DECRETO Nº 64.124, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.290,88 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.290,88 (quinze mil e duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de março de 2025.

Documento original assinado nº 120732599

DECRETO Nº 64.125, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.507,65 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.507,65 (onze mil e quinhentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de março de 2025.

Documento original assinado nº 121777120

Portaria nº 641 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6011.2025/0001152-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LUIGI RODRIGUES LONGO, RF 940.327.2, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, da Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI, do Gabinete do Prefeito, vaga 28655, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.084/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122343063

Portaria nº 642 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA, RF 707.147.7, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Prefeito, vaga 20162, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122401325

Portaria nº 643 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor EMERSON DEL CARLO, RF 818.174.8, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, vaga 20061, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122401437

Portaria nº 644 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora THAYNA MARQUES PERAL DE SOUZA, RF 883.164.5, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20346, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122401506

Portaria nº 645 de 26 de março de 2025
Processo SEI 6010.2025/00000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. ISADORA MARIA SACCO MARTINS, RF 939.744.2, a pedido e a partir de 20/03/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18866, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

2. MANOEL RIBEIRO DA SILVA, RF 910.799.1, a pedido, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20670, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122421651

Portaria nº 646 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

1. EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA, RF 925.684.9, a partir de 21/03/2025, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21019, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.368/22.

2. MAISA APARECIDA ISABEL MARTINS DE AQUINO, RF 318.582.6, a partir de 21/03/2025, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21002, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.368/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122435484

Portaria nº 647 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora CARINA CARDOSO DOS SANTOS, RF 912.342.3, a partir de 05/03/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22357, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122451735

Portaria nº 648 de 26 de março de 2025
Processo SEI 6010.2025/00000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1. ANTONIO CARLOS APARECIDO DE SOUZA, RF 886.926.0, a pedido e a partir de 14/03/2025, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Divisão de Conservação e Manutenção Predial - DCMP, do Departamento de Administração Predial - DAP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28721, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.577/24.

2. LEONARDO DE MOURA ALVES, RF 881.459.7, a partir de 14/03/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração Predial - DAP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20463, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.352/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122451445

Portaria nº 649 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6011.2025/0001180-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO

1. ERINALDO GOMES DE ALMEIDA, RF 839.254.4, a partir de 07/04/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27870, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

2. RENATO DOS SANTOS ALVES, RF 931.105.0, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27862, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

3. MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, RF 926.555.4, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27879, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122335624

Portaria nº 650 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000324-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, RF 895.437.2, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Linear Feitiço da Vila, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24056, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122463028

Portaria nº 651 de 26 de março de 2025
Processo SEI 6011.2025/0001203-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor TIAGO COSTA ROSAS, RF 947.302.5, a pedido e a partir de 25/03/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 19471, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122447335

Portaria nº 652 de 26 de março de 2025
Processo SEI 6012.2025/0004750-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. GUILHERME GONÇALVES COUTINHO, RF 909.220.0, a pedido e a parir de 17/03/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21550, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

2. BRUNO LUCAS DE SOUZA LEITE, RF 938.267.4, a pedido e a partir de 20/03/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21430, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122459954

Portaria nº 653 de 26 de março de 2025
Processo SEI 6016.2023/0147150-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. LEONARDO SPICACCI CAMPOS, RF 835.882.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/04/2025, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25156.

2. MARCELLA MÜLLER MIRANDA GRANERO, RF 817.551.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 24/03/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25046.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122441738

Portaria nº 654 de 26 de março de 2025

Processo SEI 6025.2025/0003397-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar insubsistente o item 6 do Titulo de Nomeação 246-PREF., de 07 de março de 2025, publicado no DOC de 10 de março de 2025, vaga 22703.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 122361587

Titulo de Nomeação 299, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA, RF 707.147.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Especial de Governança - AEG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27911, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.090/25.

2- MARIA MORAIS MOREIRA, RF 923.872.7, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27863, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

3- LUIS CLAUDIO LINO ROMARO, RF 676.100.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27889, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

4- KAUAN REPULLO ANTONAGI, RG 52.923.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19908, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.090/25.

5- LUCAS RIBEIRO DOMINGUES, RF 858.958.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19879, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

6- CATARINA DOS PRAZERES JESUS SANTOS, RG 38.728.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27868, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

7- LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, RG 8.751.XXX.9-SESP/PR, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19922, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

8- ELIANE APARECIDA XAVIER SARAGOSA, RG 42.051.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27874, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122401251

Titulo de Nomeação 300, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora THAYNA MARQUES PERAL DE SOUZA, RF 883.164.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, vaga 20066, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122401543

Titulo de Nomeação 301, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor EMERSON DEL CARLO, RF 818.174.8, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20346, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122401604

Título de Nomeação 302, de 26 de março de 2025
Processo SEI 6010.2025/00000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
NOMEAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1. NATALIE DEYRMENDJIAN DA SILVEIRA, RG 38.329.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18865, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

2. VALERIA BELTRÃO MARTINS RIBEIRO, RG 19.221.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20670, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.096/23.

3. LAÍS VITÓRIA DOS SANTOS, RG 36.857.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Parceria com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18866, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122421831

Titulo de Nomeação 303, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor ALYSSON DE SOUSA CRUZ, RG 9.216.XXX-SSP/MG, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Fomento as Artes, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21358, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122427085

Titulo de Nomeação 304, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora VERA RAQUEL ABURESI SALVADORI, RF 928.068.5, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Assuntos Internacionais Bilaterais - CAIB, da Coordenadoria de Relações Internacionais - CRI, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19764.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122428912

Titulo de Nomeação 305, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

1. RICARDO LUIZ HIDALGO PEREIRA DA COSTA, RG 6.406.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21020, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.368/22.

2. MAISA APARECIDA ISABEL MARTINS DE AQUINO, RF 318.582.6, excepcionalmente, a partir de 21/03/2025, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21019, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.368/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122437046

Título de Nomeação 306, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. CARINA CARDOSO DOS SANTOS, RF 912.342.3, excepcionalmente, a partir de 05/03/2025, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 28752, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.090/25.

2. YGOR VITOR DE MENEZES, RF 915.074.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22357, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122452015

Título de Nomeação 307, de 26 de março de 2025
Processo SEI 6010.2025/00000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
NOMEAR
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1. LEONARDO DE MOURA ALVES, RF 881.459.7, excepcionalmente, a partir de 14/03/2025, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Divisão de Conservação e Manutenção Predial - DCMP, do Departamento de Administração Predial - DAP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28721, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.577/24.

2. LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DE SOUSA, RG 54.789.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração Predial - DAP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20463, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.352/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122451516

Título de Nomeação 308, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora SOLANGE APARECIDA DIAS, RF 770.252.3, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 28744, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 64.068/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122450678

Título de Nomeação 309, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000500-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. DANIELLA KASSIA CESAR SILVA, RG 64.466.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23252, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

2. DEBORAH TONETTI BOETA FAGUNDES, RF 892.645.0, a partir de 01/04/2025, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social São Mateus, da Supervisão de Assistência Social - São Mateus - SAS SM, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23117, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

3. MARINA HELENA NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, RF 892.588.7, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23017, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122450353

Título de Nomeação 310, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000324-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, RF 895.437.2, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Previdência, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Ambiente, vaga 24102, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 122463667

6061.2021/0000727-7

INTERESSADA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

ASSUNTO : Cessação de afastamento do servidor RONALDO DE JESUS BOTE ALONSO

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, DECLARO CESSADO , a partir de 14/02/2025, o afastamento do servidor RONALDO DE JESUS BOTE ALONSO, reg. CET 06746-6, para a Subprefeitura de Sapopemba - SUB-SB, da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

II. Publique-se e encaminhe-se à CET.

São Paulo, de março de 2025

O seguinte documento publico integra este ato 121409664

6210.2025/0002207-8 -

INTERESSADO: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (HSPM)

ASSUNTO : Afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora IVELISE MARA DE PAULA SANTOS - RF 821.039.0/1, Analista de Saúde - Odontologia, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) , para prestar serviços no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir da data da publicação até 31/12/2025.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 122247731

7810.2022/0000515-6

INTERESSADA: SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO

ASSUNTO : Cessação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, DECLARO CESSADO, o afastamento para São Paulo Urbanismo da servidora PATRÍCIA SARAN, Agente Vistor Nível II, R.F. 732.706-4, a partir de 14/03/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMUB.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 121898451

7310.2025/0000040-2 -

INTERESSADA: SÃO PAULO PARCERIAS S/A

ASSUNTO : Afastamento do servidor Martim Tassinari Aguiar

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO - nos termos do disposto no artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79 e nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 (recolhimento das contribuições previdenciárias pelo cessionário), observadas as formalidades legais o afastamento do servidor MARTIM TASSINARI AGUIAR, RF: 836.106-1, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria Municipal de Gestão, para ocupar o cargo de Diretor-Executivo na São Paulo Parcerias S/A com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo, a partir de 28/02/2025 até 31/12/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 122065264

6210.2025/0000408-8

INTERESSADO: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (HSPM)

ASSUNTO Ofício nº 010/2025-DIGC/MOVIMENTAÇÃO/2025/SMS. Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora DANIELLE PADIM MORGADO, RF 855.451.0/1, Analista de Saúde -Médica, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), para prestar serviços no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir da data da publicação até 31/12/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 121725890

6018.2025/0015039-0

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

ASSUNTO: Cessação de afastamento de servidor para o HSPM

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO o afastamento do servidor FABIO JOSE CONCILIO FUCCI, R.F. 624.541.2/2, Analista de Saúde - Médico, da Secretaria Municipal da Saúde para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, a partir de 10 de fevereiro de 2025, por motivo de sua aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 122316054

7810.2021/0000438-7

INTERESSADA: São Paulo Urbanismo (SP-Urbanismo)

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC).

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor JOSÉ OSWALDO DE ARAUJO VILELA, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia - Arquitetura, Nível IV, R.F. 530.914-0, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC), para continuar a prestar serviços na Empresa São Paulo Urbanismo (SP-Urbanismo), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e sem ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/04/2025 e até 31/12/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMC.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 121745843

7910.2024/0002328-3 -

INTERESSADA: SÃO PAULO OBRAS - SPObras

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, AUTORIZO a prorrogação do afastamento do servidor ANTONIO CARLOS DA SILVA, RF. 7611579/1, Assistente de Suporte Operacional, da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, para continuar a prestar serviços na Gerência de Projetos de Drenagem da Empresa São Paulo Obras, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes ao órgão cedente (Decreto nº 55.832/2015), a partir de 01/01/2025 até 31/07/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se a SMSUB.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 122365654

8510.2025/0000153-0

INTERESSADA: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO-FTMSP

ASSUNTO : Cessação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Cultura - SMC

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO o afastamento da servidora KATIA PERERA ROCHA, 515.392.1/3, Professor de Dança, AA-11, admitido, da Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa para a Fundação Theatro Municipal de São Paulo-FTMSP, em 28/02/2025, em virtude de sua aposentadoria.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMC.

São Paulo,

O seguinte documento publico integra este ato 121632922

Portaria SGM 94, de 26 de março de 2025

Processo SEI 7810.2025/0000401-5

Altera Portaria PREF. nº 66, 13 de março de 2017.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, instituído pelo artigo 17 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e constituído pela Portaria PREF. nº 66, 13 de março de 2017, com as alterações posteriores, e designar para integrá-lo, na qualidade de titular, e como representante da empresa São Paulo Urbanismo - SPURBANISMO, o senhor ANDRÉ GONÇALVES DOS RAMOS, RF 10133-8.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 168, de 20 de maio de 2021, que designou o senhor VLADIMIR AVILA.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 122400190

Portaria SGM nº 91 de 26 de março de 2025

Processo SEI 7810.2025/0000143-1

Altera a Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “h”, dos Representantes da Sociedade Civil, do art. 1º da Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024, e designar o senhor César Augusto Massaro, RG 6.406.XXX e a senhora Carolina Albuquerque Gonçalves, RG 22.651.XXX, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes do Conselho Participativo Subprefeitura da Sé - CPM SUBSE, para integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, nos termos dos artigos 82, 83 e 84 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, em consonância com o Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023.

Art. 2º Alterar a alínea “i”, dos Representantes da Sociedade Civil, do art. 1º da Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024, e designar as senhoras Priscila Pricoli, RG 30.023.XXX-2 e Suely Ramos Bezerra Soares de Menezes, RG 5.637.XXX-6, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes do Conselho Participativo Subprefeitura da Mooca - CPM SUBMO, para integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, nos termos dos artigos 82, 83 e 84 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, em consonância com o Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023.

Art. 3º Cessar, em consequência, a designação das senhoras Inês Luchesi de Carvalho e Wanda Herrero, e dos senhores Clebson Charles de Menezes Souza e Italo Leonelo Junior, designados pela Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 122394820

Portaria SGM 93, de 26 de março de 2025

Processo SEI 6011.2024/0000746-6

Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos IX e XI do artigo 1º da Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024, e designar para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA, nos termos do artigo 9º da Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, pelo mandato de 2 anos - 2024-2026, os seguintes membros:

IX - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO-3

Carolina Jéssica da Silva Salado - RG 32.291.XXX-1

XI - Representantes do Conselho Estadual de Drogas

Poder Público: Mariana Borgheresi Duarte - RG 43.989.XXX-5

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações da senhora KAROL CASAGRANDE CREPALDI e da senhora VERA LÚCIA BAGNOLESI, designadas pela Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 26 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 122338210

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - assuntos internacionais bilaterais: a interação e cooperação com capitais, cidades e governos de outros países, rede consular sediada no Município, embaixadas estrangeiras, câmaras de comércio, escritórios comerciais, empresas e instituições estrangeiras sediadas no Município e no exterior;

II - assuntos internacionais multilaterais: a interação e cooperação com organizações internacionais multilaterais, organizações não governamentais internacionais e redes de cidades.

Art. 3º Para toda ação que envolva organismos e entes internacionais, o órgão responsável deverá notificar a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e o Gabinete do Prefeito, observando os seguintes procedimentos:

I - Para eventos, reuniões ou visitas técnicas, o ofício deverá ser acompanhado de documento informativo contendo a descrição das ações a serem desenvolvidas;

II - Para missões internacionais, o ofício deverá conter a relação nominal dos servidores participantes, bem como o convite ou a convocatória correspondente;

III - Para propostas de formalização de acordos, parcerias, memorandos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos com signatários internacionais, o projeto deverá ser encaminhado para acompanhamento da área técnica competente.

Parágrafo único. A notificação deverá ser encaminhada por ofício ao Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e ao Gabinete do Prefeito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 4º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, desta Portaria, em cada caso, será designado um representante da Secretaria Municipal de Relações Internacionais para prestar assessoramento nas respectivas atividades.

Art. 5º Todo órgão da Administração Pública Municipal deverá indicar 2 (dois) servidores como pontos focais para repasse das informações mencionadas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS

Secretária Municipal de Relações Internacionais

o seguinte documento público integra este ato 121462355

Edital de Concorrência: EC/006/2023/SGM-SMT

Processo Administrativo: 6011.2022/0001869-3

Interessados: PMSP, SMT, SGM/SEDP

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste

Assunto: Publicação da análise dos documentos de Habilitação do Consórcio Bloco Leste

COMUNICADO

A Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, por meio da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, comunica a publicação das deliberações da Comissão Especial de Licitação (CEL) acerca da análise dos documentos de Habilitação do Consórcio Bloco Leste (doc. SEI! 122427469), melhor classificado no certame EC/006/2023/SGM-SMT, em conformidade aos itens 17 e 18 do Edital e art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Nos termos do Item 19 do referido Edital, e ainda nos termos do art. 109, I, da Lei Federal nº 8.666/1993, os LICITANTES poderão recorrer, de forma que recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato conforme o caso, após a publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, mediante protocolo no Viaduto do Chá, nº 15, 11º andar, na Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias, São Paulo - SP, observado o horário entre às 08:00 e às 18:00.

O referido documento também está disponível nos links abaixo:

Link: https://capital.sp.gov.br/desestatizacao_projetos/w/terminal/343598

Link reduzido: https://tinyurl.com/uf2vednm

Atenciosamente,

INTERESSADA: Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica - SEGES/COEGE.

ASSUNTO: Contratação direta - Inexigibilidade de licitação. Art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21. Participação de servidor no Congresso denominado “PMO Summit Latin America 2025”. Viabilidade jurídica. Sugestão de prosseguimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES (doc. 122389200), da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (doc. 122492599) e da Assessoria Jurídica - AJ (doc. 122497380), todas desta SEGES, com fundamentos no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 c.c art. 54 do Decreto Municipal 62.100/21, e à luz das atribuições previstas no Decreto Municipal 62.208/23, AUTORIZO a contratação direta da empresa “AABC Organização de Eventos Ltda.”, inscrita no CNPJ nº 50.162.682/0001-07, visando à aquisição de 01 (uma) vaga presencial no Congresso denominado “PMO Summit Latin America 2025”, que será realizado nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da proposta comercial juntada em doc. 121226569, pelo valor total unitário de R$ 5.397,00 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais);

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva nota de empenho em favor da empresa, no valor total de R$ 5.397,00 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.00.13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 do orçamento vigente (doc. 121324158);

III - PUBLIQUEM-SE os itens I a III. Após, encaminhe-se este processo à CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e demais medidas em prosseguimento.

INTERESSADO: Servidor Emerson Bezerra de Oliveira - RF n. 945.226-5. Coordenador II da Coordenadoria de Estudos e Gestão - SEGES/COEGE

ASSUNTO: Concessão de 03 (três) diárias de viagem - Participação na "PMO Summit Latin America 2025", nos dias 02/04/25 a 04/04/25.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (doc. 122450034) e da Assessoria Jurídica - AJ (doc. 122488438), que adoto como razões de decidir, e com fundamentos no artigo 2º, incisos V e VI, da Lei Municipal n. 10.513/1988 e alterações, nos Decretos nºs 48.744/2007, 52.755/2011 e 57.709/2017, e nas Portarias SF nºs 74/2019 e 77/2019, DECIDO:

a) autorizar a formalização de adiantamento no valor total de R$ 1.733,40 (um mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), para atender as despesas com o pagamento referente à concessão de 03 (três) diárias, conforme informações apresentadas em doc. 122433570, em virtude da participação servidor Emerson Bezerra de Oliveira - RF n. 945.226-5, lotado atualmente na Coordenadoria de Estudos e Gestão - COEGE desta SEGES, na função de Coordenador II, no Congresso denominado "PMO Summit Latin America 2025", a ser realizado nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro-RJ;

b) autorizar, outrossim, a emissão de nota de empenho e de liquidação e pagamento no valor acima mencionado em favor do referido servidor, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0 , conforme nota de reserva nº 29.584/25 (doc. 122449903);

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Coordenadoria de Administração e Finanças para as medidas em prosseguimento.

PROCESSO Nº 6410.2023/0009265-7

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122134555 122136057) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0009399-8

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122207903 e122210750) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2022/0011640-6

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122082947 e 122092295) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0011668-8

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122141565 e 122146292) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2022/0012950-8

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122102093 e 122131700) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0009336-0

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122186493 e 122186625) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2022/0012823-4

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122049823 e 122053969) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2022/0016370-6

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122222836 e 122223488) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2020/0013769-8

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122101143 e 122104125) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0014138-0

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122183431 e 122183786) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0014140-2

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122184525 e 122185277) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0011100-7

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122187113 e 122187672) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0011099-0

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122089293 122091074) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0014141-0

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 121642211 121642895) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0004079-7

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122130449 122131797) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0010950-9

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122229084 e 122236926) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0011432-4

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122247996 e 122257105) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002080-3

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122242147 122242180) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

PROCESSO Nº 6410.2023/0011611-4

INTERESSADO: AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REQUERENTE: COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI.

ASSUNTO: Solicitação de ressarcimento de supostos danos havidos nos veículos locados à extinta Autarquia pela empresa Compact Car, no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SSFMSP/2017.

DESPACHO

I - No uso das competências conferidas pelo Decreto Municipal nº 63.110/2023, e diante das informações constantes do presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (docs. 122213593 122214079) as quais acolho, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 10.860.214/0001-91, referente ao ressarcimento de danos no âmbito do Termo de Contrato nº 48/SFMSP/2017;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Em seguida, oficie-se a empresa para que, caso entenda conveniente, ofereça recurso no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-55

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2000-0.278.662-8 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIV
E-SE O PRESENTE.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-55

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPDU/SPU
2009-0.250.259-6 NAIR ESTEVAM SERRALVO
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE, NOS TERMOS FA LEI 11.039/1991 E D
ECRETO 42.600/2002, O PEDIDO DE ALTERACAO DE LOCAL PARA O TPU N. 1
20156/A/231202-34/DFCR/023003, OUTORGADO A SRA NAIR ESTEVAM SERRAL
VO, CPF 105.741.***-82, POR PERDA DO OBJETO EM FACE DO FALECIMENTO
DA INTERESSADA
2013-0.255.978-4 JOAO MARIA EMIDIO CORDEIRO
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFE
ITURA DA LAPA, NO USO DE COMPETENCIA ATRIBUIDA PELO DECRETO 42.600
/2002, INDEFERE NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E DECRETO 42.600/200
2, O PEDIDO DE REVALIDACAO PARA O TPU 120755/A/231202-34/FC/099032
00, OUTORGADO AO SR JOAO MARIA EMIDIO CORDEIRO, CPF 217.824.***-79
, POR PERDA DE OBJETO TENDO EM VISTA O OBITO DO INTERESSADO EM 201
3
2013-0.257.784-7 MARIA VANDA TEIXEIRA BARROSO
DEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFE
TURA DA LAPA, NO USO DE COMPETENCIAS ATRIBUIDA POR LEI, RESOLVE, P
OR OMISSAO, TORNAR PUBLICO A REVALIDACAO DO TPU N. 120507/A/231202
-34/FC/09807101, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 38/SMSP/2013
2013-0.258.861-0 MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS SIMOES
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE, NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E D
ECRETO 42.600/2002, O PEDIDO DE REVALIDACAO PARA O TPU N.120156/A/
231202-34/DFCR/023003, OUTORGADO A SRA MARIA DAS GRACAS VASCONCELO
S SIMOES, CPF 137.177.***-68, UMA VEZ QUE O MESMO FOI REVALIDADO P
ERMANECENDO ATIVO SOB N. TAM/LA/0000001822/2020 ATE O ANO DE 2025,
QUANDO FOI REVOGADO POR FALECIMENTO DA PERMISSIONARIA
2013-0.259.170-0 JORGE NAPOLHAO AGUIAR
DEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFE
ITURA DA LAPA, NO USO DE COMPETENCIAS ATRIBUIDAS POR LEI, RESOLVE,
POR OMISSAO, TORNAR PUBLICO A REVALIDACAO DO TPU N. 120660/A/2312
02-33/FC/0211130016.100.100, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 38/SMSP/201
3
2013-0.259.967-0 GENECI RAMOS DE SIQUEIRA
DEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFE
ITURA DA LAPA, NO USO DE COMPETENCIAS ATRIBUIDAS POR LEI,RESOLVE,
POR OMISSAO, TORNAR PUBLICO A REVALIDACAO DO TPU N.120409/A/231202
-34/FC/09805601, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 38/SMSP/2013
2013-0.305.306-0 MACLOVIA DEL CARMEN MARTINEZ KOOCK
INDEFERIDO
O COORDNADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE C
OMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE ALTRACAO DE
LOCAL PARA O TPU N. 120004/A/231202-34/DFNG/0230020002100100 (ATUA
L TAM/LA/0000001808/2020), OUTORGADO A SRA MACLOVIA DEL CARMEN MAR
TINEZ KOOCK, CPF 136.242.***-51, NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E D
ECRETO 42.600/2002, POR PERDA DO OBJETO TENDO EM VISTA O INDEFERIM
NTO DA SOLICITACAO ATRAVES DO PROC SEI 6044.2023/0002677-9
2013-0.312.691-1 ERNESTO SALVINO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E DE
CRETO 42.600/2002, O PEDIDO DE REVALIDACAO PARA O TPU N. 12.0268/A
/231202-34/FC/0980530006100100, OUTORGADO AO SR ERNESTO SALVINO DE
OLIVEIRA, CPF 568.202.***-91, POR PERDA DE OBJETO TENDO EM VISTA
O OBITO DO INTERESSADO NO ANO DE 2017
2014-0.219.370-6 MARIA FRANCISCA DE ANDRADE
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO, NO USO DE COMPETENCIA ATRIBU
IDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE ALTERACAO DE LOCAL PARA O TPU
12057/A/321202-33/FC/023012004 (ATUAL TAM/LA/0000001830/2020), OU
TORGADO A SRA MARIA FRANCISCA DE ANDRADE, CPF 136.247.***-50, NOS
ERMOS DA LEI 11.039/1991 E DECRETO 42.600/2002, POR PERDA DE OBJET
O, TEM EM VISTA O DEFERIMENTO ATRAVES DE PROCESSO SEI N.6044.2023/
0000698-0
2016-0.017.196-2 JOSE APARECIDO DOS SANTOS
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE REVOGACAO D
O TPU N. 120478/A/231202/FC/0230120046.100.100, OUTORGADO AO SR JO
SE APARECIDO DOS SANTOS, CPF 145.052.***-53, NOS TERMOS DA LEI 11.
039/1991 E DECRETO 42.600/2002, POR PERDA DO OBJETO TENDO EM VISTA
A REVOGACAO DO TERMO EM 16/04/2009
2016-0.032.531-5 ABDIAS SOUZA GUIMARAES
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE ALTERACAO D
E LOCAL PARA O TPU 120004/A/231202-34/DFNG/0230020002100100 (ATUAL
TAM/LA/0000001691/2019), OUTORGADO AO SR ABDIAS SOUZA GUIMARAES,
CPF 89.966.***-10, NOS TRMOS DA LEI 11.039/1991 E DECRETO 42.600/2
002, POR PERDA DE OBJETO TEM EM VISTA O DEFERIMENTO ATRAVES DO SEI
N. 6044.2025/0000521-0
2016-0.066.413-6 CLAUDIO AMAZONAS DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE ALTERACAO D
E LOCAL PARA O TPU N.120038/A/231202-33/DFCR/0230228 (ATUAL TAM/LA
/0000001721/2019), OUTORGADO AO SR CLAUDIO AMAZONAS DO NASCIMENTO,
CPF 837.296.***-91, NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E DECRETO 42.60
0/2002, POR PERDA DO OBJETO TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA SOLICI
TACAO ATRAVES DO PROC SEI N. 6044.2022/0004339-6
2016-0.110.521-1 JOAO BATISTA
INDEFERIDO
O COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO USO DE
COMPETENCIA ATRIBUIDA, INDEFERE O PEDIDO DE REVISAO DE ALTERACAO D
E LOCAL PARA O TPU 12045/A/231202-34/FC/023013002 (ATUAL TAM/LA/00
00001729/2019), OUTORGADO AO SR JOAO BATISTA DE FONTES ALVES, CPF
525.691.***-04, NOS TERMOS DA LEI 11.039/1991 E DECRETO 42.600/200
2, POR PERDA DE OBJETO TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA SOLICITACAO
ATRAVES DO PROCESSO FISICO N. 2011-0.003.765-5

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-55

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.009.630-5 CRISTIANO ARNS KATO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.041.420-8 LEANDRO DESTRO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.008.613-8 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.338-9 ALAN GINZBERG
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.003.339-7 ALAN GINZBERG
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.008.327-0 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.010.102-3 TGR ENGENHARIA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.010.408-1 COMERCIAL E INCORPORADORA FRESNO SA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.010.409-0 COMERCIAL E INCORPORADORA FRESNO SA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.010.493-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.010.532-0 COMERCIAL E INCORPORADORA FRESNO SA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.124-1 GUIGA FEIJ? KOLTON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.679-0 VERDEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.021-6 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.028-3 FABIO ROSATTI FONTOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.029-1 FABIO ROSATTI FONTOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.032-1 FABIO ROSATTI FONTOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.385-1 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.893-4 SERGIO GOMES FERNANDES RIBEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.895-0 SERGIO GOMES FERNANDES RIBEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.896-9 SERGIO GOMES FERNANDES RIBEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.897-7 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.002.498-5 JOAO MARCELO CORREA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.499-3 JOAO MARCELO CORREA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.500-0 ANDRE LUIS TEIXEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.502-7 CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.503-5 CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.504-3 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.507-8 M.A.R. BAVIERA TLR9 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SP
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.512-4 CHAPECO 43 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.515-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ANDRADE JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.519-1 RODRIGO NOGUEIRA MOURA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.521-3 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.522-1 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.523-0 CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.524-8 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.525-6 CARLOS RODRIGUES ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.526-4 MILTON CORREA MEYER FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.528-0 CARLOS RODRIGUES ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.530-2 VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.531-0 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.532-9 MARIA LUIZA SERRA CASTILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2025-0.002.533-7 EDUARDO MARCONDES DE CASTRO PALACIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.553-1 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.002.554-0 FATIMA CRISTINA PEREZ AGNELLI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 22.439.760/0001-32.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 005/SG/2020 (SEI nº 028725264) que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza hospitalar (semicrítica), visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, para às necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS. Aplicação de Penalidade.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 119049120 e 119962042), por SEGES/COGESS (SEI nº 107462707) e ainda por SEGES/AJ (SEI nº 121481865), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, em seu artigo 3º, II, b, APLICO à empresa VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.439.760/0001-32, a penalidade de multa no valor total de R$ 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em razão do descumprimento do subitem 8.2.19 do Termo de Referência (SEI nº 024609326), bem como com base na previsão da Cláusula Décima - Das Penalidades, no subitem 10.2.5, na tabela 3, no Item 29, do respectivo instrumento contratual nº 005/SG/2020 (SEI nº 028725264), pela não observação da conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

II - Nos termos do disposto no artigo 109, I, f, da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, para eventual interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, no Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. Vistas ao processo administrativo SEI nº 6013.2024/0005131-8 poderão ser obtidas com a indicação deste número através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo Integrante do Decreto nº 63.990/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Natanael Marques de Alcantara (CPF n.º ***.741.241-**).
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 10/SEGES/CAF/2024 (SEI nº 099650744), cujo objeto é a prestação de serviço intelectual de facilitação em curso sobre Gestão e Fiscalização de Contratos na EMASP. Aplicação de Penalidade.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 111516404 e 120127289), por SEGES/EMASP/CONTRATAÇÕES (SEI nº 102503786) e ainda por SEGES/AJ (SEI nº 121493875), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, em seu artigo 3º, II, b, APLICO ao Sr. Natanael Marques de Alcantara, inscrito no CPF n.º ***.741.241-**, a penalidade de multa no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do descumprimento do subitem 4.1.1. da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do Contrato em referência (SEI nº 099650744), pela inexecução total do Contrato.

II - Nos termos do disposto no artigo 166, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, para eventual interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, no Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. Vistas ao processo administrativo SEI nº 6013.2024/0001335-1 poderão ser obtidas com a indicação deste número através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo Integrante do Decreto nº 63.990/2024.

III - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) / STAMP Produtos e Serviços Ltda. - CNPJ nº 47.305.688/0001-81.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em confecção de Carimbos Automáticos, Carimbos de Madeira, Carimbos Datadores Tank e Borrachas de Reposição para Carimbos.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente o Despacho de Homologação e Adjudicação de Licitação (SEI nº 121778988), com base na delegação de competência trazida pela Alínea "a", Inciso I, Artigo 3º, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação por 12 (doze) meses da empresa STAMP Produtos e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.305.688/0001-81, objetivando a prestação de serviços de confecção de Carimbos Automáticos, Carimbos de Madeira, Carimbos Datadores Tank e Borrachas de Reposição, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, de acordo com os termos, condições e especificações constantes na Dispensa Eletrônica nº 90003/2025-COBES e seus anexos, bem como a Propostas Comercial em SEI nº 121554919, no valor global de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais).

II. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa mencionada no item anterior, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme informado em SEI nº 122256170, sustentada pela Nota de Reserva nº 4.261/2025, que onera a dotação orçamentária de nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente, devendo as despesas do exercício subsequente onerar dotação própria do respectivo orçamento, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.

III. Por fim, DESIGNO, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a servidora Juliana Marcantônio - RF: 925.223 - 1, como fiscal titular do Ajuste, e o servidor Flávio Augusto de Paula - RF: 927.298 - 4, como fiscal suplente, conforme documento SEI nº 122227790;

IV. PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF e SEGES/CAF/DGESC para as medidas cabíveis no âmbito de suas competências.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002060-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SIDNEI AUGUSTO FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 053.335.128-68, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002089-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARILMA RIBEIRO GUERRA, inscrito(a) no CPF sob nº 764.460.778-15, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002126-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA PEREZ DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 323.691.508-07, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002081-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOANA D'ARC LEITIS ROTINI, inscrito(a) no CPF sob nº 234.291.478-40, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002109-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANDREA ARTACHO SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 132.754.778-38, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002079-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALISSON DA SILVA RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob nº 265.905.178-00, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0001850-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANDRESSA FREITAS DE LIMA RHEIN, inscrito(a) no CPF sob nº 273.160.908-71, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002078-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AUGUSTO CESAR SCERNI, inscrito(a) no CPF sob nº 092.113.138-05, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0001943-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIEL OLIVEIRA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 082.779.144-58, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002088-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DINALVA NAVARRO DE MESQUITA, inscrito(a) no CPF sob nº 529.999.558-04, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0001969-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VANDERLY MONTEIRO HOKAMA, inscrito(a) no CPF sob nº 860.200.728-00, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002131-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARISA DE JESUS CAMPOS, inscrito(a) no CPF sob nº 050.245.118-16, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0002082-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AILTON ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº 164.992.018-04, no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

AVISO DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90003/2025-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0001978-3, Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Notebook, para atendimento das necessidades das Unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, tem nova data de abertura marcada.

A abertura está agendada para o dia 08/04/2025 às 10h00 e será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL3/COBES, constituída pela Portaria n.º 48/SEGES/2024, indicando para tanto a servidora Patrícia Campos de Araújo, RF. 634.089/0, para atuar como Pregoeira.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

^{ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH 8ª Gestão}

Data da Reunião: 19 de novembro de 2024

Local: Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, Centro, São Paulo.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano 2024, às 14h00, nas dependências nas dependências do Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, São Paulo - Capital, reuniram-se para a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação - 8ª Gestão, conforme lista de presença, os membros (as): Conselheiros (as) presentes: Isadora de Andrade Guerreiro (FAU-SP), Paulina Maria da Silva (Movimento Comunidade União e Luta da Casa Verde), Maria de Fátima dos Santos (Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste) e Vera Eunice Rodrigues da Silva (Associação dos Trabalhadores sem Terra da Zona Oeste). Convidados (as) presentes: Mônica Hussein Nasser (SEHAB/CMH), Maria Helena Ferreira de Almeida (SEHAB/CMH), Nilson Edson Leônidas (Conselheiro CMH-COHAB), Elaine Marques de Ornelas (SEHAB/CFT), Eric Rodrigues Vieira (SEHAB/CFT), Queila Birsa Matarazzo Albernaz (SEHAB/DEPLAN), Maria Teresa Fedeli (SEHAB/Mananciais), Rogério Frontelli (SEHAB/Mananciais), Vanessa Padiá de Sousa (SEHAB/DAF/DIF), Dulce Helena dos Passos Santana (Taquigrafia), entre outros. Conselheiros (as) ausentes (justificaram ausência): Aguinaldo da Silva França (ANESP) e Simone de Castro Melo (CIPROMP-SP). Conselheiros (as) ausentes: Milton Vieira (SEHAB), Sidney Nery (SEHAB), João Cury Neto (COHAB), Marcos Moliterno (Instituto de Engenharia de São Paulo), Daniela Ferrari Toscano de Britto (SINDUSCON-SP Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo), Celso Aparecido Sampaio (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Maksuel José da Costa (Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Paulo), Álvaro Augusto Andrade Vasconcellos (APEMEC), Samira Rodrigues de Araújo Batista (IAB-SP). Pauta da Reunião: Item 1- Aprovação da Ata da 9º Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH de 24/09/2024. Item 2- Apresentação do Decreto nº 63.857, de 1º de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb. (Solicitação da Conselheira Daniela Ferrari Toscano de Britto) Item 3-Apresentação do Orçamento da Habitação de 2024 e ações para o exercício de 2025 - SEHAB e COHAB. Item 4 - Outros assuntos. Sr. Nilson agradeceu a presença de todos. Constatado quórum, deu início à reunião. Item 1- Aprovação da Ata da 9º Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH de 24/09/2024, que foi aprovada por unanimidade. Item 2, apresentação do Decreto nº 63.857, de 1º de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb. A solicitação foi da conselheira Daniela Ferrari, que não está aqui presente no momento, e quem vai apresentar aqui é o Eric, aqui da CRF da SEHAB. Sr. Eric: O pessoal está montando ali a apresentação que nós trouxemos, e vou tentar e pedir para sermos bem sucinto, porque é uma apresentação longa, são dois decretos que regulamentam a nossa legislação, 17.734, de 2022, é uma regulamentação que já esperávamos há algum tempo, e na verdade foram dois decretos, que saíram na mesma data. Bom, construção do decreto parte da legislação federal, que cuida da regularização fundiária, que é 13.465/17. Essa lei permitiu que o município elaborasse uma lei complementar, que foi sancionada em janeiro de 2022, que é 17.734. E aí foi construído um fluxo de trabalho para que houvesse agora a promulgação do Decreto 63.857/24. Isso foi logo depois das eleições, e a aplicação dele ainda, apesar da vigência não ter vacância alguma. Bom, esse fluxograma que nós construímos aqui, basicamente é o que está escrito no decreto como um todo. São todos os procedimentos da regularização fundiária que nós adotamos aqui como procedimentos necessários para atingirmos a finalização do processo. Então ele se inicia com uma consulta prévia que qualquer cidadão pode fazer. Nessa consulta prévia, qual é o objetivo? É que elas tenham uma tramitação e uma resposta objetiva e por escrito ao cidadão, fazendo que haja uma análise técnica, pelo menos mínima necessária, dos requisitos que a lei federal exige para a promoção da regularização fundiária. Se eventualmente houver um indeferimento da regularização, esse indeferimento sai fundamentado na aplicabilidade daquela regularização, o motivo. Caso contrário, sai uma certidão para esse cidadão ou para alguma entidade, demonstrando a aplicabilidade daquela REURB a ser realizada naquele perímetro que foi solicitado por aquele cidadão. Com essa certidão, esse mesmo cidadão, ou a CRF de ofício, pode instaurar o processo da REURB. O processo da REURB se inicia, basicamente, com o início do processo de classificação em REURB E ou REURB S. Não sei se todos têm conhecimento na matéria, mas basicamente, REURB S seria para pessoas que não têm condições de bancar os produtos da regularização fundiária, e o REURB E seria para famílias que têm uma condição de contratar profissionais para pagar todas as peças técnicas. E aqui, pessoal, nesse cantinho aqui, tem todos os procedimentos da regularização que estão descritos aqui no nosso fluxograma. Então, o P3, que é o coração, vamos dizer assim, da regularização, é quando fazemos o diagnóstico das desconformidades jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais. É nesse momento que nós, da coordenadoria de relação fundiária, através de todos os setores, e esse é um dos poucos produtos que todos os setores fazem análise de forma conjunta, verificamos quais seriam as necessidades e traçamos um planejamento para chegarmos ao final, que é a nossa pretensão, que é o registro e a titulação. A partir desse momento, é estartado os demais produtos. Vamos imaginar que aqui encontremos uma desconformidade ambiental. Eu tenho que seguir necessariamente esse fluxo? Não, não preciso. O P9 é o Estudo Técnico Ambiental. Se eu já faço um diagnóstico no meu plano de ação que eu tenho uma questão ambiental que tem que ser tratada, eu já libero, enquanto CRF, uma ordem de serviço para o Estudo Técnico Ambiental. Ou seja, eu ganho um tempo muito grande para conseguir uma aprovação ambiental para essa regularização logo depois do nosso plano de ação. Nesse mesmo plano de ação é feito o estudo jurídico, ou seja, a base fundiária, onde esse perímetro está localizado, quem são os proprietários lineares. E muitas das vezes não é uma única matrícula, às vezes são várias matrículas. Então quando você tem um estudo fundiário efetuado e esse diagnóstico jurídico, necessariamente você tem que fazer a notificação desses proprietários tabulares, quer sejam proprietários que conseguiram essa matrícula individualizada através de uma ação de Usucapião, por exemplo, quer seja aquele proprietário que foi um proprietário desleixado e que essa área está invadida ou consolidada já há muitos anos. Isso vale também para todos os confrontantes dessa área. Então essa seria, vamos assim dizer, a nossa primeira parte da regularização. Quando vamos para a segunda parte da regularização, nós temos já aqui um estudo, nós temos o levantamento do quadrante métrico, nós já temos as notificações dos proprietários, dos confrontantes, então já temos a certeza da possibilidade do prosseguimento dessa regularização. E aí fazemos o saneamento do processo. Nesse saneamento, logo em sequência fazemos reunião de entrada, que é quando temos o primeiro contato com os moradores e explica a eles todo o trabalho que vai ser desenvolvido em campo, a selagem desse perímetro que é feito casa a casa, lote a lote e na sequência o cadastro social. Esse é o momento que eu reputo o momento de maior importância para que as lideranças locais, as pessoas que residem naquele núcleo participem. Que é quando vamos saber quem são as pessoas que futuramente serão as pessoas beneficiadas com a regularização. Este ano, eu posso falar só deste ano, tivemos uma série de dificuldades de promover o cadastro social por ser um ano eleitoral. Então muitas pessoas acreditavam que por ser um ano eleitoral, a gente não finalizaria o processo. E deixaram de fazer o cadastro. E agora, quando estamos finalizando esses processos, vocês vão se lembrar na reunião de apresentação do orçamento, nós tínhamos uma entrega lá em São Mateus, do São Francisco 1A. Várias pessoas nos procuraram e perguntaram - E eu? O que eu faço? Fazemos a regularização de todo o perímetro. Todas aquelas pessoas que entregaram a documentação, fazemos uma primeira listagem e faz a legitimação. E aquelas pessoas que entregaram uma documentação incompleta ou não entregaram a documentação, voltamos num segundo momento para área para complementar essas informações e finalizar o trabalho da regularização naquele setor. Feito selagem, feito o cadastro, vamos para o P8, que são as plantas e memoriais. É quando a Cíntia, que está ali, que é responsável pelas áreas particulares da nossa cidade, faz o projeto junto com os técnicos responsáveis. É quando os técnicos do setor fazem a planta do local e os memoriais. Basicamente, em uma linguagem mais leiga, é quando você desenha o perímetro, lote a lote, rua a rua, se eventualmente naquele local tem uma área institucional, uma área verde, e os memoriais, que é você contar de forma escrita o que está naquela planta. O P9 eu já falei para vocês, que é o Estudo Técnico Ambiental. Hoje nós temos uma engenheira ambiental que faz essa aprovação ambiental em CRF para essas áreas. Num desses decretos que foram editados agora, que está criando uma comissão, o Secretário está para editar isso quando houver obras. Então, provavelmente nos próximos dias sai uma Portaria do Secretário Municipal de Habitação indicando quem serão as pessoas que irão compor essa comissão, que vão aprovar a questão ambiental quando nós tivermos obras envolvidas com a regularização fundiária. P10, Projeto de Regularização Fundiária. Esse P10 aqui, já classificamos basicamente como a nossa CRF, que é onde você constitui a formação de todas aquelas informações que foram construídas até esse momento. Então já é um rascunho, vamos assim dizer, da nossa futura emissão da certidão de regularização fundiária, que é quando o município, tanto pela legislação federal, quanto pela legislação municipal, outorga ao coordenador da regularização fundiária essa atribuição de descrever todos os produtos técnicos dentro do que a lei exige para mandarmos para o cartório. Essa aqui, usamos muito pouco, que é uma certidão de anterioridade. Todos os núcleos constituídos até setembro de 79 são dispensados da certidão da aprovação ambiental. Isso é um artigo da lei federal, então usamos muito pouco isso. A listagem preliminar, que é quando fazemos a compatibilização dos dados, dos trabalhos que foram feitos em campo. A listagem de beneficiários, que são aquelas pessoas que efetivamente vão receber a matrícula, e nesse momento nós publicamos essa relação dos beneficiários. Por que nós fazemos essa publicação? Porque se eventualmente, durante o trabalho de cadastro social, durante o trabalho de análise documental, houver algum equívoco no trabalho, as pessoas têm a oportunidade de fazer uma impugnação desse equívoco que foi cometido durante esse trabalho. Então fica 30 dias aguardando, eventual impugnação, para encaminhar para o cartório. Se houver alguma impugnação, até hoje não houve, eu não me lembro. Mas se houver alguma impugnação, nós, por lei, temos a obrigação de fazer análise do conteúdo dessa impugnação. Caso contrário, pegamos todas essas peças técnicas, montamos um dossiê e colocamos no cartório. E aí, Nilson, para nossa satisfação, se eu posso falar de boca cheia, tenho visitado todos os cartórios, decidi acompanhar a maior parte deles, hoje nós, entre aspas, travamos os cartórios. Nós temos mais de 80 núcleos sendo analisados pelos cartórios da nossa cidade, estão finalizados os processos, e que estamos aguardando o quê? O registro e a titulação. Então vamos ter um número bastante substancial de entrega a ser efetuado. Esse fluxograma, e aqui eu termino a minha participação, vou passar a bola para a Cíntia, basicamente é o desenho do que fala o nosso decreto. Basicamente é isso. A apresentação aqui, se não me engano, tem mais 70 slides. Vamos disponibilizar depois, porque é algo bastante extenso para ser resumido em poucos minutos, mas de uma forma bastante acadêmica, esse fluxograma é o que o nosso decreto fala. E tem algo a mais que o decreto fala, que vamos editar em até 90 dias, que o decreto coloca, que é o manual da regularização fundiária. Então, estamos construindo isso, que basicamente são os procedimentos de como as pessoas devem encaminhar modelos, etc., das peças técnicas, para que possamos recepcionar esse trabalho lá em CRF. Sr. Nilson: Esta aqui é a mesma apresentação, não é, Eric? Que íamos passar lá na Câmara Municipal, do orçamento, né? Sr. Eric: Então, o que eu combinei com o pessoal aqui? A Cíntia vai continuar aqui falando sobre os dois decretos que foram editados, e se eu não me engano, o último item da pauta é o orçamento. Então eu vou descer, atender alguém lá que está me esperando, e eu já volto. Sr. Nilson: Tranquilo, porque na verdade quando teve na Câmara Municipal, ficou tumulto lá naquela apresentação, quem não estava lá. E não dava para ver a imagem, a imagem estava péssima. Foi tudo complicado lá. Sr. Eric: E no dia aconteceu uma tragédia, ainda o falecimento da Dra. Marina, íamos ter um tempo maior, no fim, acabou reduzindo bastante. Sr. Nilson: Nossa apresentação ia estender até às 16 horas, e isso não aconteceu. Mas aqui, estamos replicando essa apresentação, para mostrar claramente o que não deu para passar lá, teve que passar com o controle na mão, e acelerando. Vamos em frente. Sr. Eric: Então aqui, a Cíntia vai continuar com a apresentação relativa aos dois decretos que foram editados, que foi a solicitação da conselheira. Eu vou descer para atender alguém que está me esperando lá, e eu já retorno para falar sobre orçamento, e aí eu retorno com calma para podermos conversar. Inclusive para pedir o apoio de vocês, para nos ajudarem aqui, a proposta orçamentária que colocamos lá seja aprovada pelos vereadores, para que tenhamos o orçamento necessário disponível para o exercício 2025. Obrigado, gente. Sra. Cíntia: Bom, então, o restante da apresentação, agora eu vou basicamente, o Eric já adiantou um monte de coisa aqui, mas o restante da apresentação é o detalhamento de cada uma dessas fases. Eu vou passar rápido algumas coisas, porque a apresentação está bem completinha, fala dos modelos, dos produtos, e como o Eric disse, o Manual Municipal da REURB, ele é basicamente os modelos dos produtos que temos com uma espécie de um tutorial para que qualquer pessoa possa executar esses produtos e tocar a regularização fundiária. Então, a primeira fase, como ele disse, é a consulta prévia. Por que colocamos essa consulta prévia no decreto? Logo quando saiu a lei federal, parecia que todas as questões do mundo poderiam ser resolvidas com regularização fundiária. Então, começaram a aparecer diversos pedidos de abertura de processo de REURB, para resolver coisas que não tem nada a ver com isso. Então, instituir essa consulta prévia é para avaliar basicamente se cabe REURB para resolver aquele caso ou não. E olhamos basicamente a temporalidade e se ele é um núcleo urbano. Então, seria o que? A temporalidade é o que a lei diz. As áreas que estão implantadas com incidência ambiental até 22 de dezembro de 2016, mananciais, APA, Zona Especial de Preservação, todos esses zoneamentos aqui, só podemos regularizar o que estava implantado até 22 de dezembro de 2016. E os demais zoneamentos, esse tempo passa para 11 de janeiro de 2022, que é a data da publicação da lei. Então, a primeira coisa que olhamos, a pessoa entra com um formulário de consulta, com uma foto do perímetro demonstrando a área que eles pretendem regularizar. Vamos olhar. Qual é o zoneamento? A partir do zoneamento, vamos buscando nas fotos históricas para saber se estava implantado naquela época. Se já existia rua, existiam casas construídas. Então, a primeira coisa que vemos é o marco temporal. Que consultamos aqui. Algumas coisas eu vou passar rapidinho, que eu só estou dizendo como fazemos essas consultas. Aí outra coisa é a conformação como núcleo urbano. A nossa lei municipal, ela diz que o que é um núcleo urbano? Tem que ter pelo menos 10 unidades imobiliárias contíguas, menores que o módulo rural. Às vezes, temos áreas públicas, principalmente, que tem menos de 10 unidades. Mas aí conseguimos justificar a necessidade, por exemplo, em área pública, a pessoa não vai conseguir regularizar isso se não for pela REURB. Não cabe usucapião, não cabe nenhum outro instrumento. Só que pode ser menor do que 10 unidades, só que quando a pessoa entrar com o pedido de REURB para lote individual, isso é uma coisa que você resolve com o processo de usucapião, não é na REURB. Então, quando a pessoa entra com esse pedido, indeferimos e falamos, esse caso específico você resolve com o usucapião. Então, é isso que costumava aparecer. O núcleo urbano tem que ter pelo menos dez unidades e as pessoas entravam com os pedidos para lotes individuais. Aí, até depois eles falam, não posso regularizar com lote individual, tem que ser um perímetro. Aí eles entravam com o perímetro e falavam, o perímetro é esse, mas eu só quero regularizar esses que estão em azul. Dá na mesma. Quando você define o perímetro na regularização, tudo o que fazemos é para todos os lotes, não pode ser para o lote individual. Trabalhamos para o coletivo. O jurídico também faz as mesmas análises, com base na lei. Então, assim, como o Eric falou, esse fluxo todo foi baseado na lei e o decreto ele é basicamente o fluxo, só que escrito. Então, aqui são todos os termos da lei, os artigos da lei que usamos para definir esse decreto e esse fluxo. E aí vem a certidão de consulta prévia que colocamos qual é o perímetro que está sendo solicitado, se cabe ou não REURB, porque tem muitos casos que as pessoas entram no pedido de consulta prévia com um perímetro e na hora de entrar com a REURB, entra com outro perímetro diferente. Então, fazemos questão de dizer, de ilustrar qual é o perímetro que estamos dizendo que cabe REURB. E aí a consulta prévia é pela aplicabilidade ou não da REURB. E se não, por que não é aplicável? Aí com base nisso, a gente vem e instauramos a REURB e a primeira coisa é a classificação. Quem pode solicitar REURB? Os moradores individualmente ou em forma de associação, os loteadores, os proprietários da área, o Ministério Público, a própria Prefeitura de Ofício, Defensoria, todas essas pessoas podem entrar com o processo de REURB. E eles informam qual a modalidade pretendida e se eles pretendem contribuir com algum produto. E aí, se eles fizerem algum desses produtos, tem que assinar um termo de responsabilidade, porque antigamente tínhamos um termo de compromisso que servia só para aumentar o volume do processo. As pessoas assinavam um termo de compromisso, e se a pessoa não cumprisse, não acontecia nada. Agora, esse termo de responsabilidade, ele pode ser convertido em título de cobrança extrajudicial. Então, se a pessoa assinou, eu vou fazer um LEPAC dessa área. Então, assina aqui embaixo, que se você não fizer, eu vou te cobrar na Justiça. Então, isso acho que foi uma novidade muito grande da lei. Quando a REURB, independente da modalidade S, que é interesse social ou específico, quando ela é feita por uma empresa especializada, eles são obrigados a fazer todos os produtos, inclusive obras, se necessário, porque afinal de contas eles estão recebendo para fazer essa regularização. Bom, aqui são os critérios para classificação. REURB S, que normalmente são ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados nesse zoneamento, que são de Interesse Social ou se, de repente, não está nesse zoneamento, mas identificamos que a renda média da população é abaixo de cinco salários, aí o Secretário de Habitação faz uma declaração de 4Interesse Social. Se não for REURB S, automaticamente ela vai para REURB E, que é basicamente dizer quem que vai pagar a conta, como o Eric falou. Aqui é como fazemos as consultas, o índice paulista de vulnerabilidade social, o zoneamento, fazemos uma série de pesquisas para conseguirmos classificar. Se há dúvida, fazemos uma pesquisa amostral lá na área para saber, para levantar a renda das famílias. Bom, aqui também são artigos da lei, que embasam o nosso trabalho, da lei municipal. Instaurada a REURB, classificada como REURB S ou E, começamos a fazer o diagnóstico. Eu sempre faço um paralelo assim, quando você vai ao médico, a primeira coisa que o médico faz é pedir exames para saber o que tem de errado. Então, o diagnóstico basicamente é isso. Quais são as desconformidades jurídicas, urbanísticas e ambientais que precisamos corrigir para alcançarmos a regularização? O Eric comentou já um pouco, fazemos vistoria, temos infraestrutura, tem todos esses produtos que nos dão apoio para fazermos essa elaboração do diagnóstico. O que está de errado e plano de ação é como vamos resolver. Sra. Isadora: Eu queria saber, nesse momento de classificar REURB S e REURB E, se vocês fazem numa mesma área, se dá para fazer as duas. Porque o que vemos nos territórios hoje são coisas muito diferentes, coladinhas uma do lado da outra. Você tem lá o lote da família que precisa, que é REURB S, claramente. Mas o lote do lado pode ser um prédio que foi feito para aluguel que é totalmente comercial, a família não mora lá e tudo mais. Os dois são tratados da mesma maneira? Ou podemos fazer REURB E para um e S para outra dentro de um mesmo núcleo? Sra. Cíntia: Essa primeira classificação que é feita no processo de REURB é a classificação do núcleo. Então, assim, analisamos a predominância. Mas o que acontece? Normalmente classificamos como REURB S, que são os núcleos que trabalhamos, e conforme vamos aprofundando o trabalho, lá naquele momento do cadastramento dos moradores, podemos identificar que existem situações de REURB E, individuais, dentro do perímetro que foi classificado como REURB S. Então, nesses casos, apontamos, e apesar de trabalharmos com os produtos para o núcleo todo, nesses casos individuais de REURB E, dentro do núcleo do perímetro classificado como S, nesses casos as pessoas têm que pagar as custas no cartório para serem tituladas. Então, fazemos essa diferenciação, porque num primeiro momento os dados que temos são gerais. Então, quando vamos aprofundando a análise, aí conseguimos identificar essas situações pontuais, e aí nesses casos, eles pagam as custas no cartório. Bom, então, o que levantamos nesse diagnóstico? Primeiro, procuramos saber como surgiu aquele núcleo, se teve algum projeto aprovado, e de repente eles implantaram diferente do que foi aprovado, se o plano aprovado está de acordo com a situação de fato, e se as matrículas estão registradas já individualizadas no cartório, se tem infraestrutura, se tem algum problema de risco, se precisa de algum tipo de obra, se tem incidência ambiental, se tem alguma briga judicial pela propriedade, quem são os donos oficiais para fazermos a notificação, se tem a sociedade civil organizada dentro desse núcleo, se tem representantes dos moradores, porque sempre envolvemos os representantes da sociedade no processo de REURB, contamos muito com apoio, principalmente quando precisamos mobilizar a população para alguma atividade. Bom, então, aqui, depois de feito o diagnóstico, fazemos o levantamento do planialtimétrico, normalmente é feito por voo, aí tem a georreferenciado, ou seja, conseguimos saber exatamente em que lugar do planeta Terra esse núcleo está. E aqui é a forma como eles fazem, como tem distorção, a foto é feita por avião ou drone, por causa da curvatura da Terra, o meio aqui é certinho, conforme você vai indo para lateral da foto, ela vai tendo distorção. Então, o que eles fazem? Eles tiram várias fotos, depois eles fazem uma montagem de um mosaico, pegando só o miolinho dessas fotos e fazem essa ortofoto, que chamamos, depois em cima disso, eles vão desenhando pelas barreiras físicas onde estão cada um dos lotes. Então, o resultado é mais ou menos isso, que indicamos tudo que tem de infraestrutura, escadaria, calçada, é a situação, é o retrato de como está o núcleo. Todas as curvas de nível, córregos, tudo que existe. Isso aqui é um relatório de vistoria que fazemos para fazer aquele diagnóstico, então identificamos com fotos, infraestrutura, quais os problemas do território e aproveita para dialogar com as lideranças, com os moradores, para ajudar a levantar os problemas. Então, quando precisa de obra, encaminhamos para o setor responsáveis para fazer as obras, e depois damos continuidade. Então, o estudo fundiário que o Eric falou lá no começo, buscamos no cartório quem são os proprietários oficiais e quem são os vizinhos. E como trabalhamos com a regularização, estamos transferindo a propriedade. Então, precisamos avisar os proprietários oficiais para dizer, olha, nós estamos trabalhando, se você tiver alguma coisa contra, é o momento de se pronunciar, senão a Prefeitura continua tocando a regularização. Então, tudo isso do estudo fundiário, fazemos com base nas informações do cartório para identificar as matrículas das áreas. Quando é área pública, fazemos sobreposição com loteamentos aprovados, para identificar exatamente quais são os limites. E aí, no plano de ação, é exatamente assim. O que é necessário fazer para alcançarmos a REURB plena, para todo mundo ter infraestrutura e ter toda a regularização para ter o documento de propriedade. Então, se tem problema de risco, fazemos o estudo geológico-geotécnico, manda para os órgãos responsáveis pelas obras. Se tem incidência ambiental, fazemos o estudo técnico-ambiental. E se tem alguma briga judicial, normalmente esperamos a solução do conflito para depois dar prosseguimento. Porque não dá para tocarmos uma regularização de uma área que está em reintegração de posse, por exemplo. Bom, aí são as notificações que encaminhamos com base naquele estudo fundiário. Aqui também são, eu acho que a apresentação depois o pessoal vai disponibilizar. Então, são os artigos das leis que embasam isso. Aqui é o tipo de notificação. Eles têm 30 dias para se manifestar contra ou a favor. E se for contra, tem que justificar. Não dá simplesmente para dizer não quero que façam a regularização. Enfim, eles têm que justificar a impugnação e temos que aceitar. No caso do Eric, é que julga e se houver alguma dúvida, algum recurso, aí vai para o Secretário julgar. E aí começamos na parte do saneamento do processo. Então assim, já sabemos o que precisamos fazer para resolver o problema da área. Os proprietários oficiais já estão notificados e começamos a identificar aqui que precisamos muito do apoio também para mobilização para reunião de entrada, que é um produto que fazemos para explicar para os moradores o que vai ser feito e que documentos precisamos que eles apresentem. Então, setorizamos a área normalmente por quarteirões, e aí entramos em cada um dos terrenos para identificamos quantos domicílios tem em cada lote. E aí temos uma solução para cada uma dessas situações. Então o que é considerado uma unidade? Se ela tem um acesso independente, se ela tem uma cozinha e um banheiro. Se eu não preciso passar por dentro de outra casa para entrar naquela casa, ela é um domicílio. Então identificamos tudo isso. Sra. Isadora: Nesses casos aqui dessa de baixo, o titular do lote final é dividido em todos ou vocês regularizaram o direito de laje que está na Regulação Federal? Sra. Cíntia: Nesse caso, não é o direito de laje, mas é um outro instrumento que existe na Lei Federal que é o Condomínio Urbano Simples. Nós temos trabalhado, eu vou explicar esse exemplo que fica aqui na frente já. Bom, então nesse dia que vamos fazer essa identificação fazemos a selagem, que é colar um selo. É um adesivo com um código alfanumérico, que depois vai fazer a relação daquele lote na planta com a nossa listagem de beneficiários. Então é esse selo que faz esse link. Bom, aqui é o cadastro que é aplicado. Normalmente recolhemos os documentos pessoais, CPF, RG, nascimento, casamento e os documentos do imóvel. Se não tiver o comprovante às vezes tem um contrato de gaveta, às vezes tem contas de luz, de água só. E coletamos as declarações dizendo que a pessoa é autodeclarando que ela recebe menos de cinco salários mínimos, que ela não possui outro imóvel. E aí esse cadastro gera uma planilha. Lembra que eu falei? O link que faz o selo que foi colado na porta da pessoa com essa planilha que tem todas as informações e depois vai gerar a listagem de beneficiários para mandarmos para o cartório. Então é importante quando colarem o selo não tirar o selo e guardar bem o número porque toda a identificação das pessoas depois é feita por esse selo. E aí durante o cadastramento faz plantão jurídico, porque sempre tem uma série de dúvidas. Ai, mas é herança. Todas as dúvidas que surgem são resolvidas nesses plantões. Estudo técnico ambiental, como o Eric falou, ele é usado normalmente quando tem córregos, nascentes. Então ele é, de acordo com a largura do córrego, do rio, tem uma largura diferente de área de preservação permanente. Podemos regularizar em área de preservação permanente, desde que esse estudo técnico ambiental comprove que a regularização vai trazer melhorias para o meio ambiente. E aqui o meio ambiente temos que considerar não é só a parte verde, a natureza. As habitações e os seres humanos também fazem parte do meio ambiente. Então temos que garantir uma melhoria na vida dessas pessoas que moram lá. Se esse estudo técnico ambiental, que é assinado por um engenheiro ambiental, comprovar isso, seguimos a regularização mesmo em área de APP. Então ele verifica lá a existência de áreas protegidas, riscos, hidrologia, contaminação, vegetação. Se tem infraestrutura. Principalmente a coleta de esgoto e a drenagem de águas fluviais, porque ela não pode ser jogada junto. Então assim, são as duas principais infraestruturas que o estudo técnico analisa. E aí depois de resolvido tudo isso, o que fazemos? Lá no estudo fundiário nós identificamos quais eram as matrículas que compunham esse núcleo. Então nesse caso aqui, o que eu trouxe para explicar, é como se eu tivesse, eu estou usando parte de três matrículas diferentes, eu estou indicando isso para o cartório, essa planta vai para o cartório. Estou dizendo, eu vou tirar tantos metros quadrados dessa, tantos dessa, tantos dessa, que eu vou montar aquele meu perímetro, da minha área de regularização. Isso aqui, eu não sei se alguém conheceu a demarcação urbanística, essa planta, ela praticamente substitui a demarcação urbanística, que fazemos no mesmo momento. É o mesmo intuito da demarcação, é eu criar uma matrícula especial, única para essa área que eu estou regularizando. E aí junto com ela vem essa planta antiga U, que agora é a UR, área urbanizada e regularizada, que especificamos todos os lotes, o que vai ser área pública, o que vai ser rua, e para o cartório conseguir abrir a matrícula individualizada de cada um desses lotes. Então tem todas as informações de metragens para o cartório abrir as matrículas. E aí nesse caso que você falou, eu identifiquei que tem mais de um domicílio no lote e tem mais de um proprietário. Antigamente o que fazíamos? a gente abria, tem um lote com três proprietários. Então eu dava frações ideais, mas o que acontecia? Suponhamos que você está com a fração ideal. Então você queria vender a sua parte, você precisaria que os outros dois concordassem. E agora com o condomínio urbano simples o que fazemos? Dentro do lote identificamos onde estão as unidades imobiliárias. Nesse caso é uma construção de três pavimentos, identificamos todas as áreas comuns, que no caso aqui são as escadas, os corredores de acesso e identificamos onde é a entrada de cada um dos domicílios. Então com esse croquis e essas informações do que é a área privativa de cada um, o que seria? Cada um tem direito a uma porcentagem do corredor de acesso, das escadas. É como se fosse uma matrícula de um condomínio mesmo, de um apartamento. Você tem direito ao seu apartamento e um pedacinho de cada um das áreas comuns. Além de tudo você tem direito a um pedaço da fração ideal. Então nesse caso são sete domicílios aqui, ao invés de eu ter uma matrícula um sétimo de fração ideal para cada um dos sete, abrimos uma matrícula para cada um. Então a pessoa não fica ela não fica presa aos vizinhos. Abrimos a matrícula individual para ela, se ela quiser vender, colocar como garantia, ela vai onerar basicamente o imóvel dela e não o restante. Aqui sobre a lei, a outra lei, o outro decreto, ele fala, ele remete muito a esse curso todo, só que o que ele acrescenta é só essa questão das plantas de instituição de condomínio. É usado muito nos casos da COHAB, CDHU e dos empreendimentos construídos pela Prefeitura. E aí sim temos que especificar onde fica cada apartamento, todas as construções de uso comum e aqui tem que ser feita uma instituição de condomínio mesmo. Além de todos aqueles outros produtos que fazemos, temos que fazer essa planta de instituição de condomínio. Sra. Vera: Minha Casa Minha Vida? (sem microfone) Sra. Cíntia: Normalmente o ideal é fazer ele já na aprovação, ele ter todo esse condomínio instituído. Aqui é para os casos que foram construídos sem aprovação, então eles estão construídos irregulares. E usamos essa lei, esse decreto para regularizarmos essa situação. Sra. Vera: É crédito solidário, não é? (sem microfone) Sra. Cíntia: Bom, aí eu não sei como você sabe dizer como foi feito a construção? Então, eu não sei dizer se se enquadra, mas eu acho que de qualquer forma, todo empreendimento que é feito em forma de condomínio, com prédios que não está regularizado, aplicamos isso daqui para abrir uma matrícula para cada apartamento. Até os Singapura antigos, tudo que foi construído irregular. Bom, e aí como o Eric falou também, todas aquelas plantas do perímetro, do parcelamento entre a instituição de condomínio, mandamos por escrito, o memorial é basicamente aquele desenho, só que escrito, a descrição dele, que é isso daqui que vai gerar a matrícula do imóvel. O cartório pega esse lá, lote 1 da quadra A, ele vai abrir uma matrícula com aquela descrição. E aí depois o projeto de regulação fundiária, que hoje é basicamente a CRF, que juntamos tudo aquilo que fizemos, explica, olha, era assim, fizemos tal coisa, e aí encaminhamos para o cartório com as plantas, com o estudo técnico, se for o caso, para o cartório concluir a regularização. E aí é feito lá em CRF com checklist para saber se todos os passos foram seguidos. Esse daqui, são instrumentos que tem na lei, as pessoas tinham um pouco de dúvida, que tem vários tipos de instrumentos, nem todos transferem a titularidade, mas aqui só para explicar, a Prefeitura trabalha basicamente, prioritariamente, com a legislação fundiária, que já leva para os beneficiários, a propriedade de cara. Existem outros instrumentos que ainda existem, no caso da legitimação de posse, CUEM e DRU, CUEM e DRU para áreas públicas, e legitimação de posse usamos para áreas particulares, não pode ser usado para áreas públicas. Pela lei federal, eu só posso usar a legitimação fundiária para aquilo que estava implantado até dezembro de 2016. A mesma data lá do que é possível regularizar em área de mananciais, serve para legitimação fundiária também. E aí esses daqui são provisórios. A legitimação de posse, eu levo para o cartório e depois de cinco anos eles convertem em propriedade. A CUEM DRU são concessões de uso que a Prefeitura pode suspender. Sra. Isadora: Em que casos? (sem microfone) Sra. Cíntia: O que acontece, por exemplo, estava previsto um sistema viário e a pessoa ocupou, mas às vezes o quarteirão é muito grande e de repente a Prefeitura, pela mobilidade, pode querer abrir aquela rua mesmo e tirar aquela pessoa de lá. Nesse caso, provavelmente, a pessoa recebe uma CDRU, porque a Prefeitura pode cancelar depois essa concessão, levar a pessoa para um outro lugar e abrir aquela rua. Se eu dou uma legitimação fundiária, que é a propriedade, aí eu vou ter que desapropriar para abrir uma rua. Agora, são casos muito específicos, pouco usamos hoje em dia. Mas, nos casos que há áreas públicas construídas depois de 2016, precisamos usar ainda a CUEM DRU. Normalmente CUEM, porque a lei federal me proíbe usar a legitimação fundiária depois de 2016. E aqui são outros instrumentos que não são titulatórios, que podem ser usados não necessariamente o CRF que aplica, nem a SEHAB, mas depois de regularizado a pessoa pode entrar com usucapião daquele lote, pode receber em doação, pode registrar contato de compra e venda. É aí são outros instrumentos que dizem mais respeito às políticas públicas, mesmo à desapropriação, arrecadação de imóveis abandonados. Tudo isso é possível utilizar na REURB, mas o que usamos muito mais aqui é a legitimação fundiária. Aí são artigos da lei também. Isso que o Eric falou do artigo 69, as áreas parceladas antes do 79 são áreas muito antigas, já estão muito consolidadas. O que esse artigo faz? Ele simplifica um pouco o procedimento. Ele dispensa algumas aprovações e essa parte da aprovação ambiental, quando ele já está implantado antes de 1979. E aí no final aqui a aprovação e registro. Temos uma aprovação ambiental que é feita com base no estudo técnico, depois vem a CRF, o requerimento para o cartório, mandamos as plantas. Hoje em dia não mandamos nem mais o LEPAC. É matrícula, estudo técnico, e a matrícula é isso daqui. Aquele memorial descritivo, quando o cartório reporta, é para fazer a descrição do imóvel. Depois fazemos a titulação. Sra. Isadora: Tenho mais dúvidas. Obrigada, Cíntia. Sra. Cíntia: Bem por cima, mas quando você vai aprofundando caso a caso, óbvio que surgem outras dúvidas. Sra. Isadora: Cíntia, muito obrigada. Eu tenho mais duas dúvidas. As pessoas que têm mais de um imóvel, como vocês fazem? Porque elas não entram nessa questão de não ter mais. Vários imóveis no próprio núcleo. Sra. Cíntia: O que acontece assim, a política pública de regularização ela é para combater o déficit habitacional. Então, gratuitamente, a pessoa recebe um único imóvel. Se ela tiver mais de um imóvel no mesmo núcleo ou em outros núcleos, tem um imóvel na Praia Grande. Então, esse imóvel, se está registrado no nome, ela já impede da pessoa receber gratuitamente. Então, ela entra como REURB E. Ela vai receber o documento dela desde que ela pague à custa no cartório. Sra. Isadora: Mas se forem várias casas no mesmo núcleo? Sra. Cíntia: Independente de ser no mesmo núcleo ou no outro. Uma delas ela recebe gratuitamente, e as outras tem que pagar a custa. Sra. Paulina: O que ela perguntou ali a respeito dos imóveis que ficam sobrepostos, praticamente. Porque sempre um puxadinho do pai, da mãe, trabalho direto, eu sei como que é. É um terreno só. Mas os outros vão ter o mesmo direito? Sra. Cíntia: Isso foi o que eu expliquei sobre o condomínio urbano simples. Normalmente conversamos com os moradores no momento do cadastro e identificamos se tem mais de uma casa no mesmo lote. É da família inteira? É de uma pessoa só? Se é um único proprietário, fazemos um único documento de propriedade para o lote inteiro. Agora, se tem mais de um proprietário, por exemplo, mora os pais, no outro mora os irmão e o outro irmão. Normalmente conversamos com eles para saber se vai sair no nome dos pais do terreno inteiro ou podemos abrir três matrículas. Uma para os pais e uma para cada irmão. Então costumamos conversar muito com a população porque respeitamos a vontade da população. Sra. Isadora: Então, minha última pergunta. Não, são duas perguntas. Você falou sobre o uso da CUEM para ocupações pós-2016. Daí essas pessoas vão ficar com CUEM para sempre? É porque não tem como mudar a lei. Eu queria saber o que acontece. Isso é uma pergunta, depois tem outra. Sra. Cíntia: Eu estou aqui faz 18 anos. Nesses 18 anos, eu já acompanhei a alteração dessas datas limite algumas vezes. Hoje, do jeito que está posto na lei atual, a pessoa continua com CUEM. Mas eu creio que futuramente vai haver uma alteração na lei para postergar essa data. Sra. Isadora: Mas essas pessoas mudariam de CUEM para a legitimação ou não? Sra. Cíntia: Se a lei futura permitir, sim. Mas enquanto temos só essa lei atual, a pessoa continua com CUEM. Sra. Isadora: E a pessoa pode pedir individualmente, cada pessoa por si, pedir a transformação de CUEM em legitimação? Isso não existe ainda, não é? Sra. Cíntia: Normalmente, temos vários casos que foram dados a CUEM, e já temos automaticamente convertido em legitimação fundiária. Nos casos que temos trabalhado a regularização dessas áreas que já tinham CUEM. Sra. Isadora: Última agora, prometo. O que acontece em perímetros que parte das famílias não aceita a reurbanização? Sra. Cíntia: Todos os produtos são trabalhados para o perímetro inteiro. Se a pessoa não aceita, normalmente no momento do cadastro, ela se recusa a fornecer os documentos. O que é muito comum de acontecer. Este ano enfrentamos muito disso porque era ano eleitoral, as pessoas achavam que estávamos lá só por conta da eleição. Aquela pessoa fica como inapta na listagem de beneficiários, a gente abre a matrícula, mas não titula ninguém. E aí com a matrícula aberta, como eu falei, ela pode depois entrar com usucapião para esse lote, que já barateia um pouco porque a matrícula está aberta. Só que aí a pessoa vai ter custo para registrar. Ela pode registrar o contrato de compra e venda dela no cartório, baseado nesse lote, só que vai ter custo. A grande diferença é essa. Quando a Prefeitura faz, fazemos e trabalha basicamente com REURB S, e a grande maioria recebe a documentação gratuitamente. Mas a pessoa não é obrigada a fornecer, mas de qualquer forma, trabalhamos para o núcleo inteiro e para na abertura da matrícula do lote. Sra. Paulina: Então, como você falou que muita gente se recusa a entregar o documento, eu tive esse problema na pele, já passei com as comunidades, com a própria comunidade agora, faz pouco tempo. E tem um pai, tem uma mãe, tem um irmão, tem um filho, é o estado dos puxadinhos, que ficam os puxadinhos. Aí você vê a situação que salva a matrícula só no nome de um, mas lá no local eles fizeram todos, praticamente. Anumerou todos. E, por acaso, agora com esse projeto que vocês estão aí agora, pode mudar completamente. Não é isso? Porque o Lidiane, tem até quarto, tem casa lá que parece que é um prédio, mas só que é família. Aí que sai só uma matrícula, fica difícil, porque mesmo que a esposa ou o esposo podem argumentar em cima, é a família, entendeu? Mas tudo bem. Sra. Cíntia: Mas aí, nesses casos, no momento do cadastro eles têm que comunicar, como eu vou fazer? Eu quero que saia no nome de uma pessoa só, eu quero dividir em várias pessoas, eles perguntam. Sra. Paulina: E lá eles já estão cadastrados. Os puxadinhos já estão todos cadastrados. O Lidiane, chama a comunidade da Paz. Ela já está toda cadastrada. O primeiro, o segundo, o terceiro, é A, B, C, D. Vai embora. Quer dizer, que muda praticamente que prejudica a população. Sra. Cíntia: Mesmo eles estando cadastrados, essa opção por fazer o condomínio urbano simples, no momento de levar registro, vamos levar essa especificação. Porque todo esse cadastro que eu mostrei, ele compõe uma lista depois, e vamos fazendo estudo jurídico disso. Quantas pessoas tem no lote, quantos domicílios, vamos decidindo como fazer. Em alguns casos, as pessoas optam por fração ideal. Então, depende do que cada família vai optar. Mais alguma coisa? Sra. Isadora: Uma curiosidade. Por que vocês não fizeram direito de laje? Sra. Cíntia: Direito de laje, ele envolve a estabilidade das estruturas da construção. Então, quem teria que assinar a estabilidade de uma auto de construção? Eu, como arquiteta, não assino. Não conheço nenhum arquiteto, engenheiro que assinaria a estabilidade de uma construção que não acompanhou, não fez o projeto e não acompanhou como foi essa construção. Então, a grande diferença do condomínio urbano simples e direito de laje é isso. No condomínio urbano simples, estamos reconhecendo que existe uma moradia lá, e o que mandamos da área é uma estimativa. Esse condomínio urbano simples foi construído com cartório, está sendo construído de junho para cá, e já tem três cartórios, quatro cartórios que já estão aceitando o condomínio urbano simples. Mas temos construído diretamente com eles para saber sobre a necessidade deles. E é basicamente isso. No condomínio urbano simples eu não reconheço a estabilidade da construção, apenas que existe uma construção lá e a gente não regulariza a construção. E no direito de laje envolveria essa assinatura da estabilidade. Sr. Nilson: Agora é o item 3, Apresentação do Orçamento da Habitação de 2024 e ações para o exercício de 2025 - SEHAB e COHAB. Sra. Queila: Boa tarde a todos e a todas. Bom, inicialmente, na reunião passada, a gente já fez a apresentação do orçamento. Eu vou passar bem rapidinho, porque acho que a prioridade aqui é das áreas poderem expor o que cada área executou durante o ano e o que está previsto para 2025. Então aqui é a execução da proposta orçamentária 2025, de SEHAB e de COHAB. Esse material que foi apresentado na Câmara dos Vereadores. Aqui só um detalhamento do que está orçado, atualizado, saldo, empenho. Se vocês tiverem alguma dúvida, também podem perguntar. Aqui é a execução orçamentária de 2024, por órgão, por posição. Aqui é só para expormos um pouquinho aquilo que foi orçado desde 2021 até 2024. Então temos um orçado de 1.849 bi em 2021, 3.781 bi em 2022, 5 bi em 2023 e 7 bi em 2024. Então houve aí uma crescente de 2021 a 2024. O que foi empenhado. Então, em 2021 1.115 bi, em 2022 também uma crescente de 1.925 bi, quase 2 bi, 2023 empenhado 3.480 e em 2024 5 bi. Então também uma crescente daquilo que foi orçado e daquilo que foi empenhado e executado, que será executado. O que foi liquidado, também de 2021 1.019 bi, 2022 1.025 bi, 2023 3.258 e em 2024 3 bi. Bom, aqui é mais ou menos uma previsão. Quando estávamos lá na Câmara até 29 de outubro, então tínhamos aí orçado no ano de 2024 7 bi, empenho 5 bi. E temos esse saldo de empenho, mas que não quer dizer muita coisa, o saldo, porque existem alguns empenhos que serão feitos agora no mês de novembro e que também serão liquidados ainda no ano de 2024. Aqui ele está falando só até 29 de outubro. Então, aqui é um pouquinho orçado de 2024 e as necessidades de SEHAB que foram levadas para a Câmara dos Vereadores como orçado de 2025, a PELOA de 2025, então a gente orçou em 24, 7 bi e a previsão para 2025 de 8.944 bi, então quase 9 bilhões, um acréscimo aí de 28%. Foi o que a gente solicitou. Bom, aqui colocamos alguns números só para vocês entenderem um pouco do trabalho que vem sendo desenvolvido, então as unidades contratadas 58.000, total de unidades com obras de andamento 27.000, Pode Entrar Aquisição 9.000, entidades 3.000, Pode Entrar Empresas 1.568. Unidades habitacionais entregues entre 2021 até setembro de 2024, 10.348. Em 2024, 416. Famílias indenizadas 407, famílias em auxílio aluguel 24.444, famílias que receberam auxílio mudança 1.734, famílias que receberam cartões emergenciais 3.806. Aqui falando um pouco de regularização, entre 2021 até setembro de 2024, 30.701, em 2024, 5.158. E as famílias beneficiadas com procedimentos de regularização em andamento, ainda porque aqui também está só até setembro, então temos até dezembro para concluir. Em andamento de CRF 149.364 e finalizado 5.685. Aqui a proposta orçamentária da PELOA de 2025, então considerando todas as fontes de recursos, SEHAB, FMSAI, COHAB, FUNDURB, FMH e FMND e as operações urbanas. Então, um pouco separado por tipo, então mananciais, provisão habitacional, regularização fundiária e urbanização e assentamentos. E a proposta orçamentária total. Aqui também separadas a composição dos recursos da proposta de SEHAB. Então aqui também por fundo, total geral o mesmo valor. Aqui também a origem e aplicação dos recursos. A maioria que vocês podem observar é o Pode Entrar, 4.197 bi. Aqui um pouco separado por projeto, obra, regularização fundiária, trabalho social, desapropriação. Então o que temos em projeto de urbanização e obra, provisão habitacional, projeto e obra, regularização fundiária, 369, e trabalho social, 187. Aqui um pouquinho a gente quis demonstrar aquilo que está em andamento. Então, o a contratar é somente o que está em azul, o que está em verdinho é o que já está assinado em andamento e o que está em cinza é licitação, desapropriação, pacote licitatório, suspenso ou paralisado. Então dá para observar que o assinado em andamento tem praticamente todo o orçamento. Então o que a gente solicitou realmente é algo que precisa ser aprovado, até porque as obras e os projetos estão caminhando, tanto de urbanização e de provisão habitacional. Então precisamos cumprir com aquilo que já foi contratado. Aqui também o status do investimento, do Pode Entrar separado. Vocês vão receber o material também se quiserem olhar com calma, se tiverem alguma dúvida também. Status do investimento solicitado por COHAB. Do mesmo jeitinho que fizemos por SEHAB, aqui também está para COHAB. Então a COHAB tem a Contratar em andamento 36%, pacote licitatório um pouquinho menos e outros 18%. Aqui recursos encaminhados no projeto de lei, por fonte de recurso. Aqui a gente demonstra um pouco que quando a gente foi para a Câmara o que tinha sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda era o valor de 3.760 bi. Então a gente pediu 8.944 e a Fazenda inicialmente tinha disponibilizado 3.760 bi. Então temos aí a diferença desse valor na pressão. Então aqui também separado por mananciais, provisão habitacional, regularização fundiária, urbanização e assentamentos precários e custeio. E aqui algumas questões que a gente vem trabalhando, a continuidade do programa Pode Entrar, contrapartida financeira para a provisão habitacional, continuidade das obras da produção habitacional, atendimento às ações judiciais, continuidade das obras de urbanização, gerenciamento de obras sociais e regularização fundiária, aplicação dos recursos para intervenção das áreas de risco. Aqui colocamos alguns motivos para que tenhamos o valor todo solicitado por SEHAB à Câmara dos Vereadores. Os processos concluídos, obras em andamento, projetos em andamento, as licitações previstas, total de empreendimentos no período. Sra. Vanessa: Boa tarde a todos. A maioria de vocês me conhece. Meu nome é Vanessa, eu sou diretora de projetos da Secretaria, e eu vou falar um pouquinho dos nossos projetos. Primeiramente, a gente apresentou os panoramas que a Queila acabou de apresentar, para mostrar um pouco do que estamos pedindo, por que estamos pedindo esse dinheiro. Temos processos concluídos, são 30 processos concluídos de urbanização, unidade habitacional, aquisição de terrenos para atendimento das demandas que temos, seis contratos de obra, contratos de urbanização que são ambientais, e cinco reformas. Vamos mostrar com mais detalhes para vocês na sequência. Estamos com 34 obras em andamento, onde temos, no total, 18 projetos na Secretaria e 39 licitações, num total de empreendimentos 121. O que acontece? Nesse resumo que temos, do lado esquerdo aqui, vocês podem ver. Você tem as aquisições de terreno, as aquisições de terreno que já foram concluídas, o WPA, que foi uma questão do licenciamento, a urbanização. Então, a gente já vai começ4ar agora com a licitação de obras do WPA. Então, temos os processos em andamento de projetos, que é o Parque Florestal, Elisa Maria, Alto Vila Prudente, Jardim Colombo fase 2, as obras da Operação Urbana Água Espraiada, Lote A, B e C, Jardim Colombo, trecho 2, Panorama, Vila Ema, Alexandrino, Sanfona, estacionamento Sacomã. Daqui para cá são as aquisições de terreno para atendimento das demandas que a gente vem atender nas urbanizações que precisam atender as famílias. Muitas vezes a gente não consegue atender no mesmo local, precisamos fazer a remoção e atender essas famílias junto ao trabalho social. E, para trazer de volta, temos que buscar terrenos para fazer esse reassentamento. Então, isso já vem sendo feito para que possamos dar essa continuidade. Sra. Fátima: Meu nome é Fátima Santos, sou do Movimento de Moradia da região Sudeste, filiada à União dos Movimentos de Moradia. Quando vocês estavam colocando e falou o valor dos orçamentos e me chamou a atenção aqui na questão do valor do orçamento para aquisição e do valor do orçamento para as entidades PPP. Porque é uma diferença muito grande que está dando. Uma diferença de mais de nove bilhões e pouco para três bilhões e pouco para as entidades. Está dando uma diferença de 6 bilhões. E aí dentro do programa Pode Entrar, está dentro do programa, dentro da lei, que 40% é para entidade e 40% é poder público. E, se não me engano, 30% seria construtora. E, quando entra no orçamento aí, não está entrando aqui o valor das entidades que deveriam estar. Sr. Nilson: Fátima, quando está entrando aqui Programa Pode Entrar, está entrando um total geral. Não está discriminando aqui se é a entidade ou se não é, essa denominação que você está falando, 9 bilhões. 9 bilhões é o orçamento total da Secretaria Sra. Fátima: Mas quando você coloca aqui aquisição, você está vendo o valor da aquisição. Aquisição não é entidade. Sr. Nilson: Aquisição é um outro tipo de situação. Sra. Fátima: Eu sei o que é aquisição, gente. Não é entidade. Só estou questionando aqui. Sra. Vanessa: Vou te explicar. Sra. Fátima: Então, me explique, por favor, para eu poder entender, porque quando vocês colocaram aqui, dava para parecer que é entidade. Sr. Nilson: Inclusive, naquele aquisição de terreno, que estava aquele slide que você estava passando ali, estava até o próprio Parque Boa Esperança do Pode Entrar, porque tem 10 empreendimentos vinculados a ele. Sra. Vanessa: Deixa eu só explicar uma coisa. O que eu estou falando de aquisição de terreno é que vai voltar o slide. Vamos apresentar de novo. As aquisições de terreno que estamos apresentando da Secretaria de Habitação são aquisições de terreno para atendimento das urbanizações. São para as urbanizações e para as provisões habitacionais, que são demanda. Inclusive, eu tenho aqui para cada uma das áreas que da SEHAB. O Gregório Alegre, por exemplo, atendimento habitacional do Morro do S4. Aí tem o Viela da Paz do Luiz Migliano, que é um TAC, que é um Termo de Ajustamento de Conduta que eu fiz atender o Viela da Paz. Os pontos Gauchescos é o Pai Cordeiro I. Então, estou mostrando para vocês que são as nossas áreas que estão para intervenção em projeto ou em urbanização, que já está em curso, para que possamos vir atender as demandas para que a gente não tenha, por exemplo, se precisar remover você daqui e você tem que ser atendida, para onde você vai? São os caminhos de vinculação que vão ser feitos posteriormente para atendimento das famílias. Então, estamos buscando terrenos para atendimento. Não é a aquisição do Pode Entrar. Só para deixar esclarecido isso. Sra. Fátima: Estacionamento Sacomã? Sra. Vanessa: Esse estacionamento do Sacomã é para atendimento de uma das áreas do Território CEU, que estamos buscando uma área maior para atendimento. Só que é uma área desse estacionamento que estamos fazendo uma análise de viabilidade. Ele está em andamento aqui, o estacionamento Sacomã. Estamos fazendo um estudo de viabilidade para a aquisição dele. Então, estamos fazendo esse estudo. Aqui são os projetos que estamos em processo de licitação. Então, temos o Cipoaba, que já está andando, Chorões da Tia G, Contos Gauchescos, Adelino Fontoura, José Dias. O José Dias, Luiz Migliano e Herbert Smith é uma grande área, que é quase mil unidades habitacionais para podermos atender uma gama maior de famílias que tem na zona sul. Sr. Nilson: José Dias é do Colombo. Sra. Vanessa: José Dias é do Colombo, mas o Luiz Migliano e o Herbert Smith também são na zona sul. Só que eu não estou lembrando a localização exata para passar para vocês. Mas depois verifico isso, Fátima. Aí temos o Território CEU, que é uma ação junto com a CPEP, que é uma ação integrada com educação, ações integradas, interSecretarial, para que possamos fazer no Território do CEU, é o Pai Jardim Japão, que está vinculado a algumas... São quatro áreas. É o Pantanal, La Pena, o Parque Novo Mundo e o Pinheirinho d'Água. Aí o Morro do S4, que já estamos na primeira etapa, que faz parte do PAC, desse segundo PAC que saiu. Jardim Três Poderes, Elizabeth, Jardim Santo André, Giovanni Nasco. Até aqui tem unidade habitacional, que é provisão. Esses aqui são provisão habitacional. Aqui é urbanização. E aqui estamos com unidade também, que é o Maria Virgínia, Jardim Puris, Horto do Ipê, Domenico Martinelli, o Pinhalzinho, o Vila Ema e o Ocupação Alexandrino. Sra. Fátima: Operacão Urbana qual que é? Sra. Vanessa: Operação Urbana é Água Espraiada. Operação Urbana Água Espraiada. São três lotes, que é o lote A, B e C. Agora o número das áreas, aí você me pegou, porque eu tenho que pegar minha listinha lá e eu não trouxe. Aqui são as obras. Então temos as obras concluídas, que foram Ponte dos Remédios, Bambu Rao, Lidiane, Taipas, Flores, Favela do Violão. WPA, fizemos a remoção de entulho, análise arqueológica da área para poder fazer. Então já temos esse trecho já executado para poder fazer a obra. Viela da Paz, Real Parque. O Real Parque é uma reforma. O Real Parque é um empreendimento já construído há muito tempo, teve a reforma. Tem a imagem aqui para vocês verem. Sabesp II, Heliópolis Gleba G. Esses dois são tudo Heliópolis. Tanto Sabesp II, como Heliópolis Gleba G é tudo Heliópolis, na Zona Sudeste. Lidiane e Ponte Baixa B. O que está em andamento hoje? O Coliseu, Jardim Vitória, Jardim da Paz, Córrego da Mina, Parque das Flores, Alfredo Ávila, Paladino, o Zaki Narchi, que é reforma, monitoramento e extração de gás. Isso aqui é uma questão que tem que ser feita, junto com a COHAB, inclusive, o monitoramento do gás. Sr. Nilson: Nós estamos do outro lado da rua lá. Sra. Vanessa: Chácara Bela Vista, Água Branca, Residual Esmeralda, Sapé, Domenico Martinelli, Colombo, Córrego Antonico, Sanfona, Vila Andrade, Sabesp I, Condomínio 3B e 4, e o 3B do Sabesp II. E a reforma da quadra do Heliópolis. Como sempre mostrando, temos a Unidade Operacional do Coliseu, as urbanizações, tem a reforma, City Itaberaba, Jardim Aurora. Isso é obra. Aqui é resumo das obras. O outro era de projeto. Esse é de obra. O City Itaberaba, Jardim Aurora, Arantes, WPA, que são as unidades operacionais do centro, no WPA. Vergueirinho, o City Jaraguá, Corruíras e o Jardim Panorama. Sra. Vera: City Jaraguá é tudo? Sra. Vanessa: É a reforma. É a reforma do City. É porque vamos fazer a regularização desse empreendimento. Então, os empreendimentos que estão em reforma, a ideia é que venhamos fazer a regularização fundiária deles posteriormente. Esse é um vínculo que está sendo feito, estamos fazendo em conjunto com o CRF. É CRF e obras. Aqui são as localizações dos setores. Para vocês darem uma olhada, vou passando e já mostrei para vocês um pouco do cenário de resumo. O setor 1 é na zona norte, centro, leste e oeste. Aqui o Elisa Maria. Como já mostrei para vocês lá no resumo, estou mostrando um pouquinho das áreas para vocês que são as urbanizações. Aqui o Elisa Maria. Aqui o Jardim Elizabeth. Douglas Rodrigues, que é uma área bastante adensada. O Três Poderes, e o Cipoaba. Aqui o Recanto Verde. Aqui o Jardim Vila Bela. Aqui são todos os projetos de urbanização. Vamos lá. Tem o Jardim Santander. Tudo que está em amarelo é o perímetro. O perímetro é o pedaço que vamos fazer a urbanização. É a fatia de bolo que vamos abraçar para fazer essa urbanização. Então, estamos aqui. Jardim Santander, Parque das Flores, Limoeiro, Alto do Lajeado, Vitória Régia e Jardim Corisco. Aqui são os exemplos de projetos de cada área que estamos em provisão. O que está em vermelho aqui são os perímetros dessa intervenção para a construção. Aqui, no Abel, são 862. No Chorões da Tia Gê são 136. No Território do CEU, um trecho são 192. Aqui no Alexandrino, são 138. No Vila Ema, 202. E aqui, mostrando para vocês como estávamos falando, trechos de aquisição de terreno. Aqui é para uma conexão viária. Aqui é para a construção de unidade, acho que é o Hotel Augusto. E agora vamos mostrar um pouquinho das obras para vocês, que são os vídeos que têm as informações. Se precisar esclarecer mais, tenho os dados aqui. (Mostra vídeo) Sra. Vanessa: As unidades todas, seguem um padrão de HIS, que são 50 m2. E, quando você tem a unidade de PNE que temos que atender, hoje a legislação da LBI, que é de inclusão, onde você tem 3% adaptado e o restante tem que estar adaptável para que você possa fazer essa regulação, caso venha a ser necessário depois. E os prédios todos têm previsão, dependendo do número de unidades, tem previsão de um ou dois elevadores. Aí um você já deixa instalado, dependendo do número de unidades. Agora não lembro a quantidade de unidade para ter já os dois instalados, eu não vou lembrar agora, mas eu posso checar e posso mandar para o pessoal do CMH. Tem um número de unidades que você chega, passou de seis, se não me engano, ou oito, não me lembro, você tem que já deixar os dois instalados. Fora isso, você tem previsão de um instalado e um outro previsto. Mas a unidade habitacional é de 50 m2. Sra. Vera: (sem microfone) Sra. Vanessa: Mas aí são as normas de condomínio que vocês vão cuidar, você vem a fazer dentro do condomínio que vai ser estabelecido. Aí é o regimento interno que vai definir e decidir se vem a ser instalado ou não posteriormente. Então, assim, no primeiro você faz a previsão e uma instalação. Mas, por exemplo, todos esses são dois elevadores, pelo número de unidades, você não tem como ter. Sra. Paulina: Olhando assim, praticamente, o Lidiane, que ficou mais de 12 anos parado, o outro empreendimento e o Paladino, porque ficou muito tempo parado. É uma coisa que a gente está vendo que está andando, graças a Deus. Sra. Vanessa: Andando, finalmente, conseguimos dar continuidade. Sra. Mª Teresa: Gente, boa tarde. Meu nome é Maria Teresa. Estou na Secretaria Executiva do Programa Manancial. Eu vou tentar passar rápido aqui porque já adiantamos a hora. E parabéns, Vanessa, pelo trabalho. Tanta coisa bonita, não é? Fiquei muito feliz de ver. Então, a nossa Secretaria cuida das áreas que estão na Represa Billings e Guarapiranga. O que está pintado em amarelinho são as áreas de urbanização das nossas comunidades. E o que está em vermelhinho são as áreas dos conjuntos habitacionais. Nestee ano, nós estamos com 32 obras em andamento e vamos atingir, beneficiando mais de 34 mil famílias. 4.008 unidades em obras, 68 entregues. Isso deste ano. Nós entregamos também mais 1.500 no começo da Secretaria. E entregamos os termos de vinculação, que são os documentos, os termos de quem saiu de uma área de urbanização, uma frente de obra, por ser em risco, uma área frágil ambientalmente, e vai para um conjunto habitacional nosso. Para 2025, estamos planejando 54 obras. Então, tem um aumento de 68% do que vimos fazendo. Isso é traduzido porque, no começo de 2021, quando a Secretaria foi criada, estávamos na pandemia. Tinha tido uma paralisação dos trabalhos de urbanização. E, até retomarmos, fazendo as visitas, a Vanessa fez parte da nossa equipe. Tivemos um trabalho árduo durante a pandemia, mas conseguiu, então, engrenar. Isso é fruto dos quatro anos de trabalho coletivo. Então, 6,4 mil unidades habitacionais em obras e mais um aporte de 3.200 para ser entregue. As nossas justificativas, as cargas poluidoras, a gente fala bastante das águas, o quanto o bem é valioso. Aí vem a falta d'água, vem o problema de falta de chuva. Todo mundo fica desesperado. Eu tenho repetido que a falta de água na periferia é todo dia. Então, essa é a nossa justificativa número um. Precisamos sanear, e o saneamento faz parte do carro-chefe do nosso programa. Aqui umas fotos um pouco dramáticas das situações. Uns canos de esgoto jogando nos caminhos d'água. Os córregos nas nascentes. E as casas também ficam vulneráveis. Justificativa dois. Temos oito contratos que são projetos e obras. Estamos na fase três do programa. O programa vem desde a década de 1990. A nossa supersecretária, Elisabete França, esteve com a gente até começo do ano. Agora ela está em SMUL e Licenciamento, e todos nós aqui caminhamos juntos. E temos oito contratos com saldo ainda de 2 bilhões e potencial para fazer. Então, é a nossa justificativa. Temos esse instrumento na mão e a gente quer usar ele até o final. E aqui algumas fotos. Temos casas em risco. O três é o alto e o quatro é o muito alto. Então, temos um contingente muito grande de família nessas áreas. Isso dá perda de vida. E, graças a Deus, a gente não teve nenhum registro. Isso já é fruto do trabalho que vem ocorrendo. Aqui mais algumas fotos. Aqui a casa caiu. Infelizmente, teve atendimento anterior. Então, não registramos nenhum tipo de dano à vida humana. E agora vamos passando por subprefeitura. Temos aqui a divisão. Esses mapas são mais ampliados. Então, quem tiver dificuldade, vamos aproximando. Pode passar. Aqui é o Alto da Alegria. É uma área de risco supergrave. É uma área de urbanização. Mas, praticamente, vamos ter que remover todo o morro. Porque embaixo tem uma camada de lixo, de entulho. E não dá para deixar as famílias. Porque o morro pode escorregar de uma vez. Então, temos, ao mesmo tempo, as obras de contenção, a canalização de córrego e as unidades habitacionais. Parte das famílias já estão morando nas unidades, e parte está no aluguel. Nessas áreas que a gente vem fazendo projetos e obras, terá uma unidade básica de saúde. E nossa Secretaria tem dialogado muito com as Secretarias de Educação e Saúde. A do Verde, por conta dos parques lineares, e as subprefeituras. Aqui, por subprefeitura, a Capela do Socorro. Famílias beneficiadas, 729 com a urbanização. E o número de unidades habitacionais, 400. E o valor de investimento. Temos gasto por ano na ordem de um bi. É um investimento importante. O prefeito e tudo o que a gente pediu em orçamento, o FUNDURB, a Bete tocando isso, a gente sempre tem conseguido. Porque a gente mostra que tem gasto de dinheiro. E ele está sendo muito bem-vindo para as famílias que mais necessitam. Aqui, o Boulevard da Paz também é uma outra área de risco gravíssima. Diversas ocorrências. Ação civil pública, infelizmente, parte será urbanizada e regularizada com a aula que foi dada pela Cíntia e pelo Eric, que vão receber os títulos. Parte vai morar nos prédios, como vocês estão vendo ali em obra. Vai ter também uma unidade básica de saúde. O córrego já era canalizado, então tem uma revitalização. E a obra de contenção atrás dos prédios, que a gente quer que se torne uma área de parque, para não ter uma nova ocupação. Famílias beneficiadas, mais de 2.539 unidades. E a gente vem avançando bem com as obras. Todos eles, vocês vão reparar, têm embaixo o que a gente investiu e o quanto falta para investimento. Aqui, o Cantinho do CEU, o nosso parque mais famoso. O Cantinho é mundialmente conhecido. É um exemplo de projeto bem-sucedido. Ele foi premiado em Bienal de Veneza, etc. Agora que temos também a chegada do transporte público hidroviário. Então ficou ótimo, porque para quem vai passear num dia de domingo, que você não paga a tarifa. A obra do Cantinho é para a saúde mental, não é só física. É tão importante a gente desligar um pouco da nossa rotina aqui em São Paulo. Mas quem olha as fotos do Cantinho não imagina, a não ser que conheça a área, que toda a borda da represa era ocupada. Tudo isso aqui era tomado de casas em todas as suas etapas. Temos mais de sete quilômetros de parque e eram casas com água até a tampa. Agora deu uma secada na represa, mas, quando assumimos em 21, tinha água com a casa no teto. Então, nessas adaptações climáticas, são os dramas que a gente vive também aqui na nossa cidade. E aí a gente vem adequando, colocando equipamento público não só para o transporte hidroviário, mas para o atendimento das famílias. Então, as unidades básicas de saúde têm usado para cuidar da saúde da mulher. Tem a parte festiva e beneficente. Quando tem o samba da Clarissa todo primeiro domingo, eles arrecadam alimentos. Tem o grafite que tira parte do mau caminho quando a gente não tem uma agenda para a nossa juventude. As agendas que não são benéficas acabam seduzindo. Então, temos que ter agenda pública cultural para as nossas crianças. E aqui a gente vem inserindo equipamentos. Um equipamento de saúde, vai ter um equipamento que alteia, que é como se fosse um espaço público de formação e de organização, que vai trabalhar a questão de geração de renda também. No Cantinho temos visto que as famílias têm voltado a estudar, voltado a fazer faculdade, em especial de nutrição, para fazer vendas de hambúrguer artesanal. Então, tem uma rede social muito quente aqui no Cantinho do CEU. Aqui o valor investido, R$ 299 milhões. E falta a gente investir ainda R$ 65 milhões. Pode passar. Aqui o Cocaia 1 é um parque que está em obra. É uma canalização de córrego. E na lateral dele vai ter também a parte de lazer e recreação e meio ambiente. E as contenções da margem. Já foi investido R$ 74 milhões e falta investir ainda mais 108. Nessas áreas temos algumas dificuldades de remoção. É uma área DEMAI, é uma área bastante perigosa. Então, a equipe social faz um trabalho prévio, permanente, posterior. Tudo que venho mostrando desde os primeiros slides. O trabalho social percorre todos os eixos do programa. Aqui na Estrada do Alvarenga, trabalhamos o Guaicuri, que está nessa linha, e o Primavera, que está nessa. Aqui, no começo do ano anterior, teve uma queda do muro da EMAI. EMAI é a empresa metropolitana que cuida das represas. E corria um risco muito grande de caírem as pessoas, ônibus. E aqui passa a maior rede de gás encanada do ABC. E isso podia trazer uma tragédia. Então, o prefeito foi, de fato, junto com todos os Secretários, na hora, visitarmos. E entramos com a obra. A mídia deu destaque à duplicação, mas o que a gente enfatiza é toda a infraestrutura. a gente ia fazer a drenagem, rede de esgoto, rede de adutora de água, porque isso tudo aqui faz parte de um complexo, que é o Primavera, o Guaicuri, Alvarenga. Então, a gente aproveitou para duplicar esse trecho, mas o restante da duplicação não é escopo da nossa Secretaria. Então, aqui tem uma soma de esforços. Aqui, algumas fotos da obra. E aqui os investimentos. a gente já investiu R$ 88 milhões com obras de infraestrutura. O Guaicuri está naquele eixo dos córregos que foram apresentados. A Vanessa também fez parte dessa coordenação. Então, aqui tem a urbanização, muito parecido com alguns projetos que ela mostrou anteriormente. E as famílias saem e voltam a morar no mesmo lugar, as unidades habitacionais. Tem um deles que tem creche também, junto ao térreo do edifício, como foi mostrado nos projetos da Secretaria de Habitação. E a gente, então, vai fazendo etapa por etapa. Remove, vai para o aluguel e vai liberando frente de obra. Investidos mais de R$ 153 milhões e falta investir R$ 93. Justamente porque esse processo de remoção não tem sido fácil. Então, a gente não tem um terreno limpo. Tem que ir com calma e ir fazendo o atendimento família por família. Aqui é uma outra área, do lado da Guarapiranga, que eu mostrei anteriormente era na Billings. O Ângela Lar Novo Lar, uma área de risco grave também. Estamos em obra com a canalização do córrego, construção do parque linear e contenção. Então, todas as nossas obras, vocês podem ver que eu repito. Canal de córrego, canal aberto, lazer, meio ambiente, equipamento. Faz parte de um contexto que é como se fosse construir um pedacinho do bairro novamente. Já investimos R$ 44 milhões. Falta investir na ordem de aproximadamente R$ 9 milhões. Aqui, o maior conjunto habitacional em obras da cidade, o Cocaia João Cabanas. O prefeito rebatizou. Vamos atualizar os slides do Conjunto Nova Brasil. E vamos homenagear os estados brasileiros com todo o nosso povo que vem migrando e trabalhando e fazendo parte da nossa mão de obra. Aqui está em construção o CEU, uma unidade básica de saúde, duas creches e o parque linear que está ao longo do córrego, do Reimberg e do afluente dele. Então, é um dos maiores conjuntos aqui da nossa região. E ele abriga quem? As famílias que estão em áreas de risco, áreas vulneráveis, ambientalmente frágeis. Aqui tem um convênio com o Estado, com a CDHU, e já investido R$ 354 milhões. Nossa Secretaria tem convênio com a Sabesp, que foi o último assinado. Agora que privatizou, o escopo está com eles. Tem convênio com a CDHU, tanto com aporte de recurso, ou para fazer a regularização fundiária, ou para liberação de construção em área deles. Então, temos uma parceria importante com o Governo do Estado. O Monte Verde é uma outra área. Esse aqui está voltado na Billings, assim como o Cocaia, o Novo Brasil. Também é parque e remoção de áreas de risco. É uma área que estava bem degradada ambientalmente e a ideia é reconstruir, desenhando um parque que fique tão bonito quanto o Cantinho do CEU. Aqui os equipamentos de esporte e lazer, contenção e recuperação ambiental. Investidos mais de R$ 148 milhões e agora faltam 15. Morro dos Macacos é uma área superperigosa. Superperigosa. Já foi palco de muita coisa difícil, de ação civil pública, de tragédia. É uma área que estamos atuando neste perímetro e este aqui está fora. É o Córrego da Saúde e temos dito para os moradores da região que isso aqui tem que entrar em um novo contrato, porque não está no nosso contrato. É uma área bem perigosa porque tem famílias em risco no R3, no R4. E nós em um dado momento até, eu fui junto com a Elisabete França na Prefeitura de Diadema, para vermos se cuidamos disso entre as cidades, porque é um problema super grave. Não dá para perdermos a obra como perdemos da outra vez. Reocuparam e todo investimento, toda segurança, não queremos que isso ocorra de novo. Então, todos os esforços são para que entre o restante da área que não está no perímetro de contrato. Investidos mais de R$ 108 milhões e para o término dessa obra faltam mais R$ 10 milhões. O Vargem Grande é uma área da cratera de Colônia, uma área tombada de patrimônio. Ocorreu um fenômeno de cair de um meteoro e isso criou um vazio muito grande. Muitas pessoas não conhecem essa história do nosso “astroblema” na cidade. E a gente vem cuidando com a remoção das famílias nas áreas que não têm possibilidade de coleta de esgoto, implantação de parque. Parte do que era o Museu a Céu Aberto, que é um projeto muito bonito, da Adriana Levisky, quando foi interrompido pelas ações do programa, ele se perdeu. Então, estamos tentando recuperar, mas também cuidar das pré-existências do que as famílias fizeram de benfeitorias nesse momento. Então, tem a recuperação das praças, implantação de água, de esgoto e do parque que a gente vem dialogando com o Verde. E a regularização fundiária. Então, estamos no meio a meio do investimento, quase R$ 50 milhões, faltando mais R$ 40 para terminar toda a obra. O Vila do Sol, essa é uma outra parceria com a CDHU. O terreno era da CDHU, é do Estado, e o projeto também. Então, eles estavam sem a possibilidade do recurso e nós tínhamos. Então, fizemos um convênio e está construindo 329 unidades aqui, que vão atender as nossas famílias da região. Já investido R$ 65 milhões, faltando R$ 20 para o término da obra. O Vila Nordestina é um conjunto muito especial. O prefeito tem muito carinho por ele. Ele era um terreno que era da Prefeitura, ainda não tinha uma destinação, e a Elisabete, que é muito rápida, falou, vamos propor de fazer unidade. Ele fica do lado do CEU, na Baronesa, e vai receber todas as famílias que retiramos, deixamos no aluguel, que liberam as nossas frentes de obra e elas não têm como voltar. Então, aqui, ele não tem destinação de equipamento público porque ele é uma área menor. Ele vai ter um condominial de lazer, área de brinquedos, biblioteca. E aqui, o prefeito, em uma visita, gosta sempre de contar. Chamou os operários da obra para verificar de onde as pessoas vinham, da Bahia, de Alagoas, do Piauí. E cada bloco vai ter uma homenagem ao trabalhador, a biblioteca também. Estamos fazendo um pórtico em homenagem a todos os imigrantes, que é um pórtico como se fosse da tradição nordestina, como se fosse uma alusão ao CTN. Então, é um conjunto que está ficando bem bonito. Quem passa na Baronesa deve imaginar que é uma tenda, um MRV, mas é uma obra pública com muita qualidade de projeto e depois entrega para essas famílias. Investidos R$ 64 milhões, e aí falta quase R$ 17 milhões para terminar. E aí, encerra a parte nossa por aqui. Então, dos mananciais, já abrimos, não sei como vocês querem fazer a dinâmica. Sr. Nilson: Pode abrir, Secretária. Alguém tem alguma dúvida para esclarecer? Sra. Mª Teresa: Se vocês tiverem dúvida, ficamos aqui à disposição. A apresentação também faz parte de entregar para vocês. Podem olhar com calma. Podem olhar os dados com calma. Se quiserem marcar de visitar, temos muito carinho pelo trabalho. É um trabalho que acreditamos, porque ele tem uma reconstrução ambiental, social e urbana, que é o que as nossas mudanças climáticas têm pedido na nossa atualidade. Por hora, agora, estamos sem chuva e as represas secam. Por hora, chove e aí isso sobe. Então, entendemos que a chave da história é que cada comunidade tem seu projeto, mas todas elas trabalham os mesmos eixos, como vocês puderam ver. Eu fico à disposição. Sr. Nilson: Obrigado, Secretária. Obrigada, gente. Sra. Mª Teresa: Obrigada, Vanessa. Obrigada a todos. Sr. Nilson: Vamos passar aqui a parte da COHAB, começando com o Pode Entrar Empresas. Para quem não sabe, o Pode Entrar em Empresas é o antigo FAR, obra do Forte do Rio Negro, ali em São Mateus, próximo, bem próximo ao trilho que passa em cima, que tem o trem. Essa obra está com mais de 80% pronta. Não vai conseguir entregar este ano por um problema na montagem dos elevadores, que está com um problema no mercado de montagem de elevadores. Você sabe, Fátima, que nós temos um problema grave disso aí. Alguns não estão conseguindo por causa disso. Isso aqui são 600 unidades. Bauru Lajeado é a mesma situação. Lá está perto dos 90%. São 968 unidades aqui. Também não vai ter uma entrega aqui porque não está conseguindo por causa dos elevadores. Para você ter uma ideia, tem 23 elevadores, tem um montador, um em cada empresa. E dividiu em duas aqui, fica cada um montando um. Está difícil. Tem até ações judiciais em cima dessa situação aqui. Agora o Pode Entrar Entidades, alguns empreendimentos aqui, o Prestes Maia que foi o primeiro. Você pode ver que está 100% da obra. Não vou falar 100%. Vou falar 99,9% da obra pronta. E só não vai avançar por causa da instalação elétrica subterrânea da Enel. Mas já foi sanado esse problema. Até janeiro eles prometeram fazer a ligação. Uma ligação que demora basicamente em três meses, eles vão acelerar um pouco para entregar no comecinho de janeiro. Nossa senhora de Fátima. É o da Leste 2, de 147 unidades, praticamente está bem pertinho de concluir. O padre Ticão. Eles fizeram até uma arte ali no prédio, que vocês estão vendo ali. Também praticamente pronto. 100% pronto. A questão é de ligação também com a Enel. Tem uns probleminhas aí. Santa Bárbara também 100% pronto. 99,9%, também problema. Esse aqui é com a Sabesp, vai resolver futuro próximo aqui. Existe um problema aqui que vocês sabem também, que você tem o problema da documentação do Habite-se e do registro do cartório para pegar o imóvel. Esse é um problema que existe. Uma solução que vai ser dada aqui é assinar um TPU oneroso com vínculo ao empreendimento para as pessoas poderem entrar no imóvel. Isso vai acontecer agora. Os empreendimentos vão entregar agora o mês que vem aqui. Já vai partir para isso porque não tem como sair a documentação. Não tem. Aqui inclusive o Forte do Rio Branco lote 9 está pronto esse empreendimento aqui. Esse aqui não. Esse não está pronto o lote 9. É o lote 11. São três empreendimentos. Aí você vai ver aqui o lote 9. O lote 9 aqui. Tem o lote 10 que é o do meio. Eu não sei o nome da empresa que está lá, e o lote 11 que vai ser entregue no mês que vem. O que acontece? Para vocês verem como o aproveitamento do terreno aqui, eu vou dar até um exemplo até meio ruim porque não foi bem utilizado. Eu tenho um prédio de 3 lotes iguais. O prédio do meio tem 290, o outro tem 150 e o outro tem um pouquinho menos que isso aí. Não é o ideal disso aí. Tudo bem, o projeto foi lá atrás. Essa aprovação demorou, mas podia ter mudado essa situação. Mas, enfim, já está pronto, o prédio vai ter inauguração e agora não tem mais o que fazer. José Bonifácio tem vários empreendimentos lá do lado. Esse aqui. Exatamente esse que vai ser entregue. É nítida a diferença de implantação. É muito nítido. Desperdício de unidade. Eu podia dobrar o número de unidade desse aí. O outro tem 298, mais 100 unidades aí, é muita coisa, mas paciência. Essa aqui é da Nossa Senhora da Fátima, essa foto não está muito nova, não. Já evoluiu bem. O general Rondon aqui, o Sidney Pitta aqui. Esse aqui é do lado da Princesa Isabel. O Adventista lá da Moas. O Carolina aqui lá no Belém, é um prédio grande até. O Forte do Rio Branco, lote 10. Esse aqui é do lado, é com maior numero de unidades, 298. E o do lado dava cento e pouquinhas unidades lá. Uma pena. Lote 26, que é da outra quadra. São três quadras. 26, 27 e 28. Esse aqui nós começamos agora já o do lote 27, que é o do Rosalvo. Está faltando mais um lá que está esperando uma palavrinha chamada Alvará. Vocês conhecem bem Esse é até pior, porque na verdade é doação de calçada, que é outra coisa complexa, parece simples. O Luiz Gama que é do lado do lado da Favela do Violão. Santa Terezinha aqui. O Kansas, esse está no começo ainda, tiveram alguns transtorninhos aí, foi trocada a construtora. O Missuri. São Paulo diferenciado está começando agora praticamente. Guadalupe, também da Moradia Leste 2. Barro Branco, está andando agora, começamos um outro agora. O Bresser 6, esse aqui é da Verônica. O Elísio, é o da Nilda. Tem um probleminha aqui com o vizinho. Parecia uma praça isso aí, parecia uma praça, mas nunca foi. Não era praça. Era esse terreno da COHAB. Isso aí atrasou, demorou tanto tempo que as árvores cresceram, deu um problema no TCA depois. Santa Etelvina está com 50% aqui. Esse aqui é pequenininho, 24 unidades. Eu até diria que quase inviável, já foi. O Bresser XIV, esse é do Rosalvo. Começou com 204 unidades. Então, é um pouquinho, no começo agora. Santa Etelvina está na fundação ainda. começou agora pouco esse empreendimento. Igarapés, esse também está na fundação. Praticamente começando a obra aqui. Jardim São Paulo tem que limpar o terreno aqui, pouquíssimo, já demorou de início, vai começar agora. Sonda B, lá na Fernão Dias, que está em estaqueamento agora aqui. Tinha umas questões de invasão lá, quando conseguimos superar. As famílias saíram, eram sete famílias. Lá no final do lote, para quem conhece lá, são 180 unidades. Só que essas unidades são baixas. Não coloquei todas aqui. Tem algumas que escaparam aqui, o número de unidades que estão andando. Pode Entrar Aquisição, tem uma tabela que tem o fase 1 e o fase 2. São 10.018 unidades no fase 1, 11.000 no fase 2 e dá 22.705 unidades no total. Aí tem algumas fotos de alguns empreendimentos que estão em andamento. Parque Dom Pedro, um dos poucos empreendimentos aqui no centro de São Paulo. É bem ali, do lado do Glicério esse empreendimento. Cada um tem um sistema diferente, começaram em prazos diferentes. Plano Iguaçu, isso aqui é Plano&Plano. Esse empreendimento é da Plano& Plano, tem um número de idade de 486. A Plano&Plano tem vários empreendimentos que entraram aqui no aquisição. A Zona Norte teve uma consequência de muitos empreendimentos na Zona Norte, Jaraguá, onde estão os terrenos lá também. Você conhece lá, Verinha, bem. Você sabe que tem uma quantidade, tem o Pode Entrar lá, é uma quantidade grande. Tanto que a gente, vou dizer assim, praticamente zerou a fila do auxílio-aluguel da Zona Norte dada a demanda de imóveis que a gente... Isso é bom. MRV, mais um lá, perto do Elísio. Esse aqui é um empreendimento gigante, são 1.740 unidades. Sra. Fátima: Nos empreendimentos anteriores que você passou, em alguns prédios, verifiquei que muitos têm sacada e outros não têm sacada. Por quê? Sr. Nilson: Fátima, aqui nós compramos o Alvará. O Alvará tinha que atender uma demanda de metragem mínima, que é 32 a 70 do Pode Entrar. Se tem varanda, varanda tem. Se não tem varanda, não tem, porque o projeto não previu isso. É simples assim. Só isso. Sra. Fátima: Então não foi um projeto feito por vocês? Sr. Nilson: Não. Sra. Fátima: Aquisição... Sr. Nilson: O projeto foi feito pelas próprias empresas, as construtoras, incorporadoras. Sra. Fátima: Algumas construtoras colocaram sacada, outras não colocaram sacada. É isso? Sr. Nilson: É porque, na verdade é um projeto de mercado que eles estavam lançando. E compramos o projeto de mercado com o Alvará. Alguns têm, outros não têm. Sra. Fátima: São aqueles projetos, aqueles pacotes prontos que foram comprados. Entendi. Cada empresa tinha o seu padrão. Foi comprado o Alvará, a empresa já vendeu tudo prontinho, tudo que eles tinham. E aí uns têm, outros não têm. Sr. Nilson: É isso. Perfeito. Sra. Fátima: Estou perguntando porque achei que esses aí tinham sido direto feitos pela COHAB, o empreendimento. Sr. Nilson: Não, nenhum. Sra. Fátima: Por isso que eu perguntei para tirar essa dúvida. Sr. Nilson: Eu chamo isso de partido arquitetônico. A escolha do arquiteto. E eu não discuto o partido do arquiteto. Já foi. Não tem volta. O Parque Raposo aqui, estão vendo 340, ele separou por lotes aqui, mas, na verdade nós estamos falando de 6.500 unidades. Uma cidade. Ele tem vários condomínios aqui. Esses condomínios estão em lotes. Esse é só um que tem 340. Tem 10 de 340, tem 20 de 340, vai dar um número de 6.500, estou arredondando, porque depende da implantação de cada lote. Esses empreendimentos estão bem avançados. Em janeiro deve ter entrega. Alguns estão mais atrasados, outros mais avançados. Nem atrasados, aqui estão 40%. É uma área enorme, realmente lá no quilômetro 17,5 da Raposo da Tavares. Mix Morumbi está quase pronto, é um dos primeiros. Por que ele está pronto? Ele começou antes. Vocês pagaram? Não. Conta própria, conta e risco dele. Você vai antecipar o pagamento? Também não. Sinto muito. O Marquês de São Vicente, pertinho de você, Verinha. Sra. Vera: Aí não é ACT não, não é? Sr. Nilson: ACT é a Operação Urbana Água Branca, que não é um objeto aqui. Jabaquara, está espalhado pela região inteira de São Paulo. Reserva Jaraguá também, tem 300 unidades, está no comecinho. Vou falar a verdade, porque a obra aqui não falta. São as 11 mil unidades. São da fase 2. Aquisição fase 2. Na verdade, é bloco 2, mas nem fase 2, porque eu tinha o bloco 1, que foi aqueles 10 mil, e esse bloco 2 de contratação. Volto aqui para o pessoal de CRF. Sr. Eric: Aqui foi a proposta de orçamento que foi apresentado na Câmara Municipal. E vamos ter a oportunidade agora de fazer com calma, para que todos tenham a possibilidade de ter a informação completa. Colocamos alguns conceitos aqui com relação à importância de você trazer segurança jurídica para milhares de famílias através da regularização, e quais são os caminhos para podermos chegar a esse objetivo, que é a regularização do perímetro como um todo, mas também das matrículas individualizadas, o nome de cada uma das famílias. Bom, esse aqui não é um problema só da cidade de São Paulo na adequação fundiária, é um problema do Brasil. Mas em São Paulo, em especial, hoje nós temos, em CRF, mapeados mais de cinco mil núcleos informais que carecem da regularização fundiária. Esse é um dado, acho bastante relevante que nós temos com relação ao município de São Paulo. São cerca de 810 mil municípios ao todo. Nosso foco é o combate de déficit habitacional, com a minimização dos danos urbanísticos e ambientais nessas áreas que nós já temos a consolidação hoje, e isso vai permitir uma redução da desigualdade social de uma forma geral. Eu sou de Sorocaba, e lá costumamos dizer no interior que um imóvel sem papel tem um valor e um imóvel com papel tem outro valor. Então buscamos, além da segurança jurídica, sem custo algum aos moradores, e a gente foi vítima, a gente que eu falo é a sociedade de uma forma geral, de algumas fake news, de pessoas espertas, entre aspas, querendo ganhar com o trabalho feito pelo município. Todo investimento feito nessas áreas, quer seja em obras, quer seja nos produtos técnicos da regularização, não tem custo nenhum ao cidadão nas áreas de REURB S. E aí a valorização dos imóveis. Nós temos, no momento, 485 núcleos informais localizados em todos os setores da cidade hoje que estão sendo trabalhados. Quando foi feita a licitação, nós dividimos a cidade em quatro grandes eixos, norte, centro, leste, sul e sudeste, e extremo sul, que é onde está localizado o Mananciais, e que nós temos uma excelente interface com a Maria Teresa e com os técnicos do Mananciais. Então, todo o trabalho que é feito de regularização fundiária originária de Mananciais, temos uma interface com a Secretaria Executiva de Mananciais. E esses são os locais onde nós temos os trabalhos. Se vocês olharem ali embaixo a legenda, o vermelhinho são as áreas públicas e em roxo são as áreas particulares. Aqui nós listamos os núcleos de áreas públicas que nós temos sendo trabalhados hoje. Então, todos esses núcleos estão em fase inicial e a fase inicial é correspondente aos primeiros quatro procedimentos da regularização, que vai do P1 ao P4, a fase intermediária, esses mencionados aqui também. E também aí ficam destacados quais seriam esses produtos, o 5, 6, 7, que são aquelas linhas de entrada, o 9, que é a Vistoria Técnica, o 15, que é Estudo de Risco e o 17, Ação Educacional Ambiental, que geralmente também é feita no Extremo Sul. A fase final, que é já com, eu falo que é já na última volta da corrida, quando você já enxerga e visualiza a finalização do processo. São esses núcleos que são listados aqui no verde mais claro, que são os produtos de 8 a 14, que quando você chega em cartório, e o verde mais escuro, aqueles que já estão em cartório. Então é essa divisão que temos hoje do lote 1, que é a região norte da cidade. A Cíntia está me lembrando que essa apresentação, quando ela foi feita, foi feita no final de outubro, para que nós apresentássemos a Câmara Municipal, mas nesses 19 dias de novembro já teve já uma mudança do status de vários núcleos que mudaram de fase. Áreas particulares, um grande número de áreas em fase inicial, fase intermediária, fase final e enviado para o cartório. A mesma dinâmica de processo. Aqui, eu não sei se vocês querem que a gente fale de algum núcleo específico, porque são 485 núcleos que estão sendo trabalhados de forma simultânea. Se a gente for entrar no detalhe de cada um, ficamos aqui até amanhã, se for fazer esse detalhamento. Então aqui a gente fecharia a zona norte da cidade. Zona leste, as áreas públicas, a mesma dinâmica, quais são as áreas, fases intermediárias, fase final e já enviado para o cartório. E aqui tem uma situação que não é relevante, mas acho que é importante ter a informação. Alguém disse lá no dia da audiência pública que se um cartório não está dando a atenção adequada, manda para outro. Eu não posso. Cada cartório dos 18 cartórios da cidade tem uma circunscrição própria. Então, aquela região da cidade obrigatoriamente tem que ser feito o trabalho e o registro, os estudos, com as informações daquele cartório. Não é uma opção nossa, é uma obrigação compulsória que temos. Áreas particulares, também todas as áreas relacionadas, fase a fase. E essas informações a gente publica a cada três meses no Diário Oficial do Município e também na página da Secretaria Municipal de Habitação, tem o item lá, que é uma regularização fundiária que temos essa informação periódica a cada 90 dias dos andamentos dos nossos processos. Lote 3, mesma dinâmica, todas essas áreas que nós temos em áreas públicas. Podem ver que tem bastante coisa em cartório. Aqui é continuidade da tela anterior. Lote 4, áreas públicas, fase inicial, intermediária, final e em cartório. E essa aqui, como eu disse anteriormente, é uma área de mananciais. Então, necessariamente, ela demanda de uma série de estudos ambientais um pouco mais aprofundado e conseguimos recentemente finalizar alguns processos em mananciais, que para nós foi uma grande conquista, porque são as primeiras áreas da cidade de São Paulo em que terminamos a regularização fundiária com legitimação das famílias que é o atendimento da habitação a definitivo. As áreas particulares, a mesma coisa. Por exemplo, o Recanto do Sisi está aqui já em uma fase final, por exemplo. E por que tem essas questões, esses lucros que geralmente a gente conhece popularmente como áreas maiores a gente reduz? É por alguma questão técnica para que tenhamos uma efetividade mais rápida enquanto, por exemplo, não sei se é o caso aqui ou não, outros perímetros do núcleo ainda dependem de obras. Por exemplo. Vamos dando prosseguimento na regularização. Fizemos aqui um destaque dos percentuais do número de núcleos que temos em fase inicial, fase intermediária, fase final e fase já em cartório. Nesse número aqui tenho certeza que já aumentou, porque assinamos bastante CRF recentemente, então os cartórios hoje tem uma demanda bem grande, e essa demanda, como eu falei para eles, vai aumentar ainda mais porque temos muita coisa já em estágio final para podermos mandar para os cartórios. O que nós fizemos como estratégia adotada, que eu acho que é importante compartilharmos com vocês, o Conselho. Como nós temos dois setores, áreas públicas, áreas particulares e áreas pré-estabelecidas que serão trabalhadas com uma seriedade maior em empresas contratadas para prestar esse serviço, todo início de mês nós emitimos ordens de serviço daquilo que pretendemos que seja executado naquele mês. E eu esqueço passo a atribuição ao consórcio e vamos acompanhando durante o mês. Quando fecha o mês, fecha a medição e olhamos tudo que foi executado e que não foi executado, e o por que não foi executado, qual foi o nó que aconteceu nesse período para podermos desatar. E aí vamos em busca para desatar esse nó e fazer a mesma coisa no mês seguinte. Então tivemos um crescimento exponencial muito grande, fruto do trabalho dos servidores da regularização fundiária, fruto do trabalho dos prestadores de serviço, porque foi se construindo uma dinâmica de trabalho que tem começo, meio e fim. É uma equipe multidisciplinar acho que é importante destacar, aqui temos engenheiros, arquitetos, advogados, engenheiros ambientais, assistentes sociais, enfim, é um corpo de profissionais bastante qualificado, que são cerca de 130 profissionais que trabalham hoje na regularização fundiária do município. Essa foto em especial é um convênio que nós fizemos com a faculdade Presbiteriana Mackenzie da regularização fundiária, de um perímetro do Jardim Piratininga de 70 unidades. Nós finalizamos esse trabalho, e esse núcleo já está em cartório, e pretendemos fazer essa entrega o mais rápido possível. E o bacana, pelo menos para nós que trabalhamos com regularização, é que os alunos de Direito e de Arquitetura tiveram a oportunidade de aprender algo que não está no currículo deles de forma obrigatória. Essa é uma disciplina. Como eu posso falar? Voluntária, tópica especial. É uma optativa. E é bacana, porque quando o estudante de Direito e de Arquitetura opta por querer entender o trabalho de regularização, ele já tem alguma vocação para isso. Então a Cíntia e outros profissionais, mas encabeçados pela Cíntia, ministraram aulas aos estudantes do Mackenzie, e depois da aula teórica, eles viam para cá fazer o trabalho na prática daquilo que eles aprenderam em sala de aula. Então é um negócio bastante interessante, que temos muita vontade de ampliar isso com outras instituições. Agora, isso aqui é muito importante. Esse homem aqui vocês conhecem? Sabe quem é? Esse aqui é o doutor Francisco Loureiro. Ele é Desembargador e Corregedor do Tribunal de Justiça. Ele é responsável por fiscalizar todos os oficiais de registros de imóveis do Estado de São Paulo, em especial da capital. Essa primeira fileira aqui tem alguns oficiais registradores, dos 18. Essa palestra foi feita na Prefeitura Municipal de São Paulo. Quem proferiu as palestras foi o doutor Loureiro e o cabecinha branca aqui do lado de cá, com todo o respeito, é o doutor Marcelo Tossi, que é um Desembargador também, que trabalha na Corregedoria do Tribunal de Justiça. Eles falaram sobre o novo provimento. O provimento foi editado em agosto, e trouxe algumas celeridades que, até então, os cartórios travavam na análise dos processos. Então, deu uma destravada e todos os nossos colaboradores - esse corpo de profissionais atrás - tiveram a oportunidade de ter essa aula, vamos dizer assim, com a maior autoridade de regulação fundiária do Estado de São Paulo. E criou-se uma aproximação com os oficiais registradores, que até então eram eles lá, nós aqui. Então, tentar fazer uma integração maior para que as coisas tenham um dinamismo maior. Parceiros que nós temos. CDHU, nós fizemos nos últimos anos duas grandes entregas, uma na Portuguesa, que é o estádio do Canindé, e a outra no estádio do Corinthians. Tivemos duas grandes entregas, somando essas duas entregas, ultrapassa 30 mil títulos de mutuários da CDHU. A CDHU trouxe para dentro de CRF, aqui no nosso prédio, quatro profissionais, dois arquitetos e dois advogados para trabalhar exclusivamente em processos da CDHU. Tentamos replicar com a COHAB, não na mesma modelagem, mas algo muito semelhante. Então, tudo que a COHAB também promoveu de registro ao longo deste ano, também passou por CRF. Quero destacar aqui, não vou dizer que foi a maior parceria, porque a maior sim está por vir, mas a deste ano, pelo menos para mim em especial, foi a anuência que a COHAB deu como proprietário tabular da regularização em Heliópolis. Toda aquela área de Heliópolis que moram mais de 300 mil pessoas é de propriedade da COHAB e a COHAB, por um receio, não anuía com a regularização, sempre querendo comercializar. E conseguimos, através de argumentos técnicos, um parecer favorável da COHAB para regularização. Do Mackenzie, eu já expliquei, para nós é um motivo de orgulho ter um convênio com uma instituição tão séria, em que vamos ajudar a formação de futuros profissionais. Aqui, estamos destacando uma entrega que nós fizemos. Essa pessoa aqui é a Cíntia. E para nós é um motivo de alegria sempre que finalizamos um trabalho, e entregamos a matrícula para as famílias. Eu costumo dizer que sentimos o pulso. E quando você sente o pulso, você sente o coração bater e você vê que o ritmo do coração está acelerado. Porque é algo que às vezes a pessoa sonhou para aquele momento. Por muitas vezes, é a hora que ela consegue realizar o sonho dela, nem ela está acreditando. Ela está com papel na mão e não está acreditando no que está acontecendo. Mas, para que isso tenha um resultado efetivo, a gente necessariamente precisa do envolvimento dos moradores locais. Os moradores locais precisam entender o que está sendo realizado, a importância disso e acreditarem na realização e na execução do trabalho. Sempre que temos um êxito desse, eu brinco que tem um efeito rebote que, depois, aquelas pessoas que, por alguma razão, não acreditaram no trabalho, no mesmo dia, eles já estão perguntando de como eles podem ser contemplados no segundo momento. E já tem uma equipe nesse mesmo dia para explicar todos os procedimentos que vão ser realizados para essa segunda listagem. 2024, que é o nosso ano vigente, nós tínhamos empenhado nosso orçamento de R$ 297, milhões e aqui envolve contratos e envolve o nosso RH, e o nosso executado até setembro tinha R$ 273 milhões. Então, isso dá um percentual de execução de 91,65%, que é um número bom, mas que temos a expectativa de, até o final do ano, melhorar esse desempenho. E aí o que nós estamos pedindo para 2025? A prorrogação desses contratos, esses contratos que trabalhamos hoje vencem em março, alguns em março, alguns em maio. Então a prorrogação desse contrato por mais 12 meses e um aditivo de 25%. Esse aditivo vai atender ações em que o município foi condenado, em ações civis públicas que temos a obrigação de fazer, de promover regularização. E PACs, que são convênios firmados com o governo federal há mais de 20 anos, e que a contrapartida do município é regularização. Então, pelo menos R$ 85 milhões são necessários para darmos conta dessas duas demandas que temos hoje. Mas fora esses valores, estamos pretendendo R$ 105 milhões para uma nova licitação a um contrato semelhante a esse que nós temos para ampliarmos essas R$ 485 milhões que nós temos atualmente. Uma nova licitação exclusivamente para atender empreendimentos que são empreendimentos nossos, SEHAB e COHAB, para promover regularização. Levantamentos planos altimétricos, estudos técnicos ambientais, as ACPs, nós temos outras ACPs para cumprirmos e também a aquisição de novos equipamentos e melhorias operacionais que nós temos. Aquisição de sistemas, novos computadores, enfim. Uma estrutura e um conforto melhor para que nossos servidores possam ter um desempenho mais adequado e mais confortável nas suas funções. Então, a pretensão desse CRF para o orçamento de 2025 é de R$ 347 milhões. Espero que os vereadores contemplem. Então, e uma coisa, vocês como conselheiros, que para nós é muito importante, o que é? Vocês viram as diversas fases em que em inúmeros núcleos já temos trabalho realizado. Se nós não finalizamos esse trabalho, perdemos esse trabalho. É isso que eu tenho debatido internamente de uma forma muito acentuada. Temos que ter um começo, meio e fim. Mesmo que atendamos menos áreas, mas um começo, meio e fim, do que pegar um mundo de áreas e não finalizar nada. O nosso risco aqui, qual é? É perdemos o trabalho. Se eu faço um LEPAC hoje, que é um investimento significativo nos produtos da regularização, se eu não tenho uma sequência, daqui a dois anos, três anos, esse LEPAC não serve para mais nada. Se eu faço um cadastro social, daqui a um período, as pessoas morrem, as pessoas se divorciam, as pessoas mudam lugar. Então, isso aí tem que ter uma dinâmica para finalizar. Então, para nós é fundamental que pelo menos esses 85 milhões que previmos aqui no orçamento, para os contratos, seja contemplado. As demais rubricas que nós pretendemos e apresentamos até por um dever nosso, é para podermos ampliar aquilo que temos hoje em outros setores que somos demandados diariamente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Maria Helena Ferreira de Almeida encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata-se este processo administrativo de regularização fundiária do núcleo urbano informal "Jardim Pão de Açúcar”, situado na altura do nº 3.800 da Avenida Professor Hermógenes de Freitas Leitão Filho, Subprefeitura de Parelheiros, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 106139742), e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

Tendo em vista sua Declaração de Interesse Social pelo Secretário Municipal de Habitação (doc. SEI n.º 119951146), classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “Jardim Pão de Açúcar” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, b, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho, após (notifique-se os Interessados, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22); aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006;

Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à SEHAB/GAB para decisão, como determina o artigo 36 da Lei Municipal de Processos Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/DAC”), para prosseguimento do processo de regularização fundiária.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: JARDIM IMBUIAS II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado.

JARDIM IMBUIAS II, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.114.289-1, com origem na Matrícula e transcrição nº 19.525 e 119.460 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Geraldo do Brumado.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de março de dois mil e vinte e cinco.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: JARDIM IMBUIAS II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARDIM IMBUIAS II, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.114.289-1, com origem na Matrícula e transcrição nº 19.525 e 119.460 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Geraldo do Brumado, NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de março de dois mil e vinte e cinco.

RETIFICAÇÃO DA 1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO:

JARDIM JABOTICABEIRAS/ ESTRADA DO ALAMBIQUE

No âmbito do processo nº 1995-0.010.813-5., a Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF) comunica a retificação da publicação do DOC de 05/03/2025, página 18.

Onde se lê:

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF/CNPJ

002 0013 A Maria Claudia Maia de Assis 114.***.***-98

Roberto Carlos de Assis 105.***.***-21

Leia-se: (excluir os nomes mencionados da listagem)

A publicação passa a vigorar com esta correção, permanecendo inalteradas as demais informações previamente divulgadas.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: Jardim Nova Marilda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

Jardim Nova Marilda, tratado no processo administrativo P.A 1989-0.000.656-8, com origem nas Matrículas números 130.076, 34.528 e 37.174, e na Transcrição nº 251.584, todas do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e com acesso principal pela Rua Rio Aldeia.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de março de dois mil e vinte e cinco.

Processo 1997-0.011.748-0

Publicação da listagem dos beneficiários de Legitimação Fundiária do Residencial Jardim Panorama

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: JARDIM IMBUIAS II

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado.

JARDIM IMBUIAS II, tratada no processo administrativo P.A 2015-0.114.289-1, com origem na Matrícula e transcrição nº 19.525 e 119.460 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Geraldo do Brumado.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 25 de março de dois mil e vinte e cinco.

6014.2025/0001006-6 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Bairro do Castelo”, no âmbito do Processo Administrativo nº 1992-0.003.191-9, conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

Processo SEI nº: 6014.2024/0002765-0

Interessada: Viviane Cristina dos Santos CPF: 169.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 105232342, 105232040 e 106186737, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Viviane Cristina dos Santos CPF: 169.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2024/0004758-8

Interessado(a): GRIMÁRIO GOMES DA CONCEIÇÃO, CPF: 640.***.***.**

Assunto- Nova Inclusão Auxilio aluguel

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc 112313648 111338140 111338115 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A nova inclusão do benefício do Auxílio Aluguel a(o) munícipe Grimário Gomes da Conceição, CPF: 640.***.***.** , com fundamento no Art. 2º,I da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2023/0002173-0

Interessada: Famílias do CH Guarapiranga,

Considerando as informações constantes no presente expediente, em especial, as manifestações juntadas nos documentos de nº 119747899, 119745354 e 120268022 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão dos munícipes indicados abaixo do benefício do Auxílio Aluguel, com fundamento no artigo 2º Inciso IV, bem como o inciso III do Art. 9º da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº: 6014.2024/0004319-1

Interessado: Ronaldo de Oliveira Souza CPF: 338.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 110006041, 110005999 e 112411415 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do munícipe Ronaldo de Oliveira Souza CPF: 338.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2024/0005391-0

Interessada: Claudete Ferreira CPF: 301.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 113377860, 113375249 e 116605882 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Claudete Ferreira CPF: 301.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2024/0004554-2

Interessado: Renan Carvalho Miranda CPF: 420.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 110663631 110663612 e 113272417, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Renan Carvalho Miranda CPF: 420.***.***-**, com fundamento no Art. 2º inciso IV, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2024/0005877-6

Interessada: Maria Jose de Araujo Brito CPF: 235.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 114883301, 117156283e 117297899, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Maria Jose de Araujo Brito CPF: 235.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2024/0005228-0

Interessada: Katyellen Silva Souza CPF: 389.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 115214195, 112832311 e 116615220, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Katyellen Silva Souza CPF: 389.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Nº SEI: 6014.2024/0006069-0

INTERESSADA ( O ) : Luiz Pereira de Araujo/Caroline Maizze Maciel

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 117486471, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Luiz Pereira de Araujo , CPF nº 099.***.***-** para a munícipe Caroline Maizze Maciel, CPF nº 433.***.***-** .

2. A exclusão do(a) munícipe Luiz Pereira de Araujo , CPF nº 099.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

3. Publique-se.

Despacho deferido

SEI Nº 6014.2024/0006253-6

Interessado(a): Alessia Thais da Silva Pereira/ Alan Carlos Alves,

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 117741272 117308715, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a exclusão da munícipe Alessia Thais da Silva Pereira, CPF nº437.***.***-** do cadastro habitacional cujo titular é Alan Carlos Alves, CPF nº 393.***.***-** , registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

PORTARIA Nº 25 / SEHAB-G/2025

SEI 6014.2023/0001481-5

Altera a composição do Grupo Técnico de Trabalho Orçamentário - GTTO, constituído para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, a composição do Grupo de Trabalho Técnico Orçamentário - GTTO, constituído pela PORTARIA Nº 68 / SEHAB G / 2024, que passará a vigorar com a seguinte composição:

Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN

Titular: Silas Prereira Costa - D947.410-2 - E-mail: silascosta@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Fernando Dimiranda Boari - RF: 897237-1

Titular: Marcello Pagliari de Braud - RF 897158-7 (DEPLAN-PROG) - E-mail: marcellobraud@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Naja Domingos da Silva - RF 889.416-7 (DEPLAN-INFO).

Coordenadoria de Trabalho Social - CTS

Titular: Simone Cândido de Souza - RF 826.695-6 - E-mail: scsouza@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Adelita Maria da Silva - RF 735.491-6

Departamento de Administração e Finanças - DAF

Titular: Walter Pedro Neves Silva - RF 947-416-1 - E-mail walterneves@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Irene Alice Alves Suguiyama - RF 510.698-2 - E-mail isuguiyama@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF

Titular: Eric Rodrigues Vieira - RF 937.598-8 - E-mail: ericvieira@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Cyntia Fugi de Oliveira - RF 753.917-7

Titular: Silvia de Mesquita R. de Freitas - RF 576.078-0 - E-mail: silviafreitas@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Carolina Gouveia Leão - RF 931.682-5

Conselho Municipal de Habitação - CMH

Titular: Maria Helena Ferreira de Almeida - RF 610.947-1 E-mail: mhferreira@prefeitura.sp.gov.br;

Suplente: Lais Renata Rosa de Oliveira - RF 930.701-0

Coordenadoria Físico Territorial - CFT

Titular: Vanessa Padiá de Souza RF: 750.400-4 - E-mail: vanessapadia@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Juliana Gomes Petrarolli - RF 897.243-5

Titular: Fuad Farah Haddad Silva - RF 887.840-4 - E-mail: fuadfhs@prefeitura.sp.gov.br

Suplente: Adriano Fávero RF: 754.910-5

Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB

Titular - Murillo Schlösser L. Ferreira - E-mail: murillo.ferreira@cohab.sp.gov.br

Suplente - Daniel Boer de Souza

Titular - Emerson Luiz dos Santos

Suplente - Camila Martins Pinto - RE 8736-0 - E-mail: camila.pinto@cohab.sp.gov.br

Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Titular: Josias de Castro Machado Neto RF: 807.694-4 - E-mail: jcastroneto@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Suplente: Maria Teresa Fedeli RF: 731382-9 - E-mail: mariafedeli@prefeitura.sp.gov.br

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

PORTARIA Nº 26 DE 25 DE MARÇO DE 2025

SEI 6016.2025/0007868-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5318 de 24/08/2020, atendendo à determinação contida no Decreto nº 56.669, de 1º de dezembro de 2015,

RESOLVE:

I - Designar, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 56.669, de 1º dezembro de 2015, os servidores abaixo relacionados, para compor o Grupo Interno de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika nas Unidades Educacionais Diretas da Diretoria Regional de Educação Butantã:

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

III - Publique-se.

Rosana Rodrigues da Silva - Diretora Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

PORTARIA Nº 27 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

SEI 6016.2025/0007868-0

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Butantã, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Portaria SME n° 5318 de 24/08/2020, atendendo à determinação contida no Decreto nº 56.669, de 1º de dezembro de 2015,

RESOLVE:

I - Designar, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 56.669, de 1º dezembro de 2015, os servidores abaixo relacionados, para compor o Grupo Interno de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika nas Unidades Educacionais Indiretas e Parceiras da Diretoria Regional de Educação Butantã.