 m² e AC 169 m²) E 0235-1 (nº 559, AT 134 m² e AC 197 m²) A PARTIR DE JULHO DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049388-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.035.248-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.440.0195-7 (antigo 139.440.0031-4)

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 139.440.0195-7 (antigo 139.440.0031-4) POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 139.440.0198-1: TRAVESSA CAPIBERIBE nº 28, AT 80 m² e AC 118m²; E 139.440.0199-1: R DOS BAMBUS nº 1, AT 7890 m² e AC 2396 m² (Lt Remanescente) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059357-4

NOME DO INTERESSADO: DORIVAL PERES

CPF: XXX.087.118-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.273.0004-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.273.0004-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0073-5 (n° 48; AT= 68m²; AC= 90m²), 0074-3 (n° 46; AT= 67m²; AC= 90m²) E 0075-1 (n° 44; AT= 68m²; AC= 91m²), A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059397-3

NOME DO INTERESSADO: MARCOS JACOB

CPF: XXX.693.248-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.082.0028-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 068.082.0028-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0075-0 (N° 1030 ; AT= 101M² ; AC= 109M² ) , 0076-9 (N° 1028 ; AT= 70M² ; AC= 107M² ), 0077-7 (N° 1026 ; AT= 70M² ; AC= 107M² ), 0078-5 (N° 1024 ; AT= 70M² ; AC= 107M² ), 0079-3 (N° 1022 ; AT= 70M² ; AC= 107M² ), 0080-7 (N° 1020 ; AT= 71M² ; AC= 109M² ), A PARTIR DE 09/2026. DE OFÍCIO, PARA O LOTE 0028-9, ALTEREM-SE ÁREA CONSTRUÍDA 646M², ÁREA OCUPADA 219M², ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO 2026, INCIDÊNCIA 08/2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057155-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LOBOPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF/CNPJ: 32.186.525/0001-50

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 299.047.0075-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e DTCO nº 2023.0003941-5, altere-se a área construída para 3.035 m², a área ocupada para 392 m², o padrão para 4-D e o ACC para 2023. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 11/2023.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059095-8

NOME DO INTERESSADO: ROBSON AVELAR GERALDIS

CPF: XXX.779.918-XX

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF: XXX.273.968-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 144.167.0014-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 144.167.0014-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0024-4 (N° 12B; AT= 119M²; AC= 148M²) E 0025-2 (N° 56; AT= 130M²; AC= 346M²), A PARTIR DE 01/2027. DE OFÍCIO, PARA O LOTE 0014-4, ALTEREM-SE ÁREA CONSTRUÍDA 394M², ÁREA OCUPADA 211M², PAVIMENTOS 02, ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO 2009, NO PERÍODO DE 01/2021 A 04/2024; ÁREA CONSTRUÍDA 494M², ÁREA OCUPADA 211M², PAVIMENTOS 03, ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO 2012, NO PERÍODO DE 05/2024 A 12/2026.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260057547-9

SQL(s): 055.133.0005-2

Contribuinte: JAMES LUIZAR DE QUEIROZ

CPF: XXX.427.758-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 em diante

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA, A FOTO DA FACHADA E QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS CCM ATIVOS NO LOCAL, ALTERADO O USO DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, PARA “RESIDÊNCIA”, A PARTIR DE 09/2026. DE OFICIO, COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL E FOTOS AÉREAS (VIA GOOGLE EARTH), ALTERADOS OS DADOS DAS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 264 M², A ÁREA OCUPADA DE 139 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “1978” (PELA MÉDIA PONDERADA).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0057671-8

SQL(s): 147.154.0010-2

Contribuinte: IVANIR BENEVIDES DO ROSARIO VIEIRA

CPF: XXX.617.518-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL, A PLANTA DO IMÓVEL, AS FOTOS DA FACHADA (VIA GOOGLE STREET VIEW) E O CCM ATIVO NO LOCAL, ALTERADO O USO DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, PARA “OUTRAS EDIFICAÇÕES DO TIPO, COM UTILIZAÇÃO MÚLTIPLA” E O PADRÃO COMERCIAL HORIZONTAL "B" , A PARTIR DE 09/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260057755-2

SQL(s): 116.125.0010-1

Contribuinte: ALICE FURLANI FERRAZ

CPF: XXX.623.248-XX

Interessado: ECJ VIRGINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 39.710.380/0001-93

(X) ACEITO PARCIALMENTE

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2022 em diante

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, A MATRÍCULA DO IMÓVEL E A DTCO, ALTERADO O DECLARANTE COMO CONTRIBUINTE NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO E ALTERADO OS DADOS DAS CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 11/2022. DE OFICIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA A ÁREA DO TERRENO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

(X) D.E.C

Processo: 6017.2026/0054015-2

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ERICK DIAS CARVALHO

Solicitante: THAMIRIS VALENTE MARQUES

Guia de ITBI nº: 56900032-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56900032-7 o SQL 302.033.0003-0, conforme consignado no Contrato Caixa nº 8.7877.2793448-5, de 17/06/2026. De ofício, retificado o número da matrícula do imóvel na DTI, a fim de constar a Matrícula nº 282855 do 6º CRI.

Processo: 6017.2026/0050227-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Solicitante: MARIA APARECIDA BARBOSA BALDREZ

Guia de ITBI nº: 56519042-3

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56519042-3 o SQL 123.029.0053-6, relativo ao Apartamento 10 - PNE, do empreendimento denominado METROCASA VILA SÔNIA. De ofício, corrigido o número da matrícula do imóvel na DTI.

Processo: 6017.2026/0046197-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessado(a): IVANILSON IDALINO DA SILVA

Solicitante: THAMIRIS VALENTE MARQUES

Guia de ITBI nº: 56872611-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar como contribuinte (comprador) na guia de ITBI nº 56872611-1 (e respectiva DTI) o Sr. IVANILSON IDALINO DA SILVA (CPF XXX.707.348-XX) e a Sra. MARCIA BONFIM DA SILVA (CPF XXX.580.778-XX), consoante contrato Caixa nº 1.7877.0409838-0, de 14/05/2026, rerratificado por instrumento datado de 27/05/2026. De ofício, retificada a data da transação de referida guia para 14/05/2026.

Processo: 6017.2026/0047727-2

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: GABRIEL FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA

Solicitante: LETICIA SANTANA ROMERO

Guia de ITBI nº: 56898723-3

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56898723-3 (e respectiva guia complementar nº 56976966-3) o SQL 005.033.0608-8, conforme consignado no instrumento particular de retificação e ratificação datado de 14/07/2026, o qual rerratificou o Contrato Caixa nº 8.4444.4371434-8, de 23/06/2026.

Processo: 6017.2026/0048465-1

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

Solicitante: THAMIRIS VALENTE MARQUES

Guia de ITBI nº: 56881699-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56881699-4 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento 213 da Torre 1, do empreendimento denominado CONDOMÍNIO MAISON CYRELA, conforme consignado no contrato de nº 202649286, de 29/04/2026. De ofício, retificado o SQL para 021.057.0372-0.

Processo: 6017.2026/0050221-8

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: WESLEY LOURENCO DE SOUZA

Solicitante: CLAUDIO MARCOS SOUZA LIMA

Guia de ITBI nº: 56869564-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar da guia de ITBI nº 56869564-1 o SQL 123.029.0116-8, e não como constou.

Processo: 6017.2026/0048512-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de ITBI convertido em homologação de recolhimento

Contribuinte: RODRIMAC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Solicitante: KATIA ALMEIDA DA ROCHA

Guia de ITBI nº: 56249061-2

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre a arrematação das unidades autônomas cadastradas sob SQL 010.096.0331-0 (Apto) e 010.096.0339-6 (Vaga), consoante Auto de Arrematação de 23/07/2025, foi recolhido em conformidade com a legislação tributária municipal por meio da guia de ITBI nº 56249061-2, sem prejuízo, no entanto, de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Processo: 6017.2026/0048720-0

Assunto: Pedido de retificação de guia de ITBI convertido em homologação de recolhimento

Contribuinte: RUBIA CRISTINA DE REZENDE BARROS

Solicitante: REGINALDO DE JESUS

Guia(s) de ITBI nº: 56874888-3 e 56951773-7

Cadastro do Imóvel (SQL): 042.075.0130-4 (A.M.)

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre a compra da vaga de garagem inscrita em área maior sob SQL 042.075.0130-4, consoante instrumento particular com força de escritura pública nº 1.4444.2675278-6, de 26/05/2026, foi recolhido em conformidade com o prescrito pela legislação tributária municipal, por meio das guias de ITBI nº 56874888-3 e 56951773-7, sem prejuízo, no entanto, de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Processo: 6017.2026/0049246-8

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ANDRE LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Solicitante: THAMIRIS VALENTE MARQUES

Guia de ITBI nº: 56912398-4

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56912398-4 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 201, Torre 1, Bloco B, do empreendimento denominado GRAND VIVAZ ESTAÇÃO TAMANDUATEÍ 3, conforme consignado no contrato de nº 8.7877.2807796-9, de 03/07/2026.

6017.2026/0054037-3 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento cumulado com Homologação de Pagamento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: DAVID NUNES DE OLIVEIRA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.947.743-3, que o financiamento foi realizado pelo Sistema Financeiro Imobiliário, e não como constou, bem como HOMOLOGO os pagamentos realizados por meio das GUIAS DAMSP nºs 56.947.743-3 (principal) e 56.954.595-1 (complementar), uma vez que satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel SQL 009.025.0103-8 por David Nunes de Oliveira, CPF 355.896.448-95, realizada por instrumento particular de compra e venda datado de 21/07/2026.

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0062842-4
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Rafael Andrade Bittencourt Pinheiro
SQL: 098.030.1390-4

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0061215-3
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Caixa Econômica Federal e Lucia Maria Carneiro Lima de Brito (procuradora)
SQL: 162.001.3775-6

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0057590-8
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: Patricia Cardieri Pelizzer e Lucas Pedrosa Silva Dias (procurador)
SQL: 047.285.0780-7 (área maior)

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0049621-8
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.730.826-1
INTERESSADO(A): João Norberto Franca Gomes
SQL: 007.063.1135-3

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.730.826-1 - por meio da qual foi recolhido o ITBI sobre a aquisição do imóvel de SQL 007.063.1135-3, pelo interessado, por instrumento particular de 20/02/2026 - a fim de desvinculá-la da guia n° 56.727.797-6, anteriormente emitida e não recolhida.

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0057556-8
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 55.460.392-6
INTERESSADO: Bruno Danilo Nunes
SQL: 083.042.0161-5

Despacho indeferido

PROCESSO: 6017.2026/0049317-0
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.883.071-7
INTERESSADO: Sinesio Antonio da Silva
SQL: 187.244.0490-9

AÇÃO JUDICIAL Nº 0000696-23.2013.8.26.0053

AUTORA: Casa das Caldeiras Eventos SC Ltda. EPP.

CNPJ: 04.899.896/0001-43

CCM: 3.095.567-0

TRIBUTO: ISS

ASSUNTO: CDJPP - AIIs 006.613.240-1, 006.613.241-0, 006.613.242-8, 006.613.244-4, 006.613.245-2, 006.613.246-0 e 006.613.247-9.

DESPACHO:

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 0000696-23.2013.8.26.0053, da CDJPP de cota e análise de DICAJ-2 em 160401914, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

1.1 - CANCELAR os autos de infração AII nº 006.613.240-1, 006.613.241-0, 006.613.242-8, 006.613.244-4, 006.613.245-2, 006.613.246-0 e 006.613.247-9.

1.3 - Anote-se, publique-se, para as providências pertinentes no sistema de ISS e, em seguida, encaminhe-se para FISC 42.

John Richard Fitzgerald Jr.

Diretor de Divisão Substituto

DICAJ

/eps

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0011085-9

SQL nº: 067.496.0039-5

Interessado(a): PERSIO DO AMARAL - CPF/CNPJ nº XXX.467.968-XX

Representante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - CPF nº XXX. 771.138 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída computável para 261,93 m²

3.2. Pedido de avaliação especial: alteração do valor venal do imóvel para R$ 750.000,00, conforme requerimento.

3.3. Demais alegações: Arredondamento.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1: Torno nulo despacho contido no documento 164096045 que será substituído por este en seu inteiro teor conter incorreções no seu preenchimento.

4.2. A presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

4.3. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ÁREA NÃO COMPUTÁVEIS DO LANÇAMENTO.

Não obstante as alegações do contribuinte referentes às áreas computáveis e não computáveis previstas na legislação urbanística do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) rege-se por legislação tributária própria que não estabelece tal distinção, definindo a área passível de lançamento tributário segundo os seus próprios parâmetros.

Constatamos que na Declaração Tributária de Conclusão de Área 2021.1011000-3 foi omitido como área tributável o terraço descoberto que acrescentaremos à área construída nas providências de Ofício.

Consolidação de Leis Tributárias do Município de São Paulo - Decreto 63.698 de 27 de agosto de 2024

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

4.4 . QUANTO O PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

Embora tenhamos consciência de que CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA seja o responsável técnico da planta aqui acostada, isso não confere legitimidade para prosseguimento do expediente.

Entretanto - Divisão de Mapas e Valores onde efetuou levantamento e estimativa do valor do imóvel que deu origem ao parecer consignado constante no doc 162428895 o qual concluiu que o valor venal atribuído ao imóvel no lançamento fiscal é inferior à média dos valores de mercado apurados em transações de imóveis similares na região.

4.5. QUANTO AO ARREDONDAMENTO.

Corretamente efetuado conforme parágrafo único do art 56 do Decreto 63.698 de 27 de agosto de 2024.

Decreto 63.698 de 27 de agosto de 2024

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 067.496.0039-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do(a) requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

5.2. DE OFÍCIO, determino a alteração da área construída para 428 m² após critérios legais de arredondamento com acréscimo de 51,81 m² extraída da planta referente a terraço descoberto em cima da garagem não declarada na Declaração Tributária de Conclusão de Área 2021.1011000-3 a partir de 01/2021.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Processo Administrativo nº: 6021.2026/0016142-0

Contribuinte LYDIBERTO DOS SANTOS VILLAR - CPF Nº: XXX.. 651.778-XX

SQL nº: 123.125.0039-5

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento retro, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01 de 2022 a 2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL 123.125.0039-5.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos lançamentos substitutivos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietário do imóvel: ESPÓLIO DE LYDIBERTO DOS SANTOS VILLAR - CPF nº XXX.651.778-X.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhamento: IPTU/FAC e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

Processo: 6017.2026/0013580-0

SQL nº: 150.195.0009-6

Contribuinte: ANA MARIA BEZERRA CATUNA/ CPF XXX.233.148-XX

Representante: NÃO HÁ

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 19/02/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 12/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o imóvel foi construído em 1996, fator de obsolescência 0,70, idade de 30 anos.

Diante do exposto, requer correção do ano de construção corrigido.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2026, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.1.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.1.2 Para análise do caso em questão, devemos observar o art. 31 do Decreto nº 52.884 de 28/12/2011.

3.1.3 De acordo com o art. 31, § 1º, II a, do Decreto nº 52.884 de 28/12/2011, a idade de cada edifício será contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial, caracterizada como a obra que altera significativamente as características anteriores do imóvel por acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada ou de sua volumetria.

3.1.4 No caso em questão, o imóvel possuía anteriormente área construída de 210m². De acordo com a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2021.1002221-0 (doc. 157856922), declaração efetuada pelo próprio contribuinte, a área construída do imóvel passou a ser de 372,70m², cuja data da conclusão da obra ocorreu em 25/10/2008; ou seja, houve acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada.

3.1.5 Portanto, será considerada como ano de construção corrigido o ano de conclusão da obra, 2008, conforme DTCO nº 2021.1002221-0.

3.1.6 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.