PROCESSO SEI nº 6029.2026/0021275-4

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

ASSUNTO: Apuração de eventual irregularidade funcional.

I - À vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência a mim conferida , DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA, para a escorreita apuração dos fatos e autoria, nos termos do artigo 94 e seguintes, da Lei 13.530/03.

II - Sem qualquer pré-julgamento do servidor, com o intuito exclusivo de evitar o cometimento de possíveis novas infrações e resguardar o interesse público, dada a gravidade dos fatos, respeitando rigorosamente ao devido processo legal, DECIDO, ainda, pela SUSPENSÃO PREVENTIVA de C.S.S, RF. XX.99.XX, nos termos do art. 31 e ss., da Lei nº 13.530/03.

III - DECRETO O SIGILO da presente sindicância administrativa com fundamento no artigo 96, da Lei 13.530/03, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

IV - Publique-se.

V - Encaminhar ao Banco de Dados para anotações.

VI - Após, ao Cartório da Divisão de Sindicância Administrativa para as providências decorrentes.