Ano 71 / 127 � Edi��o

Sum�rio

Edi��o Regular

Atos do Executivo

Secretaria de Governo Municipal

Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos Santos

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: -

Gabinete do Secretário

Portaria | Documento: 158186878

Portaria SGM nº 108 de 26 de maio de 2026

Processo SEI 6068.2026/0003768-8

Altera a Portaria SGM nº 277, de 18 de agosto de 2021, que designa membros para o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SGM nº 277, de 18 de agosto de 2021, e designar os senhores Rafael Barreto Castelo da Cruz, RF 805.797.4, e Alan Eduardo de Paula, RF 951.704.9, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Habitação, integrarem o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE, nos termos do Decreto nº 57.490, de 5 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 57.950, de 25 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 180, de 7 de julho de 2025 e SGM nº 1, de 5 de janeiro de 2026.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 158098026

Portaria | Documento: 158186885

Portaria SGM 109, de 26 de maio de 2026

Processo SEI 6067.2023/0024556-5

Altera a Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, que designa membros para compor o Comitê Central de Governança de Dados, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 1º da Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, e designar os senhores Victor Miniolli dos Santos Sato, RF 826.167.9; e Huno Molina Rodrigues dos Santos, RF 800.796.9; para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Procuradoria Geral do Município, compor o Comitê Central de Governança de Dados, criado pelo Decreto nº 60.663, de 25 de outubro de 2021, e alterações do Decreto nº 63.639, de 7 de agosto de 2024.

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações do senhor Huno Molina Rodrigues dos Santos, na qualidade de titular, e da senhora Carolina Biella, designados pela Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, para integrar o referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 158138955

Coordenadoria de Administração e Finanças

Despacho | Documento: 158131690

INTERESSADO: SGM/CAF
ASSUNTO: Incoporação de patrimonio à SGM - Doação de Obra de Arte - Retrato Engenheiro Francisco Prestes Maia

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos de convicção contidos neste processo, com fulcro nos arts. 1º e 2º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 58.102/2018, e no exercício da competência a mim atribuída pelo art. 1º, da Portaria nº 02/SGM/2023, AUTORIZO o recebimento em doação do bem ofertado pela Fiammetta Emendabili, consistente em 1 (um)Retrato Engenheiro Francisco Prestes Maia, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos: 125544995 e 125546111.
II - Publique-se.

Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: seges@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 157990300

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).

Assunto: Edital de Chamamento Público Específico n. 01/SEGES/2026, visando a celebração de parcerias no "Premia Sampa 2026" e a concessão de bolsas integrais de cursos aos melhores servidores públicos participantes deste evento.

I - À vista dos elementos de convicção contidos neste processo, em especial as concordâncias da Associação de Educação e Novas Tecnologias Phorte (CNPJ n. 42.098.615/0001-42 - documento 157648865) e da Fundação Dom Cabral (CNPJ n. 19.268.267/0001-92 - documento 157650225), as manifestações da Comissão Organizadora do "Premia Sampa - Edição 2026" instituída pela Portaria 97/SEGES/2025 nos documentos 157644961, 157650704 e 157804938, o parecer de SEGES/AJ no documento 157990225 e as análises realizadas pela SEGES/CAF nos documentos 157816074, 157816230, 157816304, 157816515, 157817133 e 157817195, HOMOLOGO o procedimento de Chamamento Público Específico n. 01/SEGES/2026 e, por consequência, AUTORIZO o recebimento das bolsas ofertadas, na seguinte conformidade:

- Associação de Educação e Novas Tecnologias Phorte (CNPJ n. 42.098.615/0001-42): 25 (vinte e cinco) bolsas integrais da cota ouro e 25 (vinte e cinco) bolsas integrais da cota prata, no valor estimado total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) - proposta 157648741;

- Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT - CNPJ n. 60.633.674/0001-55): 5 (cinco) bolsas integrais da cota ouro, no valor estimado total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - proposta 157649124;

- Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP - CNPJ n. 63.056.469/0001-62): 5 (cinco) bolsas integrais da cota ouro, no valor estimado total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) - proposta 157649961;

- Fundação Dom Cabral (CNPJ n. 19.268.267/0001-92): 25 (vinte e cinco) bolsas integrais da cota prata, no valor estimado total de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais) - proposta 157650055;

- Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado (FECAP - CNPJ n. 60.736.683/0001-71): 5 (cinco) bolsas integrais da cota bronze, no valor estimado total de R$ 3.615,00 (três mil seiscentos e quinze reais) - proposta 157650385; e

- Fundação Carlos Alberto Vanzolini (CNPJ n. 62.145.750/0001-09): 5 (cinco) bolsas integrais da cota bronze, no valor estimado total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - proposta 157650498.

II - As bolsas excedentes deverão ser destinadas a outros servidores, nos termos do item 7.4 do edital de Chamamento Público n. 01/SEGES/2026, como reiterado pela Comissão Organizadora do Premia Sampa 2026 nos documentos 157644961 e 157804938;

III - Indico como fiscal o servidor Bruno Martinelli, RF n. 839.045.2;

IV - Publique-se;

V - Após, à SEGES/EMASP para a formalização dos respectivos termos e demais providências pertinentes.

Núcleo de Publicação Oficial e Comunicação

SIMPROC - Despachos | Documento: 158160915

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-96

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI
2003-0.095.940-7 GILBERTO FABRI
DOCUMENTAL
TORNO PREJUDICADO O PRESENTE, UMA VEZ QUE O MESMO FOI TRATADO PELO
PA 2004.0.302.767.1

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-96

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2026-0.002.143-0 MARCIO CORDEIRO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.381-1 RENNER APARECIDO PERUSSI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.626-8 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.003.854-6 RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.042.624-9 GUIOMAR LEITAO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.012.273-2 VANESSA SALLUM CUNHA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.003.012-0 YAGO SOUZA BASTOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2025-0.010.929-8 JOSE FRANCISCO HUESO ORTIZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.494-3 JOSE FRANCISCO HUESO ORTIZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.495-1 JOSE FRANCISCO HUESO ORTIZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.257-1 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.270-9 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.271-7 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.138-4 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.439-1 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.674-2 MARCOS GOMES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.471-0 SERGIO SCHILIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

Coordenadoria de Administração e Finanças

Despacho de Acolhimento | Documento: 157824690

Processo: 6013.2025/0005623-0 - Processo de Bens Patrimoniais - Transferências

Interessado(s): SEGES/COTIC - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Viaduto Dona Paulina - Baixos) recebendo bens do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP ora extinto.

Assunto: Bens Patrimoniais Móveis que serão incorporados pela SEGES.

DESPACHO: (Deferido)

À vista dos elementos constantes no presente processo, e considerando ter sido acordada a transferência de alguns bens móveis para a Secretaria Municipal de Gestão/Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEGES/COTIC, localizada no Viaduto Dona Paulina - Baixos, bens estes recebidos e avaliados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, ora extinto, autorizada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, Título III, Capítulo I, artigo 32; bem como o disposto acerca da extinção e liquidação do SFMSP pelo Decreto nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023, especialmente em seus artigos 3º, 4º, §§ 2º e 3º, e artigo 5º, inciso V; além da criação da Comissão Especial para proceder à avaliação dos bens, instituída pela Portaria SFMSP nº 49, de 24 de agosto de 2022.

Considerando as normas que disciplinam a incorporação e o controle no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, especialmente o disposto no Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, em seus artigos 3º, 4º, 9º, § 1º, e 11, § 1º, este último referente à depreciação realizada pelo SFMSP; bem como o estabelecido pela Portaria SF nº 339, de 2 de dezembro de 2021, em seu artigo 1º, quanto ao cadastramento no sistema SBPM com código correspondente ao próprio bem no BPM, cujos bens possuam valor igual ou superior a R$ 800,00 (oitocentos reais).

AUTORIZO o cadastramento e o controle dos bens no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, utilizando-se o próprio código BPM do bem, nos termos do artigo 1º da Portaria SF nº 339, de 2 de dezembro de 2021, mediante emissão da Nota de Incorporação de Bens Móveis, permitindo, assim, o controle físico por meio da emissão das etiquetas patrimoniais e o controle contábil pelo SBPM, dos seguintes bens:

a) 3 (três) servidores, sendo:

b) 2 (dois) da marca XEON, modelo E5530, avaliados, após depreciação, em R$ 2.788,55 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); e

c) 1 (um) equipamento do tipo Backup LTO (Linear Tape Open), avaliado, após depreciação, em R$ 877,90 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos).

Publique-se.

Despacho | Documento: 158137667

Processo: 6013.2026/0003341-0

Interessado: SEGES - Tomador do Adiantamento: Wagner Santana Silveira

Assunto: Aprovação do Adiantamento Concedido - Lei nº 10.513/88 Art. 2º Inciso VI - Valor: R$ 605,20 (seiscentos e cinco Reais e vinte Centavos).

DESPACHO: (Deferido)

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento em SEI nº 6013.2026/0003341-0, em nome de Wagner Santana Silveira, para atender despesa referente ao Incisos VI do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, referente à 29/04/2026, no valor de R$ 605,20 (seiscentos e cinco reais e vinte centavos).

II. Publique-se.

Núcleo de Gestão de Contratos

Despacho Autorizatório | Documento: 157892299

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / VSF SERVICOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ nº 22.439.760/0001-32.
ASSUNTO: Contrato nº 005/SG/2020 (SEI nº 028725264), que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza semicrítica hospitalar para atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS. Encerramento unilateral

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2019/0006137-3, em especial a manifestação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 157888163), que acolho, com fundamento nos termos da alínea "b", inciso I, artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, no parágrafo único do artigo 51 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, e em conformidade com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso II, alínea “e”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 05/SG/2020, celebrado com a empresa VSF SERVICOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 22.439.760/0001-32, com vistas à formalização do encerramento contratual de forma unilateral.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF/DGESC para providências em continuidade.

Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços

Despacho Autorização | Documento: 158088119

PROCESSO: 6013.2025/0004139-0

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão e órgãos integrantes e contratantes da ata de registro de preços

ASSUNTO: ARP 014/SEGES-COBES/2025

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 meses, a partir de 08 de junho de 2026, com concessão de reajuste.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial na manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) em doc. SEI nº 157265353, da empresa Flexibase Indústria e Comércio de Móveis, Importação E Exportação Ltda., detentora da ATA de Registro de Preços 014/SEGES-COBES/2025, inscrita no CNPJ nº 04.869.711/0001-58 em doc. SEI 152964068, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão em doc. SEI nº 157585185, no exercício da competência delegada pelo artigo 4º, inciso II da Portaria nº 110/SEGES/2024, da Portaria nº 06/SEGES/2023 e nos termos do Decreto Municipal SEGES nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 001 à Ata de Registro de Preços, cujo objeto é o Registro de preços para para aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 8), para fazer constar a seguinte alteração: "Prorrogação do prazo de validade da Ata de RP por mais 12 (doze) meses, a partir de 08 de junho de 2026 com concessão de reajuste.".

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à COBES/DGAS/DGARP-atas para as providências relativas à formalização do Termo de Aditamento.

Despacho Autorização | Documento: 158077601

PROCESSO: 6013.2025/0004137-3

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão e órgãos integrantes e contratantes da ata de registro de preços.

ASSUNTO: ARP 012/SEGES-COBES/2025 - para Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6).

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, por mais 12 meses, a partir de 04 de junho de 2026, com concessão de reajuste.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial na manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) e do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) em doc. SEI nº 157340427, da empresa detentora da ATA de Registro de Preços Alberflex Indústria de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 60.656.774/0001-05 em doc. SEI 152959442, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão doc. SEI 157764454, no exercício da competência delegada pelo artigo 4º, inciso II da Portaria nº 110/SEGES/2024, da Portaria nº 06/SEGES/2023 e nos termos do Decreto Municipal SEGES nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 001 à Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o Registro de preços para prestação de Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6), para fazer constar a seguinte alteração: "Prorrogação do prazo de validade da Ata de RP por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de junho de 2026 com concessão de reajuste".

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à COBES/DGAS/DGARP-atas para as providências relativas à formalização do Termo de Aditamento.

Despacho Autorização | Documento: 158079608

PROCESSO: 6022.2026/0000889-0

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (SIURB)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO ADICIONAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA (GRUPO 06) - ARP 012/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157897516, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06), tem como detentora a empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 60.656.774/0001-05. A autorização é concedida para a contratação adicional de 22 (vinte e duas) poltronas giratória com encosto em tela sem apoio de cabeça (Item 42), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 158074437

PROCESSO: 6018.2026/0038682-5

INTERESSADA: COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE (SMS CRS LESTE)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO ADICIONAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA (GRUPO 01) - ARP 010/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157901367, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 010/SEGES-COBES/2025 pela Coordenadoria Regional de Saúde Leste (SMS CRS LESTE), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 01), tem como detentora a empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 28.673.951/0001-40. A autorização é concedida para a contratação adicional de 3 (três) armários de madeira altos (Item 3), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 158065952

PROCESSO: 6018.2026/0038688-4

INTERESSADA: COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE (SMS CRS LESTE)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO ADICIONAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA (GRUPO 06) - ARP 012/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157900290, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 pela Coordenadoria Regional de Saúde Leste (SMS CRS LESTE), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06), tem como detentora a empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 60.656.774/0001-05. A autorização é concedida para a contratação adicional de 16 (dezesseis) cadeiras giratórias para obeso (Item 37), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 158029426

PROCESSO: 6042.2026/0002220-4

INTERESSADA: SUBPREFEITURA JABAQUARA (SUB JA)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ACIONAMENTO ADICIONAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE

OBJETO: SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO, POR MEIO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO, E A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. - ARP 022/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157884798, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 022/SEGES-COBES/2025 pela SUBPREFEITURA JABAQUARA (SUB JA), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é o serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento, por meio magnético ou microprocessado, e a disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, tem como detentora a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 25.165.749/0001-10. A autorização é concedida para a contratação adicional de 800 (oitocentos) litros de gasolina tipo C, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 158143991

PROCESSO: 6023.2026/0000520-9

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (SMIT)

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK - ARP 021/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 158071563, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025 pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break, tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda, inscrita sob CNPJ nº 08.472.572/0001-85. A autorização é concedida para a contratação por adesão de 180 (cento e oitenta) unidades de Coffee Break Tipo II (item 2), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 158118717

PROCESSO: 6032.2026/0001541-6

INTERESSADA: Subprefeitura de Campo Limpo.

ASSUNTO Solicitação de autorização para aquisição de bens comuns. - despacho autorização.

OBJETO: papel sulfite A4 certificado, análise das especificações técnicas.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 158081144, Com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria nº 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguintes itens: papel sulfite A4 certificado e análise das especificações técnicas.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento.

Comissão Permanente de Licitação 3

Aviso de Licitação | Documento: 158163283

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0038/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 0038/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0007413-1, Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção em segmentos de marcenaria e serralheria, conforme especificações constantes deste documento, para atendimento desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. A abertura será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL-3/COBES, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, no dia 01/06/2026 às 14:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

Núcleo de Despacho do DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 157996827

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157947725 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012785-41.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCIA TEREZINHA LAZARINI WEREBE, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.XXX.XXX-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 076.XXX.XXX- XX; ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para cálculo da hora trabalho deve ser utilizado o divisor relativo à jornada de trabalho cumprida pela parte, não o divisor 240; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 157986924

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº157922999, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, 1068362-67.2026.8.26.0053 - 4ª JEFP, proposta por ELIANA ROSSETTI FAUSTO, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157922999;
Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 157996304

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157968575 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026232-62.2026.8.26.0053: - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por EDSON LUIS DOS SANTOS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.XXX.XXX-X, inscrito(a) no CPF/MF nº 074.XXX.XXX/XX ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 157997276

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157967960 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1112119-48.2025.8.26.0053: - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA PAULA TEODORO DE CARVALHO NISTA, brasileira, casada, servidora pública municipal, Portadora da Cédula de Identidade sob n.º: 18.XXX.XXX-X, inscrita no CPF/MF sob n.º: 066.XXX.XXX-XX e AGNALDO ROBSON DE CARVALHO NISTA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade sob n.º: 18.XXX.XXX, inscrito no CPF/MF sob n.º: 073.XXX.XXX-XX ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 157987981

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157884013 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1084863-33.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA JOSÉ DE SOUZA, brasileira, solteira, analista de saúde nível III - enfermagem, portadora do RG nª 55.XXX.XXX-X, inscrita no CPF nª 241.XXX.XXX-XX ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Secretaria Municipal de Justiça

Secretário Municipal: André Lemos Jorge

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: smjcomunicacao@prefeitura.sp.gov.br

Divisão de Atendimento ao Consumidor

Decisão | Documento: 158141447

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

PROCESSO SEI nº 6075.2025/0001225-8

Reclamação Coletiva instruída com os processos administrativos individuais n.º: 6075.2025/0000959-1; 6075.2025/0001202-9; 6075.2025/0001054-9; 6075.2025/0001128-6; 6075.2025/0001204-5; 6075.2025/0001212-6; 6075.2025/0001213-4; 6075.2025/0000906-0; 6075.2025/0000925-7; 6075.2025/0001199-5; 6075.2025/0001268-1.

Fornecedor: Comércio de Móveis Jordanésia Sociedade Limitada
Porte: Demais
CNPJ: 21.660.838/0150-22

A Vista dos elementos contidos nos autos, em especial o entendimento consignado no doc. SEI 158139476, DECIDO no sentido da classificação da RECLAMAÇÃO COLETIVA como FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, nos termos do art. 57 e do art. 58, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/1997, bem como do art. 32, inciso II, da Instrução Normativa SMJ/SP nº 01/2024.

DETERMINO:

I - A intimação do fornecedor para que, querendo, interponha recurso administrativo dirigido ao Coordenador do PROCON, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do art. 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e do art. 32, §2º, da IN SMJ/SP nº 01/2024, sob pena de preclusão;
II - A inclusão do nome do fornecedor no cadastro previsto no art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990, no art. 58, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e no art. 34 da IN SMJ/SP nº 01/2024;
III - O encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização desta Coordenadoria, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Intime-se.

Secretaria Municipal de Habitação

Secretário Municipal: Diogo Batista Soares

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro - (11) 3322-4717

E-MAIL: sehabimprensa@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria de Trabalho Social - CTS

Despacho Autorizatório | Documento: 157596387

Processo SEI nº: 6014.2025/0006161-2

Interessado:Famílias a serem removidas para realização de obras emergenciais no Empreendimento Zaki Narchi

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 157060690 e 157482948, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. A inclusão da munícipe citada abaixo no benefício Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reias), com fundamento no art. 2º inciso I e Paragrafo único do mesmo artigo, da Portaria nº 131/SEHAB/2015, bem como a concessão da Verba de Auxílio Mudança à referida munícipe no valor de 900,00 (novecentos reais) com base no Art. 3º, III da Portaria nº 131/SEHAB/2015 enquanto perdurarem as obras de reparo conforme doc. 142811464 e 142799442.

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Amanda Almeida de Lima	471.*.-*

2. A concessão da Verba de Auxílio Mudança aos/às munícipes referidos, no valor de 900,00 (novecentos reais) com base no Art. 3º, III da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Marlene Dozina dos Santos	694.*.-*
2	Alizete de Souza Barbosa	682.*.-*
3	Marilene Maria da Silva	296.*.-*
4	Ligia Aparecida de Oliveira	142.*.-*

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Fiscalização de Empreendimentos - HS1 - HS2 - HMP

Despacho | Documento: 157947386

PROCESSO: 6014.2025/0002819-4

INTERESSADA: Lella Empreendimentos e Participações LTDA, CNPJ: 34.518.504/0001-10

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS/HMP do empreendimento da Rua Juazeiro do Norte, nº 264, com 18 unidades na subcategoria HIS-2

DESPACHO DE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA

I - Considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído, inexistindo diligências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

II - Assim, INTIMO a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do § 2º do art. 84 do Decreto nº 51.714/2010 e do art. 13 da Portaria SEHAB nº 111/2024, com redação dada pela Portaria SEHAB nº 6/2026.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - NOTIFIQUE-SE.

Divisão de Trabalho Social em Mananciais

Despacho Autorizatório | Documento: 157192548

6014.2026/0002978-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157190628 e 157191820 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.EZEQUIEL MATEUS SILVA FERREIRA - CPF: 595.***.***-**

2.KASSANDRA CIRINO DE SOUZA - CPF: 900.***.***-**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, nasequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 157503352

6014.2026/0003124-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157502183 e 157502885 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.MARIA ODETE DA COSTA MONICA - CPF: 227.***.***-**

5.Publique-se.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 157143159

6014.2026/0002959-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 157141957 e 157142500 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ZELIA MARIA PESSOA DA SILVA - CPF: 190.***.***-**

5.Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2026.

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175

E-MAIL: smegab@prefeitura.sp.gov.br

Núcleo de Chefia de Gabinete

Despacho Documental | Documento: 157939301

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

SME

SEI 6027.2026/0004046-4

Interessado: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

Assunto: Transferência de Bens Patrimoniais Móveis

I - À vista dos elementos constantes nos presentes autos, em especial da manifestação contida no Ofício nº 011/SVMA/NDTIC/2026, SEI nº 152657699, do Encaminhamento SME/COTIC, SEI nº 154652623, e do Encaminhamento COSERV/DIAL/NOTBENS, SEI nº 157787337, acompanhado da conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para prosseguimento do feito, com fundamento na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos do Decreto nº 53.484/2012, alterado pelo Decreto nº 56.214/2015, AUTORIZO a transferência dos bens patrimoniais (equipamentos desktops), conforme relacionados no SEI nº 154638144, observadas as formalidades legais e regulamentares pertinentes;

II. Publique-se; e

III. Após, encaminhe-se os autos à SME/COSERV/DIAL/NOTBENS para as providências em prosseguimento.

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

Portaria | Documento: 158186116

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.301, DE 26 DE MAIO DE 2026.

SEI 6016.2026/0065494-2

Abre Crédito Adicional de R$ 238.760,97 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.760,97(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903300.00.1.500.9001.1	Passagens e Despesas com Locomoção	238.760,97
		238.760,97

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.4009.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	238.760,97
		238.760,97

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Portaria | Documento: 158188295

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.302, DE 26 DE MAIO DE 2026.

SEI 6016.2026/0062146-7

Abre Crédito Adicional de R$ 84.361,00 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.361,00 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.17.12.368.4027.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	84.361,00
		84.361,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.17.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	84.361,00
		84.361,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Portaria | Documento: 158188348

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.303, DE 26 DE MAIO DE 2026.

SEI 6016.2026/0062414-8

Abre Crédito Adicional de R$ 446.089,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 446.089,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	80.080,40
16.14.12.362.4027.2883	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	10.009,16
16.14.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	310.025,96
16.14.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	37.642,00
16.14.12.366.4027.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	4.377,72
16.14.12.367.4027.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	3.954,24
		446.089,48

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	53.413,65
16.14.12.362.4027.2883	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	114.524,08
16.14.12.365.4028.2824	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	13.513,84
16.14.12.365.4028.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.577,30
16.14.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	119.298,58
16.14.12.367.4027.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	13.320,38
16.14.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	123.441,65
		446.089,48

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da IN SME nº 12, de 2026, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:

“Art. 9º ...

Parágrafo único. As Comunidades de Prática poderão ocorrer de forma presencial e virtual”.

Art. 2º O art. 18 da IN SME nº 12, de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação, alterados a alínea "b" do inciso III e o inciso IV, do caput, e acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 18. ...

...

III - ...

...

b) sujeitos à Jornada Básica do Docente - JBD, com jornada completa ou incompleta e os ocupantes de vaga no módulo sem regência: 8 horas-aula, podendo utilizar:

- 2 (duas) horas-atividade semanais ou

- 2 (duas) horas-aula semanais atribuídas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX.

IV - Supervisores Escolares participantes da frente formativa relacionada ao Programa: serão indicados, pelo Diretor Regional de Educação, de 2 (dois) a 4 (quatro) servidores;

...

§ 3º O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, dar-se-á mediante convocação do Diretor de Escola, anuência do docente, e autorização do Supervisor Escolar, observados os limites estabelecidos na legislação.

§ 4º Os professores em JBD e com TEX atribuído deverão realizar a formação no horário coletivo, conforme organização da Unidade Educacional.

§ 5º Os professores contratados participarão dos processos formativos somente em 2 (duas) das 3 (três) horas-atividades semanais.

§ 6º A critério do Diretor Regional de Educação, o Supervisor Técnico poderá participar dos momentos formativos.”

Art. 3º O art. 21 da IN SME nº 12, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, alterado o inciso II, do caput:

“Art. 21. ...

...

II - registros sistemáticos no Livro Próprio do Programa EntreNós: Convivência Ética e Democrática na escola e na sociedade;”

Art. 4º O art. 26 da IN SME nº 12, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, alterada a alínea “c”, do inciso II, do caput:

“Art. 26. ...

...

II - …

...

c) organizar, em conjunto com os docentes, a divisão e o planejamento das ações do Programa EntreNós, assegurando seu desenvolvimento, acompanhamento e avaliação junto a todos os estudantes, bem como a promoção da troca de experiências de aprendizagens entre os professores para garantir a integração efetiva com o Currículo da Cidade e o Projeto Político-Pedagógico da UE.”

Art. 5º O art. 29 da IN SME nº 12, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 29. ...

Parágrafo único. O Livro Próprio do Programa EntreNós deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - os Termos de Abertura e de Encerramento;

II - identificação: Unidade Educacional, DRE e ano letivo;

III - envolvidos: Equipe Gestora e da Equipe Docente e respectivos RF.

IV - especificações: calendário, número de horas a cumprir, dias da semana e horários referentes a cada um dos servidores.”

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL RALIZE DE GODOY

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480043

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0033270-8

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI MAESTRO ARTURO DE ANGELIS CNPJ: 08.394.426/0001-89

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Plastificadora Profissional. MARCA: MR Máquinas. MODELO: P-280

DATA DA LAVRATURA: 17 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARCIA PEREIRA DA SILVA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480030

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0037287-4

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA ALIANÇA CNPJ: 59.587.964/0003-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 LAVADORA DE ROUPAS LAVA E SECA, 11KG, COR CINZA ESCURO, 127V. MARCA: MIDEA. MODELO: TITANIUM SLIM; 01 SMARTPHONE 4GB DE RAM E 128GB DE ARMAZENAMENTO E 120 HZ, 6.88”, COR PRETA, BIVOLT. MARCA: XIAOMI. MODELO: REDMI A5

DATA DA LAVRATURA: 19 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. SHEILA BEZERRA LEMOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480140

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0144666-7

DOADOR: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMANHÃ PARA TODOS DO PARQUE SANTO ANTONIO CNPJ: 08.541.314/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 NOTEBOOK 15.6' 4GB 256SSD WINDOWS 11; GRAFITE; 110V, MARCA: SAMSUNG, MODELO: GALAXY BOOK 4

DATA DA LAVRATURA: 10 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Sonia Conceição Melo Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480026

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038095-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO UNIDADE SÃO MIGUEL - CMCT I CNPJ: 73.373.763/0001-51

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 SMART TV, 55”, cor preta, 127V. MARCA: SEMP. MODELO: 55S62

DATA DA LAVRATURA: 25 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. RENATO DANGELO, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480014

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0039280-8

DOADOR: APM DA EMEF PROFESSOR LEVY DE AZEVEDO SODRÉ CNPJ: 47.267.513/0001-27

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Relógio sinaleiro; Controlador musical; Preto; bivolt; marca: Beatek, modelo: Tok Escola Plus.

DATA DA LAVRATURA: 24 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Sandra Colombo da Silva Santos Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157479982

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0048692-6

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do(a) CEI Jardim Colonial CNPJ: 07.033.138/0001-36

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lavadora de roupas; com 10 programas de lavagem; Capacidade: 12 Kg; Cor: branca; 110v, MARCA: Midea, MODELO: MAV04W120/WKBR05;

DATA DA LAVRATURA: 15 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Silvia Aparecida Costa Maurize de Souza e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480067

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0025162-7

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL UMA NOVA HISTÓRIA/ CEI DESCOBRINDO O AMANHÃ CNPJ: 03.378.311/0005-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 FREEZER HORIZONTAL DUA PORTAS 543L; BRANCO; BIVOLT; MARCA: METALFRIO, MODELO: DA550LFTECH;

DATA DA LAVRATURA: 03 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Ariany Souza Xavier e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480059

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0026771-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BRILHO DE LUZ/ CEI PARCEIRO BRILHO DE LUZ I CNPJ: 17.374.756/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA ECOTANQUE; PRETA; BIVOLT;MARCA: EPSON, MODELO: L3250; 1 APARELHO CELULAR BRANCO TELA 6.1” MEMORIA RAM de 4GB 128 GB, MARCA: APPLE , MODELO: IPHONE 11; 1 ARMÁRIO ROUPEIRO AÇO 32 PORTAS GUARDA VOLUME ; COLORIDO; 198 X 70 X 40 CM, MARCA: TRANSFORMAÇÕES REFORMAS LTDA, MODELO: ARMÁRIO PLANEJADO PARA SALA DOS PROFESSORES; 1 ARMÁRIO EM MDF COM 2 PORTAS COM 02 PRATELERIAS; MEDIDAS 2,71x1,20M;, MARCA: TRANSFORMAÇÕES REFORMAS LTDA, MODELO: ARMÁRIO PLANEJADO PARA DIREÇÃO/COORDENAÇÃO; 1 ARMÁRIO EM MDF COM 02 PORTAS COM 01 PRATELERIAS; BRANCA; MEDIDAS 5,91X2,76M; MARCA: TRANSFORMAÇÕES REFORMAS LTDA, MODELO: ARMÁRIO PLANEJADO PARA SECRETARIA.

DATA DA LAVRATURA: 28 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) THAIS SCHULTER NUNES e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480153

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133226-2

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BRILHO DE LUZ/ CEI PARCEIRO BRILHO DE LUZ CNPJ: 17.374.756/0001-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 8 EVAPORADORA INVERTER 30000 BTUS QUENTE E FRIO; 220V; BRANCO, MARCA: PHILCO, MODELO: PAC30000IQFM15; 8 CONDENSADORA INVERTER 30000 BTUS QUENTE E FRIO; 220V; BRANCO, MARCA: PHILCO, MODELO: PAC30000IQFM15;

DATA DA LAVRATURA: 23 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) THAIS SCHULTER NUNES e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480086

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0022267-8

DOADOR: A.B.P. - Associação Brasileira de Pipas / CEI PIPAS IV CNPJ: 17.285.190/0003-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo; Material: Madeira; Cor: pinus claro; Medidas 1,60 x 0,74 x 1,15 m, MARCA: Jeld Móveis Planejados LTDA, MODELO: Banca de Feira;

DATA DA LAVRATURA: 25 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Cristiano Concordio do Nascimento e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480007

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0039951-9

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITARIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 04.815.248/0006-76

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FOGÃO 6 BOCAS 30X30, COM FORNO, COR PRETO, MEDIDAS: 800x1080x820MM. MARCA: JS MARTINS. MODELO: INDUSTRIAL; 01 LIQUIDIFICADOR EM INOX COM COPO, 2 L, COR CINZA, 127V. MARCA: JL COLOMBO. MODELO: ALTA ROTAÇÃO

DATA DA LAVRATURA: 25 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. LUANA CRISTINA GUILHERME ORACIO, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480138

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0145159-8

DOADOR: NUCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 67.132.746/0005-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Carro Térmico, Inox, 04 Cubas, Medidas: 0,59 x 0,80 x 1,25 M, 110 V, marca: IBET, modelo: ST-04

DATA DA LAVRATURA: 10 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Márcia Andrade Vieira Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480000

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0039758-3

DOADOR: APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM SÃO BENTO VELHO CNPJ: 09.180.992/0001-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A3; BROTHER; PRETA; 120V, marca: Brother, modelo: MFCT4500DW

DATA DA LAVRATURA: 26 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Auri Maria da Conceição Lopes Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480129

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0002534-1

DOADOR: CLUBE DE MÃES DO JARDIM TURQUESA / CEI PARCEIRO PEQUENAS TURQUESAS II CNPJ: 06.303.115/0004-84

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Piscina de bolinha slim com 1500 bolinhas coloridas; medidas: 2,00x2,00m, MARCA: Slim, MODELO: Brinquedo infantil; 1 Cama elastica importada colorida diâmetro: 2,44M, MARCA: Yeladim, MODELO: Brinquedo infantil;

DATA DA LAVRATURA: 15 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Luciana Maria dos Santos e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480171

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0109519-8

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PROFA CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS CNPJ: 02.720.730/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo de Parque/Assento de Balanço, marca: Daniel Beato, modelo: Inclusivo Adaptado Cadeirão, 07 Brinquedo de Parque/Assento de Balanço, marca: Daniel Beato, modelo: Cascavel Semi-Completo, 01Brinquedo de Parque / Coreto Colonial, marca: L.D Fernandes, modelo: Sextavado com Chuveiro e Deck Cumaru 3mt alt. x 3mt larg. Amadeirado.

DATA DA LAVRATURA: 2 de outubro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Ana Cláudia Bussaneli Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480024

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0038679-4

DOADOR: INSTITUTO LUKINHA CNPJ: 05.565.673/0003-74

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 CADEIRA GIRATÓRIA DIRETOR COM COSTURA LATERAL REFORÇADA, EM METAL COM ASSENTO DE CREPE, COR MARROM E PRETA, MEDIDAS: 40,5x64x76CM. MARCA: REALFLEX. MODELO: LUXO; 04 MESA COM TAMPO DE FORMICA COM 6 CADEIRAS CUBO PIKLER, COR BEGE, MEDIDAS: 1,02x1,02x0,48M. MARCA: QUINTAL DA INFÂNCIA. MODELO: SEXTAVADA

DATA DA LAVRATURA: 25 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. DALILA ROBERTA DOS SANTOS, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480037

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0035850-2

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL CEU INACIO MONTEIRO CNPJ: 07.835.391/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 BALCÃO EM MDF BRANCO, MEDIDAS: 1Mx2,50x0,90M, COM FIXADOR DE PAREDE E COLCHONETE. MARCA: ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS. MODELO: PLANEJADO

DATA DA LAVRATURA: 25 de Março de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. MARIA VERONICA FREIRE DA SILVA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157479984

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0047463-4

DOADOR: Instituto Cecília Meireles/CEI Crescendo com Atitude II CNPJ: 59.389.783/0001-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 Espelho de vidro ; cor branco com moldura em MDF ; 1800 x 900 x 12 mm, MARCA: LR Hirayama Eireli, MODELO: COM MOLDURA; 1 Porta colchão; material em MDF 15 MM, cor branco com fitamento colorido 3740x2485x500MM, MARCA: LR Hirayama Eireli, MODELO: Colmeia com 33 espaços; 1 Porta colchão; material em MDF 15 MM; com branco com fitamento colorido 2710x2485x500MM, MARCA: LR Hirayama Eireli, MODELO: Colmeia com 24 espaços; 1 Porta colchão material em MDF15 MM; cor branco com fitamento colorido 2050x2485x500 MM, MARCA: LR Hirayama Eireli, MODELO: Colmeia com 18 espaços;

DATA DA LAVRATURA: 10 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Eliete Ferreira Valentim e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480119

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0007177-7

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Dama Entre Rios Verdes CNPJ: 10.942.024/0001-13

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK, BIVOLT. MARCA: EPSON. MODELO: L3250; 02 PROJETORES MULTIMÍDIA POWERLITE, BIVOLT. MARCA: EPSON. MODELO: E20 V11H981020; 01 DVR 32 CANAIS COM 2TB, BIVOLT. MARCA: INTELBRÁS. MODELO: MHDX 1232; 01 SMART TV 32”, BIVOLT. MARCA: AOC. MODELO: FULL HD 32S5135/78G; 01 SMART TV 43”, BIVOLT. MARCA: AOC. MODELO: FULL HD 43S5135/78G; 01 INTERFONE, BIVOLT. MARCA: INTELBRÁS. MODELO: IPR 1010

DATA DA LAVRATURA: 29 de Janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sra. CRISTIANE PERUSSI SUYAMA, Sr. RONALDO ALVES TENORIO

Extrato de Termo de Doação | Documento: 157480165

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0120910-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF CAMPO LIMPO III CNPJ: 12.668.077/0001-1

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01PURIFICADOR REFRIGERADO; BRANCO; 127V, MARCA: CONSUL, MODELO: CPB36; 01 PURIFICADOR REFRIGERADO; BRANCO; 127V; MARCA: CONSUL, MODELO: CPB36; 01PLASTIFICADORA A3; CINZA; 127V; MARCA: AURORA, MODELO: LM3233H; 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA; PRETA; BIVOLT; MARCA: EPSON, MODELO: L3250; 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA SMART TANK; BRANCA; BIVOLT; MARCA: HP, MODELO: 724; 01IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLOR PRO; BRANCA; BIVOLT; MARCA: HP, MODELO: 4303FDW5HH67A; 01 QUADRO REMISSÃO TCHOUKBALL EM AÇO E ELÁSTICO; PRETO; (MEDIDAS 1X 1 M); MARCA: AX ESPORTES, MODELO: QUADRO DE RETORNO; 01 BRINQUEDO KIT TRAVE MÓVEL PARA FUTEBOL EM PLÁSTICO E POLIETILENO; VERMELHO; MEDIDAS 50 X 80 CM; MARCA: MASTERFEW, MODELO: MINI SOCCER; 02 TABELA DE BASQUETEBOL EM PVC; PRETO; ( 81X58CM); MARCA: VOLLO, MODELO: TB210;

DATA DA LAVRATURA: 01 de abril de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Alzira de Andrade Cardoso e Sr. RONALDO ALVES TENORIO

NÚCLEO DE CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Bens Patrimoniais

Despacho Autorizatório | Documento: 158010949

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

Diretoria Regional de Educação do Butantã - processo SEI nº 6016.2026/0064625-7. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 157933850 do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório | Documento: 158014384

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Roberto Burle Marx - processo SEI nº 6016.2026/0060367-1. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 157226518) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório | Documento: 158014819

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

EMEI Roberto Burle Marx - processo SEI nº 6016.2026/0048433-8. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 154660921) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

Despacho Autorizatório | Documento: 158018978

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação - Butantã - Baixa de Bens Patrimoniais Móveis Processo SEI nº 6016.2025/0004804-8

CEI Santa Terezinha - processo SEI nº 6016.2025/0105748-2. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/15, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelos Decretos 56.214/15 e 59.822/20 e Portaria SF n.º 90/22, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I do LAUDO DE VISTORIA - nº 140959901) do processo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

KLEBER WILLIAM ALVES DA SILVA

Diretor Regional de Educação do Butantã

SEI - unidades e manutenção

Despacho Autorizatório | Documento: 158126044

DESPACHO AUTORIZATORIO

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo n° 6016.2024/0080025-2, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo o 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 4/2024, publicado no DOC na edição de 04 de junho de 2024, páginas 281, 282, 283, 284,285,286 AUTORIZO, a contratação de 1 (um) Instrutor I e 1 (um) Instrutor II, conforme ordem estabelecida em Sorteio Público e a Ata de Atribuição de 25 de maio de 2026 DOCSEI157741710 em conformidade com a relação abaixo:

Instrutor I

Ariam Miranda Hechavarría

6016.2026/0066135-3

R$ 22.929,08

Instrutor II -
Rogerio Roberto Batista Alves	6016.2026/0066136-1	R$ 36.741,84

II - AUTORIZO, ainda, a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 59.670,92 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00.

III - PUBLIQUE-SE

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

Kleber William Alves da Silva

Diretor Regional de Educação Butantã

Setor Jurídico

Despacho Autorizatório | Documento: 154208570

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

ASSUNTO: Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa JONATAS MAGALHAES RAMOS CNPJ nº 57.072.291/0001-40.

I - À vista dos elementos que instruem o processo 6016.2026/0043542-6, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO, a expedição do ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em favor da empresa JONATAS MAGALHAES RAMOS CNPJ nº 57.072.291/0001-40, com sede na Rua Melchíades Neres de Campos - nº 431 - PARQUE SANTA RITA - São Paulo - SP -CEP 08161470, cujo objeto é a Aquisição de materiais permanentes para o Programa Recreio na Férias - Janeiro/2026, dos lotes: 1 - Jogos de Mesa e 3 - Utensílios, conforme Dispensa Eletrônica nº 925198-8/2025 / Processo Eletrônico nº 6016.2025/0144226-2.

II - Publique-se.

III - A seguir à DIAF - Núcleo de Compras e Contratos, para prosseguimento.

EMEF MAURO FACCIO GONCALVES - ZACARIA

Portaria | Documento: 157558810

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2026/0030574-3

Portaria nº 02 de 21/05/2026

O Diretor de Escola da EMEF MAURO FACCIO GONÇALVES - ZACARIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria n° 01 de 12/03/2026, publicada no DOC de 17/03/2026.

RESOLVE:

Art.1° - Excluir da citada Portaria os seguintes servidores:

- Eduardo Santos Fagundes, R.F. 677.924-7/4;

- Carla Vanessa Martineli Fragoso, R.F. 797.196-6/2.

Art.2° - Incluir na citada Portaria os seguintes servidores:

- Jayne de Souza Santos, RF 856.473-6/3

- Marcia Luck da Silva, RF 685.461-3/2

Art.3º - Manter a Presidência da Comissão de Apuração Preliminar para a Servidora -Joyce Ribeiro, RF. 792-300-7/2 e transferir a Secretaria para a Servidora Jayne de Souza Santos, RF 856.473-6/3, mantendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 01 de 12/03/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

Setor de Apuração Preliminar

Portaria | Documento: 157639557

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0061673-0

PORTARIA Nº 278, DE 25 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Helena Maria Francisca da Silva, R.F: 6945449/1;

- Gilmar Gomes dos Reis, R.F: 686.693.0/1;

- Aline Torres da Silva Lima, R.F: 792.634.1/2;

- Izabella Firmino dos Santos Andrade, R.F: 810.953.2/1.

- Salete de Fatima Francisco, R.F: 666.282.0/3.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0061673-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

Gabinete do Diretor Regional

Portaria | Documento: 157933801

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2026/0063891-2

PORTARIA n.º 144 de 22 de março de 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Cristiane Carvalhais Regis, R.F. 671.812.4/1

- Lucia Helena Leal Soria dos Reis, R.F. 748.390.2/1

- Lucilene Schunck Costa Pisaneschi, R.F. 690.233.2/2

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2026/0063891-2, devendo apresentar relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação Capela do Socorro

Portaria | Documento: 158103702

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0090911-2

Portaria DRE - FB n.º 136, de 26/05/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de ASS BENEFICENTE E DE MUTIRANTES FABIO CANDIDO, CNPJ 00.851.146/0001-40, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 158103739

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0090914-7

Portaria DRE - FB n.º 137, de 26/05/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONSOLATA, CNPJ 14.334.375/0001-00, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 158103821

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0090940-6

Portaria DRE - FB n.º 138, de 26/05/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de ASSOCIACAO DA UNIAO, CNPJ 59.586.347/0001-00, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 158103993

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0084634-0

Portaria DRE - FB n.º 139, de 26/05/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHANDO PARA O FUTURO - CNPJ 47.389.788/0001-33, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Setor de Estágio Probatório

Despacho Autorizatório | Documento: 158148158

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº 139 (CEEP) DE 26 DE MAIO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071384-9

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 199/2024 (comissão), publicada no DOC de 20/06/2024, página 20, e alterações referente à CEI PEDRO BRASIL BANDECCHI, VER.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Lilian Lina Aparecida Cruz de Paula	711.849.0/2	Professor de Educação Infantil

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Avani Costa Silva de Almeida	912.093.9/1	Professor de Educação Infantil

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 199/2024 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº 140 (RELATORIA) DE 26 DE MAIO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0071384-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI PEDRO BRASIL BANDECCHI, VER. constituída pela Portaria nº 199/2024 (comissão), publicada no DOC de 20/06/2024, página 20 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Edneia Ferreira Novais RF/VC 798.110.4/2:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Walace Sousa Silvestre	956.010.6/1	21/05/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 200/2024 (relatoria), publicada no DOC de 20/06/2024, página 20 e alterações.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DRE IP - DICEU Recreio nas Férias

Ata | Documento: 157993547

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

Processo nº 6016.2024/0149722-7

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 435/2024 DE 18/11/2024 E RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DOC DE 22/11/2024, NO DOC DE 07/03/2025, NO DOC DE 10/06/2025 E NO DOC DE 03/11/2025

Aos vinte seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 435/2024, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOC de 19/11/2023, pág. 11 e 12 e retificações publicadas no DOC de 22/11/2024, pág 31, no DOC de 07/03/2025, pág. 21, no DOC de 10/06/2025, pág. 17, no DOC de 03/11/2025, pág. 39, para conferência dos documentos, enviados pelos candidatos inscritos como Coordenadores de Polo I, Coordenadores de Polo II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivos e Oficineiros para atuarem nos Polos do Programa Recreio nas Férias e em demais ações da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tais como: PTRF Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos CEUs, CECIs, e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, de acordo com as atribuições especificadas no item 2 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME N° 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2024, às págs. 333 a 341 e retificaçações publicadas no DOC de 16/10/2025, pág. 348 e de 05/11/2025, págs. 509 e 510.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Mariluci Lopes Garcia Jakutis, RF: 791.701.5, Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2 e Rosemary Amaral de Souza, RF: 791.558.6.

Em conformidade com a Retificação do Edital SME nº 03/2024, publicada em 05/11/2025, às págs. 509 e 510, doc. SEI nº 156778007, foi realizada a conferência da documentação encaminhada pelos novos candidatos inscritos por meio do e-mail smedrediceuipirangarecreio@edu.sme.prefeitura.sp.gov.br, referente às inscrições efetuadas no período das 20h01 do dia 19/11/2025 às 08h00 do dia 25/05/2026. Após a análise dos documentos apresentados, os candidatos foram considerados APTOS, NÃO APTOS ou JÁ CREDENCIADOS, conforme relação abaixo:

NOME CPF FUNÇÃO SITUAÇÃO

Patrícia Evangelista da Silva XXX.536.228-XX Não Informada Não Apta

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Não Informada Não Apta

Luiza Prado Luz Marques XXX.457.718-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Luiza Prado Luz Marques XXX.457.718-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Rebecca da Silva Bernardo XXX.769.328-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Etiene dos Prazeres Almeida XXX.106.868-XX Agente de Recreação Nível II Já Credenciada

Polyana Cleisla Farias de Mattos XXX.810.048-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Barbara Cristina Portela XXX.450.875-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Barbara Cristina Portela XXX.450.875-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Marcionilia Mariana Pereira dos Santos XXX.925.508-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Jucineide Sena de Lima XXX.564.535-XX Não Informada Não Apta

Débora Cristina Voigt de Carvalho XXX.784.898-XX Agente de Recreação Inclusivo Apta

Débora Cristina Voigt de Carvalho XXX.784.898-XX Agente de Recreação Inclusivo Duplicidade

Clarice Belo Cosmo XXX.971.068-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Clarice Belo Cosmo XXX.971.068-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Sueli Maria de Oliveira Souza XXX.874.494-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Apto

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Artesanato Não Apto

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Cultura Popular Tradicional Não Apto

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Arquitetura Urbanismo e Design Não Apto

Maria Aparecida de Sousa XXX.219.866-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Glaucia Pinto XXX.155.778-XX Agente de Recreação Inclusivo Apta

Alessandra Donizete dos Reis XXX.715.428-XX Oficineiro - Música Não Apta

Alessandra Donizete dos Reis XXX.715.428-XX Oficineiro - Artes Cênicas Não Apta

Alessandra Donizete dos Reis XXX.715.428-XX Oficineiro - Artesanato Não Apta

Alessandra Donizete dos Reis XXX.715.428-XX Oficineiro - Jogos de Tabuleiro Não Apta

Cristina Cintra de Souza XXX.098.318-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Dança Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Música Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Cultura Popular Tradicional Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Cultura Hip Hop Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Cultura Indígena Não Apta

Thainá Bispo Lacerda XXX.103.648-XX Oficineiro - Cultura Africana e Afrobrasileira Não Apta

Aurineide Maria Gregório de Oliveira Costa XXX.564.443-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Aurineide Maria Gregório de Oliveira Costa XXX.564.443-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Jussara Neves de Almeida XXX.491.048-XX Agente de Recreação Nível II Já Credenciada

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Josiano Antero de Freitas XXX-335.928-XX Oficineiro - Cultura Hip Hop Não Apto

Elisabete de Sousa Barros Martins XXX.221.723-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Verusca Dabramo Santin XXX.774.428-XX Não Informada Não Apta

Katerine da Silva Sannini XXX.349.168-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Não Apta

Patricia Pereira de Sousa XXX.675.838-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Patricia Pereira de Sousa XXX.675.838-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Victória Pineda de Souza XXX.087.708-XX Não Informada Não Apta

Luciana Trindade Alves XXX.601.108-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Shelryn da Silva Sena XXX.286.948.XX Agente de Recreação Nível I Apta

Regina Aparecida da Costa e Oliveira XXX.286.228-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Rafael de Sousa Silva XXX.989.488-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Rafael de Sousa Silva XXX.989.488-XX Oficineiro - Artes Cênicas Não Apto

Evelin Daniele Machado da Silva XXX.800.898-XX Agente de Recreação Nível II Já Credenciada

Rosimar Patrícia Duarte Reis XXX.950.778-XX Oficineiro - Artesanato Não Apta

Rosimar Patrícia Duarte Reis XXX.950.778-XX Coordenador de Polo I Não Apta

Maria Patricia Virgino de Souza Gonçalves XXX.805.074-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Carla Cristiane de Oliveira Rodrigues XXX.040.338-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Daniela Dias Lessa Moreira XXX.429.458-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Luzia Rosilei Cardoso XXX.489.268-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Oficineiro - Corpo e Mente Não Apta

Yasmin de Souza Araujo XXX.063.738-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Katia Firmino da Silva Não Informado Agente de Recreação Nível I Não Apta

Rosângela Costa Lima XXX.262.248-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Edneide Silva do Carmo XXX.396.318-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Vanusa de Jesus Santana XXX.341.805-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Vanusa de Jesus Santana XXX.341.805-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Renata do Nascimento XXX.299.548-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Filipe Cesar Bello dos Santos XXX.198.448-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Não Apto

Camila de Souza Alves XXX.952.408-XX Não Informada Não Apta

Raquel Maria Ferreira XXX.267.038-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Victor Augusto Portilla Santana XXX.395.718-XX Agente de Recreação Nível II Apto

Bianca Estela Rocha Flores XXX.442.658-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Elaine Cristina Frere XXX.506.458-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Apta

Rafaela Silva Nery Campos XXX.671.688-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Mauricy Levy Bentubo XXX.938.628-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Mauricy Levy Bentubo XXX.938.628-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Pedro Henrique Pietscher Félix XXX.376.048-XX Não Informada Não Apto

Éden de Sá Pereira XXX.702.113-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Valdirene Brito do Nascimento XXX.012.583-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Juliana Graziele Aparecida de Moraes XXX.708.258-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apta

Juliana Graziele Aparecida de Moraes XXX.708.258-XX Oficineiro - Cultura Popular Tradicional Não Apta

Juliana Graziele Aparecida de Moraes XXX.708.258-XX Oficineiro - Cultura Africana e Afrobrasileira Não Apta

Juliana Graziele Aparecida de Moraes XXX.708.258-XX Oficineiro - Jogos de Tabuleiro Não Apta

Juliana Graziele Aparecida de Moraes XXX.708.258-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Larissa Marques Silva XXX.656.278-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Natália Figueredo da Silva XXX.245.348-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Natália Figueredo da Silva XXX.245.348-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Natália Figueredo da Silva XXX.245.348-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Mara Leonilda Bueno XXX.875.928-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Sérgio Henrique Pereira Cordeiro XXX.442.648-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Inaê Souza Santana XXX.872.458-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apta

Audinea Coimbra Andrade XXX.891.483-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Julia da Silva Ferreira XXX.854.458-XX Não Informada Não Apta

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Oficineiro - Corpo e Mente Duplicidade

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Mariana Marques Matos XXX.252.538-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Meure Ananias Não Informado Não Informada Não Apta

Patricia Souza Soares XXX.718.548-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Ana Paula Santos de Souza XXX.377.508-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Ana Paula Santos de Souza XXX.377.508-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Érica Ishida Litri XXX.332.188-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Maine de C. Serqueira XXX.575.668-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Maiara Fuentes Primo XXX.803.238-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apta

Andreia da Silva Araujo XXX.461.898-XX Não Informada Não Apta

Maria Rosilene Almeida Franco XXX.529.088.XX Agente de Recreação Nível II Apta

Alessandra Novais Santos dos Anjos XXX.293.798-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Alessandra Novais Santos dos Anjos XXX.293.798-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Roberta Gonçalves Leite XXX.442.018-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Grace dos Santos Elchin XXX.253.548-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Grace dos Santos Elchin XXX.253.548-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Suellen Vitorino Coutinho XXX.277.478-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Suellen Vitorino Coutinho XXX.277.478-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Marcia Maria França de Ávila XXX.329.778-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Irene Rodrigues de Souza dos Santos XXX.856.428-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Alessandra Novais Santos dos Anjos XXX.293.798-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Giulia Pereira Pellegrini XXX.916.558-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

João Wagner da Silva Galindo XXX.250.498-XX Agente de Recreação Nível III Não Apto

Raphaela Lopes Vieira Albano XXX.853.998-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Karina Quaranta Gonçalves XXX.956.138-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Raphaela Lopes Vieira Albano XXX.853.998-XX Coordenador de Polo II Duplicidade

Rosemeire Aparecida Botelho Marques XXX.772.118-XX Oficineiro - Não Informada Não Apta

Flavia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Flavia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Ana Karoline Costa de Oliveira Pacheco XXX.479.718-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Ana Caroline Sobral Não informado Não informada Não Apta

Elvia de Paula Gonçalves XXX.551.678-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Elvia de Paula Gonçalves XXX.551.678-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Elvia de Paula Gonçalves XXX.551.678-XX Agente de Recreação Nível III Duplicidade

Conceição de Maria Silva Rocha XXX.392.498-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Não Apta

Conceição de Maria Silva Rocha XXX.392.498-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Conceição de Maria Silva Rocha XXX.392.498-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Janaina Santana de Alencar XXX.270.608-XX Oficineiro - Não Informada Não Apta

Janaina Santana de Alencar XXX.270.608-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Janaina Santana de Alencar XXX.270.608-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Elissandra Barreto Santos XXX.264.658-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Francisca Gomes Leite XXX.071.753-XX Não Informada Não Apta

Roseli Aparecida Alves do Carmo XXX.287.308-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Agente de Recreação Nível I Não Apto

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Agente de Recreação Nível III Não Apto

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apto

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Oficineiro Artes Plásticas e Visuais Não Apto

Valter dos Anjos Ramos XXX.018.118-XX Oficineiro Artesanato Não Apto

Ronie Inocencio Silva XXX.622.528-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apto

Ronie Inocencio Silva XXX.622.528-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Priscila Lima XXX.133.318-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Priscila Lima XXX.133.318-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Priscila Lima XXX.133.318-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Priscila Lima XXX.133.318-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Raul Pogetti Araujo XXX.007.848-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Naira do Amaral de Souza Morais XXX.543.518-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Rita de Cássia Garcia Não Informado Não Informada Não Apta

Maria Carolina de Jesus Lima XXX.135.187-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Caroline Dourado Vieira de Araujo XXX.335.238-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Jucilan Santana Araujo XXX.685.515-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Thaline da Costa XXX.492.736-XX Oficineiro - Artes Cênicas Não Apta

Thaline da Costa XXX.492.736-XX Oficineiro - Dança Não Apta

Thaline da Costa XXX.492.736-XX Oficineiro - Música Não Apta

Thaline da Costa XXX.492.736-XX Oficineiro - Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apta

Viviane Evangelista XXX.345.148-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Elizabete Lima Soares XXX.088.398-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Mariana Marques Matos XXX.252.538-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Patrícia Aparecida Honório da Silva XXX.507.638-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Hellyelson Lopes de Omena Couto XXX.155.518-XX Agente de Recreação Nível I Não Apto

Jacqueline Zugaiar XXX.695.198-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Alexandro Antunes XXX.202.120-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Débora dos Santos Ferreira XXX.807.898-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Débora dos Santos Ferreira XXX.807.898-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Débora dos Santos Ferreira XXX.807.898-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Alisson Santiago Tavares XXX.192.678-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Não Apto

Alisson Santiago Tavares XXX.192.678-XX Oficineiro - Artesanato Não Apto

Alisson Santiago Tavares XXX.192.678-XX Oficineiro - Cultura Popular Tradicional Não Apto

Alisson Santiago Tavares XXX.192.678-XX Cultura Africana e Afrobrasileira Não Apto

Alisson Santiago Tavares XXX.192.678-XX Oficineiro - Sustentabilidade Não Apto

Sonia Dantas de Oliveira XXX.243.219-XX Coordenador de Polo I Apta

Renan Oliveira de Jesus XXX.740.838-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Leonardo Henrique Cravo XXX.366.898-XX Agente de Recreação Nível II Já Credenciado

Leonardo Henrique Cravo XXX.366.898-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apto

Leonardo Henrique Cravo XXX.366.898-XX Oficineiro - Não Informado Não Apto

Rosângela dos Santos Soares XXX.666.521-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Maria Aparecida Ciriaco Irovski XXX.042.788-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Irene Rodrigues de Souza dos Santos XXX.856.428-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Geovana Fernandes S. Juvenal XXX.694.758-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Geovana Fernandes S. Juvenal XXX.694.758-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Geovana Fernandes S. Juvenal XXX.694.758-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Rosangela Maria Souza de Jesus XX.084.108-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Debora Morais Magnani XXX.021.888-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Gustavo Franco dos Santos Prestes XXX.010.858-XX Oficineiro - Música Não Apto

Gustavo Franco dos Santos Prestes XXX.010.858-XX Oficineiro - Arquitetura, Urbanismo e Design Não Apto

Edilma de Santana Sousa Lopes XXX.574.713-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Zuleide Maria da Silva XXX.677.968-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Zuleide Maria da Silva XXX.677.968-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Iara Pinheiro Lavinas XXX.111.288-XX Não Informada Não Apta

Luana Andreza Araújo Santos Gomes Não Informado Não Informada Não Apta

Alessandro da Silva XXX.688.878-XX Coordenador de Polo I Não Apto

Alessandro da Silva XXX.688.878-XX Coordenador de Polo II Apto

Alessandro da Silva XXX.688.878-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apto

Josuel Cardozo de Lima XXX.308.744-XX Não Informada Não Apto

Antonia Goreti Marcos dos Reis XXX.696.088-XX Oficineiro - Cultura Africana e Afrobrasileira Não Apta

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Artes Plásticas e Visuais Duplicidade

Franklin Dias Rocha da Silva Franco XXX.529.938-XX Oficineiro - Artesanato Duplicidade

Emicellemias Garcia Toledo XXX.751.648-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Daniela Delavia Gianfratti XXX.682.158-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Daniela Delavia Gianfratti XXX.682.158-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Daniela Delavia Gianfratti XXX.682.158-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Roseli Silva de Freitas XXX.904.805-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Daniele Gomes Fonseca XXX.347.868-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Median Keila Ribeiro de Lima XXX.474.538-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Thauane da Silva Vieira de Souza XXX.366.618-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Thauane da Silva Vieira de Souza XXX.366.618-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Andressa Gabrieli dos Santos XXX.040.348-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Hellen Cristiane dos Santos Ribeiro XXX.712.398-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Cleide Brandão da Conceição Não Informado Não Informada Não Apta

Kathleen Rhawane Sousa Feitosa XXX.108.968-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Lucidalva Mafra dos Santos XXX.866.888-XX Não Informada Não Apta

Suelane Silva Coelho XXX.437.178-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Suelane Silva Coelho XXX.437.178-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Lucidalva Mafra dos Santos XXX.866.888-XX Coordenador de Polo I Não Apta

Lucidalva Mafra dos Santos XXX.866.888-XX Coordenador de Polo I Duplicidade

Grace dos Santos Elchin XXX.253.548-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Gleiciane Dantas da Silva Moura XXX.562.883-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Kátia Regina Vicente Não Informado Não Informada Não Apta

Daiana de Souza Basto XXX.498.738-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Daiana de Souza Basto XXX.498.738-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Thamires de Góes Silva XXX.773.588-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Eliane Reges de Lima XXX.274.878-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Agente de Recreação Nível II Já Credenciada

Emily Carmem dos Reis XXX.126.578-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Emily Carmem dos Reis XXX.126.578-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Marcia Regina Concenso Garcia XXX.012.258-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Luciana Celestino de Andrade XXX.235.465-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Débora dos Santos Ferreira XXX.807.898-XX Não Informada Não Apta

Emily Regina Santos Stive XXX.008.148-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Emily Regina Santos Stive XXX.008.148-XX Agente de recreação Inclusivo Não Apta

Emily Regina Santos Stive XXX.008.148-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Daniele Gomes Fonseca XXX.347.868-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Adriana Soares Costa Miguel XXX.368.468-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Adriana Soares Costa Miguel XXX.368.468-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Daniela Sanches da Silva XXX.768.158-XX Agente de Recreação Nível I Apta

José Arnaldo de Paula Júnior XXX.318.813-XX Coordenador de Polo II Não Apto

Daniela Sanches da Silva XXX.768.158-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Carine da Silva Paiva XXX.473.503-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Thamires de Góes Silva XXX.773.588-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Suzana Correia XXX.152.168-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Noemia Rodrigues Machado dos Santos XXX.741.985-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Lindiane Ferreira Santos XXX.635.908-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Sonia Dantas de Oliveira XXX.243.219-XX Coordenador de Polo I Duplicidade

Sonia Dantas de Oliveira XXX.243.219-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Luana Benevides de Sousa XXX.692.068-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Sofia Santos Alves da Silva XXX.880.748-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Uila Santana Almeida da Silva XXX.442.468-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Gilda Correia de Santana XXX.611.938-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Amanda Cupertino Burigatto XXX.900.028-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Daniela Sanches da Silva XXX.768.158-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Celma da Silva Messias XXX.428.348-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Celma da Silva Messias XXX.428.348-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Larissa Patrocinio Rossi XXX.963.218-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Ivaneide Pontes de Oliveira XXX.959.768-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Rosemeire Amarante de Resende XXX.518.864-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Suzana Correia XXX.152.168-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Lindiane Ferreira Santos XXX.635.908-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Ivaneide Pontes de Oliveira XXX.959.768-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Isabela dos Santos Pulido XXX.548.918-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Bruno Santos de Andrade XXX.068.068-XX Não Informada Não Apto

Caline Santos de Oliveira da Silva XXX.180.875-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Maysa Pereira Santiago Matos Não Informado Não Informada Não Apta

Francisca Gomes Leite XXX.071.753-XX Não Informada Duplicidade

Maria Aparecida de Sousa Não Informado Não Informada Não Apta

Ivaneide Pontes de Oliveira XXX.959.768-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Carolina Aragão Freitas Não Informado Não Informada Não Apta

Lindiane Ferreira Santos XXX.635.908-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Elienai Nobre de Lima XXX.440.048-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Elienai Nobre de Lima XXX.440.048-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Elaine Campelo da Silva XXX.520.873-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Elaine Campelo da Silva XXX.520.873-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Ana Lívia Souza Não Informado Não Informada Não Apta

Thais Cristina da Silva XXX.730.368-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Liliane Maria Dias XXX.536.276-XX Oficineiro - Música Não Apta

Luciene Brasil da Silva Perez XXX.300.628-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Uila Santana Almeida da Silva XXX.442.468-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Ana Elizabete Silva Lopes XXX.691.698-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Jucelia Santana dos Santos XXX.674.945-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Jucelia Santana dos Santos XXX.674.945-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Natalia Caroline Lopes XXX.257.778-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Edite de Sousa Andrade XXX.198.078-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Deise Aquino de Sena Não Informado Não Informada Não Apta

Jucelia Santana dos Santos XXX.674.945-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Fabiana Aparecida de Morais XXX.161.608-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Valdirene Fernandes Vieira XXX.707.408-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Cristiane Nardini Paschoa XXX.873.658-XX Oficineiro - Música Não Apta

Cristiane Nardini Paschoa XXX.873.658-XX Oficineiro - Artesanato Não Apta

Jucélia Santana dos Santos XXX.674.945-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Vanessa Lima dos Santos Pinheiro XXX.214.908-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Vanessa Lima dos Santos Pinheiro XXX.214.908-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Juliana Ginko Ferrari Costa XXX.261.389-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Juliana Ginko Ferrari Costa XXX.261.389-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Tatiane Aparecida de Oliveira XXX.463.898-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Natalia Caroline Lopes XXX.257.778-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Maria Luzia Cuoco XXX.934.048-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Maria Luzia Cuoco XXX.934.048-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Edna Oliveira Cardoso XXX.412.858-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Coordenador de Polo I Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Coordenador de Polo II Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Oficineiro - Música Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Oficineiro - Cultura Popular Tradicional Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Oficineiro - Cultura Africana e Afrobrasileira Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Agente de Recreação Nível I Não Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Agente de Recreação Nível II Apto

Leandro Ribeiro de Almeida Serpa XXX.165.518-XX Agente de Recreação Nível III Não Apto

Maite Majdalani XXX.004.118-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Maite Majdalani XXX.004.118-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Daiana de Souza Basto XXX.498.738-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Victoria Pineda de Souza XXX.087.708-XX Não Informada Não Apta

Sebastiana Alves XXX.860.178-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Wagna Martins Alves de Souza XXX.106.178-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Wagna Martins Alves de Souza XXX.106.178-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Carolina Aragão Freitas XXX.303.565-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Maria Aparecida Gomes de Souza XXX.026.188-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Renata Maria dos Santos XXX.339.098-XX Não Informada Não Apta

Sebastiana Alves XXX.860.178-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Não Informada Não Apta

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo I Não Apta

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Median Keila Ribeiro de Lima XXX.474.538-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Ivone Borges Pereira XXX.353.538-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Elisa de Carvalho XXX.942.398-XX Coordenador de Polo I Não Apta

Adriana da Silva Matos XXX.680.298-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Priscilla Fonseca Socorro de Oliveira XXX.047.428-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Priscilla Fonseca Socorro de Oliveira XXX.047.428-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Carolina Pires Gomes XXX.711.498-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Carolina Pires Gomes XXX.711.498-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Carolina Pires Gomes XXX.711.498-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Fabiane Duarte Crovace XXX.329.538-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Michelle de Lima Costa XXX.217.034-XX Não Informada Não Apta

Maria Aparecida da Silva Graia XXX.675.364-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Roseli Silva de Freitas XXX.904.805-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Kathleen Rhawane de Sousa Feitosa XXX.108.968-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Flávia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Flávia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Flávia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Luana Benevides de Sousa XXX.692.068-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Débora dos Santos Ferreira XXX.807.898-XX Agente de Recreação Inclusivo Duplicidade

Jucélia Santana dos Santos XXX.674.945-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Michelle de Lima Costa Não Informado Não Informada Duplicidade

Magali Nunes de Sousa XXX.487.878-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Silmara da Conceição Antonio Alves XXX.511.358-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Silmara da Conceição Antonio Alves XXX.511.358-XX Agente de Recreação Nível II Duplicidade

Julia Barbosa XXX.082.548-XX Agente de Recreação Nível III Não Apta

Julia Barbosa XXX.082.548-XX Oficineiro - Não Informada Não Apta

Magali Nunes de Sousa XXX.487.878-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Rhaylla de Carvalho Lima XXX.950.223-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Maria Aparecida da Silva Graia XXX.675.364-XX Não Informada Não Apta

Maria Aparecida da Silva Graia XXX.675.364-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Marli Pires XXX.206.218-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Marli Pires XXX.206.218-XX Não Informada Não Apta

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo I Duplicidade

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo II Duplicidade

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo I Duplicidade

Silvia Costa Molina XXX.826.460-XX Coordenador de Polo II Duplicidade

Gilvanda dos Santos XXX.037.128-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Balbina Ferreira de Siqueira XXX.152.388-XX Não Informada Não Apta

Gilvanda dos Santos XXX.037.128-XX Não Informada Duplicidade

Rita de Cássia Santos Guimarães XXX.816.008-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Aline Catarina Alecrim XXX.014.238-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Adriana Fontes Rodrigues XXX.771.258-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Marina Gabriella de Oliveira de Godoy XXX.993.658-XX Não Informada Não Apta

Silmara Mendes dos Santos XXX.022.198-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Vera Lucia Ferreira da Silva XXX.680.258-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Ana Paula Barreto Cândido XXX.579.338-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Raquel Vargas Lacerda XXX.413.948-XX Agente de Recreação Nível II Não Apta

Raquel Vargas Lacerda XXX.413.948-XX Coordenador de Polo II Não Apta

Iara Franklin Cordeiro XXX.858.418-XX Não Informada Não Apta

Iara Franklin Cordeiro XXX.858.418-XX Agente de Recreação Nível I Não Apta

Silmara Milagre da Cruz XXX.965.738-XX Agente de Recreação Inclusivo Não Apta

Carina Aparecida Queiroz Gomes XXX.545.308-XX Agente de Recreação Nível I Apta

Carina Aparecida Queiroz Gomes XXX.545.308-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Ivone Borges Pereira XXX.353.538-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Patrícia da Silva Paiva Lauriano XXX.076.758-XX Agente de Recreação Nível II Apta

Patrícia da Silva Paiva Lauriano XXX.076.758-XX Agente de Recreação Nível I Já Credenciada

Flávia Alves da Paz XXX.133.808-XX Agente de Recreação Nível I Duplicidade

Gustavo Henrique Santos Nascimento XXX.493.206-XX Agente de Recreação Nível II Não Apto

Gilvanda dos Santos XXX.037.128-XX Não Informada Duplicidade

Abre-se, portanto, período de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação desta, para interposição de recurso de acordo com o item 8.4 do referido Edital. O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da DICEU da Diretoria Regional de Educação Ipiranga: smedreipirangadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br. Ressalta-se que os recursos encaminhados por outro e-mail, diferente do e-mail supra mencionado serão desconsiderados.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Mariluci Lopes Garcia Jakutis, RF: 791.701.5, Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2 e Rosemary Amaral de Souza, RF: 791.558.6.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I

Portaria | Documento: 158079355

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0069374-0

PORTARIA Nº 153 DE 25 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 211 de 22/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 52, referente ao EMEF GEN. OSÓRIO.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão os servidores:

Eliana Maria Bauschert de Freitas, R.F.: 842.484.5/1, Assistente de Diretor de Escola;

Caique Pedro Augusto, R.F.: 810.314.3/1, Coordenador Pedagógico;

Laiz Grossi Giabbani, R.F.: 824.017.5/1, Coordenadora Pedagógica.

Art. 2º - Incluir na Comissão os servidores:

Suely Aparecida Ferreira de Souza, R.F.: 819.918.3/1, Assistente de Diretor de Escola;

Andrea Rodsi Ferreira, R.F.: 808.593.5/1, Coordenadora Pedagógica;

Simone Cristina Trotti Galindo, R.F.: 748.900.5/1 - Coordenadora Pedagógica.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 211/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 158083370

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2020/0062738-3

PORTARIA Nº 154 DE 25 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 123/2020 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na CEMEI VILA ALPINA,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator RF/VC

Luciana Hilst Selli, 791.077.1/1

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Marcelo Siqueira do Amaral, 949.821.4/1, 20/05/2026

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Retificação | Documento: 158078241

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0069545-0

Retificação da Portaria nº 545 de 12 de maio de 2026, publicada no DOC de 14/05/2026

Leia-se como segue e não como constou:

Relatora RF/VC

Jussara Nascimento dos Santos- RF: 827.790.7/1- Coordenador Pedagógico

Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Carolina de Mello Guimarães, 937.135.4/1, 06/05/2024;

Gabriela Maria Aguiar Zanetti, 888.024.7/2, 27/03/2024.

Mantendo inalteradas as demais disposições.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

Setor de Autorização de Funcionamento de Unidades Privadas de Educação Infantil

Portaria | Documento: 158024522

PORTARIA Nº 152 DE 25 DE MAIO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SME/CME 02/2024, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica aprovada a atualização Regimento Educacional da Unidade Athena Escola, mantido por Athena Escola de Educação Infantil e Berçário Ltda. - ME., CNPJ 12.812.334/0001-49, sediada à Rua Agostinho Gomes, ns° 556/562 - Bairro: Ipiranga , CEP:04206-000, São Paulo - SP., autorizada pela Portaria da Unidade Regional de Ensino Centro Sul de 30/01/2020, publicada no DOC. de 31/01/2020, Página 45 e pela Portaria de 18/02/2026, publicada Doc. 19/02/2026, com a transferência da Unidade Educacional para a Diretoria Regional de Educação Ipiranga.

Art. 2º. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional objeto desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

NÚCLEO DE COMPRAS E CONTRATOS - Aquisição

Despacho | Documento: 158172758

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2021/0044096-0

Assunto: Portaria Comissão de Licitação DRE-IQ/2026

Torno sem efeito a portaria publicado no D.O. de 30/04/2026, página 258 e 259.

Portaria | Documento: 157997467

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0048637-3

PORTARIA Nº 01 DE 22 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE ITAQUERA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Taís dos Santos Nascimento, R.F. nº 884.4607-2;

Janaina Aparecida Martins, R.F. nº 775.108-7;

Viviane Maia Teixeira, R.F. nº 857.289-5

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0048637-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 157758952

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0060338-8

PORTARIA Nº 01 DE 18 DE MAIO DE 2026

O Diretor da EMEF PROFESSOR GILMAR TACCOLA da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Marcos Rogerio da Silva Moreira, R.F. 720.873.1/1;

Solange Vieira Lapastina,R.F. 794.405.5/1;

Maria de Las Mercedes Alarcon Sangra Cortina, R.F. 729.782.3/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0060338-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 157999004

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0062438-5

PORTARIA Nº 02 DE 22 DE MAIO DE 2026

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Thaís da Silva Santos, R.F. nº 846.9334;

Janaina Aparecida Martins, R.F. nº 775.1087;

Viviane Maia Teixeira, R.F. nº 857.2895

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0062438-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 157637337

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0060110-5

PORTARIA Nº 156 DE 18 DE MAIO DE 2026

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

João Batista Soares de Carvalho, RF nº 750.848.7/1;

Patricia de Paula Gomes Parreias, RF nº 723.425.2/2;

Wagner Moreira Leite, RF 666.466.1/3.

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2026/0060110-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

Setor de Autorização de Funcionamento de Unidades Privadas de educação Infantil

Portaria | Documento: 158025448

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2026/0065427-6

PORTARIA Nº164, DE 25 DE MAIO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação de Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e na Instrução Normativa SME nº 09/2019

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Supervisores Escolares abaixo relacionados para procederem, em Comissão de DILIGÊNCIA, ao local de Atendimento Infantil, situado na Rua Roque Ricciardi, nº96, Aricanduva - São Paulo/SP, considerando notícia de irregularidades.

1. Laércio Eloe RF. 753.165.6/2

2. Renata Lourenço Sanches Firmino RF. 722.222.0/1

3. Andrea Andrade de Almeida RF. 678.714.2/1

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação.

NÚCLEO DE CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Verbas (PTRF, PDDE e PDE Escola)

Despacho Autorizatório | Documento: 158021278

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PTRF - 2024.2 - Retificação 2 da Parcial #1

6016.2021/0110042-9

No exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE Jaçanã/Tremembé, expedido através da ata nº 17/2025, relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 2° repasse de 2024 - Retificação 2 da Parcial#1:

<158020736>

Suelen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

Unidade SME/DRE-JT para a Gestão de Contratos

Comunique-se | Documento: 157917478

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2026/0015115-0

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2026 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P.

16.12 - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ 157917442

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Despacho Autorizatório | Documento: 158155112

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0066291-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI PROFESSOR DURVAL MIOLA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 24/2026 (158154158) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (158154291) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 158159303

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0066304-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI ESPAÇO KAIRÓS II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2026 (158158043) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (158158220) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Unidade SMEDRE-MP para Publicações em Diário Oficial

Portaria | Documento: 158143718

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0070044-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 142 DE 20 DE MAIO DE 2026 NO DOC DE 21/05/2026 PÁGINA 101.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0070044-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 142, DE 20 DE MAIO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 171/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 49 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Catia Cirqueira de França Correia	RF 8000425/1	Assistente de Diretor de Escola
Magna Josélia de Oliveira Travassos	RF 7479701/1	Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir

Grace Gonçalves de Araújo	RF 6809049/1	Assistente de Diretor de Escola
Jose Luan de Carvalho	RF 8465185/1	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria nº 142/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEI NINHO ALEGRE entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 171/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	6809049/1	Grace Gonçalves de Araújo	Assistente de Diretor de Escola
02	8465185/1	Jose Luan de Carvalho	Coordenador Pedagógico
03	7523165/1	Luana Mayumi Tsukahara de Souza	Professor de Educação Infantil
04	8151032/1	Glaucy Anne Cardoso Arruda dos Santos	Professor de Educação Infantil
05	8273987/1	Fernando Tafner	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

NÚCLEO DE PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS

Portaria de Nomeação | Documento: 158132439

São Paulo, 26 de maio de 2026.

PORTARIA Nº 160, de 26 de maio de 2026.

O Diretor Regional de Educação Penha, no uso das atribuições conferidas por lei e em atendimento ao

disposto no parágrafo primeiro do artigo 32º no item I da Portaria SME nº 6.634 de 12/11/2021

RESOLVE

Art.1 - Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF, abaixo relacionadas

para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Penha, na seguinte conformidade:

Angélio dos Santos	RF: 691.224.9/1
Clademir Bandeira Alonso	RF: 790.037.6/4
Fábio Luiz Villani	RF: 771.503.0/1
Marinês Rosilene de Moraes	RF: 675.747.2/1
Mirian Balicas Sancristobal	RF: 638.993.7/2
Rosaura Maria Galvão Moreira	RF: 666.517.9/2
Vera Lúcia Cicon Hernandes	RF: 603.311.3/2
Wânia Cristina Manoel	RF: 591.093.5/2

Art.2 A comissão ora constituída tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação do Programa

nas respectivas Unidades Educacionais e Centros Educacionais Unificados, em especial, quanto à

guarda dos bens e dos documentos originais e a realização dos serviços, sendo suas atribuições em

conformidade com o artigo 33 da Portaria n° 6.634 de 12/11/2021:

I. Realizar, anualmente, visita técnica e inspeção in loco em pelo menos 10% das unidades educacionais

e CEUs da DRE;

II. Emitir relatório ao Diretor Regional de Educação após cada visita técnica e inspeção para fins de

acompanhamento, orientação e apontamento de regularizações que se façam necessárias,

encaminhando-o também para a Comissão de Prestação de Contas do PTRF;

III. Acompanhar o cumprimento das referidas regularizações e prazos indicados pelo Diretor Regional,

quando for o caso; e

IV. Emitir relatório consolidado das visitas técnicas e inspeções realizadas, bem como das regularizações

apontadas e encaminhá-lo anualmente no mês de março para a SME.

Art. 3 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e

anteriormente publicadas.

Luci Batista Costa S. de Miranda

RF 601.136.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Penha DRE-PE

Divisão dos Centros Educacionais Unificados e da Educação Integral - DICEU

Despacho | Documento: 158082017

São Paulo, 25 de maio de 2026.

ATA DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA, NOS TERMOS DE PORTARIA Nº 151/2024

Processo SEI 6016.2025/0119517-6

Aos vinte e cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Penha, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 151/2024, documento SEI 158074607 para realizar o descredenciamento do Instrutor de Música, Milton Puente de La Veja Mamani CPF XXX.047.158- XX a pedido do mesmo, conforme documento SEI 155583928.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO-PJ

Portaria | Documento: 158069971

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 168 de 25/05/2026.

PROCESSO: 6016.2026/0065756-9

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Clovis da Silva Lima - RF: 668.140.9/6;

- Juliana Costa de Faria - RF: 774.007.7/1;

- Valeria Rocha - RF: 631.337.0/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0061113-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Portaria | Documento: 158129287

PORTARIA DRE SA Nº 146, DE 26 DE MAIO DE 2026

SEI nº 6016.2026/0066161-2

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Carolina Nogueira Droga, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Portaria SME 4.821, DE 10 DE ABRIL DE 2026, SEI nº 158129074

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar a “Formação do Programa de Prevenção Elos - construindo coletivos 2026”, destinados aos servidores da Rede Municipal de Ensino indicados pelas Unidades Educacionais da DRE Santo Amaro. A formação tem carga horária de 16 (dezesseis) horas presenciais, distribuídas em quatro encontros formativos de 04 (quatro) horas nos dias 02/06, 03/06, 10/06 e 12/06 das 08h às 12h, para a turma 1 e das 13h às 17h, para a turma 2.

Art. 2º. A formação ocorrerá no Centro de Formação da Diretoria Regional de Ensino de Campo Limpo, localizado à Estrada de Itapecerica, 161, Vila das Belezas.

Art. 3º. Ficam dispensados do ponto para participar dos encontros formativos, os seguintes servidores:

Turma 1 - dias 02/06, 03/06, 10/06 e 12/06, das 8h às 12h

SERVIDOR	CARGO	RF	UNIDADE
Marcia de Oliveira Moura Romero	Coord. Pedagógica	626.174-4	EMEF Profª Liliane Verzini Silva
Glaucia Haruyo Oniki	Prof. Ed. Inf. e Fund. I	934.859-0	EMEF Profª Liliane Verzini Silva
Marlene Pereira dos Santos	Prof. Ed. Inf. e Fund. I	795.042-0	EMEF Ministro Calógeras
Rosana Alves Rocha	Prof. Ed. Inf. e Fund. I	821.267-8	EMEF Ministro Calógeras

Turma 2 - dias 02/06, 03/06, 10/06 e 12/06, das 13h às 17h

SERVIDOR	CARGO	RF	UNIDADE
Sandra Azevedo Augusto	Coord. Pedagógica	794.593-1	EMEF Prof. João de Souza Ferraz
Meire Mayumi Itokazu Santos	Prof. Ed. Inf. e Fund. I	810.149-3	EMEF Prof. João de Souza Ferraz
Sheila Aguirre de Jesus	Coord. Pedagógica	806.270-6	EMEF Bernardo O´Higgins
Kellen Calazans Barbosa	Prof. Ed. Inf. e Fund. I	608.435-4	EMEF Bernardo O´Higgins

Art. 4º. A dispensa do ponto ficará condicionada à entrega à Chefia Imediata do comprovante de presença entregue pelo formador ao término de cada encontro formativo.

Portaria | Documento: 158090198

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

PORTARIA N° 261/2026

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 60.331 de 28/06/2021 e da Portaria SME nª 6.634 de 12/11/2021.

RESOLVE:

Instituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação de São Mateus, na seguinte conformidade:

Denize Aparecida Muller - RF 634.149.7

Aimar Vieira Lima - RF 915.466.3

Carla Meirelles Silva Canal - RF 796.392.1

Edinaldo Aparecido Camilo - RF 940.095.8

Wagner Acacio - RF 913.292.9

A Comissão de Acompanhamento da Execução do PTRF tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação do Programa nas respectivas Unidades Educacionais e Centros Educacionais Unificados, em especial, quanto à guarda dos bens e documentos originais e a realização dos serviços, sendo suas atribuições:

I. Realizar, anualmente, visita técnica e inspeção in loco em pelo menos 10% das unidades educacionais e CEUs da DRE;

II - Emitir relatório ao Diretor Regional de Educação após cada visita técnica e inspeção para fins de acompanhamento, orientação e apontamento de regularizações que se façam necessários, encaminhando-o também para a comissão de Prestação de Contas;

III - Acompanha o cumprimento das referidas regularizações e prazos indicados pelo Diretor Regional, quando for o caso;

IV - Emitir relatório consolidado das visitas técnicas e inspeções realizadas, bem como das regularizações apontadas e encaminhá-lo anualmente no mês de março para a SME.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e anteriormente publicadas.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretor Regional de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: gabsf@sf.prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada

Pauta | Documento: 158116768

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 12 de junho de 2026 Hora: 09h30
634 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0032153-0
Recorrente: WILMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 66.825.381/0001-56
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0493-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0493-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0493-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032461-0
Recorrente: LAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 07.145.408/0001-09
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0503-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0503-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0503-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032467-9
Recorrente: C3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 07.093.340/0001-53
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0506-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0506-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0506-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032456-3
Recorrente: HONG TSU HO
CPF: ***.375.308-**
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0504-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0504-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0504-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032422-9
Recorrente: AAMR 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
CNPJ: 12.075.882/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0507-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0507-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0507-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032595-0
Recorrente: UNITER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 07.034.405/0001-90
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0485-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0485-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0485-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032591-8
Recorrente: UNITER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 07.034.405/0001-90
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0484-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0484-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0484-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032642-6
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0468-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0468-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0468-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032667-1
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0463-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0463-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0463-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032672-8
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0479-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0479-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0479-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032670-1
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0477-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0477-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0477-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032649-3
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0471-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0471-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0471-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032663-9
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0461-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0461-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0461-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032650-7
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0472-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0472-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0472-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032660-4
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0459-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0459-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0459-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032656-6
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0482-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0482-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0482-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032674-4
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0480-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0480-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0480-0 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032658-2
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0457-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0457-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0457-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032675-2
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0481-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0481-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0481-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032474-1
Recorrente: COMPACTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
CNPJ: 39.490.046/0001-71
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0502-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0502-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0502-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032637-0
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0467-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0467-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0467-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032626-4
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0456-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0456-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0456-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032630-2
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0464-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0464-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0464-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032605-1
Recorrente: UNITER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 07.034.405/0001-90
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0487-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0487-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0487-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032601-9
Recorrente: UNITER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 07.034.405/0001-90
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0486-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0486-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0486-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032668-0
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0476-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0476-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0476-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032671-0
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0478-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0478-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0478-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032665-5
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0462-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0462-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0462-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032659-0
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0458-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0458-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0458-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032662-0
Recorrente: MERCANPAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 43.407.386/0001-63
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0460-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0460-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0460-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032635-3
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0466-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0466-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0466-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032634-5
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0465-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0465-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0465-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032645-0
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0470-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0470-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0470-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032652-3
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0473-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0473-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0473-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032655-8
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0475-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0475-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0475-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032653-1
Recorrente: ITARUMÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 47.215.199/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0474-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0474-6 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0474-6 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032519-5
Recorrente: BELÁGIO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 10.145.566/0001-65
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0489-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0489-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0489-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0032624-8
Recorrente: ARP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 10.354.626/0001-50
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0511-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0511-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0511-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2026/0015735-9
Recorrente: DORIER BRASIL SERV DE MONTAGEM E LOC DE EQUIPAMENTOS LTDA
CCM: 5.155.942-0
CNPJ: 21.610.432/0001-94
Advogado(s): Dr(a) Claudia de Castro Calli (OAB 141.206) Subseção (SP); Dr(a) Rodrigo Oliveira Silva (OAB 287.687) Subseção (SP); Dr(a) Pâmela Larissa Miguel Gottardini (OAB 252.975) Subseção (SP); Dr(a) Amanda Casseb Reis Ramos (OAB 441.767) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.792.534-0, ISS/AII 6.792.535-9, ISS/AII 6.792.536-7, ISS/AII 6.792.537-5, ISS/AII 6.792.538-3, ISS/AII 6.792.539-1, ISS/AII 6.792.541-3, ISS/AII 6.792.544-8, ISS/AII 6.792.545-6, ISS/AII 6.803.752-0, ISS/AII 6.803.753-8, ISS/AII 6.803.754-6, ISS/AII 6.803.756-2, ISS/AII 6.803.758-9, ISS/AII 6.803.759-7, ISS/AII 6.803.761-9, ISS/AII 6.803.762-7, ISS/AII 6.803.765-1, ISS/AII 6.803.773-2, ISS/AII 6.803.775-9, ISS/AII 6.803.778-3, ISS/AII 6.803.779-1, ISS/AII 6.803.781-3, ISS/AII 6.803.783-0, ISS/AII 6.803.784-8, ISS/AII 6.803.786-4, ISS/AII 6.803.788-0 e TFE/AII 6.792.547-2

PA: 6017.2026/0023479-5
Recorrente: JORGE TADEU MASTROCHIRICO
CPF: ***.326.458-**
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 100.007.0041-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 100.007.0041-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Recurso de Revisão para Admissibilidade

Despacho indeferido | Documento: 157944941

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0021030-6
Recorrente:	HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A (sucedido pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.)
CCM nº:	6.388.098-9
CNPJ nº:	03.012.230/0005-92
Advogado(s):	Dr. Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600) e Dra. Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB/SP 179.027)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0050957-1
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.888.719-1, ISS/AII 6.888.720-5 e ISS/AII 6.888.721-3

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0050957-1 (doc. nº 152792815) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2004-0.256.600-5 (doc. nº 152792825), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE SUA MOTIVAÇÃO - VÍCIO FORMAL. Alega a Recorrente que ao analisar a sua alegação quanto à nulidade dos Autos de Infração em razão da ausência/deficiência na motivação (fundamentação), o v. acórdão recorrido concluiu que as autuações não seriam nulas, sem, contudo, indicar as razões pelas quais estariam atendidos os requisitos essenciais à sua formalização, limitando-se a transcrever trechos do Relatório Circunstanciado e a afirmar que nele constariam os detalhes das infrações, os valores apurados e a respectiva memória de cálculo; que no entanto, a despeito do que sustenta a r. decisão recorrida, em razão das afirmações absolutamente genéricas do Relatório Circunstanciado, a d. Fiscalização não logrou êxito em demonstrar a subsunção do fato à norma, a respaldar a incidência de ISS e que fizesse surgir igualmente a obrigação acessória relacionada à modificação dos dados cadastrais, ou seja, ainda que acompanhadas de Relatório Circunstanciado e de documentos produzidos no curso da fiscalização, não se verifica nas autuações o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 11 da Lei nº 14.107/05 e art. 28 do Decreto nº 50.895/2009; que os dispositivos legais citados pelos Autos de Infração não determinam, com segurança, o motivo da presente cobrança, já que se limitam a estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento do ISS dentro do prazo regulamentar, bem como determinam a imposição de multas em decorrência de diversas infrações, que sequer foram especificadas no lançamento; que não houve demonstração, pelo Município, das razões pelas quais a atividade autuada poderia ser enquadrada no subitem 15.01 e 15.08 da lista de serviços prevista no art. 1º da Lei nº 13.701/03; que da leitura de tais subitens sequer é possível inferir o específico fato gerador do imposto que foi imputado ao Recorrente; que a d. Autoridade Autuante partiu de presunção para lavrar os Autos de Infração em questão, isso porque está a exigir o ISS sem comprovar que o resultado (utilidade) do suposto serviço seria verificado no Brasil e não no exterior, a despeito de o seu tomador não estar aqui localizado; que o ato administrativo do lançamento deve estar de acordo não apenas com o art. 142 do CTN, como também com o art. 11 da Lei Municipal nº 14.107/05, e na qualidade de ato administrativo, deve o lançamento atender a certos requisitos, independentemente do processo de fiscalização que o antecedeu; que no presente caso, o v. acórdão recorrido limitou-se a afirmar o cumprimento da legislação municipal com fundamento no Relatório Circunstanciado anexado aos Autos e no processo de fiscalização, ou seja, quis sugerir o v. acórdão recorrido que a necessidade de atendimento aos requisitos dos arts. 142 do CTN e 11 da Lei Municipal nº 14.107/05 poderia ser substituída pelos documentos e informações que compõem o processo de fiscalização; que nada, nenhum documento ou informação trazido na fiscalização teria o condão de suprir os requisitos formais do lançamento, e é justamente nesse ponto que o v. acórdão recorrido diverge do quanto já esposado por este E. Conselho Municipal de Tributos em casos similares, o que se pode verificar do cotejo realizado entre o v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma da 2ª Câmara Julgadora (Processo Administrativo nº 2004-0.256.600-5 - Acórdão Paradigma), que reconheceu que a lavratura de auto de infração em desconformidade com os requisitos formais elencados pela legislação e pelo CTN prejudica não só o exercício do direito de defesa do autuado, mas, também, a própria liquidez e certeza do crédito tributário; que de um lado, entendeu o v. acórdão recorrido que, apesar da falta de esclarecimentos sobre as circunstâncias fáticas que levaram a fiscalização a entender pela configuração do fato gerador do ISS, os autos de infração “possuem todos os elementos essenciais do lançamento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 14.107/05”; que por seu turno, consignou o v. acórdão paradigma que: “para que o ato administrativo exista e seja válido é imperativo, dentre outros pontos, que haja uma situação de adequação entre a situação de fato ou de direito, que está na base do ato, e o conteúdo do ato, a fim de que seja atendida a finalidade prevista em lei”; que o acórdão paradigma prestigia os requisitos formais do Auto, a exemplo da indicação do código de serviço no próprio lançamento, ao passo que o v. acórdão recorrido passa ao largo de tais requisitos.

6. Todavia, em que pesem a irresignação e o esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. O ponto de divergência elencado pela Recorrente não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim, à convicção da respectiva Câmara Julgadora em relação à (in)existência de fundamentação/motivação dos lançamentos tributários em face dos contextos fático-probatórios apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

6.2. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, razão pela qual não podem ser comparadas para o fim de demonstração do dissenso interpretativo;

6.2.1. De fato, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração contra a Recorrente para a constituição de créditos tributários de ISS em decorrência da prestação de serviços enquadrados no subitem 15.01 - Código de Tributação 05820 (Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações) e no subitem 15.05 - Código de Tributação 05875 (Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins) em razão da constatação, pela fiscalização, e ratificada pela 1ª Câmara Julgadora, de que não restaria configurada a exportação dos serviços autuados. Consoante assentado no voto condutor que fundamenta a decisão recorrida, a nulidade arguida pela Recorrente foi afastada diante da constatação de que os lançamentos tributários sob exame estavam devidamente motivados, permitindo à Recorrente entender os fatos que lhe foram imputados bem como apresentar defesa consistente, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Confira-se: “No mesmo sentido, também não vislumbro no caso concreto a nulidade dos autos de infração decorrentes de seus requisitos essenciais à sua formalização. Salienta-se ser assente no âmbito deste Conselho que o auto de infração não pode ser considerado isoladamente, devendo ser analisado conjuntamente com os demais documentos colacionados no processo de fiscalização - no caso concreto o Processo Administrativo SEI 6017.2024/0044900-3 -, conjunto probatório o qual lastreia os lançamentos efetuados. [...] Verifica-se, ainda, que os autos de infração possuem todas as informações exigidas pelo art. 11 da Lei n.º 14.107/05, indicando de forma expressa a descrição da infração, a capitulação legal da infração, a capitulação legal da penalidade, o demonstrativo do valor autuado e o relatório circunstanciado. Não obstante, cumpre salientar que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade administrativa, quando da ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, abster-se de realizar tal procedimento, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Por fim, pela leitura da peça recursal, nota-se que a Recorrente tem plena ciência das autuações e delas muito bem se defendeu, não havendo como cogitar eventual cerceamento do direito à ampla defesa ou ao contraditório.” (destaques no original) O julgado recorrido restou assim ementado, na parte que interessa: EMENTA - ISS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AFASTADOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO;

6.2.2. Já na decisão exarada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2004-0.256.600-5 (Acórdão Paradigma), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória relativa à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, cujo voto condutor assentou que teria havido equívoco cometido pelo Agente Fiscal na capitulação da infração delineada no bojo dos lançamentos, pois não corresponderia à circunstância fática reputada pela Municipalidade (ausência de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM não corresponderia à ausência de inscrição dos dados do anúncio no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM), motivo pelo qual os lançamentos foram anulados por erro de fato e por ter prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Veja-se excertos extraídos do voto condutor: “Assim sendo, para que o ato administrativo exista e seja válido é imperativo, dentre outros pontos, que haja uma situação de adequação entre a situação de fato ou de direito, que está na base do ato, e o conteúdo do ato, a fim de que seja atendida a finalidade prevista em lei. Este pressuposto é a causa do ato administrativo, ou seja, a motivação para sua ocorrência. Deste modo, produzido o auto de infração por agente competente insere-se no sistema jurídico uma norma individual e concreta, que deve necessariamente descrever em seu antecedente o fato típico ocorrido no mundo fenomênico que deu ensejo ao nascimento da obrigação, no presente caso, o de pagar a multa frente ao descumprimento de dever instrumental. Entretanto, verifica-se nos AII’s nº [...] que a capitulação delineada em seu bojo não corresponde à circunstância fática reputada pela Municipalidade como fundamentado para sua produção, sendo cogente a anulação dos mesmos por erro de fato. Além do mais, tal equívoco por si só impediu o Recorrente de conhecer, com segurança, o que dele se exigia. Trata-se, deste modo, o presente erro de vício insanável, não sendo possível a sua retificação, pois prejudica o contraditório, a ampla defesa e a própria liquidez e certeza do crédito tributário.” Vide ementa do Acórdão Paradigma 2: EMENTA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DOS AII’S Nº ... - RECONHECIDA A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº ..., SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DAS PRESENTES LAVRATURAS NÃO FORAM CORRETAMENTE DESCRITAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. ERRO DE FATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO;

6.2.3. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas diferentes, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

22 de maio de 2026

Despacho indeferido | Documento: 157728420

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0029033-4
Recorrente:	PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA
CCM nº:	5.192.767-5
CNPJ nº:	06.375.668/0001-08
Advogado(s):	Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB/SP nº 130.824) e Dra. Alice Marinho Corrêa da Silva (OAB/SP nº 345.200)
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2025/0077258-2 e 6017.2025/0077275-2
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.891.023-1, ISS/AII 6.891.024-0, ISS/AII 6.891.025-8, ISS/AII 6.891.026-6, ISS/AII 6.891.027-4, ISS/AII 6.891.028-2, ISS/AII 6.891.029-0, ISS/AII 6.891.030-4, ISS/AII 6.891.031-2, ISS/AII 6.891.032-0, ISS/AII 6.891.033-9, ISS/AII 6.891.034-7, ISS/AII 6.891.035-5, ISS/AII 6.891.036-3, ISS/AII 6.891.037-1 e ISS/AII 6.891.038-0

DESPACHO:

1. O recurso foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2025/0077258-2 e 6017.2025/0077275-2 (doc. nº 157718152) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2014-0.335.315-4 (doc. nº 155222659) e 2011-0.125.786-1 (doc. nº 155224113); pela 2ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2006-0.140.821-3 (doc. nº 155223191), 6017.2020/0000198-6 (doc. nº 155223936) e 2010-0.152.567-8 (doc. nº 155224678); e pela 4ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2020/0023673-8 (doc. nº 155222855), 6017.2020/0039993-9 e 6017.2020/0040274-3 (doc. nº 155223407), 2014-0.071.689-2 (doc. nº 155223755), 6017.2016/0016862-0 (doc. nº 155224406) e 6017.2016/0017682-7 (doc. nº 155224525), ora apresentadas como paradigmáticas.

5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS BASEADOS EM PRESUNÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS AUTUAÇÕES FISCAIS. Alega a Recorrente que os Autos de Infração lavrados contra a Recorrente devem ser declarados nulos, porquanto foram baseados em meras presunções por parte da Fiscalização e não atendem ao dever de motivação exigido pelo ordenamento jurídico aplicável ao lançamento tributário; que é da essência do lançamento a motivação substancial, e não meramente formal, não bastando que o Auto de Infração contenha campos preenchidos ou referências genéricas a dispositivos normativos: exige-se a descrição concreta dos fatos verificados, a identificação precisa dos elementos da hipótese de incidência presentes no caso e a demonstração explícita do nexo lógico entre fato e norma (subsunção); que sem essa motivação substancial, o até é nulo de pleno direito, ainda que tenha observado os requisitos puramente formais de sua lavratura; que no presente caso, a Fiscalização, ao concluir pela incidência do ISS, deveria ter enfrentado - no plano jurídico - a questão central do lançamento: a razão pela qual os serviços de facilitação de pagamentos internacionais não configurariam exportação de serviços para fins do artigo 2º, inciso I, da LC 116/03; que o Relatório Circunstanciado não atende ao comando do artigo 142 do CTN, na medida em que: (i) não identifica, com a precisão exigida pela lei, qual é o fato gerador da obrigação tributária, limitando-se a afirmar genericamente que o serviço não foi exportado; (ii) não demonstra o enquadramento jurídico das operações, isto é, a razão pela qual o resultado do serviço de facilitação de pagamentos teria ocorrido no Brasil; e (iii) utiliza como fundamento conceitos abrangentes (“interesse econômico”, “usuários brasileiros”) sem atribuir-lhes conteúdo jurídico específico no contexto da LC 116/03 e da legislação municipal; que a despeito de todos esses elementos, o Acórdão recorrido limitou-se a afirmar, de forma igualmente genérica, que o Relatório de Fiscalização “tem redação que permite o entendimento da matéria autuada” e que “detalha as receitas e respectivas contas contábeis não submetidas à tributação, bem como os enquadramentos de acordo com os itens da Lista de Serviços’; que os fundamentos ora apresentados que justificam a nulidade dos Autos de Infração já foram acolhidos em outros precedentes desse CMT/SP (decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.335.315-4 - Acórdão Paradigma 1), que já consignou que a fundamentação deficiente de ato administrativo de lançamento enseja a sua nulidade, reconhecendo que a adoção de abordagem simplista e superficial pela Fiscalização, sem o enfrentamento adequado das questões jurídicas envolvidas, compromete a validade do lançamento, por afronta ao artigo 142 do CTN, ao artigo 11 da Lei nº 14.107/05 e artigo 5º, inciso LV, da CF.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar, neste ponto, pelos seguintes motivos:

5.2. Verifica-se, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 2014-0.335.315-4 não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 1ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas;

5.3. Ademais, a referida decisão também não serve de paradigma, neste caso, tendo em vista que a suposta divergência apontada pela Recorrente (nulidade do lançamento tributário) está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do Acórdão proferido na referida decisão, em face da prolação de Declaração de Voto vencedor. Vide ementa do Acórdão Paradigma 1: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. ITEM 17.01 E CÓDIGO DE SERVIÇO 03115. COMPETÊNCIA DO CMT PARA ANÁLISE DE ISENÇÃO NOS CASOS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO AOS FATOS GERADORES DE 2008. RESULTADO DO SERVIÇO NO EXTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO;

5.4. Por fim, o ponto de divergência elencado pela Recorrente, ao contrário do alegado, não se refere à divergência de interpretação da legislação tributária, como exige o art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, mas sim à convicção do julgador em relação à (in)existência de motivação dos lançamentos fiscais em face dos contextos processuais/conjuntos probatórios apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso;

5.5. Portanto, descarto a indicação da decisão do Recurso Ordinário nº 2014-0.335.315-4 como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Aduz a Recorrente que o próprio Acórdão recorrido padece de vícios que conduzem à sua nulidade autônoma, pois deixou de enfrentar os fundamentos jurídicos autônomos suscitados pela Recorrente em sede de Recurso Ordinário e, simultaneamente, apresenta contradições internas relevantes em sua fundamentação; que com relação aos pontos de omissão, a Recorrente destaca que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre os seguintes pontos: alteração do critério jurídico do lançamento (artigo 146 do CTN), tese do “resultado-utilidade” firmada pelo STJ, atipicidade da multa por omissão de receitas (artigo 1º da Lei Municipal nº 16.615/2017), tema 487 da Repercussão Geral do STF; impossibilidade de incidência de juros sobre multa; e limitação dos juros e correção monetária à taxa Selic; que o Acórdão recorrido apresenta contradições internas demonstráveis pela mera leitura de seu próprio texto, contradições essas que comprometem a coerência lógica do julgado e configuram vício adicional e autônomo de fundamentação: divergência entre ementa, voto e Autos de Infração quanto ao enquadramento nos itens da Lista de Serviços, utilização simultânea de três itens distintos e inconciliáveis da Lista de Serviços; alteração do critério jurídico do lançamento em sede recursal; que quanto à NFS-e nº 11.225 o Acórdão recorrido limitou-se a reproduzir a manifestação da Representação Fiscal, afirmando, de forma genérica, não ter localizado o respectivo registro no sistema da NFS-e, sem, contudo, enfrentar a prova documental apresentada ou esclarecer as razões pelas quais desconsiderou o cancelamento devidamente comprovado; que todos esses vícios configuram ofensa direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 39 da Lei 14.107/05, que garantem ao contribuinte o direito de ver seus argumentos devidamente apreciados; que nesse sentido, outras Câmaras Julgadoras deste CMT/SP já reconheceram a nulidade de decisões que deixaram de analisar argumentos específicos da defesa; que a ausência de enfrentamento das questões levantadas impede inclusive a adequada formulação de recursos, prejudicando o exercício pleno do contraditório. A Recorrente apresenta como paradigmas as decisões prolatadas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 (Acórdão Paradigma 2), pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2006-0.140.821-3 (Acórdão Paradigma 3) e pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0039993-9 e 6017.2020/0040274-3 (Acórdão Paradigma 4).

6.1. Entretanto, também neste ponto o recurso não merece acolhimento face à não caracterização do dissenso interpretativo da legislação tributária. Na verdade, trata-se da verificação da (in)existência de fundamentação das decisões administrativas em face dos contextos processuais apresentados em cada caso concreto;

6.2. Com efeito, na decisão recorrida constata-se que houve a manifestação expressa sobre as questões preliminares e as matérias de mérito do recurso ordinário, analisando-se e decidindo-se sobre os seguintes pontos: nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de motivação e de fundamentação jurídica; nulidades dos autos de infração; decadência; alegação da exportação de serviços; alegação relacionada às diferenças de valores identificadas na contabilidade; alegação relacionada à impossibilidade de cobrança do ISS sobre a taxa de emissão de boletos; e multas e acréscimos legais. Confira-se a ementa da decisão recorrida: EMENTA. ISS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 45, §1º, da Lei 14.105/2005, o recurso ordinário devolve a apreciação e o julgamento de todas as questões suscitadas, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro. ISS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausente a violação às prescrições do art. 142 do CTN ou a qualquer outro dispositivo da Lei n° 14.107/2005, não há falar-se em nulidade. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ITENS 17.06 E 10.05. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 2º do Parecer Normativo n° 4/2016, não há exportação de serviços, para os itens 10.05 e 17.06 da Lista, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil. E, nos termos do art. 3º do referido Parecer, cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos descritos no “caput” do art. 1º, bem como, para os serviços lá elencados, a não ocorrência de qualquer das situações impeditivas previstas no art. 2º, sob pena de não se configurar a exportação. RECURSO NEGADO;

6.3. Por outro lado, no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 - 4ª CJ (Acórdão Paradigma 2), ao contrário da decisão recorrida, a própria Representação Fiscal requereu a anulação da decisão de 1ª instância e o retorno da demanda para prolação de nova decisão ante a falta da fundamentação/motivação, para que o contribuinte não incorresse no cerceamento de defesa e sofresse as consequências da supressão de instância, o que foi acolhido, por unanimidade, pela 4ª Câmara Julgadora. Confira-se: EMENTA - ISS. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. DECISÃO RECORRIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO;

6.4. No mesmo sentido a decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2006-0.140.821-3 (Acórdão Paradigma 3), que ao contrário da decisão recorrida, tratou de lançamentos de ISS que, em virtude da constatação do não enfrentamento, pelo julgador monocrático, de toda a matéria recursal, anulou-se a decisão recorrida e devolveu-se para a primeira instância para que nova decisão fosse prolatada, para rebater, por completo, os argumentos do contribuinte. O julgado paradigma 3 foi ementado nos seguintes termos: EMENTA - ISS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA AS PRINCIPAIS QUESTÕES SUCITADAS NA DEFESA - DEVER DE FUNDAMENTAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA;

6.5. Também no mesmo sentido a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2020/0039993-9 e 6017.2020/0040274-3 - 4ª CJ (Decisão Paradigma 4), a qual entende que a decisão de piso deveria ser anulada para que outra fosse proferida com a indispensável fundamentação, com explicação dos motivos relacionados ao processo administrativo, bem como fossem analisadas as provas juntadas naqueles autos. Confira-se a ementa do julgado paradigma 4: EMENTA - ISS. DESENQUADRAMENTO REGIME ESPECIAL SUP. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA DE CLAREZA, DECISÃO QUE APENAS INVOCOU PRECEDENTES SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. DECISÃO RECORRIDA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO.

7. TERCEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA PARCIAL DOS LAÇAMENTOS. Neste ponto, a Recorrente defende que por se tratar de um tributo lançado por homologação, o prazo decadencial conferido às Autoridades Fiscais para a constituição de créditos tributários de ISS é de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4º, do CTN; que, todavia, o Acórdão recorrido afastou a decadência com fundamento no artigo 173, inciso I, do CTN, sob a premissa de que os serviços foram indevidamente entendidos como exportados e, portanto, não teriam sido submetidos a qualquer recolhimento de ISS; que no caso em discussão todas as receitas autuadas foram regularmente escrituradas pela Recorrente e declaradas em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), com identificação expressa, no campo próprio, da natureza de exportação de serviços; que o Fisco municipal teve, portanto, à sua inteira disposição, durante todo o prazo do artigo 150, § 4º, do CTN, todas as informações necessárias para verificar o tratamento tributário adotado pela Recorrente e, eventualmente, manifestar discordância quanto ao enquadramento; que quanto à Súmula 1 deste CMT/SP, invocada pela decisão de primeira instância para justificar a aplicação “nota a nota” do artigo 173, inciso I, do CTN, sua adequada interpretação não autoriza o resultado pretendido pelo Acórdão recorrido; que a Súmula pressupõe ausência de declaração da operação ou da receita, hipótese em que se cogita da aplicação do artigo 173, I, do CTN; que no caso, contudo, todas as operações foram regularmente declaradas em NFS-e, ainda que sob classificação contestada pelo Fisco; que aplicar a Súmula 1 à hipótese de divergência interpretativa quanto à caracterização da exportação, e não de omissão de declaração, extrapola seu sentido normativo e contraria a interpretação consagrada pelo STJ no REsp 973.733/SC; que esse entendimento, ainda, diverge da posição adotada por outras Câmaras deste CMT/SP a respeito da mesma matéria. Nesse sentido a Recorrente apresenta como paradigmas as decisões exaradas pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.071.689-2 (Acórdão Paradigma 5) e pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0000198-6 (Acórdão Paradigma 6).

7.1. Contudo, o presente recurso igualmente não merece prosperar neste ponto pelas razões a seguir explicitadas;

7.2. Ausência de caracterização da divergência de interpretação da legislação tributária, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Com efeito, a Recorrente questiona a aplicação da Súmula nº 1 deste CMT pela decisão de 1ª instância administrativa e não pela decisão recorrida. Por sua vez, em relação à decadência, a decisão recorrida não faz qualquer remissão à referida Súmula nº 1, mas sim ao REsp 973.733/SC. Confira-se: “A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, nos casos em que a contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado, nos termos do REsp 973.733/SC, Rel. Min.Luiz Fux, DJ 18/09/2009.”;

7.3. Demais disto, não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e as decisões indicadas como paradigmáticas. De fato, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração por ausência de recolhimento do ISS no subitem 10.05 - Código de Tributação 06298 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios) e no subitem 17.21 - Código de Tributação 06564 (Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos - exceto serviços de instituições financeiras). Nos termos do entendimento firmado no voto condutor, a decadência do direito de constituir o crédito tributário seria regida pela regra geral do art. 150, § 4°, do CTN, nos casos em que a contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado, nos termos do REsp 973.733/SC, sendo que a fiscalização teria constatado que a Recorrente não teria oferecido à tributação pelo ISS as contas autuadas. Logo, inexistindo recolhimento de ISS sobre esta parcela de receita de serviços, indevidamente entendida como exportada, ficaria afasta a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN e se aplicaria a regra do art. 173, I, do CTN. Esclareceu-se que no presente caso, para os meses de janeiro a dezembro de 2019, as notificações foram datadas de 16/12/2024, ou seja, dentro do prazo decadencial, cujo termo final ocorreu, em 31/12/2024, não ocorrendo a decadência;

7.4. Já na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.071.689-2 (Acórdão Paradigma 5), diferentemente da decisão recorrida, o Auto de Infração foi originalmente emitido por ausência de recolhimento do ISS mas, em sede de impugnação de lançamento, o lançamento foi retificado com o aproveitamento dos valores recolhidos pelo contribuinte a título de ISS/Simples Nacional, que foram devidamente repassados à Municipalidade, motivo pelo qual tais valores foram considerados como antecipação de recolhimento dos créditos autuados, sendo de rigor a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Vide ementa do julgado: EMENTA - ISS. RECOLHIMENTOS FEITOS PELO SIMPLES NACIONAL APROPRIADOS PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4º DO ART. 150 DO CTN E NÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, I PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS QUE FOI FEITO O PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECRETAR A DECADÊNCIA DAS INCIDÊNCIAS 01 A 05/2008;

7.5. No mesmo sentido a decisão prolatada pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0000198-6 (Acórdão Paradigma nº 6), na qual se tratou do conhecimento de ofício da decadência não alegada em 1ª instância administrativa, sendo que, naquele caso concreto, constatou-se que o contribuinte realmente havia recolhido parcialmente valores a título de ISS para as próprias notas fiscais autuadas (deduções indevidas relativas aos serviços de construção civil) e, aplicando-se o entendimento da Súmula CMT nº 01, reconheceu-se a decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constou da ementa do referido julgado paradigma 3: EMENTA - ISS - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI Nº 13.701/03 [...] DECADÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER CONHECIDA AINDA QUE NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SÚMULA CMT Nº 1 - AFERIÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA DECADÊNCIA DEVE SE DAR NOTA A NOTA - CONTRIBUINTE EFETUOU RECOLHIMENTOS PARCIAIS DE ISS, REFERENTES ÀS NFS-E, COM AS DEDUÇÕES POR ELE ENTENDIDAS COMO ADEQUADAS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 150, §4º, DO CTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº [...] - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;

7.6. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

8. QUARTO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DA CARACTERIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quanto ao mérito, defende a Recorrente que o Acórdão recorrido manteve a cobrança do ISS sobre as receitas de exportação com base em dois fundamentos principais: (i) aplicação do PN 04/16, sob o entendimento de que o “interesse econômico” estaria no Brasil por os usuários finais serem brasileiros; e (ii) conclusão de que os serviços de intermediação e cobrança produziriam seus efeitos em solo nacional; que ambos os fundamentos decorrem de uma premissa equivocada e devem ser afastados; que a premissa equivocada consiste em confundir dois contratos e dois prestadores distintos; que no caso concreto, coexistem, simultaneamente: (i) a operação das empresas estrangeiras (“Contratantes”), que disponibilizam jogos eletrônicos a usuários brasileiros; e (ii) o serviço da Recorrente, que consiste exclusivamente em coletar os pagamentos realizados pelos usuários e remetê-los ao exterior; que o Acórdão recorrido tratou essas duas operações como se fossem uma só, atribuindo à Recorrente o papel que pertence às Contratantes - o de disponibilizador de jogos - o que não corresponde à realidade fática nem à estrutura contratual dos autos; que o objeto do contrato firmado entre a Recorrente e seus clientes estrangeiros é inequívoco: a facilitação de pagamentos internacionais; que a Recorrente não vende, entrega nem disponibiliza jogos eletrônicos, bem como não mantém qualquer relação jurídica com os usuários brasileiros que adquirem esses produtos, sendo que sua atuação esgota-se no momento em que os valores são corretamente remetidos ao exterior; que o “resultado” do serviço, para fins do parágrafo único do art. 2º da LC 116/03, é o efeito concreto e final da operação; que no serviço prestado pela Recorrente, esse resultado consiste na entrega dos valores às empresas estrangeiras, o que ocorre integralmente no exterior; que a remessa não é etapa acessória, é o próprio objeto da obrigação; que isso basta para reconhecer que o resultado se verifica no exterior; que a conclusão do Acórdão recorrido, além de juridicamente equivocada, conduz a um resultado absurdo: se a presença de um pagador brasileiro fosse suficiente para caracterizar o resultado do serviço no Brasil, nenhuma operação de facilitação de pagamentos internacionais poderia jamais ser considerada exportação, já que toda remessa de valores ao exterior pressupõe, por definição, a existência de um remetente brasileiro; que tal interpretação esvazia por completo o art. 2º, I, da LC 116/03 para as empresas de eFX, em manifesta contradição com a lei; que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste CMT/SP, que já reconheceu a exportação de serviços em situação análoga, fixando que o resultado se verifica onde se encontra o beneficiário imediato da prestação, e não onde estão os consumidores finais de uma cadeia econômica mais ampla, bem como que o resultado não se confunde com a fruição e ocorre sobre o elemento sobre o qual recai diretamente a ação do prestador. Para defender sua tese, a Recorrente apresenta como paradigmas as decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2011-0.125.786-1 (Acórdão Paradigma 7) e pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0016862-0 (Acórdão Paradigma 8); que também não resiste à análise a fundamentação baseada no PN 04/16; que esse ato infralegal estabelece que, para os serviços dos itens 10 e 17 da Lista, não se configura exportação se “uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil”; que o Acórdão recorrido aplicou essa regra como se fosse norma legal vinculante, em substituição ao único critério previsto na LC 116/03: a verificação do resultado do serviço no exterior; que a aplicação do PN 04/16 é ilegítima, pois ao substituir esse parâmetro pelo conceito de “interesse econômico” das partes intermediadas, o PN 04/16 extrapola seus limites e viola os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da hierarquia das normas (art. 59 da CF); que o próprio CMT/SP já reconheceu não estar vinculado a esse parecer, conforme decidido no Processo Administrativo nº 6017.2016/0017682-7, da 4ª Câmara Julgadora (Acórdão Paradigma 9).

8.1. Todavia, não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso não comporta acolhimento pelos motivos a seguir aduzidos;

8.2. Verifica-se que a decisão do Recurso Ordinário nº 2011-0.125.786-1(Acórdão Paradigma 7) não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 1ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005, conforme já explicitado no item 5.2. acima;

8.3. Quanto à decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0017682-7 (Acórdão Paradigma 9) também não serve de paradigma, neste caso, visto que a divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido em face da apresentação de Declaração de Voto cujo fundamento foi o vencedor, por maioria, conforme excertos extraídos da referida Declaração de Voto: “Assim, a conjugação do texto desses dois artigos, 96 e 100, do CTN, leva à conclusão de que os pareceres normativos - atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - estão abrangidos pelo conceito de “legislação tributária” para os fins de aplicação do parágrafo único do artigo 53 da Lei Municipal n° 14.107, de 2005. [...] Logo, com a devida vênia dos que palmilham em sentido contrário, penso que este tribunal administrativo não pode afastar a aplicação do Parecer Normativo SF n° 4, de 2016, à luz do parágrafo único do artigo 53 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005. [...]” (grifamos) Confira-se a Ementa do Acórdão Paradigma 9: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM NOTA A NOTA. SÚMULA 01 DO CMT. EFEITO VINCULATIVO DO PARECER NORMATIVO N. 04/2016 JUNTO AO EG. CMT. CONFIGURAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, COM RESULTADO NO EXTERIOR. GESTÃO DE ATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FORA DA COMPETÊNCIA DO CMT. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO;

8.4. Com relação à decisão exarada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0016862-0 (Acórdão Paradigma 8), o que se observa, na verdade, é que as decisões recorrida e paradigma são divergentes em razão da livre apreciação e valoração, pela respectiva Câmara Julgadora, das provas a respeito da exportação de serviço que se apresentaram em cada caso concreto, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso. Além disso, não há similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, de modo que não podem ser comparadas para fim de demonstração do dissenso interpretativo. De fato, na decisão recorrida entendeu-se que, da análise dos contratos de prestação de serviços, contrato social e notas fiscais emitidas, seria possível afirmar que os serviços do subitem 10.05 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios) e do subitem 17.21 (Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos - exceto serviços de instituições financeiras) da Lista não teriam sido exportados, visto que no contrato de prestação de serviços e nas notas fiscais emitidas, seria possível verificar que o serviço prestado não se limitaria à mera coleta e remessa de valores, que, na realidade, se constituiriam meras etapas meio do real serviço prestado pela Recorrente. Isso porque, em verdade, a Recorrente atuaria como intermediadora de meio de pagamentos entre as partes - cliente e contratante - e promoveria a cobrança de valores. Assim, a Recorrente seria remunerada pela contratante situada fora do Brasil, para realizar, em solo nacional, serviços de intermediação e cobrança, por meio de seu serviço de pagamentos digitais, para um cliente situado no Brasil, que desejaria usufruir de jogos desenvolvidos pela outra parte, no exterior. Assim, os serviços prestados pela Recorrente, delineados nos itens 10.05 e 17.21, produziriam resultado no Brasil, ou seja, a intermediação se daria com cliente situado no Brasil, assim como a cobrança de valores destes clientes que seriam repassados ao contratante no exterior. Dessa forma, à luz dos dispositivos contidos no Parecer Normativo SF n° 04/2016, em especial, no inciso III, do art. 2º, se teria que a parte intermediada estaria no Brasil: os usuários finais interessados nos jogos, inexistindo, portanto, exportação de serviço. O Acórdão recorrido foi assim ementado em relação à exportação de serviço: EMENTA - [...] ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ITENS 17.06 E 10.05. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 2º do Parecer Normativo n° 4/2016, não há exportação de serviços, para os itens 10.05 e 17.06 da Lista, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil. E, nos termos do art. 3º do referido Parecer, cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente o cumprimento dos requisitos descritos no “caput” do art. 1º, bem como, para os serviços lá elencados, a não ocorrência de qualquer das situações impeditivas previstas no art. 2º, sob pena de não se configurar a exportação. RECURSO NEGADO; Por outro lado, na decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0016862-0 (Acórdão Paradigma 8), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de lançamentos tributários que cobravam o ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 35.01 (Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas). Naquele caso concreto, de acordo com o entendimento firmado no voto divergente vencedor, com base nos elementos de prova e demais informações coligidas aos autos, inclusive após diligência realizada, entendeu-se que parte dos serviços autuados realmente foram exportados à luz do Parecer Normativo SF nº 04/2016, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do contribuinte. Constou da ementa do Acórdão Paradigma 8: EMENTA - ISS EXPORTAÇÃO [...] O RESULTADO DO SERVIÇO OCORRE NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A PESSOA, O BEM MATERIAL OU IMATERIAL SOBRE O QUAL RECAI A AÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E NÃO SE CONFUNDE COM A SUA FRUIÇÃO, QUE PODERÁ OCORRER EM OUTO LOCAL E POSTERIORMENTE À CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA - APURAÇÃO DO LOCAL DO RESULTADO MEDIANTE O EXAME INDIVIDUALIZADO DOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS - RECONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;

8.5. Insta esclarecer, ainda, que não se admite em sede de Recurso de Revisão volver novamente todo o conjunto probatório, mas sim definir qual a melhor interpretação a ser dada a determinada situação jurídica. Tais conclusões a respeito do tema “exportação de serviços”: que se trata de matéria fática a ser analisada a luz do conjunto probatório apresentado em cada caso concreto; e não se pode reanalisar provas em sede de Recurso de Revisão, vem sendo reiteradamente decidido pelas Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo, conforme precedentes: (i) RECURSO DE REVISÃO - ISS EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 2, I, DA LC 116/03 - DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE RESULTADO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. 1. Consoante o enunciado sumular n° 5, as Câmaras Reunidas podem reexaminar somente o juízo positivo de admissibilidade do Recurso de Revisão exarado pela Presidência. 2. Os casos de exportação de exportação de serviço demandam análise casuística, impedindo, portanto, a reanálise das provas dos pressupostos fáticos em Câmaras Reunidas em sede de recurso de revisão - Precedentes. 3. A parte não se incumbiu do ônus previsto no art. 49, §1º, da Lei Municipal 14.107/2005, uma vez que não houve a demonstração precisa da divergência. 4. Recurso não conhecido. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0008564-3); (ii) EMENTA RECURSO DE REVISÃO - ISSQN - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO LEGAL QUE EXIGE ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO CONTRATOS, INVOICES E NOTAS FISCAIS - VERIFICAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DO RECURSO DE REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DEFINIDA EM PARECER DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSUBSTANCIANDO NORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TORNANDO IRRELEVANTE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ANTERIORES - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0000519-2); (iii) EMENTA RECURSO DE REVISÃO - ISS - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE RESULTADO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES- RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0000085-9); (iv) ISS. 2008 E 2009. RECURSO DE REVISÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO DE RESULTADO. O recurso de revisão concernente à matéria de exportação de serviços, somente é cabível quando houver a demonstração da divergência em relação aos fatos enfrentados nas decisões recorrida e seu paradigma. Dessa forma, não há como se debater em sede de recurso de revisão o "conceito de resultado", sem a análise dos suportes fácticos e suas provas em cada caso concreto. Precedentes das Câmaras Reunidas, nos Recursos de Revisão n. 6017.2015/0004117-2 e n. 6017.2015/0003753-1 (julg. 12/12/2016). RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0003048-0).

9. QUINTO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS CONTÁBEIS. Afirma a Recorrente que os Autos de Infração nº 006.891.023-1, 006.891.024-0 e 006.891.025-8 foram lavrados para cobrança do ISS com base em supostas diferenças contábeis registradas pela Recorrente como receitas de exportação no período de janeiro a dezembro de 2019 e abril de 2021; que a decisão recorrida manteve tais lançamentos sob o fundamento de que os valores correspondentes não se enquadrariam na hipótese de não incidência do ISS, por se tratar de serviços com resultado verificado no Brasil; que resta evidente que os lançamentos não se sustentam, pois as supostas “diferenças contábeis” nada mais são do que receitas de exportação regularmente registradas pela Recorrente, não sujeitas à incidência do ISS, ao passo que a inclusão da NFS-e nº 11.225 decorre de erro evidente, já que o documento foi devidamente cancelado; que se impõe o cancelamento integral das autuações correspondentes, em linha com os entendimentos divergentes de outras decisões proferidas no âmbito desse CMT/SP já indicadas.

9.1. Entretanto, neste ponto o recurso merece ser indeferido de plano, ante a ausência da demonstração, de forma precisa, da divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as decisões paradigmáticas, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Com efeito, a simples indicação das decisões paradigmas não é suficiente para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser demonstrado o dissenso interpretativo por meio do cotejo analítico entre as referidas decisões, de maneira que se possa identificar, de forma clara, a divergência interpretativa, o que não ocorreu em relação a este ponto.

10. SEXTO PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS. A Recorrente alega, ainda, que o Acórdão recorrido manteve a cobrança do ISS sobre os valores por ela recebidos a título de taxa de cobrança, sob o fundamento de que tais receitas decorreriam de intermediação para a realização de pagamentos e recebimentos por meio eletrônico, nos termos do item 15.10 da Lista de Serviços, que sequer foi o enquadramento conferido pela Fiscalização na lavratura das autuações fiscais; que a taxa de cobrança não configura receita decorrente de prestação de serviços sujeitável ao ISS; que os valores cobrados pela Recorrente quando o usuário opta pelo pagamento via boleto bancário destinam-se, exclusivamente, ao reembolso dos custos operacionais adicionais incorridos pela Recorrente nessa modalidade, que exige a adoção de medidas específicas de segurança e gestão de risco para prevenção de fraudes no comércio eletrônico, tratando-se, portanto, de mero reembolso de custos, e não de contraprestação por serviço prestado ao usuário; que a tese ora sustentada pela Recorrente encontra amparo em precedente deste CMT/SP (Recurso Ordinário nº 2010-0.152.567-8 - 2ª Câmara Julgadora - Acórdão Paradigma 10), no qual se reconheceu, de forma expressa, que o ISS deve incidir apenas sobre o preço do serviço, não alcançando valores que configurem mero ressarcimento ou reembolso de custos e despesas, os quais possuem natureza jurídica distinta da receita decorrente de prestação de serviços.

10.1. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos pela Recorrente, o recurso igualmente não merece prosseguir, neste ponto, pois a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor do Recurso Ordinário nº 2010-0.152.567-8, conforme Acórdão proferido no referido julgamento: ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora Efetiva do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara, por unanimidade, CONHECE PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGA-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Luciana Xerfan Maranhão de Mello, subscrito pelos conselheiros Cynthia Christina Birgel (Presidente), Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos (Vice-Presidente), Fátima Pacheco Haidar, Rogério Ramires e Tania Maria Giuzio. Declaração de voto elaborada pelo Conselheiro Rogério Ramires e subscrito pelas Conselheiras Fátima Pacheco Haidar e Tania Maria Giuzio. Efetuada retificação de ofício em 5 AIIs. Presente na sessão de julgamento o Representante Fiscal Luiz Antonio Mercante Vasconcelos.

11. Quanto às demais alegações: “A MULTA E OS JUROS DE MORA APLICADOS - Inexistência de omissão de receitas - Abusividade das penalidades impostas - Impossibilidade de incidência de juros sobre multa - Impossibilidade de exigência de correção monetária e juros em patamares superiores à Taxa Selic”, a Recorrente apenas combate os lançamentos tributários em questão sem apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que também não autoriza a interposição do presente recurso. Por fim, esclareça-se que a legislação municipal que trata da matéria está plenamente vigente e eficaz, produzindo os efeitos que lhe são próprios, até que se declare ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.

12. Diante de todo o exposto NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

13. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

14. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

19 de maio de 2026

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

Despacho | Documento: 157553619

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0029520-4, em nome de Monica Miyuki Obara, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, no valor de R$ 1.424,00 (mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) .

Divisão de Gestão de Pessoas

Portaria | Documento: 157930761

Portaria Nº 111, de 22 de maio de 2026

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) SYLVIO CELSO TARTARI FILHO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 7559305, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR II, símbolo FDA 7, do Departamento de Tributação e Julgamentos - DEJUG, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) ISAAC LIBARDI GODOY, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8237085, efetivo, durante o Impedimento Legal - Afastamento para participar do evento “FTA ANNUAL MEETING 2026”, no período de 05/06/2026 a 12/06/2026, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Ordem Interna | Documento: 158162755

ORDEM INTERNA SF Nº 024, DE 26 DE MAIO DE 2026

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Convocar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para compor a equipe de apoio da segunda chamada da AAAP/2026, para abertura e encerramento de prova, acompanhamento do certame, apuração de gabaritos preliminares, bem como resolução de eventuais intercorrências.

DATA: 30/05/2026 - Sábado - HORÁRIO: 08:30 às 13:00

MARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE - 7560044

IVAN SERGIO CAVALCANTE - 7092318

EDSON HIROSHI YAMASAKI - 8057257

WILSON SOUZA LIMA NETO - 8168334

2. Aos servidores listados no item 1 e que efetivamente prestarem serviços na data determinada, serão concedidos 2 (dois) dias de descanso por dia trabalhado, como compensação que será escolhido pelo servidor, o qual será usufruído, da seguinte maneira:

2.1 Para concessão do descanso previsto no “caput” deste item, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestaram serviços na data determinada, sendo que os dias de descanso deverão ter anuência da chefia imediata e serem usufruídos até 31/12/2027.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

Departamento de Cadastros

Despacho | Documento: 157946861

Recurso de Ofício

PA 6017.2026/0012409-4

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012409-4
NOME DO INTERESSADO: EMERSON HUNGARO
CPF/CNPJ: XXX.052.658-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 040.047.0004-3

Pedido de: DESDOBRO

Despacho:

Considerando as informações do Processo Administrativo n.º 6017.2026/0012409-4, conheço do presente Recurso, negando-lhe provimento. Mantenho a decisão de DIMOB, proferida no doc. n° 157612110 do referido processo. A análise deste recurso limitou-se às providências quanto ao cancelamento da NL 1/2026, conforme proposta no Relatório de Fiscalização de Imóvel - RFI.
Encaminhe a DIMOB para publicação das decisões e providências para cumprimento.

THIAGO DEMÉTRIO SOUZA

Diretor do Departamento de Cadastros

Núcleo de Análise - Grupo de Analistas 01

Decisão Tributária | Documento: 156670552

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0062424-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CREUSA ALMEIDA DOS PASSOS SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.116.848-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VITOR ALMEIDA ALVES DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.748.028-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 184.283.0002-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O requerente apresenta declaração para atualização dos dados cadastrais do imóvel SQL 184.283.0002-9. Contudo, da análise da documentação apresentada e da consulta à matrícula do imóvel, promove-se, de ofício, o desdobro jurídico, nos seguintes termos: cancela-se o SQL 184.283.0002-9, em razão de desdobro, passando a originar os atuais lotes 0050-9, correspondente ao nº 15, com área de terreno de 44 m² e área construída de 132 m²; 0051-7, correspondente ao nº 19, com área de terreno de 47 m² e área construída de 139 m²; e 0052-5, correspondente ao nº 23, com área de terreno de 116 m² e área construída de 231 m², com efeitos a partir de 01/2027

Decisão Tributária | Documento: 157798657

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0033500-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCO AURELIO SALES DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.289.418-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.064.0075-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 049.064.0075-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0126-0: nº 14, AT 149 m² e AC 170 m² E 0127-9: nº 12, AT 181 m² e AC 281 m² A PARTIR DE 01/2027.

Decisão Tributária | Documento: 157805063

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0034024-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO SCHEVZ

CPF/CNPJ: XXX.590.888-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.166.0008-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, bem como considerando a situação fática do imóvel, altera-se a área construída para 758 m² - com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2021. Ademais, DE OFÍCIO, com base em imagens obtidas por meio de aplicativos disponíveis na rede mundial de computadores e, considerando a matrícula do imóvel, alteram-se o ACC e o nome do coproprietário do imóvel para "1981" e Sr. RICARDO SCHEVZ, respectivamente. Tais providências repercutirão no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio e janeiro de 2021.

Decisão Tributária | Documento: 157396681

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0032327-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VERA LUCIA FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.508.008-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.287.0004-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 138.287.0004-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0075-5 (nº 35A, AT = 125 m² e AC = 30 m²) E 0076-3 (n°35, AT = 125 m² e AC = 193 m²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Decisão Tributária | Documento: 157680516

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0030737-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA FLORENTINO DE LUCENA

CPF/CNPJ: XXX.580.638-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 210.023.0026-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 210.023.0026-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0108-2 (nº 37, AT = 148 m² e AC = 214 m²) E 109-0 ( nº S/N, AT = 153m² ), A PARTIR DE 01/2027. DE OFÍCIO, ATUALIZAMOS A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 210.023.0026-4 PARA 214 M² E DEMAIS DADOS AVALIATIVOS E NOMINAIS, CONFORME PLANTA APRESENTADA E DEMAIS DADOS PRESENTES NESTE PROCESSO, A PARTIR DE 01/2021.

Decisão Tributária | Documento: 157987651

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0032178-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS BECHMANN RIBEIRO

CPF/CNPJ: XXX.652.568-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 120.040.0003-0 e 120.040.0002-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE OS SQL's 120.040.0003-0 E 120.040.0002-2 POR REMEMBRAMENTO NOS ATUAIS LOTES 0061-8 (N°349; AT=78M²; AC=101M²); 0062-6 (N°353; AT=81M²; AC=98M²); 0063-4 (N°355; AT=86M²; AC=98M²) ;0064-2 (N°357; AT=89M²; AC=109M²); 0065-0 (N°359; AT=88M²; AC=109M²) E 0066-9 (N°363; AT=90M²; AC=112M²), A PARTIR DE MAI/2026.

DE OFÍCIO, A PARTIR DE JAN/2021, ATUALIZAMOS OS DADOS CADASTRAIS DOS LOTES ASCENDENTES 0003-0 E 0002-2, CONFORME A SEGUIR:

- SQL 120.040.0003-0:

. A PARTIR DE 01/2021: ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA OCUPADA=40M²;

. A PARTIR DE 01/2026: ÁREA CONSTRUÍDA=297M²; TIPO-PADRÃO=1-C; ÁREA OCUPADA= 157M²; QUANTIDADE DE PAVIMENTOS=02, ACC= 2025 ( CONSTRUÇÃO NOVA) E

- SQL 120.040.0002-2:

. A PARTIR DE 01/2021: INCIDÊNCIA TERRITORIAL;

. A PARTIR DE 01/2026: ÁREA CONSTRUÍDA=330M²; TIPO-PADRÃO=1-C; ÁREA OCUPADA= 173M²; QUANTIDADE DE PAVIMENTOS=02, ACC= 2025 ( CONSTRUÇÃO NOVA).

EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0061-8 À 0066-9, A PARTIR DE MAI/2026.

Decisão Tributária | Documento: 157682001

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029292-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE DE SOUZA NETO IRMAO

CPF/CNPJ: XXX.334.718-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 077.253.0058-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA.

CANCELA-SE O SQL 077.253.0058-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0062-7 (N°147; AT=203M²; AC=389M²-IMÓVEL USUCAPIDO) E 0063-5(N°151; AT=315M²; AC=130M²-IMÓVEL REMANESCENTE), A PARTIR DE JAN/2027.

COM BASE NA MATRICULA APRESENTADA, DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, SITUAÇÃO FÁTICA OBSERVADA, DE OFÍCIO, ALTERE-SE, A PARTIR DE JAN/2021, OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, CONFORME A SEGUIR:

- SQL 077.253.0058-9: NUMERAÇÃO PREDIAL=147 E 151; ÁREA CONSTRUÍDA=519M²; TIPO-PADRÃO=1-C; ÁREA OCUPADA=260M²; QUANTIDADE DE PAVIMENTOS=03; ACC=2017 ( INICIALIZADO - DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA DECLARADA = 20/08/2017).

A PARTIR DE JAN/2027, EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0062-7 E 0063-5.

Decisão Tributária | Documento: 157140460

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0030483-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RODRIGO ALVES ANAYA

CPF/CNPJ: XXX.287.768-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 095.101.0014-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para residencial. De ofício, atualizamos a sujeição passiva conforme registro 8 da matrícula 4.190 do 11ºORI. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 06/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

De acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

Decisão Tributária | Documento: 157934828

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0033976-7

NOME DO INTERESSADA : LUCIANE OTTONI DA CUNHA CATAO

CPF/CNPJ: XXX.760.078-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 160.309.0030-6 E 160.309.0031-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE OS SQL's 160.309.0030-6 E 160.309.0031-4 POR ENGLOBAMENTO NO NOVO LOTE FISCAL 0067-5 (terreno S/N; AT= 903 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

Decisão Tributária | Documento: 158177855

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 045.282.0029-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO OLIVATO NETO

CPF/CNPJ: XXX.042.218-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 045.282.0029-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, § 2º, VI, art. 95, §§ 1º e 2º, e art. 96, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, bem como do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, aceita-se a Declaração de Atualização Cadastral relativa ao imóvel inscrito sob o SQL nº 045.282.0029-5.

Com base na nova planta apresentada pelo contribuinte e nas imagens constantes dos autos, altere-se a área construída do imóvel para 89 m² e a área ocupada para 75 m², observada a situação fática do imóvel.

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021, em retificação aos dados construtivos atualizados no processo SEI nº 6017.2026/0009063-7.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Decisão Tributária | Documento: 157827245

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0020659-7

SQL(s): 115.244.0040-7

Contribuinte: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

CPF: XXX.323.028-XX

SQL: 042.049.0174-3

Contribuinte: MARIA CECILIA CARDOSO MAXIMO

CPF/CNPJ: xxx.308.348-xx

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 042.049.0174-3 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

Decisão Tributária | Documento: 158112840

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 011.092.0277-6

Contribuinte: EDUARDO JOSE DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.706.561-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 011.092.0277-6 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

Decisão Tributária | Documento: 158109007

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 085.418.0228-0

Contribuinte: PAULO RODRIGUES FERREIRA BARBOSA

CPF/CNPJ: XXX.586.628-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 085.418.0228-0 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

Decisão Tributária | Documento: 158098826

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 095.348.0526-2

Contribuinte: CASSIANO RIOS DE AQUINO CAMARGO

CPF: XXX.278.528-XX

DESPACHO

(x) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2027

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O SUJEITO PASSIVO DO SQL 095.348.0526-2.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)

( )DEC

(X) DOC

Divisão de Mapas de Valores

Despacho | Documento: 158090725

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aribugu, 550 - BL. 10B AP. 14 - Parque Said Murad - CEP: 05844-020 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Joelma de Andrade Franca (CPF: XXX.901.888-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034945-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 25/05/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.143.0506-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Subdivisão de Cartografia Fiscal

Despacho deferido | Documento: 158088106

6017.2026/0034366-7 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA PHILONILIA GONCALVES DOS SANTOS 200, BLOCO 3 AP 54, PARQUE NACOES UNIDAS - CEP 02996-165, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: EDSON BELLISSIMO (CPF/CNPJ: xxx.557.438-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034366-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 25/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 158089709

6017.2026/0034387-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: ESTRADA DAS TAIPAS 1940, APTO 2 BLOCO 34, JARDIM RINCAO - CEP 02991-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: xxx.576.658-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034387-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 25/05/2026

DESPACHO

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

Despacho deferido | Documento: 158091391

6017.2026/0034406-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R PROFESSOR LEONIDIO ALLEGRETI 757, BL 4 A 34, ITAQUERA - CEP 08215-335, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: VICTORIA MARCELINO DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.942.888-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034406-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 25/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 138.309.0021-9.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

Despacho deferido | Documento: 158114611

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: LEITO DE LINHA FÉRREA PARALELA A RUA LAURIANO FERNANDES JUNIOR - VILA LEOPOLDINA - CEP: 05089-070

NOME DO INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, CNPJ: 71.832.679/0001-23

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033575-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 098, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Despacho deferido | Documento: 158118208

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ponte da Amizade, 181, Apartamento 23, Bloco F - Jardim Marilu - CEP: 08371-420

NOME DO INTERESSADO: MARIA DA GRACA OLIVEIRA, CPF: XXX.314.268-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033613-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Despacho deferido | Documento: 158122566

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. ANDRE DE ALMEIDA, 2665, BL.T4, APTO 9 - JARDIM COLONIAL - CEP: 03968-005

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033622-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 150.285.0059-1.

Despacho deferido | Documento: 158127505

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Rafael Albarini, 234, apto 11, bloco F - Jardim Redil - CEP: 08215-220

NOME DO INTERESSADO: GLAUCIA ULTRAMAR DO CARMO, CPF: XXX.056.568-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033323-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 138, porém a área em questão apresenta divergência entre loteamento, implantação e cadastro fiscal, não sendo possível, por ora, determinar seu número de contribuinte. Esta área está sendo tratada no SEI nº 6017.2022/0051715-3.

Despacho deferido | Documento: 158128527

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Prof Leonídio Allegretti - 757; AP 12 C3; BL 5A

NOME DO INTERESSADO: SUELI MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA, CPF: XXX.591.418-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0032532-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área ( conforme matrícula ), pela quadra 138.311.

Despacho deferido | Documento: 158153261

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Miguel Yunes - 930; AP 1309; Torre 3

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033620-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 158155834

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Malva Pavão, 193, lote 17, quadra 86 (Matrícula nº 274.020, 9º ORI) - Parque São Rafael - CEP: 08311-350

NOME DO INTERESSADO: EMERSON JOSE GOMES, CPF: XXX.961.108-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0033322-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 252.064.0017-1.

Despacho deferido | Documento: 158156377

6017.2026/0034441-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: VANESSA GONCALVES DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 190 - Bl. 6 - Ap. 22

NOME DO INTERESSADO: Vanessa Gonçalves da Silva (CPF ***.349.518-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034441-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 158163294

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av dos Lagos - 141; Veleiros

NOME DO INTERESSADO: DANIEL GINEVRO SERRA, CPF: XXX.180.478-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0031366-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 095, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Despacho deferido | Documento: 158164189

6017.2026/0034467-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LUIZ CARLOS IGLESIAS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Henriqueta Noguez Brieba, 260 - Bl. C - Ap. 52C

NOME DO INTERESSADO: Luiz Carlos Iglesias (CPF ***.786.308-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034467-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 158163837

6017.2026/0034325-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CORACAO SERTANEJO 510, APTO 54 A, CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA DO CARMO - CEP 08421-550, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: LEALDO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: xxx.430.515-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0034325-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/05/2026

DESPACHO

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

Decisão Tributária | Documento: 157319042

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0014608-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: YIN DISHENG

CPF/CNPJ: XXX.797.377-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 017.113.0023-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, bem como considerando o relatório de fiscalização do imóvel n° 7.008.424-6, alteram-se os seguintes dados avaliativos do imóvel - com efeitos fiscais no CIF (Cadastro Imobiliário Fiscal) a partir de setembro de 2025 (SET2025): (i) área construída: 8.530,56 m²; (ii) área ocupada: 1.552 m²; (iii) Uso: Loja - código 40; (iv) Tipo-Padrão da construção: cód. 43 - Com. Vertical "C"; (v) ACC: 2025; e (vi) Pav: 6. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Decisão Tributária | Documento: 158131190

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0034665-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCOS CÉSAR GUBERNATTE FILHO

CPF/CNPJ: XXX.625.468-XX

REPRESENTANTE LEGAL: HAIRAN CASTARDELI DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.761.738-XX

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O declarante não comprovou possuir legitimidade. A procuração apresentada não possui assinatura.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 157736453

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0032809-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: THALITA FLORENTINO BISCHOF

CPF/CNPJ: XXX.519.748-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.093.0052-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DO LOCATÁRIO. DE OFÍCIO, COM BASE NA PLANTA ANEXADA, ASSIM COMO CONSIDERANDO A MATRÍCULA E A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - CONSTATADA POR MEIO DE IMAGENS AÉREAS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - ALTERAM-SE OS SEGUINTES DADOS AVALIATIVOS DO IMÓVEL, COM EFEITOS FISCAIS NO CIF (CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 (JAN/2026): (I) ÁREA CONSTRUÍDA = 1021 M2; (II) ÁREA OCUPADA = 659 M2; (III) TIPO-PADRÃO DO IMÓVEL = CÓD. 33 (COM. HOR. C); (IV) ACC = 2025; E (V) TESTADA = 31,12 M. EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 156773857

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0029789-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CLOVES UCHOA

CPF/CNPJ: XXX.567.083-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.179.0012-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011. De ofício, atualizamos a área ocupada para 224 m², conforme planta apresentada, a partir de 05/2026.

Decisão Tributária | Documento: 158144267

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0035136-8
NOME DO INTERESSADO: ARLIENE DIELE BRITO SILVA
CPF/CNPJ: XXX.404.405-XX
REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE ALCANTARA SENA
CPF/CNPJ: XXX.176.795-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.085.0014-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido ilegítimo. Nem a requerente nem o procurador constam da matrícula apresentada, tampouco há qualquer documento comprobatório da posse.

Decisão Tributária | Documento: 158149914

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0035066-3
NOME DO INTERESSADO: LAURA CANDIDA DO NASCIMENTO
CPF/CNPJ: XXX.853.958-XX
REPRESENTANTE LEGAL: SUELI MIEKO KOHAMA
CPF/CNPJ: XXX.267.378-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.202.0033-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Manifestante ilegítimo - não consta assinatura na procuração e, ainda que constasse, a outorgante não é a proprietária do imóvel no cadastro imobiliário fiscal nem foi comprovada sua propriedade. O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Decisão Tributária | Documento: 158170187

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0030292-8

NOME DO INTERESSADO: IRANI SALES DE SOUZA

CPF: XXX.293.888-XX

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA VECCHI

CPF/CNPJ: XXX.503.108-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: S/nº

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE NÃO ACEITA

Com fundamento no art. 93, § 7º, V, VI e XI, § 10, e no art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, não se aceita a Declaração de Inscrição Cadastral.

A Transcrição nº 15.039 apresentada refere-se a área maior antiga, descrita por referências históricas e confrontações pretéritas, não permitindo identificar a área de 3.657,34 m² representada na planta topográfica apresentada.

A procuração em causa própria e a planta topográfica não demonstram, de forma suficiente, que a poligonal indicada na planta corresponde à área abrangida pela transcrição, nem substituem a individualização registral da área pretendida.

Para que se promova a inscrição fiscal conforme pretendido, faz-se necessária a apresentação de matrícula atualizada ou matrícula individualizada da área que se pretende inscrever, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, contendo descrição suficiente da área, confrontações, localização, dimensões e demais elementos necessários à sua correta identificação no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Decisão Tributária | Documento: 158152902

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0033520-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIO TOSHIO YOKOI

CPF/CNPJ: XXX.646.358-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 259.040.0041-1

DESPACHO:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para que se promova o desdobro conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a planta completa, com todas as construções existentes, com quadro de áreas, indicando a situação atual e a situação pretendida. Fica mantido o lançamento.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 158171047

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0030285-5

NOME DO INTERESSADO: IRANI SALES DE SOUZA

CPF: XXX.293.888-XX

REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA VECCHI

CPF/CNPJ: XXX.503.108-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: S/nº

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE NÃO ACEITA

Com fundamento no art. 93, § 7º, V, VI e XI, § 10, e no art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, não se aceita a Declaração de Inscrição Cadastral.

A Transcrição nº 15.039 apresentada refere-se a área maior antiga, descrita por referências históricas e confrontações pretéritas, não permitindo identificar a área de 62.738,61 m² representada na planta topográfica apresentada.

Decisão Tributária | Documento: 158162875

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0033435-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JORGE YUKIHIRO NAKAMURA

CPF/CNPJ: XXX.719.638-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 022.025.0036-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O requerente não comprovou possuir legitimidade.

Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

Portaria | Documento: 158162532

PORTARIA SF/DEFIC nº 16, de 26 de maio de 2026.

Designa a Auditora-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Maria Célia Falco Salles Vasconcellos RF nº 770.306-6, lotada na Divisão de Fiscalização do Setor da Construção Civil - DISCC, do Departamento de Fiscalização de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar nos dias 08, 12, 13, 14, 15, 18 e 19/01/2026 de desenvolvimento de apresentação e treinamento sobre atividades de fiscalização do prestador do ISS da construção civil.

Art. 2º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

CELSO OGATA

Diretor do Departamento de Fiscalização

de Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil

SF/SUREM/DEFIC

Equipe Coordenador

Despacho deferido | Documento: 158089597

6017.2026/0034940-1 - (SF) Pedido de retificação da guia Damsp 56.771.621-1 do ITBI

Despacho deferido

Interessadas: TATIANE OLIVEIRA MATOS e ANA LIDIA ANDRADE VASCONCELOS (Procuradora)

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 56.771.621-1 para fazer constar que a contribuinte Tatiane Oliveira Matos ( e outro), através de um instrumento particular de compra e venda,datado de 06/04/2026, comprou o apartamento 2109, lançado pelo SQL (AM) 199.121.0025 - 4, objeto da matricula 221.967, do 16º CRI/SP e não como constou.

Despacho deferido | Documento: 158119706

6017.2026/0033810-8 - (SF) Pedido de retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI

Despacho deferido

Interessada: DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação das duas guias Damsp: 56.722.198-9 e complementar 56.799.615-8 para fazer constar que a natureza da transmissão imobiliária foi "compra e venda" e não arrematação como constou anteriormente.

Despacho deferido | Documento: 158157369

PROCESSO: 6017.2026/0026518-6
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: HADDAD RAMALHO HADDADE
SQL: 087.314.0556-8

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para retificar a guia DAMSP nº 56.729.359-9, para nela constar como data de transação a data em que for lavrada a Escritura Pública de Venda e Compra, e não como constou, desde que seja lavrada em até 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Despacho. Destaca-se que a presente retificação de guia de recolhimento trata especificamente da transmissão do imóvel SQL nº 087.314.0556-8 em favor de HADDAD RAMALHO HADDADE, CPF XXX.336.467-XX, descrito na matrícula nº 503716, do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos. Quanto à restituição de valores eventualmente recolhidos a maior, a demanda deverá ser objeto de pedido específico à unidade competente (DIREC) para análise e efetivação do pedido.

Despacho deferido | Documento: 158158017

6017.2026/0025897-0 - (SF) Emitir guias de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI para eventos passados (entre os anos de 1989 e 1994)

Despacho deferido

Interessado: PEDRO PAULO CALAZANS

DESPACHO: Trata-se de pedido de emissão de guia (DAMSP) para transação imobiliária anterior a 1995, consoante instrumento de transmissão acostado ao presente. Emitimos referida guia e a enviamos para o endereço de e-mail informado pelo solicitante: paulocan@gmail.com. Nada mais a providenciar.

Publique-se e arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 158117594

PROCESSO: 6017.2026/0026294-2
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: VICTOR HUGO COSTA FONSECA
SQL: 085.124.0597-1

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o requerimento para retificar a Guia de ITBI nº 54.531.568-9, em virtude de não terem sido apresentados os seguintes documentos: matrícula nº 262.025, do 15° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo retificada e contrato de financiamento retificado, indicando, em ambos os documentos, o SQL correto nº 085.124.0597-1, referente ao imóvel transmitido. Sanadas as pendências indicadas, o contribuinte poderá entrar com novo pedido, desde que apresente, em conjunto com os documentos já apresentados, a matrícula do imóvel com a devida averbação indicando o SQL correto, bem como contrato de financiamento retificado também com o número correto de SQL.

Divisão de Imunidades e Isenções - Núcleo Chamada

Decisão Tributária | Documento: 154798179

PROCESSO: 6017.2025/0039328-0
INTERESSADO: ROSALBA FACCHINETTI

PROCURADOR: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/SP 303.873, OAB/PA 16.330-B

SQL nº: 070.358.0052-2
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 070.358.0052-2 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou celular ou gás), referente a janeiro de 2025;

*não pode ser conta de convênio médico, nem de fatura de cartão e nem de condomínio
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis - matrícula do imóvel. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado; (X) Comprovante do INSS - histórico de créditos com a espécie, com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2025 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2025;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2025/ ANO CALENDÁRIO 2024) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 154358555

PROCESSO: 6017.2025/0042778-8
INTERESSADO: ROBERTO PEIXOTO
SQL nº: 061.008.0151-5
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 061.008.0151-5 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou celular ou gás), referente a janeiro de 2025;

*não pode ser conta de convênio médico
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis - matricula do imóvel;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 154357459

PROCESSO: 6017.2025/0045106-9
INTERESSADO: MARIA CHRISTINA PRADA AMARAL DUARTE
SQL nº: 085.301.0037-9
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 085.301.0037-9 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou celular ou gás), referente a janeiro de 2025;

*não pode ser fatura de cartão de crédito, banco, nem convênio médico
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis - matrícula do imóvel. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 154359174

PROCESSO: 6017.2025/0046120-0
INTERESSADO: MONICA BEHN AGUIAR MIGUEL
SQL nº: 020.066.0163-6
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 020.066.0163-6 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou celular ou gás), referente a janeiro de 2025.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 154357549

PROCESSO: 6017.2025/0049528-7
INTERESSADO: MARIA LUCIA COSTA
SQL nº: 024.040.0320-8
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 024.040.0320-8 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Divisão de Imunidades e Isenções A04

Decisão | Documento: 158121267

Processo: SEI 6052.2025/0005580-6

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 073.057.0078-9

Interessado: Alexandre Avelino Arruda

Exercícios: 2026

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, decido pelo:

1) Nada a Deferir para o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2026, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 073.057.0078-9, tendo em vista que o mérito já foi analisado através do processo SEI nº 6052.2025/0002434-0;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (Na);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para arquivamento.

Decisão | Documento: 158173415

Processo: SEI 6052.2025/0002428-5

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 069.049.0001-6

Interessado: Milena Floriano

Exercícios: 2026

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2026, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 069.049.0001-6;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para providência pós despacho e arquivamento.

Decisão | Documento: 158163387

Processo: SEI 6052.2025/0005976-3

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 073.268.0136-3

Interessado: Jose Manuel do Rego Teixeira

Exercícios: 2026

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2026, obedecendo ao limite legal de R$ 20.000,00, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 073.268.0136-3;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para providência pós despacho e arquivamento.

Decisão | Documento: 158160375

Processo: SEI 6052.2025/0002373-4

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 14.493/07

SQL: 073.061.0084-1

Interessado: Marcelo Naliatti

Exercícios: 2026

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, decido pelo:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2026, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 073.061.0084-1;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

5. Anote-se, publique-se, notifique-se e encaminhe-se para providências após despacho e arquivamento.

Divisão de Imunidades e Isenções A17

Decisão | Documento: 158116426

Ref.:	6017.2025/0052317-5
Requerente:	EDUARDO ELIAS AKEL
CPF/CNPJ nº:	XXX.789.538-XX
SQL nº:	041.138.1102-4
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2023/0063903-0
Exercício:	2023

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2023/0063903-0, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 041.138.1102-4, para o exercício de 2023, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO (2ª Instância).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158116591

Ref.:	6017.2025/0052316-7
Requerente:	EDUARDO ELIAS AKEL
CPF/CNPJ nº:	XXX.789.538-XX
SQL nº:	041.138.0510-5
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2023/0063904-8
Exercício:	2023

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2023/0063904-8, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 041.138.0510-5, para o exercício de 2023, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes. Verifica-se que o requerente já possuí isenção total para o período solicitado, motivo pelo qual nada há a providenciar.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

Decisão | Documento: 158117217

Ref.:	6017.2025/0028883-4
Requerente:	MARIA MARLENE DE ABREU ARAÚJO
CPF/CNPJ nº:	XXX.461.908-XX
SQL nº:	147.101.0022-4
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2023/0067453-6
Exercício:	2023

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2023/0067453-6, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR isenção/desconto de 12,30% do IPTU do imóvel SQL 147.101.0022-4, para o exercício de 2023, uma vez que a requerente ocupa esse percentual do imóvel, conforme declaração de área ocupada apresentada, sendo certo que atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158117997

Ref.:	6017.2025/0030612-3
Requerente:	CECÍLIO EBIDE
CPF/CNPJ nº:	XXX.040.XXX-91
SQL nº:	087.277.0005-4
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2023/0070177-0
Exercício	2023
Advogado(a)	Bianca Magalhães Luchetti Menke - OAB/SP 187.060

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2023/0070177-0, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 087.277.0005-4, para o exercício de 2023, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158118366

Ref.:	6017.2025/0031038-4
Requerente:	SULEY HUGINO
CPF/CNPJ nº:	XXX.061.XXX-72
SQL nº:	030.129.0398-4 9 (ap.) / 030.129.1144-8 (vg.)
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2024/0043999-7
Exercício:	2024

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2024/0043999-7, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO parcial para INDEFERIR isenção/desconto do IPTU do imóvel SQL 030.129.0398-4 9 (ap.) e 030.129.1144-8 (vg.) para o exercício de 2023, por ser intempestivo, e DEFERIR isenção/desconto de 50% do IPTU do imóvel SQL 030.129.0398-4 9 (ap.) e 030.129.1144-8 (vg.), para o exercício de 2024, uma vez que a requerente recebe entre três e quatro salários mínimos, sendo certo que atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158118857

Ref.:	6017.2025/0032383-4
Requerente:	MARIA JOSÉ CASTELLAN DE CASTRO MELLO
CPF/CNPJ nº:	XXX.321.XXX-53
SQL nº:	080.095.0023-2
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2025/0009422-3
Exercício:	2025

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2025/0009422-3, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 080.095.0023-2, para o exercício de 2025, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158119175

Ref.:	6017.2025/0033414-3
Requerente:	GILBERTO RODRIGUES DA SILVA
CPF/CNPJ nº:	XXX.882.XXX-53
SQL nº:	101.151.0048-1
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2025/0010444-0
Exercício:	2025

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2025/0010444-0, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 101.151.0048-1, para o exercício de 2025, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15.

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158119532

Ref.:	6017.2025/0032934-4
Requerente:	MARIA IRENE CAVALCANTE DA SILVA
CPF/CNPJ nº:	301.XXX.888-XX
SQL nº:	139.140.0008-1
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2023/0066265-1
Exercício:	2023

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2023/0066265-1, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para INDEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 139.140.0008-1, para o exercício de 2023, uma vez que a requerente deixou de apresentar a documentação solicitada no processo impugnado e tampouco o fez nesta impugnação.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

Decisão | Documento: 158119991

Ref.:	6017.2025/0031447-9
Requerente:	MARINA MOREIRA DA SILVA
CPF/CNPJ nº:	XXX.102.XXX-00
SQL nº:	036.049.0096-4
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2024/0041521-4
Exercício:	2024

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2024/0041521-4, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 036.049.0096-4, para o exercício de 2024, uma vez que o requerente é proprietário de 100% do imóvel, recebe até 3 salários mínimos e atende aos requisitos apresentados na manifestação. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15.

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158120290

Ref.:	6017.2025/0031144-5
Requerente:	NEUSA AMELOTTI DENARO
CPF/CNPJ nº:	XXX.709.XXX-50
SQL nº:	061.141.0014-1
Assunto:	Impugnação ao indeferimento do pedido de Isenção de IPTU no SEI n. 6017.2024/0095613-4
Exercício:	2024
Advogado(a):	Paulo Sérgio Fachin - OAB/SP 177.345

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão:

1.1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO à decisão proferida no SEI 6017.2024/0095613-4, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para DEFERIR isenção/desconto de 50% do IPTU do imóvel SQL 061.141.0014-1, para o exercício de 2024, uma vez que a requerente é proprietária de 50% do imóvel (meação), tendo em vista o falecimento de seu cônjuge, sendo certo que atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. O benefício será mantido para os exercícios seguintes.

1.2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13, Parecer Normativo SF nº 02/2023 , Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 05/15

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para processamento da FAC.

Decisão | Documento: 158149912

Referência:	6037.2023/0001776-3
Assunto:	Isenção de IPTU
Interessado:	NOEL PEREIRA ROZA
S.Q.L:	076.155.0247-0
CPF:	992.XXX.258-XX

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 076.155.0247-0 para o exercício 2023. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial os assim descritos: “Comprovante de residência legível em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2023; Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2023 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2023; Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa e a parte do imóvel em que reside, com as respectivas áreas. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel; Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação”.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância).;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

Decisão | Documento: 158151775

Referência:	6017.2023/0058818-4
Assunto:	Isenção de IPTU
Interessado:	MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA REIS
S.Q.L:	111.576.0282-6
CPF:	087.XXX.408-XX

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 087.998.408-20 para o exercício 2023. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial os assim descritos: “Comprovante de propriedade/posse do imóvel (contrato de compromisso de compra e venda, contrato de cessão de direitos, escritura pública de compra e venda, etc.), tendo em vista que na matrícula do imóvel não consta a requerente”.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

Decisão | Documento: 158154214

Referência:	6017.2023/0036694-7
Assunto:	Isenção de IPTU
Interessado:	IGNEZ THOMAZ DA SILVA
S.Q.L:	055.264.0002-6
CPF:	660.XXX.168-XX

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 055.264.0002-6 para os exercícios 2022 e 2023. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial os assim descritos: “Apresentar Certidão de Óbito e, caso haja, Formal de Partilha ou escritura de partilha dos proprietários que constam da matrícula do imóvel, Sr. João Alexandre Thomaz e Leony Rodrigues Thomaz, bem como qualquer outro documento que comprove que o imóvel pertence à requerente, Ignez Thomas da Silva”.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

Decisão | Documento: 158163309

DESPACHO:

6017.2025/0078731-8, MARIA IVANILDA DE LIMA, CPF 276.XXX.478-XX, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente da Ação de Dissolução entre Maria Ivanilda de Lima e Noel Pereira da Silva, uma vez que, apresentado somente o valor venal do imóvel de contribuinte 107.329.0135-8, foi constatada atribuição acima da meação para Maria Ivanilda de Lima, devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 50% sobre o imóvel de contribuinte n. 107.329.0135-8, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: ITBI-IV >> Imunidade, Isenções e Regimes Especiais >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Decisão | Documento: 158170231

DESPACHO:

6017.2026/0003261-0, IVANDE MACIEL DA COSTA, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente da Ação de Divórcio entre Ivande Maciel da Costa e Averlandia Teles Lacerda da Costa, uma vez que, foi constatado atribuição acima da meação para Ivande Maciel da Costa, devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 49,93% sobre os imóveis de contribuinte n. 166.036.0024-1, 167.238.0022-1, 167.245.0012-4 e 122.174.0058-3, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Decisão | Documento: 158171622

DESPACHO:

6017.2025/0070879-5, SUZANI NERI FERNANDES CPF 031.XXX.455-XX, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente da Ação de Divórcio entre Suzani Neri Fernandes e Carlos Alberto Fernandes, uma vez que, foi constatado atribuição acima da meação para Suzani Neri Fernandes, devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 50% sobre o imóvel de contribuinte n. 105.080.0092-1, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Decisão | Documento: 158175144

DESPACHO:

6017.2025/0042720-6, CELMA VIANA DE SIQUEIRA CPF 166.XXX.948-XX, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente da Ação de Separação entre Celma Viana de Siqueira e José Bento de Oliveira, uma vez que, foi constatado atribuição acima da meação para José Bento de Oliveira, devendo ser recolhido o tributo com o percentual de excesso de 20,24% sobre os imóveis de contribuinte n. 169.264.0030-9 e 183.035.0067-7, utilizando como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha (23/08/1995), não havendo incidência do ITBI-IV para os imóveis atribuídos à separanda.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A03

Decisão Tributária | Documento: 158119699

Processo : 6017.2025/0078082-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JAQUELINE CHAVES SANTOS

S.Q.L. : 151.108.0592-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

1.1. Restitua-se a JAQUELINE CHAVES SANTOS, CPF nº XXX.376.978-XX - a quantia de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), referente à etiqueta nº 56.018.733-5, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Lei 13.402/2002, alterada pela Lei 15.891/2013, Artigo 2º da Lei 11.154/91, Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158126213

Processo : 6017.2025/0078088-7

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ISAC SALUSTIANO DE CASTRO

CPF : XXX.657.928-XX

S.Q.L. / Etiqueta : 160.109.0209-5 / 55.058.875-2

DECISÃO:

1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de restituição de ITBI-IV na via administrativa, tendo em vista que a repetição de indébito, salvo melhor juízo, ocorrerá nos termos do art. 100, da CF, cujo qual prevê que o pagamento ocorra por precatório.

2. Anote-se, notifique-se o interessado e arquive-se.

4. Base legal e normativa: Art. 166 do Código Tributário Nacional e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

5. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

6. Notifique-se o contribuinte da presente decisão e, a seguir, conclua-se.

Núcleo de Intimação e Publicação

Comunicado | Documento: 158185758

São Paulo, 26 de maio de 2026.

COMUNICADO DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data de publicação deste Comunicado no D.O.C., a advogada abaixo relacionada:

ADVOGADA - OAB Nº - CPF

Claudia Roberta Bovo - OAB/SP 344.939 - CPF xxx.922.438-xx

SECRETARIA DA FAZENDA

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO - DICOP

Núcleo do Cadastro Informativo Municipal

Decisão Tributária | Documento: 158121146

Referência : Processo nº 6017.2022/0045234-5

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 618560/22

Interessado : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

CNPJ/CPF : xxx.333.506-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito se encontra suspenso por conta do processo 1034317762022826005300.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158124395

Referência : Processo nº 6017.2022/0063517-2

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1021143/22

Interessado : MARCELO BAETA IPPOLITO

CNPJ/CPF : xxx.760.308-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158144972

Referência : Processo nº 6017.2022/0063520-2

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1021144/22

Interessado : MARCELO BAETA IPPOLITO

CNPJ/CPF : xxx.760.308-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158147947

Referência : Processo nº 6017.2023/0024009-9

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 136489/23

Interessado : IVANI JOSE KECHFI YUNES

CNPJ/CPF :xxx.460.608-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito se encontra suspenso por conta do processo 6021.2022/0025969-5.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158152774

Referência : Processo nº 6017.2023/0030313-9

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 242.769/2023

Interessado : RENATO MAYOL

CNPJ/CPF : xxx.810.468-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158155467

Referência : Processo nº 6017.2023/0039197-6

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 628351/23

Interessado : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

CNPJ/CPF : xxx.319.478-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158164976

Referência : Processo nº 6017.2023/0053509-9

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 969370/2023

Interessado : POLLIANA DE FREITAS SKAF

CNPJ/CPF : xxx.844.098-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram suspensos ou excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 158156113

Referência : Processo n^o 6017.2017/0020071-1

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 3.097.668/2016

Interessado : Yasuo Kuramoto

CPF : xxx.289.668-xx

Representantes Legais : Antônio Cesar Marco - OAB/SP 353.475 e CPF xxx.484.018-xx e Claudia Roberta Bovo - OAB/SP 344.939 e CPF xxx.922.438-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 158155280, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que, com a extinção dos débitos referentes aos lançamentos de IPTU 02/02/2011, 02/2012, 02/2013, 03/2014, 02/2015 e 02/2016 do SQL 183.023.0015-1, as exclusões dos registros do CADIN se deram de forma automática.

2. Intime-se e arquive-se.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque - (11) 3397-2000

E-MAIL: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br

Órteses, Próteses e Materiais Especiais

Despacho Autorizatório | Documento: 158109426

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 083/2025, processo: 6018.2025/0072742-6, cujo o objetivo é o fornecimento do ITEM 1 - GRAMPEADOR ARTICULADO VIDEOLAPAROSCOPICO 60MM, ITEM 2 - CARGA PARA GRAMPEADOR VIODEOLAPAROSCOPICO DE 60MM, ITEM 3 - TELA DUPLA FACE PARCIALMENTE ABSORVÍVEL OVAL 20X25 CM, ITEM 4 - TELA DUPLA FACE PARCIALMENTE ABSORVÍVEL 20X30 CM e ITEM 5 - TELA DUPLA FACE PARCIALMENTE ABSORVÍVEL 15X15 CM firmada com a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.247.071/0001-61 por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 21/10/2026;

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

Comunicado | Documento: 158120814

PROCESSO Nº 6018.2026/0036057-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90325/2026/SMS

OBJETO: STENT AUTO - EXPANSÍVEL

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 29/05/2026, com início às 08:00 h e término às 08:30 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Comunicado | Documento: 158148114

PROCESSO Nº 6018.20260042203-1

PREGÃO ELETRÔNICO: 90358/2026/SMS

OBJETO: Agulha de Veress

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 29/05/2026, com início às 09:00 h e término às 10:00 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Comunicado | Documento: 158148537

PROCESSO Nº 6018.2026/0033764-6

PREGÃO ELETRÔNICO: 90312/2026/SMS

OBJETO: Trocater Cirúrgico Obeso

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 29/05/2026, com início às 09:00 h e término às 10:00 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Comunicado | Documento: 158148880

PROCESSO Nº 6018.2026/0040053-4

PREGÃO ELETRÔNICO: 90382/2026/SMS

OBJETO: Cirurgia Geral e Ginecologia

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 29/05/2026, com início às 09:00 h e término às 10:00 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Comunicado | Documento: 158149251

PROCESSO Nº 6018.20260033761-1

PREGÃO ELETRÔNICO: 90302/2026/SMS

OBJETO: Grampeador intraluminar circular

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 29/05/2026, com início às 09:00 h e término às 10:00 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Comunicado | Documento: 158149880

PROCESSO Nº 6018.2026/0044890-1

PREGÃO ELETRÔNICO: 90388/2026/SMS

OBJETO: FIXADOR EXTERNO TUBULAR

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 28/05/2026, com início às 14:00 h e término às 14:30 h, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 158134169

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2025-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0061274-2

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90805/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: CONMED DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 23.351.545/0001-48

OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME ARTROSCOPIA DE JOELHO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 07/10/2026.

VIGÊNCIA: 07/10/2026 a 07/10/2027.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 3.947.395,50 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 157362203

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0055601-1, em especial a da GERÊNCIA DE ENGENHARIA e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa SIE SERVIÇOS, CURSOS E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 11.383.621/0001-18, no valor de R$ 111.060,91 (cento e onze mil sessenta reais e noventa e um centavos), referente às Notas Fiscais nº 5240, 527, 5297, 528 , 5298 e 536 (doc. 156879646, 156879804 e 156880050), em razão da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em caldeira geradora de vapor saturado e aquecedor de água, com fornecimento de peças NR13 e com o fornecimento de mão de obra para operação da casa de caldeira, para o Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mario de Moraes Altenfelder Silva, no período de 01/01/2026 a 15/03/2026.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.33903900.00.1.500.9001.0 e 84.10.10.302.4016.2.507.33903000.00.1.500.9001.0, conforme Notas de Reserva nº 39.407 e 39.408/2026 (doc. 157270371 e 157270571).

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 157361922; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

Despacho | Documento: 157353799

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2026/0056368-9, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica dessa Pasta, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal 14.133/21 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, AUTORIZO a celebração de Termo de Convênio Nº 012/2026/SMS.G.SERMAP (SEI 157069937) a ser firmado entre o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO - INSTITUTO JÔ CLEMENTE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ nº 60.502.242/0001-05, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, que irá contemplar o repasse de recursos de ITMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A Entidade, com quem se pretende a celebração do ajuste, foi habilitada no Edital de Chamamento Público nº 001/2020-SMS.G (Processo nº 6018.2019/0073501-0, SEI nº 084228666), para prestar assistência à saúde de forma complementar, integrando o Sistema Único de Saúde- SUS, por meio do Termo de Contrato nº 007/SMS/2023 (SEI 156974436).

II. O recurso será repassado em parcela única, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo o prazo de vigência de 12 (doze) meses e terá por termo inicial a data de recebimento do recurso definida nas NOTA DE LIQUIDAÇÃO DO PAGAMENTO, sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.33503900.02.1.600.1931.1, conforme Nota de Reserva Nº 39.557/2026 (SEI 157327199).

III. Publique-se.

IV. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo, caso necessário.

V. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/Emendas Parlamentares para prosseguimento, observando as recomendações presentes no Parecer SMS/AJ nº 157353606.

Despacho | Documento: 156985299

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0054752-7, em especial da manifestação do Setor SMS/SEGA/CAS/DI/SERVIÇOS e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa LBGS Grupos de Serviços LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.786.047/0001-30, no valor total deR$ 752.711,02 (setecentos e cinquenta e dois mil setecentos e onze reais e dois centavos), conforme Planilha de Pagamento (doc. 156850059) e Notas Fiscais nº 16.234, 16.235 e 16.236 (doc. 156804978), referente à prestação de serviços de nutrição, com o fornecimento de dietas especiais, dietas enterais (fornecimento, envase e distribuição) e fórmulas lácteas destinadas a pacientes adultos e infantis, no período de 1º a 31 de março de 2026.

II. A presente despesa será suportada pela Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.33903900.00.1.500.9001.0 - Nota de Reserva nº 38.498/2026 (doc. 156922012).

III. Publique-se.

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento da Indenização, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 156972127; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

Despacho | Documento: 157857500

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0041542-6, em especial das manifestações do Setor de Contratos e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercicio Anterior, o pagamento em favor da pessoa jurídica de direito privado GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 59.519.603/0001-47, no valor de R$ 182.118,34 (cento e oitenta e dois mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos) - Notas Fiscais nº 62746, nº 62748 e nº 62781 em razão da prestação de serviços de gerenciamento de facilidades, compreendendo serviços de conservação, asseio, limpeza técnica e manutenção predial em edifícios administrativos, na divisão de vigilância de zoonoses (DVZ)/Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e no Núcleo Laboratório de Controle de Qualidade em Saúde (NLCQS) da Vila Guilherme, e nas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) abrangendo as preditivas, preventivas, corretivas e assistência técnica das instalações elétricas, hidráulicas, alvenaria, marcenaria, serralheria, tapeçaria, telhado, vidraçaria, telefonia interna e de serviços gerais conexos, com fornecimento de materiais, incluindo eventual necessidade de deslocamento de mobiliários e materiais de suporte necessários nos equipamentos da Secretaria Municipal da Saúde, decorrente do reajuste definitivo realizado por meio do Termo de Apostilamento nº 01/2026 (152279174) ao Termo de Contrato nº 22/2025/SMS-1/CONTRATOS (154032143), referente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025.

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário, observando-se a recomendação da Assessoria Jurídica.

IV. Após, à CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

Despacho | Documento: 157682397

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0023636-0, em especial da manifestação da SMS/SMS-3/GTC e da Assessoria Jurídica desta Pasta (SMS/AJ), com fundamento no Decreto nº 57.630/17 e Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, a título de despesa de exercício anterior, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.820.448/0081-10, do valor de R$ 12.821,16 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), correspondente às Notas Fiscais nº 622, 2024 e 847 (151742167), referente ao fornecimento de gases medicinais a granel com comodato, instalação e manutenção de tanques criogênicos e cilindros e misturadores para as unidades hospitalares originalmente pertencentes à SMS durante o período de 01/05/2025 a 07/05/2025.

II. Publique-se.

III. Previamente ao efetivo pagamento, as áreas técnicas deverão proceder à atualização e validação de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO, para as providências de processamento da Indenização/DEA, observadas as determinações constantes deste despacho e os apontamentos da SMS/AJ.

V. Após, à SMS/SMS-3/GTC, para ciência da recomendação contida no Parecer 157039435; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização e à realização de despesa sem prévio empenho.

Despacho | Documento: 155668049

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2025/0101730-9, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no art. 184, §3º da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o aditamento nº 001/2026 (SEI 155379052) ao Termo de Convênio nº 046/2025/SMS.G.SERMAP (SEI 144822853), firmado com a entidade INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC, inscrita no CNPJ sob o nº 62.932.942/0001-65 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL nos termos da Lei Nº 17.201 de 14/10/2019, para fins de alterar o programa de utilização do recurso (SEI 155378612), referente a Emenda do(a) nobre Vereador(a) SANSÃO PEREIRA, disponibilizada por meio do processo SEI Nº 6010.2025/0002308-5, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual foi devidamente aprovado pela área técnica competente consoante Memória de Reunião da Comissão Examinadora em SEI 155378776, cuja alteração do Plano de Trabalho se refere ao quantitativo dos itens a serem adquiridos e seu respectivo valor de mercado, não havendo necessidade de reserva orçamentária, uma vez que os recursos a suportar a despesa já foram repassados em parcela única, por meio da dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.4.4.50.52.00.00.1.500.7041.1, conforme Nota de Reserva nº 81.196/2025 (SEI 142738956), na conta mãe da conveniada.

II - Publique-se.

III - A seguir, SMS/CMAC/Emendas Parlamentares para prosseguimento, devendo ser atualizada toda a documentação fiscal e trabalhista da conveniada previamente a assinatura do aditamento.

Despacho | Documento: 148436315

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2025/0132117-2, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, Portaria Nº 152/2020-SMS.G (146170534) e Portaria Nº 369/2022-SMS.G (147648113), AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 001/2026/SMS.G.SERMAP (157756806) a ser firmado com a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS DA SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SÃO PAULO E BRASIL MERIDIONAL, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ nº 62.808.894/0001-06, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, que irá contemplar o repasse de recursos de ITMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantêm Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A Instituição foi habilitada no Edital de Chamada Pública nº 001/2020-SMS. G/SERMAP/CACAC (Processo nº SEI 6018.2019/0073501-0), de acordo com a homologação publicada no DOC de 06 de fevereiro de 2021 (047086859). O recurso será repassado em parcela única, no valor total de R$ 77.749,00 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais), sendo o prazo de vigência do presente convênio será de até o dia 30/07/2026, tendo por termo inicial a data de recebimento do recurso, de acordo com o que foi estipulado no PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO apresentado pela CONVENIADA (SEI 157756976).

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.2.600.1168.1, conforme Nota de Reserva Nº 34.953/2026 - Emenda 41320002 (SEI 155245168).

III. Publique-se.

IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES para prosseguimento e cumprimento das recomendações do Parecer da Cojur doc SEI 148436243.

Despacho | Documento: 157984910

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo instaurado sob o SEI nº 6018.2024/0136951-3, da manifestação da Coordenadoria Jurídica e de SMS/SERMAP, em SEI 157974293 respectivamente, nos termos da competência a mim conferida, RERRATIFICO o Despacho SEI 157175700, publicado no DOC no dia 18/05/2026, página 113 (SEI 157877258) e página 443/444 (SEI 157877426), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0136951-3, em especial as manifestações da SMS/SERMAP E SMS/CMAC/CONTRATOS, bem como da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo art. 65, incisos I, "b" e II, "d", da Lei nº 8.666/93,"

Leia-se:

"I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0136951-3, em especial as manifestações da SMS/SERMAP E SMS/CMAC/CONTRATOS, bem como da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 124, inciso I, "b", da Lei Federal nº14.133/2021,"

II - Publique-se.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/CMAC/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

Núcleo de Engenharia Clínica

Despacho | Documento: 158011435

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Portaria SMS nº 164/2019, e à vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6018.2026/0037064-3, em especial da análise técnica das justificativas apresentadas pela contratada em 21/05/2026, mantenho o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para a entrega do objeto contratual relativo às Ordens de Fornecimento nº 027/2026, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90174/2026/SMS.

II - A manutenção da decisão fundamenta-se na insuficiência e insubstancialidade das justificativas e documentos apresentados, os quais não restaram demonstrados como caso fortuito ou força maior nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo caracterizada a mora contratual da empresa desde 12/05/2026.

III - Publique-se

Despacho | Documento: 158011149

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Portaria SMS nº 164/2019, e à vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6018.2026/0037057-0, em especial da análise técnica das justificativas apresentadas pela contratada em 21/05/2026, mantenho o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para a entrega do objeto contratual relativo às Ordens de Fornecimento nº 022/2026, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90174/2026/SMS.

III - Publique-se

Setor de Atas de Registro de Preços

Despacho Autorizatório | Documento: 157363522

PROCESSO Nº: 6018.2025/0053648-5

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G e nos termos do art. 99 do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 715/2025-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 01 - ESPARADRAPO IMPERMEAVEL - 10,0 CM X 4,5 M, firmada com a empresa CIRURGICA FERNANDES COM.DE MAT.CIR.E HOSP. SOC. LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.418.042/0001-31, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 30/07/2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 157333352

PROCESSO Nº: 6018.2025/0042216-1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G e nos termos do art. 99 do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 514/2025-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 01 - AÇÃO JUDICIAL - PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG / 1,0 ML, firmada com a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSP E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.307.650/0012-98, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 13/06/2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 157368644

PROCESSO Nº: 6018.2025/0038237-2

624/2025-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 01 - POTE DAPPEN, VIDRO, firmada com a empresa KYNSAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.983.772/0001-38 e

625/2025-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 02 - LIMA, ENDODONTICA, TIPO KERR 21 MM, NR.15, 6 LIMAS, firmada com a empresa ATHENA COM. DE PRODS. ODONTOLÓGICOS MED. E HOSP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.412.925/0001-61,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 04/07/2026.

Núcleo de aplicação de penalidades de multas

Notificação | Documento: 158157832

Processo: 6018.2026/0057510-5

COM FUNDAMENTO nos termos da Ata de Registro de Preços 405/2025 / SMS.G; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts 118,145, 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023, e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação 157140788, notifica-se a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 81.706.251/0001-98, para apresentar defesa prévia em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da referida Ata, vinculada ao Empenho 33848/2026 e à Ordem de Fornecimento 1056- SEI 157140317.

Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.4.2 c/c na cláusula 8.4.3 da Ata, correspondente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 160.688 - SEI 157140483.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA : Em atendimento ao art. 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do envio desta notificação para o endereço eletrônico vinculado à Ata, para que a empresa apresente DEFESA PRÉVIA, acompanhada de documentação probatória, nos termos do art. 146 do Decreto 62.100/2022.

A defesa deverá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br

Ficam franqueadas vistas ao processo por meio do link encaminhado ao e-mail oficial da empresa, nos termos do art. 165, §5º, da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Notificação | Documento: 158177844

Processo: 6018.2026/0057433-8

COM FUNDAMENTO nos termos da Ata de Registro de Preços 711/2025; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts 118,145, 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023, e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação157134156 , notifica-se a empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL AS , CNPJ: 60.665.981/0009-75 , para apresentar defesa prévia em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da referida Ata, vinculada ao Empenho 38366/2026 e à Ordem de Fornecimento 2466/26-1- SEI 157133672.

Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.4.3 da Ata, correspondente a multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 1077130 - SEI 157133859.

A defesa deverá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br

Ficam franqueadas vistas ao processo por meio do link encaminhado ao e-mail oficial da empresa, nos termos do art. 165, §5º, da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Setor de Adiantamento

Despacho | Documento: 158037730

Do processo nº 6018.2026/0061744-4

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

I - Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09, Portaria SMS nº 24 de 20/01/2026 , AUTORIZO a concessão do Adiantamento em nome de Pompeu de Miranda Sarmento Neto, RF 616.794.2/ 1 e CPF XXX.623.154-XX, referente a Diárias para participação no Evento "13º Encontro Nacional da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (13º Renasttão)", no período de 09 a 11 de Junho de 2026, na cidade de Brasilia/DF, no valor de R$ 1.926,00 (Mil e Novecentos e Vinte e Seis Reais), para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, inciso V da Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a dotação 84.22.10.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, assim como o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.

II - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP/RESERVA para emissão da Nota de Reserva e Empenho.

III - Após, encaminhar para SMS/CFO/CONTR. E SERV/LIQ para providências.

Comissão Permanente de Licitação-1

Despacho Autorizatório | Documento: 157932336

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0049539-0, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE DIAPASAO COM CURSOR PARA TESTE DE SENSIBILIDADE - 128 HZ e ESTESIOMETRO COM MONOFILAMENTO EM NYLON PARA USO EM TESTE DE SENSIBILIDADE - 10 G, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 157931932) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025/SMS.G.

Comunicado | Documento: 158106370

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1 ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 90399/2026, processo SEI nº 6018.2026/0013903-8, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PALITO HIGIENIZADOR COM EXTREMIDADES REVESTIDAS DE ALGODAO, TIPO HASTE FLEXIVEL, no dia 28/05/2026 às 09:00 horas, ITEM 01 (PALITO HIGIENIZADOR COM EXTREMIDADES REVESTI DAS DE: ALGODAO, TIPO HASTE FLEXIVEL - CAIXA COM 100 UNIDADES), tendo em vista o parecer da comissão de padronização de materiais quanto a análise das amostras apresentadas.

Comunicado | Documento: 158110745

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1 ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 90359/2026, processo SEI nº 6018.2026/0037926-8, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE BOLSA PARA OSTOMIA COM RESINA SINTETICA RECORTAVEL 10 A 35 MM e ALGODAO HIDROFILO EM ROLO - 500 GRAMAS, no dia 28/05/2026 às 09:00 horas, ITEM 01 (BOLSA PARA OSTOMIA COM RESINA SINTETICA RECORTAVEL 10 A 35 MM), e ITEM 02 (ALGODAO HIDROFILO EM ROLO - 500 GRAMAS), tendo em vista o parecer da comissão de padronização de materiais quanto a análise das amostras apresentadas.

Comissão Permanente de Licitação-10

Comunicado | Documento: 158158658

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2026/0017565-4

PREGÃO ELETRÔNICO: 90384/2026/SMS

OBJETO: TRAUMA HASTES ORTOPÉDICAS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará em 28/05/2026, com início às 12:00 horas e término às 12:30 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172/176 - Liberdade - 5º andar lado esquerdo - São Paulo SP.

12ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - SMS

Despacho | Documento: 158012752

RETI-RATIFICAÇÃO DE DESPACHO HOMOLOGATÓRIO

PROCESSO Nº 6018.2025/0076660-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90240/2026/SMS

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

I. Com referência ao Pregão Eletrônico acima, RETIFICO em seu DESPACHO HOMOLOGATÓRIO, cuja publicação no D.O.C se deu em 25/05/2026, página 67, o que segue:

Onde se Lê: "III. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90240/2026/SMS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, processado pela 12ª Comissão Permanente de Licitação da SMS que adjudicou à ALPR-ELEVADORES LTDA, CNPJ nº10.265.328/0001-93, o ITEM 01 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA O HM DR. CÁRMINO CARICCHIO) pelo preço mensal de R$ 19.900,00 e total anual R$ 238.800,00 e à ELEVADORES ORION LTDA, CNPJ nº 05.823.840/0001-78, o ITEM 02 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA O HM TIDE SETÚBAL) pelo preço mensal de R$ 28.296,00 e total anual R$ 33.552,00, por apresentarem os menores preços, possuírem manifestação técnica favorável e atenderam aos demais requisitos do edital."

Leia-se: ""III. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90240/2026/SMS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, processado pela 12ª Comissão Permanente de Licitação da SMS que adjudicou à ALPR-ELEVADORES LTDA, CNPJ nº10.265.328/0001-93, o ITEM 01 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA O HM DR. CÁRMINO CARICCHIO) pelo preço mensal de R$ 19.900,00 e total anual R$ 238.800,00 e à ELEVADORES ORION LTDA, CNPJ nº 05.823.840/0001-78, o ITEM 02 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER PARA O HM TIDE SETÚBAL) pelo preço mensal de R$ 28.296,00 e total anual R$ 339.552,00, por apresentarem os menores preços, possuírem manifestação técnica favorável e atenderam aos demais requisitos do edital.""

II. RATIFICO os demais termos da referida homologação.

III. Publique-se.

Comissão Permanente de Licitação-13

Despacho | Documento: 157347325

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pelas Portarias nº 727/2018-SMS.G e 401/2021-SMS.G, com fundamento na Lei Municipal n°. 13.278, de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal n°. 62.100, de 27 de dezembro de 2022 e, na Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PLACAS UTILIZADAS NAS ANÁLISES LABORATORIAIS DO NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE ZOONOSES E DOENÇAS TRAMITADAS POR VETORES (NLABZOO) E DO NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE (NLCQS), com o propósito de atender as necessidades da Divisão de Vigilância Epidemiológica, e APROVO a minuta de edital anexada, em SEI n°. 157315528, ao presente processo.

II - DESIGNO o servidor Roberto Kitamura - RF 781.602.2/1, para atuar como Pregoeiro e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria n°. 614/2025-SMS.G.

III - Publique-se

IV - Encaminhe-se à SMS/CG/CPL-13 para as providências.

Comunicado | Documento: 158111233

AVISO DE LICITAÇÃO

13ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0142608-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90506/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90506/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0142608-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PLACAS UTILIZADAS NAS ANÁLISES LABORATORIAIS DO NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE ZOONOSES E DOENÇAS TRAMITADAS POR VETORES (NLABZOO) E DO NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE (NLCQS). A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 11 de junho de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 158110585 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar

Comissão Permanente de Licitação-15

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 158088552

DESPACHO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO, com fundamento Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o Edital (SEI nº 158090955) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora CÍNTHIA ESTEVAM SANTORO, RF: 830.280.4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria nº 614/2025-SMS.G

Aviso de Licitação | Documento: 158088732

15ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-SMS

PROCESSO: 6018.2026/0005765-1

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90185/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0005765-1, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09:00h do dia 11 de junho de 2026, a cargo da 15ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 158090955 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Termo | Documento: 158157627

TERMO DE JULGAMENTO

UASG: 925003

PROCESSO N.º: 6018.2026/0032524-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 90305/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME HASTE ORTOPÉDICA COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 158157470

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

UASG: 925003

PROCESSO N.º: 6018.2026/0032524-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 90305/2026-SMS.G

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 158157481

Termo | Documento: 158159737

TERMO DE JULGAMENTO

UASG: 925003

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90316/2026- SMS.G

PROCESSO Nº 6018.2025/0046097-7

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE EMULSÃO LUBRIFICANTE PARA INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS E REMOVEDOR DE OXIDAÇÃO DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 158159648

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

UASG: 925003

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90316/2026- SMS.G

PROCESSO Nº 6018.2025/0046097-7

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE EMULSÃO LUBRIFICANTE PARA INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS E REMOVEDOR DE OXIDAÇÃO DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 158159660

Comissão Permanente de Licitação-3

Despacho | Documento: 158168412

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo: 6018.2025/0091168-5

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo 6018.2025/0091168-5 as quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/21 e pela competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do Pregão Eletrônico n° 91162/2025/SMS.G, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER ELÉTRICA, POR EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, PARA HOSP MUN MATERNIDADE PROFESSOR MARIO DEGNI, VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO,  processado pela 3ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, à favor da empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.743.288/0001-08, o ITEM 1 (CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER ELÉTRICA), ao preço unitário de R$ 19.350,00, valor total de R$ 19.350,00, por apresentar o menor preço, possuir parecer técnico favorável e por atender aos demais requisitos do edital.

III. Onere-se a dotação 84.00.84.10.302.4016.2.507.4.4.90.52.00.02.2.601.1712.1, perfazendo o valor total de R$ 19.350,00.

IV. PUBLIQUE-SE.

Despacho | Documento: 158149087

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

Processo nº 6018.2026/0048378-2

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando  ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO JUDICIAL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 158148281) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Jane Costa Santos - RF. 832.064-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria n°. 614/2025-SMS.G, publicada em DOC. de 06/10/2025.

III - PUBLIQUE-SE.

Comunicado | Documento: 158130787

COMUNICADO DE RETOMADA DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2026/0045625-4

PREGÃO ELETRÔNICO: 90416/2026/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: BROCA DIAMANTADA 119FF, BROCA DIAMENTADA 2135F e BROCA ZECRYA 23MM.

Comunicamos aos participantes do certame supramencionado, que considerando a APROVAÇÃO das amostras retomaremos a sessão para aceite das propostas. Fica agendada a sessão de retomada para 28/05/2026 as 10h30min.

Comunicado | Documento: 158138245

COMUNICADO DE RETOMADA DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2026/0029538-2

PREGÃO ELETRÔNICO: 90330/2026/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPO PARA DIALISE PERITONIAL INFANTIL COM 3 CAMARAS/ EQUIPO PRESSAO VENOSA CENTRAL

I. Comunicamos os participantes do certame supramencionado, que considerando a desclassificação das propostas vencedoras nos ITENS 01 e 02, por reprovação de amostras, fica agendada sessão de retomada do certame para 28/05/2026 às 10h30min, a partir da fase de julgamento.

Comunicado | Documento: 158170194

Comunicado de Publicação de ATA da Sessão / Termo de Homologação

PROCESSO Nº 6018.2025/0091168-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 91162/2025/SMS.G

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER ELÉTRICA, POR EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, PARA HOSP MUN MATERNIDADE PROFESSOR MARIO DEGNI, VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO

I. Informamos que o Termo de Julgamento/ATA - 2ª Sessão do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 157655979.

II. Informamos que o Termo e Despacho de Homologação - 2ª Sessão do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 157655981 e 158168412.

III. A seguir, para SMS/CFO/TRANSF. FEDERAIS, para empenhamento.

Comissão Permanente de Licitação-5

Comunicado | Documento: 158169059

Comunicado de Homologação e Ata de Sessão de Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico n° 90446/2026/SMS.G

Processo nº. 6018.2026/0045493-6

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata Sessão/Relatório de Julgamento de Pregão Eletrônico em documentos SEI 158168421, adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documentos SEI 158168432, destinado para ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90446/2026/SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0045493-6, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESTRIOL CREME - BISNAGA 50 G E CABERGOLINA CP, a cargo da 5ª Comissão Permanente de Licitações, Dayane Alves da Silva Santos, da Secretaria Municipal da Saúde.

Comunicado | Documento: 158176161

Comunicado de Homologação e Ata de Sessão de Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico n° 90326/2026/SMS.G

Processo nº. 6018.2026/0015134-8

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata Sessão/Relatório de Julgamento de Pregão Eletrônico em documentos SEI 158175589, adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documentos SEI 158175603, destinado para ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90446/2026/SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0015134-8, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ASPIRADOR MANUAL INTRAUTERINO, a cargo da 5ª Comissão Permanente de Licitações, Dayane Alves da Silva Santos, da Secretaria Municipal da Saúde.

Comissão Permanente de Licitação-6

Despacho | Documento: 157928183

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0059760-5, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS INDUSTRIALIZADOS INJETÁVEIS: POLIMIXINA B 500.000 UI, BENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.000 UI PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FR-AMP, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 157884139) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Vanesca Cristina da Silva, RF 835.191-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025

Despacho | Documento: 158075924

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0148088-2, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTOS MANIPULADOS: L-CARNITINA 500 MG / 5 ML, L-CARNITINA 1000 MG / 5 ML, RIBOFLAVINA 200 MG / 5ML, TIAMINA 100 MG / 5 ML, CLORETO DE POTASSIO, ACIDO FOLINICO, PIRIDOXINA 100 MG, COENZIMA Q10 200 MG, BROMETO DE PROPANTELINA GEL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 158015021) anexo ao presente processo.

Comunicado | Documento: 158110332

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0059760-5

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90507/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90507/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0059760-5, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS INDUSTRIALIZADOS INJETÁVEIS: POLIMIXINA B 500.000 UI, BENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.000 UI PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FR-AMP. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 10 de junho de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 158109406 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Comunicado | Documento: 158128541

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0148088-2

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90509/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90509/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0148088-2, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTOS MANIPULADOS: L-CARNITINA 500 MG / 5 ML, L-CARNITINA 1000 MG / 5 ML, RIBOFLAVINA 200 MG / 5ML, TIAMINA 100 MG / 5 ML, CLORETO DE POTASSIO, ACIDO FOLINICO, PIRIDOXINA 100 MG, COENZIMA Q10 200 MG, BROMETO DE PROPANTELINA GEL. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 10 de junho de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 158128017 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Comunicado | Documento: 158112807

COMUNICADO DE ATA SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO N. 6018.2026/0038022-3

PREGÃO ELETRÔNICO: 90373/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: PASSA FIO E SOLUÇÃO CARIOSTÁTICA

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Relatório de Julgamento de Sessão de Pregão Eletrônico em documento sei 158112610, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

Comunicado | Documento: 158113224

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO N. 6018.2026/0038022-3

PREGÃO ELETRÔNICO: 90373/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: PASSA FIO E SOLUÇÃO CARIOSTÁTICA

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Termo de Homologação Comprasgov em documento sei 158112719, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

A seguir, ao Setor de Atas, SMS/SMS-3/ATAS, para providências referente lavratura da Ata de Registro de Preços para o ITEM 01 (PASSA FIO DENTAL - ampla concorrência), à Empresa NOVA DENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Informamos ainda que o ITEM 02 (SOLUCAO CARIOSTATICA - Ampla Concorrência), restou FRACASSADO, tendo em vista a impossibilidade de redução dos valores ofertados, uma vez que o valor estimado para o item é de R$ 24,09.

Valores lançados durante a etapa de lances foram:

Item 02: menor valor unitário R$ 40,99;

Tramitação contínua ao GTC (SMS/SMS-3/GTC/ODONTOLOGIA), para ciência e providências cabíveis quanto ao prosseguimento para aquisição do item 02, cuja negociação restou infrutífera.

Comissão Permanente de Licitação-7

Homologação | Documento: 158123572

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90363/2026/SMS

Processo nº 6018.2026/0041067-0

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 158122946, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 1581230691581230, destinado REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CAPA PARA MICROSCOPIO CIRURGICO ESTRIL 137 CM X 305 CM, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

Comissão Permanente de Licitação-8

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 158069461

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n.º 6018.2026/0060835-6

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE OXACILINA PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 500 MG FR-AMP, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 158068614) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Cristiane Ciglioni, RF 8302766, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G

Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde

Comunicado | Documento: 158126124

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

ASSUNTO: Publicação dos Balanços Patrimoniais de Contratos de Gestão - 2025 - Complementação

Processo SEI nº 6018.2026/0015836-9

Trata-se de atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 52.858/2011 que, dentre outros efeitos, estabelece a obrigatoriedade de tais documentos serem publicados no Diário Oficial da Cidade.

Em retificação aos Balanços Patrimoniais publicados na edição do Diário Oficial do Município de São Paulo no dia 25/05/2026 (157752771), esta Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde (SMS/CPCSS) publica os Balanços Patrimoniais dos Contratos junto à Secretaria Municipal de Saúde com a respectiva Organização Social discriminada abaixo:

OS SECONCI: 158124343, 158124519, 158124663, 158124952, 158125083, 158125272

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Leste

Despacho | Documento: 158115954

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Leste/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador (a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos e infração sanitária:

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

6018.2019/0064879-7 / SUPERMERCADO AMIGO DA GENTE LTDA / Estrada Dom João Nery, 2.416 - Jardim Bartira / Série H/nº 54262 / 20/05/2026 / VÍCIO DE LAVRATURA

UVIS São Mateus - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 158124424

A Unidade de Vigilância em Saúde de São Mateus/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de sua Coordenadora, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

SOLICITAÇÃO DE PRAZO

6018.2026/0029870-5 / DROGA LESTE LTDA / Av Adelia Chohfi, 1000 / defere-se a solicitação de concessão de prazo de 10 dias, a contar de 25/05/2026

CRS Leste - Setor de Adiantamento

Despacho deferido | Documento: 158055757

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2026/0051744-0 em nome de Rosimeire Pereira da Silva referente ao período de 05 a 31 de maio de 2026, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

II. Publique-se.

Despacho deferido | Documento: 158057009

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2026/0048968-3 em nome de Daniela Cristina Baldin referente ao período de 24 a 30 de abril de 2026, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

II. Publique-se.

Suprimentos

Despacho | Documento: 158066123

PORTARIA N.º 05/2026 - Coordenadoria Regional de Saúde Leste-Gab

Nilza Maria Piassi Bertelli, Coordenadora Regional de Saúde-Leste, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao contido na Portaria SF nº 275/2024;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 46.209/05 e 64.904/2026, bem como a Portaria Intersecretarial nº 01/05/SMS/SMSP/SMG,

RESOLVE:

I- Alterar a Portaria n.º 05/2026 -CRS-Leste, publicada no D.O.C de 04/03/2026, para constar a inclusão/exclusão/alteração dos servidores abaixo, incumbidos do recebimento de material ou serviço nas Unidades da Coordenadoria Regional de Saúde Leste:

INCLUIR:

CAPS INFANTOJUVENIL GUAIANASES COLORIDAMENTE

Dayane Maximo Marcílio

Alexia Zancanella Borges de Oliveira

Karina Tavares Ferreira de Assis

Jeniffer Gonzaga vieira dos Santos

Leila Diniz dos Santos

Nilcelia Donrelas Camara

Marina Silva de Deus Brites

Regiane Crispina de Almeida

UBS JARDIM BANDEIRANTES

Milena Modesto da Silva

Silvana Lourenco da Silva

Sulamita Rodrigues da Silva

Raquel Domingues Rabanera Carbone

Carlos Eduardo Verdiano

Samara Conceição Dias

Cristiane Aparecida Barbosa Carvalho

UBS JARDIM ETELVINA

Eliana Sousa de Araujo

Andreia Bertelli de Moraes

Pedro Henrique Duarte Andrade

Fabiana Colantuano Silva

Rafael Roque Garnica de Oliveira

Karoline da Silva Monteiro

Thaynah Fernanda de Santana Batista

UBS PRIMEIRO DE OUTUBRO

Gabriela Gomes de Souza

Laiza Barbosa Ferreira da Silva

Kennya Cristina Castro

UBS JARDIM SOARES

Juliana Mello Marques da Cruz Oliveira

Aldira Santos Martins

Priscilla Pressi

Andressa Moreira Pinheiro

AMA PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK

Danyelle Barros Alves Gavião

Erick Pereira Rodrigues

UBS PREFEITO CELSO AUGUSTO DANIEL

Ligia Cristina Santilli

Gabrielle Santana de Melo Moura

Renata Suelen Constantino

Maria Carolina Cesar Manzini

Viviane Aparecida Silva Feitosa

UBS VILA CHABILANDIA

Taina da Silva Cordeiro

Joice Maria da Silva do Monte

Tatiane Cardozo

UBS GUAIANASES I

Marleide Santana Morais

Rosana Alves Pavlidis

Vivian Thais Barbosa

Tatiane Oliveira Coutinho da Luz Silva

Cibele Cristina Piffer Cupertino

UBS JARDIM ROBRU I

Fernanda de Farias Ferreira

Eliane Cardoso Pecim

Juliana Marques Jesus dos Santos

Juliana Santos Pereira da Silva Domingues

AE JARDIM SÃO CARLOS

Natalia Benatti Galceran Palanch

Fabrício do Nascimento Souza

Gabriela Nogueira do Nascimento

Vanessa Suelen Savio de Souza

Silmara Jobst Guerra Vichino

Thais Pereira Santos

Amanda Cristina Ansanelo da Silva

Joele Araujo Berezza

CER II GUAIANASES

Camila Ferreira Lopes

Taiana dos Santos Praxedes

Rosilene dos Santos

UBS VILA COSMOPOLITA

Kessy Sales de Jesus

Marcia Cristina Rodrigues Ribas

Debora Toledo

EXCLUIR:

SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE SAÚDE DE GUAIANASES

Maria Eliza Gomes de Pádua

Suzana Maria Velloso Dutra

Vandiraci Ribeiro Costa

Fabiana Oliveira da Silva Valenca

Janaina Cassia de Sousa Nogueira

Eliane Aparecida Sala

CAPS INFANTOJUVENIL GUAIANASES COLORIDAMENTE

Camila Bispo dos Santos

Mário Labate Santiago

Naysa Thays Tavares

Bianca Sant’Ana Cardoso

Kaio Ramon da Luz Pereira

UBS JARDIM SOARES

Tatiana Cristina Alcassa

Carolina Silva Benatti

AMA PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK

Simone Carnaval

André Leandro Pereira

Luiz Alfredo Alves Berto

UBS PREFEITO CELSO AUGUSTO DANIEL

Isabela Cristina de Almeida

Denise Aparecida da Costa França Ribeiro dos Santos

Talita Marques da Silva Souza

Vitória Barbosa de Lima

UBS VILA CHABILANDIA

Cintia Sampaio dos Santos

Stefhany Canjirana Vieira

Ramon Felipe Rampinelli

UBS GUAIANASES I

Daniela Quinteiro Guimarães

Camila Depolli da Silva

Jaqueline Lucena Andrade Bispo

Adriana Cristina de Oliveira

Elaine Cristina Brinque Zanoni

UBS JARDIM ROBRU I

Edilene Pereira Lopes

Ana Paula Rocha

Ana Paula Mandola da Silva

Daniella de Souza Mandes

AE JARDIM SÃO CARLOS

Claudia Emilia Cavalcante

Gabriel Rodrigues de Oliveira

Lilian de Goes dos Santos

Jessica Henrique da Silva

CER II GUAIANASES

Kevin de Oliveira

Camila da Silva Filomena

UBS VILA COSMOPOLITA

Aline Carvalho Pereira

Catia Epifanio Gibin

Maria Aparecida Calixto

Shirley Silva de Andrade

Andre Luiz Baroni de Moura

Assistência Jurídica

Apostilamento | Documento: 158089925

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCADOR: MARIA ISABEL ANTUNES DOS SANTOS.

LOCATÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE.

DESTINAÇÃO: Sediar a Supervisão Técnica de Saúde Casa Verde/Cachoeirinha.

LOCALIZAÇÃO: Imóvel localizado na Rua Ferreira de Almeida - nº 73 e 73A - Casa Verde.

OBJETO DA APOSTILA: Fixação de valor mensal resultante da não aplicação de reajuste no Termo de Contrato ora apostilado.

DOTAÇÃO: 84.23.10.301.4015.2520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0.00.1.500.9001.15.01

Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026, na Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, localizada na Rua Paineira do Campo - 902 - Santana, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Contrato de Locação, visando a fixação dos valores mensais resultantes da aplicação do índice previsto no Termo de Contrato ora Apostilado, no termos que se seguem:

1. Com base nas informações acostadas no Processo SEI nº 6018.2017/0008834-8, o disposto no art. 136, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando as disposições contidas no Preâmbulo e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do termo de Contrato ora Apostilado, o valor mensal do aluguel passa a ser, a partir de 01/04/2026, na quantia de R$ R$ 8.567,64 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos, à partir de 01/04/2026, resultante da aplicação do índice de reajuste divulgado pela Secretaria de Finanças, IPC-FIPE (link 156887259).

3. As despesas decorrentes deste reajustamento, no presente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária nº 84.23.10.301.4015.2520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0.00.1.500.9001.15.01 conforme Notas de Empenho nº 487/2026.

______________________________________________

Ana Cristina Kantzos

COORDENADORA

LOCATÁRIO

Apostilamento | Documento: 158088914

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCADOR: Paulo Roberto de Martin

LOCATÁRIA: Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde/Coordenadoria Regional de Saúde-Norte.

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: Instalação da UBS Jardim Santo Elias, pertencente à STS Pirituba.

LOCALIZAÇÃO: Rua Fábio de Almeida Magalhães, nº 494 - Jardim Santo Elias - São Paulo/SP.

OBJETO DA APOSTILA: Fixação de valor mensal resultante da aplicação de rejuste previsto no Termo de Contrato ora apostilado

DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 84.23.10.301.4015.2520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0.00.1.500.9001.1501

1. Com base nas informações acostadas no Processo SEI nº 6018.2017/0009358-9, e artigo 136, inciso I da Lei 14.133/2023, considerando as disposições contidas no Preâmbulo e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do termo de Contrato ora Apostilado, o valor mensal do aluguel passa a ser, a partir de 01/04/2026, na quantia de R$ 8.374,60 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), resultante da aplicação do índice de reajuste divulgado pela Secretaria de Finanças, IPC-FIPE, conforme link 156882495.

2. As despesas decorrentes deste reajustamento, no presente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária nº 84.23.10.301.4015.2520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0.00.1.500.9001.15.01, conforme Notas de Empenho nº 507.2026.

______________________________________________

DRA. ANA CRISTINA KANTZOS

COORDENADORA

LOCATÁRIA

UVIS Jaçanã/Tremembé

Despacho | Documento: 157565680

A UVIS Jaçanã/Tremembé, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de sua Coordenadora, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

ANULAÇÃO DO TERMO DE INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Interdição de Estabelecimento/ Data

6018.2026/0050614-6 / GABRIEL GALERA DOS SANTOS 45134040869 / Rua Mamud Rahd, 432 (albergado) / F/2231 / 24/04/2026

Divisão de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde

Termo | Documento: 158144928

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE OESTE

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO Nº 206/2026-SMS.G DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R022/2016-SMS.G

PROCESSO: 2015-0.229.389-3

PROCESSO SEI Nº: 6018.2025/0071673-4

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DO BUTANTÃ.

OBJETO DO ADITAMENTO: Aprovação de Plano de Trabalho e Orçamentário para cobrir as despesas de CUSTEIO, durante o período de maio a julho de 2026, com o Incremento de RH, Instrumentais de Odontologia, material de consumo e serviços terceirizados em Unidades da Rede Assistencial da Supervisão Técnica do Butantã, no Contrato de Gestão Nº R022/2016-SMS.G., desde que haja a devida prestação de contas.

PRAZO DE VIGÊNCIA: maio a julho de 2026.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 584.827,83 (quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.301.4015.2.520.33508500.00.1.500.9001.0

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026

Termo | Documento: 158185764

TERMO APOSTILAMENTO Nº 20/2026 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R012/2015-SMS.G

PROCESSO: 2014-0.321.800-1

SEI 6018.2026/0053530-8

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: OS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DO DISTRITO ADMINISTRATIVO JARDIM SÃO LUIZ DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE M’ BOI MIRIM.

OBJETO DO ADITAMENTO: Correção do TA 121/2025 referente ao anexo V - Equipe dimensionada e metas de produção, conforme Portaria 866/2024.

Na íntegra SEI 158185655

Termo | Documento: 158187616

CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

TERMO ADITIVO Nº 138/2026 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R024/2020 - SMS.G/CPCS

PROCESSO: SEI 6018.2020/0043985-5

SEI: 6018.2026/0042549-9

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA (STS) SANTO AMARO E CIDADE ADEMAR.

OBJETO DO ADITAMENTO: Inclusão de recurso de Custeio para adequação da unidade UBS Vila Joaniza para instalação de elevador, no mês de abril de 2026.

Na íntegra SEI 158187601

Despacho Autorizatório | Documento: 158169747

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2017/0000712-7

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação da Divisão de Administração e Finanças e Assessoria Jurídica dessa Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal nº 8.666/93, art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03 c/c art. 153, §§ 1º e 2º do Decreto Municipal nº 62.100/22, e Portarias nº 100 e 389/2017-SF, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO, o aditamento do Contrato de Locação, firmado entre a Municipalidade e os proprietários CARLOS ALEXANDRE AYOUB e JOANA CLOTILDE FISCHETTI AYOUB, já qualificados, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Gonçalves Ledo, nº 606, Ipiranga, São Paulo/SP, onde se encontra instalado o SAE DST/AIDS IPIRANGA, dessa Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, para contemplar: A) PRORROGAÇÃO do ajuste, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 09/06/2026, pelo valor mensal de R$ 12.834,66 (doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em que o reajuste será aplicado a partir da definição do índice oficial, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.25.10.301.4015.2.520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001; B) inclusão de cláusula resolutiva prevendo a possibilidade de desocupação do imóvel, neste ínterim, sem pagamento de multa, no caso de sobrevir determinação nesse sentido da Junta Orçamentário-Financeira, da Secretaria da Fazenda;

II. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor correspondente às despesas referentes à locação e ao pagamento do IPTU, para o presente exercício;

III. Publique-se;

IV. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

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Despacho Autorizatório | Documento: 158165699

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2017/0000705-4

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação da Divisão de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Municipal nº 44.279/2003 c/c Decreto Municipal nº 62.100/22, art. 153, §§ 1º e 2º, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO, a prorrogação do Contrato de Locação, firmado entre a Municipalidade, por intermédio da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, e a proprietária CHINHAMA E FILHOS HOLDING DE INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA LTDA., CNPJ nº 21.737.139/0001-92, já qualificada, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Dr. Correia Salgado, 257, Ipiranga, para funcionamento da UAA SACOMÃ, desta Coordenadoria, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 01/06/2026, com a manutenção da cláusula resolutiva prevendo a possibilidade de desocupação do imóvel, neste ínterim, sem pagamento de multa, no caso de sobrevir determinação nesse sentido da Junta Orçamentário-Financeira, da Secretaria da Fazenda, pelo valor mensal de R$ 12.300,82 (doze mil e trezentos reais e oitenta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.25.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;

II. Outrossim, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor correspondente às despesas referentes à locação e ao pagamento do IPTU, para o presente exercício;

III. Publique-se;

IV. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

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Despacho Autorizatório | Documento: 154334849

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2025/0139734-9

I - No uso da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, à vista dos elementos coligidos no presente, especialmente a manifestação do setor Compras e da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, APLICO, a empresa ROGER EDUARDO DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 07.835.506/0001-60, a sanção de MULTA, no valor de R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos), em função do atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega dos materiais, referente à Nota de Empenho nº 156.411/2025, conforme previsão na cláusula 1.1.3 c/c 1.1.1 do Anexo da Nota de Empenho, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, nos termos dos arts. 145 e 150 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

II - Fica INTIMADA a contratada para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, franqueada, desde já, vista dos autos para esse fim, a qual deverá ser protocolizada na Assistência Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde - Sudeste, situada na Rua Padre Marchetti, nº 557, Ipiranga, São Paulo/SP ou encaminhada via e-mail para: juridicocrsse@prefeitura.sp.gov.br;

III - Publique-se.

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Despacho Autorizatório | Documento: 154323390

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2025/0140824-3

I - No uso da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, à vista dos elementos coligidos no presente, especialmente a manifestação do setor Compras e da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, APLICO, a empresa 58.477.958 MARCELA DA SILVA LOUREIRO, inscrita no CNPJ nº 58.477.958/0001-58, a sanção de MULTA, no valor de R$ 89,60 (oitenta e nove reais e sessenta centavos), em função do atraso de 07 (sete) dias na entrega dos materiais, referente às Notas de Empenho nº 157.255/2025 e nº 157.270/2025, conforme previsão na cláusula 1.1.3 dos Anexos das Notas de Empenho, com fundamento no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, nos termos do art. 145 e 150 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

III - Publique-se.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2026/0065494-3

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, e, fundamentado no art. 2º, §2º, II e art. 16 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e Portaria PGM nº 38/2025, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, objetivando a aquisição de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, para utilização em unidades de saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste;

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor DANILO RICARDO ALOTA, RF 727.819.5;

III. Publique-se;

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Despacho Autorizatório | Documento: 158183245

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2026/0064670-3

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, e, fundamentado no art. 2º, §2º, II e art. 16 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e Portaria PGM nº 38/2025, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, objetivando a aquisição de ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, para utilização em unidades de saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste;

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor DANILO RICARDO ALOTA, RF 727.819.5;

III. Publique-se;

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Despacho Autorizatório | Documento: 158098704

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2025/0132394-9

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, e, fundamentado no art. 2º, §2º, II e art. 16 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e Portaria PGM nº 38/2025, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, objetivando a aquisição de ARQUIVO 7 GAVETAS, para utilização em unidades de saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste;

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor BRUNO MANOEL FERRAZ BATISTA, RF 829.784.3;

III. Publique-se;

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Despacho Autorizatório | Documento: 158098674

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2026/0028018-0

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, e, fundamentado no art. 2º, §2º, II e art. 16 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e Portaria PGM nº 38/2025, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, objetivando a aquisição de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, para utilização em unidades de saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste;

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor BRUNO MANOEL FERRAZ BATISTA, RF 829.784.3;

III. Publique-se;

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Despacho Autorizatório | Documento: 158098655

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2025/0081875-8

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, respeitadas as diretrizes orçamentárias vigentes, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, e, fundamentado no art. 2º, §2º, II e art. 16 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e Portaria PGM nº 38/2025, APROVO a minuta do edital e AUTORIZO a abertura do certame licitatório, modalidade PREGÃO, tipo ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, objetivando a aquisição de EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, para utilização em unidades de saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste;

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor BRUNO MANOEL FERRAZ BATISTA, RF 829.784.3;

III. Publique-se;

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Despacho Autorizatório | Documento: 158098624

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2025/0081874-0

II. Em atenção ao Decreto Municipal nº 61.377/2022, designo pregoeiro responsável o servidor BRUNO MANOEL FERRAZ BATISTA, RF 829.784.3;

III. Publique-se;

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Notificação | Documento: 157977656

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO SEI 6018.2025/0139731-4

Tendo em vista a multa administrativa imposta mediante Despacho da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, publicado no DOC de 29/04/2026, pág. 110, em função de descumprimento de obrigações decorrentes do ajuste, objeto da Nota de Empenho nº 156.403/2025, exaurida a instância administrativa recursal, é a presente para NOTIFICAR a empresa CIMED EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.750.151/0001-59, a recolher, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais). Em caso de não pagamento a empresa ficará sujeita à cobrança judicial do débito e inscrição no CADIN, Cadastro Informativo Municipal. Em tempo, informo que o processo administrativo correspondente encontra-se disponível para eventual consulta e para a retirada da respectiva guia de recolhimento (DAMSP) na Assistência Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde - Sudeste, situada na Rua Padre Marchetti, nº 557, Ipiranga - São Paulo/SP ou solicitada via e-mail para: juridicocrsse@prefeitura.sp.gov.br.

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Notificação | Documento: 158127827

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO SEI 6018.2025/0038451-0

Tendo em vista que a empresa CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ 43.753.718/0001-07, realizou a entrega do material, objeto da Nota de Empenho nº 108.952/2025, TORNO SEM EFEITO a Notificação (SEI 153438123), publicada no de DOC de 26/03/2026, pág. 157 (SEI 153591067).

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CRS Sudeste - Setor de Adiantamento

Despacho | Documento: 158129104

DESPACHO - DAF - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário - Inciso VI - nº SEI 6018.2026/0038076-2 em nome de ADRIANA FÁTIMA DOS SANTOS, referente ao período de 27/04/2026 a 09/05/2026, no valor de R$ 2.880,16 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e dezesseis centavos).

Despacho | Documento: 158132944

DESPACHO - DAF - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário - Inciso VI - nº SEI 6018.2026/0036034-6, em nome de VANIA CARDOSO SANTOS, referente ao período 27/04/2026 A 09/05/2026, no valor de R$ 2.856,18 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).

Despacho Autorizatório | Documento: 158129109

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13-SNS.G , AUTORIZO a aquisição de 06 (seis) unidades de carro maca hidraulico avançado através da Ata de registro de Preços nº 204/2026-SMS.G, cuja detentora é a empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.743.288/0001-08, pelo valor de R$ 280.188,00 (duzentos e oitenta mil cento e oitenta e oito reais) onerando a dotação 84.10.10.302.4016.2507.449052.00, Fonte 00.1.500.9001.0 - Recurso do Tesouro , através da Nota de Reserva nº 158084266

A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido a Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pela Área Técnica.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SMS/CFO/RES. E EMP./Empenho para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

São Paulo, 26 de maio de 2026

Despacho Autorizatório | Documento: 158134542

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13-SNS.G , AUTORIZO a aquisição de 04 (quatro) unidades de CADEIRA DE RODAS HOSPITALAR - ADULTO através da Ata de registro de Preços nº 750/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa HAND SHOP SUPRIMENTOS MEDICOS E TERAPEUTICOS, CNPJ 00.267.908/0001-66, pelo valor de R$ 5.360,00 (cinco mil trezentos e sessenta reais) onerando a dotação 84.10.10.302.4016.2.507.44905200.02.2.601.1185.1 e recursos financeiros da linha 1.4 - Transposição - Lei Complementar 197/2022 - Portaria SMS.G 776/2023 , através da Nota de Reserva nº 158109668

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SMS/CFO/RES. E EMP./Empenho para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

São Paulo, 26 de maio de 2026

Ação Judicial

Despacho Autorizatório | Documento: 157481824

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

500 UNIDADES DE SERINGA DESCARTAVEL BICO LUER SLIP - 10 ML , por meio da Ata de Registro de Preços nº 328/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, pelo valor total de R$ 113,35 (cento e treze reais e trinta e cinco centavos),

400 UNIDADES DE LUVA CIRURGICA DE BORRACHA SINTETICA NR 7,5, por meio da Ata de Registro de Preços nº 214/2026 SMS-G, cuja detentora é a empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pelo valor total de R$ 1.968,00 (um mil novecentos e sessenta e oito reais),

onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 39.721/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 157480809

144 LATAS DE FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL EM PÓ COM FIBRAS PARA CRIANÇAS ATÉ 10 ANOS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 140/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 39.683/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 157482273

180 COMPRIMIDOS DE ROSUVASTATINA 5 MG, pelo valor total de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos),180 COMPRIMIDOS DE TELMISARTANA 80 MG MG, pelo valor total de R$ 284,40 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos),por meio da Ata de Registro de Preços nº 168/2026-SMS-G,cuja detentora é a empresa GEMELI MEDICAL LTDA CNPJ: 42.198.801/0001-53

2.520 UNIDADES DE CATETER HIDROFILICO VAPRO POCKET, HOLLISTER, MASCULINO, 40 CM, 12 FR, por meio da Ata de Registro de Preços nº 1086/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA. CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 123.480,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 40.105/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 157575964

1.710 UNIDADES DE CATETER HIDROFILICO VAPRO, HOLLISTER, MASCULINO, 40 CM, 12 FR , por meio da Ata de Registro de Preços nº 491/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 79.087,50 (setenta e nove mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 40.107/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 157571164

6.000 unidades de EQUIPO, ALIMENTACAO, ENTERAL, AZUL, por meio da Ata de Registro de Preços nº828/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, pelo valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), onerando a dotação nº 84.10.10.3031.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 40.125/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 157571757

180 COMPRIMIDOS DE ARIPIPRAZOL 30 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 937/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 09.944.371/0003-68, pelo valor total de R$ 255,60 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 40.108/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

06 CAIXAS DE CONJUNTO INFUSÃO, AGULHA / CÂNULA 10 MM X 60 CM, 10 SETS (DISETRONIC FLEXLINK I), por meio da Ata de Registro de Preços nº 524/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA CNPJ: 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 6.564,72 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos),

12 CAIXAS DE CARTUCHO PLASTICO, 3,15 ML CX C/ 5 (ACCU-CHECK), por meio da Ata de Registro de Preços nº 859/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA CNPJ: 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 2.119,32 (dois mil cento e dezenove reais e trinta e dois centavos),

onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 40.855/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Divisão Técnica de Licitações,Compras e Serviços

Despacho Rerratificação | Documento: 158178577

DESPACHO DE RETIRRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 6018.2026/0059609-9

A vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS-G, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 157895480, publicado no DOC de 26/05/2026, página 121, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê: onerando a dotação nº 84.10.10.303.4016.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 41.249/2026

Leia-se: onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.2.514.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, Nota de Reserva nº 42.042/2026

Despacho Rerratificação | Documento: 158179385

DESPACHO DE RETIRRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 6018.2026/0059589-0

A vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS-G, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 157894969, publicado no DOC de 26/05/2026, página 121, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê: onerando a dotação nº 84.10.10.301.4016.2.514.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 41.256/2026

Leia-se: onerando a dotação nº 84.10.10.302.4016.2.514.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, Nota de Reserva nº 41.256/2026

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretária Municipal: Erika Kelly Pereira Coimbra

Alameda Iraé, 35 - Indianópolis - 3396-6400

E-MAIL: esportessaopaulo@prefeitura.sp.gov.br

Chefia de Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 157979080

Interessada: INSTITUTO FUTSHOW BRASIL

Assunto: Inscrição no CENTS - categoria de OSC’s (Organizações da Sociedade Civil)

I. DESPACHO:

Processo SEI nº 6019.2026/0001399-4

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente da informação proferida por SEME/DGPAR (157428681) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (157877316), considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da competência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada no DOC de 01/11/2013, DEFIRO a inscrição da entidade INSTITUTO FUTSHOW BRASIL , CNPJ nº 30.651.729/0001-99, no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. Após, à SEME/DGPAR para cadastro.

3. Posteriormente, encaminhe-se o Processo à Secretaria Executiva de Gestão - SEGES para cumprimento do disposto no caput do art. 6º e §1º, do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

São Paulo, 22 de maio de 2026

Despacho Autorizatório | Documento: 157978589

Interessada: INSTITUTO INTEGRA SAMPA

Assunto: Inscrição no CENTS - categoria de OSC’s (Organizações da Sociedade Civil)

I. DESPACHO:

Processo SEI nº 6019.2026/0001400-1

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente da informação proferida por SEME/DGPAR (157040445) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (157695631), considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da competência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada no DOC de 01/11/2013, DEFIRO a inscrição da entidade INSTITUTO INTEGRA SAMPA, CNPJ nº 08.886.983/0001-17, no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. Após, à SEME/DGPAR para cadastro.

3. Posteriormente, encaminhe-se o Processo à Secretaria Executiva de Gestão - SEGES para cumprimento do disposto no caput do art. 6º e §1º, do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

São Paulo, 22 de maio de 2026

Núcleo de Gestão de Publicações no Diário Oficial

Comunicado | Documento: 158092727

Assunto: FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - ABRIL/2026

Documentos Relacionados:

I - (SEI nº 158052195).

Atenciosamente,

Contratos

Notificação | Documento: 158176819

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 032/2026 - SEME/DCL/Contratos

PROCESSO 6021.2026/0011194-6

INTERESSADA: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INFRAÇÃO A REGRAS TRABALHISTAS

Esta Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME mantém com essa empresa o Contrato nº. 045/SEME/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação/manutenção predial, com disponibilização de mão de obra, fornecimento de domissanitários, materiais e equipamentos, para atendimento das Unidades da Administração Direta da Pasta, sendo certo que, nesta condição, de acordo com o previsto no artigo 58, inciso III, e artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 (utilizada no presente caso em razão de ser a referida lei a utilizada quando firmado o contrato em apreço), cabe à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, especialmente quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive as de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal.

Desta forma, considerando a Notificação Extrajudicial recebida por esta Pasta que noticia o descumprimento nos pagamentos mensais de obrigações trabalhistas de empregado dessa empresa, JUSSARA MARIA SILVA COSTALEXANDRE GALDINO DA SILVA que, ainda de acordo com as informações da Notificação mencionada, prestou ou presta serviços na Unidade MINI BALNEÁRIO GARCIA D´ÁVILA - Casa Verde, contemplada pelo ajuste, fica esta empresa INTIMADA, na pessoa do representante legal, a apresentar, consoante o disposto no item 12 - DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO, SUBITEM 12.3.9 e ss, manifestação contendo esclarecimentos formais acerca da regularidade das obrigações trabalhistas desde a data de início da relação empregatícia, em relação ao empregado mencionado, instruida de documentação hábil a comprovar as alegações, em especial pagamento de VT e VR, HORAS-EXTRAS e insalubridade, ou seja, pagamento de salário e benefícios, entre outros julgados pertinentes.

Por derradeiro, fica essa empresa alertada de que a falta de cumprimento no atendimento das exigências acima a sujeita às sanções previstas pelo ajuste, especialmente aquela contida no item 9- DAS PENALIDADES, em especial o item 9 e 16 da Tabela de Multas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fundamento no artigo 87, § 2o., da Lei 8666/93, a partir do primeiro dia útil da data da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, a ser protocolada na forma eletrônica, através do sistema SEI ou via e-mail, protocolo presencial, na Divisão de Contratos e licitações-DCL-Contratos, situada na Alameda Iraé, 35, Moema/SP ou, via correios, obedecido o prazo legal, esclarecendo que será permitida vistas ao(s) processo(s) que envolve(m) a matéria, a ser(em) acessado(s) na forma das orientações encaminhadas pelo sistema ao e-mail: contratos@atsantos.com.br.

Notificação | Documento: 158181613

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 033/2026 - SEME/DCL/Contratos

PROCESSO 6019.2025/0004690-4

INTERESSADO: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ASSUNTO: PROCESSO DE PAGAMENTO - PERÍODO 01 a 31/10/2025

Tendo em vista as obrigações assumidas pelo TC-044/SEME/2021, considerada a medição dos serviços prestados no período de 01 a 31 de outubro/2025, em conformidade com os atestes emitidos pelos fiscais das Unidades, ratificados pelo Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, a prestação dos serviços foi avaliada como PARCIALMENTE A CONTENTO/NÃO A CONTENTO nas Unidades CEE ALFREDO IGNÁCIO TRINDADE - Jd São Paulo, CEE RIYUSO OGAWA - Vl. Guarani, CEE JOERG BRUDER - Sto Amaro e CENTRO OLÍMPICO DE TREINAMENTO E PESQUISA, haja vista o apontamento de irregularidades no cumprimento das obrigações (falta de monitor sem a devida reposição, irregularidades na entrega de materiais e uniformes), em especial a Cláusula 6, item 6.9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, o que sujeita esta empresa às sanções previstas pelo contrato.

Desta forma, serve a presente para NOTIFICAR esta empresa que se encontra sujeita a ser apenada com a aplicação de multa pecuniária, no importe de R$ 53.369,56 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), além do desconto pelas horas não trabalhadas no importe de R$ 34.904,45 (trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em consonância com o subitem 15.1.4, 15.1.6 e 15.1.8, da Cláusula 15 - DAS PENALIDADES, por infração à CLÁUSULA 6, subitem 6.9, todos do TC-044/SEME/2021, conforme cálculo elaborado pela Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF.

Ante o exposto, fica essa empresa intimada, na pessoa do representante legal a, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fundamento no artigo 87, § 2o., da Lei 8666/93, a partir do primeiro dia útil da data da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, que poderá ser protocolada na forma eletrônica através do sistema SEI ou via e-mail, protocolo presencial, na Divisão de Contratos e licitações-DCL-Contratos, situada na Alameda Iraé, 35, Moema/SP ou, ainda, via correios, obedecido o prazo legal, esclarecendo que será permitida vistas ao processo, a ser acessado na forma das orientações encaminhadas pelo sistema ao e-mail: comercial@higienix.com.br

Notificação | Documento: 158183623

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 034/2026 - SEME/DCL/Contratos

PROCESSO: 6019.2025/0005033-2

INTERESSADO: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

ASSUNTO: PROCESSO DE PAGAMENTO - PERÍODO 01 A 30/11/25

Esta Secretaria mantém com essa empresa, PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., o TC-024/SEME/2020, cujo objeto é a prestação dos serviços de conservação de áreas verdes nas Unidades da Administração Direta da Pasta, por adesão à Ata de RP 025/SMPR/COGEL/2018, sendo certo que no Processo de Pagamento relativo ao período de 01 a 30/11/2025 os serviços foram avaliados NÃO A CONTENTO/PARCIALMENTE A CONTENTO pelo fiscal da Unidade CEE RIYUSO OGAWA - Vila Guarani, haja vista o apontamento de irregularidades, precariedades dos equipamentos (tesouras de poda, facões e rastelos) e, ainda, falta de EPI´s (botas, uniformes, óculos e luvas), o que impactou negativamente na execução dos serviços, infração que sujeita a contratada às sanções previstas pela CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES.

Desta forma, considerando as infrações apontadas pelo fiscal no Atestado de Prestação de Serviços, serve a presente para NOTIFICAR essa empresa que se encontra sujeita a ser apenada com a aplicação de multa pecuniária, no importe de R$ 11.030,07 (onze mil, trinta reais e sete centavos), consoante o previsto no subitem 9.2.7, da CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES, do TC 024/SEME/2020, conforme cálculo elaborado pela Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF.

Ante o exposto, fica V.Sa. intimada a, querendo, na pessoa do representante legal, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, consoante o disposto no art. 87, § 2o., da Lei 8666/93, a partir da data da publicação da presente NOTIFICAÇÃO, que poderá ser protocolada na forma eletrônica através do sistema SEI ou via e-mail, protocolo presencial, na Divisão de Contratos e Licitações - DCL-Contratos, situada na Alameda Iraé, 35, Moema/SP ou, ainda, via correios, obedecido o prazo legal, esclarecendo que será permitida vistas ao processo, a ser acessado na forma das orientações encaminhadas pelo sistema ao e-mail: contratos@grupoprovac.com.br.

Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro

Portaria | Documento: 157964848

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Nº 135, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

Erika Kelly Pereira Coimbra, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	NOME
19.10.27.126.4001.2.171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
		2.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	NOME
19.10.27.812.4011.4.502	Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.000.000,00
		2.000.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Erika Kelly Perreira Coimbra

Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

Portaria | Documento: 158081659

Portaria 164 SEME-DGEA/2026

O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR a utilização da Piscina e Sala de Musculação do equipamento público Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa - COTP para realização de Treinamento, organizado pela Associação Paradesportiva de Integração Naurú, CNPJ 12.537.037/0001-32 , para os Atletas, Bruno Brambilla, CPF 457.649.048-62 e Evellyn Garrido Ramos,RG 50.614.840-3, conforme dias e horários informados do SEI157622279

Art.2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, baseado no Decreto Municipal nº 40.780/2001 com fulcro no artigo 2º, inciso III - as entidades sem fins lucrativos, quando no desenvolvimento de atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou deficientes;

Art.3º.Fica a SEME/DGEA responsável a Associação Paradesportiva de Integração Naurú, em entregar a o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

Portaria | Documento: 158156983

Portaria 168 SEME-DGEA/2026

Art. 1º. AUTORIZAR a Pista de Atletismo do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) pela Agremiação dos Nikkeys de Atletismo de São Paulo(Anasp) , CNPJ 56.467.707/0001-67 tendo como responsável, Sr. Vicente Hattori, RG 516.354.968-53 no dia 27 de setembro de 2026, das 06h às 18h, para a 35º Competição Inter Regional de Atletismo Master Nokkei de Atletismo.

Art.2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, baseado no Decreto Municipal nº 40.780/2001 com fulcro no artigo 2º, inciso III - as entidades sem fins lucrativos, quando no desenvolvimento de atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou deficientes;

Art.3º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar para a Anasp o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

Portaria | Documento: 158160127

Portaria 169 SEME-DGEA/2026

Art. 1º. AUTORIZAR a Pista de Atletismo do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) pela Liga Intermunicipal de Ginástica Olímpica , CNPJ 05.011.540/0001-94, tendo como responsável, Sr.Carlos Alberto Cuffi Valladao, CPF 048.351.978-28, no dia 14 de Junho de 2026, das 08h às 14h, para a realização da II Etapa do Troféu Destaque 2026.

Art. 2° DECRETO Nº 65.171, DE 18 DE MAIO DE 2026 Introduz alterações no art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................. ................................................................................................................ III - as entidades sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, deficientes, crianças ou a execução de projetos sociais de fins esportivos; ................................................................

Art.3º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar para a Liga Intermunicipal de Ginástica Olímpica o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.4º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

Núcleo responsável por administrar o programa Bolsa Atleta Rei Pelé

Despacho | Documento: 156867394

Com base no artigo 22º do Decreto Municipal 62/908/2023, diante dos elementos constantes no presente processo, em especial a ata de reunião da Comissão Especial Bolsa Atleta (CESBA), documento 154921409, que reprovou a prestação de contas do atleta abaixo identificado:

1. REPROVO a prestação de contas do Amanda Beatriz Saturnino Braz, 488.546.098-03, relativa ao período de 07/22 a 06/23.

2. Fica aberto prazo de 15 dias para envio de recurso ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer contra a presente decisão de reprovação. O recurso deverá ser enviado ao endereço de email bolsa.atleta@prefeitura.sp.gov.br.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se a SEME/DGEA/Núcleo Bolsa Atleta para prosseguimento.

Despacho | Documento: 156868134

1. REPROVO a prestação de contas do Celine Mantuani Sapata , 507.756.258-09, relativa ao período de 07/22 a 08/22.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se a SEME/DGEA/Núcleo Bolsa Atleta para prosseguimento.

Despacho | Documento: 156869297

1. REPROVO a prestação de contas do Eduardo Borovec Polli, 528.530.568-30, relativa ao período de 07/22 a 12/22.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se a SEME/DGEA/Núcleo Bolsa Atleta para prosseguimento.

Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Indiretos

Comunicado | Documento: 158169081

COMUNICADO 134/2026

PARA: Clube da Comunidade Coronel José Gladiador (PR)

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE no uso de suas atribuições;

Considerando a necessidade de atualização e normalização dos procedimentos administrativos do Clube da Comunidade Coronel José Gladiador;

Considerando as disposições dos arts. 32 a 37 do capítulo VIII e arts. 38 a 40 do capítulo IX do Estatuto Social em vigor;

Resolve:

Convocar para 08/06/2026 às 15h, Assembleia Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social;

Ordem do dia:

a) Leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora;

b) Aprovação das contas da Diretoria Gestora;

c) Inclusão de associado categoria A;

d) Eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o biênio 2026/2028.

Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de procedimentos que deverão ser observados pelas associações componentes com direito a voto:

1 - A AGE do Clube da Comunidade Coronel José Gladiador será realizada em SEME/DGEE/DEEI, à R. Pedro de Toledo, 1591, Vl. Clementino, em 08/06/2026 às 15h em primeira convocação, consoante o disposto no art. 36, e em segunda convocação às 15h30 com qualquer número de representantes presentes.

2 - As associações que constam como associadas categoria A do Clube da Comunidade Coronel José Gladiador são: Associação Atlética Guerreiros do Morro Doce e Sociedade Esportiva União da Vila.

3 - A Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro) e o Presidente do Conselho Fiscal das associações categoria A que permanecerem como associadas, terão direito a voto se estiverem em dia com atas e taxas junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME e comparecerem com seus representantes. Os associados da categoria B, se apresentado o livro de registro, terão direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto à associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos por procuração.

4 - A composição das chapas deverá obedecer ao disposto no arts. 38 a 40 do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos até 01/06/2026 das 8h às 18h em SEME/DGEE/DEEI, R. Pedro de Toledo, 1591, Vl. Clementino.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

E-MAIL: smt@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Portaria | Documento: 158101700

PORTARIA SMT.GAB Nº 26, DE 27 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SMT.GAB nº 61, de 31 de outubro de 2025, para alterar os membros das Comissões de Julgamentos de Infrações e Multas - COMIM de 1ª e 2ª Instâncias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025, e tendo em vista o art. 18 da Portaria SMT.GAB nº 87, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SMT.GAB nº 61, de 31 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ............................................................................................................

I) ............................................................................................................

............................................................................................................

j) Bruna Svetlic - Prontuário SPTrans nº 124.655-0.

............................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "l" do inciso I do art. 1º da Portaria SMT.GAB nº 61, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Celso Jorge Caldeira

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

SMT

Despacho | Documento: 158080498

CERTIDÃO DE DIRETRIZES Nº 010/26

INTERESSADO: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

LOCAL: Al. Jaú, 1061 x Al. Casa Branca x Al. Itu x R. Peixoto Gomide - Jd. Paulista

PROCESSO Nº: 6020.2024/0072396-9

ASSUNTO: Projeto de Reforma com aumento de área e sem mudança de uso

CONTRIBUINTE: 010.090.0001-2

ZONEAMENTO: ZEU

CATEGORIA DE USO: nR3-9

DESCRIÇÃO DE USO: Serviço de Educação de Grande Porte

DESPACHO

I- Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres técnicos da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, os quais acolho, APROVO, para que produzam os efeitos legais, as diretrizes fixadas para o Projeto de Reforma com aumento de área e sem mudança de uso, no interesse do Colégio Dante Alighieri, localizado na Al. Jaú, 1061 x Al. Casa Branca x Al. Itu x R. Peixoto Gomide - Jd. Paulista., Zoneamento: ZEU , Categoria de-Uso: nR3-9.

II- Emita-se a competente CERTIDÃO.

III- Publique-se. A seguir, à SMT/Protocolo para providências.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA

Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito

Portaria | Documento: 158099916

Portaria SMT.SEMTRA nº 010, de 26 de maio de 2026

Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 05 de junho de 2026, e dá outras providências.

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal”, no âmbito do Município de São Paulo;

Edital de Convocação SMT.DTP n.º 006, de 22 de maio de 2026.

Ponto de Táxi Privativo n.º 3245, Categoria Comum, situado na Rua Raimundo Simão de Souza, estabelecido através do processo administrativo SEI n.º 6020.2025/0044790-4.

I - O Diretor do Departamento de Transportes Públicos CONVOCA os condutores solicitantes da criação do Ponto de Táxi Privativo n.º 3245, Categoria Comum, constantes neste edital, para efetivarem os registros de inclusões em suas respectivas licenças.

II - Os condutores terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, por meio do endereço eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, presencialmente, para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivarem as inclusões no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

LISTA DE MOTORISTAS DO PONTO PRIVATIVO N.º 3245 - CATEGORIA COMUM
ORDEM	NOME	CONDUTAX	ALVARÁ
1	RENE ROBERTO LUIZ RIBEIRO (Coordenador)	247.822-38	048.477-25
2	CARLOS RENATO LEITAO RIBEIRO	254.968-32	018.728-26
3	DELMARIA CARDOSO DE PAULA	291.268-35	046.545-28
4	ANTONIA REGINA GOMES VILITA LOPES	177.818-33	043.937-24
5	LUCILENE LOPES VELITA	294.866-37	049.181-26
6	EDNA MARIA LOPES	254.274-31	045.331-27

Total: 06 permissionários.

Obs.: O Sr. Rene Roberto Luiz Ribeiro - Condutax n.º 247.822-38 - Alvará n.º 048.477-25 será o coordenador do Ponto Privativo n.º 3245.

RODRIGO MAGALHÃES ARGOSO GONÇALVES

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Edital | Documento: 157963231

Edital de Convocação SMT.DTP n.º 005, de 22 de maio de 2026.

Ponto de Táxi Privativo n.º 3244, Categoria Comum, situado na Rua Comendador Elias Jafet, estabelecido através do processo administrativo SEI n.º 6020.2025/0044040-3.

I - O Diretor do Departamento de Transportes Públicos CONVOCA os condutores solicitantes da criação do Ponto de Táxi Privativo n.º 3244, Categoria Comum, constantes neste edital, para efetivarem os registros de inclusões em suas respectivas licenças.

II - Os condutores terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, por meio do eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, presencialmente, para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivarem as inclusões no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

LISTA DE MOTORISTAS DO PONTO PRIVATIVO N.º 3244 - CATEGORIA COMUM
ORDEM	NOME	CONDUTAX	ALVARÁ
1	LUCAS OLIVEIRA LIMA (Coordenador)	292.708-39	044.664-20
2	FABIO BUCCINI	244.297-32	046.026-25
3	FABIANO DOS SANTOS SILVA	286.009-32	025.801-28
4	VANDERLEY PAULINO GONÇALVES	219.860-37	044.226-27
5	MICHEL JUVENCIO GOMES SILVA RAMALHO	261.209-33	043.126-27
6	RUBENS LINO DO NASCIMENTO	262.117-34	028.434-20

Total: 06 permissionários.

Obs.: O Sr. Lucas Oliveira Lima - Condutax n.º 292.708-39 - Alvará n.º 044.664-20 será o coordenador do Ponto Privativo n.º 3244.

RODRIGO MAGALHÃES ARGOSO GONÇALVES

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Setor de Disciplina

Notificação | Documento: 158143479

Processo/SEI n.º 6020.2026/0013516-5

NOTIFICAÇÃO

Assunto:

Proposta de Cassação do Condutax nº 293.676-38 em nome de Johnny Thiago Noda.

Fica o SR. JOHNNY THIAGO NODA, Condutax n.º 293.676-38, NOTIFICADO a apresentar DEFESA ESCRITA, em face da Proposta de Cassação da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores (Condutax), a qual deve ser encaminhada ao Setor de Protocolo do Departamento de Transportes Públicos - DTP, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, através do e-mail dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br, com amparo no artigo 6º da Lei Municipal nº. 10308/87, c.c. o disposto na Portaria n.º 066/03 - SMT.GAB e Ordem Interna n.º 003/03 - DTP.GAB.

Procuradoria Geral do Município

Procuradora Geral do Município: Luciana Sant'Ana Nardi

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

Despacho | Documento: 158069639

PROCESSO SEI Nº 6021.2026/0022275-7

DESPACHO Nº 131/2026-PGM

Considerando a Informação nº 157564326, na qual o Procurador do Município Luiz Augusto Módolo de Paula esclarece que o curso “Second Cycle Degree in Legal Studies”, junto à Università di Bologna - Itália, terá início em 14/09/2026, e não em 15/09/2026, como constou do Despacho nº 110/2026-PGM 157028278, publicado no Diário Oficial da Cidade em 15/05/2026, RERRATIFICO o item I do referido despacho, para que passe a constar que a autorização para exercício de teletrabalho internacional foi concedida pelo período compreendido entre 14 de setembro de 2026 e 14 de setembro de 2028.

Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do Despacho nº 110/2026-PGM.

Luciana Sant’Ana Nardi
Procuradora Geral do Município

Despacho | Documento: 157740620

PROCESSO: 6021.2026/0034479-7.

ASSUNTO: Afastamento.

DESPACHO Nº 129/2026-PGM

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial do parecer retro, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO o afastamento do Procurador do Município Mauricio Morais Tonin, no dia 20 de maio de 2026, para deslocamento à cidade de Brasília/DF, a fim de acompanhar a Procuradora Geral do Município em audiência institucional perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 48.743/2007, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

II - AUTORIZO, ainda, o pagamento das despesas relativas às passagens aéreas necessárias ao deslocamento do interessado, observadas as disposições do Decreto nº 48.744/2007 e demais normas aplicáveis.

III - PUBLIQUE-SE. À PGM/CGGM/Expediente, para as providências administrativas cabíveis.

IV - Após, à PGM/SAF/DRH, para anotações e demais registros pertinentes.

Luciana Sant’Ana Nardi
Procuradora Geral do Município

Despacho | Documento: 157856267

SEI 6021.2026/0004089-5

DESPACHO Nº 132/2026 - PGM/G

I - Considerando as manifestações da Coordenadoria Geral do Consultivo (doc 158138905) e da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização desta Procuradoria (doc. 157855839), que acolho como razões de decidir, INDEFIRO a fruição das compensações indicadas no doc. SEI n. 157852764, por necessidade do serviço, nos termos do artigo 22-A, §6º e artigo 22-B, parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 10.182/86, autorizando a sua indenização, conforme artigo 22-B, parágrafo único, da mesma Lei.

II - Publique-se.

III - À CGGM para providências necessárias à indenização dos dias de licença compensatória.

Despacho | Documento: 158122855

SEI: 6021.2026/0004089-5

INTERESSADO: PGM

ASSUNTO: Lei 10.182/86 - Art. 22-A e B. Ref. ABril/26

DESPACHO Nº 897/2026-PGM.CGGM

I - À vista do r. despacho de doc 157856267, exarado pela D. Procuradora Geral do Município, bem como dos pareceres de PGM.CGC de doc 158138905 e de CGGM.AT de doc 157854518, e no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto Municipal nº 57.263/16, AUTORIZO, com fundamento no § 6º do artigo 22-A e no parágrafo único do artigo 22-B, ambos da Lei municipal nº 10.182/86, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 3.247.210,19 (três milhões e duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e dez reais e dezenove centavos) com base na Nota de Reserva com Transferência nº 24.410/26, onerando a dotação 39.10.03.122.4001.2.100.3.1.90.94.00.08.2.759.1655.1 do orçamento vigente, para pagamento das indenizações aos favorecidos e nos valores indicados, todos constantes na tabela de doc 157852764.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, remeta-se à unidade contábil competente para as providências de emissão da Nota de Empenho e demais medidas de liquidação e pagamento.

IV - Após as providências de pagamento, junte-se comprovação do mesmo e encaminhe-se ao DRH para fins de controle.

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização

Procuradoria Geral do Município

PGM/CGGM

Despacho | Documento: 156754304

SEI: 6021.2026/0004152-2

INTERESSADO: PGM

ASSUNTO: Programa de Reembolso - PAS - Inativos. Ref.: Abril/26

DESPACHO Nº 832/2026-PGM.CGGM

I - À vista das deliberações das Comissões Especiais do Programa de Assistência à Saúde, extraídas do sistema próprio e encaminhadas pela CIT (doc. 156752831), do parecer de CGGM.AT de doc 156754206 e no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto Municipal nº 57.263/16, AUTORIZO, com fundamento no inciso III do §2º do artigo 19-F da Lei municipal nº 10.182/86, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ R$ 1.284.477,93 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), onerando a dotação 39.10.03.122.4001.2.180.3.3.90.93.00.08.1.759.1655.0 do orçamento vigente, para pagamento dos reembolsos aos favorecidos e nos valores indicados, todos constantes na planilha de doc. 158165117.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, remeta-se à unidade contábil competente para as providências de emissão da Nota de Empenho e demais medidas de liquidação e pagamento.

IV - Após as providências de pagamento, junte-se comprovação do mesmo.

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

PGM

Despacho | Documento: 156716462

SEI: 6021.2026/0004149-2

INTERESSADO: PGM

ASSUNTO: Programa de Reembolso - PAS - Ativos. Ref.: Abril/26

DESPACHO Nº 833/2026-PGM.CGGM

I - À vista das deliberações das Comissões Especiais do Programa de Assistência à Saúde, extraídas do sistema próprio e encaminhadas pela CIT (doc 156715626), do parecer de CGGM.AT de doc 156715752, e no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto Municipal nº 57.263/16, AUTORIZO, com fundamento no inciso III do §2º do artigo 19-F da Lei municipal nº 10.182/86, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 882.478,32 (oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), onerando a dotação 39.10.03.122.4001.2.180.3.3.90.93.00.08.1.759.1655.0 do orçamento vigente, para pagamento dos reembolsos aos favorecidos e nos valores indicados, todos constantes na planilha de doc 158167699.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, remeta-se à unidade contábil competente para as providências de emissão da Nota de Empenho e demais medidas de liquidação e pagamento.

IV - Após as providências de pagamento, junte-se comprovação do mesmo.

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

PGM

PGM/CGGM/SAF/Divisão de Contabilidade

Despacho Autorização | Documento: 157964282

INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

ASSUNTO: CONTRATO N. º 009/PGM/2023 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO INTEGRAL - CORRETIVA, PREVENTIVA E EMERGENCIAL, DE ELEVADORES INSTALADOS NOS PRÉDIOS-SEDES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DEPARTAMENTOS QUE A COMPÕEM, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA, TODO MATERIAL, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS NESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EXCEÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PEÇAS DE REPOSIÇÃO SUPERIORES A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SERÃO PAGOS À CONTRATADA, POR REEMBOLSO.

OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO REFERENTE REEMBOLSO DE PEÇAS DE ELEVADORES PARA O PRÉDIO DA PGM-JUD/DEMAP/DESAP.

DESPACHO nº 890/2026-PGM.CGGM

I - Em face dos elementos que instruem o presente no documento 157962680, 157963112, 157963356 e 157963577, bem como à luz do disposto no Decreto nº 64.008/2025, da competência a mim atribuída pelo artigo 19 incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, com redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/2023, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e Liquidação, onerando a dotação 21.10.03.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) do orçamento vigente, para o reembolso de peças conforme Contrato nº 009/PGM/2023, em favor da empresa ALPR ELEVADORES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob n.° 10.265.328/0001-93.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se, a seguir, à Divisão de Contabilidade da PGM para adoção das providências subsequentes.

NUCLEO DEMAP G - PROCURADOR ASSESSOR

Despacho Autorizatório | Documento: 157798064

Interessado: Renata Camargo Knirsch Czernorucki.

Assunto: Honorários. Assistência técnica. Processo nº 0035268-58.2013.8.26.0100 - 12ª V.F.P.

D E S P A C H O :

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Subprocuradoria oficiante (155420542), da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (157788285), diante da reserva efetuada (157787010), à luz do disposto nos Decretos nº 59.270/20 e 64.904/2026 e no uso da competência que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de 20/04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários do assistente técnica, sra. Renata Camargo Knirsch Czernorucki, inscrita no C.P.F. n.º 338.220.108-98, por sua atuação nos autos do processo nº 0035268-58.2013.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar􀁁go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

Procuradora Diretora

OAB/SP 196.348

PGM/DEMAP

Despacho Autorizatório | Documento: 158154451

D E S P A C H O:

I - Em cumprimento à r.decisão judicial 157832954, AUTORIZO, nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17 c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do valor retido à título de imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV 12222/2024, no importe total e atualizado pelo índice SELIC de R$ 9261,72 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), ao credor GILMARQUES RODRIGUES SATELIS, CPF 856.299.105-82.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SF/SUTEM/DEFIN/DIPED para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição, através de pagamento de guia de depósito judicial 157281219, observando-se o prazo máximo de pagamento (157278877).

IV - Em seguida, o expediente deverá retornar a DEMAP-URB para comprovação do depósito em Juízo.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

Procuradora Diretora

OAB/SP 196.348

PGM/DEMAP

Departamento de Desapropriações

Despacho Autorizatório | Documento: 158122972

Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: Pagamento de custas para carta precatória

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO, com fulcro no artigo 82 do CPC, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.47.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 88,06 (oitenta e oito reais e seis centavos) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 158100390), em nome de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 21.154.554/0001-13 , correspondente ao pagamento do valor destinado à carta precatória.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 26 de maio de 2025.

Despacho Autorizatório | Documento: 158120817

Interessado: JAQUES GERAB JUNIOR

Assunto: Pagamento de honorários definitivos de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1087505-47.2023.8.26.0053 - 7ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 19.375,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 158103754), em nome de JAQUES GERAB JUNIOR, CPF nº 101.259.158-10, correspondente ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em juízo.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158121809

Interessado: VERA REGINA NOGUEIRA DE SÁ

Assunto: Pagamento de honorários de Assistente Técnico

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Art. 27 da Lei nº 17.224/19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº 01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na Portaria nº 09/2020 - PGM/CGGM e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme nota de reserva de recursos (Doc. 158067805), em nome de VERA REGINA NOGUEIRA DE SÁ, CPF nº 082.807.438-04, correspondente ao pagamento dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços prestados na ação de desapropriação de autos nº 1099419-74.2024.8.26.0053 - 5ª VFP

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis, e após, à DESAP 12, a fim de que o pagamento seja registrado no SIAJ e o valor possa ser eventualmente cobrado da parte contrária, caso vencida, na forma do art. 2º, §4º do Decreto 59.270/20.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158124845

Assunto:        Depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação da ”EMEI 2206”. 

Objeto:          Autorização para emissão de Nota de Empenho 

DESPACHO 

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.4028.3.361.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 2.126.976,55 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6016.2023/0106959-2, correspondente ao depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação da ”EMEI 2206” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1089260-09.2023.8.26.0053 - 5ª VFP. 

2. Publique-se. 

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158125868

Assunto:        Depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação de "Equipamento Educacional - CEI Setor 4305". 

Objeto:          Autorização para emissão de Nota de Empenho 

DESPACHO 

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.4028.3.359.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 1.228.761,74 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6016.2023/0063089-4, correspondente ao depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação de "Equipamento Educacional - CEI Setor 4305", no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1081380-63.2023.8.26.0053 - 4ª VFP. 

2. Publique-se. 

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158126739

Assunto:        Depósito de oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação da ”EMEF - SETOR 4403 - José Nunes dos Santos”. 

Objeto:          Autorização para emissão de Nota de Empenho 

DESPACHO 

1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.4028.3.361.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 4.268.370,89 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6021.2021/0061593-7, correspondente ao depósito de oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação da ”EMEF - SETOR 4403 - José Nunes dos Santos” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1079182-24.2021.8.26.0053 - 9ª VFP. 

2. Publique-se. 

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158148006

INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

ASSUNTO: Pagamento de complemento de emolumentos ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes a prenotação para registro das Cartas de Adjudicação relacionadas no documento SEI nº 158102587.

DESPACHO

I - À vista das informações expostas, notadamente a relação de cartas de adjudicação contida em 158102587, a tabela de emolumentos constante no doc. 158102785; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 158102655 e a nota de reserva juntada no doc. 158134516 e com fundamento no Art. 74, § 1º, da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Sétimo Cartório De Registro De Imóveis, CNPJ 45.585.700/0001-23, no valor de R$ 260,55 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.47.00.00.

II - Publique-se.

III - Após, à DESAP-06 para emissão da NE e demais medidas em prosseguimento.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158147415

INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

ASSUNTO: Pagamento de emolumentos ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes a prenotação para registro das Cartas de Adjudicação relacionadas no documento SEI nº 158008632.

DESPACHO

I - À vista das informações expostas, notadamente a relação de cartas de adjudicação contida em 158008632, a tabela de emolumentos constante no doc. 158009111; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 158009113 e a nota de reserva juntada no doc. 158098865 e com fundamento no Art. 74, § 1º, da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Oitavo Cartório De Registro De Imóveis, CNPJ 45.564.853/0001-94, no valor de R$ 13.133,42 (treze mil, cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.47.00.00.

II - Publique-se.

III - Após, à DESAP-06 para emissão da NE e demais medidas em prosseguimento.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158163242

Interessado: RICARDO HENRIQUE DE ARAÚJO IMAMURA

Assunto: Pagamento de complemento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1150333-11.2025.8.26.0053 - 1ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 158162319), em nome de RICARDO HENRIQUE DE ARAÚJO IMAMURA, CPF nº 824.743.118-15, correspondente ao pagamento de complemento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 158164033

Interessado: LUIZ PAULO GIÃO DE CAMPOS

Assunto: Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1149905-29.225.8.26.0053 - 12ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 158159630), em nome de LUIZ PAULO GIÃO DE CAMPOS, CPF nº 485.809.108-20, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios fixados em juízo.

2. Publique-se.

3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 26 de maio de 2026.

FISC/Assistência Administrativa Complementares

Despacho Autorizatório | Documento: 157627265

DESPACHO Nº /2026- FISC G

I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o teor da r. decisão constante dos autos judiciais em referência, aqui como doc. nº 156914418, bem como o encaminhamento da Divisão de Contabilidade - doc. nº. 157562990 - no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 01/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 4.110,00 (quatro mil cento e dez reais), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva de recursos n° 40.386 sob documento n° 157562965, com vistas a promover o pagamento dos honorários do perito judicial, Sr. Félix Bona Júnior - CPF***.330.628-**, nomeado nos autos do processo nº 0028080-43.2022.8.26.0053.

II - PUBLIQUE-SE.

III - À FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Adotadas as providências de pagamento por FISC.101, o presente deve ser restituído ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais no SIAJd (https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais).

Eduardo André Souza de Melo

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

Núcleo de Precatórios

Despacho | Documento: 158117483

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DOS REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2025:

Republicado por conter erro no nome do advogado.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
73 / 2015	7006849-67.2013.8.26.0500 / 2013	EDITE DE OLIVEIRA GONÇALVES ANDRÉ	056.639.788-95	MARCELO GATTI REIS LOBO	Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado no DOC de 16/09/2025 (Lote de Junho com prioridade do Edital n.º 1/2025), deverão os interessados, nos termos do item 9.9 do Edital n.º 1/2025, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento.

Despacho | Documento: 158085377

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferida a proposta abaixo relacionada. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 28/05/2026.

PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDA - ALIMENTAR - SEM PRIORIDADE

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
53 / 2017	00402943020158260500 / 2021	WANDERLEY DIAS DA SILVA (CESSIONÁRIA LESTE CREDIT III)	758.898.708-15	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	Crédito do precatório foi objeto de recessão para Score EQI PREC FIDC LTDA

Despacho | Documento: 158131093

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de agosto de propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e precatórios de outras espécies, nos termos do Edital 01/2025.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES SEM PRIORIDADE

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
16 / 2011	70057515220108260500 / 2010	REGINALDO DE OLIVEIRA MUNIZ	125.843.268-41	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	168
30 / 2011	70085657120098260500 / 2009	LEA RITA TROTTA	046.360.608-65	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	146
135 / 2011	70112886320098260500 / 2009	JESUINO DE OLIVEIRA E SILVA	638.821.248-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	138
337 / 2011	70043042920108260500 / 2010	IRACEMA RHORMENS	060.077.918-15	FABIO KOGA MORIMOTO	162
337 / 2011	70043042920108260500 / 2010	JACY RHORMENS	303.721.358-20	FABIO KOGA MORIMOTO	162
346 / 2011	70045875220108260500 / 2010	JOSE VIANNA	496.888.048-00	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	122
359 / 2011	70050040520108260500 / 2010	JOSE CARLOS HONORATO	661.941.808-20	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	151
486 / 2011	70073026720108260500 / 2010	OLIVIA GAVIRA MARQUES	050.416.668-90	DANIELA BARREIRO BARBOSA	64
487 / 2011	70073563320108260500 / 2010	NEUSA FILASBÔA FERREIRA	035.599.868-85	MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES	135
487 / 2011	70073563320108260500 / 2010	LUIS MARTINS GUERRA	860.473.298-53	MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES	136
487 / 2011	70073563320108260500 / 2010	FERNANDO ROBERTO SANTINI	011.500.848-98	MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES	164
487 / 2011	70073563320108260500 / 2010	PIERRE WILSON OLIVETTE	667.692.808-68	MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES	150
52 / 2012	70083757420108260500 / 2010	MARIA DE FATIMA QUEIJO FELIX AIDAR	048.156.838-75	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	169
69 / 2012	70089135520108260500 / 2010	ESMERALDA FERREIRA DIAS	035.259.888-34	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	153
66 / 2012	70088762820108260500 / 2010	MARIA DE FATIMA MATOS CARDOSO	010.998.298-36	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	70
90 / 2012	70090893420108260500 / 2010	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS	142.599.358-36	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	138
90 / 2012	70090893420108260500 / 2010	NORMA ARANTES SOARES LOPES	221.445.608-20	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	164
103 / 2012	00000000000000009380 / 2010	APARECIDA IRENE ROMERO - H - RAMON GALHARDO ROMERO	248.787.848-73	JULIANA DE BRITIS VALCA	142
153 / 2012	70101425020108260500 / 2010	ISRAEL MESQUITA PEREIRA	649.052.508-97	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	162
178 / 2012	70004898720108260500 / 2010	CARMELITA SIQUEIRA NOVI	302.247.808-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	120
189 / 2012	70009237620118260500 / 2011	IGNES DE LIMA GARCIA	071.060.228-61	DANIELA BARREIRO BARBOSA	Isento - verba indenizatória
280 / 2012	70028264920118260500 / 2011	MARIA ILZA XAVIER DE ARAUJO	077.728.048-57	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	157
280 / 2012	70028264920118260500 / 2011	MARIA ILZA XAVIER DE ARAUJO	077.728.048-57	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	157
425 / 2012	70058118820118260500 / 2011	LUIZ FERRARO	194.880.768-87	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	166
427 / 2012	70058188020118260500 / 2011	ELIZABETH ZULIAN FONTES	003.150.318-75	LEANDRO AMERICO BRAZ	136
89 / 2013	70088509320118260500 / 2011	LAIS SALGADO	057.097.338-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	117
276 / 2013	70027335220128260500 / 2012	MARIA DE LOURDES DE MATTOS GARROUX	383.772.848-04	DANIELA BARREIRO BARBOSA	79
370 / 2013	70048935020128260500 / 2012	MARCIO ROBERTO DA SILVA	258.110.878-96	MARCELO GATTI REIS LOBO	187
390 / 2013	70053265420128260500 / 2012	SUED CARVALHO DE MELLO	028.960.068-50	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	104
28 / 2014	70067218120128260500 / 2012	OSMAR APARECIDO DE ALMEIDA	087.613.288-39	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	132
99 / 2014	70077723020128260500 / 2012	ARY PIRES	285.017.138-72	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	202
131 / 2014	70040435920138260500 / 2013	IRANY DE SOUZA CASTRO	024.980.498-00	FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO	183
135 / 2014	70040496620138260500 / 2013	JOSÉ BENEDICTO DOS SANTOS	288.375.928-68	FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO	114
220 / 2015	00320678520148260500 / 2014	SARA FERREIRA DE SOUZA	038.176.658-65	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	158
220 / 2015	00320678520148260500 / 2014	CESAR NUNES PORFIRIO	123.203.688-92	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	130
283 / 2015	00302343220148260500 / 2014	JULIO CEZAR PEREIRA MELO	014.514.778-99	NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI	176
302 / 2015	00320643320148260500 / 2014	MARIA HELIA DA MATA PEREIRA	170.753.768-29	SYLVIA MARIA PATERNO	161
68 / 2016	00338700620148260500 / 2014	NORMA ARANTES SOARES LOPES	221.445.608-20	CAROLINE DOMINGUES	212
143 / 2016	00000000000000000583 / 2015	MARIA JOSE DE JESUS	950.936.568-87	CAROLINE DOMINGUES	182
163 / 2016	00027431620158260500 / 2015	VERA LÚCIA DE LIMA	579.483.218-53	CAROLINE DOMINGUES	115
176 / 2016	00001293820158260500 / 2015	DALVA MACHADO DE MAGALHAES ALVES	005.838.238-07	WESLEY FERRAZ	85
284 / 2016	00070354420158260500 / 2015	ANGELINA PINTO DOS SANTOS	130.031.958-59	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	141
367 / 2016	00089702220158260500 / 2015	AUGUSTO DE ALMEIDA SOBRINHO	225.072.728-72	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	170
410 / 2016	00000000000000007671 / 2015	ZENITA SILVA DOS SANTOS	127.392.718-40	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	188
412 / 2016	00000000000000007675 / 2015	LUIZ GERONIMO DE FREITAS	810.169.488-91	CAROLINE DOMINGUES	171
492 / 2016	00134617220158260500 / 2015	NEUSA LAURIANO SCARPELO	286.850.708-56	DANIELA BARREIRO BARBOSA	231
500 / 2016	00123808820158260500 / 2015	WILMA PAULO VALVERDE	523.581.008-20	DIEGO ALVES AMARAL BATISTA	72
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	ANA MARIA BERTON SILVERIO	670.232.158-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	115
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	ELISA GUIMARÃES DA SILVA	632.795.098-15	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	166
145 / 2017	00397180320168260500 / 2016	Valkiria Silva da Cunha	106.762.488-02	BRUNA MAGALHAES SANTINI	232
333 / 2017	00667325920168260500 / 2016	Yolanda Silvio do Nascimento Daniel	385.295.488-68	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	111
352 / 2017	00671465720168260500 / 2016	CARLOS EDUARDO PENTEADO LAUDISIO	807.473.298-34	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	159
391 / 2017	00693057020168260500 / 2016	GERALDO FRANCISCO SOARES	285.044.538-04	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	46
468 / 2017	00718423920168260500 / 2016	Washington Luis Borges de Almeida	129.663.008-09	CAROLINE DOMINGUES	246
497 / 2017	00731362920168260500 / 2016	APARECIDA VIEIRA DA CRUZ	148.401.218-69	FABIO KOGA MORIMOTO	168
151 / 2018	01060911620168260500 / 2016	SANDRA JOSEFINA FERRAZ ELLERO GRISI	663.486.688-00	RENATA LOUREIRO NILSSON	113
175 / 2018	01197327120168260500 / 2016	Marlene de Freitas	001.375.438-67	NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI	156
253 / 2018	00148952820178260500 / 2017	UBIRAJARA PEREIRA BALIEIRO	077.371.728-58	DANIELA BARREIRO BARBOSA	162
253 / 2018	00148952820178260500 / 2017	Wesley Martins Lacerda	072.251.438-75	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	164
521 / 2018	00585920220178260500 / 2017	Maria Inez Fernandes de Freitas	174.460.958-65	SABRINA LUMERTZ WEBBER	185
521 / 2018	00585920220178260500 / 2017	Vera Lucia Lopes Miura	757.918.208-44	RENATA LOUREIRO NILSSON	185
564 / 2018	00603406920178260500 / 2017	Nelson Augusto Silva	012.886.248-32	JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA	157
587 / 2018	00609962620178260500 / 2017	VICENTE DONIZETE DA SILVA	040.265.568-08	LETICIA MESSIAS	169
597 / 2018	00610708020178260500 / 2017	Jose Maria Cardoso	276.713.138-15	CAROLINE DOMINGUES	42
611 / 2018	00613071720178260500 / 2017	Ana Paula Cardoso	101.290.998-05	JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA	147
634 / 2018	00617385120178260500 / 2017	Levi de Souza Brito	092.965.298-32	RICARDO BORTOLOZZI	46
60 / 2019	00949592520178260500 / 2017	CLEMENTINA M. PASCOALE CORTESE - FALECIDO 10/02/10	069.565.308-30	PAULO MONTEIRO	196
88 / 2019	01191711320178260500 / 2017	JUREMA PIRES DE TOLEDO NOGUEIRA	566.901.008-63	RICARDO BORTOLOZZI	175
92 / 2019	01255255420178260500 / 2017	FILOMENA DE JESUS ALVES PEREIRA	010.614.208-92	DANIELA BARREIRO BARBOSA	188
239 / 2019	00429461520188260500 / 2018	Marcos Sergio do Prado Costa	084.212.818-28	BRUNO DA SILVA ADELINO	143
562 / 2019	02097584720188260500 / 2018	WILSON CELESTINO DA SILVA FAL 05-03-08	113.390.538-29	DANIELA BARREIRO BARBOSA	196
643 / 2019	02227945920188260500 / 2018	Maria Emygdia Ribeiro de Magalhaes	683.203.108-49	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	184
643 / 2019	02227945920188260500 / 2018	Maria Emygdia Ribeiro de Magalhaes	683.203.108-49	DAVID RODRIGUES DOS SANTOS	184
643 / 2019	02227945920188260500 / 2018	MARIA DO CARMO FERRAZ COCOZZA - FALEC. 18/04/19	026.170.138-04	FABIO KOGA MORIMOTO	165
660 / 2019	02250004620188260500 / 2018	OSWALDO GONÇALVES DE SOUZA	422.476.838-00	JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA	257
978 / 2019	02555251120188260500 / 2018	NILZA DE MIRANDA KOHMANN	019.129.338-53	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	222
978 / 2019	02555251120188260500 / 2018	NILZA DE MIRANDA KOHMANN	019.129.338-53	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	222
990 / 2019	02555589820188260500 / 2018	Haroldo Cícero de Sá	001.404.398-03	RONEY DA FRANCA SANTOS	175
1066 / 2019	02567385220188260500 / 2018	BEATRIZ SILVA FERREIRA	872.982.368-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	69
1066 / 2019	02567385220188260500 / 2018	BEATRIZ SILVA FERREIRA	872.982.368-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	69
922 / 2020	05083971920188260500 / 2018	MARIA FERREIRA NETA	043.489.818-09	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	277
1667 / 2020	05825788820188260500 / 2018	RAFAEL LUIS GUIMARAES MUNHOZ	921.374.238-04	LETICIA MESSIAS	159
3490 / 2020	02209487020198260500 / 2019	Aparecida da Graça Guaraldo	011.221.168-29	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	144
3526 / 2020	02234273620198260500 / 2019	Iracema Campelo dos Santos Oliveira	078.034.418-90	RENATA LOUREIRO NILSSON	253
3548 / 2020	02234983820198260500 / 2019	ISAURA RODRIGUES	012.720.898-43	LETICIA MESSIAS	253
5104 / 2020	03264318920198260500 / 2019	Lucy de Almeida Nery Ferreira	026.331.408-15	RAFAEL NEY FONSECA	23
6330 / 2020	03893476220198260500 / 2019	Waltair Santos	037.675.948-89	DANIELA BARREIRO BARBOSA	303
6879 / 2020	04013781720198260500 / 2019	JOSE ANTONIO MAZZOCATTO	687.671.028-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	188
7005 / 2020	04031017120198260500 / 2019	Dirce Natale de Moura	033.602.208-54	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	120
7218 / 2020	04198428920198260500 / 2019	MACARIO BARBOSA DE OLIVEIRA	643.356.158-68	WESLEY FERRAZ	169
8116 / 2020	04306115920198260500 / 2019	SONIA MARIA MACEDO DE ARAUJO	861.078.608-00	DIEGO ALVES AMARAL BATISTA	250
1672 / 2021	04873894920198260500 / 2019	Gilbermario dos Santos Simplicio	549.875.475-20	CAROLINE DOMINGUES	82
1842 / 2021	04952118920198260500 / 2019	Fabio Raphael Seppi	293.447.478-06	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	233
2048 / 2021	04988960720198260500 / 2019	Andre Alexandre Mendes	086.233.038-65	REGINALDO LUIZ DA SILVA	61
2872 / 2021	05200455920198260500 / 2019	ROGÉRIO SPEDO	148.669.068-80	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	249
2872 / 2021	05200455920198260500 / 2019	MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SPEDO MARIN	318.609.618-94	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	249
3724 / 2021	00690697920208260500 / 2020	Clementina M.pasquale Cortese	069.565.308-30	PAULO MONTEIRO	46
4200 / 2021	00927411920208260500 / 2020	JOSE ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO	643.905.278-00	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	84
4268 / 2021	00944343820208260500 / 2020	Maria de Lourdes Silva	243.316.318-85	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	165
4483 / 2021	01005384620208260500 / 2020	Vera Lucia Silveira Rosa de Barros	253.751.488-20	LETICIA MESSIAS	44
5121 / 2021	01248135920208260500 / 2020	Wilson de Moraes Barros	449.785.378-00	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	178
5210 / 2021	01256597620208260500 / 2020	Abrahão Cândido da Silva	323.150.158-04	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	178
5641 / 2021	01369316720208260500 / 2020	Gilberto da Silva Franco	125.726.518-07	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	230
5844 / 2021	01412516320208260500 / 2020	ESPOLIO MARIO DE AMARAL FAL 13-04-22	100.358.188-91	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	178
5887 / 2021	01418214920208260500 / 2020	Fernando da Costa Rodrigues	457.280.548-20	DANIELA BARREIRO BARBOSA	178
6774 / 2021	01540703220208260500 / 2020	FRANCISCO CARLOS PEDROZA	843.442.028-72	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	178
902 / 2022	02502718620208260500 / 2020	JOSE MOREIRA TOMIATI	951.453.208-25	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	151
1434 / 2022	03014826420208260500 / 2020	Katia Pistori da Silva	063.520.828-82	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	134
1434 / 2022	03014826420208260500 / 2020	Katia Pistori da Silva	063.520.828-82	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	134
2128 / 2022	03208020320208260500 / 2020	YOLANDA SILVIO DO NASCIMENTO DANIEL	385.295.488-68	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	108
2746 / 2022	00256090820218260500 / 2021	NATHALINA VALERIO DENIGRES	085.167.528-01	WESLEY DE OLIVEIRA BENTO	168
3156 / 2022	00559216420218260500 / 2021	samhi saneamento mão de obra e higienização	03.206.234/0001-88	JOSE MARIO PRADO VIEIRA	1
3968 / 2022	01069375720218260500 / 2021	ISRAEL CÉSAR AMADO	006.835.008-21	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	151
4047 / 2022	01102303520218260500 / 2021	DALVA MARIA ANDRADE MILICI	165.180.038-39	PAULO MONTEIRO	307
5508 / 2022	01846146620218260500 / 2021	DIOGO ANTÔNIO FEIJÓ ROCHA	130.135.058-34	MARCELO GATTI REIS LOBO	139
6150 / 2022	02111553920218260500 / 2021	ARMINDO ZUNDER DA ROCHA - FILHO HERD DE ARMINDO CORDOSO DA ROCHA 33.34	042.029.918-18	LETICIA MESSIAS	52
6714 / 2022	02227798520218260500 / 2021	Andre Luiz da Silva	229.029.498-55	YULI ALVES DA SILVA	46
7059 / 2022	02354435120218260500 / 2021	VANIER APARECIDA AVELAR COSTA	569.804.698-00	RENATA LOUREIRO NILSSON	270
7114 / 2022	02363745420218260500 / 2021	MARIA INES MARTUCCI NOVAES	254.384.688-34	CAROLINE DOMINGUES	64
8051 / 2022	02515256020218260500 / 2021	LENI VICTORIO DA SILVA	040.682.678-12	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	120
158 / 2023	02825448420218260500 / 2021	Silvio de Andrade	944.088.588-20	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	309
1177 / 2023	03786588520218260500 / 2021	ADRIANA SANTOS ROSA	117.814.438-07	GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS	66
1777 / 2023	04309322620218260500 / 2021	CYNTHIA BOPRGHI SERRANO	084.114.148-76	GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS	289
3957 / 2023	00424383020228260500 / 2022	Jose Carlos Rodrigues de Oliveira	680.007.408-00	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	35
4109 / 2023	00464976120228260500 / 2022	LAMARCK BESERRA BEVILACQUA	111.514.738-20	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	46
4888 / 2023	00648834220228260500 / 2022	JOÃO BATISTA BRESSAN	085.093.138-06	DANIELA BARREIRO BARBOSA	250
5282 / 2023	00766178720228260500 / 2022	VALDECIR CICERO DE SOUZA	898.076.778-15	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	142
5326 / 2023	00784253020228260500 / 2022	MOACYR TEIXEIRA	001.892.788-20	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	209
894 / 2024	02037822020228260500 / 2022	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA	184.892.068-72	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	181
1129 / 2024	02190363320228260500 / 2022	Antonio Carlos da Silva Filho	932.791.598-49	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	92
1134 / 2024	02190467720228260500 / 2022	MARIA JOSE DE SOUZA	191.393.141-20	RICARDO BORTOLOZZI	185
2874 / 2024	03460535220228260500 / 2022	ORBELA DE SOUZA TERRA BUFFON	215.482.938-49	DANIELA BARREIRO BARBOSA	109
3055 / 2024	03528937820228260500 / 2022	MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA BIZORDI E OO	011.151.998-54	CAROLINE DOMINGUES	149
3693 / 2024	00042599020238260500 / 2023	FERNANDO DE JESUS	699.331.708-72	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	159
4165 / 2024	00311964020238260500 / 2023	GILBERTO CARLOS DE CASTRO	665.029.188-91	PAULO MONTEIRO	153
5142 / 2024	00593506820238260500 / 2023	Edjalma Francisco Alves	577.309.548-34	CAROLINE DOMINGUES	315
5489 / 2024	00665165420238260500 / 2023	Silvia Maria Ferreira da Rocha	129.932.108-90	ROBERCIO EUZEBIO BARBOSA BRAGA	162
5520 / 2024	00673964620238260500 / 2023	AGEU TERENCIO DA CRUZ	022.420.218-93	WESLEY FERRAZ	87
6033 / 2024	00800904720238260500 / 2023	NAIR MILEK LOPES	043.525.658-06	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	165
6060 / 2024	00806421220238260500 / 2023	Maria Rosa de Campos	938.242.628-00	CAROLINE DOMINGUES	172
6975 / 2024	00849915820238260500 / 2023	MARIA REGINA CARVALHO DA SILVA	809.157.288-34	CAROLINE DOMINGUES	45
7441 / 2024	00858057020238260500 / 2023	ENY APARECIDA MURDA MONTERDE	634.980.308-68	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	45
7534 / 2024	00859823420238260500 / 2023	Alcides Soares	576.599.828-34	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	45
8525 / 2024	00918482320238260500 / 2023	Maria Nunes Macedo Amorim	272.914.508-70	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	45
9114 / 2024	00938410420238260500 / 2023	MARIA ADELAIDE MORA CERVANTES	530.082.008-34	CAROLINE DOMINGUES	45
9550 / 2024	00943182720238260500 / 2023	VILMA BARBOSA DA SILVA	010.655.878-13	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	45
10659 / 2024	01001451920238260500 / 2023	ALDA ESCOBAR STEAGAL	043.741.858-87	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	88
11102 / 2024	01008666820238260500 / 2023	GILBERTO ZANINI	466.015.118-20	BRUNA MAGALHAES SANTINI	45
11355 / 2024	01020635820238260500 / 2023	Terezinha Figueiredo	003.258.518-75	DANIELA BARREIRO BARBOSA	45
12005 / 2024	01052698020238260500 / 2023	PEDRO PINTO VENTURA FILHO	082.550.048-66	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	19
12261 / 2024	01058742620238260500 / 2023	MARIA BERNADETE VENANCIA	251.013.498-10	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	45
12791 / 2024	01069412620238260500 / 2023	Iolete Maria de Bastiani	001.282.618-97	DANIELA BARREIRO BARBOSA	151
13578 / 2024	01096763220238260500 / 2023	Gerty Maria Zampieri	047.672.628-01	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	45
15764 / 2024	01129786920238260500 / 2023	EMAIR MATTOS SARTORELLI	000.884.958-76	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	45

RECURSO DEFERIDO COM RESSALVA - ALIMENTAR SEM PRIORIDADE

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
53 / 2017	00402943020158260500 / 2015	WANDERLEY DIAS DA SILVA (CESSIONÁRIA SCORE EQI FIDC LTDA)	758.898.708-15	NILIANE ALMEIDA RIBEIRO	Recurso deferido somente para retificação do resultado da proposta apresentada por LESTE CREDIT III no lote de agosto sem prioridade, publicada em conjunto com este ato. A proposta apresentada pela cessionária SCORE EQI foi rejeitada no lote de junho sem prioridade, em virtude da pendência de homologação da recessão de crédito pela DEPRE

RECURSOS DEFERIDOS - OUTRAS ESPÉCIES

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF/CNPJ	ADVOGADO	NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO	ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA	BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
34 / 2012	70093413720108260500 / 2010	PAPELARIA HILSCO LTDA	52.443.116/0001-07	THIAGO CASAGRANDI COSTA	Isento - verba indenizatória	-	-
8 / 2017	00021938420168260500 / 2016	EDSON OLIVEIRA DE BRITO	163.492.018-09	JOEL OLIVEIRA RIOS JUNIOR	Isento - verba indenizatória	-	-
59 / 2017	00685062720168260500 / 2016	Claudio Picelli	458.133.888-34	RICARDO BORTOLOZZI	Isento - verba indenizatória
86 / 2018	00462124420178260500 / 2017	CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA	62.445.838/0001-46	DENIVAL CERODIO CURACA	1	4,8% (IN 1234/2012 RFB)	Principal e juros de mora
93 / 2019	02358393320188260500 / 2018	CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SIILVA	035.761.588-39	MARCOS BRESSAN VIDEIRA	Isento - verba indenizatória	-	-
31 / 2020	04870009820188260500 / 2018	MI CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA	09.650.537/0001-71	RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA	1	2,4% (IN 1234/2012 RFB)	Principal e juros de mora
331 / 2022	02515143120218260500 / 2021	AMADEU MARTINS MARTO	808.826.847-87	JOSE DAMIATI NETO	Isento - verba indenizatória	-	-

RECURSOS REJEITADOS

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF/CNPJ	ADVOGADO	MOTIVO
113 / 2011	70108469720098260500 / 2009	MAGDA IZABEL FRESNEDA	063.497.448-37	MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA	Falta homologação da habilitação/regularização nos autos de origem 0429027-38.1999.8.26.0053, fls. 1672/1673 e fl. 1678, de Cristiane Regina Fresneda como herdeira única de Jesus Fresneda. Por consequência, falta ofício à DEPRE comunicando habilitação e divisão dos quinhões
153 / 2011	70116757820098260500 / 2009	MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA	100.630.818-06	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	Falta homologação da cessão dos herdeiros Andreza, Daniele e Robert; falta ofício à DEPRE
175 / 2011	70117043120098260500 / 2009	GILVOMAR MENDES DOS SANTOS	828.281.728-72	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece sem comprovação de ofício à DEPRE, juntado nos autos do processo DEPRE, comunicando a cessão e recessão do crédito
175 / 2011	70117043120098260500 / 2009	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA INACIO	136.708.118-18	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece sem comprovação de ofício à DEPRE, juntado nos autos DEPRE, comunicando homologação da cessão
175 / 2011	70117043120098260500 / 2009	ELIANA FERNANDES CRUZ FALCO	271.168.678-72	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	Não há ofício nos autos do processo DEPRE comunicando recessão de crédito de Leste Credit II para Score EQI
308 / 2011	70055401620108260500 / 2010	ANTONIO DIAS PEREIRA	563.346.568-72	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Minuta incorreta (numerada como OC/TJ 308/11, enquanto numeração correta é OC 380/11) e não comprovada a homologação da cessão do crédito pela DEPRE
347 / 2011	70045883720108260500 / 2010	FRANCISCO ORIDES GONÇALVES PRETO	220.694.888-53	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Falta comunicação à DEPRE de cessão e recessão de crédito de Rita (herdeira de Francisco)
390 / 2011	70058242420108260500 / 2010	WASHINGTON LUIS BORGES DE ALMEIDA	129.663.008-09	FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO	A proposta de acordo foi indeferida sob o fundamento da pendência de ação rescisória, e não em virtude da ausência de homologação da cessão de crédito
27 / 2012	70078794520108260500 / 2010	SANDRA HELENA CORNELIO MIRANDA	045.866.588-60	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Não juntado aos autos do processo DEPRE ofício comunicando homologação da cessão. Ofício apenas na origem 0003053-05.2015.8.26.0053, fls. 1127/1128
39 / 2012	70080032820108260500 / 2010	EREMITA MARTINS DE LIMA	669.377.528-49	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Homologação de cessão de crédito nos autos principais, mas sem ofício nos autos do processo DEPRE comunicando homologação
147 / 2012	70101035320108260500 / 2010	SANDRA LUCIA FERREIRA	022.428.528-92	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de comunicação da homologação da cessão e recessão de crédito à DEPRE
365 / 2012	70048972420118260500 / 2011	JORGE GERVASIO DOS ANJOS	693.647.378-49	BRUNO DA SILVA ADELINO	Não há homologação da cessão nem comunicação à DEPRE (ademais, autos do processo DEPRE indicam negativa da homologação)
394 / 2012	70055112920118260500 / 2011	REGINA PROENCA DE SOUZA	564.349.528-72	FABIO KOGA MORIMOTO	Homologação de cessão/recessão à DEPRE, autos EP/DEPRE 7009300-36.2011.8.26.0500, fls. 196/197 e 201/202, porém aguarda perícia contábil determinada no AI n. 2198488-27.2024.8.26.0000, fls. 15/25, para analisar retificação de valores
425 / 2012	70058118820118260500 / 2011	LEVI DIAS CORREIA	478.078.658-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Falta: homologação da cessão/recessão do crédito; ofício à DEPRE, juntado nos autos DEPRE comunicando homologação; indicação da distribuição dos quinhões
425 / 2012	70058118820118260500 / 2011	ANTONIO FRANCISCO MENDES	089.818.508-44	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Falta: homologação da recessão de crédito e comunicação à DEPRE, e indicação da distribuição dos quinhões
439 / 2012	70060067320118260500 / 2011	JOSE CARLOS BAUER MAUTONE	013.466.998-36	DANIEL PINHEIRO LONGA	Não comprovada homologação da cessão e recessão de crédito nos autos do processo DEPRE
113 / 2013	70089331220118260500 / 2011	ROSANA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO	945.079.298-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Continua a faltar comprovação da homologação da recessão de crédito nos autos do processo DEPRE
113 / 2013	70089331220118260500 / 2011	ROSANA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO	945.079.298-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Continua a faltar comprovação da homologação da recessão de crédito nos autos do processo DEPRE
113 / 2013	70089331220118260500 / 2011	ANA MARIA BERTON SILVERIO	670.232.158-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de ofício de comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE
170 / 2013	70002999020128260500 / 2012	SANAE TAKITANI	423.084.888-91	LUCIA EMIKO YAMAUTI TAKITANI	Continua a faltar comunicação da habilitação dos herdeiros à DEPRE
276 / 2013	70027335220128260500 / 2012	VALERIA ROJAS MACIEL	757.446.518-53	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Falta homologação da cessão na DEPRE, conforme autos do processo DEPRE 7002733-52.2012.8.26.0500. Não há fundamento para retificação do número da OC para 380/2011 como pedido no recurso, pois VALERIA ROJAS MACIEL não é credora originária nem tem relação com a OC/TJ 380/2011
303 / 2013	70032600420128260500 / 2012	IARA CHIECHI RODRIGUES	047.170.338-92	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Continua pendente a homologação da cessão pela DEPRE. Não há fundamento para retificação do número da OC para 380/2011 como pedido no recurso, pois IARA CHIECHI RODRIGUES não é credora originária nem tem relação com a OC/TJ 380/2011
85 / 2014	70095113820128260500 / 2012	ANTONIO CALABRESE	758.236.918-15	BRUNO DA SILVA ADELINO	Cessão de crédito ainda aguarda homologação pela DEPRE
197 / 2015	00299667520148260500 / 2014	CARLOS RAMIRO DO CARMO	702.272.178-53	DANIELA BARREIRO BARBOSA	Falta homologação da cessão do crédito pela DEPRE, ainda pendente
211 / 2015	00319968320148260500 / 2014	MOISES AUGUSTO	460.097.528-68	FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO	Não há homologação da cessão de crédito pela DEPRE
216 / 2015	00325700920148260500 / 2014	JOEL GOMES DA SILVA	690.765.708-25	BRUNA MAGALHAES SANTINI	Não comunicada habilitação de herdeiros e quinhões à DEPRE; não comunicada cessão de crédito à DEPRE; precatório continua suspenso para o credor Ronaldo
217 / 2015	00299736720148260500 / 2014	MARIZA DE MARTINO	682.480.408-87	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de ofício endereçado à DEPRE (0500), comunicando a homologação da cessão e recessão. OBS: não há decisão favorável da DEPRE acerca de ofício (endereçado à origem), às fls. 1051/1053, juntado pelo exequente aos autos DEPRE
277 / 2015	00321518620148260500 / 2014	MARCELO ROSA	090.583.068-79	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece ausente a comprovação de homologação da cessão de crédito e do ofício de comunicação da cessão à DEPRE
68 / 2016	00338700620148260500 / 2014	ELMA GOMES DE OLIVEIRA	044.054.348-75	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	Ofício, fls. 3017/3019 dos autos de origem, endereçado à origem (0053), não à DEPRE (0500)
89 / 2016	00344754920148260500 / 2014	SANDRO DA SILVA	093.781.818-64	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece sem comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE. Malgrado ofício em autos de origem, fls. 1079/1080, está endereçado aos próprios autos de origem, não aos autos DEPRE
146 / 2016	70091043220128260500 / 2012	MARIA LEONICE DE JESUS FERREIRA	302.407.198-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Recorrente apresentou recurso relativo à OC/TJ 146/2018, de cessionário/credor HYPER FOMENTO MERCANTIL LTDA e credor originário MIGUEL GOMES PORCEL, porém a presente OC é OC/TJ 146/2016
287 / 2016	00070960220158260500 / 2015	LINDACI LINS PIO	013.470.198-47	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece sem ofício, endereçado aos autos DEPRE (0500), comunicando a homologação da cessão e recessão do crédito
341 / 2016	00084965120158260500 / 2015	ABRAHÃO DE SOUZA LEÃO	217.701.408-59	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação à DEPRE da habilitação dos herdeiros e redivisão quinhões; sem comunicação à DEPRE da homologação da cessão/recessão de crédito
341 / 2016	00084965120158260500 / 2015	CECILIA CORREIA DA SILVA	093.683.868-03	LETICIA MESSIAS	Falta comunicação à DEPRE da homologação da cessão de crédito (ofício de fls. 3992/3996, em autos de origem, endereçado à própria origem (0053), não à DEPRE (0500)).
341 / 2016	00084965120158260500 / 2015	CARLOS MACEDO-FALEC-23/03/2013	520.993.188-91	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	Ofício de comunicação da habilitação dos herdeiros e homologação da cessão de crédito endereçado à origem, não à DEPRE; dois valores distintos de herança e cessão
341 / 2016	00084865120158260500 / 2015	ABRAHÃO DE SOUZA LEÃO	217.701.408-59	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação à DEPRE da habilitação dos herdeiros e redivisão quinhões; sem comunicação à DEPRE da homologação cessão/recessão de crédito
376 / 2016	00094612920158260500 / 2015	JENNY PINTO REIS	006.684.698-62	FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO	Permanece pendente homologação da cessão de crédito pela DEPRE
383 / 2016	00091417620158260500 / 2015	JACIRA BARBOSA E SILVA	074.384.258-86	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Permanece pendente a comprovação da homologação da cessão de crédito pela DEPRE
439 / 2016	00120768920158260500 / 2015	CLOTILDE CASADO CAMACHO FLORESTE	065.135.158-82	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação da habilitação de herdeiros e seus quinhões à DEPRE; sem comunicação da homologação da cessão e recessão do crédito à DEPRE
455 / 2016	00120932820158260500 / 2015	ELVIRA BIASI	573.312.198-04	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comprovação de comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE
462 / 2016	00109856120158260500 / 2015	MARIA CLARICE BENEDICTO	935.340.438-04	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação da homologação da cessão e recessão de crédito à DEPRE
462 / 2016	00109856120158260500 / 2015	YARA MARIA DE OLIVEIRA	051.081.188-48	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação da homologação da cessão e recessão de crédito à DEPRE
462 / 2016	00109856120158260500 / 2015	SELMA MARCOS DA COSTA RODRIGUES	094.620.458-60	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação da homologação da cessão e recessão de crédito à DEPRE
472 / 2016	00133205320158260500 / 2015	CASSIA PERPETUA BARBOZA	077.789.698-23	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem homologação da recessão de crédito; Sem comunicação da homologação da cessão e recessão à DEPRE
544 / 2016	00125774320158260500 / 2015	WALTER ESTELITA PINTO	274.668.508-63	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Sem comunicação da homologação da cessão à DEPRE. O ofício na origem, fls. 2577/2579, está endereçado à própria origem (0053), não aos autos EP/DEPRE (0500)
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	LENITA HELENA CAPPIO	524.836.308-04	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausente comprovação de homologação da cessão de crédito e de comunicação à DEPRE
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	MARIA DO CARMO TEIXEIRA	043.028.328-86	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausente comprovação de homologação da cessão de crédito e de comunicação à DEPRE
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	CELIA CALIXTO DOS SANTOS	112.014.888-00	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausente comprovação de homologação da cessão de crédito e de comunicação à DEPRE
559 / 2016	00134747120158260500 / 2015	ROSANA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO	945.079.298-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Não comprovada a homologação da cessão e recessão de crédito nem comprovada a comunicação da cessão e recessão à DEPRE
567 / 2016	00128476720158260500 / 2015	LUCIA HELENA OLO TEIXEIRA	052.561.078-28	LETICIA MESSIAS	Ausente ofício endereçado aos autos EP/DEPRE (0500), comunicando a homologação da cessão. Ofício em autos de origem, às fls. 576/577, endereçado aos próprios autos de origem (0053), não à DEPRE (0500)
592 / 2016	00130901120158260500 / 2015	FEBE DO CARMO CONRADO	044.538.208-28	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausente comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE
102 / 2017	00260948120168260500 / 2016	Antonio Pereira Martins	108.057.291-00	DANIELA BARREIRO BARBOSA	Ofício comunicando homologação da cessão, nos autos de origem, às fls. 3606/3607, e ofício comunicando homologação da recessão, às fls. 3812/3814, são endereçados aos autos 7001341-53.2007.8.26.0500, não aos autos da OC/TJ n° 102/2017, de nº 0026094-81.2016.8.26.0500
278 / 2017	00613100620168260500 / 2016	HELIO ANTONIO RODRIGUES SÉCIO	078.947.598-72	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Não comprovada habilitação de herdeiros/quinhões nem comprovada comunicação de tal homologação à DEPRE; Não comprovada a homologação da cessão pela DEPRE. OBS: Recorrente pediu alteração de numeração da OC, porém não há fundamento, sendo indeferido o pedido
354 / 2017	00673491920168260500 / 2016	MARIA APARECIDA DE MORAES SILVA	006.634.568-51	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de comprovação da homologação da cessão e recessão e da comunicação de tais homologações aos autos do processo DEPRE
440 / 2017	00710230520168260500 / 2016	THEREZA RODRIGUES	038.040.448-67	CAROLINE DOMINGUES	Ofício nos autos de origem, às fls. 2393/2394, é endereçado aos próprios autos de origem (0053), não aos autos do processo DEPRE (0500), não comunicando à DEPRE a homologação da cessão
486 / 2017	00726114720168260500 / 2016	BETANIA CARVALHO DO NASCIMENTO DE PAULA	084.726.178-66	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausente comprovação da homologação da cessão de crédito pela DEPRE
487 / 2017	00726349020168260500 / 2016	MARIA EMA GERIN	485.866.098-20	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Ausência de homologação da cessão e recessão de crédito e da comunicação das homologações à DEPRE
189 / 2018	00063861120178260500 / 2017	OCARLINA DOS SANTOS	856.988.658-68	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de homologação da cessão e recessão de crédito e da comunicação das homologações à DEPRE
459 / 2018	00495546320178260500 / 2017	MILVA ANTONIA OLIVEIRA	031.333.268-13	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de homologação da cessão pela DEPRE, conforme ressaltado nos autos do processo DEPRE, às fls. 1482/1484 (além de não haver ofício à DEPRE comunicando a habilitação de herdeiros com seus respectivos quinhões)
504 / 2018	00566693820178260500 / 2017	MILVA ANTONIA OLIVEIRA	031.333.268-13	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Malgrado haja homologação da cessão e ofício comunicando a homologação endereçado à DEPRE (0500), nos autos do inc. "precatório/04", respectivamente às fls. 943/945 e 959/961, não foi comprovada homologação da recessão nem sua comunicação à DEPRE
591 / 2019	02191614020188260500 / 2018	SILVIA HELENA JOSE DAVID FIGUEIREDO	148.832.058-60	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Proponente cadastrou recurso na OC errada (591/2019) e não comprovou homologação da cessão. Ausência de homologação também confirmada nos sistemas judiciais
1074 / 2019	02568598020188260500 / 2018	EDILSON CLAUDINO DOS SANTOS	285.214.128-00	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Houve habilitação dos sucessores, mas não homologação da cessão de crédito
2730 / 2020	01284981120198260500 / 2019	ANTONIO LUIZ SCRIDELLI	994.167.278-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Pendência de homologação da cessão de crédito
3043 / 2020	01748009820198260500 / 2019	Silvio de Andrade	944.088.588-20	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Habilitação dos herdeiros deferida, mas não comunicada à DEPRE. Cessão de crédito ainda não homologada
3586 / 2020	02269323520198260500 / 2019	Benedito de Oliveira Filho	085.614.148-80	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessões de crédito ainda não comunicadas à DEPRE
5844 / 2020	03690599320198260500 / 2019	Therezinha da Silva	032.873.278-87	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	Não há divergência de nome do cessionário, porém a recessão do crédito ainda não homologada pela DEPRE
6937 / 2020	04019670920198260500 / 2019	BERENICE BELINE	666.961.198-68	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Recessão de crédito ainda não comunicada à DEPRE
6937 / 2020	04019670920198260500 / 2019	BERENICE BELINE	666.961.198-68	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Recessão de crédito ainda não comunicada à DEPRE
6937 / 2020	04019670920198260500 / 2019	BERENICE BELINE	666.961.198-68	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Recessão de crédito ainda não comunicada à DEPRE
7211 / 2020	04198316020198260500 / 2019	EZEQUIAS SEVERINO	502.345.528-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Cessão de crédito ainda não homologada pela DEPRE
2776 / 2021	05191007220198260500 / 2019	HUGO DE OLIVEIRA	278.573.448-34	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Recessão de crédito ainda não homologada pela DEPRE. O percentual cedido não confere com o quinhão habilitado e comunicado à DEPRE
4754 / 2021	01067793620208260500 / 2020	Eduardo Domingos Carneiro	536.713.178-68	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessão de crédito ainda não foi comunicada à DEPRE. Pende Agravo de Instrumento relativo ao percentual cedido homologado por força da tutela antecipada concedida no AI 2041818-87.2026.8.26.0000
5274 / 2021	01313082220208260500 / 2020	MARIA DO SOCORRO FREITAS	665.161.538-68	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Mesmo determinada a devolução parcial do depósito da preferência (10% ficaram c/ a credora originária),ainda não ocorreu e o precatório encontra-se extinto. Somente após a reversão dessa situação se torna possível o acordo. O ofício que comunicou a homologação das cessões não foi instruído com a documentação pertinente à recessão, o que torna irregular a comunicação
6656 / 2021	01533332920208260500 / 2020	JOAQUIM JULIO OTONI	565.065.548-00	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Habilitação de herdeiros deferida em razão de agravo de instrumento e comunicada à DEPRE. Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE
6942 / 2021	01556396820208260500 / 2020	José Mauricio Felicio	571.920.738-49	GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA	Recessão de crédito ainda não homologada pela DEPRE
1301 / 2022	02860950920208260500 / 2020	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA	040.008.968-81	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Cessão de crédito ainda não homologada pela DEPRE
2138 / 2022	03208332320208260500 / 2020	SÔNIA APARECIDA ALVES SBARRA	146.872.488-61	LETICIA MESSIAS	Ausência de comprovação de ofício de comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE
2673 / 2022	00194054520218260500 / 2021	ROSMARI LOPES DE MATOS	060.154.358-01	REGINALDO LUIZ DA SILVA	Recursos indicando ser proposta de herdeiros. Minuta em nome da falecida. Não comprovada habilitação dos herdeiros, tampouco que foi comunicada à DEPRE. Habilitação deferida apenas para fins de prosseguimento processual, sem alteração da titularidade do crédito
3510 / 2022	00825541520218260500 / 2021	ACACIA LEITE CARNEVALI	180.091.428-83	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de comprovação de homologação de cessão de crédito e ofício à DEPRE
4023 / 2022	01101775420218260500 / 2021	JOSÉ BENEDITO GOMES	899.556.508-00	PAULO MONTEIRO	Habilitação dos herdeiros deferida só para fins processuais, sem alterar titularidade
6583 / 2022	02218513720218260500 / 2021	CELIA REGINA DOS SANTOS CLAUSING	032.190.998-40	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	A habilitação dos herdeiros foi deferida e comunicada à DEPRE, mas a cessão de crédito ainda não foi homologada
534 / 2023	00000000000000003850 / 2023	IGOR DOS REIS OLIVEIRA	278.029.158-30	LEONOR AIRES BRANCO	Os acordos em precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não estão abrangidos pelo Edital 1/2025, conforme item 1.4. ffs Recurso indeferido - O resultado da proposta de acordo constou da listagem do lote de agosto sem prioridade - SEI 6021.2026/0000503-8 ffs
3190 / 2023	00237329620228260500 / 2022	CORNELIO DE CARVALHO	276.730.818-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de ofício de comunicação da homologação da cessão de crédito à DEPRE
3795 / 2023	00392286820228260500 / 2022	ESTHER OLIVA LALLO	006.253.458-00	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	Não há necessidade de novo acordo. A complementação do depósito deve ser solicitada na DEPRE
3934 / 2023	00423941120228260500 / 2022	LUCAS MATIAS DE AMORIM	394.562.118-60	CAROLINE DOMINGUES	A cessão dos honorários contratuais não está homologada. Os honorários contratuais de 10% pelo contrato pertencem a dois advogados (Lucas e Ana Paula). A cessão de crédito está irregular, foi de apenas um advogado cedendo os 10%, sem renúncia ou anuência da outra advogada. Além disso, nem a cessão do crédito principal foi homologada
4581 / 2023	00581306920228260500 / 2022	NICODEMOS VITOR LAURENTI	520.763.938-20	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Cessão de crédito ainda não homologada e comunicada à DEPRE
4582 / 2023	00581323920228260500 / 2022	MILTON BOLANHO	767.697.048-20	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessão de crédito ainda não homologada
1832 / 2024	02832970720228260500 / 2022	Rubens dos Santos	986.734.598-34	CAROLINE DOMINGUES	Recurso requerendo que a proposta seja referente à OC 14478/24. Herdeiros habilitados e cadastrados na DEPRE, porém a cessão de crédito ainda não foi homologada
1989 / 2024	02913610620228260500 / 2022	Rolim Caracante Sociedade de Advogados	10.977.102/0001-15	SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER	Embora se verifique que a verba possui natureza honorária, a recorrente não juntou a declaração obrigatória, alegando desnecessidade. Contudo, o item 4.1, III, do Edital é taxativo ao exigir tal documento sempre que a proposta se referir a honorários, independentemente da existência de outros credores
2272 / 2024	03128449220228260500 / 2022	Guedes Advogados Associados	02.927.262/0001-21	RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA	Persiste a falta da declaração do Anexo I. A tese de desnecessidade por ser credor único não encontra amparo no Edital, que exige o documento para qualquer proposta de honorários (contratuais ou sucumbenciais)
3962 / 2024	00256743220238260500 / 2023	MARINA VIDAL MATEUS	519.508.128-04	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de deferimento regular da habilitação para fins de titularidade do crédito e de homologação da cessão e recessão, e comunicação de tudo à DEPRE
4051 / 2024	00278906320238260500 / 2023	GERSINA URBANO SILVA	288.041.488-10	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Ausência de deferimento da habilitação dos herdeiros e de homologação da cessão de crédito pela DEPRE
6226 / 2024	00815238620238260500 / 2023	RUTH DOS SANTOS	447.841.988-49	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	A cessão de crédito foi homologada e comunicada, mas a recessão ainda não foi comunicada à DEPRE
9933 / 2024	00980718920238260500 / 2023	GILVANDO BATISTA DOS SANTOS	879.081.318-91	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	Habilitação de herdeiros deferida só para fins processuais. Agravo de instrumento provido, porém a habilitação ainda não foi regularizada e comunicada à DEPRE, tampouco a cessão e recessão de crédito foram homologadas
13513 / 2024	01092562720238260500 / 2023	Jurema Lais Menezes	105.280.428-40	CAROLINE DOMINGUES	O precatório foi expedido em equivoco nos autos 1065236-48.2022.8.26.0053, devendo ser expedido nos autos 1065234-78.2022.8.26.0053
17148 / 2024	01143920520238260500 / 2023	SOFIA MADALENA TSAKERIDIS	101.246.128-90	ANDREA REGINA ROMANELLI	OC referente ao processo 1065234-78.2022.8.26.0053 expedida no processo errado.
17151 / 2024	01143955720238260500 / 2023	Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais	37.457.423/0001-45	GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS	OC referente ao processo 1065234-78.2022.8.26.0053 expedida no processo errado.
17151 / 2024	01143955720238260500 / 2023	Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais	37.457.423/0001-45	GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS	OC referente ao processo 1065234-78.2022.8.26.0053 expedida no processo errado
83 / 2016	00000000000000008374 / 2015	RITA ELVIRA EMÍLIA FABRI FERRAGI E OO	094.756.238-92	CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA	Não foi regularizada a sucessão da credora junto à DEPRE e ao juízo da ação expropriatória. O fato da credora do precatório ser usufrutuária não oblitera a necessidade de regularização processual
98 / 2019	02484415620188260500 / 2018	VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA	57.015.372/0001-09	ADRIANA HELENA SOARES INGLE	O inconformismo não merece prosperar, pois a própria recorrente confessa a ausência da homologação judicial, requisito objetivo para o acordo. Além disso, a proposta formalizada em nome da cedente impede o deferimento em favor da cessionária, e a alegação de morosidade do Judiciário não é oponível a esta Câmara
5 / 2021	04391631320198260500 / 2019	Advocacia Antonio Russo	55.036.099/0001-73	ADRIANA HELENA SOARES INGLE	A recorrente alega ter solicitado a retificação junto à DEPRE, ainda sem manifestação. Contudo, o destaque dos honorários contratuais é requisito expresso no Edital e, sem o seu cumprimento, a proposta não pode prosseguir
49 / 2021	04835199320198260500 / 2019	VIACAO JARAGUA LTDA.	00.005.073/0001-76	ADRIANA HELENA SOARES INGLE	Ausência da decisão judicial que homologou as cessões de créditos e do ofício encaminhado pela vara de origem à DEPRE
65 / 2021	05052496320198260500 / 2019	Viacao Cidade Tiradentes Ltda	69.278.877/0001-45	ADRIANA HELENA SOARES INGLE	Ausência da decisão judicial que homologou a cessão de crédito
65 / 2021	05052496320198260500 / 2019	Advocacia Antonio Russo	55.036.099/0001-73	ADRIANA HELENA SOARES INGLE	A recorrente alega ter solicitado a retificação junto à DEPRE, ainda sem manifestação. Contudo, o destaque dos honorários contratuais é requisito expresso no Edital e, sem o seu cumprimento, a proposta não pode prosseguir

Despacho | Documento: 158147032

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferidas as propostas abaixo relacionadas. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 28/05/2026.

PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS - ALIMENTARES COM PRIORIDADE

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
21 / 2011	70082106120098260500 / 2009	ODETE ALVES DE SOUSA	876.000.308-10	GISELE APARECIDA AMADOR SILVA	Procuração com assinatura inválida (recorte de outro documento) e com sobrenome da credora errado
575 / 2019	02131222720188260500 / 2018	ANTONIA LUCIA PEREIRA	815.501.038-49	PRICILA PINHEIRO PEIXOTO	Procuração inválida (documento incompleto)

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro

Rua 15 de Novembro, 165 - Centro - (11) 3337-9900

E-MAIL: siurb.agenda@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Técnica e Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 158025167

Processo nº 6022.2026/0002584-0

INTERESSADO: SIURB/SVMA

ASSUNTO: Pagamento de FEMA -TCA nº 366/2025 - 6027.2024/0009232-0 - obras de contenção da margem direita do Córrego Oratório - mudas convertidas em depósito no FEMA.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes destes autos, em especial da manifestação de SIURB/ATNP/AMBIENTAL (SEI 154238408), que acolho, considerando a existência de recursos financeiros (SEI 157911995), AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 421.086,60 (quatrocentos e vinte e um mil, oitenta e seis reais e sessenta centavos), para pagamento ao Fundo Especial do Meio Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, através de recolhimento da guia DAMSP - Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Cod. de Serv. 7228 Preços Públicos a Classificar - Termo de Compromisso Ambiental - TCA) nº 2026000257 (SEI 157846628), com o objetivo de cumprir com as obrigações firmadas junto ao Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 366/2025, referente às obras de contenção da margem direita do Córrego Oratório, emitido junto ao Processo SEI 6027.2024/0009232-0, em atendimento à Clausula 1.9.1. do TCA, referente a 748 mudas DAP 3cm a serem convertidas em depósito no FEMA.

II - A despesa deverá onerar a dotação orçamentária nº 22.10.15.452.4013.5.087.4.4.91.39.00.00.1.500.9001, conforme indicação de SIURB/DAF/DF (doc. SEI nº 157912051).

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DF e SIURB/ATNP/AMBIENTAL para prosseguimento, com a ressalva de que após o pagamento da guia, deve ser realizado o encaminhamento do comprovante através do e-mail: protocoloseitca@prefeitura.sp.gov.br.

Divisão de Projetos de pavimentação e Viário

Termo de Recebimento Definitivo | Documento: 157630483

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6022.2025/0001004-3

TERMO DE CONTRATO Nº: Contrato n° 016/SIURB/25

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

CONTRATADA: CONSÓRCIO ALPHAGEOS - EPT - JBA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO TÉCNICO, TOPOGRAFIA, CONTROLE TECNOLÓGICO E ENSAIOS DE MATERIAIS (SOLOS, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETO) E INVESTIGAÇÕES GEOTÉCNICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB da Prefeitura do Municipio de São Paulo, situada na Rua Quinze de Novembro, 165 - Centro, nesta Capital, presentes, de um lado a Comissão para Recebimento Definitivo do contrato nº 096/SIURB/24, constituída pelos servidores; Engº. Fernando Vilar Lemos - RF: 753.146-0, Engº Jorge Takeshi Ogata RF: 648.335-6, designada através de publicação no D.O.C. SEI nº 148280652, conforme legislação e, de outro lado o representante legal da empresa CONSÓRCIO ALPHAGEOS - EPT - JBA, CNPJ: 57.728.903/0001-00, a Comissão para Recebimento Definitivo se manifestou nos seguintes termos:

1- Que em cumprimento ao Termo de Contrato nº 016/SIURB/25, celebrado em 15/04/2025, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO TÉCNICO, TOPOGRAFIA, CONTROLE TECNOLÓGICO E ENSAIOS DE MATERIAIS (SOLOS, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETO) E INVESTIGAÇÕES GEOTÉCNICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB (Rua Barão de Jaceguai - Campo Belo), a Contratada CONSÓRCIO ALPHAGEOS - EPT - JBA executou, no período de 30/04/2025 a 30/05/2025 a contento o objeto contratual.

2- Que a Comissão de Recebimento Definitivo conforme legislação efetuou a análise do material apresentado para verificação do atendimento das exigências contratuais.

3- Considerando o Ateste de Recebimento da Documentação doc. SEI nº 129244589 datado de 14/07/2025, o objeto do contrato é recebido definitivamente nesta data.

4- O recebimento definitivo não exime a Contratada da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falhas no cumprimento do objeto do contrato, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Secretária Municipal: Eliana Maria das Dores Gomes

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro - (11) 3291-9666

E-MAIL: smads@prefeitura.sp.gov.br

Seção Técnica de Recursos Humanos

Despacho | Documento: 154709062

Do Processo 6024.2026/0004374-2 Afastamento

DESPACHO:

I - À vista dos documentos e manifestações juntados ao presente, AUTORIZO, nos termos do Decreto 48.743/07, o afastamento da servidora MARINA CARVALHO PEREZ PEÑA, RF 9152814, Analista de Assistência e Desenvolvimento Social, com ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, para participar do “1º Congresso Brasileiro de Assistentes Social e Psicólogos da área Sociojurídica”, a ser realizado na cidade de Foz Iguaçu - PR, no período de 07/05/2026 à 09/05/2026.

II - Após o afastamento, o servidor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção, apresentar comprovante de participação e relatório das atividades desenvolvidas.

III - Encaminhe-se a CAF/COGEP para ciência e publicação em DOC, e providências necessárias no sentido de atender ao referido Decreto.

Setor de Prestação de Contas

Despacho | Documento: 157652621

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6024.2026/0008129-6, em nome de CASSIA APARECIDA TRAVENSOLO, RF 58737368 , relativa ao período de 11/05/2026 à 13/05/2026, no valor de R$ 3.852,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais).

Despacho | Documento: 158000962

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6024.2026/0006094-9, em nome de LUIZ FERNANDO FRANCISQUINI, RF 7546891 , relativa a data de 15/04/2025, no valor de R$ 712,00 (setecentos e doze reais).

Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 158178551

Despacho Autorizatório

I - À vista dos documentos e demais informações constantes neste processo, bem como do parecer da Consultoria Jurídica deste Gabinete, e no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso III do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO, nos termos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 8.989/79 e art. 1º, inciso III, do referido Decreto, o afastamento, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, da servidora DÉBORA NASCIMENTO MENESES, registro funcional nº 857.482-1, Assessor III, lotado em SMADS/CAF/COF para participar do Treinamento sobre Aspectos Fiduciários e Financeiros de Projetos Apoiados pelo Banco Mundial, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 na cidade de Curitiba/PR.

II - PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

III - Encaminhe-se o processo a SMADS/COGEP e CAF, para adoção das demais providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 158179313

Despacho Autorizatório

I - À vista dos documentos e demais informações constantes neste processo, bem como do parecer de COJUR, e no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso III do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO, nos termos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 8.989/79 e art. 1º, inciso III, do referido Decreto, o afastamento, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, da servidora MAÍRA CAVALCANTI ROCHA, registro funcional nº 847.134-7, para participar do Treinamento sobre Aspectos Fiduciários e Financeiros de Projetos Apoiados pelo Banco Mundial, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 na cidade de Curitiba/PR.

II - PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

III - Encaminhe-se o processo a SMADS/CAF/COGEP e SMADS/CAF, para adoção das demais providências cabíveis.

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução | Documento: 158183063

RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2600, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação e divulgação do cronograma do processo eleitoral da 14ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524/1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877/1999; e, os artigos 46 e 51 da Resolução COMAS-SP nº568/2012, em reunião plenária ordinária realizada no dia 26 de maio de 2026, e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 568/2012/COMAS-SP 09 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 56.021 de 31 de março de 2015 que Regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP Nº 2593, de 14 de abril de 2026, que Institui e dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral para o Décimo Quarto mandato (2026-2028) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP;

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar o cronograma do processo eleitoral da 14ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo, conforme anexo.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Refferson Lima Silva

Presidente COMAS-SP

ANEXO

DATA	DESCRIÇÃO
31/07/2026 SEXTA-FEIRA	Publicação do Edital de eleição do processo eleitoral COMAS/SP - 2026
31/07 a 05/08/2026 SEXTA A QUARTA-FEIRA	Prazo de manifestação de contraditório do edital do processo eleitoral COMAS/SP - 2026
12/08 a 09/09/2026	Reuniões de alinhamento com a plataforma virtual
23/09/2026 QUARTA-FEIRA	REUNIÃO VIRTUAL ABERTA - Divulgação do processo eleitoral
28/09 a 16/10/2026 SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA	Período de credenciamento de Candidato(a) e Eleitor(a)
22/10/2026 QUINTA-FEIRA	Publicação de todas as candidaturas e credenciamentos de eleitores(as) recepcionadas
22 a 27/10/2026 QUINTA A TERÇA-FEIRA	Reabertura de credenciamento de Candidata e Eleitora - se não atingir a quota de mulheres
29/10/2026 QUINTA-FEIRA	Publicação de todas as candidaturas e credenciamentos de eleitores(as) recepcionados - lista final sem análise.
30/10 a 06/11/2026 SEXTA A SEXTA-FEIRA	Análise de inscrição de candidaturas e credenciamento de eleitores(as) pela Comissão Eleitoral
03/11 a 06/11/2026 TERÇA À SEXTA-FEIRA	Prazo de envio de denúncias e irregularidades durante o pleito Eleitoral
10/11/2026 TERÇA-FEIRA	Publicação do resultado preliminar da inscrição de candidaturas e credenciamento de eleitores(as) com DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO
11 a 15/11/2026 QUARTA-FEIRA A DOMINGO	Prazo para interposição de recursos contra o indeferimento + alteração e/ou correção de inscrição
16 a 19/11/2026 SEGUNDA A QUINTA-FEIRA	Período de análise dos recursos
24/11/2026 TERÇA-FEIRA	Publicação do resultado de candidaturas e eleitores(as) com DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO - LISTA FINAL
30/11/2026 SEGUNDA-FEIRA	Treinamento da equipe de eleição
04/12/2026 SEXTA-FEIRA	Eleição COMAS/SP
09/12/2026 QUARTA-FEIRA	Homologação e publicação do resultado preliminar em Diário Oficial
09 a 11/12/2026 QUARTA A SEXTA-FEIRA	Período de interposição de recursos contra o resultado da eleição
09 a 15/12/2026 QUARTA A TERÇA-FEIRA	Período de análise de recursos interpostos contra o resultado da eleição
16/12/2026 QUARTA-FEIRA	Publicação do resultado da Eleição COMAS/SP
18/12/2026 SEXTA-FEIRA	Reunião de transição de mandato e posse dos(as) conselheiros(as) eleitos(as)

Resolução | Documento: 158183390

RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2601, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação do Grupo de Trabalho - GT para discussão e construção de relatório final e ofício de manifestação de conselheiros e sociedade civil organizada acerca do orçamento 2026 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 18.377, de 29 de Dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP Nº 2560, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho - GT para discussão e construção de relatório final e ofício de manifestação de conselheiros e sociedade civil organizada acerca do orçamento 2026 aprovado pela câmara Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do COMAS - Resolução COMAS nº 568/2012, de 09 de fevereiro de 2012, em especial o seu art. 46, Parágrafo Primeiro, que diz:

“Os Grupos de Trabalho podem ser constituídos por representantes do COMAS-SP, de Entidades, Organizações Governamentais e Não-Governamentais, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, de Instituições de Ensino, Pesquisa e Cultura, especialistas e profissionais da Administração Pública e Privada”;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 dias o Grupo de Trabalho - GT para discussão e construção de relatório final e ofício de manifestação de conselheiros e sociedade civil organizada acerca do orçamento 2026 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Refferson Lima Silva

Presidente COMAS-SP

Resolução | Documento: 158183494

RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2602, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação dos recursos municipais indicados para a organização da sociedade civil “SOBEI
Sociedade Beneficente Equilibrio de Interlagos ", oriundos da Emenda Parlamentar Municipal enviada pelo (a) vereador Marcelo Messias, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 26 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 67/2023, de 20 de outubro de 2023, que estabelece fluxos, atribuições, procedimentos e prazos para tramitação de recursos provenientes de emendas parlamentares operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Cidade de São Paulo (SMADS);

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o recurso municipal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, contemplando a organização social “SOBEI
Sociedade Beneficente Equilibrio de Interlagos " oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo (a) vereador Marcelo Messias, SEI nº 6024.2026/0004819-1 , bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo. 

SEI	PARLAMENTAR	ORGANIZAÇÃO	VALOR (R$)
6024.2026/0004819-1	Vereador Marcelo Messias	SOBEI Sociedade Beneficente Equilibrio de Interlagos	50.070,80

REFFERSON LIMA SILVA

PRESIDENTE

COMAS/SP

https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/sobei_-pdf

Supervisão de Assistência Social São Mateus

Notificação | Documento: 158120329

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROCESSO SEI 6024.2023/0009488-0 (CELEBRAÇÃO)

PROCESSO SEI 6024.2023/0010939-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

SAS - SM

NOME DA OSC: COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ

NOME FANTASIA: RESIDÊNCIA INCLUSIVA SÃO MATEUS

TIPOLOGIA: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - MODALIDADE: RI - RESIDÊNCIA INCLUSIVA

TERMO DE COLABORAÇÃO: 494/SMADS/2023

A SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO MATEUS - SAS/SM, no exercício das atribuições de monitoramento, fiscalização e acompanhamento das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 e nas cláusulas do Termo de Colaboração nº 494/SMADS/2023, NOTIFICA a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ - CNPJ 58.916.685/0001-09, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possibilidade de aplicação da penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, em razão das irregularidades administrativas e financeiras identificadas na execução da parceria e descritas nos autos do processo administrativo em epígrafe.

I - DOS FATOS

Conforme manifestação técnica da Gestora de Parceria (documento SEI nº 158042054) referente à 2ª Prestação de Contas Parcial do período de 02/10/2024 a 01/10/2025, a prestação de contas da parceria foi considerada REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do inciso II do artigo 207 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, tendo sido identificadas fragilidades administrativas, financeiras e operacionais no decorrer da execução do serviço socioassistencial Residência Inclusiva São Mateus.

Segundo apontamentos constantes do parecer técnico e das análises realizadas pelo Núcleo de Gestão Administrativa - NGA, foram verificadas, dentre outras situações:

a) atrasos reiterados na apresentação das prestações de contas mensais e parcial;

b) omissão inicial quanto à entrega da prestação de contas parcial, ensejando emissão de notificação administrativa nos termos do artigo 211 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024;

c) inconsistências documentais e financeiras nas prestações de contas apresentadas;

d) necessidade recorrente de devolutivas técnicas, reanálises e reconferências documentais pela Administração Pública;

e) fragilidade nos fluxos internos de controle administrativo e financeiro;

f) reincidência de irregularidades anteriormente apontadas em prestação de contas pretérita;

g) apontamentos financeiros passíveis de desconto em Planilha de Liquidação - PL, glosa, ressarcimento e recomposição financeira;

h) impactos administrativos e operacionais decorrentes das fragilidades de gestão da parceria.

Consta ainda do parecer técnico que, apesar das orientações administrativas continuadas, reuniões de alinhamento, acompanhamento técnico sistemático e apoio prestado pelas equipes do CREAS São Mateus, Gestão SUAS e NGA, permaneceram fragilidades relacionadas à capacidade de gestão administrativa e financeira da Organização da Sociedade Civil.

II - DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS

As situações apontadas caracterizam descumprimento das obrigações previstas na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, bem como das cláusulas administrativas e financeiras pactuadas no Termo de Colaboração nº 494/SMADS/2023.

Nos termos do artigo 235 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, a Administração Pública poderá aplicar sanções administrativas às Organizações da Sociedade Civil em razão do descumprimento das obrigações assumidas na execução das parcerias.

A manifestação técnica da Gestora de Parceria consignou entendimento favorável à aplicação da penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, considerando especialmente:

- a reincidência das irregularidades administrativas e financeiras já verificadas anteriormente;

- a permanência das fragilidades administrativas mesmo após orientações técnicas e acompanhamento intensivo da Administração Pública;

- os reiterados atrasos na apresentação e regularização das prestações de contas;

- o impacto das inconsistências na regular tramitação administrativa e na gestão da parceria.

III - DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Diante do exposto, fica a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ NOTIFICADA para apresentar DEFESA PRÉVIA e/ou documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos da legislação vigente.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Decorrido o prazo sem manifestação, ou após análise da defesa eventualmente apresentada, os autos serão submetidos à autoridade competente para deliberação quanto à aplicação das medidas administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 e demais normativas aplicáveis.

São Paulo, 26 de Maio de 2026.

Supervisora SAS/SM: Ana Aparecida Azevedo Sousa - RF: 749.941-8

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Secretário Municipal: Jose Antonio Silva Parente

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar. Cj. 1301? Centro - (11) 3397-0000

E-MAIL: agendasmc@prefeitura.sp.gov.br

Comissão de Apuração Preliminar

Despacho | Documento: 118469910

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6025.2024/0011583-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na irregularidade investigada.

II. Publique-se;

III. Após, encaminhe-se o presente à SMC/APURAÇÃO para ciência.

CCULT/Polo Cultural e Criativo Municipal Vila Itororó

Despacho | Documento: 158115104

SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO

Trata-se de solicitação contida no Oficio 157973088 de cessão não onerosa do Galpão do Centro Cultural Vila Itororó, para a realização do Evento SP Maker Week de 2026.

A cessão compreenderá o dia 24/05/2026 até 31/05/2026, incluindo, montagem, evento e desmontagem.

Feitas tais considerações, eu, Ellie Gatos Kazakos - RF: 847.376-5, atesto que o presente tem condições de prosseguir e manifesto-me favorável a pretensão da solicitante.

Portanto, mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade e cumprimento das demais obrigações estabelecidas pela legislação, autorizo a cessão.

Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 149156887

I - Em vista dos elementos constantes do Processo SEI 6025.2025/0020421-9, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 2º e 28 do Decreto Municipal nº 58.102/2018, o recebimento em doação dos serviços de restauro da obra “Homem na Chuva”, elaborada pela artista Christina Motta; oferecida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme orçamento SEI 154918688.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à SMC/DPH/Equipe Apoio para a formalização do termo de doação, nos termos da minuta SEI 157736198. Após, à SMC/CAF para devida publicação no Portal da Transparência, em cumprimento ao Decreto Municipal nº 58.102/2018.

Núcleo de Custeio e Obras

Despacho Autorizatório | Documento: 158083780

São Paulo, 25 de Maio de 2026

INTERESSADO: José Mauro Gnaspini

Assunto: Processo de Adiantamento de Diárias e sua prestação de contas - Lei 10.513/88, artigo 2º VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração.

DESPACHO:

I - Em vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SMC-G nº 37/2020 e Título de Nomeação 13, de 03 de janeiro de 2023 (D.O.C. 04/01/2023), AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Notas de Liquidação/Pagamento no valor de R$1.424,00 (Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, em nome de José Mauro Gnaspini - RF: 7490607 CPF: XXX.245.XXX-60, para atender a despesa no interesse da Administração para participação como convidado e ouvinte na II Edição do Encontro Cidades em Rede pela Cultura e Assembleia do FNC,em Brasilia - DF, promovido pelo Forum Nacional de Secretarios e Gestores de Cultura no período de 09 a 10 de Junho de 2026, autorizando no total 2 (duas) diárias, com cobertura de 100% (cem por cento), com base nos documentos SEI!157975447; 157988554;157989485; 158030815 e 158060402 planilha com cálculos SEI!158059227 e Nota de Reserva de Recursos SEI!158083577, nos termos do Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso V, Decreto nº 48.592/07 - artigo 1º, 3º, 6º § 2º, artigo 8º § 1º, e alterações, Decreto 48.743/07, Decreto 53.179 de 04/06/2012 e Portaria SF nº 77/2019.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Supervisão de Controle Orçamentário - Contabilidade, para as providências cabíveis.

ROGÉRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
SMC

Núcleo de Cadastro de Entidade do Terceiro Setor

Despacho deferido | Documento: 158131938

6025.2026/0010120-9 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho Deferido

Interessado: INSTITUTO QUELI QUEBEC

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, no parecer SEI e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 37/2020/SMC-G, DEFIRO o requerimento de inscrição da entidade sem fins lucrativos INSTITUTO QUELI QUEBEC, inscrita no CNPJ nº 64.708.622./0001-51, como Entidade Parceira do Terceiro Setor - EPTS, junto ao Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, nos termos do Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

São Paulo, 26 de Maio de 2026

Guilherme Moore Brito

Supervisor

SMC - SPAR

CCSP/Divisão de Acervo, Documentação e Conservação

Portaria | Documento: 158062077

Portaria nº 57/2026 - SMC/CCSP

A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, através da Coordenadoria do Centro Cultural Cidade de São Paulo, à vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 6025.2026/0010013-0 em especial ao parecer do Gestor Local SEI 158056376, pela competência a mim delegada nos termos da Portarias nº 21/2018-SMC-G e 35/2018-SMC-G, e no disposto no "Procedimentos para a Cessão de Acervos da Secretaria Municipal de Cultura" e demais disposições constantes do anexo do Decreto Municipal nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

1. Autorizar a reprodução da imagem de 01 (uma) obra intitulada - Eva, 1920, sob número de tombo 0000.090.144, do artista Victor Brecheret, pertencente à Coleção de Arte da Cidade, conforme relação apresentada em documentos inseridos neste processo sob números SEI 158051349, SEI 158051545, SEI 158051641 e SEI 158052385. O material solicitado integrará a exposição “Brecheret Modernista - A Imagem Indígena como Símbolo de Brasilidade”, a ser realizada gratuitamente no Centro Cultural FIESP, no período de 10 de junho a 30 de agosto de 2026. A mostra reunirá esculturas, desenhos originais e reproduções de obras de Victor Brecheret e de outros artistas, apresentando um panorama da trajetória do escultor ítalobrasileiro, com foco em sua relação com o modernismo e na representação da temática indígena como símbolo de brasilidade. A solicitação foi apresentada por Fernando Brecheret, representante legal do Instituto Victor Brecheret. A Supervisão de Acervo manifestou-se favoravelmente à solicitação. Há interesse público. Assim, de acordo com a documentação apresentada e com base no item 28 do título Acervo Geral - Secretaria Municipal de Cultura, do Decreto nº 64.877/2025, mais especificamente no item 4.5 "Uso em eventos gratuitos ou com cobrança de ingressos a preços populares, no caso de solicitações realizadas por entidade privada sem fins lucrativos, entidade filantrópica ou pessoas jurídicas de direito público, havendo mérito cultural e interesse público na cessão do acervo", o solicitante fica isento do pagamento de Preço Público.

2. A cessionária não poderá utilizar a reprodução para finalidade diversa da prevista nesta Portaria.

3. As atividades desenvolvidas pela cessionária serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Município de São Paulo de qualquer responsabilidade neste sentido.

4. O cumprimento das obrigações decorrentes da cessão deverá ser fiscalizado pela Coleção de Arte da Cidade do Centro Cultural da Cidade de São Paulo.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria | Documento: 157605411

PORTARIA SMC nº 77/2026

Nomeia a Comissão de Avaliação do Chamamento Público - Adesão à Programação da Jornada do Patrimônio 2026 - “São Paulo: Cada Olhar, Uma História”.

JOSÉ ANTONIO PARENTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 58.207, de 24 de abril de 2018;

Considerando a publicação do Chamamento Público - Adesão à Programação da Jornada do Patrimônio 2026 - “São Paulo: Cada Olhar, Uma História”, instituída pela Lei Municipal nº 16.546/2016;

Considerando o disposto no item 7 do Edital, que institui a Comissão de Avaliação responsável pela análise das propostas inscritas, verificação da documentação apresentada na fase de habilitação e registro dos atos praticados no âmbito do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão de Avaliação, na forma prevista em edital:

I - Wilmar Moura de Souza Junior - Titular - Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) - RF: 952.533.5

II - Ana Paula de Moura Souza Pavan - Titular - Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) - RF: 778.628.0

III - Roberto Pereira da Silva - Titular - Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) - RF: 589.653.3

IV - Camila Gabay de Sá - Suplente - Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) - RF: 948.689.5

Art. 2º As regras para atuação da Comissão de Avaliação estão previstas no Chamamento Público - Adesão à Programação da Jornada do Patrimônio 2026.

Art. 3º A Comissão de Avaliação será encerrada após a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Supervisão de Acervo

Portaria | Documento: 150100241

SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO

O Gestor Local da Biblioteca Mário de Andrade, com base no Decreto nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025, considerando os elementos do processo administrativo nº (6025.2026/0001805-0) e o Parecer (150100236), conforme o item 28.2.3.2 das Disposições Gerais da Tabela do Decreto mencionado, que trata da cessão de acervos da Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de São Paulo.

RESOLVE:

1. Autorizar a reprodução onerosa de 10 (dez) dez imagens da Revista Vanitas para produção do livro A pesquisa insólita que acalma os nervos: Flávio de Carvalho textos na imprensa (1927-1939), pertencentes ao acervo de Periódicos e Multimeios.

As imagens serão utilizadas pela editora Hedra e Circuito, conforme requerimento SEI (150100216), (150100229) e manifestação favorável (150100232) e (150100236).

O pagamento será realizado por meio da Guia Damsp, totalizando o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais).

2. O cessionário não poderá utilizar a imagem para finalidade diversa da prevista nesta Portaria.

3. As atividades desenvolvidas pelo cessionário serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos causados ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Município de São Paulo de qualquer responsabilidade nesse sentido.

4. O cumprimento das obrigações decorrentes da cessão será fiscalizado pela servidora Danielle dos Santos Coelho - RF: 778.618.2.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete

Despacho deferido | Documento: 158057500

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2026/0008740-0 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Deferido

Interessado: Comunidade Católica Shalom

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 158049173), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, nos dias 06 de junho de 2026 - das 15h00 às 21h00 e 07 de junho de 2026 - das 11h00 às 21h00, com montagem em 05 e 06 de junho de 2026 e desmontagem em 07 e 08 de junho de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 157272711 e 157138761, do evento denominado Halleluya São Paulo, no espaço público da Praça da Sé, bem tombado pela Resolução nº 17/CONPRESP/2007 e no qual estão inseridas Luminárias Ornamentais da Light protegidas pela Resolução nº 05/CONPRESP/2022, obras de arte e monumentos públicos, condicionado ao atendimento das seguintes ressalvas, a constar expressamente do despacho autorizatório:

1. Todas as obras de arte e/ou monumentos públicos, localizados na área em que ocorrerá o evento e no seu entorno imediato, deverão ser protegidos por gradis e segurança patrimonial durante o período de montagem, realização e desmontagem;

2. Nenhum elemento deverá ser apoiado, pendurado ou encostado nas Luminárias Ornamentais da Light, protegidas pela Resolução nº 05/CONPRESP/2022, sendo requerido especial atenção na ocasião da montagem e desmontagem do evento, com o intuito de preservar a integridade das mesmas.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho deferido | Documento: 158056911

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2026/0008365-0 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Deferido

Interessado: Gestão de Espaço e Restaurante Pacaembu Ltda

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 158026468), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no dia 06 de junho de 2026, das 20h00 às 10h00 do dia seguinte, com montagem em 05 e 06 de junho de 2026 e desmontagem em 07 de junho de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 156924172 e 156924180, do evento denominado Kevin Pride 2026, no pátio do antigo Moinho Matarazzo, situado à Rua do Bucolismo, nº 81 - Brás, objeto do contribuinte municipal nº 002.040.0001-7, bem tombado pela Resolução nº 38/CONPRESP/1992, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Despacho deferido | Documento: 158126825

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2026/0009820-8 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Deferido

Interessado: AM & C Comunicação Ltda

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 158116206), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, nos dias 06 e 07 de junho de 2026 - das 10h00 às 18h00, com montagem de 02 a 05 de junho de 2026 - das 08h00 às 20h00, e desmontagem em 08 de junho de 2026 - das 08h00 às 22h00, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 157917197 e 157917196, do evento denominado Tennis Court Experience, nas dependências do Pavilhão das Culturas Brasileiras - PACUBRA, que integra o Parque do Ibirapuera, situado à Avenida Pedro Álvares Cabral, s/nº - Ibirapuera, objeto do contribuinte municipal nº 036.144.0003-4, bem protegido pelas Resoluções nºs 06/CONPRESP/1997, 05/CONPRESP/2003 e 03/CONPRESP/2014, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Equipe Apoio

Comunique-se | Documento: 158118871

COMUNIQUE-SE - COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

PA SEI N°.: 6025.2026/0009771-6

Interessado: ALESSANDRO GUILHERME DE FREITAS

Local: Av. Paula Ferreira, 51 - SQL 104.132.0005-0

COMUNIQUE-SE:

Prezados, não foi possível a continuidade da autuação do Processo SEI 6025.2026/0009771-6 - Protocolo Portal 156: 37221736 (Regularização - Av. Paula Ferreira, 51) em nome de ALESSANDRO GUILHERME DE FREITAS por "falta de assinatura nas plantas/projetos"

As plantas/projetos precisam conter a assinatura dos responsáveis (mesmo que digital);
Também corrigir a paginação da Planta Levantamento Planialtimétrico pois a mesma afirma ter 2 folhas (01/02), mas foi apresentado apenas uma página.

Em geral, nestes casos, haveria a necessidade da entrega de um novo pedido, porém, por serem aparentemente os únicos arquivos faltantes e em caráter de exceção, pedimos a gentileza de entregá-los (formato PDF, contendo a assinatura dos responsáveis) em até 10 dias úteis em resposta a esse e-mail para continuidade da autuação.

Secretário Municipal: Wanderley de Abreu Soares

Rua do Paraiso, 387 - Paraiso - (11) 5187-0132

E-MAIL: svma@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 157876725

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Relatório Técnico de Conclusão de Parceria (157554557) e o Parecer Técnico favorável pela Gestora da Parceria (157554557), que opinaram pela aprovação de contas, com ressalvas, apresentando Relatório de Execução do Objeto (154604722), o Relatório Execução Financeira (154610694) e seus anexos (154610249, 157537905 e 157539602), em cumprimento ao disposto art. 59, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação da pela Lei nº 13.204/2015), e, ainda, na competência a mim atribuída pelo art. 4º, inciso IX do Decreto Municipal nº 57.575/2016, APROVO, com ressalvas, a prestação de contas apresentada pelo INSTITUTO ECOSURF, inscrito no CNPJ sob o nº 28.040.342/0001-54, sediado à Alameda Emidio de Souza, nº 80, Praia dos Pescadores, Itanhaém/SP, CEP: 11.740-000, que desenvolveu o projeto "Documentário 'LIXO MUTANTE'", uma vez que o objeto e metas da parceria foram cumpridos, porém cabe melhorias no processo de avaliação e acompanhamento das métricas, notadamente quanto à aferição do grau de satisfação do público-alvo, ressaltando-se que tal falta não resultou em prejuízo à Municipalidade.

II - Considerando a Relação de Equipamentos Adquridos (157556951) e a Solicitação de Doação de Equipamentos (157545419) apresentadas pela entidade interessada, bem como o Parecer Técnico Conclusivo da Parceria (157554557) a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI 157716312), os quais acolho, estando cumpridas as formalidades legais, AUTORIZO a doação dos bens remanescentes adquiridos durante a execução da parceria, no termos da Cláusula 5.2.3.4 do Termo de Colaboração nº 002/SVMA/2021 (051303071).

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após, à SVMA/CAF para ciência e demais providências de praxe.

São Paulo, de de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Autorizatório | Documento: 158143138

Do PA n° 2016-0.075.038-5

INTERESSADO: Luís Fernandes de Assis.

ASSUNTO: Infração ambiental administrativa. Supressão de 06 (seis) exemplares arbóreos. Auto de Infração nº 070129/11 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-007.698-8. Direito de petição. Ilegitimidade de parte. Indeferimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que adoto como razão de decidir, NÃO RECEBO a petição interposta por LUÍS FERNANDES DE ASSIS, por ilegitimidade de parte;

II - A interessada poderá oferecer recurso hierárquico no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação deste despacho, nos termos do art. 6º, §3º da Portaria SVMA nº 63/2022;

São Paulo, 26 de maio de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Do PA n° 2010-0.272.584-0

INTERESSADA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Poda drástica, realizada em exemplar de porte arbóreo promovendo deterioração de bem de interesse comum. Autos de Infração nº 45286/11 e de Multa nº 67-008.819-6 anulados por decisão judicial. Erro de enquadramento legal. Reparação de danos. Direito de petição. Indeferimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que adoto como razão de decidir, RECEBO a petição interposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS como direito de petição prevista no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, e NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito;

São Paulo, 26 de maio de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Do PA nº 2007-0.387.017-0

Interessado: FRANCISCO GERSON ALVES DA SILVA

Assunto: Infração ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Auto de Infração n° 071871e seu respectivo Auto de Multa nº 67-012.363-3. Defesa administrativa in albis. Recurso Administrativo in albis Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Auto de Infração n° 071871 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-012.363-3, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

São Paulo, 26 de maio de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Do PA nº 2008-0.181.734-6

Interessado: JOÃO TRIPICHIO.

Assunto: Infração ambiental. Supressão de dois exemplares arbóreos. Autos de Infração nº 060534 e de Multa nº 67-009.694-6. Defesa in albis. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Autos de Infração nº 060534 e de Multa nº 67-009.694-6, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

São Paulo, 26 de maio de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Do PA n° 2007-0.377.931-8

Interessado: RENATO JOSÉ DE SOUZA.

Assunto: Infração ambiental. Instalação de barraco de madeira, próximo a curso d’agua, sem autorização de órgão competente. Auto de Infração 31889 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-001.936-4. Defesa e Recurso in albis. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

DESPACHO

I - No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei, à vista dos elementos constantes do presente, RERRATIFICO o Despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 24/04/2026 pág. 171, para que, onde se lê, no “[...] DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração nº 31889/07 e de Multa nº 67-001.736-4 [...]”, leia-se “[...] DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração nº 31889/07 e de Multa nº 67-001.936-4 [...]”.;

II - Os demais itens ficam ratificados;

São Paulo, 26 de maio de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas

Comunique-se | Documento: 158159829

6027.2026/0001762-4 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessados: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

COMUNIQUE-SE: Fica a empresa Auto posto Rosa dos Ventos localizada a Av. Sapopemba, 3773 - Vila Diva -CEP 03374-000 São Paulo/SP e/ou seu representante legal, convocado a apresentar adequações:

- Apresentar projeto de reparação.

O interessado fica convocado a apresentar as alterações no Projeto Técnico de Reparação de Dano Ambiental acima relacionado no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação no DOC, sob pena de indeferimento de TAC

Protocolizar a documentação na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - DAF-33, Rua do Paraíso, nº. 387, térreo.

Poderá ser agendado atendimento para dirimir eventuais dúvidas quanto ao comunique-se no Expediente do DECONT-1, através do email svmatac@prefeitura.sp.gov.br. Para a realização do atendimento na data agendada, o interessado deverá se apresentar pessoalmente ou indicar representante legal através de procuração específica.

Núcleo Contratos

Ato | Documento: 155552879

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2023/0019949-2

INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 37/SVMA/CFA/2026

EXTRATO

Processo Administrativo SEI:	6027.2023/0019949-2
Auto de Infração:	nº 9943, lavrado em 18/05/2011
Auto de Multa:	nº 67-006.807-1, lavrado em 18/05/2011
Valor do Auto de Multa:	R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Motivo da autuação:	Pela constatação de dano ambiental decorrente da poda drástica em 04 (quatro) exemplares arbóreos, localizados na Avenida Engenheiro George Corbisier, n° 273 - Jabaquara, São Paulo/SP
Interessados:	Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (CNPJ/MF nº 45.543.915/0001-81) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a:

a) Realizar o plantio reparatório de 25 (vinte e cinco) mudas de árvores nativas, com DAP ≥ 3 cm, altura do colo à primeira bifurcação ≥ 1,80m e altura ≥ 2,50m, sendo 04 (quatro) mudas no local onde ocorreu o dano ambiental, situado na Avenida Engenheiro George Corbisier, n° 273 - Jabaquara, São Paulo/SP e 21 (vinte e uma) mudas em área interna, situada na Avenida Alberto Augusto Alves, nº 50 - Vila Andrade, São Paulo/SP;

b) Garantir ao final do período de manutenção, tal seja, 12 (doze) meses, a reparação do dano ambiental mediante reconhecimento do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD.

Valor da Multa a ser recolhido:

De acordo com informações anexadas sob documento 141783112 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0019949-2, o Auto de Multa nº 67-006.807-1 encontra-se devidamente pago.

Ato | Documento: 157941187

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2023/0013454-4

INTERESSADA: MARIA GRACIETE CARRAMATE LOPES (CPF/MF Nº 022.445.578-80)

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD Nº 47/SVMA/CFA/2026

EXTRATO

O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA conclui pelo total cumprimento do TAC nº 14/SVMA/CFA/2024 por parte da compromissária. De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria nº 28/CFA/GTRAAD/2025, anexado no documento 141359659 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0013454-4, foi constatado que o interessado cumpriu o contrato do TAC nº 14/SVMA/CFA/2024.

Valor do Auto de Multa nº 67-012.472-9 do TAC nº 14/SVMA/CFA/2024: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1. Que consequentemente, foi autorizada pela Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, na pessoa de seu Coordenador Geral, a lavratura do presente Termo de Recebimento Definitivo, anexada no documento 155685897 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0013454-4;

2. Que, após o recebimento definitivo do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta, ficará a interessada responsável a sempre observar as normas técnicas e legislação vigentes;

3. Que a interessada cumpriu a Cláusula Décima do TAC nº 14/SVMA/CFA/2024, recolhendo em 12/05/2026 o valor de R$ 7.842.54 (sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Auto de Multa nº 67-012.472-9, conforme informações do documento 157858591 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0013454-4, nos termos do artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13.

Edital | Documento: 157873058

Do Processo Administrativo n° 6027.2025/3000136-8

Interessado: Geraldo Benedito Izaias de Almeida

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Geraldo Benedito Izaias de Almeida”, residente a Avenida Dr. Otavio Ramos, nº 35 - Jardim Laone - CEP: 03884-000, da lavratura do Auto de Intimação nº 043705 ficando intimado a comparecer ao DFA/GTRAAD, na Rua do Paraiso nº 387, 3º andar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, a ser agendado através do e-mail: natalie@prefeitura.sp.gov.br, para tratar da recuperação do dano ambiental causado.

II. Publique-se.

Nucleo de Avaliação de Arvore em Area Interna

Despacho | Documento: 157852856

6027.2026/0007143-2 - Convalidação de queda de exemplar de porte arbóreo em área interna pública - Rua Maria Amália Lopes Azevedo, sem n° (n° 2930 estimado)

Despacho de convalidação de queda

DESPACHO Nº 975/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157835641, conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 06 (seis) meses a contar da sua publicação.

IV - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

V - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

VI - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

VII - A comunicação dos itens V e VI deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VI deste despacho através do Portal SP-156.

VIII - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

IX - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

X - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XI - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157825523

6027.2026/0006392-8 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Sugão Suzuki, 20 - Colônia

Despacho deferido

DESPACHO Nº 967/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 11 (onze) mudas arbóreas das espécies: 03 (três) mudas de Handroanthus heptaphyllus (ipê rosa), 03 (três) mudas de Handroanthus impetiginosus (ipê roxo), 03 (três) mudas de Handroanthus albus (ipê amarelo) e 02 (duas) mudas de Schinus terebinthifolia (aroeria), no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, nos locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 155310581 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

IV - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

V - No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VII - O Plantio substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

X - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e de CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XI - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157826154

6027.2026/0006791-5 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Avenida do Rio Bonito, 1699 - Socorro

Despacho deferido

DESPACHO Nº 971/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 156718970 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157825891, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 04 (quatro) exemplares de porte arbóreo mortos, sendo: 01 (um) exemplar de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira real) e 03 (três) exemplares de espécies não identificadas localizados à Avenida do Rio Bonito, 1699 - Socorro, sob jurisdição da Subprefeitura Capela do Socorro.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 04 (quatro) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies/portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 156718970 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157893538

6027.2026/0007207-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, n° 890

Despacho deferido

DESPACHO Nº 980/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 157205667 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157892642, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 06 (seis) exemplares de porte arbóreo, sendo 02 (dois) Jacaranda mimosifolia (Jacarandá mimoso), cadastrados como exemplares nº 01 e 02, e 04 (quatro) Eucalyptus spp. (eucalipto), cadastrados como exemplares nº 03, 04, 05 e 06, localizados na Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana, n° 890, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 06 (seis) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157205667 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157930039

6027.2026/0007306-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Indoré, 16 - A Praia da Lagoa

Despacho deferido

DESPACHO Nº 986/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157319122 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157890401

6027.2026/0007060-6 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Joaquim Jose Esteves, 60

Despacho deferido

DESPACHO Nº 979/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea Cariniana estrellensis (Jequitiba) no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 156999617 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da muda plantada.

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157960005

6027.2026/0006520-3 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Sampaio Vidal, 440

Despacho indeferido

DESPACHO 992/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157955714, INDEFIRO por abandono tendo em vista o atendimento parcial do solicitado em pedido de complemento, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplar arbóreo localizados à Rua Sampaio Vidal, 440, sob jurisdição da Subprefeitura Pinheiros.

II - Caso ainda haja interesse da solicitação, caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana e com o atendimento do pedido de complemento. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157844394

6027.2026/0005579-8 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Avenida Giovanni Gronchi, 6675

Despacho indeferido

DESPACHO 974/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157843997, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Avenida Giovanni Gronchi, 6675, sob jurisdição da Subprefeitura Campo Limpo.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 158010960

6027.2026/0006656-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Thomas Deloney, 530

Despacho deferido

DESPACHO Nº 996/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea de Handroanthus chrysotrichus (Ipê-amarelo) no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157922718 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157812122

6027.2026/0005994-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Rua Silvianópolis, 20

Despacho indeferido

DESPACHO 970/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157761390, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Silvianópolis, 20, sob jurisdição da Subprefeitura Itaquera.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157989670

6027.2026/0007019-3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Av. Condessa Elizabeth de Robiano, 454 - Belenzinho

Despacho deferido

DESPACHO Nº 994/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 156933812 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157973297, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 12 (doze) exemplares de porte arbóreo, sendo: 08 (oito) exemplares de Dillenia indica (maçã de elefante) mortos, cadastrados como exemplares nº 182, 183, 184, 185, 198, 200, 202 e demais sem numeração; 01 (um) exemplar de Tibouchina granulosa (quaresmeira) morto, 01 (um) exemplar de Handroanthus impetiginosus (ipê roxo) morto, 01 (um) exemplar morto de espécie não identificada e 01 (um) exemplar de Persea americana (abacateiro) localizados à Av. Condessa Elizabeth de Robiano, 454 - Belenzinho, sob jurisdição da Subprefeitura Mooca.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 12 (doze) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies/portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 156933812 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157980714

6027.2026/0007196-3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna pública - Rua Isaura Vergueiro Naufel, n° 238

Despacho deferido

DESPACHO Nº 995/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157173785 conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157941045

6027.2026/0006267-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Camarujipe, 127

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 989/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documento SEI 157112337 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157937362, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 05 (cinco) exemplares de porte arbóreo, sendo 02 (dois) Libidibia ferrea (Pau ferro), cadastrados como exemplares nº 04 e 06, 01 (um) Persea americana (Abacateiro), cadastrado como exemplar nº 09 e 02 (dois) Ligustrum sp. (Alfeneiro), cadastrados como exemplares nº 11 e 12, localizados à Rua Camarujipe, 127, sob jurisdição da Subprefeitura Jaçanã Tremembé.

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 13 (treze) exemplares de porte arbóreo, sendo 06 (seis) exemplares de Ligustrum sp. (Alfeneiro), cadastrados como exemplares nº 01, 10, 13, 14, 16 e 17, 02 (dois) exemplares de Cenostigma pluviosum (Sibipiruna), cadastrados como exemplares nº 02 e 18, 03 (três) exemplares de Libidibia ferrea (Pau ferro), cadastrados como exemplares nº 03, 05 e 15, 01 (um) exemplar de Morus nigra (Amoreira), cadastrado como exemplar nº 7 e 01 (um) exemplar de Bauhinia sp. (Pata de vaca), cadastrado como exemplar nº 8, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 05 (cinco) mudas arbóreas, sendo duas mudas da espécie Handroanthus heptaphyllus, uma muda da espécie Eugenia brasiliensis e duas mudas da espécie Handroanthues vellosoi, no padrão 3 e que devem ser plantadas nos mesmos pontos das supressões, conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V- Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

VI- No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VII- Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

IX- Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

X- A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XII - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XIII - Quanto ao(s) exemplar(es) indeferido(s), caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XIV- Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV- Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157938488

6027.2026/0007486-5 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Dona Elisa de Moraes Mendes, 39

Despacho deferido

DESPACHO Nº 987/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 157545729 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157936491, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 03 (três) exemplares de porte arbóreo sendo: 01 (um) Pinus sp. (Pinheiro), 01 (um) Caesalpinia pluviosa (Sibipiruna) e 01 (um) Libidibia ferrea (Pau Ferro) localizados à Rua Dona Elisa de Moraes Mendes, 39, sob jurisdição da Subprefeitura Pinheiros.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 03 (três) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies/portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157545729 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO das mudas plantadas.

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

X - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e de CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-los, nos termos da legislação vigente.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157928855

6027.2026/0005240-3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Alfredo Mendes da Silva, 551

Despacho deferido

DESPACHO Nº 984/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 154089196 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157925475, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 02 (dois) exemplares de porte arbóreo, sendo 01 (um) Eucalyptus sp. (Eucalipto), cadastrado como exemplar nº 25 e 01 (um) exemplar morto, cadastrado como exemplar nº 05, localizados à Rua Alfredo Mendes da Silva, 551, sob jurisdição da Subprefeitura Butantã.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 02 (duas) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies/portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157005054 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157858483

6027.2026/0006218-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Marechal Deodoro, 500

Despacho indeferido

DESPACHO 977/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157852416, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Marechal Deodoro 500, sob jurisdição da Subprefeitura Santo Amaro.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157839206

6044.2025/0007103-4 - Solicitação de autorização para supressão e convalidação de queda de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Avenida Jaguaré, 1133

Despacho de Deferimento parcial e Convalidação de queda

DESPACHO Nº 973/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/2022 e Lei Municipal nº 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documento SEI 157037822e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157836141, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal nnº 17.794/2022, a supressão de 03 (três) exemplares de porte arbóreo, sendo 01 (um) Pinus sp. (Pinus), cadastrado como exemplar nº 40 e 02 (dois) exemplares mortos, cadastrados como exemplares nº 30 e 31, localizados à Avenida Jaguaré, 1133, sob jurisdição da Subprefeitura Lapa.

II - CONVALIDO a queda de 04 (quatros) exemplares de porte arbóreo, sendo 01 (uma) Tipuana tipu, cadastrado como exemplar nº 04 e 03 (três) exemplares mortos, cadastrados como exemplares AC1, AC2 e AC3.

III - INDEFIRO o pedido de supressão de 03 (três) exemplares de porte arbóreo, sendo 01 (um) Cenostigma pluviosum (Sibipiruna), cadastrado como exemplar nº 05 e 02 (dois) Tipuana tipu (Tipuana), cadastrados como exemplares nº 25 e 26, pela ausência de justificativa técnica e legal.

IV - DETERMINO que seja  providenciado pelo requerente a devida substituição por 07 (sete) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria nº 51/SVMA/2024, espécies/portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157037822, conforme artigo 42 da Lei Municipal nº 17.794/2022 e sendo as espécies constantes da Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo anexa da Portaria nº 26/SVMA/2024, que pode ser acessada através do link: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-do-verde-e-do-meio-ambiente-svma-26-de-29-de-abril-de-2024.

V - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I, II, III e IV e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

VII - No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VIII - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

IX - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

X - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

XI - A comunicação dos itens IX e X deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item IX deste despacho através do Portal SP-156.

XII - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XIII - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XIV - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157809556

6027.2026/0006389-8 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Mamoneira, 38

Despacho indeferido

DESPACHO 969/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157805205, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Mamoneira, 38, sob jurisdição da Subprefeitura Capela do Socorro.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157861038

6027.2026/0006820-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Monte Azul Paulista, 253

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 976/2026

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo de Persea americana (Abacateiro), cadastrado como nº 02, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea de Handroanthus impetiginosus (Ipê-roxo) no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, e local indicado no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157823195 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VII- Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

IX- Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da muda plantada.

X- A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo, nos termos da legislação vigente.

XIII - Quanto ao exemplar indeferido, caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XIV- Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV- Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157940025

6027.2026/0006818-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna pública - Rua Maria Amália Lopes Azevedo, sem n° (n° 2930 estimado)

Despacho deferido

DESPACHO Nº 988/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor dos Laudos Técnicos apresentados pelo interessado em documentos SEI 156721478 e 156721474 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 157939066, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos IV e V do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo da espécie Handroanthus heptaphyllus (ipê roxo), cadastrado como exemplar nº 304, localizado à Rua Maria Amália Lopes Azevedo, sem n° (n° 2930 estimado), sob jurisdição da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécie e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 156721478, conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157961863

6027.2026/0006571-8 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Itacema, 366 - Itaim Bibi

Despacho indeferido

DESPACHO: 993/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n° 17.794/2022 e Decreto 61.859/22, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157961217, INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplares de porte arbóreo localizados à Rua Itacema, 366 - Itaim Bibi, sob jurisdição da Subprefeitura Pinheiros, tendo em vista se tratar de manejo arbóreo para reforma de laje com enquadramento legal no parágrafo único do Art. 28 da Portaria 51/SVMA/2024, Parágrafo único do Art. 1° da Portaria 105/SVMA/2024 e inciso I do Art. 14 da Lei 17.794/2022.

II - O interessado deverá autuar processo para Termo de Compromisso Ambiental conforme orientação constante em link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/menu/index.php?p=246510 e https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3626.

III - Caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana.
IV - O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

V - Publique-se.

VI - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157959569

6027.2026/0007420-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Praça José Vicente Nobrega, 21

Despacho deferido

DESPACHO Nº 991/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 02 (duas) mudas arbóreas no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, portes e locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157452741 sendo as espécies: Schinus terebinthifolia (Aroeira) e Cassia ferriginea (Chuva de Ouro) conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VI - Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO das mudas plantadas.

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

X - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e de CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-los, nos termos da legislação vigente.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII - Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157923412

6027.2026/0006260-3 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Avenida José da Rocha Viana, 44

Despacho indeferido

DESPACHO 983/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157923372, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do solicitado em pedido de complemento, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Avenida José da Rocha Viana 44, sob jurisdição da Subprefeitura Santana-Tucuruvi.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157923338

6027.2026/0005977-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Rua General José de Almeida Botelho, 196

Despacho indeferido

DESPACHO 982/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157923210, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua General José de Almeida Botelho 196, sob jurisdição da Subprefeitura Santana-Tucuruvi.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157923023

6027.2026/0005426-0 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Rua Antônio Roberto de Almeida, 149

Despacho indeferido

DESPACHO 981/2026

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 157918899, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Antônio Roberto de Almeida 149, sob jurisdição da Subprefeitura Penha.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157949346

6027.2026/0005902-5 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Av. Luiz Gushiken, 1761.

Despacho deferido

DESPACHO Nº 990/2026

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 04 (quatro) mudas arbóreas das espécies Ceiba speciosa (paineira), Erythrina falcata (mulungu), Tabebuia vellosoi (ipê-amarelo de casca lisa) e Lafoensia pacari (dedaleiro) no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024 e nos locais indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157380558, conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022 e sendo as espécies constantes da Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo anexa da Portaria nº 26/SVMA/2024, que pode ser acessada através do link: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-do-verde-e-do-meio-ambiente-svma-26-de-29-de-abril-de-2024/anexo/6630f95e1411921bd0e22131/Arvores_nativas_MSP_Herbario_Municipal_2024.pdf.  

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

IV- Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

V- No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VI- Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VII - - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

VIII - Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

IX - A comunicação dos itens VII e VIII deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

X - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XII - Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XIII- Publique-se.

Wanderley de Abreu Soares Júnior

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho | Documento: 157931468

6027.2026/0006128-3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Domingos Rubino, 454

Despacho deferido

DESPACHO Nº 985/2026

I - Em análise ao pedido de reconsideração de Despacho conforme justificativas em documento 157826937 e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico contratado pelo interessado em documentos SEI 157826940 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em documento SEI 157929111, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no inciso V do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de exemplares de porte arbóreo de Schefflera actinophylla (Brassaia) localizados à Rua Domingos Rubino, 454, sob jurisdição da Subprefeitura Itaquera.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea de Cassia ferruginea (Chuva de ouro), no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, local indicado no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 157826940 conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022 e sendo as espécies constantes da Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo anexa da Portaria nº 26/SVMA/2024, que pode ser acessada através do link: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-do-verde-e-do-meio-ambiente-svma-26-de-29-de-abril-de-2024/anexo/6630f95e1411921bd0e22131/Arvores_nativas_MSP_Herbario_Municipal_2024.pdf.  