SEI 6017.2026/0053204-4

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento no inciso VII do art. 1° do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007 e inciso II do art. 2° do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018, AUTORIZO O AFASTAMENTO do Sr. Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664.1, Secretário Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, de 16 a 18 de setembro de 2026, para participar da "3ª Assembleia Geral Ordinária da ABRASF de 2026", em Brasília/DF.

II - Publique-se e encaminhe-se à SF/COADM/DIGEP, para adoção das providências subsequentes.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE
Secretário do Governo Municipal Substituto

o seguinte documento público integra este ato 162645699

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-151

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2017-0.139.619-6 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
DOCUMENTAL
CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI
CONCLUÍDA E NAO HÁ MAIS NADA A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/
CRF., ENCAMINHAR PARA DIGITALIZACAO CONFORME CONTRATO Nº 012/2024/
SEHAB, SEI 6014.2024.0000493-5.


SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-151

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPO/SPO
2013-0.171.766-1 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2013-0.361.847-4 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2014-0.249.128-6 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS NO PRESENTE, DEFIRO O PRESENTE
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA
PORTARIA 03/SMSP/GAB/2004.
2014-0.286.343-4 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CER-
TIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2014-0.287.545-9 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/2
004.
2015-0.150.589-7 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/
2004.
2015-0.278.892-2 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2016-0.194.177-0 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2016-0.196.072-3 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2016-0.225.460-1 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2017-0.166.383-6 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.


SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-151

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.002.883-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: AURA COELHO DA SILVA ALTIERI - CPF: 001.028.188-60.R
EPRESENTANTE: LUCAS LORENZETTI PASSOS MARTINELLI ROSSI.ASSUNTO: F
UNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA B (P.I THOMAS EDSON - BFU)
, S/N - SQL: 197.039.0002-9.DESPACHO DEFERIDO N 149/2026/SMUL-CE
PEUCII.CONSIDERANDO QUE A CONCLUSAO DO REFERIDO PROCESSO ADMINI
STRATIVO PODERA INFLUENCIAR DIRETAMENTE A ANALISE DAS OBRIGACOES U
RBANISTICAS IMPOSTAS AO IMOVEL NO AMBITO DO PARCELAMENTO, EDIFICAC
AO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS, ENTENDE-SE PRUDENTE AGUARDAR MANIFE
STACAO CONCLUSIVA DO ORGAO TECNICO COMPETENTE, CONFIGURANDO-SE, PO
R ORA, HIPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA RELACIONADA A PENDENCI
A DA REFERIDA ANALISE.III.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO PAR
A RECONHECER A SUSPENSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO
DO IMOVEL ATE MANIFESTACAO CONCLUSIVA DA SMUL/DEUSO/DNUS NO PROCES
SO SEI N 6068.2026/0000993-5, DEVENDO O INTERESSADO MANTER ESTA CO
ORDENADORIA ATUALIZADA QUANTO AO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO AD
MINISTRATIVO.
2015-0.002.886-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INTERESSADO: CYRELA MAGIK MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- CNPJ: 07.749.578/0001-94.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
.LOCAL: RUA ADALBERTO KEMENY, N 119 - SQL: 197.039.0004-5.DESP
ACHO INTERNO N 234/2026/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A INFORMACAO T
ECNICA DE DDOC (FLS. RETRO), DETERMINO O RECONHECIMENTO DA CIENCIA
DESTA COORDENADORIA QUANTO A DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGA
DO, CONSIDERANDO QUE O IMOVEL NAO FOI EFETIVAMENTE SUBMETIDO AOS I
NSTRUMENTOS DO PARCELAMENTO, EDIFICACAO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS
, INEXISTINDO APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO OU DEMAIS MED
IDAS SANCIONATORIAS DECORRENTES DO PEUC. DETERMINO, AINDA, A MANUT
ENCAO DO NAO ENQUADRAMENTO DO IMOVEL NO AMBITO DO PEUC, TENDO EM V
ISTA O CANCELAMENTO DA NOTIFICACAO ADMINISTRATIVA E A EXISTENCIA D
E CERTIFICADO DE CONCLUSAO REGULARMENTE DEFERIDO, INEXISTINDO PROV
IDENCIAS ADMINISTRATIVAS REMANESCENTES.
2015-0.325.748-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.756-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.815-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.819-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.821-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.824-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.827-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.831-5 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.833-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.836-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.837-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.839-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.840-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.995-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.325.999-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.326.014-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.326.016-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.
2015-0.326.019-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: FERNANDA FERRAZ LAGOASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRI
EDADE.LOCAL: RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N 157.022.0046-1 E
OUTROS.DESPACHO DEFERIDO N 261/2026/SMUL/CEPEUCTRATA-SE DE IM
OVEL SITUADO A RUA PROFESSOR ARTUR PRIMAVESI, S/N. DIANTE DA INFOR
MACAO TECNICA DE FLS. 178 QUE ACOLHO, DEFIRO O CUMPRIMENTO INTEGRA
L DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUANTO A TIPOLOGIA EM QUE O IMOV
EL FOI ENQUADRADO. PELAS IMAGENS EXTRAIDAS FOI POSSIVEL AFERIR NO
PERIODO DE MAIO DE 2024 AS OBRAS JA SE ENCONTRAVAM INICIADAS, NESS
E CENARIO TENDO EM VISTA QUE EM FEVEREIRO DE 2026 FOI EMITIDO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO PARA O IMOVEL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AP
LICACAO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 E O CONSEQUENTE ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.032.942-0 FABIO ROSATTI FONTOURA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2023-0.009.115-8 RAFAEL MARQUES DO AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.253-0 MAICON CUSTODIO LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.007.908-9 GUEDES E BISSOLI - ARQUITETURA E DESIGN LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2025-0.008.048-6 HELENICE DE FATIMA RODRIGUES GARDELLINI
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENC
IA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 59 DA LEI 16.642/17,
PROJETO APRESENTADO COM INSUFICIENCIA DE INFORMACAO DE MODO A IMP
EDIR A ANALISE - PLANTA EM BRANCO.
2025-0.008.085-0 LUCAS MOURA ROCHA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17.
2026-0.005.292-1 FELIPE HESS BORGES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.006.110-6 ROBERTO DEL VECCHI JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.030.531-8 EVANDRO PACHECO JANUARIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.000.979-6 ROBERTA SANTOS LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.039.355-3 RONALDO SEIJI YAMADA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2021-0.000.401-4 SANDRA MURARI SUSSI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2021-0.000.462-6 ROGERIO NUNES TEIXEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.003.932-0 MARCELO ALBUQUERQUE DE MORAIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.885-5 RODRIGO FRANCO MARTINS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.003.243-2 MURILO ALVES DANTAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.616-0 NOVVO SINGAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.268-3 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.288-8 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.470-8 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.972-6 RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.976-9 RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.989-0 RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.018-0 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2026-0.005.019-8 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.022-8 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.091-0 EVEN-SP 07/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.174-7 RONALDO ZISCHANG CISANG
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.201-8 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.266-2 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.267-0 ROBERTO YOSHIMI MASUDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.270-0 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.330-8 ELVIS CORREIA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.337-5 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.348-0 ND2 INVESTIMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.363-4 ND2 INVESTIMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.535-1 JEFFERSON ALVES COELHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.964-0 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.972-1 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.973-0 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.974-8 NOVVO HONG KONG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.975-6 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.984-5 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.985-3 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.986-1 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.987-0 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.988-8 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.989-6 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.995-0 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.996-9 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.997-7 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.998-5 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.999-3 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.000-2 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.003-7 EVELYN CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.004-5 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.006-1 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.008-8 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.009-6 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.010-0 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.011-8 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.012-6 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.013-4 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.017-7 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.025-8 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.290-0 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.392-3 CASSIO LUIZ DE MORAIS FERRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.663-9 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.747-3 GRAZIANI & ALMEIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.769-4 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.006.799-6 GRAZIANI & ALMEIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.801-1 GRAZIANI & ALMEIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.896-8 AMBSOLUTION ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.968-9 COMETA DIAMANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.969-7 ROBERTO DAVID
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.970-0 SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.971-9 PLANETA TURQUESA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE L
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.972-7 PLANETA ESMERALDA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.973-5 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.006.974-3 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.976-0 WILLIAN GILHETA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.978-6 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.979-4 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.980-8 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.983-2 CAMPINAS 13 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.984-0 CELSO VINOCUR COSLOVSKY
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.985-9 DIEGO GODOY GUIRADO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.006.989-1 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.990-5 NELSON RODRIGUES PRADO FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.991-3 RAILDO LOPES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.995-6 ADRIANA RODRIGUES CURRALO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.997-2 ROGERIO CORDEIRO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.006.999-9 PEPE IELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.001-6 ALEF COPOLA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.007-5 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.008-3 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.009-1 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.011-3 PADRE ADELINO II DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.012-1 DENIS EMANOEL DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.013-0 RFM-E 06 FRANCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.016-4 E3CORP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.017-2 MARIO QUISPE CRUZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.028-8 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.035-0 THIAGO SANCHES LADARIO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.066-0 VITOR HUGO CORREA MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - CNPJ nº 62.577.929/0001-35.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 45/SEGES/2025 (SEI nº 146898947), que tem por objeto a aquisição de Solução Tecnológica Integrada de serviço de fornecimento de licença de uso de plataforma LGPD, abrangente, tecnologicamente avançada e integrada, na modalidade Software as a Service (SaaS), combinada com Serviços Profissionais Especializados e Operação Assistida Contínua. Nova designação fiscal.

d e s p a c h o

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2025/0008166-9, em especial no documento SEI nº 163674800, e com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2023 e no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, combinada com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso II, alínea “d”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, revogo a indicação do Fiscal Administrativo Suplente da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, do Despacho nº 154868076, publicado no dia 22/04/2026, e em substituição, DESIGNO o novo fiscal administrativo suplente do Termo de Contrato nº 45/SEGES/2025 (SEI nº 146898947), firmado com da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, inscrita no CNPJ sob nº 62.577.929/0001-35, que tem por objeto a aquisição de Solução Tecnológica Integrada de serviço de fornecimento de licença de uso de plataforma LGPD, abrangente, tecnologicamente avançada e integrada, na modalidade Software as a Service (SaaS), combinada com Serviços Profissionais Especializados e Operação Assistida Contínua, conforme a seguir:

a) Fiscal Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES:

Suplente: Gustavo Felippe De Almeida - RF nº 943.142-0; e

II - Permanecem inalteradas as demais designações fiscais do Contrato nº 45/SEGES/2025 conforme constam nos despachos deste processo:

a) Fiscais Técnicos da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES:

Titular: Wagner Santana Silveira - RF nº 841.183-2;
Suplente: Jefferson Leite dos Santos Olivato - RF nº 920.696-5.

b) Fiscais Técnicos da Controladoria Geral do Município - CGM:

Titular: Maria Victoria Teodoro Raimundo - RF nº 939.069-3; e
Suplente: Edson Joaquim Raimundo de Araujo Júnior - RF 948.832-4.

c) Fiscais Técnicos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU:

Titular: Fabio Bassi Arca - RF nº 954.056-3;
Suplente: Fabiana Cavalcante de Souza, RF nº 919.888-1.

d) Fiscais Técnicos da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT:

Titular: Felipe Fernandes Camodeca - RF nº 892.629-8;
Suplente: André Machado - RF nº 887.870-6.

e) Fiscal Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES:

Titular: Raquel Rodrigues de Melo - RF nº 953.372-9.

III - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: Secretária Municipal de Gestão - SEGES / Agro Comercial Ges Ltda., CNPJ nº 22.011.004/0001-08.
ASSUNTO: Nota de Empenho nº 33.878/2026 e Anexo (SEI nº 155374647 e nº 155375023), que teve por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção e às instalações elétricas. Aplicação de penalidade.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/DIAP (SEI nº 155444438), SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 157602784 e nº 162857088) e SEGES/AJ (SEI nº 162228384), as quais adoto como razão de decidir, e com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa Agro Comercial Ges Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.011.004/0001-08, a penalidade de multa no valor total de R$ 108,97 (cento e oito reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo constante em doc. SEI nº 157602784, em razão do atraso de 17 (dezessete) dias na entrega do objeto contratado, previsto no item "a" do anexo da Nota de Empenho (SEI nº155375023) e nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - Nos termos do artigo 166, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, incisos VI e VII do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para a apresentação de RECURSO contra a penalidade aplicada, o qual poderá ser interposto presencialmente no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado no Rua Boa Vista, nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, ou, alternativamente, de forma eletrônica, por meio do e-mail: smgcontratos@PREFEITURA.SP.GOV.BR. A consulta aos autos do Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003514-6 poderá ser realizada por meio do Portal da Prefeitura de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo integrante do Decreto nº 63.990/2024..

III - PUBLIQUE-SE.

PROCESSO: 6068.2026/0005483-3

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06) - ARP 012/SEGES-COBES/2025.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 163128656, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 06), tem como detentora a empresa Alberflex Indústria De Móveis Ltda., inscrita sob CNPJ nº 60.656.774/0001-05. A autorização é concedida para a contratação adicional de 90 (noventa) Poltronas giratórias (Item 43), não previstas anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6056.2026/0016015-8

INTERESSADA: Subprefeitura Sé.

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), ARP n.º 009/SEGES-COBES/2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 163131663, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2026 pela Subprefeitura Sé, na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é o fornecimento de café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 600 (seiscentos) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6044.2026/0006521-4

INTERESSADA: Subprefeitura Lapa.

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 2 - Oeste) - ARP 003/SEGES-COBES/2026.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 163454350, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2026 pela Subprefeitura Lapa (SUB LA), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 2 - Oeste), tem como detentora a empresa Desintec Serviços Técnicos Ltda., inscrita sob CNPJ nº 58.408.204/0001-46. A autorização é concedida para a contratação adicional de 2 (dois) serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de 1.501 até 3.000 litros, não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6017.2024/0017807-7.

INTERESSADA: Secretaria da Fazenda - SF.

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de prorrogação de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de recepção e portaria destinados ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 163436809, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da prorrogação contratual descentralizada, pela Secretaria Municipal da Fazenda - SF, referente ao bens e serviços descritos no Contrato SF nº 45/2024, doc. SEI 111629156.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

PROCESSO: 6032.2026/0001937-3

INTERESSADA: Subprefeitura de Campo Limpo.

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento nos serviços de Coffee Break destinados ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 163377442, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Subprefeitura de Campos Limpo dos seguinte serviços: Coffee Break, Brunch e Kit Lanche.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 163579455 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1063217-30.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bonificação por resultados, proposta por JOSE MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 19.xxx.xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 135.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: MOVIMENTO SAMPAPE!

ASSUNTO: Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 162854473), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela MOVIMENTO SAMPAPE!, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.878.919/0001-39.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

COMUNICADO Nº 02/SECMH/SEHAB/2026

AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - 9ª GESTÃO

NOVA ALTERAÇÃO DA DATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA DO CMH-9ª GESTÃO

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação - SECMH informa aos membros do Conselho que, em razão da alteração do Secretário Municipal de Habitação e, consequentemente, da Presidência do Conselho Municipal de Habitação-CMH, a 4ª Reunião Ordinária Plenária do CMH - 9ª Gestão, anteriormente remarcada para o dia 03 de setembro de 2026 (quinta-feira), terá sua data novamente alterada.

Dessa forma, a 4ª Reunião Ordinária do CMH - 9ª Gestão fica remarcada para o dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira), às 14h.

O local de realização da reunião será oportunamente informado aos Conselheiros, juntamente com a respectiva Convocatória e pauta, observando-se o prazo regimental para sua convocação.

Solicitamos aos Conselheiros que considerem a nova data para fins de organização de suas agendas.

Atenciosamente

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH

Folha de Informação n.º 667

Data:____________________

Do Processo nº 2017-0.030.977-0 (2 volumes).

DESPACHO PROVIDÊNCIAS PÓS-REURB

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Comunidade Sete de Setembro”.

Inicialmente, revogo o despacho referente a este processo, publicado no DOC de 21/08/2026, Atos do Executivo n.º 2230251, visto que, por um lapso, constou anexo errado.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 559.383 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 619 a 626), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:

1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;

2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;

3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;

4. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.

Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:

5. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo.

6. Entrega à Fabrica Info para digitalização, com certificação no livro de carga.

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

7. Publique-se.

ANEXO

Produto	Folhas
P1 - Análise Técnica Preliminar	115 a 121
P2 - LEPAC	114
P3 - Diagnóstico das Desconformidades	122 a 182
P4 - Notificações	290 a 341
P5 - Relatório Reuniões	342 a 378
P6 - Selagem e Arrolamento	221 a 224
P7 - Cadastro de Beneficiários	379 a 389
P8 - Plantas e Memoriais Descritivos	568 a 617
P9 - ETA	185 a 202 e 281 a 288
P10 - Projeto de ReUrb	393 a 401
P11 - Certidão de Anterioridade	Não se aplica
P12 - Listagem Preliminar Beneficiários	390 a 392
P13 - Listagem Final Beneficiários	496 a 499
P14 - Dossiê para Registro	Dispensado
P15 - Estudo Geológico Geotécnico	Não se aplica
P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF	Não se aplica
P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF	204 a 220v
P18 - Relatório de Gestão da Informação	Dispensável
Certidão de Regularização Fundiária	561 a 567
Matrículas	619 a 665

Folha de Informação n.º _______

Do Processo nº 2015-0.011.652-8 (03 volumes)

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata-se este processo administrativo de regularização fundiária do núcleo urbano informal “Sítio Martinica”, situado na Avenida Alexios Jafet, Subprefeitura da Pirituba/Jaraguá, São Paulo Capital, com perímetro ilustrado (fl. 647) e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

Conforme análise técnica constante (fl. 651), o núcleo urbano informal encontra-se predominantemente inserido em ZEIS-1, havendo, ainda, pequena parcela de seu perímetro inserida em ZEPAM, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Municipal nº 17.734/2022.

Ademais, de acordo com o relatório social juntado (fls. 632 a 640), verificou-se que 84% (oitenta e quatro por cento) das famílias residentes no Sítio Martinica possuem condições socioeconômicas compatíveis com a classificação do território como de baixa renda.

Diante disso, considerando tratar-se de núcleo urbano informal predominantemente ocupado por população de baixa renda, bem como o atendimento aos demais critérios aplicáveis à regularização fundiária, inclusive quanto à temporalidade, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 6º, da Lei Municipal nº 17.734/2022, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “Sítio Martinica” como de interesse social - Reurb-S, com fundamento no artigo 26, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho.

Após (notifique-se os Interessados, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22); aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006;

Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à SEHAB/GAB para decisão, como determina o artigo 36 da Lei Municipal de Processos Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/DAC”), para prosseguimento do processo de regularização fundiária.

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata este SEI de regularização fundiária do núcleo urbano informal “Joaquim Guimarães”, situado na região administrativa da subprefeitura de Butantã, em São Paulo Capital, com perímetro ilustrado no doc. SEI n.º 096911681 e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

Tendo em vista sua Declaração de Interesse Social pelo Secretário Municipal de Habitação (doc. SEI n.º 162475660), classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “Joaquim Guimarães” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, b, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho e aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

Fica prejudicada, no presente caso, a notificação do requerente prevista no artigo 20 da Lei Municipal nº 17.734/2022, tendo em vista que o presente processo administrativo foi autuado de ofício pela Administração Pública Municipal, em cumprimento a provimento judicial (doc. SEI nº 092731434), figurando o Município como proponente e interessado direto na classificação ora realizada.

Havendo interposição de recurso, proceda-se à respectiva análise e instrução, com posterior encaminhamento à SEHAB/GAB para decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, encaminhe-se ao Setor de Cadastro e Informações, para as anotações de praxe, e, na sequência, ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados - SEHAB/CRF/DAC, para prosseguimento da instrução do processo de regularização fundiária.

Ressalte-se, contudo, que a presente classificação constitui etapa preliminar do processo de regularização fundiária e não implica, por si só, garantia de regularização da totalidade do perímetro identificado. Nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei Municipal nº 17.734/2022, a Secretaria Municipal de Habitação atuará, nos casos de Reurb-S, como agente promotor, desde que os núcleos estejam inseridos em seu planejamento estratégico e orçamentário, cabendo-lhe, nessa hipótese, a elaboração dos elementos técnicos necessários à promoção da regularização fundiária.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto 63.857, de 1 de novembro de 2024, NOTIFICA os titulares de domínio conforme quadro abaixo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado.

JARDIM JAQUELINE, tratada no Processo Administrativo P.A.2014.0.213.650-8, com origem na Matrícula nº 49.609 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Travessa Suely Yumiko Kanayama.

Matrícula nº	Notificados
299.567/18º	Antônio Pereira de Carvalho e Valdeci da Silva Pereira
302.935/18º	Luiz Carlos Calli

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 21 de agosto de dois mil e vinte e seis.

Nº SEI: 6014.2026/0005177-5

Interessada: Cleonide Barbosa Lura

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 162288318 e 162289628 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Cleonide Barbosa Lura, CPF nº 373.***.***-** , com fundamento no art. 2º, I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0003878-7

CONCORRÊNCIA N. 07/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAROS E PINTURA DAS FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL (TUBULAÇÕES E CAIXAS), REFORMA DOS BANHEIROS DOS BOXES COMERCIAIS, RECUPERAÇÃO DOS PLAYGROUNDS/ EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA MARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP.

Despacho de Abertura de Licitação

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial o Parecer SEHAB/AJ n. 162469937 e as informações prestadas por SEHAB/DAF/DIL n. 163378983, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições legais a mim conferidas e nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, no Decreto n. 62.100/2022 e em demais normas aplicáveis à espécie:

a) APROVO, em observância ao art. 6º, inciso XXIII, I, da Lei Federal n. 14.133/2021, o Termo de Referência n. 163527022.

b) APROVO o Edital acostado no doc. SEI n. 163389895, previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Pasta, nos termos do art. 53, §1°, da Lei Federal n. 14.133/2021;

d) APROVO o Estudo Técnico Preliminar acostado no doc. SEI n. 160881353, em observância ao art. 4º da Instrução Normativa nº 1/SEGES/2023;

e) AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, com fulcro no inciso II, do art. 1°, da Portaria SIURB n. 16/2023, doravante identificado pela designação alfanumérica 07/SEHAB/2026, que será julgado objetivamente pelo critério Menor Preço e visará à contratação de empresa para execução do objeto em epígrafe;

f) DESIGNO, com fundamento no art. 6º, L, e art. 8º, §2°, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 34/SEHAB.G/2026, para receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às Propostas Comerciais e Habilitação da licitação em referência, naquilo que estiver dentre as suas atribuições específicas.

II - Publique-se.

PROCESSO SEI N. 6014.2026/0003878-7

CONCORRÊNCIA N. 07/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAROS E PINTURA DAS FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL (TUBULAÇÕES E CAIXAS), REFORMA DOS BANHEIROS DOS BOXES COMERCIAIS, RECUPERAÇÃO DOS PLAYGROUNDS/ EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NO CONJUNTO HABITACIONAL CHÁCARA BELA VISTA LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA MARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP.

AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 34/SEHAB.G/2026, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n. 6014.2026/0003878-7, tornam público que será realizada licitação, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como das demais normas legais aplicáveis, observadas ainda as condições estabelecidas neste Edital.

VALOR: R$ 24.105.498,83 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

Disponibilidade do Edital. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos das seguintes formas:

I - Pelo acesso ao link abaixo:

https://drive.google.com/drive/folders/1Npo5DbynQ11rfSZOWsUW2cjmfcDDK8Y1?usp=drive_link

II - Por solicitação no e-mail: sehabdil@prefeitura.sp.gov.br.

Local de entrega dos envelopes e realização da sessão pública: Edifício Martinelli, Rua São Bento, n. 405, centro - São Paulo/SP, cep 01011-100. 11º andar, sala 114 A - Sala de Reunião da Coordenadoria Físico-Territorial.

Data da Sessão Pública: 02.10.2026.

Horário de Entrega dos Envelopes: 09h30 às 10h.

Horário de Abertura dos envelopes: À partir das 10h.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica

6014.2025/0004652-4 - Seleção e indicação de demanda habitacional

Despacho deferido

Interessados: Diversos

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem por meio desta convocar os (as) munícipe(s) listados (as) abaixo a comparecer (em) no prazo de 10 (dez) dias corridos desta publicação na Rua 24 de Maio, 104 - 4º andar - Sala 42 Centro - São Paulo, atendimento de terça a sábado das 9h30 às 15h , ou entrar em contato através do telefone da Gerenciadora URBHIS 91227-0332 whats'app / 0800 042 1737 (horário 09h às 16h), para tratar de assunto relacionado à habitação.

Lista de munícipes que devem ser convocados para entrar em contato após a publicação no D.O.:

	ÁREA	NOME	CPF
1	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS	114.XXX.XXX-XX
2	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	AGMAILTON SILVA DOS SANTOS	416.XXX.XXX-XX
3	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	ALAIDE MARIA DA SILVA	347.XXX.XXX-XX
4	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ALAN FILIPE SANTOS SOARES	242.XXX.XXX-XX
5	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	ALESSANDRA MAFRA DE OLIVEIRA	372.XXX.XXX-XX
6	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ANA PAULA DE SOUZA	230.XXX.XXX-XX
7	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ANTONIO CARLOS RAIZ PACIENCIA	361.XXX.XXX-XX
8	VILA PAULISTANO I	BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLEGARIO	374.XXX.XXX-XX
9	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	BIANCA FERRAZ DA SILVA	333.XXX.XXX-XX
10	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	BRUNA DE ARAUJO BRITO	238.XXX.XXX-XX
11	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	BRUNO SOARES DA SILVA	387.XXX.XXX-XX
12	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	CAMILA PAMELA MACIEL	457.XXX.XXX-XX
13	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	CAROLINE DOS SANTOS	235.XXX.XXX-XX
14	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	CASSIANO HENRIQUE PEREIRA MENEZES	390.XXX.XXX-XX
15	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	CLAUDIA VALERIA ALVES DA SILVA	287.XXX.XXX-XX
16	CÓRREGO BANANAL	CRISTIANO FRANCISCO PINHEIRO	348.XXX.XXX-XX
17	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	DANIELA PEREIRA DA SILVA	471.XXX.XXX-XX
18	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	DAVI DE LIMA ANTUNES	135.XXX.XXX-XX
19	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	DEBORA APARECIDA DO AMARAL	245.XXX.XXX-XX
20	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	DEBORA DE JESUS SILVA	286.XXX.XXX-XX
21	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	DENISE DA SILVA RODRIGUES SANTOS	331.XXX.XXX-XX
22	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	DIEGO SILVA PEREIRA	040.XXX.XXX-XX
23	VILA PAULISTANO I	ELAINE OLEGARIO DOS SANTOS	092.XXX.XXX-XX
24	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ELIZANGELA SILVA QUEIROZ	130.XXX.XXX-XX
25	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	ELSON DOS SANTOS NASCIMENTO	054.XXX.XXX-XX
26	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	FRANCISCO DAS CHAGAS LINS	180.XXX.XXX-XX
27	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MONTEIRO	307.XXX.XXX-XX
28	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	GIVALDO SILVA DE MELO	378.XXX.XXX-XX
29	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	GRAZZIELY CORREA	379.XXX.XXX-XX
30	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	IGOR APARECIDO FELICIO	242.XXX.XXX-XX
31	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	IRENE MARCELINO DE SOUZA	176.XXX.XXX-XX
32	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	IVAIR CORREA DE SOUSA	296.XXX.XXX-XX
33	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	IVONETE FELICIO GOMES BARROS	350.XXX.XXX-XX
34	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	JENIFFER DVANIA DA SILVA SANTOS	365.XXX.XXX-XX
35	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	JOSAFA ANTONIO DOS SANTOS	034.XXX.XXX-XX
36	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	JOSE FEITOSA LOPES	666.XXX.XXX-XX
37	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	JOSEANE BARBOSA DA SILVA	300.XXX.XXX-XX
38	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	KELLY LUANA NASCIMENTO DANTAS	470.XXX.XXX-XX
39	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	LAERCIO SOUZA DOS SANTOS	411.XXX.XXX-XX
40	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	LARISSA SILVA DA COSTA	427.XXX.XXX-XX
41	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	LUCITANIA DE OLIVEIRA DA ROCHA	185.XXX.XXX-XX
42	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	LUIS CARLOS PEREIRA	410.XXX.XXX-XX
43	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	LYDIA DE OLIVEIRA ROCHA	069.XXX.XXX-XX
44	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MANOEL OLIVEIRA NETO	183.XXX.XXX-XX
45	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MARCELO PAXI PILCO	234.XXX.XXX-XX
46	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MARCOS AURELIO REIS RODRIGUES	042.XXX.XXX-XX
47	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	MARCOS PAULO DOS SANTOS	191.XXX.XXX-XX
48	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	MARIA CRISTINA DE JESUS	262.XXX.XXX-XX
49	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	MARIA DO CARMO SILVA	252.XXX.XXX-XX
50	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MARIA GILSA ELIAS DE SOUSA	305.XXX.XXX-XX
51	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	MARIA JOSE DE ARAUJO BRITO	235.XXX.XXX-XX
52	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MARIA JOSE DE ARAUJO BRITO	235.XXX.XXX-XX
53	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	MATHEUS AUGUSTO DA SILVA EVANGELISTA	505.XXX.XXX-XX
54	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	MILZA DE JESUS BARBOSA SOUZA	311.XXX.XXX-XX
55	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	NAELMA DOS SANTOS DE JESUS	039.XXX.XXX-XX
56	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	NERIVALDO JOAO DA SILVA	164.XXX.XXX-XX
57	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES	332.XXX.XXX-XX
58	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ROGÉRIO MELO EVANGELISTA	236.XXX.XXX-XX
59	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	ROMUALDO RIBEIRO DA COSTA	044.XXX.XXX-XX
60	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ	413.XXX.XXX-XX
61	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	ROSANGELA FIORELLI	309.XXX.XXX-XX
62	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	SARA PRISCILA DA FONSECA MONTEIRO	420.XXX.XXX-XX
63	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	SILVIA MARIA DE SANTANA FIRMINO	148.XXX.XXX-XX
64	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	SUELI APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA	274.XXX.XXX-XX
65	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	TABATA PALOMA DONINI DOS SANTOS	445.XXX.XXX-XX
66	ENCOSTA DO CÓRREGO DO BISPO	VICENTE COELHO DA SILVA FILHO	129.XXX.XXX-XX
67	COHAB - MENDONÇA JUNIOR	WILLIAN LOPES PENHA	343.XXX.XXX-XX

6014.2026/0005730-7 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Paulo Rufino da Silva Filho

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a Sr. Paulo Rufino da Silva Filho, CPF 113.***.***-**, residente à Rua Giuseppe Marino, 200 - Parque Novo MundoSão Paulo - SP, 02181-190, a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na R. São Bento, 405 - 7º andar, telefone (11) 3322-4560 - Centro - São Paulo, das 09h às 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará a exclusão do cadastro habitacional.

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por intermédio da Coordenadoria do Trabalho Social, CONVOCA os Sr. Igor Gabriel e Junior de Oliveira da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação deste edital, compareçam à Secretaria Municipal de Habitação, situada na Avenida São João, nº 299, Centro, São Paulo/SP, ou entre em contato pelo telefone (11) 3322-4515, a fim de se manifestar nos autos do processo administrativo de seu interesse.

A presente convocação decorre da impossibilidade de localização dos interessados pelos meios ordinários, visando assegurar o exercício do contraditório, da ampla defesa e a publicidade dos atos administrativos.

O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará a adoção das providências administrativas cabíveis, independentemente de nova convocação.

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, por intermédio da Coordenadoria do Trabalho Social, CONVOCA a Sr. Vinicius Aguiar Mendes, para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação deste edital, compareça à Secretaria Municipal de Habitação, situada na Avenida São João, nº 299, Centro, São Paulo/SP, ou entre em contato pelo telefone (11) 3322-4515, a fim de se manifestar nos autos do processo administrativo de seu interesse.

A presente convocação decorre da impossibilidade de localização da interessada pelos meios ordinários, visando assegurar o exercício do contraditório, da ampla defesa e a publicidade dos atos administrativos.

O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará a adoção das providências administrativas cabíveis, independentemente de nova convocação.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0011790-4

DOADOR: Sociedade Benfeitora Jaguaré CNPJ: 62.852.892/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 04 Prateleira em Madeira Aglomerada com Revestimento em Fórmica na Cor Branca, Medidas:1,28 x 0,015 x 0,60m, marca: HVR Marcenaria, modelo: PAREDE, 01 Coifa Elétrica em Inox, Voltagem: 220V, marca: SLIN Coifas, modelo: ILHA.

DATA DA LAVRATURA: 18 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIO: Sr. Eladio Cezar Toledo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0013276-8

DOADOR: APM da EMEF Professor Rivadavia Marques Junior CNPJ: 54.282.959/0001-96

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Aparelho de Celular Smartfone, Cor Azul, Bivolt, 5G, 256GB. MARCA: Motorola. MODELO: EDGE 60 Fusion; 01 Purificador de água EM Inox, Capacidade 100 litros, 127 V. MARCA: Cânovas. MODELO: PPF-5 T33; 01 Vídeo porteiro, Cor Preto e Branco, Bivolt. MARCA: Intelbrás. MODELO: WT7; 01 Gravador de Vídeo DVR (Stand Alone NVR) 32 Canais, Bivolt, 4K Sem HD. MARCA: Intelbrás. MODELO: IP INVD 3032; 01 Pergolado EM Madeira, Cor Natural da madeira, Medidas: 2,20x7,50x3,00m. MARCA: Sammes Reformas, Serviços e Comércio LTDA. MODELO: Com chuveiro

DATA DA LAVRATURA: 10 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Douglas dos Santos Rosario Matos, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2020/0077234-0

PORTARIA Nº 277, de 21 de agosto de 2026.

o Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, e alterações posteriores, bem como à vista do que consta no Processo SEI nº 6016.2020/0077234-0,

CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A Casa de Estar São Martinho, CNPJ: 46.135.745/0001-69, situada na Rua Xupe, nº 45 - Bairro: Vila Madalena, São Paulo - SP, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, O Diretor Regional de Educação Butantã emitirá um novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver o Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento e quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Processo: 6016.2026/0072846-6.

Interessado: CEI Cidade Dutra.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas Injustificadas. Jane Cléia Marques, RF 744.871.6/1.

DESPACHO:

I- À vista dos elementos constantes neste processo, em especial Parecer da Comissão de Apuração Preliminar/CAP e a manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147 -A, inciso II, combinado com o art. 188, inciso II, a remessa dos autos a PROCED, considerando que as faltas ao serviços do período de 06/04/2026 a 28/05/2026, sem justa causa, cometidas pelo servidora Jane Cléia Marques, RF 744.871.6/1, extrapola o limite de 31 ( trigéssima primeira) dias de faltas injustificadas durante o ano.

II- Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2022/0104209-9

LICENÇAS MÉDICAS DE CURTA DURAÇÃO

Concedidas, nos termos da Lei nº 8989/79, art. 138, modificada pelo Decreto nº 64.014/2025:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.750000 675.537.2/1 Izabel Cristina Panisello Ferreira 01 19/08/2026

16.24.00.000.220000 710.226.7/2 Rosangela Maria de Oliveira 03 18/08/2026

16.24.00.000.490000 712.217.9/2 Rosemeire da Silva Vargas 02 17/08/2026

16.24.00.000.490000 712.217.9/4 Rosemeire da Silva Vargas 02 17/08/2026

16.24.00.000.510000 778.551.8/2 Vanessa dos Santos Pereira Matos 01 18/08/2026

16.24.00.000.560000 786.072.2/2 Carina Fardim Soares 03 12/08/2026

16.24.00.000.500000 826.836.3/1 Joyce Croxiatti de Oliveira 02 18/08/2026

16.24.00.000.740000 926.685.2/2 Debora Regina Simões Silva 02 20/08/2026

16.24.00.000.570000 935.842.1/1 Amanda Soares de Souza Silva 01 21/08/2026

Concedidas pelo HSPM de acordo com o Decreto nº 64.014/2025:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.350000 748.956.1/1 Maria Cristina Freitas de Oliveira 02 20/08/2026

16.24.00.000.030000 934.523.0/2 Gabriela Quaresma Rocha 03 20/08/2026

Concedidas pela Rede Pública de acordo com o Decreto nº 64.014/2025:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.710000 744.782.5/1 Regiane Pereira do Nascimento Ponce 02 18/08/2026

16.24.00.000.570000 792.892.1/1 Rodrigo dos Santos 02 20/08/2026

Concedidas aos servidores filiados ao RGPS:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.530000 646.012.7/5 Izilda Francisca da Silva Higuchi 01 19/08/2026

16.24.00.000.910200 796.326.2/2 Marcelo de Chaves Pacheco 01 19/08/2026

16.24.00.000.180000 799.359.5/6 Edmundo Francisco de Oliveira 02 13/08/2026

16.24.00.000.730000 810.774.2/3 Viviane Barbosa Russo Telles 01 14/08/2026

16.24.00.000.190000 813.707.2/1 Maria Cristina Vidal 01 21/08/2026

16.24.00.000.240000 846.355.7/2 Ana Elisa Herreira Borges Pereira 02 18/08/2026

16.24.00.000.090000 849.586.6/2 Paulo Sérgio Guimarães da Silva 01 21/08/2026

16.24.00.000.11000 0 897.833.6/1 Marilia Porto dos Santos 10 19/08/2026

16.24.00.000.120000 909.054.1/1 Christiane Forte Dantas 02 17/08/2026

16.24.00.000.770000 910.655.3/1 Jedionisia Soares Vaz Alconchel 01 21/08/2026

16.24.00.000.530000 918.811.8/2 Ueverson Silva de Almeida 01 18/08/2026

16.24.00.000.110000 918.833.9/1 Sarah David Muzzel de Souza 01 07/08/2026

16.24.00.000.010000 922.772.5/1 Cleusa Vargas Gomes 11 19/08/2026

16.24.00.000.240000 922.788.1/1 Ana Greyce Soares da Silva Souza 02 19/08/2026

16.24.00.000.910200 922.791.1/1 Elaine de Lourdes Fonseca 02 20/08/2026

16.24.00.000.790000 922.824.1/1 Fabiana de Andrade Lima 01 20/08/2026

16.24.00.000.550000 925.575.3/2 Sarah Cristina Marques 02 20/08/2026

16.24.00.000.270000 941.580.7/1 Maria Aparecida da Silva 01 19/08/2026

16.24.00.000.090000 942.574.8/1 Meire Cristina Ferreira Ramos 01 21/08/2026

16.24.00.000.180000 942.815.1/1 Antonia Teixeira de Souza 03 15/08/2026

16.24.00.000.910200 942.823.2/1 Talita Rebeca Carvalho Elias 01 18/08/2026

16.24.00.000.500000 942.928.0/1 Bruna Leticia da Silva 01 18/08/2026

16.24.00.000.010000 943.124.1/1 Francisca Regineide de Lima 01 20/08/2026

16.24.00.000.920000 948.853.7/1 Jaidete Alves de Araujo Moreira 01 20/08/2026

16.24.00.000.950000 949.434.1/1 Priscila Sanchez Ribeiro Farias 05 18/08/2026

16.24.00.000.770000 950.094.4/1 Vivian Ribeiro Lima de Jos 01 19/08/2026

16.24.00.000.980000 955.064.0/1 Juliana Oliveira Lima 01 20/08/2026

16.24.00.000.530000 958.420.0/1 Fernando da Silva Brito 01 17/08/2026

16.24.00.000.220000 958.423.4/1 Jessica Alencar Faial de Menezes 01 17/08/2026

Concedidas aos servidores filiados ao RGPS - ACIDENTE DE TRABALHO:

E.H. RF/V NOME DURAÇÃO A PARTIR

16.24.00.000.780000 943.005.9/1 Silvana da Silva Souza 02 20/08/2026

DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE OU PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO 59.279/2020:

Registro 843.236.8/3 Paulo César de Sant`anna Junior Joazeiro 14 dias de licença paternidade em virtude do nascimento de seu filho (a) no período de 16/08/2026 a 29/08/2026.

LICENÇA NOJO

RF/V NOME DIAS A PARTIR DE PARENTESCO

801.505.8/1 Daniela Carolina Diogo Stahelin 08 02/08/2026 pai

Ficam autorizadas ausências em dias de provas nos termos do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei 8989/79 e com as alterações trazidas pelo Decreto nº 58.073/18:

RF/V NOME AUSÊNCIA EM DIAS DE PROVAS

936.854.0/1 Roberto Bernardes Junior

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO

PORTARIA Nº 02, de 21/08/2026

A Diretora de Escola do CEI Jardim Primavera I, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso III do artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

I- Aplicar ao(a) Sr.(a) Cristiana Maria de Melo Santos , R.F. 881.886.0/2, cargo Professora de Educação Infantil, padrão 17 B, lotado(a) e em exercício no CEI JArdim Primavera I, EH 16.24.00.000.71.00.00 , a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III do artigo 178 da Lei nº 8.989/79 c.c. , observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Isis Osti de Madeiros- Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0119170-3

Portaria DRE - FB n.º 220, de 21/08/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de ACEB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E BENEFICENTE DE VILA NOVA CACHOEIRINHA, CNPJ nº 06.035.952/0001-27, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação/MOVA.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0095515-7

Portaria DRE - FB n.º 221, de 21/08/2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE UNIDOS DO JARDIM GUARANI - CNPJ n° 00.000.151/0001-40, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação/ MOVA.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0102386-5

PORTARIA Nº 01 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora de Escola da EMEI ALBERTO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Camila Aguiar Pereira, R.F. nº 794.445.4;

- Estevão Marcos Armada Firmino, R.F. nº 797.535.0;

- Cristina Lins Barbosa de Souza, R.F. nº 804.062.1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0102386-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Teonice Carneiro Martins

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - IPIRANGA

PROCESSO 6016.2026/0102887-5

COMUNICADO Nº 94 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, na EMEF JOAQUIM NABUCO, situada na Praça Doutor Wadih Safady, nº 10, bairro Jardim Maria Estela, telefones (11) 2969-8877 e (11) 2946-9248, na seguinte conformidade:

1 - A inscrição será realizada presencialmente ou pelo endereço de e-mail: emefjnabuco@sme.prefeitura.sp.gov.br, nas datas de 01/09, 02/09 e 03/09/2026.

2 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar proposta de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas para o preenchimento da função, último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos.

3 - A Reunião do Conselho de Escola ocorrerá presencialmente, no dia 17/09/2026, às 12h (1ª chamada) e 12h15 (2ª chamada).

4 - O desempenho da função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, dar-se-á sem prejuízo das atividades de regência de agrupamento/ classe/ aulas atribuídas ao professor designado.

Art. 2º Para exercer a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, os professores deverão reunir as seguintes condições:

I - ser integrante da Carreira do Magistério Municipal:

a) Professor de Educação Infantil;

b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, ou

c) Professor de Ensino Fundamental e Médio.

II - ter disponibilidade de horário para atendimento de professores e turmas participantes dos Programas mencionados no artigo 1º desta Instrução Normativa.

III - apresentar Plano de Trabalho em consonância com o Projeto Político Pedagógico -PPP da Unidade Educacional.

IV - ter disponibilidade para participar dos cursos ou encontros formativos promovidos pela DRE e/ou SME.

5 - O Endereço Eletrônico será fornecido aos candidatos via e-mail com convocação para Reunião de Conselho de Escola.

6 - Outras informações poderão ser obtidas através dos telefones: (11) 2969-8877 ou (11) 2946-9248.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 02/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - FEVEREIRO/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de FEVEREIRO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 151681233.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 03/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - MARÇO/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de MARÇO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 161475658.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 04/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - Abril/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de ABRIL/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 161475821.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 05/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - Maio/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de MAIO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 161475893.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 06/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - Junho/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de JUNHO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 161475952.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0013799-9

Comunicado nº 07/CSE/26

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - Julho/2026.

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de JULHO/2026.

Para acessar essa relação, clique no link 161479867.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0103073-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI CONJUNTO HABITACIONAL TEXIMA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 67/2026 (163567964) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (163568244) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 24 de agosto de 2026.

6016.2024/0098673-9

O Diretor de Escola da EMEF Professora Josefa Nicácio Araújo, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2024, publicada no DOC de 23/07/2024, pág. 10, referente ao SEI n° 6016.2024/0098673-9.

RESOLVE:

Art. 1° Excluir da Comissão a servidora:

- Verônica Sanches Lauri, RF:723.726.0/2

Art. 2° Incluir na Comissão a servidora:

- Ana das Graça Alves Rocha, RF:7906111/1

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 01/2024.

MARILUCIA FERREIRA DA SILVA, RF 579.630.0/3

Diretor de Escola

Anexo (163676409)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069636-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 282, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF DOUTOR HELIO TAVARES constituída pela Portaria nº 379/2019, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Barbara Costa Strajaneli , RF 7989652/2, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Kamila Suriano Santos do Carmo	9573054/1	Auxiliar Técnico de Educação	28/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 379/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069508-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 283 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOSE AMERICO DE ALMEIDA constituída pela Portaria nº 383/2019, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Bianca Marques , RF 8028575/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora :

RF	Nome	Cargo	Data de ingresso
9348883/1	Alessandra Davilyn Nascimento de Freitas	Prof. Ed. Infantil e Ens. Fundamental I	02/04/2024

Art.2º Incluir na relatoria de Sheila Maciel Rodrigues , RF 7831811/2, Coordenador Pedagógico,o Servidor:

RF	Nome	Cargo	Data de ingresso
9337296/1	Carlos Eduardo da Silva Andrade	Prof. Ens. Fund. II e Médio	18/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de Juliana de Oliveira Silva , RF 8362238/1, Coordenador Pedagógico,a Servidora:

RF	Nome	Cargo	Data de ingresso
9347127/1	Gisele Evaristo	Prof. Ed. Infantil e Ens. Fundamental	12/04/2024

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 383/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2026/0060529-1

Interessada: DANIELLY CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE - R.F.879.655.6/1 - Função PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ASSUNTO: Horário Especial de Trabalho.

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo (nº 6016.2026/0060529-1), DEFIRO a redução da carga horária em 40%(quarenta por cento), nos termos do Decreto 62.835 de 11/10/2023 e Portaria SME nº 9.734 de 20/12/2023, sem prejuízos de sua integral remuneração e com prejuízo do Auxílio Refeição, da servidora(DANIELLY CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE), (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL), R.F. 879.655.6/1, por aplicação analógica do Artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 da União, a partir de 26/08/2026.

II. Publique-se.

Jair Sipioni

R.F.551.809.1 V2

Diretor Regional de Educação São Miguel

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria nº 01 de 24/08/2026

SEI Nº 6016.2026/0087145-5

O Diretor do CEU CEI Vila Atlântica, Simone Dalbone Trevino, no uso suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8. 989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- SORAIA MAZELA DOS SANTOS, R.F. nº 790.913.6.

- ROSANGELA SILVESTRE GOMES, R.F. nº 710.817.6

- EDVANIA DE ALMEIDA SOUZA, R.F. nº 815.270.5

Art. 2º A Comissão ora designada procederá a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido do Processo SEI nº 6016.2026/0088364-0 apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Simone Dalbone Trevino

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2020/0053059-2

PORTARIA Nº 237 de 20/08/2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 6016.2020/0053059-2, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.º 13.019/14 e Decreto municipal n.º 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BETSAIDA- CNPJ: 66.063.231/0001-52, situada (o) na Rua São Francisco de Assis, 649- Vila Guedes - São Paulo - CEP: 05133-100, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 030076706 e 030076780, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME n.º 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o(s) documento(s) citado(s) no(s) inciso(s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. Nº 6016.2025/0150303-2

INTERESSADO: Colégio e Instituição de Ensino Interagir LTDA

ASSUNTO: Solicitação de Desistência - Autorização de Funcionamento

I - À vista da desistência expressa do interessado, constante no documento SEI nº 163644946 do processo supracitado, referente ao Colégio e Instituição de Ensino Interagir, localizado na Rua Alexandre Dumas, nº 788 e 782, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04717-001, mantido pela Colégio e Instituição de Ensino Interagir LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.869.888/0001-54, e em conformidade com a competência estabelecida na Resolução CME nº 02/2024, considero PREJUDICADA a solicitação de autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil.

II - Arquive-se.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2026/0092121-5)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: INSTITUTO ANGLICANO- CEI ANGLICANA ANTÔNIA DE AGUIAR QUINTÃO

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 332026/DRE-SM/2026, mantido com o INSTITUTO ANGLICANO, localizada na Rua Comendador Elias Zarzur, 1239 - sala A, Alto da Boa Vista, CEP 04736 002, São Paulo - SP, C.N.P.J. nº 05.401.345/0001-70, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC ANGLICANA ANTÔNIA DE AGUIAR QUINTÃO, para o valor de R$ 97.037,20 (noventa sete mil, trinta sete reais e vinte centavos), acrescida do IPTU, a partir de 01/06/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (163636212)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0102064-5

PORTARIA Nº 01/2026 de 19/08/2026

O Diretor de Escola da EMEF Olival Costa, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Aline Bernardino dos Santos, R.F. nº 724.487.8/2;

- Felícia Alexandrina Conceição Rodrigues, R.F. nº 792.085.7/1;

- Tatiana Otoboni Tomaz Farias, R.F. nº 791.983.2/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0102064-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0082835-5

PORTARIA Nº 02/2026 de 20/08/2026

O Diretor de Escola do CEU EMEF Marina Colasanti, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Iara Lombardi Ricci, R.F. nº 777.130.4/1;

- Dandie Almeida Soares, R.F. nº 794.164.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0082835-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 454, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

SEI 6016.2026/0103714-9

Divulga o cronograma de matrícula/rematrícula para cada etapa/modalidade da Educação Básica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SME nº 30, de 2026;

COMUNICA:

1- Fica estabelecido o cronograma das ações referentes aos procedimentos de realização de matrículas 2027 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e adultos - EJA da Rede Municipal de Ensino.

2- A matrícula na Rede Municipal de Ensino obedecerá ao cronograma específico para cada etapa/modalidade da Educação Básica, na conformidade do contido neste comunicado.

3- As Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, os Centros de Educação Infantil Indígenas - CEIIs, os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e as turmas organizadas na modalidade EJA Modular, respeitadas as características próprias do seu atendimento, obedecerão às disposições contidas na Instrução Normativa SME nº 30, de 2026 e cumprirão, no que couber, o cronograma estabelecido neste comunicado.

4- As rematrículas deverão ser efetivadas na perspectiva da garantia da continuidade de atendimento aos estudantes frequentes em 2026, conforme este comunicado.

5- Compete a DRE orientar e acompanhar o registro das matrículas no Sistema Informatizado - EOL em decorrência do processo de planejamento e compatibilização automática das vagas existentes, observados os prazos estabelecidos.

6- Relação idade-agrupamento que deverá ser utilizada como parâmetro para a realização da matrícula dos bebês e crianças no ano subsequente.

AGRUPAMENTO	NASCIMENTO	PROPORÇÃO ADULTO/CRIANÇA
Berçário I	De 01/04/2026 a 31/12/2026 e 2027	7 bebês / 1 educador
Berçário II	De 01/04/2025 a 31/03/2026	9 bebês / 1 educador
Mini Grupo I	De 01/04/2024 a 31/03/2025	12 crianças / 1 educador
Mini Grupo II	De 01/04/2023 a 31/03/2024	25 crianças / 1 educador
Mini Grupo Multietário	De 01/04/2023 a 31/03/2025	18 crianças / 1 educador
Infantil	De 01/04/2021 a 31/03/2023	28 crianças / 1 educador

7- Os procedimentos de matrícula/rematrícula, ocorrerão conforme cronograma abaixo:

EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI / EMEI / CEMEI

DATA/PERÍODO	PROCEDIMENTO
Até 26/08/2026	Planejamento DRE e digitação das turmas de Educação Infantil - CEI Direto, EMEI e CEMEI no Sistema Informatizado EOL
Até 23/10/2026	Planejamento DRE e digitação das turmas de educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras no Sistema Informatizado EOL
De 26/10 a 06/11/2026	Inscrição na Continuidade das crianças da Educação Infantil, candidatos à rematrícula em continuidade em outras Unidades Educacionais
De 26/10 a 06/11/2026	Rematrícula e digitação no Sistema Informatizado EOL na garantia de permanência das crianças das Unidades Diretas frequentes em 2026, exceto as definidas para garantia da continuidade e para ingresso no Ensino Fundamental
Até 10/11/2026	Constituição de grades pelo Sistema Informatizado EOL para crianças definidas para continuidade
11/11/2026	Compatibilização das crianças em continuidade
De 12/11 a 19/11/2026	Análise e realocação das crianças em continuidade pelas DREs - rematrícula das crianças não atendidas nas transferências
A partir de 23/11/2026	Divulgação e efetivação das matrículas das crianças em continuidade
01/12/2026	Suspensão dos cadastros para 2026
Até 04/12/2026	Constituição de grades pelo Sistema Informatizado EOL para os cadastros de demanda de Educação Infantil
06/12/2026	Compatibilização de cadastros
07/12 a 11/12/2026	Análise e realocação dos cadastros compatibilizados pelas DREs
A partir de 14/12/2026	Divulgação e efetivação das matrículas dos cadastros compatibilizados
A partir de 13/12/2026	Compatibilização diária de cadastros
Até 22/01/2027	Prazo final para a conclusão das turmas de 2026 no Sistema Informatizado EOL

ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEF/EMEFM/EMEBS/CIEJA

DATA/PERÍODO	PROCEDIMENTO
Até 26/08/2026	Planejamento DRE e digitação das turmas no Sistema Informatizado EOL
De 26/10 a 06/11/2026	Rematrícula no Sistema Informatizado EOL na garantia de permanência dos estudantes frequentes em 2026
22/12/2026	Prazo final para digitação do Parecer Conclusivo no Sistema Informatizado EOL
22/01/2027	Prazo final para a conclusão das turmas de 2026 no Sistema Informatizado EOL

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

DATA/PERÍODO	PROCEDIMENTO
Até 26/08/2026	Planejamento DRE e digitação das turmas no Sistema Informatizado EOL
De 23 a 27/11/2026	Rematrícula no Sistema Informatizado EOL na garantia de permanência dos estudantes frequentes em 2026
25/11/2026	Prazo final cadastro para 2026
26/11/2026	Última compatibilização para vaga 2026
30/11/2026	Cadastramento para candidatos 2027
01/12/2026	Compatibilização automática da demanda e efetivação das matrículas no Sistema Informatizado EOL
Até 22/12/2026	Prazo final para digitação do Parecer Conclusivo no Sistema Informatizado EOL
22/01/2027	Prazo final para a conclusão das turmas de 2026 no Sistema Informatizado EOL

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Referência:	Recurso Ordinário SEI nº 6017.2025/0053205-0
Requerente:	TODOROV, GIANNINI E NISIYAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ nº:	56.055.938/0001-63
CCM nº:	1.436.827-7
Advogado(s):	Dra. Mariana Brancatti de Moro Cardoso (OAB/SP nº 331.895) e Dr. Lucas Sousa Guedes (OAB/SP nº 501.163)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Requerente
Assunto:	Pedido de desistência do prazo para apresentação de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	Indeferimento do Pedido de Enquadramento de Sociedade Uniprofissional (SUP)

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 20/08/2026, o pedido de renúncia do prazo recursal para interposição de Recurso de Revisão previsto no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005 (doc. nº 163533715), em face da decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário nº 6017.2025/0053205-0 interposto pela Requerente, conforme doc. nº 162655314.

2. Regularmente intimada, a Representação Fiscal manifestou-se no sentido de que “A decisão proferida não está sujeita a aplicação dos artigos 49 e 50 da Lei 14.107/05, e alterações posteriores.” (vide doc. nº 163067342)

3. Em vista do exposto e, em atenção ao previsto no artigo 29, § 1º, da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Requerente.

4. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do disposto no art. 27, III, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

21 de agosto de 2026

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0053862-0 em nome de Antonio Alves Rodrigues, no período de 05 a 06 de agosto de 2026 , no valor de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0042691-0 ref. a 1 (uma) inscrição no evento "IX Congresso Internacional de Direito Tributário" , em nome de Rafael Barbosa de Sousa, RF: 817.825-9, realizado no período de 12/08/2026 a 14/08/2026, no Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0045629-1 em nome de Rafael Barbosa de Sousa, no período de 11/08/2026 a 14/08/2026, no valor de R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais).

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, do contribuinte CNPJ 61.526.398/0191-08; CCM 2.599.489-1; CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL.

6017.2026/0046333-6. CCM 6.589.485-5 e CCM 6.265.695-3. DEFIRO o presente pedido, com a atualização cadastral do endereço e do nome no CCM nº 6.589.485-5, bem como da razão social no CCM nº 6.265.695-3, nos termos requeridos pelo contribuinte, com fundamento na documentação constante dos autos e na manifestação técnica do Sr. Auditor Fiscal Tributário da DICAM.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 12.206.709/0001-27 * 00.004.110.361-0 * VANUSA CASTRO COSTA 34596441847
* 12.796.043/0001-04 * 00.006.247.018-3 * BENEDITA LOURDES PINTO 84802049820
* 13.429.813/0001-43 * 00.004.261.732-4 * 13.429.813 GILVAN SILVA DE AQUINO
* 13.782.364/0001-12 * 00.004.308.118-5 * COSME SANTOS SILVA 28235336804
* 14.077.568/0001-15 * 00.004.351.333-6 * LUCIANO ROCHA PEREIRA DA SILVA 02741049629
* 14.358.502/0001-01 * 00.004.386.598-4 * LUCIO PINHEIRO ALVES NETO 64317447800
* 14.625.403/0001-30 * 00.004.419.021-2 * ANTONIO TEIXEIRA LOPES FILHO 05245175843
* 14.945.647/0001-09 * 00.004.457.976-4 * NATHALIA MUSWIECK GRILL 01864379006
* 14.978.106/0001-79 * 00.004.462.724-6 * LEIDA MARIA LOBATO XAVIER 18695761878
* 15.174.003/0001-19 * 00.004.484.422-0 * ADEMAR CARLOS 04696835898
* 15.292.392/0001-87 * 00.004.498.745-5 * ANGELO ANTONIO ALMEIDA UGOLINI 3980381803
* 15.425.813/0001-09 * 00.004.514.446-0 * 15.425.813 MARIO JOSE CABRAL DE SOUZA
* 16.619.489/0001-14 * 00.004.579.858-3 * MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SILVA 07777842897
* 16.827.190/0001-55 * 00.004.603.268-1 * FRANCISCO DOS SANTOS PAULINO 01702737845
* 17.130.631/0001-28 * 00.004.636.308-4 * CLEIDE CRISTIANE FERREIRA SILVA 06642052676
* 17.225.107/0001-30 * 00.004.646.253-8 * 17.225.107 LUIZ LOURENCO PIRES
* 17.790.832/0001-51 * 00.004.708.256-9 * 17.790.832 MARIO CAPCHA MARQUEZ
* 18.046.038/0001-60 * 00.004.738.138-8 * KARINE SANTANA CAMPOS 31652307818
* 18.271.796/0001-82 * 00.004.765.437-6 * MANOEL LOPO DE SOUZA 15167411882
* 18.436.694/0001-70 * 00.004.778.182-3 * LUCAS CARVALHO CABRAL 32831910854
* 18.649.933/0001-70 * 00.004.801.468-0 * RICARDO LEANDRO CAZES 30637813634
* 18.690.782/0001-01 * 00.005.658.324-9 * DAUDIER BERTELI MARIO 15577399866
* 19.178.614/0001-96 * 00.004.878.277-7 * LUIZ CARLOS DOS SANTOS 91507952872
* 19.302.471/0001-82 * 00.004.870.833-0 * SINVALDO MARTINS DE CARVALHO 82220778649
* 19.773.959/0001-98 * 00.004.927.481-3 * JADE LUDMILLA GOULART FERREIRA 35032781843
* 19.782.823/0001-44 * 00.004.925.951-2 * ANTONIO LINDOLFO NETO 21969744391
* 20.007.252/0001-50 * 00.004.949.240-3 * ADRIANE CHRISTINA DE ANDRADE DOS SANTOS 31390407845
* 20.378.979/0001-43 * 00.004.988.645-2 * 20.378.979 VANIA LUCIA STEFANELLI SILVA LIMEIRA
* 20.434.600/0001-75 * 00.004.992.148-7 * ANDERSON COUTO SANTOS 40115255885
* 20.478.034/0001-01 * 00.005.428.757-0 * VAGNER OLIVEIRA DA SILVA 43962525874
* 20.514.145/0001-18 * 00.005.001.120-0 * SUELI SILVA 76917037672
* 20.905.209/0001-01 * 00.005.080.051-5 * WALQUIRIA ALVES DA SILVA 29716117876
* 20.913.481/0001-33 * 00.005.080.330-1 * 20.913.481 KELVIN KRONKA
* 20.950.120/0001-67 * 00.005.086.223-5 * ANTONIO DOS SANTOS 00623076810
* 21.601.660/0001-06 * 00.005.149.632-1 * 21.601.660 WILSON DOS SANTOS FERREIRA
* 21.634.265/0001-11 * 00.005.154.388-5 * ARLINDO BREMER DOS SANTOS 22000177824
* 21.645.534/0001-45 * 00.005.154.814-3 * CARLOS ALBERTO BRAGA 33706165805
* 21.736.003/0001-68 * 00.005.163.066-4 * 21.736.003 WILTON LUIZ DA SILVA
* 21.769.135/0001-96 * 00.005.167.000-3 * GABRIELLA TEIXEIRA PINHEIRO 44018605862
* 21.774.874/0001-76 * 00.005.228.112-4 * VIVIANE DA SILVA SOARES 32182824898
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* 27.439.670/0001-65 * 00.005.678.027-3 * ANA PAULA MEDEIROS PEREIRA 22470908850
* 27.622.383/0001-96 * 00.005.697.236-9 * TIAGO DE SOUZA LUIZ 35225712827
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* 27.810.771/0001-09 * 00.005.719.004-6 * 27.810.771 ERICA DO NASCIMENTO SILVA
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* 29.866.492/0001-84 * 00.005.921.571-2 * 29.866.492 LUIZ PAULO EVARISTO MASO
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* 30.164.994/0001-42 * 00.005.945.989-1 * 30.164.994 ELDER THOMAZ CASTRO
* 30.270.315/0001-10 * 00.005.956.981-6 * DOMINIC EBUKA NDUBUILO
* 30.280.254/0001-71 * 00.005.957.521-2 * RICARDO CROPANIZZO 03218371856
* 30.376.140/0001-20 * 00.005.967.984-0 * FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA 37823106833
* 30.815.982/0001-30 * 00.006.011.599-8 * LOOKLUCK STORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
* 30.875.932/0001-49 * 00.006.017.652-0 * 30.875.932 ALEXANDRA GIMAQUE RODRIGUES DA SILVA
* 30.949.992/0001-69 * 00.006.025.672-9 * MARCIO APARECIDO DE SANTANA 12944697897
* 31.033.118/0001-40 * 00.006.032.812-6 * 31.033.118 WALTER RUBENS DOMINGOS JUNIOR
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* 31.509.803/0001-08 * 00.006.073.857-0 * ANNA FLAVIA XAVIER MOTA LIMA 27091737865
* 31.619.029/0001-80 * 00.006.086.559-8 * REINALDO AKIHIRO TERUYA 28450228832
* 31.650.942/0001-49 * 00.006.090.385-6 * 31.650.942 RODRIGO NETTO NEVES DO ESPIRITO SANTO
* 31.664.884/0001-02 * 00.006.091.222-7 * SERGIO LOPEZ 03436251801
* 31.750.125/0001-62 * 00.006.116.337-6 * 31.750.125 CAROLINA KALIL ABUD
* 31.768.735/0001-93 * 00.006.097.413-3 * 31.768.735 SIDNEY FIGUEIREDO
* 31.798.653/0001-91 * 00.006.099.129-1 * DARLENE GERMANO TEIXEIRA 10673214621
* 31.837.110/0001-36 * 00.006.104.278-1 * AUGUSTO GONCALVES 07519146812
* 31.995.322/0001-41 * 00.006.122.750-1 * 31.995.322 ALEXIS SHIGUEO MUNAKATA
* 32.121.770/0001-89 * 00.006.133.845-1 * TOMAS EDSON VITAL 10745749828
* 32.264.609/0001-64 * 00.006.162.846-8 * 32.264.609 DIOGO PRETO DOS SANTOS
* 32.269.723/0001-87 * 00.006.163.094-2 * LUZINETE DA CONCEICAO TAVARES 05738987829
* 32.381.031/0001-26 * 00.006.158.616-1 * TEREZINHA DE FREITAS 07448748823
* 32.388.606/0001-32 * 00.006.159.038-0 * 32.388.606 IVILA DAYANE ANDRADE DA CORRENTE
* 32.402.582/0001-29 * 00.006.159.910-7 * 32.402.582 MARIANA DIAS DE GOUVEA MAISCH
* 32.439.501/0001-65 * 00.006.166.109-0 * FABIO AKIMASSA IKI 41865861871
* 32.621.307/0001-04 * 00.006.180.609-9 * CARLOS ANTONIO BENEVIDES 01156864879
* 32.667.277/0001-69 * 00.006.185.552-9 * 32.667.277 JADER GABRIEL ALVES DE CARVALHO
* 32.728.601/0001-01 * 00.006.191.650-1 * JOSUE MANOEL RAMOS 03757144481
* 32.799.564/0001-22 * 00.006.198.816-2 * ANNA CAROLINE SILVA DOS SANTOS 41181842816
* 33.040.200/0001-27 * 00.006.219.768-1 * BRUNA ALVES DOS SANTOS 36980554816
* 33.050.313/0001-03 * 00.006.220.427-0 * APARECIDA LEMOS RIBEIRO 27111138848
* 33.066.534/0001-70 * 00.006.228.392-8 * VITOR DIAS DOS SANTOS 41576912884
* 33.145.739/0001-40 * 00.006.229.468-7 * BRUNA AYANE RUOTOLO 39039835861
* 33.206.923/0001-53 * 00.006.242.718-0 * CLEYTON ALMEIDA QUEIROZ DA SILVA 07714605464
* 33.289.503/0001-88 * 00.006.248.020-0 * ALESSANDRO FLOR DA SILVA 45426525803
* 33.421.729/0001-90 * 00.006.260.484-8 * RENAN ALVES MARTINS 43023018804
* 33.423.356/0001-97 * 00.006.260.615-8 * BENICIO DOS SANTOS LIMA 10297743821
* 33.478.592/0001-00 * 00.006.263.814-9 * 33.478.592 VINICIUS AGUIAR SANT ANA PEREIRA
* 33.557.500/0001-88 * 00.006.272.461-4 * 33.557.500 LUCIANO ISMAEL BARRIONUEVO
* 33.578.008/0001-99 * 00.006.273.503-9 * LUIZ CARLOS DE SOUZA 30824857828
* 35.416.709/0001-57 * 00.000.452.031-9 * 35.416.709 BRUNA MICKAELA CONSANTER
* 66.664.364/0001-84 * 00.000.452.143-9 * 66.664.364 MARCELO LANZANI

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 037.083.0611-2

Contribuinte: SILVANA CUCHARO RIBEIRO

CPF/CNPJ: XXX.741.178-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. DESDOBRO DO SQL 037.083.0611-2 JÁ PROVIDENCIADO NO SEI 6017.2024/0030301-7. DE OFÍCIO, ATUALIZADO O COMPROMISSÁRIO DO LOTE 0736-4.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cinco, S/N - AP nº 52 BL. B (matricula nº 307.761 do 18º CRI - CH SP Jaguará - QD. B LT. 4) - CEP: 02991-000 - São Paulo/SP
PROCURADOR(A): Mozart Teixeira Junior (CPF: XXX.893.318-XX)
INTERESSADO(A): Jessica Caroline Barbosa Santos (CPF: XXX.253.138-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056355-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Sugão Suzuki, 100, Bl. 07, Esc. B, Apto. 22, Guianazes (Cj. Hab. SP - Guianazes A - Q.99 L.05)

INTERESSADO:JORCILON DE SOUZA FALCÃO (CPF XXX.294.048-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056492-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.012.0005-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Prof. Hasegawa, 1561, Bl. A, Apto 54, José Bonifácio (Cj. Hab. SP - José Bonifácio F - Q.A L.01)

INTERESSADA: ISIS OLIVEIRA LAZARO (CPF XXX.183.028-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056567-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 239, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena, 611 - AP. 33 BL. F - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-880 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Marx Wagner Teixeira Tavares (CPF: XXX.453.908-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056388-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 365, Bl. E, Apto. 34, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP - Guianazes I Apomi II - Q.A L.02)

INTERESSADA: JESSICA LOPES MENDES (CPF XXX.768.388-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056581-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 22/08/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0002-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas, 199 - BL. 5B AP. 14B - Vila Sílvia - CEP: 03820-270 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Izabel Cristina da Silva (CPF: XXX.851.988-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056503-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.151.0001-6, 130.152.0001-0 e 130.153.0001-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Uva Natal, 574 (imóvel identificado no documento SEI! 163576397) - Vila Natal - CEP: 04863-020 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Nilsete Silva Santana (CPF: XXX.292.558-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056590-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 261, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Doce Vitória, 3 (matricula nº 208.752 do 7º CRI) - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-370 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Angela Maria Ferreira (CPF: XXX.543.648-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056594-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 238.033.0019-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

6017.2026/0056495-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti, 761 - Bl. 3 - Ap. 23B

NOME DO INTERESSADO: Claudio Ferreira de Souza (CPF ***.816.345-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056495-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.210.0124-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0056491-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: IAGO FERREIRA LIMA DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Taiguara Chalar da Silva, 10 - Ap. 44C

NOME DO INTERESSADO: Iago Ferreira Lima da Silva (CPF ***.142.898-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056491-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 21/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0003-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ANABA, 136 CEP: 05274-070 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: GILDO DE JESUS SANTOS, CPF: ***.975.788-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0055878-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 202.103.0078-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua André Gomes, 09 - Jardim Nove de Julho - CEP: 03952-158

NOME DO INTERESSADO: SIDINEY FERREIRA SOBRAL, CPF: XXX.653.408-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056056-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 241.011.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0056501-5 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARIA BAUMANN MENDONCA 1115, BLOCO 9A APT 11A, ITAQUERA - CEP 08215-265, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA ALICE DOS SANTOS DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.954.038-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056501-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 138.359.0039-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA TOCANTINS, 33 CEP: 08347-665 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: IARA MATA NERIS, CPF: ***.662.875-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0055793-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0056499-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ARCELINA TEIXEIRA DA SILVA 3904, PARQUE MARIA FERNANDES - CEP 04858-465, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: BRUNO DIAS CAVALCANTE (CPF/CNPJ: xxx.179.918-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0056499-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 178, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Oriente do Piauí, 800, bloco 06, apto 14 - Vila Sílvia - CEP: 03820-310

NOME DO INTERESSADO: EDIMAR SEPULCRO SANTOS, CPF: XXX.815.708-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0055339-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 24/08/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.170.0001-9, 130.175.0001-1, 130.176.0003-2, 130.176.0006-7 e 130.176.0007-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0046549-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIENAI DE LIMA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.893.468-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 104.078.0041-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 104.078.0041-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 104.078.0355-5 (N° 417; AT= 217 M²; AC= 100 M²) E 104.078.0356-3 (N° 419; AT= 244 M²; AC= 206 M²) A PARTIR DE 01/2027.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050376-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA PAULA MIGUEL DE ALMEIDA

CPF/CNPJ: XXX.051.228-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FEDERZONI

CPF/CNPJ: XXX.948.728-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 054.281.0035-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 054.281.0035-4 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 07/2026:

054.281.0113-1 (n°289; AT= 130m²; AC= 241m²)

054.281.0114-8 (n°293; AT= 130m²; AC= 234m²)

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 091.076.0084-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 091.076.0428-9 (Nº 3361; AT=289 M²; AC=124 M²), 091.076.0429-7 (Nº 3403; AT=268 M²; AC=215 M²) E 091.076.0430-0 (Nº 3433; AT=496 M² - COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO TERRENO ORIGINALMENTE LANÇADO; AC=321 M²), A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048288-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURO CESAR BATOCHI

CPF/CNPJ: XXX.722.398-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 055.215.0073-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 055.215.0073-1 por desdobro nos atuais lotes 0074-1 (n° 373; AT= 162 m²; AC= 275 m²) e 0075-8 (n° 379; AT= 155 m²; AC= 275 m²) a partir de JANEIRO/2027.

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 190.887 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 317 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal de janeiro/2021 até dezembro/2026.

De ofício, conforme plantas apresentadas e situação fática, alterem-se o seguintes dados cadastrais do SQL 055.215.0073-1: área construída para 549 m², área ocupada para 209 m², de janeiro/2021 até dezembro/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 168.196.0001-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 168.196.0033-9 (Nº 122; AT=85 M²; AC=108 M²), 168.196.0034-7 (Nº 120; AT=78 M²; AC=108 M²), 168.196.0035-5 (Nº 118; AT=69 M²; AC=105 M²), 168.196.0036-3 (Nº 116; AT=64 M²; AC=116 M²) E 168.196.0037-1 (Nº 114; AT=83 M²; AC=118 M²), A PARTIR DE 08/2026. ÁREA MAIOR RETROAGIDA PARA LOTE PAI - AC 554 - DE 06/2026 A 07/2026 CONFORME DTCO.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 161.072.0012-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 161.072.0070-2 (Nº S/N; AT=378 M²; AC=902 M²), 161.072.0071-0 (Nº 40; AT=140 M²; AC=228 M², DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE), 161.072.0072-9 (Nº 36; AT=986 M²; AC=1276 M²). A PARTIR DE 01/2026. RETROAGIDA, PARA LOTE PAI, 161.072.0012-5, ÁREA A MAIOR COM ÁREA CONSTRUÍDA=2406 M² DE 01/2021 A 12/2025.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047549-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO ALVES SOARES

CPF/CNPJ: XXX.677.088-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: DIC

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Tendo em vista a certidão de matrícula apresentada, inclua-se o lote fiscal nº 0067-8 (nº 01; AT = 74 m²; AC = 117 m²) no Cadastro Imobiliário Fiscal, a partir de maio de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0045673-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CRISTIANE APARECIDA LAURENTINO

CPF/CNPJ: XXX.180.898-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 128.211.0297-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 128.211.0297-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 128.211.0308-4 (Nº 310, AT=15838, AC=6684, REMANESCENTE) E SQL 128.211.0309-2 (Nº 01, AT=90, AC=269), A PARTIR DE 01 DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053376-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.860.178-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.028.0056-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 258.028.0056-7 por desdobro nos novos lotes fiscais 0307-8: (nº 393, AT 140 m² e AC 334 m²) E 0308-6: (nº 391, AT 135 m² e AC 222 m²) a partir de janeiro de 2027.

De ofício, com base nas plantas apresentadas e nos dados declarados, altere-se o seguinte dado cadastral do imóvel de SQL nº 258.028.0056-7: área construída para 556 m², com efeitos a partir de janeiro de 2021, extensivos aos novos lotes fiscais.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 113.564.0040-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 113.564.0057-3 (Nº 98; AT=53M²; AC=60M²), 113.564.0058-1 (Nº 96; AT=55M²; AC=62M²) E 113.564.0059-1 (Nº 94; AT=58M²; AC=65M²) A PARTIR DE 08/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048745-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NEIDE CONEGUNDES DA COSTA

CPF/CNPJ: XXX.895.818-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 043.050.0003-2 e 043.050.0004-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELAM-SE OS SQLs 043.050.0003-2 e 043.050.0004-0 POR REMEMBRAMENTO NOS ATUAIS LOTES0019-9 (nº 184, AT 416 m² , AC 314 m²) E 0020-2 ( Remanescente, nº 196, AT 67 m² e AC 84 m²), A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0046050-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IZALINO ALVES DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.141.225-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 261.155.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

INSCREVE-SE DE OFÍCIO O IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL SOB O CONTRIBUINTE Nº 261.155.0001-8 (RUA AGENOR KLAUSSNER, N° 1500; AT= 13.700 M²; AC= 1.250 M²), A PARTIR DE 01/2021, NOS TERMOS DO ART. 95, § 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029364-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVANDRO CRIPPA

CPF/CNPJ: XXX.870.018-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ARMANDO DOS SANTOS VARELLA

CPF/CNPJ: XXX.146.538-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 028.018.0041-4 e 028.018.0042-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancelam-se os SQLs 028.018.0041-4 e 028.018.0042-2, em decorrência do englobamento fiscal dos imóveis no lote nº 0274-3 (nºs 97 e 105, AT = 600 m² e AC = 439 m²), a partir de janeiro de 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047332-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GILDEVALDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.241.268-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.085.0007-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 173.085.0007-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 173.085.0076-3 (R MANJUBAS, Nº 263/251, AT=72, AC=190), SQL 173.085.0077-1 (R DOS APIARIS, Nº 511, AT=73, AC=69), SQL 173.085.0078-1 (R DOS APIARIS, Nº 509, AT=76, AC=165), SQL 173.085.0079-8 (R DOS APIARIS, Nº 507, AT=85, AC=116) E SQL 173.085.0080-1 (R DOS APIARIS, Nº 36, AT=73, AC=160), A PARTIR DE 01 DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0048324-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ABRAAO DA SILVA NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.555.328-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MAIARA SOUSA SANTOS DE BARROS

CPF/CNPJ: XXX.513.358-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.215.0013-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 173.215.0013-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0062-3: nº 11, AT 159 m² e AC 340 m² E 0063-1: nº 13, AT 232 m² e AC 411 m² A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0049901-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DIVANE SIQUEIRA LOBATO

CPF/CNPJ: XXX.468.302-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 047.108.0010-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 047.108.0010-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 047.108.0160-6 (R ARTUR THIRE, Nº 1047, AT=38, AC=40) E SQL 047.108.0161-4 (R SERRANOS, Nº 125, AT=413, AC=371, REMANESCENTE), A PARTIR DE 01 DE 2027.

DE OFÍCIO, ALTERE-SE O SUJEITO PASSIVO DO SQL 047.108.0010-3. PROVIDÊNCIA COM EFEITOS A PARTIR DE 05 DE 2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0036246-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO JOSE SANTOS SANTANA

CPF/CNPJ: XXX.087.328-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.503.0029-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 067.503.0029-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 067.503.0051-0 (nº 71; AT=167; AC=207) E SQL 067.503.0052-9 (nº 73; AT=165; AC=207), A PARTIR DE 01 DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0042526-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REGINALDO DE OLIVEIRA ROSA

CPF/CNPJ: XXX.425.608-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.071.0027-8

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 419 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de julho/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054075-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO PAULINO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.690.998-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.250.0022-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Cancela-se o SQL 078.250.0022-6, por desdobro, nos atuais lotes: 1) 078.250.0058-7: nº 520, AT 150 m² e AC 57 m²; 2) 078.250.0059-5: nº 526, AT 186 m² e AC 202 m². Efeitos no cadastro imobiliário fiscal a partir de 09/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054067-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS ALBERTO DE LIMA PUPPO

CPF/CNPJ: XXX.962.138-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 077.061.0029-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 077.061.0029-4, por desdobro, nos atuais lotes: 1) 077.061.0108-8: nº 87, AT 100 m² e AC 151 m²; 2) 077.061.0109-6: nº 89, AT 100 m² e AC 151 m². Efeitos no cadastro a partir de 09/2026.

DE OFÍCIO, conforme declaração tributária de conclusão de obra, altera-se os dados cadastrais do imóvel SQL 077.061.0029-4, de 04/2026 a 08/2026, conforme a seguir: área construída 302 m² / Pavimentos 2 / ACC 2026 / Tipo 1 Padrão C / Área ocupada 150 m².

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055068-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE CARLOS DA ROCHA TEIXEIRA

CPF/CNPJ: XXX.276.878-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 071.255.0023-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o imóvel número de contribuinte 071.255.0023-4 (SQL) por desdobro nos seguintes lotes, a partir de 09/2026:

071.255.0184-2 (n°527; AT= 84m²; AC= 123m²)

071.255.0185-0 (n°529; AT= 83m²; AC= 120m²)

071.255.0186-9 (n°531; AT= 85m²; AC= 123m²)

De ofício, baseado na DTCO 2026.0003094-4, altere-se a área construída 365 m² e o ACC para 2026, no período compreendido entre 07/2026 e 08/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054916-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALFREDO MACHLUP

CPF/CNPJ: XXX.738.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.156.0048-2

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da declaração anexada, altere-se o uso para não residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054498-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANNA PASSANNANTE BATISTA

CPF/CNPJ: XXX.416.168-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 157.132.0001-8

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da imagens do imóvel, inclua-se no campo complemente as seguintes numeração predial 709, 789, 790 e outras.a partir de setembro de 2026.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0039065-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JUSCIANA MATOS DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.719.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.778.0021-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 112.778.0021-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0126-5 (n° 814-A; AT= 135 m2 ; AC= 205 m2 ) E 0127-3 (n° 814; AT= 171 m2 ; AC= 262 m2 ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0047071-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE ARAUJO

CPF/CNPJ: XXX.893.868-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.192.0019-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 060.192.0019-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0072-8 (n° 220; AT= 105 m2 ; AC= 140 m2 ) E 0073-6 (n° 216 ; AT= 105 m2 ; AC= 140 m2 ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260053710-0

SQL(s): 194.114.0001-8

Contribuinte: SEBASTIANA APARECIDA ROCHA

CPF: XXX.876.928-XX

Interessada: MARIA SOLANGE APARECIDA ROCHA

CPF: XXX.501.298-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 em diante

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRICULA, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA DO TERRENO: 312 M² (311,13 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/86). TAMBÉM, CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL A PARTIR DE 01/2021, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 321 M² (320,04 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), ÁREA OCUPADA DE 272 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2014”.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260053646-5

SQL(s): 304.007.0036-8

Contribuinte: ESPOLIO DE WAGNER DA SILVA CASTRO

CPF: XXX.363.928-XX

Interessada: MARIA DALILA DE ALMEIDA CASTRO

CPF: XXX.384.248-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 em diante

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, A PLANTA E AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 117 M² (116,30 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12

DA LEI N.10.235/86), A ÁREA OCUPADA DE 117 M² E O ANO DA CONSTRUÇÃO “2014”. DE OFICIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ALTERADO O CONTRIBUINTE DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, CONFORME CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260053575-2

SQL(s): 089.453.0024-4

Contribuinte: ROGERIO CAMARGO LACANNA

CPF: XXX.615.248-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CNPJ E A FICHA DE DADOS CADASTRAIS, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, PARA CONSTAR USO “RESIDENCIAL”, A PARTIR DE 09/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0054749-1

SQL(s): 114.293.0074-3

Contribuinte: ESPOLIO DE JOSE DE ARAUJO

CPF: XXX.490.668-XX

Interessada: SANDRA RABACHINI SILVA

CPF: XXX.705.868-XX

(X) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: ACEITA

ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, ATUALIZADOS OS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 09/2026, COM A ÁREA DO TERRENO DE 158 M² (157,93 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/86) E A TESTADA DE: 6,91 M. DE OFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ALTERADO O CONTRIBUINTE DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, CONFORME CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055025-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AURELIO MARANI SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.764.298-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.514.0013-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. De ofício, atualiza-se a testada do SQL 076.514.0013-5 para 10,00 metros, conforme matrícula, a partir de 09/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/),MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055674-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALDOMIRA DE JESUS SIQUEIRA BORDIM

CPF/CNPJ: XXX.267.328-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 106.117.0043-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se incongruência entre as alterações cadastrais pleiteadas, restando prejudicada a identificação da efetiva pretensão da interessada. Para a correta instrução da Declaração de Atualização Cadastral, o pedido deve indicar de forma inequívoca a alteração que se pretende promover no Cadastro Imobiliário Fiscal.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055233-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SERGIO LINS PONTES

CPF/CNPJ: XXX.131.468-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.005.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A característica da construção existente no local impede o lançamento do desdobro fiscal, conforme declarado, uma vez que há sobreposição de edificações em uma mesma área de ocupação, sem individualização territorial do solo.

Nessas hipóteses, conforme parágrafo 4º do art. 93 do Decreto nº 52.884 de 2011, o desdobro fiscal somente é admissível mediante o registro de especificação de condomínio, com a consequente abertura de matrículas individualizadas que permitam a correta vinculação territorial e fiscal das unidades, o que não foi apresentado no caso concreto.

DE OFÍCIO, através das informações declaradas pelo requerente junto com as imagens disponíveis nos mapas digitais, atualiza-se o cadastro imobiliário fiscal do imóvel SQL 070.005.0001-8, alterando os seguintes dados: Área de terreno: 610 m² / Área construída: 771 m² / Pavimentos: 3 / ACC 2025 / Área ocupada: 260 m² / Uso do imóvel: Prédio de escritório ou consultório, não em condomínio. Efeitos no cadastro imobiliário fiscal a partir de 10/2025.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055703-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALMIRA SINESIO FREIRE

CPF/CNPJ: XXX.536.998-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.345.0054-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Conforme R.07 da Matrícula nº 43.643 do 12º Cartório de Registro de Imóveis, a requerente é coproprietária do imóvel e solidariamente responsável pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. com assinatura de todos os coproprietários que constam na matrícula.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055519-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BENEDITO JANUARIO GARCIA

CPF/CNPJ: XXX.677.988-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MONIQUE JULIO DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF/CNPJ: XXX.342.828-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.406.0010-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O lançamento referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal por situação fática (desdobro fático), não pode resultar em lote encravado (Casa 2 e Casa 3, conforme planta apresentada) sem a constituição de servidão de passagem pelo registro do direito real na matrícula do prédio serviente, conforme o disposto no art. 106, § 5º, do mesmo Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055180-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL OLIVAR

CPF/CNPJ: XXX.924.259-XX

REPRESENTANTE LEGAL: MILIANE TIOFILO PEREIRA FONSECA

CPF/CNPJ: XXX.397.578-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 210.028.0036-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido não pode ser acolhido, pois não foi apresentada planta ou croqui que represente a situação atual do imóvel e o desdobro pretendido.

Embora o requerente não tenha declarado área construída, as imagens disponíveis demonstram a existência de edificação no terreno. Sem sua representação na planta, não é possível verificar em qual dos lotes pretendidos a construção ficará localizada, nem analisar adequadamente o desdobro solicitado.

Para nova análise, deverá ser apresentada planta que represente todas as construções existentes, bem como a situação atual e a pretendida dos lotes, com suas respectivas dimensões e confrontações.

Diante do exposto, NÃO ACEITO a Declaração de Inscrição Cadastral - DIC-D.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055651-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.850.385-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.122.0009-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse por "MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA", passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056248-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO CARLOS DE CESARE SCHMIED

CPF/CNPJ: XXX.664.828-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 087.268.0051-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O valor declarado de 405,25 m² não considera a área de 61,07 m² de terraço descoberto no pavimento superior indicado na planta e declarado na DTCO nº 2025.1003425-8. Destaca-se que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055916-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BENILDE MARIA PINHEIRO LONGO

CPF/CNPJ: XXX.701.068-XX

REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO MARCIANO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.818.758-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 233.039.0011-4

DESPACHO:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que as áreas de terreno declaradas para os lotes fiscais pretendidos no desdobro divergem das áreas constantes das respectivas matrículas apresentadas. Além disso, verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055833-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA IRENE SOARES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.344.468-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.271.0002-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Não foi comprovada a legitimidade da requerente.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

De ofício, atualizado conforme situação fática, a partir de 01/2021: AC= 268m², AO = 181m², PAV=2, ACC = 2017 (1a imagem com construção próxima da atual).

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0054002-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DERMIVALDO ANGELO DOS ANJOS

CPF/CNPJ: XXX.004.628-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 177.022.0008-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Não comprovou possuir legitimidade para o pedido.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

De ofício, atualizado SQL 177.022.0008-0:

- de 01/2021 a 12/2023: AC e AO = 226m²;

- a partir de 01/2024: AC=312m², AO=226m², PAV=2, ACC= [(226,00*1973)+(86,00*2024)]/312=1988, conforme situação fática, a partir de 01/2024.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260053596-5

SQL(s): 173.355.0012-4

Contribuinte: ESPOLIO DE TABAJARA PANTALEAO DE SOUZA

CPF: XXX.287.008-XX

Interessada: MAIRA RIBEIRO DE SOUZA

CPF: XXX.529.228-XX

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2021 em diante

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA NÃO ACEITO O PEDIDO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO PROMOVIDA A ALTERAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL, AS IMAGENS ATUAIS POR SATÉLITE (GOOGLE EARTH), ATUALIZADOS DOS DADOS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 01/2021, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 188 M², ÁREA OCUPADA DE 94 M², ANO DA CONSTRUÇÃO “2008”, E O Nº DE PAVIMENTOS “3”. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

(X) D.O.C

( ) D.E.C

6017.2026/0055379-3 - (SF) Análise sobre o valor pago do imposto e homologação de pagamento

Despacho deferido

Interessado: JOAQUIM NORBERTO CUSTODIO JORGE

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para HOMOLOGAR nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), o recolhimento feito através da DTI 56.950.879-7, paga em 04/08/2026 no valor de R$ 5.135,80, para o imóvel cadastrado pelo SQL 147.198.0313-9, para JOAQUIM NORBERTO CUSTODIO JORGE - CPF XXX.260.496-XX, sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 36, de 24 de agosto de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Guilherme Cerqueira de Sá, R.F nº 687.487-8, lotado no Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do ccumprimento da jornada de trtrabalho em regime de Teletrabalho, as atividades de análise prevista pela CAF de 14/08/2026, relativas à revisão das operações de fiscalização referenciadas pelos processos SEI nºs 6017.2025/0042775-3, 6017.2025/0079408-0 e 66017.2024/0004490-9.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, a alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias12 e 14 de agosto de 2026.

Processo: 6017.2025/0029127-4

Assunto: Recurso - Avaliação Especial do ITBI-IV

Interessado: LETICIA BARBOSA DE AGUIAR

CPF: XXX.883.148-XX

DECISÃO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações anteriores da DIMIS (162489500) e do DEJUG (163632772), estas que acolho expressamente como razões de decisão, e com amparo nos arts. 7º, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal nº 11.154/1991, alterada pela Lei nº 14.256/2006, CONHEÇO do presente recurso interposto em face da decisão exarada no bojo do processo 6017.2024/0110252-0 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos originalmente decididos.

2. Não havendo previsão normativa para a imposição de outros recursos, encerro a instância administrativa.

3. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DIMIS para o que mais couber.

Sylvio Celso Tartari Filho

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0024929-6

SQL nº: 075.340.0038-6

Interessado(a): Tadeu Peixoto Figueiredo - CPF nº XXX.231.988-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 31/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 105 m²; uso do imóvel para “residência”; padrão da construção para “Residencial Horizontal - B”; área ocupada para 105 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 075.340.0038-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do(a) requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0014789-2

SQL nº: 131.134.0016-2

Interessado(a): Flavio Batista Dos Santos - CPF nº XXX.405.788-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Área construída e área ocupada;

3.2. Número de pavimentos

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: analisadas as alegações e solicitações apresentadas pelo requerente, conjuntamente com os documentos anexados por ele e os dados constantes de nossos registros cadastrais, entre outros, concluímos que:

4.1. Área construída e área ocupada

O contribuinte solicita a alteração da área construída para 497 m² e da área ocupada para 184 m². Entretanto, o Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) registra atualmente 583 m² de área construída e 209 m² de área ocupada, dados atualizados por meio da FAC nº 2489998 (doc. nº 163583756), com fundamento na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2023.1013149-7 (doc. nº 163583772).

Em apoio ao pedido, o requerente apresentou uma planta do imóvel (doc. nº 151622573 e 151622581). Contudo, a análise da situação do imóvel por meio do Mapa Digital (MDSF) e de imagens disponíveis retiradas da rede mundial de computadores (doc. nº 163585189) indica que as áreas constantes da DTCO são mais compatíveis com a realidade observada no local.

Adicionalmente, verifica-se que a planta apresentada na DTCO (doc. nº 163583802) é mais completa e detalhada, contendo quadro de áreas com a discriminação das áreas computáveis e não computáveis. Por outro lado, a planta juntada pelo requerente neste processo não atende aos requisitos técnicos mínimos necessários para sua validação, não representa adequadamente a edificação e não apresenta quadro de áreas que permita identificar, de forma clara, as áreas computáveis e não computáveis.

As fotografias e demais documentos apresentados pelo contribuinte também não são suficientes para comprovar a divergência alegada, quando confrontados com a situação fática do imóvel. Assim, mantém-se o registro de 583 m² de área construída e 209 m² de área ocupada, conforme consta no CIF (doc. nº 163583809).

4.2. Número de pavimentos

O requerente solicita a alteração do número de pavimentos de 2 para 3. Contudo, verificou-se que a informação constante no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) (doc. nº 163583809) foi atualizada por meio da FAC nº 2489998 (doc. nº 163583756), com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2023.1013149-7 (doc. nº 163583772), estando em conformidade com a situação fática constatada no imóvel (doc. nº 163585189).

Dessa forma, não foram identificados elementos técnicos que justifiquem a alteração pretendida, razão pela qual mantém-se o registro de 2 pavimentos constante no CIF.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 131.134.0016-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0025397-8

SQL nº: 055.068.0061-4

Interessado(a): Angela Maria Giudice De Oliveira - CPF nº XXX.697.938-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 01/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados do terreno: área do terreno para 1.790 m².

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: a presente impugnação não deve ser conhecida, tendo em vista que, embora a requerente tenha solicitado a alteração da área de terreno, tratar-se, na verdade, de pedido de desdobro, que não é objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda (Divisão do Cadastro Imobiliário - DIMOB ou Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE), nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

4.1. Desta forma, caso o contribuinte tenha interesse em solicitar o desdobro, cabe a ele efetuar a devida declaração deste desdobro, conforme informações disponíveis na página da Prefeitura de São Paulo na internet, no endereço eletrônico https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=&a=Njgw&conteudo=2833, e em conformidade com o que dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 055.068.0061-4, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista tratar-se de pedido de desdobro, que não é objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda (Divisão do Cadastro Imobiliário - DIMOB ou Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais - DICLE), nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0029245-0

SQL nº: 130.310.0034-9

Interessada: KATIA GOMES PEREIRA - CPF nº XXX.019.428-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 24/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações descritas a seguir:

3.1. Pedido de avaliação especial: revisão do valor venal do imóvel, fixado em R$ 97.149,00, e dos critérios utilizados no cálculo do IPTU.

3.2. Demais alegações: sustenta que outro imóvel de sua propriedade, situado na mesma via pública, possuiria características e metragem semelhantes, mas apresentaria valor de IPTU discrepante, o que indicaria possível inconsistência na apuração do valor venal.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade, estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. O imóvel de SQL nº 130.310.0034-9 possui área construída de 64 m², uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 21 - Tipo 2, Padrão B, cinco pavimentos, ACC 2001, fração ideal de 0,0041 e valor venal de R$ 97.149,00, composto pelo valor venal da construção de R$ 73.406,00 e pelo valor venal do terreno incorporado de R$ 23.743,00. O IPTU lançado corresponde a R$ 544,10.

4.3. O imóvel utilizado como paradigma, de SQL nº 130.310.0245-7, situado na Rua Apaura, nº 90, apartamento 304, bloco 1, possui área construída de 63 m², uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 21 - Tipo 2, Padrão B, ACC 2002, fração ideal de 0,0046, valor venal aproximado de R$ 116.123,00 e IPTU de R$ 620,00.

4.4. Dessa forma, o imóvel impugnado apresenta valor venal e IPTU inferiores aos do imóvel utilizado na comparação. Embora as áreas construídas sejam semelhantes, as unidades integram condomínios distintos e possuem diferentes áreas de terreno, frações ideais e demais elementos avaliativos, circunstâncias que justificam resultados distintos.

4.5. Os dois imóveis apresentam CIII 888, não havendo demonstração de tratamento diferenciado quanto à aplicação de isenção ou desconto vinculado ao valor venal.

4.6. O valor de mercado de R$ 0,01 informado no formulário não constitui referência plausível para avaliação do imóvel. Também não foi apresentado laudo mercadológico com amostras comparáveis, fontes, metodologia de homogeneização e memória de cálculo capaz de demonstrar que o valor venal de R$ 97.149,00 supera o valor de mercado do bem na data do fato gerador.

4.7. A proximidade geográfica e a semelhança entre as áreas construídas não impõem valores venais ou impostos idênticos quando os imóveis pertencem a condomínios distintos e possuem frações ideais e terrenos diversos. No caso, a fração ideal do imóvel impugnado é de 0,0041, enquanto a do paradigma é de 0,0046, diferença que repercute no valor do terreno incorporado e no valor venal total.

4.8. Não foi demonstrado erro nos dados cadastrais, nos critérios de avaliação ou no cálculo da Notificação de Lançamento nº 01/2026, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, inciso II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 130.310.0034-9, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos, uma vez que não foi demonstrado superdimensionamento do valor venal ou erro nos elementos cadastrais e avaliativos utilizados.

5.2. A comparação apresentada não comprova tratamento tributário mais gravoso, pois o imóvel impugnado possui valor venal de R$ 97.149,00 e IPTU de R$ 544,10, inferiores aos valores aproximados de R$ 116.123,00 e R$ 620,00 do imóvel utilizado como paradigma, cujos elementos cadastrais e fração ideal são distintos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 10.235/1986; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se a interessada da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0004150-4

SQL nº: 121.207.0020-5

Interessado: JOSÉ BOLGUESE - CPF nº XXX.895.288-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 20/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao exercício de 2026, apresentando a alegação descrita a seguir:

3.1. Demais alegações: o requerente sustenta que não deve responder pelo IPTU do exercício de 2026, pois a Municipalidade de São Paulo foi imitida na posse do imóvel em 01/12/2025, no âmbito da ação de desapropriação nº 1040910-87.2023.8.26.0053, promovida para implantação do Terminal Atracadouro - Pedreira.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade, estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. A ação expropriatória foi promovida pelo Município de São Paulo com fundamento no Decreto Municipal nº 61.518/2022, tendo por objeto a totalidade do imóvel correspondente ao SQL nº 121.207.0020-5, com área de 2.140,00 m², necessária à implantação do Terminal Atracadouro - Pedreira.

4.3. A PGM/DESAP confirmou que o imóvel está integralmente compreendido na planta expropriatória P-33.462-A1 e que a Municipalidade foi imitida na posse da área total de 2.140,00 m² em 01/12/2025, nos autos judiciais nº 1040910-87.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública.

4.4. A Comunicação de Imissão na Posse - CIP nº 118/26 comprova o marco temporal da transferência da posse. Com base na referida comunicação e na planta expropriatória, a DIMAP-2 elaborou a Relação de Imóveis Desapropriados - RID, registrando a desapropriação integral do terreno, sem área particular remanescente, e a imissão na posse em 01/12/2025.

4.5. Dessa forma, na data do fato gerador do IPTU de 2026, em 01/01/2026, a posse integral do imóvel já havia sido transferida à Municipalidade. Embora a ação expropriatória ainda esteja em andamento e a transferência dominial definitiva possa não ter sido registrada, o requerente já não detinha a posse ou a disponibilidade econômica do bem.

4.6. Assim, deve ser afastada a sujeição passiva do requerente quanto ao exercício de 2026 e cancelada a Notificação de Lançamento nº 01/2026, com apropriação dos efeitos cadastrais decorrentes da RID elaborada pela DIMAP-2.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, inciso II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 121.207.0020-5, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, tendo em vista que a desapropriação atingiu a totalidade do imóvel e que a Municipalidade de São Paulo foi imitida em sua posse em 01/12/2025, anteriormente ao fato gerador do exercício de 2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Decreto nº 61.518/2022; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o interessado da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC: NOME: Município de São Paulo; CNPJ: 46.395.000/0001‑39. Após, ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0026716-2

SQL nº: 103.018.0042-0

Interessada: DANIELLA DUARTE DA SILVA - CPF nº XXX.764.878-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 09/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao exercício de 2026, apresentando a alegação descrita a seguir:

3.1. Demais alegações: a requerente sustenta que o imóvel deveria estar isento do IPTU, pois seria residencial e possuiria valor venal de R$ 244.074,00, inferior ao limite de R$ 260.000,00 previsto para a isenção pelo valor venal do imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade, estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. O valor de R$ 244.074,00 apresentado pela requerente corresponde ao Valor Venal de Referência. Para fins de lançamento do IPTU de 2026, o Cadastro Imobiliário Fiscal registra valor venal do imóvel de R$ 201.113,00, composto pelo valor venal da construção de R$ 116.948,00 e pelo valor venal do terreno de R$ 84.165,00.

4.3. O imóvel impugnado possui uso 10 - residencial, padrão 12 - Tipo 1, Padrão C, e valor venal compatível com a faixa de isenção residencial pelo VVI. Contudo, o lançamento foi emitido com CIII 888, sem aplicação da isenção ou do desconto pelo valor venal.

4.4. O Rol Nominal demonstra a existência de outro imóvel vinculado ao CPF da requerente, correspondente ao SQL nº 171.270.0155-2, situado na Rua Joaquim Roseira, nº 217, apartamento 207 e vaga.

4.5. A consulta ao lançamento do SQL nº 171.270.0155-2 indica uso 20 - apartamento em condomínio, padrão 22 - Tipo 2, Padrão C, valor venal de R$ 249.914,00, CIII 000, isenção pelo VVI e valor do IPTU igual a R$ 0,00.

4.6. Dessa forma, verifica-se que o benefício fiscal não deixou de ser concedido à requerente, mas foi aplicado ao SQL nº 171.270.0155-2. Como as isenções e os descontos vinculados ao valor venal são limitados a um único imóvel por contribuinte, não é possível aplicar simultaneamente o mesmo benefício ao SQL nº 103.018.0042-0.

4.7. O CIII 888 aplicado ao imóvel impugnado mostra-se compatível com a existência de outro imóvel beneficiado no mesmo exercício, não tendo sido demonstrado erro na seleção efetuada pelo aplicativo CIII.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, inciso II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 103.018.0042-0, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos, uma vez que o benefício pelo valor venal do imóvel já foi concedido ao SQL nº 171.270.0155-2, também vinculado ao CPF da requerente, não sendo possível sua aplicação simultânea ao SQL impugnado.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; Lei nº 18.330/2025; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se a interessada da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0022599-0

SQL nº: 067.120.0799-2

Interessado(a): MARIA RITA DOS SANTOS - CPF/CNPJ nº XXX.901.235-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 20/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/01/2026 e 26/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2025 e 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Sujeição passiva: nome do proprietário para MARIA RITA DOS SANTOS.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Quanto aos pedidos relativos à sujeição passiva, verificou-se que MARIA RITA DOS SANTOS é proprietária do imóvel desde a data da abertura da matrícula nº 315.039 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. nº 163471883), a saber, 30/01/2025. Portanto, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), tendo em vista a isenção do IPTU para imóveis localizados em ZEIS prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 18.330/2025 e a remissão prevista no art. 7º da mesma lei, o nome do proprietário do imóvel deve ser alterado para MARIA RITA DOS SANTOS, a partir de 01/2026.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 067.120.0799-2, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do nome do proprietário para MARIA RITA DOS SANTOS, CPF nº XXX.901.235-XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0022646-6

SQL nº: 067.120.0795-1

Interessado(a): MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ nº XXX.592.298 -XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 20/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/01/2026 e 26/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2025 e 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Sujeição passiva: nome do proprietário para MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA; nome do possuidor para MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA.

3.2. Demais alegações: erro de direito; incorreção do valor do IPTU/base (sem alteração do cadastro).

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Quanto aos pedidos relativos à sujeição passiva, verificou-se que MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA é proprietária do imóvel desde a data da abertura da matrícula nº 315.035 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. nº 163472714), a saber, 30/01/2025. Portanto, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), tendo em vista a isenção do IPTU para imóveis localizados em ZEIS prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 18.330/2025 e a remissão prevista no art. 7º da mesma lei, o nome do proprietário do imóvel deve ser alterado para MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA, a partir de 01/2026. Ressalte-se que o possuidor solicitado é igual ao proprietário solicitado, de forma que não há necessidade de cadastramento nos dois campos.

4.3. Analisando as demais alegações assinaladas pelo(a) requerente, concluímos que:

4.3.1. Quanto ao alegado erro de direito, a alegação do(a) requerente não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer alteração dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária. Foi constatado, efetivamente, erro de fato na identificação do sujeito passivo, cuja correção foi proposta no item 4.2. da presente decisão.

4.3.2. Em relação ao valor venal do imóvel (que é a base de cálculo do IPTU), verificamos que a sua apuração foi efetuada com respeito à Planta Genérica de Valores, constante da Lei Municipal nº 10.235/1986 (e alterações posteriores), e aos demais dispositivos legais pertinentes. Outrossim, em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do(a) contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele(a) deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, consideramos improcedente a alegação quanto à incorreção da base de cálculo do IPTU.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 067.120.0795-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do nome do proprietário para MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.592.298 -XX, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0014689-4

SQL nº: 211.005.0009-8

Contribuinte: BENEDITA RODRIGUES PEDROSO - CPF/CNPJ nº XXX.031.348-XX

Representante: JOSE PEDROSO SOBRINHO - CPF nº XXX.293.628-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

1. TORNO SEM EFEITO a Decisão Tributária proferida por intermédio do presente processo, documento 126254717, publicada no Diário Oficial da Cidade em 28/05/2025, tendo em vista a revisão de ofício nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 da nº Lei 5.172/66, e seu lugar, profiro a seguinte decisão:

1.1. Considerando a publicação superveniente da Lei Municipal º 18.330, de 11 de novembro de 2025, que em seu art. 6º concedeu isenção do IPTU para os imóveis localizados em ZEIS, assim como a constatação que o cadastro imobiliário fiscal foi atualizado pela Divisão de Cadastros, por intermédio do processo administrativo 6049.2026/0000270-8, através da FAC n° 3397796 (documento 161911296), resta prejudicado a presente impugnação e não há nada a ser providenciado por esta Divisão de Julgamento.

2. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

3. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

4. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo Administrativo nº: 6017.2026/0029895-5

Interessado(a): MARCO ANTONIO JULIO MARTINS - CPF nº XXX.563.558-XX

SQL nº: 067.294.0143-5

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2020

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU da NL nº 01/2020 ocorreu em 09/02/2020: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o interessado protocolou o presente expediente solicitando informações sobre a impugnação de lançamento protocolada no exercício anterior. Reclama que não recebeu correspondência e questiona como poderá consultar o despacho.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A ementa da decisão proferida pelo Conselho Municipal de Tributos foi publicada no Diário Oficial do Município, em 14/07/2026, posteriormente ao protocolo do presente expediente e poderá ser consultada no Diário Oficial pelo link: http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/.

4.2. Em 02/04/2026 foi publicada a pauta da Reunião do Conselho Municipal de Tributos, que iria ocorrer em 15 de abril de 2026. Posteriormente, houve nova publicação da pauta de julgamento, já que a Sessão Ordinária da 3º Câmara Julgadora ocorreu em 3 de julho de 2026.

4.3. Ademias, nos termos do disposto no Art. 1º-K da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, o interessado poderá solicitar pedido de vista ao processo que deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

4.4. O direito de vista consiste no acesso aos autos do processo administrativo, seus documentos, despachos e decisões. Compete à unidade que detiver a custódia do processo administrativo no momento do protocolo do pedido a análise, o deferimento ou o indeferimento da vista.

4.5. Assim, considerando que o interessado requer acesso de processo de competência do Conselho Municipal de Tributos, nada resta a ser providenciado por esta Divisão de Julgamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2020, referente ao imóvel de SQL nº 067.294.0143-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

6. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Arquivo

Processo Administrativo nº: 6017.2025/0049236-9

Interessado(a): MARGARIDA PEDRINA DA SILVA - CPF nº XXX.030.458-XX

Representante Legal: SIMONE IERVOLINO PAMPULINI - CPF nº XXX.805.978-XX

SQL nº: 117.108.0023-1

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2017, 01/2018 e 01/2019

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 18/08/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU das NLs nº 01/2017, 01/2018 e 01/2019 ocorreram respectivamente em 09/02/2017, 09/02/2018 e 09/02/2019: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o presente processo foi criado pelo atendimento da Secretaria da Fazenda, pois a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2017 a 2019, alegando que houve prescrição dos créditos definida pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Considerando a competência regimental recepcionamos o presente expediente como impugnação de lançamentos.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. Ademias, o objeto aqui tratado é competência da Procuradoria Geral do Município. Assim, nada resta a ser providenciado por esta Divisão de Julgamento.

4.3. É cediço que todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. A atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária, que deve ser realizada, por determinação legal, no prazo de 60 dias, quando for o caso de mudança que implique em alteração dos dados avaliativos do imóvel (arts. 2º e 3º da Lei nº 10.819/89).

4.4. Ressaltamos que é obrigação acessória legalmente atribuída ao contribuinte do IPTU, manter os dados cadastrais de seu imóvel atualizados perante a Fazenda Municipal.

4.5. De ofício, considerando o instrumento particular de promessa de cessão de direitos, datado em 09/07/1976, assim como a adesão ao PPI 2024 - 21.947.986-0, verificamos que o cadastro imobiliário deverá ser atualizado constando como possuidores do imóvel: PEDRO PEREIRA COSTA NETO, CPF nº XXX.984.398-XX e MARGARIDA PEDRINA COSTA NETO, CPF nº XXX.030.458-XX.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº01/2017, 01/2018 e 01/2019, referentes ao imóvel de SQL nº 117.108.0023-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. DE OFÍCIO, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de possuidores do imóvel, conforme item 4.5 da Decisão, a partir de 01/2024.

6. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Processo Administrativo: 6017.2018/0050196-9

Contribuinte: ALEXANDRE DE JONG - CPF nº XXX.397.828-XX

SQL nº: 037.036.0099-3 e 037.036.0100-0

Assunto: Impugnação ao Indeferimento de pedido de isenção de IPTU - Processo recorrido 2017-0.165.557-4

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no presente processo, através do documento SEI nº 163548185, que acolho e que torno parte integrante desta decisão, NÃO CONHEÇO do presente pedido, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

1.1. Inferimos que trata-se de juntada de documentação, ou seja, o contribuinte protocolou o presente expediente em duplicidade, tendo em vista que o mesmo objeto foi apreciado por intermédio do processo administrativo 6017.2018/0049802-0, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial em 25/06/2020.

1.2. Assim, não há pressupostos para o prosseguimento do processo, pois a finalidade do mesmo foi exaurida e o objeto da decisão se tornou prejudicado.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

3. Anote-se, intime-se, e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2026/0020549-3

Contribuinte: NATASCHA LARISSA RODRIGUES PERIN - CPF nº XXX.319.768-XX

SQL: 073.268.0202-5

Assunto: Impugnação ao Indeferimento de pedido de isenção - Processo recorrido 6052.2025/0000334-2

DECISÃO

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0019169-7

SQL nº: 095.272.0034-2

Interessado(a): AMARO HELFSTEIN - CPF nº XXX.441.148-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 319,05.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Verifica-se que o impugnante protocolou a DTCO n° 2023.1010316.7 (doc. 163567074) para o SQL em tela, em conjunto com outros 6 SQLs. A planta apresentada pelo requerente neste expediente não se refere ao imóvel em questão, sendo que a planta correta é a que se encontra acostada à citada DTCO.

4.3. Constata-se que o instrumento foi elaborado por profissional habilitado, descrevendo a construção de forma compatível com sua realidade fática. Entretanto, conforme demonstrado no documento n° 163567086, há medida de terraço descoberto existente na parte frontal do primeiro pavimento, que não foi somada à área construída total do imóvel. Nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto Municipal n° 52.884/2011, os terraços descobertos são áreas tributáveis pelo IPTU, devendo compor o somatório da área construída bruta da edificação. O terraço possui aproximadamente 30 m². Sendo assim, não há qualquer incorreção no registro da área construída do SQL no Cadastro Imobiliário Fiscal, visto que, somando-se a medida do terraço descoberto à área construída registrada na planta, chega-se aos 350 m² fixados. Ressalta-se que, de acordo com a disciplina do artigo 28, §1°, do Decreto 52.884/2011, quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

4.4. Diante do exposto, a Notificação de Lançamento impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 095.272.0034-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020032-7

SQL nº: 078.244.0001-8

Interessado(a): ISABEL RUBIO SANCHEZ - CPF nº XXX.353.578-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações nº: 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/03/2026;

2.1. NLs 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 01/02/2020, 12/02/2021, 12/02/2022, 23/02/2023, 26/02/2024 e 26/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

2.2. NL 01/2026: vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006);

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 389,67 m²; padrão da construção para Residencial Horizontal - A (1-A); uso para residencial; ACC para 1996; número de pavimentos para 2.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. Em relação às NLs nº 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, a presente impugnação foi efetuada intempestivamente - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.2. Em relação à NL nº 01/2026, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.3. Quanto à área construída, verifica-se que a impugnante efetuou a Declaração Tributária de Conclusão de Obra n° 2023.1007349.7 (doc. 163577391), na qual foi informada área construída de 429,44 m² para o imóvel em questão. Extrai-se da planta apresentada na citada DTCO, que esta foi elaborada por profissional habilitado, descrevendo adequadamente a construção. O instrumento apresenta no quadro de áreas, área construída de 389,67 m². Ocorre que é representado terraço descoberto existente no primeiro pavimento da edificação, cuja medida apesar de não constar do quadro de áreas, é registrada na DTCO contendo 39,77 m². Por meio de imagens extraídas da Rede Mundial de Computadores é possível verificar a existência do referido terraço (doc. 163577404). Vale ressaltar que, nos termos do artigo 28, inciso II do Decreto Municipal n° 52.884/2011, os terraços descobertos são áreas tributadas pelo IPTU, devendo compor o total da área construída bruta das edificações, para fins de cálculo do imposto. Portanto, além dos 389,67 m² descritos na planta e defendidos pela impugnante no presente expediente, devem ser somados 39,77 m² a título do terraço descoberto, pelo que a área construída bruta do SQL em tela equivale a 429,44 m². Salienta-se que, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, inclusive seu parágrafo único, “quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior”. Assim, a medida de 430 m² fixada atualmente está correta, inclusive sendo a medida declarada em sede de DTCO pela própria impugnante.

4.4. Ainda de acordo com a planta citada anteriormente, constata-se que o SQL é composto de 3 pavimentos, e não 2 como consta atualmente. Além disso, considerando a existência do terraço descoberto no primeiro pavimento, a área ocupada mede 168,27 m², pelo que deve ser alterada para 169 m² no Cadastro Imobiliário Fiscal.

4.5. Tratando-se do padrão construtivo, apura-se que a requerente não trouxe análise do atributo aos autos do processo em voga, limitando-se a apresentar duas fotografias do imóvel, uma da fachada e outra do terraço. Assim, não há demonstração de que o padrão deve ser alterado. Ademais, conforme tabela V da Lei 10.235/1986, constata-se que a construção se enquadra de forma adequada no tipo-padrão 1-D, principalmente levando-se em conta o montante de área construída, que ultrapassa os 300 m² descritos no padrão C. Portanto, não há base para a alteração pretendida.

4.6. Quanto ao uso e ao Ano de Construção Corrigido, a impugnante pugnou pela alteração para os mesmos termos já constantes atualmente do cadastro do SQL (residencial e 1996, respectivamente), pelo que não há alteração a ser efetuada.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 078.244.0001-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 078.244.0001-8, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

5.3. DE OFÍCIO, determino a alteração do número de pavimentos para 3 e área ocupada para 169 m², a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário (somente em relação à parte conhecida da impugnação) dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6.5. Em relação à parte não conhecida da impugnação, a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020290-7

SQL nº: 075.169.0058-3

Interessado(a): GERSON OLIVEIRA NUNES - CPF/CNPJ nº XXX.635.188-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 16/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Isenção/Desconto pelo VVI: alega o impugnante que é titular apenas do imóvel em tela no município de São Paulo, pelo que entende fazer jus a isenção/desconto pelo VVI.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Por meio da aplicação Qualificação do Sujeito Passivo (doc. 163631200), verifica-se que, além do SQL objeto da presente impugnação, o impugnante é titular de outro imóvel no município, o de SQL n° 075.367.0009-1. Entretanto, em consulta aos dados cadastrais do citado imóvel, foi possível constatar que este é alcançado por isenção de IPTU, em função de estar localizado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Assim, o contribuinte faz jus à remoção do código 888 do campo CIII do cadastro do imóvel em tela, para que, caso os demais requisitos sejam atendidos, possa fruir desconto/isenção em função do VVI.

4.3. Houve, ainda, requerimento para retirada do nome do impugnante do rol de contribuintes do SQL 075.367.0009-1. Ocorre que, apesar da apresentação da matrícula, verifica-se que o último registro data de 2011, sendo que não foi apresentada qualquer comprovação da alienação do SQL por parte do impugnante. Assim, o pedido não pode ser aceito.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 075.169.0058-3, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a remoção do código 888 do campo CIII no Cadastro Imobiliário Fiscal, a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0020281-8

SQL nº: 119.343.1136-6

Interessado(a): ADILSON MOYA - CPF nº XXX.415.968-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Sujeição passiva: nome do proprietário para CELITA DELZA MOYA.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, tanto o impugnante, quanto Celita (usufrutuária) podem ser eleitos sujeitos passivos do imposto questionado. Dessa forma, o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, em nome do requerente (nu-proprietário), é perfeitamente adequado, não estando eivado de qualquer vício.

4.3. Vale ressaltar que o Cadastro Imobiliário Fiscal foi alterado anteriormente, sem cancelamento de Notificações de Lançamento, para constar o nome de Celita como contribuinte (doc. 163644904), com efeitos nas Notificações de Lançamento dos próximos exercícios.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 119.343.1136-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o(s) respectivo(s) lançamento(s) em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

GLAUCO SANTOS HANNA
CPF: XXX.800.148-XX
OAB: 217.02

RICARDO AVELINO MESAUITA DOS SANTOS
CPF: XXX.687.368-XX
OAB: 256.550

Processo: 6017.2026/0028497-0

SQL nº: 102.124.1516-5

Contribuinte: LUCAS NELLUCCI BARBOSA DOS SANTOS

CPF nº: xxx.428.498-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 16/04/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2026, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 14/02/2026.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel e alteração do proprietário para LUCAS NELLUCCI BARBOSA DOS SANTOS, CPF xxx.428.498-xx.

3.2. Atualização do nome do proprietário:

Foi apresentado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONCLUÍDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (doc. 154992123), que consta LUCAS NELLUCCI BARBOSA DOS SANTOS, CPF xxx.428.498-xx, como proprietário.

Pelo exposto, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar como proprietário LUCAS NELLUCCI BARBOSA DOS SANTOS, CPF xxx.428.498-xx.

3.3. Pedido de isenção pelo valor venal do imóvel:

Em consulta ao rol nominal do IPTU, identificamos que se trata do único imóvel do contribuinte (CPF xxx.428.498-xx) na Capital.

Em consulta à(s) Notificação(s) de Lançamento ora impugnadas, verificamos que o valor venal do imóvel (VVI) é R$ 121.672,00, dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 17.719/2021.

Em consulta ao sistema de lançamentos do IPTU, verificamos que a isenção automática pelo valor venal do imóvel não foi aplicada nos exercícios de 2026. Tal fato se justifica em razão da falta de atualização cadastral, visto que o imóvel se encontrava em nome de PLANO S FRANCISCO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA na data da ocorrência do fato gerador do IPTU, e não em nome do contribuinte.

Tendo em vista que a impugnação tempestiva é aceita como atualização cadastral, a alteração deferida no item 3.2 é suficiente para garantir a aplicação da isenção pelo VVI no exercício 2026.

Pelo exposto, o pedido merece proceder e o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para excluir o CII 888, garantindo a implementação da isenção pelo VVI no exercício de 2026.

4. DESPACHO: PROCEDENTE

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC.

Processo: 6017.2025/0082798-0

SQL nº: 025.024.0012-0

Contribuinte: DAWEI RAO

CPF nº: xxx.942.248-xx

Representante: RICARDO ROQUE MELLO

CPF nº: xxx.636.108-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 15/12/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, visto que intempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 09/02/2025.

3. Não foi apresentada DTCO para o SQL 025.024.0012-0.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA por intempestividade.

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2026/0035301-8

SQL nº: 101.317.0021-8

Contribuinte: ANDREA DA SILVA RODRIGUES

CPF nº: xxx.667.578-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 02/2025, 03/2025 e 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 26/05/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, §1º, e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 02/2025, 03/2025 e 01/2026, visto que intempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em, respectivamente, 15/08/2025, 15/12/2025 e 15/02/2026.

3. Em consulta ao SQL 101.317.0021-8, verificamos que o impugnante não apresentou DTCO.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA por intempestividade.

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo : 6017.2026/0010897-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JULIANA NOGUEIRA RUIZ MORETTI

S.Q.L. : 070.150.0023-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a JULIANA NOGUEIRA RUIZ MORETTI, CPF nº XXX.596.908-XX - a quantia de R$ 5.628,96 (Cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), referente à etiqueta nº 56.477.121-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0041932-9

Interessado(a): VALDECI ARAUJO SOUSA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 119.060.0005-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - VALDECI ARAUJO SOUSA - CPF: xxx.115.128/xx - o valor de R$ 30.195,43 referente à guia nº 56.464.106-5, atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo: 6017.2026/0024387-5

Interessado: STELLA MARQUES DEL NERO

CPF: ###.101.008-##

Imóvel (SQL): 089.082.0092-4

Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE - DUC

DECISÃO:

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa da pendência apontada no DUC (IPTU, Imóvel 089.082.0092-4, Exercício 2025) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento contestado (situação REGULAR).

2. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2026/0026395-7

Interessado: STELLA MARQUES DEL NERO

CPF: ###.101.008-##

Imóvel (SQL): 089.082.0092-4

Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE - DUC

DECISÃO:

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa da pendência apontada no DUC (IPTU, Imóvel 089.082.0092-4, Exercício 2025) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento contestado (situação REGULAR).

2. Intime-se e arquive-se.

DESPACHO

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 5.200.000,00 (cinco milhões duzentos mil reais) a favor do BIRD - Banco Mundial - CNPJ 03.641.550/0001-88, para cobertura de despesa com encargos referente ao financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus por meio da Operação de Crédito BIRD - Ônibus Elétrico, celebrado entre o Banco Mundial e o Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026:

Dotação/Valor R$

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 5.200.000,00

Total R$ 5.200.000,00

2 - Publique-se

DESPACHO

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) a favor do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, para cobertura de despesa com encargos referente ao financiamento do Programa de Redução de Emissões de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus de São Paulo por meio da Operação de Crédito BID ÔNIBUS ELÉTRICO, celebrado entre o BID e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026:

Dotação/Valor R$

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 3.500.000,00

Total R$ 3.500.000,00

2 - Publique-se

DESPACHO

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a favor do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para cobertura de despesa com encargos do Programa "Avança Saúde II", celebrado entre o BID e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026:

Dotação/Valor R$

28.17.28.844.0000.0.007.3.2.90.22.00.00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

2 - Publique-se

HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I- À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6018.2026/0103316-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO, com fundamento no Decreto Municipal nº 57.968/2017, que a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal 8989/79, apresentando, no prazo de 20(vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

II- PUBLIQUE-SE.

III- Após, a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, 24 de agosto de 2026.

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0068044-8, em especial a manifestação do SMS/SMS-1/CONTRATOS/IPP e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor de CIENTÍFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.539.279/0001-37, no valor (com descontos) de R$ 4.028.836,68 (quatro milhões, vinte e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado no Encaminhamento SMS/SMS-1/CONTRATOS/IPP Nº 162998785, referente à Nota Fiscal nº 16.352 (161704230), em razão da prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial de análises clínicas, anatomia patológica e citologia, incluindo o fornecimento de todos os itens necessários para coleta e transporte das amostras, processamento dos exames, emissão e entrega dos laudos tais como: mão-de-obra, insumos para coleta de exames de acordo com a metodologia contratada, materiais de consumo de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, para a rede de saúde municipal para o período de 01 a 30 de abril de 2026, na Região Sul.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.33903900.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 59.237/2026.

III. Publique-se.

IV. Após à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa à prestação de serviços sem amparo em instrumento contratual escrito.

V. À SMS/CFO, para providências relativas à instrução e pagamento.

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0080375-2, em especial a manifestação do Setor de Contratos e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI, inscrita no CNPJ nº 55.401.178/0001-36, no valor de R$ 1.627.091,02 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil noventa e um reais e dois centavos), conforme doc. 162701432, referente à Nota Fiscal nº 3.190 (162534963), em razão prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem (ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, ecocardiograma e radiografia) incluindo o fornecimento de todos os itens necessários para realização de exames e emissão/entrega de laudos tais como: mão de obra, insumos, fornecimento de vestes plumbíferas e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicohospitalares disponibilizados para execução dos exames, nas unidades básicas de saúde (UBS), ambulatórios de especialidades (AE), centros de referência DST/AIDS (CR), hospitais municipais (HM), pronto socorros municipais (PSM) e assistência médica ambulatorial (AMA), na REGIÃO SUL no período de 01/06/2026 a 30/06/2026.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2.520.33903900.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 59.508/2026.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 163379775 e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0002644-6, em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercicio Anterior, o pagamento em favor da empresa First Medical Service Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.629.588/0001-72, no valor remanescente de R$ 34.326,99 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), referente ao serviço de locação de Equipamentos Eletromédicos Novos (Aparelhos Ventilação Pulmonar), conforme TERMO DE CONTRATO 086/2022/SMS-1/ Contratos- (doc. 065444422), conforme Fatura 14.103 (doc. 149078533) no período de dezembro de 2025.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário, observando-se a recomendação da Assessoria Jurídica.

IV. Após, à CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da SMS/COJUR.

I. A vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A., inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98, porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

Fica, portanto, mantido o despacho proferido no documento SEI nº 161708702, publicado no publicado no DOC de 27/07/2026 - Página 63 (doc. 161809708).

II. PUBLIQUE-SE.

III. A seguir, a SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6110.2019/0014939-1, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, fundamentado na Portaria nº 944/2025 e na Lei nº 8.666/1993, a fim de AUTORIZAR o aditamento nº 093/2026 ao CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2008 - NTCSS - SMS, firmado com a entidade CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM, inscrita sob CNPJ nº 66.518.267/0008-50, com interveniência da SOCIEDADE BENEFICENTE ISAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEN, inscrita sob o CNPJ nº 60.765.823/0001-30, cujo objeto é a operacionalização da Gestão, Apoio à Gestão e execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOYSÉS DEUTSCH - M’ BOI MIRIM, para fins de consignar o Incremento de recursos orçamentários, conforme Plano de Trabalho Orçamentário aprovado e Nota de Reserva/Empenho, para o período de agosto e setembro/2026, nos termos do art. 2º da Portaria nº 944/2025-SMS.G. (SEI 150695754), no valor mensal de R$ 1.700.917,26 (um milhão, setecentos mil novecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.401.834,52 (três milhões, quatrocentos e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.0., conforme Nota de Reserva Nº 54.949/2026 (SEI 161871001).
II. PUBLIQUE-SE
III. Os documentos de regularidade fiscal da contratada deverão ser atualizados quando da assinatura do termo aditivo.
IV. Após, à SMS/CFO e a SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS para demais providências, atentando-se às recomendações do Parecer SMS/AJ Nº 163091596.

I - À vista dos elementos constantes no Processo SEI n.º 6018.2026/0044002-1, e, em especial, a manifestação proferida pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED em SEI nº. 163215997 e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta em SEI nº. 163357605, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se o presente a SMS/HMWP/DT, para observação da recomendação trazida no Parecer SMS/AJ SEI nº. 163357605.

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2023/0087025-0, em especial as manifestações da SMS/SERMAP E SMS/CMAC/CONTRATOS, bem como da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo art. 65, inc. I, "a" e "b", inc. II, "d", da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO o aditamento nº 17/2026 ao Termo de Contrato Nº 017/SMS/2023 (SEI 091076962), firmado com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, inscrita no CNPJ nº 05.245.390/0001-83, CNES nº 2091399, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de consignar o: Repasse da segunda parcela de recursos financeiros, de acordo com o estipulado na portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que disponibiliza a Estados, DF e Municípios, visando o fortalecimento do programa agora tem especialistas, instituído pela lei nº 15.233, de 07/10/2025, e ao atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16/01/2024.

II. A segunda parcela do recurso previsto na Portaria GM/MS nº 9.760/2025, no valor de R$298.492,95 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva nº 60.711/2026 (SEI 163626743).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, atentando-se às recomendações da COJUR no Parecer SEI 163644954.

À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0104818-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 124, inciso II, "d", da Lei 14.133/2021, AUTORIZO o aditamento nº 09/2026 ao Termo de Contrato Nº 21/2024/SMS.G/SERMAP/CACAC (113479494) firmado entre a DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA JARDIM DAS IMBUIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 97.479.646/0004-88, cujo objeto é a Assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS n° 11.686, de 23 de junho de 2026, referente ao mês de junho e GM/MS N° 12.036, de 27 de julho de 2026, referente ao mês de julho, no valor total de R$ 157.022,56 (cento e cinquenta e sete mil vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).

II. As despesas decorrentes do presente aditamento serão suportadas pela Nota de Reserva nº 60.524/2026 (SEI 163570622), com dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.605.1481.0.
III. Publique-se.
III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento, caso seja necessário.

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0136584-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 124, I "d" da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZO o aditamento Nº 08/2026 ao Termo de Contrato Nº 01/2025/SMS.G/SERMAP/CACAC (119341982) firmado entre a DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA - UNIDADE PENHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.097.104/0006-76, cujo objeto é a Assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS n° 10.965, de 27 de abril de 2026, referente ao mês de abril/2026 (SEI 163322348), GM/MS n° 11.417, de 26 de maio de 2026, referente ao mês de maio/2026 (SEI 163322568), GM/MS n° 11.686, de 23 de junho de 2026, referente ao mês de junho/2026 (SEI 163322882) e GM/MS n° 12.036, de 27 de julho de 2026, referente ao mês de julho/2026 (SEI 163323217), que corresponde ao valor total de R$ 218.153,82 (Duzentos e Dezoito Mil e Cento e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.2.605.1481.1, conforme Nota de Reserva nº 60.261/2026 (SEI 163494210).
II. PUBLIQUE-SE.
III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2026/0070042-2, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa OPHTHALMOS LTDA., inscrita sob o CNPJ 61.129.409/0001-05, porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Fica, portanto, mantido o despacho proferido no documento SEI nº 161034423, publicado no DOC de 20/07/2026, pág. 133 (SEI 161034423).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE, para conhecimento e providências cabíveis.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo n° 6018.2026/0064344-5, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta [160685867] e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 24/2026/SMS.G, AUTORIZO neste processo, o pagamento na conta corrente mantida pela matriz da empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 02.520.829/0001-40, a despeito da contratação ocorrer no CNPJ da filial, CNPJ nº 02.520.829/0004-93.

II - Publique-se.

III - Após, à SMS/CFO/LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO, para as providências cabíveis.

Do processo nº 6018.2026/0102907-4

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

I - Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09, Portaria SMS nº 24 de 20/01/2026 , AUTORIZO a concessão do Adiantamento para o SAMU 192 São Paulo, em nome de Valter Queiroz dos Santos, RF 786.305.5/1e CPF XXX.490.568-XX, referente ao período de Setembro/2026, no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a dotação 84.10.10.302.4016.2.514.33903900.00.1.500.9001.0, assim como o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.

II - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP/RESERVA para emissão da Nota de Reserva e Empenho.

III - Após, encaminhar para SMS/CFO/CONTR. E SERV/LIQ para providências.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo nº: 6018.2026/0023997-0
Assunto: Pregão Eletrônico nº 203/2026- Certame Fracassado

Considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 203/2026, que restou fracassado, conforme ata e demais documentos constantes dos autos 162950463, AUTORIZO:

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 66018.2026/0023997-0, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a  AQUISIÇÃO de MONITOR DE SINAIS VITAIS À TRIAGEM, para o Hospital Municipal Guarapiranga vinculado à Secretaria Municipal De Saúde De São Paulo, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 163555280) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 SMS/G.

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 195/2026, processo SEI nº 6018.2026/0012577-0, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SALTO ORTOPEDICO DE BORRACHA - MEDIO E GRANDE, no dia 26/08/2026 às 09:00 horas, ITENS 01 e 02, tendo em vista o parecer da comissão de padronização de materiais quanto a análise das amostras apresentadas.

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 161/2026, processo SEI nº 6018.2026/0082891-7, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA RETAL - NR. 14, 16, 18, 20 e 30, no dia 26/08/2026 às 14:00 horas, ITENS 01 ao 05, tendo em vista o parecer da comissão de padronização de materiais quanto a análise das amostras apresentadas.

AVISO DE LICITAÇÃO

1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2026/0023997-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 323/2026

PNCP: 13864377000130-1-001312/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0023997-0, destinado a AQUISIÇÃO de MONITOR DE SINAIS VITAIS À TRIAGEM, para o Hospital Municipal Guarapiranga vinculado à Secretaria Municipal De Saúde De São Paulo. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 04 de setembro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 163630771 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo n°. 6018.2024/0021387-0, Pregão Eletrônico n°. 90358/2024-SMS, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE VACINAS DIVERSAS, processado pela Pregoeira Priscila Luiza Rocha Bertaso da 10ª Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria n°. 614/2025-SMS.G, em especial a informação, em SEI n°. 163465669, e no exercício da competência delegada pelas Portarias nº 727/2018-SMS.G e 401/2021-SMS.G, DECIDO:

II.  DECLARAR REVOGADO, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei n°. 14.133/21, o processo licitatório em epígrafe, tendo em vista que, diante da nova realidade técnica e sanitária, a aquisição pretendida se tornou desnecessária e inoportuna, não mais se mostrando compatível com o interesse público e com o atual planejamento epidemiológico.

III. Fica aberto prazo recursal de 03 (três) dias úteis, nos conformes do artigo 165, inciso I, alínea "d", da Lei n°. 14.133/2021.

III. PUBLIQUE-SE.

RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO N°. 6018.2026/0063854-9

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 180/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CURATIVO ESPUMA POLIURETANO COM ANEIS DE HIDROGEL, NÃO ADESIVO

A Pregoeira da 10ª CPL, COMUNICA que dará prosseguimento ao PREGÃO ELETRÔNICO n°. 180/2026, no dia 26/08/2026, às 09:00 horas, tendo em vista as APROVAÇÕES das amostras para os ITENS 01 e 02 apresentadas pela empresa VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

RETOMADA DE SESSÃO PÚBLICA DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO N°. 6018.2026/0013893-7

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 90502/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES OPERACIONAIS DESTINADA AO PROFISSIONAIS SOCORRISTAS DO SAMU 192

A Pregoeira da 10ª CPL, COMUNICA que dará prosseguimento ao PREGÃO ELETRÔNICO n°. 90502/2026, no dia 27/08/2026, às 11:00 horas, tendo em vista as REPROVAÇÕES das amostras para os ITENS 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas pela empresa A L DA SILVA CONFECÇÕES - ME e as REPROVAÇÕES das amostras para o ITEM 20 apresentadas pela empresa UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Informo ainda, que a empresa MARVIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA declinou de suas propostas para os ITENS 01, 02, 03, 04 e 05, conforme SEI n°. 161455235.

COMUNICADO DE RETOMADA

I- A 12ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 215/2026, processo SEI nº 6018.2026/0057498-2, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA FOLLEY EM SILICONE, 02 VIAS, BALAO DE 5 ML - Nº 06 E SONDA FOLLEY EM SILICONE, 02 VIAS, BALAO DE 30 ML - Nº 12, no dia 28/08/2026, às 09h00, para os ITENS 01 (exclusivo para ME/EPP) e 02 (ampla concorrência), tendo em vista que a desclassificação da empresa, por não enviar as amostras para análise.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 238/2026

Processo nº. 6018.2025/0102818-1

Informamos que o processo licitatório foi adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documento sei 163583424, destinado para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, INSUMOS, MÃO-DE-OBRA, EM SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA DA MARCA GEHAKA, INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE ZOONOSES E DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES. (NLABZOO/DVZCOVISA/SMS/PMSP) , a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

Despacho

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo 6018.2025/0102818-1, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133 /21 e do art. 2º, I do Decreto Municipal 62.100/2022, e ainda em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. DECLARAR FRACASSADO O PREGÃO ELETRÔNICO 238/2026 POR RESTAR DESERTO.

III. PUBLIQUE-SE.

DESPACHO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO E COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, com fundamento Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o Edital (SEI nº 163697760) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora CÍNTHIA ESTEVAM SANTORO, RF: 830.280.4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria nº 614/2025-SMS.G

PROCESSO Nº 6018.2026/0056056-6

PREGÃO ELETRÔNICO: 90486/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PAMG - SERINGA, INSULINA, 1 ML, 100 UI, AGULHA 8,0 MM X 0,30 MM, USO DOMICILIAR, USO UNICO, ESTERIL.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo 6018.2026/0056056-6, Pregão eletrônico nº 90486/2026-SMS.G, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PAMG - SERINGA, INSULINA, 1 ML, 100 UI, AGULHA 8,0 MM X 0,30 MM, USO DOMICILIAR, USO UNICO, ESTERIL., processado/divulgado pela 15ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, em especial a manifestação da senhora pregoeira, a qual adoto como razão de decidir, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO

II - DECLARAR REVOGADO, com fundamento no art. 71, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, o citado processo licitatório, visto ter sido identificado equívocos nos documentos técnicos que instruíram o Pregão Eletrônico nº 90486/2026-SMS, os quais poderiam comprometer a adequada análise técnica do objeto e a regularidade do certame, conforme manifestação da área técnica em SEI nº 162012475

III - Fica aberto prazo recursal de 03 (três) dias úteis, nos conformes do art. 165, inc I, alínea "D" da Lei 14133/2021.

15ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-SMS

PROCESSO: 6018.2026/0097341-0

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0097341-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO E COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09:00h do dia 08 de setembro de 2026, a cargo da 15ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 163697760ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

COMUNICADO DE HABILITAÇÃO

UASG: 925003

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2026 - SMS.G

PROCESSO Nº 6018.2025/0133242-5

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CLIPE HEMOSTATICO DE RANEY COM 5 DENTES

A 15ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.G, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que:

• Será realizado o chamamento dos licitantes remanescentes para manifestação de interesse na composição do Cadastro Reserva, conforme previsto no item 14.2 do Edital, respeitada a ordem de classificação.

• Será realizada a habilitação da licitante que teve sua(s) amostra(s) aprovada(s) - SEI nº 163566554 e 163566618

• Será aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;

A sessão pública para esses atos ocorrerá no dia 25/08/2026, às 11:00 horas , por meio da plataforma do sistema Compras.gov.br.

TERMO DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 6018.2026/0056346-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 90539/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MASCARA FACIAL EM SILICONE, USO INFANTIL, REPROCESSAVEL, PARA REANIMADOR/ANESTESIA - NR. 02 E NR.05

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 163650486

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº: 6018.2026/0056346-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 90539/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MASCARA FACIAL EM SILICONE, USO INFANTIL, REPROCESSAVEL, PARA REANIMADOR/ANESTESIA - NR. 02 E NR.05

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 163650472