Portaria nº 892 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003223-6

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. JOSOÉ DURVAL AGUIAR JUNIOR, RF 747.872.1, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Yolanda Bassi, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8238.

2. FERNANDO TAVOLARO, RF 748.434.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Elza Maia Costa Freire, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7721.

3. ELIDIO ALMEIDA DE AZEVEDO, RF 801.733.6, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Vicente de Paulo Dale Coutinho, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5163.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107050188

Portaria nº 893 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003338-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. CÁTIA HAERBE GAIA, RF 658.037.8, vínculo 2, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7843.

2. LAUDELINO GONÇALVES VIEIRA, RF 818.188.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 11/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF João da Silva, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4628.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107053210

Portaria nº 894 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6074.2024/0006388-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1- JACIENE LOURO DE OLIVEIRA, RF 886.083.1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21959, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2- ANA CLARA PORTELA DA SILVA, RF 886.822.1, do cargo de Gestor de Equipamento Publico, Ref. CDA-2, do Sacolão da Prefeitura - Butantã, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21928, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107256522

Portaria nº 895 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6011.2024/0002319-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora GABRIELA ROSA MEDEIROS, RF 855.115.4, a pedido e a partir de 22/07/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Prefeito, vaga 20175, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107261534

Portaria nº 896 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6023.2024/0001599-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. YURI FONSECA SIQUEIRA DE BARROS, RF 919.892.0, a partir de 31/07/2024, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Programas de Inovação Publica, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22467, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. ELIANE BISPO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, RF 811.321.1, a partir de 16/07/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22427, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

3. LUCAS FIGUEIREDO FREITAS, RF 879.857.5, a partir de 10/07/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22457, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

4. LUAN CARLOS MARTINS DA SILVA, RF 892.576.3, a partir de 16/07/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22420, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107255805

Portaria nº 897 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6017.2024/0035299-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor TÁCIO PIACENTINI, RF 835.912.1, a pedido e a partir de 16/07/2024, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Acompanhamento das Entidades Descentralizadas - DIEDE, do Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27175, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107254801

Portaria nº 898 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6065.2024/0000438-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ROGÉRIO PORTO WILTENBURG, RF 812.864.2, a pedido e a partir de 22/07/2024, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22377, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107257216

Portaria nº 899 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora GABRIELA YIN CHEN, RF 909.294.3, a partir de 11/07/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Laboratório de Inovação Pública, da Escola Municipal de Administração Pública "Álvaro Liberato Alonso Guerra", da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28048, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.075/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107282056

Portaria nº 900 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARCELO DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR, RF 930.780.0, do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, do Gabinete, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, vaga 27832, constante das Leis 16.115/15, 16.974/18, e do Decreto 61.988/22, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107284860

Portaria nº 901 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. MARCIO GOMES FERREIRA, RF 889.847.2, a partir 10/07/2024, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Nair Bello, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24087, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. SILVANA RABAQUIN, RF 546.023.9, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contabilidade e Finanças - DCF, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23411, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

3. VITOR HUGO DA SILVA, RF 893.391.0, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23369, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e 61.850/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107274117

Portaria nº 902 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. VILDETE LUCIA DE PAULA, RF 574.936.1, vínculo 2, a partir de 25/06/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Maria Lúcia dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3919, tendo em vista sua aposentadoria.

2. CESAR AUGUSTO SPINOLA BEVILACQUA, RF 692.423.9, vínculo 2, a partir de 03/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Roschel Christi - Juca Rocha, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7969.

3. LILIAN FELDMAN, RF 725.651.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

4. CRISTIANE CORREA FERREIRA, RF 592.267.4, vínculo 2, a pedido a partir de 02/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Osvaldo Quirino Simões, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3646.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107277819

Portaria nº 903 , de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora THAIS COSTA MALBOUISSON DE MELLO, RF 858.620.9, a pedido e a partir de 30/07/2024, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22281, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107278262

Portaria nº 904 , de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor ANDRE VINICIUS CARDOZO, RF 850.638.8, a pedido, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Jurídica - COJUR, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23270, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Anexo !, 'Tabela “D''.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107278384

Portaria nº 905 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1. ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RF 897.854.9, a pedido e a partir de 03/07/2024, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 22601, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

2. RODRIGO FRANCISCO MARTA, RF 810.395.0, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Supervisão de Bibliotecas, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 21511, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107274967

Portaria nº 906 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. ROSANGELA POMMORSKY, RF 632.092.9, vínculo 2, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Unidade Básica de Saúde Vila Olimpia - Max Perlman, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20238, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. FABIO HENRIQUE SALLES, RF 740.768.8, vínculo 1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19353, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. FERNANDA BRAZ TOBIAS DE AGUIAR, RF 835.943.1, vínculo 1, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20779, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. LISLEYDY NELLUCCI VALE DOS SANTOS NASCIMENTO, RF 843.883.8, vínculo 1, a partir de 11/06/2024, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Seção Técnica de Apoio, da Gerência Técnica de Ingresso, Cargos, Salários e Acesso, do Departamento Técnico de Gestão de Talentos, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

5. SILVANA FORTUNATO RODRIGUES DA SILVA, RF 852.094.1, vínculo 1, a partir de 01/07/2024, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Seção Técnica de Dispensação Interna, da Gerência Técnica de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

6. THAIS HELENA COSTA RIBEIRO, RF 847.835.0, vínculo 1, a partir de 01/07/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Superintendência, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

7. LUCIA DE FATIMA LUNA MOTA, RF 570.441.3, vínculo 5, a partir de 01/07/2024,do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, da Gerência Técnica de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

8. ELISA EIKO TAKANO OKAMOTO, RF 849.104.6, vínculo 1, a partir de 01/07/2024, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Seção de Dispensação Externa, da Gerência Técnica de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

9. EDUARDO VAKAHARA, RF 852.562.5, vínculo 1, a partir de 01/07/2024, do cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Seção Técnica de Endoscopia. da Gerência Técnica de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

10. SONIA COELHO, RF 838.304.9, vínculo 1, a partir de 01/07/2024 , do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Seção de Expediente Administrativo, do Serviço Técnico de Análise Clínica, da Gerência Técnica de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

11. ANA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO, RF 841.480.7, vínculo 1, a partir de 01/07/2024, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, do Serviço Técnico de Diagnóstico por Imagem e Traçados, da Gerência Técnica de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Técnico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

12. SIMONE DA SILVA, RF 853.106.4, vínculo 1, a partir de 11/06/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Informação e Planejamento Estratégico, da Superintendência, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107289284

Portaria nº 907 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6016.2024/0095581-7

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ISABEL CRISTINA CARVALHO DE JESUS, RF 713.229.8, vínculo 2, a partir de 12/07/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Pedro Nava, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4487.

2. THIAGO PEREIRA SOUZA, RF 820.807.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Olavo Pezzotti, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8556.

3. VALDIR KATO DA SILVA, RF 775.452.3, vínculo 1, a pedido e a partir de 10/07/2024, do cargo de Secretário de Escola, do CEU EMEF Professor José Rezende, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3863.

4. ALESSANDRA ANDREA MONTEIRO, RF 724.965.9, vínculo 2, a pedido e a partir de 22/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Humberto Dantas, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4829.

5. IVONE ASSUNÇÃO MARQUES, RF 781.667.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 08/07/2024, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5303.

6. JULIANA MIEKO ODANI SIGAHI, RF 853.347.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/07/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25058.

7. CARLA PENHA PEGORELLI, RF 772.827.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 05/07/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Julio de Mesquita, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8499.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107298876

Portaria nº 908 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ROBERTO CARLOS DE SOUZA, RF 644.144.1, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaim Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25947.

2. CAMILA MARQUES SILVERIO, RF 733.639.0, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26270.

3. ADÃO DE QUEIROS, RF 579.900.7, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26243.

4. MARY CARMEN VELAZQUEZ AVILA, RF 810.390.9, a pedido e a partir de 04/07/2024, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26034.

5. WASHINGTON COELHO, RF 717.213.3, a pedido e a partir de 06/07/2024, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25563.

6. VALERIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RF 521.161.1, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, vaga 25577.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107308016

Portaria nº 909 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6021.2024/0046917-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor FABIO PAULO REIS DE SANTANA, RF 851.377.5, a partir de 01/07/2024, para exercer função de confiança de Chefe de Subprocuradoria I, símbolo FDA-1, da Terceira Subprocuradoria - JUD-33, da Terceira Procuradoria - JUD-3, do Departamento Judicial - JUD, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24235, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107262214

Portaria nº 910 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora MAIRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS, RF 781.127.6, a partir de 01/07/2024, para exercer a função de Assessor Júridico II, símbolo FDA-3, do Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24210, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107308452

Portaria nº 911 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente MARCOS VALÉRIO PEREIRA FERREIRA, RF 576.869.1, a partir de 10/07/2024, para exercer a função de Diretor II, símbolo FDA-6, da Academia de Formação em Segurança Urbana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22902, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, constante da Lei 17.720/21.

2. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente MOACIR URBAN SORRENTINO, RF 572.766.9, a partir de 10/07/2024, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Oeste, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22845, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107313289

Portaria nº 912 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6014.2024/0003225-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor CAMILO SOUSA FONSECA, RF 851.356.2, a partir 17/07/2024, para exercer a função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 20950, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107257655

Portaria nº 913 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar a senhora CAMILA MARIA ESCATENA, RF 776.375.1, para exercer a função de Assessor Jurídico II, símbolo FDA-3, do Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24210, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107308731

Portaria nº 914 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor Superintendente MOACIR URBAN SORRENTINO, RF 572.766.9, excepcionalmente, a partir de 10/07/2024, para exercer a função de Diretor II, símbolo FDA-6, da Academia de Formação em Segurança Urbana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22902, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, constante da Lei 17.720/21.

2. o Inspetor Superintendente JAIR JORGE MELANDA JÚNIOR, RF 733.443.5, excepcionalmente, a partir de 10/07/2024, para exercer a função de Comandante Operacional, símbolo FDA-6, do Comando Operacional Oeste, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22845, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107313630

Portaria nº 915 de 23 de julho de 2024
Processo SEI 6011.2024/0002265-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
DESIGNAR
GABINETE DO PREFEITO

1- O Cabo PM EDER DE OLIVEIRA CORTES, RG 10.757.XXX-7-IFP/RJ, excepcionalmente, a partir de 25 de junho de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.
2- A Cabo PM THAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES, RG 47.409.XXX-2-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 25 de junho de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106973675

Portaria nº 916 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6011.2024/0002303-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Designar, excepcionalmente, a partir de 24 de junho de 2024, o Capitão PM RAPHAEL ALVES MENDONÇA, RG 35.050.XXX-3-SSP/SP, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 107075587

Titulo de Nomeação 491, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0002914-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor JANAINA VITORIA DOS SANTOS, RG 50.982.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28082, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante dos Decretos 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107213572

Título de Nomeação 492, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003223-6

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MÁRCIA MARIA DE ALMEIDA ALJARILA, RF 723.120.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Yolanda Bassi, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8238.

2. REGINA FLAVIA FERREIRA LOPES POMBAL, RF 744.509.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Assistente Social Vicentina Velasco, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17009.

3. ÉDER FABIANO MENDES VIANA, RF 777.634.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Zilka Salaberry de Carvalho, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7213.

4. FAGNER ZAREMBA, RF 791.953.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF José Maria Whitaker, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4622.

5. PAULO ROBERTO DUARTE RIBA, RF 794.852.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Meninos, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7013.

6. MARIANA CIPRIANO DA SILVA, RF 847.026.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Elza Maia Costa Freire, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7721.

7. SILVIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, RF 673.891.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Vicente de Paulo Dale Coutinho, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5163.

8. JOSÉLIA PIRES RIBEIRO SOARES, RF 812.979.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Jardim Rodrigo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16891.

9. EDNA MARIA ORPHALI BRASIL, RF 818.217.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Carlos Francisco Gaspar, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5579.

10. STEFANY ESCUDEIRO DO CARMO, RF 819.692.3, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Newton Reis, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8274.

11. VÂNIA FEITOZA DOS SANTOS, RF 821.598.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Constelação do Indio, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5737.

12. VINICIUS PAIXÃO DE CARVALHO, RF 841.953.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Terezinha Mota de Figueiredo, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7539.

13. RAFAEL FERREIRA REIS, RF 846.569.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Abílio dos Santos Diniz, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3818.

14. ALEANDRO DE SOUZA CARDOZO, RF 858.924.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Rosa Maria Dogo de Resende, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal e Educação, vaga 16688.

15. JOSOÉ DURVAL AGUIAR JUNIOR, RF 747.872.1, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5187.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107050760

Título de Nomeação 493, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003338-0

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. PATRICIA ROMCY DE CARVALHO, RF 677.632.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7843.

2. SEVERINA MARIA DA SILVA SANTOS, RF 677.692.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Olegário Mariano, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7943.

3. ADRIANA DA SILVA MOURA FELIPE, RF 695.213.5, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF João da Silva, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4628.

4. MELCHIZEDEC AMORIM FILHO, RF 688.283.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Olegário Mariano, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3714.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107053838

Titulo de Nomeação 494, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor ALVARO HENRIQUE WALDER DE MELLO, RF 892.630.1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Governo Aberto - CGA, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais - SERI, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 28657, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107280958

Título de Nomeação 495, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

1- MARISA TERESA DE ARAUJO, RG 58.632.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Licitações, do Departamento de Planejamento de Contratações e Aquisições, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 20877, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.075/23.

2- GABRIELA YIN CHEN, RF 909.294.3, excepcionalmente, a partir de 11/07/2024, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18869, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22, 62.208/23 e 63.075/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107283640

Título de Nomeação 496, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

1- MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA, RF 880.381.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20658, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.

2- MARCELO DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR, RF 930.780.0, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Supervisão de Administração, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, vaga 27785, constante das Leis 16.115/15, 16.974/18, e do Decreto 61.988/22, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107289823

Título de Nomeação 497, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RODRIGO FRANCISCO MARTA, RF 810.395.0, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, da Supervisão de Atendimento ao Público, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 22601, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107275170

Título de Nomeação 498, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. ADEMILSON SALES ANTONIO, RG 16.721.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Nair Bello, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24087, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. SILVANA RABAQUIN, RF 546.023.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23369, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e 61.850/22.

3. VITOR HUGO DA SILVA, RF 893.391.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23368, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.595/22 e 61.850/22.

4. SIRLENE SENA OLIVEIRA, RG 42.919.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Contabilidade e Finanças - DCF, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23411, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107274369

Título de Nomeação 499, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. THAIS COSTA MALBOUISSON DE MELLO, RF 858.620.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial - COMAPRE, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25235.

2. ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO, RF 850.638.8, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25230.

3. BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA, RF 817.538.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25049.

4. EDUARDO CHRISTIAN SOUZA FERREIRA, RF 823.383.7, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Esportes e Lazer, Ref. CDA-3, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Caminho do Mar - Professora Dulce Salles Cunha Braga, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24926.

5. FRANCISCO HENRIQUE PINHEIRO, RF 783.652.0, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professora Maria Lúcia dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3919.

6. ALEXANDRE SANTOS VIEIRA, RF 775.945.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professora Maria Rita de Cássia Pinheiro Simões Braga, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4727.

7. BIANCA REIMBERG RASQUINHO DE FRANÇA, RF 818.005.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI José Roschel Christi - Juca Rocha, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7969.

8. MARIA RACHEL APARECIDA RAMUS, RF 507.119.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Zilda de Franceschi, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8558.

9. ELISABETH GRANADEIRO DA SILVA, RF 735.037.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Osvaldo Quirino Simões, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3646.

10. ANA LUISA PATRÍCIO CAMPOS DE OLIVEIRA LENK CATELANI, RF 808.027.5, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5632.

11. ELISABETE LUCIA ROCHA ANDRADE DUARTE, RF 671.724.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEBS Professora Neusa Bassetto, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4874.

12. RAPHAEL FERNANDES DA SILVA, RG 39.805.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Esporte e Lazer, do Centro Educacional Unificado Três Lagos - Professor José Aristodemo Pinotti, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25293.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107277976

Título de Nomeação 500, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. AKIE RUTH HIROTA, RF 609.156.3, vínculo 1, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Unidade Básica de Saúde Vila Olimpia - Max Perlman, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara, da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20238, critérios gerais estabelecidas na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. FABIO HENRIQUE SALLES, RF 740.768.8, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 20779, critérios gerais estabelecidas na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

3. FERNANDA BRAZ TOBIAS DE AGUIAR, RF 835.943.1, vínculo 1, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19232, critérios gerais estabelecidas na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

4. LISLEYDY NELLUCCI VALE DOS SANTOS NASCIMENTO, RF 843.883.8, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 11/06/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Seção de Apuração de Tempo e Aposentadoria, da Divisão de Controle de Pessoal, do Departamento de Gestão de Talentos, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

5. FERNANDA JULIO BARBOSA CAMPOS, RF 841.299.5, vínculo 1, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria, Ref. CDA-4, da Assessoria de Planejamento Estratégico e Qualidade, da Superintendência, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

6. ANA PAULA LOPES, RF 853.317.2, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Serviço de Diagnóstico por Imagem e Traçados /UAC/ Anatomia Patológica, da Divisão de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

7. GRAZIELA ROBERTA ROCHA SUZUKI, RF 837.770.7, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Serviço Farmacêutico Hospitalar Central, da Divisão de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

8. THAIS HELENA COSTA RIBEIRO, RF 847.835.0, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

9. LUCIA DE FATIMA LUNA MOTA, RF 570.441.3, vínculo 7, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

10. ELISA EIKO TAKANO OKAMOTO, RF 849.104.6, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Seção de Farmácia Ambulatorial, do Serviço de Farmácia, da Divisão de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

11. EDUARDO VAKAHARA, RF 852.562.5, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Seção de Endoscopia, do Serviço de Diagnóstico por Imagem e Traçados /UAC/ Anatomia Patológica, da Divisão de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

12. SONIA COELHO, RF 838.304.9, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Serviço de Análise Clínica, da Divisão de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

13. ANA CRISTINA TEIXEIRA MACHADO, RF 841.480.7, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, do Serviço de Diagnóstico por Imagem e Traçados /UAC/ Anatomia Patológica, da Divisão de Apoio Diagnóstico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

14. SIMONE DA SILVA, RF 853.106.4, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 11/06/2024, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Núcleo Especializado em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, do Departamento de Gestão de Talentos, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

15. SAMARA SANTOS MOREIRA, RF 839.085.1, vínculo 1, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Apoio Terapêutico, do Departamento de Apoio Clínico, do Hospital do Servidor Público Municipal, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, constante da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.596/22 e 63.464/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107289442

Título de Nomeação 501, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES,  Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. VIVIANE BARROSO, RG 55.018.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Pinheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26430.

2. ANDRE CHAVES DA SILVA, RF 725.186.6, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaim Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25947.

3. LUCIANA ARAGÃO DE ASSIS MENDES POLSAQUE, RF 726.506.9, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25693.

4. ADÃO DE QUEIROS, RF 579.900.7, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26270.

5. CAMILA MARQUES SILVERIO, RF 733.639.0, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26243.

6. FATIMA TERESA SAMARTINO SANTINI, RF 793.476.9, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26034.

7. ED ELSON PIRES DOS SANTOS, RG 53.244.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 63.390/24, vaga 19888.

8. VALERIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RF 521.161.1, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25563.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107308057

Título de Nomeação 502, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. DIEGO GOMES DOS SANTOS , RG 37.869.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23250, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

2. CARLOS AILTON DOS SANTOS JÚNIOR, RF 859.378.7, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22939, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

3. SILVIA CRISTINA REIS TRINDADE, RF 793.074.7, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência de Assistência Social Jaraguá, da Supervisão de Assistência Social - Pirituba/Jaraguá - SAS PJ, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23061, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

4. JAQUELINE FLORIA BAUMGAERTNER, RG 37.639.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Pesquisa e Georreferenciamento, da Coordenação de Observatório da Vigilância Socioassistencial - COVS, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23214, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22. Tabela "B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107309790

Título de Nomeação 503, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003415-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. CALIANA DE JESUS SANTOS, RG 49.663.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21746, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

2. GERALDO APARECIDO DONIZETTI GOMES, RG 8.347.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 28631, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.205/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 107318105

Portaria 10, de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6011.2024/0002346-1

FABRICIO COBRA ARBEX, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GABINETE PREFEITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Designar a senhora SILVIA MACIEL ALMEIDA, RF: 850.643.4, para, no período de 22 a 29 de julho de 2024, substituir o senhor MILTON ALVES JUNIOR, RF: 897.441.1 no cargo de Secretário Adjunto, referência SAD, do Gabinete do Secretário; da Casa Civil; do Gabinete do Prefeito, à vista de seu impedimento legal, por férias.

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

o seguinte documento público integra este ato 107224681

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 23 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 63.584, DE 22 DE JULHO DE 2024

No Artigo 2º, leia-se como segue e não como constou:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através do excesso de arrecadação.

..............

Processo: 6065.2024/0000312-0

Interessado: SMPED

Assunto: Ofício nº 25/2024/SMPED/GAB. Pedido de Autorização de Uso e Isenção de Taxas para Evento "Jipe Eficiente" no Autódromo de Interlagos.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial dos esclarecimentos de SMPED (doc. 107225076) e das manifestações de SGM/DAUTO (doc. 104184697) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º, inciso II do Decreto 40.780/01, a utilização do Autódromo Municipal de Interlagos, no dia 27 de julho de 2024, com isenção do pagamento do preço público correspondente, para a realização do evento “Projeto Jipe Eficiente”, tendo em vista o caráter social e inclusivo da atividade.

II - Os aspectos ligados ao cumprimento da Lei Federal 9.504/97 deverão ser avaliados por SMPED.

III - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à SMPED-G para as demais providências.

EDSON APARECIDO

Secretário de Governo

SGM

Portaria SGM nº 135 de 23 de julho de 2024

Processo SEI 6065.2024/0000382-1

Altera a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XLV do item 1 da Portaria PREF nº 125, de 17 de maio de 2017, e designar a Senhora Leandra Myrela Pereira Batista, RG 5004XXX, para, na qualidade de suplente e como representante do Instituto Olga Kos, compor a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto 36.072, de 09 de maio de 1996, com alterações posteriores e reorganizada pelo Decreto 58.031, de 12 de dezembro de 2017.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do Senhor Henrique Jordão Diniz, designado pela Portaria SGM nº 60, de 11 de abril de 2024, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 23 de julho de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 107011007

SUBPREFEITURA ITAQUERA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-128

SUBPREFEITURA ITAQUERA
ENDERECO: RUA AUGUSTO CARLOS BAUMANN, 851
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/G
2008-0.294.072-9 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO SABESP
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2009-0.197.189-4 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISA
O TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2010-0.097.896-2 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, A VISTA DAS INFORMAC
OES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2010-0.303.892-8 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2010-0.303.907-0 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2010-0.303.913-4 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2010-0.319.026-6 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO SABESP
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2011-0.098.634-7 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO SABESP
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2012-0.039.656-8 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2012-0.046.372-9 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISA
O TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2012-0.151.895-0 COMPANHIA DE SANEAM. BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2012-0.251.308-1 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS
PARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVIS
AO TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2013-0.025.227-4 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO SABESP
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2013-0.173.266-0 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISA
O TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2013-0.176.057-5 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
RETIFICAR PUBLICACAO DE 10/06/2024 LISTA 2024-2-99 POR TER SIDO
CADASTRADA ERRONEAMENTE, ONDE LE-SE , DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFIC
ADO DE CONCLUSAO DE OBRAS /SERVICOS PARA TIM S.A , PASSA A LER-SE
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS /SERVICOS
PARA A TELEFONICA DO BRASIL S/A, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERV
ISAO TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2013-0.299.260-7 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISA
O TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2014-0.005.829-1 TELEFONICA BRASIL S.A.
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA TELEFONICA DO BRASIL S/A A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISA
O TECNICA DE PROJETOS E OBRAS/CPO.
2014-0.033.813-8 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2014-0.320.620-8 COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2015-0.307.195-9 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2015-0.333.772-0 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2017-0.013.239-0 COMPANHIA DE SANEAM. BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2017-0.117.195-0 COMPANHIA DE SANEAM. BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO
2018-0.025.895-6 COMPANHIA DE SANEAM. BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEFERIDO
DEFIRO A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRAS / SERVICOS P
ARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABE
SP, A VISTA DAS INFORMACOES DA SUPERVISAO TECNICA DE PROJETOS E OB
RAS/CPO

SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-128

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-CS/CPDU/F
2018-0.037.487-5 PATRICIA GABRIEL AVILA
DEFERIDO
DESPACHO CADASTRADO ERRONEAMENTE
2018-0.038.172-3 EDA CARVALHO DA CUNHA
DEFERIDO
DESPACHO CADASTRADO ERRONEAMENTE
2018-0.039.278-4 EDMILSON ALAMINO EGEA
DEFERIDO
DESPACHO CADASTRADO ERRONEAMENTE

SUBPREFEITURA VILA MARIA-VILA GUILHERME
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-128

SUBPREFEITURA VILA MARIA-VILA GUILHERME
ENDERECO: RUA GENERAL MENDES, 111
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MG/G
2009-0.186.510-5 PREFEITURA REGIONAL DE VILA MARIA/VILA GUILHERME
DOCUMENTAL
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS PELO § 2º DO ART 20
DO DECRETO N° 49.969/08 E À VISTA DO INFORMADO ÀS FLS. 50 DECLARO
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS CUSTAS REFERENTE A APREEN
SÃO E ESTADIA DO VEICULO/CARCAÇA APRENDIDO EM 04/06/2009 E LEILOA
DO EM 12/11/2020, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, POR
TARIA 22/05/SMSP, ART. 22, §5° DA LEI 8.666/93, DECRETO N° 15.267/
79.
2013-0.129.467-1 PREFEITURA REGIONAL DE VILA MARIA/VILA GUILHERME
DOCUMENTAL
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS PELO § 2º DO ART 20
DO DECRETO N° 49.969/08 E À VISTA DO INFORMADO ÀS FLS. 71 DECLARO
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS CUSTAS REFERENTE A APREEN
SÃO E ESTADIA DO VEICULO/CARCAÇA APRENDIDO EM 10/12/2012 E LEILOA
DO EM 12/11/2020, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, POR
TARIA 22/05/SMSP, ART. 22, §5° DA LEI 8.666/93, DECRETO N° 15.267/
79.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-128

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2019-0.044.051-9 ALEXANDRE MONACHESI HORSCHUTZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

2022-0.027.295-9 MAURILIO RIBEIRO CHIARETTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

2022-0.033.632-9 NADIA KOBASEW SACHETTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2022-0.034.759-2 EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SOARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.001.642-3 MIRIAM STEINVASCHER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.001.791-8 ERIKA SOUZA LOBO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.001.837-0 ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.001.944-9 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.002.876-6 CAMILO QUISPE LIMACHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.002.884-7 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.003.026-4 SANDRA RAMIREZ RUIZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.004.043-0 JOAO FERNANDO HOMOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.004.066-9 FLAVIA TRABULSI VOLK
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.247-5 TALITA GENTILE JACOBELIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.261-0 RUTH APARECIDA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.266-1 RODRIGO MAGALHAES NERI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.270-0 JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.443-5 MARIANA DE LORENZI MARQUES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.004.858-9 JOAO FERNANDO HOMOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.005.246-2 BAROSSI NAKAMURA ARQUITETOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.009.542-0 SIG BERGAMIN ARQUITETURA LTDA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.002.316-2 TIAGO CASTELLO BRANCO DE ALMEIDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.003.949-2 VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2022-0.031.068-0 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.169-5 ARY BREINIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2022-0.031.782-0 JOAO CARLOS DUTRA MENDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2022-0.031.833-9 FERNANDA RODRIGUES NUCCI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2022-0.032.058-9 ADRIANE LUPETTI MENDES MARQUES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.033.444-0 MARCIO EL TAYAR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.002.969-0 PASCOAL VITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRET
O N 57.776/17.
2023-0.003.361-1 PASCOAL VITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.003.362-0 PASCOAL VITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.003.851-6 EDUARDO GUIMARAES FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.003.852-4 EDUARDO GUIMARAES FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.003.853-2 EDUARDO GUIMARAES FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.003.860-5 EDUARDO GUIMARAES FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DEC
RETO N 57.776/17.
2023-0.004.756-6 VALDINEI APARECIDO BERALDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECR
ETO N 57.776/17.
2023-0.005.308-6 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRET
O N 57.776/17.
2024-0.004.602-2 JANICE TEIXEIRA GOMES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.004.927-7 LUCILLA SOARES DE ALMEIDA LORENZON
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.929-3 DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDIC
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.931-5 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.932-3 ALINE ROSA PEREIRA LUIZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.934-0 ARTHUR FRANCA PINTO RADUAN
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.935-8 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.937-4 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.938-2 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.939-0 JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.940-4 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.941-2 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.942-0 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.943-9 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.944-7 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.945-5 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.947-1 TGSP-92 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.948-0 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.949-8 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.952-8 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.953-6 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.954-4 DENER SOUZA BRITO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.955-2 MIRIAM PERAZZIO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.956-0 DENER SOUZA BRITO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.957-9 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.959-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.962-5 SP PINHEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.964-1 ALEXANDRE MENDONCA MILLEU
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.966-8 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.967-6 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.968-4 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.974-9 LUIS ANTONIO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.976-5 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.977-3 FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.978-1 VANESSA SALLUM CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.981-1 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.983-8 LUCIANA FERRONATO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.984-6 ROCONTEC SAUDE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.986-2 MILTON CORREA MEYER FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.989-7 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.004.992-7 ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.004.997-8 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.000-3 RICARDO JOSE PACHECO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.005.004-6 FERNANDA FERRARESI FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2024-0.005.005-4 DONA TOLLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.012-7 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.005.015-1 THAIS TONINI BRAGA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.005.019-4 EUTIMIRO ANTONIO MUNIZ LISONI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.034-8 VANESSA SALLUM CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.035-6 ALESSANDRO ANDRADE PAIVA MORERO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.005.038-0 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.040-2 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.041-0 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.042-9 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.044-5 SPE EMPREENDIMENTO MC REPUBLICA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.046-1 MTR RAIZES VILA MASCOTE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.048-8 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.049-6 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/ Somar Representação e Comércio Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.281.914/0001-94.
ASSUNTO: Termo de Contrato n.° 19/SEGES/2024, em SEI n.° 107269290 - Contratação decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 009/SEGES-COBES/2022 (SEI! 098555149), para aquisição de copos descartáveis de papel para água e café.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2024/0001403-0, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/2003, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, combinada com a delegação de competência previsto no Art. 2º alínea "a"da Portaria SEGES nº 32/2022, AUTORIZO a contratação por 12 (doze) meses da empresa SOMAR REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 11.281.914/0001-94, objetivando a aquisição de copos descartáveis de papel para água e café, conforme requisição em SEI n.° 098453753, e encaminhamento sob o SEI n.° 102930360, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, pelo valor global anual de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais).

II - Para fazer jus às despesas oriundas desta contratação, AUTORIZO emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), que onerará a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 46.978/2024 (SEI 104673916).

III - Por fim, DESIGNO, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, os seguintes servidores para fiscalização do Contrato:

Fiscal Titular - Flávio Augusto de Paula - RF: 927.298-4;
Fiscal Suplente - Murilo Sergio França - RF: 633.249-8.

IV - PUBLIQUE-SE. Após, remeta à SEGES/CAF/DOF para providências.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005013-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCELO OLIVEIRA DE ABREU, inscrito(a) no CPF sob nº 076.058.758-27, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005132-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a APARECIDA GARCIA, inscrito(a) no CPF sob nº 125.880.468-94, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº6013.2024/0005085-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELENI ALVES MACIEL, inscrito(a) no CPF sob nº 059.415.748-00, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005110-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a KARINA NATURA QUINTINO, inscrito(a) no CPF sob nº 224.984.958-78, no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005155-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAUDIO AUGUSTO, inscrito(a) no CPF sob nº 037.832.778-09, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005084-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a APARECIDA BARBOSA LIMA DE MESQUITA, inscrito(a) no CPF sob nº 061.141.878-90, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005116-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SILVANA MARIA DE SOUZA NERY, inscrito(a) no CPF sob nº 118.565.518-22, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005164-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 363.734.191-34, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005176-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RENATA NOGUEIRA PARISE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº 093.232.358-81, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005168-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARINA ROMANELLO GIROUD JOAQUIM, inscrito(a) no CPF sob nº 023.227.628-57, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005163-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ADRIANA DUARTE CORRIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 161.453.868-94, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005152-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DINALUISE DE SENA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 169.127.198-56, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0003429-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANA LUCIA CARDONA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 338.201.668-07, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005115-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SALETE APARECIDA VASCONCELLOS THOMAZ, inscrito(a) no CPF sob nº 105.730.438-76, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005049-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SANDRA WALKIRIA SARDINHA, inscrito(a) no CPF sob nº 041.689.878-50, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

^{ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH - 8ª Gestão}

Data da Reunião: 21 de maio de 2024

Local: Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, Centro, São Paulo.

Aos vinte um dias do mês de maio do ano 2024, às 14h00, nas dependências nas dependências do Edifício Martinelli, Rua Líbero Badaró nº 504, no Auditório do 15º andar, sala 154, São Paulo - Capital, reuniram-se para a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação - 8ª Gestão, conforme lista de presença, os membros (as): Conselheiros (as) presentes: Simone de Castro Melo (CIPROMP-SP) Isadora de Andrade Guerreiro (FAU-SP) Marcos Moliterno (Instituto de Engenharia de São Paulo) Maria de Fátima dos Santos (Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste) Convidados (as) presentes: Ana Maria Maluf Moussalli (COHAB) Denise Vitoria Brito Mesquita Santos (SEHAB) Mônica Hussein Nasser (SEHAB/CMH) Maria Helena Ferreira de Almeida (SEHAB/CMH) Nilson Edson Leônidas (Conselheiro CMH-COHAB) Queila Birsa Matarazzo Albernaz (SEHAB/DEPLAN) Dulce Santana (Taquigrafia) Entre outros Conselheiros (as) ausentes (justificaram ausência): Vera Eunice Rodrigues da Silva (Associação dos Trabalhadores sem Terra da Zona Oeste) Daniela Ferrari Toscano de Britto (SINDUSCON-SP Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo) Conselheiros (as) ausentes: Milton Vieira (SEHAB) João Cury Neto (COHAB) Sidney Nery (SEHAB) Aguinaldo da Silva França (ANESP) Paulina Maria da Silva (Movimento Comunidade União e Luta da Casa Verde) Álvaro Augusto Andrade Vasconcellos (APEOP) Celso Aparecido Sampaio (Universidade Presbiteriana Mackenzie) Samira Rodrigues de Araújo Batista (IAB-SP) Pauta da Reunião: Item 1- Aprovação da Ata da 6º Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH de 02/04/2024. Item 2 - Informes do Avanço das Metas da SEHAB - Meta 12. Item 3 - Informes do Programa Pode Entrar na Modalidade Aquisição. Item 4 - Outros assuntos Início Reunião: Sr. Nilson: Boa tarde a todos, vamos começar a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 8ª Gestão, dia 21 de maio de 2024. Comunico por motivo de doença, que o Secretário Sidney está ausente, e o João Cury e o Secretário estão em agenda externa. Sou Nilson, Diretor Técnico da COHAB, também membro do Conselho do CMH. Vou tocar a reunião por hoje aqui. Seguindo a pauta, aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do dia 02/04/2024. Sra. Fátima: Queria antes justificar a ausência da Verinha, que ela está em Brasília. Sr. Nilson: Ok, justificado. Colocando aqui, todos receberam a Ata anterior. Queria saber se tem alguma observação em relação à Ata anterior. Como não tem nenhuma observação, aprovado por unanimidade. O item 2, informes sobre o avanço das metas da SEHAB, Meta 12. E o pessoal de DEPLAN que está aqui, vai fazer a apresentação aqui para o pessoal. Sra. Queila: Bom, eu sou a Queila. Sou diretora do DEPLAN aqui do SEHAB. Vou fazer uma apresentação para vocês, referente ao monitoramento das intervenções de provisão habitacional em andamento. Esses números são referentes de 2021 a 2024, abril de 2024. Então, são os nossos números mais atualizados. Bom, aqui são os nossos programas habitacionais, os mapas das unidades habitacionais entregues. Então, tem aí um total das unidades de 7.172 mil unidades habitacionais nesses locais, então, separados pelas operações urbanas. A nossa produção direta, produção direta de mananciais, os programas federais e a PPP. Alguns exemplos das unidades entregues. Então, vamos Bamburral, o bloco D, 48 unidades, Curuçá, 97 unidades habitacionais entregues, Chácara do Conde, 523 unidades entregues, Forte da Ribeira, 300 unidades entregues, Heliópolis, 221 unidades entregues, Lidiane Casa Verde, 36, Lidiane, condomínio-2, 72 unidades entregues também. São Mateus, 300 unidades, Fonte dos Remédios, 181 unidades entregues, Jardim da Barra, 417 unidades entregues, Coliseu, condomínio-1, 109, e Heliópolis, condomínio-4, 240 unidades entregues. Bamburral, 32 unidades entregues, o A e o E, 78 unidades habitacionais entregues. Viela da Paz, 122, e Lidiane, 20. Aqui o mapa das unidades habitacionais com obras em andamento. A gente fez uma separação com relação às obras em andamento e embaixo as obras contratadas com a PPP da COHAB. Então, 25.962 unidades habitacionais, e 21.080 mil unidades habitacionais com a PPP da COHAB. Esses dados já são atualizados do mês de abril. Aqui um avanço técnico, relacionado às unidades que serão entregues até agora julho de 2024. Então, daqui a dois meses e meio, mais ou menos. Então, esses são os empreendimentos que estão sendo finalizados. Então, mais ou menos, 1.110 mil unidades habitacionais. Aqui há alguns exemplos, Residencial Padre Ticão, do Pode Entrar Entidades, e o Coliseu, condomínios-2 e 3. Conjunto habitacional Ponte dos Remédios, torre A e B. Agora as fotos de abril de 2024. Conjunto habitacional Cocaia de Mananciais. É isso. Então, esse é o panorama das unidades entregues, em obras e já contratadas agora para 2024, 2025 e 2026. Obrigada. Sr. Nilson: Alguma questão? Fátima. Sra. Fátima: Bom, boa tarde a todos e todas. Maria de Fátima dos Santos, Conselheira. Só uma pergunta, essa questão da apresentação que você fez. Primeiro, se essa apresentação vai para a gente? E a segunda, quando você colocou lá dos Forte do Ribeira, daquele esgoto, é um empreendimento que já foi entregue? Esse foi entregue o ano passado ou foram aqueles que foram entregues três anos atrás? Sra. Queila: Ano passado. Sra. Fátima: Ano passado? Então, esse Forte do Ribeira qual é? Porque tem o A, tem o B. Então, eu não vi lá bem destacado na foto, se puder voltar para a gente ver, acho que é importante. Só para ter um entendimento e um foco. Obrigada. Sra. Queila: A apresentação a Mônica vai disponibilizar depois. Sra. Denise: Eu acredito que o forte da Ribeira-B tenha sido demanda mista. Teve FAR aí? No Forte da Ribeira? Sr. Nilson: Eu não sei dizer, Denise. Sra. Denise: Eu acredito que sim. Sr. Nilson: Acho que aquela demanda de 50 a 50 que foi feita nessa. Sra. Denise: Exatamente. Aí é demanda de auxílio-aluguel normal, e demanda cadastrada. Mas esse empreendimento já foi entregue em 2022. Sra. Fátima: Por isso que eu estava perguntando, do ano passado. Sr. Nilson: É 2022. Sra. Denise: É que, às vezes, o que acontece? Pode ser que ele seja entregue em 2022 e a gente conclua em 2023, isso é muito comum, até finalizar a entrega são 300 famílias, e aí a gente vai entregando por condomínio. Mas eu acho que o Forte da Ribeira, não tenho essa informação de cabeça, ela foi uma demanda mista. Sr. Nilson: Mais alguma questão? Podemos partir para o Item 3 aqui, que é Informes do Programa Pode Entrar, modalidade aquisição, que a Denise aqui, de CTS, vai fazer uma apresentaçãozinha aqui. Sra. Denise: Boa tarde. Tudo bem? Eu trouxe para vocês aqui uma apresentação que é sobre o Programa Pode Entrar, a modalidade aquisição. Uma modalidade muito interessante, ao meu ver, onde você consegue comprar unidades direto do mercado privado. E aqui, especialmente nós atendemos as famílias que estão no auxílio-aluguel há muito tempo. Eu tenho mania de trazer apresentação, mas eu nunca uso a apresentação. Então, o que acontece? Nessa primeira etapa foram adquiridas 10.018 mil unidades habitacionais. Depois mais adiante eu mostro para vocês como que elas foram distribuídas na cidade, e quem será atendido nenhumas unidades habitacionais. Aqui é um pouco das etapas do trabalho social que nós vamos realizar com essa demanda. Nós já fomos conhecer os empreendimentos, isso aqui é a equipe social, tá? Equipe social foi até o local verificar informações também sobre o território, onde serão essas novas unidades, esse a gente já cumpriu. Planejamos os trabalhos junto às DTSs. Não sei se vocês sabem, a CTS é uma coordenadoria, e aí junto a elas nós temos cinco diretorias regionais, que são as diretorias que atuam nesses territórios Leste, Sul, Sudeste, Centro, Norte, enfim. Nós já dividimos esse trabalho, e aí mais adiante vocês vão ver como eles ficaram. E definir os pontos de atendimento. O que seriam definir pontos de atendimento? Essas famílias, em um primeiro momento vão receber um termo de vinculação, é um documento que vai direcionar a família para o empreendimento que foi comprado nessa primeira etapa das 10 mil unidades. Então, eu vou pegar aqui um empreendimento que foi comprado na região de Perus. Quem vai ser direcionado para essa região de Perus? Depois que feito todo um estudo, eu vou falar um pouco mais adiante como que isso procedeu, essa família vai receber um termo, aí esse termo não é aquele termo de compromisso habitacional, que era meio vago, que a gente usava anteriormente: “Olha, a família vai receber auxílio-aluguel até receber a habitação”. Não, ela vai saber exatamente aonde ela vai morar, qual é o futuro endereço dela. E esses pontos de atendimento, só voltando, esses pontos de atendimento vão ocorrer de forma descentralizada. Como essa primeira etapa são 10 mil unidades habitacionais, se eu concentrar todos os atendimentos na Central de Habitação, eu não vou conseguir ritmo, imagina, você conseguir, eu tenho uma capacidade, acho que de atendimento, acho que de 100 a 150 por dia. Então, a gente optou por distribuir esse atendimento nas subprefeituras, e também fica até mais próximo para algumas famílias. Então, a pessoa mora lá em Perus, ela vai na subprefeitura de Perus ou vai em Santana, enfim. Então, a gente já definiu esses pontos também. Os empreendimentos, nessa primeira etapa foram distribuídos da seguinte forma: esse número que está aqui na ponta são os empreendimentos, a quantidade de unidades habitacionais compradas por região, dividido por subprefeitura. Então, nós temos 3.502 mil unidades habitacionais na região de Pirituba/Jaraguá, Butantã, 2.413 mil, Perus, 1.414 mil unidades, Jabaquara, 620, Santana/Tucuruvi, 480, Freguesia/Brasilândia, 274, Lapa, 617, Itaquera, 246, Sé, 236, Sapopemba, 216. Então, ficou distribuído dessa forma, nessa primeira etapa, segunda etapa nós vamos ter uma outra remessa de compra, que vai ter uma outra distribuição. Aqui é o nome dos empreendimentos e os endereços que a gente colocou aqui. Na região Leste ali em Itaquera, você tem o Mirai Parque do Carmo. Na região central a gente tem um empreendimento que nós vamos entregar no Residencial Parque Dom Pedro, que é ali na Rua do Glicério, e na Estação... É porque aqui não está dividido todos, no próximo slide ainda tem mais Leste, mais Centro, enfim. Região de Sapopemba, Rua São Roque, o Empreendimento Estação Tolstói. Jabaquara, a Rua Delmiro Augustini. E por aí vai. Então, a gente foi dividindo esses endereços, quantidade de unidades habitacionais. E aqui nessa última coluna a gente colocou a quantidade de unidades habitacionais que serão destinadas para a COHAB, que são para as famílias cadastradas aí no site lá da COHAB, e as famílias da SEHAB. As famílias da SEHAB, uma proporção um pouco maior, porque são famílias que estão há muito tempo aguardando no auxílio-aluguel. Então, essas unidades habitacionais se destinam à essas famílias, basicamente, mas a gente conseguiu ajustar um pouco, para a gente conseguir atender às famílias também cadastradas na COHAB. Mas, a prioridade, a maior parte das famílias a serem atendidas, serão as famílias do auxílio-aluguel, principalmente aquelas que estão há mais tempo aguardando. Sra. Isadora: Queria saber como que são selecionadas as famílias do auxílio-aluguel? Você falou que são as mais antigas, mas, por exemplo, uma família que foi atendida em auxílio-aluguel, removida, sei lá, da Zona Sul, ela vai poder ser atendida em qualquer lugar da cidade, ou vocês estão dando uma prioridade para ela ser atendida próxima do lugar onde ela foi removida? Sra. Denise: A prioridade é sempre atender esse morador próximo da onde ele foi removido. Então assim, foi feito todo um estudo, então assim, dessas 10 mil unidades, quem eu consigo atender cumprindo alguns requisitos básicos? Então, a gente fez um estudo, previamente, esse estudo contempla o quê? Como se fosse uma ordenação ali do território de origem com o empreendimento que está sendo adquirido. Obviamente, que nessa primeira compra você não consegue sanar todos aqueles, os mais antigos, mas você consegue resolver uma grande parte dessas famílias. Então, vamos supor, na região Leste, ali de Itaquera, a gente vai pegar as famílias ali dos assentamentos que saíram próximo de Itaquera, e aí a gente faz um estudo para, como eu coloquei para vocês, de território de origem versus o empreendimento que foi adquirido, e aí depois disso... Aí você fala assim: “Mas você só tem 246 unidades lá”. Aí eu aplico os critérios que estão estabelecidos no Decreto nº 61282, que é o de seleção de demanda. Com que eu priorizo uma demanda? Então assim, famílias numerosas, mulheres vítimas de violência, idosos, famílias com pessoas que tem PCDs, enfim. Então assim, primeiro passo é respeitar isso, a origem da onde a família saiu, para a gente não cair nessa história de tirar uma família da Zona Sul e colocar na Zona Leste, ou vice-versa. Então, esse critério macro é respeitado. E depois os critérios de vulnerabilidade. Então, é priorizado aqueles que são os mais vulneráveis, nesse primeiro momento. Vocês querem deixar eu terminar de apresentar, e aí vocês perguntam. Que aí fica um pouquinho mais fluido. Eu já estou terminando. Aqui região Norte, nessa primeira compra, elas foram bem... A gente vai zerar a fila do auxílio-aluguel. Sr. Nilson: Isso é coincidência, essas unidades compradas foram por critério de menor preço oferecidos nas estações de chamamento, e que pegou uma boa parte da Zona Norte aqui, coincidentemente. Sra. Denise: Aí, momento histórico para nós da Secretaria de Habitação, nós vamos zerar a fila do auxílio-aluguel da região Norte. Região Norte foi a região que menos teve entrega de unidades habitacionais nos últimos tempos, e ela teve menos intervenção também. Então, se você for ver das urbanizações, comparados à região Leste, região Sul, nós tivemos muitas remoções em função de obras de urbanização ou mesmo mitigação de risco. Só que agora Norte deu um bum. Aqui a gente atende tanto as famílias do auxílio-aluguel, quanto aquelas que ainda serão removidas. Então, está todo mundo vinculado, e aí sobrou um percentual até um pouco maior para a COHAB. Tem, por exemplo, o Pirituba/Jaraguá, reserva Jaraguá é o reserva... Não, tem um residencial... Sr. Nilson: Perus-1. Sra. Denise: Que eu acho que ele vai quase todo para a COHAB. Sr. Nilson: Isso, é o Perus-1 ali, é o terceiro da lista. Sra. Denise: Terceiro? Sr. Nilson: Isso. Sra. Denise: Olha lá, ele vai todo para a COHAB. Por quê? Porque eu não tenho famílias aqui que foram removidas próximas a esse empreendimento. Sendo que eu já sanei o problema de pessoas que já... Sr. Nilson: O último também, o Residencial Amizade também, 600 unidades. Sra. Denise: Aí a gente disponibilizou e vai para a demanda aberta. Entendeu? Sr. Nilson: Então, a gente está chamando a lista da COHAB, não é, Denise? Sra. Denise: Isso, aí aqui chama a lista da COHAB. Sr. Nilson: Atende a fila, para andar a fila também. Sra. Denise: Sim. Aqui um pouco da divisão Oeste, Raposo Tavares. Os empreendimentos a gente foi visitar, nossa equipe social, é bem crítico assim, mas voltaram bem contentes, assim, falaram: “Olha, Denise, são muito bem localizados, tem empreendimento que é na Marquês de São Vicente, empreendimento que está o Mix Morumbi a 400 do Metrô Vila Sônia. Esse aqui você vê rodovias e fala assim: “Nossa! Vai lá para...”. Não, muito bem localizado. Gostaram bastante assim. Fora que aqui vai ter um centro comercial, vai ter escola, tem uma estrutura muito ampla dentro desse empreendimento também. Então assim, bem sucinto, porque aí eu abro para vocês tirarem dúvida, acho que fica mais fácil. Sra. Fátima: A minha dúvida aqui é quando você colocou atendimento, COHAB, SEHAB e subprefeitura, então, ficou minha dúvida. Porque eu sei que a subprefeitura quando tem remoção, quando tem auxílio-aluguel, essas coisas, vem tudo para a SEHAB. Sra. Denise: Subprefeitura porque é a subprefeitura de referência do empreendimento. Sra. Fátima: Ah, tá. Porque eu estava entendendo, eu queria entender o que era esse atendimento da subprefeitura, fiquei na dúvida. Sra. Denise: A subprefeitura é região e a subprefeitura de referência, apenas isso. Sra. Fátima: Então, eu estou entendendo o que é isso. Sra. Denise: Mas a demanda é SEHAB e COHAB. Sra. Fátima: Outra coisa, você colocou aqui, o que eu ouvi, é só uma área que você falou: “Olha, está bem centralizado, vai ter escola e isso tudo”. E as outras? Por que eu estou colocando isso, Denise? Eu acompanhei muito o pessoal, até que perguntei de São Mateus ali, a Forte do Ribeira-A, B e C, e aí eu pergunto até para vocês, lá é uma situação muito grave para as famílias de lá, foi entregue mais de 1 mil unidades lá, e as famílias não tem Posto de Saúde, não tem UBS para atender, não tem escola para as crianças. E isso está gerando uma dificuldade muito grande. E mais, um local que a gente já estava achando que ia construir UPA para as famílias, e até colocando aqui para os Conselhos, que é uma dificuldade muito grande para todas aquelas famílias, segundo a informação, tiraram as placas lá que era da UPA e vai construir um atendimento para população de rua. Isso é muito grave, porque lá tem mais de 1 mil famílias dentro do conjunto habitacional, juntando tudo, dá, mais ou menos, umas 5 mil famílias. E constrói um albergue ao invés de uma UPA para atender às famílias. Essas pessoas que estão no albergue tão vão ter a necessidade de ter uma escola, vai ter uma saúde, essas coisas. Então, eu coloco aqui que a gente pense, a SEHAB, a COHAB, a Secretaria, pense em um local, quando vai atender essas famílias, verifique se tem escola, se tem Posto de Saúde próximo, se realmente vai atender à população que está sendo levada ali. Porque isso aí é muito importante. O que a gente não pode é simplesmente colocar as famílias lá sem dar estrutura para as famílias, sem que tenha já uma escola, sem que tenha uma creche, sem que tenha um Posto de Saúde que vai atender à essas famílias aí que estão chegando. Que possa até ter um Posto de Saúde, mas ele atende todas as famílias? A creche, a escola, atende todas as famílias que está indo morar lá nesse perímetro? Então, é esse o meu questionamento. Obrigada. Sra. Denise: Os atendimentos, nessa primeira etapa, eles são bem descentralizados. Você vê região Norte, mas você tem vários empreendimentos, um com 300, um com 400, e assim vai sucessivamente. Eu acho que esse problema dos equipamentos ocorreu muito, infelizmente, com as unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, e eu posso falar com precisão, porque eu fui a responsável pela entrega do Residencial Espanha, você coloca 4 mil unidades habitacionais em um empreendimento, você está falando de 16 mil pessoas, você está reassentando uma cidade. E assim, e não veio nesse pacote os equipamentos. Então assim, a equipe social a gente, olha, rala para caramba, justamente para que a gente não veja nenhuma criança perdendo o ano letivo, para que a gente saiba que as famílias consigam realmente serem atendidas. Mas o que aconteceu? Quando eu cheguei, só para dar um exemplo do Espanha, que é um exemplo acho que muito triste, porque uma via de acesso, a Estrada do Alvarenga, a Denise indo lá batendo na Diretoria Regional de Ensino para fazer de tudo para que nenhuma criança ficasse fora da escola, e isso, obviamente, gerou uma superlotação. Mas a gente também não deixou fora. Mas quando a gente pega aqueles documentos ARDD lá, que é feito anterior até mesmo o projeto, ou junto com o projeto, estava previsto sim alguns equipamentos, eles não foram construídos, estava lá, tinha escola, tinha um terreno que foi doado pela ENCAMP. E aí tinha uma escola de educação infantil, tinha um equipamento que era um CRAS. Depois também disseram que não precisava de Posto de Saúde, o próprio documento diz que não precisava, eu falava: “Olha, estranho, já é escasso para quem está lá, imagina você reassentando 16 mil pessoas”. Enfim, é um problema que a Fátima trás, mas que eu acho que ele foi muito recorrente nessa situação de você colocar, às vezes, 4 mil, 5 mil, 1.188 mil famílias lá no Grajaú, que a gente teve a sorte de ter uma UBS inaugurando no mesmo período da nossa entrega, e a gente colocou as 4.800 mil pessoas direcionadas para essa UBS. Aqui no Aquisições, qual é a nossa ideia? É a equipe social, a gente vai criar algumas portarias que venham de encontro à modalidade do Aquisição, mas são portarias específicas do trabalho social, que serão construídas pela equipe que realmente conhece esse trabalho, porque, muitas vezes, a gente sabe que tem alguns instrumentos que são criados, legislações, portarias, decretos, mas a gente precisa saber quem está ali no campo, chamar aquela pessoa que está ali no campo, também está no Sol quente, está atendendo plantão, está vendo a situação para fazer esse tipo de construção também junto com população. Então, a ideia é que a gente tenha esses instrumentos, Fátima, para a gente inserir essas famílias nos equipamentos. Aqui eu tenho uma certa tranquilidade, com exceção do MIX Morumbi, mas também é um empreendimento pequeno, não é muito grande. Essas unidades estão previstas para serem entregues em dezembro de 2025. Então, a gente tem um tempo aí para amadurecer essa questão dos equipamentos, e ver se a gente vai ter alguma ausência aí de atendimento no território onde essa família vai ser inserida. Então, a gente tem essa preocupação sim, o trabalho social está atento. Eu passei por um perrengue muito grande, posso falar que foi horrível, porque eu vivenciei, porque era um monte de gente no plantão, Denise, eu não consigo matricular meu filho na escola. Como que eu vou fazer? E aí a família não mudava, e aí a unidade ficava vazia. Mas quando você entrega o empreendimento, ela fica suscetível ao quê? A uma ocupação. Então, foi muito tenso, foi muita pressão. Então assim, a gente não quer repetir esse erro. Por enquanto, olhando hoje para o quadro que a gente tem, o Reserva Raposo é um que concentra mais unidades, ele tem essa característica de empreendimento muito grande, que precisa desses equipamentos. Uma das propostas iniciais é a gente já fazer uma carta, não uma carta, a gente tem um produto de levantamento de todos os equipamentos que tem no em torno desse empreendimento, estabelece um raio de distância, obviamente, não é só pela subprefeitura, porque não adianta, você está na mesma subprefeitura. Sra. Fátima: Quando estamos fazendo um empreendimento, nós entidades, primeira coisa que fazemos é um levantamento. Aí acho uma coisa que tem que mudar nessa questão. Sr. Nilson: Fátima, é o seguinte, as áreas definidas pela saúde, pela educação, eles têm o mapeamento dele diferente das subprefeituras, eles têm uma abrangência maior. Vou dar um exemplo no Raposo, o pessoal até da própria Secretaria da Saúde, ele está prospectando áreas aí para expansão. A própria Secretaria de Educação também, para fazer ampliações. Inclusive, ali no Raposo, no KM-18, 19 ali, entrada do conjunto, Denise, tem uma área lá que a própria Secretaria já escolheu lá, da COHAB, para a gente ceder para eles. A própria Educação, eles vêm procurando essas áreas e tem o programa de exposição da Secretaria, e eles têm um certo conhecimento que esses empreendimentos vão ser entregues no futuro que vai afetar a demanda das duas Secretarias principais, que é Educação e Saúde. Sra. Fátima: Mas acho que não basta só isso, acho começado o empreendimento já tem que pesar ali, aquilo ali pode ser destinado para fazer creche. Quando a gente está construindo através do movimento popular, através da entidade, a gente já pensa tudo nisso. Então, eu acho que também a prefeitura fazendo a construção para que atenda às famílias de população de baixa renda, que está cadastrada, seja no auxílio-aluguel ou seja na COHAB, já tem que fazer o empreendimento pensando nisso, deixando as áreas para ser construída uma UBS, a área que pode ser construída uma creche, um prézinho para as crianças. A gente já tem que pensar nisso. Que eu estou colocando que um empreendimento tão grande, igual foi entregue o Forte da Ribeira em 2022 e 2001, não pensaram nisso, tem área lá vazia ainda e não pensaram nessa situação. Então, que pense nessa situação, já que não pensaram para trás, daqui para frente que seja pensado. Eu estou falando, por exemplo, eu vou dar um exemplo nosso do Jardim Celeste, tinha uma área lá que era para ser construída, nós falamos: “Não, tem que ser construído uma EMEI para atender e destinar uma área, um pedaço para construir, porque não tinha condições de atender na escola tudo lá, pensar nisso. Porque senão a gente vai estar colocando as famílias lá, e o que acontece? Eu falo que isso acontece, as famílias vão sair daquele empreendimento, porque ela não tem uma UBS perto, ela não tem escola para o filho perto, e ela vai voltar de novo para morar em uma área de risco. Então, ela tem que ter a estrutura total, para que dê fortalecimento daquela família conviver ali. Que ela tenha o que ela precisa, onde ela tinha anterior, ela tem a criança na creche, que ela tenha a criança lá no Posto de Saúde perto e tudo, temos que pensar nisso, porque senão não dá para colocar as famílias em qualquer lugar e as famílias voltar de novo para morar em uma área de risco. Sr. Nilson:Esse estudo de impacto é feito, agora, precisa também umas ações das próprias Secretarias ali de investimento de construção e tal, que demora um tempo também e financiamento para isso, dos outros orçamentos locais lá. Até o próprio Minha Casa Minha Vida lá, do passado lá, eles tinham algumas áreas destinadas para equipamentos públicos, alguns não foram ocupados que as próprias Secretarias achavam que não precisava, ou que a demanda da região lá do posto, fariam apenas uma reforma na região lá das UBSs das escolas, amplia-se. É isso, Denise? Isso aconteceu, tem terreno até hoje que não foi entregue, eles não quiseram, a Secretaria. Sra. Denise: Eles iam fechar uma escola estadual, a educação ia fechar uma escola estadual ali, muito perto do Espanha. A gente fez um movimento, um malabarismo. Fora também a dificuldade que a gente teve para ser atendido na DRE. Eu sou prova disso, eu vivi isso. Eu lembro que o Marsura foi comigo na época, o Chucri mandou inúmeros e-mails para a educação, para a gente falar: “Olha, como está a situação das escolas”, enfim. Tem uma dificuldade também com a questão do espaço para a construção, não foi necessariamente o que aconteceu lá no passado, que algumas áreas tiveram até uma destinação. Mas eu acho que uma articulação entre as Secretarias eu acho que a nível de gabinete é importante acontecer. Porque no nível técnico ela acontece, naturalmente o nosso trabalho vai buscar essa inserção da família que está sendo atendida, no território onde foi comprada essa unidade habitacional ou foi construída. A gente tem um trabalho que é uma etapa do nosso trabalho, que é o trabalho em rede, não é só educação, a gente precisa que o CRAS faça atualização dos endereços, a educação disponibilize as vagas. A saúde, a UBS cadastre essas pessoas. Então, a gente tem toda essa preocupação, a faz parte do trabalho social. Agora, e escassez do equipamento, muitas vezes, acontece, mas eu acho que envolve também uma articulação aí de gabinetes que precisamos conversar e falar: “Olha, realmente precisa da escola aqui”. “Vamos fazer a escola”. Sr. Nilson: Até para vocês terem uma ideia, pela PPP aqui da COHAB, nós fizemos reformas e construção de UBS até de escolas aqui, não é, Denise, em diversas regiões aqui, atrelando aqui uma demanda de necessidade da própria região de levantamento que foi feito há pouco tempo atrás, pelo pessoal da saúde e da educação. Então, eles podiam usar a PPP como instrumento de ação, o orçamento é da Secretaria, eles contratam a equipe da PPP e executa equipamento público lá que é permitido. Até das próprias PPPs tem uma área dentro das implantações dela destinadas aos equipamentos públicos lá, que cabe à Secretaria utilizar isso, utilizar, faz projeto, constrói, o dinheiro tem que vir da Secretaria, não é da COHAB, não é da SEHAB, isso aí vem das próprias Secretarias para fazer isso aqui. Então, existe uma preocupação sim, sabemos disso. Eu vou colocar as pessoas lá na região, que vou colocar 1 mil famílias aqui, por exemplo, em um dos empreendimentos que está na outra lista lá, 900 e pouco, Denise, estou colocando com 5 mil pessoas lá, não é uma coisa simples. Sra. Denise: O social é o primeiro a fazer isso, porque a gente que atende o plantão na área. Entendeu? Então, a gente põe o plantão lá dentro do empreendimento. Eu lembro que o América do Sul, na região do Grajaú, a Ângela deve conhecer, ali perto do CEU/Grajaú, bem pertinho, gente, não tinha linha de ônibus. Nossa, aí foi aquele Carnaval e vai atrás da Secretaria de Transportes, aí tenta, e assim, eram pessoas que precisavam sair muito cedo, tinha uma linha que atendia e o pessoal estava tendo que sair de casa 4h30min, 5h. Então assim, a gente sabe bem, a gente conhece essa dificuldade, a gente já vai fazer o levantamento dos equipamentos, Fátima, vamos fazer o levantamento, vamos verificar realmente se tem um déficit e já sinalizar isso, para a gente não enfrentar, uma preocupação nossa também. Mas, a princípio, alguns dos empreendimentos a gente está vendo que não é aquele empreendimento em massa, dessa leva, o “Raposão”, que a gente chamou de Raposão, ele chama a atenção, se vem com mais de 2 mil unidades, meu coração já fica apertado. Mas você está certíssima sim. Sra. Isadora: Acho que o assunto foi muito bem colocado pela Fátima, e eu acho que é um problema quase estrutural de programas como esse que vão... Tanto esse, quanto o Minha Casa Minha Vida, de ir atrás do que o privado produziu, porque o privado não está pensando em nada disso, que tem que ter equipamento, que tem que ter transporte, que tem que ter as coisas. Daí quando você compra, por um lado, tem uma facilidade, porque está lá, está pronto, já está aprovado, já está construindo, já tem... Por outro lado, não tem cidade. Então, acho que é um problema estrutural, acho que não cabe a gente discutir sobre isso, mas é sempre bom pontuar, estar em Ata. Então, é uma falácia, você sabe que é uma falácia porque foi uma tentativa do Aquisição comprar, teve um incentivo para que eles comprassem próximos dos eixos, mas a gente fez o mapeamento de todas as unidades compradas, pelo menos, as do 40 mil, que foi 38 mil, etc., a gente mapeou, está na plataforma do Cidade, a gente fez uma matéria sobre isso, a gente pôs tudo no mapa, e a maioria, grande maioria está fora dos eixos, quer dizer, foi comprado em uma porcentagem muito pequena dentro dos eixos de estruturação urbana, embora fosse uma vontade do programa, não foi o que aconteceu, de fato. Então, acho que é para a gente pensar que uma Secretaria quando pensa uma política pública, precisa planejar aonde ela quer construir antes de sair comprando. Que acho que é isso que a Fátima falando. Então, é uma questão importante para a gente pensar esse tipo de programa. Que não é só esse, Minha Casa Minha Vida acontece a mesma coisa. Mas a minha questão não era nem essa, era só concordando com a Fátima. Tem dois elementos disso que a Fátima está colocando, ela colocou muito em relação aos equipamentos que você respondeu muito bem, Denise, mas tem questões maiores da cidade. Você começou a falar dos transportes, e tem uma questão das áreas verdes também. Eu estive com os alunos no Raposão, faz uns dois meses, a gente passou por ele e tivemos uma longa conversa na COHAB/Raposo Tavares, que é vizinha deles, e é um conjunto muito antigo, grudado, são vizinhos. E a gente conversou sobre como que estava sendo essa relação e tal. E uma coisa que vale a pena para vocês do social, talvez conversarem, são muito organizados e tudo mais, porque eles sabem os problemas da região. Então, eles falaram de muitas coisas, falaram: “A gente não está acreditando que vem essa quantidade de pessoas para cá, sendo que nós que já estamos aqui desde a década de 90, temos muita dificuldade de, por exemplo, o Posto de Saúde que eles usavam, que ficava depois do Raposão, agora eles, por conta do Raposão estar tudo cercado, eles não têm acesso mais ao posto deles, que eles usavam. Então, eles têm que dar uma volta gigantesca, demora muito, uma coisa que é perto, demora muito para eles chegarem. Outra reclamação que eles colocaram, área verde que eles tinham, que está sendo toda cercada também, eles gostariam de saber, e eu também, se essa área verde, que antes estava sendo prevista para um conjunto privado, se agora que ele vai ter uma demanda pública, esse projeto não pode ser pensado de forma pública, ou seja, uma área verde que possa ser pública e usada, por exemplo, por um conjunto que é da própria COHAB, quer dizer, a COHAB está colocando mais demanda lá, do lado de um conjunto que é dela, e quer dizer, poderia ter uma articulação de projeto que juntasse aí, a questão da área verde dos equipamentos todos. E por fim, a questão dos transportes eles já falam: “Gente, a gente está aqui na Raposo Tavares, tudo bem, a gente está próximo de uma grande via de transportes, só que não tem Metrô, não tem Metrô, não tem uma faixa de ônibus na Raposo Tavares. Tudo estacionado de manhã. Então, eles demoram duas horas para chegar em Pinheiros. As pessoas que já moram lá. E daí está colocando mais 5 mil pessoas do lado delas. Entendeu? Então, uma coisa é equipamento, outra coisa é como que vai pensar. Eu sei que está prevista a linha marrom chegar ali, mas enfim, a gente sabe que a previsão é daqui a dez anos, e isso aí vai estar entregue o ano que vem. Então, é uma bomba, não só do ponto de vista do equipamento, que também é um problemão, mas do ponto de vista urbano maior. Então, queria só pontuar isso. E daí vai a minha pergunta, finalmente, que eu queria fazer naquela hora anterior, que não tem a ver com isso, que é sobre as famílias que estão sendo selecionadas, que vem do auxílio-aluguel. Queria entender como funciona, ela é chamada para assumir um financiamento. Como é esse critério? Ela vai ter que passar por uma seleção bancária, ela pode não ser selecionada? Se ela não conseguir arcar com esse financiamento, ela simplesmente sai e acabou essa história? Eu queria entender um pouco assim, uma coisa é fui selecionado, outra coisa é a gente sabe que é passar por todo o processo, de fato, de aprovação e conseguir pagar um financiamento. Então, eu queria saber se vocês estão pensando sobre isso. Sra. Denise: Em um primeiro momento a gente faz a vinculação, nessa vinculação pode ser que a família se recuse e fala: “Olha, esse empreendimento não me atende, eu estou morando em um outro lugar”. Então, isso pode acontecer. Nós começamos pelo MIX Morumbi, teve uma adesão assim muito boa, eles vão ser vinculados agora no sábado. E aí a partir disso a gente inicia uma segunda etapa do trabalho, que é a coleta de documento deles, a atualização cadastral, para verificar como está a questão de renda. Todas as orientações necessárias acerca do critério e tudo mais. E assim, hoje a gente trabalha com 17%, o Decreto mudou, agora é 15% de renda familiar. Vai continuar a mesma regrinha do que a gente atendia ali dos TPUs. Então assim, afia está com um problema com restrição, isso não é um problema para nós. “Ah, mas a minha renda é declarada”. Também não é um problema para nós. Então assim, o que a gente adota hoje como prática, vai ser replicado, é claro que a gente busca aprimorar e tudo mais. Agora, a questão da família que ela não tem renda, é um problema. Porque o que acontece? Além de ela ter a parcela, ela tem o condomínio. Então, uma das nossas propostas para o nosso pós-ocupação, Isadora, que aí é o que eu falo, é deixar com que essas portarias, esses decretos sejam também construídos pela equipe que está ali na base, que somos nós que estamos ali no plantão sofrendo ali junto com a família, vendo o problema. É o eixo de desenvolvimento econômico ser mais trabalhado, ser melhor aprimorado, talvez, até no pré-ocupação, para que a gente consiga dar condição dessa família também se sustentar ali dentro do empreendimento, porque a gente sabe que não é só a mensalidade, mas sim o condomínio, a água. A água, às vezes, está inserida no condomínio, mas tem a questão da luz, a gente sempre coloca na tarifa social, enfim, a gente já faz todo um recorte ali de renda e tenta equilibrar também, porque senão a gente não consegue dar sustentabilidade para o empreendimento. Mas a gente tem um cuidado sim do começo ao fim, para a gente verificar essa questão da renda. Se eu pegar das que a gente tem hoje, dificilmente alguém é reprovado, mas pode acontecer o quê? De ele falar assim: “Olha, Denise, eu não tenho condição de assumir isso agora”. Alguns ficam com receio de perder a oportunidade, mas outros falam: “Olha, eu não me adapto, eu não consigo. Será que eu posso ficar mais um tempo no auxílio-aluguel e eu vou para uma outra unidade habitacional?”. Então, a gente sempre procura ter essa conversa, a nossa conversa segura. Por isso a importância dos plantões sociais, e eu torço muito para que eles sejam cada vez mais distribuídos na cidade, mais perto de onde as pessoas foram removidas, para que a gente tenha um pouco mais de contato e controle dessa si. Mas a ideia é replicar o que a gente tem e fazer um trabalho um pouco mais direcionado para essa parte de geração de renda, porque a gente sabe sim que é um ponto sensível das nossas famílias. Sra. Isadora: Seria possível parte dessas unidades que foram compradas serem de locação? Sra. Denise: Olha, nesse primeiro momento, não. Eu, particularmente, gosto da modalidade da locação social. Eu não sei se o Nilson pode falar um pouco melhor sobre isso, se dessas próximas compras se elas podem ser direcionadas? Sr. Nilson: O programa não está voltado para locação social agora, nesse momento. Pode ser. Sra. Denise: Sim, a gente pode propor. A gente está em um momento, é o que eu falei para a equipe, eu tive uma reunião com quase 80 técnicos aqui, para a gente falar sobre o programa. E eu acho que a gente está em um momento propício para as novas ideias, para essa questão dos equipamentos, para a gente iluminar esse ponto, de fato, não passar batido, para a gente não cometer erros que foram cometidos no passado. São problemas que existem e eles têm que ser discutidos, eles têm que ser colocados na mesa mesmo. Essa questão da mobilidade, a gente pensar, você fez um levantamento legal, isso já chama a atenção para as nossas equipes também, principalmente os arquitetos que estão agora lá no sétimo, e ajudar a construir isso, para a gente não ser pego de surpresa. Vai ser entregue daqui um ano, mas, pelo menos, olha, a gente já conseguiu articular com saúde, com educação, com transporte, acho que essa possibilidade, como a gente vai começar a coletar o documento dessas famílias e vai fazer o recadastro, a gente vai ter um cenário de como está a questão de renda dessas famílias, se a gente ver que tem um percentual que não alcança, já nasce aí uma ideia. O que podemos fazer? No recadastramento a gente não viu muito esse cenário, assim, uma família com renda zero assim. Eu posso até pegar o último levantamento que a gente tem, que foro Itanhaém 2022, e verificar das famílias mais vulneráveis, como está a situação de renda delas. Mas, estou atenta à todas as dicas aí de vocês, são muito bem-vindas. Mais dúvidas? Alguém quer falar alguma coisa? Sr. Nilson: Acho que está bom, Denise. Obrigado. Vamos partir para o Item 4 aqui, outros assuntos. Algum Conselheiro tem alguma colocação para fazer aqui? Está aberta a palavra. Não tem nada a declarar, podemos encerrar a reunião do Conselho da Comissão Executiva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Nilson Edson Leônidas encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento Requerimento de Consulta Prévia protocolizado por Moralize Assessoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ 40.023.051/0001-53, para o núcleo Jardim Graúna, situado à Rua Edson Evaristo Ferreira, na Subprefeitura da Capela do Socorro (documentos SEI 099041197, 099041844, 099042081 e 099042315).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc SEI n.º 099348419, 103583752, 103675957 e 103741105, as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano "Jardim Graúna, na Rua Edson Evaristo Ferreira".

1. Publique-se este despacho;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Após, notifique-se o interessada e, por fim

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega da Certidão ao interessado, pagas as taxas devidas.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados que deste Edital tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

JARACATIÁ II, tratada no processo administrativo P.A 2017-0.139.597-1, com origem na Inscrição nº 107 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Rua Maniçoba.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br.

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 26 de junho de dois mil e vinte e quatro.

da Capital, São Paulo/SP; PEDRO MENDES DOS SANTOS E LEIA MARCIA

SOUZA DOS SANTOS, titular do imóvel na Matrícula nº 111.642 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; HUDSON DE MATOS, titular do imóvel na Matrícula nº 105.873 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; JOSE RIBEIRO DE MATOS, titular do imóvel na Matrícula nº 105.873 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; CELIA DA SILVA, titular do imóvel na Matrícula nº 105.873 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SONIA, titular do imóvel na Matrícula nº 286.915 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; BARBINO DE LIMA E JOSEFA DOMINGUES LIMA, titular do imóvel na Matrícula nº 373.237 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP; IGNEZ DE VITTO, titular do imóvel na Matrícula nº 288.813 do 11º Registro de Imóveis da Capital, São Paulo/SP.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS os titulares de domínio e confrontantes de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital para ANUÍREM ou apresentarem IMPUGNAÇÃO ao procedimento de regularização fundiária, acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: notificacaoreg@prefeitura.sp.gov.br. A concordância será presumida caso não haja manifestação em contrário no prazo assinalado. E, para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 06 de junho de dois mil e vinte e quatro.

São Paulo, 15 de Julho 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Caboré-João Antônio Xavier

Interessado: Laercio de Almeida Pires

Processo: 6014.2024/0001317-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 106304927 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 091898635, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Laercio de Almeida Pires, CPF 153.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0003560-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO Nº SEI: 6014.2024/0003057-0

Despacho deferido

Interessada: Denize do Nascimento Fonseca CPF: 362.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 106254142, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Denize do Nascimento Fonseca CPF: 362.***.***-** com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Interessado: Wuemerson Bezerra de Luz - CPF: 433. ***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI (105901158) e (105902685), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A troca de titular ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe, Vera Lucia de Luz CPF: 794. ***. ***-**, para o munícipe Wuemerson Bezerra de Luz, CPF: 433. ***.***-**.

2. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel para o munícipe Wuemerson Bezerra de Luz, CPF: 433. ***. ***. **, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015

3. Encaminha-se o presente para SEHAB/MANANCIAIS para publicação e adoção das demais providências pertinentes.

4. Publique-se.

São Paulo, 27 de Junho de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR GERAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Processo: 6016.2023/0132206-9

I- À vista dos elementos que instruem o presente, a justificativa da área técnica em SEI 093442008, os cálculos da área financeira em SEI 104308179, pesquisa de mercado que referenciou a vantajosidade econômica em SEI 096411450 e o relatório de adjudicação da Dispensa Eletrônica 90007/SME/2024 SEI 106926116, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 62.100/2022, adoto como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023, AUTORIZO, mediante a verificação dos documentos de regularidade fiscal elencados na Instrução Normativa TCM nº 02/2019, a aquisição de mobiliários e eletrodomésticos para a expansão das salas de apoio a amamentação (Pontos de Afeto), a ser implantando no 9° andar, da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, conforme detalhamento do quadro abaixo:

II- AUTORIZO TAMBÉM, a emissão de Nota de Empenho no valor total de R$ 2.476,17 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) onerando as dotações orçamentárias 16.24.12.122.3024.2.100.33903000.00.1.500.9001.0 - Material de Consumo e 16.24.12.122.3024.2.100.44905200.00.1.500.9001.0 - Material Permanente, indicadas na Notas de Reserva nº 45.172/2024 SEI 104305389 e 4.995/2024 SEI 102006856

III- DESIGNO, os fiscais e gestores, que irão realizar a fiscalização do contrato, conforme consta em SEI 107217968

IV- PUBLIQUE-SE.

PROCESSO Nº 6016.2022/0137604-3

INTERESSADO:SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ASSUNTO : - Aplicação de Penalidades

CONTRATADA: SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 61.980.272/0001-90

TC nº 83/SME/ CODAE/ 2022

DESPACHO DO COORDENADOR

I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CODAE - documento SEI (088817470), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito documento SEI (105731639), que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 11.863,78 (onze mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) , com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculos em documento SEI (103960792) .

II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III. Publique-se.

IV. A CODAE- DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

PROCESSO Nº 6016.2022/0137560-8

INTERESSADO:SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ASSUNTO : - Aplicação de Penalidades

CONTRATADA: P.R.M. SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIDADE EIRELI

CNPJ: 03.706.826.0001-69

TC nº 68/SME/CODAE/2022

DESPACHO DO COORDENADOR

I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CODAE - documento SEI (088330358), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito documento SEI (105893453), que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 7.220,11 (sete mil, duzentos e vinte reais e onze centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculos em documento SEI (105614578)

II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III. Publique-se.

IV. A CODAE- DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 6016.2023/0086565-4

Assunto: APLICAÇÃO DE DISPENSA DE PENALIDADE

Contratada: OURO PRETO ALIMENTOS COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 05.942.903/0001-05

TC nº: 26/SME/CODAE/2023

DESPACHO

I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente as informações de CODAE - doc. SEI 089002512, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 097710376, que acolho, fica DISPENSADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA à contratada, nos termos do art. 56 do Decreto nº 44.279/2003.

II- Publique-se.

IV- A CODAE, para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 6016.2022/0120799-3

Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Contratada: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

CNPJ: 03.558.055/0001-00

TC nº: 15/SME/CODAE/2020

DESPACHO DO COORDENADOR

I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 101193706, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica em documento SEI 106818126, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.915,97 (dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI x.

II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III- Publique-se.

IV- A CODAE-DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Contratada: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ELDORADO - COOPAFEL

CNPJ: 21.111.597/0001-11

Contrato: 49/SME/CODAE/2023

DESPACHO DO COORDENADOR

I- Considerando a delegação de competência contida no artigo 4º da Portaria SME nº 5.318/20, as disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/23 e, à vista dos elementos que instruem os autos notadamente, a manifestação da área técnica competente dessa Coordenadoria no doc. SEI 104878395, o Parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI 105487706, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do inciso II do caput do artigo 156 e artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/21 e o disposto no artigo 145, § 4º do Decreto Municipal nº 62.100/22, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 43.120,00 (quarenta e três mil ,cento e vinte reais) e de ADVERTÊNCIA quanto à Notificação nº 01/2024, observadas as disposições contratuais e o cálculo de multa no doc. SEI 105032482.

II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

III- Publique-se.

IV- Após, para CODAE/DIFIR, para adoção das medidas em prosseguimento.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

Processo SEI 6016.2024/0091539-4

CONVOCAÇÃO

Fica convocada a empresa abaixo relacionada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta convocação, retirar e assinar o Termo de Contrato e a Nota de Empenho. Para a assinatura, a contratada deverá apresentar certidões que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e administrativa mencionadas na Instrução Normativa TCM/SP nº 02/2019. Os documentos poderão ser entregues junto a SME/CODAE - Coordenadoria de Alimentação Escolar, sito à Rua Líbero Badaró, nº 425 - 26º andar, Divisão de Contratos - DICAE, Centro, São Paulo/SP, no horário das 10h às 16h nos dias úteis, os documentos citados poderão ser recebidos e entregues por meio eletrônico nos e-mails: karina.costacurta@sme.prefeitura.sp.gov.br e maria.ferranda@sme.prefeitura.sp.gov.br Informamos que o endereço eletrônico da empresa deve ser o mesmo que consta na proposta apresentada na fase de contratação. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado, justificado e a critério da administração.

CONTRATADA: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.920.177/0001-79 (Matriz) e CNPJ nº 01.920.177/0007-64 (Filial)

OBJETO DO CONTRATO: aquisição de 27.000 quilos de PEIXE CONGELADO - FILÉ DE TILÁPIA SEM PELE

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

Processo SEI 6016.2024/0092267-6

CONVOCAÇÃO

Fica convocada a empresa abaixo relacionada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta convocação, retirar e assinar o Termo de Contrato e a Nota de Empenho. Para a assinatura, a contratada deverá apresentar certidões que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e administrativa mencionadas na Instrução Normativa TCM/SP nº 02/2019. Os documentos poderão ser entregues junto a SME/CODAE - Coordenadoria de Alimentação Escolar, sito à Rua Líbero Badaró, nº 425 - 26º andar, Divisão de Contratos - DICAE, Centro, São Paulo/SP, no horário das 10h às 16h nos dias úteis, os documentos citados poderão ser recebidos e entregues por meio eletrônico nos e-mails: karina.costacurta@sme.prefeitura.sp.gov.br e maria.ferranda@sme.prefeitura.sp.gov.br Informamos que o endereço eletrônico da empresa deve ser o mesmo que consta na proposta apresentada na fase de contratação. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado, justificado e a critério da administração.

CONTRATADA: RJB SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 25.344.651/0001-20

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 9.000 quilos de PEIXE CONGELADO - FILÉ DE TILÁPIA SEM PELE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Do Processo SEI 6016.2024/0088279-8

PORTARIA N.º 427/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação da DRE Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe representou a Diretora da Divisão Pedagógica,

RESOLVE:

Art.1º - Constituir Comissão para gerenciamento do processo seletivo, dos interessados em desenvolver atividades de docência no Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos jurisdicionado à Diretoria Regional de Educação - Campo Limpo, nos termos do COMUNICADO N.º 162 DE 15 DE JULHO DE 2024, publicado no DOC em 16/07/2024.

Art. 2º - A presente Comissão será constituída com os seguintes servidores:

1- Lucineide Prospero de Araujo; RF 725.562.4;

2- Jonathan da Silva Marcelino, RF 801.851.1;

3- Margarete de Moraes Zillig; RF 583.989.1;

4- Diego Elias Santana Duarte; RF 801.791.3;

Art.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA

PORTARIA Nº 05, de 18/07/2024.

O Diretor de Escola do “CEI Vila Penteado”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

I - Aplicar a Sra. Regiane Aparecida dos Anjos, R.F. : 8044856/1, cargo professora de educação infantil, padrão professora de educação infantil, lotada e em exercício no CEI Vila Penteado, E.H : 162400000160000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos III e XI artigo 178 Lei 8989/79, e inciso VIII do artigo 179 da Lei 8989/79, c.c. incisos XIII do artigo 4° do Decreto ° 56.130/15, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II - Publique -se .

Luciana Aparecida Manoel de Araujo - Diretor de Escola - RF : 7431597/2

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ - TREMEMBÉ

PROCESSO SEI 6016.2024/0057468-6

Homologação da Ata da Comissão - Resultado da Análise da documentação apresentada nas inscrições para Credenciamento dos candidatos a Instrutor(a) de Música, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, de acordo com o Edital de Chamamento Público Nº 4/2024.

I - À vista do Edital de Chamamento Público Nº 4/2024 (107239883), publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 04/06/2024, após verificação e análise dos projetos e dos documentos apresentados pelos candidatos inscritos, tendo por objeto o credenciamento de Instrutor de Música, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e estando os mesmos em consonância com o referido Edital, HOMOLOGO a ATA 107258995, conforme análise da documentação apresentada a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria Nº 189, de 28 de Junho de 2024, publicada no DOC de 02/07/2024.

ll - Os candidatos tem o direito de impetrar recurso na Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, que deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Diretoria Regional de Educação na qual fora realizada a inscrição como segue: drejtdiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, ou presencialmente no Centro de Formação DICEU/ DIPED, situado à Rua Mariquinha Viana, 656 - Água Fria, São Paulo, SP, Telefone 2981 6260 ramais 211 e 212, das 08h às 18h, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação, fazendo publicar em Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

lll - PUBLIQUE-SE

Arquivo (Número do documento SEI)

107258995

BÁRBARA C. S. DIAZ LAGONEGRO

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI 6016.2024/0080764-8

ASSOCIAÇÃO MEMORIAL CRIANÇA FELIZ

RECREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 27 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JULHO DE 2024

A Diretora Regional de Educação- Em Susbstituição, no uso das atribuições legais, conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2024/0080764-8, e CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

I - Torno sem efeito a portaria nº. 209 publicadas em DOC de12/07/2024

BÁRBARA C.S.DIAZ LAGONEGRO

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - EM SUBSTITUIÇÃO

Documento: 107315712| Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096123-0, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100904 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 169.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). NILCINEIA RIVIANE RAMOS MENDES”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). NILCINEIA RIVIANE RAMOS MENDES”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107290692 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096128-0, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100194 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 168. Onde se lê: “(...)PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). BEATRIZ FERNANDES DA SILVA. (...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). BEATRIZ FERNANDES DA SILVA”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107314454| Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096113-2, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100595 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 168.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). LINDIANE DOS SANTOS SILVA”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). LINDIANE DOS SANTOS SILVA”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107317856 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096087-0, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100992 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 163.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). PALOMA PEREIRA”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). PALOMA PEREIRA”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107309857| Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096089-6, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100283 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 161.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA FAUSTINO”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA FAUSTINO”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107308584| Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096120-5, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100055 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 162. Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). ESTEFANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA”.(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). ESTEFANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107317260 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096158-2, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100940 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 170.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). OLGA CANOTILHO SOUZA LEAL”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). OLGA CANOTILHO SOUZA LEAL”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107312241 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096117-5, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100720 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 160.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). JEANE ALVES DE SOUZA”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). JEANE ALVES DE SOUZA”.

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107318456 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096125-6, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100535 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 162.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). TACIANA COSTA DE ARAUJO”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). TACIANA COSTA DE ARAUJO

II - PUBLIQUE-SE

Documento: 107319095 | Despacho Retificação

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6016.2024/0096134-5, nos termos da competência a mim conferida, retifico o Extrato de Contrato/Nota de Empenho em doc. SEI 107100415 publicado no DOC no dia 19/06/2024, página 167.

Onde se lê: “(...) PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 80 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2080,00 (Dois mil e oitenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). VANESSA FEITOSA CRUZ”.

(...)” Leia-se: “PERÍODO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato é de 12/07/2024 a 19/07/2024, perfazendo a quantidade estimada de 60 horas a serem prestadas. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.560,00 (Mil quinhentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: Sr. Jair Sipioni - Diretor Regional de Educação e Sra (o). VANESSA FEITOSA CRUZ”.

II - PUBLIQUE-SE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0048577-0

PORTARIA Nº 211, DE 23 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2023/0048577-0, expede a presente portaria:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos da alínea b da § 2º do artigo 36 da Resolução CME 02/2024, o funcionamento do CEI Venha Conosco IX, localizado na Rua Americanópolis, 310 - Americanópolis - CEP 04428-070, São Paulo - SP, mantido pelo Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, CNPJ 01.435.552.0001-95, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 35 da IN SME 09/2019 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2022/0131920-1.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0048577-0

PORTARIA Nº 212, DE 23 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Venha Conosco IX, localizado na Rua Americanópolis, 310 - Americanópolis - CEP 04428-070, São Paulo - SP, mantido pelo Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, CNPJ 01.435.552.0001-95, autorizado pela Portaria nº 211, de 23/07/2024.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

CHEFIA DE GABINETE

SME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PORTARIA SME Nº 6.902, DE 23 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2022/0015484-5

Altera o item VIII do artigo 3º. da Portaria SME nº. 4.770, de 21/10/2009, com alterações posteriores subsequentes, que constituiu as Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos ou Funções na Secretaria Municipal de Educação e nas Diretorias Regionais de Educação.

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e conforme o que lhe representou a Diretora Regional de Educação da DRE Jaçanã/Tremembé,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º, item VIII da Portaria nº 4770, de 21 de outubro de 2009, fica alterado conforme segue:

Excluir:

Juliana Torres de Araújo - R.F. nº 732.050.7/1 - Auxiliar Técnico de Educação/STA

Incluir:

Marcia Maria Machado da Rocha - R.F. nº 738.298.7/1 - Auxiliar Técnico de Educação/STA

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada doc 107309784

OMAR CASSIM NETO

Chefe de Gabinete

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 6.901, DE 23 DE JULHO DE 2024.

SEI 6016.2023/0141264-5

Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público n° 01/SME/COCEU/DIESP 2024.

O Secretário Municipal de Educação em Exercício, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público n° 01/SME/2024 para a celebração de Acordos de Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades em equipamentos esportivos localizados nos Centros Educacionais Unificados (“CEUs”) da cidade de São Paulo.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

I - Titulares:

Amanda Fusco - RF: 841.931.1

Carla Simone de Almeida Brito - RF:770.392.9

Edmilson Silva dos Santos RF: 804.929.7

Valéria Gil de Souza RF: 791.248.8

II - Suplentes:

Mariana Cristina Lima Reis RF: 792.888.2

Marcos Evangelista Borghi RF: 756.271.3

Uelinton de Seixas RF: 675.419.8

Camila Bonaldi dos Santos RF: 797.864.2

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Portaria SME 2.537, de 11 de março de 2024

Documento original assinado: 107259898

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0010755-2
Recorrente: CLINICA DRA. LAIS RICCI E DR. PEDRO CHIQUETTI ENDOCRINOLOGIA
Advogado(s): Dr(a) Gilson Hiroshi Nagano (OAB 96.827) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.822.041-3 e ISS/AII 6.822.335-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0010755-2
ISS. Autos de Infração nº. 006.822.041-3, 006.822.335-8.
NÃO CONHEÇO dos questionamentos a respeito do termo de desenquadramento do Regime Especial das Sociedades de Profissionais haja vista a concomitância com os pedidos levados ao Poder Judiciário por meio da Ação Judicial nº 1034812-23.2022.8.26.0053, ou seja, não há como conhecer das razões acerca do desenquadramento tendo em vista o disposto no artigo 35 da Lei n.º 14.107/05.
NÃO CONHEÇO das razões que levaram ao desenquadramento pois já foram objeto de procedimento fiscal anterior seguindo o rito previsto na legislação vigente, não cabendo em sede do presente recurso ordinário a reanálise do mérito.
Ficam mantidos em todos os seus termos os Autos de Infração lavrados pela ausência de recolhimento do ISS com base no faturamento mensal e emissão dos documentos fiscais com informações inexatas, uma vez que a Recorrente tinha plena ciência de que em 2018 não fazia mais jus ao enquadramento no regime especial das Sociedades Uniprofissionais. Assim, haja vista o não enquadramento como SUP, não se pode entender que existiam obrigações principais ou acessórias que deveriam seguir a sistemática estabelecida para o regime diferenciado sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 100 do CTN.
No que tange às multas aplicadas não há que se alegar desproporcionalidade, excessividade ou confiscatoriedade uma vez que expressamente previstas na legislação. Com relação a atualização dos débitos tributários sabemos que os juros de mora e a atualização monetária são exigíveis nos termos da legislação vigente à época (expressa previsão na legislação municipal de utilizar o IPCA e não a taxa SELIC). No que diz respeito às alegações de multas e juros a serem afastados, vale registrar que não compete ao Conselho Municipal de Tributos em razão do disposto no artigo 53 da Lei 14.107/05.
Inexistindo pagamento parcial do tributo devido pelo movimento econômico no regime normal de tributação, inicia-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.173, inciso I, do CTN. Logo, não há que se falar em decadência para os fatos geradores ocorridos, uma vez que a administração pública tinha como termo final 31/12/2023 para a constituição do crédito tributário.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0010755-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.822.041-3: Manter
ISS/AII 6.822.335-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0014772-4
Recorrente: JR 3 TRIUNFO ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.807.710-6, ISS/AII 6.807.711-4, ISS/AII 6.807.712-2, ISS/AII 6.807.713-0, ISS/AII 6.807.714-9, ISS/AII 6.807.715-7, ISS/AII 6.807.881-1, ISS/AII 6.807.882-0, ISS/AII 6.807.883-8, ISS/AII 6.807.999-0, ISS/AII 6.807.716-5, ISS/AII 6.807.717-3, ISS/AII 6.807.718-1, ISS/AII 6.807.719-0, ISS/AII 6.807.879-0 e ISS/AII 6.807.880-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0014772-4
ISS E MULTAS. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - FALTA/INEXISTÊNCIA DO LIVRO CAIXA - ARTIGOS 29 da LC 123/06, 83 E 84 DA RESOLUÇÃO CGSN n.º 140/2018 - IN SF/SUREM N.º 24/2007 - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRENTE POR MEIO DO E-FINANCIERA DA RFB ?AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS NA CONTA BANCÁRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 100% DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 16.615/2017 - DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO PGDAS, CONTAS FISCAIS DE NOTAS EMITIDAS, RECEITAS DAS CONTAS BANCÁRIAS E AFERIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA RECEITA BRUTA, COM DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PGDAS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS E DOS JUROS - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNCO DO ARTIGO 53 DA LEI 14.107/05 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0014772-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente), pelo Conselheiro Marcel Kazuaki Takahashi (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.807.710-6: Manter
ISS/AII 6.807.711-4: Manter
ISS/AII 6.807.712-2: Manter
ISS/AII 6.807.713-0: Manter
ISS/AII 6.807.714-9: Manter
ISS/AII 6.807.715-7: Manter
ISS/AII 6.807.881-1: Manter
ISS/AII 6.807.882-0: Manter
ISS/AII 6.807.883-8: Manter
ISS/AII 6.807.999-0: Manter
ISS/AII 6.807.716-5: Manter
ISS/AII 6.807.717-3: Manter
ISS/AII 6.807.718-1: Manter
ISS/AII 6.807.719-0: Manter
ISS/AII 6.807.879-0: Manter
ISS/AII 6.807.880-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0034514-1
Recorrente: TIMBRE SERVICOS LTDA
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.813.207-7, ISS/AII 6.813.208-5, ISS/AII 6.813.209-3 e AINF/SIMPLES 02900071070111100000045202219.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0034514-1
ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL 16.615/2017 - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, CTN - VOCÁBULO ?EXERCÍCICIO? QUE SE REFERE AO ANO SUBSEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0034514-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR PROVIMENTO da parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.813.207-7: Manter
ISS/AII 6.813.208-5: Manter
ISS/AII 6.813.209-3: Manter
AINF/SIMPLES 02900071070111100000045202219: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 8 de agosto de 2024 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
574 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2024/0029257-0
Recorrente: VERA LÚCIA PIRES
CPF: ***.951.548-**
Advogado(s): Dr(a) Vera Lúcia Pires (OAB 97.279) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.092.0008-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0028727-5
Recorrente: FRANCISCO FERNAO BECK
CPF: ***.701.138-**
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208.418) Subseção (SP); Dr(a) André Massioreto Duarte (OAB 36.846) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.063.1377-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2024/0026331-7
Recorrente: RADANA KARIM ZIKA
CPF: ***.624.978-**
Advogado(s): Dr(a) Juliana Furlan Bovo (OAB 173.030) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.036.0005-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2024/0029702-5
Recorrente: RADANA KARIM ZIKA
CPF: ***.624.978-**
Advogado(s): Dr(a) Juliana Furlan Bovo (OAB 173.030) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.036.0005-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0014330-3
Recorrente: HIMALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CCM: 3.658.969-1
CNPJ: 08.975.665/0001-22
Advogado(s): Dr(a) Nelson Calixto Valera (OAB 324.459) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.822.824-4

PA: 6017.2024/0015660-0
Recorrente: R KAIRALLA SERVICOS MEDICOS LTDA
CCM: 3.050.811-8
CNPJ: 04.610.423/0001-84
Advogado(s): Dr(a) José Antonio Salvador Martho (OAB 146.743) Subseção (SP); Dr(a) Fabiana Santos Pacheco (OAB 437.522) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.775.822-3 e ISS/AII 6.775.827-4

PA: 6017.2024/0015123-3
Recorrente: AUGUSTO CRUZ NETTO
CPF: ***.444.458-**
Advogado(s): Dr(a) Augusto Cruz Netto (OAB 303.154) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.323-5

PA: 6017.2024/0002405-3
Recorrente: MICHAELIS ARQUIT ASSOC S/S LTDA - PAUTADO EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DA EMENTA CONSTANTE NA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 72 DA PORTARIA SF 213/21 (REGIMENTO INTERNO DO CMT)
CCM: 9.884.523-3
CNPJ: 65.717.183/0001-06
Advogado(s): Dr(a) Marcelo da Silva Prado (OAB 162.312) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.822.289-0, ISS/AII 6.822.290-4, ISS/AII 6.822.291-2, ISS/AII 6.822.583-0, ISS/AII 6.822.584-9 e ISS/AII 6.822.585-7

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2024/0034373-6, em nome de Jose Alberto Oliveira Macedo, no período de 08 a 11 de julho de 2024, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) .

PORTARIA SF/SUREM nº 34, de 23 de julho de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Renato Veronezi Borgoni - RF nº 687.387-1, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 19/07/2024 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelo SEI n° 6017.2024/0030879-5.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 19/07/2024.

DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD

Relação Nº 005/2024

Recursos Indeferidos com base no item 7.2, da Portaria SF nº 101/2005, de 08/11/2005.

CNPJ Nome ou Razão Social

53.180.544/0001-49 2P CENOGRAFIA LTDA

Encaminhou apenas conta de telefone, não enviou outro comprovante de consumo no endereço declarado em substituição às contas de energia em nome de terceiros (pode substituir por outras contas ,por exemplo, de agua, internet, tv a cabo, gas).

40.606.144/0001-00 SILVA PRADO ROSCOE BESSA ADVOGADOS

Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado ou, na impossibilidade, no local da residência do sócio para comprovação de estabelecimento fora do Município de São Paulo.

54.480.237/0001-46 EDUNS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado ou, na impossibilidade, no local da residência do sócio para comprovação de estabelecimento fora do Município de São Paulo.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

OGJPBREDA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 21.584.508/0001-54

DECISÃO:

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Nuvem Cigana, 49, Jd. São Carlos (Cj. Hab. SP - São Miguel Paulista F - Q.30 L.09)
INTERESSADO: PEDRO QUEVEDO VICENTE (CPF XXX.504.998-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035955-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Francisco José Alves , 92, Apto 13A, Vl. Paulista (Cj. Hab. Guaianases - G1 - R. Mar de Baffin, 120, Bl. 20, Apto 13A)

INTERESSADA: ANA FAUSTINO VIEIRA (CPF XXX.628.808-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035978-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Paulo Gracindo, 160, Bl. 7, Apto 44, Vl. Cosmopolita (Cj. Hab. SP Guaianazes A - Q.98 L.02)

INTERESSADO: GUILHERME DE NOVAES THEODORO (CPF XXX.940.388-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035741-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Henriqueta Noguez Brieba, 250, Bl. G, Apto 11, Vl. Cosmopolita

INTERESSADA: ROSILENE DA SILVA PEREIRA (CPF XXX.859.428-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035744-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha da Juventude, 80 - AP 42 BL H- CEP: 02820-000 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUZA, CPF: ***.700.438-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035627-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.041.0003-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Interativa, 99 - AP13 BL 04 - CEP: 02820-020 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA APARECIDA CARNEIRO CAMARGO, CPF: ***.892.368-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035636-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.039.0004-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0035378-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DOUTOR PEDRO LUIS NAPOLEAO CHERNOVICZ S/N, QUADRA A - LOTE 02- BLOCO 02 - ESCADA A - APTO 31A, PARQUE NACOES UNIDAS - CEP 02995-350, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: JACOB MARTINS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: xxx.894.958-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035378-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0002-7.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0035740-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MILEIDE DE MACEDO MARAN

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Alves Coelho, 217 - Bl. A1 - Ap. 11

NOME DO INTERESSADO: Mileide de Macedo Maran (CPF ***.917.368-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035740-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0011-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0035634-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA MANUEL ALVES SOARES 1100, PARQUE COLONIAL - CEP 04821-270, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: xx.xxx.884/0001-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035634-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 258.108.0001-5.

Por oportuno, observa-se que, com base nas informações do processo, eventual necessidade de alteração cadastral deve ser feita por meio de processo específico de impugnação de lançamento ou declaração de atualização cadastral, conforme o caso.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Elísio Teixeira Leite, 6.300 - AP 33 BL B - CEP: 02810-000 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: EDVALDO LEAO DA SILVA, CPF: ***.426.048-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0035737-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 18/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foi encontrado documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0017679-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EUNICE DA SILVA SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.351.0059-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a planta e a situação fática, altere-se a área construída para 154m² e o padrão para 1-B. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 2019. Conforme imagens da fachada, alteramos também o ano de conclusão para 2010.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0066266-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:OSCAR CHOHFI JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:045.237.0023-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterada a testada para 8,00m e a área construída para 328m² conforme DTCO 2021.1009697-3 e Matrícula 59001/14 CRI. Efeitos a partir de 01/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0034682-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALECIO CASTALDELLI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:050.175.0316-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Os SQLs 050.175.0106-1 e 050.175.0287-4, cancelados por englobamento no Lote 0316-1, tiveram os valores pagos: parcialmente compensados nas NLs 02/2022 dos SQLs ascendentes (Lts 0106-1 e 0287-4), aproveitados nas NLs do lote englobado SQL 050.175.0316-1 e ainda há valor a restituir em DAT referente ao SQL ascendente 050.175.0287-4.

Informamos que a compensação é feita por exercício sendo que as sobras de um exercício não podem ser aproveitadas em outro exercício.

Os valores a restituir referem-se a pagamentos feitos após o cancelamento do lote 050.175.0287-4 (cancelamento processado em 08/03/2024 e pagamento efetuado em 11/03/2024 e 10/04/2024), sendo assim não estavam disponíveis à época do aproveitamento

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0021994-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IRANI SALES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: INCLUSÃO INICIAL

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Solicitação de Inclusão de Lote Omitido - Gleba A a "Av. Miguel Ignácio Curi S/N" - Não Aceita.

Legitimidade Não Aceita, uma vez que não foi incluída procuração em nome do requerente Sergio Vieira de Freita.

No mérito requisição Não Aceita, haja vista impossibilidade de relacionar Transcrição 15.039 do 7ºCRI com Planta de Localização apresentada.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Processo: 6017.2024/0028841-7

Assunto: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

Contribuinte: SANTA LUDMILA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Solicitante: VALERIA PIRANI

Cadastro do Imóvel (SQL): 013.034.0286-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, NADA A DEFERIR. Por meio do auto de infração nº 90.039.137-5 o órgão fazendário municipal já se manifestou acerca do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel de SQL 013.034.0286-6 à SANTA LUDMILA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, consoante instrumento de constituição de sociedade empresária datado de 26/03/2015, sendo o referido imposto lançado de ofício pela fazenda municipal por meio do supracitado auto de infração. Consta, ainda, que referido auto de infração foi quitado por meio do PPI nº 17767637-0. No que concerne à emissão de certidão de recolhimento do ITBI, tal atividade não se insere no rol de competências desta Divisão. Mais informações sobre certidão de recolhimento podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/certidoes/index.php?p=2402.

Processo: 6017.2024/0031024-2

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: LIMA EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA

Solicitante: VANIRES GUARDIANO DOS SANTOS

Guia de ITBI nº: 55243296-2

Cadastro do Imóvel (SQL): 022.041.0214-8

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, a fim de se fazer constar da guia de ITBI nº 55243296-2 o SQL 022.041.0214-8, e não como constou.

6017.2024/0036277-3 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do ITBI

Despacho deferido

Interessados: EVILIN PINHEIRO AGUIAR CECCON DOS SANTOS

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 55.279.207-1 para fazer constar que a natureza da transação foi: "Dação em pagamento" e não como constou.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art.45, § 4º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo SEI n.º 6017.2023/0058164-3, que passa a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do Processo SEI nº 6017.2021/0012893-7 e, por conseguinte, denego o seu seguimento.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art.27, II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, visto que o presente recurso foi apresentado intempestivamente, após o prazo previsto no art. 43 do mesmo diploma legal.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se e arquive-se.

GUSTAVO OLIVEIRA DE MACEDO

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 15/11/2023

Data da ciência da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2022/0044646-9: 04/08/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVO - NÃO CONHECER - Lei 14.107/2005 art. 30, § 2º

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO (INTEMPESTIVO).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no processo administrativo nº 6021.2024/0030652-2, que passa a integrar a presente decisão, JULGO IMPROCEDENTE a demanda oposta aos Autos de Infração nº. 006.805.485-8, 006.805.473-4, 006.805.475-0, 006.805.472-6 e 006.805.484-0 e mantenho o respectivo lançamento em todos os seus termos.

1.1. Consultando-se as telas do sistema Novo IPTU, verificamos que VALMIR MACHI RUIZ, CPF: 022.377.278-05 consta no polo passivo em todos os exercícios relativos aos fatos geradores do lançamento.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se e, a seguir, envie-se a FISC-1.

São Paulo, 23 de julho de 2024.

Sheila Cristina Tambara

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, bem como dos Encaminhamentos FISC-33 nº 102617667 e DIMOB nº 105443417, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel sob número de cadastro 017.089.0187-6, e da Notificação de Lançamento (NL) nº 01/2023, referente ao imóvel sob número de cadastro 009.085.0247-8.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de possuidor dos imóveis, MASSA FALIDA DE ZOLLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 01.241.271/0001-00), conforme Certidão de Objeto e Pé, expedida pela 24ª Vara Cível do Foro Central (Documento SEI nº 102593482).

1.2. No caso do imóvel sob cadastro 009.085.0247-8, além do possuidor acima informado, devem figurar como proprietários MARIA MADALENA DA CAMARA HOMEM DE GOUVEIA (CPF nº xxx.974.027-xx) e SAMIR ELIAS EL HADAD (CPF nº xxx.649.148-xx), conforme Averbação nº 10, de 15 de setembro de 2023, e Registro nº 05, de 4 de agosto de 2000, ambos da Matrícula nº 137.782, do 4º Cartório de Registro de Imóveis.

1.3. Inclua-se o endereço de entrega das notificações da síndica CAPRICÓRNIO S/A: AVENIDA ANGÉLICA, 2250, 9º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP. CEP 01228-200.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB (SQL 017.089.0187-6) e à DICLE (SQL 009.085.0247-8) ara emissão de novos lançamentos, nos termos dos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 23 de julho de 2024.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

São Paulo, 22 de julho de 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

ANDRE MENDES MOREIRA
CPF: XXX.139.736-XXX
OAB: 87.017

Processo Administrativo: 6017.2023/0051848-8

SQL nº: 080.022.0016-0

Contribuinte: LUIZ CARLOS PIGEARD DE ALMEIDA PRADO - CPF nº XXX.963.428-XX

Representante Legal: NICOLE DE SOUZA SMISEK - CPF nº XXX.775.058-XX - OAB/SP não há

VICTOR LUIZ BERTOLA E SILVA - CPF nº XXX.319.208-XX - OAB/SP não há

GABRIELLE MURAKOSHI - CPF nº XXX.218.578-XX - OAB/SP não há

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 02/2017 a 02/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/08/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única das Notificações de lançamento 02/2017 a 02/2022, relativo ao SQL impugnado, ocorreu em 10/05/2022. Para a NL 01/2023 o vencimento ocorreu em 10/02/2023: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, determino:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU NL 02/2017 a 02/2022 e 01/2023, referente ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 080.022.0016-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU, previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06).

3.2. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU que deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.3. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3.4. Suscintamente, o contribuinte impugnou os lançamentos solicitando a atualização cadastral dos dados avaliativos do imóvel (área construída e ocupada), assim como o pedido de remissão dos créditos tributários

3.5. É cediço que todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. A atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária, que deve ser realizada, por determinação legal, no prazo de 60 dias, quando for o caso de mudança que implique em alteração da área (construída ou de terreno) do imóvel. (Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.819/89).

3.6. Assim, ressaltamos que é obrigação acessória legalmente atribuída ao contribuinte do IPTU, manter os dados cadastrais de seu imóvel atualizados perante a Fazenda Municipal.

3.7. O SQL 080.022.0016-0 está lançado com 417 m² de área construída e 209 m² de área ocupada, Ano de Conclusão da Construção - ACC 2016, decorrente do processo de fiscalização 6017.2021/0050846-2 (documento 106512156), pois foi constatada a existência de novas edificações constantes no lote. A metragem da edificação foi calculada por estimativa, já que a planta da edificação não se encontrava disponível.

3.8. Contudo, comparando planta da edificação (documento 089038769) com imagens coletadas durante este julgamento (documento 106769435) e a DTCO nº 2023.1005147-7, concluímos que as edificações descritas na planta representam a situação fática existente no lote.

3.9. Dessa forma, entendemos que assiste razão ao contribuinte nestas alegações, estando os dados de construção descritos em planta da edificação mais condizentes com a situação fática do que os dados atualmente constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF.

3.10. Em face do exposto, de ofício, concluímos que em relação ao SQL 080.022.0016-0, o cadastro imobiliário deverá ser retificado, a fim de constar área construída 285m² e área ocupada 236m², utilizando-se o critério de arredondamento definido pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, a partir de 01/2017. Considerando o falecimento da usufrutuária, atualizamos a sujeição passiva, de acordo com a matrícula nº 34.250 do 10º cartório de registro de imóveis (R5, Av.10 e Av.11).

3.11. Salientamos que, em relação aos exercícios de 2017 a 2018, por se tratar de exercícios abrangidos pela decadência, existe uma inviabilidade sistêmica para emissão de novas notificações de lançamento. Dessa forma, o presente expediente será enviado ao setor competente, para providências relacionadas a atualização cadastral descritas nesta decisão.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC e DICLE/TPCLD.

PROCESSO: 6017.2022/0073681-5
INTERESSADO: MARIA CRISTINA GOMES
SQL nº: 054.113.0363-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:054.113.0363-1 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6056.2022/0019860-3
INTERESSADO: ERCOLE ALFREDO FERIOLI
SQL nº: 146.025.0001-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:146.025.0001-2 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2023/0013422-1
INTERESSADO: WILMA FRAGA MARINELLI
SQL nº: 070.216.0004-6
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 070.216.0004-6 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2023/ ANO CALENDÁRIO 2022) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.
(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1.2 Devido ao tempo decorrido, se a requerente optar pela continuidade do pleito, será necessária a entrega de Declaração de Imposto de Renda exercício 2024 ano base 2023.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6061.2023/0003732-3
INTERESSADO: MAFALDA VAQUERO DA SILVA
SQL nº: 154.119.0010-6
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 154.119.0010-6 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2023;
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;
(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2023/0013968-1
INTERESSADO: PAULO ROBERTO MENDES
SQL nº: 042.158.0170-2
ASSUTNO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 042.158.0170-2 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados;

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2023/ ANO CALENDÁRIO 2022) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1.2 Devido ao tempo decorrido, se o requerente optar pela continuidade do pleito, será necessária a entrega de Declaração de Imposto de Renda exercício 2024 ano base 2023.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0069590-6
INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA
SQL nº: 010.035.1863-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:010.035.1863-1 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2022/0072204-0
INTERESSADO: JOAO CAVALEIRO CENTENO
SQL nº: 107.151.0040-7
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:107.151.0040-7 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2023/0014678-5
INTERESSADO: ZILDA SOUZA DA SILVA
SQL nº: 191.069.0037-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 191.069.0037-1 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0056541-9

Interessada: VITORIA BEATRIZ GANCI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 119.298.0019-2

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se à - VITORIA BEATRIZ GANCI - CPF: xxx.144.248/xx- o valor de R$ 5.018,51 (cinco mil, dezoito reais e cinquenta e um centavos) referente à etiqueta nº 54.738.095-1- atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0051953-0

Interessado(a): VITORIA BEATRIZ GANCI

Assunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Imóvel: 119.298.0019-2

DESPACHO:

1. Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo, nada a ser providenciado, uma vez que o mérito do pedido foi analisado no processo nº 6017.2023/005641-9.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a respectiva devolução por meio do link https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3987.

3. Publique-se e após arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0055675-4

Interessado(a): RICARDO SILVA DE PAULA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 049.286.0032-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Em razão da não concretização do negócio, de acordo com os documentos anexados. O ITBI recolhido se tornou indevido, tendo em vista que a transmissão não se concretizou.

1.1. Restitua-se a - RICARDO SILVA DE PAULA - CPF: xxx.224.898/xx - o valor de R$ 24.832,77 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) referente à guia nº 53.938.422-4 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo : 6017.2023/0051327-3

Contribuinte : ONCOVYD SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ/CPF : 31.943.773/0001-35

Assunto : Restituição

Nota /Incidência: 01/20

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

· Não foram apresentadas as autorizações dos tomadores de serviço com firma reconhecida e comprovação da legitimidade de seus signatários

· Não foram juntadas cópias dos contratos de prestação de serviço

2. Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171

3. Fundamentação Legal: Artigos 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

4. Notifique-se e arquive-se

Processo : 6017.2023/0051314-1

Contribuinte : 8KSOFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ/CPF : 19.868.193/0001-25

Assunto : Restituição

Incidência : Diversas

DECISÃO:

Processo: 6017.2023/0044883-8

Interessado: MARIZA PEREIRA GONCALVES COELHO

C.P.F. n°: XXX.707.268-XX

S.Q.L. n°: 199.011.0041-1

Assunto: Restituição de Tributos

DECISÃO:

1. À vista do contido neste processo, DEFIRO o pleito, eis que legítimo e tempestivo, nos termos seguintes:

1.1. Determino a restituição ao interessado dos valores recolhidos a título de IPTU, constantes do sistema Pré-DAT, referentes à NL 01/2022 do SQL 199.011.0041-1, na monta de R$ 8.563,70 (oito mil e quinhentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do Art. 25 da Lei 14.125/2005.

3. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se à DIPED para efetivação do contido no item 1 desta Decisão e, por fim, conclua-se.

Referência : SEI 6017.2022/0022048-7

Assunto : solicitação para rompimento do PPI 4.128.810-6 no sistema

Interessada : MARIA NARCISA DE LUNA OLIVEIRA

CPF : XXX.619.328-XX

SQL : 194.063.0001-9

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF 194.063.0001-9 para rompimento do PPI 4.128.810-6 porque já foi rompido no sistema em 28/04/2022.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2022/0023064-4

Assunto : transferências das parcelas pagas no PPI 3.175.489-9 para o PPI 3.200.721-3 que contêm os mesmos

débitos

Interessado : MARIA LÚCIA TEIXEIRA GONÇALVES

CPF : XXX.853.158-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF XXX.853.158-XX para transferências das parcelas pagas no PPI 3.175.489-9 para o PPI 3.200.721-3, que contêm os mesmos débitos, porque as transferências já foram efetuadas em 02/05/2022 e 17/05/2022.

2. Arquive-se como documental.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 116.099.0069-2

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 147.282.1319-5. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

"Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005”.

II - Notifique-se e arquive-se.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 080.006.0201-6. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.

"Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005”.

II - Notifique-se e arquive-se.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 154.173.0051-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 131.057.0058-6

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 147.343.0169-6.

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 301.054.1982-3

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0015924-0

SQL nº: 090.033.0041-0

Contribuinte: LUZINETE ARCANJO DE SOUZA - CPF/CNPJ nº XXX.360.128-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/03/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. TORNO SEM EFEITO a decisão tributária nº 106901818, que deve, portanto, ser considerada cancelada e substituída pela presente; e

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 090.033.0041-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 210 m² (após arredondamento), no exercício de 2023.

3.3. DE OFÍCIO, determino a alteração da área construída do imóvel para 210 m², da área ocupada para 123 m² e de seu ano de construção corrigido (ACC) para 1979, a partir de 01/2020, tendo em vista a constatação da ocorrência de reforma parcial, com conclusão em 31/07/2014, conforme DTCO nº 2020.1013408-3 (doc. nº 106879031).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, alegando que a área construída do imóvel SQL 090.033.0041-0 é de 209,79 m², e não de 142 m².

4.1. Para comprovar sua alegação quanto à incorreção da área construída que constava do Cadastro Imobiliário Fiscal (doc. nº 106878704), o requerente apresentou planta da edificação (doc. nº 080454869) e foto da construção (docs. nº 080454825), entre outros documentos.

4.2. Adicionalmente, consultando os nossos registros, verificamos que o impugnante apresentou, em 15/10/2020, a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2020.1013408-3 (doc. nº 106879031), em que ficou registrada a existência de uma área total construída no imóvel de 209,79 m², em conformidade com a planta anexada (doc. nº 080454869), neste mesmo documento é apresentado uma área ocupada de 122,68 m². Por esse motivo, determinamos a retificação de ofício da área construída do imóvel para 210 m² e da área ocupada para 123 m², tendo em vista o arredondamento previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Por fim, determinamos a retificação, de ofício, do ano de construção corrigido (ACC) da edificação para 1979, conforme estabelece o art. 31, § 1º, I do Decreto Municipal nº 52.884/2011, uma vez que houve reforma parcial do imóvel, com consequente redução de 20% da idade do edifício.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0008861-0

SQL nº: 053.137.0058-8

Contribuinte: GRACE GIBIM ARZILLO - CPF nº XXX.791.658-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 17/02/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 053.137.0058-8, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 395 m², a partir de 01/2023.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023 (doc. n° 107090086), alegando a incorreção das áreas construída e ocupada que foram consideradas no referido lançamento e solicitando a sua alteração, respectivamente, de 400 m² para 394,02 m², e de 230 m² para 213,35 m².

4.1. Para comprovar suas alegações quanto à incorreção das áreas construída e ocupada da edificação que constaram dos lançamentos impugnados, a contribuinte anexou a planta da propriedade (doc. nº 078776321) e foto de sua fachada (doc. nº 078776299).

4.2. Em relação à área construída, a planta realmente comprova que a propriedade possui um total de 394,02 m², fato que também é coerente com a estimativa feita pelo aplicativo Google Earth. Tal área deve ser registrada como 395 m² no Cadastro Imobiliário Fiscal, considerando o arredondamento previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

4.3. Por outro lado, a solicitação feita em relação à área ocupada não merece prosperar. A área ocupada pela propriedade é a projeção vertical de toda a propriedade, o que não necessariamente é igual à área construída do primeiro pavimento. Com base na planta apresentada, a área do pavimento térreo é 213,35 m² (correspondente à alegação da contribuinte), mas, considerando a construção como um todo, a projeção vertical é maior, e a estimativa feita anteriormente, de 230 m², deve permanecer no Cadastro Imobiliário Fiscal.

4.4. Diante do exposto, concluímos que a alegação da contribuinte quanto à área construída é procedente, mas em relação à área ocupada é improcedente. Desse modo, o Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado com a área construída de 395 m² e uma nova Notificação de Lançamento será emitida a partir de 01/2023.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0027764-2

SQL nº: 112.263.0020-1

Contribuinte: ROSA CARINI - CPF nº XXX.025.218-XX

Representante: FABIO RODRIGUES DA FONSECA - CPF nº XXX.170.568-XX

Assunto: IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (IPTU)

Notificações: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/05/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2023 para a NL 01/2023 e vencimento em 10/06/2022 para as NLs 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022: INTEMPESTIVO para as NLs 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022 e TEMPESTIVO para a NL 01/2023 (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU n° 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022, referentes ao imóvel de SQL n° 112.263.0020-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª parcela ou da parcela única do IPTU.

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 112.263.0020-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área do terreno para 400 m², da área construída e da área ocupada para 196 m², do padrão de construção para residencial horizontal 1-C (código 12), do uso para residência coletiva (código 12), e do ACC para 1997, a partir de 01/2023.

3.3. DE OFÍCIO, determino a alteração da área do terreno para 400 m², da área construída e da área ocupada para 196 m², do padrão de construção para residencial horizontal 1-C (código 12), do uso para residência coletiva (código 12), do ACC para 1997 e da testada do terreno para 10 m, a partir de 01/2019.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2017 a 2023, alegando a incorreção e solicitando a alteração da área construída de 303 m² para 195,28 m², a alteração da área do terreno de 352 m² para 400,64 m², bem como a alteração do padrão da construção para residencial horizontal 1-C, do uso para residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço (código 12), do ano da construção para 1992, da área ocupada para 196 m², do tipo de terreno e do valor venal. Entretanto, verificamos que a impugnação apresentada somente é tempestiva em relação ao exercício de 2023, conforme consta no resumo da solicitação (doc. nº 083079119), estando em desconformidade com o que determina o art. 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005 em relação aos demais lançamentos (NLs nº 02/2017 a nº 02/2022), não devendo ser conhecida, em cumprimento ao estabelecido no art. 30, § 1º, do mesmo diploma legal.

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o valor da área construída da edificação, que foi considerado nos lançamentos impugnados, passou a constar do cadastro do imóvel em face de atualização efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2055296 (SEI nº 106990379), diante da constatação fática da incorreção dos dados anteriores. Tal alteração teve como base dados obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal e foi determinada no bojo do Processo Sei! nº 6017.2022/0003397-0.

4.2. A área construída e a área ocupada do imóvel, demonstrada graficamente na planta anexada pela contribuinte (SEI nº 083073698) e considerando também a situação fática da propriedade - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106986993) - é de 195,28 m², que deve ser registrada, após o arredondamento legal, como 196 m².

4.3. Avaliando os elementos de prova anexados, em conjunto com a situação fática da propriedade, que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106986993) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) - e considerando o fato de não haver nenhum estabelecimento comercial com inscrição ativa no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) (doc. n° 106987858) -, concluímos que são procedentes as alegações de que o padrão de construção deve ser alterado para residencial horizontal 1C (código 12) e o uso para residencial coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço (código 12).

4.4. Adicionalmente, verificamos que na transcrição do imóvel (doc. nº 083073063) consta a informação de que a área de terreno do imóvel totaliza 400 m². Como tal dado encontra-se atualmente registrado com o valor de 352 m², faz-se necessária a sua retificação, para 400 m².

4.4.1 De ofício, altere-se a testada do terreno de 10,05 m para 10 m, de acordo com a transcrição do imóvel (doc. nº 083073063).

4.5. Em relação ao ano de construção corrigido (ACC), foi declarado o ano de 1992. Entretanto, constatamos que o imóvel passou por uma pequena reforma no ano de 2016, conforme dados cadastrais. Tal obra modificou, ao menos, a fachada da edificação, conforme pode se verificar por meio das fotografias apresentadas pela requerente (doc. n° 083079121) e por outras disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106986993). Assim, em cumprimento ao que estabelece o § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/1986, determinamos a redução da idade do prédio em 20% (vinte por cento), em relação àquela que foi declarada pela contribuinte, alterando o seu ACC para o ano de 1997.

4.6. Quanto ao tipo de terreno, não cabe qualquer alteração, pois o dado que consta do cadastro (terreno normal) está em conformidade com a realidade fática do imóvel (doc. nº 083073306 e n° 106986993).

4.7. Em relação ao valor venal do imóvel, em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, a impugnante poderia ter apresentado avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada. Nesse sentido, ressaltamos que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º): Notificações de Lançamento do IPTU n° 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022.

5.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019): Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023.

5.2.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.2.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.2.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015715-0

SQL nº: 128.160.0002-7

Contribuinte: HENRY WATANABE - CPF/CNPJ nº XXX.305.448-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação/Notificações: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 128.160.0002-7, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2024 no sistema do IPTU desta municipalidade (doc. nº 106919109).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando incorreção na área construída do imóvel, devendo ser alterada de 556,00 m² para 418 m².

4.1. Contudo, observa-se que tais alegações já foram enfrentadas no bojo da impugnação SEI nº 6017.2023/0006693-5, que resultou na emissão da FAC nº 2264590 (Doc. nº 106918978), gerando um novo lançamento de IPTU (NL nº 02/2024 - Doc. nº 106919109). Portanto, considerando o cancelamento da NL ora impugnada, ocorreu a perda de objeto da presente impugnação.

4.2. Diante de todo o exposto, os lançamentos impugnados devem ser mantidos sem alterações, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NL CANCELADA (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015745-2

SQL nº: 075.065.0069-8

Contribuinte: LUIZ ANTONIO PEREIRA MATTOSO - CPF/CNPJ nº XXX.455.858-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação/Notificações: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 075.065.0069-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2024 no sistema do IPTU desta municipalidade (doc. nº 106993936).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando incorreção nos seguintes dados cadastrais que impactam no valor venal do imóvel: 1) erro de valor de metro quadrado de construção, com base na Lei nº 16.768/2017, 2) erro de valor de metro quadrado do terreno, com base na lei 15.889/2013, 3) alteração de área construída de 286 m² para 270,79 m², e 3) erro no fator de profundidade aplicado ao lote, devendo ser alterado de 0,8660 para 8367.

4.1. Contudo, o pedido de alteração de valores de metro quadrado de construção e terreno não merece prosperar, visto que baseado em legislação superada. Em 2021, foi atualizada a Planta Genérica de Valores - PGV, através da Lei 17.719/2021, corrigindo o valor venal de uma série de imóveis do município de São Paulo.

4.1.1. Os valores de m² de construção e de terreno foram estabelecidos pela Lei 17.719/2021 para o exercício de 2022, e atualizados para o exercício de 2024 pelo Decreto nº 63.095/2023. Conforme valores descritos nesta lei, para imóveis enquadrados no Padrão Tipo 2-C, localizados na Zona Fiscal 2 foi atribuído o valor de R$ 2.083,00 por m² de construção, e de R$ 1.102,00 por m² do terreno, atualizados respectivamente para R$ 2.291,00 e R$ 1.211,00 via mencionado decreto.

4.1.2. Ressaltamos que as atualizações de tais valores são vinculadas à lei, não havendo possibilidade de alteração por critério diverso.

4.2. No tocante ao fator de profundidade, equivoca-se o contribuinte ao atribuir valor de 0,8367. O fator de profundidade é obtido através da profundidade equivalente do terreno, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 10.235/1986. Tal dispositivo estabelece que “A profundidade equivalente do terreno, para aplicação do fator de profundidade de que trata a Tabela I, é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de 2 (duas) ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro”.

4.2.1. No presente caso, o terreno possui área de 212 m², com uma testada de 13,41 m², que resulta em uma profundidade equivalente de 15,80 m. Desprezando-se a fração de metro, encontra-se o fator de profundidade 0,8660.

4.3. Por fim, quanto ao pedido de alteração de área construída, observa-se que foi objeto de pedido de atualização cadastral no bojo do processo SEI nº 6017.2023/0067385-8, devidamente aceito, com produção da FAC nº 2234537 (doc. nº 106992811), que gerou o cancelamento da NL ora impugnada, substituída pela NL nº 02/2024 (doc. nº 106993936).

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NL CANCELADA (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

PROCESSOS: 6017.2023/0019298-1 e 6017.2024/0016255-3

SQL: 148.073.0010-4

CONTRIBUINTE: JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO / CPF: XXX.830.788-XX

ASSUNTO: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NOTIFICAÇÃO(ÕES): 01/2023 e 01/2024

TEMPESTIVIDADE:

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

2. DATA DA IMPUGNAÇÃO: 11/04/2023 e 25/03/2024, respectivamente

3. NOTIFICAÇÕES IMPUGNADAS:

3.1. NL 01/2023; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 10/02/2023; TEMPESTIVO; e

3.2. NL 01/2024; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 10/02/2024; TEMPESTIVO.

ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

4. Inconformado com as notificações, o impugnante alega, em síntese, que:

4.1. o padrão de construção deve ser alterado para “Tipo 5, Padrão B”;

4.2. a área de terreno deve ser alterada para 266,90 m²;

4.3. o proprietário deve ser alterado para constar apenas o Senhor JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO, excluindo-se as demais informações existentes de proprietário; e

4.4. o fator de obsolescência deve ser alterado para 0,88 (0,86 em relação à NL 01/2023).

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

5. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

5.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao SQL acima listado.

5.2. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, profiro a decisão abaixo, relativa aos processos administrativos nº 6017.2023/0019298-1 e 6017.2024/0016255-3, reunidos em uma única Unidade de Julgamento, nos termos do art. 61, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, por se referirem ao mesmo número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL).

6. OBJETO

6.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

6.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto às NLs 01/2023 e 01/2024 do SQL impugnado.

7. MÉRITO

7.1. DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

7.1.1. O contribuinte contesta a alteração do padrão de construção do imóvel para “5-C”.

7.1.2. Toda a argumentação apresentada encontra-se na petição anexada e procura demonstrar que a construção possui mais características compatíveis com o padrão “5-B” do que com o “5-C”, efetuando comparações entre os grupos de elementos descritos na Tabela V, anexa à Lei Municipal nº 10.235/1986: arquitetura, estrutura, acabamento externo, acabamento interno, circulação, instalações sanitárias, dependências acessórias e instalações especiais.

7.1.3. No entanto, os critérios de avaliação utilizados não atendem ao comando veiculado no art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/1986, que estabelece que o imóvel deve ser enquadrado no “padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas”.

7.1.4. Verifica-se que o edifício possui, de fato, como apontado na peça do contribuinte, algumas características compatíveis com o padrão “5-B”, entretanto, a maior parte delas se repete no padrão “5-C”, sendo, portanto, comuns aos dois grupos.

7.1.5. Como exemplo, cita-se algumas características presentes na construção e que aparecem nos dois padrões citados: pé direito de até 6 m, vãos de até 10 m, fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou bloco, estrutura de concreto armado, paredes rebocadas, piso de concreto simples ou cimentado.

7.1.6. Além disso, conforme informado pelo próprio contribuinte, a construção possui dois pavimentos, característica descrita apenas no padrão “5-C”, o que culminou com o enquadramento neste padrão, dando adequado cumprimento à regra contida no art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

7.1.7. Portanto, considera-se que o imóvel do impugnante está corretamente enquadrado no padrão de construção “5-C”, sendo IMPROCEDENTE a alegação de que o enquadramento deveria ser efetuado no padrão “5-B”.

7.2. DA ÁREA DE TERRENO

7.2.1. Quanto à área de terreno, as informações constantes da transcrição do imóvel (doc. nº 081332005) confirmam a procedência da alegação do contribuinte, restando claro que esta deve ser retificada para 267 m² (considerando o arredondamento legal previsto), dando cumprimento ao que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “a localização do imóvel, sua área do terreno, testada, número de frentes e esquinas, servidões de passagem, e demais características do terreno relevantes para a tributação serão obtidas da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente”.

7.3. DO PROPRIETÁRIO

7.3.1. Já no que se refere ao pedido de alteração do proprietário do imóvel, por força do Decreto nº 52.884/2011, art. 10, § 1º, não assiste razão ao impugnante em suas alegações, uma vez que não foi apresentado título translativo registrado em cartório de registro de imóveis em seu nome, tampouco sentença judicial transitada em julgado.

7.3.2. Em consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura de São Paulo (doc. nº 106992998, fls. 1-2), as informações de compromissário do imóvel já estão atualizadas com os dados do Senhor JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO, não havendo, assim, providências a serem tomadas.

7.3.3. Ademais, considerando as informações constantes da averbação nº 11 da Transcrição nº 26.121 do 9º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 081332005), altere-se, de ofício, as informações de proprietário do imóvel para ESPÓLIO DE WALDOMIRO GALLO, a contar de janeiro de 2023.

7.4. DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA

7.4.1. Por fim, a respeito do fator de obsolescência utilizado no cálculo do valor venal do imóvel na notificação impugnada, verifica-se que foi corretamente aplicado, em conformidade com o que consta da Tabela IV anexa à Lei Municipal nº 10.235/1986, com a redação da Lei Municipal nº 11.152/1991, não cabendo qualquer reavaliação.

7.4.2. De acordo com o art. 31, § 1º, inciso II, “a”, do Decreto 52.884/2011, a idade da construção será contada a partir do ano de conclusão da reforma quando esta for substancial, assim caracterizada quando a obra altera significativamente as características anteriores do imóvel por acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada ou de sua volumetria.

7.4.3. Portanto, mesmo considerando uma construção prévia de 100 m² no imóvel, a ampliação da área construída foi superior a 50%, caracterizando uma reforma substancial e alterando, assim, o ano de conclusão do imóvel para o mesmo ano de conclusão da reforma, qual seja, 2011.

7.5. Dessa forma, julgo a solicitação do contribuinte PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área de terreno, de 305 m² para 267 m². De ofício, altere-se os dados de proprietário do imóvel para ESPÓLIO DE WALDOMIRO GALLO. Providências a partir de janeiro de 2023.

8. DESPACHO

8.1. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cabe Recurso Ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10, de 04/12/2019.

8.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

9. PRAZO RECURSAL

9.1. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

9.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016

9.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. PUBLICAÇÃO

10.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

11. ENCAMINHAMENTO

11.1. FACWEB aguardando aprovação.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0016420-3

SQL nº: 061.075.0105-3

Contribuinte: Iara Maria Lopes - CPF/CNPJ nº XXX.622.778-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação/Notificações: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 061.075.0105-3, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área do terreno para 116m², a testada do imóvel para 5,37m², a área ocupada do imóvel, de ofício, para 93m² e o proprietário do imóvel para Iara Maria Lopes, a partir de 01/2024.

4. Em síntese, a contribuinte contestou a Notificação do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção da área do terreno, testada do imóvel e proprietária do imóvel que foram consideradas no referido lançamentos e solicitando a sua alteração, respectivamente, de 56 m2 para 115,45 m2, de 3,65 m2 para 5,37 m2 e de Patrocínio Lopes para Iara Maria Lopes.

4.1. Analisando a documentação apresentada pela impugnante, especialmente a matrícula atualizada do imóvel (doc. 100574325), considerando também a situação fática do imóvel - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 106933129, página 10) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106933129, página 9) e considerado, ainda, a planta do imóvel (doc. 106933129, página 8), conclui-se que a área do terreno deve ser alterada para 116m² (valor arredondado nos termos do § 1º do art. 17 do ANEXO ÚNICO do Decreto nº 52.884/2011), a testada do imóvel deve ser retificada para 5,37m², o proprietário do imóvel deve passar a ser Iara Maria Lopes e, de ofício, a área ocupada do imóvel deve ser alterada para 93m² (considerando a metragem do pavimento térreo de 72m² e da metragem da garagem de 20,28m², com o devdo arredondamento legal supramencionado)

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

PROCESSO: 6017.2024/0016282-0

SQL: 051.333.0034-4

CONTRIBUINTE: DORIVAL LAERCIO MARTIN / CPF: XXX.409.138-XX

ASSUNTO: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NOTIFICAÇÃO(ÕES): 01/2018, 02/2018, 01/2019, 02/2019, 01/2020, 02/2020, 01/2021, 02/2021, 01/2022, 02/2022, 01/2023 e 01/2024

TEMPESTIVIDADE:

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

2. DATA DA IMPUGNAÇÃO: 26/03/2024

3. NOTIFICAÇÕES IMPUGNADAS:

3.1. NL 01/2018; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2018; INTEMPESTIVO;

3.2. NL 01/2019; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2019; INTEMPESTIVO;

3.3. NL 01/2020; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2020; INTEMPESTIVO;

3.4. NL 01/2021; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2021; INTEMPESTIVO;

3.5. NL 01/2022; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2022; INTEMPESTIVO;

3.6. NLs 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/01/2023; INTEMPESTIVO;

3.7. NL 01/2023; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2023; INTEMPESTIVO; e

3.8. NL 01/2024; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 09/02/2024; TEMPESTIVO.

ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

1. Inconformado com as notificações, o impugnante alega que:

1.1. a área construída de seu imóvel deve ser alterada para 408,85 m²; e

1.2. a área ocupada de seu imóvel deve ser alterada para 145,40 m².

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao SQL acima listado.

2. OBJETO

2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

2.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01/2024 do SQL impugnado.

2.3. NÃO CONHEÇO da defesa interposta às Notificações de Lançamento 01/2018 a 01/2023 do SQL impugnado, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.

3. MÉRITO

3.1. DOS DADOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

3.1.1. Os artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 /2011 indicam os procedimentos a serem observados para se calcular a área construída e a área ocupada de um imóvel.

3.1.2. No caso concreto, a área construída e a área ocupada do imóvel impugnado foram lançadas de acordo com estimativa baseada na situação fática, conforme informações de Formulário de Atualização Cadastral - FAC 2078260, em atendimento ao processo 6017.2022/0029643-2.

3.1.3. Não houve mudança de critério jurídico adotado pelo fisco, mas uma revisão de ofício dos dados cadastrais, embasada na documentação relacionada ao SQL em questão.

3.1.4. O lançamento da área construída reporta ao fato gerador “primeiro dia do mês subsequente à conclusão da construção”. Assim, a Fazenda Pública possui o direito de constituir o crédito tributário em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional).

3.1.5. A legalidade dos lançamentos complementares está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme art. 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11, e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.

3.1.6. O impugnante apresentou planta da edificação e Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) para comprovar que seu imóvel possui as características de construção alegadas.

3.1.7. Entretanto, o quadro de áreas disposto na planta apresentada pelo contribuinte (doc. nº 100541829) não apresenta os valores das áreas especiais, referentes a terraços e sacadas descobertas (7,30 m²) e piscinas descobertas (19,80 m²), conforme discriminado na DTCO nº 2023.1003887-0 (doc. 106966143, fls. 4-7).

3.1.8. Assim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

3.1.9. Dessa forma, a área construída bruta do imóvel para fins de IPTU é equivalente à soma da área construída declarada pelo próprio contribuinte (408,85 m²) com a área de piscinas (19,80 m²) e a área de terraços e sacadas descobertas (7,30 m²), perfazendo o total de 435,95 m² de área construída, conforme indicado na DTCO retromencionada, que deve ser registrado, após o arredondamento legal, como 436 m².

3.1.10. Quanto ao valor da área ocupada, também deve ser somada ao valor declarado pelo contribuinte (145,40 m²) a área de piscinas (19,80 m²), totalizando o valor de 165,20 m², registrando-se, após arredondamento, o valor de 166 m².

3.1.11. Pelo exposto, julgo a presente impugnação PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída, de 440 m² para 436 m², e da área ocupada, de 180 m² para 166 m², a partir de janeiro de 2024.

3.1.12. Adicionalmente, tendo em vista que o contribuinte mencionou que teria obtido certificado de regularização do imóvel e indicou em sua peça possível direito a “anistia”, elucida-se que eventual pedido de remissão (baseado na Lei Municipal nº 17.202/2019) não seria objeto desta impugnação de lançamento, pois deveria ser apreciado pelo setor competente. Assim, registra-se que, caso deseje e entenda ser cabível, o impugnante poderá protocolar pedido de remissão do IPTU, baseado no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019, no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo (SP) - das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3.1.13. Por fim, quanto à alegada ocorrência de prescrição em relação ao lançamento do exercício de 2017, é evidente o equívoco de interpretação em relação à aplicabilidade do comando legal. O art. 174 do CTN estabelece o prazo prescricional relativo ao ajuizamento de ação judicial para a cobrança do crédito tributário já constituído, que não se confunde com o prazo decadencial referente à constituição do crédito tributário por meio do lançamento, veiculado no art. 173, I, do CTN. De acordo com esse último dispositivo legal mencionado, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. No presente caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente no exercício de 2017, logo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começou a fluir em 01/01/2018 e se extinguiu em 31/12/2022. Portanto, como a notificação do lançamento ocorreu em 19/11/2022 (por meio do Edital nº 044/2022, publicado no Diário Oficial da Cidade), resta evidente que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo decadencial, sendo plenamente válido. Assim, é improcedente a alegação de que a NL nº 02K/2017 deveria ser cancelada, por supostamente desrespeitar prazo previsto no CTN.

4. DESPACHO

4.1. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cabe Recurso Ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10, de 04/12/2019.

4.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

5. PRAZO RECURSAL

5.1. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

5.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016

5.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. PUBLICAÇÃO

6.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO

7.1. FACWEB aguardando aprovação.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015879-3

SQL nº: 118.079.0011-7

Contribuinte: RUBENS MIGUEL- CPF/CNPJ nº XXX. 287.718-XX

Representante: RONALDO SEIJI YAMADA - CPF nº XXX.952.808-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/04/2024 (NL 02/2020), 14/04/2024 (NL 02/2021), 14/04/2024 (NL 02/2022), 14/04/2024 (NL 02/2023), 09/05/2024 (NL 02/2024): TEMPESTIVO para a NL 01/2024 (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação apresentada quanto às Notificações de Lançamento do IPTU n° 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 do SQL impugnado.

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, referente ao imóvel de SQL nº 118.079.0011-7, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE:

3.1 PROCEDENTE, no que se refere a alteração do número de pavimentos de 1 para 2 e da área ocupada de 161m² para 134m², determinando a retificação a partir de 01/2020.

3.2 Não conheço, no que se refere ao pedido de remissão (baseado na Lei Municipal nº 17.202/2019), mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU n° 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024, alegando que está equivocado no cadastro imobiliário o número de pavimentos e a área ocupada do imóvel, como também disse ter direito à remissão do IPTU com base na Lei Municipal nº 17.202/2019.

4.1 Para comprovar sua alegação, o contribuinte anexou planta relativa à edificação (docs. nº 100420251), foto de sua fachada (doc. nº 100420234) e notificações de lançamento contestadas (docs. nº 100420267, 100420278, 100420297, 100420308 e 100420326).

4.2. Analisando as imagens do imóvel disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº106825658, páginas 15 a 19) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) -, além de fotos aéreas presentes no Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. nº106825658, página 13), concluímos que a solicitação de alteração do número de pavimentos e da área ocupada está compatível com a sua situação fática. Portanto, consideramos procedente a alegação do contribuinte.

4.3. Adicionalmente, tendo em vista que a contribuinte mencionou que teria obtido certificado de regularização do imóvel e citou na petição (doc. nº 100420151) possível direito a “anistia”, esclarecemos que eventual pedido de remissão (baseado na Lei Municipal nº 17.202/2019) não seria objeto desta impugnação de lançamento, pois deveria ser apreciado pelo setor competente. Assim, informamos que, caso deseje e entenda ser cabível, a impugnante poderá protocolar pedido de remissão do IPTU, baseado no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019, no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo (SP) - das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira -, mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

CABEÇALHO:

1. PROCESSO: 6017.2024/0016226-0

2. SQL: 095.419.0072-0

3. CONTRIBUINTE: HOMILTON ALCIDES GARCIA/ CPF: XXX.783.628-XX

4. REPRESENTANTE: CRISTIANE SIMÕES LITZ/ CPF: XXX.285.378-XX

5. ASSUNTO: Impugnação das Notificações de Lançamento - NLs: 03/2022; 01/2023; 02/2023; 01/2024;

TEMPESTIVIDADE:

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06.

2. DATA DA IMPUGNAÇÃO: 25/03/2024.

3. NOTIFICAÇÕES IMPUGNADAS:

ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

1. Inconformado com as notificações, o impugnante alega que:

1.1. A área construída de seu imóvel deve ser alterada para 379,56m²;

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao SQL acima listado.

2. OBJETO

2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

2.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 03/2022; 02/2023; 01/2024 do SQL impugnado.

2.3. NÃO CONHEÇO da defesa interposta às Notificações de Lançamento 01/2023 do SQL impugnado, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.

2.4. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, visto não ser objeto de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005.

2.4.1. O interessado poderá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3. MÉRITO

3.1. DOS DADOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

3.1.1. Para calcular a área construída de um imóvel, devemos seguir as diretrizes estabelecidas nos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884/2011.

3.1.2. No caso em questão, a área construída do imóvel impugnado foi lançada de acordo com a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) (Documento 106994611), conforme informações do Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 2126659.

3.1.3. A planta (Documento 106995472) que subsidiou a DTCO mencionada considera uma área de 103,80m², relativa à área coberta com toldo retrátil, como área construída, resultando em uma área total de 483,36m².

3.1.4. Para comprovar suas alegações, o contribuinte anexou aos autos uma nova planta da edificação (Documento 100522906), na qual a área de 103,80m² coberta pelo toldo retrátil não é considerada como área construída, resultando em uma área total de 379,56m² para o imóvel.

3.1.5. Ademais, as fotos apresentadas pelo contribuinte (Documentos 100522927 e 100522938), indicam que a área correspondente a planta é coberta por toldo.

3.1.6. Embora o toldo retrátil amplie o uso do ambiente externo, ele não se caracteriza como uma estrutura fixa agregada ao solo, não sendo considerado como área construída para fins de lançamento do IPTU.

3.1.7. Dessa forma, entendemos que assiste razão ao contribuinte nestas alegações, estando os dados de construção descritos em planta da edificação (Documento 100522906) mais condizentes com a situação fática do que os dados atualmente constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF.

3.1.8. Pelo exposto, alterados os seguintes dados cadastrais, a partir de 01/2022:

3.1.9. Área construída para 380m² (após aplicação do critério legal de arredondamento);

3.1.10. Área ocupada para 258m² (após aplicação dos critérios legais de arredondamento);

4. DESPACHO

4.1. PROCEDENTE. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

4.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

5. PRAZO RECURSAL

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

6. PUBLICAÇÃO

6.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO

7.1. FACWEB aguardando aprovação.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015608-1

SQL nº: 076.197.0081-1

Contribuinte: Marcelo Alvarenga Dias - CPF nº XXX.131.086-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 21/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 076.197.0081-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção da área de terreno que deles constou (250 m²) e solicitando a sua alteração para 142,50 m². O impugnante requereu também o ressarcimento dos valores de IPTU pagos de 2019 a 2023, com base na mesma alegação citada anteriormente.

4.1. Para comprovar sua alegação quanto à incorreção da área de terreno que constou dos lançamentos impugnados, o contribuinte anexou a matrícula nº 42.337, registrada no 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, na qual consta (página 01), área de terreno de 142,50 m² para o contribuinte nº 076.197.0059-5, já extinto do Cadastro Imobiliário Fiscal do município de São Paulo. Analisando a referida matrícula, especificamente em sua Averbação nº 12, de 11/05/2018 (páginas 04 e 05), nota-se que houve alteração de contribuinte, passando o imóvel a ser inscrito sob o contribuinte nº 076.197.0081-1 em área maior, de forma que existem áreas pertencentes ao imóvel que não estão discriminadas na matrícula em questão. De fato, analisando e efetuando medições em imagens da edificação disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106974683), a conclusão a que chegamos é de que a estimativa de 250 m² para a área de terreno do imóvel, efetuada pela fiscalização tributária, é mais compatível com a sua situação fática, devendo ser mantida. Repisamos que a matrícula anexada pelo impugnante não apresenta todos os dados observados na realidade fática do imóvel, sendo, portanto, ineficaz a levar a conclusão diferente da alcançada pela autoridade fazendária.

4.2. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado de 2024, bem como os dos anos 2019 a 2023, devem ser mantidos sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para as suas revisões.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0025266-6 e 6017.2024/0021497- 9

SQL nº: 160.320.0019-1

Contribuinte: Silvia Massumi Yamada Sadamatsu - CPF/CNPJ nº XXX.945.178-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação/Notificações: 01/2023 e 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos protocolados respectivamente em 29/04/2023 e 22/04/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU respectivamente em 20/02/2023 e 20/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2023 e nº 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 160.320.0019-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 367 m², a partir de 01/2023.

4. Em síntese, o contribuinte contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2023 e 2024, alegando que a área construída do imóvel que nelas constou estaria incorreta, devendo ser alterada de 734 m2 para 366,75 m2, conforme planta apresentada (doc. nº 082408317, processo 6017.2023/0025266-6).

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o valor de 734 m² para a área construída do imóvel passou a ser considerada a partir de 01/2016, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2033715 (doc. nº 106777370, páginas 6/7). Tal alteração teve como base os dados apurados na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2021.1001661-9 (doc. nº 106777370, páginas 8/11) e foi determinada no bojo do Processo Sei! nº 6017.2021/0010777-8, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.2. Em primeira análise, verifica-se que a metragem informada na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2021.1001661-9 (doc. nº 106777370, páginas 8/11) não guarda semelhança com a situação fática do imóvel, sendo que o valor apresentado nesta é exatamente o dobro do valor correto (considerando o arredondamento empregado).

4.3. Assim, analisando a documentação apresentada pela impugnante, especialmente a planta anexada (doc. nº 082408317, processo 6017.2023/0025266-6) - que foi elaborada por profissional competente e identifica adequadamente a construção - e considerando também a situação fática do imóvel - que pode ser observada por meio das imagens apresentadas e pela fachada do imóvel (doc. nº 106777370, página 13, processo 6017.2023/0025266-6), concluímos que as áreas construída e ocupada, esta de ofício, do imóvel devem ser retificadas para 367 m² e 228m² respectivamente, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986 e o §1° do art. 17 do Decreto nº 52.884/2011.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0014507-1

SQL nº: 081.327.0011-2

Contribuinte: LUIGI FIOCCA - CPF/CNPJ nº XXX. 053.458-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 15/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 17/12/2023 (NL 02/2018), 17/12/2023 (NL 02/2019), 17/12/2023 (NL 02/2020), 17/12/2023 (NL 02/2021), 17/12/2023 (NL 02/2022), 17/12/2023 (NL 02/2023), 17/02/2024 (NL 01/2024): TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação apresentada quanto às Notificações de Lançamento do IPTU do SQL impugnado.

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 081.327.0011-2, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída de 480m² para 405,55m², a partir de 01/2018.

3.2 DE OFÍCIO, determino a atualização do endereço de entrega de notificações, conforme requerido (doc. nº 100048495), a partir de 08/2024.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU n° 02, referente aos exercícios de 2018 até 2023 e a n° 01 referente ao exercício de 2024, alegando que a área construída que consta no cadastro imobiliário está equivocada.

4.1 Para comprovar sua alegação, o contribuinte anexou planta relativa à edificação (docs. nº 100048507) e foto de sua fachada (doc. nº 100048506).

4.2. Adicionalmente, analisando as imagens do imóvel disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106875165, páginas 15 a 20) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) -, além de fotos aéreas presentes no Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. nº 106875165, página 23), percebe-se que a planta apresentada pelo declarante representa com precisão a situação real. Após revisar todas as imagens disponíveis e realizar a medição das áreas segundo projeto (doc. nº 106875165, páginas 22 e 23), conclui-se que a área construída informada pelo contribuinte está correta.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC, DICLE/TPCL-D (para providências quanto ao exercício decadente, conforme decisão) e DISCC-1 (para retificação ou ratificação da área construída total de 427,45 m2 constante em DTCO, tendo em vista que o terraço descoberto já foi computado no cálculo da área construída de 403,45 m2).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

PROCESSOS: 6017.2023/0019298-1 e 6017.2024/0016255-3

SQL: 148.073.0010-4

CONTRIBUINTE: JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO / CPF: XXX.830.788-XX

ASSUNTO: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NOTIFICAÇÃO(ÕES): 01/2023 e 01/2024

TEMPESTIVIDADE:

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

2. DATA DA IMPUGNAÇÃO: 11/04/2023 e 25/03/2024, respectivamente

3. NOTIFICAÇÕES IMPUGNADAS:

3.1. NL 01/2023; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 10/02/2023; TEMPESTIVO; e

3.2. NL 01/2024; vencimento da 1ª Parcela/Parcela única em 10/02/2024; TEMPESTIVO.

ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

4. Inconformado com as notificações, o impugnante alega, em síntese, que:

4.1. o padrão de construção deve ser alterado para “Tipo 5, Padrão B”;

4.2. a área de terreno deve ser alterada para 266,90 m²;

4.3. o proprietário deve ser alterado para constar apenas o Senhor JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO, excluindo-se as demais informações existentes de proprietário; e

4.4. o fator de obsolescência deve ser alterado para 0,88 (0,86 em relação à NL 01/2023).

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

5. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

5.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao SQL acima listado.

5.2. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, profiro a decisão abaixo, relativa aos processos administrativos nº 6017.2023/0019298-1 e 6017.2024/0016255-3, reunidos em uma única Unidade de Julgamento, nos termos do art. 61, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, por se referirem ao mesmo número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL).

6. OBJETO

6.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

6.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto às NLs 01/2023 e 01/2024 do SQL impugnado.

7. MÉRITO

7.1. DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL

7.1.1. O contribuinte contesta a alteração do padrão de construção do imóvel para “5-C”.

7.1.2. Toda a argumentação apresentada encontra-se na petição anexada e procura demonstrar que a construção possui mais características compatíveis com o padrão “5-B” do que com o “5-C”, efetuando comparações entre os grupos de elementos descritos na Tabela V, anexa à Lei Municipal nº 10.235/1986: arquitetura, estrutura, acabamento externo, acabamento interno, circulação, instalações sanitárias, dependências acessórias e instalações especiais.

7.1.3. No entanto, os critérios de avaliação utilizados não atendem ao comando veiculado no art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/1986, que estabelece que o imóvel deve ser enquadrado no “padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas”.

7.1.4. Verifica-se que o edifício possui, de fato, como apontado na peça do contribuinte, algumas características compatíveis com o padrão “5-B”, entretanto, a maior parte delas se repete no padrão “5-C”, sendo, portanto, comuns aos dois grupos.

7.1.5. Como exemplo, cita-se algumas características presentes na construção e que aparecem nos dois padrões citados: pé direito de até 6 m, vãos de até 10 m, fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou bloco, estrutura de concreto armado, paredes rebocadas, piso de concreto simples ou cimentado.

7.1.6. Além disso, conforme informado pelo próprio contribuinte, a construção possui dois pavimentos, característica descrita apenas no padrão “5-C”, o que culminou com o enquadramento neste padrão, dando adequado cumprimento à regra contida no art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

7.1.7. Portanto, considera-se que o imóvel do impugnante está corretamente enquadrado no padrão de construção “5-C”, sendo IMPROCEDENTE a alegação de que o enquadramento deveria ser efetuado no padrão “5-B”.

7.2. DA ÁREA DE TERRENO

7.2.1. Quanto à área de terreno, as informações constantes da transcrição do imóvel (doc. nº 081332005) confirmam a procedência da alegação do contribuinte, restando claro que esta deve ser retificada para 267 m² (considerando o arredondamento legal previsto), dando cumprimento ao que estabelece o art. 96, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “a localização do imóvel, sua área do terreno, testada, número de frentes e esquinas, servidões de passagem, e demais características do terreno relevantes para a tributação serão obtidas da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente”.

7.3. DO PROPRIETÁRIO

7.3.1. Já no que se refere ao pedido de alteração do proprietário do imóvel, por força do Decreto nº 52.884/2011, art. 10, § 1º, não assiste razão ao impugnante em suas alegações, uma vez que não foi apresentado título translativo registrado em cartório de registro de imóveis em seu nome, tampouco sentença judicial transitada em julgado.

7.3.2. Em consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura de São Paulo (doc. nº 106992998, fls. 1-2), as informações de compromissário do imóvel já estão atualizadas com os dados do Senhor JESUÍNO FERREIRA DE FIGUEREDO, não havendo, assim, providências a serem tomadas.

7.3.3. Ademais, considerando as informações constantes da averbação nº 11 da Transcrição nº 26.121 do 9º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 081332005), altere-se, de ofício, as informações de proprietário do imóvel para ESPÓLIO DE WALDOMIRO GALLO, a contar de janeiro de 2023.

7.4. DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA

7.4.1. Por fim, a respeito do fator de obsolescência utilizado no cálculo do valor venal do imóvel na notificação impugnada, verifica-se que foi corretamente aplicado, em conformidade com o que consta da Tabela IV anexa à Lei Municipal nº 10.235/1986, com a redação da Lei Municipal nº 11.152/1991, não cabendo qualquer reavaliação.

7.4.2. De acordo com o art. 31, § 1º, inciso II, “a”, do Decreto 52.884/2011, a idade da construção será contada a partir do ano de conclusão da reforma quando esta for substancial, assim caracterizada quando a obra altera significativamente as características anteriores do imóvel por acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada ou de sua volumetria.

7.4.3. Portanto, mesmo considerando uma construção prévia de 100 m² no imóvel, a ampliação da área construída foi superior a 50%, caracterizando uma reforma substancial e alterando, assim, o ano de conclusão do imóvel para o mesmo ano de conclusão da reforma, qual seja, 2011.

7.5. Dessa forma, julgo a solicitação do contribuinte PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área de terreno, de 305 m² para 267 m². De ofício, altere-se os dados de proprietário do imóvel para ESPÓLIO DE WALDOMIRO GALLO. Providências a partir de janeiro de 2023.

8. DESPACHO

8.1. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cabe Recurso Ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10, de 04/12/2019.

8.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

9. PRAZO RECURSAL

9.1. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

9.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016

9.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. PUBLICAÇÃO

10.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

11. ENCAMINHAMENTO

11.1. FACWEB aguardando aprovação.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015899-8

SQL nº: 107.448.0033-0

Contribuinte: LEONARDO DE SOUZA SA - CPF nº XXX.948.828-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 107.448.0033-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador. Ademais, determino, de ofício, a alteração no uso do imóvel de 31 - Prédio de escritório ou consultório, com ou sem lojas, não em condomínio para 10 - Residência, a partir de 12/2023.

4. Em síntese, a contribuinte contestou as Notificações do IPTU de nº 01, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção do uso da construção que foi considerado no referido lançamento e solicitando a sua alteração do código 31 (prédio de escritório ou consultório, com ou sem lojas, não em condomínio) para o código 10 (residência).

4.1. O requerente declarado não é o contribuinte do IPTU referente ao imóvel de SQL nº 107.448.0033-0, conforme matrícula apresentada (doc. nº 100428215) e de acordo com os dados constantes de nossos registros cadastrais (doc. nº 106934105), além do mesmo não ter anexado nenhum documento que comprovasse sua legitimidade.

4.2. Entretanto, de ofício, constatamos, por meio da tela de sistema SUC - SQLxCCM (doc. nº 106935652), que não há nenhum estabelecimento comercial vinculado ao imóvel da requerente. Além disso, ela apresentou conta de energia da propriedade que classifica a “unidade consumidora” como residencial (doc. nº 100428316). Além disso, consultamos os dados cadastrais da COSIP do contribuinte que reafirma a classe do imóvel como residencial (doc. nº 106936651). A impugnante anexou, ainda, a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do imóvel (doc nº 100428305), o qual comprova o enceramente do CCM havido no local na data de 13/11/2023. Assim, considerando esses quatro elementos já mencionados e diante da verificação de imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 100428267) que não revelam aparência de uso da construção como “prédio de escritório ou consultório, com ou sem lojas, não em condomínio”, concluímos que o uso do imóvel deve ser alterado para “residencial”.

4.3. Por todo o exposto, alteramos de ofício os dados cadastrais do imóvel, à vista das informações constantes do presente processo, para fazer constar o uso do imóvel como “residência” com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 12/2023 (mês posterior ao encerramento das atividades comerciais no local), vide FAC nº 2283626.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE (LEI Nº 14.141/2006, ART. 39, II - DECRETO Nº 50.895/2009, ART. 61, § 4º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0015577-8

SQL nº: 062.190.1073-6

Contribuinte: Marcelo Fudal Vargas - CPF nº XXX.634.448-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 21/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 062.190.1073-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando que teria direito à isenção concedida nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021. Porém, não lhe assiste razão.

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o imóvel objeto desta impugnação não teve direito à isenção pelo VVI (valor venal do imóvel) no exercício de 2024 (doc. nº 106880225), tendo em vista que o seu proprietário (Marcelo Fudal Vargas) na época do fato gerador do IPTU (01/01/2024) era também titular de outro imóvel no município de São Paulo, o qual foi vendido somente em 11/01/2024, conforme relatado na petição (doc. nº 100347488) e de acordo com o que consta no Registro 09, de 22/01/2024, da matrícula nº 172.892 (12º ORI de São Paulo) (doc. nº 100347598), tendo obtido o benefício para apenas um deles. Tal isenção, concedida nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021, conjuntamente com o desconto previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, somente pode beneficiar um único imóvel por contribuinte, o que, no caso em tela, ocorreu para o imóvel cadastrado no SQL nº 111.592.0233-7, conforme notificação de lançamento 01/2024 (doc. nº 106881311), em consonância com o art. 4º da Lei Municipal nº 17.719/2021.

4.2. É importante ressaltar que a isenção pelo VVI, assim como quaisquer outras isenções relativas ao IPTU no município de São Paulo, é condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 14.089/2005 e o § 1º do art. 45 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e produz efeitos a partir do fato gerador seguinte. Nesse sentido, o próprio requerente relata que o imóvel SQL nº 111.592.0233-7 foi transmitido em 11/01/2024, conforme relatado na petição (doc. nº 100347488) e demonstrado na documentação apresentada, passando o imóvel SQL nº 062.190.1073-6 a ser único sob sua titularidade no município de São Paulo. Adicionalmente, de acordo com as consultas realizadas ao cadastro do imóvel de SQL nº 111.592.0233-7 (doc. nº 106880886), a atualização cadastral, com alteração de nome de proprietário, somente foi processada em 26/04/2024, por meio da FAC nº 0482825 (doc. nº 106881119). Assim, caso sejam atendidas as condições legais, o direito à isenção ou ao desconto pelo VVI, relativos ao imóvel SQL nº 062.190.1073-6, serão consideradas a partir do fato gerador seguinte, que ocorrerá em 01/01/2025.

4.3. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0025610-6

SQL nº: 062.080.1013-6

Contribuinte: DANIEL DE BARROS CARONE - CPF nº XXX.064.538-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 02/05/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/05/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 062.080.1013-6, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do possuidor do imóvel para DANIEL DE BARROS CARONE, a partir de 06/2023.

4. Em resumo, o contribuinte contestou a Notificação do IPTU de nº 01, referente ao exercício de 2023, alegando a incorreção da área construída do imóvel que foi considerada no referido lançamento e solicitando a sua alteração de 113 m² para 66 m². Além disso, também alegou a incorreção e solicitou a alteração do possuidor do imóvel de DAMIEL DE BARROS CARONE para DANIEL DE BARROS CARONE.

4.1. O valor considerado para a área construída no lançamento em questão foi de 113 m², em consonância com os dados constantes da inscrição imobiliária da edificação (doc. nº 106786683), efetuada por meio da FAC nº 0104540 (doc. nº 106787419), conforme informações relativas à instituição de condomínio registradas na matrícula nº 316.267 do 9º ORI/SP. A matrícula individualizada do imóvel, registrada sob o nº 338.172 do 9º ORI/SP (doc. nº 082507071), reproduz os dados informados na instituição de condomínio, descrevendo que o apartamento contém área privativa total de 66 m² e área comum total de 46,427 m² (incluído o direito de uso de uma vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício), perfazendo a área total de 112,427 m². Portanto, o valor de 113 m² para a área construída (metragem do imóvel), registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal (com o arredondamento efetuado em cumprimento ao parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986) e considerado no lançamento impugnado, está de acordo com o que determina o art. 13 da Lei Municipal nº 10.235/1986, que dispõe que “no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte”. Além disso, a informação também está em conformidade com o art. 30, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, que estabelece que “o lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio”.

4.2. Diante do exposto, concluímos que a alegação do contribuinte quanto à incorreção da área construída que consta do Cadastro Imobiliário Fiscal é improcedente e o lançamento impugnado deve ser mantido sem alteração, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão.

4.3. Quanto ao pedido de correção do nome do impugnante como possuidor do imóvel, determinamos que seja efetuada de ofício, em conformidade com os dados registrados na matrícula nº 338.172 do 9º ORI/SP (doc. nº 082507071). FAC nº 2281395.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0016341-0

SQL nº: 187.020.0029-5

Contribuinte: Romualdo Cavalaro dos Santos - CPF/CNPJ nº XXX.331.268-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

Valor do IPTU: R$ 5.681,00

ALÇADA: AFTM - ATÉ R$ 14.985,00 (EM CASO DE REDUÇÃO DO CT / POR EXERCÍCIO)

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/03/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 187.020.0029-5, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 136m², a partir de 01/2024.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção da área construída do imóvel que foi considerada no referido lançamento e solicitou a sua alteração de 530 m² para 135,93 m².

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o valor de 530 m² para a área construída do imóvel passou a ser considerado a partir de 01/2017, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2042678 (doc. nº 106949556, página 8), que também retificou outros dados avaliativos da edificação no bojo do processo SEI 6017.2021/0027765-7. Tais alterações tiveram como base dados relacionados à situação fática do imóvel, obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal, e foram determinadas no Processo Sei supramencinado, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.2. Ocorre que, analisando as imagens áreas do imóvel, obtidas tanto por meio do aplicativo Google Maps (doc. 106949556, páginas 13 e 14) como por meio do Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. 106949556, página 15), verifica-se que houve um deslocamento dos lotes da quadra 020 à direta, tendo em vista que em comparação ao croqui juntado ao processo (doc. 106991345), os lotes F 0025, F 0024, F 0023 e F 0022 não estão corretamente posicionados na quadra. Dessa forma, o cadastro foi incorretamente atualizado no processo SEI 6017.2021/0027765-7, já que foi considerada a metragem de área construída do lote vizinho ao ser atualizado o cadastro do imóvel de SQL nº 187.020.0029-5 (doc. 106949556, páginas 16 a 20).

4.3. Por fim, analisando a documentação apresentada pelo impugnante, especialmente a planta anexada (doc. 100557272) - que foi elaborada por profissional competente e identifica adequadamente a construção - e considerando também a situação fática do imóvel - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. 106949556, página 15) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. 106949556, páginas 13 e 14) - conclui-se que o número de pavimentos da edificação deve ser alterado para 1 (um) e que as áreas construída e ocupada do imóvel devem ser retificadas para 136 m² (conforme planta e imagens), nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC e DIMOB.

Sr(a). Diretor(a),

Encaminhamos o presente para análise e providências que se fizerem necessárias, considerando o deslocamento de lotes mencionado no item 4.2. da presente decisão.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0024233-4

SQL nº: 054.140.0074-3

Contribuinte: NEUSA DE CICCO COELHO - CPF/CNPJ nº XXX.188.198-XX

Representante: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.974.058-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/04/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 054.140.0074-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2023, alegando que a área construída (AC) do imóvel atualmente cadastrada (520 m²) está incorreta, devendo ser alterada para 427 m² e, também, que o ano de construção corrigido (ACC) correto é 1986 em vez de 1993.

4.1. Verifica-se a existência de diversos processos administrativos para este SQL (doc. nº 106821197), nos quais também foram impugnados a AC e o ACC. Reiteradamente, as decisões tributárias indeferiram o pleito, uma vez que a situação fática não correspondia ao alegado pelo impugnante.

4.2. Analisando-se a documentação juntada, percebe-se que não houve alteração da situação fática capaz de modificar o entendimento que já vinha sendo adotado. Especialmente, a planta anexada (doc. nº 082079480), em conjunto com a DTCO nº 2021.1008799-0 (doc. nº 106822257) - efetuada em 04/08/2021 (posteriormente ao processamento da FAC nº 1710060), a fim de regularizar a edificação, conforme as normas previstas na Lei Municipal nº 17.202/2019 - e considerando também a situação fática da propriedade - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 106823671) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 106825526) -, conclui-se que a estimativa de 520 m² para a área construída da edificação, efetuada pela fiscalização tributária, é compatível, devendo ser mantida.

4.2.1. A planta juntada pela impugnante não representa adequadamente a realidade verificável do imóvel. Isso porque ela considera, equivocadamente, algumas áreas como demolidas, apesar de estarem em perfeitas condições e em uso pelo contribuinte, como visto nas imagens da fachada (doc. nº 106825526, fl. 4 e 5), além de a sua área ocupada não corresponder àquela de 425 m² estimada com base na imagem aérea obtida no Google Earth Pro, juntada ao processo, que somada à área do mezanino constante na planta, de 95m², totaliza área construída de 520m².

4.3 Quanto à impugnação do ACC, servem as considerações já exaradas no processo SEI 6017.2020/0013054-9 e o previsto no art. 16, § 2º, inciso I da Lei 10.235/1986, que determina que “Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, no caso: I - de ampliação de área construída”. Assim, o ano de conclusão da construção foi calculado da seguinte forma: ACC=(1989 x 395m² + 155m² x 2002) / 520m² = 1993, não incorrendo em erro.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0011555-5

SQL nº: 087.379.0165-6

Contribuinte: MARCELO BORIERO - CPF/CNPJ nº XXX. 255.768-XX