Decreto nº 63.756, de 18 de setembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.500.000,00
		3.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

3.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de setembro de 2024.

Documento original assinado nº 110831583

Decreto nº 63.757, de 18 de setembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
14.10.16.451.3002.3357	Urbanização de Favelas
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.000,00
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	7.946.900,46
14.10.16.482.3002.2635	Serviço de Moradia Transitória
33904800.00.1.500.9001.1	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	5.000.000,00
33909300.00.1.500.9001.1	Indenizações e Restituições	2.000.000,00
14.10.16.482.3002.3354	Construção de Unidades Habitacionais
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.200.000,00
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	14.296.939,69
14.10.16.482.3002.3356	Regularização Fundiária
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.056.159,85
		40.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
12.10.15.452.3022.1137	Pavimentação e Recapeamento de Vias
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	40.000.000,00
		40.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de setembro de 2024.

Documento original assinado nº 110798269

Portaria nº 1203 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6067.2024/0024419-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MILENA OLIVEIRA DE TOLEDO, RF 827.298.1, a pedido e a partir de 17/09/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município, vaga 19653, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110636034

Portaria nº 1204 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6025.2024/0026885-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1. GUILHERME RENATO RODRIGUES, RF 920.205.6, a pedido e a partir de 01/09/2024, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Desenvolvimento de Coleções e Tratamento de Informações, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 21528, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

2. BRUNA RAQUEL ANDRADE DE MORAIS, RF 890.589.4, a partir de 02/09/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 22800, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110634309

Portaria nº 1205 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6017.2024/0054343-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MIRELLA MARQUES DE OLIVEIRA, RF 930.425.8, a pedido e a partir de 01/09/2024, do cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 28017, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.798/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110633001

Portaria nº 1206 de 18 de setembro de 2024
Processo SEI 6016.2024/0112170-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ELAINE CRISTINA FERRARI, RF 824.476.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 15/08/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Doutor Fabio da Silva Prado, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3703.

2. PAULA APARECIDA DIAS DE ARAUJO, RF 828.318.4, vínculo 1, a pedido e a partir de 30/08/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEMEI Marcia Kumbrevicius de Moura, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5558.

3. ALEX DE ARRUDA TEODORO, RF 882.031.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 05/09/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro Educacional Unificado Três Lagos - Professor José Aristodemo Pinotti, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25289.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110662077

Portaria nº 1207 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6010.2024/0004003-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ADILSON ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, RF 845.766.2, do cargo de Assessor I, Referência DAS-09, do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera, da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7264.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110802781

Portaria nº 1208 de 18 de setembro de 2024
Processo SEI 6010.2024/0003877-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar Insubsistente o item 2 da Portaria 1165-PREF., de 09 de setembro de 2024, publicada no DOC de 10 de setembro de 2024, vaga 26027.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110445476

Portaria nº 1209 de 18 de setembro de 2024
Processo SEI 6018.2024/0070778-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar insubsistente o item 2 do Título de Nomeação 541-PREF, de 08 de agosto de 2024, publicado no DOC de 09 de agosto de 2024, vaga 19710.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de setembro de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 110802410

APOSTILA DA PORTARIA 1153-PREF, ITEM 7, DE 05/09/2024, PUBLICADA NO DOC DE 06/09/2024

PROCESSO SEI 6039.2024/0003967-0

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor LUIZ AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, RF 754.739.1, vaga 26634, é a partir de 06/09/2024, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 110797617

APOSTILA DA PORTARIA 996-PREF, DE 08/08/2024, PUBLICADA NO DOC DE 09/08/2024

Processo SEI 6310.2024/0007165-8

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor SYLVIO EUGÊNIO DE ARAÚJO MEDEIROS, RF 931.101.7, é do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, vaga 27695, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 110661898

APOSTILA DA PORTARIA 1188-PREF, ITEM 2, DE 11/09/2024, PUBLICADA NO DOC DE 12/09/2024

Processo SEI 6029.2024/0013637-0

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a cessação do senhor PAULO ROGÉRIO MACEDO DE BARROS, RF 648.157.4, vaga 22871, é a partir de 06/09/2024, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 110632034

6510.2024/0034931-9

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 54/2024. Solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação - SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA, RF 791.174.2/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio - CAT 3 Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2024.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

São Paulo,

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 110763481

Processo n.º 6010.2024/0003995-8

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.

ASSUNTO: Restituição de IR.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO, nos termos da Portaria SF n.º 59 de 08 de março de 2017 e alterações dadas pela Portaria SF n.º 178 de 04 de julho de 2018, a restituição de IRRF no valor de R$ 4.692,81 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), sem incidência de atualização monetária, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 61.704.482/0006-60, referentes às Notas de Liquidação n.º 33.688, 35.305, 56.434 e 86.841/2024 (110762870), em razão da retenção indevida, por se tratar de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006.

II. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à PREF/AAC/CONTABILIDADE, para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo: 6018.2023/0081088-5

Interessados: SMS / PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - SP

Assunto: Doação de bens móveis - Veículos.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente, da instrução levada a efeito, em especial, do Despacho dando conta da baixa do bem (doc. 108466403), da anuência do senhor Secretário de SMS (doc.109989963) e da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, AUTORIZO, nos termos do que dispõe o § único do artigo 3º do Decreto 59.036/19, o prosseguimento das medidas visando a doação do veículo abaixo identificado, devendo, a seguir, ser observado, rigorosamente, o procedimento previsto nos artigos 5º e seguintes do referido Decreto.

- veículo marca CITROEN, modelo JUMPER MARIMAR A, prefixo AM 1032.6, placas GJS 0997, chapa patrimonial 001.051508089-5.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMS-G para as providências subsequentes.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

Processo: 6019.2023/0072056-8

Interessados: SMS / PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - SP

Assunto: Doação de bens móveis - Veículos.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes do presente, da instrução levada a efeito, em especial, dos Despachos dando conta da baixa dos bens (docs. 108448076, 108448159, 108448302 e 108448421), da anuência do senhor Secretário de SMS (doc. 109862012) e da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, AUTORIZO, nos termos do que dispõe o § único do artigo 3º do Decreto 59.036/19, o prosseguimento das medidas visando a doação dos veículos abaixo identificados, devendo, a seguir, ser observado, rigorosamente, o procedimento previsto nos artigos 5º e seguintes do referido Decreto.

- veículo marca FIAT, modelo DUCATO MC RONTAN AMB, prefixo AM 09311.5, placas DJM 0231, chapa patrimonial 001.050282458-0;

- veículo marca FIAT, MODELO DUCATO MC RONTAN AMB, prefixo AM 0916.6, placas DJM 0253, chapa patrimonial 001.050282465-3;

- veículo marca PEUGEOT, MODELO BOXER RONTAN AMB, prefixo AM 1012.1, placas DJM 2956, chapa patrimonial 001.050708043-1 e;

- veículo marca PEUGEOT, MODELO BOXER RONTAN AMB, prefixo AM 1014.9, placas DJM 2979, chapa patrimonial 001.050708045-8.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMS-G para as providências subsequentes.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

---

Referência: Processo nº 6018.2023/0072056-8

SEI nº 109994732

Processo: 6011.2023/0002325-7

Interessados: SMS / PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ- SP

Assunto: Doação de bens móveis - Veículos.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes do presente, da instrução levada a efeito, em especial, dos Despachos dando conta da baixa dos bens (docs. 108460490, 108460632 e 108460772), da anuência do senhor Secretário de SMS (doc. 110008824) e da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, AUTORIZO, nos termos do que dispõe o § único do artigo 3º do Decreto 59.036/19, o prosseguimento das medidas visando a doação dos veículos abaixo identificados, devendo, a seguir, ser observado, rigorosamente, o procedimento previsto nos artigos 5º e seguintes do referido Decreto.

- veículo marca FIAT, modelo DUCATO MC RONTAN AMB, prefixo AM 0907.7, placas DJL 4970, chapa patrimonial 001.050282476-9;

- veículo marca FIAT, MODELO DUCATO MC RONTAN AMB, prefixo AM 0908.5, placas DJL 4971, chapa patrimonial 001.050282487-4 e;

- veículo marca PEUGEOT, MODELO BOXER RONTAN AMB, prefixo AM 1011.3, placas DJM 2963, chapa patrimonial 001.050708042-3.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMS-G para as providências subsequentes.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

Processo: 6018.2023/0123087-4

Interessados: SMS / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - SP

Assunto: Doação de bens móveis - Veículos.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes do presente, da instrução levada a efeito, em especial, dos Despachos dando conta da baixa dos bens (docs. 108464714 e 108464943), da anuência do senhor Secretário de SMS (doc. 109988090) e da manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, AUTORIZO, nos termos do que dispõe o § único do artigo 3º do Decreto 59.036/19, o prosseguimento das medidas visando a doação dos veículos abaixo identificados, devendo, a seguir, ser observado, rigorosamente, o procedimento previsto nos artigos 5º e seguintes do referido Decreto.

- veículo marca FIAT, modelo DUCATO MC RONTAN AMB, prefixo AM 0906.9, placas DJL 4969, chapa patrimonial 001.050282481-5 e;

- veículo marca PEUGEOT, MODELO BOXER RONTAN AMB, prefixo AM 1007.5, placas DJM 2J90, chapa patrimonial 001.050708038-5.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMS-G para as providências subsequentes.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

Processo SEI nº 6011.2023/0002478-4

Assunto: Decisão sobre recursos interpostos por organizações - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação Edital de Convocação - Processo de Escolha de Representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2024 - 2026.

DESPACHO:

1. À vista dos elementos que instruem o Processo SEI nº 6011.2023/0002478-4, especialmente a Informação (SEI nº 110707143) contendo a análise da Comissão Técnica da Primeira Infância, e os subsídios contidos no parecer da Assessoria Jurídica - AJ/SGM, HOMOLOGO OS INDEFERIMENTOS dos recursos apresentados pela Fundação Comunidade da Graça (SEI nº 110692912) e "Rede Conhecimento Social - RECOS" (SEI nº 110693103.

2. PUBLIQUE-SE.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

Processo SEI nº 6011.2023/0002478-4

Assunto: Resultado final da etapa de habitação do Edital de Convocação para Processo de Escolha de Representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2024 - 2026 e convocação para a etapa de seleção.

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o Processo SEI nº 6011.2023/0002478-4, HOMOLOGO o resultado final da etapa habilitação do Edital de Convocação para Escolha de Representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2024 - 2026.

Organização	Resultado Final - Etapa de Habilitação
IBEAC	HABILITADA
Associação Beneficente Kairós	HABILITADA
Centro de Treinamento das Vidas - CT Vidas	HABILITADA
Instituto Claret	HABILITADA
Laramara	HABILITADA
Caritas	HABILITADA
Instituto Jô Clemente	HABILITADA
CoCriança	HABILITADA
Instituto Educacional Projetando o Futuro	INABILITADA
Fundação Comunidade da Graça	INABILITADA
Somar Associação de Desenvolvimento Social	INABILITADA
Rede Conhecimento Social - RECOS	INABILITADA

II. Ficam convocadas as organizações HABILITADAS a comparecerem para a realização da etapa de seleção que, conforme previsto no cronograma do Edital (Quadro 2, item 8.1), será realizada no dia 24 de setembro de 2024 às 10:00, no endereço: Viaduto do Chá, 15 - 6º andar, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01007-040.

III. Retifica-se o Quadro 2., item 8.1, do Edital, como segue:

Atividade	Data/Período
Publicação do Edital	30/07/2024
Período de inscrições	31/07/2024 a 30/08/2024
Publicação do resultado preliminar das candidaturas habilitadas	09/09/2024
Interposição de recursos	10/09/2024 a 16/09/2024
Análise e homologação dos recursos	17/09/2024
Publicação do resultado final das candidaturas habilitadas	19/09/2024
Etapa de Seleção - votação	24/09/2024
Publicação do resultado preliminar da votação	27/09/2024
Interposição de recursos	30/09/2024 a 04/10/2024
Análise e homologação dos recursos	08/10/2024
Publicação do resultado final da votação	11/10/2024

IV. Publique-se.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo em Exercício

SGM

Portaria SGM nº 193 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6510.2024/0036801-1

Altera a Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024..

CLODOALDO PELISSIONI, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SGM nº 190, de 16 de setembro de 2024, publicada em 17/09/2024.

Art. 2º Alterar a alínea “c” do inciso II do artigo 1º da Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024, e designar a senhora Maykelen Goulart Lino, RG 44.826.XXX-3-SSP/SP, como representante da Câmara Municipal de São Paulo - Comissão Extraordinária Permanente da Criança, Adolescente e da Juventude, para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA, nos termos do artigo 9º da Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019.

Art. 3º Cessar, em consequência, a designação do senhor Cleberson Pereira, designado pela Portaria SGM nº 75, de 29 de abril de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 18 de setembro de 2024.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo Municipal

Substituto

O seguinte documento publico integra este ato 110701026

Portaria SGM nº 194 de 18 de setembro de 2024

Processo SEI 6068.2024/0008443-7

Altera a Portaria SGM nº 108, de 26 de junho de 2023..

CLODOALDO PELISSIONI, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SGM nº 108, de 26 de junho de 2023, e designar o senhor RODRIGO BAGNATORI RIBEIRO, RF 749.902.7, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras, integrar a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, nos termos do artigo 86 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e considerando ainda as disposições do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, com alterações conferidas pelo Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor ANTÔNIO MATEUS BUZUNAS, designado pela Portaria SGM nº 108, de 26 de junho de 2023, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 18 de setembro de 2024.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo Municipal

Substituto

O seguinte documento publico integra este ato 110665188

Processo: 6013.2024/0001543-5

Interessado: Autoridade Liquidante do Serviço Funerário do Município de São Paulo - AL/SEGES

Assunto: Procedimento de Apuração Preliminar

DESPACHO

I - A Autoridade Liquidante do Serviço Funerário de São Paulo, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PRELIMINAR, com fundamento no art. 96 e seguintes do Decreto n° 43.233/2003, objetivando a apuração das condutas e eventuais responsabilidades funcionais em relação aos fatos apontados nos seguintes processos: 6013.2024/0002051-0; 6013.2024/0002593-7; 6410.2023/0011097-3 e 6410.2021/0008741-2.

II - A Comissão de Apuração Preliminar Permanente, instituída pela Portaria Nº 01/AL-SEGES/2024, procederá à apuração dos fatos, devendo apresentar relatório conclusivo em 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Despacho Autorizatório, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa da Comissão;

III - PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-169

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.004.677-4 DENNIS DA SILVA DE MOURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E L
EI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.007.069-1 MARCELO MAGALHAES FRANCO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E L
EI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.055.351-6 ARTHUR FRANCA PINTO RADUAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.008.062-8 DAVID LANDESMAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.031.645-1 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.040.028-2 ARNALDO CUMPLIDO DE SOUZA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.040.178-5 ARNALDO CUMPLIDO DE SOUZA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.046.175-3 ARNALDO CUMPLIDO DE SOUZA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.527-2 THIAGO ANGELO LAPORTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.975-3 CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.002.214-2 LUCIANO DO AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.002.799-3 EDUARDO ALVES BOTELHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.003.829-4 CLEBER GARCIA DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.006.037-0 ALDEN 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.020.099-0 RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.000.725-4 CLAUDIO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.000.732-7 JOAO CARLOS DUTRA MENDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.000.744-0 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2023-0.000.745-9 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2023-0.003.829-0 SERGIO ATHIE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.001.148-2 EVEN SP 105 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.203-1 CARLOS RODRIGUES ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.204-0 CARLOS RODRIGUES ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.205-8 CARLOS RODRIGUES ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.207-4 ITAPURA INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.209-0 RENATO SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.213-9 KAMYLLA LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.214-7 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.221-0 MARACA INCORPORADORA SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.223-6 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.225-2 FAUSTO JOSE CARON
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.007.226-0 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.007.227-9 FLAVIO CRUZ NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

COORD. CADASTRO, ANALISE DE DADOS E SIST. ELETRONICO DE LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CASE/DLE
1987-0.002.528-3 INF. DO PROC. 10-011.868-87*10
ETIQUETA 05-022.655-87-09
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO NO PRESENTE, PUBLIQUE-SE E ARQUIVE
-SE.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006294-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a WALTER RIBEIRO DIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 810.235.968-49, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005665-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PAULA FERREIRA DEMEO, inscrito(a) no CPF sob nº 355.727.068-84, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005717-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DALILA TEREZA DE BARROS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 092.363.148-80, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005906-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA APARECIDA ALBINO, inscrito(a) no CPF sob nº 993.999.208-44, representada por ROBERTA ALBINO OLIVEIRA DE PAULA, inscrito(a) no CPF sob nº 285.717.938-32, conforme procuração em SEI! 110698526, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006326-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RAFAEL RICARDO LOPES, inscrito(a) no CPF sob nº 289.024.398-28, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006337-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ILSA CRISTINA SOUZA OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 397.689.858-95, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006219-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 449.001.328-02, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006355-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA MAGNOLIA SANTOS MARTINS, inscrito(a) no CPF sob nº 014.264.638-55, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006354-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SIRLENE DE CARVALHO MARIANO, inscrito(a) no CPF sob nº 219.574.028-06, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006215-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANA CLAUDIA DE ASSIS ROCHA PINTO, inscrito(a) no CPF sob nº 122.750.468-36, AUTORIZO o pagamento a MARIA JOSE DANTAS, inscrito(a) no CPF nº 721.030.944-68, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos da procuração em SEI nº 110312702, onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006322-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IONE DA SILVA SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 920.096.388-91, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0005750-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a PRISCILLA MARIA COSTA BORGES, inscrito(a) no CPF sob nº 272.401.758-71, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006306-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ODETE FEBRONIO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 947.139.878.91, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0006340-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 316.424.678-12, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

6013.2024/0006301-4 - Pagamento: Auxilio Funeral

Despacho Pagamento

Interessados: LUIZ EDUARDO POLLI

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUIZ EDUARDO POLLI, inscrito(a) no CPF sob nº 425.994.718-42, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI 6013.2018/0000578-1

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura

ASSUNTO: Transferência de Administração de área municipal

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP, doc. 069350524 a qual acolho e ainda, e com fundamento no art 54 inciso I do Decreto 62.208/23 AUTORIZO a transferência de administração à Secretaria Municipal de Cultura, de área municipal localizada na Av. Durval Pinto Ferreira, 820 - Jardim Itacolomi - SP, Subprefeitura de Cidade Ademar, conforme configurado na Planta DGPI-00.972_00 - Área de 1.409,68m², no doc. 067387632, do Processo Administrativo SEI n° 6013.2018/0000578-1, para construção da Casa de Cultura Cidade Ademar.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se para formalização do termo de transferência de administração, anote-se.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

ATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPLEMENTAR

LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2024-SEGES - 6013.2024/0001375-0, que tem por objeto - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS E SUCATAS DE MATERIAIS) DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2024, às 10h00 nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES por intermédio da COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS - COBES, sita no Viaduto do Chá nº 15, 8º andar - Centro - SP, em virtude do impedimento legal da presidente da comissão indicada em doc SEI 102966467 por motivo de férias reuniu-se o Presidente da Comissão ROMULO RIBEIRO ALVES, juntamente com a Comissão de Licitação CPL/COBES, designado na Portaria 48/seges/2024 e o Senhor Leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, para Prestação de Contas final de acordo com o estabelecido no item 4.1 do Termo de Compromisso.

O valor total aproximado do leilão do dia 04 de junho de 2024, através do portal www.sumareleiloes.com.br, foi de R$ 3.656.563,49 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) conforme constou na Ata de Abertura.

A prestação de contas foi feita de forma parcial e recolhida por meio de guia de arrecadação do Município (DAMSP) o valor total de R$ 3.135.598,29 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), conforme constou na ata de prestação de contas.

O leiloeiro pediu prorrogação do prazo para prestação de contas dos lotes por peso (kg) 4, 5, 6, 17 e 18 que foi aceita pela comissão, aproximadamente o valor total de R$ 494.915,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte centavos)

Lote 4	R$ 357.000,00
Lote 5	R$ 72.100,00
Lote 6	R$ 17.505,00
Lote 17	R$ 160,00
Lote 18	R$ 48.150,00

Após finalização de pesagem dos lotes foi apurado o valor total de R$ 448.683,20 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

Lote 4	R$ 285.600,00
Lote 5	R$ 81.977,70
Lote 6	R$ 16.520,80
Lote 17	R$ 160,00
Lote 18	R$ 64.424,70

Foram canceladas as vendas por inadimplência referentes aos lotes 1, 42 e 91 perfazendo um total de R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais).

Por fim o resultado final apurado no leilão 01/2024 foi de R$ 3.584.281,49 (três milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), dando por encerrada em 25/07/2024.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela Senhor Presidente, Senhor Leiloeiro e membros da Comissão.

Romulo Ribeiro Alves
Presidente de Comissão de Licitação - Pregoeiro

GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA
Leiloeiro JUCESP

Patrícia Campos de Araújo
Membro da Comissão

Jaison Pontes da Costa
Membro da Comissão

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Novo Termo de Adesão: 110570382

Processo Administrativo: nº 6013.2024/0003700-5

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS - CNPJ nº 04.222.235/0002-60

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: até 30 de junho de 2026, a que se refere ao item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Data da Assinatura: 10/09/2024.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAP 1122/2024

DO PROCESSO Nº 2018-0.009.272-1.

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO JOÃO RIOS

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF

001 0002 A Maria de Lourdes da Silva 266******73

001 0002 B Maria Aparecida Feliciano da Silva 156******65

001 0002 C Luciano Sebastião da Silva 038******24

Adriano Alex da Silva 056******73

001 0002 D Eduardo Sebastião da Silva 129******95

Cleusa Aparecida Maia da Silva 127******77

001 0003 A Jose Francisco de Lima 895******04

001 0004 A Adauto da Paz e Silva 676******04

001 0004 B

OS DAP- CRF/280/2024_LOTE I

DO PROCESSO Nº 2018-0.062.051-5

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO BATAIPORÃ

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF

1 2 A Paulo Roberto Pereira dos Santos 128******01

1 3 A Claudio Pereira dos Santos 165******60

1 4 A Rosimeire Pereira dos Santos 177******47

1 5 A/B Leonice Nicesio Pereira da Silva 121******38

1 6 A Antonio Mauricio Rodrigues Alves 106******70

Maria Emília de Vasconcelos Alves 092******16

1 6 B Maria do Livramento da Silva 032******50

1 6 C Jose Eurico de Vasconcelos 126******66

Rosemeire da Silva Assis Vasconcelos 187******73

1 7 A/B/C Jose Santana de Andrade 993******49

Maria de Lourdes Andrade 143******13

1 8 A Robinson Leandro de Oliveira 394******60

1 9 A Cileide Pereira do Nascimento Cavalcante 306******01

Sidnei Batista de Carvalho 269******29

1 10 A Dorival Leandro dos Santos 323******71

1 10 B Lourival Leandro dos Santos 323******00

1 10 C/D Donizeti Leandro dos Santos 292******09

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAP 723/2024

DO PROCESSO Nº 2017-0.138.131-8

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO CAVAQUINHO

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF

001 0001 A William Ferreira dos Santos 226******50

Maria Jose da Silva Vanderlei 193******88

001 0002 A Domingas Maria de Souza 270******54

001 0003 A Celiane dos Santos Oliveira 372******28

Processo SEI nº: 6014.2024/0003658-6

Interessado: Thomas Henrique Ferreira CPF: 136.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 109330656, 109330536 e 110623014 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do munícipe Thomas Henrique Ferreira CPF:136.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2024/0002078-7

Interessado(a): Bernardina de Souza Melo

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 103812432 104143687, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A nova inclusão da munícipe Bernardina de Souza Melo, CPF nº 090.***.***-** , no benefício Auxílio Aluguel com fundamento no Art. 2º, inciso II da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2024/0002436-7

Interessado(a): Ivanilso Pereira da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 104120783, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1 A concessão de nova inclusão do benefício do Auxílio Aluguel a(o) munícipe Ivanilso Pereira da Silva CPF nº 034.***.***-** , com fundamento no Art. 2º, inciso II da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2 A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2024/0003961-5

Interessado: Cleiton da Silva CPF: 448.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 108971200, 108960296 e 109343561, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão do munícipe Cleiton da Silva CPF: 448.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso IV, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

6014.2024/0003432-0 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Sheila Cândida Vieira

1) À vista dos elementos constantes no documento SEI nº 109069486 e 109798755 devidamente acolhido pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB Decido com base no item 1, inciso 1.1, letra “a”, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Condomínio Vitoria Nova Conquista Rua Belford Duarte, 156 - Jabaquara, Bloco B01 - Apto. 1401 Cód. nº 1240090 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Janailson Felix de Mendonça, CPF 366.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Condomínio Vitoria Nova Conquista Rua Belford Duarte, 156 - Jabaquara, Bloco B01 - Apto. 1401 Cód. nº 1240090 a Sheila Cândida Vieira - CPF 305.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

São Paulo, 25 de junho de 2024.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Luzileide de Souza Brito

Processo: 6014.2024/0000994-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 102184287 e 104007950 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Luzileide de Souza Brito, CPF 833.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

ATA DE REUNIÃO

Às 10 horas do dia 19 de agosto de 2024, na sala de reunião CFT 11° andar sala 114 do Edifício Martinelli acontece a 6° Reunião Ordinária do Conselho Gestor - ZEIS 1 N /106 - Lidiane, sob a pauta Urbanização e abertura de viário. A reunião se inicia com a apresentação dos presentes, começando pelos representantes da Secretaria de Obras, representantes do setor de regularização fundiária, representantes da Diagonal, CTS e DTS Centro, representantes do Conselho Gestor de ZEIS e representantes da sociedade civil e dos moradores e corpo diretivo do Lidiane I Condomínio I. Dado início a reunião, Vanessa Padiá, a diretora de projetos, esclarece que a pauta estará direcionada para apresentação da proposta da execução da rua projetada. Explica que a execução da obra trará melhora na mobilidade, pois terá uma conexão das famílias com os demais equipamentos públicos. Sr. Clóvis, síndico do condomínio, diz que a resposta é não. Pergunta qual o objetivo de invadir uma área particular, que tem uma área de reciclagem. Enfatiza que concorda com a abertura da rua, mas “não abre mão da conquista” que tiveram ao conseguir o título de seus apartamentos. Ele questiona para quem favorecerá essa obra. O síndico continua compartilhando que existe um projeto urbanístico para a parte de baixo da favela, podendo ser incluído o projeto da via. Finaliza reiterando que os moradores irão para justiça. Com a fala, a sra. Terezinha, diz que antes existia um projeto para retirada das casinhas para abertura do viário. Menciona que o espaço é pequeno do condomínio. No local que se encontra a portaria não tem nem 5 metros. O espaço que é ocupado pelas lixeiras até a portaria se tiver 8 metros seria muito. Há nesse espaço também, a área de reciclagem e as vagas para estacionamento de visitantes. Sra. Terezinha ainda expõe a preocupação dos impactos gerados no condomínio com o movimento de veículos passando na nova rua tão próximo ao condomínio, podendo causar danos estruturais nas unidades habitacionais futuramente. Ela exemplifica que os moradores do Lidiane tiveram que arcar com o telhado, após a regularização - CDHU. Menciona também que hoje o Condomínio I tem 87 vagas para estacionamento. Sra. Paulina, Conselheira gestora, diz entender as colocações dos demais presentes, mas tem partes que não entende. Em relação as casinhas mencionadas, diz que até o momento elas não apresentaram nenhum problema estrutural. Esclarece, ainda, que a urbanização está com ação no Ministério Público. Sobre a rua, foi solicitada devido ao número de carros estacionados na rua. Ela ainda relembra que foi solicitado, via Conselho Gestor, a abertura da rua porque atualmente os moradores não conseguem sair com os carros. Enfatiza que a abertura da rua foi solicitada para beneficiar todos os moradores. Ocorre que, atualmente, tem muitos carros estacionados na rua Sampaio Correia, não tendo mobilidade. Sr. Vladimir, conselheiro gestor e integrante da subprefeitura da Casa da Verde, informa que em 2018 ocorreram diálogos com demais setores públicos, como CET, subprefeitura e outras instituições. Sendo unânime a necessidade de uma rota de fuga na rua Sampaio Correia. Ele também sugere verificar a possibilidade de que a sobra do terreno possa servir como compensação para as famílias do Condomínio 1. O sr. José Antônio diz que as famílias do Condomínio 1 tem uma fração do terreno. As 260 famílias teriam que alterar as escrituras, pois os moradores vão perder a área do estacionamento, da reciclagem e do futuro salão de festas. Por isso, precisa ser mais bem analisado. A sra. Ana Gláucia, síndica do Lidiane III Cond. 1, coloca que o seu condomínio não tem estacionamento, muito menos espaço de vagas para visitantes. Por outro lado, a abertura da rua traria benefício a todos os moradores, sendo necessário pensar no coletivo, devido as questões de segurança e mobilidade, dando acesso aos moradores nos dias de festas tradicionais na rua. Sra. Zoraide, subsíndica do Lidiane III Cond. 1, reforça que os representantes do Lidiane I estão preocupados com a perda do estacionamento para visitantes, contudo não leva em consideração a segurança de todos os moradores da área. Em resposta, a sra. Vanessa explica que sobre a urbanização, tem legislações municipal e federal que caminham com a urbanização, pois existem regulações de infraestrutura. Em relação a abertura da rua, ela traz mobilidade, rota de fuga e fluxo das pessoas. A passagem traz melhora para a cidade, pois traz conexões aos bairros. Ela ainda enfatiza que o poder público olha para a cidade. No que se refere a entrar com uma ação judicial, o município tem contrato assinado para execução das obras neste momento. Não sendo favorável para execução das obras, o poder público encerra as obras, contudo, o município tem o poder da municipalidade, considerando a população como um todo. Com relação as matrículas, serão atualizadas. Sr. Erik traz a reflexão em relação ao bem comum, a rua traz mobilidade e benfeitoria para a população. Sra. Laura, CTS, pergunta sobre a proposta atual para as famílias, considerando ser uma desapropriação de terreno particular. Sra. Vanessa diz que atualmente a proposta seria uma desapropriação amigável, caso não seja concluída, então, precisaria ser realizada uma desapropriação judicial. Neste momento, tem uma obra contratada e recurso disponível para execução, além, dos custos cartorários. Sr. Caetano, engenheiro da SEHAB, pede desculpas pelo atraso e complementa que, tendo o aceite da população, todos os custos serão da SEHAB. Sr. Clóvis pergunta sobre qual o nome da empresa que está com o contrato vigente. Em resposta o sr. Caetano diz que a construtora é a Transvias e que a arquiteta da SEHAB responsável pelo acompanhamento da obra é a sra. Renata. O sr. Clóvis reitera que o Condomínio 1 não vai aceitar e que no dia da obra vão chamar a Rede Globo para estar lá. A sra. Vanessa enfatiza que foi dito que a desapropriação acontece de duas formas. Hoje tem uma empresa contratada e recurso para conclusão das obras, com a abertura da rua, tendo o aceite dos moradores. Caso não tenha o aceite, o processo ocorrerá via desapropriação judicial. Sra. Laura, CTS, diz que ao conversar com as conselheiras gestoras, teve a informação que o projeto foi aprovado no conselho Gestor de ZEIS. Sra. Terezinha enfatiza ser melhor judicializar a abertura da via. Também compartilha que o projeto foi aprovado sem uma conversa com os moradores do Condomínio 1. Sra. Paulina explica que o Condomínio III teve o projeto mudado, a partir do momento da mudança, que teve o fechamento dos condomínios, o condomínio A e B não ficou com vagas. O social validou com os moradores do condomínio A e B, que as vagas de estacionamento seriam somente dos blocos C e D. Compartilha que está acompanhando outros projetos em São Paulo, não sendo consideradas vagas de carros nos projetos. Sra. Terezinha relembra sua luta pela regularização do condomínio. Contudo, quando foi dar entrada na Regularização em 2016, teve apoio de alguns técnicos. A sra. Laura sugere que seja convocada uma assembleia com todos os moradores, pois uma ação judicial gerará custos aos moradores. Sr. Clóvis reitera que não vai assinar o aceite desta obra. Sr. Caetano explica que a ideia não é forçar os representantes, e sim, apresentar as alternativas possíveis. Sr. Rafael, arquiteto da Diagonal, pergunta sobre uma contraproposta possível para apresentar à SEHAB. No que se refere as vagas de carros, ele pergunta quantas vagas serão impactadas e qual o impacto da reciclagem para as famílias. O sr. Clóvis que diz que a perda para o condomínio será de 20 (vinte) vagas para carros e do espaço para reciclagem é de uma renda média de R$900,00 por mês para o condomínio. O síndico ainda compartilha que houve uma visita de representantes da Secretaria de Finanças, na qual o condomínio foi elogiado, pois tem espaços de caminhada e outras áreas. Sr. Rafael conclui a fala com sugestão de manter o diálogo com a Sehab, quanto as possibilidades para execução do projeto. Sr. Clóvis diz que que foi colocado uma indenização de R$50.000,00 por família para intervenção. Sra. Vanessa, gerente de obras da prefeitura, explica que a proposta da reunião de hoje era apresentar os benefícios para a cidade, no que se refere a mobilidade. Enfatiza que é do setor de projetos, contudo, a DTS Centro é a responsável por acompanhar a intervenção dos demais setores de obras da SEHAB. Samanta, conselheira gestora da ZEIS, relembra que a abertura da rua foi deliberada no Conselho Gestor de ZEIS, contudo foi promovida a organização dessa reunião com a proposta de abertura da via, considerando impacto em área particular. O sr. Clóvis, reitera que não aceitam a proposta da abertura da via. Enfatiza que é o representante legal do condomínio, mesmo caso seja realizada assembleia com os moradores, tem certeza de que a deliberação não será aceita pelas famílias. Ao final de sua fala, reitera não aceitar a abertura da via. As 12h05 foi encerrada a reunião.

6014.2024/0004582-8 -Troca de Titular Ativo do Auxílio Aluguel

Despacho deferido

Interessados: Alexandre Moraes de Oliveira Gomes

Nº SEI 6014.2024/0004582-8/ Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI xxxx, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Maria de Lourdes Garroni Gomes, CPF ***.***.**0-15, para o munícipe Nome:Paulo Ricardo Garroni Gomes, CPF ***.***.**8-70

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

Processo SEI: 6016.2024/0080025-2

COMUNICADO Nº174 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

A Diretora Regional de Educação Butantã, no uso das atribuições legais delegadas pela Portaria SME N° 5.318 de 24/08/2020, considerando o Edital de Credenciamento SME Nº 04/2024 e Ata de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação, DOC. SEI 110800937 e Credenciamento instituída por esta DRE, nos termos da Portaria Nº 273 de 12 de junho de 2024, DOC. SEI 104987321, COMUNICA:

A lista dos candidatos considerados APTOS e NÃO APTOS ao credenciamento nesta Diretoria Regional de Educação, para as funções de Instrutor (a) de Música I, Instrutor (a) de Música II e Instrutor (a) de Música III para desenvolverem atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Educação nas unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Abre-se, portanto, período de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso de acordo com o item 6.1.1.1 referido Edital.

O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da Diretoria Regional de Educação Butantã: smedrebutantadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, até o fim do prazo estipulado.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0016030-0

COMUNICADO Nº 173, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições, divulga a abertura de inscrição para a função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Portaria SME n^o 8.764/16, alterada pela Portaria SME n^o 9.268/17 e Instrução Normativa SME n^o 13/2021, na EMEF PROFº OLAVO PEZZOTTI situada na Rua Fradique Coutinho, 2200, Vila Madalena - São Paulo Cep: 05416-002, conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2024, será pelo link https://forms.office.com/r/4RbNXAFMt5 e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva ou comprovante de matrícula e frequência nos termos do § 2º do art. 27 da Portaria SME nº 8.764/16.

d) currículo e Projeto de Trabalho;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Portaria, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI, via online.

Obs: Se já fez a ficha cadastral no CEFAI em 2024, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata (o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar nos dias 19/09, 20/09 e 23/09/2024, das 07h às 18h.

­­­3 - A reunião de Conselho de Escola será no dia 24/09/2024, às 12h na própria unidade escolar.

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável de Educação Infantil, Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6 - Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

Telefone: 11 3032-9908

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2023/0015030-2

Assunto: Autorização de vista

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 110615942, e a manifestação da Assessoria Jurídica da DRE em doc. SEI 110656007, que adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições delegada pela Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018, AUTORIZO a vista PARCIAL do Processo nº 6016.2023/0015030-2 à servidora portadora do R.F. 690.498.0/, por meio do seu advogado constituído, pelo período de 30 (trinta) dias.

2. Desde já fica a interessada ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018.

3. Publique-se.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 204 de 18 de setembro de 2024.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 556 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0060588-6

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - CEMEI VILA DO SOL I

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Nancy Núbia de Souza Bezerra, reg func nº 828.336.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Simone Grisostomo da Costa, reg func nº 892.152.1/1 - 20/06/2023

Maria Tatiane da Silva Cunha, reg func nº 892.111.3/1 - 17/02/2022

Ruth Gomes Pereira, reg fun n° 888.396.3/1 - 07/07/2021

Natieli Vieira dos Santos, reg. fun. n° 811.911.2/2 - 01/08/2019

Bruna Vital Ferreira Alves, reg fun n° 855.812.4/1 - 11/02/2019

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Sheila Ribeiro Ferreira Fernandes, reg func nº 824.129.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Nathalia de Almeida Lacerda, reg func nº 882.535.1/1 - 23/06/2023

Ana Carolina Soares Miskalo, reg func n° 924.289.9/1 - 26/07/2023

Juliana Maria Penha Cardoso, reg fun n° 921.747.9/1 - 30/06/2023

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Luciana Mekitarian, reg func nº 722.823.6/2 - Assistente de Diretor de Escola.

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Mirela Augusta Martos, reg fun n° 813.812.5/2 - 02/08/2019

Francisca Rosianne Oliveira de Sousa, reg fun n° 835.809.5/2 - 20/03/2024

Sinai de Jesus Ramos, reg fun n° 836.893.7/2 - 20/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 557 DE 18/09/2024 - 6016.2020//0085923-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF MAURO FACCIO GONÇALVES ZACARIA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Aline de Sousa Caldeira Gomes, reg func nº 842.119-6/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Jéssica Monique Paes de L. da G. Rodrigues, reg func nº 846.028.1/1 - 07/12/2017

Jéssica de Abreu Almeida de Sousa, reg func nº 911.343.6/2 - 24/03/2024

Beatriz Rigatto, reg func nº 940.552.6/1 - 10/07/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 558 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0052311-1

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - CEI OLGA BENÁRIO PRESTES

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Sueli Alves Magalhães, reg func nº 787.041.8/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Karla Jakelinny Martins de Souza, reg func nº 878.637.2/1 - 23/01/2020

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Margareth Sampaio Neri Andrade, reg func nº 747.132.7/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Elis Regina Gomes Florencio da Silva, reg func nº 877.356.4/1 - 06/03/2020

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 559 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0054427-5

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - CEI JARDIM SÃO BENTO VELHO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Karina Rodrigues Jordão, reg func nº 837.078.8/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Elis Regina Gomes Florencio da Silva, reg func nº 877.356.4/1 - 06/03/2020

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 560 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0055657-5

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI DIRETA JARDIM MACEDONIA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Ana Maria Matias, reg func nº 751.564.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Martha Oliveira de Almeida, reg func nº 892.060.5/1 - 09/02/2022

Maria de Lourdes Pissinati Perez, reg func nº 835.872.9/1 - 31/03/2023

Fabiana da Silva, reg func nº 922.601.0/1 - 23/06/2023

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 561 DE 18/09/2024 - 6016.2024/0053569-1

ALTERAÇÃO RELATORIA ESTÁGIO PROBATORIO - EMEF PROF. JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Elaine Pereira de Lima, reg func nº 797.972.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Zoetania Pereira de Moraes, reg func nº 882.398.7/2 - 03/11/2021

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Ewerton de Brito Pereira, reg func nº 808.369.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Fernanda Barros, reg func nº 934.799.2/1 - 08/04/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Aline Machado Ortolani, reg func nº 711.174.6/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Gislene Silva Brito Fonseca, reg func nº 926.785.9/1 - 10/04/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 562 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0055196-4

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATÓRIO - EMEF ANTÔNIO ESTANISLAU DO AMARAL

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Daniele Correa Nogueira, reg func nº 792.165.9/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Cleide Abade Barros, reg func nº 940.553.4/1 - 03/07/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 563 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0060588-6

ALTERAÇÃO CEEP - CEMEI VILA DO SOL I

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da CEMEI VILA DO SOL I, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído(s) o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Nancy Núbia de Souza Bezerra, reg func nº 824.492.8/1 - Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Kelly Iria Zeferino, reg func nº 828.336.2/1 - Assistente de Diretor de Escola.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 564 DE 18/09/2024 - 6016.2020/0052333-2

ALTERAÇÃO CEEP - CEU CEI CANTOS DO AMANHECER

Art. 1º - Altere-se, no âmbito do CEU CEI CANTOS DO AMANHECER, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Poliana Freitas Fonseca, reg func nº 794.332.6/1 - Assistente de Diretor de Escola

Patricia Araujo Almeida, reg func nº 804.059.1/1 - Coordenador Pedagógico

Chamiz Nascimento Sena, reg func nº 811.568.1/2 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Beatriz Fernandes de Paula, reg func nº 746.380.4/1 - Assistente de Diretor de Escola

Elen Cristina Cassimiro, reg func nº 748.478.0/1 - Coordenador Pedagógico

Talita Baptista Simões, reg func nº 803.306.4/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073168-5

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF VILA RUBI instituída pela Portaria nº 123, publicada no DOC de 03/05/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Gleisiane da Silva Freitas 792.355.4/1

Art. 2º INCLUIR

-Joseneide Emidio Fonseca 693.971.6

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 123/2024

PORTARIA Nº 273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073168-5

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF VILA RUBI instituída pela Portaria nº 191 publicada no DOC de 26/06/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de MARIA EMILIA GOMES ALMEIDA, RF 820.966.9/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Mislene Lima de Souza 889.988.6/1 25/10/2021

-Marcelo Rafael de Souza 936.297.5/1 17/04/2024

Art.2º Incluir na relatoria de MARIA GORETHE DA ROCHA SOUSA, RF 669.212.5/4 o servidor:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Marco Antonio da Silva 936.294.1/1 25/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de EVANGELINA PEREIRA DOS SANTOS BISPO, RF 793.725.3/1 o servidor:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Jonas Monteiro de Oliveira Gonzaga 935.285.6/1 18/03/2024

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 191/2021.

PORTARIA Nº 274, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2021/0088075-7

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JARDIM SIPRAMAR instituída pela Portaria nº 125 publicada no DOC de 02/05/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de JUSCELINO MENDES RIBERO, RF 692.348.8/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Kézia Cristina Lima Francisco 937.085.4/1 01/04/2024

-Aline Pereira da Silva 882.909.8/3 19/03/2024

-Joyce Adrian Moreira Santos 935.147.7/1 08/04/2024

Art.2º Incluir na relatoria de ERIKA TRANQUILINO DA SILVA ARAUJO, RF 824.134.1/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Tomas Labrate Moreira 936.448.0/1 20/03/2024

-Guilherme Lima de Melo 848.340.0/225/03/2024

-Diogo Rodrigues Pereira 817.297.8/2 19/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de REGINA FERREIRA DE SOUSA FOLHA VERDE, RF 832.195.0/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Luany Castro Lopes 933.062.2/1 25/03/2024

-Elvis Batista Duarte 817.341.9/2 15/03/2024

Art.4º Incluir na relatoria de DANIELLA BUENO DE ANDRADE, RF 826.882.7/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Antonio Lucas Martins Alves 935.432.8/1 19/04/2024

-Tatiana dos Santos Neves 820.670.8/2 01/04/2024

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 125/2024.

PORTARIA Nº 275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073137-5

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF CARLOS FRANCISCO GASPAR instituída pela Portaria nº 108 publicada no DOC de 23/04/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de EDNA MARIA ORPHALI BRASIL, RF 818.217.5/1 os servidores:

-Beatriz Rodrigues da Cruz 909.252.8/2 25/03/2024

-Jean Aparecido Faria Diniz 934.841.7/1 28/03/2024

-José Eduardo Goulart Filho 936.557.1/2 18/03/2024

-Monica Gonçalves Martins Cordeiro 935.302.0/1 20/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de VALÉRIA NOBRE BARONE, RF 771.457.2/1 os servidores:

-Giovanna Rodrigues de Araújo 911.596.0/1 29/07/2022

-Iolete Conceição Santos de Azevedo 935.323.2/1 18/03/2024

-Simone Santos Pereira 929.097.4/2 21/03/2024

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 108/2024.

PORTARIA Nº 276, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0072233-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEU CEI VILA RUBI instituída pela Portaria nº 237 publicada no DOC de 05/08/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA, RF 774.182.1/1 os servidores:

-Cassia Tais Gonçalves da Hora 924.209.1/1 25/07/2023

-Sueli Galdino da Silva 878.925.8/2 01/08/2023

Art.2º Incluir na relatoria de REGIANE PINA SIQUEIRA, RF 836.987.9/1 os servidores:

-Aparecida Messias Rosa 711.829.5/2 08/08/2023

-Thayna Soares de Oliveira Moreira 925.506.1/1 18/09/2023

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 237/2024.

PORTARIA Nº 277, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073155-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF DR MIGUEL VIEIRA FERREIRA instituída pela Portaria nº 205 publicada no DOC de 05/07/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de IRIS DE JESUS DA PAZ SOUZA, RF 752.595.8/1 o servidor:

-Milene Carvalho Chrystine Cupertino 940.535.6/1 02/07/2024

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 205/2024.

PORTARIA Nº 278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073135-9

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF ALMEIDA JUNIOR instituída pela Portaria nº 111, publicada no DOC de 03/05/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Margarete Machado Luz 776.867.2/1

Art. 2º INCLUIR

-Simone Bradaschia 658.871.9/3

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 111/2024

PORTARIA Nº 279, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073157-0

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF OLEGÁRIO MARIANO instituída pela Portaria nº 101, publicada no DOC de 23/04/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Luciana Dantas Agostinho 695.467.7/1

-Severina Maria da Silva Santos 677.692.2/2 -PEIF

Art. 2º INCLUIR

-Melchizedec Amorim Filho 688.283.8/2

-Severina Maria da Silva Santos 677.692.2/2 -AD

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 101/2024

PORTARIA Nº 280, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2024/0082277-9

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI ENY MARISA MAIA instituída pela Portaria nº 176, publicada no DOC de 19/06/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Ivone Aparecida Lima Freitas 747.400.8/1

Art. 2º INCLUIR

-Lucilene Alves Santos Freire 790.690.1/2

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 176/2024

PORTARIA Nº 281, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0072232-5

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEI VELEIROS instituída pela Portaria nº 229, publicada no DOC de 29/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Lucia Aparecida Batista 688.153.0/3

Art. 2º INCLUIR

-Jeanne de Andrade Rezende de Barros 790.008.2/2

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 229/2024

PORTARIA Nº 282, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0072232-5

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEI Veleiros instituída pela Portaria nº 230 publicada no DOC de 29/07/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ADRIANO DOS SANTOS VAZ, RF 775.837.5/2 os servidores:

-Augusto Rodrigues dos Santos 887.766.1/1 27/07/2021

-Marilande Sousa Delfino 882.437.1/2 31/01/2022

-Atilene do Nascimento Finoti 727.128.0/3 05/10/2021

-Alessandra Oliveira Nunes 846.495.2/2 22/07/2021

-Elaine Pereira Canaver Leal 889.517.1/1 17/01/2022

-Silvia Regina de Santana Corazza 882.029.5/2 02/02/2022

-Terezinha Maria da Silva 917.782.5/1 08/03/2023

-Eliane Santos Correia 824.523.1/2 17/02/2022

-Rosemary da Silva Paixão 787.515.1/4 26/09/2022

-Adriana Pereira da Silva 892.054.1/1 14/04/2022

-Betania Albuquerque Viana 828.244.7/3 04/11/2021

-Livia Rachel Lorenzetti Lie Zaccarelli 892.020.6/1 03/02/2022

-Cristiane Leite de Lima 917.677.2/1 23/03/2023

-Renata Gaspar 713.472.0/2 17/10/2022

-Miriam Marcelino Gomes dos Santos 781.943.9/2 25/02/2022

-Rosimara Candida Moura 879.369.7/2 04/07/2022

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 230/2024.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 270, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073129-4

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI VILA NATAL instituída pela Portaria nº 016 publicada no DOC de 01/04/2022.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ANGELICA VIEIRA DA SILVA, RF 811.879.5/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Erica de Souza Alcantara Martins 882.696.0/2 02/12/2021

-Renata Cardoso Domingues 933.805.5/1 22/03/2024

-Tamires Barbosa dos Santos Paula 935.093.4/1 01/04/2024

Art.2º Incluir na relatoria de AMANDA FREITAS DO NASCIMENTO, RF 774.611.3/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Adriana de Oliveira Ribas 840.879.3/2 21/03/2024

-Jessica Leite Santos 886.177.3/3 11/04/2024

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 016/2022.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 268, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073108-1

A Diretoria Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI JARDIM SÃO BERNARDO instituída pela Portaria nº 118, publicada no DOC de 03/05/2024.

RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR

-Lucilene Alves Santos Freire 790.690.1/2

Art. 2º INCLUIR

-Duarte Luciano Antunes 842.210.9/1

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 118/2024

PORTARIA Nº 269, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

6016.2019/0073108-1

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI JARDIM SÃO BERNARDO instituída pela Portaria nº 218 publicada no DOC de 19/10/2021.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de DUARTE LUCIANO ANTUNES, RF 842.210.9/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Wiviane Pedroso Neves 882.655.2/2 08/04/2021

-Alexandre Candido Correia 886.466.7/2 21/03/2024

-Lilian Regina Rocumback dos Santos 910.751.7/2 22/03/2024

-Maria Angela Alves da Fonseca 933.656.7/1 16/04/2024

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 218/2021.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/ BRASILÂNDIA

PROCESSO Nº: 6016.2024/0064217-7

PORTARIA Nº 255, de 18/09/2024

O Diretor Regional de Educação da Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89, RESOLVE:

I - Aplicar a Sra. ALESSANDRA ANDRÉA MONTERIO R.F. 724.965.9/2, PEIF II-MÉDIO, QPE 21-D, lotada na EMEF Marcos Melega, E.H. 162800000360000, a pena de SUSPENSÃO DE 1 (UM) DIA, por descumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/ BRASILÂNDIA

PROCESSO Nº: 6016.2024/0117254-9

PORTARIA Nº 258, de 18/09/2024

O Diretor Regional de Educação da Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89, RESOLVE:

I - Aplicar a Sra. RENATA FEVEREIRO BERENGUER, RF: 839.752.0/1, PEIF I, QPE 18-B, lotada na EMEI DRa. GINA DE MARTINO, E.H. 162800000380000 e em exercício na Diretoria Regional de Educação da Freguesia/Brasilândia, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

II- Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2019/0071736-4

PORTARIA Nº256 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

6016.2019/0069473-9

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº58.986/19, Portarias nº43/2023, nº32/2024, que institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no CEU CEI Paz

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Daniel de Aguiar Pereira 838.973.0/1 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Elizangela de Sousa Rodrigues Nunes 910.566.2/1 Professor de Educação Infantil 08/07/2022

Janete de Andrade Buono 803.099.5/2 Professor de Educação Infantil 20/12/2021

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº257 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

6016.2019/0069149-7

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº58.986/19, Portarias nº01/2019, nº229/2024, que institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no CEI Jardim Santa Tereza

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Katia Regina Bello da Costa Moraes 671.998.8/1 Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Edilene Mendonça Alves 845.245.8/2 Professor de Educação Infantil 06/02/2023

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI 6016.2024/0113361-6

Assunto: Apuração Preliminar - Faltas

I - Em face dos elementos de convicção constantes no presente, em especial o Relatório Conclusivo da CAP (SEI nº 110504818) e a manifestação da Assessoria Jurídica desta DRE (SEI nº 110632053), que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 1º, inciso I da Instrução Normativa SME nº 13/2019, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 147-A, inciso I do Decreto nº 43.233/03, considerando-se justificadas as faltas consecutivas cometidas pelo servidor portador do R.F.: 797.970.3/1, cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês, no período compreendido entre 20/06/2024 à 20/07/2024.

II - Publique-se.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0122610-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/ CEI LAR DAS CRIANÇAS DIVINO AMOR - BAIXA

I - Processo SEI nº 6016.2024/0122610-0 - SME/DRE-IP/CEI LAR DAS CRIANÇAS DIVINO AMOR - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I - 110433676) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0122723-8

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/CEI ACALANTO - BAIXA

I - Processo SEI nº 6016.2024/0122723-8 - SME/DRE-IP/CEI ACALANTO - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I - 110450688 ) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0124022-6

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/6016.2024/0124022-6

I - Processo SEI nº 6016.2024/ 0124022-6- SME/DRE-IP/EMEF ALVARES DE AZEVEDO - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 6016.2024/0124022-6 (Anexo I - 110622529) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0123967-8

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/CEI JARDIM GUAIRACÁ

I - Processo SEI nº 6016.2024/0123967-8 - SME/DRE-IP/ CEI JARDIM GUAIRACÁ - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº6016.2024/0123967-8 (Anexo I - 110616056 ) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0124072-2

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/CEI KURT LENHARD

I - Processo SEI nº 6016.2024/0124072-2 - SME/DRE-IP/ CEI KURT LENHARD - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 6016.2024/0124072-2 (Anexo I - 110629993) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0005591-3

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/EMEF PRES. PRUDENTE DE MORAIS

I - Processo SEI nº 6016.2024/0005591-3 - SME/DRE-IP/EMEF PRES. PRUDENTE DE MORAIS - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I - 106458773) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0121680-5

PORTARIA Nº 25 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretora de Escola da EMEF DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CESAR LOPES DE OLIVEIRA GREGORIO, R.F. nº 8494991 - 1;

- JOYCE MARIA DOS SANTOS LEITE SILVA, R.F. nº 8215022 - 1;

- ELIZABETH CRISTINA FERREIRA MARTIRE, R.F. nº 8825921 - 2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0121680-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Maria Emilia Alves Rangon de Lima

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI: 6016.2017/0054964-6

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO XVI DE DEZEMBRO SAGITTAIRE - CNPJ Nº 11.518.924/0001-09

NOTIFICAÇÃO - CEI FONTE DO SABER II - Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de adimplemento dos valores apurados na Prestação de Contas Final referente ao Termo de Colaboração N° 1922/DRE-IQ/2020-RPP, mantido com a ASSOCIAÇÃO XVI DE DEZEMBRO SAGITTAIRE - CNPJ Nº 11.518.924/0001-09, para a manutenção do CEI FONTE DO SABER II, extinto em 14/10/2020, informamos que a ORGANIZAÇÃO tem o prazo de 10 (Dez) dias úteis para a apresentação de defesa sob pena da aplicação das penalidades previstas conforme abaixo:

Art. 64 do Decreto Municipal 57.575/2016 — Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal 13.019 de 2019

II - suspensão temporária de participação em chamamento publico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgâos e entidades da esfera de governo da administraçâo pública sancionadora, por prazo não superior a doís anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçâo ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organizaçâo da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI: 6016.2017/0054959-0

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO XVI DE DEZEMBRO SAGITTAIRE - CNPJ Nº 11.518.924/0001-09

NOTIFICAÇÃO - CEI FONTE DO SABER I - Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de adimplemento dos valores apurados na Prestação de Contas Final referente ao Termo de Colaboração N° 1922/DRE-IQ/2020-RPP, mantido com a ASSOCIAÇÃO XVI DE DEZEMBRO SAGITTAIRE - CNPJ Nº 11.518.924/0001-09, para a manutenção do CEI FONTE DO SABER I, extinto em 14/10/2020, informamos que a ORGANIZAÇÃO tem o prazo de 10 (Dez) dias úteis para a apresentação de defesa sob pena da aplicação das penalidades previstas conforme abaixo:

Art. 64 do Decreto Municipal 57.575/2016 — Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal 13.019 de 2019

II - suspensão temporária de participação em chamamento publico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgâos e entidades da esfera de governo da administraçâo pública sancionadora, por prazo não superior a doís anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçâo ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organizaçâo da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI: 6016.2017/0054967-0

INTERESSADO: UNIÃO SOCIAL AMIGOS DO JARDIM ROBRU - CNPJ 48.947.071/0001-22

NOTIFICAÇÃO - CEI MARAVILHA II - Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de adimplemento dos valores apurados na Prestação de Contas Final referente ao Termo de Colaboração N° 1351/DRE-IQ/2017-RPP, mantido com a organização UNIÃO SOCIAL AMIGOS DO JARDIM ROBRU, CNPJ nº 48.947.071/0001-22, para a manutenção do CEI MARAVILHA II, extinto em 31/03/2020, informamos que a ORGANIZAÇÃO tem o prazo de 10 (Dez) dias úteis para a apresentação de defesa sob pena da aplicação das penalidades previstas conforme abaixo:

Art. 64 do Decreto Municipal 57.575/2016 — Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal 13.019 de 2019

II - suspensão temporária de participação em chamamento publico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgâos e entidades da esfera de governo da administraçâo pública sancionadora, por prazo não superior a doís anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçâo ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organizaçâo da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI: 6016.2017/0054661-2

INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DOS SONHOS - CNPJ Nº 01.162.830/0001-88

NOTIFICAÇÃO - CEI CARROSSEL DO SABER - Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de adimplemento dos valores apurados na Prestação de Contas Final referente ao Termo de Colaboração N° 1922/DRE-IQ/2020-RPP, mantido com a ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DOS SONHOS - CNPJ Nº 01.162.830/0001-88, para a manutenção do CEI CARROSSEL DO SABER, extinto em 30/09/2020, informamos que a ORGANIZAÇÃO tem o prazo de 10 (Dez) dias úteis para a apresentação de defesa sob pena da aplicação das penalidades previstas conforme abaixo:

Art. 64 do Decreto Municipal 57.575/2016 — Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal 13.019 de 2019

II - suspensão temporária de participação em chamamento publico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgâos e entidades da esfera de governo da administraçâo pública sancionadora, por prazo não superior a doís anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçâo ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organizaçâo da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2855/DRE-IQ/2024 - RPP

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 636/DRE-IQ/2018 -RPP

CR.P.CONV. ERINICE SIQUEIRA TRUBER

PROCESSO: 6016.2018/0029402-0

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GUARANI.

CNPJ: 10.898.283/0001-94

OBJETO: Redução da capacidade de atendimento e capacidade de berçário, nos termos da Portaria nº 4.548/17 e alterações posteriores.

A CONVENIADA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características:

NOME: CR.P.CONV. ERINICE SIQUEIRA TRUBER

ENDEREÇO: Rua Júlio Macedo, 524 - Jardim Santa Maria - CEP: 03576-190 - São Paulo - SP

ATENDIMENTO: 58 CRIANÇAS, SENDO 9 DE BERÇÁRIO.

FAIXA ETÁRIA: 1 A 3 ANOS

VALOR DO “PER-CAPITA”: 58-R$ 1.293,39 00-R$ 1.006,25 00-R$ 923,17 00-R$ 854,34

VALOR DO BERÇÁRIO: 9- R$ 482,50

VALOR DO PAGAMENTO MENSAL: R$ 75.016,62

VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 4.342,50

VALOR DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 3.605,21 (+IPTU)

VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL: R$ 82.964,33

MODALIDADE: RPP

ESTIMATIVA DOS 60 MESES: R$ 4.553.225,46

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.19.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

DATA DA LAVRATURA: 01/07/2024

SIGNATÁRIOS: MARCIA MARQUES DOS SANTOS - DRE

PAULO MENDES TEIXEIRA - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2854/DRE-IQ/2024 - RPP

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 586/DRE-IQ/2017 -RPP

CR.P.CONV. DOCE LAR DO IRMÃO BENEDITO

PROCESSO: 6016.2017/0054826-7

PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

CNPJ: 67.130.286/0001-09

OBJETO: Redução da capacidade de atendimento e capacidade de berçário, nos termos da Portaria nº 4.548/17 e alterações posteriores.

A CONVENIADA manterá em funcionamento, um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características:

NOME: CR.P.CONV. DOCE LAR DO IRMÃO BENEDITO

ENDEREÇO: Rua Caguassu, 119 - Jardim Novo Carrão - CEP: 03908-180 - São Paulo - SP

ATENDIMENTO: 59 CRIANÇAS, SENDO 25 DE BERÇÁRIO.

FAIXA ETÁRIA: 0 A 3 ANOS

VALOR DO “PER-CAPITA”: 59-R$ 1.293,39 00-R$ 1.006,25 00-R$ 923,17 00-R$ 854,34

VALOR DO BERÇÁRIO: 25- R$ 482,50

VALOR DO PAGAMENTO MENSAL: R$ 76.310,01

VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 12.062,50

VALOR DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 0,00

VALOR DO PAGAMENTO TOTAL MENSAL: R$ 88.372,51

MODALIDADE: RPP

ESTIMATIVA DOS 60 MESES: R$ 4.330.252,99

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.19.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

DATA DA LAVRATURA: 01/07/2024

SIGNATÁRIOS: MARCIA MARQUES DOS SANTOS - DRE

GLADYS THEREZINHA COMINO AVILLER GALLELLO - OSC

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2024/0123896-5

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

NOME DA UNIDADE

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n°01/2024 (110596558 ) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (110596715 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2024/0124212-1

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEI PROFESSORA LAURA PEREIRA DA CONCEIÇÃO QUINTAES

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 86/2024 (110651258 ) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria ( 110651383) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2024/0124631-3

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI HORIZONTES DO SABER

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 48/2024 (110716086 ) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2024 ( 110716438) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

SEI NO: 6016.2019/0010145-2

SETOR DE PARCERIAS

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA ACOLHEDORA DA PAZ

PORTARIA Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretora Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME No.10 de 27/04/2023, e estando de acordo coma as manifestações que constam no SEI 6016. 2019/0010145-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 9.394/16, Lei Federal nº 13.019/14, o Decreto Municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA ACOLHEDORA DA PAZ, CNPJ: 05.565.673/0001-02, situada na Rua Adobe, 209 - Casa 02. Bairro: Jardim Helena, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação DRE São Miguel.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceira com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RF 5518091

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

SEI NO: 6016.2024/0124125-7

SETOR DE PARCERIAS

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

INTERESSADO: INSTITUTO DIDI SANTANA

PORTARIA Nº 434, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretora Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME No.10 de 27/04/2023, e estando de acordo coma as manifestações que constam no SEI 6016. 2024/0124125-7, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 9.394/16, Lei Federal nº 13.019/14, o Decreto Municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DIDI SANTANA, CNPJ: 31.570.300/0001-30, situada na Rua Manuel Rodrigues Santiago, 405. Bairro: Jardim Laura, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação DRE São Miguel.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceira com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RF 5518091

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

6016.2024/0119953-6

A Diretora de Escola da EMEF José Américo de Almeida, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Bianca Marques, R.F. 8028575/1

- Avelino José da Silva, R.F. 7851405/1

- Marcela Amancio de Souza Silva, R.F. 8256497/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2024/0119953-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fabiana de Andrade, R.F. 771.303.7/2

Diretor de Escola

Anexo (110796860)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 021 de 18 de setembro de 2024

COMISSÃO REGIONAL DE ANALISE E SELEÇÃO DOS TRABALHOS INSCRITOS PARA OS PRÊMIOS “PROFESSOR EM DESTAQUE”.

O Diretor Regional de Educação da DRE São Miguel, no uso de suas atribuições legais resolve:

I - Designar comissão regional de analise e seleção dos trabalhos inscritos para os prêmios “PROFESSOR EM DESTAQUE”,

Conforme constou no DOC de 09/09/2024, página 13,14 e 15 nos termos do disposto no Parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 50.814, de 2009.

A comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados sob a presidência do primeiro nomeado, para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação São Miguel.

José Valdésio de Sousa RF: 617.360.8 ( DICEU- DRE-MP)

Juliana Cavalcanti Candelária - RF: 827.097.0 ( DIPED- DRE-MP)

Fabio Oliveira Silva Schlinkert - RF: 725.032.1 (GESTOR)

Alicya Estancati Rizi RG: 60.746.469-0 (aluna - EMEF Fernando de Azevedo, Prof.)

Valentina Helena Moreira Coutinhoo RG: 66.042.818-0 (aluna - EMEF Fernando de Azevedo, Prof)

Micheline Aparecida Estancati Rizi/ RG: 42.318.814-8 (responsável por aluno (a))

Flávia Helena Moreira: RG 24.178.739 (responsável por aluno(a)).

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068886-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 429, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF HENRIQUE FELIPE DA COSTA - HENRICÃO constituída pela Portaria nº 380, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 68 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na relatoria de Thais Cardoso Camargo Chagas, RF: 8048282/1, Coordenador Pedagógico, a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Caroline Santos da Cruz	9406328/1	05/07/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 380/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0070044-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 436 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 171 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 49 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Alice Custodio Nazario

RF 6312403/3

Assistente de Diretor de Escola

Art.2º Incluir

Catia Cirqueira de França Correia

RF 8000425/1

Assistente de Diretor de Escola

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 171/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0070044-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 437 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI NINHO ALEGRE constituída pela Portaria nº 313, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Alice Custodio Nazario

RF 6312403/3

Assistente de Diretor de Escola

Art.2º Incluir

Catia Cirqueira de França Correia

RF 8000425/1

Assistente de Diretor de Escola

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 313/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SANTO AMARO

6016.2023/0035000-0

PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 25/06/2024 - PÁGINA 22

LEIA - SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

No exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE Santo amaro, expedido através da ata nº 7/2024 (110810423), relativo à prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 2° repasse de 2023:

Prestação de contas APROVADA COM RESSALVA

EMEI CEU ALVARENGA

Documento relacionado: 110812812

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Processo SEI nº 6016.2024/0120635-4

Assunto: Reembolso de Seguro Predial - Referente a locação de imóvel onde está instalada a EMEI Jd. Americanópolis.

DESPACHO:

I - Em face dos elementos contidos no presente processo administrativo, em especial o Parecer desta Assessoria Jurídica, sob doc. SEI nº 110472190, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria 5.318/20, e com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8666/93, c.c. Lei Municipal n.º 13.278/02, c.c Decreto Municipal n.º 44.279/03, c.c. Decreto nº 62.147/23, c.c. EMENTA n.º 10.822 PGM, e demais disposições supervenientes, AUTORIZO a despesa de Reembolso do Seguro Predial contra incêndio, no valor de R$ 2.426,44 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) em nome de HAGE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.917.541/0001-47, em favor do imóvel destinado à instalação da EMEI Jd. Americanópolis, localizado na Avenida Yervant Kissajikian, nº 2292 - Vila Joaniza - São Paulo/SP, CEP 04428-000.

II - Emita-se a Nota de Empenho por meio do extrato de Reserva nº 74.475/24, a onerar a dotação orçamentária: nº 16.18.12.365.3025.4.362.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - À DIAF/Contratos - Núcleos de Compras e Contratos - Gestão de Contratos.

São Paulo, 13 de setembro de 2.024.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0124476-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS / CEI FONTE DOS SONHOS

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (110692930) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (110693032) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0124440-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF PARQUE BOA ESPERANÇA II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (110687846) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (110688337) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0124130-3

PORTARIA Nº 01/2024 de 17/09/2024

O Diretor de Escola da CEI Celia Peres Sunhiga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Valdete Amaral de Sousa, R.F. nº 684.917.2/1;

- Cintia Aparecida Domingues Bebiano Guerreiro, R.F. nº 746.023.6/1;

- Katia Gutierre Ponceano, R.F. nº 736.597.7/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0124130-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora
Data: 27 de setembro de 2024 Hora: 09h30
613 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0022536-9
Recorrente: RIO BRAVO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 05.769.738/0001-31
Advogado(s): Dr(a) Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488.255) Subseção (SP).
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 089.138.0272-4 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0043878-8
Recorrente: LUIZ NOBUO ARAI
CPF: ***.848.168-**
Relator: Marcio Cesar Costa
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 001.029.0001-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0045844-4
Recorrente: CELIA RODRIGUES SPOSITO
CPF: ***.657.448-**
Relator: Maria Elise Sacomano
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2020 NL 03, IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2021 NL 03, IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2022 NL 03, IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2023 NL 03, IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 e IPTU/NL SQL 057.213.0037-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PA: 6017.2024/0042942-8
Recorrente: AGUIDA GASPAR DE ANDRADE
CPF: ***.274.338-**
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 055.164.0012-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.164.0012-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 055.164.0012-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2024/0002466-5
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 083.228.0002-9 - Exercício de 2021

PA: 6017.2024/0021837-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0003-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2024/0021840-0
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2017 NL 02

PA: 6017.2024/0021843-5
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2018 NL 02

PA: 6017.2024/0021845-1
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02

PA: 6017.2024/0021846-0
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02

PA: 6017.2024/0021848-6
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02

PA: 6017.2024/0021850-8
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0016-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PA: 6017.2024/0023910-6
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2017 NL 04

PA: 6017.2024/0023911-4
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2018 NL 04

PA: 6017.2024/0023912-2
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2019 NL 04

PA: 6017.2024/0023913-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2020 NL 04

PA: 6017.2024/0023914-9
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02

PA: 6017.2024/0023915-7
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
CNPJ: 61.139.911/0001-99
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB 272.099) Subseção (SP); Dr(a) David de Almeida (OAB 267.107) Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.228.0002-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 27 de setembro de 2024 Hora: 09h30
563 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2022/0021390-1
Recorrente: EDIFICIO ARCOVERDE BUSINESS
CNPJ: 22.985.115/0001-15
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 013.007.0784-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0785-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0786-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0787-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0788-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0789-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0790-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0791-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0792-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0793-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0794-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0795-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0796-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0797-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0798-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0799-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0800-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0801-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0802-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0803-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0804-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0805-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0806-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0807-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0808-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0809-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0810-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0811-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0812-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0813-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0814-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0815-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0816-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0817-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0818-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0819-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0820-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0821-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0822-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0823-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0824-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0825-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0826-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0827-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0828-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0829-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0830-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 013.007.0831-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01

PA: 6017.2024/0009168-0
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303.020) Subseção (SP).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 035.006.0104-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0009232-6
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 112.310) Subseção (RJ).
Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 035.006.0104-9 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e IPTU/NL SQL 035.006.0104-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2024/0014364-8
Recorrente: THE SECOND EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
CNPJ: 12.792.856/0001-26
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207.199) Subseção (SP).
Relator: André Luís Galvão de França Filho
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 013.021.0729-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.021.0729-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 e IPTU/NL SQL 013.021.0729-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01

PA: 6017.2024/0014503-9
Recorrente: HOTEL DIAMANTES LTDA
CNPJ: 03.835.409/0001-16
Relator: Bruno Damasceno Ferreira Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 178.015.0066-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2024/0012051-6
Recorrente: HUMBERTO TADEU LEAL
CPF: ***.532.238-**
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 069.049.0010-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 26 de setembro de 2024 Hora: 09h30
597 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0015656-1
Recorrente: METALURGICA SCHIOPPA LTDA.
CNPJ: 61.174.652/0001-37
Advogado(s): Dr(a) Rubens Alves (OAB 181.294) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 050.060.0027-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2024/0023381-7
Recorrente: CLARO S.A.
CNPJ: 40.432.544/0001-47
Advogado(s): Dr(a) Andrea da Rocha Salviatti (OAB 147.502) Subseção (SP); Dr(a) Bianca Galvão (OAB 464.352) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.051.0607-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2024/0027705-9
Recorrente: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
CCM: 4.446.750-8
CNPJ: 14.832.688/0001-80
Relator: Raquel Harumi Iwase
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.848.766-5

PA: 6017.2024/0027561-7
Recorrente: ADVENT DO BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
CCM: 3.448.257-1
CNPJ: 07.073.048/0001-79
Advogado(s): Dr(a) Renata Correia Cubas (OAB 166.251) Subseção (SP); Dr(a) Marcel Alcades Theodoro (OAB 257.026) Subseção (SP); Dr(a) SAMUEL VIGIANO DA CONCEIÇÃO (OAB 337.341) Subseção (SP).
Relator: Marcel Kazuaki Takahashi
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.799.766-0, ISS/AII 6.799.767-8, ISS/AII 6.799.768-6, ISS/AII 6.799.769-4 e ISS/AII 6.799.770-8

PA: 6017.2024/0040148-5
Recorrente: CHANG WING HING
CPF: ***.089.978-**
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 005.064.0080-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0041078-6
Recorrente: ANTONIO DOMINGOS FERREIRA
CPF: ***.891.118-**
Relator: Nathalia Ferraz Massena
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 147.227.0078-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 147.227.0078-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 147.227.0078-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 147.227.0078-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 147.227.0078-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

PROCESSO: 6017.2022/0063802-3
INTERESSADO: AGUINALDO ZANOTTI
SQL nº: 012.037.0062-8
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercícios 2017 a 2022

Representante Legal: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS OAB SP 312012

Decisão:

1.INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 012.037.0062-8, exercícios de 2017 a 2021, uma vez que é intempestivo. O pedido deveria ter sido realizado até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador ou no prazo de 30 dias a contar da publicação do resultado da análise do requerimento realizado pelo SIIA (Sistema de Isenção para Aposentados). Prazo de impugnação superior a 90 dias do vencimento das novas cartelas de IPTU. Ademais, requerente já possuia mais de um imóvel no município de São Paulo nesses exercícios.

1.2 INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL 012.037.0062-8, exercício de 2022, tendo em vista que o requerente é proprietário de mais de um imóvel no município de São Paulo.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento.

PROCESSO: 6017.2023/0018491-1
INTERESSADO: MARIA AMELIA FREIRE AFONSO
SQL nº: 125.151.0032-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº: 125.151.0032-4 para o exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0068959-0
INTERESSADO: EDMA KHOURI
SQL nº: 085.164.0043-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº: 085.164.0043-3 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13e a requerente possui 50% da propriedade do imóvel.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2023/0018416-4
INTERESSADO: ELIZABETH ABADIA COSTA
SQL nº: 008.049.0246-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO

1. DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº: 008.049.0246-1 para o exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Ref.: SEI 6017.2023/0067139-1

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 103.025.0071-4

Interessado: CELESTE MARIA NUNES LOPES

Exercícios: 2023

Decisão:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:
   1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 50% de isenção do IPTU do imóvel 103.025.0071-4, exercício de 2023, posto que utiliza 50% do imóvel como moradia. Estendido para os exercícios posteriores, nos termos do art. 47 do Decreto 52.884.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).
4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;
5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIMIS para demais providências.

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica(m) credenciada(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, a empresa:

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY - CNPJ: 61.924.742/0001-06

DECISÃO

Processo: 6017.2023/0047026-4

SQL nº: 088.258.0024-1

Interessado: KARINA SUGARAVA SILVA MELO

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110008023, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 088.258.0024-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 088.258.0024-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

1.3. Nos termos do R.1 Matrícula nº 496.375 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, originado por sentença transitada em julgado em usucapião, de ofício, atualizamos o Cadastro Imobiliário Fiscal, para incluir a requerente legitimada Karina Sugavara da Silva, CPF XXX.146.298-XX, na sujeição passiva do IPTU, com providências a partir de 06/2023 (doc. nº 087722755).

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011, Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2022/0071093-0

SQL nº: 188.007.0365-7

Interessado: DANIELLE CUSTODIO MONTEIRO

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109324864, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 188.007.0365-7, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização;

1.2. INDEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 188.007.0365-7, exercícios de 2015 a 2019.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 025.003.0073-0, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. DE OFÍCIO, tendo em vista os documentos anexados ao presente processo, especialmente a planta do imóvel (doc. nº 075546362) em conjunto com a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), efetuamos as seguintes alterações cadastrais relativas ao imóvel de SQL 188.007.0365-7: Área Construída de 446 m² para 599 m², área ocupada de 418m² para 424m² e alteração do padrão do imóvel de 31 (comércio horizontal) para 82 (Barracão/Telheiro/Oficina/Posto de Serviço/ Armazém/Depósito/Industria), a partir de 01/2020.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0009052-8

SQL nº: 104.107.0025-7

Interessado: LUIZ CARLOS PEDROSO

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109331016, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 104.107.0025-7, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 104.107.0025-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0008816-7

SQL nº: 101.518.0020-1

Interessado: JOSE PEDRO CODONHOTO

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109087985, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 101.518.0020-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 101.518.0020-1, exercício de 2019. No entanto, a referida Notificação será mantida, uma vez que é mais benéfica ao contribuinte.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 101.518.0020-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011, Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para DIJUL.

São Paulo, 21 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2022/0049227-4

SQL nº: 179.009.0033-1

Interessado: JOZIVALDO CORREIA DE BARROS - CPF nº XXX.113.835-XX

Representante: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108931269, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 179.009.0033-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 179.009.0033-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2022/0018941-5

SQL nº: 046.191.0057-9

Contribuinte: BRUNO ZUCHETTI - CPF nº XXX.463.198-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o Parecer nº 109011629, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 046.191.0057-9, alusivos aos exercícios de 2016 a 2019.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 046.191.0057-9, relativos aos exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 alberga apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 20 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2021/0010747-6

SQL nº: 120.077.0002-5

Interessado: RONEIDE MARQUES BERANGER

Representante: LILIAN VICTOR MAIA PEREIRA - CPF nº XXX.826.208-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109117844, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019 e 02/2020 do IPTU do imóvel de SQL nº 120.077.0002-5, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. Ademais, a título de informação, a Lei nº 17.202/2019 não inclui créditos tributários relativos aos exercícios de 2020 e posteriores.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2021/0027345-7

SQL nº: 155.002.0017-7

Interessado: ERIK FABRICIO BRAMBILLA

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108761907, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 155.002.0017-7, exercícios de 2016 a 2019;

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 155.002.0017-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

1.3. De ofício, determino a retificação, a partir do exercício de 2020, da área construída para 631 m² e da área ocupada para 340 m², conforme a DTCO nº 2020.1014755-0 (090557468), tendo em vista que tais dados são mais compatíveis com a situação fática do que os dados atualmente em cadastro.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011, Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DICLE/TPCL-D para providências quanto aos exercícios decadentes (2016, 2017 e 2018).

DECISÃO

Processo: 6017.2023/0005694-8

SQL nº: 075.241.0003-5

Interessado: GILBERTO TUGUIO NISHIDA - CPF nº XXX. 554.428-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108762790, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU de SQL nº 075.241.0003-5, uma vez que o mérito já foi analisado através do Processo SEI nº 6017.2023/0015925-9.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.641/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Arquive-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0031272-3

SQL nº: 007.086.0299-1

Contribuinte: EDUARDO STRACHMAN BACAL - CPF nº XXX.187.148-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/05/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 23/05/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2019, nº 02/2020, nº 02/2021, nº 02/2022 e nº 02/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 007.086.0299-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do proprietário do imóvel para EDUARDO STRACHMAN BACAL, a partir de 01/2019.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2019 a 2023 alegando ausência de comunicação prévia, em relação à cobrança retroativa, e solicitando nulidade das Notificações Complementares do período, por ausência de comunicação de possibilidade de regularização. Ademais, questiona o aumento dos valores do IPTU, frente à diminuição da área construída (alteração de 24 m² para 20 m²). Por fim, pede a alteração do proprietário para EDUARDO STRACHMAN BACAL.

4.1. Em relação à comunicação prévia ao contribuinte, de acordo com a súmula nº 397 do Supremo Tribunal Justiça (STJ), “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”; assim, não há que se falar em ausência de comunicação, uma vez que o contribuinte recebeu as Notificações de Lançamento e lhe foi dado um prazo de 30 dias para o pagamento e 90 dias para a entrada com pedido de impugnação, conforme legislação vigente.

4.2. O impugnante menciona o artigo o 142 do Código Tributário Nacional (CTN), alegando que é responsabilidade do fisco notificar o contribuinte para que este corrija eventuais declarações falsas. Contudo, tal dispositivo legal menciona que é de responsabilidade do Auditor Fiscal analisar e verificar os fatos, podendo aplicar penalidade quando cabível, ou seja, não há menção à obrigatoriedade de o fisco notificar o contribuinte para regularização. Ademais, o art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011 estabelece que é obrigação do contribuinte manter atualizado o Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo complementado pelo art. 94 que menciona a possibilidade de alteração de ofício, pela Autoridade Fiscal caso não concorde com a declaração do contribuinte, sem prejuízo da penalidade cabível.

4.3. Em relação ao benefício fiscal, proporcionado pela Lei nº 17.202/2019, o contribuinte deve se atentar que a remissão dos créditos tributários é condicionada à regularização por iniciativa do contribuinte, logo a alegação constante na petição não deve prosperar.

4.4. Em relação à cobrança retroativa, cabe ressaltar que, conforme preceitua a legislação complementar nacional, os lançamentos tributários podem ser revistos, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149, parágrafo único da Lei Federal nº 5.172/1966), que, nesse caso, perdura pelo prazo de 5 (cinco) anos. Adicionalmente, o mesmo diploma tributário estabelece, em seu art. 149, inciso I, que o lançamento pode ser revisto “quando a lei assim o determine” e, no âmbito do território do município de São Paulo, há o permissivo constante do art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/2005: “as medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”. Nos termos do art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.5. O contribuinte ainda questiona o aumento do IPTU, face à diminuição da área construída. Apesar de a área construída ter diminuído no ano de 2019 (diminuição de 24 m² para 20 m²), é necessário mencionar que o valor do IPTU leva em consideração outros critérios para a sua determinação, como área do terreno, ano de construção corrigido, planta genérica de valores e outros fatores que podem influenciar no cálculo do montante do imposto, todos determinados pela legislação tributária paulistana. Assim, a alegação de incorreção no valor cobrado não merece prosperar, pois não foram fornecidos argumentos que comprovem o valor incorreto do IPTU.

4.6. Por fim, quanto ao pedido de mudança de proprietário, determinamos a alteração para EDUARDO STRACHMAN BACAL. O impugnante forneceu o documento SEI nº 083695330, matrícula 62.941 do 5º ORI/SP, e neste é possível averiguar que o proprietário do imóvel é de fato EDUARDO STRACHMAN BACAL; dessa forma, concluímos que o impugnante tem razão em sua contestação e determinamos a alteração do cadastro com efeitos a partir de janeiro de 2019.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0019999-6

SQL nº: 222.003.0002-4

Contribuinte: FERNANDA TORRES TEIXEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ nº XXX.627.888-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 15/04/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2021 (NL 01/2021), em 10/02/2022 (NL 01/2022) e em 15/02/2023 (NL 01/2023): INTEMPESTIVOS. Vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2024 (NL 01/2024), em 15/04/2024 (NL 02/2022, NL 02/2023 e NL 02/2024) e em 10/05/2024 (NL 02/2021): TEMPESTIVOS. (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024, nº 02/2024, nº 02/2023, nº 02/2022, nº 02/2021, referentes ao imóvel de SQL nº 222.003.0002-4, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do endereço de entrega e o possuidor do imóvel, a partir de 01/2024.

3.2. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2021, nº 01/2022 e nº 01/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 222.003.0002-4, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 108880366).

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2021 a 2024, alegando que a área construída estaria equivocada, assim como alguns dados cadastrais.

4.1. Ressaltamos que o valor de 250 m² representa a área construída bruta do imóvel para fins de IPTU (FAC nº 6014087, doc. 109484560) e é equivalente à soma da área construída declarada pelo próprio contribuinte (235,93 m²), por meio da DTCO nº 2023.1009507-5 (doc. 109484003) - que foi atestada pelo responsável técnico que elaborou a planta da edificação - com a área estimada dos terraços descobertos (13,97 m², como pode ser observado pela figura 5 do doc. 109484855) - que pode ser observada na planta (doc. 101636791) e verificada da situação fática do imóvel (doc. 109484855) -, com o devido arredondamento legal, tudo em conformidade com o que estabelece o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Em resumo: 235,93 m² + 13,97 m² = 249,90 m² (= 250 m², após o arredondamento). Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

4.1.1. Ademais, a área ocupada deve ser mantida em 125 m², já que, aproximadamente, condiz com dados da planta e situação fática.

4.1.2. Por fim, a quantidade de pavimentos já está no cadastro como dois, então não há nada a ser alterado.

4.2. Adicionalmente, o impugnante solicitou a retificação dos endereços de localização do imóvel e de entrega de notificações, que foram alterados para RUA BLAS DO PRADORUA BLAS DO PRADO, nº 132, CEP 02322-320, Casa 114, VILA DONA AUGUSTA. Além da retirada do contribuintes Caio Rodrigo de Abreu Teixeira.

5. DESPACHO:

5.1. PARCIALMENTE PROCEDENTE: CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019.

5.1.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

5.2. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE: LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º.

5.2.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0006839-5

SQL nº: 028.029.0203-2

Contribuinte: IRENE BUENO RAMIA - CPF nº XXX.531.528-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/02/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 028.029.0203-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção do valor venal do imóvel.

4.1. Quanto ao questionamento acerca do valor venal do imóvel, ressaltamos que o IPTU é lançado de acordo com os dados cadastrais individualizados de cada imóvel e respectivo contribuinte, sendo possível haver variações do valor do tributo até para imóveis que estejam localizados na mesma rua ou no mesmo bairro e que tenham idêntica área construída, pois existem outros fatores que podem influenciar no cálculo do montante do imposto, todos determinados pela legislação tributária paulistana. Assim, a alegação de que o valor do IPTU esteja fora do padrão para imóveis equivalentes não é suficiente para evidenciar sua eventual incorreção.

4.2. Ademais, em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de eventual discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada. Cabe ressaltar, novamente, que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0003380-0

SQL nº: 165.405.0077-6

Contribuinte: MAURO CESAR ALEIXO SILVA - CPF nº XXX.651.218-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 25/01/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 165.405.0077-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2024 no sistema do IPTU desta municipalidade (doc. nº 110021536).

4. Em síntese, o contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando incorreção da área construída que foi considerada no referido lançamento e solicitando a sua alteração, de 814 m² para 476,95 m².

4.1. O pedido de alteração da área construída resta prejudicado, tendo em vista que o sistema já se encontra devidamente atualizado (doc. nº 110016875). Tal atualização foi realizada pelo Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 2187962 (doc. nº 110017112), no bojo da impugnação nº 6017.2022/0024738-5.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NL CANCELADA (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Encaminhe-se à DIMOB para verificação da correção do polígono no mapa digital (doc. nº 110018609)

Processo: 6017.2022/0035241-3

Interessado: DANTE TADDEO

CPF: ###.295.108-##

Assunto: esclarecimentos a respeito de lançamento de iptu

DECISÃO:

1) NADA A DEFERIR em função de desistência do pedido.

2) Intime-se e arquive-se.

Processo: 6021.2024/0048049-2

Interessada: ALESSANDRA CHIRINEA

CPF: ###.109.298-##

Assunto: solicitação para pagar parcela pendente quando do adiantamento de pagamento do parcelamento Nº 3043367-3

DECISÃO

1. À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 110520527, que passa a fazer parte desta decisão, DEFIRO a emissão da parcela 57 do PPI Nº 3043367-3.

2. No parcelamento nº 3043367-3, houve o pagamento regular de 56 parcelas. Houve o adiantamento de 63 parcelas. Total de 119 parcelas pagas. A parcela 57, que vencia junto com o adiantamento efetuado, não foi paga, causando o rompimento do parcelamento.

3. Seguindo procedimento já adotado em casos semelhantes, autorizamos a emissão de guia de arrecadação para, se paga, efetuar a quitação.

4. Intime-se e devolva-se para providências adicionais.

Processo : 6017.2023/0068490-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA

CPF : XXX.857.058-XX

S.Q.L. : 201.114.0002-1

DECISÃO:

1. INDEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV em razão da falta de documentos básicos necessários à análise como a documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários disponíveis no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/modelo_10_-_solicitao_de_restituio_de_itbi-iv__no_concretizao_do_1557510201. ).

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2023/0068155-9

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ENEAS GOMES DA SILVA JUNIOR

S.Q.L. : 051.086.0008-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a ENEAS GOMES DA SILVA JUNIOR, CPF XXX.782.108-XX - a quantia de R$ 23.616,09 (Vinte e três mil seiscentos e dezesseis reais e nove centavos), referente à etiqueta nº 54.959.447-7, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo nº:	6017.2024/0012274-8
Interessada:	VOE CITY TRANSPORTES LTDA
CCM nº......:	--------------------------
CNPJ nº......:	30.363.070/0001-75
Tipo...........:	(SF) Análise de Regimes Especiais de Tributação
Assunto......:	Impugnação de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

DECISÃO:

Processo nº 6017.2023/0066339-9

Interessado(a): CLAUDIO FERNANDO FREITA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 040.129.0236-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido o pedido com relação ao recolhimento a maior efetuado pela guia nº 54.943.944-7, conforme cálculos anexos ao processo inseridos no parecer nº 110769945.

1.1. Restitua-se a - CLAUDIO FERNANDO FREITA - CPF: xxx.771.648/xx - o valor de R$ 1.859,14 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos) referente à guia nº 54.943.944-7 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Ref.: Processo nº 6017.2024/0023524-0

Interessado: MARY OTTAVIANO

Assunto: Não Incidência do ITBI-IV - Recurso do Processo Administrativo 6017.2024/0023524-0

SQL: 070.230.133-6

D E CISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial a manifestação da DIMIS:

1.1 CONHEÇO DO RECURSO, pois interposto dentro das formalidades legais, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV na ação de Separação entre Mary Ottaviano e Dorival Aparecido Simel encerrada em 06/10/1993, relacionado ao SQL 070.230.133-6, tendo em vista que o imóvel foi partilhado em partes iguais entre os separandos, não havendo excesso na meação;

2. Base legal: artigo 7º, §4º do Decreto 51.627/2010;

3. Anote-se, publique-se no Diário Oficial da Cidade e encaminhe-se para as providências complementares.

DIMIS, 18 de setembro de 2024.

Guilherme Seabra Medeiros

Diretor de DIMIS

Processo: SEI nº 6017.2023/0068800-6

Assunto: Avaliação Especial - ITBI-IV

Interessado: Sandro Jose Marchini de Toledo

Contribuinte: 087.691.178-82

Endereço do imóvel: Vaga nº 144 M situada na R Luis Correia de Melo, 92

DESPACHO

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFIRO:

1.1. O pedido de avaliação especial uma vez que o valor apurado pela DIMAP - Divisão de Mapas de Valores para o imóvel SQL nº 087.430.1331-7 - situado na Rua Luis Correia de Melo nº 92 - Vaga de garagem nº 144 M- foi de R$ 50.823,00 - valores para julho de 2024, que deverá ser adotado como valor venal para fins de recolhimento do ITBI-IV, salvo se o valor da transação for maior.

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 7º, 7ºA, 7ºB da Lei 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 14.256/06 e art. 10º do Decreto nº 51.627/10;

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022.

Processo: SEI nº 6017.2023/0049928-9

Assunto: Avaliação Especial - ITBI-IV

Interessado: Elizabeth Nejm

Contribuinte: 299.066.0096-7 (em área Maior)

Endereço do imóvel: Vaga de garagem (matricula nº 7.497 - 4º CRI)

Adv.: Valéria Morine Nagy - OAB/SP 465.862

DESPACHO

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFIRO:

1.1. O pedido de avaliação especial uma vez que o valor apurado pela DIMAP - Divisão de Mapas de Valores para o imóvel SQL nº 299.066.0096-7 ( lançado em Área Maior) - correspondente a Vaga de Garagem (matricula nº 7.497 - 4º CRI ) situado na R. Aleixo Garcia nº 51 - foi de R$ 77.316,00 - valores para novembro de 2022, que deverá ser adotado como valor venal para fins de recolhimento do ITBI-IV, salvo se o valor da transação for maior. A base de cálculo para arrematações anteriores a mudança da lei de ITBI-IV (Lei 17.875/2022), deve ser o valor da arrematação ou valor de referência, dos dois o maior, exceto em caso de avaliação especial de ITBI-IV.

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diario Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 7º, 7ºA, 7ºB da Lei 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 14.256/06 e art. 10º do Decreto nº 51.627/10;

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0051549-0
CNPJ ou CPF:	XXX.581.648-XX
Contribuinte:	CESAR AUGUSTO BIATO
S.Q.L.:	137.107.0067-0
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 137.107.0067-0.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 108970321 e 108121107, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE CESAR AUGUSTO BEATO, CPF: XXX.581.648-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0060598-8
CNPJ ou CPF:	XXX.839.498-XX
Contribuinte:	MAURO SENA DE ANDRADE
S.Q.L.:	174.239.0020-5
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 174.239.0020-5.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 320.090 do 11° CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e

- COMPROMISSÁRIO: UADSON PEREIRA RIBEIRO, CPF: XXX.615.375-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0043852-6
CNPJ ou CPF:	XXX.315.828-XX
Contribuinte:	SILVIO ROBERTO MIELI
S.Q.L.:	011.102.0018-8
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 011.102.0018-8.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 64.290 do 5° CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIA: KRISTINA SIGURBJORG SIGURDSSON, CPF: XXX.656.498-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: 6017.2024-0036443-1

SQL: 058.038.0006-6

Contribuinte: MERCEDES IRENE COSTA PEREIRA (CPF: xxx.269.758-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 22/07/2024, verificamos que o processo é PARCIALMENTE TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. A Impugnante contestou a exigência fiscal (NL: 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024), relativa ao imóvel SQL nº 058.038.0006-6, nos termos do PA nº 6017.2024-0036443-1 (Doc. SEI nº 107232437 e nº 107232465), em síntese, alegando que o Ano de Construção Corrigido (ACC) correto é 1988 e solicitando o cancelamento das notificações de 2019 a 2024.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos:

4.1. NÃO CONHEÇO da impugnação, quanto às NL 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2024, nos termos do §1º do art. 30 da Lei nº 14.107/2005, face ao descumprimento do prazo previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006, que estabelece que a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.

4.2. Quanto às NL 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.2.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2.2. Conforme Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 2248400 e Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2018.0006300-4, devidamente acostados aos autos, verificamos a improcedência das alegações da Impugnante.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 17/09/2024

Divisão de Julgamento

Especificação

Despacho Autorizatório - 110556557

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0053256-3

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110553297, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO à servidora Bianca Sumihara Azuma, RF 820.330-0, CPF nº XXX.120.778-XX, a concessão de diárias referente ao deslocamento no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2024 para participação na Semana de Inovação a ser realizada em Brasília/DF, no valor total de R$ 2.848,00 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 110170106, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.1, consoante nota de reserva nº 75.409/2024 (SEI 110433604).

Especificação

Despacho Autorizatório - 110546746

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0056045-1

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110538325, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO ao(à) servidor(a) Rafael Barbosa de Sousa, RF 817.825-9, CPF nº XXX.310.218-XX, a concessão de diárias referente ao deslocamento no período de 14 a 18/10/2024 para participação no CIAT - Conferencia Técnica 2024 a ser realizado em Lima/Peru, no valor total de R$ 5.220,16 (cinco mil duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), conforme cálculo demonstrado em SEI! 110736964 ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 76.675/2024 (110746149), respeitado o princípio da anualidade.

Especificação

Despacho Autorizatório - 110544072

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0056030-3

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110538325, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO ao servidor Thiago Rubio Salvioni, RF 805.715-0, CPF nº XXX.667.518-XX, a concessão de diárias referente ao deslocamento no período de 14 a 18/10/2024 para participação no CIAT - Conferencia Técnica 2024 a ser realizado em Lima/Peru, no valor total de R$ 5.220,16 (cinco mil duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), conforme cálculo demonstrado em SEI 110475321, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante nota de reserva nº 75.647/2024 (SEI 110491820).

Especificação

Despacho Autorizatório - 110549834

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0056074-5

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110548414, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO ao servidor Daniel Brasil Magnani, RF 816.834-2, CPF nº XXX.124.176-XX, a concessão de diárias referente ao deslocamento no período de 18 a 26 de outubro de 2024 para participação no TDWI Transform 2024 a ser realizado em Orlando - Florida/EUA, no valor total de 12.101,28 (doze mil cento e um reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo demonstrado em SEI 110481071, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.1, consoante Nota de Reserva nº 75.528/2024 (110492290).

Especificação

Despacho Autorizatório - 110556899

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0055882-1

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110554168, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO a concessão de diárias para a servidora Rosana Ressa Aguiar Ambrosio, RF 922.087-9, CPF nº XXX.121.128-XX, referente ao deslocamento no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2024 para participação na Semana de Inovação a ser realizada em Brasília/DF, no valor total de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 110456666, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.1, consoante nota de reserva nº 75.406/2024 (SEI 110458391).

Especificação

Despacho Autorizatório - 110554701

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR -DESPACHO:

Processo nº 6017.2024/0053714-0

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2024 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 110552954, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07, AUTORIZO ao servidor Gabriel Hervilha Ligero, RF 881.018-4, CPF nº XXX.811.898-XX, a concessão de diárias referente ao deslocamento no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2024 para participação na Semana de Inovação a ser realizada em Brasília/DF, no valor total de R$ 2.848,00 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 110239652, ficando autorizada também a emissão das notas de empenho e liquidação correspondentes, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.1, consoante nota de reserva nº 75.413/2024 (SEI 110431967).

PORTARIA SF Nº 284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.068,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do art. 7º, da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 1.068,00 (um mil sessenta e oito reais), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
17.10.04.128.3011.2.180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
3.3.90.93.00.00.1.500.9001.1	Indenizações e Restituições	R$ 1.068,00
TOTAL	R$ 1.068,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
17.10.04.122.3024.2.100	Administração da Unidade
3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 1.068,00
TOTAL	R$ 1.068,00

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

PROCESSO: 6017.2024/0043521-5
ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADA: ELAINE DOS SANTOS OURA
SQL: 090.060.0659-9

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, NADA A DEFERIR. Tendo em vista que é de responsabilidade do contribuinte a emissão da guia de recolhimento do ITBI, basta que (i) seja acessado o link https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/, (ii) escolher, como natureza da transação, o item 26, (iii) preencher os dados do imóvel, (iv) o valor de transação (R$ 175.695,00), (v) a data de transação (09/07/2024), (vi) a proporção transmitida (50%), e seguir as instruções do sistema para conclusão da emissão da guia.

PROCESSO: 6017.2024/0042726-3

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: JEFFERSON MARQUES DIAS

SQL: 134.421.0104-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para que seja incluído no campo "Vendedores"da DTI referente à guia nº 55.338.396-5 o nome da outra vendedora, KARINA DE OLIVEIRA SILVA DIAS, CPF 361.XXX.388-XX, conforme comprovado pelo instrumento de compra e venda apresentado e pela matrícula do imóvel.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

6017.2024/0058355-9 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI

Despacho deferido

Interessados: REGIS DA SILVA DE OLIVEIRA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 55.326.044-8 como endereço do imóvel AV ANTONIO ESTEVAO DE CARVALHO, 1214 AP 63 BL A SUB 2 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente.

PROCESSO: 6017.2024/0047200-5

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: DIEGO RODRIGUES

SQL: 057.071.0040-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI N° 55.328.827-1, paga em 30/07/2023 no valor de R$ 2.393,36, os dados corretos do cessionário/adquirente é "DIEGO RODRIGUES - CPF 336.XXX.728-XX", complementada pelo pagamento da DTI N° 55.368.406-1 no valor de R$ 533,87.

Publique-se e Anote-se,

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2024/0042962-2
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: GABRIEL PERISTRELLO PAUKOSKI e VINICIUS DE FAVARI QUERO (procurador)
SQL: 046.006.0066-5 e 046.006.0068-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para retificar as guias DAMSP nºs. 55.313.596-1 (vaga nº 09) e 55.313.601-1 (vaga nº 11), para nelas constarem como data de transação 17/06/2024, e como valor de transação R$ 35.000,00, e não como constou, especificamente no que diz respeito à transação realizada por GABRIEL PERISTRELLO PAUKOSKI, CPF 366.XXX.408-XX, contrato particular nº 1.4444.2317043-3, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

6017.2024/0054668-8 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI

Despacho deferido

Interessado: DIONES SANTOS GOTARDO

DESPACHO: DEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 55.346.463-9 para fazer constar que Bianca Luane Santos Lopes, CPF 401.XXX.928-XX, através de Instrumento Particular datado de 15/08/2024 comprou o apartamento 92 B, situado na Rua João de Lana,s/n, SQL 091.239.0060-1, descrito e caraterizado na matricula 211.902, do 8º CRI/SP e não como constou.

6017.2024/0056274-8 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto ITBI

Despacho indeferido

Interessados: EDUARDO LUZ

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia por ser necessário complementar o imposto pago, já que o imposto pago não quita o imposto devido por ter preenchido a DTI (Declaração de Transação Imobiliária) de forma incorreta. Segue orientação para complementar o imposto devido. Acessar a página da prefeitura para pagamento do imposto de ITBI (opção Declaração de Transação Imobiliária - Imóveis Urbanos) ou o link: https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/

Preencher os campos de Dados do imóvel, comprador e vendedor. No campo "Dados da Transação" preencher da seguinte maneira:

VALOR (OU PREÇO) TOTAL DA COMPRA E VENDA: R$ 2694,00

TIPO FINANCIAMENTO: NÃO SELECIONAR

ESTA SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL? Não.

PROPORÇÃO TRANSMITIDA %* = 0,01%

TIPO DE INSTRUMENTO *: instrumento particular

DATA DA TRANSAÇÃO: 29/04/2024

Após pagamento, caso o cartório de registro exiga, dar entrada em novo processo solicitando a homologação de pagamento de ITBI, citar que a guia complementar foi paga de acordo com a orientação presente no Processo SEI 6017.2024/0056274-8.

PROCESSO: 6017.2024/0056166-0

ASSUNTO: Pedido de confirmação de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: RAFAEL LINARD VILELA

SQL: 118.118.0062-8

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial por falta de objeto, em razão do recolhimento já ter sido confirmado pelo registrador.

Publique-se e Anote-se,

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2024/0048225-6
ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de ITBI
INTERESSADA: MONICA JULIANA BATISTA
SQL: 054.016.0162-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI tendo em vista que a emissão de guia de ITBI é obrigação do contribuinte, sendo emitida pela municipalidade apenas na impossibilidade de emissão pelo contribuinte, o que não foi verificado no presente caso. Na situação em tela, não obstante o adquirente já fosse titular de direitos sobre o imóvel há mais de 30 anos, a transmissão da propriedade (fato gerador do ITBI) é atual, não havendo nenhum impedimento para que o próprio contribuinte emita a guia.

6017.2024/0035921-7 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do ITBI

Despacho indeferido

Interessados: RICARDO BATISTA DE SIQUEIRA XAVIER

DESPACHO: INDEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 55.070.624-0 porque os valores recolhidos não satisfazem o crédito tributário devido e ainda porque a contribuinte STX Desenvolvimento Imobiliário S/A não juntou procuração exigida e devida.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0068421-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FRANCISCO VALERIO DE SOUZA CUNHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:160.103.0008-7

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Com base nos documentos apresentados e situação fática, alterado o uso do Imóvel de Armazém e depósito geral para Residência, a partir de janeiro de 2024.

De ofício, alterados os seguintes dados no Cadastro Fiscal Imobiliário:

1. incluído o declarante como coproprietário, conforme R.5 de 07/04/2016 constante da matrícula atualizada juntada;

2. o padrão do imóvel de 3-B para 1-C;

3.os dados da Matrícula do imóvel.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0062750-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WELITA SOUZA LOPES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.286.0016-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Perda de objeto. O desdobro do SQL 147.286.0016-4 foi realizado por meio do Processo SEI 6017.2022/0031373-6, em que foi emitida a seguinte decisão tributária: "Cancele-se o SQL 147.286.0016-4 por desdobro nos atuais lotes 0057-1 (n° 51; AT 84m²; AC 106m²), 0058-1 (n° 53; AT 83m²; AC 105m²) e 0059-8 (n° 55; AT 84m²; AC 106m²), a partir de 07/2022."

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0031373-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDSON LUIZ CIMADON

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:147.286.0016-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancele-se o SQL 147.286.0016-4 por desdobro nos atuais lotes 0057-1 (n° 51; AT 84m²; AC 106m²), 0058-1 (n° 53; AT 83m²; AC 105m²) e 0059-8 (n° 55; AT 84m²; AC 106m²), a partir de 07/2022.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0065822-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ESTHER DA CONCEICAO GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:018.040.0047-7

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Com base nos documentos apresentados e situação fática verificada, alterado o uso do imóvel, de Loja (comércio ou serviço) não em condomínio para Vertical de uso misto (predominância residencial), a partir de dezembro de 2023, com efeitos fiscais a partir de 01/2024.

De ofício:

1. incluído o bairro “Canindé” ao CFI, conforme consta no cadastro dos Correios;

2. alterado o padrão do imóvel de 4-C para 2-C

3. incluídos os dados da matrícula nº 89.864 lavrado no 5º Cartório de R.I. da Capital ao Cadastro Fiscal Imobiliário.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 02995-300, RUA ANTONIO GADES, S/N, PARQUE NACOES UNIDAS, QUADRA A LOTE 05 BLOCO 08 APARTAMENTO 24A, SAO PAULO

NOME DO INTERESSADO: MARIA REGINA DOS SANTOS (XXX.058.278-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0052176-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel é lançado pelo contribuinte 214.074.0005-1 em área maior.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Jair Rosa Pinto, S/Nº - Q. A L. 9 B. 7 Ap. 23B - Parque das Nações Unidas - CEP: 02995-250 - São Paulo/SP

NOME DA INTERESSADA: Marivalda Barbosa do Amaral (CPF XXX.554.645-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0055834-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/09/2024

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0009-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

6017.2024/0053326-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Labatut, 989, Bl. 01, ap. 205 - Ipiranga - CEP 04214-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF CPF xx.360.305.0001-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0053326-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 050.005.0066-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0042081-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MONIQUE GONCALVES DI CARLO

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Alameda dos Tupiniquins, nº. 1232, vaga de Garagem 7C - CEP 04077-003 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MONIQUE GONCALVES DI CARLO (CPF xxx.995.848-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0042081-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 045.231.0076-4. Ressalta-se que a vaga em questão está sendo lançada em conjunto com o AP 7C (lote 0076-4)

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0051922-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FELIPE CARDOSO DE CAMPOS 728, APARTAMENTO 12 / BLOCO 20, VILA CAIUBA - CEP 05207-090, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: PERPETUA SOCORRO DA SILVA NEVES (CPF/CNPJ: xxx.222.438-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0051922-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 211.002.0555-1.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0051960-5 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARILENE FERREIRA CAIRES DE SOUZA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Alves Coelho, nº. 217, Quadra A, Lote 01, ap. 11E - CEP 08142-180 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARILENE FERREIRA CAIRES DE SOUZA (CPF xxx.180.465-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0051960-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0011-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0051927-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ALEXANDRE GROPPALI 200, BL08 AP44, FAZENDA DA JUTA - CEP 03977-414, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DA GLORIA SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: xxx.982.808-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0051927-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 153.237.0021-0.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0051961-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ELVIS FARIA DOS SANTOS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, nº. 500 - CEP 08421-550 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ELVIS FARIA DOS SANTOS (CPF xxx.919.648-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0051961-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0053296-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA BURITIZINHO 17, 22C, JARDIM PEDRA BRANCA - CEP 08490-890, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ELENA FERREIRA (CPF/CNPJ: xxx.157.688-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0053296-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0052027-1 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: ESTRADA DO M'BOI MIRIM 130, BLOCO 9 APTO 71, JARDIM DAS FLORES - CEP 04905-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: xxx.331.528-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0052027-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/09/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 165.148.0041-5.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

MATHEUS PINHEIRO DE CAMPOS

CPF: XXX.814.078-XX

OAB: 471645

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 046.227.0052-2

Contribuinte: GIUBER JULIANI LOPES SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.264.288-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 046.227.0052-2 POR DESDOBRO NOS LOTES 0059-1 A 0064-6 (6 UNIDADES), EXERCÍCIO 1/2024, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 08/12/2023, NO R.10 DA MATRÍCULA 120.121, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 046.227.0052-2, ENTRE O PERÍODO DE 5/2021 A 12/2023, REFERENTE AO SEGUINTE: LOGRADOURO: RUA DR MALTA CARDOSO; , NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 036.019.0524-8

Contribuinte: EIKO AKIYAMA DO ESPIRITO SANTO

CPF/CNPJ: XXX.019.528-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2024.

NÃO ACEITO O PEDIDO,POIS O SQL 036.019.0524-8 ENCONTRA-SE LANÇADO COM ÁREA CONSTRUIDA DE 71M², CONFORME MATRICULA 106978/1º ORI. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/IPTU/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 299.003.0436-3 NOME DO INTERESSADO: Amanda dos Santos CPF: XXX.771.968-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO, REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 299.003.0436-3: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 013.035.0754-4 NOME DO INTERESSADO: CASSIA CILENE CORREA CPF : XXX.255.948-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 013.035.0754-4 DE “FLAT RESIDENCIAL” (25) PARA “FLAT NÃO RESIDENCIAL” (85) A PARTIR DE 01/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 010.032.0852-5 INTERESSADO: BIANCA LAVAREDA RAMOS OZORES CPF: XXX.433.062-XX REPRESENTANTE : ROSANGELA MARIA DE JESUS SILVA CPF: XXX.524.338-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO, REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 010.032.0852-5: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 041.001.0185-6 INTERESSADO: Ana Cristina Lima Vieira CPF : XXX.704.956-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO, REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 041.001.0185-6: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 299.099.0414-2 NOME DO INTERESSADO: Eduardo Mezei CPF: XXX.336.458-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO, REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 299.099.0414-2: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 170.195.0119-1 NOME DO INTERESSADO: GABRIEL VINICIUS STANGARLIN COQUEIRO CPF : XXX.145.878-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

A Declaração não deve ser aceita por ausência de documentação hábil para a alteração de uso de "flat não residencial”, abaixo detalhada: - declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel; - documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada; - documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica; - ata da assembleia que elegeu o síndico. OU - contrato de locação regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 010.012.0741-6 NOME DO INTERESSADO: ROSIMARY FRUGOLI CPF: XXX.901.108-XX ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DESPACHO

() ACEITO ( X) NÃO ACEITO

Base legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA DECLARANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO, REFERENTE AO USO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE DE SQL Nº 010.012.0741-6.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 289, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens imóveis no Sistema de Bens Patrimoniais imóveis - SBPI, regulamentado pelo Decreto nº 60.246, 14 de maio de 2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar procedimentos referentes ao gerenciamento, controle e registro contábil dos bens imóveis do Município de São Paulo, no Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Decreto nº 60.246, de 14 de maior de 2021, que prevê a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para editar normas complementares necessárias à execução do citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° O gerenciamento, controle e registro contábil dos bens patrimoniais imóveis serão realizados no Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis - SBPI, sob responsabilidade da Divisão de Controle Contábeis - DICOC do Departamento de Contadoria - DECON da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM.

Art. 2° O reconhecimento de imóveis ao acervo municipal no SBPI será realizado pela DICOC mediante análise técnica, tendo como base os dados obtidos dos seguintes sistemas e cadastros:

I - GEOSAMPA;

II - Cadastro de Imobiliário Fiscal e Mapa Digita da Secretaria Municipal da Fazenda;

III - Cadastro de Área Pública - CAP, CROQUI Patrimonial, ou demais cadastro criados pela área gestora de bens imóveis;

IV - Cadastro Cartorial: número do cartório, tipo de registro e número do registro;

V - Cadastro de Equipamentos Municipais: escolas, CEUS, estádios, clubes, bibliotecas, museus, CREAS, hospitais, UBS, AMA e etc.

Art. 3° A mensuração dos bens patrimoniais imóveis no SBPI será pelo Valor Venal de Referência - VVR, em seu ano de reconhecimento.

Art. 4° Observado o disposto no art. 2º desta Portaria, o reconhecimento, no SBPI, dos bens patrimoniais imóveis objeto de cessão de uso, seja pela entrega ou recebimento, conforme previsão do artigo 9° do Decreto 60.246, de 2021, ocorrerá pelo registro, inativação ou alteração de número de contrato no sistema GEOSAMPA.

Art. 5° Caberá à DICOC a análise técnica dos contratos de concessão e locação de imóveis para fins de registro contábil.

Art. 6° Os limites administrativos dos imóveis definidos no SBPI serão estabelecidos pelo mapeamento georreferenciado apresentado no sistema GEOSAMPA, de forma a indicar as Subprefeituras e os Distritos nos quais se encontram os bens patrimoniais imóveis, possibilitando a designação das unidades orçamentárias responsáveis pela elaboração de inventários anuais obrigatórios.

Art. 7° Os inventários anuais obrigatórios deverão ser realizados no SBPI no prazo definido pela DICOC, de forma a atender aos normativos estabelecidos para apresentação das demonstrações contábeis.

Art. 8° Os inventários anuais obrigatórios terão como data de referência o dia 31 de dezembro do exercício anterior à sua realização.

Art. 9º Os titulares das unidades serão responsáveis pela elaboração dos inventários analíticos anuais, podendo tal atribuição ser delegada por meio de despacho publicado no Diário Oficial da Cidade.

Art. 10. Para elaboração do inventário o operador de inventário deverá ter acesso ao SBPI, cabendo ao titular da unidade orçamentária, ou do agente ao qual foi delegada a função, as seguintes atribuições:

I - proceder à análise física do imóvel, informando possíveis alterações na estrutura, como construção, benfeitorias realizadas no período, assim como danos e avarias;

II - informar possíveis alterações no uso do imóvel;

III - informar se o imóvel encontra-se em desuso;

IV - confirmar os dados cadastrais do imóvel.

Art. 11. Compete à DICOC a análise das alterações apresentadas durante a realização dos inventários no que tange ao aspecto contábil, podendo solicitar à Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGPATRI, caso sejam identificadas divergências, esclarecimentos e informações necessárias à atualização dos dados no SBPI.

Art. 12. Até que a CGPATRI defina a periodicidade e os critérios para reavaliação dos bens patrimoniais imóveis, bem como para a redução do valor recuperável, a reavaliação, para fins contábeis, ocorrerá:

I - de forma ordinária, quando houver revisão do valor atribuído ao VVR;

II - de forma extraordinária, quando da existência de laudo técnico elaborado por profissional competente, em que o valor do bem registrado no sistema for divergente do valor do laudo.

Art. 13. O registro da desincorporação de bens patrimoniais imóveis no SBPI ocorrerá após a inativação ou exclusão de Cadastro de área Pública, CROQUI Patrimonial, ou qualquer outro marcador de identificação criado pela CGPATRI, com o respectivo cadastro de alienação no sistema GEOSAMPA.

Art. 14. Caso sejam identificadas divergências entre as informações constantes do sistema GEOSAMPA, ou as prestadas pelos órgãos referidos no art. 7º do Decreto nº 60.246, de 2021, e aquelas registradas no SBPI, DICOC promoverá as alterações e/ou atualizações para as rotinas de avaliação, cessão de uso, concessão, reavaliação, alienação, permissão de uso, desapropriações, observado o disposto nos arts. 2º e 11 desta Portaria.

Art. 15. Deverão ser disponibilizados no portal eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda, material de apoio, vídeos e documentos sobre a utilização do SBPI.

Art. 16. Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 110529988

Referência: 6017.2024/0043107-4

Unidade: Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO

Assunto: Plano de trabalho institucional - 2024

DESPACHO:

Considerando o disposto no Decreto nº 59.755 de 14 de setembro de 2020 e na Portaria SEGES n.º 63, de 16 de outubro de 2023, instituo na Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO, o plano de trabalho institucional descrito no documento 108940670, conforme Anexo III da Portaria SEGES 63/2023, com validade de no máximo 12 meses, contados a partir da data de publicação do presente despacho.

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI n° 6018.2023/0114738-1, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8666/93, AUTORIZO o aditamento 01/2024 ao TERMO DE CONTRATO Nº 198/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 096241773), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa MV PET CENTRO VETERINARIO LTDA - CNPJ: 40.612.950/0001-91, cujo o objeto é promover gratuitamente à população do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), a esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento da CONTRATADA, localizado nas áreas de abrangência dos distritos relacionados neste instrumento, identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, para fins de aplicar o acréscimo de 25% do valor mensal inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura do respectivo termo aditivo, correspondendo ao acréscimo no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passando o total mensal para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que irá onerar a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.50.39.00.02.2.600.1168.1, conforme Nota de Reserva nº 71.653/2024 (109575139).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, à SMS/CFO, para providências.

I. À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo (SEI 6018.2023/0114729-2) em especial as manifestações da Divisão de Desenvolvimento da Rede Física de Saúde, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento nos artigos 124, inciso I e art. 125 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO o ADITAMENTO nº 001/2024 (SEI 109727588) ao Termo de Contrato 202/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI 095810643), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta - COVISA e COSAP, e a empresa CENTRO VETERINÁRIO PAIOL ITAIM PAULISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.040.897/0001-88, cujo objeto é promover gratuitamente à população do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), a esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento da CONTRATADA, localizado nas áreas de abrangência dos distritos relacionados neste instrumento, identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, para fins de consignar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal inicial atualizado contratual, a partir da data de assinatura do ajuste, correspondente ao importe mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o valor mensal estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujas despesas onerarão a dotação orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.50.39.00, Fonte de Recurso 02.2.600.1168.1, conforme Nota de Reserva Nº 71.350/2024 (SEI 109506468).

II. Publique-se.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal da Contratada previamente a assinatura do aditamento e para adoção das providências solicitadas no Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 110576003).

I - À vista do contido no Processo SEI nº 6018.2024/0091526-3, em especial a aprovação da Comissão Especial de Credenciamento, constituída pela Portaria SMS n° 102/2024, publicada em 22/02/2024, alterada pela Portaria SMS n° 426/2024 publicada em 04/07/2024, e o parecer da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, AUTORIZO, pela competência a mim conferida, a contratação direta, via Inexigibilidade n° 60/2024, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/21, da entidade CURACÃO ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS ANIMAIS - CNPJ 55.705.452/0001-60, credenciada nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2024/COSAP/SMS, Processo n° 6018.2024/0054881-3, conforme despacho homologatório publicado no DOC/SP de 28/08/2024 (SEI 109276312), tendo como objeto promover gratuitamente, à população de todas as regiões do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no sistema de identificação e controle de animais domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, com valor mensal estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

II - O ajuste onerará, no presente exercício, a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.50.39.00 FR - 02.1.600.1168, conforme Nota de Reserva n° 75.371/2024 (110451724).

III - Publique-se.

IV - Após, à CFO e, posteriormente, à SMS/COSAP/NACRE, para prosseguimento.

PROCESSO nº. 6018.2024/0084006-9

I. A vista dos elementos constantes no PROCESSO nº. 6018.2024/0084006-9, em especial o Ateste-SMS-3/ABAST (SEI 108439767) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0012-98, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 602/2023-SMS.G (SEI 108439706), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 93174/24 (SEI 108439737), referente a Ordem de Fornecimento nº. 4223/24-1 (SEI 108439737), a penalidade de multa no valor de R$ 13.655,04 (treze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) correspondente a 03% (três por cento) sobre a Nota Fiscal nº 716.552 (SEI 108439761) , com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0000542-9, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (SEI 109720304), que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93 , CONHEÇO do recurso interposto pela empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.027.894/0008-30 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. Fica, portanto, mantido o despacho proferido no Documento SEI 108794972, publicado no DOC de 21/08/2024, pág. 69 (SEI 109083500) e pág. 255 (SEI 109083631).

II - PUBLIQUE-SE.

III - A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos (Sei 6018.2024/0078603-0), em especial o Ateste de SMS.3/ABAST/AÇÃO JUDICIAL (SEI 107687702), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.794.555/0005-01, detentora da Ata de RP 599/2023-SMS.G (SEI 107687213), referente à aquisição consubstanciada pela nota de empenho nº 27.682/2024 (SEI 107687239), a penalidade de multa no valor de R$ 1.169,69 (mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 34.405 (SEI 107687414), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3/8.4.2 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista do constante no processo administrativo autuado sob o SEI n.º 6018.2024/0094726-2, em especial da manifestação de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO, através da inexigibilidade nº 53/2024, a celebração do CONTRATO n.º 17/SMS/2024, entre esta Pasta e a pessoa jurídica de direito privado EL DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ n.º 18.505.205/0001-94, pelo período de 60 (sessenta) meses, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde, para atender a demanda submetida à regulação do Complexo Regulador Municipal. A partir de 01/10/2024. Valor mensal estimado de R$ 558.069,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), valor anual estimado de R$ 6.696.837,12 (seis milhões, seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos).

II. A entidade foi habilitada no Edital de Chamada Pública para Credenciamento n. 001/2020-SMS.G/SERMAP/CACAC (processo SEI 6018.2019/0073501-0), conforme homologação publicada no DOCSP de 03 de setembro de 2024 (109966762).

III. As despesas decorrentes deste Contrato, para o presente exercício, serão suportadas pela Nota de Reserva nº 75.688/2024 (doc. 110563162), que onerará a dotação orçamentária n.º 84.10.10.302.3026.4.113.3.3.50.39.00 - Fonte de Recurso 02.1.600.1168.

IV. A contratada deverá manter sua regularidade fiscal durante toda a vigência do ajuste, ficando a área técnica responsável pela fiscalização.

V. PUBLIQUE-SE.

Após, à SMS/CFO para empenho. Após, encaminhe-se à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos (sei 6018.2024/0080099-7), em especial a manifestação de SMS-3/SEGA/CAS/DSCC/DS (SEI 109653335) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G que, ACOLHO a Defesa Prévia apresentada pela empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, inscrita no CNPJ nº 74.400.052/0001-91, adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços nº 600/2022-SMS.G (107895212), e DEIXO DE APLICAR a penalidade de multa de R$ 399,84 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) , sobre a Nota Fiscal 273.695 (SEI 107895224) - eis que devido constar o prazo de entrega até o dia 01/07/2024 na Ordem de fornecimento, os produtos foram entregues dentro do prazo previsto; em atendimento ao principio da razoabilidade, com fundamento no Art. 56 do Decreto Municipal 44.279/03.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

PROCESSO nº 6018.2024/0087130-4

I. A vista dos elementos constantes no PROCESSO nº 6018.2024/0087130-4, em especial o Ateste-SMS-3/ABAST (SEI 108892922) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, pessoa jurídica de direito privado, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 851/2022-SMS.G (SEI 108892361), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 96754/24 (SEI 108892386), referente à Ordem de Fornecimento nº. 4257/24-2 (SEI 108892386), a penalidade de multa no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos) correspondente a 02% (dois por cento) sobre a Nota Fiscal nº 003.657.561 (SEI 108892499), com fundamento no item 8.1.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/1993.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos (6018.2024/0074988-6), em especial o Ateste de SMS.3/Dir./Pag.Ação (SEI 107148599), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ELFA MEDICAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 09.053.134/0001-45 detentora da Ata de Registro de Preços nº 332/2022-SMS.G, (SEI 107147379), consubstanciada pela nota de empenho nº 17.661/2024 (SEI 107147995), a penalidade de multa no valor de R$ 104,33 ( cento e quatro reais e trinta e três centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 633.365 (SEI 107147840), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.1.3/8.1.5 da Ata de Registro de Preços e no art. 86 da Lei Federal nº 8666/93

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos (6018.2024/0073089-1), em especial o Ateste de SMS.3/Dir./Pag.Ação (SEI 106880717), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA - CNPJ 04.307.650/0015-30 detentora da Ata de Registro de Preços nº 312/2023-SMS.G, (SEI 106880391), consubstanciada pela nota de empenho nº 41.907/2024 (SEI 106880442), a penalidade de multa no valor de R$ 5.638,92 ( cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 644.523 (SEI 106880452), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3/8.4.2 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo (SEI 6018.2019/0078677-4) em especial as manifestações do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93 e com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020, AUTORIZO o ADITAMENTO ao Termo de Contrato n° 004/2020/COVISA.G, celebrado com a empresa LINEMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob CNPJ/ME nº 08.407.651/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, insumos, acessórios e peças das câmaras de conservação de imunobiológicos CSV 420 da marca ELBER, para fins de consignar a transferência do equipamento "CONSERVADORA CSV 420J", da UBS Parque do Lago - Estrada Da Baronesa, 1000 - Parque Do Lago, para a UBS Vera Cruz - Av dos Funcionários Públicos, 379 - Vila do Sul, sem ônus ao Municipio.

II. Publique-se.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências.

I. À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo (SEI 6018.2023/0114735-7) em especial as manifestações da SMS/COSAP/NACRE, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com fundamento nos artigos 124, inciso I e art. 125 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO o ADITAMENTO nº 001/2024 (SEI 109750744) ao Termo de Contrato 204/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI 096318508), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta - COVISA e COSAP, e a empresa ELIZABETH BARROS DA SILVA PET SHOP ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.019.559/0001-63, cujo objeto éPromover gratuitamente à população do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes definidas pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), a esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento da CONTRATADA, localizado nas áreas de abrangência dos distritos relacionados neste instrumento, identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado, em todos os animais atendidos (excetuando os já identificados) e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, para fins de consignar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal inicial atualizado contratual, a partir da data de assinatura do ajuste, correspondente ao importe mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), perfazendo o valor mensal com o acréscimo estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), cujas despesas onerarão a dotação orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.50.39.00.02.2.600.1168.1, conforme Nota de Reserva Nº 71.630/2024 (SEI 109571070).

II. Publique-se.

III. Após, redirecionar o expediente à SMS/CFO e a SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal da Contratada previamente à assinatura do aditamento.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2024/0084880-9, sobretudo a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, e em especial a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial proferida nos autos de nº 1009862-76.2024.8.26.0053, AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação de nº 604/2024, fundamentada no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a pessoa jurídica de direito privado DROGARIA ENFARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.974.072/0001-56, para o fornecimento de 196 COMPRIMIDOS DE CITALOPRAM 20 MG, no valor unitário de R$ 1,13 (um real e treze centavos) e valor total de R$ 221,48 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); 180 COMPRIMIDOS DE METILCOBALAMINA 30 MCG no valor unitário de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) e no valor total de R$99,00 (noventa e nove reais); e 180 COMPRIMIDOS DE OMEGA 3 (EPA, DHA) 1 G no valor unitário de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) e valor total de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos), bem assim, com fundamento no art. 29, do Decreto Municipal n.º 62.100/22, e art. 6º, § 5º da Instrução Normativa SEGES n.º 6/2023, ACOLHO a justificativa para a pesquisa de preço estimada com base em menos de três preços para o item 2 (doc. 110096257).
II - O valor total da aquisição perfaz o montante de R$ 408,68 (quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos) cuja cobertura está amparada pela Nota de Reserva nº 68.173/2024, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 (doc. 109084403).
III - Condiciona-se a emissão da nota de empenho à atualização integral da documentação da contratada.
IV- PUBLIQUE-SE.
V - Após, à CFO para demais providências.
VI - Em seguida, à SMS/AJ/Compras e a SMS/SMS-3/ATAS para que se proceda ao devido processo licitatório para Registro de Preços dos itens ora adquiridos, e demais providências recomendadas pela SMS/AJ.

I - À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2024/0088844-4, em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da pessoa jurídica de direito privado RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.164.874/0001-09, no valor total de R$ 5.645.280,01 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e um centavo) referente às Notas Fiscais n° 16.334, nº 16.335, nº 16.336, nº 16.337, nº 16.338, nº 16.339 e nº 16.340 (doc. 109143139), em razão prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, visando o fornecimento de dietas gerais, dietas especiais, dietas enterais e fórmulas lácteas destinadas a pacientes (adultos e infantis); acompanhantes legalmente instituídos, residentes e demais usuários devidamente autorizados, para as unidades da Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no período de 1º a 31 de julho de 2024.

II - O presente pagamento onerará a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 72.781/2024(doc. 109690143).

III - Publique-se.

IV - Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V - À CFO para as providências de processamento de Indenização.

VI - À SMS-1/Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer SMS/AJ 110193179, em especial quanto à retomada imediata do Pregão Eletrônico nº 450/2022/SMS, que tramita por meio do SEI 6018.2021/0082701-6, e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023/SMS, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2023/0122138-7, sobretudo a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, e em especial a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial proferida nos autos de nº 1024042-75.2023.8.26.0007, AUTORIZO, por dispensa de licitação nº 574/2024, com fundamento no caput do artigo 153 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva, da pessoa jurídica de direito privado EMPRESA CANAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.514.715.0001-41, para a locação, instalação, treinamento e manutenções preventivas trimestrais de 01 CAMA HOSPITALAR FOWLER MOTORIZADA - FLEXCARE, valor mensal de R$ 2.249,55 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e valor anual de R$ 26.994,60 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos)., bem assim, com fundamento no art. 29, do Decreto Municipal n.º 62.100/22, e art. 6º, § 5º da Instrução Normativa SEGES n.º 6/2023, ACOLHO a justificativa para a pesquisa de preço estimada com base em menos de três preços (doc. 108111886).

II - A despesa está coberta Nota de Reserva nº 34.139/2024, que onerará a dotação orçamentária nº 84.00.8410.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 (doc. 102272746).

III - A documentação da contratada deverá ser atualizada previamente à emissão da nota de empenho.

IV - Determino que a área técnica conceda imediato acesso destes autos ao TCM/SP, em cumprimento ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 04/2022.

V - Determino, ainda, o imediato e célere prosseguimento do procedimento licitatório em trâmite perante o SEI 6018.2024/0004014-3.

VI - Publique-se.

VII - Após, à CFO para emissão de nota de empenho e, concomitantemente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para formalização do ajuste, atentando-se às ressalvas contidas no parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta. Por fim, que seja o expediente encaminhado ao setor competente para imediato e urgente prosseguimento e finalização do processo de licitação regular.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

48 UNIDADES de PILHA, ALCALINA, AA, 1,5 V. ENERGYZER, por meio da Ata de Registro de Preços nº 482/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa R SOBREIRA NEGÓCIOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 46.668.865/0001-21, pelo valor total de R$ 204,96 (duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.062/2024.

300 UNIDADES de SWAB, ALCOOL 70%, P/ ANTI-SEPSIA DE PELE, P/ INJEÇÕES E PUNÇÕES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 808/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA, CNPJ nº 61.485.900/0011-32, pelo valor total de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.062/2024.

30 CAIXAS de TIRA REAGENTE, GLICEMIA CAPILAR, FRASCO C/ 50 (ACCU-CHECK PERFORMA), por meio da Ata de Registro de Preços nº 507/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.062/2024.

24 UNIDADES de INSULINA LISPRO, 100 UI/ML, FRASCO 10 ML (HUMALOG), por meio da Ata de Registro de Preços nº 084/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 43.295.831/0001-40, pelo valor total de R$ 2.203,20 (dois mil duzentos e três reais e vinte centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2519.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.060/2024.

06 CAIXAS de LANCETA, PUNÇÃO DIGITAL, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL - ACCU-CHEK SOFTCLIX, por meio da Ata de Registro de Preços nº 607/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor total de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.062/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

D E S P A C H O

I - Considerando os elementos constantes no presente administrativo, e face à competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, RERRATIFICO o despacho de autorização proferido no processo em epígrafe, publicado no DOC/SP de19/08/2024, pág. 61, como segue:

onde se lê:

“06 unidades do item INSULINA GLARGINA, 100 UI / ML, FRASCO 10 ML (LANTUS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 780/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa SANOFI-MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 10.588.595/0010-92, pelo valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais)”

leia-se

“06 unidades do item INSULINA GLARGINA, 100 UI / ML, FRASCO 10 ML (LANTUS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 780/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa SANOFI-MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 10.588.595/0013-35, pelo valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais)”

e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho.

II - Publique-se.

III - A seguir à SMS-2, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

D E S P A C H O

I - Considerando os elementos constantes no presente administrativo, e face à competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, RERRATIFICO o despacho de autorização proferido no processo em epígrafe, publicado no DOC/SP de 22/08/2024, pág. 49, como segue:

onde se lê:

“10 SERINGAS de DUPILUMAB 300 MG SUBCUTÂNEO, por meio da Ata de Registro de Preços nº 420/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 10.588.595/0010-92, pelo valor total de R$ 38.653,50 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 59.231/2024”

leia-se

“10 SERINGAS de DUPILUMAB 300 MG SUBCUTÂNEO, por meio da Ata de Registro de Preços nº 420/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 10.588.595/0013-35, pelo valor total de R$ 38.653,50 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.33909100.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 59.231/2024”

e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho.

II - Publique-se.

III - A seguir à SMS-2, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

196 unidades do item - LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO 70 MG , por meio da Ata de Registro de Preços nº 701/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 43.295.831/0001-40, pelo valor total de R$ 2.328,48 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 75.552/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

1.624 unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO G (BIGFRAL DERMA PLUS NOTURNA), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 4.579,68 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.556/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

900 unidades do item FRALDA GERIATRICA, DESCARTAVEL - TAMANHO P , por meio da Ata de Registro de Preços nº 815/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa : CERTAME COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 08.070.275/0001-03, pelo valor total de R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.554/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

1080 unidades do item - FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO M (BIGFRAL PLUS REGULAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.557/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

1.440 unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO M (BIGFRAL PLUS REGULAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023 -SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 75.558/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

2.160 unidades do item - LEVETIRACETAM 250 MG , por meio da Ata de Registro de Preços nº 775/2022-SMS-G, cuja detentora é a empresa CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 04.192.876/0001-38, pelo valor total de R$ 1.959,12 (um mil novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 75.550/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

2.704 unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO M (BIGFRAL DERMA PLUS NOTURNA), por meio da Ata de Registro de Preços nº 5475/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa : FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, e

1.250 unidades do item COMPRESSA GAZE HIDROFILA, 7,5 CM X 7,5 CM (5 DOBRAS, 8 CAMADAS), ESTERIL, 10 UNIDADES , por meio da Ata de Registro de Preços nº 194/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 07.118.264/0001-93, pelo valor total de R$ 8.812,30 (oito mil oitocentos e doze reais e trinta centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 73.493/2024.

30 unidades do item - LOÇÃO OLEOSA DE ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VIT A/E (DERSANI) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 474/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA CNPJ: 17.700.763/0001-48, pelo valor total de R$ 720,60 (setecentos e vinte reais e sessenta centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.302.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 73.491/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

196 unidades do item LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO 50 MG (VENVANSE), por meio da Ata de Registro de Preços nº 701/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa : INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 43.295.831/0001-40, pelo valor total de R$ 2.328,48 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 75.559/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0095446-1

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 081/2024-SMS.G cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - CONE DE PAPEL ABSORVENTE, ESTERIL, 180 CONES, SEGUNDA SERIE, firmada com a empresa GA MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.810/0001-00, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 24/01/2025.

PROCESSO Nº: 6018.2023/0052696-6

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

035/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01 - AÇÃO JUDICIAL - SONDA DE GASTROSTOMIA 16 FR, 1,2 CM (MIC-KEY); 02 - AÇÃO JUDICIAL - EXTENSOR DE ALIMENTAÇÃO PARA SONDA MIC KEY- REF. 0123-12; 03 - AÇÃO JUDICIAL - EXTENSOR DE ALIMENTAÇÃO PARA SONDA MIC KEY, REF. 0121-12; 04 - AÇÃO JUDICIAL - BOTTON, GASTROSTOMIA, TAM 16 FR X 2,0 CM (MIC-KEY), firmada com a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.175.705/0001-64 e

036/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 05 - AÇÃO JUDICIAL - SONDA ALIMENTAÇAO, GASTROSTOMIA, TIPO BUTTON, COM BALAO, 20 FR X 2,0, firmada com a empresa BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.282.018/0001-57,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 05/01/2025.

Processo nº: 6018.2024/0009599-1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial a pesquisa de preço comprobatória da vantajosidade econômica e das manifestações do Grupo Técnico de Compras desta Divisão, que integramente acolho como razão de decidir, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO o aditamento da Ata de Registro de Preços nº 375/2024-SMS.G, referente ao pregão eletrônico nº 90118/2024/SMS.G, firmado com a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., inscrita no CNPJ 03.485.572/0001-04, para fazer constar a troca de marca do ITEM 07 - TOBRAMICINA 3 MG/ML (0,3%) SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML, REG. 1.5423.0261.001-7 - Marca: Genérico.- pela MARCA: ZOBILAR - REG. 1.5423.0278.001-1.

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Senhor Responsável,

Solicitamos republicar a análise de amostra abaixo, tendo em vista a entrega das amostras.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2024/0080031-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 90623/2024

OBJETOS:

ITEM 01 - CONE DE GUTA PERCHA, 120 CONES, R7

ITEM 02 - CONE DE GUTA PERCHA, 120 CONES, R8

ITEM 03 - CONE DE GUTA PERCHA, 120 CONES, RS

ITEM 04 - HIDRÓXIDO, CÁLCIO, CIMENTO

A Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos - CPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 20/09/2024, com início às 10:00 e término às 10:30 horas, à Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade - 5º andar - São Paulo-SP.

Publique-se.

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2024/0024048-7

Pregão 90367/2024/SMS.G

Objeto: SONDA FOLLEY, SILICONE, BALAO 5 ML, 2 VIAS, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 06, SONDA FOLLEY, LATEX, BALAO 30 ML, 2 VIAS, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 24

Comunicamos a publicidade do Extrato da Ata de Registro de Preços:

747/2024/SMS.G - sei n° 110780069

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2024/0009185-6

Pregão 90494/2024/SMS.G

Objeto: FIO CIRURGICO POLIPROPILENO COLORIDO 3-0, FIO CIRURGICO MINERAL PRATA 5-0, KIT OBSTETRICIA

Comunicamos a publicidade do Extrato da Ata de Registro de Preços:

742/2024/SMS.G - sei n° 110781344

743/2024/SMS.G - sei n° 110781885

À

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Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6110.2019/0014905-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 106/2024 (110340499)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANÊS - CNPJ 09.538.688/0001-32

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recurso orçamentário através de Emenda Parlamentar - Vereador Hélio Rodrigues - para aquisição de equipamentos, conforme Plano de Trabalho.

VALOR TOTAL: R$ 97.851,98 (noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.4.4.50.52.00 - Fonte: 00.1.501.7050.

À

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Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6110.2019/0014905-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 105/2024 (110333050)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANÊS - CNPJ 09.538.688/0001-32

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo de recurso orçamentário através de Intervenção Local, para aquisição de Equipamentos, conforme Plano de Trabalho.

VALOR MENSAL: R$ 1.699.402,68 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos.).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.4.4.50.52.00 - Fonte: 00.1.501.7999.

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PROCESSO: 6110.2021/0001641-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 104/2024 (110411144)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM - CNPJ 66.518.267/0032-80

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recursos humanos para o período de junho a agosto de 2024, especificados na cláusula segunda - item 2.1.1.

VALOR MENSAL: R$ 1.859.648,53 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.50.85.00 Fonte 00.1.500.9001.0

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PROCESSO: 6110.2019/0014905-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 107/2024 (110342225)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANÊS - CNPJ 09.538.688/0001-32

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recurso orçamentário através de Emenda Parlamentar - Vereador Adilson Amadeu - para aquisição de equipamentos, conforme Plano de Trabalho.

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.4.4.50.52.00 - Fonte: 00.1.501.7046.1.

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PROCESSO: 6110.2021/0001641-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 102/2024 (110410878)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM - CNPJ 66.518.267/0032-80

OBJETO DO ADITAMENTO: Altera o caput da cláusula sexta do CONTRATO DE GESTÃO Ng 003/2007, para PRORROGAR a vigência conforme Portaria 0822/2023 - SMS.G para o período de Janeiro a Março de 2024, utilizando como teto máximo de referência os valores de custeio praticados no mês de dezembro de 2023

VALOR MENSAL: R$ 18.389.677,97 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.50.85.00 Fonte 00.1.500.9001.0

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PROCESSO: 6110.2019/0014905-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 108/2024 (110334896)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANÊS - CNPJ 09.538.688/0001-32

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo de recurso orçamentário através de Intervenção Local, para aquisição de Equipamentos, conforme Plano de Trabalho.

VALOR MENSAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.4.4.50.52.00 - Fonte: 00.1.501.7999.

À

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Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6110.2019/0014905-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 109/2024 (110525840)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANÊS - CNPJ 09.538.688/0001-32

OBJETO DO ADITAMENTO: Altera o caput da cláusula sexta do CONTRATO DE GESTÃO Ng 013/2008, PRORROGAR a vigência atendendo a Portaria ng 822/2023 - SMS.G, para o período de setembro de 2024, conforme Nota de Reserva/Empenho.

VALOR MENSAL: R$ 7.448.655,60 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2507.3.3.50.85.00 - Fonte: 00.1.500.9001.0/02.1.600.1168.0.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0098416-8

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa TVA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 24.155.164/0001-56 para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 314/2023- SMS.G cláusula quinta item 5.12, Nota de Empenho: 105771/2024, Ordem de Fornecimento 4876/24-1, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula oitava item 8.4.3, multa de 2% (dois por cento) sobre a Nota Fiscal 1373, com fundamento no Art. 156 e Art. 162. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0099471-6

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.307.650/0025-02 para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 642/2023 - SMS.G cláusula quinta item 5.12, Nota de Empenho: 99850/2024, Ordem de Fornecimento 3965/24-1, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula oitava item 8.4.3, multa de 12% (doze por cento) sobre a Nota Fiscal 1078944, com fundamento no Art. 156 e Art. 162. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.