DECRETO Nº 64.333, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 142.754,11 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO MELLO ARAÚJO, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 142.754,11 (cento e quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de junho de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO MELLO ARAÚJO

Prefeito em Exercício

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência

THIAGO RUBIO SALVIONI

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de junho de 2025.

Documento original assinado nº 128404886

Principal

Síntese (Texto do Despacho)

Processo n.º: 6016.2024/0095644-9 - Interessado: SME/CODAE - Assunto: Homologação do Pregão Eletrônico n.º 90037/SME/2024 - Registro de Ata de Preços para aquisição de 1.296.573 unidades de "CESTAS BÁSICAS DE SUPRIMENTOS ALIMENTARES", com logística de entrega ponto a ponto, destinada aos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação, em situação de vulnerabilidade durante o período de férias e recesso escolar. DESPACHO DA COORDENADORA DA SME/COMPS À vista dos elementos que instruem o presente e considerando as manifestações dos setores técnicos, notadamente a Nota Técnica de SME/COMPS/NLIC (documento SEI n.º 125870964) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (documento SEI n.º 128341882), os quais acolho, com fundamento no Artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Artigo 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 e no Artigo 2°, inciso I, da Portaria SME n.º 5318/2020 e demais alterações: I - NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., CNPJ n.º 01.920.177/0001-79, EMPORIO ANDALUZIA LTDA., CNPJ n.º 05.649.289/0002-79, C D C COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA COTRIM LTDA., CNPJ n.º 24.924.778/0001-55, TMS CESTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 08.004.710/0001-00 e CVS COMÉRCIO DE ALIMENTO E SERVIÇOS DE CARTÕES LTDA., CNPJ n.º 04.728.183/0001-17; II - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 90037/SME/2024, objetivando o Registro de Ata de Preços para aquisição de 1.296.573 unidades de "CESTAS BÁSICAS DE SUPRIMENTOS ALIMENTARES", com logística de entrega ponto a ponto, destinada aos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação, em situação de vulnerabilidade durante o período de férias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;III - ADJUDICO o objeto licitatório às empresas CVS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE CARTÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.728.183/0001-17, no lote 1, menor preço por unidade (cesta) R$ 87,40 (oitenta e sete reais e quarenta centavos) e valor total do lote R$ 55.191.526,80 (cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e um mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos); SUPERNOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º CNPJ nº 38.028.756/0001-11, no lote 2, menor preço por unidade (cesta) R$ 94,47 (noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) e valor total do lote R$ 3.139.615,98 (três milhões, cento e trinta e nove mil seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos) e no lote 4, menor preço por unidade (cesta) R$ 94,47 (noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) e valor total do lote 4 R$ 2.984.590,71 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e setenta e um centavos); GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.019.669/0001-74, no lote 3, menor preço por unidade (cesta) R$ 85,90 (oitenta e cinco reais e noventa centavos) e valor total do lote R$ 51.562.677,60 (cinquenta e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total da contratação R$ 112.878.411,09 (cento e doze milhões, oitocentos e setenta e oito mil quatrocentos e onze reais e nove centavos), com o resultado obtido de acordo com a Ata da Licitação (documento SEI n.º125787252). CINTIA PAES DOS SANTOS ALVES - Coordenador I - SME/COMPS

Data de Publicação

27/06/2025