LEI Nº 17.967, DE 19 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 564/22, dos Vereadores Atílio Francisco - REPUBLICANOS, Camilo Cristófaro - AVANTE, Ricardo Teixeira - UNIÃO, Rodolfo Despachante - PSC, Rodrigo Goulart - PSD e Rute Costa - PSDB)

Altera a Lei nº 17.095, de 23 de maio de 2019, para incluir a colocação de argolas ou barras de aço fixadas ao solo, nos bolsões de estacionamento para motocicletas.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 17.095, de 23 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. As vagas para motocicletas dos bolsões serão equipadas com argolas ou barras de aço fixadas ao solo.

Art. 3º-B. As argolas ou barras deverão ser fixadas no solo de acordo com as regras da ABNT NBR 8800 e 9050.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 19 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 085054413

LEI Nº 17.965, DE 19 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 204/18, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Aprova Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 31 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Conceito

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção Urbana do Arco Jurubatuba - PIU-ACJ, compreendendo um conjunto integrado de intervenções e medidas promovidas ou coordenadas pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da empresa SP-Urbanismo, para articular o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação do território do Arco Jurubatuba.

§ 1º Em atendimento ao inciso III do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), esta Lei estabelece o regramento urbanístico para o território abrangido pelo Arco Jurubatuba - ACJ.

§ 2º Integram esta Lei os mapas, quadros e plantas abaixo relacionados:

I - Mapa I - Perímetros de Adesão AIU e Perímetro Expandido - ACJ;

II - Mapa II - Parâmetros Urbanísticos;

III - Mapa III - Compartimento Ambiental de Várzea;

IV - Mapa IV - Assentamentos Precários e ZEIS;

V - Mapa V - Áreas Verdes;

VI - Mapa VI - Plano de Melhoramentos Viários;

VII - Mapa VII - Programa de Intervenções;

VIII - Mapa - Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba;

IX - Quadro 1A - Eixos Estratégicos e Eixos Ambientais;

X - Quadro 1B - Melhoramentos Viários;

XI - Quadro 1C - Áreas Públicas Destinadas para Áreas Verdes, Parques e Equipamentos Públicos;

XII - Quadro 2 - Parâmetros de Ocupação, exceto Quota Ambiental;

XIII - Quadro 2A - Fatores de Planejamento;

XIV - Quadro 3 - Programa de Intervenções;

XV - Plantas nº 26.991/01 a 26.991/24, Classificação J-686, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários.

§ 3º Os mapas integrantes desta Lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, assinados eletronicamente, disponibilizados no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Seção II

Da Abrangência Territorial

Art. 2º O PIU-ACJ abrange as áreas do Perímetro de Adesão e Perímetro Expandido, assinalados no Mapa I desta Lei.

§ 1º O Perímetro de Adesão delimita o território no qual incidirá o regramento urbanístico específico das Áreas de Intervenção Urbana - AIU criadas nesta Lei.

§ 2º O Perímetro Expandido é composto pelas demais áreas contidas no subsetor Arco Jurubatuba da Macroárea de Estruturação Metropolitana acrescidas de quadras na área de influência direta do Perímetro de Adesão, demarcadas no Mapa I desta Lei.

Art. 3º Com o objetivo de tratar as particularidades do território abrangido no perímetro do ACJ e considerando a distribuição espacial da população, das atividades econômicas e sociais, da oferta de infraestrutura e de serviços urbanos em sua área de abrangência, ficam criadas as seguintes Áreas de Intervenção Urbana, cujos perímetros estão representados no Mapa I desta Lei:

I - Área de Intervenção Urbana Vila Andrade - AIU VA;

II - Área de Intervenção Urbana Jurubatuba - AIU JU;

III - Área de Intervenção Urbana Interlagos - AIU IN.

Parágrafo único. Com a finalidade de promover a transformação e requalificação urbanística prevista no PIU-ACJ, as AIU contêm Áreas de Transformação, Áreas de Qualificação, Faixas de Indução, Projetos Estratégicos, Eixos Estratégicos e Eixos Ambientais específicos para seus territórios, demarcados nos mapas ou descritos nos quadros desta Lei.

Seção III

Das Definições

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I - Áreas de Transformação: áreas demarcadas no Mapa II desta Lei, subdivididas nas categorias T1 e T2 destinadas a abrigar densidades construtivas e demográficas altas e onde se concentram as ações voltadas a promover as transformações estratégicas que têm por objetivo a implantação do uso misto associado à qualificação dos espaços públicos propostas pelo PIU-ACJ;

II - Áreas de Qualificação: áreas demarcadas no Mapa II desta Lei, subdivididas nas categorias Q1, Q2 e Q3, destinadas a abrigar densidades construtivas e demográficas médias, nas quais se concentram as ações voltadas à promoção da qualificação dos espaços públicos e à manutenção das atividades comerciais, de serviços, residenciais e industriais;

III - Compartimento Ambiental de Várzea: porção da planície aluvial dos rios Pinheiros, Jurubatuba e Guarapiranga, contida no território do ACJ, com baixa capacidade de infiltração de águas pluviais, demarcada no Mapa III desta Lei;

IV - Eixos Estratégicos: trechos de logradouros, destacados no Mapa II desta Lei e descritos em seu Quadro 1A, que compõem uma rede de mobilidade motorizada e não motorizada e promovem a estruturação dos espaços públicos e, cujos lotes confrontantes, têm atividades não residenciais incentivadas;

V - Eixos Ambientais: trechos de logradouros, demarcados no Mapa V desta Lei e descritos em seu Quadro 1A, que complementam a rede de espaços públicos e interligam bairros, praças, parques, equipamentos públicos e nos quais serão implementadas medidas específicas de qualificação urbanístico-ambiental;

VI - Faixas de Indução: trechos de lotes, demarcados no Mapa II desta Lei, que têm frente para os Eixos Estratégicos e estão contidos parcialmente na faixa de 150m (cento e cinquenta metros) contada a partir do alinhamento dos lotes na frente para tais vias, sobre as quais não incide limite de gabarito de altura máxima para as edificações;

VII - Perímetro de Adesão: territórios das Áreas de Intervenção Urbana do ACJ;

VIII - Perímetro Expandido: territórios contidos no subsetor Arco Jurubatuba da Macroárea de Estruturação Metropolitana, acrescidos de quadras na área de influência direta do Perímetro de Adesão, demarcados no Mapa I desta Lei;

IX - Planos de Ação Integrada: conjuntos de intervenções públicas, selecionadas do Programa de Intervenções do ACJ, estruturados de forma consolidada e hierarquizada, mediante processos públicos participativos, direcionados a uma parcela definida do território ou à solução de um problema específico no âmbito do ACJ;

X - Programa de Intervenções: conjunto de intervenções físico-territoriais de interesse público, indicadas no Mapa VII desta Lei e descritas em seu Quadro 3, necessárias à obtenção das melhorias urbanísticas, socioeconômicas e ambientais das AIU e do ACJ considerado como um todo;

XI - Projetos Estratégicos: conjuntos de diretrizes, que estabelecem programas de interesse público e regras de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem implantados em áreas consideradas suscetíveis de processos especiais de transformação e qualificação urbanística contidas no Perímetro de Adesão.

Seção IV

Dos Objetivos Gerais, Diretrizes Específicas e das Estratégias

de Transformação Urbanística

Art. 5º O PIU do ACJ considera os objetivos específicos a serem alcançados no Setor Orla Ferroviária e Fluvial da Macroárea de Estruturação Metropolitana, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, e tem como objetivos gerais:

I - estimular a produção habitacional, preferencialmente aquela de interesse social e de mercado popular voltada à população de baixa e média renda, de forma a proporcionar a permanência da população moradora do perímetro;

II - priorizar o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente em áreas de risco, áreas insalubres, em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de difícil acessibilidade, internas ao perímetro do ACJ;

III - promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de assentamentos precários;

IV - recuperar a qualidade dos sistemas ambientais existentes, por intermédio da ampliação do sistema de controle de inundações e alagamentos e da mitigação dos efeitos das ilhas de calor, incrementando a oferta de áreas verdes públicas;

V - qualificar o ambiente urbano, por intermédio da preservação e valorização dos recursos naturais e da proteção e recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) dos rios e represas, inclusive mediante seu aproveitamento de forma ecologicamente sustentável;

VI - direcionar os investimentos públicos e privados para incrementar a oferta de empregos, dinamizar as atividades econômicas existentes, bem como promover o uso diversificado, intensivo e equilibrado do território e racionalizar o uso da infraestrutura;

VII - incentivar novas atividades produtivas, bem como manter e estimular o emprego industrial de abrangência metropolitana;

VIII - incrementar e qualificar as condições de mobilidade e acesso à região e no interior do ACJ, em escala local e regional, priorizando o acesso da população à rede de transporte coletivo e a logística dos setores produtivos;

IX - promover modelos de gestão que atendam às diretrizes do princípio da gestão democrática, garantindo o direito à participação dos interessados nos processos de elaboração e implantação da política de desenvolvimento urbano.

Art. 6º A implantação do PIU-ACJ observará, no mínimo, as seguintes estratégias de transformação urbanística:

I - a orientação dos investimentos públicos pelos critérios de maior possibilidade de transformação urbanística associada à melhor viabilidade econômica da intervenção;

II - a elaboração de Planos de Ação Integrada capazes de desencadear processos de transformação territorial na área objeto de intervenção e em seu entorno imediato, especialmente considerando os aspectos do atendimento habitacional, a provisão de equipamentos sociais, requalificação de logradouros e áreas públicas, obras de infraestrutura urbana e implantação dos melhoramentos e espaços públicos.

Art. 7º O Projeto de Intervenção Urbana do Arco Jurubatuba - PIU-ACJ tem como diretrizes específicas:

I - atendimento das necessidades habitacionais e sociais da população mais vulnerável residente na área, afetada ou não, pelas intervenções propostas;

II - preservação, recuperação e uso ambientalmente sustentável das Áreas de Preservação Ambiental (APP) dos rios Jurubatuba, Pinheiros e Guarapiranga;

III - promoção do aumento do adensamento demográfico e construtivo, buscando o equilíbrio entre emprego e moradia;

IV - incremento da produtividade industrial das Zonas de Desenvolvimento Econômico - ZDE e Zonas Predominantemente Industrial - ZPI do ACJ, estabelecendo medidas tendentes a proporcionar melhorias nas logísticas de entrada e de saída da região e maior eficiência das cadeias produtivas locais e regionais;

V - promoção da transformação em porções das ZDE e ZPI próximas à infraestrutura de transporte de passageiros e nas quais a atividade industrial esteja ociosa, incentivando o uso misto;

VI - manutenção dos empregos na atividade industrial e a promoção de estratégias para o incremento de novos postos de trabalho no setor, por meio da potencialização das atividades produtivas existentes;

VII - promoção de equipamentos institucionais voltados à qualificação da mão de obra local e ao incentivo de projetos de inovação tecnológica, com foco nas principais atividades produtivas existentes e desejadas no ACJ;

VIII - incentivo à produção de empreendimentos residenciais que incorporem diversidade de usos, atendimento a famílias de diferentes faixas de renda e interação com o entorno imediato, por intermédio de fachadas ativas, fruição pública, ausência de muros no alinhamento do passeio público e previsão de áreas verdes de acesso ao público;

IX - fortalecimento da função urbanística das centralidades existentes, por intermédio da qualificação das infraestruturas, do adensamento construtivo e populacional e do incremento de áreas verdes, espaços públicos e equipamentos;

X - desenvolvimento de novas centralidades em áreas de usos predominantemente residenciais e industriais, por intermédio de incentivo ao uso misto e de melhorias urbanísticas como a ampliação da rede de mobilidade, implantação de sistema ambiental de áreas verdes e de espaços públicos e equipamentos;

XI - implantação de corredores de ônibus planejados, conforme previsto pela Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, integrados à rede metro-ferroviária existente;

XII - melhoria da conectividade da região e da mobilidade intra e interbairros, por intermédio da implantação de conexões viárias coletoras ou locais, especialmente na região de Vila Andrade e Campo Grande;

XIII - implantação de sistema viário previsto pela Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, com características de via estrutural urbana, integrando-se espaços destinados ao transporte coletivo, ciclovias e pedestres;

XIV - incentivo à circulação não motorizada, incluindo novas travessias sobre os rios, complementação da malha cicloviária e a implantação de bicicletários e paraciclos integrados aos terminais e estações do sistema estrutural de transporte público;

XV - elaboração de programa de desenvolvimento econômico específico para a dinamização das indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Predominantemente Industrial (ZPI - 1) do Distrito do Socorro, cuja viabilização se dará por intermédio de implantação de incubadora voltada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica;

XVI - implantação de portos fluviais urbanos com atracadouros para embarque e desembarque de passageiros, como parte do Sistema de Transporte Público Hidroviário (STPHSP) integrado às redes metro-ferroviária e de corredores de ônibus, existentes e planejadas, nos termos da Lei nº 16.010, de 9 de junho de 2014.

CAPÍTULO II

REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 8º Estão sujeitos ao atendimento das disposições estabelecidas nesta Lei os pedidos de licenciamento protocolados para imóveis contidos no Perímetro de Adesão que utilizarem potencial construtivo adicional, e os que tenham por objeto:

I - novas edificações;

II - reformas com mudança de uso em lotes com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);

III - reformas com demolição ou ampliação de mais de 30% (trinta por cento) da área construída original;

IV - quaisquer empreendimentos que pretendam utilizar os incentivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 9º Aplicam-se na área do Perímetro de Adesão do PIU-ACJ os parâmetros urbanísticos de coeficiente de aproveitamento, gabaritos de altura máxima, cota parte de terreno e fator de planejamento estabelecidos para as Áreas de Transformação e Qualificação, constantes dos Quadros 2 e 2A desta Lei, e, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS).

Parágrafo único. Os empreendimentos em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular - EHMP deverão seguir os parâmetros de gabarito de altura máxima das edificações definidos nesta Lei e os demais parâmetros da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS, devendo também ser observada a disciplina constante de decretos específicos no que não excepcionados por esta Lei.

Art. 10. A emissão de alvarás de edificação nova ou de reforma com ampliação de área construída para empreendimentos situados no Compartimento Ambiental de Várzea está condicionada à apresentação, pelo empreendedor, de parecer técnico favorável à execução das obras, considerando:

I - o risco de recalque das fundações;

II - a estabilidade das paredes de escavação e das margens dos cursos d’água;

III - a profundidade do lençol freático;

IV - a capacidade de suporte do solo;

V - a suscetibilidade à ocorrência de alagamentos a partir da solução do projeto apresentado.

§ 1º Para os empreendimentos citados no caput deste artigo, os pavimentos em subsolo deverão ser implantados, no mínimo, a 1m (um metro) acima do nível do lençol freático existente.

§ 2º O Executivo regulamentará a forma de apresentação do parecer técnico citado no caput deste artigo, bem como os órgãos responsáveis pela sua análise.

Art. 11. Nos empreendimentos em lotes com frente para os Eixos Estratégicos é obrigatória a adoção dos seguintes parâmetros qualificadores da ocupação:

I - limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com muros;

II - largura mínima de 5m (cinco metros) para passeios públicos;

III - frente mínima dos lotes igual a 20m (vinte metros).

Parágrafo único. Em contrapartida à doação de área para alargamento da calçada:

I - fica dispensado o recuo obrigatório de frente;

II - os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função da área original do terreno, não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional da área doada.

Art. 12. Nas Áreas de Transformação T1 e T2:

I - para lotes com área maior ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) a taxa de ocupação máxima será de 0,7 (sete décimos);

II - são autorizados os usos previstos no Quadro 4 da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS para as zonas incidentes e os referentes aos grupos de atividade R2v, nos termos definidos no art. 94 da citada lei.

Art. 13. As edificações com altura superior a 10m (dez metros) localizadas nas vias com largura inferior a 18m (dezoito metros) situadas nas Áreas de Transformação T1 e T2 terão recuo frontal mínimo de 5m (cinco metros).

Art. 14. Nos lotes lindeiros aos logradouros Rua Cap. Thiago Luz, Rua Paulo Eiró, Praça Floriano Peixoto, Praça Salim Farah Maluf e Rua Ten. Cel. Carlos da Silva Araújo, pertencentes à área histórica de Santo Amaro e integrantes da Zona de Estruturação Urbana - ZEU, da Zona de Centralidade - ZC e da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, as edificações deverão ser realizadas nos alinhamentos dos lotes.

Art. 15. Nas Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana Previsto - ZEMP das Áreas de Transformação, será observada a disciplina prevista no art. 83 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE.

Art. 16. O atendimento habitacional correspondente às áreas demarcadas como ZEIS nas AIU do ACJ que forem atingidas pelo Plano de Melhoramentos Públicos do Programa de Intervenções desta Lei, indicado no Mapa VII desta Lei, será precedido de submissão da matéria ao respectivo Conselho Gestor e de Plano de Reassentamento que defina o atendimento às famílias afetadas em terrenos situados no perímetro do PIU-ACJ, a uma distância máxima de 1 km (um quilômetro) de estação ou terminal de integração do Sistema de Transporte Público Coletivo.

§ 1º Em terrenos não demarcados originalmente como ZEIS, onde for realizado o atendimento habitacional previsto no caput deste artigo, deverão ser mantidos os percentuais de área construída total por usos residenciais e não residenciais do Quadro 4 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, previstos para as ZEIS de origem.

§ 2º As famílias atingidas pela implantação do Plano de Melhoramentos Públicos nas ZEIS indicadas no caput deste artigo serão atendidas, preferencialmente de forma definitiva, nas novas áreas.

§ 3º As obras para a implantação dos empreendimentos previstos neste artigo serão previstas em Planos de Ação Integrada, e poderão ser custeadas com recursos advindos de instrumentos jurídicos firmados entre a SP-Urbanismo, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 4º Nas áreas de intervenção urbana onde se prevê o reassentamento da população atualmente moradora em área passível de regularização fundiária e urbanização, a desobstrução física e a reafetação da área ficam condicionadas à conclusão das obras das edificações de HIS destinadas à população a ser reassentada, dentro do perímetro da AIU de origem.

a) Nas áreas de intervenção urbana onde se prevê o reassentamento da população atualmente moradora em área não consolidada ou passível de regularização fundiária e urbanização em razão de risco tecnológico ou geotécnico/hidrológico, a desobstrução física e a reafetação da área será precedida de atendimento habitacional provisório vinculado ao atendimento habitacional definitivo nas edificações de HIS destinadas à população a ser reassentada, dentro do perímetro da AIU de origem;

b) Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar recursos de outras fontes para realização de obras de alocação das famílias em moradia definitiva ressarcido por ocasião da venda do potencial construtivo em área passível de regularização fundiária e reurbanização com prioridade às áreas de risco tecnológico, geotécnico ou hidrológico R3 e R4, e de mananciais.

c) Nas áreas de ZEIS, dentro do perímetro de intervenção urbana, ainda que não haja proposta de intervenção de viários ou áreas verdes sobre as comunidades inseridas nas respectivas ZEIS, será priorizado e garantido atendimento habitacional consistente em regularização fundiária ou, se não for possível, reassentamento.

Art. 17. A delimitação de áreas para o desenvolvimento de novos projetos de intervenção urbana no Perímetro Expandido deverá ser precedida de diagnóstico especifico da área objeto de intervenção, com caracterização dos seus aspectos socioterritoriais, bem como de apresentação de programa de interesse público da futura intervenção, observando-se a regulamentação vigente para sua elaboração, os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos nos quadros da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS, e sua compatibilidade com o PIU-ACJ.

§ 1º Fica delimitada a área objeto do Arco Jurubatuba - Perímetro Rio Grande, que começa no ponto 1, na Avenida Matias Beck, se mantendo reto em direção à Avenida Lourenço Cabreira até o ponto 2, onde deflete à esquerda para a Avenida Manoel Alves Soares até o ponto 3, defletindo à direita para a Avenida Aristóteles Costa Pinto até o ponto 4, onde segue contornando até a Travessa Napoleão até o ponto 5, que segue até o encontro com a Avenida Joaquim Napoleão Machado até o ponto 6, se mantendo à direita na Rua Ascaneo Meo até o ponto 7, seguindo reto até a confluência com a Rua Faustino Arevalo no ponto 8, seguindo à direita a Rua Charles Avison no ponto 9, seguindo via Passagem sobre a Represa Billings até o encontro Rua Manoel Plá no ponto 10, contornando até a confluência com a Estrada Canal de Cocaia no ponto 11, seguindo em toda sua extensão até a passagem sobre Represa Billings na Rua Pomba Trocaz até o ponto 12, segue até a Rua Jaime Freitas Muniz no ponto 13, seguindo a esquerda até a Av. Presidente João Goulart até o ponto 14, segue reto na Rua Pinheiro Furtado até o ponto 15, segue reto na Rua Dr. Francisco Loureiro no ponto 16, até o encontro na Rua Gaspar Raposo no ponto 17, segue até a Rua Edelvais no ponto 18, segue na Rua Viviane Ferraz até o ponto 19, que segue contornando a represa até o ponto 20, seguindo em linha reta até o ponto 20, onde encontra uma via sem denominação, segue até o ponto 21, seguindo em linha reta até o ponto 22 finalizando o perímetro, até o perímetro expandido previsto existente.

§ 2º Fica delimitada a área objeto do Arco Jurubatuba - Perímetro Guarapiranga, que inicia-se no segmento formado pelo trecho do perímetro expandido existente, no ponto 1, no encontro da Travessa Claudio Villas Boas e Rua Pietro Castella, segue em linha reta até a Rua Sem Denominação (ponto 2), deflete à direita, segue até a confluência com a Rua Nova do Tuparoquera (ponto 3), deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Capitanias Hereditárias (ponto 4), deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Rafael Perez (ponto 5), deflete à direita, segue até a confluência com a Rua Pedro Armani (ponto 6), reflete à esquerda, segue até o ponto 7 na Rua Antonia Andrelina, segue até a confluência com a Rua Antonio Maria Moura (ponto 8), deflete à direita, segue até a confluência com a Rua Maria Batista (ponto 9), segue até a confluência com a Rua Diogo Rodrigues Salamanca (ponto 10), deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Humberto de Almeida (ponto 11), deflete à direita, segue até a confluência com a Praça Mario Saraiva de Andrade (ponto 12), deflete à esquerda na Rua Sem Nome Dezesseis, trecho de passagem de pedestre da Praça Maria Saraiva de Andrade até o ponto 13, seguindo em linha reta pela passagem de pedestres até o ponto 14, na confluência com a Rua Manuel Vieira Sarmento, deflete à direita, até se encontrar com a Rua Giosue Carducci (ponto 15), segue até a confluência com a Rua Aurora Maria (ponto 16), deflete à esquerda, seguindo em linha reta até encontrar o ponto 17, segue na Rua Albino Correa de Campos até a confluência com a Rua Leonilda Kimori (ponto 18), deflete à esquerda, seguindo em linha reta na Rua Bonifácio de Montferrat, até o ponto 19, deflete à direita, segue em linha reta na Rua Mandchuria até a confluência com a Estrada do M’Boi Mirim (ponto 20), deflete à esquerda, segue na Estrada do M’Boi Mirim até a confluência com a Rua Não Oficial, trecho de passagem de pedestres (ponto 21), deflete à direita, segue até a confluência com a Rua Gonçalo Fernandes (ponto 22), deflete à direita, segue até confluência com a Rua Não Oficial, trecho de passagem de pedestres (ponto 23), deflete à esquerda, segue até a Rua Miguel Luis Figueira, deflete à direita no cruzamento da Rua Miguel Luis Figueira com a Rua Bacio de Filicaia (ponto 24), segue até a confluência com a Rua Antonio Franca (ponto 25) deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua João Felipe (ponto 26), deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Indre (ponto 27), deflete à esquerda, segue até a confluência com Rua Hercilia Gonçalves dos Santos (ponto 28), deflete à esquerda, segue até a confluência com Rua Sem Denominação (ponto 29), deflete à esquerda, segue até a confluência com a Avenida Hamilton (ponto 30), deflete à direita e segue em linha reta até a Avenida Guarapiranga (ponto 31), deflete à esquerda, e segue até o encontro do perímetro expandido existente (ponto 32).

Seção II

Dos Incentivos

Art. 18. Na hipótese de doação de parcela de imóvel à Prefeitura do Município de São Paulo para execução de melhoramentos públicos destinados à implantação das áreas verdes, equipamentos públicos e melhoramentos viários indicados nos Mapas VI e VII desta Lei, o potencial construtivo básico e o potencial construtivo máximo do lote remanescente serão calculados em função de sua área original, não sendo cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional da área doada.

§ 1º O proprietário do imóvel poderá optar entre o benefício previsto no caput deste artigo e a transferência total ou parcial do direito de construir correspondente ao potencial construtivo relativo à área doada, de acordo com as disposições dos arts. 122 e seguintes da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE.

§ 2º O incentivo previsto neste artigo não se aplica aos lotes e glebas sujeitos ao parcelamento definido pela Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS, incidindo o regramento previsto nos arts. 87 e 88 daquela lei aos lotes e glebas com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados).

§ 3º No caso de edificação a ser construída e/ou reformada, com ou sem mudança de uso, em lotes ou glebas localizados na zona urbana que, independente de sua origem e da zona na qual esteja inserido, tenham área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), poderá ser aprovado sem destinação de percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação de área verde pública, área institucional e sistema viário, bem como percentual mínimo de área sem afetação previamente definida, de acordo com os percentuais previstos no Quadro 2 da Lei nº 16.402, de 2016, ou a qual vier a substituir, desde que nas respectivas áreas sejam atendidas:

I - implantação de área verde com a respectiva averbação em matrícula da área correspondente;

II - obrigatório uso misto conforme estabelecida pela lei de uso e ocupação do solo vigente à época do protocolo;

III - implantação de fruição pública e fachada ativa obrigatórios permeando o lote e interligando as edificações com o viário.

Art. 19. Os lotes localizados em Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM poderão utilizar até o coeficiente de aproveitamento máximo para a implantação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social e equipamentos públicos.

Parágrafo único. A adoção da medida prevista no caput deste artigo somente será possível quando associada à implantação de parque público ou de livre utilização pública na porção remanescente da zona.

Art. 20. Para fins de implantação da Rede de Parques, Praças e Áreas Públicas indicadas no Mapa V desta Lei e relacionadas em seu Quadro 1C, as Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPAM, bem como as Áreas Remanescentes do Bioma de Mata Atlântica identificadas no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica -PMMA poderão transferir seu potencial construtivo.

Parágrafo único. Na hipótese dos lotes receptores da transferência de potencial construtivo prevista no caput deste artigo pertencerem às áreas de adesão desta Lei, o potencial construtivo transferido não será considerado no cálculo do seu coeficiente de aproveitamento máximo, até o limite do correspondente a 20% (vinte por cento) do potencial construtivo total do lote receptor.

Art. 21. Nos lotes com frente para os Eixos Estratégicos previstos no Quadro 1A desta Lei e demarcados em seu Mapa II, respeitados os limites da taxa de ocupação, aplicam-se as disposições previstas no art. 62 da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS, exceto os incisos V e VIII, observando-se, ainda, para a aplicação do inciso VII, o limite máximo de 70% (setenta por cento) da área do lote.

§ 1º Para fins de aplicação do caput deste artigo, serão consideradas as áreas construídas no pavimento imediatamente superior ou inferior de acesso direto ao logradouro, desde que façam parte do mesmo compartimento edificado.

§ 2º Os lotes adjacentes aos parques das orlas do Rio Jurubatuba e Rio Guarapiranga poderão usufruir dos incentivos previstos no caput deste artigo, garantido o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com muros.

§ 3º Até a respectiva declaração de vigência da disciplina prevista no § 1º do art. 83 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos lotes que tenham, no momento da entrada em vigor desta Lei, frente para logradouros oficiais demarcados como Eixos Estratégicos, previstos no Quadro 1A desta Lei e demarcados em seu Mapa II.

Art. 22. Aos lotes com frente para os Eixos Estratégicos, demarcados no Mapa II desta Lei, serão concedidas, de forma gratuita:

I - área adicional de construção não computável, equivalente a 20% (vinte por cento) do potencial construtivo máximo da parcela do lote contida na faixa de 150m (cento e cinquenta metros), contada a partir do alinhamento frontal do lote;

II - área adicional de construção não computável equivalente a 10% (dez por cento) do potencial construtivo máximo da área resultante do remembramento dos lotes menores que 1.000m² (mil metros quadrados) que resultarem em um lote de até 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

§ 1º Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser aplicados cumulativamente.

§ 2º Os lotes adjacentes aos parques das orlas do Rio Jurubatuba e Rio Guarapiranga poderão usufruir dos incentivos previstos neste artigo.

Art. 23. Nos usos residenciais localizados nas Áreas de Transformação T2, nas Áreas de Qualificação Q2 e Q3, demarcadas no Mapa II desta Lei, não serão computáveis áreas cobertas em qualquer pavimento destinadas às áreas comuns de circulação, incluindo a circulação vertical, até o limite de 20% (vinte por cento) da área coberta do pavimento.

Seção III

Dos Projetos Estratégicos

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 24. Os Projetos Estratégicos serão elaborados diretamente pela SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, ou sob sua coordenação conjunta, e deverão conter diretrizes que caracterizem seu programa de interesse público, contendo regras específicas de parcelamento e uso do solo, respeitados os parâmetros urbanísticos previstos no Quadro 2 desta Lei.

Parágrafo único. Os Projetos Estratégicos serão implantados por intermédio de Projetos de Intervenção Urbana específicos, podendo ser utilizados para esta finalidade quaisquer dos instrumentos de política urbana ou gestão ambiental previstos na Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, ou deles decorrentes.

Art. 25. A identificação dos perímetros de estudo para a implantação de Projetos Estratégicos será realizada pela empresa SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, mediante justificativa que inclua o diagnóstico da área objeto de intervenção, com a caracterização dos seus aspectos sócio territoriais e a exposição do programa de interesse público da futura intervenção.

Art. 26. O potencial construtivo máximo dos Projetos Estratégicos será calculado pela soma dos potenciais construtivos máximos dos lotes ou glebas originais, cabendo ao respectivo Projeto de Intervenção Urbana definir a metodologia de sua distribuição pelos lotes resultantes.

Art. 27. Para implantação dos Projetos Estratégicos, o Poder Público poderá promover a desapropriação de lotes ou glebas para reparcelamento do solo e posterior revenda.

Art. 28. Nos Projetos Estratégicos, as destinações de áreas públicas para sistema viário deverão considerar os melhoramentos previstos nesta Lei.

Art. 29. Nas glebas e lotes com área superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) contidos no Perímetro de Adesão do PIU-ACJ será permitido o parcelamento fracionado, visando manter os usos regulares e instalados de empreendimentos preexistentes, desde que sejam atendidas as seguintes determinações:

I - poderá ser desmembrado um lote com área superior à máxima permitida na zona, desde que esse contenha edifício de uso regular e instalado a ser mantido, resultando em uma nova taxa de ocupação fixada entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento);

II - no caso de edificação a ser construída e/ou reformada, com ou sem mudança de uso, em lotes ou glebas localizados na zona urbana que, independente de sua origem e da zona na qual esteja inserido, tenham área superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), poderá ser aprovado sem destinação de percentual mínimo para a Municipalidade para a implantação de área verde pública, área institucional e sistema viário, bem como percentual mínimo de área sem afetação previamente definida, de acordo com os percentuais previstos no Quadro 2 da Lei nº 16.402, de 2016, ou a qual vier a substituir, desde que nas respectivas áreas sejam atendidas:

a) implantação de área verde com a respectiva averbação em matrícula da área correspondente;

b) obrigatório uso misto conforme estabelecida pela lei de uso e ocupação do solo vigente à época do protocolo;

c) implantação de fruição pública e fachada ativa obrigatórios permeando o lote e interligando as edificações com o viário existente.

Art. 30. A contrapartida referente à utilização de potencial construtivo adicional, devida para a implantação de empreendimentos privados no âmbito dos Projetos Estratégicos, poderá ser constituída pela execução das intervenções contidas no Quadro 3 desta Lei, cujos valores serão calculados segundo critério de equivalência financeira a ser estabelecido quando da elaboração de seus respectivos Projetos de Intervenção Urbana.

Subseção II

Do Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba

Art. 31. Fica instituído o Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba, no território abrangido pelo perímetro constante do Mapa VIII desta Lei, com o objetivo de promover a implantação de travessia sobre o Rio Jurubatuba, associada à implantação de áreas verdes, à produção de habitação de interesse social, à promoção de urbanidade e à integração dos diversos sistemas que compõem o território, mediante a observância das seguintes diretrizes gerais:

I - melhoria das condições urbanísticas da região, promovendo a oferta de moradia, serviços, comércios, equipamentos comunitários e espaços livres;

II - qualificação das condições de mobilidade urbana e de acesso aos diferentes equipamentos, serviços e territórios da região e da cidade, com priorização do transporte público coletivo e dos modos não motorizados;

III - incentivo à integração entre os diferentes modais de transporte;

IV - garantia de acessibilidade universal e de ciclistas ao Sistema de Mobilidade, nos termos do parágrafo único do art. 234 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE;

V - estímulo ao adensamento populacional com diversidade;

VI - recuperação da qualidade dos sistemas ambientais existentes, especialmente dos rios, córregos e áreas vegetadas, articulando-os adequadamente com os sistemas urbanos, principalmente de drenagem, saneamento básico e mobilidade, com especial atenção à recuperação das planícies fluviais;

VII - proteção e integração com o patrimônio arquitetônico e cultural, em especial o ferroviário.

Art. 32. A execução do Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba será composta pela implantação de ponte, novos alinhamentos viários e Áreas Envoltórias, com vistas a:

I - ligar a Avenida das Nações Unidas (CODLOG 06238-3) à Rua Olivia Guedes Penteado (CODLOG 12751-5), por meio de ponte sobre o Rio Jurubatuba com gabarito mínimo para garantir a navegação fluvial urbana e vias coletoras, com extensão aproximada total de 700m (setecentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros) e 2 (duas) faixas de rolamento por sentido;

II - promover a construção de Habitação de Interesse Social que priorize as famílias com renda até 3 (três) salários mínimos atingidas pelas intervenções do PIU-ACJ, conforme Plano de Reassentamento;

III - incentivar a implantação de fachada ativa nos edifícios das Áreas Envoltórias, trazendo dinâmica urbana para os novos alinhamentos viários;

IV - proteger, ampliar e requalificar os espaços públicos, as áreas verdes e permeáveis e a paisagem da orla do Rio Jurubatuba;

V - integrar as intervenções e a dinâmica da região com o Rio Jurubatuba através dos parques nas orlas fluviais.

§ 1º Os critérios para definição da área da transposição serão definidos pelo Poder Executivo, observando-se os impactos urbanísticos, econômicos, ambientais e sociais decorrentes.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo apresentar projeto para implantação das intervenções previstas no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da promulgação desta Lei.

Art. 33. Para fins de execução das intervenções previstas no Projeto Estratégico de Transposição do Rio Jurubatuba, ficam autorizadas ao Poder Público, de forma não excludente entre si, e de acordo com os critérios previstos no § 1º do art. 32, as hipóteses de:

I - promover a desapropriação de lotes ou glebas, nos termos do art. 27 desta Lei;

II - receber, a título de doação, parcelas de imóveis necessárias para o projeto.

§ 1º Na hipótese de doação de parcela de imóvel à Prefeitura de São Paulo, os lotes integrantes das intervenções do Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba deverão ser reparcelados, promovendo-se a destinação das áreas públicas necessárias para:

I - os alinhamentos viários previstos no projeto apresentado pelo Poder Executivo;

II - no mínimo 10% (dez por cento) de área institucional para fins de HIS, preferencialmente de acordo com Plano de Reassentamento que defina o atendimento a famílias de baixa renda afetadas pelo Plano de Intervenções em terrenos situados no perímetro do PIU-ACJ.

§ 2º Como benefícios em função da adesão dos proprietários à implantação das intervenções propostas, nos termos do § 1º deste artigo, serão consideradas Áreas Envoltórias os trechos de lotes que têm frente para as intervenções do Projeto Estratégico de Transposição do Rio Jurubatuba e estão contidos parcialmente na faixa de 100m (cem metros) contada a partir do alinhamento dos lotes na frente para tais vias, observando-se as seguintes disposições:

I - fica permitida a subcategoria de uso R2v, condicionada, nas frentes para tais vias, à implantação de fachada ativa mínima de 70% (setenta por cento), nos termos do art. 71 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS e, ao limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação de testada de muros;

II - não incidência de gabarito de altura máxima para as edificações;

III - os lotes resultantes de parcelamento ou reparcelamento para promoção de destinação de áreas públicas para a implantação das intervenções previstas no Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba poderão utilizar o potencial construtivo básico e máximo considerando a área original do terreno.

§ 3º Os benefícios estabelecidos nos incisos do § 2º deste artigo, somente passarão a vigorar após a emissão da Ordem de Serviços das obras de infraestrutura de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Lei.

§ 4º Nas áreas integrantes do perímetro do Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba que não se enquadrem como Áreas Envoltórias das intervenções propostas, ficam mantidos os parâmetros demarcados no Mapa II e constantes dos Quadros 2 e 2A desta Lei.

Art. 34. Nos empreendimentos em lotes constantes do perímetro do Projeto Estratégico Transposição do Rio Jurubatuba, com frente voltada para a Via Parque Jurubatuba prevista nesta Lei, fica permitida a subcategoria de uso R2v, condicionada à implantação de fachada ativa mínima de 70% (setenta por cento) da testada do lote, nos termos do art. 71 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES

Art. 35. O Programa de Intervenções do PIU-ACJ compreende:

I - o atendimento da política habitacional de interesse social que priorize as famílias com renda até 3 (três) salários mínimos, podendo abranger:

a) a aquisição de terrenos para subsídio à produção habitacional de interesse social e à provisão de moradias;

b) a construção de parque público de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS, inclusive com a implantação de uso misto nas edificações, nos termos da legislação de regência;

c) a regularização fundiária;

d) a urbanização de assentamentos precários e a reforma de edificações existentes, com destaque para as ZEIS-1/W132 e ZEIS-1/W191, do entorno imediato do Autódromo de Interlagos;

e) o atendimento habitacional temporário subsidiário às ações promovidas diretamente pelo Poder Público quando impactado pelo Programa de Intervenções do PIU-ACJ;

f) a atualização do Sistema de Informações para Habitação Social - HABISP da área de abrangência do PIU-ACJ;

g) a realização de parcerias com o setor privado para a provisão de habitação de interesse social;

II - a execução do Plano de Melhoramentos Viários indicado no Mapa VI desta Lei e descrito em seu Quadro 3;

III - a implantação da rede de parques, praças e áreas públicas indicadas no Mapa V desta Lei e relacionadas em seu Quadro 1C;

IV - a requalificação de logradouros, compreendendo melhorias de passeios, de pavimento, de iluminação pública, de arborização urbana e paisagismo, de acessibilidade e de mobiliário urbano, o reordenamento de sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, correções geométricas, ciclovias e ciclofaixas, bem como de soluções não estruturais de drenagem, em especial nos Eixos Estratégicos, Eixos Ambientais e nos logradouros indicados no Mapa VII desta Lei e descritos em seu Quadro 3;

V - a execução de obras de drenagem para contenção ou mitigação de alagamentos na área do ACJ previstas no Mapa VII desta Lei;

VI - o subsídio à ampliação e melhoria do sistema de transporte coletivo de média capacidade, incluindo a implantação ou reforma de corredores de ônibus;

VII - a implantação e melhorias da rede de equipamentos públicos, incluindo:

a) equipamentos sociais e urbanos necessários ao adensamento e melhoria da qualidade de vida da região;

b) a requalificação dos equipamentos existentes;

c) a aquisição de terrenos para as finalidades previstas neste inciso;

VIII - ações de preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural, incluindo-se subsídios à restauração e à readequação de edificações de interesse histórico públicas ou privadas, neste caso, em parceria com os respectivos proprietários, atendido o interesse público;

IX - ações de priorização dos pedestres e aumento da caminhabilidade no perímetro do Centro Histórico de Santo Amaro, definido no Mapa VII desta Lei, contemplando redesenho da geometria das vias públicas e a qualificação dos seus passeios;

X - a desapropriação de imóveis, inclusive para posterior revenda, necessárias à implantação dos Projetos de intervenção Urbana, Projetos Estratégicos e ao programa de intervenções previstos nesta Lei;

XI - o subsídio ou fomento para transformação ou requalificação do território do ACJ;

XII - contratação de projetos de desenvolvimento e detalhamento dos Planos de Ação Integrada e Projetos Estratégicos;

XIII - a implantação dos Projetos Estratégicos derivados deste PIU, nos termos desta Lei;

XIV - a estruturação do programa de desenvolvimento econômico específico para a dinamização das indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Predominantemente Industrial (ZPI - 1) do Distrito do Socorro;

XV - a implantação dos componentes do Sistema de Transporte Público Hidroviário do Município de São Paulo (STPHSP), incluindo portos fluviais urbanos e melhorias necessárias nos canais navegáveis.

§ 1º A execução das obras previstas no Programa de Intervenções estará sujeita ao detalhamento, por intermédio de Planos de Ação Integrada desenvolvidos pela SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e à aprovação dos projetos nos órgãos de licenciamento ambiental e de preservação do patrimônio histórico e cultural, quando exigido pela legislação vigente.

§ 2º A provisão habitacional de interesse social será realizada atendendo-se, preferencialmente, a população moradora do ACJ, observando-se o Mapa IV desta Lei.

Art. 36. Fica aprovado o Plano de Melhoramentos Públicos previsto nesta Lei, que engloba o Plano de Melhoramentos Viários indicado em seu Mapa VI e descrito no seu Quadro 1B, e as Áreas Verdes indicadas no seu Mapa V e relacionadas no seu Quadro 1C.

§ 1º Os melhoramentos viários de que trata o caput deste artigo estão configurados nas Plantas nº 26.991/01 a 26.991/24, Classificação J-686, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários.

§ 2º Fica o Poder Público autorizado a receber, a título de doação, as áreas necessárias à implantação do Plano de Melhoramentos Públicos a que se refere o caput deste artigo, aplicando-se os incentivos compensatórios previstos nesta Lei.

§ 3º Para atendimento das metas do Programa de Intervenções, será admitida a destinação de parcela das áreas assinaladas no Mapa VI desta Lei para uso institucional, a partir de proposta do órgão ou instituição que demandar essa destinação, mediante parecer favorável da SP-Urbanismo e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e ouvido o Conselho Gestor da AIU específica onde se encontra o lote.

Art. 37. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes viárias:

I - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Quadro 2B da Lei nº 16.402, de 2016, conectando a Avenida Interlagos (CODLOG 09220-7), desde a esquina com a Avenida Eng. Eusébio Stevaux (CODLOG 06810-1), até a Rua Miguel Yunes (CODLOG 13035-4);

II - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Quadro 2B da Lei nº 16.402, de 2016, com 16m (dezesseis metros) de largura, no prolongamento da Rua Amador Bueno (CODLOG 00952-0), desde a Rua Eng. Francisco Pitta Brito (CODLOG 07536-1) até a Avenida das Nações Unidas (CODLOG 06238-3);

III - implantação de via local, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Quadro 2B da Lei nº 16.402, de 2016, conectando a Avenida Mário Lopes Leão (CODLOG 04053-3), desde um ponto entre a Rua Adele (CODLOG 00171-6) e a Avenida das Nações Unidas (CODLOG 06238-3) até a Avenida Pe. José Maria (CODLOG 11063-9), num ponto entre a Rua Eng. Francisco Pitta Brito (CODLOG 07536-1) e a Avenida das Nações Unidas (CODLOG 06238-3);

IV - implantação de via local, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Quadro 2B da Lei nº 16.402, de 2016, conectando a Rua Paulo Hankar (CODLOG 64929-5), desde a esquina com a Rua Henrique Berlaze (CODLOG 74173-6), até a Rua Manuel Moreira de Sá (CODLOG 12817-1).

Art. 38. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes viárias para a Via Parque Jurubatuba:

I - implantação de via coletora e ponte com gabarito mínimo para garantir a navegação fluvial urbana sobre o Rio Guarapiranga, desde a Avenida Guido Caloi (CODLOG 35858-4), nas proximidades da Estação Santo Amaro da Linha 5 - Lilás do Metrô, até a Avenida Guarapiranga (CODLOG 08368-2), junto ao cruzamento com a Avenida Atlântica (CODLOG 02483-0), com extensão aproximada de 1800m (mil e oitocentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros) e 2 (duas) faixas de rolamento por sentido;

II - implantação de via coletora, desde a Avenida Guarapiranga (CODLOG 08368-2) junto ao cruzamento com a Avenida Atlântica (CODLOG 02483-0), conectando-se à via do inciso I deste artigo sob a Ponte do Socorro (CODLOG 32309-8), até a via projetada JU-XIII, com extensão aproximada de 500m (quinhentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros);

III - implantação de via coletora, desde a conexão da via do inciso II deste artigo com a via projetada JU-XIII até a via projetada JU-XX, com extensão aproximada de 1300m (mil e trezentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros);

IV - implantação de via coletora, desde a conexão da via do inciso III deste artigo com a via projetada JU-XX até a altura da Ponte Jurubatuba - Irmã Agostina (CODLOG 35608-5), com extensão aproximada de 1200m (mil e duzentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros);

V - implantação de via coletora, desde a via do inciso IV deste artigo, sob a Ponte Jurubatuba - Irmã Agostina (CODLOG 35608-5), conectando-se com a Ponte Vitorino Goulart da Silva (CODLOG 25282-4), com extensão aproximada de 1900m (mil e novecentos metros), largura básica de 24m (vinte e quatro metros).

§ 1º O projeto da Via Parque Jurubatuba deverá prever conexões intermediárias, no mínimo, com as seguintes vias públicas:

I - com a via projetada JU-VII e com a via projetada JU-VIII no trecho do inciso I do caput deste artigo;

II - com a via projetada JU-XIII no trecho do inciso II do caput deste artigo;

III - com a via projetada JU-XIV, com a via projetada JU-XV, com a via projetada JU-XVI e com a via projetada JU-XX no trecho do inciso III do caput deste artigo;

IV - com a via projetada JU-XIX, com a via projetada JU-XXI e com a via projetada JU-XXII no trecho do inciso IV do caput deste artigo;

V - com a via projetada IN-IX no trecho do inciso V do caput deste artigo.

§ 2º Para execução das vias listadas neste artigo, fica a Prefeitura autorizada a realizar tratativas com as empresas concessionárias de serviços de infraestrutura visando o compartilhamento da faixa de domínio.

CAPÍTULO IV

DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO, DAS CONTAS SEGREGADAS

DO FUNDURB, SUA VINCULAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS

Art. 39. Fica o Executivo autorizado a efetuar a outorga onerosa de potencial adicional de construção para os lotes contidos nas AIU do ACJ, na conformidade dos valores, critérios e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Os recursos captados pela aplicação desta Lei em cada AIU destinam-se à execução dos elementos do Programa de Intervenções previstos para seus territórios, à exceção dos destinados à provisão habitacional de interesse social, aplicáveis em todo perímetro do PIU-ACJ.

§ 2º A SP-Urbanismo será remunerada pelo apoio à gestão da implantação do Programa de Intervenções previsto nesta Lei, com 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a outorga de potencial construtivo adicional da área de abrangência de seu perímetro.

§ 3º Cada AIU terá sua própria conta segregada no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, cabendo ao seu respectivo Conselho Gestor encaminhar ao Conselho Gestor do FUNDURB, anualmente, listagem de intervenções prioritárias para implantação do Programa de Intervenções em seu território, sendo que:

I - encerrado o Programa de Intervenções previsto para uma específica AIU, eventual saldo financeiro da conta segregada será distribuído às contas segregadas das outras AIU, mediante decisão do Conselho Gestor do FUNDURB;

II - encerrados os Programas de Intervenções de todas AIU do ACJ, eventual saldo financeiro existente em contas segregadas será transferido à conta geral do FUNDURB.

§ 4º Caberá ao Conselho Gestor do FUNDURB elaborar o plano de aplicação de recursos financeiros de cada AIU, nos termos do art. 342 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE.

§ 5º O Perímetro Expandido poderá receber recursos das contas segregadas do FUNDURB das AIU para atendimento habitacional de interesse social e intervenções de drenagem e de mobilidade, desde que previstos no Programa de Intervenções do ACJ.

Art. 40. A contrapartida financeira à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será calculada segundo a equação definida no art. 117 da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE.

§ 1º Aplicam-se no ACJ os Fatores de Planejamento (Fp) definidos no Quadro 2A desta Lei.

§ 2º O potencial construtivo adicional comercializado mediante outorga onerosa será alienado nos termos previstos na Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, ou por intermédio de leilões promovidos pela empresa SP-Urbanismo, para a implantação de Planos de Ação Integrada.

§ 3º A modalidade do leilão, a quantidade de potencial construtivo adicional a ser disponibilizada e os respectivos descontos iniciais de seu valor de alienação serão definidos pelo Plano de Ação Integrada, de acordo com as condições de mercado e as necessidades de viabilidade do Programa de Intervenções, devendo cada edital de leilão prever mecanismos que garantam a aplicação dos princípios da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, da ampla publicidade e da livre concorrência entre os interessados.

§ 4º O potencial construtivo adicional adquirido mediante leilão será imediatamente vinculado ao lote, atendendo-se, no mínimo, às seguintes disposições:

I - o pagamento da contrapartida referente à aquisição de potencial construtivo adicional não dependerá da existência prévia de requerimento de licenciamento edilício;

II - após o pagamento previsto no inciso I deste artigo, a SP-Urbanismo expedirá certidão declarando a quantidade de potencial construtivo adicional incorporada ao lote;

III - não poderá haver desvinculação do potencial construtivo adicional adquirido mediante leilão vinculado ao lote;

IV - a utilização do potencial construtivo adicional já vinculado ao lote será efetivada mediante apresentação da certidão expedida pela SP-Urbanismo no momento do licenciamento edilício.

Art. 41. Tendo em vista os objetivos gerais do PIU-ACJ, os recursos depositados nas contas segredadas do FUNDURB deverão destinar, deduzidas as taxas, emolumentos e custos de administração:

I - ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos para provisão habitacional de interesse social;

II - ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos à implantação dos sistemas viário, de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres;

III - até 4% (quatro por cento) dos recursos à implantação do programa de desenvolvimento econômico voltado à inovação tecnológica na Zona Predominantemente Industrial do Distrito do Socorro.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO

Seção I

Da Atuação Concertada dos Órgãos e Entidades Municipais

Art. 42. A implantação do PIU-ACJ se dará mediante ação concertada entre os órgãos e entidades municipais, que, para que seja viabilizada a implantação do seu Programa de Intervenções, atenderão, no mínimo, às disposições desta Lei.

Parágrafo único. A coordenação das ações previstas no caput deste artigo caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que contará com a colaboração dos demais órgãos e entidades municipais para o desempenho destas funções.

Art. 43. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

I - realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos geradores de impacto ambiental e de vizinhança do PIU-ACJ;

II - realizar o monitoramento ambiental da implantação do Programa de Intervenções de cada AIU no tocante a seu impacto ambiental;

III - instruir os critérios de detalhamento dos projetos de espaços públicos e áreas verdes voltadas a qualificação ambiental previstos no Programa de Intervenção de cada AIU;

IV - cooperar com a empresa SP-Urbanismo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange à definição de soluções voltadas à mitigação dos problemas ambientais e da promoção de áreas verdes públicas;

V - indicar, em consonância com os projetos desenvolvidos pela empresa SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o enquadramento das áreas verdes propostas pelo PIU-ACJ no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL).

Art. 44. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura determinar diretrizes para implantação do programa de intervenções em áreas envoltórias e para projetos de recuperação de bens de interesse cultural.

Art. 45. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, além das outras atribuições previstas nesta Lei:

I - coordenar o desenvolvimento de novos Projetos de Intervenção Urbana e de Projetos Estratégicos no perímetro do Arco Jurubatuba mediante interação entre órgãos da administração direta e indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;

II - coordenar o Conselho Gestor das AIU do Arco Jurubatuba;

III - realizar o controle finalístico da transformação urbana através do acompanhamento das políticas públicas e do monitoramento dos indexadores da transformação territorial;

IV - avaliar a adequação dos mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implantação do PIU-ACJ;

V - fiscalizar os trabalhos realizados pela empresa SP-Urbanismo;

VI - identificar as áreas de propriedade do município no território das AIU e sua atualização proveniente das ações autorizadas por esta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento poderá contratar a empresa SP-Urbanismo para o desenvolvimento e detalhamento dos Planos de Ação Integrada e dos Projetos Estratégicos necessários à implantação do PIU-ACJ.

Art. 46. Caberá à Secretaria Municipal de Habitação:

I - operacionalizar o programa de atendimento da população impactada pelo Programa de Intervenções no momento inicial do Projeto, inclusive podendo aportar recursos de fontes diretas do Município;

II - realizar a promoção de programas e soluções habitacionais previstos no inciso II do art. 32 desta Lei, inclusive produção de unidades de Habitação de Interesse Social, de acordo com as determinações dos respectivos Planos de Ação Integrada;

III - elaborar os estudos técnicos para a indicação dos terrenos destinados ao atendimento habitacional de famílias afetadas pelas intervenções referidas no art. 16 desta Lei, bem como a elaboração dos correspondentes planos de reassentamento;

IV - realizar o cadastro socioeconômico da população de baixa renda moradora do perímetro do Arco Jurubatuba;

V - atender o cadastro de demanda habitacional, garantindo-se atendimento preferencial à população que atualmente reside na área de abrangência do ACJ, observando o disposto no Mapa IV desta Lei;

VI - realizar a gestão e o monitoramento da pós-ocupação do parque público de Habitação de Interesse Social voltado para a locação social e o atendimento do programa de bolsa-aluguel;

VII - estipular critérios para a realização de parcerias vinculadas a programas habitacionais, atendendo-se as diretrizes do PIU-ACJ;

VIII - cooperar com a empresa SP-Urbanismo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange à definição das soluções de Habitação de Interesse Social.

Art. 47. Caberá à Secretaria Municipal de Transportes:

I - adequar e compatibilizar a implantação dos melhoramentos viários propostos no Programa de Intervenções do PIU-ACJ com o sistema de mobilidade existente e planejado da Cidade;

II - adequar e compatibilizar a implantação dos componentes do Sistema de Transporte Público Hidroviário do Município de São Paulo (STPHSP) com o sistema de mobilidade existente e planejado da Cidade, bem como promover a conexão hidroviária entre o Rio Pinheiros, a Represa Guarapiranga e a Represa Billings;

III - determinar os critérios e procedimentos necessários à realização de parcerias com outras esferas de governo ou privadas para viabilizar a implantação dos corredores viários, corredores de ônibus, terminais de ônibus, canais navegáveis, eclusas, atracadouros, ciclovias, bicicletários e demais modos de transporte;

IV - cooperar com a empresa SP-Urbanismo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange à definição das soluções de mobilidade e sistema viário.

Art. 48. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras:

I - executar e fiscalizar, por intermédio da empresa SP-Obras e do Departamento de Edificações - EDIF, a implantação do Programa de Intervenções previsto no PIU-ACJ;

II - cooperar com a empresa SP-Urbanismo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no desenvolvimento dos Planos de Ação Integrada, no que tange à definição de soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de arte.

Art. 49. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde monitorar a ocupação de áreas oriundas de processos de descontaminação do solo.

Art. 50. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho coordenar a elaboração de políticas de desenvolvimento econômico do perímetro do ACJ, propondo programas de incentivo ao emprego e à renda vinculados à proposta de desenvolvimento urbano e às novas infraestruturas propostas pelo PIU.

Art. 51. As demais unidades da Administração Pública Direta e Indireta prestarão colaboração para a implantação do PIU-ACJ mediante provocação da empresa SP-Urbanismo ou da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, na esfera de suas atribuições.

Seção II

Da Atuação da Empresa São Paulo Urbanismo

Art. 52. Caberá à empresa SP-Urbanismo promover a implantação do PIU-ACJ de forma global, avaliando sistematicamente a evolução dos processos de desenvolvimento urbano em cada AIU e em seu perímetro expandido, especialmente sendo-lhe atribuídas, dentre outras constantes nesta Lei e em seus estatutos, as seguintes funções:

I - promover as medidas necessárias à implantação de infraestruturas urbanas que ultrapassem os limites de cada AIU individualmente considerada, inclusive celebrando ajustes com o setor público e privado com o objetivo de viabilizar a transformação urbanística, social, ambiental e econômica definida no PIU-ACJ;

II - desenvolver e detalhar, com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, os Planos de Ação Integrada e os Projetos Estratégicos;

III - coordenar as formas de financiamento da implantação do Programa de Intervenções do PIU-ACJ;

IV - apoiar os processos de aquisição e alienação de terras para implantação do PIU-ACJ;

V - coordenar a execução das obras relativas ao Programa de Intervenções com as empresas SP-Obras, COHAB-SP, São Paulo Transportes - SPTrans e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

VI - esclarecer dúvidas sobre a sobreposição de atendimentos de áreas de vulnerabilidade em relação ao perímetro expandido do PIU-ACJ;

VII - implantar sistemática de indicadores para utilização no Sistema Municipal de Informações, inclusive com informações georreferenciadas em meio digital;

VIII - propiciar o adequado acompanhamento da execução do Programa de Intervenções do PIU-ACJ pelo Conselho Gestor e pelos demais órgãos da Administração Direta e Indireta;

IX - secretariar os conselhos criados por esta Lei e solicitar informações e esclarecimentos aos demais órgãos municipais envolvidos na implantação do Programa de Intervenções do PIU-ACJ;

X - promover a interação entre os Conselhos Gestores das AIU do ACJ e destes com a população diretamente afetada pelas intervenções urbanísticas necessárias à implantação do PIU;

XI - intermediar a relação entre os órgãos do setor público e entre estes e o setor privado, com a finalidade de facilitar os processos de implantação do PIU-ACJ;

XII - estruturar as formas de financiamento e modelos jurídicos para a implantação do PIU-ACJ.

Parágrafo único. A SP-Urbanismo:

I - apresentará trimestralmente aos Conselhos Gestores das AIU relatórios que demonstrem o andamento das ações previstas no Programa de Intervenções de seus respectivos territórios;

II - publicará semestralmente informações sobre o andamento da implantação de cada AIU, em linguagem acessível à população.

Art. 53. Para a implantação do Programa de Intervenções, a empresa SP-Urbanismo utilizará as seguintes formas de financiamento e controle de recursos, dentre outras previstas na legislação empresarial:

I - monitoramento permanente dos valores de mercado do potencial construtivo adicional na área de abrangência do PIU-ACJ, de modo a possibilitar a captura de parte da valorização oriunda do desenvolvimento imobiliário por parte do Poder Público;

II - aquisição de terras destinadas à produção de Habitação de Interesse Social como forma de preservação do custo da transformação relacionado à valorização territorial, nos termos e condições definidos nesta Lei;

III - alienação de terrenos remanescentes de processos de desapropriação que não estejam afetos à função pública ou que sejam considerados inadequados ao Programa de Intervenções;

IV - alienação de terrenos remanescentes de processos de implantação de seu Programa de Intervenções.

Art. 54. A empresa SP-Urbanismo dará anuência às diretrizes urbanísticas para o parcelamento das glebas ou lotes contidos no perímetro do PIU-ACJ, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas nos arts. 51 e 52 da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS.

Parágrafo único. A anuência prevista no caput deste artigo será prévia e indispensável à expedição de diretrizes dos projetos de parcelamento de glebas ou lotes contidos no perímetro do ACJ, podendo a SP-Urbanismo solicitar ajustes e adaptações de caráter urbanístico nos projetos, para atendimento a disposições do PIU-ACJ.

Art. 55. Para promover a implantação do PIU-ACJ, a SP-Urbanismo poderá:

I - celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto a instituição de parcerias público-privadas para a implantação do PIU-ACJ;

II - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;

IV - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;

V - participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado;

VI - constituir sociedades de propósito específico, fundos de investimento imobiliário e fundos de participação em imóveis;

VII - receber delegação do Poder Executivo para promover processos desapropriatórios, exclusivamente para a implantação do Programa de Intervenções do PIU-ACJ;

VIII - firmar compromissos de investimento, convênios, termos de parceria e outros ajustes;

IX - firmar contratos de gestão com a Administração Direta, nos termos do art. 37, § 8º da Constituição Federal;

X - promover as negociações e firmar ajustes institucionais com a Administração Direta e Indireta de todas as esferas de governo, a fim de implantar o PIU-ACJ.

Parágrafo único. Os contratos de gestão previstos no inciso IX do caput deste artigo poderão prever o aporte de recursos da Administração Direta para obras e intervenções capazes de desencadear e fomentar processos de desenvolvimento urbano pertinentes ao Programa de Intervenções desta Lei.

Art. 56. A empresa SP-Urbanismo será remunerada, pela gestão da implantação do Programa de Intervenções previsto nesta Lei, com 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a outorga de potencial construtivo adicional da área de abrangência de seu perímetro, além da mesma porcentagem de outras receitas eventuais advindas da implantação do PIU-ACJ.

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, serão devidos à SP-Urbanismo honorários em razão de sua contratação pela Administração Direta ou Indireta do Município para o desenvolvimento de Planos de Ação Integrada, Projetos Estratégicos e quaisquer outros estudos referentes ao detalhamento do PIU-ACJ, remunerados nos termos dispostos em cada avença.

Seção III

Dos Conselhos Gestores das Áreas de Intervenção Urbana do Arco Jurubatuba

Art. 57. Cada AIU do ACJ contará com um Conselho Gestor, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil, visando instruir e auxiliar a implantação do respectivo Programa de Intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento.

§ 1º Os Conselhos Gestores são instrumentos de gestão e participação instituídos para acompanhar a implantação e propor o aperfeiçoamento do Programa de Intervenções das AIU do ACJ.

§ 2º Os Conselhos Gestores, nos termos do art. 141, inciso XIV, da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, serão designados pelo Executivo e terão a seguinte composição:

I - 9 (nove) representantes do Poder Público, designados pelo Prefeito para um período de 2 (dois) anos, com a seguinte distribuição:

a) 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades municipais:

1. Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

2. Secretaria Municipal de Habitação;

3. Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

4. Secretaria do Governo Municipal;

5. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

6. Departamento do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 1 (um) representante da SP-Urbanismo;

c) 2 (dois) representantes indicados entre as Subprefeituras do território da respectiva AIU;

II - 9 (nove) representantes de entidades da sociedade civil, designados para um período de 2 (dois) anos, com a seguinte distribuição:

a) 1 (um) representante de entidades profissionais com atuação relevante na respectiva AIU;

b) 1 (um) representante de entidades acadêmicas ou de pesquisa com atuação na respectiva AIU;

c) 1 (um) representante de entidades empresariais com reconhecida atuação no Perímetro de Adesão ou nas questões pertinentes à respectiva AIU;

d) 1 (um) representante de organizações não governamentais com reconhecida atuação no Perímetro de Adesão da respectiva AIU;

e) 1 (um) representante do Conselho Participativo Municipal do território de abrangência da respectiva AIU;

f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Habitação com atuação na respectiva AIU;

g) 3 (três) representantes dos moradores ou trabalhadores da área do Perímetro de Adesão da respectiva AIU.

§ 3º Os representantes mencionados nas alíneas “a” a “d” do inciso II do § 2º deste artigo serão eleitos por seus pares em eleições diretas, organizadas a partir da inscrição prévia de candidaturas.

§ 4º Os representantes mencionados nas alíneas “e” e “f” do inciso II do § 2º deste artigo serão indicados por seus respectivos conselhos, na forma de seus regimentos específicos.

§ 5º Os representantes mencionados na alínea “g” do inciso II do § 2º deste artigo serão definidos por eleição direta com regras definidas em decreto específico.

§ 6º Caberá ao representante de cada órgão ou entidade municipal informar ao Conselho Gestor, nas reuniões do respectivo grupo, do andamento das ações e atividades, relacionadas ao órgão ou entidade que representa, desenvolvidas no perímetro de cada AIU.

§ 7º Cada representante contará com um suplente, indicado ou eleito conjuntamente ao representante titular.

§ 8º Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento o voto de desempate nas deliberações do colegiado.

§ 9º Caberá à SP-Urbanismo instituir a Secretaria Executiva Única dos Conselhos Gestores do ACJ, responsável pelos serviços administrativos e burocráticos atribuídos aos colegiados.

Art. 58. Os Conselhos Gestores das AIU do ACJ realizam o controle social da implantação do seu PIU, cabendo-lhes:

I - aprovar os Planos de Ação Integrada produzidos pela SP-Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, providenciando seu encaminhamento ao Conselho Gestor do FUNDURB;

II - propor programas e estratégias que possam aprimorar os projetos previstos no Programa de Intervenções, nos Planos de Ação Integrada e nos Projetos Estratégicos;

III - acompanhar o andamento dos projetos e obras relativas ao Programa de Intervenções, por meio da validação dos relatórios apresentados pela SP-Urbanismo;

IV - acompanhar a aplicação da cota da solidariedade;

V - manifestar-se previamente sobre as propostas de implantação e a aplicação dos recursos vinculados à habitação de interesse social, a implantação de equipamentos públicos e a destinação à preservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único. A SP-Urbanismo fornecerá o apoio técnico aos Conselhos Gestores das AIU do PIU-ACJ, para auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e burocráticas, bem como realizará a intermediação entre tais colegiados e o FUNDURB.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. Os casos de dúvida e de omissão acerca dos dispositivos desta Lei serão dirimidos pela CTLU, devendo a SP-Urbanismo ser consultada.

Art. 60. Se houver divergência entre o perímetro delimitado graficamente nos mapas cartográficos integrantes desta Lei e seus respectivos textos descritivos, relativos à delimitação dos Projetos Estratégicos, prevalecerá a descrição cartográfica.

Art. 61. Aplicam-se aos imóveis localizados no perímetro do PIU-ACJ os instrumentos indutores da função social da propriedade previstos no Capítulo III, Seção I, da Lei nº 16.050, de 2014 - PDE, e os incentivos e parâmetros de ocupação do solo da Lei nº 16.402, de 2016 - LPUOS.

Parágrafo único. Nas Áreas de Intervenção Urbana - AIU definidas nesta Lei, os instrumentos, incentivos e parâmetros previstos no caput aplicam-se quando não conflitantes com esta Lei.

Art. 62. Ficam revogados os alinhamentos viários aprovados pelas seguintes leis:

I - Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1955;

II - Lei nº 5.880, de 30 de novembro de 1961;

III - Lei nº 5.887, de 4 de dezembro de 1961;

IV - Lei nº 9.075, de 12 de junho de 1980;

V - Lei nº 9.216, de 19 de março de 1981;

VI - Lei nº 10.067, de 14 de maio de 1986.

Parágrafo único. Aos alinhamentos viários indicados no caput não se aplica o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 16.642, de 2017.

Art. 63. Ficam parcialmente revogados, nos trechos indicados, os melhoramentos viários aprovados pelas leis abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:

I - Lei nº 6.109, de 13 de novembro de 1962, no trecho indicado na Planta nº 26.991/09 integrante desta Lei;

II - Lei nº 10.388, de 10 de julho de 2002, nos trechos indicados na Planta nº 26.991/07 integrante desta Lei;

III - Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, nos trechos indicados nas Plantas nº 26.991/19 e nº 26.991/21 integrantes desta Lei.

Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.560, de 20 de junho de 1988.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 19 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 084975502

ANEXOS INTEGRANTES DA LEI Nº 17.965, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Documento Anexo dos Mapas nº 084978104

Documento Anexo dos Quadros nº 084978394

Documento Anexo das Plantas nº 084978555

LEI Nº 17.966, DE 19 DE JUNHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 704/21, da Vereadora Edir Sales - PSD)

Denomina Praça Sérgio Bertoni o logradouro que especifica, localizado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de maio de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Sérgio Bertoni o logradouro localizado na confluência da Rua Enta com a Rua do Oratório e delimitado por lotes particulares, situado no Setor 52, Quadra 100, localizado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 19 de junho de 2023.

Documento original assinado nº 085054365

SEI 6011.2023/0001482-7

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no art. 1°, III e art. 4°, III, do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Paulo José Galli, RF 920.712-1, Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias, lotado na Secretaria de Governo Municipal, dos dias 17/07/2023 a 21/07/2023, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, para participar do evento "PPP Américas 2023", na Cidade do Panamá (Panamá).

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos do arts. 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/SEDP, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo

Portaria SGM 106, de 19 de junho de 2023

Processo SEI 6074.2023/0001796-0

Altera a composição do “Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas”.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 19 de junho de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 085018629

Nos termos da O.N. nº 002/94, com as alterações do Despacho Normativo nº 002/SMG-G e da O.N. nº 001/2006, DEFIRO pagamento das férias relativas aos exercícios de 2019 - 30 (trinta) dias, 2020 - 30 (trinta) dias, 2022 - 15 (quinze) dias e 2023 - 30 (trinta) dias, em nome da ex servidora BRUNA BULHÕES SCHUARTZ, RF: 850.411.3, acrescidos de 1/3.

II. Publique-se e encaminhe-se à CAF/SUGESP para o devido prosseguimento.

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

CHEFE DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SEHAB/CRF/DAC
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF/DAC
2009-0.319.848-3 JOSE PERINI
INDEFERIDO
INDEFERIMENTO MANTIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO DECRETO 15.306/78

SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-EM/CPDU/SFISC
2017-0.083.756-3 WILLIAM EDUARDO SILVINO
DEFERIDO
DEFERIDO: CANCELE-SE OS AUTOS DE MULTA Nº 28-017.329-6 E 28-017.33
0-0 DE ACORDO COM A LEI Nº 15.442/11, ARTIGOS 11 E 15 E OUTROS COM
A MANIFESTAÇÃO DO AGENTE VISTOR EM EM FOLHA 42 ONDE O MESMO INFOR
MA QUE APOS VISTORIA CONSTATOU QUE O IMOVEL EM QUESTAO ENCONTRA-SE
EM BOAS CONDIÇOES DE LIMPEZA E O PASSEIO PUBLICO FOI REFEITO. PUB
LIQUE-SE. A SEGUIR, ENCAMINHAR A UNAI PARA AS DEMAIS PROVIDENCIAS.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SUBPREFEITURA LAPA
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/PE
2014-0.062.485-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2014-0.073.503-0 ELAINE GONCALVES DE MORAES SEVERIANO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SUBPREFEITURA M.BOI MIRIM
ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1265
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-MB/PE
2020-0.012.362-3 SONIA REGINA MATIAS DE PINA LUERSEN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/PE
2017-0.136.766-8 CARLA RAMPANI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
ENDERECO: RUA LUIS CARNEIRO 193 - 2 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PJ/PE
2013-0.377.853-6 JOSE RIBEIRO MANSUR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 70 DO DECRETO 51.714/2010.
2015-0.042.371-4 CAMILA CRISTINA DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 70 DO DECRETO 51.714/2010.
2015-0.164.185-5 CARLOS ROSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 70 DO DECRETO 51.714/2010.
2020-0.009.367-8 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO
57.776/2017 E LEI 16.402/2016.
2020-0.009.604-9 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.402/2016 E DECRETO 57.521/2016.

SUBPREFEITURA VILA MARIANA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SUBPREFEITURA VILA MARIANA
ENDERECO: RUA JOSE DE MAGALHAES, N 500
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-VM/PE
2016-0.064.257-4 MARCELO MONTEIRO MARCAL
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.241.376-9 ANDREA FERNANDES DE VASCONCELOS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2016-0.244.734-5 MARLON ROBERTO DE LIMA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-106

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2021-0.002.356-6 MARCOS BRUNO CASELLI
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2022-0.004.870-6 SAULO DOMINGOS DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 D
O DECRETO 57.776/17, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO CO
MUNIQUE-SE ANTERIORMENTE EMITIDO.
2022-0.012.996-0 GISELE RITA INTERLANDI DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2022-0.022.411-3 INACIO PEREIRA DOS SANTOS NETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.023.482-8 JULIO CESAR OLIVIERI
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2022-0.024.926-4 BRUNO LUCIANO BARI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART.1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO
EM DESACORDO COM O OBJETO CONSIDERANDO INFORMACAO DECLARADA EM PE
CA GRAFICA (CATEGORIA DE USO R2H).
2022-0.030.844-9 JULIANO DUARTE DA SILVA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2022-0.033.730-9 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2023-0.000.044-6 ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2023-0.000.284-8 ROMUALDO ESTREMERA DE CARVALHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART.1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO
EM DESACORDO COM O OBJETO CONSIDERANDO INFORMACAO DECLARADA EM PE
CA GRAFICA (CATEGORIA DE USO R2H).
2023-0.002.436-1 BRUNO LUCIANO BARI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2022-0.028.650-0 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.028.652-6 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.028.653-4 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.028.654-2 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.028.655-0 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.031.450-3 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.032.078-3 EVERTON TEIXEIRA DE ALMEIDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.004.768-0 LAVVI COPENHAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.771-0 ALEXANDRE MASTROCESSARIO SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.781-7 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.784-1 PASCOAL VITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.787-6 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.788-4 SERGIO ANTONIO MARRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.004.790-6 JULIO CESAR OLIVIERI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.791-4 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.792-2 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.793-0 FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.794-9 REINALDO DA COSTA PINO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.795-7 MARCOS ATUSHI YASUDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2023-0.004.797-3 EVANDRO PACHECO JANUARIO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

Processo nº 6013.2022/0001925-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084874588, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CELSO RICARDO KFOURI CAETANO, inscrito no CPF sob nº 185.198.578-68, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2022/0003506-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084906981, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCELLO BARBOSA RIBAS GARCIA, inscrito no CPF sob nº 039.315.228-65, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0001242-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 085041787, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CINTIA ELIENE DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 168.993.578-28, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0001684-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 085023635, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELIANE LIMA FUNARI, inscrita no CPF sob nº 270.527.238-08, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0001430-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084890343, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a THAISA HELENA ROSA FIORAVANTE, inscrita no CPF sob nº 066.457.118-24, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0001001-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084894159, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUDMILA FERREIRA, inscrita no CPF sob nº 484.291.978-77, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0001213-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084896908, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCOS AUGUSTO PRADO, inscrito no CPF sob nº 949.771.518-87, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo nº 6013.2023/0000129-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 084808807, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EDINA TEIXEIRA MONTEIRO, inscrita no CPF sob nº 239.001.219-15, no valor de R$ 4.657,54 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085005589 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0038586-64.2011.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0000897-05.2019.8.26.0053) - 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Alvaro Serra e outros (qualificados às fls.29/32 do documento 085003780) Reti-ratifico o apostilamento em favor de Alvaro Serra e outros (qualificados às fls.29/32 do documento 085003780), exceto em relação a MARIA DE FÁTIMA DO PRADO (cujo feito foi extinto sem resolução do mérito), isto para que o recálculo da Sexta-Parte seja feito considerando também a GEPSAS e a GERP (mantidos os demais critérios adotados no cumprimento anterior), com inclusão do reajuste em folha de pagamento a partir de junho de 2.023, ressalvada a opção por regime remuneratório (subsídio) incompatível com o recebimento da Sexta-Parte; Elaborando-se demonstrativos dos valores atrasado decorrentes do reajuste, mês a mês, adotando-se como termo inicial 13.10.2006 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento do reajuste em folha, abatendo-se os valores eventualmente pagos em razão do cumprimento anterior, ou a véspera dos efeitos financeiros de opção por regime remuneratório incompatível com o recebimento da Sexta-Parte.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 083149064 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0103381-84.2008.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0014239-44.2023.8.26.0053) - 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ARNALDO JOSE VALERIO SOBRINHO, TANIA MARCIA PEREIRA, MARIA DE LOURDES ARCE VELASCO, CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES, EUNICE INACIO DA SILVA, IRANI GOMES, MARIA FLORA VICTORNIO, LUIZ TOSHIO MURYAMA, APARECIDO HELIO VALEIRO, ERICA QUEIROZ DOS SANTOS, ZILDA APARECIDA THOMAZ DE CAMARGO, MARLENE BORBA SPACHICELLI, MARIA CRISTINA VICENTE FERREIRA, CINTIA MONICA HORM, YOSHIKO MIYAGUCHI HONJI, AUREA GOMES DE AMORIM MAN, MARCIA APARECIDA VEIGA GUERINI e MIRIAM TEREZINHA E OLIVEIRA (qualificados às fls.03/07 do documento 083147577) ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores ARNALDO JOSE VALERIO SOBRINHO, TANIA MARCIA PEREIRA, MARIA DE LOURDES ARCE VELASCO, CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES, EUNICE INACIO DA SILVA, IRANI GOMES, MARIA FLORA VICTORNIO, LUIZ TOSHIO MURYAMA, APARECIDO HELIO VALEIRO, ERICA QUEIROZ DOS SANTOS, ZILDA APARECIDA THOMAZ DE CAMARGO, MARLENE BORBA SPACHICELLI, MARIA CRISTINA VICENTE FERREIRA, CINTIA MONICA HORM, YOSHIKO MIYAGUCHI HONJI, AUREA GOMES DE AMORIM MAN, MARCIA APARECIDA VEIGA GUERINI e MIRIAM TEREZINHA E OLIVEIRA (qualificados às fls.03/07 do documento 083147577); Destacando-se que o cumprimento deve ser realizado apenas para os vínculos funcionais de provimento originário já iniciados na data do ajuizamento da ação (01.02.2008) e que estiveram sujeitos ao regime da Lei Municipal n° 13.748/2.004; Promovendo-se a evolução funcional dos autores por tempo na carreira com fundamento na Lei Municipal n° 13.748/2.004, com consequentes repercussões em evoluções posteriores ou em acomodação em novos regimes jurídicos e carreiras, cadastrando o novo enquadramento final, se o caso, a partir de maio de 2.023; Caso as evoluções com base nesta Lei já tenham sido promovidas, solicito informar expressamente, isto para justificação em Juízo; Elaborando-se demonstrativos de diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da evolução funcional e novo enquadramento, mês a mês, adotando-se como termo inicial a data em que cabível a primeira evolução funcional com base na Lei acima citada, e como termo final a véspera do cadastramento do novo enquadramento final, se o caso.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 082040444 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0045020-40.2009.8.26.0053 - 3ª VFP, proposta por Ana Maria Alves de Rezende e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores qualificados às fls. 03/06 do SEI 075833960, exceto para Rosemary Paiva Fontoura de Oliveira; Efetuando-se a evolução funcional dos autores por tempo de serviço, nos termos previstos na Lei Municipal n° 11.410/1993, observando-se a situação individual dos servidores; Cadastrando-se a nova referência remuneratória a que os autores fazem jus para o presente mês, incluindo-o em folha de pagamento, salvo para os coautores optantes nos termos da Lei Municipal nº 14.713/2008, para os quais as repercussões do ganho judicial cessam com a opção; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial dezembro/2004 (prescrição quinquenal) e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, salvo para os coautores optantes nos termos da Lei Municipal nº 14.713/2008, para os quais as repercussões do ganho judicial cessam com a opção.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085002798 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056507-52.2023.8.26.0053, proposta por EDVÂNIA KATIA TOBIAS DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora EDVÂNIA KATIA TOBIAS DA SILVA ROBSON SOUZA PEREIRA; Concedendo-se, a partir de junho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 23.09.2018, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085005941 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055887-21.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por HENRIQUE SANTANA FARIA, RG nº 6.762.778 e CPF nº 071.380.188-35; ADSELMA FERNANDES PEREIRA, RG n. 15529451 e CPF n. 183.037.418-45 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos autores HENRIQUE SANTANA FARIA, RG nº 6.762.778 e CPF nº 071.380.188-35; ADSELMA FERNANDES PEREIRA, RG n. 15529451 e CPF n. 183.037.418-45; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pelos autores, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho (J-40, J-30 ou J-24) de cada um deles, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 21.09.2017 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 080992248 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0121307-15.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0009911-71.2023.8.26.0053) - 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANA MARIA LUISA BOTELHO, DENISE PASELI, ELZA MARIA SOUZA CONSTANTIN, HELENA APARECIDA BARBOSA, MARIA LIGIA BACCIOTE RAMOS NERGER, REGINA LUCIA PEREIRA COSTA, REGINA ROCHA GOMES DE LEMOS, RUY PAULO D'ELIA NUNES, TAMIKO SUGINO e TATIANA GABRIELA BRASSEA GALLEGUILLOS (qualificado às fls.03/06 do documento 080967190) ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores ANA MARIA LUISA BOTELHO, DENISE PASELI, ELZA MARIA SOUZA CONSTANTIN, HELENA APARECIDA BARBOSA, MARIA LIGIA BACCIOTE RAMOS NERGER, REGINA LUCIA PEREIRA COSTA, REGINA ROCHA GOMES DE LEMOS, RUY PAULO D'ELIA NUNES, TAMIKO SUGINO e TATIANA GABRIELA BRASSEA GALLEGUILLOS (qualificado às fls.03/06 do documento 080967190); Destacando-se que o cumprimento deve ser realizado apenas para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados antes do ajuizamento da ação (27.07.2007) e que estiveram sujeitos ao regime da Lei Municipal n° 11.410/1.993; Promovendo-se a evolução funcional dos autores por tempo na carreira com fundamento na Lei Municipal n° 11.410/1.993, com consequentes repercussões em evoluções posteriores ou em acomodação em novos regimes jurídicos e carreiras, cadastrando o novo enquadramento final, se o caso, a partir de abril de 2.023; Elaborando-se demonstrativos de diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da evolução funcional e novo enquadramento, mês a mês, adotando-se como termo inicial 27.07.2002 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que cabível a primeira evolução funcional, e como termo final a véspera do cadastramento do novo enquadramento final, se o caso.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 078611219 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0006799-85.2009.8.26.0053, proposta por WANDA EMERENCIANA DE SOUZA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora qualificada; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/95, com base nas Leis Municipais nº. 10.688/88 e 10.722/89, descontando os percentuais já pagos administrativamente e afastadas as compensações da Lei 12.397/97 (82,52%); Apurando-se as diferenças decorrentes para os meses posteriores; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial 03/2004 (prescrição quinquenal) e, como termo final, a véspera do falecimento da autora, ocorrido em 26/05/2022.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 084996146 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 9ª VFP, proposta por JOSE HAMILTON RODRIGUES (qualificado à fl.01 e à fl.160 do documento 084920227) ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor mencionado; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; Elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085006011 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059120-26.2022.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARLENE DOMINGUES COSTA, RG/SSPSP n.º 17.331.421-1 e CPF/MF n.º 053.777.768-79 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora MARLENE DOMINGUES COSTA, RG/SSPSP n.º 17.331.421-1 e CPF/MF n.º 053.777.768-79.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085002939 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1074122-36.2022.8.26.0053, proposta por MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais do autor MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA; Concedendo-se, a partir de junho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 20.12.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 083641936 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0133562-05.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0015086-46.2023.8.26.0053) - 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por RAQUEL PIMENTA DA SILVA KOTHER (qualificada à fl.04 e às fls.12/21 do documento 083636187) ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais da autora RAQUEL PIMENTA DA SILVA KOTHER (qualificada à fl.04 e às fls.12/21 do documento 083636187); Destacando-se que o cumprimento deve ser realizado apenas para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados antes do ajuizamento da ação (07.11.2007) e que estiveram sujeitos ao regime da Lei Municipal n° 11.512/1.994; Promovendo-se a evolução funcional da autora por tempo na carreira com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal n° 11.512/1.994, com consequentes repercussões em evoluções posteriores ou em acomodação em novos regimes jurídicos e carreiras, cadastrando o novo enquadramento final, se o caso, a partir de maio de 2.023; Caso as evoluções com base nesta Lei já tenham sido promovidas, solicito informar expressamente, isto para justificação em Juízo; Elaborando-se demonstrativo de diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da evolução funcional e novo enquadramento, mês a mês, adotando-se como termo inicial 07.11.2002 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que cabível a primeira evolução funcional, e como termo final a véspera do cadastramento do novo enquadramento final, se o caso.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 085005387 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0003296-22.2010.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0003199-12.2016.8.26.0053) - 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por HELIO GOMIDE FERREIRA (qualificado à fl.01 do documento 084831472) Reti-ratifico o apostilamento em relação a HELIO GOMIDE FERREIRA, isto para recalcular o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1.995, com base nas Leis Municipais n° 10.688/1.988 e n° 10.722/1.989, deduzindo-se o índice aplicado na Lei Municipal n° 11.722/1.995 e observando-se as compensações da Lei Municipal n° 12.397/1.997, resultando no índice de 25,32%, com cadastramento do reajuste para o mês de junho de 2.023, desconsiderando-se a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal n° 13.652/2.003; Elaborando-se demonstrativo dos valores atrasados decorrentes do reajuste, mês a mês, adotando-se como termo inicial fevereiro de 2.005 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento do reajuste em folha.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: DEBORA MARIA DE FARIAS

Processo: 6014.2023/0000583-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 078703186 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe DEBORA MARIA DE FARIAS, CPF 493.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 02 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Lucas Augusto Alves Braga dos Santos

Processo: 6014.2023/0000466-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 078244840 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Lucas Augusto Alves Braga dos Santos, CPF 497.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 50.716,97 (cinquenta mil setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Renilson Santos de Jesus

Processo: 6014.2023/0000211-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 077758542 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Renilson Santos de Jesus, CPF 027.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 53.251,81 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 02 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Severina Barbosa da Silva

Processo: 6014.2023/0000577-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 078693827 e 083664056 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Severina Barbosa da Silva, CPF 217.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

II.Publique-se.

III. Após, remetam-se os autos a CTS para adoção das providências cabíveis quanto à exclusão das famílias beneficiárias do atendimento habitacional provisório - auxílio aluguel. Na sequência encaminhem-se os autos para DEPLAN para que proceda às anotações pertinentes no sistema HABITASAMPA.

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Eleci Francisca de Souza

Processo: 6014.2022/0003725-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 074733514 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Eleci Francisca de Souza, CPF 340.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: SIRANY FRANCISCA DE SÁ

Processo: 6014.2023/0000664-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 079069731 e 083952105 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe SIRANY FRANCISCA DE SÁ, CPF 060.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$56.671,88 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: JOSÉ CANDIDO DE FARIAS

Processo: 6014.2023/0000898-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 079797104 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe JOSÉ CANDIDO DE FARIAS, CPF 547.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 55.331,18 (cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: TERESINHA DA ROCHA CAMILO

Processo: 6014.2023/0000915-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 079827197 e 083983020 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe TERESINHA DA ROCHA CAMILO, CPF 331.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 56.251,30 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: DAMIÃO DE JESUS SANTOS

Processo: 6014.2023/0000683-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 081104069 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe DAMIÃO DE JESUS SANTOS, CPF 295.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 38.606,45 (trinta e oito mil seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ZENOBIA FIGUEIREDO DA SILVA

Processo: 6014.2023/0000587-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 078714192 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ZENOBIA FIGUEIREDO DA SILVA, CPF 366.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 37.961,62 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: RAFAEL CANDIDO DE FARIAS

Processo: 6014.2023/0000901-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 079800667 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe RAFAEL CANDIDO DE FARIAS, CPF 425.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 77.680,18 (setenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: NATALY CRISTINA FARIAS DOS SANTOS

Processo: 6014.2023/0000899-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 079798649 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe NATALY CRISTINA FARIAS DOS SANTOS, CPF 506.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 56.853,39 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Vilmária Candida

Processo: 6014.2023/0000578-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 078696777 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Vilmária Candida, CPF 356.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 02 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: REGINALDO SIQUEIRA

Processo: 6014.2023/0000986-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 081686156 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe REGINALDO SIQUEIRA, CPF 803.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 12 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ANOILSON SANTOS GOMES

Processo: 6014.2023/0001715-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 083673326 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ANOILSON SANTOS GOMES, CPF 352.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 59.231,94 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: STEPHANIE CAROLINE BORGES E SILVA DE SOUZA

Processo: 6014.2023/0000581-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 078698827 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe STEPHANIE CAROLINE BORGES E SILVA DE SOUZA, CPF 509.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ISMAEL COSME DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2023/0000907-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 079810566 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ISMAEL COSME DE OLIVEIRA, CPF 370.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 57.224,37 (cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: NAYARA FRANCISCO ALVES

Processo: 6014.2023/0000409-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 078034389 e 083949436 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe NAYARA FRANCISCO ALVES, CPF 410.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 45.022,45 (quarenta e cinco mil vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: IVANILDO FERREIRA DA CRUZ

Processo: 6014.2023/0000808-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 081107829 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe IVANILDO FERREIRA DA CRUZ, CPF 081.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 48.090,77 (quarenta e oito mil noventa reais e setenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 02 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Cléia Brito de Oliveira

Processo: 6014.2023/0000306-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 077690641 e 078774325e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Cléia Brito de Oliveira, CPF 601.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 44.934,22 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 02 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: Djailson Sousa Santos

Processo: 6014.2023/0000462-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado nos docs. 078240945 e 078775761 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Djailson Sousa Santos, CPF 123.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 49.968,45 (quarenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ILZETE DE JESUS

Processo: 6014.2023/0000687-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 081110320 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ILZETE DE JESUS, CPF 042.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

São Paulo, 07 de Junho de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: ERINALDO LIMA SANTOS

Processo: 6014.2023/0000686-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 081104954 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 078285867, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe ERINALDO LIMA SANTOS, CPF 967.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 40.321,47 (quarenta mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Leonardo Gazillo Silva

Secretário Municipal de Habitação

PORTARIA SEHAB Nº 33/2023

Conselho Gestor da ZEIS da Favela Paraisópolis - Triênio 2023/2026

Regulamento da Eleição

A Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo - SEHAB, por meio da Divisão Regional de Trabalho Social - DTS-Sul, convoca a sociedade civil; moradores e associações atuantes; localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis, para participar do processo de eleição dos membros do Conselho Gestor para o triênio 2023/2026, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53, da Lei Municipal nº 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3; CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Artigo 1º O processo de eleição dos membros do Conselho Gestor da ZEIS correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis, será regido por este Regulamento e coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação, por meio da Divisão Regional de Trabalho Social - DTS Sul.

Artigo 2º O Conselho Gestor da ZEIS correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis será composto por até 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil, abrangendo moradores e associações atuantes na área; e até 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público, incluindo concessionárias de serviços públicos.

Artigo 3º O exercício das atribuições dos membros titulares e suplentes do Conselho Gestor, cuja eleição trata o presente Regulamento, é considerado atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.

Artigo 4º A escolha dos membros do Conselho Gestor, segmento sociedade civil - moradores serão feita pela comunidade local, por meio de pleito eleitoral sob a responsabilidade da comissão eleitoral formada pela Secretaria Municipal de Habitação e por moradores da área.

Artigo 5º São considerados aptos a votar e a serem votados todos os integrantes das composições familiares, a partir de 16 (dezesseis) anos, moradores da área, desde que apresente documento oficial com foto, comprovante de residência ou Cartão da Saúde da Família no que conste o nome do eleitor.

2. DA FINALIDADE DO CONSELHO GESTOR

Artigo 6º O Conselho Gestor da ZEIS correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis, tem por objetivo a elaboração das diretrizes para o Plano de Urbanização e sua aprovação, com a ampla participação dos moradores do assentamento.

3. DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Artigo 7º Os representantes da Sociedade Civil, abrangendo moradores da comunidade e associações, serão compostos por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte distribuição:

a) 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes dos moradores do assentamento;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante de associações atuantes na região;

4. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS

Artigo 8º Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá conhecer o Regulamento e certificar-se de que preenche os requisitos.

Artigo 9º Os inscritos serão os únicos responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo, do contrário a inscrição será considerada inválida.

Artigo 10 As inscrições para o pleito de que trata o presente Regulamento acontecerão a partir de 02 de maio de 2023 até o dia 15 de maio de 2023 no Plantão de Atendimento Social, situado na Avenida Hebe Camargo s/n das 09h00 às 15h00.

Artigo 11 A documentação exigida deverá ser entregue no momento da inscrição no local e datas constantes no artigo 10 do presente Regulamento.

Artigo 12 Efetuada a inscrição, será fornecido ao candidato o comprovante de inscrição.

Parágrafo único: Ao se inscrever para o Conselho Gestor o candidato declarará estar ciente de todos os itens deste Regulamento e automaticamente concorda em autorizar e ceder a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de sua imagem em cartaz informativo sobre as Eleições do Conselho Gestor da ZEIS, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis.

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 13 As Informações e documentação necessárias para a realização da inscrição são:

I - Morador:

a) Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado pelo candidato a conselheiro;

b) Apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) do candidato a conselheiro.

c) Comprovante de residência.

II - Associação:

a) Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da associação;

b) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado e/ou Cópia da Ata da assembleia de constituição da Associação;

c) Cópia da Ata da assembleia de posse do representante legal da associação;

d) Cópia do Estatuto da instituição;

e) Documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da instituição;

f) Documentos pessoais (RG e CPF) do candidato a conselheiro indicado pela instituição.

Artigo 14 A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Inscrição e demais documentos apresentados estiverem disponíveis dentro do prazo determinado pelo cronograma e em conformidade com as orientações previstas neste Regulamento.

Artigo 15 Atendidas as orientações contidas neste Regulamento dentro do prazo estabelecido no cronograma , será amplamente divulgada a lista dos candidatos inscritos e serão distribuídos cartazes com os locais de votação no território.

6. DA REPRESENTAÇÃO FEMININA

Artigo 16 O Conselho Gestor deverá contar com a composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres, de acordo com a Lei 15.946/13, regulamentada pelo Decreto 56.021/15.

§ 1º: Os membros titulares e suplentes serão contabilizados separadamente de forma que as mulheres componham o mínimo de 50% do total de titulares e o mínimo de 50% do total de suplentes.

§ 2º: Para os fins previstos na Lei nº 15.946/13 e neste regulamento eleitoral, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público.

Artigo 17 Não sendo alcançado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição, definido no Artigo 10, será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.

Artigo 18 O resultado das eleições será publicado em 2 (duas) listas, contendo:

I - na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos;

II - na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% (cinquenta por cento) de vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do que as mulheres classificadas.

7. DA PROPAGANDA

Artigo 19 A propaganda dos candidatos só será permitida após as 00h00 do dia 19/06/2023 e até a 23h59 do dia 07/07/2023.

Artigo 20 Não será tolerada propaganda:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

X - que utilize os nomes e marcas que façam alusão à PMSP, Comissão Eleitoral, demais órgão públicos, assim como partidos políticos.

Artigo 21 No dia da eleição, não será permitida propaganda dos candidatos no interior do local de votação.

8. DO HORÁRIO E DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

Artigo 22 A eleição de que trata o presente Regulamento acontecerá no dia 16 Julho de 2023.

Artigo 23 O processo eleitoral se dará em locais a serem confirmados. (CÉU PARAISOPÓLIS- R. Dr. José Augusto de Souza e Silva, S/N - Jardim Parque Morumbi)

Artigo 24 O eleitor deverá se dirigir ao local de votação apresentando um documento com foto (RG, CNH ou CTPS), comprovante de residência.

Artigo 25 O processo eleitoral terá início às 09h e será encerrado impreterivelmente às 15h.

9. DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 26 Cada candidato admitirá no máximo dois fiscais por local de votação.

Artigo 27 Os fiscais serão inscritos através da entrega do Protocolo de Inscrição dos Fiscais , conforme período estabelecido no Artigo 10.

Artigo 28 No momento da inscrição dos fiscais deverão ser apresentados os seguintes documentos: RG e CPF.

Artigo 29 No dia da eleição, o fiscal inscrito deverá comparecer com trinta minutos de antecedência do início do pleito, munido de RG e CPF originais para a formalização da Ata de abertura da eleição.

10. DA ELEIÇÃO

Artigo 30 O processo eleitoral dar-se-á através de cédulas eleitorais.

Artigo 31 O eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato por segmento: Moradores e Associação.

§ 1º: Na hipótese de apenas uma associação concorrente receber votos válidos, essa terá 15 (quinze) dias para oficiar a SEHAB com o nome do indicado à suplência.

§ 2º: Conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 6º, do Decreto 56.021/15, caso o indicado para ocupar a vaga de titular do segmento Associação for homem, a vaga de suplente deverá ser necessariamente ocupada por mulher.

Artigo 32 No local de votação serão afixadas listas com a relação de nomes dos candidatos ao Conselho Gestor e suas respectivas fotos.

Parágrafo Único: Não será permitida a presença de candidatos e fiscais junto à mesa de recepção e urnas, respeitada a delimitação estabelecida no local.

11. DA APURAÇÃO DOS VOTOS, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, NOMEAÇÃO E POSSE

Artigo 33 A apuração dos votos, a ser realizada no dia 16/07/2023, se iniciará imediatamente após o término da eleição, pelos representantes de SEHAB/DTS-Sul, sendo acompanhada pelos respectivos fiscais e registrada em ata por pessoa presente a ser designada para exercer a função de Secretário.

§ 1º: Será considerado Voto Válido aquele em que o eleitor votar em apenas um candidato por segmento, em observância ao Art. 31º do presente Regulamento.

§ 2º: Será considerado Voto Branco aquele em que o eleitor não tiver manifestado ou preenchido um dos campos da cédula de votação. Os votos em branco não serão contabilizados para os candidatos vencedores.

§ 3º: Será considerado Voto Nulo quando houver rasura na cédula, ou ainda qualquer alusão (nomes, marcas, mensagens ou assinatura), que não corresponda à formalidade requerida por este Regulamento e, ainda, aquele que apresentar mais de um candidato assinalado por segmento.

Artigo 34 O preenchimento das vagas ao Conselho Gestor se dará em ordem decrescente de votos obtidos por segmento, respeitando-se a proporcionalidade estabelecida no Artigo 16º, de forma a completar a totalidade de vagas.

12. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, NOMEAÇÃO E POSSE

Artigo 35 A Secretaria Municipal de Habitação, por meio da Divisão Regional de Trabalho Social - DTS/Sul homologará o resultado da eleição e nomeará os membros da sociedade civil, titulares e suplentes, que comporão o Conselho Gestor.

Artigo 36 A publicação em Diário Oficial do Município com o nome dos candidatos se dará até 60 (sessenta) dias após as eleições.

13. DO MANDATO DO CONSELHEIRO

Artigo 37 O mandato dos conselheiros que trata o presente Regulamento terá a duração de 03 (três) anos.

Artigo 38 No decorrer do período de mandato, havendo vacância de integrante, será feita a sua substituição, por outro habilitado, conforme ordem decrescente de votos obtidos no pleito, observando a mesma categoria do anterior.

Parágrafo Único: A substituição de que trata o caput deste artigo observará a composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres, conforme artigo 16.

Artigo 39 O processo de renovação de Conselho Gestor do segmento sociedade civil deve ser iniciado, no mínimo, 120 dias antes do término do mandato.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40 Em caso de empate entre os candidatos, o desempate será determinado através dos seguintes critérios:

I - Pelo maior tempo de moradia.

Artigo 41 Serão eliminados do pleito todos os candidatos que não obtenham votos válidos.

Artigo 42 Os representantes de associações legalmente constituídas deverão ser confirmados ou substituídos sempre que houver nova eleição de sua diretoria.

Artigo 43 Os recursos sobre as decisões do pleito serão analisados e tratados pela SEHAB/DTS-Sul, que será instância final de decisão no âmbito da formação do Conselho Gestor da ZEIS correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis.

Artigo 44 A inscrição implicará na aceitação das normas do processo seletivo do Conselho Gestor da ZEIS correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis contidas neste Regulamento e nas legislações pertinentes e em outras a serem eventualmente publicadas.

Artigo 45 A efetivação do cargo de Conselheiro Gestor se dará após a participação obrigatória em curso de formação a ser implantado por DTS-Sul.

Artigo 46 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Regulamento, na SEHAB/DTS-Sul e no Plantão de Atendimento Social.

Artigo 47 Incorporar-se-ão ao presente Regulamento, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos que se fizerem necessários.

Artigo 48 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

PROCESSO: 6014.2022/0003633-7

ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

INTERESSADO: DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI

CONTRATO: 018/2021-SEHAB

I. Diante dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações de SEHAB/OBRA e SEHAB/CFT em Doc. SEI nº 084449544; 084493116 e 084504664, que acolho e adoto como razões de decidir, e no uso das atribuições a mim delegada, bem como o disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630/17, RATIFICO a despesa tratada presente processo no valor total de R$137.209,15 (cento e trinta e sete mil duzentos e nove reais e quinze centavos), em favor da empresa DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, CNPJ nº 34.730.331/0001-07, referente ao pagamento da 5ª medição, relativo ao período de 01 a 25/08/2022, objeto do contrato nº 018/2021-SEHAB.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, a SEHAB/DAF, para as providências previstas no artigo 5º do Decreto Municipal nº 57.630/17.

IV. Sem prejuízo do determinado acima, instaure-se processo SEI em apartado, para fins das providências determinadas no artigo 4º do Decreto Municipal nº 57.630/17 e no artigo 59, parágrafo único, parte final, da Lei Federal nº 8.666/93

São Paulo, 13 de junho de 2023.

LEONARDO GAZILLO SILVA

Resp. pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

SEHAB

À

SEHAB-GAB

Sr. Chefe de Gabinete

Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF (&&&084808949), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nº 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19 e 02/SEHAB/22 que estabelece as alternativas de atendimento habitacional e fixa os valores limites dos auxílios, e de acordo com a Portaria nº &93/21, a qual delegou competência ao chefe de gabinete para responder pelos assuntos relacionados à execução orçamentária e financeira da SEHAB, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa., para a emissão de Notas de Empenho complementar, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referentes aos pagamentos da Verba de Atendimento Habitacional do Programa Ações de Habitação - auxílio mudança, onerando a dotação nº. 14.10.16.482.3002.2635.33904800.00 - Serviço de Moradia Transitória.

São Paulo, 14 de junho de 2023.

Gilberto Barbosa dos Santos

Diretor de Departamento Técnico

SEHAB/DAF

À

SEHAB / DAF,

DESPACHO

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19 e 02/SEHAB/22, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho complementar, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referentes aos pagamentos da Verba de Atendimento Habitacional - auxílio mudança, para os meses de janeiro a dezembro/23, onerando a dotação nº. 14.10.16.482.3002.2635.33904800.00 - Serviço de Moradia Transitória.

A seguir, publique - se.

São Paulo, 14 de junho de 2023.

LEONARDO GAZILLO SILVA

Resp. pela Secretaria Municipal de Habitação

SEHAB/GAB

Portaria 106/SEHAB-G/2023

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2023/0003490-6

PORTARIA Nº 165, DE 15 DE JUNHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 20, de 19/01/2023, publicada no DOC de 24/01/2023, página 18,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão a servidora Ângela Maria Damaceno Reis Alves R.F. 721.771.4/1;

Art. 2º Incluir na Comissão o servidor Renato Fagundes, R.F. 744.471.1/2;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 20, de 19/01/2023.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 84 de 19 de junho de 2023

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 315 de 19/06/2023 - 6016.2020/0058189-8

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI PERIMETRAL

Art. 1º - Alterar membros da Comissão:

Membro Relator*-*Registro Funcional

INCLUIR:

Rosilene Fátima de Oliveira, reg func nº 784.958.3 V2 - Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

Lucimar Martins Ribeiro, reg func nº 686.090.7 V2 - Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

EXCLUIR:

Meire de Souza Silva, reg func nº 776.218.6 V2 - Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Rita de Cassia Sodero Salles Turnes, reg func nº RF: 824.550.9 V1 - Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 316 de 19/06/2023 - 6016.2020/0052288-3

ALTERAÇÃO CEEP - CEMEI ANDAGUAÇU

Art. 1º - Alterar membros da Comissão:

Membro Relator*-*Registro Funcional

INCLUIR

Mariana Lima do Monte, reg func nº 744.540.7 V1 - Coordenadora Pedagógica;

EXCLUIR:

Tatiana Cintra , reg func nº 676.299.9 V1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 317 de 19/06/2023 - 6016.2020/0052288-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT -CEMEI ANDAGUAÇU

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC*-*Cargo

Daiane da Silva Ramos, reg func nº 779.802.4 V1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ana Paula Mesa Ribeiro, reg func nº 912.742.9/1, Ingresso: 01/11/2022

Eduardo Gouveia de Abreu, reg func nº 825.432.0/3, Ingresso: 14/10/2022

Elizabeth Lilian Gonçalves Xavier, reg func nº 844.411.1/2, Ingresso: 29/09/2022

Valdete Pimentel Olim, reg func nº 896.694.0/1, Ingresso: 09/05/2022

Cristiane Ferreira Costa de Oliveira, reg func nº 877.484.6/1, Ingresso: 06/11/2019

Eliana Bianco Simone Lopes, reg func nº 896.715.6/1, Ingresso: 06/07/2022

Elizabeth Lilian Gonçalves Xavier, reg func nº 844.411.1/2, Ingresso: 29/09/2022

Luzinete Cândida Souza, reg func nº 918.069.9/1, Ingresso: 13/02/2023

Nome do Membro Relator*-*RF/VC*-*Cargo

Mariana Lima do Monte, reg func nº 744.540.7/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Irlandia Ferreira dos Santos, reg func nº 880.422.2/2, Ingresso: 21/09/2022

Joselia dos Santos Rios Silva, reg func nº 910.562.0/1, Ingresso: 25/10/2022

Milene Ferreira Russo Queiroz, reg func nº 892.192.0/1, Ingresso: 04/04/2022

Tânia Braz da Silva Lambert Damas, reg func nº 851.263.9/1, Ingresso: 29/08/2018

Gessiane Batista de Souza, reg func nº 912.793.3/1, Ingresso: 21/09/2022

Maria Conceição De Sene Moreira, reg func nº 739.532.9/2, Ingresso: 12/03/2021

Mariana Suetsugu Rodrigues , reg func nº 893.625.1/1, Ingresso: 01/04/2022

Nome do Membro Relator*-*RF/VC*-*Cargo

Andrea Loterio da Silva, reg func nº 812.002.1 V1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Simone Silvino dos Santos, reg func nº 822.474.9/2, Ingresso: 30/05/2022

Tatiane Oliveira da Silva, reg func nº 912.745.3/1, Ingresso: 18/10/2022

Valéria Bromowicz Rodrigues, reg func nº 912.772.1/1, Ingresso: 20/09/2022

Valquiria Peres da Silva, reg func nº 879.715.3/2, Ingresso: 31/08/2020

Vanda Maria da Cruz, reg func nº 711.331.5/2, Ingresso: 25/09/2022

Noeli Carvalho dos Santos, reg func nº 912.780.1/1, Ingresso: 26/09/2022

Josyane Silva Santos, reg func nº 897.665.1/1, Ingresso: 14/06/2022

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2022/0137780-5

DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2023, DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

À vista do que consta nos autos, especialmente o relatório conclusivo da Comissão de Supervisores Escolares, que adoto como razão de decidir, em conformidade com a competência estabelecida na Portaria SME nº 3.581/18 e com o previsto na Instrução Normativa SME nº9/19 INDEFIRO o pedido de autorização de funcionamento formulado pelo Colégio Integração, mantido por Clássicos Recreação e Educação Infantil Ltda, CNPJ 19.541.637/0001-13, localizado na Rua João da Graça, nº32 , Jardim Santa Francisca Cabrini, CEP 04844-680, São Paulo, pelo não atendimento ao disposto na Resolução CME nº 01/18.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro

São Paulo, 19 de junho de 2023.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0029401-0

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 116 da Lei Orgânica Municipal apresentamos o DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS em MAIO de 2023, por esta Diretoria Regional de Educação em documentos SEI nº 085039718.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso

Diretora Regional de Educação

DRE Freguesia/Brasilândia

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO FREGUESIA/BRASILANDIA
PROCESSO: 6016.2017/0058846-3

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2290/DRE-FB/2023 - RPP
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 93/DRE-FB/2018 - RPP
CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI


PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
ASSOCIAÇÃO AMIGOS LUTANDO PARA UM FUTURO MELHOR.
CNPJ: Nº 00.385.999/0001-34
VIGÊNCIA: de 01/01/2023 a 31/12/2027

OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte
integrante deste termo de parceria.
A OSC PARCEIRA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil com as seguintes caracteristicas:
NOME: CR.P.CONV - SHALLOM

ENDEREÇO: RUA BENEDETTO BONFIGLI, 378 / CASA VERDE ALTA / CEP: 02564040 / SAO PAULO - SP.
CAPACIDADE UNIDADE: 78 CRIANÇAS, SENDO 31 de BERÇÁRIO.
FAIXA ETÁRIA: de 0 até 3 anos
VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 1.121,08
18 - R$ 872,19
00 - R$ 800,18
00 - R$ 740,52
VALOR DO BERÇÁRIO: 31 - R$ 418,22
VALOR DO PER CAPITA: R$ 82.964,22
VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 12.964,82
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR DA VERBA DE LOCAÇÃO: R$ 5.695,35 + IPTU
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL: R$ 101.624,39
MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL 60 meses: R$ 7.403.979,20
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 7.403.979,20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.13.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00
DATA DA LAVRATURA: 05/06/2023

SIGNATÁRIOS: JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO - DRE
CLAUDETE DOS SANTOS MORETTI - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO FREGUESIA/BRASILANDIA
PROCESSO: 6016.2017/0055322-8

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2289/DRE-FB/2023 - RPP
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 848/DRE-/2017 - RPP
CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
INSTITUTO BEVENUTTO.
CNPJ: Nº 07.728.908/0001-65
VIGÊNCIA: de 01/01/2023 a 31/12/2027

OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte
integrante deste termo de parceria.
A OSC PARCEIRA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil com as seguintes caracteristicas:
NOME: CR.P.CONV - ASAS DA VIDA

ENDEREÇO: RUA MILTON JANSEN DE FARIA, 306 / JARDIM CAROMBÉ / CEP: 02855200 / SAO PAULO - SP.
CAPACIDADE UNIDADE: 111 CRIANÇAS, SENDO 48 de BERÇÁRIO.
FAIXA ETÁRIA: de 0 até 3 anos
VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 1.121,08
30 - R$ 872,19
21 - R$ 800,18
00 - R$ 740,52
VALOR DO BERÇÁRIO: 48 - R$ 418,22
VALOR DO PER CAPITA: R$ 110.234,28
VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 20.074,56
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR DA VERBA DE LOCAÇÃO: R$ 4.500,00
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL: R$ 134.808,84
MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL 60 meses: R$ 9.697.618,80
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 9.697.618,80
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.13.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00
DATA DA LAVRATURA: 05/06/2023

SIGNATÁRIOS: JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO - DRE
FRANCISCO BEVENUTO FILHO - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO FREGUESIA/BRASILANDIA
PROCESSO: 6016.2017/0052184-9

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 1935/DRE-FB/2023 - RPP
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 751/DRE-FB/2017 - RPP
CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LURDES.
CNPJ: Nº 09.404.384/0001-82
VIGÊNCIA: de 01/01/2023 a 31/12/2027

OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte
integrante deste termo de parceria.
A OSC PARCEIRA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil com as seguintes caracteristicas:
NOME: CR.P.CONV - SANTA PAULINA

ENDEREÇO: RUA SANTA RITA DO ITUETO, 212 / JARDIM PERI / CEP: 02679040 / SAO PAULO - SP.
CAPACIDADE UNIDADE: 124 CRIANÇAS, SENDO 46 de BERÇÁRIO.
FAIXA ETÁRIA: de 0 até 3 anos
VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 1.121,08
30 - R$ 872,19
30 - R$ 800,18
04 - R$ 740,52
VALOR DO BERÇÁRIO: 46 - R$ 418,22
VALOR DO PER CAPITA: R$ 120.397,98
VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 19.238,12
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR DA VERBA DE LOCAÇÃO: R$ 5.000,00 + IPTU
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL: R$ 144.636,10
MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL 60 meses: R$ 10.412.339,00
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 10.412.339,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.13.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00
DATA DA LAVRATURA: 24/04/2023

SIGNATÁRIOS: JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO - DRE
UMBERLINO FRANCISCO DA SILVA - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO FREGUESIA/BRASILANDIA
PROCESSO: 6016.2019/0034604-8

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2309/DRE-FB/2023 - RPP
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 56/DRE-FB/2019 - RPP
C RECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA.
CNPJ: Nº 21.082.489/0001-68
VIGÊNCIA: de 27/08/2019 a 26/08/2024

OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte
integrante deste termo de parceria.
A OSC PARCEIRA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil com as seguintes caracteristicas:
NOME: CR.P.CONV - BOAVENTURA

ENDEREÇO: RUA JORGE PALMIRO MERCADO, 107 / VILA TERESINHA / CEP: 02854020 / SAO PAULO - SP.
CAPACIDADE UNIDADE: 233 CRIANÇAS, SENDO 104 de BERÇÁRIO.
FAIXA ETÁRIA: de 0 até 3 anos
VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 1.121,08
30 - R$ 872,19
30 - R$ 800,18
113 - R$ 740,52
VALOR DO BERÇÁRIO: 104 - R$ 418,22
VALOR DO PER CAPITA: R$ 201.114,66
VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 43.494,88
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 37.152,74
VALOR DA VERBA DE LOCAÇÃO: R$ 8.201,00 + IPTU
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL: R$ 252.810,54
MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL 60 meses: R$ 18.343.585,60
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 37.152,74
VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 18.380.738,34
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SME: 16.10.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00
DATA DA LAVRATURA: 13/06/2023

SIGNATÁRIOS: JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO - DRE
BRUNA VIVAS SANCHES - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO FREGUESIA/BRASILANDIA
PROCESSO: 6016.2017/0058831-5

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2313/DRE-FB/2023 - RPP
DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 44/DRE-FB/2018 - RPP
CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
SOCIEDADE ESPIRITA TEREZINHA DE JESUS.
CNPJ: Nº 45.702.578/0001-28
VIGÊNCIA: de 01/01/2023 a 31/12/2027

OBJETO: Atendimento às crianças por meio de Centro de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria
Municipal de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE, parte
integrante deste termo de parceria.
A OSC PARCEIRA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil com as seguintes caracteristicas:
NOME: CR.P.CONV - TEREZINHA DE JESUS

ENDEREÇO: RUA CRESPO DE CARVALHO, 34 / PARQUE SÃO LUÍS / CEP: 02832210 / SAO PAULO - SP.
CAPACIDADE UNIDADE: 80 CRIANÇAS, SENDO 37 de BERÇÁRIO.
FAIXA ETÁRIA: de 1 até 3 anos
VALOR DO "PER-CAPITA": 60 - R$ 1.121,08
20 - R$ 872,19
00 - R$ 800,18
00 - R$ 740,52
VALOR DO BERÇÁRIO: 37 - R$ 418,22
VALOR DO PER CAPITA: R$ 84.708,60
VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 15.474,14
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR DA VERBA DE LOCAÇÃO: R$ 0,00
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL: R$ 100.182,74
MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP
VALOR DO REPASSE TOTAL MENSAL 60 meses: R$ 7.318.791,80
VALOR DO REPASSE INICIAL: R$ 0,00
VALOR TOTAL PREVISTO 60 meses: R$ 7.318.791,80
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DRE: 16.13.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00
DATA DA LAVRATURA: 14/06/2023

SIGNATÁRIOS: JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO - DRE
JOAO CARLOS VITAL - OSC

ASSUNTO:RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO. SEI 6016.2023/0072297-7

I - Nos termos dos artigos 13 e 33, da Lei Municipal nº 14.141/06, em vista dos elementos documentais constantes do presente, em especial os pareceres dos Setores desta DRE-FB e no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria de Nomeação nº 276 de 16/04/2020, publicada em 17/04/2020, DEFIRO o Credenciamento Educacional de INSTITUTO ALMA MATER, CNPJ nº 13.292.716/0001-51, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

II - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

III - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTAÇÃO SOLIDÁRIA /CNPJ: 07.923.116/0001-41

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO: SEI 6016.2023/0071682-9

I - Nos termos dos artigos 13 e 33, da Lei Municipal nº 14.141/06, em vista dos elementos documentais constantes do presente, em especial os pareceres dos Setores desta DRE-FB e no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria de Nomeação nº 276 de 16/04/2020, publicada em 17/04/2020, DEFIRO o Credenciamento Educacional de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTAÇÃO SOLIDÁRIA, CNPJ n° 07.923.116/0001-41, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

II - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

III - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

LUCIANA DE BRITO LAMEIRINHA CODINA RF. 623.265.5/2

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PORTARIA Nº 03, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

6016.2023/0068476-5

O Diretor de Escola da EMEI Adoniran Barbosa, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei nº 8989/79, alterado pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. ALINE DE AMORM, R.F. 817.791.1/2, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - QPE 14 A, lotado e em exercício na EMEI Maria Helena Barbosa Martins, Profa. - DRE - IQ, EH. 162700000360000, a pena de SUSPENSÃO por 3(três) dias, por reincidência no descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do Artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no Artigo 186 caput, da Lei nº 8.989/79, alterados pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Diretor Regional de Educação - Substituto

DRE Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2021/0127227-0

PORTARIA Nº 01/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

O DIRETOR DE ESCOLA DA EMEF MAURÍCIO GOULART, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Joel Antonio de Freitas RF: 6686516/2

Fernando Jorge Moreira RF: 851.196.9/1

Jose Henrique Pereira Santos RF: 7904207/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2021/0127227-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação - Substituto

DRE Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2023/0071270-0

PORTARIA Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2023

A Diretora da EMEI Professora Sylvia Varoni de Castro da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Luciana Nascimento, R.F. 782.255.3/1

- Solange Maria da Silva de Jesus, R.F. 787.812.5/2

- Talita da Silva Braz, R.F. 801.315.2/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2023/0071270-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo: 6016.2023/0069718-2

Assunto: Baixa de Bens Patrimoniais Móveis

Interessado: EMEI Begônia Real

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações Doc. SEI nº084537029 e nº084537999, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa do bem patrimonial mencionado no Doc. SEI nº 084537735 do processo SEI supracitado.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo: 6016.2023/0070041-8

Assunto: Baixa de Bens Patrimoniais Móveis

Interessado: CEI Sorrisos de Criança

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações Doc. SEI nº084620453e nº084620749, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa do bem patrimonial mencionado no Doc. SEI nº084620605 do processo SEI supracitado.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo: 6016.2023/0066678-3

Assunto: Baixa de Bens Patrimoniais Móveis

Interessado: EMEI Profª Denise Mercier Rodrigues Aguiar

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações Doc. SEI nº 084177558 e nº 084178372, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 084178242 do processo SEI supracitado.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo: 6016.2023/0066678-3

Assunto: Baixa de Bens Patrimoniais Móveis

Interessado: EMEI Profª Denise Mercier Rodrigues Aguiar

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações Doc. SEI nº 084177558 e nº 084178372, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 084178242 do processo SEI supracitado.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0082083-5 - ADIANTAMENTO

Face aos elementos contidos no processo, AUTORIZO:

a) emissão de planilhas de empenho e liquidação, para fazer face às despesas de pronto pagamento por Adiantamento de Unidades Educacionais e desta Diretoria Regional de Educação, referente ao mês de JUNHO/2023, contemplado na Lei Municipal 10513/88 Art.2 - incisos I, II e III; Decretos N° 23639/87, 29929/91 e alterações , Decretos n° 41306/01, Dec. N°45787/05 e Decreto n° 48.592/07; Portarias SME 2946/05 e 7221/05, Portaria SF n° 77/2020 e Portaria SME nº 3787/2017, onerando as dotações relacionadas abaixo;

b) encaminhe ao Contador desta Diretoria Regional de Educação, para as providências.

.

PROCESSO VALOR(R$) CPF RESPONSÁVEL

16.12.12.361.3010.2.826.33.90.39.00.00

6016.2023/0071180-0 R$ 8.000,00 294.***.***-** MAYRA PEREIRA CAMACHO

16.12.12.368.3010.4.364.33.90.39.00.00

6016.2023/0071173-8 R$ 8.000,00 289.***.***-** FERNANDA CAYRES SIMÕES PORTO

16.12.12.122.3024.2.100.33.90.39.00.00

6016.2023/0071982-8 R$ 8.800,00 253.***.***-** ELIANE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0082083-5 - ADIANTAMENTO

Nos termos do Artigo 16 do Decreto n° 48.592 de 06/08/2007, APROVO a prestação de Contas dos processos abaixo relacionados:

ADIANTAMENTO - MAIO/2023

.

PROCESSO VALOR(R$) CPF RESPONSÁVEL

16.12.12.361.3010.2.826.33.90.39.00.00

6016.2023/0060612-8 R$ 8.000,00 181.***.***.** SUELI LIMA DOS SANTOS

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROCESSO SEI: 6016.2021/0103932-0

INTERESSADO: Associação Obra de São Teodoro - CEI Irmã Natividade

ASSUNTO: Parecer Conclusivo Prestação de Contas Final

DESPACHO:

I.À vista das informações contidas no presente, nos termos do Decreto nº 57.575/16 e da Portaria SME nº. 4.548/17, notadamente as manifestações dos setores técnicos da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, as quais adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Portaria SME nº. 5318/20, APROVO a prestação de contas final do Termo de Convênio nº 663/DRE JT/2017 - RPP, ASSOCIAÇÃO OBRAS DE SÃO TEODORO por meio do CEI IRMÃ NATIVIDADE, CNPJ nº. 60.935.574/0001-83 com fulcro no Art. nº 66 da Portaria nº 4.548/17.

II. Publique-se;

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza
Diretora Regional de Educação

SEI nº. 6016.2023/0057109-0

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ/ EMEI PRESIDENTE JANIO QUADROS

PORTARIA Nº 02, DE 19 DE MAIO DE 2023

O Diretor de Escola da EMEI PRESIDENTE JANIO QUADROS ,no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- EGLE HENRIQUE DE OLIVEIRA , R.F. nº 678.234.5/1;

- RENATA OLIVEIRA BUNSELMEYER MOURA, R.F. nº 743.724.2/2;

-LUCILENE LIRIA DE OLIVEIRA DA ROS , R.F. nº793.626.5/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2023/0057109-0 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2021/0082083-5 - ADIANTAMENTO

Nos termos do Artigo 16 do Decreto n° 48.592 de 06/08/2007, APROVO a prestação de Contas dos processos abaixo relacionados:

ADIANTAMENTO - MAIO/2023

.

PROCESSO VALOR(R$) CPF RESPONSÁVEL

16.12.12.361.3010.2.826.33.90.39.00.00

6016.2023/0060612-8 R$ 8.000,00 181.***.***.** SUELI LIMA DOS SANTOS

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2023/0072795-2

PORTARIA Nº 97, DE 16 DEJUNHO DE 2023.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no processo SEI nº expede a presente Portaria::

Art. 1°. Fica autorizado o funcionamento do CEI AMOR DE TATI (antes nomeado CEI Caminhado para o futuro), localizado na Av. Comandante Antonio Paiva, nº 675, Bairro Parque Vitoria, São Paulo, mantido por Instituto Social e Educacional Boaventura, CNPJ­­ nº 21.082.489/0001-68 formalizando-se a transferência de entidade mantenedora.

Art. 2º. O Instituto Social e Educacional Boaventura, CNPJ­­ nº 21.082.489/0001-68, com sede na Rua das Usinas, nº 307, Bairro Vila Penteado, São Paulo, substituirá Associação dos Moradores do Jardim Filhos da Terra, CNPJ nº 54.963.913/0002-13, constante da Portaria nº 020/20, DOC de 12/03/20.

Art. 3º A autorização de que trata o artigo 1º, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI nº 6016.2022/0074123-6.

Art. 4º. A instituição finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 5°. Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 6º. Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 7°. O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no art. 36 da Resolução CME nº 01/18.

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 98, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº19 /2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI AMOR DE TATI, localizado na Av. Comandante Antonio Paiva, nº 675, Bairro Parque Vitoria, São Paulo, mantido por Instituto Social e Educacional Boaventura, CNPJ­­ nº 21.082.489/0001-68, autorizado pela Portaria nº 97 , de 16/06/2023 .

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY DE SOUZA

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069659-6

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 205, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI CIDADE PEDRO JOSÉ NUNES constituída pela Portaria nº 288, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria do Robespierre Moraes de Assis, RF 7727712/1, Coordenador Pedagógico os servidores :

Nome	RF	Data de ingresso
Francisca Edna Moreira Holanda Patrício Balbino	8815305/2	15/06/2023

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 288/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0039911-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 206, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU CEMEI SÃO MIGUEL constituída pela Portaria nº 123, de 29/10/2019, publicada no DOC de 29/04/2021, pg 13 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria da Marli Aparecida Faria Santiago RF 7126930/3, Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Flavia da Silva Costa	9216995/1	14/06/2023

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 123/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069979-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 208, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI PROFESSORA SELMA REGINA LIMA MESSIAS constituída pela Portaria nº 304, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria da Aldenise Rodrigues Pereira RF 7702914/1, Coordenador Pedagógico a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Perla Freitas Cardoso	9218238/1	15/06/2023

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 304/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069308-2

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 207, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU EMEI DOUTOR CARLOS OLIVALDO DE SOUZA LOPES MUNIZ constituída pela Portaria nº 333, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 64 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria do Ayrton Augusto Ribeiro da Silva, RF 8419221/1, Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Kezia Regina da Silva Soares	8596328/1	27/09/2019

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 333/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 217, DE 19 DE JUNHO DE 2023

6016.2022/0115154-8

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterada pela Lei Municipal nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Renata Duarte Zuliani, R.F. 775.907-0/1

- Nilza Delfino Oliveira de Souza, R.F. 678.726-6/1

- Armando Alvino Ferreira Neto, R.F. 801.509-1/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2022/0115154-8 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni RF: 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2023/0073000-7

PORTARIA Nº 170, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Alessandra Cristina Ferreira Chaves, R.F. nº 772.029.7/1;

- Cristiane Juciara Siniscalchi, R.F. nº 691.586.8/3;

- Wilson Ferreira Rocha, R.F. nº 744.523.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2023/0073000-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

Do Processo SEI Nº 6016.2023/0043137-9

INTERESSADO: CEI O PEQUENO SEAREIRO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 21/2023, SEI 081089193, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no laudo de Vistoria SEI 083883651 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens inservíveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

6016.2017/0053298-0

Interessada - Escola Irmãos Guimarães

Assunto - Apuração de irregularidades

I - À vista dos elementos constantes neste processo, em especial o parecer da Assessoria Jurídica (084037429), que adoto e acolho como razão de decidir, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da Escola de Educação Infantil Irmãos Guimarães Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.476.821/0001-52, sediada na Rua Bonfinópolis de Minas, 106, bairro Jardim Tupi, São Paulo e autorizada pela Portaria DRE-CL nº 247/17, DOC de 08/12/17, alterada pela Portaria nº 003/20, DOC de 31/01/20, com fundamento no artigo 36 da Resolução CME nº 01/18, aprovada pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/2018, bem como nos artigos 25 e seguintes da Instrução Normativa nº 09 de 22/04/19, devido a falta de atendimento aos padrões básicos de qualidade e a ocorrência de irregularidades no funcionamento da unidade, conforme informado no processo nº 6016.2017/0053298-0.

II - Publique-se;

III - À SME/CHG para instauração do processo administrativo e à DRE-CL para que promova a anulação da Portaria 220 de 03/05/2023, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (084037429).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 4.668, DE 14 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOC DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA Nº 4.747, DE 19 DE JUNHO DE 2023

6016.2023/0071096-0

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Renata Mônaco - RF 676.441.0/1

- Nanci de Oliveira Soueid - RF 772.214.1/1

- Deise dos Santos Almeida - RF 795.025.0/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2023/0071096-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado - 084925545

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 4.753, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Abre Crédito Adicional de R$ 429.596,15 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62.147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 429.596,15(Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quinze Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR
16.11.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33904700.00.1.500.9001.1 Obrigações Tributárias e Contributivas 36.596,15
33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 393.000,00
429.596,15

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR
16.11.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337.605,15
33903300.00.1.500.9001.0 Passagens e Despesas com Locomoção 91.991,00
429.596,15

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado - 084993612

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 29 de junho de 2023 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
572 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2022/0057021-6
Recorrente: LENHARO PLAZA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 06.100.175/0001-57
Advogado(s): Dr(a) Fabio Henrique Scaff (OAB 183.374) Subseção (SP).
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2016 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2017 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2022/0058520-5
Recorrente: P COMPANY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE SOCIEDAD
CCM: 5.384.680-0
CNPJ: 23.910.159/0001-49
Advogado(s): Dr(a) Asmahan Alessandra Jarouche (OAB 202.782) Subseção (SP); Dr(a) Wanderson de Oliveira Fonseca (OAB 303.650) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.800.060-0

PA: 6017.2022/0068152-2
Recorrente: NEYDE RUBIO HENRIQUES DA COSTA
CPF: ***.508.858-**
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2022/0072504-0
Recorrente: FERNANDA GONÇALVES AGOSTINHO
CPF: ***.992.328-**
Advogado(s): Dr(a) Andréa Maria de Freitas (OAB 255.396) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2016 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 e IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02

PA: 6017.2022/0065894-6
Recorrente: SHISHBARAK CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 24.836.903/0001-75
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.988-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.989-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

PA: 6017.2022/0065906-3
Recorrente: SHISHBARAK CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 24.836.903/0001-75
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.988-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

PA: 6017.2022/0071854-0
Recorrente: CD ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 26.204.864/0001-19
Advogado(s): Dr(a) Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB 235.542) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.043.007-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 29 de junho de 2023 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
572 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2022/0057021-6
Recorrente: LENHARO PLAZA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 06.100.175/0001-57
Advogado(s): Dr(a) Fabio Henrique Scaff (OAB 183.374) Subseção (SP).
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2016 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2017 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 028.029.0051-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2022/0058520-5
Recorrente: P COMPANY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE SOCIEDAD
CCM: 5.384.680-0
CNPJ: 23.910.159/0001-49
Advogado(s): Dr(a) Asmahan Alessandra Jarouche (OAB 202.782) Subseção (SP); Dr(a) Wanderson de Oliveira Fonseca (OAB 303.650) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.800.060-0

PA: 6017.2022/0068152-2
Recorrente: NEYDE RUBIO HENRIQUES DA COSTA
CPF: ***.508.858-**
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2019 NL 03 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 024.030.0009-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2022/0072504-0
Recorrente: FERNANDA GONÇALVES AGOSTINHO
CPF: ***.992.328-**
Advogado(s): Dr(a) Andréa Maria de Freitas (OAB 255.396) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2016 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 e IPTU/NL SQL 199.051.0014-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02

PA: 6017.2022/0065894-6
Recorrente: SHISHBARAK CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 24.836.903/0001-75
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.988-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.989-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

PA: 6017.2022/0065906-3
Recorrente: SHISHBARAK CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 24.836.903/0001-75
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.041.988-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

PA: 6017.2022/0071854-0
Recorrente: CD ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 26.204.864/0001-19
Advogado(s): Dr(a) Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB 235.542) Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.043.007-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção ITBI

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0060698-9
Recorrente: TRACK & FIELD FRANCHISING LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Daniel Vitor Bellan (OAB 174.745) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.794.565-1, ISS/AII 6.794.569-4, ISS/AII 6.794.571-6, ISS/AII 6.794.584-8, ISS/AII 6.795.812-5 e ISS/AII 6.795.813-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0060698-9
RECURSO ORDINÁRIO - ISS - FRANQUIA - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 DO CTN - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO QUE DEMONSTRAM OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E OS MOTIVOS DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO ITEM 17.07 DA LEI MUNICIPAL 13.701/03
ISS E FUNDO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - EXIGÊNCIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO PELA RECORRENTE - VALOR QUE CORRESPONDE A PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO DE FRANQUIA - TEMA 300/STF - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DO SERVIÇO, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES QUANDO ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVIDA E BEM ENQUADRADA NO ITEM 17.07 DA LEI MUNICIPAL 13.701/03
NÃO CONFIGURADA DECADÊNCIA PARCIAL DO AI 6.795.812-5 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 01/CMT - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 173,I, CTN.
DEPÓSITO INTEGRAL NÃO IMPEDE A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OBSTA APENAS ATOS DE COBRANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DESDE A ORIGEM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO CONFIGURA ATO DE COBRANÇA
NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL É TEMPESTIVO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 10.734/89
PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À SELIC - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PELO CMT - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, PARÁGRAGO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 14.107/05
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0060698-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR PROVIMENTO da parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.794.565-1: Manter
ISS/AII 6.794.569-4: Manter
ISS/AII 6.794.571-6: Manter
ISS/AII 6.794.584-8: Manter
ISS/AII 6.795.812-5: Manter
ISS/AII 6.795.813-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0071539-7
Recorrente: CHARLES RODRIGUES SILVA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2016 NL 02 , IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0071539-7
IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIAS DE ÁREA CONSTRUÍDA E DE UTILIZAÇÃO/DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - PROVAS PRODUZIDAS PELA FISCALIZAÇÃO NÃO INFIRMADAS PELA RECORRENTE - NL 01/2022 PAGA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0071539-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR PROVIMENTO da parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2016 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 035.029.0140-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2022/0071631-8
Recorrente: Vicente Martinez Fernandez (MARCIO HOLANDA TEIXEIRA)
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 004.058.0068-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e Sem crédito-Imunidade/Isenção Indeferimento isenção de IPTU Lei 14.493.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0071631-8
IPTU. Lei nº 14.493/2007. Isenção de IPTU decorrente de enchente e alagamentos causados pelas chuvas. Conjunto probatório carreado aos autos (fotos não datadas) não é suficiente para comprovar que o prejuízo ocorreu em razão da invasão irresistível das águas.
Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0071631-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 004.058.0068-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção Indeferimento isenção de IPTU Lei 14.493: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2022/0069176-5
Recorrente: MARIA SANTANA FERREIRA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0069176-5
IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES - NL 02K/2017 A NL 02K/2022 - EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DEVE SER RETIFICADA. - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 151,01M² (LOTE ?1?) + 347,70M² (LOTE ?2?) + 3,57M² (VARANDA) = 502,28M², RESULTANDO EM 503M².
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0069176-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso, nos termos do voto da Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar
IPTU/NL SQL 117.408.0077-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2023/0013404-3
CNPJ nº:	23.915.420/0001-01
Recorrente:	DRAISINE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS LTDA
Advogado(s):	Dr. Fábio Pereira da Silva (OAB/SP nº 199.372) e Dr. Kauê Guimarães Castro e Sousa (OAB/SP nº 438.766)
Recorrida:	Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0031740-5
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
SQL nº:	117.203.0017-7 e 064.081.0027-9
Créditos recorridos:	Indeferimento do Pedido de Reconhecimento de Não-Incidência/ Imunidade do ITBI-IV; AII/ITBI 90.042.732-9 e AII/ITBI 90.042.733-7

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 2ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0031740-5 (doc. nº 084820174) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0032720-6 (doc. nº 079861280), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - QUANTO AO ALCANCE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. A Recorrente alega que r. acórdão recorrido, da 2ª Câmara Julgadora, conferiu ao artigo 37, § 1º do Código Tributário Nacional interpretação diversa da que a 3ª Câmara Julgadora atribuiu ao dispositivo nos autos do Recurso Ordinário nº 6017.2022/0032720-6 (Decisão Paradigma); que enquanto a 2ª Câmara declarou a impossibilidade de aplicação da imunidade constitucional do ITBI em caso em que a empresa não tenha atividade por certo período, a 3ª Câmara aplicou interpretação diversa, declarando que a imunidade não deve se condicionar ao tipo de atividade empresarial nos casos de integralização de capital social, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da Repercussão Geral.

5.1. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, a suposta divergência por ela apontada está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o Acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0032720-6. Confira-se a ementa e o acórdão do referido julgado: EMENTA - ITBI. IMUNIDADE.ART. 156, INCISO II, PAR. 2º E ART. 146, II, DA CF/88, ART. 37, PAR. 1º E 2º DO CTN E ART. 4º DA LEI 11.154/1991. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE PREPONDERÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RECEITA OPERACIONAL, CONTABILIDADE DEVE SER FIDEDIGNA. DESPESAS E RECEITAS DEVEM SER CORRETAMENTE LANÇADAS.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE, NÃO PODENDO HAVER CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE. PREJUÍZO À ANÁLISE DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS E EM CONSEQUÊNCIA À SUA CONDIÇÃO PARA FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pelo Conselheiro Rafael Leão Câmara Felga e pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente). Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, subscrito pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira. (g.n.) Desta forma, a decisão proferida 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0032720-6 não serve de paradigma, neste caso.

6. Esclareça-se, ainda, que as decisões judiciais colacionadas pela Recorrente não se prestam a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, referidas decisões judiciais não se compatibilizam com a hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido.

7. Diante do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

14 de junho de 2023

São Paulo, 14 de junho de 2023.

DESPACHO:

1. Torna público o nome do servidores que prestaram serviços no âmbito do Plantão emergencial DES-IF no dia 12/06/2023, constituída pela Ordem Interna SF - Nº 14/2023.

DATA: 12/06/2023 - Segunda-Feira - HORÁRIO: 18:00 às 00:00

·Rafael Pioli Silva - 805.696-0

·Giovane Augusto Guimarães Salimena - 756.214-4

2. Ao servidores citados no item 1 será concedido 1 (um) dia de descanso, como compensação, que deverá ser usufruído em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2024.

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE Chefe de Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda

Edital 023/2023 (085038723)

6017.2023/0012039-5 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

13.049.641/0001-82 6.103.044-9 FABRICIO DA SILVA GONCALVES 04090229693
13.122.737/0001-29 4.232.131-0 OTIMIZACAO HUMANA TREINAMENTOS LTDA
13.135.584/0001-54 4.232.487-4 13.135.584 ARIOVALDO JOSE DE SOUZA
14.138.641/0001-11 4.357.313-4 MARIA REGINA ALMEIDA DE SANTANA DA SILVA 17473747843
14.397.592/0001-31 4.391.008-4 DIOGO ANTONIO BEZERRA MARQUES
15.097.838/0001-12 4.477.663-2 ADILSON SACRAMENTO DA SILVA 79615422568
15.700.261/0001-91 4.548.733-2 DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES 38683813843
15.822.408/0001-16 4.559.468-6 NADIA MARIA DE MELO 62540602800
17.057.292/0001-00 4.628.320-0 CARLOS MAGNO NUNES PEREIRA 32295637864
17.768.625/0001-09 4.707.401-9 CONCEICAO DE CASTRO PEREIRA 03405813875
18.045.644/0001-61 4.738.123-0 JBS MERCADO ARCANJO LTDA.
18.876.537/0001-85 4.825.722-2 SUELI APARECIDA SANCHES 79187668815
19.857.133/0001-07 4.933.014-4 AUTO CENTER PERSONAL CAR LTDA
20.394.882/0001-24 4.989.315-7 NANI GUEDES PERSONAL & EVENTOS LTDA
20.396.755/0001-64 4.989.382-3 ELISANGELA DE SOUZA & SOUZA EDINEIA LTDA
20.717.362/0001-05 5.060.589-5 ERENIDE JESUS DE SOUZA FERNANDES 27658564869
20.881.384/0001-06 5.076.735-6 MARIANA ROBRAHN DE CAMARGO 39475382860
21.165.046/0001-30 5.103.972-9 MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL 22331448809
21.202.715/0001-05 5.108.073-7 CLAUDIA DI SCHIAVI 12621571883
21.550.903/0001-16 6.053.547-4 21.550.903 DANILLO GUILGER
21.779.755/0001-06 5.168.385-7 ERICA ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS 77576578220
21.792.870/0001-10 5.170.138-3 ALEXANDRA BERTOZZI DOS SANTOS 25426989885
22.007.002/0001-45 5.197.156-9 CLAUDINEZ APARECIDA DE SOUZA 27382294846
22.344.614/0001-23 5.231.572-0 REGIANE SOARES DE OLIVEIRA 28949346885
22.959.444/0001-91 5.289.375-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS E SANTOS 13421897875
23.110.439/0001-72 5.304.716-8 ANGELINA COLICCHIO BOSISIO LTDA
23.301.057/0001-26 5.323.087-6 TAISA BRITO DA SILVA 27873764877
23.536.822/0001-97 5.348.126-7 D'FRANCES CONTABILIDADE LTDA
23.647.071/0001-86 5.361.827-0 ELIENE TELES CONCEICAO 60100478549
23.767.366/0001-96 5.372.750-9 MARINA FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA 30792552830
24.171.078/0001-37 5.412.193-0 LUZIA APARECIDA RIBEIRO 07753641859
24.501.217/0001-43 5.451.605-6 TANIA ALVES LEITE 24864716854
24.558.676/0001-63 5.454.969-8 GEOVANE CLEMENTE DA SILVA 08286072499
24.626.308/0001-05 5.460.546-6 MICHEL AQUINO DA SILVA 32944698885
24.728.674/0001-75 5.469.073-0 RODRIGO DA COSTA TONINI 27912415823
24.880.159/0001-06 5.481.811-7 MARCO TAMURA ARTE 2D LTDA
24.887.719/0001-54 5.482.282-3 FERNANDO ALVES DA SILVA 34250884830
25.012.327/0001-04 5.501.087-3 CARLOS WEDSON LEANDRO DOS SANTOS 33585939830
25.182.360/0001-82 5.514.978-2 FABIANA FRANCO BARBOSA ODA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
26.308.044/0001-77 5.571.023-9 REGINA CELI TEIXEIRA MORI 32598622855
26.410.380/0001-26 5.581.343-7 LUCAS AUGUSTO DE DEUS DA SILVA 38845884864
26.500.823/0001-70 5.590.392-4 ERISVALDO DOS SANTOS CICERO 08396679495
26.663.709/0001-60 5.616.172-7 VANESSA SATURNINO MARQUES 05693265323
27.110.934/0001-32 5.646.202-6 CASAGRANDE CENOGRAFIA LTDA
27.468.708/0001-28 5.684.623-1 MARIA DE LOURDES ESTRELA ADAMOS 11802796894
27.631.637/0001-32 5.701.333-0 WILIS ONORIO CERQUEIRA 94041598834
27.863.115/0001-66 5.725.229-7 ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES LUCAS 28710512837
28.126.725/0001-40 5.750.829-1 ANA CRISTINA APARECIDA PURCINO
28.136.296/0001-91 5.751.241-8 CLAYTON SALES RIBEIRO
28.215.063/0001-84 5.760.035-0 JM PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA
28.370.958/0001-93 5.776.169-8 LEONARDO AUGUSTO DE MORAES DIAS 37816957866
28.391.825/0001-01 5.777.157-0 LUCAS EDUARDO MOREIRA FARONI REIS 44587904805
28.406.976/0001-88 5.777.995-3 IRP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
28.414.796/0001-48 5.780.862-7 EDSON GONCALVES DO PRADO 38571797838
28.566.199/0001-39 5.792.847-9 NEILDE BERNARDO DE FIGUEIREDO 11194958818
28.632.029/0001-05 5.802.405-0 E C DE MUNO ENGENHARIA
28.717.622/0001-54 5.818.971-8 SOLIANE CARLOTA 43006796810
28.717.687/0001-08 5.818.975-0 SIMONE APARECIDA CARLOTA 36623929843
29.006.033/0001-20 5.845.197-8 CAROLINE MACIEL LAZARINI 02201600155
29.120.245/0001-34 5.854.646-4 GK ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA
29.150.680/0001-01 5.858.154-5 TL BATISTA COMUNICACAO
29.196.395/0001-21 5.862.709-0 ELAINE TEIXEIRA DAS NEVES SILVA 34105486888
29.259.831/0001-64 5.867.792-5 AQUOS TINTA MINERAL LTDA
29.446.060/0001-14 5.884.190-3 NICOLAS GABRIEL DE JESUS 07580721554
29.552.868/0001-86 5.894.047-2 CB - CONSULTORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO LTDA
29.798.308/0001-06 5.914.743-1 R1ON CONSULT LTDA
29.860.042/0001-84 5.921.249-7 EX-CHANGE E-COMMERCE LTDA
30.085.636/0001-44 5.939.328-9 FABIA MARIA VIRISSIMO AMARAL 18867458892
30.109.594/0001-34 5.940.738-7 DASLAINE SILVA FONTES 43082567800
30.146.554/0001-62 5.944.901-2 30.146.554 ALINE LOPES DA SILVA
30.168.668/0001-03 5.946.149-7 OTAVIO GALVAO CARQUEIJO 26506225807
30.175.283/0001-73 5.946.480-1 M. CAR VEICULOS UTILITARIOS LTDA
30.176.737/0001-20 5.946.612-0 ASSESSORA COMUNIDADES BR ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA
30.541.014/0001-83 5.985.377-8 CASA 113 CONSTRUCOES LTDA
30.813.567/0001-48 6.011.455-0 FABIO DE OLIVEIRA SILVA 28182903840
30.914.232/0001-16 6.021.703-0 JOSE CLEZIO DE SOUZA 11319602460
31.068.940/0001-46 6.038.033-0 PATRICIA DA SILVA 45538260895
31.122.844/0001-39 6.042.167-3 VIVIANE CLARA DE JESUS BOMFIM 22885087870
31.170.481/0001-07 6.053.674-8 31.170.481 MARCELO GUILGER
31.170.774/0001-94 6.053.675-6 31.170.774 LUCAS NASCIMENTO GUILGER
31.291.407/0001-49 6.054.568-2 GNJN TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
31.451.332/0001-16 6.068.521-2 WASHINGTON SOUZA RODRIGUES 25493489821
31.597.796/0001-35 6.085.292-5 ALEXANDRE SELAN 29150287885
31.732.791/0001-78 6.115.479-2 CAROLINNE NAZARETH DE ARAUJO
31.837.387/0001-69 6.104.292-7 31.837.387 ITALO MOREIRA LOPES
31.900.069/0001-03 6.109.985-6 GABRIEL IGLESIAS AMARAL 47027503808
32.043.678/0001-48 6.126.876-3 ANA MARIA LIBERADO DE SOUZA 04153772852
32.378.231/0001-20 6.158.465-7 DE SI PRA SI PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA
32.428.960/0001-43 6.161.446-7 THATHA DEALS COMERCIO E VENDAS LTDA
32.633.274/0001-04 6.181.290-0 ISABEL BONIFACIO DA SILVA 34628613877
32.693.470/0001-74 6.186.929-5 FERNANDO ALBUQUERQUE RAIMUNDO 47886160843
32.762.538/0001-20 6.193.445-3 LIDIA PAES LEME ARANTES 08443086688
32.765.584/0001-82 6.193.644-8 RAYG SOLUCOES EM ENTRETENIMENTO LTDA
32.791.274/0001-32 6.195.485-3 THAMIREZ LESSA DOS SANTOS 38302792802
32.889.573/0001-04 6.205.987-4 LEONARDO SENS DE SANTI
32.906.955/0001-07 6.206.910-1 MARIA GORETI SOARES 16644674836
32.916.647/0001-54 6.207.501-2 ZENAIDE ADRIANA BARBOSA FIALHO 27874806832
32.934.178/0001-04 6.208.496-8 MARIO HIROSHI UEDA JUNIOR
32.937.749/0001-56 6.208.838-6 JOACIR SIMAO JUNIOR 21341403807
32.949.888/0001-08 6.211.622-3 LUCIANO DO CARMO DA SILVA 22195267801
32.988.196/0001-60 6.216.888-6 ROSIMEIRE FRANCISCA DA SILVA FORTES 33701384843
33.135.183/0001-01 6.228.859-8 E.F.G. MATTES
33.351.843/0001-91 6.251.978-6 VANIA SERRANO LIMA DA SILVA 24977479890
33.394.522/0001-74 6.255.427-1 JORGE ROBERTO BALDUZZI NETO 48225251806
33.481.382/0001-71 6.264.063-1 GIOVANNI DE SOUSA OLIVEIRA 16386472837

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 087.079.0141-0

Contribuinte: JOAO BARRETO SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.585.515-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

NÃO ACEITO O PEDIDO. OS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL REFERENTE AO SQL 087.079.0141-0 ENCONTRAM-SE REGULARMENTE LANÇADOS EM CONFORMIDADE COM A MATRÍCULA Nº 421.276 DO 11º REGISTRO DE IMÓVEIS. O ART. 28, §1º DO DECRETO Nº 52.884/2011 DISPÕE QUE DEVE HAVER O ARREDONDAMENTO PARA A UNIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO A ÁREA FOR REPRESENTADA POR NÚMERO QUE CONTENHA FRAÇÃO DE METRO QUADRADO, ESTANDO A ÁREA CONSTRUÍDA CORRETAMENTE LANÇADA. QUANTO À ÁREA OCUPADA E À ÁREA DE TERRENO, O CÁLCULO DO IPTU PARA A UNIDADE INDIVIDUALIZADA É FEITO CONSIDERANDO-SE A ÁREA DE TERRENO E ÁREA OCUPADA DO CONDOMÍNIO COMO UM TODO, UTILIZANDO-SE NA APURAÇÃO DO IMPOSTO A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL NO TERRENO (NO CASO, 0,0041 - ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DE 0,004061749). POR FIM, O NOME DO PROPRIETARIO ENCONTRA-SE CONFORME O SOLICITADO. NADA A PROVIDENCIAR.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 107.154.0004-4

Contribuinte: JOÃO BATISTA DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.827.308-XX

Procurador/Representante: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS

OAB/CPF: XXX.662.038-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2019.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 107.154.0004-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0059-1 A 0078-8 (20 UNIDADES), EXERCÍCIO 7/2022, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 17/06/2022, NO R.15 DA MATRÍCULA 7.867, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. FOI ACRESCIDA E RATEADA ENTRE AS UNIDADES DESDOBRADAS UMA ÁREA DE 169,21M² REFERENTE A ÁREA DO 3º PAVIMENTO, CONFORME PLANTA E SITUAÇÃO FÁTICA, E DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2016, ART. 6º, §1º. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 107.154.0004-4, ENTRE O PERÍODO DE 5/2019 A 6/2022, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 2248M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2019; USO: PRÉDIO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. FOI ACRESCIDA AO LOTE 107.154.004-4 UMA ÁREA DE 202,01M² REFERENTE A TERRAÇO PRIVATIVO E ÁREA DO 3º PAVIMENTO, CONFORME PLANTA E SITUAÇÃO FÁTICA, E DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2016, ART. 6º, §1º.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

( X ) D.O.C.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

CPF: XXX.077.468-XX

OAB: 388.967

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

FRANCISCO DJALMA MAIA JUNIOR

CPF: XXX.566.668-XX

OAB: 197.377

Processo nº: 6017.2023/0017025-2

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO:

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2018 a 2023, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação:

As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 31/05/2023.

Rafael Carvalho de Moraes

Divisão do Mapa de Valores

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6017.2023/0031065-8 - (SF) Atendimento ao contribuinte

Despacho deferido

Interessados: VALMIR PEREIRA GARCIA

&DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha da Juventude, 1034 - Bl. 14 - Ap. 11

NOME DO INTERESSADO: Valmir Pereira Garcia (CPF ***.994.388-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0031065-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/06/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.036.0001-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Domingos Diorio, 64 BL 3 AP 55 CEP: 08431-380 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: DANIELE LETICIA ALVES, CPF: ***.065.028-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0031851-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/06/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 138.148.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Adutora do Rio Claro, 2030 CEP: 08391-608 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: LEANDRO DA SILVA DINIZ, CPF: ***.001.038-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0031764-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/06/2023

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois não foram encontrados documento de identificação do interessado e documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0053887-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LIAN TOCK

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 001.031.0001-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

COM BASE EM MATRÍCULA, IMAGENS DISPONÍVEIS, EM ESPECIAL DE FEV/2018, E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, ALTERE-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE MAR/2018, OS DADOS CADASTRAIS DO SQL N° 001.031.0001-6, CONFORME A SEGUIR:

- ANO DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO=1962 - REDUÇÃO DE 20% NA IDADE DO EDIFÍCIO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PEQUENA REFORMA OU REFORMA PARCIAL DO IMÓVEL , CONFORME PREVISTO NO DECRETO 58.420/2018 - ART.60 §1°- "I"; INCLUSÃO DE NOME DE SUJEITO PASSIVO; ENDEREÇO DE ENTREGA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO LOCAL DO IMÓVEL.

Processo: 6017.2023/0016820-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPÇÃO SANTOS

Procurador(a): WERTER ROBERTO QUINTINO

Guia de ITBI nº: 54874090-9

Cadastro do Imóvel (SQL): 042.138.0061-1 (área maior)

&DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que o valor de transação correto referente à guia de ITBI nº 54874090-9 (complementada pela guia complementar nº 54931892-5) é R$ 1.404.000,00.

Processo: 6017.2023/0009401-7

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: AMANDA DA SILVA SANTOS

Guia(s) de ITBI nº: 54909734-1

Cadastro do Imóvel (SQL): 100.024.0432-9

&DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, uma vez que o recolhimento do ITBI incidente sobre referida transmissão imobiliária deve se dar separadamente, ou seja, um recolhimento para o apartamento e outro para a vaga de garagem, tendo em vista que tais unidades autônomas possuem número de inscrição cadastral (SQL) distintos e matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis. Eventual recolhimento a maior do imposto no que tange ao apartamento pode ser objeto de pedido de restituição.

PROCESSO: 6017.2023/0018732-5
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI 54.937.140-0
INTERESSADO: FERNANDO BITTAR
SQL: 081.216.0383-8

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia DAMSP n° 54.937.140-0, cujo pagamento complementar foi realizado por meio da guia nº 55.000.089-5, para que seja considerada como data do fato gerador 13/01/2023 e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente.

PROCESSO: 6017.2023/0032971-5

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI

INTERESSADO: JONAS PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO SILVA DE MELO (procurador)

SQL: 173.310.0569-2

&DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido para retificar a GUIA DAMSP de ITBI nº 54.977.126-3, em virtude de não ter sido apresentada procuração, com reconhecimento de firma, que autorize RODRIGO SILVA DE MELO, CPF nº 295.459.028-92, a atuar em nome de AMILTON BARRETO SANTOS, CPF nº 002.571.405-81, perante a Secretaria Municipal da Fazenda. Sanada a pendência indicada, o interessado poderá efetuar nova solicitação, anexando toda a documentação apropriada.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2022/0052750-9
CNPJ ou CPF:	60.498.417/0001-58
Contribuinte:	SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
S.Q.L.:	003.019.0302-6
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 02/2020 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 003.019.0302-6.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (080217103) e conforme solicitação da PGM/FISC (084628682), verificamos que o Contribuinte deveria constar como imune.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Assessor Técnico I

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo:	6017.2022/0009440-6
SQL nº:	035.042.0062-6
Processo Recorrido	6017.2021/0010768-9
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARCELO DE PAULA FREITAS	287.863.798-44	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09) 2.TEMPESTIVIDADE: RECURSO EM 18/02/2022; PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: 23/10/2021: INTEMPESTIVO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida nos autos do processo SEI 6017.2021/0010768-9, sendo a presente interposição INTEMPESTIVA. Pelas razões expostas, a presente NÃO É CONHECIDA. 3. DESPACHO: NÃO CONHECIDO (INTEMPESTIVIDADE) 3.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. 4.BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15. 5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6.ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo:	6017.2022/0011370-2
SQL nº:	087.440.0042-1
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
ROSA MARIA TAVARES MOREIRA	005.990.308-28	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

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DECISÃO:

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DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

Processo:	6017.2021/0014926-8	SGD:
SQL nº:	110.426.0012-1
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
HÉLIO BATISTA DOS SANTOS	856.470.808-63
Representante:	NOME	CPF / CNPJ	OAB
NÃO HÁ
Assunto:	AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO ART. 18 LEI 10.235/1986.

LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com redação da Lei 14.256/2006.

Data da Impugnação: 01/04/2021
Notificação	Vencimento da 1ª Parcela/Parcela única	Tempestividade quanto à NL
01/2021	25/02/2021	TEMPESTIVO

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2021, tendo em vista a falta de litígio quanto à alegação apresentada. (Art. 37 da Lei 14.107/2005). 1.2. O impugnante pleiteia avaliação contraditória da base de cálculo, prevista no art. 18 da Lei 10.235/1986, para o exercício 2021, contudo, em consulta à tela “Base de Débitos Municipais” - BDM, acostada aos autos sob documento 082526065, verificamos que o crédito tributário relativo ao exercício impugnado foi extino pelo pagamento. Consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 1.3. Portanto, tendo em vista a extinção do crédito tributário, a presente impugnação perdeu seu objeto, motivo pelo qual ficam mantidos os dados avaliativos lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

DESPACHO: PERDA DO OBJETO (NL PAGA) - NÃO CONHECER - LEI 14.141/2006 ART. 35.

BASE LEGAL: Decreto 61.810/2022, Lei 14.141/2006, Lei 10.235/1986.

PRAZO RECURSAL: NÃO CONHECIDA (PERDA DO OBJETO).

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo:	6017.2022/0006374-8	SGD:
SQL nº:	011.144.0033-5
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA	XXX.507.558-XX
Representante:	NOME	CPF	OAB
NÃO HÁ
Assunto:	· QUESTIONA A ELEVAÇÃO DO VALOR VENAL DO EXERCÍCIO 2022 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO 2021; · QUESTIONA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IPTU MEDIANTE DECRETO; · REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL USANDO-SE O CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Exercício (s):	2022 (NL 01/2022).

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, inciso II da Lei 14.107/2005, com redação da Lei 14.256/2006.

Data do protocolo da impugnação: 06/02/2022

Notificação	Vencimento da 1ª parcela / parcela única	Tempestividade
01/2022	09/02/2022	TEMPESTIVO

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO: 2. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2022, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE. 3. Foi observado um incremento do valor do metro quadrado de terreno do exercício 2022 em relação ao exercício 2021, que passou de R$ 1.634,00 para R$ 2.775,00, superior ao determinado pelo art. 5º, § 2º da Lei 11.152/1991, que prevê que “o executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período”. Tal incremento ocorreu em razão da publicação da Lei Municipal 17.719/2021, que, além de atualizar a Tabela VI da Lei 10.235/1986 (Tipos e Padrões de Construção), atualizou a Planta Genérica de Valores, corrigindo o valor do metro quadrado de terreno de uma série de imóveis do Município de São Paulo. A atualização do valor do metro quadrado de terreno relativo ao CODLOG 16.046-6 (Rua Penápolis) está listada na página 8 do Diário Oficial da Cidade, de 27 de novembro de 2021 (vide documento 082526654 juntado ao processo). 4. Desta forma, cai por terra o argumento de que o valor do IPTU do exercício 2022 foi atualizado por decreto, posto que Lei significa ato normativo proveniente do Poder Legislativo, onde está representada a vontade popular.

DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF nº 10/2019).

BASE LEGAL: Lei nº 17.719/2021, Decreto nº 61.810/2022.

PRAZO RECURSAL: TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

O conteúdo da publicação deve ser inserido aqui.

Referência:	Processo Sei! nº 6017.2022/0040050-7
CCM nº:	3.942.154-6
Interessado:	TUNG SIN LAM - ME
Assunto:	Impugnação Tempestiva - Autos de Infração nº 004.184.915-9, 004.184.916-7, 004.184.917-5, 060.416.829-2, 060.416.830-6, 060.416.831-4

O conteúdo da publicação deve ser inserido aqui.

Referência:	Processo Sei! nº 6017.2022/0042365-5
CCM nº:	6.523.035-3
Interessado:	NICOLE FERRAZ NUNES EIRELI
Assunto:	Impugnação Tempestiva - Autos de Infração nº 061.176.694-9 e 061.176.695-7

Interessado: MARIA APARECIDA MORO DOS SANTOS

SQL nº: 149.066.0031-9

Referência: Processo nº 6017.2022/0065622-6

Assunto: Isenção de IPTU -Exercício 2022

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do imóvel de SQL nº: 149.066.0031-9 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13; e a requerente possui 50% da propriedade.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Referência: Processo nº 6017.2022/0045639-1

Interessado: ALCIONE COSTA DE AMEIDA

SQL nº: 056.222.0033-4

Assunto: Isenção de IPTU -Exercício

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU para o imóvel de SQL nº: 056.222.0033-4 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13; e a requerente possui 50% da propriedade.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6057.2022/0000900-8
INTERESSADO: EDILSON JOSE DA COSTA
SQL nº: 090.386.0104-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU -Exercício 2022

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

- Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2022;

- Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2022 / ANO CALENDÁRIO 2021).

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0016214-2
INTERESSADO: MARIA DE SOUSA MURAMATSU
SQL nº: 010.034.0125-2

Assunto: Isenção de IPTU -Exercício 2022

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº:010.034.0125-2 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Processo: SEI 6050.2022/0008887-2

Interessado: Eduardo Messineo Libano

SQL nº.: 015.052.0092-1

Assunto: Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Adv.: Francisco Spinola e Castro - OAB/SP 207.037

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos, decido pelo:

1.1 INDEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, para os exercícios 2022 e 2023 para o imóvel tributado pelo numero de contribuinte 015.052.0092-1 em virtude do não atendimento das condições impostas pelo art. 2º Lei nº 14.089/05 - falta de atualização cadastral e em virtude de não haver comprovação de danos ao imóvel conforme requer art. 3º, § 1º da Lei 14.493/07;

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 1º e § 1º e art 3º § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05, art. 45 do Decreto 52.884/11;

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

Processo: SEI nº 6017.2020/0047121-4

Assunto: Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Interessado: Antonio Maria Pinto

Abilio Brenha da Fontoura

Edgard Benzin Weil

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de São Miguel Paulista, decido pelo:

1.1. INDEFERIMENTO do pedido de isenção de IPTU, exercício 2020, para os contribuintes 133.033.0001-0, 133.033.00002-9, 133.033.0004-5, 133.033.00005-3, 133.033.0006-1 e 133.033.0014-2 tendo em vista o contribuinte está lançado como TERRENO, não possuindo, portanto, “edificação” como exige o art. 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07, mesmo que de fato exista edificação no local o pedido de isenção não devera prosperar tendo em vista que não foi efetuada a atualização cadastral do imóvel como requer a lei;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

6. Anote-se, publique-se e encaminhese para arquivamento.

Processo: SEI 6017.2022/0056455-0

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 054.025.0017-7

Interessado: Rosa Assumpção N Barbieri

Exercícios: 2021

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. NADA A DEFERIR tendo em vista que o mérito já foi analisado através do processo SEI 6017.2022/0056505-0 com o competente despacho publicado no DOC, Diario Oficial da Cidade;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 2;

5. Arquive-se.

Assunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado: LILIAN JONAS DE FREITAS

CPF nº XXX.719.168-XX

SQL: 037.043.0155-8

Advogado: LUCIO ALEXANDRE BONIFACIO, OAB/SP 261374

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, especialmente da manifestação favorável de DIREC em parecer 084141491, Deferido.

AUTORIZO a restituição da quantia de R$ 45.148,15 (Quarenta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), referente à etiqueta nº 54.810.278-3, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Referência:	Processo Administrativo n.º 6017.2022/0035615-0
CCM n.º:	Não possuo CCM na cidade de São Paulo
Interessado:	Barbara Menezes de Lima - CPF XXX.753.XXX-25
Assunto:	Solicitação de cancelamento de NFS-e

O conteúdo da publicação deve ser inserido aqui.

DECISÃO:

Ref.:	PA nº 2016-0.106.648-8
Interessado:	MARCELO DOS SANTOS BAPTISTA xxx794168xx
CNPJ:	19.180.175/0001-56 - CCM: 4.861.052-6 (cancelado)
Assunto:	Cancelamento de NFTS

DECISÃO:

I. À vista dos elementos constantes deste processon° 6110.2021/0011817-1, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8666/93, AUTORIZO o aditamento 01/2023 ao Termo de Contrato nº 083/2022/SMS-1/Contratos (SEI Nº 064839463), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa ALPR - ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.265.328/0001-93, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA OS ELEVADORES DA MARCA TK ELEVADORES BRASIL LTDA PARA AS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, para fins de (1) Aplicação do reajuste definitivo a partir de 24/05/2023, no percentual de 4,29%, conforme índice IPC-FIPE, no montante de R$ 372,40 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), que irá onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 40.423/2023 (084235743); (2) prorrogar a vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21/06/2023, cujo valor mensal é R$ 9.699,00 (nove mil seiscentos e noventa e nove reais), valor total estimado da presente prorrogação é de R$ 116.388,00 (cento e dezesseis mil trezentos e oitenta e oito reais), valor para o exercício de 2023, de R$ 61.103,70 (sessenta e um mil cento e três reais e setenta centavos), que irá onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 40.424/2023 (084235851).

II. PUBLIQUE-SE

III. À SMS/CFO e após à SMS.1/CONTRATOS para demais providencias cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6018.2023/0026977-7 e, em especial da manifestação da COJUR, desta Pasta, que acolho, DETERMINO o envio do presente processo ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, do Decreto 43.233/2003, para instauração dos procedimentos contidos no artigo 114 e seguintes do mesmo diploma legal.

II. Publique-se;

III. A seguir a PROCED para adoção das demais providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2022/0074886-0.

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste (SEI 078239391), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 63.067.904/0002-35, face à contratação por Inegixibilidade nº. 088/2022 (SEI 074890041), face ao "não a contento" exarado no ateste, em razão do atraso na entrega de materiais/serviços prestados, consubstanciado pela Nota de Empenho nº. 112.722 e 112.747 (SEI 075578672), a penalidade de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, com fundamento no Anexo de Empenho e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS/COVISA, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

São Paulo,14 de junho de 2023.

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6110.2021/0015823-8, com fundamento na alínea “c”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 001/2023 ao Termo de Contrato nº 179/2022/SMS-1/CONTRATOS firmado com a pessoa jurídica de direito privado SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.893.612/0001-77, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços com fornecimento de mão de obra de bombeiro profissional civil para as unidades pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com a finalidade de consignar: 1. Alteração do Quadro Demonstrativo de Valores na Cláusula Quinta - Do Preço, Reajuste e Dotação Orçamentária, com a inclusão dos valores unitários e mensais conforme proposta apresentada pela empresa no pregão eletrônico (SEI nº 072471206); e, 2. Alteração da Razão Social para SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., mantendo-se os valores contratuais inicialmente contratados.

II - Publique-se.

Após, à SMS-1/Contratos para prosseguimento.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2022/0084902-0, considerando as manifestações do Setor de Compras e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho, com fundamento no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO o despacho de doc. 077646748 publicado na página 151 do Diário Oficial da Cidade em 31/01/2023, que autorizou a aquisição por dispensa de licitação para atendimento de ordem judicial.

II - Em ato contínuo, considerando os elementos contidos nos autos, especialmente a manifestação do Setor de Compras, da Assessoria Jurídica e a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial proferida nos autos de nº 1049878-77.2021.8.26.0053, AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação de nº 539/2023 , fundamentada no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de:

- 100 unidades de CONECTOR VALVULADO PARA CATETER VENOSO no valor unitário de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos) e valor total de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) e 6 unidades de SPRAY BARREIRA PROTEÇÃO CUTÂNEA, no valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais) e valor total deR$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), com a pessoa jurídica de direito privado LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, inscrita no CNPJ nº 31.673.254/0010-95;

- 750 unidades de SERINGA DESCARTÁVEL BICO LUER-LOCK 10 ML, no valor unitário de R$ 0,330 (trinta e três centavos) e valor total de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) e 200 unidades de SERINGA DOSADORA 05 ML, no valor unitário de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) no valor total de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com a pessoa jurídica de direito privado CIRÚRGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 61.418.042/0001-31;

- 810 unidades de SERINGA DOSADORA 10 ML, no valor unitário de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos) no valor total deR$ 429,30 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) com a pessoa jurídica de direito privado ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.274.988/0001-38;

- 180 unidades de SERINGA DESCARTÁVEL BICO LUER-LOCK 05 ML, no valor unitário de R$ 0,79 (setenta e nove centavos) e no valor total de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), 48 unidades de CURATIVO ADESIVO, FILME TRANSPARENTE, 8,5 CM X 11,5 CMR, no valor unitário de R$ 3,43 (três reais e quarenta e três centavos) e no valor total de R$ 164,64 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e 1 ADAPTADOR UNIVERSAL PARA GASTROSTOMIA Nº 20 no valor unitário e total de R$ 103,85 (cento e três reais e oitenta e cinco centavos), com a pessoa jurídica de direito privado LUCENA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.944.753/0001-09;

- 06 unidades de CURATIVO ADESIVO, FILME TRANSPARENTE, 10 CM X 10 M - ROLO, no valor unitário de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) e no valor total de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), com a pessoa jurídica de direito privado BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.411.780/0001-26;

- 01 unidade de SONDA DE GASTROSTOMIA DE SILICONE, 3 VIAS C/ BALÃO, 20 FR, no valor unitário e total de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) com a pessoa jurídica de direito privado CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.014.318/0003-32.

II- O valor total da aquisição perfaz o montante de R$ 3.049,49 (três mil quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e está amparado pela Nota de Reserva nº 42.055/2023, onerando a dotação orçamentária nº 84.10. 10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00 - fonte de recurso nº 00.1.500.9001 (doc. 084988992).
III - Condiciona-se a emissão da nota de empenho à atualização integral da documentação das empresas contratadas.
IV- PUBLIQUE-SE.
V - Após, à CFO para providências.
VI - Em seguida, à SMS/AJ/Compras e a SMS/SMS-3/ATAS para que se proceda ao devido processo licitatório para Registro de Preços dos itens ora adquiridos, e demais providências recomendadas pela SMS/AJ.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI nº 6018.2020/0043071-8, em especial do parecer jurídico, que acolho como razões de decidir, fundamentado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento ao Contrato nº 073/2022/SMS-1/CONTRATOS, firmado com a empresa A.H.L. MANUTENÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.178.524/0001-93, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de substituição de areia do piquete com mão de obra especializada e fornecimento de insumo, a Prorrogação do ajuste, a partir de 12/07/2023, pelo período de 12 (doze) meses. O valor total estimado máximo é R$ 97.999,98 (noventa e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Onerando-se para o presente exercício, conforme Nota de Reserva nº 3.097/2023, a dotação orçamentária nº 84.22.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00, fontes de recursos 00.1.500.9001.

II. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

III. Publique-se.

IV. Posteriormente à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento.

I - À vista do constante no presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual acolho, AUTORIZO, com fulcro no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/96, a celebração do Termo Aditivo nº 04/2023 ao Termo de Parceria nº 002/2019/SMS.G (SEI 019117367), firmado com o INSTITUTO LILIAN LOPES DE EDUCACAO E MEDICINA LTDA., inscrito no CNPJ nº 23.199.451/0001-03, que tem por objeto somar esforços para o desenvolvimento de ações conjuntas de promoção e recuperação da saúde, cuja Parceira dispõe de cursos de Pós-Graduação em Ecocardiografia Fetal e paralelamente oferece a comunidade a oportunidade de realizar exames em sua clínica escola, sem quaisquer ônus à Municipalidade, para fins de prorrogação do ajuste pelo período de 12 meses, a iniciar-se em 02/07/2023, e adequação da oferta ao Plano de Trabalho (docs. 084130201).

II - A finalidade do aditamento versa sobre a necessidade de constar que a Parceira disponibilizará 720 exames de ecocardiografia fetal e 555 exames de Ecocardiografia pediátrica, cujas vagas serão disponibilizadas no SIGA seguindo as diretrizes, protocolos e fluxos estabelecidos pela Coordenadoria de Regulação-REG/SUS, os referidos procedimentos permanecem sem ônus à municipalidade e aos munícipes ali atendidos; conforme manifestação favorável da área técnica da Coordenadoria de Regulação-REG/SUS em doc. SEI 084129836 quanto ao interesse em prosseguir com ajuste, tendo em vista o Plano de Trabalho apresentado em doc. SEI 084130201, aprovado pela área técnica competente em docs. SEI 084245415 e 084706732, e anuência do Secretário Executivo de SMS/SERMAP em doc. 084554981.

II - Condiciona-se a assinatura do ajuste à atualização da documentação jurídico-fiscal da entidade, devendo ser observada a orientação constante no Parecer (SEI 084880574) acerca do momento da assinatura do termo, especialmente, para anexar aos autos o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF atualizado.

III - Publique-se.

IV - Após, à CMAC/Contratos para prosseguimento.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI nº 6018.2019/0047281-8, em especial do parecer jurídico, que acolho como razões de decidir, fundamentado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento ao Contrato nº 086/2020/SMS-1/CONTRATOS, firmado com a empresa FATOR F - INTELIGÊNCIA EM COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.527.558/0001-43, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços complementares de comunicação institucional para a Assessoria de Comunicação (ASCOM) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo, para Prorrogação do ajuste, a partir de 16/07/2023, pelo período de 12 (doze) meses. O valor mensal estimado de R$ 680.996,30 (seiscentos e oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), e o valor global estimado no montante de R$ 8.171.955,60 (oito milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Onerando-se para o presente exercício, conforme Nota de Reserva nº 36.610/2023, a dotação orçamentária nº 84.10.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00, fontes de recursos 00.1.500.9001.

II. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

III. Publique-se.

À CFO/SMS e a seguir à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento.

I - À vista do constante no presente processo administrativo SEI 6018.2023/0040057-1, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, reconheço o direito a indenização, bem como AUTORIZO o pagamento à LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 66.851.577/0001-15, cujo objeto é a prestação de serviços de laboratório protético para o fornecimento de dispositivos protéticos e aparelhos ortodônticos/ortopédicos para os Centros de Especialidade Odontológica (CEO), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Equipes de Saúde Bucal-Consultório da Rua (ESB-CnaR) e Unidades de Odontologia Móvel (UOM), no município de São Paulo, região OESTE, durante o período de 01/04/2023 à 30/04/2023, em razão insuficiência de saldo do Termo de Contrato nº 065/2020/SMS-1/Contratos, no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais).

II - O presente pagamento onerará a dotação orçamentária 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00 - Fonte de Recurso 00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 39.791/2023

III - Publique-se.

IV - Ressalta-se que os documentos de regularidade fiscal da empresa a ser indenizada deverão ser atualizados previamente à concretização do pagamento por indenização.

V - Após, à CFO para providências subsequentes , atentando-se a eventuais descontos, nos termos do Parecer e, posteriormente, remeta-se à COJUR para apurar eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento da indenização.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

500 unidades de ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG COMPRIMIDO, pelo valor total de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), por meio da Ata de Registro de Preços nº 642/2021-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA&, CNPJ nº 67.729.178/0004-91, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 41.263/2022.

36 unidades de INSULINA GLARGINA, 100 UI/ML, REFIL 3 ML ( LANTUS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 333/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa DUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. EXP. LTDA&, CNPJ nº 04.027.894/0007-50, pelo valor total de R$ 1.436,40 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 41.263/2022.

20 unidades de INSULINA LISPRO, 100 UI/ML, REFIL 3 ML (HUMALOG), por meio da Ata de Registro de Preços nº 332/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa ELFA MEDICAMENTOS S/A&, CNPJ nº 09.053.134/0001-45, pelo valor total de R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 41.263/2022.

200 unidades de - AGULHA, P/ CANETA INSULINA, 8 MM X 0,25 MM, por meio da Ata de Registro de Preços nº 141/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa GOLD CARE COM. DE MAT. CIR. E HOSP.LTDA&, CNPJ nº 26.685.436/0001- 55, pelo valor total de R$ 70,00 (setenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 41.266/2023.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

COMUNICADO DE AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

PROCESSO Nº 6018.2023/0055480-3

CONSULTA PÚBLICA: 006/2023/SMS.G

I. A Secretaria Municipal da Saúde da Cidade de São Paulo dá publicidade à Consulta Pública nº 006/2023/SMS, de acordo com o artigo 23 do decreto 62.100/2022, onde contratações de maiores relevancias e que superem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) são necessárias de realização de Consulta Pública, que tem como intuito colher subsídios para finalização do edital da Concorrência Pública, que visa a Contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obras de reforma de 4 hospitais para Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra, em Lotes, conforme condições deste Edital. A minuta do edital poderá ser consultada no diário oficial da cidade PMSP - Novo Doc. Os interessados em participar da licitação poderão apresentar sugestões acerca do edital e seus anexos através do endereço eletrônico “comissaodelicitacaosms@prefeitura.sp.gov.br”, no período de 20/06/2023 a 27/06/2023. O agendamento da licitação será publicado posteriormente.

Minuta de Edital para download: 085070900

II. Publique-se no D.O.C até 20/06/2023.

III. Após, encaminhe-se à SMS/CG/CL Obras.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo 6018.2020/0061025-2, CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATO EMERGENCIAL 001/2023/SMS , cujo objeto visa a SELEÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS (incluindo sorologia para detecção de anticorpos IgM e IgG contra SarsCov-2 e biologia molecular -detecção de Sars-CoV-2 por PCR-RT), ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLOGIA, INCLUINDO COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO DOS EXAMES, EMISSÃO E ENTREGA DOS LAUDOS, FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, INSUMOS PARA COLETA DE EXAMES E MATERIAIS DE CONSUMO DE ACORDO COM AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, para as unidades que requerem exames laboratoriais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, em especial a determinação de revogação constante no Ofício 13973/23-TCM, a qual adoto como razão de decidir, e em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. DECLARAR REVOGADA, com fundamento no art. 49, ‘caput’, da Lei nº 8.666/93, o citado procedimento licitatório, considerando sua substituição por licitação regular.

III. PUBLIQUE-SE.

Portaria nº 320/2023 - SMS/COVISA

Dispõe sobre o Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde e dá outras providências.

Considerando o Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, e estabelece como atribuição da Divisão de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde (DVPSIS) da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), a coordenação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária (SMVS);

Considerando a Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que determina que a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade é requisito estruturante para qualificação das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a necessidade de aprimorar a qualidade da prestação de serviços de vigilância sanitária à população e ao setor regulado pelo Sistema Municipal de Vigilância Sanitária (SMVS);

Considerando a necessidade de organizar os processos institucionais de trabalho - técnicos e administrativos, bem como a necessidade de elaborar e revisar procedimentos para garantir a eficácia das ações de Vigilância Sanitária;

O Coordenador de Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Gestão da Qualidade (GGQ), no âmbito da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde (DVPSIS), com atribuições regimentais sobre a Política de Gestão do Sistema da Qualidade.

Art. 2º O GGQ é responsável por estabelecer, padronizar, implantar, monitorar, avaliar e revisar os processos relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da Vigilância Sanitária no Município de São Paulo.

§1º. Os documentos padronizados, dentro da sua abrangência, devem ser seguidos por todos os integrantes do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária - SMVS, compreendendo a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), através de sua Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde (DVPSIS), as Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS), através de suas Divisões Regionais de Vigilância em Saúde (DRVS) e as Supervisões Técnicas de Saúde (STS), através de suas Unidades de Vigilância em Saúde (UVIS).

§2º. Qualquer descumprimento aos requisitos estabelecidos deverá ser tratado como um desvio da qualidade.

§3º. A divulgação dos documentos será realizada no Ambiente Virtual da DVPSIS, ou através de outra ferramenta que venha a substituí-lo.

Art. 3º O GGQ é formado pelo Núcleo Intersetorial da Qualidade, composto pela assessoria da DVPSIS, e pelos Núcleos Setoriais da Qualidade, presentes em cada uma das seguintes áreas:

I. Laboratório de Controle de Qualidade em Saúde;

II. Área Técnica do Laudo Técnico de Avaliação;

III. Núcleo de Vigilância de Alimentos;

IV. Núcleo de Vigilância de Medicamentos;

V. Núcleo de Vigilância de Produtos de Interesse da Saúde; e

VI. Núcleo de Vigilância de Serviços de Interesse da Saúde.

§1º A Coordenação das atividades do GGQ será realizada pelo Núcleo Intersetorial da Qualidade, em parceria com os demais Núcleos Setoriais da Qualidade.

§2º Após o início das atividades do GGQ, poderão ser instituídos e incluídos em sua formação Núcleos Setoriais da Qualidade das demais unidades que compõe o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, compreendendo as Divisões Regionais de Vigilância em Saúde e as Unidades de Vigilância em Saúde do município.

Art. 4º Compete aos Núcleos da Qualidade, dentro das suas respectivas áreas:

I. Implantar/Implementar o SGQ;

II. Participar do planejamento, coordenação e avaliação das ações do SGQ;

III. Coordenar e avaliar o cumprimento do SGQ nos processos de trabalho da Vigilância Sanitária;

IV. Gerenciar as tratativas referentes às manifestações (reclamações, sugestões, elogios) sobre o SGQ realizadas pelas unidades do SMVS;

V. Coordenar e supervisionar a gestão de documentos da Vigilância Sanitária;

VI. Propor novos Procedimentos Operacionais Padrão e suas atualizações;

VII. Monitorar e avaliar a execução das rotinas operacionais descritas nos Procedimentos Operacionais Padrão;

VIII. Gerenciar Indicadores, Não-Conformidades e Planos de Ação no âmbito do SMVS;

IX. Coordenar a realização de auditorias internas nos processos de trabalho da Vigilância Sanitária;

X. Acompanhar auditorias externas estabelecidas no planejamento estratégico e os respectivos desdobramentos;

XI. Analisar e avaliar, sistematicamente, as necessidades de educação permanente dos servidores responsáveis pelas ações de Vigilância Sanitária, bem como organizar e implantar a política de treinamento e capacitação dos mesmos;

XII. Planejar e executar reuniões de revisão gerencial e organizar as reuniões periódicas do GGQ.

Art. 5º A designação dos membros para composição do GGQ, com seus respectivos Núcleos da Qualidade, será realizada pela DVPSIS, através de publicação anual no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 6º Os procedimentos elaborados pelo GGQ serão aprovados pelo diretor da DVPSIS e, quando necessário, pelo Coordenador da COVISA.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

À

Setor de Publicação

Senhor Responsável,

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2023/0001034-0

PREGÃO ELETRÔNICO: 125/2023

OBJETOS:

Item 01 - TALA, P/ IMOBILIZACAO DEDO, FLEXIVEL, 10 CM X 2,0 CM

Item 02 - TALA, P/ IMOBILIZACAO DEDO, FLEXIVEL, 15 CM X 2,0 CM

Item 04 - TALA, P/ IMOBILIZACAO DEDO, FLEXIVEL, 25 CM X 2,0 CM

A Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos - CPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 22/06/2023, com início às 11:30 e término às 12:00 horas, à Rua General Jardim, 36 - 6º andar - São Paulo-SP.

Publique-se.

I - À vista dos elementos constante do presente processo administrativo eletrônico de Chamamento Público nº 6018.2021/0004502-6, e processo eletrônico nº 6018.2023/0040149-7, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1 pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria nº 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir, AUTORIZAR com fundamento no artigo que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Municipal nº 14.132/2006, c/c com o Decreto Municipal nº 52.858/2011, de acordo com a Portaria nº 702/2018-SMS/GAB e na Portaria nº 732/2022/SMS.G, e em conformidade com o permissivo da clausula décima quarta, no item 14.7 e 14.10, do Termo de Contrato de Gestão nº R026/2021-SMS.G/CPCS, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social do Município de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 06.058.863/0001-04, cujo objeto é o Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Sé e da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília e Hospital Santa Dulce dos Pobres Bela Vista da Coordenadoria de Assistência Hospitalar - unidades pertencentes a Coordenadoria Regional de Saúde Centro - CRS-C, a celebração do TERMO ADITIVO nº 36/2023, cujo objeto é ACRÉSCIMO DE EQUIPE ESPECIALIZADA PARA O ENFRENTAMENTO JUNTO AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, SEDIADA NA UBS SÉ, ATENDENDO AOS PACIENTES DA STS SÉ E STS SANTA CECÍLIA, NO CUSTEIO REGULAR, PARA O PERÍODO JUNHO A AGOSTO/2023 - APÓS ESSE PERÍODO IRÁ COMPOR NO TA REFERENTE AO CUSTEIO REGULAR SEGUINTE, tendo o valor mensal estimado de R$ 27.458,60 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) referente ao período de JUNHO/2023.

II - AUTORIZO ainda, a emissão das Notas de Empenho, consoante Nota de Reserva com transferência nº 41.687/2023 onerando a dotação orçamentária nº 84.00.84.10.10.301.3003.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.0 no valor de R$ 27.458,60 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), mantendo-se inalterados as demais cláusulas pactuadas, constantes do referido Termo de Contrato de Gestão.

III- Encaminha-se a seguir à SMS/CRS-C/SAF/CONTABILIDADE para providências cabíveis quanto a emissão da Nota de Empenho;

IV- Após, À SMS/CRS-C/DPCSS para demais providências;

V- PUBLIQUE-SE.

I - Diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico administrativo nº 6018.2023/0011290-8, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1, pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria nº 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, sobretudo das manifestações da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica AJ, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento Lei Federal nº 14.133/2021 no art. 28, I, e no art. 71, IV, e &na &&&&&&Lei Municipal nº 13.278/2002, e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, DECIDO RERRATIFICAR o despacho inserido em doc. 084514354, publicado no DOC/SP do dia 15/06/2023, pág. 116, doc. 084893519, para constar corretamente com a seguinte redação final:

II - HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/CRS-C/2023 - cujo objeto é a Prestação de serviços de fornecimento mensal estimado de 850 (oitocentos e cinquenta) unidades de Kits Lanches, sob demanda, conforme especificações constantes do Anexo II - Termo de Referência e justificativa assente na Requisição, processado pela Comissão Permanente de Licitação da CRS/Centro.

III - ADJUDICO o objeto à sociedade empresária TCP DA ROCHA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, CNPJ 41.003.464/0001-39, estabelecida na Rua Plínio Salgado, 193 - Jardim Peri Peri, CEP: 05537-080, São Paulo - SP telefone/fax nº 11- 95486-6419, e-mail: diskalmoco123@gmail.com, por apresentarem os menores preços e atenderem aos demais requisitos do edital, com proposta de preço para prestação de serviços de fornecimento mensal estimado de 850 unidades de kits lanches, sob demanda, com especificação técnica do kit lanche adstrita ao item 4.1 do termo Anexo II do Edital supramencionado. Temos que a proposta ganhadora tem o preço unitário por kit lanche de R$ 11,56 (onze reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor mensal estimado R$ 9.826,00 (nove mil oitocentos e vinte e seis reais) e valor anual estimado R$ 117.912,00 (cento e dezessete mil e novecentos e doze reais). O prazo da referida contratação é de 05 (cinco) anos a partir da ordem de inicio dos serviços, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigencia máxima de 10 (dez) anos.

IV - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho para cobertura do presente exercício, consoante Nota de Reserva, onerando a dotação nº. 84.00.84.28.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, obedecido ao princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício seguinte onerar as dotações próprias do orçamento, e ainda, autorizo posterior cancelamento do saldo não utilizado na referida nota de Empenho;

V- DESIGNO COMO FISCAIS da presente contratação para a Gestão do Contrato conforme segue:

Gestor(a) dos Recursos: Thais de Oliveira Fernandes - RF 810425-5

Fiscal titular dos Recursos: Adriana dos Santos Reis Coccetrone - RF 8067953-1

Fiscal suplente dos recursos: Rosângela Ferreira Neves - RF 783.8654-1

VI - Torno nulo e sem efeito o despacho exarado no DOC/SP em 15/05/2023 na pág. 158.

VII - Publique-se;

VIII- Encaminha-se a seguir à SMS/CRS-C/SAF/CONTABILIDADE para providências cabíveis quanto à realização do empenho.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2023/0041547-1 em nome de Hélio Goulart Ferreira referente ao período de 17 a 31 de maio de 2023, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais).

II. Publique-se.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2023/0039464-4 em nome de Elma de Oliveira Aguiar referente ao período de 11 a 31 de maio de 2023, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).

II. Publique-se.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo, nos termos da competência excepcional, delegada pelas Portarias de SMS.G n.º, 702/2018, 1.377/2019 e 471/2020, 585/2021 e 732/2022-SMS.G, referente a celebração do Contrato de Gestão nº R004/2015 - CPCSS/SMS, firmado entre esta Pasta e a Organização Social SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, cujo objeto é o GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PERUS E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PIRITUBA, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 139/2023, para Acréscimo de recursos, de Emenda Parlamentar, para aquisição de Eletrocardiograma que registra 12 derivações para o AMA ESPECIALIDADES PERUS, para o período de 01 a 30 de junho de 2023, recursos financeiros, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de investimento, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.50.52.00.00.1.500.7020.1, Nota de Reserva nº41.447/2023 (SEI 084779871).

II - Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da entidade, bem como o cancelamento de eventual saldo não utilizado em Nota de Reserva ou em Nota de Empenho.

III - Publique-se.

IV - A seguir à Supervisão de Administração e Finanças para as providências subsequentes.

São Paulo, 16/06/2023

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º,
inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e
procedimentos administrativos de infração sanitária:

AUTO DE MULTA

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Multa / Data / Despacho

Processo SEI: 6018.2020/0053750-4 / Infrator: Hospital Day Global LTDA / Endereço: Rua Parapuã, nº 971, Itaberaba /
Auto de Multa nº 66-038.985-1 / 10.05.23 /

AUTO DE MULTA

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Multa / Data / Despacho

Processo SEI: 6018.2022/0059480-3 / Infrator: M2 Farma Popular LTDA / Endereço: Av. Deputado Cantidio Sampaio, nº 5173, Brasilândia /
Auto de Multa nº 66-035.083-1 / 22.03.23 /

I - 6018.2023/0055349-1 - À vista dos elementos que instruem o presente administrativo e manifestações da Divisão de Administração e Finanças (SEI Nº 085010676) e Assessoria Jurídica (SEI Nº 085047675), que acolho, com fundamento nos Decretos nº 40.384/2001 e 58.102/2018, e, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS/G e de acordo com as informações contidas no documento SEI Nº 085010482 e 085010526, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, ACEITO A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, do equipamento e móvel mencionado no documento SEI nº 085010482 e 085010526, no valor total de R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais), que passará a integrar o patrimônio desta Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste, sendo alocados na Unidade de Saúde UVIS Lapa/Pinheiros — Vigilância Epidemiológica, discriminada na manifestação de doação/ Termo de Doação (SEI Nº 085010482 e 085010526).

II - Publique-se.

III - Após, à CRS-Oeste/AJ para elaboração do termo de doação sem encargos.

ASSUNTO: ADIANTAMENTO DIRETO - JUNHO/2023

INTERESSADO: MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

I - 6018.2023/0053339-3 - Á vista dos elementos constantes no presente e no uso das atribuições conferidas pelo Decreto 46.209, de 15/08/2005, Portaria Intersecretarial 01/05/SMS/SMSP/SMG, e Decreto Nº 62.147/2023, AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva, Empenho, e Liquidação no valor de R$ 1.138,00 (um mil cento e trinta e oito reais)&, para fazer face as despesas de Atendimento Social a Pessoas Carentes Portadoras de Lesões - Lábios-Palatais em tratamento no HOSPITAL DE PESQUISAS E REABILITAÇÃO DE LESÕES LÁBIOS-PALATAIS /USP-BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao mês JUNHO/2023, conforme Lei Municipal 10.513/1998 art 2º inciso IV, Decreto 23639/1987, Decreto 48.592 de 06/08/2007- artigos 1º,6º§1º,7º e 15º, Portaria SF 77 de 11 de março 2019, em nome de MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, registro funcional nº 629.703-0/1, CPF 051.951.188-33, onerando a dotação 84.27.10.301.3003.2.520.33904800.00.1.500.9001.0 (SMS- COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO- OESTE -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas).

II- Publique-se.

Despacho Documental

&DESPACHO:

6018.2023/0036027-8-À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a Informação Técnica SMS/CRS-O/Sanitária Lapi (084643034) , que acolho e adoto como razão de decidir, RECEBO a defesa protocolizada sob SEI nº 6018.2023/0039327-3, apresentada pela empresa RAIA DROGASIL S/A, como regular e tempestiva, porém quanto ao seu mérito, a INDEFIRO, mantendo-se integralmente o Auto de Infração SÉRIE H/N° 026835 (081978169) por não apresentar elementos que o invalidem, pois o estabelecimento apenas reconhece as irregularidades cometidas. Os argumentos apresentados não justificam a anulação do Auto de Infração, cuja lavratura fundamentandou- se na Lei Municipal 13.725/04 e demais legislações vigentes.

Despacho Documental

&DESPACHO:

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2020/0016661-1/ACX Comércio de Produtos Ali,emtícios Ltda/Av. Pompéia, 1795/AM/Nº.66-039.271-2/Valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reias)/Em 28/12/22.

Despacho Documental

&DESPACHO:

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2023/0028090-8/Bar & Petiscos Crasso Ltda/R. Crasso, 140/AM/Nº. 66-038.221-1/Valor de R$ 700,00 (Setecentos reais)/Em 08/05/23,

Despacho Documental

&DESPACHO: (preencher aqui o conteúdo do despacho, sem pular linha)

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2023/0030808-0/Caneco Bar e Petiscos Ltda-ME/R. Guaicui, 76/H/N.035862/Inutilização de Produto e Termo de Inutilização de Produto/F/N.027001/Em 30/03/23.

Publicações Oficiais

Despacho Documental

A Unidade de Vigilância em Saúde Lapa/Pinheiros, da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, artigos 1º. Inciso IV, 140,145 e 149, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

DESPACHO:

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

2017-0.064.561-3/Papa Gourmet Alimentos Saudaveis Ltda-ME/R. Desembargador Do Vale, 893/AM/N.66-030.819-3/Valor de R$ 300,00 (Trezentos reais)/Em 16/04/20.

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

2017-0.127.383-3/Letícia Pães e Doces Ltda-EPP/R. Cerro Corá, 748/AM/N.66-037.989-9/Valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais)/Em 16/11/22.

&

Despacho Documental

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2023/0026346-9/Pizzaria e Churrascaria Perdizes Ltda/R. João Ramalho, 996/H/N.023438/Advertência/Em 03/05/23.

Despacho Documental

EXTRAMURO

A Unidade de Vigilância Lapa/Pinheiros, usando das atribuições que lhe confere a lei, concede o Termo de Autorização de Vacinação Extramuro, nos termos da Portaria nº 778/2017-SMS.G, de 29 de agosto de 2017.

Número do Termo de Autorização de Vacinação Extramuro- VISA LA/PI 016/2023

Validade: 12 meses, após a publicação.

Razão Social: CEDIPI Clinica Especializada em Doenças Infecciosas e Parasitárias e em Imunizações S/C Ltda

CNPJ:43.312.511/0001-51

CMVS:355030801-863-009245-1-2

Endereço: Al. Joaquim Eugênio de Lima, 1338

Bairro: Jardim Paulista

Responsável Técnico :Guido Carlos Levi-CRM/SP 12.128

Nº Protocolo (SEI): 6018.2023/0038060-0