Portaria 1327, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003265-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. LIGIA CAVALCANTI DE QUEIROZ, RF 784.654.1, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19274.

2. ROSANA LIPPMAN MURALHA, RF 807.107.1, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20735.

3. ALESSANDRA DE ALMEIDA RAMOS, RF 807.704.5, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, da vaga 19395.

4. ALEXANDRE BALTHAZAR, RF 781.177.2, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19148.

5. RAPHAEL DA COSTA E SILVA TARIN SERRANO, RF 918.465.1, vínculo 1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19372.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165646152

Portaria 1328, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003265-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. FLÁVIA MARIA COCCIA MARIN CARVALHO, RF 776.932.6, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5391.

2. THAIS TRUFELI VAZE, RF 827.763.0, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5651.

3. LENITA BATISTA PEREIRA, RF 747.971.9, vínculo 1, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Aureliano Leite, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8388.

4. SILMARA CONCEIÇÃO DANTAS, RF 839.934.4, vínculo 1, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Paraisópolis, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5751.

5. PATRÍCIA CRISTINA SANTOS DA SILVA, RF 838.788.5, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Milton Improta, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6935.

6. VANI ROCHA FARIA MARTINS, RF 855.766.7, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Francisco Marcondes Oliveira, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16822.

7. SAMANTA COLHADO MENDES, RF 792.306.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/09/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vinicius de Moraes, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8703.

8. SILVIA DUARTE DE PAULA, RF 812.080.3, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Clemente Pereira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8690.

9. EDUARDO KENNEDY PACÍFICO, RF 752.734.9, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEMEI Novo Mundo, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3782.

10. ROSEMARY AMARAL DE SOUZA, RF 791.558.6, vínculo 1, a partir de 08/09/2026, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4995.

11. GIOVANE SURIAN, RF 775.712.3, vínculo 1, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Padre Antonio Vieira, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4221.

12. DAIANE CRISTINA DE SOUSA MINHOSO, RF 840.325.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Yojiro Takaoka, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17040.

13. DANIELA COSTA DE MOURA BRAZ, RF 728.057.2, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI Três Lagos, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17094.

14. ALICE BARBOSA DE ASSIS MATIAS, RF 952.909.8, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24994.

15. LUCI LÉA DE SOUZA SARTINI , RF 882.024.4, vínculo 2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24997.

16. MONICA BUENO DE OLIVEIRA, RF 727.058.5, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5604.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165645793

Portaria 1329, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6018.2026/0114834-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. CECILIA MAKISHIMA STANCIOLI, RF 953.739.2, vínculo 1, a pedido e a partir de 16/09/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 18843.

2. DAMARIS MARTINS DE GODOY, RF 744.104.5, vínculo 1, a partir de 14/09/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Atenção Psicossocial Adulto II Vila Prudente, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20244.

3. JOSÉ ARIOVALDO CORREA, RF 878.081.1, vínculo 3, a partir de 16/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Carmino Caricchio, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20269.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165743052

Portaria 1330, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0020547-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora NARA SANE SILVA, RF 885.740.7, a pedido e a partir de 21/09/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21355, criterios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165810844

Portaria 1331, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0018135-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ANDRESA DA SILVA SOUSA, RF 948.716.6, a pedido e a partir de 10/09/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Silêncio Urbano - PSIU, da Coordenadoria de Posturas Urbanas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21464.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165837596

Portaria 1332, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0002912-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Designar o Cabo PM MAURICIO DO PRADO, RG 32.562.XXX-8-IIRGD/SP, excepcionalmente, a partir de 18/09/2026, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165771987

Portaria nº 265 de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6018.2026/0115055-8

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo Inciso II artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 01/09/2026, o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, em virtude do falecimento de sua titular, a senhora EVELIN CRISTINA DE MOURA, RF 831.364.4, vínculo 2, vaga 20280.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 165744342.

Portaria nº 266 de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0018048-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora TATIANA ROBLES SEFERJAN, RF 782.380.1, para, no período de 28 de setembro a 2 de outubro de 2026, substituir o senhor FABRICIO COBRA ARBEX, RF 856.962.2, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, à vista de seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 165815503.

Título de Nomeação nº 775 de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003265-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. NICOLE AYRES LOPES, RG 50.689.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Hospital Municipal Tide Setubal, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20591.

2. NATALIA SARRACCENI TEDESCO, RF 892.865.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19274.

3. LIGIA CAVALCANTI DE QUEIROZ, RF 784.654.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22 vaga 20735.

4. LANIE LINK SILVA, RF 734.831.2, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19395.

5. ENZA MARIA LUCIO MARCELINO YAMAMOTO, RF 591.578.3, vínculo 2, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19148.

6. GABRIELA DOS SANTOS BALULA, RG 50.958.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Hospital Municipal e Maternidade Escola Doutor Mário de Moraes Altenfelder Silva, da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 20608.

7. ADALGISA BORGES NOGUEIRA NOMURA, RF 661.084.6, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, Coordenadoria de Avaliação e Controle da Assistência Complementar, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19301.

8. ROBERTA DE BONA ROCHA, RF 891.289.1, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 08/09/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.374/22 e 64.440/25, vaga 19155.

9. RAPHAEL DA COSTA E SILVA TARIN SERRANO, RF 918.465.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19365.

10. PATRICIA DE ARAUJO GONÇALVES, RF 730.217.7, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22, vaga 19372.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 165645967.

Título de Nomeação nº 776 de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003265-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. FLÁVIA MARIA COCCIA MARIN CARVALHO, RF 776.932.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5095.

2. CLAUDIO MOREIRA, RF 643.284.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5391.

3. THAIS TRUFELI VAZE, RF 827.763.0, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25154.

4. ANA FLAVIA CEZAR MERGULHÃO, RF 838.177.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5651.

5. CARLA SIMONE DE ALMEIDA BRITO, RF 770.392.9, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5647.

6. THIAGO JOSE BALBI, RF 848.175.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Octavio Pereira Lopes, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7051.

7. LETICIA GONÇALVES, RF 793.482.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Aureliano Leite, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8388.

8. ELISA DE MELLO KERR AZEVEDO, RF 777.207.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Paraisópolis, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5751.

9. VIVIANE HESSEL SCARCELI GOMES, RF 724.546.7, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Olegário Mariano, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3845.

10. JAQUELINE MARANHÃO BARROS DA SILVA, RF 694.999.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Borba Gato, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7709.

11. ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES XAVIER, RF 825.691.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Tenente Moisés Elias de Souza, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5378.

12. HELOISA LE SENECHAL, RF 726.291.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Milton Improta, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 6935.

13. PATRICIA PINHEIRO FONSECA, RF 849.347.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vereador Francisco Marcondes Oliveira, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16822.

14. BRUNO WELLINGTON DE LIMA, RF 843.008.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Vinicius de Moraes, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8703.

15. EDUARDO KENNEDY PACÍFICO, RF 752.734.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Clemente Pereira, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8690.

16. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, RF 744.875.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEMEI Novo Mundo, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3782.

17. CAMILA APARECIDA SOUZA SANTOS, RF 808.440.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4995.

18. YURI FERREIRA DE AZEVEDO, RF 844.240.1, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Padre Antonio Vieira, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4221.

19. DANIELA COSTA DE MOURA BRAZ, RF 728.057.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Yojiro Takaoka, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17040.

20. DALIRIA DA SILVA CARVALHO, RF 839.897.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU CEI Três Lagos, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17094.

21. ANA LUCIA TAVARES MOTTA, RF 781.338.4, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Arlindo Caetano Filho, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3967.

22. LILIAN QUEZIA IGLESIAS BALSEIRO, RF 590.045.0, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4959.

23. DANIELA BRUNO TERRA, RF 745.975.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Newton Reis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4680.

24. ANGELICA APARECIDA JAQUES DE AVELAR, RF 756.520.8, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4713.

25. VANESSA DOS SANTOS PEDROSO, RG 44.150.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24994.

26. ALICE BARBOSA DE ASSIS, RF 952.909.8, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24997.

27. MONICA BUENO DE OLIVEIRA, RF 727.058.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COPLAN, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24600.

28. TATIANA NICOLAI DOS SANTOS, RF 895.620.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Paz, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24991.

29. CLAUDIA CELEBRONI, RF 753.134.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4659.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 165645868.

Processo SEI 6012.2026/0018035-3

Interessado: FABRICIO COBRA ARBEX, RF 856.962.2

Assunto: Férias

DESPACHO

I - AUTORIZO o usufruto de 5 (cinco) dias de férias, a partir de 28/09/2026, referentes ao exercício de 2023, ao senhor FABRICIO COBRA ARBEX, RF 856.962.2, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, conforme documento encartado sob nº 165473094.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMSUB/COGEP/DAP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6016.2026/0088945-1

Interessado: Fernando Roberto Videira Batista, RF 932.883.1 (v. 1)

Assunto: Recurso hierárquico

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DEIXO DE CONHECER o recurso hierárquico interposto por FERNANDO ROBERTO VIDEIRA BATISTA, RF 932.883.1 (v.1) (doc. 164460878), nos termos dos arts. 9º, caput e parágrafo único, inc. III, e 39, inc. III, da Lei nº 14.141/06.

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SME para adoção das demais providências, em especial para ciência da orientação da Assessoria Jurídica de SGM no sentido da pertinência do indeferimento do processamento de recursos desta natureza pela autoridade competente da própria Pasta, evitando-se a desnecessária tramitação dos autos para decisão pela Chefia do Executivo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da eficiência.

RICARDO NUNES

Prefeito

Altera a Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que designa os integrantes das 32 Comissões Eleitorais Locais, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, conforme especifica.

PAULO JESUS FRANGE, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III da Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..............................................................

...........................................................................

III-...................................................................

...........................................................................

Sandra Regina Carvalho, RG 13.XXX.XXX-4;

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações do senhor Kaue Vinicius Bueno Nepomuceno da Silva, designados pela Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, para integrarem a referida Comissão.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CASA CIVIL, aos 24 de setembro de 2026.

Portaria SGM 205, de 25 de setembro de 2026

Processo SEI 6064.2025/0000985-0

Altera a Portaria SGM nº 206, de 1º de agosto de 2025, que designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial da Longevidade no âmbito do Município de São Paulo, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 1º da Portaria SGM nº 206, de 1º de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................

..............................................................................................

IV - ......................................................................................

Titular: Carolina Ragognete - RF 752.364.5;

Suplente: Márcia Helena Matsushita - RF 578.045.4;

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações da senhora Márcia Helena Matsushita, da condição de titular, e do senhor Bruno Lopes Fonseca, como representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), designados pela Portaria SGM nº 206, de 1º de agosto de 2025, para integrarem o referido Grupo de Trabalho Intersecretarial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 25 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 165697474

PROCESSO SEI nº 6011.2026/0002931-5
INTERESSADO: LUME Marketing e Criações Ltda.
ASSUNTO: Contrato nº 02/2026-SGM - FIA WEC 6 Horas de São Paulo 2026 - justificativa quanto à impossibilidade de formalização prévia de novo termo aditivo

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da SGM/CAF de sei 165783793 e da Assessoria Jurídica desta Pasta em sei 165853597, que acolho e adoto como razões de decidir, DEFIRO o pedido formulado pela empresa LUME MARKETING E CRIAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 42.065.403/0001-69), autorizando o pagamento a título de indenização por serviços prestados no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), referente ao ressarcimento das despesas excedentes comprovadamente incorridas no âmbito do evento FIA WEC 6 Horas de São Paulo 2026.

II - AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho e a realização do respectivo pagamento, onerando a dotação orçamentária própria reservada no processo, consoante a Nota de Reserva Orçamentária nº 71.169/2026 (SEI nº 165757810).

III - Publique-se, encaminhando, em seguida, à SGM/CAF, para regular prosseguimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

Edson Aparecido

Secretário de Governo Municipal

SGM

Processo: 6027.2023/0006113-0

Interessado: SVMA e BARÃO DE MONTE SANTO INCORPORADORA LTDA.

Assunto: Termo de Doação nº 001/SVMA/2024. Elaboração do projeto básico completo e projeto executivo para implantação do Parque Municipal da Mooca, bem como execução de obras.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6027.2023/0006113-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais adoto como razão de decidir, TORNO SEM EFEITO o despacho autorizatório de doc. 162932735, que autorizou a celebração do termo de cooperação com a empresa BARÃO DE MONTE SANTO INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.931.231/0001-23.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SVMA, para regular prosseguimento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Processo: 6027.2024/0027701-0

Interessado: SVMA, Best Players Produções e Eventos Ltda, e Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.

Assuunto: Proposta de termo de cooperação para revitalização, manutenção e instalação de equipamentos na área canina do Parque Buenos Aires

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6027.2024/0027701-0, em especial as manifestações da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (SMUL/ATECC/CPPU) (sei 165507374), da SPUrbanismo (sei 165364758) e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a celebração do termo de cooperação com a empresa BEST PLAYERS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.373.480/0001-40, e com a empresa BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.600.249/0001-55, nos moldes da competência delegada pelo artigo 1º do Decreto Municipal nº 54.306/2013, desde que respeitadas as dimensões e condicionantes indicadas na manifestação da São Paulo Urbanismo acostada em sei 165364758.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SVMA, para regular prosseguimento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Processo: 6011.2026/0001570-5

Interessado: Secretaria do Governo Municipal

Assunto: Pagamento da 3º parcela da aquisição, do imóvel denominado “Palácio dos Correios”, situado na Avenida São João, nº 250, São Paulo/SP, registrado sob a Matrícula nº 3.709 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6011.2026/0001570-5, em especial as manifestações da PGM/CGC (doc. 159812926), da SMUL/GAB (doc. 160002652), da SPUrbanismo (doc. 159952329), da SEPLAN (doc. 158979021) e da SIURB (sei 6011.2026/0001607-8), com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, conforme despacho assinado pelo Senhor Prefeito acostado sob doc. 160208079, referente a aquisição de imóvel de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, conhecido como “Palácio dos Correios”, situado na Avenida São João, nº 250, São Paulo-SP, registrado sob a Matrícula nº 3.709 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, desde que atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/AJ) juntado em doc. 160123157.

II - Por consequência, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Nota Liquidação e Pagamento em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 e Inscrição Estadual nº 07.333.821/001-16, no valor de R$ 26.508.721,77 (vinte e seis milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), correspondente ao pagamento da terceira parcela da aquisição do imovél, onerando a dotação orçamentária nº 11.20.04.122.4001.2.100.4.5.90.61.00.00.1.500.9001.1

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SGM/CAF, para as providências subsequentes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-172

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.005.137-7 CLAUDIO FERNANDO ARANTES SANCHEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.001.762-0 VINICIUS EDUARDO ROCHA AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.522-3 CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.359-6 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.435-5 ND2 INVESTIMENTOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.058-4 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.059-2 MARCOS ANTONIO FERREIRA RIMOLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.864-5 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.868-8 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.871-8 GRIP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.873-4 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.875-0 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.877-7 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.878-5 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.885-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.888-2 MARCIA KALVON WOODS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.891-2 SOCIEDADE NACIONAL DE CONSTRUCOES E EMPREEND GLOBA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.904-8 ADRIANO OLIVEIRA DE CESARE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.909-9 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.911-0 BARBARA BARBOSA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão / Impacto Engenharia de Segurança e Meio Ambiente Ltda., CNPJ Nº 06.258.720/0001-38.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 14/SEGES/2026 (SEI nº 159203936), que tem por objeto a prestação de serviços por empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho - LTCAT, nas diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Lote 2 (SEI nº 154978332). Cancelamento Total do Saldo de Nota de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2026/0004488-9, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 165844450) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 165844560), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento do saldo total da Nota de Empenho nº 61.593/2026 (SEI nº 159104695), no valor de R$ 28.678,36 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), emitida em favor da IMPACTO ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.258.720/0001-38, para a prestação de serviços por empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho - LTCAT, nas diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Lote 2.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão / Clínica Belém Ltda., CNPJ Nº 00.214.137/0001-49.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 17/SEGES/2026 (SEI nº 160567764), que tem por objeto a prestação de serviços por empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho - LTCAT, nas diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Lote 6 (SEI nº 154978332). Cancelamento Total do Saldo de Nota de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2026/0005267-9, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 165836935) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 165837096), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento do saldo total da Nota de Empenho nº 70.707/2026 (SEI nº 160532874), no valor de R$ 33.622,52 (trinta e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), emitida em favor da CLÍNICA BELÉM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.214.137/0001-49, para a prestação de serviços por empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho - LTCAT, nas diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Lote 6

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

PROCESSO Nº 6011.2022/0001503-1

DESPACHO

I - À vista dos elementos constante no presente, em especial a manifestação de SEGES/CAF/DOF-EGM, em SEI! 165846934, e considerando a competência delegada por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial das notas de empenho abaixo e suas respectivas notas de reserva, em nome do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNFIN, inscrito no CNPJ nº 46.252.639/0001-65 e FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV, inscrito no CNPJ nº 46.252.357/0001-68, conforme segue:

FUNDO FINANCEIRO (Cancelamento parcial)

R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) (NE 5447) dotação nº 28.13.09.271.4003.6821.3191.1300.11.01;

R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) (NE 5452) dotação nº 28.13.09.271.4003.6821.3191.1300.22.01;

R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) (NE 5407) dotação nº 28.13.10.272.4003.6824.3191.1300.11.01;

R$ 9.500.000,00 (nove milhões quinhentos mil reais) (NE 5421) dotação nº 28.13.10.272.4003.6824.3191.1300.22.01;

FUNDO PREVIDENCIÁRIO (Cancelamento parcial)

R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) (NE 5459) dotação nº 28.13.09.271.4003.6821.3191.1300.08.01;

R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) (NE 5468) dotação nº 28.13.09.271.4003.6821.3191.1300.20.01;

R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) (NE 5431) dotação nº 28.13.10.272.4003.6824.3191.1300.08.01;

R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (NE 5440) dotação nº 28.13.10.272.4003.6824.3191.1300.20.01.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEGES/CAF/DOF-EGM para as providências necessárias.

Assunto: Convocação para entrega de documentação pendente - Auxílio Funeral

Ficam convocados(as) os(as) interessados(as) listados(as) abaixo para comparecerem ao Núcleo de Auxílio Funeral, situado à Rua Boa Vista, 280 - 2º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas no prazo de 05 (cinco) dias úteis para tratar de assunto de seu interesse, conforme indicado abaixo:

CPF:	NOME:	PROCESSO:
157.XXX.XXX-37	EMILSON INACIO SANTIAGO	6013.2026/0001744-0
125.XXX.XXX-66	LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS	6013.2026/0000590-5
347.XXX.XXX-37	PRISCILLA MORETTI MEIRELLES DA SILVA	6013.2026/0000264-7
084.XXX.XXX-92	FABIO BRUNELLI LAMARI	6013.2025/0007174-4

PROCESSO: 6013.2024/0003787-0

INTERESSADO: Henrique Paulo Vicente CPF 343.xxx.xxx-30

ASSUNTO: Pedido de Permissão de Uso

DESPACHO:

I- Uma vez que a convocação não foi atendida, conforme doc 126860313, INDEFIRO com base no artigo 24 da Lei Municipal nº 14.141/06 e artigo 56 do Decreto nº 51.714/2010, por abandono.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se.

IV - Após à DCT, para anotações, e caso necessário encaminhamento à Subprefeitura.

V - Arquive-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI: 6013.2024/0005932-7

INTERESSADO: Associação Professor Helder e Ricardinho

ASSUNTO: Cessão de Uso

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2024/0005932-7 , em especial no doc 109429008 , INDEFIRO, com fundamento no art 7º, inciso II, b, do Decreto 52.201/11, o pedido da Associação Professor Helder e Ricardinho.

II - Publique-se e anote-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 48/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 48/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003715-7 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração de equipamentos de medição utilizados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

ABERTURA: 02/10/2026 às 14:00 horas.

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165831113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011400-24.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IZILDA DE FATIMA ARAUJO PASSOS, Ass. saúde, portador da cédula de identidade RG nº 12.xxx.xxx-x, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 007.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165837458 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059007-33.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DÉBORA HIROMI TAKEY, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 27.xxx.xxx-7, inscrito(a) no CPF/MF nº 224.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 165822335, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1147583-02.2026.8.26.0053, proposta por MARCIA CRISTINA MENDES, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 165822335;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165748091 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MAURO UBIRAJARA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos. Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165757048 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064417-72.2026.8.26.0053 - a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AMANDA TONETTO GONZÁLEZ, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 34.427.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 356.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165830012 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1071825-17.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ GONZAGA GOMES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165757664 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054049-04.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IRENE APARECIDA FERREIRA COUTO, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.xxx.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 114.491.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165832331 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039275-66.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALEX JACOB DE SOUZA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165758278 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1045236-85.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AGENOR FRANCISCO NOGUEIRA, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito no CPF sob nº 136.xxx.xxx-37, portadora da CI n 18.371.xxx-x ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165744905 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043541-96.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ROBSOM NESBIRIOS NASCIMENTO QUEIROZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165832662 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034529-58.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIA ESPÍNDOLA DA CUNHA, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 17.961.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 083.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165758854 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035428-56.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS SABINO DA COSTA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11.253.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 001.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165746753 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025471-31.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ADRIANA FERRARI VALENTE, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165745616 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1020158-89.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por OSCAR DE ALMEIDA JÚNIOR ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de 120, cálculo sobre as verbas remuneratórios, conforme acima fundamentado, om reflexos no descanso semanal remunerado, 13º Salário e terço constitucional de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165746403 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1135653-21.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA DOS SANTOS ALVES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165746077 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1120145-35.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIELA RIGUETTI KIMIZUKA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165831402 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1120062-19.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO APARECIDO DE LIMA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165753447 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1114302-89.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDILSON JUSTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 16.685.xxx-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 050.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164978483 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000769-55.2025.8.26.0053, proposta por JOSÉ AUGUSTO Retifico o Apostilamento Funcional do servidor para fazer constar, expressamente "o adicional de 50% com os devidos reflexos no 13º Salário e Férias acrescidas de 1/3 constitucional e que as diferenças decorrentes do correto cálculo da hora suplementar, seja considerado para fins de pagamento do subsidio complementar"; reexaminando-se a base de cálculo da verba de horas suplementares, incluindo-se a rubrica 49 (sexta-parte) no somatório da base de cálculo das horas suplementares incorporadas, com a consequente readequação em folha de pagamento e emissão de nova planilha discriminada de diferenças mensais.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

Em análise ao processo, verificou-se que foram realizada tentativa de notificação pessoal no endereço cadastrado, sendo infrutífera, conforme registros de diligência anexos (docs. SEI's nº 164544106).

Diante da impossibilidade de notificação pessoal, DETERMINO que seja realizada a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos do princípio do contraditório e ampla defesa, garantindo ciência ao interessado sobre a eventual extinção da CUEM.

A notificação por edital deverá estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do interessado, contado a partir da data de sua publicação.

Decorrido integralmente o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do interessado, prossiga-se com a análise e demais providências cabíveis quanto à eventual extinção da CUEM.

Folha de Informação n.º 2173

Data:____________________

Do Processo nº 1989-0.012.823-0 (8 volumes).

DESPACHO PROVIDÊNCIAS PÓS-REURB

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Condomínio Residencial Novo Grajaú”.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 542.561 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis (fls 2151 a 2171), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:

1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;

2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;

3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;

4. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.

5. Após, remeta-se os autos à Medições para informar o valor gasto com a regularização fundiária, necessário ao levantamento do depósito judicial (fl. 2173 - f/v), com posterior restituição dos autos a este Gabinete para encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

ANEXO

Produto	Folhas
P1 - Análise Técnica Preliminar	769 a 773v
P2 - LEPAC	774 a 779
P3 - Diagnóstico das Desconformidades	780 a 970
P4 - Notificações	1260 a 1286
P5 - Relatório Reuniões	13006 a 1382
P6 - Selagem e Arrolamento	979 a 988
P7 - Cadastro de Beneficiários	1935 a 2136
P8 - Plantas e Memoriais Descritivos	1710 a 1912
P9 - ETA	1206 a 1233
P10 - Projeto de ReUrb	1287 a 1294
P11 - Certidão de Anterioridade	Não se aplica
P12 - Listagem Preliminar Beneficiários	1295 a 1304
P13 - Listagem Final Beneficiários	1930 a 1934 e 2144 a 2148 (frente 2)
P14 - Dossiê para Registro	Dispensado
P15 - Estudo Geológico Geotécnico	Não se aplica
P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF	Não se aplica
P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF	1192 a 1203
P18 - Relatório de Gestão da Informação	Dispensável
Certidão de Regularização Fundiária	1921 a 1928 e 2141 a 143 (frente 2)
Matrícula Mãe	2151 a 2171

INTERESSADOS: ERNANDE COSMO DE BRITO e VERONICA CALISTO SOUZA DA SILVA

ENDEREÇO: AVENIDA ARQUITETO VILA NOVA ARTIGAS, 8B - COHAB TEOTONIO VILELA - CEP 03928240 - SÃO PAULO/SP

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

NOTIFICADO: ERNANDE COSMO DE BRITO, portador da carteira de identidade, RG n. 341193288, inscrito sob o CPF(MF) n. 961.786.204-20 e VERONICA CALISTO SOUZA DA SILVA, portadora da carteira de identidade, RG n. 1772462, inscrita sob o CPF(MF) n. 287.629.178-97, concessionários do termo administrativo de concessão de direito real de uso para fins de moradia código 801820100001/1 localizado na AVENIDA ARQUITETO VILA NOVA ARTIGAS, 8B - COHAB TEOTONIO VILELA - CEP 03928240 - SÃO PAULO/SP doravante denominada “notificados”.

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que os Srs. teriam incidindo na infração prevista no inciso I artigo 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso para Fins de Moradia que lhes foi outorgado, realizando a venda do imóvel a outro.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 2001;

A partir do exposto, deste momento em diante, os Srs. dispõem de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que os Srs. apresentem esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2024/0005312-0.

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

INTERESSADO: DONIZETE TEIXEIRA DA FONSECA

ENDEREÇO: RUA CARANA BRANCA, 129 - SÃO MIGUEL PAULISTA - CEP 08081-290 - SÃO PAULO/SP

NOTIFICANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

NOTIFICADO: DONIZETE TEIXEIRA DA FONSECA, portador da carteira de identidade, RG n. 11.331.98-7, inscrita sob o CPF(MF) n. 954.830.558-53, concessionário do termo administrativo de concessão de uso de fração ideal para fins de moradia código 029202003/001 localizado na RUA CARANA BRANCA, 129 - SÃO MIGUEL PAULISTA - CEP 08081-290 - SÃO PAULO/SP doravante denominada “notificado”.

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que o Sr. teria incidindo na infração previsto no inciso I artigo 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do Termo Administrativo de Concessão de Uso para Fins de Moradia que lhe foi outorgado, realizando a venda do imóvel a outro.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 2001;

A partir do exposto, deste momento em diante, o Sr. dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que o Sr. apresente esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2024/0004651-4.

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 / JD. SÃO MANOEL

Interessado: PEDRO BISPO DOS SANTOS

Processo: 6014.2026/0004677-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 161232068 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154073827, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe PEDRO BISPO DOS SANTOS, CPF 914.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 44.889,86 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 / JD. SÃO MANOEL

Interessado: ANDERSON LUIZ MENEZES

Processo: 6014.2026/0004548-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 160941278 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153626195, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ANDERSON LUIZ MENEZES, CPF 294.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$57.234,23 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Morro do S2 / JD. SÃO MANOEL

Interessado: JENIFFER KARINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Processo: 6014.2026/0004551-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 160949416 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 154073827, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe JENIFFER KARINE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, CPF 452.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ R$ 88.869,86 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos)., conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Interessado: LUCINEIA NUNES RIBEIRO DA SILVA

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 160969160 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153241833, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe LUCINEIA NUNES RIBEIRO DA SILVA, CPF 324.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim São Manoel

Interessada: Rosilene Maria da Silva

Processo: 6014.2026/0004621-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 164513295 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153626195, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Rosilene Maria da Silva , CPF: 157.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim São Manoel

Interessada: Cleuza Cenário Santa Rosa

Processo: 6014.2026/0004876-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 164520126 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153241833 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Cleuza Cenário Santa Rosa , CPF: 125.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$49.951,56 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim São Manoel

Interessada: Katia Alves Santa Rosa

Processo: 6014.2026/0004629-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 164523645 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153241833 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Katia Alves Santa Rosa , CPF: 318.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006345-3 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim São Manoel

Interessado: José Roberto Ribeiro da Silva

Processo: 6014.2026/0004615-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 164509812 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 153626195 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão,no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe José Roberto Ribeiro da Silva , CPF: 067.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2025/0006345-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.2636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Processo SEI nº 6014.2026/0004387-0

Interessadas: Famílias removidas da área denominada José Borges da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 160712056, 160641486 e 163346247, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no Art. 2º, inciso I e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Samila dos Santos	547.***.***-**
2	Marilene dos Santos	363.***.***-**
3	Danielle Ramos Piauí	488.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

PROCESSO SEI nº 6014.2025/0007513.3

Assunto: Atendimento habitacional

Interessados/as: Famílias removidas da região do Jardim Pantanal - Programa "Recupera Pantanal".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nº 165387514 e 165473201, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - "Auxílio Aluguel" aos munícipes abaixo relacionados, com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Ordem/ Quantidade	Nome completo do(a) beneficiário(a)	CPF do(a) beneficiário(a)
1	Catarina Aparecida Constante	183.***.***-**
2	Elmer Wilson Sumi Guarachi	239.***.***-**
3	Kelly Cristina Constante	373.***.***-**
4	Tawane Kelly de Souza Araújo	565.***.***-**

2. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda para atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e na sequência, para DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação HABITASAMPA.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0001551-5

CONCORRÊNCIA N. 006/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO VIÁRIA E MELHORIA DA ACESSIBILIDADE, IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM, REQUALIFICAÇÃO DE ESCADARIAS, IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS, SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO, PROLONGAMENTOS DA RUA CAMPOS MACHADO E DA PASSAGEM SALVADOR E MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO SOCIAL NA ÁREA DENOMINADA JARDIM ELISA MARIA.

COMUNICADO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

A Comissão Permanente de Contratação, constituída pela Portaria n. 034/SEHAB.G/2026, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos interessados que foram recebidos pedidos de esclarecimentos da empresa CONSTRUTORA SINARCO LTDA no âmbito da concorrência em epígrafe, os quais seguem transcritos abaixo acompanhados das respectivas respostas:

I) "Para a alínea “f” do item 16.6, será aceita, por similaridade, nos termos do art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, a comprovação por meio de atestados de execução de piso estrutural em concreto armado (radier) - E = 15 cm, FCK = 30 MPa, armado com aço CA-50 -, cujo processo executivo é idêntico ao do pavimento estrutural de concreto armado?"

RESPOSTA: Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, poderão ser apresentados atestados relativos à execução de serviços que demonstrem características técnicas, métodos executivos e complexidade operacional compatíveis com o serviço exigido no edital (como é o caso do radier).

A análise da compatibilidade será realizada por ocasião do julgamento da documentação de habilitação.

II) "Ainda para a alínea “f”, serão aceitos atestados de serviços compatíveis e/ou de complexidade tecnológica e operacional superior, como a pavimentação em CBUQ, conforme autoriza o art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021?"

RESPOSTA: Os serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, apesar de serem de complexidade superior, possuem metodologia executiva, materiais e controles tecnológicos distintos do pavimento estrutural de concreto armado previsto no edital.

Permitir essa equivalência violaria o princípio da segurança técnica, pois uma empresa especialista em asfalto pode não ter conhecimento tecnológico para controlar a cura, as juntas e a resistência à flexão de um pavimento de concreto rígido.

Dessa forma, os atestados de pavimentação em CBUQ não podem ser considerados equivalentes para atendimento específico da exigência constante da alínea “f” do item 16.6.

A análise da compatibilidade será realizada por ocasião do julgamento da documentação de habilitação.

III) "Para a alínea “k”, serão aceitas estacas broca de diâmetros distintos do especificado e/ou fundações profundas de complexidade tecnológica e operacional superior (estaca raiz e estaca hélice contínua), igualmente regidas pela ABNT NBR 6122?"

RESPOSTA: Considerando que a variação dimensional do diâmetro não altera substancialmente a metodologia executiva do serviço, bem como que determinados sistemas de fundação profunda apresentam complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à exigida no edital, poderão ser aceitos atestados relativos à execução de brocas com diâmetros distintos, bem como de estacas raiz, estacas hélice contínua monitorada e outras fundações profundas tecnicamente compatíveis, desde que devidamente comprovada a equivalência ou superioridade técnica e operacional.

A análise da compatibilidade será realizada por ocasião do julgamento da documentação de habilitação.

IV) "Para a alínea “d” do item 16.6 e a alínea “e” do item 16.5, serão aceitas, por similaridade (art. 67, I e II), contenções em concreto armado de tipologia distinta - muro/cortina de contenção moldado in loco (fôrma, armadura e concreto estrutural), solo grampeado com paramento em concreto projetado armado e/ou cortina atirantada -, de mesma função geotécnica e técnica executiva equivalente ou superior à da cortina de estacas justapostas?"

RESPOSTA: Embora tais estruturas possuam finalidade geotécnica semelhante, os serviços não apresentam equivalência técnica direta com a contenção em cortina com estacas justapostas exigida no Edital.

A solução adotada no empreendimento consiste na execução de cortina formada por estacas justapostas, demandando atividades específicas de locação, perfuração sucessiva de elementos estruturais, controle geométrico de posicionamento e alinhamento das estacas, controle de interferência entre elementos adjacentes, execução sequencial compatibilizada com a estabilidade do maciço e concretagem de elementos estruturais verticais individualizados.

Por sua vez, os sistemas citados no questionamento possuem metodologias executivas distintas:

a) Muros e cortinas moldadas in loco são executados predominantemente mediante escavação, montagem de formas, armação e concretagem de elementos estruturais contínuos, sem a necessidade da execução de estacas justapostas;

b) Solo grampeado com concreto projetado armado caracteriza-se pela estabilização do maciço por meio da introdução de grampos, drenagem e aplicação de concreto projetado, não envolvendo a execução de elementos estruturais constituídos por estacas justapostas;

c) Cortinas atirantadas possuem sistema resistente baseado em tirantes protendidos ancorados no terreno, com metodologia executiva, equipamentos e controles tecnológicos próprios.

Dessa forma, embora todas as soluções tenham aplicação em obras de contenção, os respectivos processos executivos, recursos operacionais empregados, controles tecnológicos e técnicas construtivas diferem substancialmente da solução específica prevista no Edital.

Considerando que a parcela de maior relevância técnica definida pela Administração corresponde especificamente à execução de contenção em cortina com estacas justapostas, e que a experiência requerida guarda relação direta com os serviços a serem executados no empreendimento, a comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional deverá ocorrer mediante apresentação de atestados que demonstrem experiência na execução da tipologia expressamente exigida no instrumento convocatório.

V) "Para a alínea “l”, solicitamos esclarecer qual referência normativa ou padrão caracteriza os Tipos 01, 02 e 03 (dimensões internas e conformação/declividade de fundo) e se serão aceitos poços de visita executados conforme padrões oficiais de concessionárias e prefeituras (COPASA, SUDECAP e congêneres), de mesma técnica construtiva e dimensões distintas das indicadas?"

RESPOSTA: Os Tipos 1, 2 e 3 possuem referência PMSP - SIURB.

Por se tratarem de mesma metodologia executiva, poderão ser admitidos atestados referentes à execução de poços de visita executados conforme padrões adotados por outras concessionárias de saneamento e/ou outros órgãos públicos.

VI) "Para a alínea “a”, será aceita a comprovação por meio de fornecimento e aplicação de aço CA-50 e/ou CA-60 (ABNT NBR 7480), de resistência superior, considerando que o escopo executivo é idêntico e que a distinção entre as categorias reside apenas na especificação do material fornecido?"

RESPOSTA: Poderão ser aceitos atestados que comprovem fornecimento e aplicação de aço superior ao exigido no edital, desde que evidenciem a execução das atividades de corte, dobra, armação, montagem e posicionamento das armaduras em quantitativos compatíveis com a exigência editalícia., tendo em vista se tratar de mesma metodologia executiva do exigido no edital.

A análise da compatibilidade será realizada por ocasião do julgamento da documentação de habilitação.

VII) "Será admitido o somatório de atestados/certidões para a comprovação dos quantitativos mínimos do item 16.6?"

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0110178-5

DOADOR: A.P.M. DO CIEJA PROFESSORA ROSE MARY FRASSON CNPJ: 11.004.191/0001-86

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Ventilador Oscilante de Parede, 60 cm, com 3 pás; Bivolt; Cor: Preto, marca: Ventisol, modelo: Max Control, 03 Estação de trabalho com 2 lugares e 01 gaveteiro com rodízios e 3 gavetas, Medidas: 2,38 X 0,70 X 0,76m; Cor: Bege, marca: Lumen - CNPJ 14.022.583/0001-66, modelo: Multiuso, 01 Ar-condicionado Split, top inverter, monofásico, 30000 BTU/h; 220V; Branco, marca: Agratto, modelo: LCST30F-02I.

DATA DA LAVRATURA: 15 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Flavia Patrícia de Almeida Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0108183-0

DOADOR: APM da EMEF Alberto Santos Dumont CNPJ: 59.845.156/0001-16

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedos de Parque/Playground, marca: Brinquedos de Parque LTDA, modelo: Parque 0601 - 6 Torres.

DATA DA LAVRATURA: 08 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Danilo Gomes Ribeiro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0108303-5

DOADOR: APM DA EMEF PEDRO AMERICO CNPJ: 53.455.085/0001-69

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Sinalizador musical amplificado contendo 4 cornetas passivas; 127V; Amarelo, marca: Samper VCJ, modelo: Progmusic VC04.

DATA DA LAVRATURA: 08 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Hércules Joaquim Dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0108553-4

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL OCTAVIO PEREIRA LOPES CNPJ: 52.839.537/0001-43

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 armário em MDF com 2 portas de giro, na cor cinza, medidas: 1140X2320X600mm, marca: l2L Serviços e Produtos LTDA, modelo: multiuso.

DATA DA LAVRATURA: 11 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Douglas da Conceição Solidade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0108607-7

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF JARDIM DAMASCENO I PROFESSOR JOAO ANTONIO FELICIO CNPJ: 10.861.711/0001-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa de tênis oficial dobrável com rodízios, cor: azul, marca: procópio, modelo: paredão.

DATA DA LAVRATURA: 09 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Rosana de Souza Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0107949-6

DOADOR: A.P.M. DA ESC. MUNIC. DE EDUC. INF. DR. ENZO SILVEIRA CNPJ: 57.121.659/0001-13

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Parafusadeira Furadeira 18V, Bivolt, marca: Positec/Wesco, modelo: WS2429, 01 Furadeira de Impacto Hammer 710W, mandril 13mm, 127V, marca: Stanley, modelo: SDH710KA.

DATA DA LAVRATURA: 04 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Deise Regina Ferreira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0106620-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI VILA PENTEADO CNPJ: 07.888.313/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Brinquedo Montessoriano em madeira pinus, Medidas: 0,33 x 0,30 x 0,85cm; cor: Madeira natural, marca: Fashion Toys, modelo: Máquina de lavar, 04 Estante da leitura Montessori em madeira maciça Pinus, Medidas: 670 x 560 x 370 mm; cor : Madeira Natural, marca: Central Pedagógica, modelo: Porta Livros.

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luciana Aparecida Manoel de Araujo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0105918-5

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROFESSOR AROLDO DE AZEVEDO CNPJ: 52.844.222/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Câmera Digital Compacta á prova d’água, 16MP, Full HD, LCD 2,7”, Bivolt, Amarela, marca: Kodak, modelo: PIXPRO WPZ2, 01 Mesa de Pebolim Totó Oficial com estrutura confeccionada em madeira maciça cedrinho em tom de mogno e com 04 pés, bonecos em alumínio, medidas: 1,38x0,86x0,93m, marca: Dinâmica Diversões, modelo: SL com ferros embutidos, 01 Mesa de Aero Hockey em madeira maciça pinus, tampo em MDF revestido com laminado melamínico, laterais no tom preto, cantoneiras em ferro com pintura eletrostática, pés desmontáveis, Bivolt, medidas: 1,94x1,09x0,84m, marca: Dinâmica Diversões, modelo: Air Game Black.

DATA DA LAVRATURA: 03 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria do Carmo Prado Assumpção Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0106321-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA LUZIA GODOY CNPJ: 60.233.263/0001-72

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 INTERFONE INTERCOMUNICADOR, marca: AZTLAN, modelo: ELEVADOR MONOFONE CS04 T, 01 GRAVADOR DIGITAL IMDX, marca: INTELBRÁS, modelo: 3132 C/ HD 4 TB.

DATA DA LAVRATURA: 03 de setembro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Reginaldo Cova Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0105845-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF VISCONDE DE TAUNAY CNPJ: 59.699.226/0001-75

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora multifuncional a laser monocromática; Bivolt; Branca e preta, marca: Lexmark, modelo: MX622adhe, 01 Laminadora e Plastificadora A4; Bivolt; Cinza, marca: Lassane, modelo: L280, 02 Controlador de acesso facial, tela LCD 4,3’’; Bivolt; Preto, marca: Intelbras, modelo: SS 3531 MF LITE, 01 Purificador de água refrigerado, 2 torneiras, natural e gelada; 127V; Branco, marca: IBBL, modelo: FR600, 05 Lousa em vidro temperado, quadriculada; Medidas: 3,0 x 1,20 x 0,006m; Branca, marca: Blindex, modelo: Sala de Aula, 01 Gravador Digital DVR, Stand Alone 16 canais Multi HD; Bivotl; Preto, marca: Intelbras, modelo: IMHDX 3116, 01 Nobreak interativo monovolt; 127V; Preto, marca: Intelbras, modelo: ATTIV 700 VA.

DATA DA LAVRATURA: 10 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Gabriela Teixeira de Freitas Ribeiro Vilhagra Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0105122-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEMEI CELINA GUIMARAES VIANA CNPJ: 60.452.408/0001-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Ventilador de Parede 60 cm 5 Pás, marca: wap, modelo: parede.

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Sergio Lobo de Cerqueira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0105287-3

DOADOR: APM EMEI 9 DE JULHO CNPJ: 60.559.309/0001-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 BOmbas dágua centrifuga, marca: schneider, modelo: BC-925IC 2,0CV monoestágio 127/220W.

DATA DA LAVRATURA: 28 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marina Pereira Rodrigues Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0104762-4

DOADOR: APM DA EMEF Dona Angelina Maffei Vita CNPJ: 52.031.382/0001-14

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Plastificadora e laminadora poliseladora, A3, A4, A5, A6, 400W; 110V; Cinza, marca: Tander, modelo: TPP110, 02 Controlador de acesso facial, tela LCD 4,3’’; Bivolt; Preto, marca: Intelbras, modelo: SS 3530 MF FACE, 01 Fonte de alimentação AC/DC ininterrupta com bateria inclusa; Bivolt; Branca, marca: Intelbras, modelo: FA 1220S.

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Claudete Lacerda Pena Sales Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0103837-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Jardim Rincão CNPJ: 07.852.210/0001-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 COZINHA INFANTIL 0,95 X 0,30 X 0,70M; MARCA: FASHION BRINQ; MODELO: MONTESSORI GRANDE EM PINUS / 1 FEIRINHA QUITANDA INFANTIL 1,00 X 0,65 X 0,41M; MARCA: ARTM; MODELO: MADEIRA PINUS / 1 BANCADA DE FERRAMENTAS INFANTIL 0,95 X 0,30 X 0,71M; MARCA: FASHION BRINQ; MODELO: MONTESSORI

DATA DA LAVRATURA: 26 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Elaine Cristina Furtado Mendes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099300-3

DOADOR: A.P.M. DA E.M.E.I. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA CNPJ: 01.968.846/0001-82

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 c AIXA AMPLIFICADORA MULTIUSO COR PRETA - BIVOLT, marca: frahm, modelo: cmf 670 tws.

DATA DA LAVRATURA: 17 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. RENATA EVANIR PEREIRA GOMES Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0099515-4

DOADOR: APM da EMEI Aviador Edu Chaves Chaves CNPJ: 50.959.667/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lousa em vidro personalizada com porta folha medida: 100x80cm 6mm temperada, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética, cor branca, 01 Lousa em vidro personalizada com porta folha medida: 50x80cm 6mm, marca: FAR SOLUÇÕES INTEGRADAS, modelo: Magnética Cor branca, 01 Fragmentadora 127V 25 folhas, marca: AURORA, modelo: AS2425CD, 01 Impressora multifuncional, marca: HP, modelo: M4303DW.

DATA DA LAVRATURA: 14 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Luciene Novaes de Sá Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098669-4

DOADOR: APM DA EMEI MARINA NOGUEIRA DE SOUZA MARTINS CNPJ: 00163096/0001-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 vENTILADORES DE PAREDe, marca: ventisilva: modelo: vpl preto 65cm

DATA DA LAVRATURA: 11 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. HELOISA MARIA DE MORAIS GIANNICHI Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0098042-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil Batista Cepelos CNPJ: 52.400.694/0001-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 DVR GRAVADOR 16 CANAISINTELBRAS MULTI HD 1 TB; marca: INTELBRAS; modelo: 16 CANAIS

DATA DA LAVRATURA: 14 de setembro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rita de Cassia Nunes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0093735-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES, SERVIDORES, USUARIOS E AMIGOS DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO PARQUE BRISTOL CNPJ: 13.376.866/0001-43

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 8 Nobreak; marca: Lacerda; modelo: UPS NEW ORION PREMIUM 600 VA

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Andréa de Carvalho Campos Guimarães Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0093138-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 04.815.248/0001-61

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 TABLET 4G SPACE GRAY; 8’’; COR: CINZA; BIVOLT, MARCA: PHILCO, modelo: PTB8RSG

DATA DA LAVRATURA: 10 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. LUANA CRISTINA GUILHERME ORACIO Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0088845-5

DOADOR: FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA CNPJ: 01.501.866/0033-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Mesas de inox 1,00x0,70cm com prateleiras gradeadas; marca: Projinox; modelo: Mesa retangular com prateleira / 2 Mesas de inox 1,30x60x0,9cm com prateleiras plano liso; marca: Projinox; modelo: Mesa retangular com prateleira / 1 Caixa de som amplificada PCX21000,110V; marca: Britania; modelo: Caixa de som

DATA DA LAVRATURA: 17 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Vlademir Ramos Vilaronga Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0088158-2

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI CEU Pera Marmelo CNPJ: 07.829.436/0001-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Espelhos Lapidados SLIM 3,00 x 1,00 m; marca: ARTE PRÓPRIA; modelo: Retangular

DATA DA LAVRATURA: 20 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Fernanda Nunes Barbosa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0085346-5

DOADOR: APM DA EMEI PROF. CAMILLO ASHCAR CNPJ: 02.699.867/0001-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Ventiladores; marca: Ventisilva; modelo: 65cm fixo parede

DATA DA LAVRATURA: 06 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Grace Kelly de Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083649-8

DOADOR: CENTRO SOCIAL PADRE CICERO ROMAO CNPJ: 59.829.622/0001-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Preparador de Alimentos 7discos BIVOLT- PA-7 PRO1_2HP BI SIEMSEN; marca: SIEMSEN; modelo: PA7 PRO

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Javier Roberto Alvarez Martinez Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083074-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Profa Yvone Lemos de Almeida Fraga CNPJ: 06.895.244/0001-66

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora; marca: Epson; modelo: Multifuncional Tanque de tinta Ecotank L3250 / 1 Vídeo Porteiro; marca: Intelbras; modelo: Monofone IVR 7

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana Tatiana Aguiar Marques Rosolen Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082872-0

DOADOR: Liga das Senhoras Católicas de São Paulo CNPJ: 60.597.044/0034-30

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 5 Caixas de som Boombox, 127/220W - 17.8 cm x 35.6 cm x 13.4 cm.; marca: Aiwa; modelo: AWS-BBS-02-A

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Lidiane Souza da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081552-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Jardim Rincão CNPJ: 07.852.210/0001-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 ARMARIO PARA PAPÉIS CARTOLINA FORMICA 1,10 X 0,90 X 0,56M; marca: ROFLEX; modelo: CARTOLINA PRAT07

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Elaine Cristina Furtado Mendes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0080466-9

DOADOR: INSTITUTO EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇAS ESPETACULARES CNPJ: 24.386.349/0015-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 lavadora de alta pressão, desentupidora 2000 lb, 220v; marca: WAP; MODELO: 4100 uLTRA

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Barrieli dos Anjos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0080975-0

DOADOR: A.P.M. DA E.M.E.F. PROF. NOE AZEVEDO CNPJ: 43.220.045/0001-84

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Prateleira pedagógica para livros, marca: MABRUK, modelo: 04 nichos, medindo 1,38X1,08m, 01 Conjunto de Mesa Pedagógica, marca: MABRUK, modelo: 06 lugares, conjunto formado em flor colorido, 16 Armário Nicho Pedagógico, marca: MABRUK, modelo: Multimídia, 60X41X15cm, cinza claro.

DATA DA LAVRATURA: 08 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia Maria do Nascimento Freitas Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081079-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROFA NILCE FIGUEIREDO - APM DA EMEF PROF NILCE CRUZ FIGUEIREDO CNPJ: 04.423.280.0001/00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TV Samsung 65’ Vision AI QLED 4K, marca: Samsung, modelo: Q7F, 01 TV Samsung 75’ Vision AI QLED 4K, marca: Samsung, modelo: Q7F, 01 Impressora, marca: EPSON, modelo: L4360.

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vivian de Lima Machado Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079090-0

DOADOR: ASSOCIACAO XI DE MARCO CNPJ: 01.677.930/0002-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS 4 PRATELEIRAS PORTAS VERMELHAS, MEDIDAS: 192.7CM x80CMx40CM, marca: PANDIN MÓVEIS, modelo: ARMÁRIO MULTIUSO FECHADO.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Luiz Antonio Rosa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0078460-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMARAL OLIVEIRA CNPJ: 21.387.770/003-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Multifuncional Tanque de Tinta Ecotank l3250 Epson; marca: Epson; modelo: Ecotank L3250 / 1 Multifuncional Tanque de tinta Ecotank Monocromática; marca: Epson; modelo: Ecotank Monocromática

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Mirella Morgana de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0076260-5

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI GABRIEL PRESTES, CNPJ: 52.031.408/0001-24

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Casa de Boneca, Dimensões: 2,00X3,00 c/ patamar DECK 3,00X3,00x1,80, material: madeira; marca: EV SANTOS CONSTUÇÃO E REFORMAS LTDA; modelo: CASA DE BONECA / 1 Casa do Tarzan com balanço duplo, escada, rede de corda, medidas: 3,5X5,50X1,80; material: madeira.; marca: EV SANTOS CONSTUÇÃO E REFORMAS LTDA; modelo: CASA DO TARZAN

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Sueli Alves dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0076613-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDA / CEI PARCEIRO NOVOS CAMINHOS CNPJ: 73.863.078/0002-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário nicho MDF em L; Sem portas tipo colmeias; Branco; Medidas: 1,80x20x0,90m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Sala de materiais; 01 Prateleira nicho em L MDF; Branco; Medidas: 2,00x3,00x060m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Sala de leitura; 01 Porta livros MDF 15MM; 3 Prateleiras Branco; Medidas: 0,85X0,40X0,30m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Sala de leitura; 01 Balcão com nichos MDF; Sem portas tipo colmeia; Medidas balcão: 2,50x0,70m; Medidas nichos: 0,40x0,40m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Ateliê; 01 Balcão tipo nicho com mesa MDF; Sem portas tipo colmeia; Medidas Balcão e mesa: 2,40x0,70m; Medidas nicho: 0,40x0,40m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Sala dos professores; 01 Armário MDF Duas portas; duas prateleiras; Medidas: 1,80x1,80m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Porta cartolina; 02 Armário padrão MDF 15 MM Duas portas; duas prateleiras; Medidas: 1,80X0,90 X0,40m, marca: Moriá Marcenaria Ltda, modelo: Sala de materiais; 01 Máquina de lavar roupas; 11kg; Branca; 110V, marca: Eletrolux, modelo: LES11

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Hellen Sthefanie Souza dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0076670-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDA / CEI PARCEIRO NOVOS CAMINHOS CNPJ: 73.863.078/0002-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Playground Gangorra infantil de madeira; Azul e verde; Medidas: Comprimento 1,06; largura 0,36, altura 0,47cm, marca: Tuk Tuk, modelo: Brinquedo para parque infantil Jacaré; 01 Playground Gangorra Pikler; Colorida em madeira resistente e durável cantos arredondados; Medidas: comprimento 103, largura 50, altura 60cm, marca: Tuk Tuk, modelo: Brinquedo para parque infantil Arco íris; 01 Playground Túnel PiklerTuk Madeira MDF/compensado Cor Natural Estrutura em formato de túnel bordas arredondadas, acabamento liso, lavável; Medidas: 150x50x cm, cubos laterais 50x50x50cm, marca: Tuk Tuk, modelo: Brinquedo para parque infantil; 01 Painel sensorial Montessori Multicolorido, em madeira Com fechaduras, trincos, botões, zíperes, engrenagens, rodas, texturas para exploração sensorial; Medidas: 46 de largura x 40 cm de altura, marca: Tuk Tuk, modelo: Brinquedo infantil; 01 Cozinha infantil Montessoriana Madeira natural colorida, Estrutura retangular composta por bancada, pia, prateleiras e compartimentos; Medidas: 70x100x35cm, marca: Tuk Tuk, modelo: Cozinha de Vida Prática; 01 Brinquedo infantil de madeira natural; Retangular estrutura resistente bordas arredondadas; Medidas: altura 25, largura 120, profundidade 120cm, marca: Tuk Tuk, modelo: Caixa de Areia Educativa

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Hellen Sthefanie Souza dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062388-5

DOADOR: CARITAS CAMPO LIMPO - CCL / CEI PARCEIRO CASA PADRE RAFAEL CNPJ: 64.033.061/0023-43

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MESA BABY EM MADEIRA PINUS; NA MEDIDA 80X80X40 CM COM 5 CADEIRAS EM MADEIRA PINUS NA MEDIDA 30X28X35 CM; MARCA: MUNDO PEDAGÓGICO, MODELO: 8637-A; 01 BRINQUEDO CASINHA TILILICA EM PLÁTICO POLIETILENO ROTOMOLDADO; NA COR AMARELA, AZUL, VERDE E VERMELHA E MEDIDAS A.156X L.125X C.139 CM; MARCA: MUNDO PEDAGÓGICO, MODELO: 8337; 01 PISCINA DE BOLINHAS CASTELINHO II EM PLÁTICO POLIETILENO ROTOMOLDADO; NA COR AMARELA, AZUL E VERMELHA E MEDIDAS A.172X L.233X C.233 CM COM 1500 BOLINHAS; MARCA: MUNDO PEDAGÓGICO, MODELO: 3071

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. José Hercílio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0075750-4

DOADOR: INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILÊNIO (IDC) CNPJ: 04.224.512/0002-73

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 5 Cadeiras de refeição ; marca: Burigotto; modelo: Cadeira refeição merenda, Cor predominante: rose, Peso suportado: até 15 kg, Encosto reclinável em 4 posições / 6 Organizadoras Infantis com prateleiras; marca: Organizaboy; modelo: Método Montessoriano, Cores das caixas: rosa lilás, azul, verde, amarelo e vermelho / 1 Banco Lápis redondo Grande; marca: Clicknow; modelo: Lápis (8 lápis de cores sortidas), Estrutura Metálica / 6 Mercadinho Infantil MDF; marca: Eita casa perfeita; modelo: com uma porta e prateleira / 3 Kit Gangorra Triangular Rampa Pikler; marca: Eita casa perfeita; modelo: em madeira pinus com tons pastéis com Rampa / 1 Quadro Magnético; marca: Cortiarte; modelo: Alumínio

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Antônio Timóteo de Andrade Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0075937-0

DOADOR: INSTITUTO EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇAS ESPETACULARES CNPJ: 24.386.349/0003-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 L4 DISPLAY DE PULSO; marca: GRUPO 5 SI; modelo: L4 / 1 MESA QUADRADA 60X60X40 COM FORMICA VERDE LIMÃO; marca: OASIS; modelo: 4979010MAR

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Barrieli dos Anjos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0076041-6

DOADOR: APM EMEI DINAH SILVEIRA DE QUEIROZ CNPJ: 59.289.553/0001-59

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TANQUINHO PARA LAVAR ROUPAS; CINZA; 20,1KG; 127V, MARCA: COLORMARQ, MODELO: LCS 8

DATA DA LAVRATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. José Alexandre dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0074347-3

DOADOR: Instituto AMA São Paulo - AMASP CNPJ: 09.068.229/0006 - 47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 FREEZER CONSERV HORIZONTAL 503L D.AÇÃO 220 HCED503 - 2C000 220 FRICON (25); marca: FRICON; modelo: HORIZONTAL

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Luca Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0072478-9

DOADOR: CARITAS CAMPO LIMPO - CCL /CEI PARCEIRO ABILIO CESAR CNPJ: 64.033.061/0001-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 VENTILADOR DE COLUNA 50CM 127/220V; 60HZ; COR PRETO; MARCA: VENTISILVA, MODELO: VPL VENTIL OSC; 03 VENTILADOR DE PAREDE 60HZ; 50CM, 127/220V; COR BRANCO; MARCA: VENTISILVA, MODELO: VPL VENTIL OSC; 02 VENTILADOR DE PAREDE 60HZ 65CM; 127/220V; COR PRETO; MARCA: VENTISILVA, MODELO: INDL OSC; 03 VENTILADORES DE PAREDE, 65CM; 127/220V; ,60HZ; COR BRANCO; MARCA: VENTISILVA, MODELO: INDL OSC; 02 CADEIRAS DE ESCRITORIO DIRETOR GIRATORIA, LIGHT; COR PRETA; MARCA: MOBLY, MODELO: MOBLY LIGHT; 01 CADEIRA DE ESCRITORIO DIRETOR GIRATORIA LIGHT; COR PRETA; MARCA: MOBLY, MODELO: MOBLY LIGHT

DATA DA LAVRATURA: 11 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Jose Hercílio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071143-1

DOADOR: APM EMEI ANDORINHA DOS BEIRAIS CNPJ: 26.213.288/0001-76

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER; 110V; MARCA: HP, MODELO: LASER PRO MFP 4103FDW, 01 MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS 14,5 KG; 110V; BRANCA;, MARCA: ELECTROLUX, MODELO: LEE15

DATA DA LAVRATURA: 18 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Diego Sampaio de Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0070364-1

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DIVINA GRACA CNPJ: 17.265.972/0004-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CLIMATIZADOR DE AMBIENTE INDUSTRIAL E RESIDENCIAL DE 150 LITROS COM 20.000M³/H, NA COR PRETO; 110V, MARCA: VENTISOL, MODELO: CLIN150 IND-02; 01 FREEZER HORIZONTAL COM 01 PORTA NA COR BRANCO DE 414 LITROS; 110V, MARCA: CONSUL, MODELO: CHA31

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. LUANA PROCHNOV AMARAL DOS SANTOS Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0069473-1

DOADOR: Associação Beneficiente Imaculada Conceição CNPJ: 55.223.457/0001-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 HP laser multifuncional - Cor : branca e cinza 110V; marca: HP LASER; modelo: MFP 135A / 1 HP Smart Multifuncional - Cor: Cinza Chumbo; marca: HP SMART; modelo: Tank 581 Wifi / 2 Monitor AOC 24 - Full HD, 100Hz Gaming - 24B35HM2 - Cor: preto; marca: AOC; modelo: Full HD 100Hz

DATA DA LAVRATURA: 16de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Miguel Parente Dias Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0068564-3

DOADOR: INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO/ CEI PARCEIRO CASTILHO III CNPJ: 02.020.689/0003-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01SMARTPHONE SAMSUNG GALAXY A15 4G 128GB - AZUL ESCURO, marca: SAMSUNG, modelo: GALAXY A15; 01 SMARTPHONE SAMSUNG GALAXY A15 4G 128GB - AZUL ESCURO, marca: SAMSUNG, modelo: GALAXY A15; 01 TABLET GALAXY, 64GB, 4GB RAM, TELA DE 8.7, BATERIA 5.100MAH, CÂMERA FRONTAL 5MP, CÂMERA TRASEIRA 8MP, WIFI, COR PRATA, marca: SAMSUNG, modelo: GALAXY A11

DATA DA LAVRATURA: 01 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Castilho Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0069167-8

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF CAMPO LIMPО III CNPJ: 12.668.077/0001-13

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 APARELHO CELULAR SMARTPHONE 5G 12GB 512GB; PRETO; marca: XIAOMI, modelo: POCO X7 PRO

DATA DA LAVRATURA: 01 MESA DE PEBOLIM EM MADEIRA MACIÇA; NATURAL; 1,37 X 0,78 X 0,90CM,MARCA: VB, MODELO: STANDARD

SIGNATÁRIO: SrA. Alzira de Andrade Cardoso Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0067756-0

DOADOR: APM DA EMEF ZULMIRA CAVALHEIRO FAUSTINO CNPJ: 52.634.912/0001-19

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 GRAVADOR DIGITAL 16 CANAIS FULL HD C/ HD 2TB, BIVOLT, MARCA: INTELBRAS, MODELO: MHDX 3116-C

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Milson Theodoro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066613-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Elísio Teixeira Leite CNPJ: 07.527.368/0001-51

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Ventilador de parede 127/220V contínuo; marca: VentiSilva; modelo: VPL 65 cromado / 1 Ventilador de parede 127/220V contínuo; marca: VentiSilva; modelo: VPL 50 cromado

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Daniela Maria Assunção Chaves de Azevedo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066154-0

DOADOR: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SOL DE MARIA CNPJ: 28.743.372/0002-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS 30X30 CHAPA E FORNO DE 87 LITROS EM INOX, MARCA: CRISTALAÇO, MODELO: FOGÃO INDUSTRIAL; 01 MICROONDAS COM 20 LITROS NA COR CINZA ; 110V, MARCA; PHILCO, MODELO: PME25 LIMPA FACIL ESPELHADO; 01 COIFA DE CENTRO COM EXAUSTOR EM INOX, MEDIDAS COIFA: 1,60X1,00M, MEDIDAS EXAUSTOR: 1,00X2,00M, MARCA: PAULA SOUZA, MODELO: CENTRO E INDUSTRIAL

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria de Lourdes de Deus Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066443-3

DOADOR: APM DA EMEI MITSUTANI CNPJ: 05.594.303/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 iMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP 4103 FDW LASERJET PRO MONOCROMÁTICO WI-FI USB NA COR BRANCA; BIVOLt, marca: hp, modelo: 4103 fdw

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Elizete Isidora Ferreira Calderon Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065489-6

DOADOR: INSTITUTO CLARET - SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 03.601.723.0005/68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Preparador de alimentos (cortador de alimentos), BIV, aço inoxidável e plástico, 35cmx30cmx40cm, 1_2HP.; marca: Skymsen.; modelo: PA 7 PRO.

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Cláudio Gregianin Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0064693-1

DOADOR: Associação Santo Agostinho ASA CNPJ: 62.272497/0019-83

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Estantes triangulares pequenas; marca: Atelie Quero Quero; modelo: DO 011 / 1 Estante triangular dupla; marca: Ateliê Quero Quero; modelo: DO 012 / 2 Armários 150x40x40 organizador baixo; marca: Ateliê Quero Quero; modelo: PI 036 / 5 Armários organizadores 6 nichos 75x75x30; marca: Ateliê Quero Quero; modelo: DO 005

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Melissa Porto Pimentel Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065353-9

DOADOR: APM EMEF MARIO FITTIPALDI CNPJ: 10.466.617/0001-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 VENTILADOR PAREDE VENTISOL; 60CM; 200W; PRETO; BIVOLT, marca: VENTISOL, MODELO: VENT60P.

DATA DA LAVRATURA: 26 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Fábio Magalhães de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063423-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DIONISIO CNPJ: 08.850.236/0001-29

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 PLASTIFICADORA POLASEAL A4 OFICIO 230MM; BIVOLT; marca: GAZELA; modelo; AC9123

DATA DA LAVRATURA: 12 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rita de Cássia Monteiro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063507-7

DOADOR: Associação Beneficente Kadosh Adonai CNPJ: 6016.2026/0063507-7

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 COND LG HW 12K 220 F COMPACT R-32 IN DUAL INVERTER COMPACT 12.000 FRIO 220V Split Hi-Wall Frio; marca: LG; modelo: Ar-Condicionado Dual Inverter COMPACT Unidade Externa Condensadora / 1 EVAP LG HW 12 K 220 F COMPACT R-32 IN DUAL INVERTER COMPACT CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO NOMINAL: 11.Btu/h; marca: LG; modelo: AR-CONDICIONADO, LG Ar-Condicionado Dual Inverter COMPACT Unidade Interna Evaporadora.

DAtA DA LAVRATURA: 26 de junhode 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Diva Aparecida de Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062412-1

DOADOR: INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO CNPJ: 08.541.431/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 GELADEIRA COMERCIal 04 PORTAS INOX COM 765 LITROS; marca: KOFISA; modelo: KMCP75

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Cleverson Candido de Carvalho Desidério Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0060718-9

DOADOR: Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento Humano CNPJ: 03.601.723.0005/68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Purificadores de água, material de inox, revestidos em plástico, cor prata, com medidas 0,40cm x 0,30cm x 0,28cm, 127v / 60Hz; marca: Everest; modelo: Plus / 1 Frigobar, material inox, cor branca, com medidas de 0,64cm, 50,5cm x 55,5cm, 76 litros, 127v; marca: Everest Consul; modelo: CEC08C / 1 Geladeira refrigerador de uma porta, material inox, cor branca, com medidas de 1,41cm x 0,55cm x 61,3cm, capacidade para 240 litros, 110v; marca: Everest Electrolux; modelo: RE 31 / 1 Cama elástica infantil, material de aço e plástico, cores azul, amarela e vermelha, medidas 2,44m x 0,55cm; marca: Everest Trampolim; modelo: Pula-pula / 4 Brinquedos pedagógico mesa de luz, material MDF e plástico, cor branca, medidas 0,50cm x 0,43cm x 0,10cm; marca: Everest Luna Toys - ME; modelo: Mesa de luz infantil / 2 Triângulos Pikler, brinquedo educativo de escalada com barras, dois túneis, detalhes vazados em círculos, fabricado em madeira pinus e compensado, cor marrom claro, medidas 0,64 cm x 0,73 cm x 0,73 cm; marca: Everest Bebrinque; modelo: Triângulo Pikler / 2 Triângulo Pikler articulado + rampa de escalada 2 em 1; com barras e detalhes vazados, fabricado em madeira pinus, com marrom claro, medidas do brinquedo 3,26m (47,0 x 52,5 cm cada peça); medida da rampa 90,0 x 30cm.; marca: Everest Bebrinque; modelo: Triângulo pikler articulado / 1 escorregador de material madeira de eucalipto, cor marrom escuro, medidas 1,20cm x 0,42cm x 0,65cm; marca: Everest Art De Criar E Brincar Móveis Ltda; modelo: Escorregador Infantil / 1 escorregador de madeira de eucalipto, cor marrom escuro, medidas 1,40cm x 0,42cm x 0,73cm; marca: Everest Art De Criar E Brincar Móveis Ltda; modelo: Escorregador Infantil / 4 Mesas sensoriais infantis, material de madeira de eucalipto com cubas plásticas, cor marrom escuro e cubas plásticas na cor branca. Medidas 0,70cm x 0,50cm x 0,50cm; marca: Everest Art De Criar E Brincar Móveis Ltda; modelo: Mesa de atividades sensoriais / 1 Mesa infantil, material madeira pinus, revestida em fórmica branca, cor marrom e branca, medidas 1,20cm x 0,60cm x 0,50cm; marca: Everest Art De Criar E Brincar Móveis Ltda; modelo: Mesa retangular infantil / 1 Mesa infantil, material madeira pinus, revestida em fórmica branca, cor marrom e branca, medidas 1,50cm x 0,50cm x 0,60cm; marca: Everest Art De Criar E Brincar Móveis Ltda; modelo: Mesa retangular infantil / 4 Caixas de luz, brinquedo pedagógico, material MDF e tampa de plástico, cor branca, medidas 0,68cm x 0,53cm x 0,15cm; marca: Everest Eric Cesar Souza - ME; modelo: Caixa de luz

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Roberta de Freitas Theodossiou Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059821-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI CLEMÊNCIA FERREIRA DA SILVA CNPJ: 08.250.266/0001-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TABLET 10.4”; BIVOLT, MARCA: VAIO, MODELO: 128BG/8GB RAM/ AND13/4GWIFI

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. SUELI CARVALHO DE OLIVEIRA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059276-9

DOADOR: CAMINHAR COM AMOR E A SOLUCAO/ CEI PARCEIRO CAMINHAR COM AMOR III CNPJ: 22.768.610/0004 - 15

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CAIXA DE SOM AMPLIFICADA 750W, EX BASS, BIVOLT, marca: PHILCO, modelo: PCX7100; 01 PANELA DE PRESSÃO 7,5L, ALUMÍNIO, FECHAMENTO EXTERNO, marca: EIRILAR, modelo: PANELA 7,5L; 02 PANELA DE PRESSÃO PROFISSIONAL 22L, FECHAMENTO EXTERNO, marca: EIRILAR, modelo: PROFISSIONAL 22L; 01 PANELA DE PRESSÃO, PROFISSIONAL 18L, FECHAMENTO EXTERNO, marca: EIRILAR, modelo: PROFISSIONAL 18L; 01 FOGÃO INDUSTRIAL 6 BOCAS COM CHAPA E FORNO 87L, A, GÁS, marca: CRISTALAÇO, modelo: FOGÃO INDUSTRIAL

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Maurício Valença Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058301-8

DOADOR: APM da EMEI DEPUTADO SALOMÃO JORGE CNPJ: 00.499.857/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 BRINQUEDO EM MADEIRA EUCALIPTO TRATADO ENVERNIZADO COM DETALHES EM VERDE, VERMELHO E AZUL; MEDIDAS: 3,50 X 1,50 X 1,50M, MARCA: JL BRINQUEDOS MODELO: CAMINHÃO; 01 BRINQUEDO EM MADEIRA EUCALIPTO TRATADO ENVERNIZADO COM DETALHES EM VERDE, VERMELHO E AZUL; MEDIDAS: 2,50 X 1,50 X 1,85M, MARCA: JL BRINQUEDOS, MODELO: TRENZINHO.

DATA DA LAVRATURA: 17 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Cloves Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058693-9

DOADOR: APM da EMEFM Darcy Ribeiro CNPJ: 02.020.695/0001-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Nobreak Tech 1800VA; 8 tomadas; Bivolt, marca; SMS, modelo: 0029307; 02 Nobreak Lite 600VA; 4 tomadas; Bivolt, marca: SMS, modelo: 0029202.

DATA DA LAVRATURA: 08 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Júlio Cesar Ruiz de Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058761-7

DOADOR: A.P.M. EMEF PROFA. MARIA HELENA FARIA LIMA CNPJ: 52.635.935/0001-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: 18 portas e fechaduras, medidas 3,85 x 1,15 x 0,45 metros, em MDF, 01 Painel, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Ripado em L 02 faces - 2,00 x 2,70 x 2,10 metros, 01 Bancada, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: De apoio - 1,60 x 0,40 x 0,75 metros, 01 Mesa, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: De reunião com base em metalon - 3,50 x 1,20 x 0,75 metros, 01 Estante de livros, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Com prateleiras - 1,00 x 2,50 metros, 01 Bancada para 02 computadores, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Com 01 módulo central com prateleira e 01 porta de giro - 2,25 x 0,50 metros, 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Em MDF com 40 portas e chave, medindo 4,10 x 2,50 x 0,45 metros, 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Em MDF com 12 portas e chave, medindo 2,80 x 1,05 x 0,45 metros, 01 Armários, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Em MDF com 05 módulos (10 portas de giro e prateleiras internas) 4,80 x 1,20 x 0,45 metros, 01 Mesa, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: De reunião em MDF com base em metalon 2,70 x 1,10 x 0,75 metros, 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Com 03 portas de giro e prateleiras internas 2,00 x 0,30 x 0,79 metros, 01 Estação de trabalho, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Dupla, com gavetas e armário central em MDF, 01 Estação de trabalho, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Em L com gavetas em MDF, 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Em MDF com 12 módulos (09 gavetas para arquivos deslizante e 18 portas de giro com prateleiras internas) 4,40 x 3,60 x 0,50 m, 01 Armário, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Com 01 porta de giro e prateleira interna 0,70 x 0,60 x 0,75 m, 01 Painel, marca: Progressão Comercio e Serviços EIRELI, modelo: Ripado em MDF 2,60 x 2,10 m, 12 Armário, marca: Brinquelibras, modelo: Armário para computador com frente em acrílico.

DATA DA LAVRATURA: 19 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Juliana Maciel dos Santos Lourenço Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2017/0037849-3

DOADOR: A.P.M. EMEI CEU PARAISOPOLIS CNPJ: 11.018.399/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PLAYGROUND EM EUCALIPTO TRATADO; AUTOCLAVADO; MEDIDAS:2,00x2,00M, MARCA: HANDTOYS, MODELO: ABBUD PLAY; 01 PLAYGROUND EM EUCALIPTO; COLORIDO; MEDIDAS: 2,20X0,70M, MARCA: HANDTOYS, MODELO: ESCADA HORIZONTAL; 01 CAIXA DE SOM AMPLIFICADA; BIVOLT, MARCA: MULTILASER, MODELO: BR 191 ACTIVE SOUND SYSTEM.

DATA DA LAVRATURA: 29 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ANGELICA TOBAL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2017/0052737-5

DOADOR: A.P.M. EMEI CEU PARAISOPOLIS CNPJ: 11.018.399/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CAMA ELASTICA, marca: FRB, modelo: F1.4

DATA DA LAVRATURA: 29 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ANGELICA TOBAL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2023/0009193-4

DOADOR: A.P.M. EMEI CEU PARAISOPOLIS CNPJ: 11.018.399/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 SCANNER DE MESA; 127V, MARCA: BROTHER; MODELO: ADX-3100; 03 CADEIRAS ESCRITÓRIO, PRETA, TELA MESH, MARCA: VIENA, MODELO: ALTA OFFICE; 03 CADEIRAS ESCRITÓRIO, PRETA, ESTOFADA, COURINO, MARCA: CONFORT, MODELO: PRESIDENTE GIRATÓRIA

DATA DA LAVRATURA: 29 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ANGELICA TOBAL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0120932-0

DOADOR: Instituição Aquarela/CEI BRINCANDO COM A GENTE CNPJ: 03.978.010/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Balança digital 40k, MARCA: BIG STAR, MODELO: Bateria lítio recarregável.

DATA DA LAVRATURA: 10 de Novembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Regina Morais Moreira de Mello E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0125229-3

DOADOR: CASA DE ESTAR SAO MARTINHO, CEI JARDIM PALAMARES CNPJ: 46.135.745/0001-69

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Conjunto Mesa, MARCA: Bouzan Moveis Industria e Comércio LTDA ME., MODELO: Retangular FDE Adulto, Cor: Cinza e Azul Medidas: 0,60X0,45X0,75m. 01 Geladeira, MARCA: , MODELO: MD-RT411FGF012; Capacidade 294L; 220V.

DATA DA LAVRATURA: 17 de Dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr. JOÃO ALVARO MARTINS, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0125632-9

DOADOR: SOCIEDADE AMIGOS NOVO HORIZONTE / C.E.I GILEADE CNPJ: 71.735.641/0008-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Estante com 03 organizadores, MARCA: FLORESCER, MODELO: Estante em madeira c/ 03 organizadores 1,20X40X1,20.

DATA DA LAVRATURA: 17 de Dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr. José Francisco da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0125305-2

DOADOR: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA ANUNCIAÇÃO CNPJ: 02.969.279/0001-41

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 Conjuntos de alimentador 3 lugares com acento espumado e cinto de três pontas na cor branco 1,35 x 0,45 x 0,55m; marca: CHIOFF; modelo: Modulo alimentação / 2 Conjuntos de alimentador dois lugares com acento espumado e cinto de segurança três pontas 0,92 x 0,45 x 0,55m; marca: CHIOFF; modelo: Módulo alimentação / 1 conjunto de mesa de refeitório com bancos com encosto na cor verde 1,70 x 0,60 x 0,63m; marca: André Luís Stringhetto; modelo: Conjunto refeitório infantil

DATA DA LAVRATURA: 20 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rosa Martins da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129823-4

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL BURGOS / CEI ILHA DO SOL CNPJ: 02.207.977/0006-14

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Caixa de Som Power Preto NA VRL BC-ST 800W RMS, MARCA: Vibe Sound, MODELO: VS001

DATA DA LAVRATURA: 07 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Burgos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0130813-2

DOADOR: INSTITUIÇÃO AQUARELA / CEI BRINCANDO COM A GENTE CNPJ: 03.978.010/0001-94

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário em MDF branco, 15mm com fitamento colorido 3585x2100x15mm, MARCA: LR HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Em L para Secretaria, 01 Armário para secretaria em MDF Branco 15mm com fitamento colorido 2000x2100x100mm, MARCA: LR HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Porta de Correr, 01 Armário com portas de correr em MDF15mm com fitamento colorido 700x910x650mm, MARCA: LR HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Cuba, 01 Armário com portas de correr em MDF15mm com fitamento colorido 885x900x600mm, MARCA:LR HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Cuba, 01 Armário com portas de correr em , MDF15mm com fitamento colorido 1100x900x670, MARCA: LR HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Cuba, 01 Armário para cuba com portas de correr em , MDF15mm com fitamento colorido 1130x910x580, MARCAL: R HIRAYAMA EIRELI, MODELO: Cuba.

DATA DA LAVRATURA: 23 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Regina Morais Moreira de Mello Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0131275-0

DOADOR: AME/ CEI AME II CNPJ: 43.896.505/0002-70,

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 BRINQUEDO TÚNEL DO CIRCUITO COMPLETO, MARCA: ATELIE QUERO QUERO, MODELO: TÚNEL, 01 BRINQUEDO CONJUNTO DE RAMPAS (AREA INTERNA), MARCA: ATELIE QUERO QUERO, MODELO: RAMPAS, 01 BRINQUEDO GANGORRA, MARCA: ATELIE QUERO QUERO, MODELO: PRIMEIRISSIMA, 04 ARMÁRIO, MEDIDAS: 75X75X30CM, MARCA: ATELIE QUERO QUERO, MODELO: SIMPLES.

DATA DA LAVRATURA: 04 de novembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Cláudio do Amaral Kfouri Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0131827-8

DOADOR: Associação Educacional e Capacitação Profissional Burgos/ CEI Sol Feliz CNPJ: 02.207.977/0002-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FOGÃO 6-BOCAS, INOX, MARCA: METALMAQ, MODELO: P7

DATA DA LAVRATURA: 23 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Burgos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0136064-9

DOADOR: APM DA E.M.E.F DR JOSE AUGUSTO CESAR SALGADO CNPJ: 58.119.439/0001-18

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 ESTANTE ACESSIVEL COM 02 PORTAS COLMEIA EM MDF; MEDIDAS: 2,35X0,45X1,18M; NA COR AMADEIRADO/COLORIDO, MARCA: MARIA CELIA ALVES, MODELO: PLATINUN; 02 ESTANTE ACESSIVEL COM 09 PORTAS E GAVETAS INFERIORES E NICHO EM MDF; MEDIDAS: 3,40X0,45X2,00M; NA COR AMADEIRADO/COLORIDO, MARCA: MARIA CELIA ALVES, MODELO: PLATINUN.

DATA DA LAVRATURA: 08 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. JOEL DONIZETE GUIEIRO Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0136553-5

DOADOR: CAMINHAR COM AMOR E A SOLUCAO /CEI CAMINHAR COM AMOR - UNIDADE I CNPJ: 22.768.610/0002-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Conjunto de mesa colorida oitavada com 8 cadeiras, MARCA: Carlu, MODELO: Umbridge colorido

DATA DA LAVRATURA: 23 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Mauricio Valença Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0137566-2

DOADOR: CENTRO ORGANIZADO DE REVALORIZAÇÃO INFANTIL E SOCIAL - CORIS - /CEI VÓ MARIA VENANCIO CNPJ: 08.302.030/0004-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Fogão  6B 30X30 P7 3QS/3Q, 430 SUP FORN, marca: Metalmaq, modelo: Dual Chef M19, 01 Mesa 1,5m prateleira lisa em inox, 150x70x85cm, marca: Land Lume, modelo: WT-70150.

DATA DA LAVRATURA: 30 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcos Cezar Barbosa Reis Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0142932-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF BRASIL-JAPAO CNPJ: 48.322.630/0001-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 08 Estante De Madeira para Acervo de Livros, Cor: Branca, L:80cm x A: 84cm x P: 40cm; MDF, Marca: Woodcore, modelo: Estante De Madeira; 09 Nicho de Madeira para Acervo de Livros; Cor: Branco; Marca: Woodcore; Altura: 15cm x Largura: 12cm; MDF, marca: Woodcore, modelo: Nichos de Madeira; 01 Aparelho de Medir Pressão Arterial, Digital, Braçadeira, Ajustável; Tela; LCD; marca: marca: Arm Style, modelo: Aferidor de Pressão Arterial; 02 Oximetros Digitais de Pulso para Dedo; Display TFT; Cores: Vermelho e Branco / Azul e Branco; Alimentação por Bateria 3,7v, marca: FUNGERTRIP, modelo: Oximetro Digital; 03 Telefone sem fio, marca: Intelbras, modelo: Sem fio

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Paula Correia Neiva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0144033-2

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Guiomar Cabral CNPJ: 01.915.010/0001-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Copiadora Multifuncional Ecotank WIFI; Cor Preta; Modelo L3250; Bivolt; marca: ESPSON; modelo: L3250 / 2 MicrofoneS sem fio; Cor Preta; Modelo Mini 12 -Lapela, Android; Bivolt; marca: Boya; modelo: Mini 12 - Lapela, Android / 1 Flash YN568EX III; Cor: Preta; marca: TTL Flash Speedlite; modelo: Wireless Master & Slave

DATA DA LAVRATURA: 04 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Gislaine Cristina Munhoz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0143772-2

DOADOR: ASSOCIACAO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA/ CEI PADRE RICHARD HERNAN MUNOZ CONTRERAS CNPJ: 61.863.825/0006-39

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Armário de aço Medidas: 19270x400x800mm Material:aço, marca: PADIN, MODELO: 02 PORTAS

DATA DA LAVRATURA: 06 DE FEVEREIRO DE 2026

SIGNATÁRIO: Sr. EMERSON IGNÁCIO DE MORAES Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0151657-6

DOADOR: Associação Comunitária Olhando para o Futuro CNPJ: 00.103.221/0003-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 CARRO SELF SERVICE TÉRMICO; marca: IBET; modelo: MISTO 4 CUBAS QUENTES 2 CUBAS FRIAS INFANTIL DE INOX - ALT 80 CM / 1 MESA OITAVADA INFANTIL; marca: MARCENARIA SÃO JOSÉ; modelo: MADEIRA PINUS TAMPA DE FORMICA- LINHA PIKLER

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Brenda Lilian Jaconi Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0007741-4

DOADOR: APM DA EMEF PROFESSOR FRANKLIN AUGUSTO DE MOURA CAMPOS CNPJ: 59.174.177/0001-57

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 TABLET, marca: SAMSUNG, modelo: GALAXY A9 128GB, 01 MONITOR PORTÁTIL, marca: GRASEP, modelo: TOUCH SCREEM 15.6 FULLHD IPS USB, 01 NOTEBOOK ULTRAFINO, marca: LENOVO, modelo: 8GB 256GB SSD Windows 11 tela 15.6.

DATA DA LAVRATURA: 21 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Andreia Canever Ramos Regadas Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0008413-5

DOADOR: AÇÃO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ CNPJ: 43.570.050/0010-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Fogão de 6 bocas com forno, medida:0,80x1,09x8,25m; marca: Itajobi; modelo: Industrial

DATA DA LAVRATURA: 27 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cleide Vendramini da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0009606-0

DOADOR: APM ESC MUN EDUC INF ENG. LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI CNPJ: 50.956.531/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora, Multifuncional, Tanque de Tinta, Ecotank, Cor: Preta, Bivolt; marca: Epson; modelo: L6270

DATA DA LAVRATURA: 26 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Genilda Paes Ferreira de Paula Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0009875-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI EVARISTO DA VEIGA CNPJ: 50.994.557/0001-63

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Gravador de Vídeo, Stand Alone, 32 Canais, Multi-HD, Sem HD, Cor: Preto, Bivolt; marca: Intelbras; modelo: MHDX 1232 / 1 Disco Rígido; marca: WD Purple ; modelo:4 TB

DATA DA LAVRATURA: 27 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Eduardo Soares Macedo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0011043-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CIEJA ALUNA JESSICA NUNES HERCULANO CNPJ: 04.228.985/0001-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 5 Lousas quadriculadas, com moldura em alumínio natural e cantos plásticos, tampo em chapa de fibra de madeira, Cor: branca; Medidas: 1,20x2,0x0,01m; marca: Silmara T.K. Takahashi -EPP; modelo: Quadro Branco / 2 Lousas quadriculadas, com moldura em alumínio natural e cantos plásticos, tampo em chapa de fibra de madeira, Cor: branca; Medidas: 1,20x1,50x0,01m; marca: Silmara T.K. Takahashi -EPP; modelo: Quadro Branco / 2 Ar-Condicionado: Evaporadora 12.000 BTU, Frio, Cor: Branca; 220V - Medidas 83,7x30,8x18,9cm:; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Ar-condicionado Condensadora, 12.000 BTU, Frio, Cor: Branca; 220V; Potência: 1063W; Medidas: 82,2x51,6x30,7cm; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Ar-condicionado Evaporadora, 18.000 BTU, Frio, Cor Branca, 220V, Potência 1790W; Peso: 10,2 Kg; Medidas99,8x34,5x21,0 cm; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Ar-condicionado Condensadora: 18.000 BTU, Frio, Cor Branca, 220V, Potência 1790W; - Medidas 77,0x54,5x8,8 cm; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Ar-condicionado Evaporadora, 24.000 BTU, Frio, Cor: Branca, 220V; Potência 2.100W, Medidas: 87,7x30,8x18,9cm ; ; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Ar-Condicionado Condensadora: 24.000 BTU, Frio, Cor: Branca, 220V; Potência 2.100W, Medidas 82,2x51,6x30,7cm; marca: LG; modelo: Dual Inverter / 2 Balcão, em MDF, Cor: Branca, Medidas 90x50x110cm; marca: Decorkit Móveis Eirelli; modelo: Balcão / 2 Bancada, em MDF, Cor: Branca, Medidas 230x75x75cm; marca: Decorkit Móveis Eirelli; modelo: Bancada / 1 Bancada, em MDF, Cor: Branca, Medidas 150x50x75cm; marca: Decorkit Móveis Eirelli; modelo: Bancada

DATA DA LAVRATURA: 16 de setembro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Silvana Damásio Roselli Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0012719-5

DOADOR: A.P.M. EMEI DR. MÁRIO ALVES DE CARVALHO CNPJ: 52.170.719/0001-74,

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora Multifuncional, Ecotank, Impressão Frente e Verso, Cor: Preta, Bivolt; marca: Epson; modelo: L4260

DATA DA LAVRATURA: 03 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Wanderley André Santaela Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0013011-0

DOADOR: APM DA EMEI ISA SILVEIRA LEAL CNPJ: 59.580.019.0001-05

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora Multifuncional, Tanque de tinta, Wi-Fi, Cor: Preta, Bivolt, MARCA: Epson, MODELO: L3250

DATA DA LAVRATURA: 04 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Isaias Reis de Paula Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0017133-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI MARIO GRACIOTTI CNPJ: 52.566.692/0001-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Caixa de Som Multimídia com controle, Led RGB Estéreo 1000W, Cor: Preta, Bivolt, MARCA: Letron, MODELO: Beat Led

DATA DA LAVRATURA: 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Adelino de Melo Rodrigues Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0027127-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEU EMEF PROFESSOR ANTONIO CARLOS ROCHA CNPJ: 11.146.472/0001-73

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lousa de Vidro Temperado, Fundo branco, Moldura em alumínio, Medidas: 4,5 x 1,20 x 0,05 M, MARCA: Priscila Miguel, MODELO: LVA, 02 Painel de Vidro Temperado, Fundo transparente, Com prolongador, Medidas: 3,0 x 1,0 x 0,01 m, MARCA: Priscila Miguel, MODELO: PA

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Lilian da Silva Correa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026996-8

DOADOR: SPDM- ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ar-condicionado Portátil, 10000BTU, Frio, Ultra Slim, Cor: Branco, Medidas: 78 x 25 x 24 CM, 220 V, MARCA: EOS, MODELO: EAP10F, 01 Fragmentadora de papel. Para 10 folhas, Cor: Preta, Medidas: 35 x 30 x 19 CM, MARCA: Aurora, MODELO: AS1060 SB.

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026870-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI ANTONIA MARIA TORRES DA SILVA CNPJ: 08.446.011/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora Multifuncional, Tanque de Tinta Ecotank, Wi-fi, Cor: Preta, Bivolt; marca: Epson; modelo: L 3250

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Michelle Alegre Tofoli Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026842-2

DOADOR: ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E APOIO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO IDOSO E DO MEIO AMBIENTE CNPJ: 08.849.334/0011-18

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 PC Thinkcentre 50Q GEN 4/13 - 4215U, 8 GB, 256 GB, SSD, Cor: Preto, 110 V; marca: Lenovo; modelo: Tiny Neo / 1 Monitor Gaming Windescreen VA VGA HDMI, Tela de 21,5, Cor: Preto, 110 V; marca: AOC; modelo; Led 22B30HM2

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rosemari Penha Deda Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026642-0

DOADOR: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Caleidoscópio, Em Madeira, Para Brinquedoteca, Cor: Branco, Medidas: 1,12 x 1,12 x 0,78 M; marca: Gui Gui Brinquedos; modelo: Triangulo de Espelhos

DATA DA LAVRATURA: 05 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0033350-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Vereador Homero Domingues da Silva CNPJ: 08.381.631.0001/00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Dvr 8 canais Intelbras com 8 canais 1T.110; marca: INTELBRAS, MHDX / 1 Ventilador de parede, IDL, OSC, 65 cm, 6 pás, preto, Bivolt.; marca: Ventisilva; modelo: VPL / 1 Ventilador de Teto Orbital, 60CM, Bivolt; marca: LORENSID; modelo: TURBO ORBITAL BIVOLT

DATA DA LAVRATURA: 21 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Fernanda Estrela de Matos Quadros Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0042166-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ MÃE ZAZÁ / CEI PARCEIRO MÃE ZAZÁ I CNPJ: 55.218.358/0001-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Impressora multifuncional Ecotank; Wi-fi; Wireless; Preta; Bivolt, marca: Epson, Modelo: L5590

DATA DA LAVRATURA: 30 de março de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Maria Castro Roque Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048206-8

DOADOR: Instituto Claret - Solidariedade e Desenvolvimento CNPJ: 03.601.723.0005/68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Controlador de acesso facial, tela touchscreen de 3,5”, 174 x 76,7 x 54,5 mm, preto, acrílico, 12v.; marca: Control ID.; modelo: Leitor facial

DATA DA LAVRATURA: 15 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Cláudio Gregianin Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048153-3

DOADOR: Associação Beneficente Cultural Esperança dos Povos CNPJ: 26.663.945/0001-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo; túnel circuito; material: Pinus; cor: Verniz Incolor; medida: C 47cm X L 47cm X A 47 cm; marca: Madi Arte; modelo: Circuito Picker

DATA DA LAVRATURA: 13 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alan Chaves Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048030-8

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Benedito Bueno CNPJ: 07.722.716/0001-41

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 HD, Medidas: 0,0579 x 0,04x 0,0103m; marca: Purple; modelo: WD - Externo - 2 tera / 1 DVR, Cor Preto, 16 Canais, 110v; marca: Intelbrás; modelo: MHDX 116 C

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Simone de Barros Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0051142-4

DOADOR: Assistência Social a Colmeia CNPJ: 51.150.423/0008-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Brinquedos Playground; material: Polietileno rotomoldado; cor: verde, azul, laranja; medidas: 2.600X2.600X1.330mm; marca: NABRE; modelo: Play Bola / 1 Brinquedo Túnel lúdico centopeia; material: Polietileno rotomoldado; cor: amarelo, vermelho, roxo, verde, laranja rotomoldado; medidas: 210x120x109cm; marca: Lig Lig; modelo: Centopeia com 4 módulos

DATA DA LAVRATURA: 22 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. JOSE OSVALDO DE SOUSA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0050976-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres EMEI Prof. Paula Cristina Rodrigues CNPJ: 20.268.929/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Playground de madeira; com 2 escorregadores, 01 escalada toco, 01 escalada corda, 01 escada e 03 casinhas; medidas; 9,57m (comprimento) x 0,92m (largura) X 0,90m (altura); marca: J&C Paisagismo e Serviços de Construção Civil LTDA; modelo: Casa do Tarzan / 1 Brinquedo de madeira; com 3 bancos; medidas: 3m (comprimento) x 1,20m (largura) x 2,15m (altura); marca: J&C Paisagismo e Serviços de Construção Civil LTDA; modelo: Jeep / 1 Plastificadora; cor: bege/preto; Bivolt; marca: L280; modelo: Lassane / 1 Armário de madeira; material: MDF; cor: bege; com 8 portas; medidas: 2,75m (largura) x 2,80m (altura) x 0,45m (profundidade); marca: L280 G Bordon Marcenaria ME; modelo: L280 Multiuso / 1 Armário de madeira; material: MDF; cor: bege; medidas: 0,87m (largura) x 2,08m (altura) x 0,55m (profundidade); marca: L280 G Bordon Marcenaria ME; modelo: Papeleira / 6 Floreira modulável; material: madeira; envernizada; cor: natural madeira: medidas: 1,00m (largura) x 0,75m (altura) x 0,25m (profundidade); marca: L280 G Bordon Marcenaria ME; modelo: Retangular / 1 Estante de madeira; material: MDF; cor: branco; com 5 prateleiras; medidas: 4,25m (comprimento) X 1,95m (altura) x 0,43m (profundidade); marca: L280 G Bordon Marcenaria ME; modelo: Multiuso / 1 Armário de madeira; material: MDF; cor: branco; com 2 portas; medidas: 0,65m (comprimento) x 0,80m (altura) x 0,34m (profundidade); marca: L280 G Bordon Marcenaria ME; modelo: Multiuso

DATA DA LAVRATURA: 27 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Denison Correia de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052145-4

DOADOR:Associação Cultural Recreativa e Esportiva Tulipa do Sol CNPJ: 13.058.098/0001-80

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 TV 43º; cor: preta; USB, HDMI.; marca: AOC; modelo: Roku HD / 1 Fogão 6 bocas; cor: inox; medidas: 1,14x0,80M.; marca: Itajobi; modelo: Forno / 1 Cadeira giratória com braço; cor: preta.; marca: Mogi Flex; modelo: Presidente / 1 Cadeira giratória com braço; cor: preta.; marca: Mogi Flex; modelo: Executiva / 2 Mesa auxiliar; cor: azul: medidas: 1,20x0,60 M.; marca: Scarparo; modelo: Gavetas / 1Estante com 4 prateleiras; material: inox; medidas: 0,90x0,50x1,50 M.; marca: Igainox; modelo: Cozinha / 1 Estante com 6 prateleiras: material: aço; medidas: 2,00x0,90x0,50 M.; marca: Gobi; modelo: Multiuso / 1 Poltrona de amamentação com puff; cor: cinza.; marca: VS Móveis; modelo: Balanço

DATA DA LAVRATURA: 23 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Margareth Marie Hidani Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0053244-8

DOADOR: APM da EMEF Cidade de Osaka CNPJ: 45.875.309/0001-63

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Mesa de Pebolim; Material: Madeiras e Ferros Embutidos; Cor: Preto e Vermelho; Medidas: 0,90m x0,86m x 1,38 m; marca: Dinâmica SPDiversões; modelo: Black Oficial

DATA DA LAVRATURA: 30 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Roberto de Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0053225-1

DOADOR: INSTITUTO CECILIA MEIRELES CNPJ: 59.389.783/0002-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Celular;128gb; Cor: azul ; bivolt.; marca: Samsung; modelo: GalaxyA06

DATA DA LAVRATURA: 24 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Eliete Ferreira Valentim Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0053198-0

DOADOR: Núcleo Assistencial Fraterno CNPJ: 49.826.902/0003-32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Multifuncional Laser Mono; cor: branca; 110V; marca: Brother; modelo: DCPL5662DN

DATA DA LAVRATURA: 24 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Solange Waileman Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052883-1

DOADOR: APM DA EMEF PADRE BENEDITO DE JESUS BATISTA LAURINDO CNPJ: 00.722.148/0001-30

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Mesa Air Game em madeira; tampo revestido com feltro; medidas: 1,83m x 0,93m x 0,80m; dois rebatedores e dois discos.; marca: Star Hockey; modelo: H04 / 1 Mesa de Pebolim em madeira maciça; campo de jogo em MDF; bonecos em alumínio e ferros dos bonecos pintados em epóxi; medidas: 1,38m x 1,17m x 0,80m.; marca: Star Hockey; modelo: P01 / 1 Mesa de Tênis de Mesa; tampo em MDF; pés em ferro; medidas: 2,74m x 1,52m x 0,78m.; marca: Klopf ; modelo: Klopf 1084,

DATA DA LAVRATURA: 28 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Natalia Pereira da Cruz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0052630-8

DOADOR: APM Emef Padre Gregório Westrupp CNPJ: 62.463.518/0001-19

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 CâMERA DIGITAL;COMPACTA;COR:PRETA; BATERIA LB-012; VOLTAGEM 3,7 V; marca: KODAK; modelo: PIX PRO FZ55

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Valéria Teixeira Mota de Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054576-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos Professora Marlúcia Gonçalves de Abreu CNPJ: 03.936.640/0001-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Armário; Cor: Elmo Macciato; Material: MDF; Medida:1,20 X 2,20 X 0,60 M; marca: G Bordon Marcenaria ME; modelo: Com 05 Portas / 1 Mesa de Madeira; Cor: Castanho Bronze; Material: MDF;Medida: 1,80 X 0,80 ,; marca: G Bordon MarcenariaLTDA; modelo: Redonda De 08Assentos / 2 Ventiladores de Teto; Diâmetro:50 CM; Cor: Preta; Bivolt; marca: Venti-Delta; modelo: 360Premium / 1 Persiana; Cor: Bege;Material: Blackout Pinpoint;Medida:6,58 X 4,20 M; 110 V, ; marca: New York; modelo: Rolo Motorizada

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Lucy Carlota Rampim Teixeira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054244-3

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Martin Luther King Jr CNPJ: 11.085.356/0001-91

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lousa; material: vidro; cor: branca; medidas: 2,00x1,20 m; marca: Far Soluções Intergradas LTDA; modelo: Quadriculado / 4 Floreiras; material: madeira de pinus; cor: natural da madeira; pintura em verniz incolor; medidas: 0,44x1,00x1,50 m; marca: Ednaldo de Souza Ferreira - ME; modelo: Com rodízio de silicone e freio / 1 Microfone; cor: preta; bivolt; marca: Delta; modelo: De mesa

DATA DA LAVRATURA: 28 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Paula Siqueira Oyakawa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0055104-3

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL INACIO MONTEIRO CNPJ: 07.053.215/0001-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 REDÁRIO MÓDULO EM TRONCO DE EUCALIPTO RÚSTICO PARA 5 REDES; COR: MARROM; MEDIDAS: 3,00 X 1,60 X 1,10 M.; marca: LUNA DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS EIRELI.; modelo: INFANTIL

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. ADRIANA QUIQUINATO Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054773-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EDUCATEC CNPJ: 00.488.319-0003-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Batedeira Planetária; 4L; Preto/Inox; 127V.; marca: Oster; modelo: 850W OBAT641-127

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cibele Gondim Pereira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054728-3

DOADOR: APM DA ESC MUNICIPAL DE EDUC INF CLOVIS BEVILACQUA CNPJ: 56.098.163/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Ventilador de teto, 5 pás, com controle remoto de 6 velocidades; Cor: Branco; voltagem: 110V/60HZ; diâmetro: 106.7cm; marca: Jiangmen Oumeiqi Lighting Apliance Co., Ltda; modelo: 60004

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cecília Queiroz Moreira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0054703-8

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos CIEJA Iguatemi I CNPJ: 22.574.574/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 5 VENTILADORes DE PAREDE; DIÂMETRO 65 CM; ; BIVOLT; marca: VENTISILVA; modelo: MODULO VPL / 3 ARMÁRIOS; MEDIDA: 2,70 M X 1,15M X 0,48 M PROFUNDIDADE; LATERAIS PRATELEIRAS 18MM; TAMPONAMENTOS 30 MM; MATERIAL: MDF; ; marca: PRO ESCOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS; modelo: PORTAS COM CAVA E ACRÍLICOS NA FRENTE / 1 ARMÁRIO; MEDIDA: 1,05 M X 2,05 X 0,45 M PROFUNDIDADE; LATERAIS PRATELEIRAS 18MM; TAMPONAMENTOS 30 MM; MATERIAL: MDF; marca: PRO ESCOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS; modelo: PORTAS COM CAVA E ACRÍLICOS NA FRENTE

DATA DA LAVRATURA: 29 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Eli Aparecida Vancini Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0055662-2

DOADOR: FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA CNPJ: 01.501.866/0032-45

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Triciclos Escolar; material: ferro/plástico; cor: azul/amarelo; marca: Bandeirantes; modelo: Escolar 3+ / 1 Projetor; cor: branco; bivolt; marca: Epson; modelo: Powerlite E203400 Lumens XGA HDMI / 3 Estantes de Madeira Pinus; medida:1,50x1,80x0,30 m; cor: natural; marca: Loren Comercial; modelo: Com 3 prateleiras

DATA DA LAVRATURA: 30 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Vlademir Ramos Vilaronga Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056409-9

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES EMEF NIPO BRASILEIRA CNPJ: 61.642.741/0001-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 VIDEO PORTEIRO RESIDENCIAL NA COR BRANCO COM TELA DE 4,3”, BIVOLT, marca: Intelbras, modelo: IVR 4; 01 GRAVADOR DIGITAL DVR COM HD 2TB, 16 CANAIS IP UKLTRA HD 4K NA COR PRETA, BIVOLT, marca: Intelbras, modelo: NVD 1316

DATA DA LAVRATURA: 18 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. SILVANA BATISTA DE FREITAS Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056479-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Milton Pereira Costa CNPJ: 20.992.497/0001-89

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Impressora multifuncional; 110v, marca: Epson, modelo: Ecotank L3250; 01 Amplificador de som; bivolt, marca: LL AUDIO, modelo: Pro 1600; 01 Microfone profissional sem fio, marca: Shure, modelo: GLXD4 Beta58A duplo; 04 Caixa passiva 80W 10 polegadas; 110v, marca: Donner, modelo: Saga 10P

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria José da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057427-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO do CEI VEREADOR JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA DINIZ CNPJ: 08.062.638/0001-21

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Carrinhos Porta-livros em madeira mdf, estante móvel na cor branco medidas: (70cm altura x 65cm largx40cm prof), marca: EDUCAMOB, modelo: Carrinho porta livros, estante

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Viviane de Lourdes Franco Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057389-6

DOADOR: INSTITUTO EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇAS ESPETACULARES CNPJ: 24.386.349/0009-29

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 SMART TV AOC COR PRETA; marca: AOC; modelo: DLED 50`` 4K WI-FI ROKU TV 50 U7045/78G / 1 MINI PC LENOVO, CORE 15 7G, COR PRETA; marca: LENOVO; modelo: CORE 15 7G, DDR4 8GB, SSD 240GB / 1, NOBREAK ATTIV SEG POWERCOR PRETA; marca: INTELBRAS; modelo: ATTIV SEG POWER

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Barrieli dos Anjos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057103-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, SERVIDORES, USUÁRIOS E AMIGOS DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO TRÊS PONTES CNPJ: 10.300.210/0001-59

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PROJETOR; BIVOLT, MARCA: EPSON, MODELO: E20 3.400 LUMENS XGA HDMI

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Cristina Gonçalves Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057973-8

DOADOR: INSTITUTO KWARAY CNPJ: 02.861.398/0007-71

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 LAVADORA DE ROUPAS LAVA E SECA WASHTOWER; marca: LG; modelo: ACOPT2; TAMANHO: 17 KG; 220V

DATA DA LAVRATURA: 14 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Geraldo Hosana Alves Fiuza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0108916-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM ÁUREA CNPJ: 00.585.268/0001-32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 MESA DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA MDF COM TAMPO CONFECCIONADO EM BP COM PERFIL EM PVC E PÉS CONFECCIONADOS EM AÇO, COR AZUL, MEDIDAS: 140X60X75CM. marca: KOHOUTEK COMERCIO DE MOVEIS. modelo: RETA; 02 ARQUIVO PARA ESCRITÓRIO EM AÇO COM 04 GAVETAS, COR AZUL, MEDIDAS: 136,2X55X67CM. marca: KOHOUTEK COMERCIO DE MOVEIS. modelo: 04 GAVETAS; 01 MESA TAMPO CONFECCIONADO EM BP COM PERFIL EM PVC, SAIA CONFECCIONADA EM BP 15 MM, PÉS CONFECCIONADOS EM AÇO, PÉS COM NIVELADORES DE ALTURA, MEDIDAS: 2,00X0,90x0,75CM, COR BRANCO. marca: KOHOUTEK COMERCIO DE MOVEIS. modelo: REUNIÃO; 07 ARMÁRIO EM MDF CONFECCIONADO COM RODAPÉ EM ESTRUTURA TUBULAR METÁLICA, COR BRANCA, MEDIDAS: 160X80X50CM. marca: KOHOUTEK COMERCIO DE MOVEIS. modelo: DIRETOR; 01 ROUPEIRO EM AÇO COM 20 PORTAS COM FECHAMENTO TIPO PITAO, COR COLORIDA, MEDIDAS: 198X123X40CM. marca: KOHOUTEK COMERCIO DE MOVEIS. modelo: VESTIÁRIO; 02 COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO COMPOSTO POR GABINETE INTEGRADO (CPU) E MONITOR DE VÍDEO SAMSUNG 24”, COR PRETA, BIVOLT. marca: ELIAS DE OLIVEIRA SOBRAL. modelo: INTEL CORE I5; 01 IMPRESSORA MUTIFUNCIONAL COM TANQUE DE TINTA ECOTANK E CONECTIVIDADE SEM FIO WI-FI, COR PRETA, BIVOLT. marca: EPSON. modelo: L4260; 01 REFRIGERADOR VERTICAL COM PORTA CEGA, TERMOCONTROLE DE TRIPLA AÇÃO, 573L, COR BRANCA, 220V. marca: GELOPAR. modelo: INDUSTRIAL

DATA DA LAVRATURA: 08 de setembro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MEIRE MARCIA DE JESUS MASCARENHAS, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0076514-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM IPANEMA CNPJ: 09.355.438/0001-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Ventilador 60cm bivolt; marca: Ventura; modelo: De parede

DATA DA LAVRATURA: 28 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Somaia Abdul Hadi Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071860-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE LUTA E PROMOÇÃO SOCIAL JARDIM ROBRÚ E ADJACÊNCIAS CNPJ: 04.676.010/0018-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FREEZER HORIZONTAL COM 01 PORTA, 205L, COR BRANCO, 127V. marca: MIDEA. modelo: RCFB21

DATA DA LAVRATURA: 11 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. MARCOS DANTAS DA SILVA, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071882-7

DOADOR: ASSOCIAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL DOS MORADORES DO JARDIM PEDRO NUNES CNPJ: 04.485.287/0004-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,10X2,40X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 10 COLCHONETES; 01 PORTA MOCHILAS EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,80X0,10M. marca: MAGATHU. modelo: 12 GANCHOS; 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,40X1,20X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 10 COLCHONETES; 01 PORTA MOCHILAS EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,80X0,10M. marca: MAGATHU. modelo: 12 GANCHOS; 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,40X1,30X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 10 COLCHONETES; 01 PORTA MOCHILAS EM MADEIRA PINUS, COR BEGE, MEDIDAS: 1,80X0,10M. marca: MAGATHU. modelo: 12 GANCHOS; 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,50X2,60X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 20 COLCHONETES; 01 PORTA MOCHILAS EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 4,00X0,10M. marca: MAGATHU. modelo: 18 GANCHOS; 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,60X2,44X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 25 COLCHONETES; 01 PORTA MOCHILAS EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 4,00X0,10M. marca: MAGATHU. modelo: 22 GANCHOS; 01 PORTA COLCHONETE COM ARMÁRIO EMBUTIDO EM MADEIRA PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 1,60X2,44X0,60M. marca: MAGATHU. modelo: 25 COLCHONETES; 11 PORTÃOZINHO DE MADEIRA EM PINUS CRU, COR BEGE, MEDIDAS: 0,80X0,90M. marca: MAGATHU. modelo: GRADE; 01 TANQUE DE AREIA EM MADEIRA PINUS CRU COM BANCOS, COR BEGE, MEDIDAS: 138X133X48CM. marca: MAGATHU. modelo: INFANTIL

DATA DA LAVRATURA: 10 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. JANAINA DA SILVA DOS SANTOS, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0060265-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ANA LUCIA DE HOLANDA GAMBOA CNPJ: 07.728.014/0001-75

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Cadeira de Alimentação. marca: Claudio Jose Rabelo ME. modelo: Encosto lateral e suporte articulado para pratos e apoio para os pés

DATA DA LAVRATURA: 12 de Maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Aline Cristina Senemo, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059859-7

DOADOR: APM DA EMEF Professor Flávio Augusto Rosa CNPJ: 01.212.664/0001-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Notebook tela 15.6” touch, 16gb ssd 512gb, Bivolt. marca: Acer. modelo: I5; 01 Plastificadora A3, 127V. marca: MR. modelo: P380

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Ildete Nunes Soares, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0058827-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM VILA PEDROSO CNPJ: 08.315.332/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PLASTIFICADORA LAMINADORA A3, cor branca, 127V. marca: AURORA. modelo: LM3201H-1

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Cristiane Pinheiro dos Santos, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057795-6

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Emef Sud Mennucci CNPJ: 53.824.587/0001-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 21 MESAS DE PROFESSOR EM MDF, NO FORMATO DE L PARA SALA DE AULA, MEDIDAS: 1,35X0,60M E APOIO DE 0,90X0,50M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: MESA EM L; 01 PURIFICADOR, 220V. marca: CANOVAS. Modelo: LINHA LS 180; 02 CADEIRA GIROFLEX. marca: CANDALL. Modelo: 64F6; 01 CONJUNTO DE MESA EM L COM MEDIDAS: 1,35X0,60M E 1,50X0,50M E ARMÁRIO BANCADA BAIXO MODULARES, MEDIDAS: 2,25X0,45M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: DIREÇÃO; 02 CONJUNTO DE MESA EM L COM MEDIDAS: 1,35X0,60M E 1,50X0,50M E ARMÁRIO BANCADA BAIXO MODULARES, MEDIDAS: 2,45X0,45M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: DIREÇÃO; 34 ESTANTES EM MDF PARA SALAS DE AULA, MEDIDAS: 1,80X1,80M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: LIVREIRO; 01 ESTANTE MODULAR EM MDF, MEDIDAS: 1,60X2,60M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: ESTANTE MODULAR; 01 ESTANTE EM MDF, MEDIDAS: 0,90X1,80M. marca: MARCELO J DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Modelo: LIVREIRO

DATA DA LAVRATURA: 14 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Marivânia Mamede Souza, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0141459-5

DOADOR: Associação Beneficente Kairós CNPJ: 04.160.147/0001-08

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa em inox, medidas: 1,20X0,60m. marca: Brascol. modelo: Retangular com rodízios

DATA DA LAVRATURA: 14 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre de Souza Arantes, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0013567-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE DO CEI PROFA.ALICE APARECIDA DE SOUZA CNPJ: 07.906.487/0001-15

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 ARMÁRIO EM MDF DE 15MM ABERTO COM NICHOS INTERCALADOS EM L, COR CILLEGIO, MEDIDAS: 278X440X35CM. Marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO; 01 ARMÁRIO EM MDF DE 15MM ABERTO, EXPOSITOR DE LIVROS, COR CILLEGIO, MEDIDAS: 278X162X15CM. marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO; 01 CARRINHO EM MDF DE 15MM, EXPOSITOR DE LIVROS COM RODÍZIO, COR CILLEGIO, MEDIDAS: 104X73X40CM. Marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO; 01 ROUPEIRO PARA FANTASIAS E SEU ACESSÓRIOS EM MDF DE 15MM COM RODÍZIO, COR CILLEGIO, MEDIDAS: 128X150X50CM. Marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO; 01 ESPELHO COM MOLDURA EM MDF DE 15MM COM RODÍZIO E ILUMINAÇÃO, COR CILLEGIO, MEDIDAS: 128X73X50CM. Marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO; 01 ARMÁRIO FECHADO SUSPENSO PARA COMPUTADOR COM 2 PORTAS, COM SUPORTE PARA TECLADO E VÃO PARA ENCAIXE DA CADEIRA, medidas: 1,30x76,42cm. marca: MAGATHU. modelo: PLANEJADO

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. ALINE DE CASTRO ESTEVES, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0043178-1

DOADOR: COR - Centro de Orientação à Família CNPJ: 43.633.288/0003-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Teatro de Fantoche em Madeira. Marca: Criar e Brincar. modelo: Grande; 08 Estantes de Livros em Madeira. Marca: Criar e Brincar. modelo: Pequena; 01 Máquina de Lavar, 15kg, cor branco, 110v. Marca: Consul. modelo: CWN15AB; 02 Mesa de Escritório, Medidas: 1,50x1,50x0,75m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Mesa em L; 02 Mesa de Professor, Medidas: 1,20x0,60x0,75m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Retangular; 01 Armário, Medidas: 0,80x0,80x0,40m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Pequeno; 01 Arquivo 9 gavetas c/colmeia 12 nichos, Medidas: 1,38x1,10x0,45m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Grande; 01 Estante sob medida, Medidas: 2,30x1,70x0,40m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Grande c/ nicho; 08 Armários de 8 portas sob medida, Medidas: 3,60x1,10x0,40m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Grande sob medida; 08 Mesa Retrátil, Medidas: 0,70x0,70m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Pequena retrátil; 01 Armário c/3 portas, Medidas: 1,20x1,80x0,45m. Marca: Bouzan Moveis. modelo: Grande; 01 Monitor led 19.5”, HQ, Bivolt. Marca: Tet Global. modelo: Widescreen; 04 Cadeiras Giratórias Escritório Profissional. Marca: Tet Global. modelo: Giratória; 01 Microfone Duplo Linha Profissional s/fio Receptor, Bivolt. Marca: KRS Pro. modelo: K12-A; 08 Caixa de Som Amplificadora Equalizador, Bivolt. Marca: Mondial. modelo: CM-150; 01 Cama elástica, Medidas: 2,44x2,00m. Marca: RotoPlay. modelo: Redonda; 01 Piscina de Bolinha, Medidas: 1,00x1,00m. Marca: RotoPlay. modelo: Quadrada; 01 Balanço Terraço. Marca: Cia da Criança. modelo: Fixo; 01 Balanço Terraço. Marca: Cia da Criança. modelo: Livre; 01 Cortador de Legumes 10MM. Marca: Metalúrgica Dark. modelo: Grande; 01 Liquidificador 1,5 Litros Inox, 220v. Marca: Skymsen. modelo: Pequeno; 01 Liquidificador 8 Litros Inox, 220v. Marca: Skymsen. modelo: Grande; 01 Fogão Industrial Inox 06 bocas 40x40 com dois fornos. Marca: Itajobi. modelo: Industrial

DATA DA LAVRATURA: 01 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. Rosimeire Lira Pimentel Ferreira, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0043957-0

DOADOR: ASSOC DE PAIS E MESTRES DA EMEI AMACIO MAZZAROPI CNPJ: 57.747.966/0001-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 ENCADERNADORA PERFURADORA DE AÇO, OFÍCIO 54 FUROS, COR BEGE, MEDIDAS: 370MMX405MM. fabricante: MARES. modelo: MC15 SISTEMA MANUAL

DATA DA LAVRATURA: 11 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. FERNANDA SUNIGA BARBOSA, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048759-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF JARDIM SILVA TELES CNPJ: 28.373.647/0001-88

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 GRAVADOR DIGITAL DVR 2TB - BIVOLT. marca: INTELBRAS. modelo: MHDX 1216; 01 GRAVADOR DIGITAL DVR 4TB - BIVOLT. marca: INTELBRAS. modelo: MHDX 1232; 01 MINI RACK METÁLICO CFTV. marca: METAL MAX. modelo: 50CFTV5U; 01 TELEVISOR SMART LED 50 POLEGADAS - 100-240V. marca: PHILIPS. modelo: 50PUG7019; 01 MESA DE TENIS DE MESA, PÉ DE MADEIRA, medidas: 2,74x1,52x0,76m. marca: KLOPF. modelo: 1008; 01 MESA AERO HOCKEY, medidas: 2,11x1,05x0,825m. marca: KLOPF. modelo: 1001; 05 BANCO DE MADEIRA, medidas: 150x55cm. marca: PONTO MÓVEIS. modelo: TAMANDUA 10 RÉGUAS; 02 BANCO DE MADEIRA, medidas: 4,00x0,30cmx0,30m. marca: PINUS. modelo: SUECO; 01 MESA DE PEBOLIM MADEIRA MACIÇA, medidas: 1,36x0,80x0,90m. marca: ALAIA. modelo: Al. Emb. Mad Maciça

DATA DA LAVRATURA: 15 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. André Luiz da Silva, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0055322-4

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM IPANEMA CNPJ: 09.355.438/0001-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Ventilador 60cm bivolt; marca: Ventura; modelo: De parede

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Somaia Abdul Hadi Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0057603-8

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA MELO CNPJ: 10.879.020/0001-38

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TV Smart 65”, Cor Preta, Bivolt. marca: TCL. modelo: QLED

DATA DA LAVRATURA: 05 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARLI MARIA DE ALMEIDA COSTA, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2026/0035747-6

Interessado: SME/COSERV/DIAL/NOTBENS

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei (165574491), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei (153518064).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI INDIRETO MARIA TEREZA DE MACEDO COSTA - processo SEI nº 6016.2026/0114999-0. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 165711010) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 285 de 25 de setembro de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 494 de 25/09/2026 - 6016.2020/0052333-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEU CEI CANTOS DO AMANHECER

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Alessandra Moreira da Silva, reg func nº 803.307.2/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Marcela Rodrigues Leal, reg func nº 957.853.6/1 - 27/07/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 495 de 25/09/2026 - 6016.2020/0054686-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF ANNA SILVEIRA PEDREIRA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Erley Pereira Vieira Santos, reg func nº 842.002.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Danilo Nunes Kasai, reg func n° 808.409.2/2 - 22/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 496 de 25/09/2026 - 6016.2020/0052571-8

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - EMEF PROCÓPIO FERREIRA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Sionéia Pereira Tupan, reg func n° 727.957.4/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Taani de Jesus Miranda Ramos, reg func n° 949.896.6/1 - 26/08/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 497 de 25/09/2026 - 6016.2020/0054208-6

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI JARDIM KAGOHARA I

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI Jardim Kagohara I, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Shirlene Alencar Duarte RF 859.683.2/1 - Peif

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Adriana Guimarães Silva RF 676.304.9/1 - Coordenadora Pedagógica

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 393 de 31/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 7 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Áttilan Souza França, reg func nº 882.419.3/2 - Auxiliar Técnico de Educação

Ana Aparecida Pereira dos Santos, reg func nº 823.841.3/1- Peif

Joseana Aparecida Xavier da Silva, reg func nº 821.352.6/1 - Peif

Laís Cintra Nascimento, reg func nº 822.875.2/1 - Peif

Rosiane Sena Santos, reg func nº 824.277.1/1 - Peif

Sidney Patrício Fontenele Aquino, reg func nº 792.002.4/1 - Assistente de Diretor

Shirlene Alencar Duarte, reg func nº 859.683.2/1 - Peif

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0020251-0

DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

SEI Nº 6016.2026/0020251-0 - Colégio Amaral Gomes LTDA, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

À vista do que consta nos autos, especialmente o relatório conclusivo da Comissão de Supervisores Escolares, que adoto como razão de decidir, em conformidade com a competência estabelecida pela Portaria nº 5.318/2020, com fundamento na Portaria SME nº 3.581/18 e com o previsto na Instrução Normativa CME nº02/24 INDEFIRO o pedido de autorização de funcionamento formulado pelo Colégio Amaral Gomes LTDA, CNJP: 63.192.532/0001-98, localizado na Av. Senador Teotônio Vilela, nº 5715, Vila São José -Cidade Dutra, São Paulo, CEP 04833-001, pelo não atendimento ao disposto na Resolução CME nº 02/24.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0107891-0

PORTARIA Nº 294, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 5.318/2020 e fundamentada na Portaria SME nº 3.581/18 e Resolução CME nº 02/24, DETERMINA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento da Escola Jardim Nova Aliança, localizada na Av. Rubens Montanaro de Borba, nº 66, Jardim Regis, São Paulo, mantida pela Escola Jardim Nova Aliança LTDA, CNPJ 61.777.049/0001-40, formalizando-se a transferência de entidade mantenedora.

Art. 2º A Escola Jardim Nova Aliança LTDA, CNPJ 61.777.049/0001-40, com sede na Av. Rubens Montanaro de Borba, nº66, Jardim Regis, São Paulo, substituirá a Pintando o Sete Escola de Educação Infantil LTDA, CNPJ 47.466.289/0001-00, constante da Portaria nº 237/2020, DOC de 22/12/2020.

Art. 3º A instituição continuará a atender crianças de 0 a 05 anos de idade.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos na Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº 288 (CEEP) DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071996-0

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 102/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51, e alterações referente à CEU CEI AGUA AZUL

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Giovana Silva Rodrigues	912.157-9/1	Auxiliar Técnico De Educação

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Eberli Alves Gomes	778.594.1/1	Auxiliar Técnico De Educação

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 102/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº 289 (RELATORIA) DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071842-5

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PROF. CELIA REGINA ANDERY BRAGA, constituída pela Portaria nº 189/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Adriana de Almeida Prado RF/VC: 803.779.5/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Lucas Barros Kraemer	950.136.3/2	29/07/2026

Relator: Camila Roberta Vitorino RF/VC: 842.160.1/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Reginaldo José Gonçalves	824.160.1/1	29/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 250/2019 (relatoria), publicada no DOC de 31/12/2019, página 23 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 339, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 668.444.1/2, cargo de Professora de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências, lotado(a) e em exercício da função de Assistente de Diretor na EMEI OLAVO FONTOURA, Q.P.E. 21, E.H. 162600000360000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 340, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 730.696.2/2, cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, lotado(a) e em exercício na EMEF PROF ROBERTO PLINIO COLACIOPPO, Q.P.E. 21D, E.H. 162600000380000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 341, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 803.819.8/1, cargo de Auxiliar Técnico de Educação, lotado(a) e em exercício na EMEI SANTO DIAS DA SILVA, Q.P.E. 05C, E.H. 162600000350000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 342, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 772.631.7/1, cargo de Professor de Educação Infantil, lotado(a) no CEU CEI MENINOS e em exercício na EMEI SÃO PAULO, Q.P.E. 20C, E.H. 162600000700000, a pena de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias, por descumprimento ao disposto nos incisos III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 343, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 713.812.1/1, cargo de Agente Escolar, lotado(a) na EMEI ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, Q.P.E. 03C, E.H. 162600000550000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 344, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 846.745-5/1, cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotado(a) e em exercício na EMEF PERICLES EUGENIO DA SILVA RAMOS, Q.P.E. 14B, E.H. 162600000130000, a pena de SUSPENSÃO por 3 (três) dias, por descumprimento ao disposto no inciso XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 346, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 752.588.5/1, cargo de Professor de Educação Infantil, lotado(a) no CEI DIRETA 13 DE MAIO e em exercício da função de Assistente de Diretor de Escola na EMEI ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA (DRE -IP), Q.P.E. 22E, E.H. 162600000550000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

São Paulo, 24 de setembro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 24/09/2026

ACÚMULO PRETENDIDO - NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

EMEI MONTEIRO LOBATO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
680.987.1	REGINA STELA COCHAR PISANI	764150

O acúmulo de cargos pretendido atende às exigências legais.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 18/09/2026 PÁGINA 36.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

ACÚMULO ILÍCITO

EMEF JOSÉ DO PATROCÍNIO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
792.118.7	CAROLINA SCOLFARO CAETANO DA SILVA	756853

O acúmulo de cargos é ilícito, por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

ACÚMULO LÍCITO

CEI INDIANOPOLIS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
745.326.4	ANA ROSA SE SOUSA MERIGO	762853
744.636.5	REJANE FERREIRA MARTINS	762860
812.274.1	SANDRA HELENA NUNES	762887

Os acúmulos de cargos atendem às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO - PROVENTOS

CEI INDIANOPOLIS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
646.226.0	ADRIANA MARIA CARDOSO DE FREITAS	762878
755.972.1	GISLAINE STRAZZA	762880

Os acúmulos de proventos atendem às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO - LICENÇA SEM VENCIMENTO

CEI INDIANOPOLIS

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
798.581.9	MARIA CRISTINA APARECIDA CAMPOS COSTANTINI	762886

O acúmulo de cargos atende às exigências legais quanto aos cargos. Quando finalizar o afastamento sem vencimentos do segundo vínculo, o servidor, ao entrar em exercício, deverá encaminhar novo expediente de acúmulo constando cargos, jornadas e horários para análise.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 001, de 24/09/2026.

A Diretora de Escola do CEI “SANTA TERESA”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao(a) portador do R.F. 837.200.4/1, Professora de Educação Infantil, padrão QPE 17B lotado(a) e em exercício no CEI “Santa Teresa”, E.H 162600000270000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no(s) inciso(s)III do artigo 178 e caput e inciso VIII no artigo 179 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

São Paulo, 24 de setembro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069848-3

PORTARIA Nº 336 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 241 de 25/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 49.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão os servidores:

Alessandra Castelani L. G. de Oliveira, R.F. 677.433.4/3;

Alcir Vanderlei Ferreira, R.F. 660.595.8/1;

Maria de Lourdes dos Santos, R.F. 680.258.1/1;

Maria Lúcia Prata, R.F. 743.857.5/2.

Art. 2º - Incluir na Comissão os servidores:

Maria Fernanda Andrade da Silva, R.F. 754.451.1 ,Coordenadora Pedagógica;

Ilka Machado Pio, R.F. 845.339.0/1, Professora;

Sandra Magnabosco, R.F. 800.122.7/2, Professora;

Rubens Rossi dos Santos, R.F. 775.118.4/1, Auxiliar Técnico de Educação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 241/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 338, de 23 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao portador do R.F. 802.861.3/1, cargo Diretora de Escola, lotado(a) e em exercício na EMEF DUQUE DE CAXIAS, Q.P.E. 19C, E.H. 162600000580000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e XI do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0115252-5

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI ACONCHEGO II

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165756145, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165754605 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0114758-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEU EMEI ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165688452, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165687054 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0093283-7

PORTARIA Nº 01 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor da EMEF Sebastião Francisco, o Negro da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Gemima Cristina de Oliveira Cavalcanti, R.F. nº 836.855.4/1;

Aline Burlina Guerra, R.F. nº 914.070.1/1;

Raissa Requena dos Santos, R.F. nº 817.081.9/2.

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0093283-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0113897-2

PORTARIA Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor da CEMEI Parque do Carmo da Diretora Regional de Educação da DRE Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Carla Cristina Feitosa dos Santos, R.F. nº 796.772.1/2;

Neide de Oliveira Lima, R.F. nº 775.943.6/1.;

Udemia Luiz Silva de Carvalho , R.F. nº770.997.8/1.

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0113897-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2026/0006871-7

Divulgação da Classificação PRÉVIA dos inscritos no para cadastramento de interessados à eventual contratação para a função de ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO - NIVEL I - EDUCAÇÃO FÍSICA, conforme previsto no Comunicado SME Nº 487, de 10 de setembro de 2026, publicado no DOC de 11/09/2026.

Lista Geral:(165813967)

Lista PcD: (165814281)

O recurso será realizado presencialmente nos dias 29 e 30 de setembro de 2026, das 9h às 16h, no setor de RH Movimentação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, localizada na Avenida Afonso de Sampaio e Souza, 484, 3º andar, sala 301, Jd. Nossa Senhora do Carmo. Para o recurso deve-se observar o modelo do anexo I, do Comunicado nº 487/2026 e os cargos indicados no item 8.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ/CEI VILA BASILEIA

PORTARIA Nº 02, 10 DE SETEMBRO DE 2026

SEI nº 6016.2026/0097465-3

O Diretor de Escola da CEI "Vila Basileia", no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra Mônica Aparecida de Moura Sorge, R.F. 814.053.7/4, Professor de Educação Infantil, padrão QPE 18A, lotada e em exercício no CEI " Vila Basileia", E.H. 162800000450000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Dóris Casella

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI n.º 6016.2026/0054403-9

TORNANDO INSUBSISTENTE

Interessado(a): Sra. Denise Carvalho Stanger Perella. RF 801.701.8 v. 1.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, TORNO INSUBSISTENTE o Despacho publicado no DOC de 21/09/2026, página 34, em nome da servidora Sra. Denise Carvalho Stanger Perella, RF 801.701.8 v. 1.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à DIAF-RH-Pagamento para adoção das medidas cabíveis.

João Alves Pereira Junior - RF 793.565.0/1 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2026/0103621-5

Interessada: Cheila Alves da Silva RF: 7534329

Função: Professor Educação Infantil

Assunto: Indeferimento do Horário Especial de Trabalho

DESPACHO

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo e, considerando a decisão do Laudo Médico Pericial nº165688335, finalizada em 16/09/2026, Doc SEI (165688407), fundamentado no Decreto Municipal nº 62.835/2023, com base nos elementos apresentados, fica indeferido o Horário Especial de Trabalho.

II - Publique-se.

Jair Sipioni

R.F.551.809.1 V2

Diretor Regional de Educação São Miguel

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0115761-6

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEI CHIQUINHA GONZAGA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165836871) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165836936) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0115743-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ASSOCIAÇÃO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ESPACO LIVRE/CEI SEMENTINHA DO APRENDER

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165834955) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165835025) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

PORTARIA N° 485/2026

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 60.331 de 28/06/2021 e da Portaria SME nª 6.634 de 12/11/2021.

RESOLVE:

Instituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação de São Mateus, na seguinte conformidade:

Denize Aparecida Muller - RF 634.149.7

Carla Meirelles Silva Canal - RF 796.392.1

Edinaldo Aparecido Camilo - RF 940.095.8

Marcos Hoelz da Silva - RF 889.181-8

José Ari de Oliveira Junior - RF 819.002-0

A Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação do Programa nas respectivas Unidades Educacionais e Centros Educacionais Unificados, em especial, quanto à guarda dos bens e documentos originais e a realização dos serviços, sendo suas atribuições:

I. Realizar, anualmente, visita técnica e inspeção in loco em pelo menos 10% das unidades educacionais e CEUs da DRE;

II - Emitir relatório ao Diretor Regional de Educação após cada visita técnica e inspeção para fins de acompanhamento, orientação e apontamento de regularizações que se façam necessários, encaminhando-o também para a comissão de Prestação de Contas;

III - Acompanha o cumprimento das referidas regularizações e prazos indicados pelo Diretor Regional, quando for o caso;

IV - Emitir relatório consolidado das visitas técnicas e inspeções realizadas, bem como das regularizações apontadas e encaminhá-lo anualmente no mês de março para a SME.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e anteriormente publicadas.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretor Regional de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 14 de outubro de 2026 Hora: 09h30
669 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0031032-5
Recorrente: WLADIMIR JACOMETE
CPF: ***.325.658-**
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0031033-3
Recorrente: WLADIMIR JACOMETE
CPF: ***.325.658-**
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0032622-1
Recorrente: PATRIA ESCRITORIOS FII RESP LTDA.
CNPJ: 09.072.017/0001-29
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 038.001.0021-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 038.001.0021-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0039865-6
Recorrente: JEAN CARLO MIRANDA
CPF: ***.191.078-**
Relator: Paulo Serson
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 144.092.0032-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 144.092.0032-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 144.092.0032-0 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2026/0028788-0
Recorrente: WLADIMIR JACOMETE
CPF: ***.325.658-**
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.019.0161-3 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0045474-4
Recorrente: ITURAN SERVIÇOS LTDA
CCM: 4.707.071-4
CNPJ: 16.613.061/0001-64
Advogado(s): Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Raquel Escolhosse Pilan (OAB 453.615) Subseção (SP); Dr(a) Ian de Porto Alegre Muniz (OAB 110.740) Subseção (SP); Dr(a) Rodrigo Bert Franciscon (OAB 311.666) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.124-0 e ISS/AII 6.903.125-8

PA: 6017.2026/0053991-0
Recorrente: SEBASTIÃO ADELINO DE ALMEIRA PRADO NETO
CPF: ***.120.918-**
Advogado(s): Dr(a) João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220.564) Subseção (SP); Dr(a) José Wesley Silva Cabral (OAB 371.101) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.012.0062-6 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2025/0027576-7
Recorrente: QUATRO A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ: 06.125.373/0001-75
Advogado(s): Dr(a) Anderson Vieira Pereira (OAB 493.048) Subseção (SP).
Relator: Paulo Serson
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 e IPTU/NL SQL 203.086.0002-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 7 de outubro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2
685 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0022054-7
Recorrente: ROGERIO CARLOS SEVERO
CPF: ***.729.588-**
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 112.702.0034-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0037894-9
Recorrente: NÁTHILA CABRERA MARTINS TUNG
CPF: ***.503.068-**
Advogado(s): Dr(a) Bruno Kenji Kajiwara (OAB 305.957) Subseção (SP).
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 005.071.0067-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0037449-8
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTÊNCIA S
CNPJ: 61.511.127/0001-60
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234.745) Subseção (SP).
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 033.021.0442-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0041683-2
Recorrente: MARIA GLORIA GARGANO
CPF: ***.525.268-**
Advogado(s): Dr(a) Marcelo da Silva Prado (OAB 162.312) Subseção (SP).
Relator: Maurício Hiroyuki Sato
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 010.054.0633-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2026/0053978-2
Recorrente: JAIRO ALVIM PACHECO
CPF: ***.423.018-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP); Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 024.065.0011-1 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2025/0040644-6
Recorrente: FLAVIO DEMATTIO
CPF: ***.638.538-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 022.034.0011-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0032278-3
Recorrente:	NEAF EDITORA DE LIVROS E APOSTILAS PARA CONCURSO LTDA
CNPJ nº:	20.975.374/0001-30
CCM nº:	5.082.727-8
Advogado(s):	Dr. Luciano Alvarez (OAB/SP 211.321) e Dr. Vinícius José de Souza Rocha (OAB/SP 318.475)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0072994-6
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.891.149-1 e AINF/SIMPLES NACIONAL nº 02900071070111100000031202467

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0072994-6 (doc. nº 165603716) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2017/0043356-2 (doc. nº 165604074), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - Alega a Recorrente que o v. acórdão recorrido atribuiu caráter absoluto à presunção decorrente da E-Financeira, presumindo automaticamente que toda movimentação financeira não integralmente esclarecida corresponderia a receita tributável omitida, sem, contudo, demonstrar concretamente a ocorrência do fato gerador do ISS; que a decisão recorrida acabou por inverter integralmente o ônus da prova, transferindo à Recorrente a obrigação de comprovar a não incidência tributária de todos os ingressos financeiros identificados pela fiscalização, ainda que inexistente prova efetiva de prestação de serviços omitidos; que o próprio Conselho Municipal de Tributos possui precedentes em sentido diverso, nos quais se reconhece a necessidade de rigor técnico na constituição do crédito tributário, exigindo-se demonstração concreta da materialidade tributária e individualização dos ingressos financeiros considerados tributáveis; que nesse sentido destaca-se o Processo nº 6017.2017/0043356-2, julgado pela 2ª Câmara Julgadora no CMT/SP (Acórdão Paradigma); que embora o referido precedente trate de matéria diversa, por analogia cumpre ressaltar que o entendimento nele consolidado possui plena aplicabilidade ao caso concreto, pois reafirma que a constituição do crédito tributário exige fundamentação individualizada, suporte técnico adequado e demonstração efetiva da materialidade do fato gerador, não sendo admissível a utilização de presunções genéricas desacompanhadas de prova concreta; que igualmente em caráter análogo, no Processo nº 6017.2017/0043356-2, o próprio CMT consignou necessidade de comprovação técnica suficiente acerca da efetiva natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte para fins do respectivo enquadramento do código de atividade; que o referido paradigma possui evidente similitude com o caso concreto, uma vez que também aqui houve reenquadramento da atividade econômica da Recorrente e presunção fiscal baseada em elementos genéricos, sem demonstração efetiva da prestação de serviços supostamente omitidos; que o entendimento consolidade no âmbito do Conselho é no sentido de que a movimentação financeira constitui mero indício, incapaz de, isoladamente, comprovar a ocorrência de receita tributável omitida; que o acórdão recorrido afastou essa orientação e converteu a presunção em prova absoluta, dispensando demonstração efetiva da materialidade tributária.

6. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. Ausência de demonstração, de forma precisa, da divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o acordão indicado como paradigma - Com efeito, o Recurso de Revisão constitui via recursal de estrito direito no processo administrativo tributário do Município de São Paulo, vocacionado exclusivamente à uniformização de jurisprudência interna perante as Câmaras Reunidas. O seu processamento subordina-se aos rigorosos pressupostos materiais delineados no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, exigindo-se a demonstração analítica de que a decisão recorrida divergiu de julgado proferido por outra Câmara Julgadora ou pelas Câmaras Reunidas sobre a mesma matéria de direito, a partir de premissas fáticas idênticas ou estritamente assemelhadas. Nesse prisma, a demonstração do dissídio não se satisfaz com a mera transcrição de trechos isolados ou invocações genéricas de princípios; é indispensável a realização de cotejo analítico que confronte teses expressamente divergentes aplicadas a hipóteses fáticas equivalentes, o que não ocorreu no presente caso;

6.2. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. Na espécie em exame, o acórdão paradigma invocado pela Recorrente versa sobre controvérsia substancialmente distinta. De fato, o Processo Administrativo nº 6017.2017/0043356-2 (Acórdão Paradigma), julgado pela 2ª Câmara Julgadora deste Conselho Municipal de Tributos (caso SAP Brasil Ltda.), examinou o reenquadramento de receitas oriundas de contratos de distribuição e sublicenciamento de programas de computador de padrão internacional (software standard), especificamente quanto à disponibilização de pacotes de manutenção, correções e atualizações ("support packages"). A matéria jurídica decidida no paradigma cingiu-se à distinção conceitual entre serviços de análise e desenvolvimento de software personalizado (item 1.01 da Lista anexa à Lei Municipal nº 13.701/2003) e serviços de suporte técnico em informática e manutenção de programas já concebidos (item 1.07 da referida Lista). Confira-se a ementa do julgado paradigma: EMENTA - ISS - SERVIÇO DE INFORMÁTICA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - A RECORRENTE PRESTA SERVIÇOS DE CESSÃO E LICENCIAMENTE DO SISTEMA SAP DESENVOLVIDO PELA SAP ALEMÃ - CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSE SISTEMA, ATIVIDADE QUE FOI RECLASSIFICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO SUBITEM 1.07 PARA O SUBITEM 1.01 - ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA (1.01) ATIVIDADE QUE PRESSUPÕE A PESONALIZAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO QUE ENVOLVE A PLANEJAMENTO, DEFINIÇÃO DE REQUISITOS E IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO - NO CASO HÁ ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE FORMA NÃO PERSONALIZADA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MANUTENÇÃO EVOLUITIVA (OU PERFECTIVA) - EVENTUAIS PERSONALIZAÇÕES SÃO ELABORADAS POR TERCEIROS PARCEIROS DA SAP ALEMÃ - SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO SUBITEM DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO (1.07) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; Por outro lado, a moldura fática do acórdão recorrido, em contrapartida, é flagrantemente diversa. A autuação fiscal ora combatida originou-se da constatação de omissão de receitas tributáveis auferidas por empresa que atua na elaboração e comercialização de cursos preparatórios e materiais didáticos para concursos públicos, apurada a partir de vultosos ingressos financeiros identificados na movimentação bancária via e-Financeira, mantidos à margem da escrituração fiscal e das declarações no Simples Nacional. No tocante à obrigação acessória (AII nº 6.891.149-1), a questão jurídica apreciada foi o descumprimento do dever de atualização do Cadastro de Contribuintes Mobiliários em razão do exercício efetivo de atividades de instrução e treinamento (item 8.02 da Lista de Serviços, código de serviço 5762), não guardando a menor correlação fático-jurídica com o desenvolvimento ou manutenção de sistemas computacionais. Consoante assentado no voto condutor que fundamenta a decisão recorrida, a tributação decorrente da divergência entre as receitas declaradas no PGDAS-D e os ingressos financeiros apurados na e-Financeira não se fundamenta em presunção arbitrária, mas em expressa autorização legal no ordenamento jurídico paulistano, qual seja, o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 13.476/2002 que institui presunção legal expressa segundo a qual: "Art. 2º Caracterizam-se ainda como omissão de receita, sem prejuízo de outros comportamentos enquadráveis no art. 1º desta lei: I - a supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida como crime contra a ordem tributária; II - a entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;" Constou da ementa do acórdão recorrido: EMENTA - ISS. RECURSO ORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DEC E PESSOALMENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO APOIO ADMINISTRATIVO. SUBSUNÇÃO AO ITEM 8.02 DA LISTA DE SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APURADA VIA E-FINANCEIRA. INGRESSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 148 DO CTN. APURAÇÃO QUE EXCLUIU OS VALORES COMPROVADOS COMO MÚTUOS E ROYALTIES. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VALORES REMANESCENTES NÃO JUSTIFICADOS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO CONJUNTO FÁTICO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DAS MULTAS POR OMISSÃO DE RECEITA E POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO;

6.3. Acrescente-se que a própria Recorrente expressamente admite em sua peça recursal que o precedente indicado como paradigma "trata de matéria diversa" e busca invocar a decisão apenas "por analogia". Ocorre que o Recurso de Revisão visa dirimir dissídio direto e específico na interpretação da legislação tributária municipal; a pretendida aplicação analógica confessa, por si só, a ausência de similitude fática, inviabilizando o processamento do apelo. Nesse sentido, já decidiram as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que o tema de dissensão interpretativa deve, obrigatoriamente, ser abordado nas decisões que estão sendo comparadas, não se admitindo que a matéria seja abordada de forma implícita, sendo necessária a existência de divergência manifesta, o que não ocorreu no caso sob análise. Veja-se a ementa do julgamento: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA - DECISÃO PARADIGMÁTICA NÃO ABORDA A MATÉRIA DE PRETENSA DISSENSÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ANALISADAS NAS DECISÕES CONFRONTADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0026784-9). Portanto, diante da absoluta discrepância entre as hipóteses confrontadas e da ausência de abordagem da matéria pelo precedente, resta patente o descumprimento dos requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. Por fim, quanto às demais alegações (DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DA INADEQUAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA e DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTEO DAS EXIGÊNCIA) a Recorrente apenas tece considerações sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso.

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

22 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0032130-2
Recorrente:	CARDIF LTDA
CCM nº:	2.798.700-0
CNPJ nº:	03.032.057/0001-60
Advogado(s):	Não há
Procurador(a): Recorrida:	Patrícia de Oliveira Souza (CPF nº 328.***.***-82) Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0069774-2
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.890.665-0, ISS/AII 6.890.666-8, ISS/AII 6.890.667-6, ISS/AII 6.890.668-4, ISS/AII 6.890.669-2, ISS/AII 6.890.670-6, ISS/AII 6.890.671-4, ISS/AII 6.890.672-2, ISS/AII 6.890.673-0, ISS/AII 6.890.674-9, ISS/AII 6.890.675-7, ISS/AII 6.890.676-5, ISS/AII 6.890.677-3, ISS/AII 6.890.678-1, ISS/AII 6.890.679-0, ISS/AII 6.890.680-3, ISS/AII 6.890.681-1, ISS/AII 6.890.682-0, ISS/AII 6.890.683-8, ISS/AII 6.890.684-6, ISS/AII 6.890.685-4, ISS/AII 6.890.686-2, ISS/AII 6.890.687-0, ISS/AII 6.890.688-9, ISS/AII 6.890.689-7, ISS/AII 6.890.690-0, ISS/AII 6.890.691-9, ISS/AII 6.890.692-7, ISS/AII 6.890.693-5, ISS/AII 6.890.694-3, ISS/AII 6.890.695-1, ISS/AII 6.890.696-0, ISS/AII 6.890.725-7, ISS/AII 6.890.726-5, ISS/AII 6.890.728-1, ISS/AII 6.890.729-0, ISS/AII 6.890.733-8, ISS/AII 6.890.734-6, ISS/AII 6.890.735-4, ISS/AII 6.890.736-2, ISS/AII 6.890.737-0, ISS/AII 6.890.738-9, ISS/AII 6.890.739-7, ISS/AII 6.890.740-0, ISS/AII 6.890.742-7, ISS/AII 6.890.743-5, ISS/AII 6.890.744-3, ISS/AII 6.890.746-0, ISS/AII 6.890.750-8, ISS/AII 6.890.751-6, ISS/AII 6.890.754-0, ISS/AII 6.890.755-9, ISS/AII 6.890.756-7, ISS/AII 6.890.757-5, ISS/AII 6.890.758-3, ISS/AII 6.890.759-1, ISS/AII 6.890.760-5, ISS/AII 6.890.761-3, ISS/AII 6.890.762-1, ISS/AII 6.890.763-0, ISS/AII 6.890.764-8, ISS/AII 6.890.765-6, ISS/AII 6.890.766-4, ISS/AII 6.890.767-2 e ISS/AII 6.890.770-2

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0069774-2 (doc. nº 165539885) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2018/0066714-0 (doc. nº 165540239) e 2014-0.206.218-0 (doc. nº 165540357); e pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2006-0.269.302-7 (doc. nº 165540511); ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUANTO À NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR CARECER DE LIQUIDEZ E CERTEZA E POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Alega a Recorrente que demonstrou que a fiscalização elaborou Autos de Infração totalmente precários, em razão da ausência de motivação e calcados em presunções infundadas e totalmente frágeis; que igualmente restou demonstrado que a d. fiscalização furtou-se ao seu dever de apurar devidamente os fatos relacionados à suposta infração tributária, já que o único elemento que serviu de sustentáculo à formação da convicção da i. fiscalização decorre de mera presunção, que não serve para comprovar nenhuma infração à legislação tributária; que para todos os Autos de Infração ora combatidos, relativos às supostas prestações de serviços de licenciamento de software e manutenção de software e de HUB, não há a correta materialização dos fatos e fundamentos que justifiquem a presente cobrança; que tanto é que dois dos Conselheiros da C. 4ª Câmara Julgadora fizeram o correto cotejo do Parecer Normativo nº 4/2016, para reconhecer expressamente a exportação; que, assim, ante a ausência de empenho necessário, por parte da fiscalização para busca da verdade material no que tange à perfeita identificação das atividades desempenhadas pela Recorrente, para que enfim fosse possível apurar eventual infração cometida, é de se concluir que os autos de infração ora atacados padecem de total nulidade; que em situação similar a dos presentes AIIs, a 1ª Câmara Julgadora do CMT (Recurso Ordinário nº 6017.2018/0066714-0 - Acórdão Paradigma 1) já exarou decisão, pela unanimidade de seus membros, no sentido de que, ante a ausência da devida comprovação do fato jurídico tributável, as autuações deveriam ser canceladas; que de igual modo, o raciocínio exarado no Acórdão Paradigma l em referência deve ser aplicado às presentes autuações ora combatidas, uma vez que a fiscalização, em momento algum, comprovou, de fato, a subsunção das atividades autuadas ao fato gerador do ISS, além de fazer mera menção genérica ao PN 04/2016, sem o devido cotejo do local onde o resultado é efetivamente verificado para fins de exportação; que é notória a nulidade do trabalho fiscal calcado em meras presunções e supostos indícios carentes de um estudo mais claro, técnico e aprofundado, apto a sustentar a desconstituição ou remodelagem dos negócios levados à cabo pela Recorrente, sendo basilar que os autos de infração sejam julgados nulos.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar, neste ponto, visto que o ponto de divergência elencado, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim à (in)existência de motivação dos lançamentos fiscais em face dos contextos processuais/conjuntos probatórios apresentados em cada caso concreto;

5.2. Com efeito, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a cobrança de ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 1.05 - Código de Tributação 02800 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição) e no subitem 1.07 - Código de Tributação 02919 (Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados) da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/2003. Consoante assentado no voto vencedor que fundamenta a decisão recorrida, entendeu-se que os lançamentos fiscais ora combatidos teriam observado as exigências do artigo 11 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que trariam as informações das investigações e análises realizadas junto ao contribuinte, consubstanciadas no Processo de Fiscalização, no qual se encontrariam o detalhamento das infrações cometidas, a operação fiscal realizada e as autuações acompanhadas de seus respectivos relatórios circunstanciados. Esclareceu-se que ao se analisar os autos do processo de fiscalização, se observaria que a autoridade fiscal teria identificado as notas fiscais autuadas, a composição dos valores apontados como devidos, os registros contábeis, os contratos envolvidos (licença de software, manutenção de software, manutenção HUB) dentre outros documentos. A constituição do crédito tributário teria decorrido de procedimento administrativo regularmente conduzido, fundamentado nos documentos fiscais, contábeis, contratos, com a identificação da infração cometida e base de cálculo do montante devido. Ademais, esclareceu-se que a fundamentação não estaria somente nos campos do Auto de Infração, mas também no respectivo Relatório Circunstanciado que esclareceria a motivação dos lançamentos e o contexto em que se deram as autuações e nos documentos, provas e registros juntados no processo de fiscalização que o embasam. O Auto de Infração deveria ser analisado conjuntamente com os demais documentos colacionados ao processo de fiscalização, através do qual se observaria que o Fisco teria segregado as autuações de acordo com os tomadores e os serviços prestados, relacionando as NFSe que comporiam a base de cálculo lançada. Decidiu-se, portanto, que o Fisco não teria deixado de considerar os documentos e informações apresentados, mas apenas teria entendido que não seriam suficientes para comprovar a ocorrência da exportação de serviços. Assim, não haveria qualquer razão para decretação da nulidade das autuações. O julgado recorrido restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS [...] NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de prejuízo ao Recorrente quanto ao conhecimento das autuações e à sua ampla defesa. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO;

5.3. Já na decisão exarada pela 1ª Câmara Julgadora no julgamento do Recurso Ordinário nº 6017.2018/0066714-0 (Acórdão Paradigma 1), diferentemente da decisão recorrida, tratou-se do ISS incidente sobre a prestação de serviço de execução de pacotes turísticos enquadrado pela fiscalização no subitem 9.02 - Código de Tributação 07129 (Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres) da Lista de Serviços Municipal. No caso daqueles autos, constatou-se que não restara comprovado o fato jurídico tributário, pois seria necessário um estudo pormenorizado dos serviços prestados pelo contribuinte em virtude da situação concreta e da legislação específica, abordando diversas questões relativas ao modelo de negócios do contribuinte, razão pela qual os lançamentos foram cancelados, com a determinação da imediata remessa dos autos ao Departamento de Fiscalização para que se verificasse a oportunidade e conveniência de se realizar nova operação fiscal relativa ao exercício em questão. A ementa do julgado paradigma foi assim redigida: EMENTA - ISS - EXECUÇÃO DE PACOTES TURISTICOS [...] PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA NFES E RECEITA RECEBIDA VIA MEIOS DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE MODELO DE NEGÓCIO PARA INTERMEDIAÇÃO - NECESSIDADE DE ESTUDO PORMENORIZADO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONCRETA E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO - NULIDADE ACATADA - AUTUAÇÕES CANCELADAS - PROVIDENCIAS DE OFÍCIO - RETORNO AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO;

5.4. Como se pode constatar, as decisões recorrida e paradigma são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto, de sorte que não podem ser comparadas para fins de demonstração do dissenso interpretativo da legislação tributária.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a Recorrente que demonstrou que a r. decisão de primeira instância estaria eivada de vícios de nulidade, uma vez que teria se omitido em relação a uma série de argumentos trazidos pela Recorrente em sede de Impugnação; que nesse aspecto, a Recorrente destaca que, a despeito de ter juntado aos autos extenso material e ter exposto todos os motivos que demonstrariam os equívocos cometidos pelo Sr. Agente autuante quando da lavratura dos Autos de Infração em combate, a r. decisão não teria avaliado qualquer uma das provas apresentadas pela Recorrente; que além de vários documentos comprobatórios, que, por si só, já demonstrariam inequivocadamente a exportação dos serviços, a Recorrente teria apresentado robusto acervo probatório, para cada tipo de serviço, que comprovariam inequivocamente que seus resultados teriam ocorrido apenas no exterior; que em situações como a presente, o CMT vem se posicionando no sentido de determinar a obrigatoriedade de que sejam enfrentadas todas as questões suscitadas em sede de Impugnação. Nesse sentido apresenta como paradigma também o Recurso Ordinário nº 6017.2018/0066714-0 - Acórdão Paradigma 1; que no cotejo da decisão paradigma com a r. decisão recorrida, depreende-se que a decisão paradigma entende pela nulidade da decisão de primeira instância, na medida que teria deixado de enfrentar questões importantes para o deslinde da controvérsia, reforçando o dever de a autoridade fazendária fundamentar as decisões por ela proferida, a fim de viabilizar o debate e a continuidade legal do processo administrativo; que se considerando que a r. decisão recorrida teria se furtado de analisar os argumentos e documentos carreados nos autos que auxiliam na busca pela verdade material, seria de rigor que esse presente recurso seja conhecido para que, no mínimo, seja declarada sua nulidade, remetendo-se os autos à primeira instância para novo julgamento.

6.1. Entretanto, também neste ponto o recurso não merece acolhimento, diante da não caracterização da divergência de interpretação da legislação tributária, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005;

6.2. De fato, nos termos do entendimento firmado pelo voto vencedor, o dever de motivação, imposto à Administração Pública, não implicaria a necessidade de que o julgador se manifeste de maneira exaustiva e individualizada sobre cada argumento ou documento apresentado, mas sim deve trazer à decisão proferida as razões determinantes de sua conclusão, demonstrando os fundamentos que levaram ao seu desfecho. Nesse sentido, decidiu-se que, no caso dos autos, observou-se que a decisão recorrida, ainda que não tenha abordado individualmente todos os documentos e argumentos apresentados, teria registrado fundamentação suficiente para a compreensão dos motivos determinantes para a manutenção dos Autos de Infração. A decisão a quo teria se debruçado sobre os elementos fáticos que embasaram a exigência fiscal e exposto o raciocínio que conduziu à conclusão de que os serviços prestados não configuravam exportação. Neste ponto, registrou-se que o contribuinte teria demonstrado ter compreendido perfeitamente as infrações cometidas, tanto em sua impugnação quanto em grau recursal, o que teria possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao apresentar argumentação detalhada sobre os aspectos fáticos e jurídicos que entendeu relevantes. Por fim, esclareceu-se que, nos termos do artigo 45 §1º da Lei Municipal nº 14.107/2005, o recurso ordinário possuiria efeito devolutivo amplo, possibilitando que todas as questões trazidas em sede de impugnação sejam integralmente reapreciadas pela instância superior, o que supriria eventuais omissões ocorridas anteriormente. Constou da ementa do acórdão recorrido: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. Parecer Conclusivo devidamente fundamentado nos dispositivos legais e normativos aplicáveis ao caso concreto. Apreciação das alegações e documentos apresentados, com formação da convicção pela não procedência da demanda. Efeito devolutivo do recurso. Aplicação do Art. 45 §1º da Lei Municipal nº 14.107/2005. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO;

6.3. Ocorre que, neste ponto, a decisão exarada pela 1ª Câmara Julgadora no julgamento do Recurso Ordinário nº 6017.2018/0066714-0 (Acórdão Paradigma 1) decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme excerto extraído do voto condutor: “Aduz o Recorrente, em preliminar, a nulidade da decisão de piso, que teria deixado de enfrentar determinada alegação. Não merece prosperar o argumento, posto que o recurso ordinário tem efeito devolutivo, de modo que no contexto de seu julgamento devem ser apreciadas todas as questões suscitadas, ‘ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro’, nos termos do disposto no artigo 45, parágrafo 1º da Lei nº 14.107/2005.” A ementa do acórdão paradigma foi assim redigida: EMENTA - EXECUÇÃO DE PACOTES TURISTICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. [...].

7. TERCEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DIVERGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE RESULTADO. Quanto ao mérito, defende a Recorrente que, enquanto a r. decisão recorrida entendeu que não houve exportação de serviço, pois supostamente há vinculação entre a Recorrente e os sistemas desenvolvidos para seus clientes no exterior, no Acórdão Paradigma (Recurso Ordinário nº 2014-0.206.218-0 - Acórdão Paradigma 2), a 1ª C. Câmara Julgadora decidiu que para haver exportação de serviço basta que o resultado do serviço ocorra no exterior; que a divergência se pauta na análise do critério de definição de “resultado” para fins da comprovação da operação de exportação e não dos aspectos fáticos da r. decisão recorrida ou do v. acórdão paradigma.

7.1. Contudo, igualmente o recurso não merece prosperar neste ponto, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão Paradigma 2, de modo que não podem ser comparados para fins de demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária;

7.2. Com efeito, no Acórdão recorrido tratou-se da lavratura de Autos de Infração para constituição de créditos tributários de ISS incidentes sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 1.05 - Código de Tributação 02800 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição) e no subitem 1.07 - Código de Tributação 02919 (Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados) da Lista de Serviços Municipal, cuja exportação de serviços foi afastada com base no conjunto probatório coligido aos autos, em especial os contratos apresentados pela Recorrente, e no disposto nos arts. 2º, I; e 3º, do Parecer Normativo SF nº 4, de 09/11/2016, que externou o entendimento da Administração Tributária a respeito da exportação de serviços prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003, reeditada em âmbito municipal no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.701/2003, e que trouxe regras específicas para alguns itens da Lista de Serviços Municipal, entre eles os item 1 (“Serviços de informática e congêneres”), justamente os serviços prestados pela Recorrente e autuados pela fiscalização tributária, no sentido de que não haverá exportação de serviços “se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil”. De acordo com o voto vencedor “[...] o software objeto do licenciamento foi elaborado totalmente no Brasil e adquirido em outros países por empresas do grupo CARDIF, isto é, o detentor do software licenciado é a própria CARDIF LTDA (recorrente). Portanto, o sistema ou programa de computador está atrelado ao prestador de serviços no Brasil. O Recorrente promove ainda serviços de manutenção e suporte aplicados ao Software PIMS o qual, conforme já exposto, é licenciado para as suas subsidiarias na América Latina, estando aqueles diretamente relacionados a garantia do bom desempenho do software. Tais serviços são, portanto, complementares e decorrentes do contrato de licenciamento descrito anteriormente e, uma vez que os serviços de manutenção recaem sobre o mesmo software vinculado a pessoa localizada no Brasil, concluímos que não há exportação de serviços, à luz do disposto no art. 2º, I do Parecer SF nº04/2016. [...] Por fim, prossegue o Recorrente, em suas alegações, afirmando que o Serviço de Manutenção de HUB está relacionado a projetos, melhorias e manutenção de sistemas e estruturas tecnológicas usufruídas pelos tomadores no exterior. Mais uma vez entendemos que não assiste razão ao Recorrente. HUB é a nomenclatura usada para o conjunto de pessoas e equipamentos encarregados de executar/gerenciar atividades como Gestão de Infraestrutura Regional (Datacenters, Hardwares, Softwares, Redes WAN); Suporte de Arquitetura de TI; Gestão de Projetos de TI. E, pela análise dos contratos apresentados constatamos que o contribuinte dispõe de uma estrutura tecnológica denominada HUB Brasil composta por uma rede de informática e uma hotline (plataforma telefônica) cuja finalidade é a disponibilização e prestação de serviços de manutenção e gerenciamento por essa estrutura (HUB Brasil) às diversas empresas subsidiarias latino-americanas (Argentina; Chile, Colômbia, México e Peru). Destarte, o serviço de Manutenção de HUB possui a estrutura de equipamentos (hardware), sistemas (aplicações) e funcionários no Centro de Dados de São Paulo (HUB Brasil) para então atender aos clientes/países contratantes.” Constou da ementa do acórdão recorrido quanto à exportação de serviços: EMENTA - [...] EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausência da comprovação documental de que o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento não estão vinculados a pessoa localizada no Brasil. Não logrou êxito na exigência dos art. 2º, I e art. 3º do Parecer Normativo SF nº 04/2016. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO;

7.3. Já na decisão prolatada pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.206.218-0 (Acórdão Paradigma 2), ao contrário, tratou-se de lançamentos que veicularam a cobrança de ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 17.01 - Código de Tributação 03093 (Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares), cuja decisão foi prolatada em 27/11/2014, antes, portanto, da vigência do Parecer Normativo SF nº 04/2016, ou seja, sob outra ótica jurídica, de modo que não pode ser comparado para fins de demonstração do dissenso interpretativo da legislação tributária;

7.4. Quanto às demais decisões citadas pela Recorrente, também não servem de paradigma, pois também foram proferidas anteriormente à edição do Parecer Normativo SF nº 04/2016. Confira-se: (i) Acórdão nº 2011-0.125.786-1: cuidou de lançamentos que cobravam ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 15.01 da Lista de Serviços Municipal, cuja decisão foi proferida em 26/10/2012; e (ii) Acórdão nº 2014-0.319.604-0: tratou de lançamentos que veicularam a cobrança de ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 17.01, cuja decisão foi proferida em 29/10/2015 Logo, referidas decisões igualmente abarcam situações fáticas e jurídicas distintas daquela apreciada na decisão recorrida;

7.5. Insta esclarecer que a jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que a análise a respeito da exportação ou não de um serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e no Parecer Normativo SF nº 04/2016. Noutros termos, há de se verificar caso a caso se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016 prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente, sobre os elementos de prova produzidos nos autos, mas sim, defina qual a melhor interpretação a ser dada a determinada norma/tese jurídica, conforme precedentes. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISSQN - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO LEGAL QUE EXIGE ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO CONTRATOS, INVOICES E NOTAS FISCAIS - VERIFICAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DO RECURSO DE REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DEFINIDA EM PARECER DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSUBSTANCIANDO NORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TORNANDO IRRELEVANTE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ANTERIORES - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0000519-2).

8. QUARTO PONTO DE DIVERGÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO E. CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS NO QUE SE REFERE AO PARECER NORMATIVO SF Nº 4/2016. Por fim, a Recorrente alega que a r. decisão recorrida adotou entendimento que afronta a independência de julgamento desse CMT, uma vez que consignou entendimento no sentido de que o órgão estaria vinculado ao Parecer Normativo SF nº 04/2016, ao contrário do que teria decidido a 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2006-0.269.302-7 (Acórdão Paradigma 3);que o Parecer Normativo SF nº 4/16, não vincula este E. Conselho Municipal de Tributos, tendo em vista que o objetivo desse Parecer Normativo é tão somente vincular e orientar os agentes fiscais e não os Conselheiros Julgadores, presentando uma interpretação do texto legal que, de maneira alguma, pode vincular um órgão julgador, que exatamente busca analisar, também, a melhor interpretação do texto legal; que muito embora a Recorrente tenha acostado vasto conjunto probatório aos autos demonstrando que o resultado do serviço prestado ocorreu no exterior, o v. Acórdão recorrido entendeu que deveria ocorrer a aplicação vinculante do Parecer Normativo SF nº 4/16, que dispõe que não haverá exportação de serviço, caso haja vinculação entre o serviço prestado e a empresa prestadora, o que é um contrassenso; que o caso não pode ser analisado com base no equivocado Parecer Normativo, que não vincula esse E. Conselho, mas deve ser analisado segundo a jurisprudência, inclusive judicial, firmada sobre o assunto.

8.1. Todavia, apesar do esforço argumentativo da Recorrente, a decisão do Recurso Ordinário nº 2006-0.269.302-7 não serve de paradigma, neste caso, tendo em vista que a referida decisão tratou exclusivamente de recurso de lançamento do IPTU pretendendo a alteração de padrão do imóvel, e no qual se exigia o depósito administrativo correspondente a 30% do débito em discussão. Confira-se a ementa do julgado paradigma: EMENTA - IPTU - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECISO - IMPROVIDO NO MÉRITO. Constata-se, assim, que em momento algum a 2ª Câmara Julgadora discutiu a respeito da vinculação ou não do CMT aos Pareceres Normativos expedidos pelo Secretário Municipal da Fazenda, de modo que o presente recurso não merece prosperar também neste ponto.

9. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

10. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

11. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

21 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0056687-9
Recorrente:	ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (sucessor por incorporação de BANCO ITAUCARD S.A.)
CCM nº:	6.290.392-6
CNPJ nº:	17.192.451/0004-13
Advogado(s):	Dr. Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600) e Dra. Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB/SP 179.027)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2026/0030739-3
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.903.271-8, ISS/AII 6.903.272-6, ISS/AII 6.903.273-4 e ISS/AII 6.903.274-2

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2026/0030739-3 (doc. nº 163609419) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2004-0.256.600-5 (doc. nº 163609423), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE SUA MOTIVAÇÃO - VÍCIO FORMAL. Alega a Recorrente que ao analisar a sua alegação quanto à nulidade dos Autos de Infração em razão da ausência/deficiência na motivação (fundamentação), o v. acórdão recorrido concluiu que as autuações não seriam nulas, sem, contudo, indicar as razões pelas quais estariam atendidos os requisitos essenciais à sua formalização; que no entanto, a despeito do que sustenta o r. acórdão recorrido, em razão das afirmações absolutamente genéricas do Relatório Circunstanciado, a d. Fiscalização não logrou êxito em demonstrar a subsunção do fato à norma, a respaldar a incidência de ISS, ou seja, ainda que acompanhadas de Relatório Circunstanciado e de documentos produzidos no curso da fiscalização, não se verifica nas autuações o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 11 da Lei nº 14.107/05 e art. 28 do Decreto nº 50.895/2009; que os dispositivos legais citados pelos Autos de Infração não determinam, com segurança, o motivo da presente cobrança, já que se limitam a estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento do ISS dentro do prazo regulamentar, bem como determinam a imposição de multas em decorrência de diversas infrações, que sequer foram especificadas no lançamento; que não houve demonstração, pelo Município, das razões pelas quais a atividade autuada poderia ser enquadrada no subitem 15.01 e 15.09 da lista de serviços prevista no art. 1º da Lei nº 13.701/03; que da leitura de tais subitens sequer é possível inferir o específico fato gerador do imposto que foi imputado ao Recorrente; que o ato administrativo do lançamento deve estar de acordo não apenas com o art. 142 do CTN, como também com o art. 11 da Lei Municipal nº 14.107/05, e na qualidade de ato administrativo, deve o lançamento atender a certos requisitos, independentemente do processo de fiscalização que o antecedeu; que no presente caso, o v. acórdão recorrido limitou-se a afirmar o cumprimento da legislação municipal com fundamento no Relatório Circunstanciado anexado aos Autos e no processo de fiscalização, ou seja, quis sugerir o v. acórdão recorrido que a necessidade de atendimento aos requisitos dos arts. 142 do CTN e 11 da Lei Municipal nº 14.107/05 poderia ser substituída pelos documentos e informações que compõem o processo de fiscalização; que nenhum documento ou informação trazido na fiscalização teria o condão de suprir os requisitos formais do lançamento, e é justamente nesse ponto que o v. acórdão recorrido diverge do quanto já esposado por este E. Conselho Municipal de Tributos em casos similares, o que se pode verificar do cotejo realizado entre o v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma da 2ª Câmara Julgadora (Processo Administrativo nº 2004-0.256.600-5 - Acórdão Paradigma), que reconheceu que a lavratura de auto de infração em desconformidade com os requisitos formais elencados pela legislação e pelo CTN prejudica não só o exercício do direito de defesa do autuado, mas, também, a própria liquidez e certeza do crédito tributário; que de um lado, entendeu o v. acórdão recorrido que, apesar da falta de esclarecimentos sobre as circunstâncias fáticas que levaram a fiscalização a entender pela configuração do fato gerador do ISS, “Os autos de infração possuem todas as informações exigidas pelo art. 11 da Lei nº 14.107/05, indicando de forma expressa a descrição da infração, a capitulação legal da infração, a capitulação legal da penalidade, o demonstrativo do valor autuado e o relatório circunstanciado.”; que por seu turno, consignou o v. acórdão paradigma que: “para que o ato administrativo exista e seja válido é imperativo, dentre outros pontos, que haja uma situação de adequação entre a situação de fato ou de direito, que está na base do ato, e o conteúdo do ato, a fim de que seja atendida a finalidade prevista em lei”; que o acórdão paradigma prestigia os requisitos formais do Auto, a exemplo da indicação do código de serviço no próprio lançamento, ao passo que o v. acórdão recorrido passa ao largo de tais requisitos.

6. Todavia, em que pesem a irresignação e o esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. O ponto de divergência elencado pela Recorrente não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim, à convicção da respectiva Câmara Julgadora em relação à (in)existência de fundamentação/motivação dos lançamentos tributários em face dos contextos fático-probatórios apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

6.2. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, razão pela qual não podem ser comparadas para o fim de demonstração do dissenso interpretativo;

6.2.1. De fato, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração contra a Recorrente para a constituição de créditos tributários de ISS em decorrência da prestação de serviços enquadrados no subitem 15.01 - Código de Tributação 05820 (Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações) e no subitem 15.09 - Código de Tributação 05851 (Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil -“leasing"). Consoante assentado no voto condutor que fundamenta a decisão recorrida, a nulidade arguida pela Recorrente foi afastada diante da constatação de que os Autos de Infração continham todos os requisitos essenciais do artigo 11 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com descrição precisa das infrações, capitulação legal dos tributos, indicação pormenorizada dos valores apurado, instrução probatória e relatório conclusivo minudente constante do Processo de Fiscalização. Constatou-se, ainda, que o contribuinte compreendeu com exatidão a matéria fática tributada, tanto que exerceu de forma ampla e exaustiva o contraditório e a ampla defesa em ambas as instâncias administrativas. O julgado recorrido restou assim ementado: EMENTA - ISS. ITENS 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AFASTADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO;

6.2.2. Já na decisão exarada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2004-0.256.600-5 (Acórdão Paradigma), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória relativa à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, cujo voto condutor assentou que teria havido equívoco cometido pelo Agente Fiscal na capitulação da infração delineada no bojo dos lançamentos, pois não corresponderia à circunstância fática reputada pela Municipalidade (ausência de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM não corresponderia à ausência de inscrição dos dados do anúncio no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM), motivo pelo qual os lançamentos foram anulados por erro de fato e por ter prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Vide ementa do Acórdão Paradigma: EMENTA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DOS AII’S Nº [...] - RECONHECIDA A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº ..., SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DAS PRESENTES LAVRATURAS NÃO FORAM CORRETAMENTE DESCRITAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. ERRO DE FATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO;

6.2.3. Como se pode constatar, as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

22 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0044229-0
Recorrente:	EF ENGLISH LIVE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ nº:	39.349.960/0001-05
CCM nº:	6.724.763-6
Advogado(s):	Dr. Pedro Miranda Roquim (OAB/SP 173.481)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2026/0003745-0
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.902.046-9, ISS/AII 6.902.047-7 e ISS/AII 6.902.048-5

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2026/0003745-0 (doc. nº 165675662) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões prolatadas pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0006247-9 (doc. nº 160229826); pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2005-0.120.695-3 (doc. nº 160229829); e pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0037259-7 (doc. nº 160229831), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. Não merece prosperar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob a invocação de que a 4ª Câmara teria criado novo fundamento ou incorrido em "novo lançamento". O recurso de revisão possui hipótese taxativa de cabimento vinculada à existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários ou destes com as Câmaras Reunidas, consoante o caput do artigo 49 da Lei nº 14.107/2005. Alegações isoladas de suposta nulidade ou incongruência interna do próprio acórdão hostilizado não podem ser apreciadas no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso de Revisão desacompanhada de precedente divergente dotado de similitude estrita, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. Não desafiam recurso de revisão eventuais nulidades identificadas no acórdão recorrido, em relação às quais não haja dissídio [...]” (Recurso de Revisão nº 2013-0.034.246-0).

6. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E VIOLAÇÃO À VERDADE MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS NO PA SEI Nº 6017.2019/0006247-9 E NO PA Nº 2005-0.120.695-3. Alega a Recorrente que a sua atividade não é de intermediação dos serviços praticados pela empresa da Suíça (nem é tomadora de serviços educacionais), mas sim de coleta e remessa de valores a esta empresa na Suíça, para ajudá-la a receber os pagamentos pelos serviços que presta aos alunos, por força da burocracia do Banco Central do Brasil, de onde se extrai a absoluta falta de motivação da autuação; que a d. Autoridade Fiscal não apresentou nenhum motivo ou documento que justifique o entendimento de que a Recorrente prestaria serviços de intermediação para a empresa Suíça, pelo contrário, todos os documentos juntados provam que a atividade da Recorrente é coleta e remessa de valores ao exterior, bem como que a Recorrente não tem relação com os alunos, mas apenas com os bancos e empresas de cartão de crédito, de modo que jamais poderia prestar serviço de intermediação se não tem contato com os alunos brasileiros, o que enseja a nulidade dos AIIMs, por falta de motivação de fato e de direito; que ao contrário do que constou no v. acórdão recorrido, não há leitura que se faça do contrato entre a Recorrente e a empresa Suíça que possa levar à conclusão de que a Recorrente contrata serviço educacional; que se a d. Autoridade Fiscal entendeu de forma diversa, não basta só fazer esta afirmação, sendo sua obrigação legal justificar, detalhadamente, os motivos que a levaram a essa conclusão, com a prova do porquê a atividade da Recorrente seria prestação de serviços de intermediação e não de serviços de coleta e remessa de valores ao exterior; que em casos como o presente, nos quais a autuação e as decisões não analisam efetivamente os documentos apresentados e os desconsidera concluindo de forma contrária à prova produzida, sem sequer valorá-la, é firme a posição deste E. CMT para reconhecer sua nulidade, conforme voto proferido no PA SEI nº 6017.2019/0006247-9 (Acórdão Paradigma 1); que em matéria tributária onde impera o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada (art. 150, I da Constituição Federal) esta exigência é ainda maior a ponto de nossos Tribunais, inclusive administrativos, reiteradamente decidirem que é requisito de validade do auto de infração que ele contenha a caracterização precisa da falta cometida e do dispositivo legal violado, uma vez que as acusações fiscais não suficientemente comprovadas originarão o cerceamento de defesa; que neste sentido, o v. acórdão recorrido também diverge do quanto decidido por este E. CMT no PA Nº 2005-0.120.695-3 (Acórdão Paradigma 2), no qual a existência de prestação de serviço (no caso, intermediação, que foi o fundamento do auto de infração), é ônus probatório da d. Autoridade Fiscal, sob pena de nulidade; que se verifica, assim, a flagrante nulidade do auto de infração, pois seu fundamento não encontra guarida nos documentos apresentados, os quais não foram analisados no caso concreto, e nas provas feitas nos autos, divergindo frontalmente da posição deste E. CMT nos paradigmas apresentados.

6.1. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar, neste ponto, visto que não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim à (in)existência de análise dos argumentos e elementos de prova apresentados pelos contribuintes em face dos contextos processuais produzidos em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso, como a seguir demonstrado.

7. Paradigma 1: Processo Administrativo SEI nº 6017.2019/0006247-9 - 3ª Câmara Julgadora. A Recorrente aduz que o acórdão proferido no Processo SEI nº 6017.2019/0006247-9 (Meng Engenharia) consagrou a nulidade de decisões em que a autuação e as decisões não analisam efetivamente os documentos apresentados e os desconsidera concluindo de forma contrária à prova produzida, sem sequer valorá-la. Entretanto, o cotejo analítico demonstra a completa ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido. Com efeito, no precedente paradigma, cuidava-se de autos de infração de ISS sobre serviços de construção civil (subitem 7.02) em que a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou e deixou de examinar documentos comprobatórios de glosa de materiais enviados tempestivamente pela empresa por e-mail, em virtude de comprovadas falhas e indisponibilidade do sistema eletrônico da municipalidade (SAV). Declarou-se, ali, a nulidade formal em razão da recusa em admitir documentos probatórios devidamente encaminhados no prazo de impugnação, não enfrentando o julgador monocrático minimamente as provas e os argumentos deduzidos no processo pelo contribuinte, razão pela qual a decisão foi julgada nula e devolvido o processo para a instância a quo para que outra decisão fosse proferida com a análise da integralidade dos contratos de prestação de serviços juntados nos autos. A ementa foi assim redigida: EMENTA - ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACATAMENTO. DEVE SER DECLARADA NULA A DECISÃO QUE NÃO ANALISA NEM PARCIALMENTE DOCUMENTOS TEMPESTIVAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA;

7.1. Diferentemente, no acórdão recorrido tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a cobrança de ISS/Fonte sobre serviços provenientes do exterior (importação de serviços) - Código de Tributação 09849 (Serviços tomados do grupo educação - item 8.02 - instrução e treinamento) devido por responsabilidade tributária da Recorrente, bem como a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de emissão de Nota Fiscal de Tomador de Serviço/Intermediário de serviços - NTFS. No caso dos autos, todos os documentos apresentados pela Recorrente foram integralmente encartados aos autos eletrônicos e detidamente examinados tanto pela fiscalização originária quanto pela 4ª Câmara Julgadora. A instância recursal ordinária analisou o Contrato Social, o "Collection and Remittance Service Agreement", a movimentação financeira e o fluxo de cobrança, concluindo, após minuciosa valoração jurídica de tais provas, pela caracterização da intermediação de serviços educacionais do exterior, conforme assentado no voto condutor que fundamenta o acórdão recorrido: “A questão central do presente litígio consiste em definir se a atividade exercida pela recorrente — coleta de recebíveis de alunos brasileiros e remessa ao exterior para a EF Suíça — configura intermediação de serviço educacional importado, submetendo-se ao ISS/Fonte sobre o valor integral do serviço. O contrato social da recorrente (fls. 12-20) indica como objeto social a ‘prestação de serviços administrativos e financeiros’, mas a leitura dos contratos firmados com a EF Suíça (fls. 21-30) revela que a recorrente é a responsável pela captação de alunos no Brasil, pela formalização das matrículas, pela cobrança das mensalidades e pela gestão dos recebíveis. Tais atividades vão muito além de mera cobrança: configuram, na essência, a intermediação do serviço educacional oferecido pela empresa estrangeira no território nacional. As folhas 21 a 30 do processo administrativo (que correspondem a partes do Collection and Remittance Service Agreement) confirmam que a autuada possui obrigações que vão além da simples remessa de valores, fundamentando a tese de intermediação. [...] A recorrente mantém estrutura de atendimento ao aluno (plataforma digital, call center terceirizado) e responde diretamente perante os consumidores brasileiros, o que caracteriza inequivocamente a intermediação do serviço.” O julgado recorrido foi assim ementado: EMENTA - ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PROVENIENTES DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NFTS. 1. A coleta de recebíveis de alunos no Brasil e a remessa de valores a entidade estrangeira configura intermediação de serviço importado (Item 8.02), sujeitando a empresa brasileira ao ISS-Fonte. 2. A reduzida estrutura operacional não afasta a natureza da intermediação financeira e administrativa. 3. Obrigatoriedade de emissão de NFTS pelo intermediário (arts. 117 e 118 do Decreto 53.151/2012). 4. Distinção entre ISS sobre comissão e ISS-Fonte sobre o serviço importado afasta a tese de bitributação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO;

7.2. A discordância da Recorrente em relação ao resultado da valoração da prova não configura dissídio hermenêutico da legislação tributária. A mera alegação de nulidade por vício de fundamentação, calcada em inconformismo com a subsunção adotada, não autoriza o manejo do Recurso de Revisão. Inexiste tese jurídica conflitante sobre norma tributária, mas mera divergência fática circunscrita às peculiaridades probatórias de cada processo.

8. Paradigma 2: Processo Administrativo nº 2005-0.120.695-3 - 1ª Câmara Julgadora. A Recorrente colaciona o acórdão exarado no Processo nº 2005-0.120.695-3 (S. Paterniani), alegando dissídio sobre o ônus probatório da fiscalização na comprovação da verdade material. A análise do paradigma revela contexto fático e moldura jurídica absolutamente dissociados da presente demanda. O julgado paradigma tratou de lançamento de ofício fundado em arbitramento de receita tributável decorrente de presunção de prestação de serviços por sociedade de representação comercial que alegava paralisação fática de suas atividades empresariais. Naquela sede, a 1ª Câmara Julgadora concluiu pela nulidade do arbitramento porque a contribuinte havia carreado aos autos declarações fiscais e livros que evidenciavam a inatividade no período autuado, inexistindo suporte fático concreto para a tributação arbitrada, motivo pelo qual foram cancelados os lançamentos relativos à obrigação principal e às obrigações acessórias. Vide ementa do Acórdão Paradigma 2: EMENTA - ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO DO ADMINISTRADO. SUA EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. MULTA POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO ENCONTRAM APOIO, À MÍNGUA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO;

8.1. Por outro lado, o presente processo cuida de fato plenamente incontroverso: os pagamentos ocorridos, o volume de recebíveis captados e transferidos ao exterior, os cursos de idiomas comercializados pela empresa vinculada no exterior e o recebimento de remuneração pela empresa autuada. Não houve arbitramento de base de cálculo, mas aplicação da regra de responsabilidade tributária pelo ISS-Fonte e penalidade por falta de emissão de NFTS, fundamentadas nos artigos 2º, 4º e 12 da Lei Municipal nº 13.701/2003 e artigos 117 e 118 do Decreto Municipal nº 53.151/2012. Evidencia-se que o julgado apontado enfrentou questão atinente aos limites do arbitramento e à prova de inatividade da empresa prestadora nacional, ao passo que a hipótese vertente diz respeito à subsunção da atividade de remessa e gestão operacional à condição de intermediação de serviço importado. Constatada a disparidade substancial entre as premissas fáticas, resta inviável o conhecimento do recurso por este paradigma.

9. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - O SERVIÇO DA RECORRIDA É DE COLETA E REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE EMPRESA NO EXTERIOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA NO PA SEI Nº 6017.2022/0037259-7. Por fim, alega a Recorrente que não há uma linha sequer no contrato que indique que a Recorrente faça qualquer atividade de captação de alunos ou formalização de matrículas, sendo a única atividade a coleta e remessa dos valores, que é exatamente o serviço prestado e sobre o qual a Recorrente recolhe ISS; que o v. acórdão não faz nenhuma prova desta sua assertiva, nem traz qualquer indício desta possibilidade, pois não conseguiu trazer nenhum elemento que vincule a Recorrente com os alunos ou com a prestação de serviços educacionais pela empresa Suíça; que esta prova não foi feita, porque é impossível, já que a atividade da Recorrente é apenas de coleta e remessa de valores para a empresa Suíça, tendo em vista a grande burocracia do Banco Central do Brasil; que a simples leitura do contrato entre a Recorrente e a empresa Suíça, juntado aos autos e entre à d. Fiscalização, comprova que: a) a Recorrente não desempenha função de gestão da plataforma educacional disponibilizada pela empresa Suíça; b) a Recorrente não exerce qualquer ingerência sobre o processo de contratação entre os alunos e a EF Language; c) a Recorrente não tem envolvimento em qualquer etapa do processo comercial, publicitário ou de captação de alunos; d) toda a receita de serviço educacional coletada é remetida para a empresa estrangeira, a Recorrente apenas faz a coleta dos valores pagos pelos alunos aos bancos pelo serviço educacional prestado pela empresa Suíça e faz a posterior remessa destes valores para o exterior, não tendo qualquer contato direto com os alunos; e) a Recorrente não assume nenhum risco de crédito ou inadimplência por conta dos alunos; que não há como enquadrar a Recorrente como intermediária da prestação de serviços e muito menos tomadora de serviços educacional, uma vez que não participa de maneira ativa ou direta em qualquer uma das fases que envolvem a prestação do serviço educacional; que ao exigir ISS em caso que não há serviço de intermediação, o v. acórdão recorrido diverge do quanto já decidido por este E. CMT no PA SEI nº 6017.2022/0037259-7 (Acórdão Paradigma 3), que é expresso sobre a impossibilidade de exigência de ISS quando não há intermediação.

9.1. Contudo, o exame detido do precedente da Omint revela natureza jurídica e substrato fático substancialmente diversos. De fato, naquele caso, o litígio envolvia operadora de plano de saúde autuada sob o enquadramento do item 4.23 da lista de serviços em virtude de reembolsos financeiros de despesas médicas e hospitalares incorridas espontaneamente por seus segurados em viagens ao exterior, perante profissionais e hospitais estrangeiros com os quais a operadora não guardava qualquer vínculo contratual, credenciamento ou liame relacional prévio. A 2ª Câmara assentou a nulidade do lançamento porque a autoridade fiscal havia imputado intermediação em relatório circunstanciado enquanto o auto de infração se respaldava exclusivamente no serviço de plano de saúde, inexistindo qualquer mecanismo de intermediação viabilizado pela operadora. Veja-se excertos extraídos do voto parcialmente divergente vencedor: “Por fim, destaco que, no caso concreto, inexiste qualquer intermediação faticamente comprovada e nem mesmo importação de serviço que a Recorrente seja considerada responsável tributária. Esta matéria é fática de demandaria prova casuística, que inexiste. Em conclusão, acompanhado os argumentos de mérito do Relator e coaduno da conclusão de que os lançamentos devem ser cancelados.” O Acórdão Paradigma 3 foi assim ementado: EMENTA - ISSQN. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SE FEZ EM PREJUÍZO DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPETE AO CONSELHO TRIBUTÁRIO AVALIAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA DEVE SER DISCUTIDA EM JUÍZO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DISSOCIADO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO FÁTICA DE INTERMEDIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO;

9.2. Em contraste, o caso da Recorrente não envolve mero reembolso facultativo de despesas de saúde decorrentes de contrato securitário de plano assistencial. Trata-se de operação estruturada e centralizada em empresa internacional de ensino de idiomas: a Recorrente possui contrato ("Collection and Remittance Service Agreement") com a EF Language Learning Solutions Ltd., com sede na Suíça; opera o fluxo financeiro de cobrança e conciliação bancária dos alunos brasileiros; dispõe de autorização para o uso da marca da entidade estrangeira e atua como elo financeiro e administrativo permanente no território nacional para consecução dos serviços de ensino importados. Assim, após minuciosa valoração jurídica do conjunto fático-probatório coligido aos autos, decidiu a 4ª Câmara Julgadora, por unanimidade, pela caracterização da intermediação de serviços educacionais do exterior. Colaciona-se novamente a ementa do julgado recorrido: EMENTA - ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PROVENIENTES DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NFTS. 1. A coleta de recebíveis de alunos no Brasil e a remessa de valores a entidade estrangeira configura intermediação de serviço importado (Item 8.02), sujeitando a empresa brasileira ao ISS-Fonte. 2. A reduzida estrutura operacional não afasta a natureza da intermediação financeira e administrativa. 3. Obrigatoriedade de emissão de NFTS pelo intermediário (arts. 117 e 118 do Decreto 53.151/2012). 4. Distinção entre ISS sobre comissão e ISS-Fonte sobre o serviço importado afasta a tese de bitributação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO;

9.3. Assim sendo, enquanto o paradigma da 2ª Câmara concluiu pela inexistência fática de qualquer intermediação em razão da liberdade de contratação do paciente no exterior em regime de reembolso, o acórdão recorrido concluiu, a partir do exame dos contratos da Recorrente, que a atuação da Recorrente consubstancia efetiva intermediação do serviço educacional perante os consumidores no Brasil, de sorte que as situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

10. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

11. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

12. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

23 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0033655-5
Recorrente:	ACADEMIA METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AMEC
CCM nº: CNPJ nº:	2.134.673-9 68.475.979/0001-98
Advogado(s):	Dra. Mabely Meira Fernandes Gouveia (OAB/SP nº 360.342)
Recorrida:	Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0074512-7
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	Termo de Suspensão da Imunidade; ISS/AII 6.886.235-0 e ISS/AII 6.886.236-9

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0074512-7 (doc. nº 157584691) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 4ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2022/0007860-5 (doc. nº 157584697) e 6017.2024/0073778-5 (doc. nº 157584705); e pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0022718-9 (doc. nº 157584711), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRELIMINARMENTE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DO ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 6017.2024/0073778-5 - 4ª CÂMARA JULGADORA E DO ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 6017.2016/0022718-9 - 3ª CÂMARA JULGADORA.

5.1. A Recorrente indicou como paradigma o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora nos autos do Processo Administrativo nº 6017.2024/0073778-5 (Fundação José Luis Egydio Setubal). Ocorre que os excertos transcritos pela Recorrente nas fls. 26 e 27 de sua petição recursal não integraram a ratio decidendi do voto vencedor daquele julgamento. A argumentação reproduzida pela Recorrente decorre, com efeito, da Declaração de Voto vencido, a qual restou superada pela deliberação majoritária do Colegiado. Com efeito, no julgamento do aludido processo paradigma, a 4ª Câmara Julgadora, por maioria de votos, adotou o voto do Conselheiro Relator, mantendo a suspensão da imunidade tributária e assentando expressamente a ausência de demonstração do atendimento aos requisitos do artigo 14, inciso I, do CTN. A comprovação de dissídio interpretativo pressupõe que o acórdão paradigma expresse a tese jurídica vitoriosa adotada pelo Colegiado. A manifestação isolada em voto vencido não reflete o posicionamento do órgão julgador e não se presta para configurar divergência jurisprudencial. Portanto, estando a divergência alegada lastreada em pronunciamento vencido, que não traduz o entendimento do Colegiado julgador, o paradigma indicado revela-se manifestamente inidôneo, impondo-se a inadmissibilidade do Recurso de Revisão quanto a este ponto;

5.2. Em segundo lugar, a Recorrente indicou como paradigma o julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo nº 6017.2016/0022718-9 (União Educacional de São Paulo Ltda). Ocorre que o referido precedente foi proferido no âmbito da 3ª Câmara Julgadora deste Conselho Municipal de Tributos, exatamente o mesmo órgão fracionário prolator do acórdão ora recorrido. A redação do artigo 49, caput, da Lei Municipal nº 14.107/2005 é peremptória ao restringir o cabimento do recurso aos casos em que a decisão colegiada der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Com efeito, a finalidade institucional do recurso de revisão é dirimir antinomias decisórias horizontais entre Câmaras Julgadoras distintas ou perante as Câmaras Reunidas, instância plenária deste Tribunal Administrativo. Não há previsão legal que autorize o confronto entre julgados emanados da própria Câmara Julgadora, sendo vedada a utilização do recurso de revisão para discutir eventual divergência interna de mesmo órgão fracionário. Dessa forma, a indicação de acórdão proferido pela própria 3ª Câmara Julgadora esbarra em óbice legal intransponível, acarretando a inadmissibilidade manifesta do paradigma.

6. PONTO DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 6017.2022/0007860-5 - 4ª CÂMARA JULGADORA. Alega a Recorrente que neste caso, conforme amplamente realçado no deslinde do feito, a mera coincidência de pessoas físicas na composição do quadro societário de Sociedade Empresária Limitada e de Associação Civil sem fins lucrativos, não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro, tampouco configura, por si só, elemento apto a descaracterizar a natureza jurídica da entidade imune ou presumir afronta ao artigo 14, inciso I, do CTN; que a legislação civil e tributária pátria não estabelece incompatibilidade entre o exercício concomitante de cargos de direção em entidades distintas, sejam elas empresariais ou associativas, exigindo-se, para eventual desconsideração da imunidade tributária, prova concreta e individualizada de desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso sub examine; que a simples identidade de dirigentes ou associados não autoriza a Administração Tributária Municipal a presumir confusão patrimonial, simulação ou transferência indevida de recursos, sob pena de afronta aos Princípios da legalidade estrita, da tipicidade cerrada em matéria tributária e da presunção de legitimidade das atividades regularmente desempenhadas pela entidade imune; que eventual imputação de que a Recorrente estaria assumindo despesas de terceiros demanda comprovação robusta, específica e documental da efetiva destinação irregular de recursos, não sendo admissível a lavratura de Auto de Infração fundada em presunções genéricas decorrentes apenas da existência de pessoas comuns na estrutura de governança das entidades envolvidas. O artigo 14, inciso I, do CTN, veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas da entidade a título de superávit ou participação no resultado, mas não impede relações institucionais, operacionais ou pessoais entre entidades juridicamente autônomas, desde que preservadas a independência patrimonial, a escrituração regular e a aplicação integral dos recursos nas finalidades essenciais da Associação, ora Recorrente; que admitir interpretação diversa equivaleria à criação, pela via fiscalizatória, de restrição não prevista em lei para o gozo da imunidade tributária, em manifesta violação ao artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal e ao próprio regime jurídico das entidades sem fins lucrativos.

6.1. Entretanto, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso também não merece prosseguir, neste ponto, visto não restar caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela 4ª Câmara Julgadora no Processo Administrativo nº 6017.2022/0007860-5 (FEBASP Associação Civil);

6.2. Para justificar o dissídio, a Recorrente transcreveu excerto em que o acórdão paradigma pondera que a celebração de negócios com membros da diretoria ou seus parentes, por si só, não constitui causa bastante para afastar a imunidade tributária, exigindo-se a demonstração fática de distribuição de patrimônio ou renda. Confira-se: “Em primeiro lugar, é importante destacar que, sob a perspectiva da legislação, a Recorrente não está impedida de celebrar contratos com membros da diretoria da entidade. Tal fato isolado, portanto, é insuficiente para afastar a fruição da imunidade tributária. Da mesma forma, a legislação não estabelece a impossibilidade de firmar negócios jurídicos com parentes dos membros diretivos ou, ainda, de empresas a eles vinculados ou de empresas de sua própria titularidade. E, no presente caso, tais fatos não foram utilizados pela Autoridade Fiscal para indeferir o pedido de reconhecimento de imunidade. Em verdade, referidos fatos, isoladamente considerados, seriam insuficientes para negar o direito à fruição da imunidade, haja vista que tais elementos não constam do rol de requisitos estabelecido pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional.” Ocorre que, longe de divergir desse entendimento, o acórdão recorrido adotou exatamente a mesma premissa jurídica ao consignar que a legislação não veda que a entidade figure como locatária, nem presume confusão patrimonial exclusivamente pela presença de dirigentes comuns ou vínculos de parentesco. Assentou o julgado recorrido, de modo convergente, que o descumprimento do artigo 14, inciso I, do CTN resultou da efetiva comprovação de que a Recorrente assumiu integralmente os aluguéis e encargos de imóveis compartilhados com sociedades empresárias com finalidade lucrativa pertencentes aos mesmos dirigentes ou familiares, sem qualquer rateio ou reembolso contábil. Veja-se: “No caso concreto, entendeu-se pelo descumprimento do inciso I do art. 14, haja vista que a Recorrente estaria assumindo despesas de empresas privadas que teriam em seus quadros sociais, membros da diretoria da recorrente ou seus familiares [...] Note-se que em nenhum momento se afirma na decisão recorrida que a empresa não pode ser locatária, também não se afirma que o simples fato de algumas pessoas integrarem o quadro diretivo da Recorrente e de outra pessoa jurídica de natureza limitada não autoriza, por si só, qualquer presunção de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Tampouco que eventual existência de grau de parentesco ou vínculos societários entre membros da administração é vedada pela legislação. Com efeito, no caso concreto há efetiva comprovação de que (i) a Recorrente loca imóveis e arca com suas despesas; e (ii) alguns desses imóveis são ocupados por empresas com finalidade lucrativa.” Com efeito, nos autos do Processo Administrativo nº 6017.2022/0007860-5, a 4ª Câmara Julgadora, por votação unânime, também negou provimento ao recurso daquela entidade, concluindo pela violação ao artigo 14, inciso I, do CTN após constatar pagamentos a pessoas jurídicas vinculadas à diretoria sem a correspondente contraprestação de serviços. Verifica-se, portanto, perfeita convergência de teses entre os acórdãos: ambos reconhecem que meros vínculos societários ou familiares não bastam, de per si, para suprimir a imunidade, mas que a efetiva drenagem de recursos e a assunção de despesas de pessoas jurídicas ligadas a dirigentes, desprovidas de suporte contábil idôneo, caracterizam distribuição disfarçada de patrimônio e vedam o benefício fiscal. Não havendo dissenso na interpretação da legislação tributária nem identidade fática entre as hipóteses confrontadas, desatendido resta o comando do artigo 49, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. Demais disso, a constatação do não cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de submissão ao crivo das Câmaras Reunidas. As decisões confrontadas divergiram unicamente em razão de circunstâncias fáticas próprias e decorreram da livre apreciação e valoração, pelas respectivas Câmaras Julgadoras, das provas apresentadas em cada caso concreto, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária apta a justificar a admissão do presente recurso. A análise e o julgamento dessa matéria passariam, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso de Revisão, cuja atribuição restringe-se a pacificar e unificar teses jurídicas na interpretação da legislação tributária. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência consolidada deste Conselho Municipal de Tributos: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISS - DIVERGÊNCIA NO ENQUADRAMENTO/CÓDIGOS DE SERVIÇOS - ITENS 3.02 (EXPLORAÇÃO DE "STANDS" E CENTROS DE CONVENÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) E 17.09 (PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES) - MATÉRIA FÁTICA, QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO VEDADO EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO APENAS PACIFICAR E UNIFICAR TESES JURÍDICAS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REABERTURA DO RECURSO E CONHECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RETORNO ÀS CÂMARAS BAIXAS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2018/0050490-9); EMENTA - NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8).

8. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

9. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

10. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

24 de setembro de 2026

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0045862-6
Recorrente:	NEAF EDITORA DE LIVROS E APOSTILAS PARA CONCURSO LTDA
CNPJ nº:	20.975.374/0001-30
CCM nº:	5.082.727-8
Advogado(s):	Dr. Luciano Alvarez (OAB/SP 211.321) e Dr. Vinícius José de Souza Rocha (OAB/SP 318.475)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0073236-0
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII nº 006.891.149-1 e AINF/SIMPLES NACIONAL nº 02900071070111100000031202467

DESPACHO:

1. Julgo PREJUDICADO o Recurso de Revisão em referência, tendo em vista que os assuntos nele tratados já foram devidamente analisados no RECURSO DE REVISÃO nº 6017.2026/0032278-3, também interposto pela Recorrente, e no qual foi prolatada a competente Decisão Tributária.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

22 de setembro de 2026

PORTARIA SF/SUREM/DECAD nº 25, de 25 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 10 da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria SF/SG n° 09, de 05 de novembro de 2019,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a Auditor-Fiscal JULIO CESAR BOMFIM ROSARIO DE OLIVEIRA, RF 939.617-9, lotado na Divisão de Lançamentos Especiais - SUREM/DECAD/DICLE, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, as seguintes atividades:

I - Desenvolver atividades relacionadas à gestão de processos, com o planejamento e a elaboração de fluxos e triagem.

II - Apoiar as atividades de assessoria, em especial as relacionadas a controle dos prazos e distribuição.

IV - Realizar demais atividades que lhe forem atribuídas pelo diretor de Divisão.

Art. 2° As atividades descritas no artigo 1º desta portaria possuem natureza especial e temporária que não podem ser aferidas pelos itens de pontuação previstos na tabela SUAP da Divisão.

Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 12.3 da Tabela I - Anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SG nº 9, de 05 de novembro de 2019, limitado à 3 (três) dias para o mês de setembro de 2026.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026 até 21 de setembro de 2026.

6017.2024/0109966-9 - Manutenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário

Despacho deferido

Interessados: DIJACI FERREIRA DE ANDRADE

À vista dos elementos contidos na Solicitação SAV VIS.2026-000040827 e nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2019, Art. 1º K, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 04/2026, foi CONCEDIDA a vista/cópia TOTAL do processo SEI nº 6017.2024/0109966-9 pelo período de 07 (sete) dias.

Ricardo Roland Malamud

Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários

DICAM

DENTIFICAÇÃO

SQL(s): 100.015.0043-1

Contribuinte: 100.015.0043-1

CPF: XXX. 123.108-XX

DESPACHO

(x) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2025.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 100.015.0043-1 POR DESDOBRO NOS LOTES 100.015.0063-4 A 100.015.0074-1 (12 UNIDADES), EXERCÍCIO 12/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 27/11/2025, NO R.02 DA MATRÍCULA 284.554, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 100.015.0043-1, ENTRE O PERÍODO DE 1/2025 A 11/2025, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 981M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2024; USO: RESIDÊNCIA COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 006.020.0464-0 Contribuinte: LADISLAUS SOOS CPF/CNPJ: XXX.863.258-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 006.020.0464-0 POR DESDOBRO NOS LOTES 1448-4 (APTO 123) E 1449-2 (VG M 98.496), EXERCÍCIO 01/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 100.015.0043-1

Contribuinte: JOÃO GARCIA

CPF: XXX. 123.108-XX

DESPACHO

(x) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2025.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 100.015.0043-1 POR DESDOBRO NOS LOTES 100.015.0063-4 A 100.015.0074-1 (12 UNIDADES), EXERCÍCIO 12/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 27/11/2025, NO R.02 DA MATRÍCULA 284.554, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 100.015.0043-1, ENTRE O PERÍODO DE 1/2025 A 11/2025, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 981M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2024; USO: RESIDÊNCIA COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES