Portaria nº 743 de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6012.2026/0008825-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GLEIDISON DA SILVA ALVES, RF 883.217.0, a partir de 17/04/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Divisão de Drenagem, da Coordenadoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21465.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157913407

Portaria nº 744 de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6024.2026/0009069-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ELIZANGELA ALVARES, RF 883.121.1, a partir de 20/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contratos, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Financas - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23262, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157912974

Portaria nº 745 de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6013.2026/0004050-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARCUS VINICIUS FERREIRA DA CUNHA CASACO, RF 854.996.6, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Projetos Estratégicos, do Departamento de Contratações e Aquisições, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20858, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/20, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157912345

Portaria nº 746 de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SUBPREFEITURAS

1. RONI FERREIRA DOS SANTOS, RF 932.141.1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, vaga 28687, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

2. HUDSON RODRIGUES AUGUSTO, RF 892.777.4, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sé, vaga 26109, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 158001554

Portaria 139, de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6016.2026/0059301-3

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora MARIA SILVIA BACILA, RF 947.360.2, para, no período de 15 a 19 de junho de 2026, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157917970

Portaria 140, de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6017.2026/0033421-8

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RF 805.920.9, para, no período de 9 e 11 de junho de 2026, substituir o senhor LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em virtude do seu afastamento para participar da "Reuniões do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)", em Brasília/DF.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157945588

Portaria 141, de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor RONI FERREIRA DOS SANTOS, RF 932.141.1, para responder pelo cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Sé, vaga 26105, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 158001640

Titulo de Nomeação 429, de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6011.2026/0001614-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ARNALDO ANTONIO FERREIRA, RG 20.665.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Prefeito, vaga 20170, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157994174

Titulo de Nomeação 430, de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001382-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. CHRISTIANO MONTEIRO CARDOSO, RG 26.408.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Sé, vaga 26105, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

2. RONI FERREIRA DOS SANTOS, RF 932.141.1, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Sé, vaga 26109, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 158001777

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 420-PREF, ITEM 2, DE 21/05/2026, PUBLICADO NO DOC DE 22/05/2026.

Processo SEI 6068.2026/0003518-9

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora LIGIA DOS SANTOS LIMA, RG 54.083.XXX-X-SSP/SP, vaga 23898, é a partir de 22/05/2026, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157972835

6010.2026/0000790-1 -

INTERESSADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP

ASSUNTO: Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, nos termos do artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79, tendo em vista as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Educação (SME) constantes dos autos, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor FLAVIO FRANCISCO DE ALMEIDA, registro funcional nº 781.686.3/2, Analista de Informações, Cultura e Desporto (NQ) Nível II, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e sem ressarcimento ao Erário (com fundamento no artigo 1º, § 3º do Decreto Municipal 55.832/2015), a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e após, encaminhe-se à SME.

Portaria SGM nº 106 de 22 de maio de 2026

Processo SEI 6068.2026/0003783-1

Altera a Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, que designa para compor a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, conforme específica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “a” do artigo 1º da Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, e designar os senhores Ernesto de Lima Alves Vivona, RF 924.972.9, e Mario Luiz de Camargo Filho, RF 948.565.1, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria do Governo Municipal, integrar a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, nos termos do artigo 7º, do Decreto n° 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 126, de 25 de abril de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 22 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 157917096

Portaria Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN nº 0010 de 21 de maio de 2026

Designa os membros do Núcleo de Apoio Técnico - NAT do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.

Processo SEI nº 6077.2026/0000107-9

Considerando o Contrato de Concessão nº 01/2024 e seu Anexo II (Caderno Técnico), que estabelece que o Comitê Gestor tem a atribuição de acompanhar e monitorar a prestação dos serviços, objeto do contrato no que diz respeito ao município de São Paulo, atribuições regulamentadas pelo Regimento Interno do Comitê Gestor (Deliberação nº 02/2025);

Considerando a Portaria SGM nº 119 de 17 de abril de 2025, que designa os membros da Prefeitura de São Paulo nas instâncias de governança vinculadas à Unidade Regional dos Serviços de Água e Esgoto (URAE 1 - Sudeste) e ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo;

Considerando a Deliberação nº 02/2025, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo;

Considerando a Deliberação nº 03/2025, que trata das atribuições do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo;

Clodoaldo Pelizzoni, Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência e Presidente do Comitê Gestor, resolve:

Art. 1º - Designar os representantes do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, que atuará no monitoramento, acompanhamento e para fornecer subsídios técnicos ao Comitê Gestor de temas específicos relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento no Município de São Paulo.

Art. 2º - O Núcleo de Apoio Técnico será constituído pelos seguintes representantes:

I - Pelo Estado de São Paulo, representando a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL: Roberta Buendia Sabbagh (RG: 34.47X.XXX-X) e Miriam Moreira Bocchiglieri (RG: 12.67X.XXX-X);

II - Pelo Município de São Paulo: Antonia Ribeiro Guglielmi (RF: 752.660-1) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SIURB; Ivan Shirahama Loureiro de Lima (RF: 806.696-5) da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB; Maria Teresa Cardoso Fedeli (RF: 731.382-9) da Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB; Tamires Carla de Oliveira (RF 821.102-7) da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

III - Pela SABESP: Meunim Rodrigues de Oliveira Júnior - RG. 19.36X.XXX-X e Marcelo Fornaziero de Medeiros - RG. 21.18X.XXX-X.

§1º Os representantes das Secretarias Municipais de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, das Subprefeituras - SMSUB, de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA acompanharão sistematicamente os trabalhos do Núcleo de Apoio Técnico, considerando suas atribuições e competências nos temas afetos ao planejamento e monitoramento da prestação dos serviços de saneamento no município de São Paulo;

§2º Representantes técnicos de outros órgãos ou entidades estaduais e municipais poderão ser convidados a participar de atividades ou trabalhos específicos, a critério da coordenação do Núcleo de Apoio Técnico;

§3º A coordenação dos trabalhos do Núcleo de Apoio Técnico, conforme designação do Presidente do Comitê Gestor, será exercida pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Assunto: Demonstrativo do Mínimo Constitucional da Educação do 2º Bimestre de 2026

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE- 2º Bimestre de 2026: 157669540.

PORTARIA SEGES nº 044/2026.

Regulamenta os procedimentos para credenciamento, controle de certificações, designação e pagamento de gratificações aos pregoeiros e agentes de contratação, conforme disposto no Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente em face do disposto no artigo 7º do Decreto nº 61.377, de 31 maio de 2022 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n°14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 61.377, de 2022, que trata da gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS

Art. 1º O credenciamento anual de pregoeiros e agentes de contratação, bem como o ciclo anual de prorrogação de credenciamentos, iniciar-se-á em 1º de junho e encerrar-se-á até o dia 1º de julho de cada exercício.

§ 1º Encerrado o ciclo anual, a Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES publicará, preferencialmente até o término da primeira quinzena do mês de julho, a lista consolidada de pregoeiros e agentes de contratação credenciados no Diário Oficial do Município.

§ 2º A COBES poderá, sempre que necessário, promover atualizações da lista consolidada ao longo do exercício, nas hipóteses previstas nesta Portaria.

Art. 2º Aberto o credenciamento anual, na forma do art. 1º, a COBES publicará comunicado de abertura, no qual serão estabelecidos o prazo, as condições e as orientações para apresentação das solicitações de credenciamento e de prorrogação, bem como a forma de encaminhamento da documentação comprobatória.

§ 1º Após a publicação do comunicado de abertura, os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional municipal deverão encaminhar à COBES, por meio de formulário eletrônico próprio, as solicitações de credenciamento e de prorrogação devidamente instruídas.

§ 2º O não encaminhamento do formulário e da documentação exigida, no prazo e nas condições fixadas no artigo 1º desta Portaria, impedirá o credenciamento ou a prorrogação no respectivo ciclo enquanto persistir a omissão.

§ 3º Os pedidos feitos após o término do ciclo serão considerados como credenciamento extemporâneo, conforme detalhado nesta Portaria.

§ 4º O credenciamento e a designação para o exercício das funções de pregoeiro ou de agente de contratação somente poderão recair sobre servidores públicos efetivos ou empregados públicos, integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.

CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO

Art. 3º O credenciamento e a designação como pregoeiro ou agente de contratação dependem da apresentação de certificado de curso de formação com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, nos termos do art. 5º do Decreto nº 61.377, de 2022, observado o disposto nos incisos seguintes:

I - certificado expedido pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP); ou

II - certificado expedido por outra instituição de ensino, desde que o curso possua carga horária mínima de 20 (vinte) horas e contemple, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo programático, com base na estrutura do curso de referência da EMASP.

§ 1º Casos excepcionais ou omissos relativos à aceitação de certificados de capacitação serão decididos pela Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES), mediante despacho fundamentado, ouvida a EMASP quando envolverem aspectos pedagógicos ou formativos.

§ 2º A validação da aderência técnica dos certificados a que se refere o inciso II do caput será realizada pela COBES, mediante decisão fundamentada, cabendo à EMASP a análise dos aspectos pedagógicos, da carga horária e da conformidade com a estrutura do curso de referência por ela ofertado.

§ 3º O curso ofertado pela EMASP configura-se como referência prioritária para fins de atendimento aos requisitos de formação previstos nesta Portaria.

Art. 4º O credenciamento tem validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado anualmente, mediante requerimento e comprovação de participação no Encontro Anual de Pregoeiros da PMSP do ano anterior ou, no caso de impedimento, em outros cursos de capacitação definidos pela COBES.

CAPÍTULO III - DO CICLO DE PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º O servidor com credenciamento ativo poderá requerer a prorrogação anual, mediante comprovação de participação no Encontro de Pregoeiros da PMSP do ano anterior.

§ 1º Para fins de atualização no ciclo de prorrogação do credenciamento, o servidor deverá apresentar seu pedido à COBES instruído com:

I - Solicitação de Prorrogação de Credenciamento, conforme modelo disponibilizado pela COBES;

II - Certificado de participação no Encontro Anual de Pregoeiros da PMSP;

§ 2º Na hipótese de o servidor não ter participado do Encontro Anual de Pregoeiros da PMSP, deverá apresentar justificativa fundamentada à COBES, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes.

§ 3º A COBES analisará, caso a caso, as justificativas apresentadas para a não participação no Encontro Anual de Pregoeiros e, em caso de acolhimento, indicará as medidas compensatórias.

§ 4º As medidas compensatórias poderão consistir na exigência de participação do servidor em carga horária adicional de capacitações indicadas pela COBES em ato próprio.

§ 5º A prorrogação do credenciamento fica condicionada à aprovação da COBES, que verificará o integral cumprimento dos requisitos previstos neste artigo.

§ 6º Em caso de descumprimento dos requisitos, poderá ser autorizada a prorrogação para não causar prejuízo ao órgão/entidade, com a condição de cumprimento das medidas compensatórias em até 60(sessenta) dias do despacho de prorrogação, sob pena de descredenciamento.

§ 7º O período de prorrogação do credenciamento corresponderá ao mesmo prazo de validade do credenciamento inicial, fixado em 12 (doze) meses.

CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO EXTEMPORÂNEO

Art. 6º As solicitações de credenciamento apresentadas fora do período previsto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria (credenciamento fora do período) deverão observar os mesmos requisitos, condições e documentos exigidos para o credenciamento regular, inclusive quanto à capacitação e validação de certificados, quando cabível.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada pela autoridade competente do órgão ou entidade e encaminhada à COBES, acompanhada da documentação comprobatória pertinente, além de justificativa da solicitação, conforme Anexo II da presente Portaria.

§ 2º Recebida a solicitação devidamente instruída, a COBES terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para proceder à análise e, se for o caso, promover a inclusão do servidor na lista consolidada de credenciados, mediante publicação.

§ 3º Esse credenciamento extemporâneo terá vigência somente até o encerramento do ciclo de credenciamento em curso, podendo, portanto, ser inferior a 12 (doze) meses.

§4º Para permanência no ciclo subsequente, o servidor deverá observar as regras de prorrogação do credenciamento aplicáveis, conforme previsto nessa Portaria.

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 7º O pregoeiro ou agente de contratação deverá ser designado para acompanhamento da licitação por meio de ato administrativo que determinar a abertura da licitação e aprovar o edital para sua publicação, na forma dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 61.377, de 2022.

Parágrafo único. No ato administrativo previsto no caput deste artigo deve constar a expressão “designo para pregoeiro e/ou agente de contratação o servidor XXXXX, RF XXXXX".

Art. 8º Até o quinto dia útil ao mês subsequente à homologação do resultado da licitação, a unidade deverá encaminhar via SEI ao seu respectivo RH o formulário próprio de pagamento no modelo do Anexo I do Decreto nº 61.377, de 2022, devidamente preenchido pelo pregoeiro ou agente de contratação e assinado pela autoridade competente.

§ 1º Em caso de alteração do pregoeiro ou agente de contratação no decorrer do processo licitatório, deverá ser designado outro servidor para sua substituição na forma do parágrafo único do artigo 7º desta Portaria.

§ 2º Para fins de solicitação de pagamento, será considerado apto a receber a gratificação devida o pregoeiro ou agente de contratação que encerrar a sessão pública.

Art. 9º Em conformidade com a lista a que se refere o artigo 2º desta Portaria, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Secretaria Municipal de Gestão - COGEP realizará a parametrização do sistema de pagamentos a fim de permitir o pagamento da gratificação apenas aos servidores devidamente credenciados por COBES.

Art. 10. Mensalmente, a COGEP consolidará os dados relativos às gratificações de que trata o Decreto nº 61.377, de 2022 e os encaminhará à COBES, para fins de acompanhamento e subsídio à elaboração de estudos, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Art. 11. É vedado o pagamento das gratificações previstas no Decreto n.º 61.377, de 2022 a servidor que não esteja devidamente credenciado e não conste na lista consolidada publicada pela COBES, observado o disposto na regulamentação aplicável.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Compete à COBES instituir e manter o sistema de controle dos quantitativos de pregoeiros credenciados com as informações constantes no anexo do Decreto nº 61.377, de 2022.

Parágrafo único. As informações constantes da base de dados de COBES servirão para subsidiar estudos visando à revisão do quantitativo de pregoeiros, do valor da gratificação e dos casos de pagamento em dobro e triplo, conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 17.722, de 2021.

Art. 13. Nos termos do inciso I do artigo 36 da Lei nº 17.722, de 2021, a gratificação de que trata esta portaria é incompatível com a percepção da Gratificação pela Participação em Comissão de Licitação Permanente, prevista na Lei nº 9.158, de 1º de dezembro de 1980, e alterações posteriores, sem prejuízo de outras vantagens ou hipóteses de incompatibilidade definidas em decreto.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGES nº 52, de 22 de julho de 2022.

ANEXO I - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES

Assunto: Solicitação de Prorrogação de Credenciamento - Pregoeiro/Agente de Contratação

Servidor (a): _______________________________________________

RF: _____________________

CPF: ____________________

Cargo/Função: ______________________________________________

Órgão/Unidade: _____________________________________________

E-mail institucional: __________________________________________

Telefone: ____________________

1. Do requerimento

Requeiro a prorrogação do meu credenciamento para o exercício das atribuições de pregoeiro e/ou agente de contratação, nos termos do art. 8º da Portaria e demais normas aplicáveis.

Declaro, para os devidos fins, que instruo o presente pedido com a documentação pertinente, em especial os certificados exigidos no Plano de Capacitação Anual vigente, bem como, quando cabível, o certificado de participação no Encontro Anual de Pregoeiros da PMSP ou justificativa fundamentada.

2. Declarações do servidor (conduta, regularidade e ciência)

Declaro, sob as penas da lei, que desde o meu credenciamento:

I - Venho exercendo as atribuições de pregoeiro e/ou agente de contratação com zelo, observância das normas e atendimento às orientações institucionais aplicáveis.

II - Não pratiquei, no exercício dessas atribuições, ato com dolo, fraude ou erro grosseiro.

III - Não há, em meu desfavor, decisão ou deliberação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que aponte a prática, no exercício dessas atribuições, de ato com dolo, fraude ou erro grosseiro, hipótese que, se existente, implica a suspensão do meu credenciamento.

IV - Estou ciente de que a eventual constatação superveniente de fatos incompatíveis com os requisitos do credenciamento poderá resultar em descredenciamento/suspensão e demais consequências administrativas cabíveis, conforme a regulamentação aplicável.

3. Ciência e responsabilidade

Declaro que estou ciente de que a prorrogação do credenciamento depende de análise e aprovação da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, nos termos do art. 3º §2º da Portaria de Credenciamento vigente, e que as informações prestadas neste requerimento são de minha inteira responsabilidade.

Declaro que todas as informações e declarações acima prestadas são verdadeiras, completas e correspondem fielmente aos fatos, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por eventual falsidade.

Local e Data: ________________

Assinatura do(a) servidor(a) requerente

ANEXO II - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EXTEMPORÂNEO

Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES

Assunto: Solicitação de Credenciamento Extemporâneo de Pregoeiro/Agente de Contratação

Venho, por meio do presente, solicitar o credenciamento extemporâneo do(a) servidor(a) abaixo identificado(a), para fins de atuação como pregoeiro(a) ou agente de contratação.

Nome:

RF:

Lotação:

E-mail:

Carreira:

Na oportunidade do ciclo de credenciamento regular, o referido credenciamento não foi solicitado pelos seguintes motivos:

1 —

2 —

3 —

Em observância à Portaria de Credenciamento vigente, com a qual concordamos integralmente, declaramos estar cientes das condições e do prazo estabelecidos para o credenciamento extemporâneo, e aguardamos os bons préstimos dessa respeitável Coordenadoria para o deferimento do presente pleito.

Desde já, colocamo-nos inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Local e Data: ________________

Assinatura da chefia mediata do(a) pregoeiro(a) ou agente de contratação

PORTARIA Nº 042/SEGES/2026

Processo SEI nº 6013.2025/0008484-6

Altera os Incisos II e V da Portaria nº 97/SEGES/2025, que constitui a Comissão Organizadora do “Premia Sampa” - Edição 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os Incisos II e V do Art. 1º da Portaria SEGES nº 97, de 10 de novembro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................

I - …………………………………………………………;

II - ..........................................................; Suplente: Adrianne Simões Santos, RF 940.741.3

III - ..........................................................;

IV - ..........................................................;

V - ..........................................................; Suplente: Rodrigo Mezalira de Souza, RF 856.588.1;

VI - ..........................................................;

VII - ..........................................................;

VIII - .........................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-94

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1984-0.008.384-9 JAYME DE FREITAS
ETIQUETA 30-004.607-84-57
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019, PEDIDO
ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR
CANCELADO.
1994-0.113.455-3 MILTON CHAVES MARCAL
ETIQUETA 76-071.625-94-02
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019, PEDIDO
ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR
CANCELADO.
1994-0.122.131-6 TEOFILO JOSE DA SILVA
ETIQUETA 76-080.849-94-50
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O
CONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO
PROTOCOLO DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA
EDIFICAÇÃO (CEDI).

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.033.331-1 MARCIA ADRIANA ROQUE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2020-0.007.664-1 LUIZ HENRIQUE DE PAULA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.007.669-2 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.007.816-4 AMANDA CATALDO SOARES DE MELO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.000.331-0 VIRGINIA VASQUES DE PAULA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.005.171-9 ANDREIA LUCIA CURCIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.003.046-2 MYLENI SAYURI HAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.012.280-4 SARA ALVES PARANHOS SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.973-2 M.A.R. MOSCOU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.018-8 JOAO CARLOS DUTRA MENDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.253-9 RHAIDAR YOUSSEF EL LADEN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.268-7 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.269-5 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.640-2 ELIAS BARROS DA SILVA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.813-8 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.872-3 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.370-0 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.497-9 UESLEI DOS SANTOS DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.728-5 YOUHONG HU
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.779-0 BASILIO FERNANDES BASTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.906-7 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.907-5 BRUNA SANTINI CORTEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.974-1 JULIANA KORTE DO AMARAL LEVINHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.077-4 ADRIANA VIOLA BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.087-1 BAILARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.101-0 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.105-3 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.110-0 ELINIKOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.117-7 RODRIGO DELFINO CARVALHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.119-3 JOSE CARLOS ABIAD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.143-6 MURILO TOLENTINO DAS NEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.210-6 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.222-0 TIAGO FERREIRA ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.230-0 CASSIO ROBERTO VALERIO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.240-8 VERDEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.253-0 SMG24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.258-0 VERDEE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.331-5 RICARDO DA COSTA VALENTINO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.332-3 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.348-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.350-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.379-0 DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.515-6 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.516-4 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.520-2 MAXLANDER WAGNER BRUNO MAXIMO GOMES DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.535-0 CARLOS HABIB GEORGES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.537-7 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.580-6 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.614-4 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.621-7 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.650-0 CAUCASO CONSTRUTORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.343-4 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.347-7 GEORGE GODOY MARQUES DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.004.349-3 ANDREA MIRANDA MARINS MACHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.004.351-5 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.352-3 GEORGE GODOY MARQUES DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.354-0 RG CONSULTORIA, ENGENHARIA, ARQUITETURA E LICENCIA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

COORDENADORIA DE CONTROLE E USO DE IMOVEIS
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CONTRU/DSUS
2002-0.042.041-7 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMOVEIS
DOCUMENTAL
DOCUMENTO 00003/SMUL/CONTRU/DSUS/2026- CEPRIN EMPREENDIMENTOS E PA
RTICIPACOES S/A.: ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA QUE A EDIFICACAO ESTA
DISPENSADA DA OBRIGATORIEDADE DE REQUERER CERTIFICADO DE SEGURANC
A, NOS TERMOS DO ART 29 DO DECRETO 57.776/2027, CONFORME INFORMADO
AS FLS 60..

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) / DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 58.408.204/0001-46.
ASSUNTO: Contratação de prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios prediais (caixas d'água), na Unidade SEGES/ARQUIP, situada na Rua da Balsa nº 331 e 245, Bairro Freguesia do Ó, São Paulo/SP, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2026 - (Grupo Norte) Lote 3.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, com base na delegação de competência trazida pelo artigo 3º, inciso I, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação, por 12 (doze) meses, da DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.408.204/0001-46, objetivando a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios prediais (caixas d'água), na Unidade SEGES/ARQUIP, situada na Rua da Balsa nº 331 e 245, Bairro Freguesia do Ó, São Paulo/SP, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2026 - (Grupo Norte) Lote 3, conforme as especificações contidas no Anexo I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025-COBES, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

II. Outrossim, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa mencionada no item anterior, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme a proposta comercial em doc. SEI nº 149497086, quantitativos requisitados pelo Arquivo Público Municipal (SEI nº 151608644) e o cronograma físico-financeiro em doc. SEI nº 157625224.

III. A despesa mencionada no item anterior será sustentada pela Nota de Reserva nº 28.074 (SEI nº 153862878) e há de onerar a dotação orçamentária de nº 13.10.04.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 do exercício vigente, devendo a despesa do exercício subsequente onerar dotação própria do respectivo orçamento, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.

IV. Por fim, DESIGNO, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a servidora Juliana Costa Pera Vitalino, RF. nº 919865-2, como fiscal titular, e a servidora Fabiana Cavalcante de Souza, RF. nº 919888-1, como fiscal suplente.

V. Publique-se. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF e SEGES/CAF/DGESC para as medidas cabíveis no âmbito de suas competências.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281), que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Procedimento de apuração de penalidade, referente a janeiro de 2026.

I N T I M A Ç Ã O

À PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA,

Aos cuidados da Sra. NATHALIA TIEMI UENO

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 180,60 (cento e oitenta reais e sessenta centavos), fundamentada no subitem 11.2.4 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281), em decorrencia do descumprimento parcial do subitem 6.1.7 e itens 10.8 e 10.9 do Termo de Referência - Anexo II (SEI nº 099682385), caracterizados pela não reposição do quadro de pessoal pelos postos descobertos pelo período de 2h30.

Diante dos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2026/0001490-4, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 152034043) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 152842892), as quais acolho, INTIMO a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99), em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0001490-4 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

Despacho Indeferido

Interessado(a): GERALDO DA ROCHA GALLERA

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 157889892, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0004132-4 em nome de GERALDO DA ROCHA GALLERA, inscrito(a) no CPF sob nº 142.***.***-30 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

PROCESSO: 6013.2025/0007413-1

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção em segmentos de marcenaria e serralheria, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão.

OBJETO: Dispensa eletrônica n.º 0038/2026

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/21 e nos Decretos Municipais SEGES nº 62.100/22 e n.º 62.208/23, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 0038/2026 em doc. SEI 157057871 e o Termo de Referência em doc. SEI 145214043, bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção em segmentos de marcenaria e serralheria;

II - Para o processamento da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como servidora responsável Caroline Raab Duarte da Silva- RF 949.459-6;

III - Publique-se;

IV - Após, remetam-se os autos à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

PROCESSO 6013.2024/0001964-3

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL GESTÃO E UNIDADES PARTICIPANTES.

ASSUNTO: JULGAMENTO DO RECURSO. RETORNO DE FASE PARA OS GRUPOS 1 E 3. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO GRUPO 2

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, PARA ATENDER ÀS DIVERSAS UNIDADES DA PMSP, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026-COBES

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes no presente Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0001964-3, referente ao Pregão Eletrônico nº 90002/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção, em especial a análise técnica (Doc. SEI nº 157177413 e 157177776), do Pregoeiro, da Equipe de Apoio (Doc. SEI nº 154969710) e a Manifestação da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 157419995), os quais adoto como razão de decidir, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo art. 4º, inciso I, alíneas “d” e “e”, da Portaria SEGES nº 110/2024, DECIDO:

II - CONHECER do recurso interposto pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. (Doc. SEI nº 154969436) e, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, diante da insuficiência probatória de exequibilidade da proposta vencedora no Grupo 3, qual reflete no Grupo 1, especificamente quanto à cobertura do intervalo intrajornada, nos termos do art. 59, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

III - Em consequência, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO O RETORNO DE FASE do certame para os GRUPOS 1 e 3, para adoção das medidas pertinentes ao saneamento e ao regular prosseguimento do procedimento, com reconstituição dos atos necessários, inclusive quanto à reavaliação da aceitabilidade/exequibilidade e, se for o caso, a desclassificação e convocação das licitantes subsequentes;

IV - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes do Pregão Eletrônico nº 90002/2026-COBES, e ADJUDICAR em favor da empresa EGW FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.447.455/0001-08 o seguinte grupo/lote:

Grupo 2 - valor total global de R$ 7.316.393,46 (sete milhões, trezentos e dezesseis mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), composto pelos itens:

Item 6: Valor unitário/dia de R$ 226,0241 (duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), valor unitário/mês R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais), valor unitário/ano R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta reais) e valor total/ano R$ 2.588.880,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta reais);

Item 7: Valor unitário/dia de R$ 271,2284 (duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), valor unitário/mês R$ 5.627,9893 (cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), valor unitário/ano R$ 67.535,8716 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e valor total/ano R$ 3.376.793,58 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos);

Item 8: Valor unitário/dia de R$ 616,2943 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), valor unitário/mês R$ 18.759,9984 (dezoito mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), valor unitário/anoR$ 225.119,9808 (duzentos e vinte e cinco mil cento e dezenove reais e noventa e oito centavos) e valor total/ano R$ 1.350.719,88 (um milhão, trezentos e cinquenta mil setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).

V - Consigne-se que o acolhimento parcial do recurso implica a adoção das providências de retorno de fase somente quanto aos Grupos 1 e 3, ambos provisoriamente com a mesma licitante, permanecendo hígidos os atos regularmente praticados em relação ao Grupo 2, ora adjudicado e homologado;

VI - PUBLIQUE-SE;

VII - Após, à SEGES/COBES/CPL-1, para prosseguimento quanto aos Grupos 1 e 3, e à SEGES/COBES/DGAS/DGARP, para providências correlatas em relação ao Grupo 2.

São Paulo, 15 de maio de 2026.

PROCESSO nº 6013.2025/0008966-0

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025-COBES

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Solicitação de apuração | Processo tratado nos autos: 6013.2025/0001480-5, que dispõe do credenciamento de empresas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Notificação das empresas. Defesa administrativa LNS e ACLIMED. Decurso do prazo recursal sem apresentação de recurso. Apreciação da Comissão para deliberação.

ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO

No dia 15 de maio de 2026, reuniram-se os membros da Comissão de Credenciamento designada para análise do procedimento instaurado com vistas à apuração da eventual incidência da hipótese de descredenciamento prevista no Edital SEGES nº 01/2025, em razão de possíveis irregularidades relacionadas à atuação das empresas LNS Serviços Médicos Ltda e ACLIMED Clínica Médica Aclimação Ltda no mesmo credenciamento. A presente reunião teve por finalidade certificar o decurso do prazo recursal sem apresentação de recurso, conforme se verifica no andamento deste procedimento, a saber: Esta Comissão apresentou a Ata de Reunião opinativa conforme consta em doc. SEI 150631298. Após, a Assessoria Jurídica desta Pasta apresentou seu Parecer em doc. SEI 151973042. Os autos foram enviados à Procuradoria Geral do Município para manifestação jurídico-consultiva (SEI 151973042) e à Corregedoria Geral do Município para conhecimento e manifestação acerca dos fatos relatados no presente. A CGM/AJ apresentou Parecer, constante de doc. SEI 154176007. A SEGES/AJ diante do relatório da CGM encaminhou o processo, em razão da competência delegada, à SEGES/COBES para o descredenciamento das empresas supracitadas. O despacho de cancelamento do credenciamento das empresas ACLIMED E LNS foi publicado no Diário Oficial do Município em 17/04/2026, conforme doc. SEI 154888445. O prazo recursal de 15(quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para apresentação de recurso, nos termos do art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021 encerrou-se em 13/05/2026, sem que as empresas notificadas (155106409 e 155106474) apresentassem seus recursos. Pelo exposto, esta Comissão certifica o decurso do prazo recursal e adota as providências necessárias para fazer constar a alteração na ordem de classificação geral das empresas habilitadas no Credenciamento nº 01/2025-COBES, a seguir:

I - Classificação geral das empresas habilitadas após o descredenciamento da 5ª e 9ª colocadas, ACLIMED E LNS:

II - Registra-se que a empresa ACLIMED Clínica Médica Aclimação, inscrita no CNPJ sob nº 03.199.587/0001-06, posicionada na 5ª colocação do rol de credenciadas, foi descredenciada, conforme despacho constante no doc. SEI 154888445. Assim, seus dados foram excluídos da lista vigente de empresas aptas à atribuição de novos lotes. O lote nº 8 atribuído em 11/12/2025 será redistribuído à contratação entre as demais credenciadas, observada a ordem de classificação constante no processo SEI 6013.2025/0001480-5.

III - Registra-se que a empresa LNS Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.928.080/0001-66, posicionada na 9ª colocação do rol de credenciadas, foi descredenciada, conforme despacho constante no doc. SEI 154888445. Assim, seus dados foram excluídos da lista vigente de empresas aptas à atribuição de novos lotes. Os lotes nº 2 e 12 atribuídos em 11/12/2025 serão redistribuídos às contratações entre as demais credenciadas, observada a ordem de classificação constante no processo SEI 6013.2025/0001480-5.

Pelo exposto, encaminhamos o presente à Assessoria Jurídica para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias para a aplicação das penalidades previstas.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que vai assinada pela Comissão.

São Paulo, 20 de maio de 2026.

PROCESSO nº 6013.2025/0001480-5

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025-COBES

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Solicitação de apuração | Processo tratado nos autos: 6013.2025/0001480-5, que dispõe do credenciamento de empresas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Alteração na ordem de classificação geral das empresas habilitadas após descredenciamento das empresas ACLIMED E LNS. Redistribuição dos lotes nº 2, 8 e 12 as demais credenciadas, observada a ordem de classificação.

V - A empresa LAVORO Soluções Avançadas Ltda, descredenciada nos autos do procedimento 6013.2025/0009259-8 conforme despacho publicado no doc. SEI 157103142, juntado ao presente sob o doc. SEI 157533246, permanecerá, por ora, com a atribuição do lote nº 6, realizada em 11/12/2025; contudo, essa situação ficará condicionada a decisão final de eventual recurso interposto quanto ao seu descredenciamento. Assim, na hipótese de confirmação definitiva do descredenciamento, o lote a ela atribuído poderá ser redistribuído às demais empresas credenciadas, observada a ordem de classificação vigente e as disposições do edital de credenciamento. Tal medida visa resguardar, simultaneamente, o interesse público, a continuidade da prestação dos serviços e a observância dos princípios da isonomia, da razoabilidade da eficiência e da segurança jurídica.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que, lida e achada conforme vai devidamente assinada pelos membros da Comissão.

Pelo exposto, encaminham-se os autos às Coordenadorias, COBES, para ciência das providências adotadas por esta Comissão, e CAF e COGESS, para prosseguimento das medidas necessárias à consulta e contratação das empresas contempladas com os lotes redistribuídos, observadas a ordem de classificação vigente e as disposições constantes do edital de credenciamento.

PROCESSO: 6038.2026/0000553-7

INTERESSADA: Subprefeitura Guaianases (SUB G)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: ARP 006/SEGES-COBES/2026 - contratação de empresa para a prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFCLD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 157650882, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 006/SEGES-COBES/2026 pela Subprefeitura Guaianases (SUB G), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é contratação de empresa para a prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFCLD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com a disponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior, tem como detentora a empresa TIM S/A inscrita sob o CNPJ n.º 02.421.421/0001-11. A autorização é concedida para a contratação adicional de 33 (trinta e três) Aparelhos Tipo A-40GB (Item 1), não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

Objeto: Registro de Preço para Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Recepção, para atender às diversas unidades da PMSP conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, com a efetiva cobertura dos postos designados, nos locais especificados na relação de postos e locais que constitui o Anexo II.

AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA - PREGÃO Nº 90002/2026-COBES - GRUPOS 1 E 3

À vista do Despacho da Coordenadora de SEGES/COBES (Doc. SEI nº 157857107), publicado em 25/05/2026, bem como no Quadro de Avisos, determinando o RETORNO DA FASE de julgamento e habilitação para os GRUPOS 1 e 3, agendamos a REABERTURA da sessão pública para retornar à fase de julgamento/habilitação dos referidos grupos em 25/05/2026, às 14h30, para reavaliação da aceitabilidade/exequibilidade e, se for o caso, a desclassificação e convocação das licitantes subsequentes.

Cordialmente,

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 157949590

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0000862-9

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS | CNPJ nº 33.641.663/0001-44

Objeto do Credenciamento: Parceria para concessão de descontos e outros benefícios na aquisição de bens e serviços, no âmbito do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a servidores públicos municipais.

Fundamento legal: Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019 e Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Vigência: prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, a que se refere ao item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Data da Assinatura: 02/02/2026.

PROCESSO 7610.2026/0001469-4 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 157128841 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 156883853 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Penha no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 156750209 e contrato de compra e venda disponível em doc. 156750103, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 156750209, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 11 de maio de 2026.

RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ

SECRETÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)

DO PROCESSO N° 2000-0.044.369-3

LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “R.CEL. JOÃO CABANAS”.

Quadra	Lote	Domicílio	Nome Completo	CPF
001	0001	-	Daniela Pinheiro Santos Jilmar Conceição Santos	259.XXX.XXX-62 865.XXX.XXX-68
001	0002	-	Edilson Barbosa Sousa Rosimeire Mendes Barbosa Sousa	265.5XXX.XXX-14 328.XXX.XXX-05
001	0006	-	Marinalva Ana da Silva Santos Arnaldo Alves Santos	136.2XXX.XXX-21 091.XXX.XXX-09
001	0010	A	Gerson Gomes da Silva Rosa Veronica de Aquino da Silva	215.6XXX.XXX-64 225.XXX.XXX-06
001	0010	B	Débora Gomes de Araujo -	510.5XXX.XXX-54
001	0011	-	Floraci Dourado da Rocha -	306.0XXX.XXX-01
001	0012	-	Manoel Seles Barreto -	003.7XXX.XXX-38
001	0014	C	Claudionor Jose dos Santos Lucinalva Damasceno Silva Santos	554.8XXX.XXX-68 275.XXX.XXX-98
001	0015	-	Irene Maria Machado -	283.8XXX.XXX-94
001	0017	-	Maria Rosinalva da Silva Arnaldo Alves Baia	150.9XXX.XXX-77 217.XXX.XXX-02
001	0019	-	Maria Aparecida Cordeiro dos Santos -	327.0XXX.XXX-00
001	0020	-	Marcos Garcia Canoba Maria Ines Paranhos Canoba	067.1XXX.XXX-14 044.XXX.XXX-90
001	0021	-	Carla Daiana Santana Leite Sales Manoel Armando Rocha Sales	015.7XXX.XXX-45 943.XXX.XXX-00
001	0023	-	Leonildo Correa Dalva Coimbra Correa	684.0XXX.XXX-49 316.XXX.XXX-52
001	0024	-	Jucelia Ferreira Costa Joel Martins da Costa	098.3XXX.XXX-48 157.XXX.XXX-33
001	0025	-	Aparicio João Vieira Maria Selma Rodrigues Vieira	104.5XXX.XXX-77 157.XXX.XXX-22
001	0026	-	Loraine Cristina Alves da Costa Adriano Gomes dos Reis Cunha	455.3XXX.XXX-24 228.XXX.XXX-60
001	0027	-	Jose Aparecido de Arruda Geralda Deta dos Santos Arruda	065.2XXX.XXX-09 008.XXX.XXX-40
001	0028	-	Luzinele Torres Silva Salvador Alves da Silva	260.2XXX.XXX-50 347.XXX.XXX-91
002	0001	-	Gerson Simao Dias Daiana Maria da Silva	342.3XXX.XXX-95 426.XXX.XXX-81
002	0005	-	João Batista Pereira Natalia Sousa Pereira	094.9XXX.XXX-43 453.XXX.XXX-00
002	0011	A	Marina Mota da Silva Costa João Batista da Costa	000.9XXX.XXX-89 112.XXX.XXX-00
002	0011	B	Eliane Batista da Costa -	290.0XXX.XXX-90
002	0017	-	Alessandra Oliveira Rita Renato da Silva Rita	212.9XXX.XXX-07 253.XXX.XXX-20
002	0019	-	Jose Macedo Sobrinho -	314.8XXX.XXX-91
002	0021	-	Ediucilene de Oliveira Nicastro Israel Nicastro	685.6XXX.XXX-34 088.XXX.XXX-48
002	0022	-	Adeilda Josefa Rocha da Luiz Edmilson Jose da Silva	025.9XXX.XXX-06 907.XXX.XXX-04
002	0026	-	Uranio Dias Meira Rivanda Pereira Meira	658.0XXX.XXX-15 708.XXX.XXX-87
002	0027	-	Antônio Jose da Silva Rosa Maria Santiago da Silva	468.0XXX.XXX-87 460.XXX.XXX-68
002	0028	-	Marilsa Francisca da Conceição João Rodrigues da Silva	174.3XXX.XXX-12 035.XXX.XXX-01
002	0032	-	Maria Vasconcelos da Silva -	251.0XXX.XXX-82
002	0033	-	Aid Rosa de Oliveira -	164.2XXX.XXX-83
002	0034	-	Cleonice Pereira da Silva -	621.6XXX.XXX-91
002	0037	-	Ilma Azevedo Vasconcelos Bastos Francisco das Chagas de Oliveira Bastos	270.1XXX.XXX-72 470.XXX.XXX-49
003	0001	-	Eliane dos Santos Duraes -	306.5XXX.XXX-24
003	0002	-	Otaviana de Jesus Gomes Valdenito dos Reis Cunha	153.7XXX.XXX-05 042.XXX.XXX-74
003	0003	-	Laurito Dias da Silva Ivoneide Palmeira da Silva	484.1XXX.XXX-49 664.XXX.XXX-04
003	0006	-	Claudineia Pereira da Rocha Mariano da Rocha	166.2XXX.XXX-78 135.XXX.XXX-30
003	0008	-	Edicelma dos Santos Marinho Manoel Vieira dos Santos	636.2XXX.XXX-87 801.XXX.XXX-34
003	0009	-	João Carlos dos Santos -	008.7XXX.XXX-85
003	0010	-	Francisca Julia da Rocha -	270.6XXX.XXX-04
003	0011	-	Aluiso Simão Dias -	497.2XXX.XXX-53
003	0012	-	Maria de Fatima Almeida Rolim -	142.6XXX.XXX-01
003	0015	-	Cicero Saturnino Frazao Ivanilda Lino de Araujo Frazao	681.9XXX.XXX-04 135.XXX.XXX-06
003	0016	-	Rivaldo Nolaço da Silva Acrecilda Andrade de Medeiros Nolaço	885.6XXX.XXX-04 032.XXX.XXX-00
003	0017	-	Francisca Nolaço da Silva -	165.7XXX.XXX-30
003	0018	-	Maria Neuza Matias de Araujo Silva -	184.7XXX.XXX-78
003	0019	-	Ivan Nolacio da Silva Maria da Silva Nolacio	330.1XXX.XXX-49 422.XXX.XXX-53
003	0020	-	Sirlene de Fatima dos Santos -	094.9XXX.XXX-95
003	0022	A e B	Silvanice Rosa de Souza Almeida -	277.5XXX.XXX-00
003	0024	-	Lucio Ferreira Catarino Elizangela Ferreira Catarino	166.7XXX.XXX-82 911.XXX.XXX-87
003	0025	-	Gilvaneide Lopes da Silva -	322.4XXX.XXX-04
003	0026	-	Marina Lopes da Silva Santos -	288.6XXX.XXX-00
003	0028	-	Antonio Amaro da Silva Sonia Terezinha da Silva	409.1XXX.XXX-87 055.XXX.XXX-70
003	0029	-	Cristiliana Santos da Silva Meneses -	834.4XXX.XXX-87
003	0031	-	Irene da Silva Everaldo de Lima	321.9XXX.XXX-46 622.XXX.XXX-72
003	0032	-	Jonas Vasconcelos da Silva Maria Aparecida de Souza Santana	047.0XXX.XXX-01 412.XXX.XXX-51
003	0034	-	Maria Jose de Lima Silva Antonio Lino de Araujo	025.2XXX.XXX-84 135.XXX.XXX-71
003	0035	-	Eloisia Rosa de Jesus Reis Otacilio Jose dos Reis	273.1XXX.XXX-26 074.XXX.XXX-08
003	0036	-	Lenivaldo Dantas de Menezes -	924.5XXX.XXX-59
003	0037	-	Jose Ferreira de Souza Valdelice Alves Fiuza de Souza	063.4XXX.XXX-57 596.XXX.XXX-20
003	0040	-	João Ribeiro da Silva -	064.7XXX.XXX-63
003	0041	-	Jose Antonio de Souza -	144.0XXX.XXX-99
003	0044	-	Celia Maria da Silva -	964.5XXX.XXX-15
003	0045	-	Denilson Pereira Costa -	082.1XXX.XXX-00
003	0046	-	Adalberto Rodrigues Lima -	650.4XXX.XXX-20
003	0049	-	Nelsa Candida Otoni -	254.8XXX.XXX-00
003	0050	-	Jose Freire da Silva Maria Julia Freire da Silva	042.4XXX.XXX-00 128.XXX.XXX-10
003	0051	-	Nivaldo Barbosa dos Santos Ana Claudia Silva Santos	277.7XXX.XXX-82 135.XXX.XXX-09
003	0053	-	Jovinaldo Rodrigues Gomes -	894.6XXX.XXX-15
003	0054	-	Joana Raquel Ferreira Guimarães Pires Paulo Roberto Batista Pires	287.8XXX.XXX-58 191.XXX.XXX-59
003	0055	-	Norma Suely Barbosa dos Santos Celso Pereira dos Santos	635.3XXX.XXX-00 076.XXX.XXX-94
003	0056	-	Elisabete Inacio Manoel -	353.2XXX.XXX-66
003	0058	-	Adriana de Sousa Moura Lima Francisco das Chagas Vieira Lima	251.5XXX.XXX-48 146.XXX.XXX-80
003	0059	-	Jose Alves do Nascimento Elisangela Venancio Polizel do Nascimento	019.1XXX.XXX-73 195.XXX.XXX-01
003	0062	B	Josefa Mendes de Messias -	270.3XXX.XXX-24
003	0063	-	May Eugenia Ferreira Guimaraes Macambira Marcelo Miranda Macambira	111.9XXX.XXX-58 075.XXX.XXX-75
003	0066	-	Amada Adelina Costa Josue dos Santos Costa	291.8XXX.XXX-43 385.XXX.XXX-20
003	0071	-	Ilma de Jesus Almeida -	147.9XXX.XXX-30
003	0072	-	Robson dos Santos Lira Machado -	091.1XXX.XXX-45
003	0074	-	Sonia Maria Dantas da Silva -	166.2XXX.XXX-33
003	0075	-	Jozimere dos Santos Costa Candido Andre Pereira Candido	339.2XXX.XXX-03 166.XXX.XXX-55
003	0077	-	Irene Moura de Souza Normandia Antonio Fonseca Normandia	330.6XXX.XXX-15 507.XXX.XXX-20
003	0078	-	Roberto Assef da Silva Edna Aparecida Alves da Silva	105.6XXX.XXX-96 113.XXX.XXX-79
003	0079	-	Luceny Souza de Novaes -	890.3XXX.XXX-68
003	0080	-	Cristian Alves da Silva Lusinete dos Santos Silva	222.2XXX.XXX-86 221.XXX.XXX-45
003	0083	-	Marcilene Silva do Vale Vieira Marcos Oliveira Vieira	166.2XXX.XXX-44 257.XXX.XXX-65
003	0084	-	Ricardo Manoel Maria Jose Inacio da Silva Manoel	037.7XXX.XXX-56 083.XXX.XXX-01
003	0085	-	Marleide Martins dos Anjos Fragoso Antonio Jose Fragoso Filho	488.0XXX.XXX-34 580.XXX.XXX-91
003	0089	-	Angelina Ventura Pereira Antonio Pereira Neto	278.9XXX.XXX-95 690.XXX.XXX-20
003	0090	-	Maria da Conceição Matos de Jesus Manuel de Jesus	369.0XXX.XXX-00 082.XXX.XXX-82
003	0092	-	Marivalda de Souza Pereira -	657.4XXX.XXX-20
003	0093	-	Ana Paula da Silva Lopes -	035.6XXX.XXX-02
003	0099	-	Maria das Virgens Jesus de Oliveira -	022.0XXX.XXX-62
003	0103	A	Patricia Belarmino Batista da Costa Antonio Edson Batista da Costa	117.8XXX.XXX-30 713.XXX.XXX-04
003	0104	-	Sabrina Socorro Ferreira -	315.8XXX.XXX-14
003	0107	-	Luan Batista Silvestre -	437.4XXX.XXX-89
003	0110	-	Claudia Nascimento Castro -	924.3XXX.XXX-20
003	0114	C	Maricleide Silva Jesus dos Santos Gilberto Jesus dos Santos	275.9XXX.XXX-38 678.XXX.XXX-15
003	0116	A	Ana Lucia Jesus de Moura -	174.8XXX.XXX-66
003	0118	-	Lucidalva Ferreira do Nascimento Odilesio Pinto de Moura	266.2XXX.XXX-37 153.XXX.XXX-16
003	0121	-	Vamique Teodoro dos Santos Selma Maria de Jesus Santos	996.6XXX.XXX-91 270.XXX.XXX-79
003	0123	-	Maria Jose da Conceição Portela Edmilson Mateus Portela	448.1XXX.XXX-72 044.XXX.XXX-52
003	0124	-	Luciana Alves de Araujo Lucio Pereira de Brito Neto	290.4XXX.XXX-01 327.XXX.XXX-00
003	0125	-	Ana Maria do Prado Braga -	293.2XXX.XXX-40
003	0128	-	Maria Solange Santana dos Santos -	892.4XXX.XXX-04
003	0129	-	Rejane Brito Chaves Nelson Luiz da Silva	321.7XXX.XXX-75 151.XXX.XXX-99
003	0130	-	Aipo Ferreira Lima -	272.3XXX.XXX-97
003	0132	A	Francisco Paulo de Sousa Junior Elisangela dos Santos de Oliveira	683.8XXX.XXX-20 340.XXX.XXX-57
003	0132	B	Merci Alves da Silva -	273.6XXX.XXX-44
003	0133	A	Duscileide Rosa de Lima Souza Gessivaldo Jose de Souza	618.7XXX.XXX-53 030.XXX.XXX-69
003	0139	-	Cirlon Dias de Souza Girlane Ribeiro Santos	278.3XXX.XXX-52 468.XXX.XXX-11
003	0143	-	Nilton Ribeiro Dias Maria Aparecida Duarte Dias	802.5XXX.XXX-15 276.XXX.XXX-50
003	0144	-	Antonio Claudio da Costa Josefa Neuza Silva Costa	272.8XXX.XXX-60 019.XXX.XXX-14
004	0001	-	Maria Aparecida Freitas Pinheiro -	135.8XXX.XXX-48
004	0002	-	Maria Alves de Oliveira Gilmar Alves de Oliveira	360.7XXX.XXX-30 913.XXX.XXX-49
004	0006	-	Maria de Lourdes Matias da Silva -	332.6XXX.XXX-64
004	0007	-	Gilderlange Alves da Silva -	292.9XXX.XXX-90
004	0008	-	Catia Ramos de Campos -	285.2XXX.XXX-50
004	0010	-	Luciana Bessa da Cruz Souza Adilson Vilar Souza	035.1XXX.XXX-64 260.XXX.XXX-24
004	0012	-	Jose Roberto de Souza Sandra Cristina de Jesus	011.9XXX.XXX-60 148.XXX.XXX-96
004	0013	-	Maria Lucia Felix Soares -	028.7XXX.XXX-09
004	0014	-	Andrelina da Silva -	118.5XXX.XXX-29
004	0015	-	Maria Regina Lima Barbosa -	176.1XXX.XXX-08
004	0016	-	Francisca Rosa Souza Sidnei dos Santos Souza	285.2XXX.XXX-94 100.XXX.XXX-47
004	0019	A	Maria Alves de Padua -	064.8XXX.XXX-00
004	0019	B	Juliano Farias Lima Jessica de PaduaAdivo Lima	386.6XXX.XXX-10 415.XXX.XXX-99
004	0020	-	Isabel Barbosa de Lima -	047.7XXX.XXX-29
004	0021	-	Joselita Maria Santos Sousa -	135.5XXX.XXX-90
004	0024	-	Caris Brandão do Nascimento Azevedo Marcelo Ferreira Azevedo	002.6XXX.XXX-62 020.XXX.XXX-42
004	0025	-	Genilsa Alves de Oliveira Milton Paulo de Souza	290.4XXX.XXX-27 293.XXX.XXX-02
005	0001	-	Paulino Tiago de Oliveira Olinda Rosa de Oliveira	250.3XXX.XXX-56 246.XXX.XXX-38
005	0003	-	Valdeir da Silva Maria Rita de Cássia Silva	011.9XXX.XXX-66 293.XXX.XXX-14
005	0004	-	Paulo Sérgio da Silva Aparecida Helena Noe Silva	114.3XXX.XXX-29 143.XXX.XXX-03
005	0005	-	Filomeno Figueiredo de Oliveira Maria Luca de Souza	326.4XXX.XXX-49 341.XXX.XXX-07
005	0006	A	Denise Domingues Dias de Sa Djalma Luiz de Sa	329.0XXX.XXX-97 344.XXX.XXX-52
005	0006	B	Beatriz Domingues Honorio -	400.8XXX.XXX-98
005	0007	-	Veronica Vieira Ferreira -	254.4XXX.XXX-99
005	0009	-	Agnelo Fernandes da Silva Claudia Emilia de Souza Silva	665.0XXX.XXX-15 953.XXX.XXX-15
006	0002	A	Antonio Rodrigues dos Santos Filho Enilda Nogueira Vieira Rodrigues	281.7XXX.XXX-54 975.XXX.XXX-53
006	0002	B	Jorge Roldão Neres Luci Libarino Santos Neres	856.0XXX.XXX-34 859.XXX.XXX-00
006	0003	-	Andreza Correa dos Santos Edimilson Correa dos Santos	355.2XXX.XXX-64 116.XXX.XXX-08
006	0004	-	Rogerio Alves da Luz -	152.7XXX.XXX-94
006	0005	-	Neria Rosa Silva Gregorio Wilson Pacheco Gregorio	165.1XXX.XXX-51 102.XXX.XXX-95
006	0006	A	Lazaro Pereira de Rezende Onilda de Castro Barbosa Rezende	124.7XXX.XXX-32 124.XXX.XXX-46
006	0006	B	Adriana Barbosa do Nascimento -	093.0XXX.XXX-39
006	0007	-	Maria Alves Matias da Silva -	235.0XXX.XXX-29
006	0008	-	Maria da Penha dos Santos Silva Milton do Santos Silva	854.8XXX.XXX-49 649.XXX.XXX-53
006	0009	-	Camila Brito Macedo -	480.3XXX.XXX-71
006	0010	A	Nerivaldo dos Santos Silva -	056.4XXX.XXX-88
006	0010	B	Denizia da Silva -	029.4XXX.XXX-18
006	0011	-	Jelson Vieira Costa Josimeire de Oliveira Costa	594.7XXX.XXX-91 266.XXX.XXX-40
006	0013	-	Aurea Rodrigues dos Santos -	334.1XXX.XXX-20
006	0014	-	Otoniel Francisco de Medeiros Rita Maria Cordeiro de Medeiros	066.0XXX.XXX-90 057.XXX.XXX-65
006	0015	-	Gilvanildo Leandro de Sousa Raimunda da Silva Pereira de Sousa	840.2XXX.XXX-00 146.XXX.XXX-69
006	0016	-	Vilma Aparecida Bittencourt da Silva -	882.6XXX.XXX-20
006	0017	-	Elisabete Rodrigues de Carvalho Vivaldo Cordeiro de Carvalho	183.0XXX.XXX-76 118.XXX.XXX-18
006	0018	-	Marcia Abreu Ferreira dos Santos Jose Carlos dos Santos	326.6XXX.XXX-30 223.XXX.XXX-50
006	0019	-	Leticia Pereira de Lima Ramon Pereira de Lima	497.8XXX.XXX-12 426.XXX.XXX-60
006	0020	-	AntoniaJuedite Duarte Nogueira Francisco Eudes Pereira Nogueira	195.8XXX.XXX-75 117.XXX.XXX-84
006	0021	-	Elza Maria dos Santos Oliveira João Batista de Oliveira	125.2XXX.XXX-75 248.XXX.XXX-06
006	0022	-	Katia Cilene de Paula Vander Dias	146.9XXX.XXX-05 136.XXX.XXX-09
006	0024	-	Juvanete Moura da Silva -	176.5XXX.XXX-55
006	0025	-	Leandra Lares Pereira Lessa Edinho Jose dos Santos	039.2XXX.XXX-24 962.XXX.XXX-00
006	0027	-	Gabriela de Oliveira Laines -	360.9XXX.XXX-11
006	0029	A	Lidia da Silva -	038.4XXX.XXX-06
006	0029	B	Jonatas da Silva Edjane Maria dos Santos	361.3XXX.XXX-40 443.XXX.XXX-10
007	0003	-	Railde Messias dos Santos -	064.7XXX.XXX-51
007	0006	-	Josefa Maria da Conceição Antônio Francisco Anisio	051.8XXX.XXX-60 006.XXX.XXX-18
007	0007	-	Robson dos Santos Gomes -	275.6XXX.XXX-84
007	0008	-	Evandro Conceição Silva -	372.2XXX.XXX-02
007	0009	-	Marilene Reis de Oliveira Antonio Vitoria de Oliveira	277.3XXX.XXX-06 833.XXX.XXX-25
007	0010	B	Alcides Miguel de Gois Filho -	719.7XXX.XXX-53
007	0010	C	Djalma Belo Soares Gilza Caetano de Sousa Soares	078.3XXX.XXX-86 096.XXX.XXX-99
007	0011	A	Mayara da Silva Santos -	424.7XXX.XXX-11
007	0011	B	Maysa Eduarda da Silva Santos -	424.7XXX.XXX-14
007	0011	C	Ana Caroline dos Santos -	235.1XXX.XXX-09
007	0013	-	Adriana Matias da Silva Edson Valentim da Silva	322.3XXX.XXX-02 277.XXX.XXX-27
007	0015	-	Eunice Xavier de Paula Marcos Ferreira Batista	059.5XXX.XXX-47 022.XXX.XXX-47
007	0016	-	Jose Mateus Portela MimorinaNicacioDuelis Portela	030.9XXX.XXX-84 022.XXX.XXX-37
007	0017	-	Eduardo Borges Correa Elisangela Fátima Cerqueira Correa	153.2XXX.XXX-65 253.XXX.XXX-30
007	0018	-	Eronides Acelino dos Santos Rosineide Araujo Silva dos Santos	028.1XXX.XXX-26 294.XXX.XXX-60
007	0019	-	Marilene Rodrigues Ferreira Jose Ferreira Lima	310.7XXX.XXX-63 705.XXX.XXX-91
008	0001	-	Lucineide Nunes da Silva -	260.2XXX.XXX-16
008	0003	-	Zayra Soares de Almeida Jean Paulo Belmond Silva Alves Branco	090.0XXX.XXX-79 011.XXX.XXX-27
008	0004	-	Andrea Patrícia Amorim de Carvalho -	281.4XXX.XXX-43
009	0001	-	Denise Monteiro -	171.2XXX.XXX-96
009	0002	-	Uilmar Torres Gama -	182.9XXX.XXX-55
009	0003	-	Claudete Rodrigues Ferreira Lima -	447.4XXX.XXX-21

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 63.857, de 1 de novembro de 2024, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 29/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

LAGOA REAL,tratada no Processo AdministrativoP.A 2018-0.009.274-8,com origem nas Transcrições nº 978, 85.158 e 181.339, e Matrículas nº 18.657, 98.317, 109.891, 111.412, 119.489, 123.161, 137.781, 166.306, 205.545, 206.271, 210.165, 248.219, 270.374, 441.729, 441.730, e 461.326a 461.328, todas do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e com acesso principal pela Rua Mario Pederneiras s/nº,NOTIFICA os titulares de domínio conforme abaixo:

Espécie	Título/CRI	Notificados
Transcrição	978/11º	Espólio de Sérgio Juventino Pereira e Pradelina Abranches Pereira
Transcrição	85.158/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
Matrícula	119.969/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
Matrícula	137.781/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		Adelino Souza França e Antônia Fernades França
Matrícula	166.306/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Roberto Romão de Moraes
		Jean Alex Silva Oliveira
		Evelyn Bruna Silva Oliveira
Matrícula	109.891/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		José Ribeiro Maia e Salete Gonçalves Maia
		Juraci Alves do Couto e Izete Pereira do Couto
Matrícula	111.412/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		João Lopes de Torres
		Moacir Lopes de Torres
Matrícula	119.489/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		Djalma Vieira da Silva e Terezinha Ribeiro da Silva
Matrícula	123.161/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		Geraldo Francisco da Silva e Ofélia da Conceição Santos da Silva
		Maria da Consolação Cruz Dias e Onofre Brizio Dias
Matrícula	206.270/11º	Aureliano de Jesus Araujo
Matrícula	206.271/11º	João Alves de Souza e Eunira Francisca de Almeida Souza
Matrícula	205.545/11º	José Vieira da Silva e Rosangela Torres Vieira da Silva
Matrícula	210.165/11º	Josefa Maria de Jesus
Matrícula	270.374/11º	Agenor Antônio de Souza e Isaura Bisto de Almeida Souza
Matrícula	248.219 e 461.326 a461.328/11º	Tomeo Yanai e Chizuka Yanai
Matrícula	98.317/11º	João Ferreira de Castilho Neto e Edith Penteado Silva de Castilho
Matrícula	139.334/11º	Izaias Domingues e Benedita de Moraes Domingues
		Espólio de Amaro Romão de Moraes e Maria da Silva de Moraes
		José Gomes da Silva
		Eduardo Paulino da Silva e Sandra de Lima Silva

Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias,contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 18 de maio de dois mil e vinte e seis.

EXTRATO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 57.915/17, neste ato representado pelo Coordenador de Regularização Fundiária, Sr. Eric Rodrigues Vieira, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.277.906-8 e do CPF nº 161.840.028-21, nomeado pelo Título de Nomeação nº 113, de 23 de Fevereiro de 2024 (exercendo o cargo desde 05/02/2024, conforme nomeação), com domicílio profissional à Rua São Bento, nº 405, 9º andar, Centro de São Paulo, com fundamento nos artigos 35, 36 e 41 da Lei Federal nº 13.645/17, à luz dos elementos constantes no processo administrativo nº 2017-0.139.848-2, expede a Certidão de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo habitacional “Rui Moraes Apocalipse” (original com inteiro teor nos autos do processo administrativo em epígrafe).

EXTRATO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 57.915/17, neste ato representado pelo Coordenador de Regularização Fundiária, Sr. Eric Rodrigues Vieira, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.277.906-8 e do CPF nº 161.840.028-21, nomeado pelo Título de Nomeação nº 113, de 23 de fevereiro de 2024 (exercendo o cargo deste 05/02/2024, conforme nomeação), com domicílio profissional à Rua São Bento, nº 405, 9º andar, Centro de São Paulo, com fundamento nos artigos 35, 36 e 41 da Lei Federal nº 13.465/17, e à luz dos elementos constantes no processo administrativo nº 2016-0.117.832-4, expede a Certidão de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo habitacional “Areais Alvas” [original com inteiro teor às folhas 534 a 537 dos autos do processo administrativo em epígrafe].

SEI Nº: 6014.2025/0007624-5

Despacho deferido

ASSUNTO: Autorização para celebração do 5º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual

TERMO DE CONTRATO Nº 008/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001028-3

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: CONSÓRCIO DGSP (CNPJ nº 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., (CNPJ nº 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., (CNPJ nº 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 65.525.404/0001-44).

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial as manifestações e justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - SEHAB/CRF, constantes nos Docs. (SEI nºs 155176472 e 157099232).

II - Considerando a Carta de Anuência apresentada pelo Consórcio, constante no Doc. (SEI nº 157315722).

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 155285309), que opinou pela possibilidade jurídica da prorrogação contratual quanto a solicitação de SEHAB/CRF (SEI nº 155176472), bem como o Parecer Jurídico conclusivo em Doc. (SEI n º 157816236).

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

V - AUTORIZO, nos termos do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a celebração do 5º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 008/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO DGSP (CNPJ nº 50.014.332/0001-01), constituído pelas empresas: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., (CNPJ nº 01.115.194/0001-33), GERIBELLO ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 51.197.200/0001-17), SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., (CNPJ nº 33.386.210/0001-19) e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 65.525.404/0001-44), cujo objeto é a: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 3 - REGIÃO: SUDESTE E SUL, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 27/05/2026.

VI - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CRF - para ciência e demais providências.

ASSUNTO: Autorização para celebração do 5º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual (ii) Adoção de Novo Cronograma Físico Financeiro

TERMO DE CONTRATO Nº 009/2023-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2023/0001027-5

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

CONTRATADA: CONSÓRCIO REURB SP (CNPJ nº 50.053.310/0001-42), constituído pelas empresas: BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA., (CNPJ nº 05.604.322/0001-63), IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., (CNPJ nº 57.394.447/0001-00), SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA., (CNPJ nº 36.162.226/0001-36), MODERA ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 28.256.567/0001-42) e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA., (CNPJ nº 06.006.378/0001-89).

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial as manifestações e justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - SEHAB/CRF, constantes nos Docs. (SEI nºs 155183496 e 157099831).

II - Considerando a Carta de Anuência apresentada pelo Consórcio, constante no Doc. (SEI nº 157461623).

III - Considerando a manifestação preliminar de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 155556818), bem como o Parecer Jurídico em Doc. (SEI n º 157809380).

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB.G/2026, de 5 de maio de 2026, publicada no DOC de 6 de maio de 2026.

V - AUTORIZO, nos termos do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a celebração do 5º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2023-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO REURB SP (CNPJ nº 50.053.310/0001-42), constituído pelas empresas: BONIN ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA., (CNPJ nº 05.604.322/0001-63), IEME BRASIL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., (CNPJ nº 57.394.447/0001-00), SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA., (CNPJ nº 36.162.226/0001-36), MODERA ENGENHARIA LTDA., (CNPJ nº 28.256.567/0001-42) e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA., (CNPJ nº 06.006.378/0001-89), cujo objeto é a: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, À COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB. LOTE 4 - REGIÃO: EXTREMO SUL, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 27/05/2026.

b) Adoção de novo Cronograma Físico Financeiro, constante no Doc (Sei nº 157915585).

VI - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ CARLOS DOMINGUES LATORRACA

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CRF - para ciência e demais providências.

02/SME/COCEU/2026 GARANTIA DA ECONOMICIDADE DOS PREÇOS REGISTRADOS Maio - 2026 PROCESSO SEI 6016.2025/0035584-6
Acompanhamento da Economicidade dos Preços Registrados, em Conformidade com o Decreto 62.100/2022
PROCESSO	ATA E TA (SE HOUVER)	VENCIMENTO	EMPRESA	LOTE	OBJETO	UNIDADE	PREÇO ATUAL REGISTRADO
6016.2024/0074782-3	02/SME/2025 01/SME/2026	06/01/2027	INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA CNPJ: 10.943.472/0001-31	2	MEDALHA - COR DOURADA MEDALHA - COR PRATA MEDALHA - COR BRONZE	UNITÁRIO	R$ 7,24
6016.2024/0074839-0	10/SME/2025 18/SME/2026	27/02/2027	GRÁFICA E EDITORA MUNDO LTDA CNPJ: 28.419.352/0001-03	1	FOLHETOS	UNITÁRIO	R$ 0,6335
				2	FLYER	UNITÁRIO	R$ 0,1557
6016.2024/0074839-0	11/SME/2025 25/SME/2026	26/02/2027	TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA CNPJ: 17.615.848/0001-28	3	CARTAZ	UNITÁRIO	R$ 0,3843
				9	BLOCO DE ANOTAÇÕES	UNITÁRIO	R$ 2,6483
				10	FAIXA DE DIVULGAÇÃO - TIPO II	UNITÁRIO	R$ 69,3534
6016.2024/0074839-0	13/SME/2025 17/SME/2026	27/02/2027	FGR2 SOLUÇÕES EM IMPRESSÕES LTDA CNPJ: 23.607.715/0001-02	5	CREDENCIAL	UNITÁRIO	R$ 0,7373
6016.2024/0144247-3	14/SME/2025 20/SME/2026	24/02/2027	NT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ 40.754.191/0001-00	1	CONFECÇÃO DE CAMISETAS	UNITÁRIO	R$ 12,45
OS PREÇOS REGISTRADOS NAS ATAS DE RP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APRESENTAM A ECONOMICIDADE EXIGIDA PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 62.100/2022.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº139 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0072215-5

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEI JARDIM SILVEIRA instituída pela Portaria nº 16, publicada no DOC de 20/02/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Débora Matos Vitorino	8493847/1	PEI
Renata Reimberg de Siqueira	7836180/1	ATE

Art. 2º INCLUIR:

Marli Becker dos Santos	7471343/1	PEI
Zelinda Hemmel Dias Dinardi	8031959/1	ATE

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 16/2025.

PORTARIA Nº140 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0073116-2

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEU EMEI PROF MILTON SANTOS instituída pela Portaria nº 47, publicada no DOC de 06/03/2026

Art. 1º EXCLUIR:

Claudia Bressan Batista

6954049/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º INCLUIR:

Tania Regina Aparecida dos Santos Vogel

8370290/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 47/2026.

PORTARIA Nº141 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0072208-2

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da CEU EMEF PROF MILTON SANTOS instituída pela Portaria nº 65 publicada no DOC de 20/03/2026.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Tania Regina Aparecida dos Santos Vogel

8370290/1

Assistente de Diretor de Escola

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Apollonia Thea Fridda Kynast	9349481/1	PEIF	27/03/2024
Giovanna Silva Barboza Souza	9464085/1	ATE	24/03/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 65/2026.

PORTARIA Nº142 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0073138-3

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEU EMEF CIDADE DUTRA instituída pela Portaria nº 245, publicada no DOC de 07/08/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Levison Leocádio Batista

6893864/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º INCLUIR:

Lucilene Mariano Gomes

8010757/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 245/2025.

PORTARIA Nº145 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0072206-6

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEU CEI CIDADE DUTRA instituída pela Portaria nº 50, publicada no DOC de 13/03/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Amanda de Sousa Coelho

8369160/1

Assistente de Diretor de escola

Art. 2º INCLUIR:

Fátima do Nascimento Campanella

7436637/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 50/2025.

PORTARIA Nº146 DE 22 DE MAIO DE 2026.

6016.2019/0073105-7

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI JARDIM LUCÉLIA instituída pela Portaria nº 122, publicada no DOC de 09/04/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Giovana Gerola Ferreira	7714591/4	CP
Luciene Mendonça Dias	6717519/1	PEIF
Maria José dos Santos Viana	6785913/1	PEIF

Art. 2º INCLUIR:

Vanuza Helena Moreira Silva	8139750/4	CP
Flavia Aparecida de Jesus Santos	8135479/1	PEIF
Tatiane Silva Cravo	8056374/1	PEIF

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 122/2025.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

Processo: 6016.2026/0043302-4.

Interessado: EMEF CONSTELAÇÃO DO INDIO.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas Injustificadas. JULIANA AZAMBUJA MENDONÇA, RF 840.858.1/1.

DESPACHO:

I- À vista dos elementos constantes neste processo, em especial manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147 -A, inciso II, combinado com o art. 188, inciso II, a remessa dos autos a PROCED, considerando que as faltas ao serviços do período de 10/04/2025 a 23/11/2025, sem justa causa, cometidas pelo servidor JULIANA AZAMBUJA MENDONÇA, RF 840.858.1/1, extrapola o limite de 60 ( sexagéssima) dias de faltas injustificadas durante o ano.

II- Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0060839-8

PORTARIA Nº 01, DE 21 de maio de 2026.

O Diretor de Escola da EMEF PLÍNIO SALGADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Fagna Barbosa da Silva, R.F. nº 8221642/1

Francisca Xavier Sousa, R.F. nº 9466703/1

Jorge César Furuta, R.F. nº 8418331/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0060839-8 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CONJUNTO PAULISTANO/CEI HAYDEE BARRETO FERRARA

ASSUNTO: OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Diretora Regional de Educação em substituição, no exercício das suas funções NOTIFICA o Sr. Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO CONJUNTO PAULISTANO a, no prazo de 3(três) dias encaminhar a documentação solicitada conforme descrito abaixo, a fim de atendermos o Ministério Público do Trabalho:

"Requisite-se da Unidade Investigada que em até 20 dias encaminhe relação de todas as pessoas trabalhadoras do CEI HAYDEE BARRETO FERRARA, independentemente do vínculo, contendo seus nomes completos, cargos, endereços, telefones e e-mail, bem como relação de todas as pessoas não mais trabalhadoras na referida unidade, independentemente do vínculo, contendo seus nomes completos, cargos, setor em que trabalham, telefones e e-mail, dados que devem ser apresentados em sigilo e em sigilo serão tratados neste MPT por força das disposições da LGPD."

A documentação solicitada deverá ser encaminhadas ao e-mail drefbparcerias@sme.prefeitura.sp.gov.br com cópia à mariaalmeida@sme.prefeitura.sp.gov.br., no prazo de 3(três) dias.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0064130-1

PORTARIA Nº 137, DE 21 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0064130-1, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A AÇÃO COMUNITÁRIA ANTONIO FRANCISCO, CNPJ 01.909.145/0001-72, situada na Rua João Siqueira Afonso, nº 394, Anexo Casa 1, bairro: Guaianases, São Paulo, fica credenciada, nos termos Normativa SME nº 10/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Guaianases.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

PORTARIA Nº138 (CEEP) DE 22 DE MAIO DE 2026.

SEI: 6016.2025/0016829-9

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 16/2025 (comissão), publicada no DOC de 14/02/2025, página 12, e alterações referente à EMEF FULVIO ABRAMO.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Aline Lopes Braz	835.665.3/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Vanessa Santos Teixeira	910.440-2/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 16/2025 (comissão) e alterações.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0061641-2

PORTARIA Nº 149 DE 20 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 141 de 14 de maio de 2026, publicada no DOC de 18/05/2026, do SEI Nº 6016.2026/0061641-2

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir o servidor Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 141/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0061620-0

PORTARIA Nº 150 DE 20 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 140 de 14 de maio de 2026, publicada no DOC de 18/05/2026, do SEI Nº 6016.2026/0061620-0

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir o servidor Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 140/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0061598-0

PORTARIA Nº 151 DE 20 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 139 de 14 de maio de 2026, publicada no DOC de 18/05/2026, do SEI Nº 6016.2026/0061598-0

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora Selma Simão Areias, R.F. 691.711.9/2.

Art. 2º Incluir o servidor Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 139/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0064757-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI LIBERDADE

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (157953736) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (157954101) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IP/ Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação - Ipiranga

DRE - IP

São Paulo, 22 de maio de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0063813-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF Francisco da Silveira Bueno

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° (157822277) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. fica expedido o ato oficial de AUTORIZAÇÃO, a partir de 22/05/2026, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2022 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IP/ Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação - Ipiranga

DRE - IP

São Paulo, 22 de maio de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2023/0.070493-6

PORTARIA Nº 146, de 20 de maio de 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.070493-6 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A CRUZADA PRÓ - INFÂNCIA, CNPJ 60.915.790/0001-67, situada(o) na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 683, Bairro: Bela Vista, CEP 01317-000, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 184, DOC de 14/06/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz/ Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0070394-0

PORTARIA Nº 148 DE 20 DE MAIO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 238 de 24/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 48.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Marcia Faria Crunfli, RF 723.455.4/2.

Art. 2º - Incluir na Comissão o servidor:

Aline Pereira Carvalho de Sousa, RF 779.126.7/1 Assistente de Diretora de Escola.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 238/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

6016.2026/0020076-3

PORTARIA Nº 01 de 04 de março de 2026

A Coordenadora Geral do CIEJA Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra Anabel Guimarães, R.F. 738.812.8, Auxiliar Técnico de Educação, QPE 12C, lotado e em exercício no CIEJA Itaquera, E.H 162700000040000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III e V do artigo 178 e caput do artigo 179 da Lei nº 8.989/79, enquanto esteve nomeada para o exercício do cargo de Secretário de Escola, da EMEF José Bonifácio, E.H 162900000490000, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0107055-4

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

CEI PROFESSORA TIETA

6016.2026/0054683-0. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157689834 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 155513912 do processo administrativo supracitado.

CEI RAIO DE SOL V

6016.2026/0053452-1. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157688112 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 155512994 do processo administrativo supracitado.

CEI JOVA RURAL

6016.2026/0052545-0. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157685196 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 157685196 do processo administrativo supracitado.

EMEI ITALO BETTARELLO

6016.2026/0062886-0. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157672944 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 157671762 do processo administrativo supracitado.

CEI INDIRETO VILA GUSTAVO

6016.2026/0062875-5. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157668160 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 157667069 do processo administrativo supracitado.

CEI ADELAIDE LOPES RODRIGUES

6016.2026/0047350-6. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157665674 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 154494599 do processo administrativo supracitado.

EMEF NICLE CRUZ FIGUEIREDO

6016.2026/0049564-0. À vista dos elementos contidos no presente, em especial à manifestação de documento SEI nº 157659764 com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento na Lei 12.366/1997, Decreto nº 53.484/2012, Portaria SF nº 339/2021 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados ao Memorando sob documento SEI nº 154807369 do processo administrativo supracitado.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ EMEF RUY BARBOSA

PORTARIA Nº 02, 11 DE MAIO DE 2026

SEI Nº. 6016.2026/0057115-0

O Diretor de Escola da EMEF Ruy Barbosa, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Carla Freitas Almeida Nogueira, R.F. nº 823.742.5/1;

- Fernando Luis Munhoz Sanches , R.F. nº 890.780.3/1;

- Larissa Patrício Campos de Oliveira, R.F. nº 811.230.4/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0057115-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

Marcia Cristina Cogo Ferreira

Diretor de Escola

DESPACHO da Diretora Regional de Educação Jaçanã Tremembé

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0039277-8

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA DA EMEI PROFESSORA OTTÍLIA DE JESUS PIRES

R.F.: 718.861.7/1

Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2026, de 24/03/2026, publicada em DOC de 26/03/2026, página 111.

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação de DOC. Sei 157887520, que adoto como razão de decidir, conheço do pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO, o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II do artigo 176 da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01/2026, de 24/03/2026 da Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé, publicada no DOC de 26/03/2026.

II. Publique-se.

Adriano Tavares de Santana

Diretor de Escola

Diretoria Regional de Educação São Miguel - DRE MP

Processo SEI: 6016.2026/0051874-7

Assunto: Aquisição de Material Áudio, Vídeo, Iluminação e escritório

DESPACHO

Torna-se público que a Diretoria Regional de Educação São Miguel, sediada à Av. Nordestina, nº 747 - Vila Americana - CEP 08021-000, realizará a Dispensa de Licitação nº 21/2026 DRE-MP referente a Aquisição de Material Áudio, Vídeo, Iluminação e escritório para a Diretoria Regional de Educação São Miguel, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, e demais legislação aplicável.

Data da sessão: 28/05/2026 Horário da Fase de Lances: 10h às 16h

Jair Sipioni

Diretor Regional DRE-MP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0064608-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI ENCANTO E HARMONIA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 02/2026(157929800 ) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2026( 157930043) e Boletim de Ocorrência nº DY9933-1/2026 (157930217) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens furtados.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA n° 02, de 20 de maio de 2026.

6016.2024/0144855-2

O Diretor de Escola da EMEF Prof. José Bento de Assis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DOC de 28/11/2024, pág. 31, referente ao SEI nº 6016.2024/0144855-2.

RESOLVE:

Art. 1° Excluir da Comissão o servidor SOLANGE MASSENGO, R.F. 7251688/2

Art. 2º Incluir na Comissão o servidor SEVERINO ALVES DE LIMA, RF 6941729/2

Art. 3º Excluir da Comissão o servidor DANILO MICHELETTO GONÇALVES, R.F. 8186952/1

Art. 4° Incluir na Comissão o servidor VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS, RF 7214871/1

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2024.

Rubens da Silva Junior, RF 8166803/1

Diretor de Escola

Anexo (157938111)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 02, de 18 de maio de 2026.

6016.2026/0060319-1

O Diretor de Escola da EMEF Virgílio de Mello Franco, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

ANA SANTINA MARQUI, RF 8084521/1

SIMONE RODRIGUES SERRADES, RF 8907617/1

VIRLANE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS, RF 7995407/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0060319-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDILSON DA SILVA CRUZ, RF 8026564/2

Diretor de Escola

Anexo (157940505)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - LEIA-SE COMO SEGUE NÃO COMO CONSTOU EM DOC DE 22/05/2026 PÁGINAS 62 E 63.

PORTARIA Nº 157, DE 21 DE MAIO DE 2026

6016.2026/0063930-7

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterada pela Lei Municipal nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Renata Duarte Zuliani, R.F. 775.907-0/1

- Carolina Lopes Lagoas, R.F. 780.752-0/1

- Armando Alvino Ferreira Neto, R.F. 801.509-1/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido nos P.A. SEI nº 6016.2026/0063930-7, 6016.2022/0102769-3, 6016.2024/0089395-1 e 6016.2025/0139238-9 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni RF 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2026/0042994-9

PORTARIA nº 158/DRE-MP/2026 de 21 de maio de 2.026.

O Diretor Regional de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 117 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão, a fiscalização e o acompanhamento pela Diretoria Regional de Educação - São Miguel, relativos à prestação de serviços do Termo de Contrato nº 207/DREMP/DICEU/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90001/DREMP/2026, celebrado com a empresa MEGA XADREZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 17.238.552/0001-35.

RESOLVE:

I - DESIGNAR, para exercer a atribuição de fiscalização e acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 207/DREMP/DICEU/2026, cujo objeto é a contratação de equipe de arbitragem (monitores, coordenadores e atendentes) para o atendimento dos jogos esportivos da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II deste Edital, os servidores:

Fiscal Técnico: FÁBIO AUGUSTO BALESTRI, RF 824.930.0/2, ATE I

Fiscal Setorial: JOSÉ VALDÉSIO DE SOUSA, RF 617.360.8/3, Diretor I

Fiscal Administrativo: SOLANGE GOMES DA SILVA, RF 808.668.1/1, STE

II - DESIGNAR, para exercer a gestão e o acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 207/DREMP/DICEU/2026, o servidor:

Gestor: JOÃO ALVES PEREIRA JUNIOR, RF 793.565.0/1, Diretor I

III - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 21/05/2026.

IV - Publiquem-se os itens I a III.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

Interessado: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - DRE PJ

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0064588-9

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 32/2026 (157925428), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 04/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (157925353) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

Interessado: EMEI Sarita Camargo

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0064828-4

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 12/2026 (Documento SEI Nº 157964586), com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I 02/2026 - Relação dos Bens a Serem Baixados (Documento SEI Nº 157964601) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

RF 725.133.5/2

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Pirituba/ Jaraguá

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 164/2026 de 21 de maio de 2026

6016.2019/0073310-6

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 196/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEI MARIA JOSÉ DUPRE

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Roselaine Marques de Souza - RF 721.263.1/1 - Coordenador pedagógico

Katia Josefa Martins Torres Couras - RF 774.554.1/2 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Katia Josefa Martins Torres Couras - RF 774.554.1/2 - Coordenador pedagógico

Silvana de Cassia Coen Simeoni - RF 794.254.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 165/2026 de 21 de maio de 2026

6016.2019/0073310-6

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 196/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEI MARIA JOSÉ DUPRE

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Silvana de Cassia Coen Simeoni - RF 794.254.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Cassia Iracema Pereira Correa - RF 823.321.7/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 05/02/2025

Carlos George Sampaio Branco - RF 929.573.9/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 04/02/2025

Nome do Membro Relator:

Katia Josefa Martins Torres Couras - RF 774.554.1/2 - Coordenador pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Camily de Souza Barbosa - RF 946.231.7/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 07/02/2025

Iris Ribeiro da Silva - RF 946.678.9/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 30/01/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 166/2026 de 21 de maio de 2026

6016.2019/0072683-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 169/2019 - DOC 30/10/2019 e alterações, referente à EMEI SANTOS DUMONT

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Cintia da Silva Dorta - RF 825.992.5/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 167/2026 de 21 de maio de 2026

6016.2019/0071991-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 193/2019 - DOC de 31/10/2019 e alterações, referente ao CEI JARDIM PANAMERICANO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Maria Lucia Rodrigues - RF 810.181.7/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Francine de Espírito Santo Cruz e Sousa - RF 947.163.4/1 - Professor de Educação Infantil - Data do Ingresso: 29/04/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA DRE-PJ Nº 151, DE 12 DE MAIO DE 2026.

6016.2026/0060636-0

O DIRETOR REGIONAL DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PIRITUBA JARAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme competências a ele atribuído pela Portaria SME nº 5.318/2020, e

CONSIDERANDO:

- A Lei Federal nº 10.639, de 2003, alterada pela Lei Federal nº 11.645, de 2008.

- A Instrução Normativa SME Nº 11, de 3 de março de 2026, que institui o Programa de Promoção da Equidade Étnico-Racial e Enfrentamento ao Racismo e Xenofobia na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê Antirracista da Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá.

Art. 2º Compete ainda ao Comitê Antirracista ora constituído, as atribuições descritas no artigo 19 da Instrução Normativa SME Nº 11, de 3 de março de 2026.

Art. 3º Designar para integrar o Comitê Antirracista, os servidores abaixo indicados:

Divisão Pedagógica (DIPED/NAAPA/CEFAI)

- Alice Gomes Signorelli - RF 823.756-5/1

- Leila Cristina Joanico Cavallieri - RF 750.992-8/1

- Jaqueline Gomes de Souza - RF 787.303-4/ 2

Supervisão Escolar

- Daniela Maria Carvalho Marcolino - RF 724.780-0/2

-José Nilton Moura de Oliveira - RF 654.958-6/3

-Lilian Rodrigues de Moura - RF 744.383-8/1

Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU)

- Fabiana Barbosa Barg - RF 749.480-7/1

- Lucélia Martins de Souza - RF 849.818-1/1

Divisão de Transporte Escolar Gratuito (TEG)

- Rafael Vital - RF 790.773-7/1

Suplentes

- Juliana Teofilo Aniello - RF 794.476-4/1

- Manuella Alves da Silva - RF 853.823-9/1

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Diretor Regional de Educação

Wagner Barbosa de Lima

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SANTO AMARO

6016.2026/0007410-5

Leia-se como consta e não como constou em DOC 22/05/2026 página 63.

PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

No exercício de atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro, expedido através da ata nº 02/2026 (157545244), relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros 3º Período de 2024.

Documento relacionado: Tabela Relação das Associações - Cheque e Cartão (157763436)

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0064582-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E APOIO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E MEIO AMBIENTE/CEI ONDACAIMA I

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (157924380) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (157924393) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

SEI nº 6016.2023/0125360-1

PORTARIA Nº 258/DRE SM/2026

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e artigos 2º, §2º, III e IV, e 3º, §1º do Decreto Municipal nº 62.100/23;

RESOLVE:

Art. 1º Poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação nas licitações da Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE - SM), os servidores abaixo relacionados:

LUCIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - RF: 751.032.2/1

JOÃO CARLOS DE ALENCAR - RF: 774.983.0/1

JOHNY TERTUS FERREIRA DE ARAUJO MATIAS PINTO - RF: 844.348.3/1

PETTERSON STERN - RF. 790.854.7/1

§1º Caberá ao Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE SM) designar formalmente os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação dentre os servidores arrolados no ‘caput’.

§2º A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, devendo o Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE SM) indicar o servidor que exercerá a sua presidência.

§3º A Comissão de Contratação deverá se reunir com o ‘quórum’ mínimo de 3 (três) membros, sempre em quantidade ímpar.

§4º Na licitação na modalidade pregão, caberá ao Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE SM) designar formalmente o Pregoeiro dentre os servidores arrolados no ‘caput’.

§5º Os servidores arrolados no ‘caput’ poderão atuar como membros da equipe de apoio, desde que não estejam exercendo outras funções no respectivo processo licitatório.

§6º Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados no ‘caput’.

Art. 2º Poderão ser designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação nas licitações da Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE SM), os servidores abaixo relacionados:

FLÁVIO DO CARMO GRAEBER - RF: 697.799.5/1

LUIZ FERNANDO SANTORO CAMÕES - RF. 802.007.8/1

VIVIANE BARRETO MOURA - RF: 842.833.6/2;

§1º Caberá ao Agente de Contratação e ao Presidente da Comissão de Contratação a designação formal dos servidores que irão compor a respectiva Equipe de Apoio dentre os membros arrolados no ‘caput’.

§2º O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a portaria nº 009/DRE-SM/2026 e todas as disposições contrárias.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação - São Mateus

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 3 de junho de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2
672 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0033611-1
Recorrente: INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORM CADASTRAIS
CCM: 6.861.138-2
CNPJ: 11.227.738/0008-89
Advogado(s): Dr(a) Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30.180) Subseção (PE).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.881.152-7, ISS/AII 6.881.153-5, ISS/AII 6.881.154-3, ISS/AII 6.881.158-6 e ISS/AII 6.881.159-4

PA: 6017.2025/0008288-8
Recorrente: TRC-METALVARIOS ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA
CNPJ: 46.355.467/0001-55
Advogado(s): Dr(a) Caroline de Alvarenga Casanova (OAB 217.309) Subseção (SP); Dr(a) Marina Correa de Oliveira (OAB 395.522) Subseção (SP); Dr(a) Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192.922) Subseção (SP); Dr(a) Beatriz Karolin B da Silva (OAB 504.614) Subseção (SP).
Relator: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 103.025.3286-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2025/0077952-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.148-1

PA: 6017.2025/0077957-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.149-8

PA: 6017.2025/0077964-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.150-1

PA: 6017.2025/0077969-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.151-1

PA: 6017.2025/0077973-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.152-8

PA: 6017.2025/0077976-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.153-6

PA: 6017.2025/0077981-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.154-4

PA: 6017.2025/0077986-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.155-2

PA: 6017.2025/0077994-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.156-0

PA: 6017.2025/0077998-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.157-9

PA: 6017.2025/0078007-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.158-7

PA: 6017.2025/0078012-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.159-5

PA: 6017.2025/0078015-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.160-9

PA: 6017.2025/0078019-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.161-7

PA: 6017.2025/0078021-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.162-5

PA: 6017.2025/0078025-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.163-3

PA: 6017.2025/0078027-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.164-1

PA: 6017.2025/0078029-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.165-1

PA: 6017.2025/0078032-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.166-8

PA: 6017.2025/0078033-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
CNPJ: 67.203.208/0001-89
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.167-6

PA: 6017.2025/0073007-3
Recorrente: SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA
CCM: 3.311.893-0
CNPJ: 69.066.108/0001-83
Advogado(s): Dr(a) Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234.419) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.837-6, ISS/AII 6.888.838-4, ISS/AII 6.888.839-2, ISS/AII 6.888.840-6, ISS/AII 6.888.841-4 e ISS/AII 6.888.842-2

PA: 6017.2025/0073257-2
Recorrente: SEMPRE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 69.066.108/0001-83
Advogado(s): Dr(a) Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234.419) Subseção (SP); Dr(a) Fernando Cestari (OAB 428.293) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.837-6, ISS/AII 6.888.838-4, ISS/AII 6.888.839-2, ISS/AII 6.888.840-6, ISS/AII 6.888.841-4, ISS/AII 6.888.842-2 e ISS/AII 6.902.144-9

PA: 6017.2025/0019217-9
Recorrente: SANDRA ROBERTA MAGDANELO PASQUALINO
CPF: ***.231.648-**
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2020 NL 04 , IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2021 NL 04 , IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2022 NL 04 , IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2023 NL 04 , IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2024 NL 03 e IPTU/NL SQL 080.097.0035-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0070328-9
Recorrente: MG&F ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CCM: 3.514.621-4
CNPJ: 06.979.916/0001-11
Advogado(s): Dr(a) Moacil Garcia (OAB 100.335) Subseção (SP)
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: AINF/SIMPLES 02900071070111600000046202494

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 2 de junho de 2026 Hora: 09h30
618 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0070728-4
Recorrente: YUNY INCORPORADORA S/A.
CNPJ: 01.490.046/0001-07
Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Festa Martinho (OAB 443.624) Subseção (SP); Dr(a) Henri Matarasso Filho (OAB 316.181) Subseção (SP); Dr(a) Barbara de Almeida Correa (OAB 374.718) Subseção (SP).
Relator: André Luís Galvão de França Filho
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.614-7 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000

PA: 6017.2025/0083158-9
Recorrente: PORTOCRED S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ: 01.800.019/0001-85
Advogado(s): Dr(a) Abrão Lowenthal (OAB 23.254) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114.908) Subseção (SP); Dr(a) Fernando Koin Kroundse Dentes (OAB 274.307) Subseção (SP).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.269-0, ISS/AII 6.902.270-4, ISS/AII 6.902.271-2, ISS/AII 6.902.272-0, ISS/AII 6.902.273-9, ISS/AII 6.902.274-7, ISS/AII 6.902.275-5, ISS/AII 6.902.276-3, ISS/AII 6.902.277-1, ISS/AII 6.902.278-0, ISS/AII 6.902.279-8 e ISS/AII 6.902.280-1

PA: 6017.2025/0019627-1
Recorrente: SILVANA NEGRÃO AKAMINE
CPF: ***.337.908-**
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 131.149.0020-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 131.149.0020-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 131.149.0020-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 131.149.0020-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 131.149.0020-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2024/0097163-0
Recorrente: JOAO DE ALMEIDA
CPF: ***.597.508-**
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2022 NL 03 e IPTU/NL SQL 173.346.0002-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2026/0022662-8
Recorrente: FLAVIO BORTOLAI LIBONATI
CPF: ***.827.018-**
Advogado(s): Dr(a) Marina Correa de Oliveira (OAB 395.522) Subseção (SP); Dr(a) Caroline de Alvarenga Casanova (OAB 217.309) Subseção (SP).
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 006.035.0312-8 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0084170-3
Recorrente: VIVALDO CRUZ DE BRITO
CPF: ***.338.968-**
Advogado(s): Dr(a) Monica Duque de Brito (OAB 200.891) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 070.062.0015-6

PA: 6017.2026/0021151-5
Recorrente: ROBERTO ZOGBI
CPF: ***.274.208-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.273.0001-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0009713-5
Recorrente: SPRINKLR (BRASIL) LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Frederico de Mello e Faro da Cunha (OAB 129.282) Subseção (SP); Dr(a) Marco Favini (OAB 253.373) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.886.703-4, ISS/AII 6.886.702-6, ISS/AII 6.886.701-8, ISS/AII 6.886.710-7, ISS/AII 6.886.709-3, ISS/AII 6.886.708-5, ISS/AII 6.886.707-7, ISS/AII 6.886.706-9, ISS/AII 6.886.705-0 e ISS/AII 6.886.704-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0009713-5
PRELIMINARES. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Alegações que se confundem com o mérito. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o STJ, o prazo do art. 150, § 4º, se aplica apenas nos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado e quando não há constatação de dolo, fraude ou simulação. A aferição de pagamento parcial, para fins de apuração da decadência, deve se dar nota a nota (Súmula 1). Não há pagamento para as notas indicadas na autuação. MÉRITO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para os serviços previstos no item 1 da Lista de Serviços, a exportação se configura apenas se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento não estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil. Ausência de prova de que a estrutura e/ou equipamentos estão vinculados à pessoa localizada no exterior. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Impossibilidade de afastar a legislação municipal por inconstitucionalidade ou ilegalidade (art. 53, Lei Municipal nº 14.107/05). Decisão em repercussão geral não transitada em julgado (RE 1346152). MULTAS. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E NÃO CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de afastar a aplicação da legislação municipal por inconstitucionalidade ou ilegalidade. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Multas aplicadas em razão da prática de ilícitos distintos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0009713-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pelo Conselheiro André Luís Galvão de França Filho (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.703-4: Manter
ISS/AII 6.886.702-6: Manter
ISS/AII 6.886.701-8: Manter
ISS/AII 6.886.710-7: Manter
ISS/AII 6.886.709-3: Manter
ISS/AII 6.886.708-5: Manter
ISS/AII 6.886.707-7: Manter
ISS/AII 6.886.706-9: Manter
ISS/AII 6.886.705-0: Manter
ISS/AII 6.886.704-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 010.014.0583-8

Contribuinte: BEATRIZ DIB NAMI

CNPJ/CPF: XXX.295.898-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 010.014.0583-8 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 015.004.0027-0 Contribuinte: ANTONIO CARLOS CAIO DE FREITAS CNPJ/CPF: xxx.132.008-xx

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 015.004.0027-0 DE “RESIDENCIAL (20)'' PARA “LOJA EM EDIFÍCIO COM CONDOMÍNIO (41)'' A PARTIR DE 01/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 085.589.0708-0

Contribuinte: MARCO AURELIO GEHLEN

CNPJ/CPF: XXX.181.929-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 085.589.0708-0 DE “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) PARA “FLAT RESIDENCIAL” (25) A PARTIR DE 01/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 089.435.0078-5 Contribuinte: ANTONIO MESSIAS YAZIGI ATAIDE CNPJ/CPF: xxx.588.448-xx

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 089.435.0078-5 DE “COMERCIAL (30)'' PARA “APARTAMENTO (20)'' A PARTIR DE 01/2027.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 005.034.0373-3 Contribuinte: RICARDO DE SOUZA MEDEIROS CNPJ/CPF: xxx.505.308-xx

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2027.

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 005.034.0373-3 DE “GARAGEM (23)'' PARA “LOJA EM EDIFÍCIO COM CONDOMÍNIO (41)'' A PARTIR DE 01/2027.

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 057.046.0015-8

Contribuinte: ROGERIO MOTTA

CPF/CNPJ: XXX.974.128-XX

Procurador/Representante: GIOVANE ALVES DA SILVA

CPF: XXX.432.188-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 057.046.0015-8 POR DESDOBRO NOS LOTES 0077-8 A 0084-0 (8 UNIDADES), EXERCÍCIO 10/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 24/09/2025, NO R.16 DA MATRÍCULA 30538, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 057.046.0015-8, ENTRE O PERÍODO DE 01/2021 (PERÍODO NÃO DECADENTE) A 9/2025, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 773M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2014; USO: RESIDÊNCIA COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 52.884/2011, ART. 28, E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 9/2016, ART. 6º, FOI ACRESCIDA AO LOTE 057.046.0015-8 ÁREA DE 7,52M² REFERENTE A VARANDA NAS 8 UNIDADES. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 068.038.0132-2

Contribuinte: DEBORA REGINA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.396.338-XX

Procurador/Representante:

OAB/CPF:

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/11 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/11 (X) lEI 17.719/21 (X) LEI 18.330/25 (X) LEI 14.089/05

Mensagem:

PEDIDO ACEITO PARA O IPTU 068.038.0132-2, HAJA VISTA O IPTU DE 2025 TER SIDO LANÇADO COM ISENÇÃO EM FACE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI 17.719/21, NÃO HAVENDO NADA A SER PAGO PELO CONTRIBUNTE RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO EM QUESTÃO.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 050.005.0202-7

Contribuinte: LUANA DO NASCIMENTO LOBATO

CPF/CNPJ: XXX.386.408-XX

Procurador/Representante:

OAB/CPF:

DESPACHO

( x ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/11 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/11 (X) lEI 17.719/21 (X) LEI 18.330/25 (X) LEI 14.089/05

Mensagem:

PEDIDO ACEITO PARA O IPTU 050.005.0202-7, COM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS E EMITIDA NOVA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DECISÃO:

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 035.087.0019-4

Contribuinte: ATTIR ALMEIDA DE PAULA E SILVA

CPF/CNPJ: XXX.822.238-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

ACEITO O PEDIDO. PROVIDÊNCIAS PARA O DESDOBRO DO LOTE 035.087.0019-4 TOMADAS NO SEI 6017.2026.0014756-6