INTERESSADO: Cainã Silva dos Santos - RF 916.997.1

ASSUNTO: Proposta de instauração Inquérito Administrativo

ADVOGADOS: RODRIGO AZEVEDO FERRÃO - OAB/SP nº 482.138 JOSÉ WELITON PESSOA SETUBAL - OAB/SP n° 482.138 e LEONARDO VICENTE DOS SANTOS - OAB/SP nº 481.772

I. À vista dos elementos de convicção constantes do Processo SEI nº 6029.2026/0021275-4, notadamente a manifestação exarada pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana (167356413) e o parecer da Assessoria Jurídica, que acolho, DETERMINO, com fulcro no disposto no artigo 84, inciso I, alínea “d”, 109 e seguintes da Lei nº 13.530/03, a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em face do servidor CAINÃ SILVA DOS SANTOS - RF. 916.997.1, por infração ao disposto nos incisos III, IV, XI e XII do artigo 7º, c.c. artigo 15, e inciso XXXIV do artigo 19, estando incurso na penalidade prevista no Art. 25, Inciso III, todos da Lei nº 13.530/03, em razão das condutas apuradas no presente feito (167355862).

II. Publique-se.

III. Após, à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para as providências necessárias.