Processo: 6021.2026/0037277-4

Interessado: Sonia Dias de Sousa, RF. 798.021.3 (v.1) (Adv. Simone Arthur Nascimento, OAB/SP nº 120.950)

Assunto: Pedido de Revisão

DESPACHO:

I- À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED (doc. 158763634), do Sr. Diretor de PROCED (doc. 158763634), da Sra. Procuradora Geral do Município (doc. 158875982), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razões de decidir, NÃO CONHEÇO do Pedido de Revisão interposto por Sonia Dias de Sousa, RF. 798.021.3 (v.1), diante da ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 161, inciso I, do Decreto Municipal n. 43.233/2003.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências, bem como à PROCED para conhecimento e anotações cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

SEI 6011.2026/0001430-0

I - À vista do contido no presente, RETIFICO o despacho doc. 161689031, publicado no Diário Oficial da Cidade de 24/07/2026, para constar que o afastamento de Edsom Ortega Marques, RF 754.885.1, está justificado para período de 13 a 19 de junho de 2026, e não como constou, mantendo-se os outros demais termos do referido despacho.

II - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1 para providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

6010.2024/0004457-9 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 161126050 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161379979, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE SOLIDARIEDADE”, CNPJ 11.861.086/0001-63, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 52.842, de 9 de dezembro de 2011.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001393-6 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO IDADE DOURADA DE PINHEIROS

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 161124691 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161378218, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO IDADE DOURADA DE PINHEIROS”, CNPJ 86.793.999/0001-99, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 54.766, de 14 de janeiro de 2014.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2025/0004117-2 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: AGES - ASSOCIAÇÃO CIVIL GAUDIUM ET SPES

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 161121512 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161121512, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “AGES - ASSOCIAÇÃO CIVIL GAUDIUM ET SPES”, CNPJ 50.059.070/0001-93, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 37.297, de 27 de janeiro de 1998.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0002314-1 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA

DESPACHO:

I. À vista da manifestação da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 161493096, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 13 da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA”, CNPJ 68.311.216/0001-01”, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 54.765, de 14 de janeiro de 2014.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

Portaria 148, de 24 de julho de 2026

Processo SEI 7210.2019/0000038-6

Altera a Portaria SGM nº 111, de 27 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IX do artigo 1º da Portaria SGM nº 111, de 27 de maio de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................................................................

...........................................................................................

IX - Secretaria Especial de Comunicação - SECOM

............................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 161581170

Designa os representantes integrantes do Grupo de Trabalho Intersecretarial para a estruturação e implementação de iniciativas de Zona de Baixa ou Zero Emissão no Município de São Paulo - GT-ZEZ, instituído pela Portaria SGM nº 123/2026.

PORTARIA SGM/SECLIMA Nº90/2026 de 24 de julho de 2026.

 PROCESSO SEI 6011.2026/0002034-2

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria SGM nº 123/2026, que instituiu o Grupo de Trabalho Intersecretarial para a estruturação e implementação de iniciativas de Zona de Baixa ou Zero Emissão no Município de São Paulo - GT-ZEZ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria SGM nº 123/2026, que estabelece o desenvolvimento sequencial, cumulativo e adaptativo das atividades do GT-ZEZ em fases sucessivas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Portaria SGM nº 123/2026, que prevê a ampliação progressiva da composição do GT-ZEZ conforme as necessidades técnicas, institucionais e decisórias identificadas ao longo das fases de desenvolvimento dos trabalhos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Portaria SGM nº 123/2026, que estabelece que a indicação dos representantes dos órgãos e entidades integrantes do GT-ZEZ será formalizada por meio de Portaria publicada pela coordenação do Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO a delegação de competência estabelecida pelo Art. 14 da Portaria SGM nº 123/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º O Grupo de Trabalho Intersecretarial para a estruturação e implementação de iniciativas de Zona de Baixa ou Zero Emissão no Município de São Paulo - GT-ZEZ, instituído pela Portaria SGM nº 123/2026, passa a ser composto pelos seguintes representantes:

I - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA:

Titular: Fábio Mariano Espíndola da Silva, RF: 835.941-5, que o Coordenará.

Suplente: Ludmila Melo de Amorim, RF: 921.843-2

II - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT:

Titular: Rafael Mielnik, RF: 820.318-1

Suplente: Nicolas Xavier de Carvalho, RF: 897.226-5

III - Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

Titular: Felipe Lara Vogel, RF: 944.599-4

Suplente: Fernando Seoane Miquelin, RF: 897.137-4

IV - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET:

Titular: Dawton Roberto Batista Gaia, Reg. CET: 1452-4

Suplente: Eduardo da Silva Pereira, Reg CET: 11255-1

V - São Paulo Transporte S/A - SPTrans:

Titular: Kelly Regina de Toledo Gomes, RF.: 124.920-7

Art. 2º A coordenação do GT-ZEZ poderá promover futuras alterações e ampliações da composição do Grupo de Trabalho, conforme as necessidades técnicas e institucionais identificadas ao longo das fases de desenvolvimento previstas no art. 4º da Portaria SGM nº 123/2026.

Art. 3º Os prazos previstos no art. 4º da Portaria SGM nº 123/2026 começarão a ser contados a partir da data da primeira reunião do GT-ZEZ.

Art. 4º A participação no GT-ZEZ não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, aos 24 de julho de 2026.

SEI 6013.2024/0006108-9

INTERESSADO: MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO (CNPJ: 60.909.843/0001-37)

ASSUNTO: Pedido de Concessão de uso. Análise de recurso. Manutenção do indeferimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2024/0006108-9, em especial a Informação 149642974 de CGPATRI e Manifestação 155495478 dessa Assessoria Jurídica, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Mitra Diocesana de Santo Amaro (CNPJ: 60.909.843/0001-37), representada pelo seu advogado Guilherme Frontini (OAB/SP 195756), mantendo os termos da decisão de indeferimento proferida no Despacho 147058654 e determinando o encerramento definitivo do processo na esfera administrativa, nos termos do art. 36, §2º, da Lei Municipal 14.141/2006;

II - Publique-se.

III - À Subprefeitura para ciência e eventuais providências, e, após, à SEGES/CGPATRI, para as anotações.

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2025/0008214-2 e 6013.2025/0009530-9.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

Processo: 6013.2026/0001178-6

Interessado: Comissão de Apuração Preliminar

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados.

II - A Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 04/SEGES/2026, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório;

III - PUBLIQUE-SE.

PORTARIA Nº 054/SEGES/2026

PROCESSO 6013.2025/0001120-2

Altera os representantes do Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os representantes para o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, com a finalidade de avaliar o nível de conformidade da Secretaria com a LGPD e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes;

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Arquivo Público Municipal Jornalista Paulo Roberto Dutra - ARQUIP

Titular: Elton Bezerra Lima - R.F. 808.200.6

Suplente: Cíntia Aparecida Almeida Pereira - R.F. 910.849.1

II - Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/GAB

Titular: Jadir Pires de Borba - RF: 859.387.6

Suplente: Bruna Mendes Brossa - RF: 930.630.7

III - Assessoria de Comunicação - ASCOM

Titular: Roseli Aparecida Andrade Pires - RF 692.950.8
Suplente: Daniela Mangini - RF: 755.440.1

IV - Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica - COEGE

Titular: Adrianne Simões dos Santos - RF: 940.741.3

Suplente: Vinicius Fiuza Pereira - RF: 952.141.1

V - Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI

Titular: Brisa Nogueira Aceiro - RF: 845.857.0

Suplente: Marina Nemoto Lourenço - RF: 754.590.8

VI - Assessoria de Carreiras Transversais - SEGES/ACT

Titular: Maria Emília Nascimento Santos - RF: 878.362.4

Suplente: Lucas Guimarães de Almeida - RF: 896.128.0

VII - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional - COGEDI

Titular: Pedro Paulo Cardoso Barcellos Ferreira - RF: 891.538.5

Suplente: Francyele Mendes Ferreira - RF: 922.099.2

VIII - Assessoria de Relações do Trabalho - SEGES/ART

Titular: Felipe de Souza Paulo - RF: 880.395.1

Suplente: Rita de Cassia da Cruz Silva Minvielle - RF: 835.946.6

IX - Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP

Titular: Daniel Correa de Lima - RF: 912.350.4

Suplente: Luciana Torres Roza Melhado - RF 781.615.4

X - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC

Titular: Wagner Santana Silveira - RF: 841.183.2

Suplente: Eloisa Gomes Ledo - RF: 843.598.7

XI - Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro setor - COPATS

Titular: Natalie Deyrmendjian da Silveira, RF 849.123.2

Suplente: Marianna Letícia Alencar Chagas, RF 945.412-8

XII - Coordenação de Gestão de Saúde do servidor - COGESS

Titular: Rafael Nogueira Rodrigues dos Santos - R.F.: 728.184.6

Suplente: Janaina Regina Gianini Palma Franck - R.F.: 726.090.3

XIII - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP

Titular: Eduardo Nunes Cardoso - RF: 726.793.2

Suplente: Natalia Augusto - RF: 837.599.2

XIV - Coordenadoria de Bens e Serviços - COBES

Titular: Kacia Maria Nemetala - RF: 897.020.3

Suplente: Janaina Soares da Silva Duarte - RF: 928.344.7

XV - Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF

Titular: Raquel Rodrigues de Melo - RF: 953.372.9

Suplente: Gustavo Felippe de Almeida - RF: 943.142.0

XVI - Assessoria Jurídica - AJ

Titular: Meire Cristina Oliveira da Silva - RF: 888.788.8

Suplente: Raul Ribeiro de Souza - RF: 940.464.3

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - Realizar o diagnóstico de maturidade da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES em relação à proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD e pelo Decreto nº 59.767/2020;

II - Elaborar relatórios periódicos sobre o nível de conformidade da Secretaria com a legislação vigente, identificando pontos de melhoria e propondo soluções;

III - Analisar e revisar as práticas e processos internos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na Secretaria Municipal de Gestão;

IV - Desenvolver e implementar políticas de governança de dados pessoais e segurança da informação, garantindo a proteção de dados no âmbito da Secretaria.

V - Realizar treinamentos e capacitações periódicas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão.

VI - Propor ações corretivas e de melhoria contínua para os processos de proteção de dados, visando à conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela SEGES/RCI, como segue:

Luciana Araujo Amorim dos Santos - RF: 690.250.2 (SEGES/RCI)

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar anualmente um relatório detalhado sobre os resultados alcançados e as ações implementadas para o cumprimento das obrigações da LGPD, conforme Artigos 3º e 4º da Instrução Normativa da Controladoria Geral Do Município - CGM Nº 2 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 31/SEGES/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-132

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2000-0.244.304-6 PMSP-DPTO DE REGULAMENTACAO E PARCELAMENTO DO SOLO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO
OBJETO DE INTERESSE DESTE PROCESSO, ENCAMINHAMOS PARA DIGITALIZA-
ÇÃO, CONFORME CONTRATO Nº 012/2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-132

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.003.030-9 RONALDO ARAUJO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.001.081-4 VINICIUS MENESTRINO MARTIN
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16402/16 E 16642/17.
2023-0.006.679-0 EDUARDO LAURINDO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.003.221-1 ANDREA ZILLER DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.384-6 ROMULLO XAVIER HELBINGEN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.394-3 ROMULLO XAVIER HELBINGEN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.530-0 GEORGE GODOY MARQUES DE ABREU
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.192-0 MIRELLA SCHMIDT
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.195-4 FERNANDO TITO PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.004.866-5 MARCUS VINICIUS AZEVEDO NAVARRO MONTEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.005.187-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.700-1 FERNANDO TITO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.901-2 CAROLINE TORRES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício PIONEIRO - RUA DR. VEIGA FILHO, 204 APTO 83.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161561246 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 685/2026 no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) , em favor da empresa Condomínio Edifício PIONEIRO - CNPJ 60.269.388/0001-52.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício IBATÉ - RUA ANTONIO CARLOS , 396 - APTO 207

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161572434 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 1210/2026 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa Condomínio Edifício IBATÉ - CNPJ 54.209.028/0001-62.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício ANA PAULA - RUA MARQUEZ DE PARANAGUA, 51 APTO 704

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161570586 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 1095/2026 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da empresa Condomínio Edifício ANA PAULA - CNPJ 55.402.424/0001-74.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício SÃO PEDRO - RUA MAJOR SERTÓRIO, 730/734 - APTO 11

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161569831 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 740/2026 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa Condomínio Edifício SÃO PEDRO - CNPJ 38.894.861/0001-33.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício VALLINOTO - AVENIDA CASPER LIBERO, 623 APTO 131

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161574018 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 15607/2026 no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em favor da empresa Condomínio Edifício VALLINOTO - CNPJ 54.961.644/0001-75.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício TIBRE TEJO - RUA MARTINS FONTES, 364 APTO 504

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161575439 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 15619/2026 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa Condomínio Edifício TIBRE TEJO - CNPJ 54.027.354/0001-59.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício SAVANNAH - RUA CORREIA DE LEMOS, 487 APTO 173

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161574816 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 15615/2026 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa Condomínio Edifício SAVANNAH - CNPJ 55.221.139/0001-57.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício ARIZONA - RUA FREI CANECA, 250 APTO 94

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação de CAF/DOF em SEI Nº 161571395 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 1154/2026 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa FL ADM. DE COND. - CNPJ 58.401.332/0001-68.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO:SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício MARAMBAIA - RUA BARÃO DE TATUI, 109 APTO 71

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da CAF/DOF em SEI Nº 161562924 no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho Nº 736/2026 no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em favor da empresa Condomínio Edifício MARAMBAIA - CNPJ 58.104.134/0001-32 .

II - PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício EMBOABA - AVENIDA NOVE DE JULHO, 1050 APTO 61

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161642133, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1194/2026 no valor R$ 1.548,52 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO EMBOABA - CNPJ 66.869.322/0001-80, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO EMBOABA - CNPJ 66.869.322/0001-80, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na AVENIDA NOVE DE JULHO, 1050 APTO 61, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CARAVELLE - RUA PAIM, 223 - APTO 1001

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161633972, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 772/2026 no valor R$ 2.561,43 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELLE - CNPJ 53.822.805/0001-87, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELLE - CNPJ 53.822.805/0001-87, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA PAIM, 223 - APTO 1001, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício MARFIM - RUA VITÓRIA, 364 APTO 61

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161644352, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1244/2026 no valor R$ 2.679,05 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MARFIM - CNPJ 53.834.263/0001-62, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MARFIM - CNPJ 53.834.263/0001-62, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA VITÓRIA, 364 APTO 61, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício MODULAR SIGMA I E II - RUA CAIUBI, 321 - APTO 34 E BOX 4

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161622445, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 715/2026 no valor R$ 3.499,39 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II - CNPJ 54.323.340/0001-82, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II - CNPJ 54.323.340/0001-82, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA CAIUBI, 321 - APTO 34 E BOX 4, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão

ASSUNTO: Herança vacante -CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROBERTA - RUA MAZZINI, 495 BOX 58

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161646410, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 8976/2026 no valor R$ 2.087,58 (dois mil oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO ROBERTA - CNPJ 59.178.418/0001-36, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO ROBERTA - CNPJ 59.178.418/0001-36, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA MAZZINI, 495 BOX 58, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício VILA RICA - RUA AVANHANDAVA Nº 319 OU AV. NOVE DE JULHO Nº 900 - APTO 82

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161645557, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 15600/2026 no valor R$ 3.270,39 (três mil duzentos e setenta reais e trinta e nove centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO VILA RICA - CNPJ 55.087.993/0001-72, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO VILA RICA - CNPJ 55.087.993/0001-72, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA AVANHANDAVA Nº 319 OU AV. NOVE DE JULHO Nº 900 - APTO 82, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CAMPINA - RUA GENERAL JARDIM, 291 APTO 34

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161630883, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 758/2026 no valor R$ 3.184,98 (três mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CAMPINA - CNPJ 71.587.182/0001-97, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CAMPINA - CNPJ 71.587.182/0001-97, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA GENERAL JARDIM, 291 APTO 34, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CERES - RUA BARONESA DE ITÚ, 459 APTO 61 E BOX 2

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161624320, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 726/2026 no valor R$ 5.534,62 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CERES - CNPJ 53.993.150/0001-00, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO CERES - CNPJ 53.993.150/0001-00, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA BARONESA DE ITÚ, 459 APTO 61 E BOX 2, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício 16 DE ABRIL - AVENIDA SÃO GABRIEL, 625 APTO 52

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161639209, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1117/2026 no valor R$ 2.317,77 (dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO 16 DE ABRIL - CNPJ 68.313.659/0001-31, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO 16 DE ABRIL - CNPJ 68.313.659/0001-31, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na AVENIDA SÃO GABRIEL, 625 APTO 52, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício GENEVÈ - ALAMEDA JAÚ, 527 APTO 44

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161625543, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 731/2026 no valor R$ 2.007,25 (dois mil sete reais e vinte e cinco centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO GENEVÈ - CNPJ 68.473.644/0001-30, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO GENEVÈ - CNPJ 68.473.644/0001-30, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na ALAMEDA JAÚ, 527 APTO 44, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício DIANA - RUA SENA MADUREIRA, 1123 APTO 153

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161640564, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1186/2026 no valor R$ 1.168,97 (um mil cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO DIANA - CNPJ 58.413.048/0001-01, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO DIANA - CNPJ 58.413.048/0001-01, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA SENA MADUREIRA, 1123 APTO 153, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício CANADÁ - RUA ACARAU, 19 APTO 98

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161632009, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 764/2026 no valor R$ 2.855,76 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), da empresa GRAICHE CONST. E IMOB. LTDA - CNPJ 44.023.323/0001-76, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa GRAICHE CONST. E IMOB. LTDA - CNPJ 44.023.323/0001-76, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA ACARAU, 19 APTO 98, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício LION - VIADUTO DONA PAULINA, 34 - APTO 91

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161643345, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1230/2026 no valor R$ 2.848,96 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), da empresa ORG. PAULISTA DE ADM DE IMOV - CNPJ 61.296.539/0001-24, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa ORG. PAULISTA DE ADM DE IMOV - CNPJ 61.296.539/0001-24, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado no VIADUTO DONA PAULINA, 34 - APTO 91, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão

ASSUNTO: Herança vacante -CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANTIQUEIRA - AVENIDA NOVE DE JULHO, 1101 BOX 35 (GARAGEM)

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161637311, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 1098/2026 no valor R$ 331,07 (trezentos e trinta e um reais e sete centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MANTIQUEIRA - CNPJ 54.205.539/0001-06, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO MANTIQUEIRA - CNPJ 54.205.539/0001-06, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na AVENIDA NOVE DE JULHO, 1101 BOX 35 (GARAGEM), advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício ADRIÁTICO - ALAMEDA JAÚ, 1188 APTO 11

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161628987, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 749/2026 no valor R$ 10.132,20 (dez mil cento e trinta e dois reais e vinte centavos), da empresa OMA ADM DE IMOV E CORR. - CNPJ 63.059.273/0001-21, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa OMA ADM DE IMOV E CORR. - CNPJ 63.059.273/0001-21, no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na ALAMEDA JAÚ, 1188 APTO 11, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio RES. VERTENTES DO MORUMBI - AVENIDA PROF. FRANCISCO MORATO, 2203 APTO 93

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161626898, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 38.097/2026 no valor R$ 4.960,35 (quatro mil novecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), da empresa OMA ADM DE IMOV E CORR. - CNPJ 63.059.273/0001-21, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa OMA ADM DE IMOV E CORR. - CNPJ 63.059.273/0001-21, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na AVENIDA PROF. FRANCISCO MORATO, 2203 - APTO 93, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADO: SEGES/CGPATRI

ASSUNTO: Herança vacante - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício IRAQUE - RUA SANTO AMARO, 380 APTO 1603

DESPACHO

À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial manifestação de CAF/DOF em SEI 161635054, no uso das competências delegadas por meio do Art. 3º da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO:

I- O Cancelamento da Nota de Empenho nº 775/2026 no valor R$ 1.640,77 (um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), da empresa CONDOMINIO EDIFICIO IRAQUE - CNPJ 68.970.151/0001-06, para subsidiar despesas da dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001.

II- A emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho a favor da empresa CONDOMINIO EDIFICIO IRAQUE - CNPJ 68.970.151/0001-06, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), onerando a dotação orçamentaria nº 13.10.04.122.4001.2574.33.90.39.00.00.1.500.9001, para cobertura das despesas condominiais do imóvel situado na RUA SANTO AMARO, 380 APTO 1603, advindo de herança vacante, no período de AGOSTO À DEZEMBRO/2026.

III- PUBLIQUE-SE. Após, à CAF/DOF, para providências em prosseguimento quanto ao orçamento de 2026.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão/SEGES e MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A, inscrita no CNPJ nº 17.858.631/0001-49.

ASSUNTO: Contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo. Aditivo de Supressão.

Despacho Autorizatório

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (SEI nº 158914023 e nº 159462257) e da Coordenadoria de Adminstração e Finanças (SEI nº 161065308), bem como as ponderações da Assessoria Jurídica (SEI nº 161379983), todas desta Pasta, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 41/SEGES/2025 (SEI nº 145712698), firmado com a empresa MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 17.858.631/0001-49, que tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo, com o objetivo de suprimir 3 (três) unidades consumidoras, reduzindo, em consequência, o valor global estimado da contratação em R$ 302.369,0831 (trezentos e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais, e oitocentos e trinta e um décimos de milésimo de real), resultando no valor global estimado de R$ 109.982.622,3305 (cento e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais, e três mil, trezentos e cinco décimos de milésimo de real), conforme Planilha de Cálculo de Supressão Atualizado sob SEI nº 161196334.

II. Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF para as providências em prosseguimento.

INTERESSADO: SEGES/EMASP, Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), Fundação José Luiz Egydio Setúbal e Fundação Tide Azevedo Setubal.

ASSUNTO: Celebração de Acordo de Cooperação Técnica visando a realização de Programa de Pesquisa em Políticas Públicas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

Extrato de Publicação

Fica revogado o que consta no o Extrato de Contratação (NP) 161677746 e passa a valer a redação do Extrato de Publicação conforme abaixo:

Principal

Modalidade

Acordo de Cooperação

Órgão

Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

Número de processo interno do órgão/unidade

SEGES/CAF/0001/2026

Número do Contrato

01/SEGES/2026

Objeto do Contrato

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre as PARTES para a implantação e a sistematização de um núcleo de conhecimento comunitário e de uma trilha de formação de gestores públicos, com o objetivo de ampliar a incorporação do conhecimento científico na rotina dos processos de tomada de decisão da gestão pública.

Nome do Contratante

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.

Nome e CNPJ dos Contratados (entidades parceiras)

INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.070.152/0005-70;
FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL, inscrita no CNPJ sob o nº 61.213.674/0001-69; e
FUNDAÇÃO TIDE AZEVEDO SETUBAL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.459.655/0001-71.

Prazo de Vigência da Parceria

Data de Início

23/07/2026

Data de Fim

22/07/2030

Prazo de Execução da Parceria

Data de Início

23/07/2026

Data de Fim

22/07/2030

Principal

Fundamento Legal

Leis Federais nºs 13.019/14, 13.709/18, 10.973/04 e 9.610/98.Decretos municipais nºs 62.208/23, 57.575/16 e 59.767/20.

Data da Assinatura do Instrumento do Contrato

23/07/2026

Anexo I (Número do Documento SEI)

159366523

Anexo II (Número do Documento SEI)

148690875

Anexo III (Número do Documento SEI)

153368384

SEI:1010.2025/0012716-2

INTERESSADO: ESPERANÇA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL (CNPJ 02.803.706/0001-17)

ASSUNTO: CONCESSÃO DE USO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 1010.2025.0012716-2, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS (160102847), (160313122), (160490038) e a informação da CGPATRI-SAP (161747024), INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de concessão de uso de área situada na Rua Julio Cesar Moreira, 82 - Jardim Rodolfo Pirani - São Mateus, formulado pela ESPERANÇA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL (CNPJ 02.803.706/0001-17), por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.887/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - À SUB/SM para fins de providências nos termos contidos no Decreto nº 48.832/07.

V- Envie para fins de anotações em CGPATRI/DCT.

BRISA NOGUEIRA ACEIRO

Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 845.857-4

SEI : 1010.2025/0006850-6

Interessado: DT Brasil Gestão de Bens Próprios Ltda CNPJ/CPF 27.130.102/0001-88

Assunto: Pedido de Concessão de Uso

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo 1010.2025/0006850-6 , em especial a manifestação de SMSUB/CONVIAS(149657342), INDEFIRO com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, a proposta de pedido de concessão de uso situado na Av Dr Gastão Vidigal, s/n formulada pela DT Brasil Gestão de Bens Próprios Ltda, não se enquadrar nos casos previstos no âmbito da Competência desta Coordenadoria, nos termos do art. 7º, inc. I, alínea a do decreto 52.201/2011.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se;

IV - Notifique o interessado para ciência e após para DCT para anotações.

BRISA NOGUEIRA ACEIRO

Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 845.857-4

PROCESSO: 6013.2025/0006581-7

INTERESSADO: Secretaria Municipal Gestão e Unidades participantes.

ASSUNTO: Homologação e julgamento de recursos referentes ao pregão eletrônico nº 90005/2026-COBES. grupos 1,2,4 e 5.

OBJETO Registro de Preços para serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo "C" em caráter não eventual, para atendimento das necessidades das unidades da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

III - ADJUDICAR os objetos do Pregão Eletrônico nº 90005/2026-COBES e HOMOLOGAR o respectivo cerame em favor das empresas abaixo relacionadas:

a) Grupo 1 - AVANTY TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA/SP, CNPJ n.º CNPJ. 17.927.338/0001-96, pelo valor global de R$ 5.814.849,60 (cinco milhões, oitocentos e quatorze mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

b) Grupo 2 - ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA/SP, CNPJ nº 23.169.093/0001-88, pelo valor global de R$ 5.134.200,00 (cinco milhões, cento e trinta e quatro mil e duzentos reais);

c) Grupo 4 - LIDER SERVICO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 17.165.013/0001-13, pelo valor global de R$7.186.800,00 (sete milhões, cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais);

d) Grupo 5 - JF LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº16.537.875/0001-67, pelo valor global de R$ 6.689.952,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais).

IV - Publique-se.

V - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP, ficando a assinatura da Ata de Registro de Preços condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade porventura vencidas, conforme norma vigente do Tribunal de Contas do Município (TCM).

PROCESSO: 6013.2025/0006581-7

INTERESSADO: Secretaria Municipal Gestão e Unidades participantes.

ASSUNTO: Despacho rerratificação de valor, grupo 8.

OBJETO Registro de Preços para serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo "C" em caráter não eventual, para atendimento das necessidades das unidades da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo, e no exercício da competência a mim estabelecida, RERRATIFICO o Despacho de homologação do pregão eletrônico nº 90005/2026, referente aos grupos 3,6,7,8 e 9, documento SEI nº 156732020, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 06/05/26, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

"Grupo 8: MESQUITTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05.991.791/0001-82: valor global de R$ 11.971.000,00 (onze milhões novecentos e setenta e um mil reais)";

LEIA-SE:

"Grupo 8: MESQUITTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 05.991.791/0001-82: valor global de R$ 11.971.999,60 (onze milhões novecentos e setenta um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos)".

II - Permanecem inalteradas as demais disposições do despacho rerratificado.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/atas para prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161681830 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por JOSELHA MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO, brasileira, Viúvo(a), RG n. 18 xxx.xxx-x, CPF n. 146.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161612541 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1005343-24.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de concessão da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos, proposta por PAULA DE FÁTIMA NEVES e LÉIA DIAS SARAIVA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais das autoras PAULA DE FÁTIMA NEVES (RF 833.644.0) e LÉIA DIAS SARAIVA, ressaltando-se a homologação da desistência em relação ao coautor Ricardo de Lima Alves; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 28/01/2020 (prescrição quinquenal), ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, devendo ser compensadas eventuais quantias pagas sob a rubrica 503. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161668756 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1004002-26.2026.8.26.0053 - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Maria Aparecida Gaspar Serafim, Assistente Administrativa de Gestão (AAG), CPF nº 033.xxx.xxx-xx, RG nº 9.xxx.xxx, RF nº 014.xxx. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias recebidos pela servidora, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 16/01/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou sua aposentadoria, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161615212 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043246-59.2026.8.26.0053, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Antonio Carlos Lopez, Assistente de Suporte Operacional, CPF nº 942.xxx.xxx-xx, RG nº 11.xxx.xxx-5, Registro Funcional nº 761xxxx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, licença-prêmio, férias e horas extras, apostilando-se o título, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 02 de abril de 2021 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161609363 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148056-22.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de concessão da Gratificação por Serviço Noturno, bem como de recebimento de valores pretéritos, proposta por Flávio José da Guarda ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161683191 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Cobrança nº 1142163-50.2025.8.26.0053 - Gratificações e Adicionais - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por Altair Furquim, Agente Comunitário e de Endemias, CPF nº 174.xxx.xxx-xx, RG nº 21.xxx.xxx-9, Registro Funcional nº 735xxxx ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Adotando-se as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão da Bonificação por Resultados - BR na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28/11/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161609325 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1124215-95.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por Celso Kei Kawamura ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161730834 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação para Cobrança de Adicional Noturno - Processo Digital nº 1095124-57.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, proposta por Solange da Cruz Silva, Assistente de Saúde Nível II - Enfermagem (Auxiliar de Enfermagem), CPF nº 173.xxx.xxx-xx, RG nº 19.154.xxx-x SSP/SP, Registro Funcional nº 834xxxx, nascida em 20/09/1966. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a implantação do adicional noturno de 25% sobre as horas trabalhadas no período das 22h às 6h, com os reflexos em DSR, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 08/09/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, observada a prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161750206 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Processo nº 1090470-27.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital de São Paulo, proposta por Maria do Carmo de Oliveira, servidora pública municipal, Registro Funcional nº 6244505, CPF nº 114.xxx.xxx-xx, RG nº 11.xxx.xxx-x ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM o recálculo da Gratificação por Serviços Extraordinários (Horas Suplementares) da servidora, fazendo incidir o adicional legal de 50% sobre o vencimento padrão e as verbas de caráter permanente, incluídas especificamente: quinquênio, sexta-parte, diferença de ação judicial, gratificação de atividade e Vantagem de Ordem Pessoal - VOP, excluídas as parcelas de natureza eventual e o abono instituído pela Lei Municipal nº 17.224/2019, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 31/08/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda, observada a prescrição quinquenal) e como termo final a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou O IMPLEMENTO DO SUBSÍDIO;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 161684390, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1049528-50.2025.8.26.0053, proposta por MARCIA GOMES MARTINS, perante a 10ª VJEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 161684390;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161730006 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060074-67.2025.8.26.0053 - Abono de Permanência - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - SP, proposta por Lilian Quezia Iglesias Balseiro, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental, CPF nº 128.xxx.xxx-xx, RG nº 18.482.xxx-1, Registro Funcional nº 590xxxx. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 01/07/2020 (cinco anos anteriores à propositura da demanda - prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161625296 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por RENATA DE SOUZA MACIEL CRUZ, brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 33.xxx.xxx-4, inscrita no CPF/MF sob nº 268.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua:________________, nº_____, Bairro:___________, RAFAEL DE SOUZA QUEIROZ MACIEL, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 42.xxx.xxx-2, inscrito no CPF/MF sob nº 288.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua: _____________, nº___________ , Bairro: ___________, e PIETRO MACIEL GUIMARÃES DE SOUZA, brasileiro, menor, estudante, portador do RG n° 60.xxx.xxx-xx e do CPF/MF nº 502.xxx.xxx-xx, representado por seu genitor LEONARDO GUIMARÃES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade, RG nº 32.xxx.xxx-x-SSP e do CPF/MF sob nº 313.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161648930 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por PAULO NONATO QUEIROGA, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161555511 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ELTON LUCIO CARDOZO, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161670609 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Declaratória cumulada com Cobrança e Obrigação de Fazer nº 1034997-90.2024.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. Cumprimento de Sentença, proposta por Nilton Bolzan, Agente de Saúde (motorista de ambulância), CPF nº 116.xxx.xxx-xx, RG nº 21.xxx.xxx-8 ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Adotando-se as medidas necessárias para PROCEDER COM a implantação do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora-trabalho, utilizando o divisor 200, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial julho de 2019 (cinco anos anteriores à propositura da demanda — prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou o implemento do subsídio, observando-se a carga horária mensal efetivamente trabalhada ou 180 horas, com juros e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/21, art. 3º;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 161701705 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028250-08.2016.8.26.0053, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, Gratificações Municipais Específicas, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por AGDA BEATRIZ AQUINO MOLINA, ANALISTA DE SAUDE NIVEL II/ENFERMAGEM, CPF 147.xxx.xxx-xx, RG 198xxxxxx, RF 6141xxx-3. ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ADOTANDO-SE as medidas necessárias para PROCEDER COM a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada de trabalho semanal cumprida, a partir do presente mês, observada a situação funcional da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 27/06/2011 (cinco anos anteriores ao ajuizamento, em 27/06/2016) e como termo final a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Portaria Nº 59/SEHAB/2026

6014.2026/0004812-0

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

O Secretário municipal da Habitação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Paula Zem , RF 958267-3, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB).

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Alan Eduardo de Paula, RF 951.704-9, como substituto.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

I - Considerando as informações constantes do Processo SEI 6021.2026/0040386-6, em especial, a Decisão (159908943) proferida no Processo Digital n. 11542373920258260053 e a manifestação da PGM em SEI 160724161, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel nos termos da Portaria SEHAB n. 131/2015, por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante atualização cadastral e justificativa técnica ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento, ao núcleo familiar dos munícipes indicados às fls. 5-6 do SEI 159099081:

1. MARILENE ROSA DOS ANJOS DURVAL, CPF: 386.XXX.XXX-XX

2. CAIQUE DOS ANJOS DURVAL, CPF: 403.XXX.XXX-XX

3. MARIA DE DEUS DE LIMA FREITAS, CPF: 093.XXX.XXX-XX

4. ALEX LIMA DE SOUZA, CPF: 518.XXX.XXX-XX

5. LAYSLAN DE LIMA PEREIRA, CPF: 060.XXX.XXX-XX

6. ELIVAN SANTOS DE JESUS, CPF: 050.XXX.XXX-XX

7. FLAVIA BRAGA SANTOS, CPF: 264.XXX.XXX-XX

8. CAROLINE VITORIA BRAGA ARAUJO, CPF: 475.XXX.XXX-XX

9. ELISANGELA BRAGA SANTOS, CPF: 257.XXX.XXX-XX

10. PARICIA ARAUJO TIBURCIO, CPF: 413.XXX.XXX-XX

11. LENILDO MARQUES TIBURCIO, CPF: 047.XXX.XXX-XX

12. EDIJA SEVERINO DOS SANTOS, CPF: 307.XXX.XXX-XX

13. JEFERSON DOS SANTOS CALDAS,CPF: 055.XXX.XXX-XX

II - Publique-se;

III - Após à CTS para adoção das providências pertinentes;

IV - Em seguida à PGM/DEMAP/AMB-H para prosseguimento.

6014.2025/0006000-4 - Regularização Fundiária: Certidão de Consulta Prévia

Interessado: Pedro Sampaio dos Santos

DESPACHO DE INDEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Pedro Sampaio dos Santos, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo situado na Rua Dona Eloá do Valle Quadros, Subprefeitura Cidade Tiradentes, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 142271079).

O interessado foi devidamente notificado, conforme consta nos autos do presente processo SEI (doc. 144222568 e 148847540), com a concessão de prazo de 15 dias para manifestação e atendimento das exigências formuladas.Decorrido o prazo sem a apresentação de resposta à solicitação, indeferimos o pedido.

I. Publique-se este despacho;

II. Notifique-se o interessado;

III. Encerre o processo.

6014.2025/0003981-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: CAMILA SILVA DE SOUZA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sr(a) Camila Silva de Souza, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Cidade Júlia", com acesso pela Avenida Angelo Cristianini, Subprefeitura Cidade Ademar, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 127060445).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 130033121), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processos de regularização fundiária que já abrangem uma fração do perímetro do referido núcleo urbano (Proc. n.º 6014.2021/000222-5) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6040.2025/0001647-3 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Aline Pereira Cordeiro

Trata-se de requerimento de Consulta Prévia, solicitado por Aline Pereira Cordeiro, quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo denominado "COMUNIDADE TERRA PROMETIDA", com acesso sito à Rua Manuel Rodrigues Santiago, região administrativa da Subprefeitura de Itaim Paulista (Doc. 100386261).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 141660737 e 142528213), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2023/0001769-5 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho indeferido

Interessados: Rafael Vinicius dos Santos

DESPACHO DE INDEFERIMENTO

Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. Rafael Vinicius dos Santos, visando à regularização fundiária para área denominada “Associação dos Moradores Vila Nova - Jardim Santa Teresinha”, com acesso na Rua Iriri-Mirim, nº 227, localizado na região administrativa da Subprefeitura de Itaquera, (Doc. SEI nº 083972993).

À luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (Doc. SEI nº 085136615 e 118343456),as quais acolho, INDEFIRO a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária ao imóvel mencionado, uma vez que o local não apresenta infraestrutura básica necessária para aprovação da REURB, conforme disposto no artigo 32º, da Lei Municipal nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, in verbis:

Art. 32. Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial:

I - sistema de abastecimento de água potável;

II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

III - rede de energia elétrica domiciliar;

IV - limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;

V - soluções de drenagem, quando necessárias;

VI - pavimentação, quando necessárias.

Dessa forma, determina-se o arquivamento do presente feito, com fundamento nos princípios da legalidade, do interesse público, da habitabilidade e sustentabilidade, e da precaução.

Publique-se este despacho, após notifique-se os Interessados. 

6014.2026/0004245-8 - Licitação: Gestão de Contratos

Despacho deferido

Interessado: CONSORCIO DIAG-GPMG.

Assunto: Solicitação de prorrogações de prazos das Ordens de Serviços.

Analisando os autos do processo em epígrafe, bem como o Oficio 005.20026 do CONSÓRCIO DIAG-GPMG, doc 161469090, com o pedido das prorrogações dos prazos das Ordens de Serviços, DEFIRO, as prorrogações para as conclusões dos Produtos por mais 60 (Sessenta) dias, atentando para as condições estipuladas na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades e Sanções Administrativas, previstas no Contrato nº 007/2026-SEHAB, doc 160350473.

Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2025/0006829-3

Interessadas: Famílias indicadas para o Empreendimento Residencial Edifício Heldebrando - DIS 41

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 160875174, 160838234 e 161425163, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI Nº 6014.2025/0006829-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 161517672 e 161591104, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DECIDO:

1. REVOGAR a indicação de demanda do (a) munícipe 1 - Ivone Cordeiro Leite, CPF nº 151.***.***-** para o Empreendimento Condomínio Residencial Edifício Hildebrando, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente Indicação de Demanda;

2. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação de demanda do (a) munícipe 1- Maria Angela Bezerra CPF nº 165.***.***-** para o Empreendimento Condomínio Residencial Edifício Hildebrando, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2024/0004472-4

Interessadas: Famílias removidas da área denominada Córrego da Mina.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 160456397, 159534024 e 160678843, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, II e Art. 3º Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015;

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, o encaminhamento do presente à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

ASSUNTO: Indicação de Demanda Parcial para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4"

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ao documento 161758711 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inserção dos munícipes abaixo descritos como demanda para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4", a título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão dos munícipes acima descritos da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por atendimento habitacional definitivo;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

ASSUNTO: Indicação de Demanda para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4"

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ao doc. 161730137, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inserção dos munícipes abaixo descritos como demanda para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4", a título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão dos munícipes acima descritos da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por atendimento habitacional definitivo;

3. A seguir, o encaminhamento do presente à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

ASSUNTO: Indicação de Demanda para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4"

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ao doc. 161729899, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inserção dos munícipes abaixo descritos como demanda para o "Empreendimento Major Paladino - Condomínio 4", a título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão dos munícipes acima descritos da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por atendimento habitacional definitivo;

3. A seguir, o encaminhamento do presente à Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, ao Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2025/0006829-3

Despacho de Rerratificação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 161517672, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 17/06/2026, página 19, doc. 159236420, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

“Onde se lê: “Debora Cristina da Silva Barbosa”, leia-se: “ Debora Cristina da Silva".

“Onde se lê: “Eliana Alves De Souza Santos ", leia-se: " Eliana Alves De Souza ".

Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado.

À

SEHAB / Gestão de Contratos

Sr. Diretor,

ASSUNTO: Autorização para celebração do 16º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Alteração do valor contratual. (ii) Adoção de Nova Planilha Orçamentária (iii) Novo Cronograma Físico- Financeiro (iv) Inclusão de Preços Novos Edif/Infra (v) Adoção de preços novos CPU’s (vi) Alteração do Prazo contratual

PROCESSO N. 2011-0.358.978-0

CONTRATO N. 028/2012-SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS LIMPAS, TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, (denominada Cessionária), inscrita no CNPJ 54.883.194/0001-40

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada pelo sr. Diretor e Fiscal do contrato da Divisão de Gestão de Obras do Programa Mananciais, constante às (fls. 25.581 a 25.610), endossada pela Sra. Secretária Executiva do Programa Mananciais às (fls.25.611), quanto a possibilidade de celebração Termo de Aditamento ao Contrato n. 028/2012-SEHAB

II - Considerando a fundamentação apresentada pelo Consórcio Gerenciadora Contratado, constantes às (fls. 24.712 a 24.718), quanto a possibilidade celebração Termo de Aditamento ao Contrato n. 028/2012-SEHAB.

III - Considerando a solicitação da empesa contratada, constantes às (fls. 24.719 a 24.720).

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 205, de 04 de abril de 2024, bem como, competência estabelecida por meio do Decreto nº 60.531, de 13/09/2021 de publicado no DOC de 14 de setembro de 2021, e pela Portaria nº 39/SEHAB.G/2026, de 21 de maio de 2026.

V - APROVO

a) Inclusão de Preços Novos SIURB (Edif/Infra), constante as (fls. 24.715)

b) Adoção de preços novos CPU’s, constantes as (fls. 24.716)

VI - AUTORIZO nos termos do artigo 57, inciso I e § 2º da Lei Federal 8.666/1993, a celebração do 16º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 028/2012-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO ÁGUAS LIMPAS, inscrito no CNPJ n. 17.121.585/0001-09, constituído pelas empresas: TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, (denominada Cessionária), inscrita no CNPJ n. 54.883.194/0001-40, que tem por objeto a: “execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários - LOTE 03 -A”, para fazer constar:

a) Prorroga-se o prazo contatual 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, finalizando em 31/12/2027, conforme constante a (fls. 24.716)

b) Adoção de Nova Planilha Orçamentária, conforme constante as (fIs.25.041 a 25.579)

c) Adoção de Novo Cronograma Físico Financeiro, conforme constante as (fIs.24.937 a 24.955)

d) Alteração do valor contratual vigente formalizando, quantificando e operacionalizando a diferença de 37,48%, indicada na planilha de cessão, com o montante de R$ 393.156.850,39, a ser vinculada ao escopo contratual. Passando para um novo valor contratual Total de R$ 540.531.908,17 (quinhentos e quarenta milhões quinhentos e trinta e um mil, novecentos e oito reais e dezessete centavos).

Em termos percentuais houve uma variação total de 37,48% em relação ao valor contratual inicial.

VII - Publique-se;

São Paulo, 23 de julho de 2026.

MARIA TERESA CARDOSO FEDELI

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS |SEHAB

VIII- Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para publicação e elaboração do 16º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIF e SEHAB/MANANCIAIS - para demais providências.

ASSUNTO: Autorizo a celebração do 1º Termo de Aditamento Contratual, para fazer constar: (i) alteração da distribuição percentual de participação das empresas consorciadas

TERMO DE CONTRATO Nº 005/2026-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2026/0002626-6

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: CONSÓRCIO GEOHABITA, (CNPJ nº 66.490.976/0001-06), constituído pelas empresas CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, (CNPJ nº 61.571.790/0001-50), INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA,(CNPJ nº 60.071.074/0001-40), MAXI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, (CNPJ nº 06.270.703/0001-16), CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, (CNPJ nº 07.879.965/0001-45) e SUM-IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, (CNPJ nº 36.162.226/0001-36).

DESPACHO:

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, apresentadas por Coordenador de SEHAB/CRF constante no Doc. (SEI nº 161148310);

II- Considerando a solicitação do CONSÓRCIO GEOHABITA, constante no Doc. (SEI nº 161148172), e os documentos por eles apresentados, constantes em (SEI nºs 161149023 e 161151590);

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 161422016);

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

V - AUTORIZO com fundamento no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2026-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO GEOHABITA, (CNPJ nº 66.490.976/0001-06), constituído pelas empresas CONSÓRCIO GEOHABITA, (CNPJ nº 66.490.976/0001-06), constituído pelas empresas CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, (CNPJ nº 61.571.790/0001-50), INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA,(CNPJ nº 60.071.074/0001-40), MAXI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, (CNPJ nº 06.270.703/0001-16), CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, (CNPJ nº 07.879.965/0001-45) e SUM-IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA, (CNPJ nº 36.162.226/0001-36), que tem por objeto a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, PARA A PROMOÇÃO DA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB - LOTE 01- REGIÃO: OESTE", para fazer constar:

a) Alteração da distribuição percentual de participação das empresas consorciadas, restringindo-se exclusivamente à redistribuição dos percentuais de participação entre as empresas CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, permanecendo integralmente inalteradas as participações das demais consorciadas, conforme previsto na Minuta do Primeiro Aditivo ao Contrato de Constituição de Consórcio, encartada sob o documento (SEI nº 161151590), na seguinte proporção:

- CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA passando de 50% (cinquenta por cento) para 40% (quarenta por cento) de participação.

- INTEGRA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA passando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) de participação.

VI - Fica a lavratura do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 005/SEHAB/2026 condicionada a apresentação do Primeiro Aditivo ao Contrato de Constituição de Consórcio pelo CONSÓRCIO GEOHABITA, (CNPJ sob nº 66.490.976/0001-06).

VII - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias;

b) SEHAB/CRF - para ciência e demais providências.

À

SEHAB-GAB

Senhor Secretário

Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF (161722025), de acordo com o Decreto nº 51.653/10 (148822153), que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nºs 131/SEHAB.G/15 (148822155), 68/19 (148822156) e 104/SEHAB/22 (148822158), que estabelecem as alternativas de atendimento habitacional e fixa os valores limites dos auxílios, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa., para a emissão de Contratação e Empenho no montante de R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), visando dar prosseguimento aos pagamentos das despesas com o Auxílio Mudança da Operação Urbana Consorciada Águas Espraiadas - OUC SUDESTE, onerando a dotação orçamentária 29.30.16.482.4006.3.354.3.3.90.48.00.08.1.799.0624.0 - Provisão de Unidades Habitacionais, conforme NRT 52.919/2026 (161727312), efetuada pela Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo - SMUL.

Gilberto Barbosa dos Santos

Diretor de Departamento Técnico

SEHAB/DAF

À

SEHAB / DAF

Senhor Diretor

DESPACHO

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22, AUTORIZO a emissão de Contratação e Empenho, no montante de R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), visando dar prosseguimento aos pagamentos das despesas com o Auxílio Mudança da Operação Urbana Consorciada Águas Espraiadas - OUC SUDESTE, onerando a dotação orçamentária 29.30.16.482.4006.3.354.3.3.90.48.00.08.1.799.0624.0 - Provisão de Unidades Habitacionais, conforme NRT 52.919/2026 (161727312), efetuada pela Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo - SMUL.

A seguir, publique - se.

José Carlos Domingues Latorraca

Chefe de Gabinete

Portaria nº 33/SEHAB.G/2026

CONSULTA PÚBLICA N. 001/SEHAB/2026

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0004873-1

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MODIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS, IMÓVEIS SOB DEMANDA E DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ABRANGIDOS PELA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEHAB, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO II DO DECRETO Nº 29.929/91 DE 23 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.306 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, ART. 89, INCISO II DO DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DO ART. 6º, INCISO XXI, ITEM A), DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

I - À luz das informações constantes no presente processo, AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 62.100/2022 e observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a Consulta Pública acerca dos documentos técnicos, visando colher subsídios para a elaboração da versão final do Edital, destinado ao registro de preços em tela.

a) Período de realização da Consulta Pública: 27/07/2026 à 05/08/2026.

b) Da Obtenção dos Documentos: O Termo de Referência e as planilhas orçamentárias poderão ser obtidos e consultados por meio do link https://drive.google.com/drive/folders/185hkPWxP5LkaxXslwZ0IkJ4Qjiq9myZh?usp=sharing, ou mediante a solicitação pelo e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

c) Orientações para envio de Contribuições: As contribuições deverão ser enviadas para o endereço eletrônico sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

d) Todas as contribuições deverão estar devidamente identificadas e acompanhadas de argumentação clara que a justifique, sendo que as manifestações recebidas serão analisadas pela SEHAB no âmbito do processo administrativo, e os esclarecimentos correspondentes serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOCSP.

II - Publique-se.

São Paulo, na data das assinaturas eletrônicas.

CONSULTA PÚBLICA N. 001/SEHAB/2026

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0004873-1

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MODIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS, IMÓVEIS SOB DEMANDA E DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ABRANGIDOS PELA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEHAB, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO II DO DECRETO Nº 29.929/91 DE 23 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.306 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, ART. 89, INCISO II DO DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DO ART. 6º, INCISO XXI, ITEM A), DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Aviso de consulta pública

1. Início da Consulta Pública: 27 de julho de 2026.

2. Término do prazo para formulação de sugestões: 05 de agosto de 2026.

3. Disponibilidade dos Documentos: link: https://drive.google.com/drive/folders/185hkPWxP5LkaxXslwZ0IkJ4Qjiq9myZh?usp=drive_link ou por solicitação através do e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

4. As contribuições deverão ser enviadas para o e-mail: sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

5. As sugestões deverão estar devidamente identificadas e acompanhadas de argumentação clara que justifique a contribuição.

6. As manifestações recebidas serão analisadas pela SEHAB e os esclarecimentos correspondentes serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

6014.2025/0005413-6 - Atos Normativos: Procedimento Interno

Despacho

Interessados: Cristina Juliana Resende do Amaral e Erivaldo Paulinoda Silva

CONVOCAÇÃO

Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a Sra. Cristina Juliana Resende do Amaral - CPF. 271.***.***.** e o Sr. Erivaldo Paulinoda Silva - CPF. 134.***.***.**, residente, local ignorado a comparecer , no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73-B telefone (11) 3322- 4554 - Centro - São Paulo das 09h as 15h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação / exclusão de cadastro habitacional.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 24 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0088296-1

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Programa São Paulo Integral, instituído pela Portaria SME nº 7.464, de 2015, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Educação Integral como direito de cidadania das infâncias e das adolescências, promotora do desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões;

- o compromisso de garantir a alfabetização a todas as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental e aprendizagens adequadas a todos os estudantes;

- o cumprimento à meta 79 do Programa de Metas 2025/2028 relacionada ao atendimento dos estudantes da RMESP em tempo integral;

- a importância em manter no Programa SPI todas as Unidades Educacionais, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBS, que participaram do Programa no ano em curso;

- a Lei nº Federal nº 14.640, de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

- a Lei Federal nº Lei nº 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; “Meta 6 que visa oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência, e em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final de sua vigência, reforçando a intencionalidade pedagógica da ampliação do tempo escolar, de forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes.”

- a Lei Municipal nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo; “Meta 9: oferecer Educação Integral em tempo integral no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica”;

- a Lei Municipal nº 17.566, de 2021, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo;

- a Resolução CD/FNDE nº 6, de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

- a Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

- o Parecer CME nº 06, de 2021, que dispõe sobre as Matrizes Curriculares do Ensino Médio;

- o Parecer CME nº 09, de 2025, que dispõe sobre Matriz Curricular do Ensino Fundamental conforme Projeto de Educação Integral para a Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 34, de 2024, que altera o art. 15 da Instrução Normativa SME nº 28, de 01/10/2019, que estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 57.817, de 03/08/17, alterado pelo Decreto nº 58.986, de 30/09/19, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

- a Instrução Normativa SME nº 14, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- a Portaria SME nº 7.464, de 2015, que institui o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências (com alterações posteriores);

- a Portaria SME nº 1.185, de 2016, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino participantes do Programa “São Paulo Integral” e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a organização e o funcionamento do Programa São Paulo Integral - Programa SPI nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Programa São Paulo Integral - Programa SPI tem como objetivo principal a promoção de experiências pedagógicas visando à consecução da educação integral por meio da expansão do tempo de permanência dos estudantes na escola de forma qualificada, a ressignificação dos espaços e do currículo, assegurando o direito de acesso aos territórios educativos na escola e para além dela, numa perspectiva de formação e desenvolvimento integral, contemplando as aprendizagens multidimensionais e a integralidade dos sujeitos.

PARTICIPANTES DO PROGRAMA SÃO PAULO INTEGRAL - PROGRAMA SPI

Art. 3º A participação das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs dar-se-á mediante as seguintes condições:

I - atendimento da demanda da faixa etária de crianças com 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

II - atendimento de todas as turmas da Unidade Educacional por 08 (oito) horas diárias;

Art. 4º Serão incluídas no Programa SPI:

I - as EMEIs que funcionam por 08 (oito) horas diárias,

II - as turmas de educação infantil que funcionam por 08 (oito) horas diárias nas EMEBS,

III - as turmas de infantil que funcionam por 08 (oito) horas diárias nos CEMEIs.

Art. 5º Serão incluídas no Programa SPI todas as turmas do 1º e 2º ano do Ciclo de Alfabetização.

§ 1º Mediante o cumprimento do disposto no “caput”, as turmas do 2º ano do Ciclo de Alfabetização não atendidas em 2026, as quais serão do 3º ano em 2027, terão prioridade na participação no Programa SPI.

§ 2º Deverão ser mantidas no Programa SPI, em 2027, as turmas do 2º e do 3º anos do Ciclo de Alfabetização que, em 2026, correspondiam, respectivamente, ao 1º e ao 2º anos.

§ 3º As turmas atendidas permanecerão no Programa até o final do Ciclo de Alfabetização.

Art. 6º As turmas do Ciclo de Alfabetização das EMEFs dos CEUs, com carga horária de 7 horas diárias, participarão do Programa SPI objetivando a construção coletiva de ações conjuntas com as Unidades Educacionais que compõem os CEUs e as unidades do entorno.

Parágrafo único. Caberá à Equipe Gestora da EMEF do CEU, Equipe Gestora do CEU, ouvidos os Conselhos de Escola e o Conselho Gestor, a articulação do Programa SPI com os demais Programas e ações desenvolvidas no CEU.

Art. 7º Observadas as condições da Unidade Educacional, será possibilitada a continuidade no Programa SPI das turmas atendidas dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão no Programa SPI de novas turmas dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral.

Art. 8º As turmas do Ensino Médio, período diurno, participarão Programa SPI, em turno integral de 08 (oito) horas diárias, totalizando 09 (nove) horas-aula.

ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E DAS TURMAS

Art. 9º As turmas participantes do Programa SPI serão organizadas conforme segue:

I - Educação Infantil: 8 (oito) horas diárias, no turno:

a) das 7h às 15h;

b) das 8h às 16h ou;

c) das 9h às 17h.

II - Ensino Fundamental: 07 (sete) horas diárias, em dois turnos:

a) 1º turno: das 7h às 14h;

b) 2º turno: das 11h30 às 18h30 ou das 12h às 19h.

III - Ensino Fundamental: 09 (nove) horas diárias, em turno único, destinado às EMEFs com currículo de 9h diárias, conforme Parecer CME nº 9, de 2025:

a) das 7h às 16h ou;

b) das 8h às 17h.

IV - Ensino Médio: 08 (oito) horas diárias em turno único das 7h às 15h.

§ 1º O horário de funcionamento da Unidade Educacional será definido pelo Conselho de Escola.

§ 2º Os intervalos deverão observar a organização pedagógica da unidade, respeitando as necessidades de alimentação, higiene e atividades orientadas conforme a seguinte orientação:

I - as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental com turnos de 07 (sete) horas diárias, terão 01 (uma) hora diária de intervalo, destinada à higiene, à alimentação e às atividades livres, dividida em, no mínimo, dois tempos;

II - as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, com turno único de 9 (nove) horas, terão 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de intervalo organizada em, no mínimo, três tempos, destinada à refeição, higiene e atividades orientadas de acordo com a faixa etária atendida e o Projeto Político Pedagógico da Unidade;

III - as Unidades Educacionais de Ensino Médio terão 01(uma) hora e 15 (quinze) minutos de intervalo, organizado em três tempos.

§ 3º As propostas de horário diverso do constante neste artigo serão submetidas à análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 10. Para assegurar a qualificação da expansão do tempo de permanência dos estudantes será possibilitada aos profissionais da unidade, mediante autorização expressa do Diretor Regional de Educação, a realização de trabalho coletivo de formação até às 20h30min, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei nº 14.660, de 2007, bem como a flexibilização do número de horários coletivos e/ou a possibilidade de outros horários para a sua execução, desde que não descaracterize o conceito de trabalho coletivo.

EXPANSÃO CURRICULAR

Art. 11. Na organização dos tempos e espaços dos CEMEIs, das EMEIs e turmas de educação infantil das EMEBS, serão assegurados:

I - experiências de aprendizagem na indissociável relação do cuidar e educar em diferentes espaços, destinados à higiene, à alimentação e às diversas atividades lúdicas, garantindo prioridade às ações de investigação e exploração e flexibilizando o tempo conforme interesse das crianças, fundamentado no Currículo da Cidade da Educação Infantil e no PPP;

II - a intencionalidade docente, manifestada por meio de vivências que possibilitem o protagonismo infantil, em diálogo com a formação integral das crianças.

Art. 12. A expansão curricular no Ensino Fundamental com carga horária de 7 (sete) horas será organizada por meio dos Territórios do Saber, estruturados em Experiências Pedagógicas.

§ 1º Os Territórios do Saber compreendem:

I - Comunicação e Novas Linguagens:

a) Experiências de leitura, tais como: Academia Estudantil de Letras (AEL), clube de leitura, contação de histórias, cordel, cultura popular, oratória, diversidade cultural, sarau, slam;

b) Experiências de ensino de Línguas, tais como: alemã, espanhola, francesa, italiana, inglesa, japonesa ou outra;

c) Educomunicação: cinema e vídeo, fotografia, imprensa jovem, rádio, podcast, revista, jornal, jornal escolar;

d) LIBRAS: docência realizada por Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professores de Ensino Fundamental II e Médio com habilitação na área;

II - Culturas, Arte e Memória:

a) Linguagens artísticas: artes visuais, dança, música, teatro e audiovisual;

b) Jogos e brincadeiras: brinquedos e brincadeiras, brincadeiras inclusivas, diversidade cultural, jogos de tabuleiro, de acordo com a Portaria 7.240/2016;

c) Valorização das Histórias e Culturas, especialmente indígenas, migrantes e afro-brasileiras;

III - Orientação de Estudos e Invenção Criativa:

a) Conhecimentos matemáticos e científicos: raciocínio lógico, clube de matemática, clube de ciências/investigação, pequenos inventores, robótica;

b) Fortalecimento das Aprendizagens destinadas ao aperfeiçoamento de estudos e recuperação contínua baseada em diagnóstico realizado pela Unidade Educacional sobre a necessidade do aprofundamento, considerando o aspecto lúdico e criativo como base para a proposta.

IV - Consciência e Sustentabilidade Socioambiental, Economia Solidária e Educação Financeira:

a) Horta e Educação Alimentar: culinária, educação alimentar e nutricional, alimentação, saúde, jardinagem;

b) Sustentabilidade e Consciência Econômica, educação fiscal, economia solidária, educação financeira, consumo consciente;

V - Cultura Corporal, Aprendizagem Socioemocional, Participação Social e Promoção da Saúde:

a) Atividades físicas e recreativas, circo e esporte educacional, com docência realizada exclusivamente pelo Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física;

b) Capoeira de acordo com a Lei nº 17.566, de 2021;

c) Atividades relacionadas à diversidade e pluralidade, grêmio, assembleias estudantis e participação cidadã, cultura de paz e mediação de conflitos.

§ 2º As Experiências Pedagógicas deverão ser escolhidas com base no Projeto Político-Pedagógico da Unidade e no atendimento às necessidades de aprendizagem dos estudantes, podendo ser acrescidas experiências que atendam essas especificidades.

§ 3º As Unidades Educacionais deverão atentar-se para realizar Experiências Pedagógicas diversificadas em pelo menos 3 (três) Territórios do Saber em cada uma das turmas.

Art. 13. No Ensino Fundamental com turno único de 9 (nove) horas, o Plano de Experiências Pedagógicas/ Expansão Curricular (Anexo II) deve estar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico - PPP, das Unidades Educacionais envolvidas, exprimindo as intencionalidades e práticas pedagógicas respeitada a autonomia e a identidade da comunidade educacional e o contexto territorial.

Art. 14. A regência de classes e aulas das turmas do Ciclo de Alfabetização, atendimento de 07 (sete) horas diárias, serão atribuídas conforme segue:

I - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - regente da classe: 25 (vinte e cinco) horas-aula, sendo:

a) 23 (vinte e três) horas-aula conforme Base Nacional Comum;

b) 02 (duas) horas-aula de expansão curricular: Apoio Pedagógico - Recuperação contínua das aprendizagens.

II - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Arte: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Arte e outra de Experiência Pedagógica relacionada com o Currículo da Cidade de Arte;

III - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física: 03 (três) horas-aula, sendo duas de Ed. Física e outra de Experiência Pedagógica relacionada com o Currículo da Cidade de Ed. Física;

IV - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês: 02 (duas) horas-aula, sem docência compartilhada;

V - Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Sala de Leitura e outra de Experiência Pedagógica;

VI - Professor Orientador de Educação Digital - POED: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Educação Digital e outra de Experiência Pedagógica;

VII - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I (preferencialmente) e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: 04 (quatro) horas-aula de outras Experiências Pedagógicas dos Territórios do Saber, sendo compostas por, no mínimo, duas aulas da mesma Experiência Pedagógica.

§ 1º Nas EMEFs, as aulas de Língua Inglesa, Arte e Educação Física serão ministradas pelo professor especialista sem docência compartilhada.

§ 2º Nas EMEBS, 02 (duas) horas-aula deverão ser compostas por experiências pedagógicas do Território Educomunicação e Novas Linguagens.

Art. 15. A regência da classe e aulas das turmas dos 4º e 5º anos do Ciclo Interdisciplinar do Programa SPI de 7 (sete) horas serão atribuídas conforme segue:

I - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - regente da classe: 25 (vinte e cinco) horas-aula, sendo:

a) 23 (vinte e três) horas-aula conforme Base Nacional Comum;

b) 02 (duas) horas-aula de expansão curricular: Fortalecimento das Aprendizagens;

II - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Arte: 01 (uma) hora-aula;

III - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física: 02 (duas) horas-aula;

IV - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês: 02 (duas) horas-aula;

V - Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Sala de Leitura e outra de Experiência Pedagógica;

VI - Professor Orientador de Educação Digital - POED: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Educação Digital e outra de Experiência Pedagógica;

VII - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: 06 (seis) horas-aula de outras Experiências Pedagógicas dos Territórios do Saber, sendo compostas por, no mínimo, duas aulas da mesma experiência pedagógica;

§ 1º Nas EMEFs as aulas de Língua Inglesa serão ministradas pelo professor especialista sem docência compartilhada.

§ 2º Nas EMEBS, 02 (duas) horas-aula deverão ser compostas por experiências pedagógicas do Território Educomunicação e Novas Linguagens.

Art. 16. A regência das aulas de expansão curricular das turmas do 6º ano do Ciclo Interdisciplinar e do Ciclo Autoral do Programa SPI de 7 (sete) horas serão atribuídas conforme segue:

I - Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Sala de Leitura e outra de Experiência Pedagógica;

II - Professor Orientador de Educação Digital - POED: 02 (duas) horas-aula, sendo uma de Educação Digital e outra de Experiência Pedagógica;

III - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: de 02 (duas) a 04 (quatro) horas-aula - Fortalecimento das aprendizagens - Experiência Pedagógica que compõe o Território do Saber “Orientação de Estudos e Invenção Criativa”;

IV - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: de 04 (quatro) a 06 (seis) horas-aula de outras Experiências Pedagógicas dos Territórios do Saber, sendo compostas por, no mínimo, duas aulas da mesma experiência pedagógica;

Parágrafo único. Nas EMEBS, 02 (duas) horas-aula deverão ser compostas por experiências pedagógicas do Território Educomunicação e Novas Linguagens.

Art. 17. A regência de classes e aulas das turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com turno único de 9 (nove) horas, serão atribuídas conforme segue:

I - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - regente da classe: 25 (vinte e cinco) horas-aula, sendo:

a) 23 (vinte e três) horas-aula conforme Base Nacional Comum;

b) 02 (duas) horas-aula de expansão curricular: Linguagens Artísticas ou Investigações e Inovações ou Práticas Corporais.

II - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Arte: 02 (duas) horas-aula da Base Nacional Comum e aulas de Experiência Pedagógica: Práticas Corporais e/ou Estudo de Ideias e/ou Linguagens Artísticas;

III - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física: 03 (três) horas-aula da Base nacional Comum e aulas de Experiência Pedagógica: Práticas Corporais e/ou Linguagens Artísticas;

IV - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês: 02 (duas) horas-aula da Base Nacional Comum e aulas de Experiência Pedagógica: Escrita e Educomunicação e/ou Linguagens Artísticas;

V - Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL: 02 (duas) horas-aula de Sala de Leitura;

VI - Professor Orientador de Educação Digital - POED: 02 (duas) horas-aula de Educação Digital;

VII - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I (preferencialmente) e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: 16 (dezesseis) horas-aula de Expansão Curricular Pedagógica, sendo compostas por, no mínimo, duas aulas da mesma Experiência Pedagógica.

Parágrafo único. As aulas de Língua Inglesa, Arte e Educação Física serão ministradas pelo professor especialista sem docência compartilhada.

Art. 18. A regência da classe e aulas das turmas dos 6º aos 9º anos do Ensino Fundamental, com turno único de 9 (nove) horas serão atribuídas conforme segue:

I - Professor de Ensino Fundamental II e Médio dos componentes curriculares de:

a) Língua Portuguesa - 6 (seis) horas-aula e aulas de Experiência Pedagógica: Escrita e Educomunicação;

b) Arte - 2 (duas) horas-aula;

c) Educação Física - 3 (três) horas-aula;

d) Língua Inglesa - 2 (duas) horas-aula;

e) Matemática - 6 (seis) horas-aula e aulas de Experiência Pedagógica: Raciocínio Lógico e/ou Estúdio de Ideias;

f) Ciências naturais - 4 (quatro) horas-aula e aulas de Experiência Pedagógica: Estudo de Ideias e/ou Investigações e Inovações;

g) Geografia - 3 (três) horas-aulas para os 6º e 7º anos e 4 (quatro) horas-aula para os 8º e 9º anos e aulas de Experiência Pedagógica: Investigações e Inovações;

h) História - 4 (quatro) horas-aulas para os 6º e 7º anos e 3 (três) horas-aulas para os 8º e 9º anos e aulas de Experiência Pedagógica: Investigações e Inovações;

II - Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL: 02 (duas) horas-aula de Sala de Leitura;

III - Professor Orientador de Educação Digital - POED: 02 (duas) horas-aula de Educação Digital;

IV - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e/ou de Ensino Fundamental II e Médio: 16 (dezesseis) horas-aula de Expansão Curricular Pedagógica, sendo compostas por, no mínimo, duas aulas da mesma Experiência Pedagógica.

Art. 19. No Ensino Médio a expansão curricular dar-se-á por meio das Unidades de Percurso que compõem os diferentes Itinerários Formativos, inclusive a formação profissional, organizados de acordo com comunicado específico.

Art. 20. As Experiências Pedagógicas desenvolvidas pelo Professor Orientador de Educação Digital - POED devem ser pautadas nas aprendizagens por meio das tecnologias, como definidas no Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem, suas Orientações Pedagógicas, Instrução Normativa vigente e documentos de organização do LED.

Art. 21. As Experiências Pedagógicas desenvolvidas pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL devem ser pautadas em Projetos de Articulação e Promoção de Leitura Literária de acordo com a Instrução Normativa vigente, que dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura.

Art. 22. O Atendimento Educacional Especializado - AEE e a atuação dos Professores das Salas de Recursos Multifuncionais, nas turmas do Programa SPI, serão realizados conforme legislação vigente.

PLANEJAMENTO DAS EXPERIÊNCIAS E REGISTROS

Art. 23. Na Educação Infantil, o Plano de Experiência (Anexo I) deve ser elaborado em consonância com o PPP e do Currículo da Cidade da Educação Infantil, e ser submetido à aprovação do Conselho de Escola, após planejamento realizado entre os meses de outubro e dezembro.

Art. 24. No Ensino Fundamental, entre os meses de outubro e dezembro, as Unidades Educacionais planejarão as atividades de Expansão Curricular considerando as necessidades apontadas no PPP, análise da formação continuada, dos projetos e programas já implementados em diálogo com a comunidade educativa para:

I - avaliação e adequações do desenvolvimento das Experiências Pedagógicas;

II - análise dos resultados das avaliações internas e externas;

III - definição dos Territórios do Saber/Experiências Pedagógicas e levantamento dos professores interessados em assumir as aulas;

IV - planejamento das ações a partir dos Territórios do Saber/Experiências Pedagógicas que terão continuidade e de outros que serão desenvolvidos.

Art. 25. No Ensino Fundamental, os Planos das Experiências Pedagógicas de Sala de Leitura, Educação Digital, Arte, Educação Física, dos Territórios do Saber devem ser elaborados em consonância com o PPP exprimindo as intencionalidades e práticas pedagógicas e o objetivo de promover e fortalecer aprendizagens adequadas aos estudantes de acordo com cada ano do Ciclo e submetidos à aprovação do Conselho de Escola.

Parágrafo único. Os planos de experiências pedagógicas deverão ser registrados no SGP e acompanhados desde o início do ano letivo pela Equipe Gestora.

Art. 26. A avaliação, visando a continuidade e redimensionamento da Experiência Pedagógica, será realizada coletivamente pelos participantes, Equipe Gestora, Supervisor Escolar e Conselho de Escola, nos termos da legislação vigente.

Art. 27. A Unidade Educacional com proposta de organização curricular diversa da estabelecida nesta Instrução Normativa, consoante ao seu PPP, à Política Educacional da SME e aprovada pelo Conselho de Escola, deverá encaminhá-la para análise conjunta da Supervisão Escolar da Unidade Educacional, Diretor Regional de Educação, SME/COCEU e, posteriormente, submetida ao Conselho Municipal de Educação.

RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28. O acréscimo de recursos financeiros tem como finalidade a ampliação de investimento para a melhoria da Educação Integral em Tempo Integral nas Unidades Educacionais participantes do Programa SPI.

Art. 29. Para as Unidades Educacionais participantes do Programa SPI, os recursos repassados por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF serão acrescidos dos seguintes percentuais, considerando as turmas dos CEMEIs, das EMEIs e EMEBS com turmas de Educação Infantil; do Ciclo de Alfabetização das EMEFs e EMEBS de 7 (sete) horas; da totalidade de turmas das EMEFs de 9 (nove) horas e do Ciclo de Alfabetização e de Ensino Médio das EMEFMs e EMEBS com turmas de Ensino Médio atendidas:

I - 20% sobre o valor fixo quando organizadas até 2 (duas) turmas;

II - 25% sobre o valor fixo quando organizadas com 03 (três) ou 04 (quatro) turmas;

III - 30% sobre o valor fixo quando organizadas com 05 (cinco) ou mais turmas.

§ 1º Exclusivamente no ano da implantação ao Programa, as Unidades terão acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no valor do primeiro repasse do PTRF.

§ 2º As Unidades Educacionais em continuidade no Programa, além dos percentuais mencionados nos incisos I a III deste artigo, terão acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no valor do primeiro repasse do PTRF.

Art. 30. As EMEFMs que ofertarem cursos técnicos, oriundos de convênios firmados com a SME, para compor o Itinerário de Formação Técnica e Profissional, além dos percentuais mencionados nos incisos I a III do artigo 29, terão acréscimos nos valores do PTRF, considerando as turmas do ensino médio, conforme segue:

I - 10% sobre o valor fixo quando organizadas de 02 (duas) a 03 (três) turmas;

II - 15% sobre o valor fixo quando organizadas de 04 (quatro) e 05 (cinco) turmas;

III - 20% sobre o valor fixo quando organizadas 06 (seis) ou mais turmas.

DO PROFESSOR ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL (POEI)

Art. 31. As atribuições e especificidades que envolvem a função do Professor Orientador de Educação Integral (POEI) serão publicadas em Instrução Normativa específica.

Art. 32. Os CEMEIs e as EMEIs contarão com professor(es) designado(s) para exercer a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, sem prejuízo de suas atividades de regência de classes, conforme segue:

I - 01(um) POEI para escolas com até 6 turmas;

II - 02 (dois) POEIs para escolas com 7 ou mais turmas.

Art. 33. As EMEFs e EMEBS contarão com professor(es) designados para exercer a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, sem prejuízo de suas atividades de regência de classes/aulas e considerando, exclusivamente, as turmas do Ciclo de Alfabetização atendidas, conforme segue:

I - 01(um) POEI para UEs com até 6 turmas;

II - 02 (dois) POEIs para UEs com 7 a 12 turmas;

III - 03 (três) POEIs para UEs com 13 ou mais turmas.

§ 1º Nas EMEFMs e nas EMEBS que ofertem turmas de Ensino Médio, para fins do disposto nos incisos I a III deste artigo, o quantitativo de turmas a ser considerado será composto pela soma das turmas do Ciclo de Alfabetização e das turmas de Ensino Médio.

§ 2º Para a designação do POEI, nas EMEFs de 9 (nove) horas diárias, em turno único, serão consideradas todas as turmas em funcionamento.

Art. 34. Compete à Equipe Gestora da Unidade Educacional:

I - promover o aprofundamento sobre a concepção, princípios de Educação Integral e seus significados no PPP, nos momentos formativos e colegiados da Unidade Educacional;

II - assegurar a participação dos estudantes, os registros pertinentes ao acompanhamento da frequência e das atividades do Programa SPI;

III - fomentar o envolvimento de toda a comunidade e dos colegiados em estratégias de ação/reflexão/ação para assegurar a boa execução, o acompanhamento, a avaliação contínua das atividades e a aplicação dos recursos financeiros;

IV - realizar o acompanhamento dos registros dos professores das Experiências Pedagógicas, Itinerários Formativos e Percursos de Estudo;

V - promover a avaliação institucional do trabalho desenvolvido com as turmas do Programa SPI de maneira participativa com o Conselho de Escola, sobre as Experiências Pedagógicas e a articulação dos territórios educativos.

VI - emitir os atestados para fins de Evolução Funcional.

Art. 35. O Grupo de Trabalho - GT São Paulo Educadora será responsável pelo acompanhamento do Programa SPI nas Unidades Educacionais, devendo:

I - realizar itinerâncias nas Unidades Educacionais para conhecer o trabalho desenvolvido, contribuir com a formação das equipes, mapear avanços e necessidades;

II - reunir-se bimestralmente para pensar estratégias pedagógicas e de organização considerando as informações levantadas nas itinerâncias;

III - propor e realizar ações de formação dos profissionais e de aperfeiçoamento do Programa SPI;

IV - promover relações intersecretariais e com as organizações da sociedade civil para potencializar as experiências de aprendizagem na Cidade Educadora.

Art. 36. O Grupo de Trabalho - GT São Paulo Educadora será constituído por:

I - 03 (três) representantes da SME, sendo 2 (dois) da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU e 1 (um) da Coordenadoria Pedagógica - COPED.

II - 03 (três) representantes de cada DRE, sendo 01 (um) da Supervisão Escolar, 01 (um) de DICEU e 01 (um) de DIPED.

§ 1º As DREs deverão apontar um suplente para cada um dos representantes.

§ 2º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, a Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COPLAN, a Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial - COMAPRE, a Coordenadoria de Compras - COMPS, a Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV deverão ter um ponto focal para tratar questões do Programa SPI.

Art. 37. Caberá às Diretorias Regionais de Educação - DREs, por meio da articulação de sua Comissão Regional de Educação Integral, no âmbito de sua atuação:

I - diligenciar para superar os motivos geradores de possível descontinuidade de turmas;

II - mapear Unidades Educacionais potenciais para expansão do Programa SPI;

III - garantir a permanência e a ampliação do número de estudantes atendidos pelo Programa SPI em relação ao ano anterior;

IV - promover a intersetorialidade na perspectiva de uma Cidade Educadora e a articulação dos territórios educativos nas e entre as Unidades Educacionais;

V - fomentar reflexões acerca da organização dos tempos, dos espaços e da qualificação da expansão curricular;

VI - subsidiar os profissionais das Unidades Educacionais realizando atividades de formação sobre estratégias, metodologias pedagógicas e acompanhamento das turmas do Programa SPI;

VII - articular atividades de formação em conjunto com a SME;

VIII - acompanhar as aprendizagens das crianças e adolescentes das turmas do Programa SPI a partir dos registros realizados e de itinerâncias;

IX - conhecer os Planos das Unidades Educacionais (Anexos I e II) para identificar as necessidades formativas do território e propor formações;

X - contribuir para as formações mensais dos POEIs que estão em responsabilidade das DICEUs e DIPEDs.

Art. 38. A Comissão Regional de Educação Integral, de cada DRE, será constituída por servidores indicados pelo Diretor Regional de Educação, e composta por

I - 01 (um) representante do Gabinete da DRE;

II - 01 (um) representante da Supervisão Escolar;

III - 01 (um) representante da DICEU;

IV - 01 (um) representante da DIPED;

V - 02 (dois) representantes da DIAF.

Parágrafo único. A relação de servidores indicados para compor a Comissão Regional de Educação Integral deverá ser encaminhada para SME/COCEU para fins de publicação no DOC.

Art. 39. Compete à Secretaria Municipal de Educação com as Diretorias Regionais de Educação:

I - assegurar subsídios para implementação e desenvolvimento do Programa SPI;

II - realizar itinerâncias às DREs/UEs sobre a política de Educação Integral em tempo integral, planejamento e organização das ações de formação, escuta sensível das equipes nos territórios e orientações técnicas;

III - construir pautas coletivas e realizar formação com os representantes do “GT São Paulo Educadora”;

IV - formar e orientar os POEI, os representantes dos GTs das DREs e os demais profissionais envolvidos;

V - elaborar e publicar documentos curriculares;

VI - viabilizar a elaboração de sistema de avaliação, monitoramento e análise de dados referentes à implementação e sustentabilidade do Programa SPI;

VII - promover a intersetorialidade na perspectiva de uma Cidade Educadora e a articulação dos territórios educativos nas e entre as Unidades Educacionais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Será expedido Atestado Para fins de Evolução Funcional, conforme segue:

I - aos professores com Experiências Pedagógicas atribuídas a título de JEX, observados os seguintes critérios:

a) carga horária mínima de 64 horas-aula distribuídas em 8 meses completos;

b) frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do cronograma de atividades homologado.

II - ao professor designado para a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, observados os seguintes critérios:

a) carga horária mínima de 320 horas-aula distribuídas em 8 meses completos;

b) frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do total de TEX atribuídos, computando os excepcionais JEX realizados durante o ano.

Art. 41. As atividades de expansão de tempo das turmas dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral não atendidas no Programa SPI deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio dos Projetos que compõem o Programa Mais Educação São Paulo.

Art. 42. Serão publicadas por meio de Instruções Normativas específicas os assuntos concernentes a:

I - atribuição de classes/aulas/ experiências pedagógicas;

II - módulo de professores das escolas integrantes do Programa SPI;

III - procedimentos para designação de Professor Orientador de Educação Integral - POEI.

Art. 43. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvido, se necessário, os representantes da SME/COCEU.

Art. 44. As Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental de 7 (sete) e de 9 (nove) horas e das EMEBS serão publicadas em Instrução Normativa específica.

Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2027 e revogando a IN SME nº 38, de 8 de setembro de 2025 e a IN SME nº 57, de 28 de dezembro de 2025.

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº ___, DE ___ DE ___________ DE 2026

PLANO DE EXPERIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Diretoria Regional de Educação:____________________________________

Escola:________________________________________________________

Turma: ________________________________________________________

Professores envolvidos: __________________________________________

Preencher o Anexo observando os princípios de equidade, inclusão, sustentabilidade e contemporaneidade evidenciados no documento “Educação Integral: Política São Paulo Educadora” em diálogo com o Currículo da Cidade: Educação Infantil evidenciando as ações propostas para organização de Tempos, Espaços e Materialidades, considerando as interações e brincadeiras como princípio da ação pedagógica na Educação Infantil.

ANEXO II

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº ___, DE ___ DE ___________ DE 2026

PLANO DE EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS DOS TERRITÓRIOS DO SABER DO ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFs 7 horas

EXPANSÃO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFs 9 horas

Diretoria Regional de Educação: ____________________________________________

Escola:________________________________________________________________

( ) 7 horas ( ) 9 horas

Turma: ________________________________________________________________

Professor(es) envolvidos: _________________________________________________

Elaborar o Plano em consonância com o PPP exprimindo as intencionalidades e práticas pedagógicas com o objetivo de promover e fortalecer as aprendizagens adequadas para os estudantes de acordo com cada ano.

São Paulo, 24 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0125550-0

PORTARIA Nº 02, DE 23 DE JULHO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF Julio Mesquita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, de 27/11/2025, publicada no DOC de 01/12/2025, página 42,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão o servidor Fernando Boghazdelikian, RF 690.433.5/1;

Art. 2º Incluir na Comissão a servidora Vanessa de Mello Borges, RF 784.081.1/1 que passará a presidir a Comissão;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições contidas na Portaria nº 01, de 27/11/2025.

Fernando Boghazdelikian

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0009859-4

COMUNICADO Nº 163, DE 23 DE JULHO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para vaga na função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME Nº 14/2025, na EMEF VIANNA MOOG, situada na Rua Francisco Leite Esquerdo, 310, Jardim Jaqueline, São Paulo - CEP: 05528040, conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2026, será pelo link https://forms.office.com/r/UMFFjs9Yjd e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva;

d) currículo e Projeto de Trabalho, nos termos do Anexo VII da IN SME 14 de março de 2025;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Instrução Normativa, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI, via online.

Obs: Caso o(a) candidato(a) já tenha preenchido a ficha cadastral no CEFAI em 2026, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata (o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar 29/07,30/07 e 37/07/2026, das 07h às 18h;

­­­3 - Reunião de Conselho de Escola no dia 03/08/2026, com primeira chamada 18h45 e segunda chamada 19h00 com apresentação na reunião de conselho de escola na própria unidade escolar;

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável, podendo estar em período de estágio probatório (conforme INº 34 de 13/11/2024) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6- Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

Telefone: 11 3751-1620 / 3751-5579

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0012237-1

PORTARIA Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução CME nº 02, de 26/11/2024, e do que consta no Processo SEI nº 6016.2026/0012237-1, expede a presente Portaria:

Art. 1° A autorização de funcionamento concedida por meio da Portaria nº 166, de 27/05/2026, DOC de 29/05/26 a escola particular Bravé Berçário e Educação Infantil , mantida por Bravé Holding Kids LTDA, CNPJ nº 64.302.881/0001-88, localizada a Rua Guararapes nº 929 -Brooklin/São Paulo-SP/CEP 04561-001; deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação dos documentos expedidos pela Municipalidade.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Kleber William Alves da Silva

Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº 03, de 23/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF “HUMBERTO DANTAS”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Srª SIMONE DA SILVA VELA, cargo PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, padrão 11A, lotada e em exercício na EMEF HUMBERTO DANTAS, E.H. 16.24.00.000.730000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II e III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Data: 23/07/2026

São Paulo, 24 de julho de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA

PROCESSO Nº 6016.2024/0088600-9

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA № 224/2024, PUBLICADA NO DOC DE 25/06/2024 E RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DOC DE 07/03/2025, NO DOC DE 10/06/2025 E NO DOC DE 10/02/2026.

Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 224/2024, de 24 de junho de 2024, publicada no DOC de 25/06/2024, pág. 14 e retificações publicadas no DOC de 07/03/2025, pág. 21, no DOC de 10/06/2025, pág 17 e no DOC de 10/02/2026, pág. 30, para conferência dos documentos enviados pelos candidatos inscritos como Instrutores de Música I, Instrutores de Música II e Instrutor de Música III, referentes ao 12°, 13° e 14° Blocos, SEI 161668900, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, de acordo com as atribuições especificadas no item 1 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME N° 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de junho de 2024, às págs. 281 a 286 e retificação publicada no DOC de 10/02/2025, pág. 369.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3; Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5; Fabiano Pedrosa Chrisóstomo, RF: 748.408.9, Luis Claudio Terra Amaral, RF 841.686.9 e Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2.

Após conferência dos documentos apresentados e da proposta de trabalho dos candidatos, e estando os mesmos em consonância com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 04/2024, foram considerados APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os candidatos abaixo relacionados:

12° Bloco - Instrutor de Música I

Nome CPF Opção de carga horária

Lucas José da Silva XXX.481.558-XX 24 horas

Bruna Percia Santos Souza XXX.365.856-XX 24 horas

Foram considerados NÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os canditados abaixos elencados, por não apresentarem documentação em consonância com os itens do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 04/2024, conforme segue:

12° Bloco - Instrutor de Música I

Nome CPF Opção de carga horária Item

Alberto Barbosa Santos XXX.716.408-XX 24 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-d.

12° Bloco - Instrutor de Música II

Nome CPF Opção de carga horária Item

Edmilson Pereira Reis - XXX.479.978-XX - 24 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-c.

12º Bloco - Instrutor de Música III

Nome CPF Opção de carga horária Item

Ailton Carneiro Rios - XXX.211.798-XX - 24 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-h.

13° Bloco - Instrutor de Música I

Nome CPF Opção de carga horária Item

Anete Miranda Santa Lúcia XXX.892.498-XX 12 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-f, 4.2-h e 4.2-i.

Fabiano Fernandes Pinto XXX.613.148-XX 24 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-h.

Cleiton Carlos Franca de Moraes XXX.945.448-XX 12 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-h.

14° Bloco - Instrutor de Música I

Nome CPF Opção de carga horária Item

Reginaldo do Espírito Santo Thimoteo XXX.675.468-XX 12 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-a e 4.2-h.

Victor Hugo Araujo de Souza XXX.403.678-XX 12 horas - documento apresentado não atendeu ao item 4.2-h.

José Gilberto Pires Estebez XXX.418.898-XX 12 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-h, 4.2-j e 4.2-k.

Daniel da Silva Feitoza XXX.986.963-XX 24 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-a, 4.2-b, 4.2-e e 4.2-h.

Caio Pedro Camilo XXX.530918-XX 24 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-d e 4.2-f.

14° Bloco - Instrutor de Música II

Nome CPF Opção de carga horária Item

Wesley Carreia Lemos XXX.311.078-XX 24 horas - documento apresentado não atendeu 4.2-b.

William Queiroz dos Santos Novais XXX. 661.848-XX 24 horas - documentos apresentados não atenderam aos itens 4.2-e, 4.2-h e 4.2-i.

Abre-se, portanto, período de 03 (três) dias úteis a partir da publicação desta, para interposição de recurso de acordo com os itens 6.1.1; 6.1.1.1, do referido Edital. O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da DICEU da Diretoria Regional de Educação Ipiranga: smedreipirangadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por Lúcia Banys Comotti, RF:620.559.3; Elisangela dos Santos Freitas, RF 791.617.5; Fabiano Pedrosa Chrisóstomo, RF: 748.408.9; Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2 e Luis Claudio Terra Amaral, RF: 841.686.9.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I / DICEU

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0090482-5

PORTARIA Nº 01 DE 22 DE JULHO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEI PROFA. LUCY GARCIA SALGADO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Priscila Fernandes Pinheiro, R.F. nº 934.890.5/1;

- Magdala Teixeira Cerqueira Santos, R.F. nº 946.467.1/1;

- Renata da Silva Soares, R.F. nº 724.732.0/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0090482-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joana Alves da Silva

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº XXX DE 23 DE JULHO DE 2026.

6016.2024/0146682-8

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SME/CME nº 02/2024 e à vista do que consta no Processo SEI nº 6016.2024/0146682-8, expede a presente Portaria.

Art. 1º Fica deferido, a partir de 11 de junho de 2026, o encerramento das atividades da unidade de educação infantil denominada ARTE DAS PALAVRAS SCHOOL, localizada na Rua Dr. José Maria de Azevedo, nº 109, Vila Monumento, São Paulo/SP, mantida por BK Educação Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 320.734.409/0001-24, destinada ao atendimento de crianças na faixa etária de 0 (zero) meses a 5 (cinco) anos de idade.

Parágrafo único. A constatação do encerramento das atividades consta dos documentod SEI nsº (157862912) e (161571961).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0091590-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI VILA JÓIA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 05/2026 (161714538) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (161714693) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PROCESSO SEI n.º 6021.2026/0048851-9

Interessado: Sr. Roberto Paulo Barbosa Júnior

Assunto: Cumprimento de decisão judicial em caráter provisório. Ação n.º 1104850-21.2026.8.26.0053

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, e, considerando a decisão em caráter provisório proferida na Ação n.º 1104850-21.2026.8.26.0053, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, ADOTO as seguintes providências ao cumprimento provisório do julgado para restabelecimento de pagamento e suspensão de faltas: abstenho-me de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do interessado, e abstenho-me de instaurar Processo Administrativo em face do interessado, em razão dos mesmos fatos aqui tratados.

II. Encaminhe-se ao setor de RH/Pagamento e Unidade Escolar para fins de anotações da decisão no prontuário do interessado.

III. Publique-se.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 21 de julho de 2026.

6016.2026/0090281-4

O Diretor de Escola da EMEI Professora Helena de Paula Marin, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1- Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Gisela Maria do Carmo Ramos, RF 6945902/1

Ailton Gomes de Carvalho, RF 8222479/1

Ana Gabriela Volpi Rodrigues, RF 8488568/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0090281-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luane Barbosa Assis de Farias, RF 7240368/1

Diretor de Escola

Anexo (161760452)

PORTARIA Nº 02, de 02 de julho de 2026.

6016.2026/0066376-3

O Diretor de Escola do CEI Maria Aparecida dos Santos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela PORTARIA N° 01, de 10 de junho de 2026, publicada no DOC de 11/06/2026, pág. 60, referente ao SEI nº 6016.2026/0066376-3.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão a servidora Sra. Isabel Farias de Barros, RF 745.272.1/1

Art. 2º Incluir na Comissão a servidora Sra. Arlete Donisete dos Reis, RF 713.344.8/3

Art. 3º Excluir da Comissão a servidora Sra. Giseli Roberto de Souza, RF 805.881.4/2

Art. 4º Incluir na Comissão a servidora Sra. Eunice de Andrade Henrique, RF 615.487.5/1

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2026.

Isabel Farias de Barros, RF 745.272.1/1

Diretor de Escola

Anexo (161754316)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PROCESSO SEI nº 6016.2026/0060436-8

PORTARIA nº 244 de 22 de julho de 2.026.

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 1.641 de 17.02.2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24.08.2020 e na conformidade do disposto na Lei Federal nº 7.716/1989, e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.639/2003, alterada pela Lei Federal nº 11.645/2008, que altera a Lei n^o 9.394/1996, a Lei Municipal nº 13.791/2004, a Lei Municipal nº 16.478/2016, o Decreto Federal nº 12.657/2025, o Decreto Municipal nº 59.749/2020 e a Instrução Normativa SME nº 11/2026.

RESOLVE

Art. 1º. Fica constituído o Comitê Antirracista nº 001/DRE-MP/2026, com atuação no âmbito da Diretoria Regional de Educação - São Miguel e das Unidades Educacionais a esta jurisdicionadas, para acompanhamento da execução do disposto Instrução Normativa SME nº 11/2026, conforme previsto na legislação supra, integrado pelos servidores:

REPRESENTANTES DA DIPED/NEER/NAAPA:

Neffertite Marques da Costa, RF 791.813.5/1, STE (NEER/DIPED)

Sônia Maria Nolasco, RF 821.158.2/1, STE (NEER/DIPED)

Marli Ramos Vieira Pereira, RF 851.581.6/1, Psicopedagoga (NAAPA/DIPED)

REPRESENTANTES DA SUPERVISÃO ESCOLAR:

Ana Paula Guimarães, RF 749.389.4/1, Supervisor Escolar (SUPERVISÃO ESCOLAR)

Rosemar de Santana Ramos, RF 676.407.0/2, Supervisor Escolar (SUPERVISÃO ESCOLAR)

Angela Maria da Silva, RF 600.354.1/4, Supervisor Escolar (SUPERVISÃO ESCOLAR)

REPRESENTANTES DA DICEU:

Dayanne de Oliveira Lima, RF 820.016.5/1, ATE I (DICEU)

Maria Laura Vieira Galam, RF 726.995.1/2, STE (DICEU)

REPRESENTANTE DA ASSESSORIA JURÍDICA:

Juliana dos Santos Camaru, RF 772.239.7/1, Assessor III (ASSESSORIA JURÍDICA)

Art. 2º. A designação dos integrantes do Comitê Antirracista nº 001/DRE-MP/2026 será realizada sem prejuízo de suas atribuições junto à Unidade em que trabalham.

Art. 3º. Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 02/04/2026.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

Processo nº 6016.2026/0091721-8

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

PORTARIA DRE Penha nº 228, DE 24 DE JULHO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Penha, no uso de suas atribuições legais, conforme competências a ela atribuídas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e CONSIDERANDO:

A Lei Federal 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

A Lei Municipal nº 16.271, de 2015, e alterações, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

A Instrução Normativa SME nº 49, de 2026, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

A Instrução Normativa SME nº 26, de 2026, que orienta as ações a serem realizadas na Rede Municipal de Ensino consoantes a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Regional do Plano Municipal de Educação da Diretoria Regional de Educação Penha, designando os servidores abaixo:

Divisão Pedagógica (DIPED)

Thalita Garcia Lopes RF 798.664.5/1

Magda Barnabá RF 694.227.0/1

Olésia Patrícia Aparecida Gianella Henrique RF 678.869.6/3

Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU)

Fábio Luiz Villani RF 771.503.0/1

Monica Aparecida Gomes Dias RF 806.164.5/1

Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças (DIAF)

Rita de Cássia Evangelista Barca RF 669.078.5

Daniela de Carvalho Perelli RF 722.971.2

Supervisão Escolar

Rosângela de Almeida Costa

RF 673.502.9/3

Gabinete da DRE

Fernanda Lamesa Ambrósio RF 848.272.1/1

Aline Oliveira Molenzani RF 796.801.9/1

CRECE Regional

Edilene de Fátima Clemente RF 694.876.6

Regina Aparecida Delomo Pereira - RF 684.487-1

Representante Sindical

Douglas Eduardo Rosa RF 693.948-1

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 218 de 23 de Julho de 2026.

SEI 6016.2026/0088231-7

A Diretora Regional de Educação substituta - Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Adriana Gomes Gimenes de Jesuz, RF: 743.835.4/3;

- Mariana Fernandes Manha de Souza, RF 722.113.4/1;

- Viviane Sarti, RF: 528.160.1/4.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2026/0086507-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA POLLON SERVILHA SOPRANI

Diretora Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0060697-2

PORTARIA Nº 01/2026 de 17/07/2026

O Diretor de Escola do CEU EMEF TATIANA BELINKY, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Camile Suelen Rodrigues da Silveira, R.F. nº 823.897.9/1;

- Cristiane Maria Florencio, R.F. nº 927.091.4/2;

- Milena Nunes dos Santos, R.F. nº 798.951.2/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0060697-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0082838-0

PORTARIA Nº 01/2026 de 20/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF PLÍNIO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Suzana Aparecida Silverio de Gouveia, R.F. nº 808.355.0/2;

- Eluízio de Souza Miranda, R.F. nº 792.088.1/1;

- Sílvio Neris da Silva, R.F. nº 842.284.2/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0082838-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0084842-9

PORTARIA Nº 01/2026 de 20/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF Forte dos Reis Magos, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Rosangela dos Santos, R.F. nº 825.052.9/1;

- Fabio Passos, R.F. nº 755.814.7/2;

- Sueli Rocha Silva, R.F. nº 695.865.6/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0084842-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0077489-1

PORTARIA Nº 01/2026 de 21/07/2026

O Diretor de Escola do CEI PARQUE SÃO RAFAEL II, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Ana Paula Ferreira Neves, R.F. nº 821.239.2/1;

- Kelly Cristine Ramos Penazzi, R.F. nº 743.641.6/1;

- Larissa Mariana da Silva Melo, R.F. nº 896.790.3/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0077489-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0078149-9

PORTARIA Nº 01/2026 de 20/07/2026

O Diretor de Escola da EMEI CECILIA MEIRELLES no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- MARIZETE FERREIRA DA SILVA, R.F. nº 559.611.4/2;

- ADENILZA CRUZ SANCHES, R.F. nº 710.328.0/2;

- RITA DE CASSIA MURÇOS DE FREITAS, R.F. nº 713.118.6/2

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0078149-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0087189-7

PORTARIA Nº 02/2026 DE 14/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF PROFª DIRCE GENÉSIO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- TATIANA FONSECA DOS REIS, R.F. Nº 710.957.1/3;

- FABIOLA CAMPOS DE ALMEIDA, R.F. Nº 826.808.8/1;

- EMERSON DE LIMA FERRAZ, R.F. Nº 826.240.3/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0087189-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº 02/2026 de 17/07/2026

O Diretor de Escola da EMEF Henrique Souza Filho - Henfil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 01/2026 de 23/06/2026, publicada em 24/06/2026, na pág. 28, do P. A. nº 6016.2026/0078153-7

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, a servidora que está como secretária da mesma: Kátia Gonçalves, R.F. 721.785.4/1, a partir de 17/07/2026.

Art. 2º - INCLUIR a servidora Lais Alves de Sousa, RF 817.333.8/1 que passará a secretariar os trabalhos desta comissão de Apuração.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17/07/2026 e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na 01/2026.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0085290-6

PORTARIA Nº 350/2026, de 22/07/2026

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CAROLINA DE OLIVEIRA MACEDO, R.F. Nº 746.961.6/3;

- RAQUEL COSTA LINARES, R.F. Nº 679.243.0/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0085290-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0085294-9

PORTARIA Nº 351/2026, de 22/07/2026

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CAROLINA DE OLIVEIRA MACEDO, R.F. Nº 746.961.6/3;

- RAQUEL COSTA LINARES, R.F. Nº 679.243.0/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0085294-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0090359-4

PORTARIA Nº 357/2026 de 23/07/2026

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ELIANE BERNARDI VILAS BOAS, RF.: 744.796.5/1;

- ELAINE APARECIDA RIBEIRO FELIPE, RF.: 633.612.4/1;

- ALESSANDRA DE SOUZA, RF.: 749.017.8/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2026/0090359-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMADS Nº 02, DE 24 DE JULHO DE 2026

SEI 6024.2024/0006201-8

Constitui o Grupo de Trabalho Intersecretarial, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), destinado ao aprofundamento das discussões intersetoriais referentes às ações integradas entre o Programa de Educação Integral e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCAs).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 59.083, de 2019, que institui Ações Integradas entre o Programa de Educação Integral e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na modalidade Centros para Crianças e Adolescentes - CCAs, entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

- a necessidade de delimitar as competências, modelo de financiamento e aderência do Programa de Educação Integral e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCAs), às diretrizes atuais das políticas de educação integral,

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial envolvendo a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), destinado ao aprofundamento das discussões intersetoriais referentes às ações integradas entre o Programa de Educação Integral e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCAs), com foco na delimitação de competências, modelo de financiamento e aderência às diretrizes atuais das políticas de educação integral.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho ora constituído:

I - organizar cronograma para o desenvolvimento do trabalho;

II - analisar a pertinência e adequação dos pareceres exarados pelas Coordenadorias da SME por ocasião da análise da minuta do Termo de Convênio;

III - delimitar as competências das Pastas envolvidas, ao modelo de financiamento e à aderência às diretrizes atuais das políticas de educação integral, em âmbito federal e municipal;

IV - propor texto substitutivo da minuta do Termo de Convênio.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

- Paula de Carvalho Guimarães, RF: 796.546.0 - SME/GAB;

- Renata de Lara Pereira Tamasi, RF: 691.391.1 - SME/COCEU;

- Maria de Lourdes Soares da Silva, RF: 680.370.9 - SME/COGED;

- Andy Fragatti, RF: 895.806.8 - SME/COPLAN;

- Rosana Meire Giannoni, RF: 671.905.8 - SME/COPED;

- Rosane da Silva Berthaud, RF: 576.307.0 - SMADS/GAB;

- Isabela Calil Quintino, RF: 915.680.1 - SMADS/Assistência Técnica;

- Bruna Carolina Monteiro dos Santos, RF: 733.218.1 - SMADS/Gestão do SUAS;

- Sylmara Andreoni Vettorello Ramires, RF: 589.994.0 - SMADS/Proteção Social Básica.

Art. 4º O Grupo de Trabalho - GT reunir-se-á periodicamente, na Secretaria Municipal de Educação ou em outro local a ser definido, observando:

I - o cronograma aprovado na primeira reunião ordinária;

II - as alterações do cronograma, bem como o agendamento de reuniões extraordinárias serão definidas mediante aprovação do GT;

III - as reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferência.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Intersecretarial será coordenado pelo representante da SME/GAB indicado no artigo 3º desta Portaria.

Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias deverá ser apresentado à SME/Gabinete e SMADS/Gabinete, relatório contendo as conclusões alcançadas observado o disposto no artigo 2º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Eliana Gomes

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicação autorizada SEI doc. 161570466

PORTARIA CONJUNTA SGM, SME, SMSU, SMDHC, SMADS, SMS e SMIT Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2024/0095347-4

Altera a Portaria Conjunta nº 03, de 06 de setembro de 2024, para atualizar a composição dos representantes do Comitê Intersecretarial de Proteção Escolar.

Os Secretários Municipais de Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo Municipal, Saúde, Inovação e Tecnologia, Direitos Humanos e Cidadania e Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a criação do Comitê de Proteção Escolar, nos termos do Decreto nº 62.312, de 13 de abril de 2023, com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, dos profissionais e estudantes das unidades educacionais, visando a garantia de direitos da comunidade escolar;

CONSIDERANDO que o referido Comitê é composto pelas Secretarias Municipais do Governo - SGM, de Educação - SME, de Segurança Urbana - SMSU, inclusive com a Guarda Municipal Metropolitana - GCM, de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, da Saúde - SMS, e de Inovação e Tecnologia - SMIT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos representantes indicados pelos órgãos integrantes do Comitê Intersecretarial de Proteção Escolar;

CONSIDERANDO as indicações constantes no Processo SEI nº 6016.2024/0095347-4,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 03, de 06 setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte composição dos representantes do Comitê Intersecretarial de Proteção Escolar:

I. da Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: Celso Luiz Pinheiro - RF 920.200.5

Suplente: Sergio Watanabe - RF 920.734.1

II. da Secretaria Municipal de Educação - SME

Titular: Karina Pellegrino Brossi - RF 749.350.9 (Gabinete Integrado de Proteção Escolar)

Suplente: Elisandra Felix Vieira - RF 745.021.4 (Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem)

Titular: Taize Grotto de Oliveira - RF 784.038.1 (Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados)

Suplente: Gláucia Cristine Silva Burckler - RF 808.979.5 (Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados)

III. da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU

Titular: Marcos dos Santos Queiroz - RF 733.487.7

Suplente: João Paulo Guilherme dos Santos - RF 563.036.3

IV. da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Titular: Elizete Aparecida Rossoni Miranda - RF 681.012.8

Suplente: Caroline Baggio Paim Pinto - RF 920.069.0

V. da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Titular: Mariangela Sant'Anna da Silva - RF 746.817.2

Suplente: Patrícia Di Túllio Leão Miranda - RF 634.898.0

VI. da Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Titular: Athenê Maria de Marco Mauro - RF 625.674.1

Suplente: Rosane Durval da Silva - RF 893.111.9

VII. Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT

Titular: Raquel Barros Ferreira - RF 877.527.3

Suplente: João Vitor Alves Bastos - RF 953.086.0

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria Conjunta nº 03/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edson Aparecido dos Santos

Secretário do Governo Municipal

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Juliana Lopes Bussacos

Secretária Municipal de Segurança Urbana

Regina Célia da Silveira Santana

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Eliana Gomes

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Luiz Carlos Zamarco

Secretário Municipal da Saúde

Humberto de Alencar

Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 28, DE 24 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0003499-5

Altera a Instrução Normativa SME nº 3, de 2026, alterada pelas INs SME n^os 7 e 27 de 2026 que dispõem sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a solicitação por meio do Ofício nº 047/26, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - SINESP;

RESOLVE:

Art. 1º As alíneas “a1” e “b” do inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa SME nº 3, de 9 de janeiro de 2026, ficam alteradas na seguinte conformidade:

“Art. 2º ...

IV - SINESP

...

a1) Todas as DREs: 23/06, 26/08, 08/10 e 19/11/2026;

b) Reuniões dos Membros do Conselho de Representantes (CREP): 31/03, 31/07, 25/09, 27/10 e 08/12/2026;

...

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI doc. 161661688

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 161645194

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

A vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 160732730, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, observado ainda o § 2º do Decreto nº 58.261/2018, AUTORIZO a concessão de diárias ao servidor Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664-1, CPF nº XXX.631.018-XX, Secretário Municipal da Fazenda da cidade de São Paulo, para deslocamento no período de 29/07/2026 a 31/07/2025 para participação na "82º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a serem realizadas na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e respectiva emissão das notas de empenho e liquidação no valor total de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 160761325, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 50.458 (160762900), respeitando-se o princípio da anualidade.

PORTARIA SF/SUREM nº 47, de 24 de julho de 2026.

Designa Auditores Fiscais Tributários Municipais para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributários Municipais - AFTM: Cynthia de Pierre Penhalber, RF: 757.003.1, Fabio Prado dos Santos Santana, RF: 939.457.5 e Filipe Cardoso Cerqueira, RF: 942.220.0, lotados na Divisão de Inteligência Fiscal/Equipe de Fraudes - DIF/EF, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para realizar atividades de:

I - Identificação, investigação e repressão de fraudes fiscais estruturadas, ilícitos tributários complexos e esquemas organizados de evasão tributária;

II - Análise, investigação fiscal e operações fiscais para identificação de indícios de fraude fiscal, omissão de receitas, simulação de operações e interposição fraudulenta de pessoas;

III - Análises, levantamentos e auditorias societárias, patrimoniais, contábeis e financeiras, com vistas à identificação da fraude e respectivos beneficiários finais;

IV - Apoio a preparação de medidas destinadas à garantia e recuperação do crédito tributário, inclusive por meio da identificação de ativos e da responsabilização de sócios e administradores;

V - Atuação na coordenação e participação de operações interinstitucionais em conjunto com órgãos tributários, de controle e demais instituições envolvidas, inclusive na preparação, coleta e análise de materiais e evidências de natureza digital oriundos das respectivas ações.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º possuem um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 (e seus subitens) da Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019;

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação dos Auditores na execução das atividades objeto desta Portaria, as contribuições individuais dos servidores designados nos termos do artigo 1º serão apuradas pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria SF/SUREM nº 39/2026, e produzindo efeitos no período de 01 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026.

DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

Relação Nº 014/2026

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inscrições indeferidas com base na Portaria SF Nº 124 de 01 de junho de 2022, Art. 12 e §2º do Art. 15.

Consulte o motivo do indeferimento no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://cpom.prefeitura.sp.gov.br/prestador/ConsultaProtocoloPrestador

CNPJ - Nome ou Razão Social

46.491.660/0001-13 JB VALLET PARKING SERVICE LTDA
Não apresentou os documentos previstos nos incisos V a IX do art. 3º da Portaria SF nº 124, de 01/06/2022.

37.929.367/0001-02 JEFERSON MEDEIROS OURO 13419592876
Endereço no protocolo diverge do contrato social enviado (Washington Luiz, 571 APT 72).

63.499.416/0001-16 63.499.416 MARCELO NUNES DE ANDRADE
IPTU e contas de água em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local.

6017.2026/0034214-8; CCM nº 3.058.580-5. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 08/05/2008 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA NOITE E DIA, 18/63 - JARDIM SAO CARLOS (ZONA LESTE) - CEP: 08062-650

NOME DO INTERESSADO: EDNEIDE CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, CPF: XXX.055.808-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0046961-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bela Cintra - 269; AP 707

NOME DO INTERESSADO: RICARDO OTTOBONI LUCHINI, CPF: XXX.396.438-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047264-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 010.024.1687-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena - 611; Jd Pedra Branca

NOME DO INTERESSADO: CARMELITA PEREIRA DE SENA, CPF: XXX.621.728-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0045777-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Heitor Peixoto, 725, bloco A, apto 601 e garagem nº 29 - Cambuci - CEP: 01543-001

NOME DO INTERESSADO: ANA MASSAKO ASSATO, CPF: XXX.783.608-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0046967-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 035.024.0330-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dona Leopoldina 262; AP 604

NOME DO INTERESSADO: RICARDO OTTOBONI LUCHINI, CPF: XXX.396.438-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047210-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 043.094.0084-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chubei Takagashi, 4, bloco 3A, apto 31A - Colônia (Zona Leste) - CEP: 08260-100

NOME DO INTERESSADO: MARIA DAS DORES BARBOSA PARANHOS, CPF: XXX.152.515-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047192-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.012.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0042107-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ANDRE DE ALMEIDA 2665, AP 014 BL.T2 S1, PARQUE COLONIAL - CEP 03968-005, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: LUCIA MARIA CARNEIRO LIMA DE BRITO (CPF/CNPJ: xxx.910.028-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0042107-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 150.285.1088-0.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0048367-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: IRANI AMARO

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cubatão, 686 - Ap. 2001

NOME DO INTERESSADO: Irani Amaro (CPF ***.867.768-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0048367-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 037.005.0799-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bela Cintra, 2302, apto 112 e vaga de garagem (matrículas 10.426 e 10.427 do 13º CRI) - Consolação - CEP: 01415-010

NOME DO INTERESSADO: RODRIGO BELLO DA SILVA, CPF: XXX.581.069-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047188-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o apto 112 e a vaga de garagem possuem lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 013.035.0602-5, tendo em vista que os somatórios das áreas construídas e das frações ideais de terreno registrados nas matrículas serem condizentes com aqueles cadastrados para fins de IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0047639-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ACASSIO DA CONCEICAO SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Particular Um, 53

NOME DO INTERESSADO: Acássio da Conceição Santos (CPF ***.042.278-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047639-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 253.020.0262-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0047652-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ZILDA GOMES DUARTE

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo, 170 - Bl. 2 - Ap. 32

NOME DO INTERESSADO: Zilda Gomes Duarte (CPF ***.314.838-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047652-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0003-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0047649-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ILDA LUCAS GONCALVES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Nordestina, 5883 - Bl. 7 - Ap. 34

NOME DO INTERESSADO: Ilda Lucas Gonçalves (CPF ***.597.658-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047649-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 135.370.0194-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Carlos Faria 274; Jd Raposo Tavares

NOME DO INTERESSADO: NILTON CAETANO DA MOTA, CPF: XXX.046.288-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047828-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 201.091.0023-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Valter Ribeiro Marrany, 2543 - Vila Santa Maria - CEP: 04810-010

NOME DO INTERESSADO: ALISON VAZ DOS SANTOS, CPF: XXX.636.928-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0047199-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/07/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Em caso de nova solicitação, juntar imagens da fachada do imóvel com a numeração de porta e imagens do Google Earth e do Street View circulando a localização precisa do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045196-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROGERIO DA SILVA PIRES

CPF/CNPJ: XXX.848.678-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.044.0004-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 101.044.0004-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0052-7(n° 759; AT= 75m²; AC= 120m²) E 0053-5 (n° 763; AT=75 m²; AC= 120m²) A PARTIR DE JUNHO DE 2026.

DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA APURADA POR MEIO DAS IMAGENS DISPONÍVEIS NO MAPA DIGITAL DA CIDADE - MDSF, NO GOOGLE MAPS E NO GOOGLE STREET VIEW, ATUALIZE-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL Nº 101.044.0004-7 PARA 239,00 M² E ALTERE-SE O ANO DA CONSTRUÇÃO CORRIGIDO - ACC PARA 2018. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046779-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AIDA MARTA DA SILVA MARIANO

CPF/CNPJ: XXX.055.858-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CAROLINE SANTOS SILVA

CPF/CNPJ: XXX.131.928-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 122.137.0028-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 122.137.0028-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0039-6 (n° 232 - FUNDO, ACESSO PELA VIELA/ESCADÃO; AT= 87m²; AC= 127m²) E 0040-1 (n° 232; AT= 191m²; AC= 320m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

EM FACE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA PLANTA APRESENTADA, ALTERE-SE DE OFÍCIO A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL Nº 122.137.0028-0 PARA 447M², A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação::

Nome do advogado: Vitória Santos Oliveira

CPF nº: 030.772.985-03

OAB/$P: 539.899

Fica, Rodrigo Salvador, CPF XXX.281.127-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n.° 161740592, contido no processo SEI n.° 6017.2026/0045420-5, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

PROCESSO: 6017.2025/0071412-4

INTERESSADO: MARIA TEREZA LIBERAL

CPF: 059.273.748-91

SQL nº: 100.022.0019-7

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0051949-6

INTERESSADO: HAMILTON SANTOS SILVA

SQL nº: 047.240.0010-4

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0073099-5
INTERESSADO: JUSSARA MARIA PEREIRA FAGUNDES
SQL nº: 038.044.1865-1 (imóvel residencial) e 038.044.2692-1 (vaga de garagem)
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2025.
DECISÃO: