DECRETO Nº 65.672, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
28.21.28.846.0000.0034	Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar
31909100.00.1.500.9001.1	Sentenças Judiciais	36.000.000,00
		36.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
28.17.28.844.0000.0007	Serviço da Dívida Pública Externa
46907100.00.1.500.0003.0	Principal da Dívida Contratual Resgatado	36.000.000,00
		36.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167642268

DECRETO Nº 65.673, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.4011.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
		300.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.4001.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
		300.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 167661831

Portaria nº 1438 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6013.2026/0008439-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor RENATO DE BARROS PANZOLDO, RF 629.360.3, a partir de 26/10/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18716, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167668989

Portaria nº 1439 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6037.2026/0003292-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CLAUDINEI JOSÉ DO NASCIMENTO, RF 948.399.3, a partir de 16/10/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Freguesia do Ó/Vila Brasilândia, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25408.

2. EMILIA REGINA ROSSONI DE BARROS, RF 501.762.9, a partir de 01/11/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 26418.

3. PAULO SERGIO MERINO, RF 953.721.0, a pedido e a partir de 21/10/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26114.

4. FERNANDA RODOLFO DOS SANTOS, RF 639.651.8, a partir de 01/11/2026, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.642/22 e 65.089/26, vaga 26500.

5. CAIO FELIPE DA SILVA, RF 949.804.4, a partir de 21/10/2026, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Executiva de Comunicação, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26827.

6. NORIVAL NUNES RODRIGUES JUNIOR, RF 857.902.4, a partir de 01/11/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Habitação, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26423.

7. FELIPE MAXIMO DE CARVALHO, RF 949.036.1, a partir de 01/11/2026, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26416.

8. MAURICIO EDUARDO TORATTI JUNIOR, RF 958.264.9, a partir de 01/11/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26501.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167663621

Portaria nº 1440 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6019.2026/0004301-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ROSELI GERALDO, RF 838.666.8, do cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria Técnica, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24273, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167670102

Portaria nº 1441 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6019.2026/0004273-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ELENI MARIA RAMPINELLI BOZZO, RF 952.180.1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24359, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.636/22, Tabela “C”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167670601

Portaria nº 1442 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0124582-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora RAFAELA DE MELO DIEDRICH, RF 772.200.1, vínculo 1, a partir de 26/10/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5485.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167668438

Portaria nº 1443 de 28 de outubro de 2026
Processo SEI 6016.2026/0105164-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E :

Tornar Insubsistente o item 5 do Título de Nomeação 719-PREF., de 10 de setembro de 2026, publicado no DOC de 11 de setembro de 2026, vaga 25092.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 167671840

Portaria 293, de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0003209-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor ALEXANDRE DIAS MACIEL, RF 948.804.9, para, no período de 03 a 06 de novembro de 2026, substituir o senhor ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE, RF 948.675.5, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Justiça, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167432045

Portaria 294, de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0023605-8

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor RODRIGO MASSI DA SILVA, RF 843.276.7, para, no período de 25 de outubro a 04 de novembro de 2026, substituir o senhor JOSÉ ANTONIO SILVA PARENTE, RF 947.069.7, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, em virtude do seu afastamento para missão internacional em Tóquio (Japão) e Doha (Catar).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167593121

Portaria 295, de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6076.2026/0000755-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar a senhora KARINE AVELAR CÂMARA, RF 958.112.0, para, no período de 01 a 07 de novembro de 2026, substituir o senhor GUSTAVO LOPES DE SOUZA, RF 955.759,8, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Turismo, em virtude do seu afastamento para participar da "WTM London 2026", em Londres (Reino Unido).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167811713

Portaria 296, de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6014.2026/0007256-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo inciso II artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 04/10/2026, o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Gestão de Obras, da Coordenadoria Físico-Territorial, da Secretaria Municipal de Habitação, em virtude do falecimento de sua titular a senhora CARLA DIRANE, RF 575.180.2, vaga 19051.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 167819841

Processo SEI 6011.2024/0000030-5

Interessada: Secretaria Municipal de Justiça

Assunto: Férias

DESPACHO

I - AUTORIZO o usufruto de 4 (quatro) dias de férias, a partir de 03/11/2026, referentes ao exercício de 2025, ao senhor ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE, RF 948.675.5, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Justiça, conforme documento encartado sob nº 167340320.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMJ, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2025/0017333-1

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito, Ricardo Luis Reis Nunes

Ministério Público do Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Objeto:

A implementação do Aviso Integrado de Proteção (AIP) no âmbito do Município de São Paulo, em parceria entre o Ministério Público do Estado de São Pualo (MPSP) e a Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), visando garantir maior efetividade às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) concedidas pelo Poder Judiciário em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e legislação correlata.

Data da Assinatura:

25.08.2026

Vigência:

Vigorará por 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do seu extrato no DOE.

Dos Recursos:

Este Termo não implicará transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo certo que cada um arcará com as despesas decorrentes da execução das obrigações assumidas.

Processo: 6075.2026/0000720-5

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito, Ricardo Luis Reis Nunes

Ministério Público do Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Procurados-Geral de Justiça, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira Costa

Secretaria Municipal de Segurança Urbana, neste ato representada por sua Secretária, Juliana Lopes Bussacos

Secretaria Municipal de Justiça, neste ato representada por seu Secretário, André Lemos Jorge

Contorladoria Geral do Município, neste ato representada por seu Controlador-Geral, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

Objeto:

estabelecer as diretrizes para o acesso e a utilização, pelo MPSP, por intermédio do GAECO, da Plataforma SMARTSAMPA, sistema de videomonitoramente integrante do Programa Smart Sampa, disponibilizado pelo Município de São Paulo, visando apoiar as atividades institucionais do Ministério Público relacionadas à investigação, prevenção e repressão de ilícitos, observadas as atribuições legais de cada instituição.

Data da Assinatura:

26.10.2026

Vigência:

Vigorará por 12 (doze) meses contados de sua assinatura

Dos Recursos:

Não implicará transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes

Portaria SGM nº 223 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6074.2024/0005548-0

Altera a Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, que designa os representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "b" do inciso VII do art. 1º da Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, e designar a senhora Rosane Durval da Silva, RF 893.111.9, para, na qualidade de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde, integrar o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Cássia Liberato Muniz Ribeiro, designada pela Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167789104

Portaria SGM nº 224 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2023/0002478-4

Altera a Portaria SGM nº 215, de 14 de outubro de 2024, , que designa para compor a Comissão Técnica da Primeira Infância, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos II, VII e VIII do artigo 1º da Portaria SGM nº 215, de 14 de outubro de 2024, e designar para compor a Comissão Técnica da Primeira Infância, criada pela Resolução 02/CGIPMIPI/2019, de 29 de julho de 2019, os seguintes servidores:

II- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

Titular: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 317.469.7;

Suplente: Adriana Maria Sabbag Neuber, RF 916.380.8

VII- Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

Suplente: Niníve Loriani Ferreira do Nascimento RF 881.040.1;

VIII- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED:

Titular: Jessica Cavalcante Almeida , RF 953.507.1;

Suplente: Igor Rocha da Silva, RF 953.792.9.

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Nilda Keiko Toyomoto Ito, na condição de suplente, designada pela Portaria SGM nº 215, de 14 de outubro de 2024, Caroline Santos do Nascimento e Ligia Jalantonio Hsu, designadas pela Portaria SGM nº 41, de 10 de março de 2026, e Renata Belluzzo Borba e do senhor Gabriel Bueno da Costa, designados pela Portaria SGM nº 171, de 26 de junho de 2025, para integrarem a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167777914

Portaria SGM nº 225 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2023/0002478-4

Altera a Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, que nomeia membros para compor a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos II, VII e VIII do artigo 1º da Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, e nomear para compor a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, criada pela Resolução 02/CGIPMIPI, de 29 de julho de 2019, os seguintes servidores:

II- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

Titular: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 317.469.7;

Suplente: Adriana Maria Sabbag Neuber, RF 916.380.8;

VII- Secretaria Municipal de Cultura e Economia Critativa - SMC:

Suplente: Niníve Loriani Ferreira do Nascimento, RF 881.040.1;

VIII- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED:

Titular: Jessica Cavalcante Almeida, RF 953.507.1;

Suplente: Igor Rocha da Silva, RF 953.792.9.

Art. 2º Cessar, em consequência, as nomeações das senhoras Nilda Keiko Toyomoto Ito, na condição de suplente, nomeada pela Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, Caroline Santos do Nascimento e Ligia Jalantonio Hsu, nomeadas pela Portaria SGM nº 40, de 10 de março de 2026, e Renata Belluzzo Borba e do senhor Gabriel Bueno da Costa, nomeados pela Portaria SGM nº 172, de 26 de junho de 2025, para integrarem a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167771518

Portaria SGM nº 226 de 28 de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2025/0004133-0

Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 146, de 21 de julho de 2026, que constitui e designa membros para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial da Agenda Cidade UNICEF 2025-2028, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos II, VI e IX do art. 1º da Portaria SGM nº 146, de 21 de julho de 2026, bem como acrescentar os incisos X e XI a esse mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

.......................................................................................................

II - .................................................................................................

a) Titular: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 317.469.7;

b) Suplente: Adriana Maria Sabbag Neuber, RF 916.380.8;

........................................................................................................

VI - ................................................................................................

a) Titular: Jessica Cavalcante Almeida, RF 953.507.1;

b) Suplente: Igor Rocha da Silva, RF 953.792.9;

........................................................................................................

IX - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

a) Titular: Joeli Espirito Santo da Rocha, RF 778.717.1;

b) Suplente: Niníve Loriani Ferreira do Nascimento, RF 881.040.1;

X - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT:

a) Titular: Jady Gabrielle Silva, RF 873.863.7;

b) Suplente: Eliane Costa Nascimento, RF 951.335.3;

XI - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF Brasil:

a) Titular: Adriana Alvarenga, RG **.364.916-*;

b) Suplente: Paula Marques, RG 2581-*** SSP/DF.

........................................................................................................" (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as seguintes designações, todas dispostas na Portaria SGM nº 146, de 21 de julho de 2026:

I - Caroline Santos do Nascimento;

II - Nilda Keiko Toyomoto Ito, da qualidade de suplente, representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS;

III - Gabriel Bueno da Costa;

IV - Renata Belluzzo Borba.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167786628

SEI 6010.2026/0003432-1

I - A vista do contido no presente, RETIFICO o despacho doc. 167155215, publicado no DOC de 19/10/2026, para constar que o afastamento da Sra. Daniela Matos Nascimento, RF 889.011.1, está autorizado para o período de 10 a 12 de novembro de 2026, mantendo-se os demais termos do referido despacho;

II - Publique-se e ncaminhe-se à SGM/CGP para providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167239521

SEI 6010.2026/0003431-3

I - A vista do contido no presente, RETIFICO o despacho doc. 167155350, publicado no DOC de 19/10/2026, para constar que o afastamento da Sra. Juliana Shizumi Takamura, RF 952.638.2, está autorizado para o período de 10 a 12 de novembro de 2026, mantendo-se os demais termos do referido despacho;

II - Publique-se e ncaminhe-se à SGM/CGP para providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167238660

SEI 6011.2026/0003101-8

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso III do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de RAUL BUENO DA FONSECA, RF 931.195.5, nos dias 09 a 13 de novembro de 2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do “4º Seminário Brasileiro de RH no Setor Público”, que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743, de 2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167841174

6011.2026/0003102-6

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso III do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de GUILHERME MARQUES MORACCI, RF. 927.165.1, nos dias 09 a 13 de novembro de 2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do “4º Seminário Brasileiro de RH no Setor Público”, que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743, de 2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 167841657

Processo: 6011.2026/0003133-6

Interessado: MURILO MUNIZ MATIAS DA SILVA

Assunto: Requerimento de Vistas de Processos

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos na solicitação constante do doc. SEI 167793406 (Processo SEI nº 1010.2026/0012064-0), NÃO AUTORIZO a vista do Processo nº 6011.2026/0003133-6, pois não restaram comprovadas relações do requerente, Murilo Muniz Matias da Silva, com os presentes autos, nos termos dos capítulos II e VIII do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010.

II. Publique-se.

TARSILA AMARAL FABRE

Chefe de Gabinete

Processo: 6011.2026/0001979-4

Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026

Partícipes e Signatários:

Secretaria do Governo Municipal, neste ato representada por seu Secretário, Edson Aparecido dos Santos

Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, neste ato representada na forma de seu estatuto social, Leonardo Eidi Hocoya

Objeto:

A conjugação de esforços entre os seus Partícipes para apoiar o Município na sistematização, elaboração e validação de padrões de qualidade para os serviços voltados à primeira infância, em consonância com o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e o Plano de Ação 2025-2028, conforme as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexado neste instrumento, atendendo os princípios da eficiência, economia e legalidade.

Data da Assinatura:

28.10.2026

Vigência:

A partir da data da assinatura até 31 de agosto de 2027

Dos Recursos:

Este acordo não incorrerá em repasse financeiro de um Partícipe para o outro, arcando cada Partícipe, individualmente e por si, as despesas realizadas

Resolução Nº 02/JOF/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2025.

A Junta Orçamentário-Financeira, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o disposto na alínea b do Art.1o da Resolução Nº 01/JOF/2026, passando a vigorar com a seguinte redação.

«a)...........................................................................................»

b) 31/12/2026, quando se tratar de despesas enquadradas na alínea “c” do inciso III do §1º do artigo 3º do Decreto 61.990.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Interessada: Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES/COEGE).

Assunto: Edital de Seleção Interna n. 002/SEGES/2026 - Seleção de servidores participantes das capacitações para a implementação da estratégia institucional da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para o recebimento de quatro bolsas de estudo remanescentes do Premia Sampa 2026.

1. Diante das informações prestadas pela Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica (SEGES/COEGE) nos documentos 166858002 e 166858787 e da manifestação da Assessoria Jurídica (SEGES/AJ) no documento 166975782, HOMOLOGO (I) o procedimento realizado para a seleção de servidores participantes das capacitações para a implementação da estratégia institucional da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para o recebimento de quatro bolsas de estudo remanescentes do Premia Sampa 2026, (II) bem como o resultado da seleção, realizado de forma isonômica e sem intercorrências, através de sorteio por sistema eletrônico automático e aleatório, com os seguintes contemplados:

Titulares

1° Guilherme Roks de Oliveira - RF: 882.224-7

2. PUBLIQUE-SE; e

3. Após, à SEGES/COEGE, para a continuidade das providências.

PORTARIA nº 85/SEGES/2026

Altera o Anexo Único da Portaria SEGES nº 3, de 8 de janeiro de 2026, para readequar a frota de veículos autorizada para a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 6º da Portaria SEGES nº 3, de 8 de janeiro de 2026, bem como as justificativas e autorizações constantes do processo administrativo SEI nº 6012.2025/0024252-7,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEGES nº 3, de 8 de janeiro de 2026, que fixa o limite máximo de veículos para os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, passa a vigorar com alteração no quantitativo da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na seguinte conformidade:

ANEXO ÚNICO

925004

Secretaria Municipal das Subprefeituras

SMSUB

52

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA ARRUDA
Secretária Municipal de Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-194

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2014-0.335.880-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADOS: PATEO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09
.975.973/0001-34.REPRESENTANTE: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OA
B/SP 320.489.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: AVENID
A BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, N 738, 742,746 E 750 - SQL: 006.060.000
4-6 E 006.060.0706-7. DESPACHO DEFERIDO N 330/2026/SMUL/CEPEUC
DA ANALISE DO MERITO ASSISTE RAZAO O PROPRIETARIO, FAZENDO NECESSA
RIO, PORTANTO, O CUMPRIMENTO DO JA DETERMINADO NO DESPACHO N 556/2
023 DE MODO A AFASTAR O IMOVEL DA LISTAGEM DO IPTU PROGRESSIVO NOS
ANOS DE 2017 A 2022. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE PEDIDO DE ALVARA
DE EXECUCAO FOI AUTUADO EM 08/2025, O IMOVEL TAMBEM SE MANTEM AFA
STADO PARA O EXERCICIO DE 2026. DIANTE DE TODO O EXPOSTO O IMOVEL
PERMANECE COMO DESCUMPRIDOR DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOMENT
E PARA OS EXERCICIOS DE 2023 E 2024. COMUNIQUE-SE A FAZENDA COM UR
GENCIA.
2016-0.117.554-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRAASSUNTO: FUNCAO SOCIAL
DA PROPRIEDADELOCAL: AVENIDA RIO BRANCO, 1000 - SQL N 008.048.009
2-8DESPACHO DEFERIDO N 331/2026/SMUL/CEPEUCDIANTE DO PARECER T
ECNICO DE SMUL/CEPEUC/DDOC (FLS. 74), QUE ACOLHO, RECONHECO A IMPO
SSIBILIDADE JURIDICA TEMPORARIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES
DECORRENTES DO PEUC, A PARTIR DA VIGENCIA DOS DECRETOS EXPROPRIATO
RIOS, UMA VEZ QUE A DESTINACAO DO IMOVEL A DESAPROPRIACAO MOSTRA-S
E INCOMPATIVEL COM A EXIGENCIA DE APROVEITAMENTO COMPULSORIO DO IM
OVEL, BEM COMO DETERMINO O CANCELAMENTO DO IPTUP A PARTIR DO EXERC
ICIO FINANCEIRO DE 2025, PERMANECENDO HIGIDOS OS LANCAMENTOS RELAT
IVOS AOS EXERCICIOS ANTERIORES. O IMOVEL DEVERA PERMANECER EM MONI
TORAMENTO, CONTUDO, PARA ANALISE CASO SOBREVENHA A EFETIVA DESAPRO
PRIACAO OU SEJA REVOGADA OU TORNADA SEM EFEITOS A DECLARACAO DE UT
ILIDADE PUBLICA.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.002.733-6 JEFERSON RENATO DE JESUS LIMA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NO
VA NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2024-0.002.081-3 DAVI MENDES DOS SANTOS ALBUQUERQUE
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.
642/17
2024-0.010.151-1 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17
POR INFRACAO AO ART. 59 DA LEI 16.402/16 , NAO ATENDIMENTO AS RES
TRICOES IMPOSTAS PELA CIA. LOTEADORA.
2026-0.004.722-7 HUGO GABRIEL GUTIERREZ MARQUEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.004.960-2 TIAGO MARCIANO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/17.
2026-0.005.356-1 LEVY MATHIAS DE LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2026-0.005.434-7 AGUILERAS ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.6
42/17, CONSIDERANDO QUE NAO FORAM APRESENTADAS PECAS GRAFICAS NA F
ORMA DE PROJETO SIMPLIFICADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 16
DA LEI 16.642/17 E INCISO I DO ARTIGO 17 DO DECRETO 57.776/17, POR
TARIA 221/ SMUL G/2017 E A NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO QUE C
OMPROVE PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART.5 OU POSSE NOS TERMOS DO ART
.6 DA LEI SUPRA CITADA E ART.8 DO DECRETO 57.776/1.
2026-0.005.498-3 DAVI DE ABREU
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/
17 E INCISO IV DO ARTIGO 4 DO DECRETO 58.056/17 CONSIDERANDO A NA
O APRESENTACAO DA ANUENCIA DE CONDEPHAAT, TRATANDO-SE DE LOTE INS
ERIDO EM AREA ENVOLTORIA DA RESERVA ESTADUAL DA CANTAREIRA TERMOS
DA RESOLUCAO SC 18/1983.
2026-0.005.653-6 ERIVANE SILVA DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.6
42/17, CONSIDERANDO QUE NAO FORAM APRESENTADAS PECAS GRAFICAS NA F
ORMA DE PROJETO SIMPLIFICADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 16
DA LEI 16.642/17 E INCISO I DO ARTIGO 17 DO DECRETO 57.776/17, POR
TARIA 221/ SMUL G/2017.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.006.597-7 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.006.601-9 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.006.609-4 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.006.619-1 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.006.638-8 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.006.640-0 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.007.092-0 FABIO ROSATTI FONTOURA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.
2026-0.007.477-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES.
2026-0.007.516-6 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
RESPECTIVAS REGULAMENTACOES.
2026-0.007.517-4 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS
REGULAMENTACOES.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão e Orleans Viagens e Turismo LTDA-ME.

ASSUNTO: Contrato nº 06/SEGES/2022 (SEI nº 076659170), que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas. Prorrogação do prazo de vigência contratual. Termo de Aditamento nº 04.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo SEI nº 6013.2022/0003667-6, em especial as manifestações da Fiscalização contratual (SEI nº 160744364 e nº 166489101), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164707797) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 167560912), todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, observada a disciplina de transição prevista no artigo 153 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e no exercício da competência delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento nº 04 ao Contrato nº 06/SEGES/2022, firmado com a empresa ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 21.331.404/0001-38, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para prorrogar sua vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19/12/2026 (inclusive) a 18/12/2027, pelo valor global estimado de R$ 65.167,60 (sessenta e cinco mil cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), mantida a taxa de agenciamento de R$ 0,00 (zero real), conforme a minuta SEI nº 167261328.

II - AUTORIZO, em decorrência do disposto no item I, a emissão da respectiva Nota de Empenho, em favor da empresa acima identificada, no valor de R$ 2.172,25 (dois mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), para atendimento das despesas no presente exercício, conforme o cronograma financeiro SEI nº 161064247, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0, de acordo com a Nota de Reserva nº 68.235/2026 (SEI nº 165204246), devendo as despesas relativas ao exercício subsequente onerar dotação própria, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF, para emissão da Nota de Empenho, e, em seguida, à SEGES/CAF/DGESC, para formalização do Termo de Aditamento nº 04, coleta das assinaturas e demais providências pertinentes.

PROCESSO Nº 6013.2026/0006884-2

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.149.197/0002-51.

ASSUNTO: Aquisição de 02 (duas) telas interativas de 75 polegadas, marca Samsung, modelo WA75F, acompanhadas de câmera adicional e suporte móvel, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais - COMGRANBEL. Formalização da contratação mediante Nota de Empenho.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a requisição da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC (SEI nº 164026558), o Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 165394433), a manifestação quanto à vantajosidade da contratação (SEI nº 165336370), a autorização do órgão gerenciador (SEI nº 164035072), a anuência da empresa detentora da Ata (SEI nº 164317366) e a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI nº 167518920), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 112 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada pelo artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais - COMGRANBEL (SEI nº 164522428), e a consequente contratação da empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.149.197/0002-51, para aquisição de 02 (duas) telas interativas de 75 polegadas, marca Samsung, modelo WA75F, acompanhadas de câmera adicional e suporte móvel, pelo valor unitário de R$ 14.747,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta e sete reais), perfazendo o valor total de R$ 29.494,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme as condições constantes dos instrumentos que regem a contratação.

II - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa supracitada, no valor de R$ 29.494,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1, conforme a Nota de Reserva nº 73.540/2026 (SEI nº 166135322).

III - AUTORIZO a substituição do instrumento de contrato pela Nota de Empenho, acompanhada de seu respectivo anexo, nos termos do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições apontadas pela Assessoria Jurídica, a nota de empenho deverá prever em seu anexo os seguintes termos:

a) O prazo de entrega dos materiais será de até 60 (sessenta) dias a contar da nota de empenho ou ordem de fornecimento, junto à Rua Boa Vista, 280, 6º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-908, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3396-7049 ou 3396-7050 com os fiscais do ajuste, conforme item 7 do Termo de Referência (SEI nº 167056816) e item 6.3.2.1 do Termo de Referência, Anexo III do Edital nº 004/2025(SEI n° 164522428);

b) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data de liberação da nota fiscal pelo setor de recebimento, desde que atendidas às condições previstas no Edital (SEI nº 164522428) e no Termo de Referência (SEI nº 167056816);

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 17 - Das Penalidades, do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2025 (SEI nº 164522428), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c..1) 0,1% (um décimo por cento) até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento, a título de multa moratória, limitada a incidência a 15 (quinze) dias úteis. Após o décimo quinta dia útil e a critério da Administração, no caso de fornecimento com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, atraindo a aplicação da multa prevista de até 20% (vinte por cento), sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

c..2) 10% (dez por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inadimplemento parcial da obrigação assumida;

c..3) 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inadimplemento total da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CONTRATADA.

d) Os materiais deverão possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da entrega, de acordo com item 6.3.2.2 do Termo de Referência, Anexo III do Edital nº 004/2025(SEI n° 164522428).

IV - DESIGNO, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, os servidores abaixo relacionados para a fiscalização da contratação, conforme indicação constante do SEI nº 164026558:

Fiscal titular: Patrick Rodrigues, RF nº 855.956-2.

Fiscal suplente: Rafael da Matta, RF nº Rafael da Matta.

V - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e, na sequência, à SEGES/CAF/DGESC para as providências de formalização da contratação e encaminhamento à unidade demandante e à fiscalização.

Assunto: Demonstrativo das Compras Efetuadas e Serviços Contratados pela Secretaria Municipal de Gestão em conformidade com o Artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP)

Referência: Setembro/2026

Documentos Relacionados:

I- Demonstrativo (SEI nº 167814197)

SEI 6018.2026/0003958-0

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 167316210), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, de área municipal configurada na Planta DGPI 01.701_00, com 1.757,28m², constante do doc. 164552265, do Processo Administrativo SEI n° 6018.2026/0003958-0, para fins de implantação de equipamento CER III Lapa;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - À CGPATRI-SAP, após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI: 1010.2026/0004676-8

INTERESSADO: CCISA81 INCORPORADORA LTDA (CNPJ 36.437.521/0001-58)

ASSUNTO: Permissão de Uso

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 1010.2026.0004676-8, em especial a manifestação da Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia (160273992) e a informação da CGPATRI-SAP (164515232), INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de permissão de uso de área situada na Rua Eneias Luis Carlos Barbanti, Freguesia do Ó, formulado por CCISA81 INCORPORADORA LTDA (CNPJ 36.437.521/0001-58), por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.887/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - Ao DCT, para as anotações pertinentes e à Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia para providências nos termos do Decreto 48.832/07.

V - A seguir, às anotações e ao arquivo.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6058.2026/0002980-0

INTERESSADA: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme (SUB-MG)

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum

OBJETO: Aquisição de materiais de escritório diversos.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 167708043 com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme (SUB-MG) dos 16 (dezesseis) itens especificados no Termo de Referência encartado em documento SEI nº 167616665.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

São Paulo, 27 de outubro de 2026.

Processo: 6013.2026/0006747-1

Extrato: 166993210

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C 27/10/2026 PAG 32

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

Parceira: PLENA SAÚDE S.A. CNPJ/MF sob n° : 00.338.763/0001-47

Termo de Adesão: 164803474

Termo de Aditamento 001: 167013236

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006581-9

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: UNIMED SAÚDE E ODONTO S/A - CNPJ nº 10.414.182/0001-09

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 09 de setembro de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períods de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 10/09/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 22/10/2026.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Termo de Adesão: 164126790

Termo de Aditamento 001: 166968646

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006840-0

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: DENTALPAR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 02.156.150/0001-14

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 02 de setembro de 2028, 24 meses a partir da data da assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024, podendo ser prorrogado por períodos de mais 24 meses mediante recredenciamento. (redação dada pela Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026).

Data da Assinatura do termo: 03/09/2026.

Data da Assinatura do termo de aditamento: 22/10/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167705503 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101952-69.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO SERGIO AMARO, APARECIDO PEREIRA DE SOUZA, SANDRA APARECIDA DOS ANJOS CANO, SANDRO OLIVEIRA DE JESUS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior; constar da publicidade dos atos os informes de praxe, ressaltando tratar-se de execução definitiva;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167724468 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1063932-43.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANTONIO ROBERTO PELIZARI, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) e DIFERENÇA DE AÇÃO JUDICIAL - Lei Municipal 13.748/2004, com reflexos em férias e seu terço e 13º salário caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos; Na hipótese de os autores terem gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantêm mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciaram ou em qual deles permaneceram na ativa para fazerem jus às diferenças atrasadas.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167705419 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023043-76.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIZETE PEREIRA DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167729993 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079995-75.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ZÉLIA MARIA FERRARI PAIVA RIBEIRO PAGLIARDE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167702645 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081844-53.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RITA DE CASSIA GALLEGO DO CARMO, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a gratificação de função (apenas eventuais parcelas incorporadas), diferença ação judicial - Lei 13.748/04 (apenas se incorporada), quinquênios, sexta-parte, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos; Na hipótese de os autores terem gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantêm mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciaram ou em qual deles permaneceram na ativa para fazerem jus às diferenças atrasadas.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167705299 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1004306-25.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELIA APARECIDA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167705019 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055207-94.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO AFONSO VIEIRA BARRADAS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167730737 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083669-61.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por REGINA RODRIGUES DE PAULA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167725345 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079676-10.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SILVIA CARVALHO DE CAMPOS SANCHES e OUTROS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167729570 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1071016-27.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALDETE DA SILVA LOPES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167705164 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1071020-64.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VILMA FRANCO MOOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167704187 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025570-98.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDERSON VANDERLEI GUEDES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167639902 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026549-60.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HERBERT CAETANO DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167723666 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035707-42.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PATRÍCIA VELOSO MAIA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167704308 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035029-27.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PATRÍCIA JANUÁRIA DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167723188 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047856-70.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias e horas suplementares indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167704413 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036666-13.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SARA BASCHEVA BERMAN, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167704064 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043544-51.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167761465 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por ELIANA CORREA SEARA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167763260 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167684209 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por ANA CRISTINA CRUZ LIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167687559, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1118399-98.2026.8.26.0053, proposta por MARIA DE FATIMA ALVES BUGUENO, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167687559;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167784553 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059760-87.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LAIS DOS SANTOS SILVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora;2. incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167765466 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064487-89.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por APARECIDO DINIZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167684858 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por MARTA ALVES DE ARAUJO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167776962 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050909-59.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ERIKA GORETI BORGES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167038782 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033517-09.2026.8.26.0053, proposta por ANTONIO CARLOS CORTEZ GONCALVES, brasileiro, casado, medico, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 013.XXX.XXX-XX e no Registro Geral sob o nº 4XXXXXX-X, DETERMINO descadastrar a decisão liminar anteriormente cumprida.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167752595 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030822-82.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIELA FURLAN, ADRIANA RODRIGUES DA SILVA, CRISTINA FUJII, MARCOS SOARES BARRUECO, MARIANA LOPES FERNANDES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167704636 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1033265-06.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CELINA CEZAR MEDEIROS FERNANDES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167776332 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030258-06.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTÔNIO MARCOS LEITE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167723939 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026404-04.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FLAVIO LUIS MENEGHETTI, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167785017 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1144094-88.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO SÉRGIO JORDÃO DARUICHE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167757129 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011945-94.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CYNTHIA CLAUDIANA DE LEMOS PALHEIROS RODRIGUEZ, EUCIENE PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS DIAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167785422 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034970-39.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSILENE CRISTINA DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167755479 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025914-79.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLEO LIMA JUNIOR, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167773639 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030258-06.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTÔNIO MARCOS LEITE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167792130, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 0004006-39.2026.8.26.0099, proposta por CARLOS AUGUSTO SEIXAS, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº167792130;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167719996 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, proposta por ROSEMEIRY ALVES PONTES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500);no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167720954 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por IRIS FERNANDES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP; na hipótese de a parte autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167774874 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041884-56.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ISALDO MANOEL BATISTA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), Sexta-Parte, Gratificação de Função Permanente/VNPI e Abono Lei 17.224/19 caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos; Na hipótese de os autores terem gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantêm mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciaram ou em qual deles permaneceram na ativa para fazerem jus às diferenças atrasadas.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167791727, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1026575-29.2024.8.26.0053, proposta por, KIRA NAIDA KOZACZUK , perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, TORNAR DEFINITIVO o Despacho publicado em 06/05/2024 SEI nº 102710337 a cessação dos descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167791727;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho

6014.2026/0005253-4 - ÁreaPública - Concessão de Uso

Interessado: Maria de Jesus de Carvalho Sousa

Despacho de DEFERIMENTO

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão de Regularização - DSR (164931862) com fundamento no Art. 19º "caput", do Decreto nº 49.498, de 16 de Maio de 2008, e no Art. 7º do Decreto nº 54.213, de 14 de Agosto de 2013,

Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal de Imóvel Municipal para Fins de Moradia, outorgado incialmente a SALVADOR RIBEIRO DA SILVA, em favor de MARIA DE JESUS DE CARVALHO DE SOUSA, CPF 301.***.***-37, do imóvel sito na Rua Domenico Aspari, 04 - lote 6410010010008/4 da área denominada "Posto Policial" por motivo de cessão de direitos para o requerente pelo beneficiário original.

DO PROCESSO N° 1990-0.000.830-1

LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “CANTINHO DO CÉU/GAIVOTAS - FRENTE 7, 8 E 13”.

Quadra	Lote	Domicílios	Nome Completo	CPF
049	0002	-	Maria Evangelista de Freitas Elzo Jose de Freitas	031.XXX.XXX-94 005.XXX.XXX-11
049	0003	-	Antonio Crispim de Lima Rousane dos Santos Lima	162.XXX.XXX-59 303.XXX.XXX-57
049	0007	A/B/C	Odavo Manoel dos Santos	819.XXX.XXX-49
049	0007	D	Ademar Manoel dos Santos	134.XXX.XXX-32
049	0008	A	Francisco Eudes Fernandes da Silva Antonia Maia Silva	366.XXX.XXX-91 135.XXX.XXX-44
049	0011	A	Silvana Maria Souza de Barros Josemario Bôaventura dos Santos	295.XXX.XXX-44 271.XXX.XXX-12
049	0011	B	Lucivane Boaventura dos Santos Regivania Boaventura dos Santos	299.XXX.XXX-14 306.XXX.XXX-94
049	0013	B	Kelly Khristinna Ribeiro Estigarribia Michel Viana Estigarribia Gayozo	419.XXX.XXX-47 408.XXX.XXX-50
049	0014	-	Rosa Glaucia Silva do Nascimento	170.XXX.XXX-48
049	0015	-	João Julio Avelino	084.XXX.XXX-42
049	0016	H	Raiane Oliveira dos Santos	088.XXX.XXX-09
049	0019	A	Lindacy Maria da Silva	321.XXX.XXX-45
049	0020	A	Dirce Barbosa da Silva	281.XXX.XXX-89
049	0020	B	Maria Gomes de Magalhães	293.XXX.XXX-41
049	0023	B	Maria Reis Matos de Santana	667.XXX.XXX-04
049	0026	-	Joaquim Martins da Silva Lucineia Pereira da Silva	128.XXX.XXX-02 132.XXX.XXX-13
049	0027	A/B/C	Roberto Carlos da Silva Ivanilda Eufrosina da Silva	991.XXX.XXX-87 151.XXX.XXX-33
049	0027	D	Vera Lucia Josefa de Oliveira	338.XXX.XXX-46
049	0028	-	Eliane Gama dos Santos Celio dos Santos	042.XXX.XXX-00 033.XXX.XXX-45
049	0029	A/B	Edna Aparecida da Costa Barreiros João Paulo dos Anjos Alves	275.XXX.XXX-48 019.XXX.XXX-00
049	0029	C/D	Carlos Cicero de Oliveira Vanderleia da Costa Barreiros de Oliveira	267.XXX.XXX-17 275.XXX.XXX-00
049	0030	-	Jose Barbosa	048.XXX.XXX-52
049	0032	-	Eliana Aparecida dos Santos	225.XXX.XXX-01
049	0033	-	Antonio Manoel de Souza Barros Zildete Nogueira Souto Barros	884.XXX.XXX-53 991.XXX.XXX-15
051	0001	-	Antonio Maia da Silva	144.XXX.XXX-50
051	0005	-	Anna Carla de Sousa Silva Crisostomo Willian Pinheiro Crisostomo Aguiar	716.XXX.XXX-48 350.XXX.XXX-73
051	0011	A	Marcio Paixão Machado	295.XXX.XXX-50
051	0011	B	Sidaiana Silva Gomes	323.XXX.XXX-92
051	0014	-	Maria Conceição Ferreira	285.XXX.XXX-91
051	0016	-	Deralide Gonçalo de Farias	463.XXX.XXX-87
051	0017	-	Luis Carlos Silva Gomes Edilma da Silva Gomes	347.XXX.XXX-05 394.XXX.XXX-47
051	0020	-	Edilson Ataides Miranda Adaides Alves da Silva Miranda	005.XXX.XXX-86 677.XXX.XXX-15
051	0021	-	Maria Aparecida da Silva	125.XXX.XXX-42
051	0022	-	Manoel Engracio da Silva Edneide Maribondo da Silva	014.XXX.XXX-13 153.XXX.XXX-35
051	0023	-	Sebastiana Alves Lima	101.XXX.XXX-45
051	0024	DE/F/G	Francisca Gloria do Nascimento Francisco Braz da Silva	154.XXX.XXX-98 207.XXX.XXX-91
051	0025	-	Jonatha Oliveira Costa	366.XXX.XXX-70
051	0026	-	Manoel Cavalcante Correia	143.XXX.XXX-30
051	0027	-	Roseane de Araujo Costa Adeilton Jose Costa	143.XXX.XXX-14 100.XXX.XXX-78
051	0028	-	Sinay da Silva Flores	111.XXX.XXX-11
051	0029	-	Agnalda Maria dos Santos	309.XXX.XXX-70
051	0030	-	Maria Zulene Ferreira Sousa Gomes	100.XXX.XXX-93
051	0032	-	Laureni Barbosa de Lima	100.XXX.XXX-52
051	0033	-	Natir Marques dos Santos	134.XXX.XXX-83
051	0034	-	Rosalia da Silva Sousa	100.XXX.XXX-89
051	0035	-	Ozires Jose Pereira Delzita Evangelista dos Passos	915.XXX.XXX-04 127.XXX.XXX-18
051	0037	-	Jose Carlos Cavalcante Correia	144.XXX.XXX-83
051	0038	-	Marilda Barros Chaves Alberto Alves Chaves	598.XXX.XXX-49 063.XXX.XXX-91
051	0043	-	Genivaldo Quintino Rodrigues Rosana Maria Rodrigues	809.XXX.XXX-53 967.XXX.XXX-87
051	0044	-	Maria Aparecida Batista da Silva	143.XXX.XXX-25
051	0052	B	Jose Carlos Santos de Oliveira Nilda da Silva Vieira	219.XXX.XXX-86 217.XXX.XXX-08
051	0053	-	Norma da Silva Vieira	191.XXX.XXX-58
051	0054	-	Jovelino Rodrigues dos Santos Shirley Aparecida Cruzatti dos Santos	035.XXX.XXX-51 042.XXX.XXX-69
052	0003	A/B	Dilamar Andrade Fernandes	270.XXX.XXX-76
052	0003	C	Ariane Fernandes da Silva	412.XXX.XXX-93
052	0004	-	Maria Vieira da Anunciação Fontenele João Evangelista Fontenele	256.XXX.XXX-33 083.XXX.XXX-01
052	0008	-	Ação Social de Apoio aos Moradores do Cantinho do Céu e Adjacencias	04.XXX.XXX-35
052	0011	-	Paulo Cesar Santos de Santana Maria Elenilde dos Santos	471.XXX.XXX-04 279.XXX.XXX-35
052	0014	-	Maria do Socorro Lima Galeno Jose Araujo Galeno	084.XXX.XXX-48 013.XXX.XXX-11
052	0018	-	Carlito Vitor da Silva	124.XXX.XXX-20
052	0019	-	Maria de Fatima de Araujo Oliveira Adão Jose de Oliveira	108.XXX.XXX-81 184.XXX.XXX-16
052	0020	-	Cleonice Morais de Araujo Jose Beserra de Araujo	073.XXX.XXX-85 011.XXX.XXX-09
052	0023	-	Roseli Xavier de Oliveira Lourival de Oliveira	370.XXX.XXX-67 118.XXX.XXX-60
052	0024	-	Luciana dos Santos Oliveira	273.XXX.XXX-59
052	0025	-	Vamiro Neres Teixeira Maria Alves da Cruz	264.XXX.XXX-78 281.XXX.XXX-61
052	0027	-	Joani Ferraz Gonçalves Correia Marciano Correia Paes	070.XXX.XXX-07 861.XXX.XXX-44
052	0028	-	Cleide dos Santos João Costa Santos	621.XXX.XXX-72 402.XXX.XXX-00
052	0029	-	Daniel Ribeiro Dantas Maria Gracilene Almeida de Oliveira	011.XXX.XXX-52 804.XXX.XXX-04
052	0030	A/D	Maria Raimunda Teixeira Nascimento	084.XXX.XXX-81
052	0030	B/C	Jose Paixão Teixeira Nascimento Vanilsa Rodrigues da Silva	132.XXX.XXX-90 295.XXX.XXX-13
052	0031	-	Antonia Moreira da Silva	173.XXX.XXX-68
052	0032	-	Lucicleide Donato de Mesquita Souza Jose Fernando Aleixo de Souza	880.XXX.XXX-00 088.XXX.XXX-09
052	0034	-	Josiane da Silva Ribeiro de Souza	714.XXX.XXX-34
052	0036	-	Maria Eunice de Santana	540.XXX.XXX-53
052	0039	-	Edmundo Machado Costa Monica Machado Morais	001.XXX.XXX-46 067.XXX.XXX-18
052	0040	-	Lenilda Inacio de Santana	577.XXX.XXX-00
052	0041	-	Adelmo Fruto Ana da Cruz Morais Fruto	032.XXX.XXX-33 074.XXX.XXX-93
052	0042	-	Maria de Fatima da Cruz Fruto Rene Aparecido Fruto	034.XXX.XXX-62 901.XXX.XXX-34
052	0052	-	Jose Gomes Silva	639.XXX.XXX-68
052	0053	-	Jose Antonio da Silva Santos Euneth Ribeiro Santos	640.XXX.XXX-91 147.XXX.XXX-80
052	0054	-	Sonia Maria da Avila Costa	273.XXX.XXX-55
052	0057	-	Antonio Fontinele Lidia Maria de Souza Fontinele	085.XXX.XXX-70 406.XXX.XXX-68
052	0058	-	Quintina Santos Barroso Pedro Barroso Neto	809.XXX.XXX-04 012.XXX.XXX-26
052	0061	-	Maria do Bom Despacho da Silva	520.XXX.XXX-34
052	0066	-	Maria Pereira da Silva	847.XXX.XXX-68
052	0068	-	André Rocha Sousa Lucia Maria Narciza de Miranda Sousa	132.XXX.XXX-88 021.XXX.XXX-58
052	0069	-	Manoel Jose de Jesus	345.XXX.XXX-20
053	0001	-	Lucia dos Santos Mendes Celso Gonçalves de Oliveira	083.XXX.XXX-21 367.XXX.XXX-60
053	0003	-	Misanta Gomes Teixeira de Oliveira Alci Pereira de Oliveira	639.XXX.XXX-34 372.XXX.XXX-20
053	0004	A	Flavia do Nascimento Ribeiro Silva Arnaldo Aparecido Silva	229.XXX.XXX-25 338.XXX.XXX-71
053	0004	B	Djalma Cirino	094.XXX.XXX-70
053	0006	-	Cristina Barbosa da Silva Aparecido Silva dos Anjos	043.XXX.XXX-99 148.XXX.XXX-59
053	0010	A	Fabricio Faustino da Silva	458.XXX.XXX-66
053	0010	B	Marcieli Ivanilda da Silva	095.XXX.XXX-83
053	0011	-	Elielia Santos da Silva	472.XXX.XXX-20
053	0013	-	Delmira Francisca do Nascimento Jose Borges do Nascimento	112.XXX.XXX-05 036.XXX.XXX-80
053	0014	-	Israelita Lucas Cardoso da Silva Joaquim Cardoso da Silva	454.XXX.XXX-00 599.XXX.XXX-20
053	0015	E	Gleice Oliveira de Santana Ledson Gomes dos Santos	310.XXX.XXX-64 951.XXX.XXX-00
053	0015	F	Maria Tome de Sousa Alexandre Olegario de Sousa	313.XXX.XXX-98 307.XXX.XXX-45
053	0017	A	Wedster Rodrigues de Souza	410.XXX.XXX-97
053	0019	-	João Batista Dias Vanderleia da Conceição Bezerra	054.XXX.XXX-16 396.XXX.XXX-03
053	0022	B	Patricia de Jesus Rocha Wagner dos Santos	321.XXX.XXX-13 309.XXX.XXX-46
053	0022	C	Willians Seixas Porto Enivalda de Jesus Rocha	399.XXX.XXX-98 222.XXX.XXX-67
053	0023	D	Luiza Genessi Ribeiro da Silva Jose Carlos Gomes da Silva	945.XXX.XXX-00 687.XXX.XXX-91
053	0024	C	Maria da Penha Guedes da Silva	272.XXX.XXX-70
053	0025	A	Sonia Maciel dos Santos	075.XXX.XXX-22
053	0028	A	Lais Alves dos Santos	496.XXX.XXX-89
053	0028	B/C	Marizelia Araujo Gomes Nascimento Arisvaldo Ferreira Nascimento	706.XXX.XXX-53 913.XXX.XXX-82
053	0029	A	Ronaldo de Oliveira Teixeira Sonia Maria de Azevedo Teixeira	000.XXX.XXX-05 133.XXX.XXX-37
053	0029	D	Maria Viviane Alves dos Santos	358.XXX.XXX-36
053	0030	-	Sidnei Gomes de Brito Sandra Maria Paixão Brito	009.XXX.XXX-14 251.XXX.XXX-41
053	0031	A	Mirian Gomes dos Santos	625.XXX.XXX-04
053	0031	C	Maria de Lourdes de Jesus Santos	224.XXX.XXX-90
053	0032	-	Miguel Jose dos Santos Elisete Pereira Santos	000.XXX.XXX-02 085.XXX.XXX-99
053	0036	-	Jovina Maria Borges	060.XXX.XXX-07
053	0037	-	Regilda Morato Soares Jose Soares Filho	387.XXX.XXX-06 928.XXX.XXX-49
053	0038	-	Antonio Lailton Lima Cavalcante Jaqueline Viana Cavalcante	176.XXX.XXX-35 113.XXX.XXX-17
053	0040	-	Lucio Dias Luis	730.XXX.XXX-87
053	0041	-	João Tomaz dos Santos	279.XXX.XXX-27
053	0042	A/B	Sirlei Aparecida Ilidia Francisco Praxedes Moreira	257.XXX.XXX-02 176.XXX.XXX-09
053	0042	E	Maria de Fatima Praxedes Moreira Claudianor Moreira	329.XXX.XXX-80 107.XXX.XXX-44
053	0050	-	Antonio Araujo dos Santos	038.XXX.XXX-30
053	0051	-	Nayara Elias Barbosa	476.XXX.XXX-38
053	0052	-	Maria Alves da Silva Luiz	420.XXX.XXX-11
053	0054	A	Josue Jeronimo dos Santos Monique de Jesus Feitosa dos Santos	702.XXX.XXX-99 382.XXX.XXX-92
053	0055	-	Vera Lucia dos Santos	152.XXX.XXX-36
053	0058	-	Zenaide de Jesus Santos	045.XXX.XXX-20
053	0059	-	Clauduarte Alves da Silva	818.XXX.XXX-49
053	0064	A/B/C/D/E	Maria das Graças Bezerra	089.XXX.XXX-61
053	0064	F	Marcos Pinheiro Bezerra	563.XXX.XXX-29
053	0066	A/C/D	Ivaneide Alves Medeiros	176.XXX.XXX-26
053	0069	A/B	Francisco Hamilton Lima Cavalcante Silvana Kátia Américo da Silva Cavalcante	115.XXX.XXX-47 022.XXX.XXX-66
053	0069	C	Jose Anderson Americo Cavalcante Bruna Martins Cavalcante	378.XXX.XXX-58 449.XXX.XXX-19
053	0070	-	Leonardo Morais Fruto Talita Martins de Souza	386.XXX.XXX-96 380.XXX.XXX-17
053	0071	-	Jose Ednaldo da Silva Marineide Odete da Silva	607.XXX.XXX-00 629.XXX.XXX-49
053	0072	-	Dirce Barbosa da Silva	281.XXX.XXX-89
053	0074	-	Joaquim Benedito do Carmo Ana Paula Borges	063.XXX.XXX-19 147.XXX.XXX-22
053	0075	-	Pascoal Justiniano de Oliveira Edileuza Matos Santana de Oliveira	399.XXX.XXX-63 147.XXX.XXX-03
053	0077	-	Adriana Santos Souza Victor Maron Gomes dos Santos	297.XXX.XXX-13 657.XXX.XXX-49
053	0079	-	Marinalva Tavares Leite	647.XXX.XXX-87
053	0080	-	Elias Bernardo de Moura Luciene Firmino de Moura	089.XXX.XXX-07 263.XXX.XXX-65
053	0081	A	Selma Maria Bezerra Jose Artur Oliveira	600.XXX.XXX-49 578.XXX.XXX-34
053	0081	B/C	Adalci Justiniana de Oliveira Raimundo Marcelo Oliveira de Jesus	667.XXX.XXX-00 688.XXX.XXX-72
053	0086	-	Gildemar da Silva Freitas Edineia Luz Freitas	101.XXX.XXX-59 382.XXX.XXX-22
053	0090	-	Gustavo Ferreira Freitas	435.XXX.XXX-29
053	0093	-	Maria Ferreira da Silva	825.XXX.XXX-91
053	0094	-	Ana Lucia dos Santos Silva Raimundo Nonato da Silva	676.XXX.XXX-00 386.XXX.XXX-49
053	0096	-	Maria Jose do Nascimento	099.XXX.XXX-86
053	0100	A	Elias de Freitas Julião Maria das Virgens Freitas	976.XXX.XXX-91 257.XXX.XXX-71
053	0100	B	Suelen Freitas de Jesus	233.XXX.XXX-55
053	0100	D	Miriam Gomes dos Santos	308.XXX.XXX-65
053	0101	-	Fagner Matos de Freitas Oliveira Maria Luiza de Freitas Oliveira	367.XXX.XXX-90 402.XXX.XXX-00
053	0104	-	Maria Eunice Esteves da Silva	375.XXX.XXX-91
053	0105	A	Daniela Santos Costa	352.XXX.XXX-74
053	0105	B	Vitoria Freire Santos Costa Salvador de Jesus Costa	223.XXX.XXX-00 117.XXX.XXX-32
053	0108	-	Diego Nunes da Silva	336.XXX.XXX-24
053	0109	-	Maria Gomes da Silva Irmã	175.XXX.XXX-84
053	0119	-	Adriana Carneiro de Mesquita	232.XXX.XXX-78
053	0120	-	Isabela Silva Brum Wellerson da Silva Aquino	474.XXX.XXX-10 445.XXX.XXX-03
053	0125	-	Januaria Maria de Jesus	667.XXX.XXX-34
054	0001	-	Adeilton Gomes dos Santos	172.XXX.XXX-64
054	0002	-	Silvana Dias Silva	334.XXX.XXX-08
054	0003	-	Rosilda Dias Rocha da Silva Antonio Martins da Silva	085.XXX.XXX-27 076.XXX.XXX-35
054	0005	-	Nair Santos Gomes Emilio Leite Gomes	261.XXX.XXX-70 007.XXX.XXX-46
054	0008	-	Bartolomeu de Sousa Antônia Maria Venancio de Sousa	021.XXX.XXX-80 160.XXX.XXX-34
054	0009	-	Adriana Bernardo de Lima	873.XXX.XXX-72
054	0011	-	Maria das Neves Ferreira da Conceição	911.XXX.XXX-72
054	0013	-	Marineide Lucia dos Santos Jose Nildo Felix da Silva	906.XXX.XXX-00 245.XXX.XXX-48
054	0015	-	Jacqueline da Silva Lima	373.XXX.XXX-41
054	0016	-	Evelyn Wushimila da Silva Santos	524.XXX.XXX-51
054	0024	-	Maria Helena de Souza	077.XXX.XXX-06
054	0025	-	Idalina Maria Pereira	272.XXX.XXX-05
054	0026	-	Jose Geraldo da Silva Beatriz da Silva	530.XXX.XXX-15 143.XXX.XXX-02
054	0027	-	Yasmin de Almeida Lima	351.XXX.XXX-70
054	0031	-	Maria Justina de Araújo Santos Geraldo Alves dos Santos	085.XXX.XXX-81 022.XXX.XXX-86
054	0033	-	Antonio Tenorio dos Anjos Silva	341.XXX.XXX-00
054	0034	-	Roberto Augusto dos Santos	332.XXX.XXX-87
054	0035	-	Maria das Graças da Silva França	152.XXX.XXX-02
054	0037	B	Ducinalva Gomes de Souza	255.XXX.XXX-24
054	0037	C	Margarida Gomes Teixeira	896.XXX.XXX-87
054	0041	-	Talison Romerio Mendonça	361.XXX.XXX-92
055	0001	-	Marzi Beraldo Borges	180.XXX.XXX-08
055	0005	-	Reinam Souza Oliveira Adna Ramos Santos	055.XXX.XXX-05 033.XXX.XXX-99
055	0008	-	Francisco Elinaldo Araujo de Paulo Adriana Pereira de Oliveira Paulo	318.XXX.XXX-70 329.XXX.XXX-65
055	0010	-	Leonice Heleno da Silva Santos Djalma Alves dos Santos	086.XXX.XXX-25 073.XXX.XXX-82
055	0012	-	Maria do Rozario Costa	150.XXX.XXX-70
056	0001	-	Adão Sant Anna de Souza	094.XXX.XXX-85
056	0006	-	Margarida Delfina Nascimento Barbosa Justiniano Vieira Barbosa	157.XXX.XXX-83 305.XXX.XXX-49
057	0002	-	Maria Edileusa Gomes Antonio Carlos Gomes	113.XXX.XXX-45 113.XXX.XXX-86
057	0003	-	Lilian Queiroz Souza Santos	302.XXX.XXX-22
057	0005	-	Edmilson Gouveia	146.XXX.XXX-80
058	0002	A	Ana Paula da Silva Rocha Misael Luis de Souza	379.XXX.XXX-65 329.XXX.XXX-37
058	0020	-	Suele Paulino da Silva	341.XXX.XXX-05
059	0001	-	Maria Aparecida Barreiro da Silva	300.XXX.XXX-50
059	0005	-	Maria Rosilda Ferreira da Silva	151.XXX.XXX-36
059	0012	-	Alberto Damacena Araujo Mariuza de Paula de Matos Araujo	281.XXX.XXX-64 219.XXX.XXX-25
059	0016	-	Noemia de Jesus Oliveira Izenildo dos Reis Oliveira	297.XXX.XXX-10 240.XXX.XXX-15
059	0023	-	Manoel Araujo dos Santos Ana Pereira dos Santos	125.XXX.XXX-36 116.XXX.XXX-17
059	0028	-	Andrea Belarmino Silva Manoel Jovino da Silva	349.XXX.XXX-05 987.XXX.XXX-49
060	0002	B	Rildo Soares da Silva	000.XXX.XXX-17
060	0003	-	Jose Maria de Sousa Santos Maria da Paz Alves de Oliveira	092.XXX.XXX-14 157.XXX.XXX-37
060	0004	-	Erisvaldo Gonçalves da Costa Raimunda de Sousa Santos	143.XXX.XXX-18 098.XXX.XXX-60
060	0006	-	Regiane Rodrigues Freire	263.XXX.XXX-90
060	0007	A	Raimundo Rodrigues Novaes Geiza Rodrigues Novaes	009.XXX.XXX-47 272.XXX.XXX-85
060	0008	-	Vanderley Antonio de Amorin Tais Aparecida Ferreira Amorin	189.XXX.XXX-27 368.XXX.XXX-79
060	0009	B	Maria Aparecida dos Santos	121.XXX.XXX-21
060	0012	-	Zenilda Zilma Rodrigues	262.XXX.XXX-20
060	0018	-	Orlando Moraes Franqueto Cleunice Queiroz Rodrigues Franqueto	064.XXX.XXX-59 388.XXX.XXX-68
060	0021	-	Laide da Silva Passos Andre Luiz Pereira	322.XXX.XXX-40 143.XXX.XXX-14
060	0024	-	Jose Luciano Levino da Silva Hilda Maria Levino da Silva	679.XXX.XXX-72 679.XXX.XXX-04
060	0025	-	Marilene Moreira dos Santos	147.XXX.XXX-18
060	0026	-	Marinalva Dias Santos	657.XXX.XXX-91
060	0027	-	Severino Jovino dos Santos Maria Jose dos Santos	485.XXX.XXX-00 264.XXX.XXX-21
060	0028	-	Valdeci Vieira de Melo Helia Maria de Freitas Melo	131.XXX.XXX-40 195.XXX.XXX-47
060	0029	-	Maria Neide Santos Silveira	250.XXX.XXX-03
060	0030	-	Samir de Lima	213.XXX.XXX-60
060	0033	-	Pedro França Silva	031.XXX.XXX-40
061	0001	-	Priscila Matos Araujo	492.XXX.XXX-01
061	0002	-	Luziman Araujo dos Santos	713.XXX.XXX-15
061	0005	-	Jose Carlos Machado Santana	541.XXX.XXX-53
061	0006	-	Diocil Rodrigues Machado	136.XXX.XXX-61
061	0008	-	Sonia Maria Barros da Silva João Batista Aleixo da Silva	132.XXX.XXX-50 064.XXX.XXX-09
061	0014	-	Silvana Santos Bomfim Souza Luciano Carmo Martins de Souza	343.XXX.XXX-31 287.XXX.XXX-60
061	0017	-	Iolanda Guedes de Queiroz	385.XXX.XXX-10
061	0019	G	Carlos Severino Cardoso Suely Teixeira Silva Cardoso	116.XXX.XXX-61 258.XXX.XXX-51
061	0030	B	Marleide Alves de Souza Rocha Alex Silva Rocha	227.XXX.XXX-97 224.XXX.XXX-17
061	0031	-	Francisca Silva de Araujo Santos	365.XXX.XXX-68
061	0033	A	Taysandyy Barros de Menezes	118.XXX.XXX-50
061	0033	B	Antonio Barros da Silva Maria Tainar Jeronimo	312.XXX.XXX-62 476.XXX.XXX-88
061	0037	B	Fabiana de Arruda	254.XXX.XXX-58
061	0041	A	Matheus Caitano Alves Marques Tatiane Macena Alves de Marques	410.XXX.XXX-20 388.XXX.XXX-92
061	0041	B	Maria Macena Oliveira Pedro Avelino de Oliveira	113.XXX.XXX-55 700.XXX.XXX-20
061	0043	-	Jose Alves de Sousa	049.XXX.XXX-18
062	0005	A	Marilene Oliveira Rocha da Silva	291.XXX.XXX-53
062	0008	-	Antonio Dogival Caetano Barbosa Maria Cleide Carneiro Barbosa	071.XXX.XXX-98 113.XXX.XXX-09
062	0009	-	Maria Aparecida Capuchi	077.XXX.XXX-65
062	0012	-	Jose Felix de Malta Cicera Adelia Pereira	719.XXX.XXX-91 614.XXX.XXX-72
062	0015	-	Maria Lucia dos Santos de Souza Carmelito da Silva de Souza	649.XXX.XXX-68 354.XXX.XXX-68
062	0017	-	Ewerton Soares Cruz	460.XXX.XXX-08
062	0023	-	Eliane Rodrigues de Sousa	327.XXX.XXX-65
062	0024	-	Diogo Francisco de Oliveira	388.XXX.XXX-55
062	0025	-	Anestina Gomes de Souza	127.XXX.XXX-17
062	0026	-	Nelita Ramos de Almeida Amaral	320.XXX.XXX-90
062	0028	-	Regiane Lima de Oliveira	319.XXX.XXX-47
062	0035	-	Lucileide da Silva de Santana Cledival Machado de Santana	298.XXX.XXX-03 277.XXX.XXX-94
063	0002	-	Maria Aparecida Lima do Carmo	964.XXX.XXX-91
063	0006	A	Jacilene Sousa Martins	153.XXX.XXX-80
063	0006	B	Raimundo Salvio Rodrigues da Costa	133.XXX.XXX-85
063	0008	B/C	Jose Ferreira da Silva	448.XXX.XXX-34
063	0014	-	Idemar Venancio Vila Nova	170.XXX.XXX-99
063	0016	-	Bartolomeu Rodrigues Magalhães Sobrinho	267.XXX.XXX-09
063	0017	-	Jose Luciano Levino da Silva Hilda Maria Levino da Silva	679.XXX.XXX-72 679.XXX.XXX-04
063	0019	-	Marli do Nascimento Costa	325.XXX.XXX-52
063	0022	-	Joaquim Lima Rocha Mirian Raquel Vieira Rocha	084.XXX.XXX-57 060.XXX.XXX-65
063	0024	-	Maria Rizete Pereira Murakami Sergio Shizuo Murakami	225.XXX.XXX-13 064.XXX.XXX-11
063	0027	-	Shirlei Rosa Tavares de Oliveira	124.XXX.XXX-27
063	0028	-	Fabiana Rosa de Oliveira	348.XXX.XXX-94
063	0029	-	Jose Maria Alaide Maria da Silva	360.XXX.XXX-15 283.XXX.XXX-18
063	0030	-	Santa de Souza de Oliveira	282.XXX.XXX-45
064	0001	-	Elisabete Brito Esteves	313.XXX.XXX-38
064	0002	-	Maria de Fatima Sousa e Silva	006.XXX.XXX-97
064	0004	-	Maria Aurileda Cruz Lima	320.XXX.XXX-97
064	0008	A	Jose Rafael Gomes da Silva Isabel Firmino de Lima	360.XXX.XXX-20 370.XXX.XXX-00
064	0009	D	Rosalina de Jesus Santos	140.XXX.XXX-06
064	0010	-	Tais Jesus do Nascimento	397.XXX.XXX-33
064	0012	E	Anelinda Rosa de Jesus	498.XXX.XXX-34
064	0012	G	Jocelia Jesus da Silva	222.XXX.XXX-77
064	0013	-	Ilza Tomaz de Almeida	278.XXX.XXX-94
064	0015	-	Cicero Augusto da Silva Maria Eliene de Souza Nunes	755.XXX.XXX-44 510.XXX.XXX-04
064	0018	-	Silvana Luzia da Silva	161.XXX.XXX-24
064	0021	B	Maria de Lourdes da Silva Alves	114.XXX.XXX-26
064	0023	-	Jose Roberto dos Santos Vanessa Francisca Nascimento Santos	283.XXX.XXX-22 225.XXX.XXX-36
064	0025	-	Sergio Cardoso dos Santos	344.XXX.XXX-61
064	0030	-	Marinalva dos Santos Oliveira	166.XXX.XXX-81
064	0031	A	Vania Rodrigues dos Santos	324.XXX.XXX-40
064	0031	B	Rubens Rodrigues dos Santos	295.XXX.XXX-01
064	0031	C	Vanessa Rodrigues dos Santos	319.XXX.XXX-11
064	0032	-	Edivaldo Chaves Oliveira Miralva Rosa Chaves de Oliveira	811.XXX.XXX-00 386.XXX.XXX-89
064	0036	C	Jaqueline de Paula da Silva	452.XXX.XXX-01
064	0038	A/B	Silvania dos Prazeres Mota	100.XXX.XXX-64
064	0038	C	Catarina Rodrigues Mota de Mendonça Danilo Rodrigues Silva	388.XXX.XXX-10 361.XXX.XXX-95
064	0041	-	Maria das Graças Quaresma Aecio Quaresma dos Santos	426.XXX.XXX-15 361.XXX.XXX-72
064	0043	-	Derivaldo Braga Ferreira Emilia Ferreira Costa	097.XXX.XXX-88 145.XXX.XXX-24
064	0045	-	Sirlene Araújo Vieira John Leno da Silva Vieira	072.XXX.XXX-47 375.XXX.XXX-40
064	0046	A	Gernilandio Martins Teixeira Elizangela Almeida dos Santos Teixeira	885.XXX.XXX-20 341.XXX.XXX-20
064	0046	B	Jose Marcos de Melo	119.XXX.XXX-03
064	0047	A	Francisca Simonia Lima Vieira Rozelino Ferreira Costa	215.XXX.XXX-86 304.XXX.XXX-06
064	0047	B	Soneide Almeida Santos Djailson Andre dos Santos	157.XXX.XXX-69 039.XXX.XXX-30
064	0048	A	Fernando de Morais Ferreira	445.XXX.XXX-65
064	0048	B	José Beserra de Araújo Cleonice Morais de Araújo	011.XXX.XXX-09 073.XXX.XXX-85
064	0049	-	Mercia Soares Santana Kuznievitz	142.XXX.XXX-05
064	0050	A	Denise dos Santos Rubina da Silva	048.XXX.XXX-39
064	0051	-	Matheus Lira Barros	355.XXX.XXX-79
064	0053	C	Tania Maria Pereira de Oliveira	350.XXX.XXX-08
064	0055	-	Fernando Rodrigues Lemos	427.XXX.XXX-04
064	0058	A	Francisco Ferreira de Lima	142.XXX.XXX-63
064	0058	B	Edival Ferreira Lima Ivonete de Paula Lima	086.XXX.XXX-47 103.XXX.XXX-33
064	0059	-	Rafael Giovanella Magda Veloso Lima Giovanella	329.XXX.XXX-58 230.XXX.XXX-03
064	0060	-	Vicente Nery Santos Vera Lucia Alves Santos	125.XXX.XXX-02 174.XXX.XXX-62
064	0062	-	Esmeraldina Maria dos Santos Silva Salvador Canuto da Silva	070.XXX.XXX-14 907.XXX.XXX-68
064	0064	-	Lucineia Angelo da Silva	128.XXX.XXX-03
064	0070	A	Adeilton Jose Costa Rosana de Araujo	100.XXX.XXX-78 143.XXX.XXX-42
064	0071	A/B/C/I	Erica Fernanda da Silva	462.XXX.XXX-84
064	0072	-	Rosana Maria Rodrigues Genivaldo Quintino Rodrigues	967.XXX.XXX-87 809.XXX.XXX-53
065	0003	-	Maria Ailza dos Santos	639.XXX.XXX-87
065	0009	-	Rejane dos Santos Viana Edson Viana	312.XXX.XXX-42 092.XXX.XXX-58
065	0010	A	Ionilda Pereira de Lima	117.XXX.XXX-45
065	0014	-	Tatiana Silva Martins Fabio Sousa Martins	300.XXX.XXX-59 739.XXX.XXX-87
065	0015	-	Rosilandia Rodrigues Silva Moreira Antonio Nascimento Moreira	223.XXX.XXX-54 287.XXX.XXX-25
065	0018	-	Terezinha José de Lima	022.XXX.XXX-40
065	0019	A	Cicera Galdino Figueredo Edson da Fonseca	731.XXX.XXX-68 128.XXX.XXX-07
065	0019	B	Maria Pereira de Oliveira	142.XXX.XXX-09
065	0020	-	José Ismael da Silva	008.XXX.XXX-07
065	0024	-	Elizabete Fernandes de Jesus	141.XXX.XXX-09
065	0027	-	Josefa Benicio da Silva Filha	282.XXX.XXX-08
065	0028	-	Rodrigo da Silva Gomes Valeria Rodrigues Rocha	295.XXX.XXX-00 318.XXX.XXX-80
065	0031	-	João Macena dos Santos	117.XXX.XXX-75
065	0034	-	Domingos Jose dos Santos Maria Rosa da Silva Santos	084.XXX.XXX-33 274.XXX.XXX-97
065	0036	-	Lucimeire Santos de Oliveira Cicero Luiz de Abreu	312.XXX.XXX-11 747.XXX.XXX-20
065	0037	-	Noeme Barreto Cortes	152.XXX.XXX-02
065	0039	-	Celina Claudina Fonseca França	457.XXX.XXX-72
065	0041	-	Alexandre Milton da Silva Maria de Fatima dos Santos	272.XXX.XXX-63 216.XXX.XXX-06
065	0042	A	Valeria Soares da Silva Suterio	909.XXX.XXX-59
065	0044	C	Jose Luiz Severino da Silva	355.XXX.XXX-42
065	0044	D	Severino Antônio dos Santos Filho	820.XXX.XXX-97
065	0044	E	Ivonaldo Bezerra Sales	308.XXX.XXX-98
065	0044	G	Antonio Fernandes Santos	609.XXX.XXX-20
065	0045	-	Henrique Sousa Oliveira Filho Ana Evalda Matias de Sousa	496.XXX.XXX-91 454.XXX.XXX-72
065	0046	-	Marlene Pastora da Silva Abe	254.XXX.XXX-44
065	0047	C	Joyci Gomes Pereira Thiago Cassio Pereira	408.XXX.XXX-39 332.XXX.XXX-58
065	0051	-	Kaio Dias Machado	565.XXX.XXX-20
065	0052	-	Fernando Alves dos Santos Adriana Estandislau Mandu	284.XXX.XXX-84 272.XXX.XXX-03
065	0053	-	Sueli Maria Soares de Oliveira	118.XXX.XXX-80
065	0054	-	Valdemir Caetano da Silva Maria Ariele Neto Cardozo	344.XXX.XXX-93 416.XXX.XXX-30
065	0055	A	Solange Cordeiro Fernandes Jose Fernandes dos Santos	285.XXX.XXX-62 283.XXX.XXX-44
065	0056	-	Edleuza Maria Santos Silva João Júlio da Silva	324.XXX.XXX-90 163.XXX.XXX-58
065	0057	-	Antonio Nunes da Silva Maria Ivonete Luiz dos Santos Silva	010.XXX.XXX-89 149.XXX.XXX-99
065	0058	-	Josivan Lima dos Santos Bianca Rodrigues dos Santos	326.XXX.XXX-80 386.XXX.XXX-54
065	0059	-	Arnaldo Marcelino de Medeiros Maria do Socorro Silva Medeiros	200.XXX.XXX-91 086.XXX.XXX-25
065	0061	-	Givaldeci Ernesto Pereira Nilson Caetano Pereira	283.XXX.XXX-93 317.XXX.XXX-04
065	0062	-	Jose Escocio de Morais	643.XXX.XXX-49
065	0063	-	Clarice Severo dos Santos	089.XXX.XXX-47
065	0064	-	Erivaldo Belisario Lino Rozivane Maria Lino	390.XXX.XXX-20 350.XXX.XXX-08
065	0066	B/C	Romildo Ferreira Santos Laide Alves Pereira	134.XXX.XXX-24 094.XXX.XXX-65
065	0067	-	Maria Costa dos Santos Renato Rocha dos Santos	085.XXX.XXX-05 282.XXX.XXX-02
065	0068	-	Neide Evaristo Lucas	290.XXX.XXX-25
065	0071	-	Jose Arlindo Pereira	693.XXX.XXX-00
065	0073	-	Jose Alonso de Carvalho Maria Cicera de Araujo Carvalho	821.XXX.XXX-20 361.XXX.XXX-76
065	0081	-	Osvaldo da Silva Lima Nelcina Balisa Lima	677.XXX.XXX-68 144.XXX.XXX-53
065	0084	-	Luis Santos da Silva Maria Joselita dos Santos Farias	143.XXX.XXX-60 142.XXX.XXX-54
065	0086	-	Dorgival Souza da Silva	483.XXX.XXX-34
065	0089	A/B/C	Jose Cirilo da Silva	882.XXX.XXX-34
065	0089	D	Aderaldo Trajano Ferreira Thais Neres Nobre	035.XXX.XXX-54 430.XXX.XXX-86
065	0094	-	Claudio Borges de Castro	477.XXX.XXX-30
065	0097	-	Jardevan dos Santos Soares Nannini Amanda Aparecida Soares Naninni	321.XXX.XXX-70 346.XXX.XXX-27
066	0002	-	Selma Maria da Silva	009.XXX.XXX-85
066	0003	-	Antônio Zuino da Silva Maria Aparecida dos Santos Silva	072.XXX.XXX-17 227.XXX.XXX-78
066	0004	-	Felipe Carmo de Olivera	844.XXX.XXX-91
066	0005	-	Maria Rosa de Jesus	129.XXX.XXX-92
066	0006	-	Jeronimo Silva das Virgens Regiana Moura de Lima	398.XXX.XXX-53 224.XXX.XXX-45
066	0008	A	Jose Inocencio de Melo Ester Maria Silveira de Melo	332.XXX.XXX-91 434.XXX.XXX-91
066	0008	B	Lucineia Silveira de Melo Josevaldo da Silva Santos	227.XXX.XXX-38 814.XXX.XXX-91
066	0009	-	Thiago Lula de Oliveira Patricia Santos de Oliveira	328.XXX.XXX-88 229.XXX.XXX-52
066	0010	-	Elisabete Rodrigues de Oliveira	315.XXX.XXX-93
066	0015	-	Eliane Portes de Souza	128.XXX.XXX-07
066	0016	-	Vera Lucia Gomes Fernandes Divino Pereira de Assis	266.XXX.XXX-20 427.XXX.XXX-68
066	0017	-	Lucas Cordeiro de Azevedo	351.XXX.XXX-06
066	0018	-	Ademilson Manuel dos Santos	276.XXX.XXX-19
066	0020	-	Ana Maria de Oliveira Santos	085.XXX.XXX-77
066	0022	-	Josefa Carmo da Rosa	524.XXX.XXX-72
066	0023	-	Luiz Ferreira Ana Lucia da Silva Ferreira	056.XXX.XXX-01 126.XXX.XXX-30
066	0025	-	Rosilene Maria Santos Scher Alex Scher Souza	216.XXX.XXX-45 216.XXX.XXX-36
066	0026	A	Severina Maria da Silva	249.XXX.XXX-68
066	0027	-	José Mario Soares Maria Aparecida Francolino Soares	796.XXX.XXX-04 858.XXX.XXX-20
066	0028	-	Marcos Soares Ferreira	295.XXX.XXX-70
066	0029	-	Maria Helena Santos Moreira José Soares Moreira	259.XXX.XXX-50 189.XXX.XXX-42
066	0031	-	Marizonha Reis Coutinho	219.XXX.XXX-73
066	0036	-	Adão Albefaro Maria de Fatima Bento de Moura Albefaro	077.XXX.XXX-62 117.XXX.XXX-01

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: RECANTO DA ALEGRIA I E II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

RECANTO DA ALEGRIA I E II, tratada no processo administrativo P.A 6014.2026/0003858-2,com origem nas Matrículas nº 80.294, 197.587 e 514.632 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Ricardo Macedo

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 28 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: RECANTO DA ALEGRIA I E II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

RECANTO DA ALEGRIA I E II, tratada no processo administrativo P.A 6014.2026/0003858-2,com origem nas Matrículas nº 80.294, 197.587 e 514.632 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Ricardo Macedo, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie (Matrícula ou Transcrição)	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Matrícula	80.294	11º	Zacarias da Ponte Oliveira e s.m. Latife Aur de Oliveira
Matrícula	80.294	11º	Antonio Luiz de Oliveira e s.m. Maria do Carmo Resende de Oliveira
Matrícula	80.294	11º	Maria da Luz Amaral de Medeiros e seu marido, Guilherme de Medeiros
Matrícula	80.294	11º	Maria Lucia Marchesi Camanho e seu marido, Roberto Camanho
Matrícula	197.587	11º	Edeluiz Alves Brito e s.m. Marria Amelia Mol Brito
Matrícula	514.632	11º	Municipalidade de São Paulo
Matrícula	173.657	11º	Jorge Masataka Onoda e s.m. Betti Harue Furusawa Onoda
Matrícula	173.657	11º	Roberto Hiditaka Onoda e s.m. Akico Onoda
Matrícula	173.657	11º	Rumi Onoda Takahashi e seu marido, Rodolpho Seigo Takahashi
Matrícula	173.657	11º	Darci Mitiko Onoda Tomikawa e seu marido, Tatsuji Tomikawa
Matrícula	173.657	11º	Adriana Onoda
Matrícula	173.657	11º	Marcelo Onoda e s.m. Livia de Castro Onoda

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 28 de outubro de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: SANTA LÚCIA II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado SANTA LÚCIA II

SANTA LÚCIA II, tratada no processo administrativo P.A 2008-0.309.940-8, com origem nos Decretos de logradouro nº 17.558/1981 (Rua Afonso Rui), nº 14.978/1978 (Rua Bocaina de Minas e Rua Cláudio Manoel), nº 15.825/1979 (Rua do Centro) e nº 13.893/1976 (Rua Olga Moretti Ferrari), logradouros confrontantes do núcleo, além da Rua Henrique de Meisen, sem decreto de abertura localizado, e acesso principal pela Rua Afonso Rui.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 28 de agosto de dois mil e vinte e seis.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: SANTA LÚCIA II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado SANTA LÚCIA II

SANTA LÚCIA II, tratada no processo administrativo P.A 2008-0.309.940-8, conforme planta de sobreposição da área e acesso principal pela Rua Afonso Rui, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie (Matrícula ou Transcrição)	Nº Título	Nº CRI	Notificados
Matrícula	55.399	11º	José Oliveira e sua mulher Iraci Damasio Oliveira
Matrícula	32.128	11º	Sedeneir José Barbosa e sua mulher Maria Fernandes Barbosa
Matrícula	132.838	11º	Luiz Demócrito da Costa e sua mulher Maria Alves da Costa
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e sua mulher Sarah Derviche Zeitune
Transcrição	163.797	11º	Esther Politi Zitune (viúva)
Transcrição	163.797	11º	Gabriel Zitune e sua mulher Sandra Rozenblum Zitune
Transcrição	163.797	11º	Jaques Zitune e sua mulher Sandra Lea Resnichenco Zitune
Matrícula	113.461	11º	Salatiel Guerra Barbosa
Matrícula	215.642	11º	Mario Agostinho e sua mulher Izaura Aurelina da Silva Agostinho
Matrícula	128.854	11º	Anézio Alves de Souza e sua mulher Severina dos Santos Alves de Souza
Matrícula	96.642	11º	Maria José da Silva (nua-proprietária)
Matrícula	96.642	11º	José Ramos da Silva e sua mulher Marlene Alves Miranda da Silva (usufrutuários)
Matrícula	34.172	11º	Enoch Mariano da Silva
Matrícula	36.150	11º	Almerinda Carolina da Silva Marcelino, Givanilda Couto Marcelino e Lucimara Couto Marcelino
Matrícula	36.150	11º	Marcelo Couto Marcelino
Matrícula	320.265	11º	Natanael Ferreira de Santana e sua mulher Maria Luciene Alves de Santana
Matrícula	320.265	11º	Evangelista Almeida de Souza e Douglas de Souza
Matrícula	269.250	11º	Rita Dazilia da Conceição
Matrícula	269.250	11º	José Avanildo da Silva e sua mulher Zilda Augusta da Silva
Matrícula	181.943	11º	José Ferreira Nicolau dos Santos e sua mulher Josefa Salvina de Freitas Santos
Matrícula	146.196	11º	Geana Ferreira Brito e Manoel Gonçalves Oliveira da Silva
Transcrição	66.148	11º	José Hermogenes da Silva e sua mulher Maria Herondina da Silva
Matrícula	209.560	11º	Maria da Consolação Lucas e seu marido Benedito Lucas Souto
Matrícula	68.143	11º	Bruno Alcantara Lopes e sua mulher Karine Ferreira Nascimento de Alcantara
Matrícula	161.218	11º	Maria da Conceição de Moura e seu marido Duntario Ferreira de Moura
Matrícula	27.795	11º	Willian Brito dos Santos e sua mulher Fatima Tomaz Pereira dos Santos
Transcrição	66.148	11º	José Hermogenes da Silva e sua mulher Maria Herondina da Silva
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e s.m. Sarah Derviche Zeitune; Esther Politi Zitune (viúva); Gabriel Zitune e s.m. Sandra Rozenblum Zitune; Jaques Zitune e s.m. Sandra Lea Resnichenco Zitune
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e s.m. Sarah Derviche Zeitune; Esther Politi Zitune (viúva); Gabriel Zitune e s.m. Sandra Rozenblum Zitune; Jaques Zitune e s.m. Sandra Lea Resnichenco Zitune
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e s.m. Sarah Derviche Zeitune; Esther Politi Zitune (viúva); Gabriel Zitune e s.m. Sandra Rozenblum Zitune; Jaques Zitune e s.m. Sandra Lea Resnichenco Zitune
Matrícula	215.642	11º	Mario Agostinho e sua mulher Izaura Aurelina da Silva Agostinho
Matrícula	286.435	11º	Darlinda Bezerra Cavalcanti (viúva)
Matrícula	82.319	11º	Olimpia Alves da Silva (viúva)
Matrícula	11.651	11º	Irene da Conceição Marques
Matrícula	316.618	11º	Itamar Rodrigues dos Santos, Marcia Rodrigues dos Santos e Maisa Terezinha Rodrigues dos Santos
Matrícula	214.136	11º	Antenor Ribeiro dos Santos e sua mulher Itamar Rodrigues dos Santos
Matrícula	140.079	11º	Demetio Olimpio Carneiro e sua mulher Marinalva Cerqueira Carneiro
Matrícula	46.849	11º	Otaviano Silvestre Cardoso e sua mulher Laudisséia Maria de Jesus Cardoso
Matrícula	39.745	11º	José Marcos Firmino da Silva
Matrícula	39.745	11º	Marcleano Firmino da Silva
Matrícula	213.433	11º	Eliete Firmino da Silva, Aline da Silva Holanda Araujo e Alysson da Silva Holanda
Matrícula	95.371	11º	Valdomiro Coutinho e sua mulher Maria de Almeida Coutinho
Matrícula	12.048	11º	Ademar de Oliveira e sua mulher Cecilia Carlota de Oliveira
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e mulher; Esther Politi Zitune; Gabriel Zitune e mulher; Jaques Zitune e mulher
Transcrição	163.797	11º	Salim Zeitune e mulher; Esther Politi Zitune; Gabriel Zitune e mulher; Jaques Zitune e mulher
Matrícula	213.427	11º	Manoel Pereira Barbosa Irmão e sua mulher Vitória Escher Barbosa
Matrícula	151.551	11º	José Carlos de Oliveira e sua mulher Maria de Fátima do Nascimento Oliveira
Matrícula	13.263	11º	Severino José dos Santos e sua mulher Maria Ivanilda dos Santos
Transcrição	241.995	11º	Maria Moraes do Lago e seu marido João Francisco do Lago
Matrícula	128.855	11º	Dinéia Bernardes Machado
Matrícula	181.944	11º	Josefa Maria da Conceição

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 28 de setembro de dois mil e vinte e seis.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Árvore de São Tomás

Interessada: Roselí Sodré da Silva Gomes

Processo: 6014.2026/0006505-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 166338987 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 086157939 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Roselí Sodré da Silva Gomes , CPF: 153.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0002305-9, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

6014.2026/0004772-7 - Troca de Titular Ativo do Auxílio Aluguel

Despacho deferido

Interessados: Damião Pedro da Silva

DESPACHO: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI (162014988), que acolho, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe, Felicidade da Anunciação Nunes CPF: 110.*.*-** para o munícipe, Damião Pedro da Silva, CPF: 149 .*.*-**.

6014.2026/0007200-4 - Reativação de Ciclo, Pagamento Retroativo e/ou Troca de Titular Ativo do Auxílio Aluguel

Despacho deferido

Interessados: Vanessa Aparecida da Cruz Flavio

Nº SEI 6014.2026/0007200-4 / Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 167350022, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Fabiano Cosmo Flavio, CPF ***-***-**8-29 para a munícipe Vanessa Aparecida da Cruz Flavio, CPF. ***-***-**8-80

6014.2026/0007393-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Vinicius de Souza Silva

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: Vinicius de Souza Silva a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0003226-7

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI CEU VILA ATLANTICA CNPJ: 07.583.020/0001-81

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 BEBEDOURO ,3 TORNEIRAS 110 V; Marca: FRISBEL; Modelo: INDUSTRIAL / 02 BEBEDOUROS, 2 TORNEIRAS 110 V; Marca: FRISBEL; Modelo: INDUSTRIAL

DATA DA LAVRATURA: 19 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Ana Paula França Rebouças Guidotti Rocha Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090508-2

DOADOR: ASSOCIACAO CEDRO DO LIBANO DE PROTECAO A INFANCIA/ CEI PARCEIRO CEDRINHO I CNPJ: 62.851.811/0001-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FREEZER HORIZONTAL; 543 LITROS;BRANCO; BIVOLT;, MARCA: METALFRIO, MODELO: DA550

DATA DA LAVRATURA: 22 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Sandra Lutfalla Zarzur Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126739-0

PORTARIA Nº 535, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126739-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126766-7

PORTARIA Nº 536, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126766-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126812-4

PORTARIA Nº 539, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126812-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126883-3

PORTARIA Nº 542, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126883-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0100414-3

PORTARIA N°326, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME n° 5.318/2020 e fundamentada na Portaria SME n° 3.581/18, na Resolução CME n° 02/24 e do que consta no SEI 6016.2026/0100414-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria n° 475, DOC de 16/12/2021, à Escola de Educação Infantil Precisão Ltda ME, localizada na Rua Rosa de Vênus, n° 125, Jardim Zilda, São Paulo, mantida pela Escola de Educação Infantil Precisão Ltda ME, CNPJ 05.234.437/0001-03, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

Processo SEI nº: 6016.2026/0123245-6

DESPACHO AUTORIZATÓRIO - BAIXA DE BENS PATRIMONIAS MÓVEIS

I - À vista dos elementos legais, em especial à manifestação da Nota Técnica 167113093 nos termos dos Decretos 53.484/2012, 56.214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no memorando 167113066, conforme segue:

Unidade / Processo Administrativo de Baixa / Memorando / Natureza da Baixa

DRE GUAIANASES - 6016.2026/0123245-6 - MEMO.341/2026 - Bem Inservível/Irrecuperável.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a SME/DRE- GUAIANASES - Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert - Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0127710-7

Portaria n.º 01 de 28 de outubro de 2026.

O Diretor de Escola do CEU EMEF Lajeado, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Álvaro Rodrigues de Araújo, R.F. nº 815.959.9/1;

- Juanice da Conceição Gouveia, R.F. nº 821.651.7/1;

- Inês dos Santos, R.F. nº 729.697.5/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0127710-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fábio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0127230-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI CANTINHO DOS TESOUROS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 167763987, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 167737001 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0127199-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI CANTINHO DOS TESOUROS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 167760858, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 167732706 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga