DECRETO Nº 62.571, DE 18 DE JULHO DE 2023

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, introduz alterações no Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera o respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria do Governo Municipal fica parcialmente reorganizada nos termos deste decreto.

Art. 2º Fica criada, na Secretaria do Governo Municipal, a Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD, com a Divisão de Integração Corporativa - DIC e a Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM.

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º .......................................................................................

II - ...............................................................................................

e) Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada;

.....................................................................................” (NR)

Art. 4º O Decreto nº 59.000, de 2019, passa a vigorar acrescido do artigos 9-A e, na Seção II do Capítulo III, da Subseção V, contendo os artigos 30-B, 30-C e 30-D, com a seguinte redação:

“Art. 9-A. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD é integrada por:

I - Divisão de Integração Corporativa - DIC;

II - Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM.” (NR)

“Subseção V

Da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada

Art. 30-B. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD tem as seguintes atribuições, no âmbito do Município de São Paulo:

I - atuar na consecução da atividade delegada e na alocação de seu efetivo, subsidiando o Secretário do Governo Municipal e encaminhando as diretrizes por ele definidas;

II - conduzir as atividades da Comissão Paritária de Controle, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal;

III - propor ações integradas para o fortalecimento da segurança territorial e enfrentamento das questões de desordem urbana;

IV - orientar a inteligência estratégica a partir da produção de dados relativos à atividade delegada.

Art. 30-C. A Divisão de Integração Corporativa - DIC tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar a representação e comunicação institucional relativa às atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD;

II - acompanhar e propor melhorias à operacionalização da atividade delegada no território, em articulação com as Subprefeituras;

III - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho integrante de convênio relativo à atividade delegada, observando também, na alocação do seu efetivo, a distribuição territorial de recursos de pessoal e material da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Metropolitana - GCM;

IV - consolidar propostas de readequação de emprego da atividade delegada nas Subprefeituras para apreciação na Comissão Paritária de Controle;

V - subsidiar as partes interessadas, no que tange a instruções de nivelamento e atualização de procedimentos e normativos, no escopo de abrangência do convênio relativo à atividade delegada.

Art. 30-D. A Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM tem as seguintes atribuições:

I - contribuir para o monitoramento das manchas de desordem urbana e dos demais dados produzidos no âmbito da atividade delegada e/ou por outras fontes pertinentes a ela, propondo ações de resposta;

II - produzir indicadores relativos às ações e resultados da atividade delegada para o direcionamento das estratégias de governança;

II - promover o desenvolvimento de análises e estudos sobre a atividade delegada.” (NR)

Art. 5º Ficam incluídos, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, os cargos constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 6º Ficam transferidos entre as unidades da Secretaria do Governo Municipal, com a quantidade alterada, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria do Governo Municipal são as constantes do Anexo III deste decreto.

Art. 7º O Anexo III integrante do Decreto nº 62.231, de 23 de março de 2023, fica substituído pelo Anexo IV deste decreto.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo II integrante do Decreto nº 62.231, de 23 de março de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

Secretária Municipal de Justiça - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2023.

Documento original assinado nº 086536641

LEI Nº 17.976, DE 18 DE JULHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 192/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo orientações para:

I - a elaboração da proposta orçamentária;

II - a estrutura e a organização do orçamento;

III - as alterações na legislação tributária do Município;

IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;

V - a execução orçamentária;

VI - as disposições gerais.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:

I - Riscos Fiscais;

II - Metas Fiscais, composto de:

a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, em valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;

b) demonstrativo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixados para os exercícios de 2021, 2022 e 2023;

c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2022;

d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, destacando origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;

e) demonstrativo da estimativa de renúncia de receita e sua compensação;

f) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

g) avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;

III - Metas e Prioridades.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2024, deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:

I - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão fiscal responsável e comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio intertemporal do orçamento público;

II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio de instrumentos previstos na legislação;

III - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo, principalmente por meio da efetividade de mecanismos econômicos, nos termos da Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016, e a vulnerabilidade da juventude negra em São Paulo;

IV - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento e sua execução, considerando-se o aprofundamento dos instrumentos de transparência ativa e o atendimento aos princípios e diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples (Lei nº 17.316, de 6 de março de 2020).

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos no caput objetivam:

I - reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da cidade a partir de um compromisso com os direitos sociais e civis;

II - eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um desenvolvimento econômico sustentável;

III - aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e transparente.

Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2024 será elaborada com observância ao Programa de Metas e às seguintes orientações gerais:

I - promoção do desenvolvimento econômico e social, visando à promoção de acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;

II - promoção da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e assistência social, mapeando e produzindo indicadores que permitam o atendimento em favor de grupos mais vulneráveis;

III - ações planejadas, descentralizadas e transparentes, mediante incentivo à participação da sociedade em todas as políticas públicas;

IV - promoção de articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado de São Paulo, a iniciativa privada e a sociedade civil;

V - preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à produção orgânica e destinação adequada dos resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais;

VI - resgate da cidadania e promoção dos direitos humanos nos territórios mais vulneráveis;

VII - estruturação estabelecida pelo Plano Diretor aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014;

VIII - promoção do acesso à cultura nas periferias;

IX - busca da valorização salarial das carreiras dos servidores públicos;

X - promoção de direitos sociais e políticas públicas em favor de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade, desburocratizando o acesso aos equipamentos públicos, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida e promovendo a prevenção e severo combate a qualquer forma de violência, inclusive facilitando o abrigamento emergencial;

XI - promoção da inclusão social das pessoas com deficiência;

XII - promoção de modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia;

XIII - aprimoramento de acesso, controle e execução das ações relativas aos fundos municipais, em especial os da saúde, habitação, criança e adolescente, assistência social, educação e desenvolvimento social, este último relativo ao plano de desestatização, visando garantir maior transparência e controle público;

XIV - promoção da redução da pobreza e das desigualdades através da política de assistência social destinada à população em situação de vulnerabilidade e risco social, como ação transformadora da sociedade;

XV - promoção da qualidade de vida e do bem-estar a partir do desenvolvimento do esporte e lazer em todas as idades, em especial a juventude, incluindo a geração de novos talentos para o esporte profissional;

XVI - promoção de políticas públicas e proteção aos direitos da população negra, em conformidade com o Plano de Ação da Década Internacional dos Afrodescendentes da Organização das Nações Unidas.

Art. 5º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.

§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II - o Programa de Metas a que se refere o art. 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

III - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios elaborados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

V - o Relatório de Gestão Fiscal;

VI - os sistemas de gestão e planos setoriais utilizados pela Administração;

VII - os indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo, estabelecidos na Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006;

VIII - o Portal da Transparência;

IX - (VETADO)

§ 2º Em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus anexos, bem como a base de dados do orçamento público do exercício e dos 3 (três) anos anteriores, contendo, no mínimo, a possibilidade de agregar as seguintes variáveis:

I - órgão;

II - função;

III - programa;

IV - projeto, atividade e operação especial;

V - categoria econômica;

VI - fonte de recurso.

§ 3º Além das medidas previstas nos demais parágrafos deste artigo, o Poder Executivo promoverá ações complementares destinadas a aprofundar os instrumentos de transparência ativa sobre as leis orçamentárias e sua execução, incluindo a disponibilização de informações de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Linguagem Simples, com foco no olhar do cidadão.

§ 4º As tabelas de dados geradas pelo Poder Executivo deverão ser disponibilizadas em formato aberto (.csv), sem prejuízo da apresentação em outros formatos.

§ 5º (VETADO)

§ 6º Os dados de detalhamento de ação, referentes à regionalização da execução e da proposta orçamentária, deverão ser disponibilizados em formato aberto de lista (.json).

Art. 6º A transparência e a ampla participação social na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas.

§ 1º Cabe à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio das Subprefeituras, a organização do processo de consulta, acompanhamento e monitoramento das discussões sobre a proposta orçamentária anual, de modo a garantir a participação social na elaboração e gestão do orçamento.

§ 2º A ampla publicidade das audiências de que trata o § 1º deste artigo é assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais de realização das audiências, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive com publicação no Diário Oficial da Cidade, na página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura, de cada Subprefeitura e da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º Na impossibilidade de realização de audiências públicas presenciais, devido a motivos de força maior, como a implantação de medidas para enfrentamento de emergências de saúde pública, a transparência e a ampla participação social, voltadas à elaboração da Lei Orçamentária, serão asseguradas por meio eletrônico.

Art. 7º Os motivos de não conclusão dos compromissos pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada viável após análise das Secretarias Municipais competentes, no processo participativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, para a região de cada Subprefeitura, serão publicados na imprensa oficial e no portal do governo municipal.

Art. 8º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são aquelas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Também serão considerados prioritários os compromissos pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada viável após análise das Secretarias Municipais competentes, no processo participativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 2º (VETADO)

Art. 9º A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024, para inserção no projeto de lei orçamentária, até o último dia útil do mês de agosto de 2023, observado o disposto nesta Lei.

Art. 10. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão ser identificados em conformidade com o disposto no § 8º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 11. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.

Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e pela Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.

§ 1º Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:

I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2023, não permitindo a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas não serão executadas no todo ou em parte, conforme o caso.

Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.

Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.

§ 1º Os recursos necessários às despesas referidas no caput deste artigo deverão onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:

I - despesas com publicidade institucional;

II - publicidade de utilidade pública.

§ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 18. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024:

I - projeto de lei;

II - mensagem do prefeito;

III - anexo de demonstrativos gerais, conforme art. 19 desta Lei;

IV - anexo de previsão de receitas, conforme art. 20 desta Lei;

V - anexo de fixação de despesas, conforme art. 21 desta Lei;

VI - anexo de dívida pública, conforme art. 22 desta Lei;

VII - anexo de orçamento de investimentos das empresas, conforme art. 23 desta Lei;

VIII - anexo com os conteúdos das análises de viabilidade das propostas eleitas pelos munícipes para a região de cada Subprefeitura durante o processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual, incluindo os motivos que levaram à incorporação ou não incorporação das propostas ao projeto;

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

§ 1º Será publicado no Portal da Transparência do Município demonstrativo com memória de cálculo dos rateios e índices de apropriação parcial de despesas com educação e saúde, com detalhamento do código das dotações completas envolvidas e parâmetros utilizados, que respaldem os números apresentados nos demonstrativos previstos no inciso IX do art. 21 desta Lei.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice estabelecido no art. 5º da Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021, serão regulamentados em decreto da Administração Municipal, em conjunto com demais normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024, nos termos do contido na referida lei.

Art. 19. O anexo de demonstrativos gerais incluirá:

I - demonstrativo de receita e despesa por categoria econômica;

II - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

III - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais desta Lei;

IV - demonstrativo do atendimento aos princípios de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º desta Lei;

V - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas;

VI - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII - demonstrativo a respeito da dívida ativa, contendo memória de cálculo da receita prevista para o exercício de 2024, com valores por tributo e por outros tipos de dívida;

VIII - demonstrativo com metodologia e memória de cálculo do valor proposto de dotações orçamentárias para fazer frente à recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais e do valor estimado da receita de depósitos judiciais;

IX - saldo de todos os fundos municipais em 31 de agosto de 2023;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

Parágrafo único. Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da Constituição Federal, a proposta de dotações orçamentárias para fazer frente à despesa com recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais deverá ser equiparada ao pagamento de serviços da dívida pública, não estando sujeita à anulação para fins de apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Art. 20. O anexo de previsão de receitas incluirá:

I - referência à legislação vigente;

II - a previsão de receitas para o exercício de 2024 por categoria econômica;

III - a evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, a receita prevista para o exercício de 2023 conforme aprovada pela lei orçamentária e a receita prevista para o exercício de 2024;

IV - critérios de projeção da receita;

V - demonstrativo com metodologia e memória de cálculo do valor proposto (incluindo código de rubrica, órgão e fonte de recurso) das desvinculações de receitas previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em outras regulamentações sobre o tema na legislação municipal.

Art. 21. O anexo de fixação de despesas, compreendendo as seguintes informações relativas ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus fundos, entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais dependentes, incluirá:

I - referências à legislação e às atribuições de cada órgão ou entidade;

II - a despesa fixada por órgão ou entidade e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

III - o programa de trabalho do órgão ou entidade, evidenciando os programas orçamentários por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

IV - a despesa por órgãos ou entidades e funções;

V - a despesa detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

VI - a despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação;

VII - a evolução por órgão ou entidade, incluindo a despesa realizada no exercício de 2022, a despesa fixada para o exercício de 2023 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para o exercício de 2024;

VIII - a evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa realizada no exercício de 2022, a despesa fixada para o exercício de 2023 conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada para o exercício de 2024;

IX - demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;

X - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

XI - demonstrativo do detalhamento das ações, com valores regionalizados no nível de Subprefeitura sempre que possível;

XII - demonstrativo de obras cujas execuções ainda estejam inacabadas no Município de São Paulo, contendo as seguintes informações: descrição da obra, função orçamentária, fonte principal de recursos, número do contrato, razão social da empresa ou consórcio, valor inicial da obra, valor atualizado da obra após aditivos, valor liquidado, data inicial prevista para conclusão da obra, data estipulada no último aditivo de prazo para a conclusão da obra, valor a ser empenhado no exercício para conclusão de fase ou etapa da obra, motivo da paralisação, status da obra em 30 de junho de 2023 (paralisada, em andamento e não iniciada);

XIII - demonstrativo de obras em execução no Município de São Paulo, em conformidade com o preenchimento de dados do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, tendo as referidas obras sido previamente incluídas no referido Cadastro;

XIV - (VETADO)

Parágrafo único. Para o exercício de 2024, o projeto de lei orçamentária anual poderá rever e alterar a classificação institucional, funcional e programática das dotações presentes no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022-2025, estabelecido pela Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021, a fim de corrigir eventuais distorções ou contemplar modificações de estrutura organizacional ou programática ocorridas no âmbito da Administração Municipal.

Art. 22. O anexo de dívida pública incluirá:

I - demonstrativo da dívida pública;

II - demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de crédito que constarem da receita orçamentária estimada, listando fontes de recursos e sua aplicação e relacionando:

a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contratado total, valor estimado para o exercício de 2024, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;

b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2024, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação.

Art. 23. O anexo de orçamento de investimentos das empresas não dependentes em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital acionário, discriminando, para cada empresa:

I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o exercício de 2024;

II - o demonstrativo de investimentos especificados por projetos, de acordo com as fontes de financiamento.

Parágrafo único. Cada uma das empresas enquadradas no caput deverá disponibilizar acesso, por meio da Internet, aos respectivos dados de execução orçamentária e financeira.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 25. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.

§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas à:

I - elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;

II - designação dos órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.

§ 4º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO V

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

Art. 26. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 27. Observado o disposto no art. 26 desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - criação e extinção de cargos públicos;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por parte da pasta interessada, do Planejamento de Necessidades de Pessoal Setorial e da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º O Poder Executivo respeitará as negociações realizadas no âmbito do Sistema de Negociação Permanente - SINP com respeito às despesas com pessoal e encargos.

§ 4º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.

Art. 28. Observado o disposto no art. 26 desta Lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;

II - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo;

IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;

V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo;

VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 29. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contribuição para o custeio de despesas de pessoal e encargos de competência de outros entes da federação pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Resolução nº 2, de 17 de março de 2021.

Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pela Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com remuneração ou subsídio recebidos, de maneira individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

Art. 33. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

§ 1º As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas.

§ 2º (VETADO)

Art. 34. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, base de dados com as informações sobre o pagamento de recursos humanos.

§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas nos respectivos sítios na internet, no portal de Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos.

Art. 35. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 37. Conforme art. 9º da Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021, em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, o Poder Executivo publicará relatório sobre a execução de indicações parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Parlamentar autor;

II - descrição do objeto;

III - órgão executor;

IV - valor alocado, em reais;

V - data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o respectivo número.

Art. 38. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município.

§ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Município será proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.

§ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:

I - serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados, conforme a legislação federal e municipal;

II - serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;

III - serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

§ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são considerados irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de ordem civil, administrativa e penal, em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Art. 39. Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 40. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos adicionais suplementares, o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 1º O Poder Executivo poderá criar estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

§ 3º O remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;

V - destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Transporte;

VI - com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII - abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

VIII - abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

IX - abertos com recursos provenientes do Orçamento do Estado de São Paulo para cobertura de quaisquer despesas.

§ 5º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

§ 6º Quando da abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou produtos de operações de crédito autorizadas nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 7º A critério do Chefe do Poder Executivo, a abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser realizada por meio de portaria dos respectivos titulares dos Órgãos da Administração Direta ou ato próprio dos respectivos titulares das Entidades da Administração Indireta, desde que exclusivamente mediante a anulação de recursos prescindíveis de mesma fonte disponíveis numa mesma ação orçamentária, entendida como projeto, atividade ou operação especial.

§ 8º A efetivação da abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do § 7º somente ocorrerá mediante ratificação da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 9º (VETADO)

Art. 41. Ficam a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2024, autorizados a suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 40 desta Lei, as dotações dos respectivos Órgãos e Fundos Especiais, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no âmbito de cada entidade, conforme estabelece o inciso II do art. 27 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 1º Poderão ser criadas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, nas suplementações eventualmente realizadas nos termos do caput.

§ 2º As entidades referidas no caput deste artigo ficam autorizadas, mediante ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos respectivos Fundos Especiais à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro no seu âmbito, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sem onerar o limite estabelecido no art. 40 desta Lei.

§ 3º Sem prejuízo da adequação de que trata o caput deste artigo, ficam a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo autorizados a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

Art. 42. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 44. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de 2023, aplicar-se-á o disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Caso a lei orçamentária tenha sido votada e não publicada, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.

Art. 45. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, no art. 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no regulamento da Comissão de que trata o art. 138, § 1º, também da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação.

Art. 46. Para fins de avaliação das metas de Resultado Primário e Resultado Nominal dos exercícios de 2023 a 2026, serão considerados:

I - Resultado Primário calculado pelo método acima da linha, sem RPPS, em conformidade com a 13ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - Resultado Nominal calculado pelo método abaixo da linha, sem RPPS, em conformidade com a 13ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Para o ano de 2023, as metas fiscais de Resultado Primário e Resultado Nominal, que compõem o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo II - Metas Fiscais, prevalece sobre as metas fixadas pela Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022.

Art. 47. Os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizados, no portal Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de todos os fundos municipais.

Art. 48. A utilização dos recursos que de outra forma seriam utilizados para pagamento da dívida reconhecida em função do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, que entre si celebram a União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de São Paulo (SP), com a interveniência do Banco do Brasil, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.969-12, atual Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na Resolução do Senado Federal nº 37/99, no Decreto nº 3.099, na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 2015, no Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 (valor economizado) será realizada na forma deste artigo.

§ 1º Será considerado como valor economizado, no exercício de 2024, o valor pago no exercício de 2019, atualizado monetariamente pelo IPCA entre o mês de pagamento e o mês de junho de 2023.

§ 2º O valor economizado será aplicado, em fonte orçamentária própria e específica, exclusivamente:

I - em despesas de capital, preferencialmente investimentos;

II - na quitação do saldo a pagar de precatórios vencidos e não pagos nos termos do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 3º Ao saldo de recursos do valor economizado não aplicados ao término do exercício, inclusive os restos cancelados, aplica-se o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º O projeto de lei orçamentária do exercício de 2024, bem como os créditos adicionais abertos durante o mesmo exercício, observarão as aplicações autorizadas pelos incisos I e II do § 2º deste artigo.

Art. 49. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 50. Os recursos destinados para o pagamento do Auxílio Aluguel no projeto de lei orçamentária também abrangerão as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Municipal nº 17.320, de 18 de março de 2020.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 51. (VETADO)

Art. 52. (VETADO)

Art. 53. (VETADO)

Art. 54. (VETADO)

Art. 55. (VETADO)

Art. 56. (VETADO)

Art. 57. (VETADO)

Art. 58. (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 59. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que, nos últimos 2 (dois) anos, foram condenadas em primeira instância por racismo ou trabalho análogo à escravidão.

Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas.

Art. 60. (VETADO)

Art. 61. (VETADO)

Art. 62. (VETADO)

Art. 63. (VETADO)

Art. 64. (VETADO)

Art. 65. (VETADO)

Art. 66. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo considerará como urgentes, e nessa qualidade, dará tramitação preferencial aos documentos e processos que versem sobre as políticas públicas listadas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei.

§ 1º A classificação de urgência implica a priorização do processo em todas as etapas de tramitação, desde a instrução até o julgamento, assegurando a adoção de medidas que visem à celeridade processual.

§ 2º O Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara Municipal de São Paulo relatório bimestral sobre os documentos e processos descritos no caput, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, contendo, no mínimo:

I - número do processo;

II - ementa;

III - conselheiro relator;

IV - descrição do programa;

V - descrição do projeto, atividade ou operação especial associados ao processo;

VI - estimativa do valor, em reais, do processo;

VII - fase de instrução processual;

VIII - medidas adotadas para garantir a celeridade do processo.

§ 3º O Tribunal de Contas do Município deverá disponibilizar em seu site oficial, de forma acessível e transparente, as informações contidas no relatório bimestral referido no § 2º deste artigo.

§ 4º O Tribunal de Contas do Município deverá estabelecer, por meio de norma interna, os procedimentos e critérios para a tramitação preferencial de processos urgentes, em consonância com as melhores práticas e com o objetivo de assegurar a efetividade e a eficiência no controle das políticas públicas.

Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

Secretária Municipal de Justiça - Substituta

Publicada na Casa Civil, em 18 de julho de 2023.

Documento original assinado nº 086591959

Anexos I, II e III integrantes da Lei nº 17. 976, de 18 de julho de 2023

Anexos nº 086599495

LEI Nº 17.977, DE 18 DE JULHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 290/16, dos Vereadores Nelo Rodolfo - MDB, Caio Miranda Carneiro - UNIÃO, George Hato - MDB e Janaína Lima - MDB)

Autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de junho de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Amiga no âmbito do Município de São Paulo, nos finais de semana e feriados.

Art. 2º O Programa Escola Amiga tem por objetivos:

I - ampliar as atividades nas unidades escolares municipais;

II - proporcionar relação socioeducativa aos finais de semana e feriados;

III - promover oficinas de conhecimento, recreação e esporte;

IV - ampliar a relação dos alunos com sua unidade escolar.

Art. 3º O Programa Escola Amiga consiste em implementar, nas unidades escolares do Município que aderirem ao programa, atividades nos finais de semana e feriados, tais como:

I - atividades de recreação;

II - oficinas de reforço escolar;

III - atividades de esporte;

IV - oficinas de cultura.

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a iniciativa privada.

Art. 8º O Poder Executivo poderá divulgar o Programa Escola Amiga junto aos Conselhos de Escola e à comunidade das escolas participantes.

Art. 9º O Poder Executivo poderá solicitar a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Educação na definição das atividades do Programa.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE

Secretária Municipal de Justiça - Substituta

Publicada na Casa Civil, em 18 de julho de 2023.

Documento original assinado nº 086712690

Portaria 149, de 18 de julho de 2023

Processo SEI 6010.2023/0002001-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Tornar insubsistente a Portaria 148-CHG/PREF., de 16 de julho de 2023, publicada no DOC de 17 de julho de 2023, vaga 16375.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 086661147

APOSTILA DA PORTARIA 756-PREF, DE 28/06/2023, PUBLICADA NO DOC DE 29/06/2023

Processo SEI 6056.2023/0009195-9

ITEM 9 - É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora ROSELI SILVA DE ATAIDE, RF 639.654.2, vaga 26116, é a partir de 15/06/2023 e não como constou.

ITEM 10 - É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora CLARISSA ALVES FRANCISCO, RF 810.512.0, vaga 26191, é a partir de 15/06/2023 e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 086498612

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 192/23

Ofício ATL SEI nº 086589464

Ref.: Ofício SGP-23 n° 584/2023

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 192/23, de autoria deste Executivo, aprovado em sessão de 27 de junho do corrente ano, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

O texto vindo à sanção, contudo, não detém condições de ser sancionado em sua íntegra, sendo indeclinável a aposição de veto parcial, atingindo integralmente as seguintes disposições acrescidas ao texto original:

1) o inciso IX do §1º e §5º ambos do artigo 5º

O inciso IX do §1º do artigo 5º inclui, dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, o dashboard interativo com visualização da execução orçamentária organizado por função e por órgão e que possibilite busca de projeto atividade. Já o §5º do artigo 5º dispõe que “os dados referentes à transparência da gestão fiscal, junto a todas as tabelas de dados referentes ao assunto, deverão estar disponíveis também no Portal da Transparência, referenciado no inciso VIII do § 1º deste artigo.”

Contudo, conforme esclarecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, as informações referentes à gestão fiscal já são publicadas nos sites da Transparência, não havendo razão para a repetição de formas das publicações já disponíveis à população.

2) o “caput” e incisos do §2º do artigo 8º

O artigo 8º, § 2º e incisos pretende ampliar as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 mediante o acréscimo de outras 183 (cento e oitenta e três) ações prioritárias, além daquelas já consignadas no § 1º do mesmo artigo e no Anexo III do texto aprovado.

De início, impende asseverar que a referida inovação está em desacordo com o objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, uma vez que pretende veicular comandos atinentes a ações governamentais específicas e concretas (algumas iniciativas ora em andamento pelo Executivo), o que retira a possibilidade da necessária avaliação político-administrativa quanto à implementação de novas medidas propostas.

Sob outra perspectiva, conforme evidencia o conteúdo do aludido Anexo III, que acompanhou a mensagem originalmente encaminhada pelo Executivo, a previsão das metas e prioridades, além de discriminar cada ação governamental, deve igualmente conter, de forma individualizada, a estimativa dos respectivos valores financeiros, sob pena de inviabilidade de sua concretização por absoluta carência de recursos.

Com efeito, considerando que a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, deve ela contemplar o dimensionamento financeiro de todas as metas e prioridades para o exercício ao qual se refere, daí a impropriedade orçamentária dos indigitados acréscimos.

3) o parágrafo único do artigo 10

De acordo com este dispositivo, as ações, projetos e programas de todas as secretarias , voltadas para a população idosa, deverão ser discriminadas, com dotações próprias na Lei Orçamentária Anual. Ocorre que já existe no Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 (Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021), o Programa 3007 - Promoção dos Direitos da População Idosa, no qual há a obrigatoriedade de vinculação das ações e projetos destinados à população idosa. Assim, tal dispositivo deve ser vetado, com a finalidade de se evitar repetições e/ou possibilidades de vinculação de ações e de projetos voltados à população idosa a outros programas, que não o Programa 3007, contrariando a consistência do Orçamento.

4) os incisos IX, X e XI do artigo 18

Os incisos IX, X e XI do artigo 18 pretendem obrigar o Executivo a incluir, no Projeto da Lei Orçamentária de 2024, avaliação da aplicação dos recursos relativos à participação da mulher, ao combate às desigualdades raciais e à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência nas despesas do orçamento do exercício de 2024. No entanto, tais dispositivos não merecem prosperar. Em primeiro lugar, deve-se destacar que não há como atender a medida proposta, pois a avaliação da aplicação de recursos consignados no Orçamento de um determinado exercício somente é possível após a finalização do exercício, ou seja, a avaliação da aplicação dos recursos do exercício de 2024 somente será possível no exercício de 2025.

Ademais, no que tange aos recursos destinados à participação da mulher no orçamento municipal, é importante ressaltar que há inúmeras ações destinadas aos munícipes independentemente de seu gênero, isto é, há ações que beneficiam as mulheres na Saúde, Educação, Transporte Coletivo e Assistência Social. Desta forma, relacionar a participação da mulher no Orçamento Municipal apenas a ações específicas às mulheres pode induzir a conclusões imprecisas.

Relativamente aos direitos da pessoa com deficiência, vale lembrar que há no PPA de 2022 a 2025 o Programa 3006, cujas ações são voltadas à garantia de tais direitos.

5) os incisos X e XI do artigo 19

O inciso X do artigo 19 prevê que o anexo de demonstrativos gerais incluirá demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, em ações voltadas para a juventude. Não há, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 9ª edição, uma classificação da despesa orçamentária específica para ações voltadas à juventude ou um Programa específico no PPA 2022-2025 Desta forma, o disposto no referido inciso não reúne condições de ser aprovado diante da impossibilidade técnica de criação do demonstrativo mencionado.

O inciso XI do artigo 19 prevê a inclusão de demonstrativo, por empenho, dos cancelamentos de valores inscritos em restos a pagar. Ocorre que o demonstrativo, por empenho, dos cancelamentos de valores inscritos em restos a pagar de 2024 só ocorrerão no exercício de 2025. Vale ressaltar que as peças orçamentárias são efetuadas com a premissa de serem realizadas na sua totalidade, ou seja, não há, no momento de elaboração da peça orçamentária, previsão de cancelamento de parte dos recursos alocados nas ações propostas, o que se traduz em uma impossibilidade técnica de realização do demonstrativo proposto.

6) o inciso XIV do artigo 21

De acordo com este inciso, fica incluído no Anexo de fixação de despesas o demonstrativo do cumprimento das disposições legais relativas à LC nº 123/2006, que estabelece tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

Contudo, não se mostra tecnicamente viável na fase de planejamento orçamentário identificar com detalhes quais seriam as licitações do exercício seguinte que se enquadrariam nas hipóteses legais da LC 123/2006 para elaboração do referido demonstrativo. Apesar da vigente estrutura normativa protetora das micro e pequenas empresas, que dá pleno cumprimento ao comando contido nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, não parece ser possível definir o tamanho exato da futura participação dessas empresas nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública, visto que tal aspecto certamente sofre a influência direta das condições de econômicas do mercado e do próprio interesse das micro e pequenas empresas.

7) o §2º do artigo 33

A inserção efetuada no §2º do artigo 33 acarretou a inviabilidade de seu atendimento, uma vez que as informações referentes às prestações de contas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria não são, em diversos casos, apresentadas de forma informatizada, o que inviabiliza a sua publicação em formato de dados abertos, nos termos da definição inserta no inciso III do artigo 2º do Decreto Federal nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

8) os incisos IV, V e VI do §2º do artigo 38

Os incisos IV, V e VI do § 2° do artigo 38 não podem prosperar, uma vez que têm como escopo a ampliação do rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho. O acolhimento da pretensão acarretaria o aumento da rigidez orçamentária, dificultando sobremaneira o cumprimento das metas e prioridades destacadas nos instrumentos de planejamento municipal e na própria LDO, o que não se afigura razoável.

Adicionalmente, importa esclarecer que as ações de zeladoria das Subprefeituras já permeiam as ações previstas no Anexo III - Metas e Prioridades, consubstanciando redundância que em nada contribui para a operacionalização da norma. De outro lado, os recursos advindos de convênios em vigor provêm da União ou do Estado, descabendo, assim, impor essa responsabilidade à Prefeitura.

Ressalta-se, ainda, que a Assistência Social está contemplada no Programa de Metas de 2022 a 2024, cujas ações terão seus recursos priorizados por força do disposto no inciso III do artigo 19.

9) o artigo 40, §9º e seus incisos

O “caput” e incisos do § 9º do artigo 40, ao restringirem as ações para as quais podem ser destinados os recursos provenientes de eventual superávit financeiro e eventual excesso de arrecadação, acarretam um aumento da rigidez orçamentária e, por veicularem comandos atinentes a ações governamentais específicas e concretas sem a devida estimativa de recursos, retiram da Administração a possibilidade da necessária avaliação político-administrativa, quanto à execução das ações propostas.

Destaca-se, ainda, que o dispositivo em questão, inviabilizará a utilização de recursos que sejam vinculados a atividades e projetos não elencados nos incisos do §9º, uma vez que tais recursos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8, parágrafo único).

10) o artigo 42 e seus parágrafos

O artigo 42 prescreve que caberá ao Poder Executivo criar códigos de itens e/ou subitens de despesas específicas no sistema de execução orçamentária com a finalidade de se individualizar os valores dos repasses para as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e assemelhadas , além de estabelecer outras exigências correlatas.

O referido dispositivo, na forma como se encontra redigido, pode implicar uma redução da eficiência na alocação de recursos transferidos para as aludidas entidades, porquanto essa distribuição de recursos pode, eventualmente, não ser a prevista na fase de planejamento, considerando o fato de as minutas contratuais adotadas não permitirem que haja um fiel desmembramento dos valores totais pactuados nos respectivos instrumentos jurídicos, gerando efeitos por ocasião da execução orçamentária propriamente dita, visto que não existe previsão contratual segregada por itens e subitens de despesa, ou seja, qualquer divisão de valores por item e subitem feita na fase de planejamento consubstancia mera estimativa e pode não ser totalmente aderente à efetiva execução.

11) o “caput” e os parágrafos do artigo 49

O referido dispositivo pretende tornar obrigatória, nas condições e formas que especifica, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, conforme critérios para execução equitativa, em montante equivalente a pelo menos 0,6% da receita líquida realizada no exercício de 2023, devendo a lei orçamentária anual definir percentuais mínimos a serem destinados para ações e serviços públicos de saúde e para outros investimentos. Tal dispositivo, entretanto, merece ser vetado.

Em primeiro lugar, sob o prisma eminentemente jurídico-legal, tem-se que a pretendida disposição é incompatível com a natureza meramente autorizativa do orçamento, em perfeita sintonia com entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a previsão de despesa, em lei orçamentária, não gera direito subjetivo a ser assegurado por via judicial (AR 929, Relator Min. Rodrigues Alckmin, Tribunal Pleno, julgado em 25.02.76, RTJ Vol. 78, pág. 339).

No que se refere ao conteúdo do dispositivo ilegal, o legislador buscou tornar obrigatória, nas condições e formas que especifica, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares. Ocorre que o tema não é pertinente à matéria a ser tratada pela LDO. Em outras palavras, as leis de diretrizes orçamentárias não gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas. Nem poderia ser diferente, vez que o orçamento constitui plano de ação e planejamento estatal, cabendo ao administrador público, diante de situações concretas, sobretudo quando se deparar com escassez de recursos, dar prioridade a determinadas despesas, ajustando os gastos diante das necessidades ao longo do exercício. Por isso, não se afigura consentânea, no caso, a pretendida previsão de obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das aludidas emendas parlamentares.

Além disso, a existência de emendas de execução obrigatória, que extrapolam as vinculações legais e constitucionais já existentes, aumenta a rigidez do orçamento municipal.

Dessa forma, as emendas parlamentares não devem se subtrair do disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de observância compulsória pelos entes federativos, que expressamente prevê a obrigatoriedade de limitação de empenho e de movimentação financeira, por parte do Poder Executivo, em caso de risco de atingimento das metas de resultado fiscal.

12) o artigo 50, parágrafo único

O “caput” do artigo 50, incluído no PL 192/23, está em consonância com o artigo 53 da LDO 2023, devendo, portanto, ser mantido. Contudo, o parágrafo único não pode prosperar, pois estabelece índice de correção diverso do previsto na Lei 10.734, de 30 de junho de 1989 e alterações posteriores, (Dispõe sobre critério para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal), bem como, de forma mediata, vincula receita de impostos, o que se revela em desconformidade com o artigo 167, inciso IV da Constituição de 1988.

13) o artigo 51

Pretende o artigo 51 obrigar o Poder Executivo a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o valor arrecadado mensalmente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS dos grupos de serviços elencados na lista da Lei Complementar Federal nº 116/2003, destacando-se os grupos relacionados a “Serviços de Intermediação e Congêneres”, bem como “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”.

Apesar do mérito e da importância de seus propósitos, o referido artigo colide com o artigo 198 do Código Tributário Nacional, que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (sigilo fiscal). A violação ao sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional decorre do fato de haver grupos de serviços elencados na Lei Complementar Federal nº 116/2003, para os quais, por possuírem baixa quantidade de prestadores cadastrados, a divulgação da arrecadação do grupo equivale a divulgar o desempenho econômico e negocial de cada um desses prestadores.

Há, também, risco aos interesses econômicos do Município com a possível divulgação da arrecadação tributária com tal nível de detalhamento, pois tais dados poderiam eventualmente servir para informar a atuação focada e específica de outros Municípios no sentido de identificar setores com elevado crescimento da arrecadação do ISS (ou elevado potencial arrecadatório) e, ato contínuo, promover medidas de renúncia fiscal ou outros incentivos destinados a convencer prestadores de serviços a deixarem o Município de São Paulo e estabelecerem-se em seu território (concorrência fiscal predatória ou “guerra fiscal”).

Ademais, a exigência também enseja aumento de despesa pública, tratando de matéria estranha à LDO, de acordo com o artigo 165, § 2º da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

14) os artigos 52, 53 e 54

Tais artigos impõem ao Poder Executivo a destinação de recursos para alteração de sua estrutura organizacional, tirando a sua prerrogativa de decidir a forma mais adequada e econômica de atendimento às demandas da sociedade. Nestes termos, de forma mediata, as disposições destes artigos colidem com o disposto no artigo 69 inciso XVI da Lei Orgânica do Município, que prevê a competência privativa do Prefeito para projetos de leis sobre a criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições.

Outrossim, ressaltamos que alterações na estrutura administrativa podem acarretar aumento permanente de despesa, o que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige a análise do impacto da renúncia de receita e verificação de se os eventuais aumentos de despesa obrigatória afetam as metas fiscais. Ou seja, a exigência do relatório de impacto orçamentário prévio à aprovação de novas despesas obrigatórias, possibilita ao Poder Público avaliar as medidas a serem tomadas e decidir sobre eventual redução de políticas públicas com a finalidade de compensar o aumento de despesa.

15) os artigos 55 e 56 e 57

A destinação de percentuais fixos da receita orçamentária às Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, do Verde e Meio Ambiente e às ações orçamentárias da função Assistencial Social, revela-se em desconformidade com a Constituição Federal que, em seu artigo 167, inciso IV, veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos nele previstos, nos quais não se inserem as situações em comento.

16) o artigo 58 e seu parágrafo

A Lei nº 17.729/2021 ( Lei do Plano Plurianual 2022-2025) dispõe que a Administração Municipal regulamentará anualmente por decreto os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice (art. 5º, §2º). Adicionalmente, o Anexo V - que apresenta a contextualização e indicadores que balizam o Índice de Distribuição Regional do Gasto Público (IDRGP) - reforça o monitoramento ao prever a disponibilização de relatórios de acompanhamento da execução física e financeira referente à regionalização dos gastos públicos elencada por órgão e entidade municipal.

Nesse aspecto, cabe ressaltar que a previsão do parágrafo único do art. 58 contém vício de forma, considerando que o IDRGP será realizado anualmente por meio de decreto. No prazo proposto no referido dispositivo, a execução está em curso, não sendo possível analisar o exercício corrente, uma vez que as dotações ainda poderão sofrer suplementações, eventual cancelamento de empenho e, ainda, ser inscritas em restos a pagar. Adicionalmente, o PLOA de 2024 será enviado até setembro de 2023. Dessa forma, a avaliação do exercício de 2023, como esperado pelo legislador estaria prejudicada.

Ademais, cabe observar que a PLOA já apresenta codificação técnica que viabiliza a regionalização das despesas, por meio do detalhamento da ação, assegurando uma proposta orçamentária regionalizada.

Nestes termos, o Plano Plurianual 2022/2025 e a PLOA já possuem mecanismos adequados para garantir o acompanhamento do IDRGP.

17) o artigo 60

O referido artigo prevê a destinação de recursos para a implantação de coordenadorias para a pessoa idosa em cada uma das subprefeituras. Nestes termos, o artigo 60 não merece ser acolhido pelas razões já expostas na análise dos artigos 52 a 54.

18) o artigo 61

O art. 61 não deve ser incorporado ao ordenamento municipal pelas razões já expostas na análise dos artigos 55 a 57, ou seja, o referido artigo incorre em vinculação de receita de impostos que colide com as disposições do art. 167, IV da Constituição Federal.

19) o artigo 62

O Art. 62 impõe uma restrição ao limite de empenho diversa daquela prevista na Lei 4.320/64. Enquanto a Lei 4.320/64 prevê uma limitação apenas para o último ano de mandato e utilizando como medida o orçamento do ano, o artigo 62 procura impor uma limitação anual e toma como medida o orçamento do Órgão, desconsiderando a existência de despesas sazonais em alguns órgãos, ou seja, impõe uma restrição ao Administrador desconsiderando peculiaridades dos órgãos e possibilitando, em alguns casos, o descumprimento de exigências constitucionais, tais como as despesas com saúde e educação. Vale ressaltar, que a limitação da Lei 4320/64 possui o mérito de balizar as condições de finalização de mandato, enquanto o artigo 62 apenas impõe condições que dificultam a boa gestão dos recursos públicos.

20) o artigo 63

De acordo este artigo, “o Poder Executivo poderá firmar contratações direta por dispensa de licitação em regime emergencial até o limite de 80% da média de valores empenhados com contratações emergenciais nos três exercícios anteriores.” Ocorre que as determinações do artigo 63 afiguram-se como matéria estranha à Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, cujo conteúdo é disciplinado no artigo 165, §2º da CF e artigo 4º da LC 101/2000.

21) o artigo 64

Nos termos deste artigo, a lei orçamentária deverá destinar recursos para a implantação do “Vale Transporte Social”, objeto do Projeto de Lei nº 340/2023. Contudo, tal dispositivo merece ser vetado, pois pretende obrigar o Executivo a destinar recursos para despesas obrigatórias sem a existência de relatório de impacto orçamentário prévio.

22) o artigo 65

O referido artigo obriga o Executivo a reservar, no projeto de lei orçamentária, dotação no valor de, pelo menos, R$ 385 milhões, para acolhimento de emendas parlamentares. Tal artigo, entretanto, não reúne condições de ser sancionado pelas razões expostas para justificar o veto ao artigo 49.

Nestas condições, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e evidenciadas as razões que me conduzem dispositivos acima mencionados, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 086589464

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 290/2016

Ofício ATL SEI nº 086712605

Ref.: Ofício SGP-23 n° 580/2023

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 290/2016, de autoria dos Vereadores Nelo Rodolfo, Caio Miranda Carneiro, George Hato e Janaína Lima, aprovado em sessão de 22 de junho do corrente ano, que autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, o Projeto de Lei aprovado não possui condições de ser sancionado em sua integralidade, devendo ser vetados os artigos 4º, 5º e 6º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Com efeito, o artigo 4º do Projeto de Lei, ao dispor que o Programa Escola Amiga será proposto aos alunos matriculados a escolas municipais, impõe indevida restrição à iniciativa do Executivo quanto ao público-alvo do Programa, impedindo-o de ampliar seus beneficiários em caso de disponibilidade orçamentária.

A propósito, cumpre destacar que a Secretaria Municipal de Educação vem implementando o “Projeto Escola Aberta”, que consiste na utilização, pela comunidade, do prédio escolar e suas instalações, durante os finais de semana, feriados, recesso e férias escolares. Dessa forma, a limitação do público-alvo poderia conflitar com outras políticas desenvolvidas nos equipamentos públicos, igualmente meritórias.

Nesse contexto, impõe-se o veto artigo 6º da propositura, a fim de evitar potencial conflito de suas disposições e prejuízo ao programa mais amplo desenvolvido pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, o “Projeto Escola Aberta”. Ademais, vale frisar que o Projeto Político Pedagógico respeita preceitos legais educacionais de gestão democrática e a autonomia de cada uma das unidades educacionais.

Por outro lado, pretendendo-se conciliar os objetivos da presente propositura com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação no desenvolvimento do “Projeto Escola Aberta”, não se pode negar a possibilidade de atendimento, por exemplo, de alunos vinculados à rede Estadual de Educação e o dispositivo de Projeto Político Pedagógico poderia dificultar a operacionalização das atividades aos finais de semana na amplitude pretendida pelo Executivo.

Por fim, cumpre vetar o artigo 5º do Projeto de Lei, eis que a forma como se dará a execução da política pública insere-se no âmbito de atribuição do Poder Executivo, tendo o dispositivo avançado em seara de competência alheia, em flagrante violação do princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar os artigos 4º, 5º e 6º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 086712605

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 431-PREF, ITEM 10, DE 28/06/2023, PUBLICADO NO DOC DE 29/06/2023

Processo SEI 6056.2023/0009195-9

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora CLARISSA ALVES FRANCISCO, RF 810.512.0, vaga 26116, é, excepcionalmente, a partir de 15/06/2023 e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 086498425

SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-127

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-EM/CPDU/SFISC
2016-0.191.285-0 JOAQUIM FERREIRA LOOPES
INDEFERIDO
INDEFERIDO: MANTENHA-SE O AUTO DE MULTA Nº 28-015.851-3, LAVRADO C
OM BASE NOS ARTIGOS 01 E 02, PARAGRAFO 01 E 02 DA LEI 12.002/96, C
ONFORME MANIFESTAÇÃO DO FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS EM FOLHA Nº
18 (VERSO). PUBLIQUE-SE. A SEGUIR, ENCAMINHAR A UNAI PARA AS DEMAI
S PROVIDENCIAS.

SUBPREFEITURA ITAQUERA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-127

SUBPREFEITURA ITAQUERA
ENDERECO: RUA AUGUSTO CARLOS BAUMANN, 851
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/PE
2020-0.009.344-9 APARECIDA HUNE DA COSTA
DEFERIDO
DEFIRO O PRESENTE NOS TERMOS DO LOE-CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
PDE-ZONEAMENTO -LEI 16402/16 E LEI 16050/14

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-127

SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/PE
2019-0.042.463-7 ROGERIO RAMIRO MASSON
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI 16.402/16.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2023-2-127

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2021-0.006.157-3 LARA DE SOUZA ARANHA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2022-0.020.259-4 EDUARDO SOARES PEREIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2022-0.032.968-3 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2022-0.035.029-1 BENEDITO OLEGARIO GAMA NOGUEIRA DE SA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE RESIDENCIA
UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI
16.402/16 E LEI 16.050/14.
2023-0.000.128-0 GABRIEL DE LUCCA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.000.283-0 BRUNO LUCIANO BARI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN
CIA UNIFAMILIAR POR INFRACAO AO ART.1 DO DECRETO 58.056/17, PEDID
O EM DESACORDO COM O OBJETO CONSIDERANDO INFORMACAO DECLARADA EM P
ECA GRAFICA (USO COMERCIAL INDICADO EM PLANTA).

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2022-0.029.155-4 ROBSON REQUENA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.029.599-1 ALDINEI PAULA DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.005.624-7 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.005.625-5 MA MARCONDES DE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.005.626-3 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.005.627-1 JOAO MARCELO CORREA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2023-0.005.630-1 RENE ELMADJIAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

PROCESSO Nº 6013.2023/0002070-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086542750, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NILZA BARBOSA DA ROCHA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 147.740.788-08, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0002677-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086543908, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 362.507.038-37, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0000774-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº086604029, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NAIGRITH FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 528.680.828-07, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0001676-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086520893, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLOS ALBERTO DE MELO, inscrito no CPF sob nº 051.624.788-30, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº086546627, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AUREA RITA BRAGA, inscrita no CPF sob nº 007.804.108-23, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0003445-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086545003, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA ROCHA OLIVEIRA FRANCO, inscrita no CPF sob nº 145.353.668-02, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0002036-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086541795, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ERIKA PARISI MARLIERE, inscrita no CPF sob nº 022.642.158-95, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0001810-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086539012, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SANDRA MARIA KLEFENS, inscrita no CPF sob nº 919.419.708-34, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0002727-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 086540434, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOÃO NELSON DE ÁVILA, inscrito no CPF sob nº 747.220.699-72, no valor de R$ 4.657,54 (Quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº: 6045.2023/0000455-0

ASSUNTO: acionamento ARP contratação adicional papel sulfite A4 branco

INTERESSADO(A): Subprefeitura M'Boi Mirim (SUB MB)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas Serviços e Suprimentos - DGASS e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 085930076 com fundamento no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2023, cujo objeto é o fornecimento de papel sulfite A4 branco e tem como detentora a empresa Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática Ltda, inscrita sob CNPJ nº 23.442.506/0001-56 pela Subprefeitura de M Boi Mirim (SUB MB) na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente, por 12 (doze) meses, 140 (cento e quarenta) resmas de papel sulfite A4 branco, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6023.2023/0001124-6

Interessado(a): Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT)

Assunto: Autorização para contratar acima do registrado

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas Serviços e Suprimentos - DGASS e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 086575579, com fundamento no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2021, cujo objeto é o "agenciamento de passagens aéreas INTERNACIONAIS" e tem como detentora a empresa Orleans Viagens e Turismo Ltda. ME, inscrita no CNPJ nº 21.331.404/0001-38, pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), na condição de ÓRGÃO PARTICIPANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de 03 (três) passagens aéreas internacionais adicionais, por 12 (doze) meses, obedecidas às formalidades legais.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086670242 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1052521-71.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ALINE MARIA DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG/SSPSP n.º 27.022.363-0 e do CPF/MF n.º 256.177.008-71 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24), bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 05.09.2017 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 079072748 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1003153-93.2022.8.26.0053, proposta por MARGARIDA MARIA ROBERTO DOMINGUES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora mencionado; Alterando-se, a partir do presente mês, a base de cálculo da gratificação por horas-extras, para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento devido ao autor acrescido da sexta-parte e quinquênio (esse, acaso já não considerado anteriormente); Elaborando-se demonstrativo de diferenças devida ao autor, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo - incluindo seus reflexos em férias e seu terço constitucional, bem como nos décimos terceiro salários -, adotando-se como termo inicial 01/2017 (prescrição quinquenal); e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086599161 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046695-64.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Jose Wellington Sales (qualificado à fl.01 e às fls.15/82 do documento 086564748). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais do autor Jose Wellington Sales (qualificado à fl.01 e às fls.15/82 do documento 086564748); Concedendo-se, a partir de julho de 2.023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 10.08.2017, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563511 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058139-94.2022.8.26.0053 - 2a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOICE APARECIDA DOS SANTOS, RG nº 44.362.116-0 e CPF nº 326.080.458-71 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 01.10.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086025019 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0031588-94.2022.8.26.0053, proposta por Patrícia Figueiroa, RF 779.399.5/1 RETI-RATIFICO a anotação no prontuário da parte autora a decisão havida; Elaborando-se demonstrativo de atrasados correspondentes aos vencimentos e demais vantagens a que a parte autora faria jus caso estivesse no cargo, adotando como termo inicial a data da demissão da parte autora e como termo final a véspera da sua reintegração, incluindo-se as diferenças de adicional de férias e quinquênios.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086636787 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0102301-22.2007.8.26.0053, proposta por MARIA MADALENA FERREIRA LIMA E OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora qualificada às fls. 02/4 do doc. 086564705, exceto para ADONIAS ALVES DOS SANTOS e JOSUÉ PEREIRA DE LIMA- excluídos em virtude de litispendência, nos cargos que ocupavam em 02/1995; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/95, com base nas Leis Municipais nº. 10.688/88 e 10.722/89, descontando os percentuais já pagos administrativamente e observadas as repercussões da Lei 12.397/97 (25,32%); Apurando-se as diferenças decorrentes para os meses posteriores; Cadastrando-se o percentual alcançado para o presente mês, incluindo-o em folha de pagamento; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial 02/2002 (prescrição quinquenal) e, como termo final, a véspera do cadastramento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086648008 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0615275-97.2008.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores elencados no documento Lista/Listagem de Beneficiários; Alterando-se, a partir de Julho/2023, a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível Básico - NB 01 (B1-J40), e não mais sobre o “nível operacional - No 01A”, conforme situação funcional dos autores, independentemente da jornada cumprida pelos autores; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas aos autores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial 26/11 /2013, ante expressa determinação no título executivo OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior; Elaborando-se planilha inclusive na hipótese do autor já ter cumprimento dos autos coletivos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086559116 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072609-38.2019.8.26.0053 - cumprimento n. 0012218-95.2023.8.26.0053 - 10a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELISANGELA ROCHA HELLMEISTER, RG n.º 346.513.05-4, CPF/MF n.º 312.091.088-01 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 20.12.14, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086391009 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068528-41.2022.8.26.0053, proposta por JAQUELINE MARI RAMOS ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO/2017 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086488431 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1041225-57.2019.8.26.0053, proposta por DEMETRIUS SILVA DIAS DO NASCIMENTO ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada (qualificada no doc. 020397066); Alterando-se, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial AGOSTO/2014 OU o fim do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086564720 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075282-33.2021.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCOS ROMÃO (qualificado à fl.01 e às fls.17/82 do documento 086560304). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais do autor MARCOS ROMÃO (qualificado à fl.01 e às fls.17/82 do documento 086560304); Concedendo-se, a partir de julho de 2.023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que o autor laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 08.12.2016, ou, se posterior, a data em que o autor passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que o autor laborou em período noturno; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086559135 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037486-71.2022.8.26.0053 - 4a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCIA CRUZ DOS SANTOS, RG nº 38.458.427-5 e CPF nº 282.264.438- 14 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 30.06.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086636431 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042169-54.2022.8.26.0053 - 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCIA RODRIGUES GONÇALVES (qualificada à fl.01 do documento 086633760). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora MARCIA RODRIGUES GONÇALVES (qualificada à fl.01 do documento 086633760); Destacando-se que o cumprimento deve ser feito apenas para esta autora, vez que, para os demais, o feito foi extinto sem resolução do mérito; Concedendo-se, a partir de julho de 2.023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 20.07.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenham optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563546 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040549-07.2022.8.26.0053 - 2a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DEBORA MONTEIRO LEMES DE AMORIM, RG nº 387293863 e CPF nº 402.079.748-02 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de junho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 13.07.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563574 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058469-91.2022.8.26.0053 - 2a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CESAR DE MOURA, RG nº 30503077 e CPF nº 278.769.328-86 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 04.10.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida no doc SEI nº 086623391 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062805-41.2022.8.26.0053, proposta por MARCIO ANTONIO DINIZ VAZ TORNO SEM EFEITO O Despacho constante no Sei nº 086414273.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563608 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1002694-91.2022.8.26.0053 - 2a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANA MARIA ALONSO, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.353.178-59, e portadora da cédula de identidade RG nº 17.882.262-0 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 22.01.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563620 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0117290-96.2008.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0021828-87.2023.8.26.0053) - 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por DIRCE MARIA DE MORAES RIBEIRO e SONIA VALERIA DE CAMARGO (qualificadas na fl. 2 do doc 086294902) ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais das autores; destaque-se que o cumprimento deve ser realizado apenas para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados até fevereiro de 1995, ou seja, não cumprir para os vínculos de provimento originário iniciados após o fato gerador; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais n° 10.688/1988 e n° 10.722/1989, deduzindo-se o índice aplicado na Lei Municipal n° 11.722/1995, afastando-se a aplicação da Lei Municipal n° 12.397/1997, resultando no índice de 82,51% para o mês de fevereiro de 1995, mas observando a Lei n° 11.722/1995 para os meses seguintes (30,04%), com cadastramento do reajuste para o mês de julho de 2023, ressalvada a existência de reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste; Elaborando-se demonstrativos dos valores atrasados decorrentes do reajuste, mês a mês, adotando-se como termo inicial 18.04.2003 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento do reajuste em folha ou a data em que efetivamente ocorrida reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, se anterior. Caso o índice de reajuste tenha sido absorvido por reestruturação remuneratória apenas parcialmente, apurar o índice remanescente e aplicar nos meses seguintes. No mais, considerar apenas as reestruturações remuneratórias ocorridas após fevereiro de 1995. Caso a absorção integral do índice tenha ocorrido antes do termo inicial acima referido, não deverá haver a elaboração de demonstrativos, hipótese na qual esta circunstância deverá ser comprovada pela indicação das leis que promoveram as reestruturações e pela indicação dos percentuais de valorização dos vencimentos. Em qualquer hipótese, informar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, a data de opção e o percentual de valorização.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 086559007, em cumprimento da liminar, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1000762-24.2023.8.26.0315, proposta por TARSO ANTONIO DI DONATO - RF 651.276-3, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 086559007;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 079147462 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064230-74.2020.8.26.0053, proposta por Sidney Katsumi Tateyama e outros ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( ) cumprida pelo requerente; ( X ) de 40 horas, devidas para a autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial dezembro/2015 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086563420 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056439-83.2022.8.26.0053 - 3a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VALQUIRIA DOS MERCES PEREIRA SANTOS, RG nº 27.967.109-X e CPF nº 180.317.328-92. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 23.09.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086556499 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056286-89.2018.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SONIA MARIA MARTONI, RG funcional 585.286.2.00 (SME), RG n. 14.217.535-3 (expedido em 23/09/2010 SSP/SP), CPF/M n.º 136.650.348-17 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Efetuando-se o recálculo do auxílio-acidentário pago à autora, isto para que seja considerado como base de cálculo seu salário padrão atual ( o padrão ou salário base que o autora recebia na data do infortúnio, "consideradas as revalorizações posteriores"), tudo em estrita conformidade com o decidido na fase de conhecimento, cadastrando-se em folha para o mês de julho de 2023, ressalvada eventual cessação do pagamento do auxílio acidentário; Elaborando-se demonstrativos de valores, mês a mês, adotando-se como termo inicial 12.11.2013 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de início de recebimento do auxílio acidentário, e como termo final a véspera do cadastramento em folha do recálculo ou a data em que a verba deixou de ser paga.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086646821 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0615275-97.2008.8.26.0053, proposta por Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos autores elencados no documento Lista/Listagem de Beneficiários; Alterando-se, a partir de Julho/2023, a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível Básico - NB 01 (B1-J40), e não mais sobre o “nível operacional - No 01A”, conforme situação funcional dos autores, independentemente da jornada cumprida pelos autores; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devidas aos autores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial 26/11 /2013, ante expressa determinação no título executivo OU A DATA EM QUE PASSOU A FAZER JUS AO ADICIONAL, se posterior; e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior; Elaborando-se planilha inclusive na hipótese do autor já ter cumprimento dos autos coletivos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086564682 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076705-28.2021.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ISABEL RITA FILOMENA DE ARAUJO SILVEIRA (qualificada à fl.01 e às fls.37/61 do documento 086560317). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora ISABEL RITA FILOMENA DE ARAUJO SILVEIRA (qualificada à fl.01 e às fls.37/61 do documento 086560317); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1 correspondente à jornada de trabalho cumprida, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 14.12.2016 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086636760 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0100665-21.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0023132-24.2023.8.26.0053) - 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Laura Aparecida Soares Correia, Aparecida Martins, Vilma Franco, Juracy dos Santos Souza, Eliane Ramos Cardozo, Maria José da Silva, Osvaldo Teixeira de Lima, Alba Sueli Alves e Celso Augusto Carvalho (qualificados às fls.12/16 do documento 086635593) ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores Laura Aparecida Soares Correia, Aparecida Martins, Vilma Franco, Juracy dos Santos Souza, Eliane Ramos Cardozo, Maria José da Silva, Osvaldo Teixeira de Lima, Alba Sueli Alves e Celso Augusto Carvalho (qualificados às fls.12/16 do documento 086635593);O cumprimento deve ser feito apenas para estes autores, visto que, para os demais, o feito foi extinto sem resolução do mérito; Destaque-se que o cumprimento deve ser realizado apenas para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados até fevereiro de 1.995, ou seja, não cumprir para os vínculos de provimento originário iniciados após o fato gerador; Recalculando-se o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1.995, com base nas Leis Municipais n° 10.688/1.988 e n° 10.722/1.989, deduzindo-se o índice aplicado na Lei Municipal n° 11.722/1.995 e a repercussão dos reajustes da Lei Municipal n° 12.397/1.997 (25,32%), apurando-se as diferenças daí decorrentes para os meses posteriores, aplicando em folha a partir de julho de 2.023, ressalvada a existência de reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste; Elaborando-se demonstrativos dos valores atrasados decorrentes do reajuste, mês a mês, adotando-se como termo inicial 12.01.2002 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento do reajuste em folha ou a data em que efetivamente ocorrida reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, se anterior; Caso o índice de reajuste tenha sido absorvido por reestruturação remuneratória apenas parcialmente, apurar o índice remanescente e aplicar em folha; No mais, considerar apenas as reestruturações remuneratórias ocorridas após fevereiro de 1.995; Caso a absorção integral do índice tenha ocorrido antes do termo inicial acima referido, não deverá haver a elaboração de demonstrativos, hipótese na qual esta circunstância deverá ser comprovada pela indicação das leis que promoveram as reestruturações e pela indicação dos percentuais de valorização dos vencimentos; Em qualquer hipótese, informar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, a data de opção e o percentual de valorização.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086564708 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072296-72.2022.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CLARICE MARIA DA SILVA (qualificada à fl.01 e às fls.36/46 do documento 086560931). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora CLARICE MARIA DA SILVA (qualificada à fl.01 e às fls.36/46 do documento 086560931); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1-J40, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 14.12.2017 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021; Note-se que, conquanto haja menção à data do acórdão da Ação Coletiva como termo inicial, há tal-qualmente determinação de observância à prescrição quinquenal.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086559086 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065034-71.2022.8.26.0053 - 4a. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por CLAUDINEI DE LIMA, RG nº 18.088.322-7, inscrito no CPF/MF nº 066.329.878/42 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 04.11.2017, ou, se posterior, a data em que passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a parte autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086564696 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067106-31.2022.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCIA CATALDI DOS SANTOS (qualificada à fl.01 e às fls.19/20 do documento 086560328). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora MARCIA CATALDI DOS SANTOS (qualificada à fl.01 e às fls.19/20 do documento 086560328); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1 correspondente à jornada de trabalho cumprida, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 17.11.2017 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021; Destacando-se que NÃO devem ser indicados reflexos em 13° salário, conforme expressamente determinado na sentença.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086617658 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075057-76.2022.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANTONIO CARLOS DA CRUZ ZACARIAS e CARLOS ALBERTO MESQUITA VASCONCELOS (qualificados às fls.01/02 e às fls.14/124 do documento 086609015). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos autores ANTONIO CARLOS DA CRUZ ZACARIAS e CARLOS ALBERTO MESQUITA VASCONCELOS (qualificados às fls.01/02 e às fls.14/124 do documento 086609015); Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a Gratificação de Função Permanente, a Vantagem de Ordem Pessoal - VOP e a Sexta-Parte (caso os autores recebam estas verbas), cadastrando a partir de julho de 2.023; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 30.12.2017 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que os autores passaram a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que os autores receberam horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Destacando-se que NÃO devem ser indicados reflexos em 13° salário e 1/3 de férias, conforme expressamente determinado na sentença; Observando-se o teto reumuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086558258 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006505-59.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Tânia Campelo Maranhão Pontes (qualificada à fl.01 e às fls.20/85 do documento 086558183). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora Tânia Campelo Maranhão Pontes (qualificada à fl.01 e às fls.20/85 do documento 086558183); Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2.003 B1 correspondente à jornada de trabalho cumprida, bem como elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 09.02.2017 ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2.021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086344127 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1069198-79.2022.8.26.0053.8.26.0053, proposta por MARIA DA GLÓRIA BISPO DE SENA E OUTRO ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( ) cumprida pelo requerente; ( X ) de 40 horas, devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO/2017 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086669330 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070427-74.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VICTOR FRANCA FERREIRA, portador do RG/SSPSP n.º 37.760.423-9 e do CPF/MF n.º 408.459.268-45 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J40, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 06.12.2017 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 086558291 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047054-14.2022.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JULIANA MARIA DA SILVA (qualificada à fl.01 e às fls.15/41 do documento 086558218). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora JULIANA MARIA DA SILVA (qualificada à fl.01 e às fls.15/41 do documento 086558218); Concedendo-se, a partir de julho de 2.023, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1.979, exclusivamente durante os meses em que a autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 11.08.2017, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno, com reflexos em 13° salário e terço constitucional de férias; Destacando-se que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 079074760 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1001952-66.2022.8.26.0053, proposta por LUIS ALBERTO RIBEIRO PEREIRA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário do autor mencionado; Alterando-se, a partir do presente mês, a base de cálculo da gratificação por horas-extras, para que passe a ser calculado sobre os vencimentos integrais, porém excluídas por expressa determinação do título judicial Gratificação de Atividade, Gratificação de Função, Adicional noturno, Gratificação de Plantão, Horas Suplementares, Prêmio de Produtividade e Desempenho, Adicional de Insalubridade, Gratificação de Difícil Acesso, Bonificação de resultados o quinquênio e a sexta parte; Elaborando-se demonstrativo de diferenças devida ao autor, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juízo - incluindo seus reflexos em férias e seu terço constitucional, bem como nos décimos terceiro salários -, adotando-se como termo inicial 01/2017 (prescrição quinquenal); e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO, ou A DATA DE EVENTUAL APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

SEI N: 6014.2023/0002143-9

Interessada: Lidia Germano de Sousa Lima - CPF: 792.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 086163269, 086163329 e 086378831 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da munícipe Lidia Germano de Sousa Lima - CPF: 792.***.***-** do benefício do auxílio aluguel e do atendimento habitacional definitivo, por duplo atendimento, com fundamento no art. 4º, inciso I do Decreto Nº 61.282 de 2022;

2. Em seguida, encaminhe-se para CTS para as devidas providências.

Processo SEI nº: 6014.2023/0002312-1

Interessado: Marcelo Santos de Oliveira CPF: 267.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 086014434, 086014320 e 086172116 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO 1.A nova inclusão do munícipe Marcelo Santos de Oliveira, CPF: 267.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso II, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI nº: 6014.2023/0001420-3

Interessada: Maria Aline Rodrigues da Silva CPF: 039.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 084044688, 084044640 e 084299707 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO 1.A nova inclusão da munícipe Maria Aline Rodrigues da Silva, CPF: 039.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI nº: 6014.2023/0001989-2

Interessado: Junio Rodrigues Agostinho CPF: 318.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 084959659, 084957379 e 086413861 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO 1.A nova inclusão do munícipe Junio Rodrigues Agostinho, CPF: 318.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso III, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

À

SEHAB/GESTÃO DE CONTRATOS

Senhor Diretor,

ASSUNTO: Autorização para celebração do 2º Termo de Aditamento contratual para fazer constar: (i) Alteração das Cláusulas Quarta, Quinta e Sétima do Termo de Contrato, em conformidade com a Lei Municipal 17.848/2022.

CONTRATO N. 009/2021-SEHAB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, inscrita no CNPJ 61.600.839/0001-55

DESPACHO:

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial o encaminhamento com as justificativas técnica apresentada por SEHAB/DAF/DGP, constante no Doc. (Sei n. 079507918, 080056221 e 085862590).

II - Considerando a solicitação feita por COBES/SEGES, constantes no Doc. (Sei 079507632, 079507489, 079507327, 079505922, 079505696 e 079505378).

III - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (Sei 085081995).

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de nomeação n. 447, de 03 de julho de 2023, publicada no DOC de 04.07.2023.

V - AUTORIZO nos termos da Legislação vigente, a celebração do 2º Termo de Aditamento ao contrato n. 009/2021-SEHAB, celebrado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, inscrita no CNPJ n. 61.600.839/0001-55, que tem por objeto: “...contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de integração de estágios.”, para fazer constar:

a) Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE do Termo de Contrato 009/2021-SEHAB, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022, data inicial de produção dos efeitos da Lei Municipal nº 17.848, de 29 de setembro de 2022, para fazer constar a modificação do item 4.6, conforme segue:

4.6. Consolidar e conferir as informações no sistema “on-line” do programa de estágio disponibilizado pela contratada, visando o processamento dos relatórios para o fechamento da folha de pagamento da bolsa estágio, do auxílio transporte e do auxílio refeição pela contratada, conforme item 9.5.2 deste termo de referência

b) Fica alterada a CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do Termo de Contrato 009/2021-SEHAB, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022, data inicial de produção dos efeitos da Lei Municipal nº 17.848, de 29 de setembro de 2022, para fazer constar a modificação dos itens 5.1.6, 5.3.3, 5.5.1, 5.5.2, 5.5.3 e 5.6.2, conforme segue:

5.1.6 Efetuar mensalmente o pagamento em conta bancária da Bolsa Estágio, Auxílio Refeição e do Auxílio Transporte aos estagiários no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês estagiado.

[...]

5.3.3 Informar ao candidato as condições do estágio, valor da bolsa estágio, valor do auxílio transporte e do auxílio refeição, quando o caso, e forma de pagamento, direitos e deveres, endereço completo da unidade do estágio e nome do supervisor para agendamento da entrevista junto a Unidade solicitante.

[...]

5.5.1 A contratada deverá disponibilizar via “on-line” até o dia 30 do 1º (primeiro) mês de vigência do contrato, sistema “on-line” para fins de confecção da folha de pagamento mensal, constando nome dos estagiários com informação das datas de início e término do estágio para apontamento de frequência e auxílios transporte e refeição referente ao mês de competência, discriminando o limite de horas mensais com cálculo automático dos valores de bolsa estágio e auxílio transporte, conforme ocorrências apontadas.

5.5.2 Operacionalizar e processar as atividades necessárias para o fechamento da folha de pagamento, providenciando o pagamento da bolsa estágio e dos auxílios transporte e refeição, quando o caso, diretamente em conta bancária dos estagiários com efetivação do crédito no 10º dia útil do mês subsequente ao mês estagiado.

5.5.3 Resolver e comprovar junto à Prefeitura, forma de efetivação do crédito da bolsa estágio e auxílios transporte e refeição, quando o caso, ao estagiário, no caso de créditos eventualmente estornados pelo Banco, procedendo ao ressarcimento à Prefeitura, quando for o caso, dentro do mês de pagamento.

[...]

5.6.2 Os Relatórios deverão compor o Sistema Informatizado a ser disponibilizado para gerenciamento do Estágio na Prefeitura, devendo, ainda, viabilizar acesso, por Unidade, acesso setorial: Secretarias, Subprefeituras, DREs, CRSs e outros órgãos e acesso geral global, e conterão, no mínimo os seguintes dados, podendo vir a ser criados outros que possam aperfeiçoar o gerenciamento das atividades:

I - ACESSO GERENCIAL - AMBIENTE COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO:

a) Identificação de Estagiários contratados de toda PMSP, por Unidade Administrativa e Geral;

b) Relatório com tabela de pagamento de bolsa-estágio por dia e por hora e dos auxílios transporte e refeição, quando o caso;

c) Fica alterada a CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DO REPASSE DOS VALORES DA BOLSA ESTÁGIO E DO AUXILÍO TRANSPORTE do Termo de Contrato 009/2021-SEHAB, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2022, data inicial de produção dos efeitos da Lei Municipal nº 17.848, de 29 de setembro de 2022, para fazer constar a modificação dos itens 7.1, 7.3 e 7.7, conforme segue:

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DO REPASSE DOS VALORES DA BOLSA ESTÁGIO E DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E REFEIÇÃO

7.1 A PMSP repassará em todo 8º (oitavo) dia útil de cada mês o montante total da folha de pagamento dos estagiários bolsistas, incluindo o valor da bolsa estágio e dos auxílios transporte e refeição, quando o caso, considerando a quantidade das vagas preenchidas e do nível de estágio, se ensino médio ou superior, mediante apuração dos dados no fechamento da folha de pagamento.

[...]

7.3 O relatório correspondente a cada Programa deverá conter, no mínimo os seguintes dados:

a) A denominação do Programa de Estágio correspondente, conforme especificado no item 2 deste termo de referência;

b) A Unidade Administrativa da Prefeitura (Secretaria/Órgão , Subprefeitura,) receptora dos estagiários, contendo a sua denominação (Razão Social) ou código identificador utilizado;

c) Valor total da folha de pagamento de estagiários vinculados ao respectivo Programa, conforme especificado no item 2 deste termo de referência,

d) Mês de Referência;

e) A quantidade de estagiários por nível de escolaridade;

f) Total de horas estagiadas;

g) Quantidade de dias para o Auxílio Transporte;

h) Valor Total de Bolsas Estágio;

i) Valor Total de Auxílio Transporte;

j) Valor Total da Folha de Pagamento do Programa, consolidado;

k) Quantidade de dias para o Auxílio Refeição;

l) Valor Total de Auxílio Refeição.

d) O presente termo de aditamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação da Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Outrossim, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014.

e) Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de contrato nº 009/2021-SEHAB que não tenham sido direta ou indiretamente afetados pelas novas condições aqui ajustadas.

f) As despesas deste exercício oneraram a dotação orçamentaria n. 14.10.16.122.3024.2100.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.1

VI - Publique-se.

São Paulo, 17 de julho de 2023.

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal | SEHAB

VII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para emissão do 2º Termo de Aditamento.

b) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

PORTARIA nº 48/SEHAB.G/2023

SEI 6014.2021/0000535-9

Altera a composição do Grupo de Planejamento constituído pela Portaria nº 14/SEHAB.G/2021

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SF 18 de 29 de janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentários municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição atual do Grupo de Planejamento;

RESOLVE:

I - Alterar a composição do Grupo de Planejamento constituído pela Portaria nº 14/SEHAB.G/2021, para a seguinte composição:

Milton Vieira Pinto, (miltonvieira@prefeitura.sp.gov.br) - RF 755.818-0 - Ordenador de Despesas;

Tiago Oliveira Dias, (tiagodias@prefeitura.sp.gov.br) - RF 925.146-4 - Coordenador do GP;

Leonardo Gazillo Silva, (lgazillo@prefeitura.sp.gov.br) - RF 639.019.6 - Suplente de Coordenação do GP;

Marcelo Estevão de Lima, (marceloel@prefeitura.sp.gov.br ) - RF 714.502-1 - Representante de DEPLAN;

Jenny Zoila Baldiviezo Perez, (jennyzoila@prefeitura.sp.gov.br) - RF 805.893-8 Representante de DEPLAN;

Gilberto Barbosa dos Santos, (gilbertobsantos@prefeitura.sp.gov.br) - RF 706.309.1/6 - Representante de DAF;

Helen Mara R. Mompean, (hmompean@prefeitura.sp.gov.br) - RF 535.639-3, Representante de DAF;

Francisco Cesar Barbosa Câmara, (fccamara@prefeitura.sp.gov.br) - RF 878.888-0, Responsável pela inserção de dados no sistema;

Irene Alice Alves Suguiyama, (isuguiyama@prefeitura.sp.gov.br) - RF 510.698-2 Suplente responsável pela inserção de dados no sistema;

Denise Vitória Brito de Mesquita Santos, (denisemesquita@prefeitura.sp.gov.br) - RF 843.938-9, Representante de CTS;

Silvio Eugênio de Lima, (silviolima@prefeitura.sp.gov.br) - RF 851.808-4, Representante de CFT;

Ricardo Luiz Alvarez Ferreira, (riclaferreira@prefeitura.sp.gov.br) - RF 681.149-3, Representante de CRF;

Ivan Shirahama Loureiro de Lima, (ivanshirahama@prefeitura.sp.gov.br), RF 806.696.5, Representante do FMSAI;

Emerson Luiz dos Santos, (esantos@cohab.sp.gov.br) - RE 72451, Representante da COHAB e FMH;

Cristina Pimenta Nunes, (cristina.pnunes@cohab.sp.gov.br) - RE 08602-9, Representante da COHAB e FMH.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 106 de 18 de julho de 2023

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 387de 18/07/2023 - 6016.2020/0085923-3

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - EMEF MAURO FACCIO GONÇALVES - ZACARIA

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Membro Relator*-*Registro Funcional

Roseli Villar, reg func nº 824.598.3/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Maethe Capitanio de Carvalho, reg func nº 879.729.1/1 - 01/06/2022

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Rosângela de Souza Soares, reg func nº 836.255.6/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Julia Maria Lima da Silva, reg func nº 896.844.6/1- 05/08/2022

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 388 de 18/07/2023 - 6016.2020/0054368-6

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBAT - EMEF CLEMENTE PASTORE

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Amanda Hermínia Rangel, reg func nº 819.680.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Elisangela Ramos da Cunha, reg func nº 793.557.9/2 - 18/02/2020

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0083574-7

PORTARIA Nº 382 DE 14 DE JULHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0083574-7 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NATALIA REZINO, CNPJ: 08.541.431/0001-77, situado na Rua Hipólito José da Costa, 186, sala 03 Bairro: Parque Arariba, - SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 39/20, DOC de 09/06/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face das parcerias em vigor por meio dos termos de colaboração em vigor documento SEI 086181626 e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 23 de 27/04/23, a instituição poderá apresentar os documentos citados no inciso VII do artigo 2° da referida Instrução, por ocasião da renovação dos termos de colaboração citados em documento SEI 086181626.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0083575-5

PORTARIA Nº 381 DE 14 DE JULHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0083575-5 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º O ARRASTÃO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA, CNPJ: 43.082.197/0001-68, situado na Rua Doutor Joviano Pacheco de Aguirre, 499, Bairro: Jardim Bom Refúgio, SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 373/20, DOC de 22/07/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0085670-1

PORTARIA Nº 380 DE 14 DE JULHO DE 2023.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/2023 e do que consta do SEI 6016.2023/0085670-1 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A TURMA DA TOUCA ACRS, CNPJ: 47.413.513/0001-98, situada na rua Marco de Canaveses, 16, Bairro: Jardim Mitsutani, SÃO PAULO - SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, concedido pela Portaria nº 375/20, DOC de 22/07/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Campo Limpo emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretor Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Orgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2023/0070124-4

Objeto

Celebração de Termo de Colaboração nos termos da Portaria n.º 4.548/17.

Descrição detalhada do objeto

Processo n.º 6016.2023/0070124-4. Interessado: NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO - CNPJ n.º 01.435.552/0001-95. Assunto: Celebração de Termo de Colaboração nos termos da Portaria n.º 4.548/17.

Conteúdo do despacho

Processo n.º 6016.2023/0070124-4. Interessado: NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO - CNPJ n.º 01.435.552/0001-95. Assunto: Celebração de Termo de Colaboração nos termos da Portaria n.º 4.548/17. DESPACHO 1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro na Portaria SME nº 4.548/2017, combinado com as disposições da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela LEI Nº 13.204, DE 14/12/2015, combinado com o Decreto Municipal nº 57.575/16, alterações supervenientes, a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, com a Organização da Sociedade Civil ? NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO - CNPJ n.º 01.435.552/0001-95, objetivando o atendimento de 196 crianças na faixa etária de 00 a 05 anos, sendo 46 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 192.953,54 ( cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), incluso adicional de berçário, visando a manutenção do CEI CLEONICE SEROA DA MOTTA BERRARDINELLI, localizado na Rua Adelina abranches, nº 366, Jardim Três Corações ? CEP 04855-430 - São Paulo ? Capital, de acordo com Minuta SEI "086710780", e ao Plano de Trabalho e Anexos apresentados pela organização e que faz parte integrante do presente, Nota de Reserva com Transferência n.º 47.354/2023 (SEI "086377835 ") com supedâneo no Decreto n.º 62.538, de 06 de julho de 2023 (SEI "086141907") 2. Acolho as justificativas - Parecer dos setores da SME-DRE-CS, para a celebração da parceria com a organização da sociedade civil supracitada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. 3. Nos termos do art. 18, VII da Portaria SME nº 4.548/2017, c.c Portaria nº 89, de 24/05/2022, publicada em DOC de 26/05/2022 - pág. 19, designa Gestor da parceria, o servidor Eduardo Antonio Domingues, RF: 695.376.0/1, c.c Portaria nº 08, de 23/02/2022, publicada em DOC de 10/03/2022 - pág. 13 , designa suplente, o (a) servidor (a) Tatiana de Novais Neves dos Santos, RF: 773.088.8/2, processo SEI nº 6016.2018/0068199-6. 4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pela Portaria 209, de 16/08/2022, publicada no DOC de 19/08/2022 - pág. 23 processo ? SEI n.º 6016.2017/0018580-6. 5. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões que estejam vencidas. 6. Remeta-se à DRE/CS/DIAF/CV/EI e DRE/CS/DIAF-CT para demais providências cabíveis na forma da Lei.

Anexo I (Número do Documento SEI)

086706048

Documento: 086682346 | Despacho Deferido

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PROJETO RENASCER HADASSAH

ASSUNTO: Inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS

Processo nº 6016.2023/0081878-8

DESPACHO DEFERIDO

I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria nº 6.366, de 29 de Dezembro de 2022, com fundamento no Decreto nº 52.830/11 e Portaria 34/SMG/2017, alterada pela Portaria nº 45/SEGES/2022 e nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS e da Assessoria Jurídica, DEFIRO a inscrição da ASSOCIAÇÃO PROJETO RENASCER HADASSAH - CNPJ nº 34.894.724/0001-48 , no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

II - PUBLIQUE-SE

Marta Malheiros Adriano

Diretora Regional

RF : 690.979.5/2

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2023/0081241-0

PORTARIA Nº 231, DE 14DE JULHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/23 e do que consta do SEI 6016.2023/0081241-0, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A(O) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS, CNPJ 02.620.604/0001-66, situada(o) na Rua Professor Gustavo Pires de Andrade, nº 1005, Bairro: Parque Vila Prudente, CEP 03.140-010 São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 250 de 22/07/2020, DOC de 24/07/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil e Mova.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marta Malheiros Adriano

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2023/0085062-2

PORTARIA Nº 232, DE 14 DE JULHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10/23 e do que consta do SEI 6016.2023/0085062-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A(O) COMUNIDADE ASSISTENCIAL RAINHA DOS APÓSTOLOS, CNPJ 51.582.229/0001-12, situada(o) na Rua Engenheiro Lauro Penteado, nº 155, Bairro: Vila Monumento, CEP 01.551-030 São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 145 de 11/08/2020, DOC de 12/08/2020.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marta Malheiros Adriano

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2023/0059900-8

6016.2019/0075002-7

PORTARIA Nº 114 de 12 de julho de 2023.

A Diretora Regional de Educação de Itaquera no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 218, publicada no DOC de 06/11/2019, página 49 referente à EMEF Júlio César de Melo e Sousa - MALBA TAHAN.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão o servidor:

NOME RF/V CARGO

DEVANIL INACIO 715.812.2/3 ASSIST. DE DIRETOR DE ESCOLA

Art. 2º Incluir na Comissão a servidora:

NOME RF/V CARGO

PAULO SERGIO ROCATO 694.847.2/1 ASSIST. DE DIRETOR DE ESCOLA

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 218/2019 de 06/11/2019.

MARCIA MARQUES DOS SANTOS - DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
SEI 6016.2023/0076946-9

PORTARIA Nº 28, DE 18 DE JULHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação de Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2023/0076946-9, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do CEI Jeová Rafá, localizado na Rua Catarina Lopes, 611 - Vila Regina - São Paulo/SP - CEP 08225-000, mantido pela Associação de Mães Alvorada, CNPJ n° 02.853.317/0001-04, com a finalidade de atender crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 2º - Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.
Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu projeto pedagógico às normas que forem baixadas pelo conselho municipal de educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 36 da Resolução CME nº 01/18.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Publique-se.

Art. 7º - Após encaminhar para o setor de Autorização de Escolas Particulares para o que mais couber.

PORTARIA Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação Itaquera , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/21, com fundamento na Resolução CME nº 06/19 e do que consta no SEI 6016.2023/0076946-9, expede a presente Portaria:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Jeová Rafá, localizado na Rua Catarina Lopes, 611 - Vila Regina - São Paulo/SP - CEP 08225-000, mantido pela Associação de Mães Alvorada, CNPJ n° 02.853.317/0001-04, autorizado pela Portaria nº 28, de 18/07/2023.
Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publique-se.

Art. 5º - Após encaminhar para o setor de Autorização de Escolas Particulares para o que mais couber.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
SEI 6016.2017/0008109-1
PORTARIA Nº 30, DE 18 DE JULHO DE 2023

A Diretora Regional de Educação de Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no Processo SEI 6016.2017/0008109-1, expede a presente Portaria:

Art. 1º - A autorização de funcionamento, concedida por meio da Portaria nº 19, de 27 de Março de 2019, ao CEI União, localizado na Rua Juçaral, 539 - Parada XV de Novembro - São Paulo/SP - CEP 08290-160, mantido por União Cidade Líder Pro Melhoramento do Bairro, CNPJ n° 50.861.129/0001-62, deixa de ter caráter provisório, tornando definitiva, à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se.

Art. 4º - Após encaminhar para o setor de Autorização de Escolas Particulares para o que mais couber.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL

Assunto: Alteração de autorização de funcionamento

Interessado: ASSOCIACAO EDUCACIONAL GUARANI - CEI MARLENE AMORIM DA SILVA E SILVA

SEI 6016.2021/0040185-9

PORTARIA Nº 261 DE 19 DE JULHO DE 2023

O Diretor Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no processo SEI 6016.2021/0040185-9 expede a presente Portaria:

Art. 1º A autorização de funcionamento concedida por meio da portaria nº 318/2021 de 14/07/2021, doc de 15/07/2021 ao CEI MARLENE AMORIM DA SILVA E SILVA, localizado na Rua Desembargador Francisco de Souza Nogueira, 29, Cidade Kemel, mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GUARANI, CNPJ 10.898.283/0001-94, deixa de ter caráter provisório, passando a definitiva, à vista da apresentação do documento expedido pela Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jair Sipioni

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

6016.2023/0008101-7

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

A Diretora da Diretoria Regional de Educação Penha, no uso de suas atribuições CONVOCA o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Laudo Médico Definitivo, Edmara Aparecida de Abreu, RF 617.885.5/3, para fins de compor a Comissão de Acúmulo de Cargos no período de 24/07/2023 a 21/12/2023.

LUCI BATISTA COSTA SOARES DE MIRANDA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 01, de 10/07/2023

SEI 6016.2023/0075344-9

O Diretor de Escola do CEI VILA SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Telma Marcia Filintro - R.F. 745.0001/1

- João do Nascimento - R.F. 730.711.0/1

- Helena Maria Correia - R.F. 721.253.4/2

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2023/0075344-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Maria Isabel Brito de Souza

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 02 DE 15 DE JULHO DE 2023.

6016.2019/0069776-2

A Diretora de Escola da EMEF Dr. José Kauffmann no uso de suas atribuições

legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão

de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 2 de 16/03/2020, publicada

no DOC de 22/12/2020, página 13, referente ao P.A. nº 6016.2019/0069776-2.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão as servidoras Michele Aparecida Bueno Felix Cola,

R.F. nº 798.149.0/2, Acácia Pedronez Trevisan, R.F. nº 776.123.6/1 e Maria de

Lurdes Brigadeiro da Silva, R.F. nº 713.459.2/2.

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar sob a presidência do primeiro

nomeado e secretariada pelo último: Rafael da Silva Tosetti Pejão, R.F.805.121.6/5,

Monique Cavali de Lima RF 802.887.7/1 e Graziele Rodrigues Lima da Silva RF 828.664.7/1.

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas

as demais disposições constantes na Portaria nº 2/2020.

Leila Oliveira da Silva Nascimento

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2019/0079021-5.

PORTARIA Nº 237/2023 de 18 de JULHO de 2023

6016.2019/0072454-9

O Diretor Regional de Educação Substituto da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 268/2019 - DOC de 02/11/2019, alterada pelas Portarias 45/2021 - DOC 24/03/2021, 160/2022 - DOC 11/06/2022 e 210/2023 - DOC 29/06/2023 referente ao CEU CEI Perus

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Andreia Esteves Gonçalves - RF 801.292.0/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Silvana Batista - RF 879.766.8/1 - Professor de Educação Infantil- Data de Ingresso: 31/08/2020

Maria Telma de Oliveira Carvalho - RF 921.738.1/1 - Professor de Educação Infantil - Data de Ingresso: 15/06/2023.

Karina Franco de Godoy Gualda - RF 921.703.7/1 - Professor de Educação Infantil - Data de Ingresso: 16/06/2023

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima Palanch

Diretor Regional de Educação - Substituto

PORTARIA Nº 238/2023 de 18 de JULHO de 2023

6016.2019/0072454-9

O Diretor Regional de Educação Substituto da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 204/2019 - DOC de 31/10/2019, alterada pelas Portarias 59/2020 - DOC 14/03/2020, 83/2020 - DOC 08/04/2020, 118/2021 - DOC 02/06//2021, 150/2021 - DOC 01/07/2021 e 66/2023 - DOC 12/04/2023 referente a EMEF Recanto dos Humildes

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

André Machado Ribeiro - RF 792.678.2/1 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Amanda Louise da Mata - RF 915.692.5/1 - Auxiliar Técnico de Educação- Data de Ingresso: 27/01/2023

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima Palanch

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2018/0058754-0

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos no processo 6016.2018/0058754-0, em especial as manifestações doc.SEI (086388641), de acordo com a minuta doc.SEI (086411690) ,com fundamento no inciso II do parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria SME 5.318/2020 observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o APOSTILAMENTO do contrato n. 03/DRE-PJ/2019, celebrado com a Empresa BRAZON Maxfilter Industria e Locação de Purificadores de Água Ltda - CNPJ n° 09.114.027/0001-80, cujo objeto é a prestação de serviços de locação e manutenção de 07 (sete) purificadores de água no Prédio sede da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, 01 (um) purificador para o Centro de formações do DIPED, 01 (um) purificador para o almoxarifado pertencentes a DRE/PJ, totalizando 08 (oito) purificadores de água, para fazer constar o valor reajustado do contrato por supressão de 06/06/2023 a 05/06/2024, de acordo com a anuência das partes, perfazendo o valor total do contrato de R$ 3.072,00 ( três mil e setenta e dois reais), sendo R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos) referente à 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho e R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) mensais, de Julho à dezembro, no total de R$ 1.749,33 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme planilha de cálculo SEI (086410504), referente à prestação de serviços do período de 06/06/2023 a 31/12/2023.Os valores remanescentes deverão onerar dotação orçamentária própria do exercício vindouro, em respeito ao principio da anualidade.

II - PUBLIQUE-SE

Wagner Barbosa de Lima Palanch

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0035970-8

PORTARIA Nº 183, DE 30 DE JUNHO DE 2023, REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 03/07/2023.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Vó Maria Venâncio, localizado na Rua Tomasso Giordano,18 - Vila Guacuri - CEP 04475-210, São Paulo - SP, mantido por Centro Organizado de Revalorização Infantil e Social - CORIS, CNPJ: 08.302.030/0001-64, autorizado pela Portaria nº 182 , de 30/06/2023.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0035970-8

PORTARIA Nº 182, DE 30 DE JUNHO DE 2023, REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 03/07/2023.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, com fundamento na Resolução CME nº 01/2018 e do que consta no Processo nº 6016.2023/0035970-8, expede a presente portaria:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do CEI Vó Maria Venâncio, localizado na Rua Tomasso Giordano,18 - Vila Guacuri - CEP 04475-210. São Paulo - SP, mantido por Centro Organizado de Revalorização Infantil e Social - CORIS, CNPJ: 08.302.030/0001-64, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 79 da Portaria SME nº 4.548/2017, ratificada na Instrução Normativa nº 05/2018 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2023/0035970-8.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art.36 da Resolução CME nº 01/2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0035970-8

PORTARIA Nº 182, DE 30 DE JUNHO DE 2023, REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 03/07/2023.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, com fundamento na Resolução CME nº 01/2018 e do que consta no Processo nº 6016.2023/0035970-8, expede a presente portaria:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do CEI Vó Maria Venâncio, localizado na Rua Tomasso Giordano,18 - Vila Guacuri - CEP 04475-210. São Paulo - SP, mantido por Centro Organizado de Revalorização Infantil e Social - CORIS, CNPJ: 08.302.030/0001-64, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 79 da Portaria SME nº 4.548/2017, ratificada na Instrução Normativa nº 05/2018 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2023/0035970-8.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art.36 da Resolução CME nº 01/2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2023/0035970-8

PORTARIA Nº 183, DE 30 DE JUNHO DE 2023, REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 03/07/2023.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Vó Maria Venâncio, localizado na Rua Tomasso Giordano,18 - Vila Guacuri - CEP 04475-210, São Paulo - SP, mantido por Centro Organizado de Revalorização Infantil e Social - CORIS, CNPJ: 08.302.030/0001-64, autorizado pela Portaria nº 182 , de 30/06/2023.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 19, DE 18 DE JULHO DE 2023

6016.2022/0063980-6

Altera os artigos 32 e 62 da Instrução Normativa SME nº 25, de 10 de agosto de 2022, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento do termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação - SME e as Organizações da Sociedade Civil visando ao atendimento às classes integrantes do Programa “Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo” - MOVA/SP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 32 da Instrução Normativa SME Nº25, de 2022, que, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. ...

I - ofício em papel timbrado solicitando o aditamento da parceria, dirigido ao Diretor Regional de Educação.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 62 da Instrução Normativa SME nº 25, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. ...

Parágrafo único. As parcerias referidas no “caput” deste artigo deverão realizar aditamento até 31/12/2023, para sua adequação às normas gerais expressas na Lei nº 13.019/14, no Decreto nº 57.575/16 e nesta Instrução Normativa, observados os termos inicialmente fixados.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizado SEI 086632725

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.513, DE 18 DE JULHO DE 2023.

6016.2023/0050478-3

Constitui Grupos de Mediação de Conflitos, nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação - DREs e na Secretaria Municipal de Educação - SME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 16.134, de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 56.560, de 2015 e Portaria SME nº 2.974, de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupos de Mediação de Conflitos, nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação - DREs e na Secretaria Municipal de Educação - SME, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 56.560, de 2015, na seguinte conformidade:

I - DRE Butantã

DICEU: Renata Rodrigues Inácio Eleutério - RF: 754.095.7

DICEU: Washington José Oliveira da Fonseca - RF: 743.943.1

SUPERVISÃO: Ana Carolina dos Santos Martins Leite - RF: 722.312.9

SUPERVISÃO: Luciana Kazuko Nishioka - RF: 699.728.7

DIPED: Kátia Aparecida de Castro - RF: 809.074.2

DIPED: Tathiane Graziela Cipullo - RF: 784.412.3

NAAPA: André Luiz Corrêa - RF: 793.162.0

NAAPA: Lucimara Campos Leite Custódio - RF: 728.402.1

CEFAI: Adriana Tatiana Aguiar Marques Rosolen - RF: 823.961.4

CEFAI: Juliana Navarro de Assis Pereira - RF: 776.744.7

II - DRE Campo Limpo

DICEU: Everton Bernardes Santana - RF: 842.876.0

DICEU: Silvio Marciel Monari - RF: 599.852.2

SUPERVISÃO: Jaelson Batista Silva - RF: 675.194.6

SUPERVISÃO: Luana Rabethge de Freitas - RF: 745.896.7

DIPED: James Andréas Maier - RF: 771.611.7

DIPED: Iraci Ribeiro de Matos - RF: 772.742.9

NAAPA: Graciane Rodrigues Santos Balaban - RF: 807.414.3

NAAPA: Flávia Martins Lúcio - RF: 838.756.7

NAAPA: Heloisa da Cunha Silva - RG: 53.781.701-3

III - DRE Capela

DICEU: Nivia Marcela Fagian Machado - RF: 724.480.1

DICEU: Maria Rosa Antunes dos Santos - RF: 692.021.7

SUPERVISÃO: Luciméia Pinheiro de Oliveira - RF: 791.497.1

DIPED: Daniel de Souza Medeiros - RF: 748.839.4

DIPED: Erika Luiza da Fonseca - RF: 738.121.2

NAAPA: Maria da Glória Santa - RF: 748.562.0

NAAPA: Patrícia Castilho Mamono - RF: 749.253.7

IV - DRE Freguesia do Ó/Brasilândia

DICEU: Eliane Regina Capone - RF: 845.671.2

DICEU: Maria Angélica Wolochyn Trez - RF: 723.519.4

SUPERVISÃO: Jéssica Priscila Silva Pepino - RF: 722.022.7

SUPERVISÃO: Manoel Severino da Silva - RF: 738.515.3

DIPED: Ana Cristina Pereira Albuquerque - RF: 821.953.2

DIPED: Ana Aparecida Rodrigues - RF: 774.690.1

NAAPA: Cristiane Carvalho da Silva - RF: 839.961.1

NAAPA: Alexandre Barbosa da Silva - RF: 810.310.1

V - DRE Guaianases

DICEU: Ana Lucia de Souza - RF: 660.902.3

DICEU: Onézio Eufrázio da Cruz - RF: 657.937.0

SUPERVISÃO: Ivan Oliveira Moutinho - RF: 660.276.2

DIPED: Maria Inês Alves Pereira - RF: 840.291.8

DIPED: Valéria Silva Nascimento de Oliveira - RF: 722.805.8

NAAPA: Ana Paula Ignácio Masella - RF: 796.382.3

VI - DRE Ipiranga

DICEU: Lucas Theodoro do Amaral e Silva - RF: 802.721.8

DICEU: Andrea Taveira Mattos - RF: 723.132.6

SUPERVISÃO: Adegilma Bezerra Batista - RF: 749.502.1

SUPERVISÃO: Adriana Oliveira Rodrigues Paz - RF: 749.734.2

DIPED: Renato Brunassi Neves dos Santos - RF: 808.339.8

DIPED: Rosângela Martins Caproni - RF: 722.065.1

NAAPA: Lilian Barone Tolizano - RF: 638.250.9

NAAPA: Ana Carolina Volpe Camargo Rodrigues - RF: 794.930.8

VII - DRE Itaquera

DICEU: Beatriz Valim Gomes da Silva - RF: 799.460.5

DICEU: Salete Aparecida de Oliveira Ferri - RF: 821.419.1

SUPERVISÃO: Helen Thais Orlandeli Augusto - RF: 747.878.0

DIPED: Cinthia Krayuska de Araújo Sousa - RF: 842.278.8

NAAPA: Priscila Vaz Magrinelli - RF: 795.096.9

VIII - DRE Jaçanã/Tremembé

DICEU: Rosi Meire da Silva Rodrigues - RF: 590.529.0

DICEU: Marcela Sanches de Mello Dias - RF: 728.074.2

SUPERVISÃO: Isabela Bilecki da Cunha - RF: 691.267.2

SUPERVISÃO: Eliana Ferasin Vilarrubia - RF: 722.581.4

SUPERVISÃO: Katia Silene da Silva Moncao de Oliveira - RF: 696.591.1

DIPED: Andre Ribeiro Vieira - RF: 809.050.5

DIPED: Mariana Lettieri Ferreira - RF: 842.390.3

NAAPA: Camila Cristina Lopes Teixeira - RF: 723.567.4

NAAPA: Marcela Sacoman Barbosa - RF: 745.454.6

IX - DRE Penha

DICEU: Fabio Luiz Villani - RF: 771.503.0

DICEU: Monica Aparecida Gomes Dias - RF: 806164.5

SUPERVISÃO: Ligia Ramo de Souza - RF: 751.793.9

SUPERVISÃO: Luciana Oliveira da Silva Rocha - RF: 722.469.9

SUPERVISÃO: Daniela da Silva Nogueira - RF: 691.227.3

SUPERVISÃO: Raquel Oliveira Machado - RF: 725.408.3

DIPED: Olesia Patrícia Aparecida Giannella Henrique - RF: 678.869.6

NAAPA: Adriana Aparecida Garuti Kimura - RF: 677.308.7

X - DRE Pirituba/Jaraguá

DICEU: Leonardo Moraes Fraga - RF: 802.156.2

DICEU: Thais Romoli Tavares - RF: 660.418.8

SUPERVISÃO: Cristina Ribeiro Silva Lima - RF: 795.262.7

SUPERVISÃO: Ester Ingrid Christmann Lorusso - RF: 660.609.1

DIPED: Deise Tomazin Barbosa - RF: 597.092.0

DIPED: Maria Cristina de Barros - RF: 827.231.0

NAAPA: Fernanda Gonçalves Volcof - RF: 727.943.4

NAAPA: Selma Aparecida Araújo Campos - RF: 850.513.1

XI - DRE Santo Amaro

DICEU: Márcia Bruno Carvalho de Souza - RF: 597.349.0

SUPERVISÃO: José Luis Feijó Nunes - RF: 692.234.1

DIPED/CEFAI: Jefferson Forini dos Santos - RF: 746.112.7

NAAPA: Mariangela Alves Feitosa Fernandes - RF: 686.281.1

XII - DRE São Mateus

DICEU: Eliana Rosa de Sousa - RF: 776.544.4

DICEU: Adão Eduardo Martins de Lisboa - RF: 779.621.8

SUPERVISÃO: Luciana Nina de Figueiredo - RF: 709.959.2

SUPERVISÃO: Andreia Pereira Gomes - RF: 724.217.4

DIPED: Paula Veronesi Batista Alves - RF: 747.983.2

DIPED: Rafael Rodrigo Scabelo Gomes da Silva - RF: 844.054.9

NAAPA: Rafael Teixeira de Oliveira - RF: 792.004.1

NAAPA: Josilane Lima da Silva - RF: 842.143.9

XIII - DRE São Miguel

DICEU: Dayanne de Oliveira Lima - RF: 820.016.5

SUPERVISÃO: Adriana Enéas Arena Pereira - RF: 721.668.8

SUPERVISÃO: Ligia Cristiane Ferreira de Carvalho Cortez - RF: 676.764.8

DIPED: Debora Cristina Bevilacqua Ollandin Neves - RF: 772.250.8

NAAPA: Marta Maria da Silva - RF: 600.090.8

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COCEU: Taize Grotto de Oliveira - RF: 784.038.1

COCEU: Gláucia Cristine Silva Burckler - RF: 808.979.5

COCEU: Rômulo Araujo Fernandes - RF: 756.337.0

COCEU: Márcia Helena Matsushita - RF: 578.045.4

COCEU: Rogério Gonçalves da Silva - RF: 752.813.2

COCEU: Cleuber Gonçalves - RF: 723.466.0

COCEU: Ana Maria Macedo de Souza Tosatto - RF: 780.850.0

COCEU: Érika Prudente de Araújo - RF: 775.181.8

COPED: Elisandra Felix Vieira - RF: 745.021.4

COPED: Anna Luisa de Castro - RF: 741.807.8

Art. 2º Os Grupos ora constituídos, deverão atender ao contido no artigo 11 da Portaria SME nº 2.974, de 2016.

Art. 3º Os representantes dos referidos Grupos deverão participar de ações de formação continuada oferecidas pela SME, em conjunto com instituições parceiras e outras Secretarias, de acordo o com calendário a ser disponibilizado oportunamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 3.941, de 2022.

Publicação Autorizada SEI 086634046

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.512, DE 18 DE JULHO DE 2023

6016.2022/0044105-4

Dispõe sobre a atualização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Grupo de Planejamento - GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2022-2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Portaria SF nº 18/2021 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Grupo de Planejamento - GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2022-2025, assim organizado:

Art. 2º Designar o senhor Omar Cassim Neto, RF n° 886.882.4 (omarcassim@sme.prefeitura.sp.gov.br) como Coordenador do Grupo de Planejamento, e como Suplente, o senhor Bruno Lopes Correia, RF nº 890.575.4 (brunocorreia@sme.prefeitura.sp.gov.br).

Art. 3º Caberá ao Grupo de Planejamento ora constituído:

I - organizar e fornecer subsídios necessários para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2022-2025;

II - coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual, observados os parâmetros definidos pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF;

III - participar do processo de capacitação para a elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes, que incluirá a realização de reuniões organizadas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda - SF/SUPOM e a disponibilização de orientações contidas no Manual de Elaboração de Projetos de Lei Orçamentária e no Manual de Inserção de Dados no SOF;

IV - traduzir as prioridades das áreas de atuação para o exercício subsequente em Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais e Detalhamento das Ações (DA), especificando-as para as unidades orçamentárias, órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas dependentes, garantindo a integração das ações de sua área de competência;

V - promover, em relação a sua área de competência, a compatibilidade e a coerência da programação proposta com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, no Plano Diretor Estratégico do Município, no Programa de Metas 2021-2024, nos Planos Setoriais, no Plano Plurianual 2022-2025 e com as demandas advindas da participação da população, por meio das audiências públicas e/ou meio eletrônico, ao Projeto de Lei Orçamentária;

VI - garantir a compatibilidade entre as previsões de receita e de despesa;

VII - cadastrar as informações relativas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente no Módulo de Planejamento Orçamentário do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, abarcando os valores das dotações orçamentárias e o Detalhamento da Ação, Plano de Ação e Legislação e Atribuições do Órgão;

VIII - proceder à entrega eletrônica da proposta de orçamento dos órgãos orçamentários sob sua responsabilidade;

IX - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os Projetos e as Atividades com os resultados planejados.

Art. 4º Designar como responsável pela inserção de dados relativos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2022-2025 a Senhora Marcia Tamiko Moriya, RF nº 645.483.6 (marciamoriya@sme.prefeitura.sp.gov.br), e como suplentes:

Art. 5º O Secretário Municipal de Educação Fernando Padula Novaes, RF nº 883.923.9 (padula@sme.prefeitura.sp.gov.br) é o ordenador da despesa e responsável pela entrega eletrônica das propostas de orçamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 2.722, 29/04/2022.

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício

Publicação autorizada SEI (086634210).

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA Nº 5.514, DE 18 DE JULHO DE 2023

6016.2018/0026084-2

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, nos termos do Art. 75 da Portaria SME nº 4548/17, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação Central das parcerias, na seguinte conformidade:

- Lais Lopes Robles, RF 800.243.6

- Natasha Abrahão Vilanova dos Santos, RF 803.175.4

- Juliana Nicoa Negreiros Lopes, RF 824.515.1

- Ana Paula Figueiredo Marques Strumillo, RF 777.251.3

Art. 2º. A Comissão funcionará como instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias de Educação Infantil, com atribuições voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento e controle de resultados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Documento Autorizado = 086633873

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.511, DE 18 DE JULHO DE 2023

6016.2023/0079185-5

Dispõe sobre os Jogos Interclubes de Xadrez da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadora da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados da SME e,

CONSIDERANDO:

- as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- a importância de oferecer atividades de caráter educacional, cultural, social e esportivo em ampliação do tempo de permanência do estudante nos Centros Educacionais Unificados - CEUs;

- a necessidade de se utilizar o xadrez como instrumento que favorece o processo de aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes e frequentadores dos CEUs;

- os objetivos do Programa Jogos de Tabuleiro, instituído pela Portaria SME nº 7.240, de 2016;

- a implementação de Clubes de Xadrez nos CEUs, de acordo com o Edital SME nº 5, de 12 de julho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Os Jogos Interclubes de Xadrez da Rede Municipal de Ensino observarão ao disposto na presente Portaria.

Art. 2º Os Jogos a que se refere o artigo anterior destinam-se aos munícipes matriculados nos Clubes de Xadrez dos CEUs da Rede Municipal de Ensino, cuja prática enxadrística contribui para o aprimoramento de atitudes, habilidades e competências, promovendo a integração, o protagonismo e o intercâmbio dos participantes, ampliando as oportunidades de socialização, favorecendo o surgimento de novos talentos representativos do esporte, bem como a melhoria da autoestima e da integração social.

Art. 3º Os Jogos Interclubes de Xadrez da Rede Municipal de Ensino compreenderão as seguintes Modalidades:

I - Jogos Interclubes de Xadrez por Equipe;

II - Jogos Interclubes de Xadrez Individual.

Art. 4º As modalidades descritas no artigo anterior serão disputadas em duas fases:

I - Jogos Regionais;

II - Final Municipal.

Art. 5º Os Jogos Interclubes de Xadrez por Equipe e Jogos Interclubes de Xadrez Individual referidos no artigo 3º, observarão as seguintes regulamentações:

I - DAS CATEGORIAS:

1. Serão disputados em 14 categorias:

1.1. Sub-08 (absoluto e feminino);

1.2. Sub-10 (absoluto e feminino);

1.3. Sub-12 (absoluto e feminino);

1.4. Sub-14 (absoluto e feminino);

1.5. Sub-18 (absoluto e feminino);

1.6. Adulto (absoluto e feminino);

1.7. Master 60+ (absoluto e feminino).

II - DOS JOGOS:

1. As Fases Regionais: sob a responsabilidade da Coordenadoria dos CEUs - COCEU, deverão ocorrer em locais e horários por ela definidos, com a união de duas ou mais Diretorias Regionais de Educação, podendo haver no mínimo duas e no máximo quatro etapas.

2. Fase Municipal: sob a responsabilidade da Coordenadoria dos CEUs - COCEU, ocorrerão após as etapas regionais, em evento único.

2.1. Os Jogos Interclubes de Xadrez por Equipes serão realizados no decorrer do 1º semestre.

2.2. Os Jogos Interclubes de Xadrez Individual serão realizados no decorrer do 2º semestre.

3. Em casos de absoluta excepcionalidade e por motivos justificados, a equipe organizadora do evento poderá transferir ou adiar jogos, independentemente de consulta prévia aos CEUs.

III - DAS INSCRIÇÕES:

1. A inscrição e a participação dos enxadristas serão de inteira responsabilidade da equipe gestora do CEU.

2. Os responsáveis as encaminharão em planilha fornecida pela COCEU, dentro do prazo determinado, juntamente com o termo de autorização de uso de imagem.

3. As inscrições deverão ser realizadas mediante preenchimento da planilha padrão referida no item anterior, contendo os dados dos participantes.

4. Nos Jogos Interclubes de Xadrez por Equipes, os Clube de Xadrez não terão limite de equipes inscritas por categoria.

4.1. Por motivos organizacionais, a COCEU poderá limitar a quantidade máxima de representantes por Clube de Xadrez, desde que informado anteriormente ao período de inscrições.

4.1.1. Para Clubes de Xadrez com mais de uma equipe por categoria, será necessário nomear cada uma delas com o Cognome Padrão enviado pela SME-COCEU, seguida de letra do alfabeto, sendo a primeira equipe “A”, a segunda “B”, a terceira “C” e assim por diante.

4.2. Tal limitação cabe apenas à quantidade total de munícipes, não limitando a quantidade de equipes por categoria.

4.3. A inscrição deverá conter, no mínimo, 4 (quatro) nomes por Equipe.

4.4. Não serão permitidas inscrições de equipes no dia do torneio, assim como eventual alteração na lista nominal dos participantes.

4.5. Para a Fase Municipal, os Clubes de Xadrez terão autonomia para realizar alterações na escalação das equipes classificadas, desde que o façam nos prazos estipulados pela SME.

4.6. Não será permitida a inscrição de participantes em faixa etária abaixo de sua categoria.

4.6.1. Serão aceitas inscrições de participantes em faixa etária acima da sua categoria, visando facilitar a formação das equipes.

4.6.2. Na categoria Master 60+ só será permitido, no máximo, uma pessoa com menos de 60 anos por equipe. Nas demais categorias não há quantidade mínima para isso.

5. Nos Jogos Interclubes de Xadrez Individual, cada Clube de Xadrez poderá inscrever a quantidade de vagas informadas previamente pela COCEU.

5.1. Não será permitida a inscrição de participantes em faixa etária diferente de sua categoria.

6. Todas as alterações nas listas das inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado pela equipe organizadora.

IV - DA PARTICIPAÇÃO:

1. Na Fase Regional, jogarão entre si as equipes/enxadristas inscritos em suas respectivas categorias (absoluto e feminino).

1.1. A SME realizará união de DREs para a etapa regional, de forma que haja uma semelhança de quantidade de Clubes de Xadrez participantes em cada regional.

2. A Fase Municipal dos Jogos Interclubes de Xadrez por Equipes será disputada levando-se em conta a quantidade de torneios regionais realizadas no ano letivo.

2.1. Quando forem realizadas duas etapas regionais, serão classificadas as equipes campeãs, vice-campeãs, 3ª, 4ª e 5ª colocadas de cada categoria (absoluto e feminino);

2.2. Quando forem realizadas três etapas regionais, serão classificadas as equipes campeãs, vice-campeãs, 3ª e 4ª colocadas de cada categoria (absoluto e feminino);

2.3. Quando forem realizadas quatro etapas regionais, serão classificadas as equipes campeãs, vice-campeãs e 3ª colocadas de cada categoria (absoluto e feminino);

3. A Fase Municipal dos Jogos Interclubes de Xadrez Individual será disputada pelos 10 (dez) primeiros colocados em cada categoria, independente da quantidade de torneios regionais realizadas no ano letivo.

4. Os mestres e instrutores de xadrez contratados, assim como Analistas de Informação, Cultura e Desporto - Educação Física, poderão participar, desde que respeitando sua categoria (adulto ou master 60+).

5. Só poderão participar dos Jogos Interclubes de Xadrez por Equipe e Individual, os munícipes regularmente matriculados nas aulas do Clube de Xadrez, comprovado com a apresentação do número EOL no ato da inscrição.

5.1. O munícipe só poderá jogar a Etapa Municipal pelo Clube de Xadrez o qual jogou na etapa Regional no semestre letivo.

6. São condições mínimas para participação no evento, conhecimentos quanto ao objetivo do jogo e definição de lance, tais como movimento das peças, roque, “en passant”, peça tocada, posições ilegais, noções de empate, xeque e xeque-mate.

7. A delegação deverá obrigatoriamente ser dirigida, em todas as disputas, pelos responsáveis pelo Clube de Xadrez e/ou representante da equipe gestora do CEU.

8. Nos Jogos Interclubes por Equipes, cada Equipe deverá ser composta por 4 (quatro) jogadores titulares e até 2 (dois) jogadores reservas.

8.1. A inscrição de jogadores reservas será opcional.

8.2. A ordem dos tabuleiros obedecerá à ordem da relação nominal entregue no ato da inscrição.

8.3. Em caso de substituição, prevalecerá o “sistema olímpico de escalação”.

8.4. As Equipes que não tiverem jogadores reservas inscritos, na falta de um jogador, deverá ficar vago o tabuleiro ausente.

8.5. Caberá ao responsável ou qualquer integrante da Equipe, apontar erros de escalação enquanto transcorrer o match, e a arbitragem só atuará mediante reclamação formal.

8.6. A Equipe deverá ter, no mínimo, 3 (três) jogadores para iniciar o match.

8.7. Configurar-se-á W.O. a equipe que se apresentar com apenas 2 (dois) jogadores, decorridos 15 (quinze) minutos do início da rodada, ressalvados os casos de atrasos decorrentes de fatores externos, devidamente notificados pelos responsáveis.

8.8. É obrigatório o uso de uniformes por todos os integrantes da Equipe.

8.8.1. O jogador que não se apresentar uniformizado, não poderá iniciar a partida no match.

8.8.2. O tempo gasto para providenciar o uniforme, será computado no tempo de partida do jogador.

8.9. A Equipe somente poderá iniciar match, após o preenchimento da súmula.

8.10. Após iniciado o match, nenhuma alteração e ou inclusão de jogadores poderá ser realizada.

8.11. Após o término do match, fica obrigado o último representante das Equipes a assinar a súmula devidamente preenchida.

8.11.1. A não entrega da súmula ao final do match, implicará em dupla derrota.

9. Os Jogos Interclubes de Xadrez por Equipes e Individual serão disputados pelo “sistema suíço” de emparceiramento com 5 (cinco) a 8 (oito) rodadas, definido tecnicamente pela equipe de arbitragem, ou pelo “sistema schuring”, de emparceiramento quando houver um número igual ou inferior a 8 equipes ou jogadores.

9.1. Os torneios disputados pelo “sistema schuring” de emparceiramento com até 4 (quatro) equipes ou jogadores, deverão ser realizados em duplo turno.

9.2. Os organizadores do evento poderão optar, também, pela unificação de categorias quando houver número igual ou inferior a 8 equipes ou jogadores.

10. Em casos de atrasos de ônibus, quando devidamente justificados pelo representante da DRE onde o CEU está localizado, serão atribuídas pontuações de acordo com o torneio.

10.1. Nos Jogos Interclubes por Equipes:

a) a equipe presente no duelo receberá 1 (um) ponto pelo match, estabelecendo o placar final de 4 (quatro) partidas a zero;

b) a equipe atrasada no duelo da 1ª rodada receberá 1 (um) ponto pelo match, estabelecendo o placar final de 1 (uma) partida a zero;

c) a partir da 2ª rodada, caso persista o atraso, a equipe não receberá pontuação, deixando de ser emparceirada até que se apresente ao torneio, salvo comunicação prévia do responsável da Diretoria Regional à equipe de arbitragem.

10.1.1. No caso dos CEUs com mais de uma equipe na categoria, será vedada o confronto entre elas na última rodada.

10.2. Nos Jogos Interclubes Individual:

a) o jogador presente no duelo receberá 1 (um) ponto pelo match;

b) os jogadores atrasados nos duelos da 1ª rodada que estiverem na condição do item 10, receberão 0,5 (meio) ponto pelo match;

c) a partir da 2ª rodada, caso persista o atraso, os jogadores não receberão pontuação, deixando de ser emparceirados até que se apresentem ao torneio, salvo comunicação prévia do responsável da Diretoria Regional à equipe de arbitragem.

11. Qualquer erro nos apontamentos dos resultados parciais do torneio deverá ser comunicado à arbitragem antes do término da rodada seguinte, não sendo aceitas reclamações em rodadas posteriores.

11.1. Quando tratar-se da última rodada, os Clubes de Xadrez terão o prazo de até 10 (dez) minutos após a publicação da classificação final do torneio para questionar eventual erro de apontamento.

V - DO REGULAMENTO TÉCNICO:

1. O ritmo de jogo será de 15 (quinze) minutos para cada jogador;

2. O árbitro apontará a queda de seta nas partidas;

3. As competições serão regidas por esta Portaria e pelas regras vigentes da Federação Internacional de Xadrez - FIDE, com as seguintes adequações:

a) O jogador que efetuar o segundo lance ilegal, perderá a partida;

b) Não será concedido bônus de tempo por lance ilegal.

VI - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

1. Nos Jogos Interclubes por Equipes a classificação final das Equipes será determinada pelo somatório de pontos obtidos em cada match, sendo 1 (um) ponto por vitória, 0,5 (meio) ponto por empate e 0 (zero) ponto por derrota.

1.1. Dos critérios de desempate:

1.1.1. “Sistema suíço” de emparceiramento, na ordem:

1.1.1.1. Minor Score;

1.1.1.2. Confronto direto, apenas no caso de empate entre duas equipes;

1.1.1.3. Milésimos FPX;

1.1.1.4. Milésimos totais;

1.1.1.5. Partida relâmpago nocaute: 5 (cinco) minutos por 4 (quatro) minutos com empate favorecendo as pretas, somente em caso de definição do 1º e 2º lugar ou para definição de premiação, cabendo a cada equipe indicar um jogador para a disputa.

1.1.1.6. Sorteio nos demais casos.

1.1.2. “Sistema schuring” de emparceiramento, na ordem:

1.1.2.1. Minor Score;

1.1.2.2. Confronto direto, apenas no caso de empate entre duas equipes;

1.1.2.3. Sonneborn-Berger;

1.1.2.4. Nº de vitórias;

1.1.2.5. Partida relâmpago nocaute: 5 (cinco) minutos por 4 (quatro) minutos com empate favorecendo as pretas, somente em caso de definição do 1º e 2º lugar ou para definição de premiação, cabendo a cada equipe indicar um jogador para a disputa.

1.1.2.6. Sorteio nos demais casos.

1.2. A classificação final dos Clubes de Xadrez será a soma de todos os pontos obtidos pelas suas Equipes, conforme tabela abaixo:

1º colocado - 20 pontos

2º colocado - 17 pontos

3º colocado - 15 pontos

4º colocado - 13 pontos

5º colocado - 11 pontos

6º colocado - 9 pontos

7º colocado - 7 pontos

8º colocado - 5 pontos

9º colocado - 3 pontos

10º colocado - 1 ponto

1.2.1. Os critérios de desempate para os Clubes de Xadrez serão, na ordem:

1.2.1.1. Maior número de equipes campeãs;

1.2.1.2. Maior número de colocações das Equipes do 1º ao 10º lugar;

1.2.1.3. Melhor colocação nas categorias de menor idade;

1.2.1.4. Sorteio.

2. Nos Jogos Interclubes Individual a classificação final dos jogadores será determinada pelo somatório de pontos obtidos em cada rodada: 1 (um) ponto por vitória, 0,5 (meio) ponto por empate e 0 (zero) ponto por derrota.

2.1. Dos critérios de desempate:

2.1.1. “Sistema suíço” de emparceiramento, na ordem:

2.1.1.1. Partida(s) relâmpago(s) nocaute: 5 (cinco) minutos por 4 (quatro) minutos com empate favorecendo as pretas em caso de definição do 1º lugar, apenas para jogadores com 100% de aproveitamento.

2.1.1.2. Milésimos FPX;

2.1.1.3. Milésimos totais;

2.1.1.4. Escore acumulado;

2.1.1.5. Sorteios serão realizados para as demais situações de empate em todos os critérios referentes aos itens anteriores para definição do 2º até o 10º lugar.

2.1.2. “Sistema schuring” de emparceiramento, na ordem:

2.1.2.1. Confronto direto;

2.1.2.2. Sonneborn-Berger;

2.1.2.3. Nº de vitórias.

2.1.2.4. Partida(s) relâmpago(s) - nocaute: 5 (cinco) minutos por 4 (quatro) minutos com empate favorecendo as pretas, somente em caso de definição da disputa pelo 1º lugar;

2.1.2.5. Sorteio.

2.2. A contagem de pontos para os Clubes de Xadrez será a soma de todos os pontos obtidos por seus jogadores conforme tabela abaixo:

1º colocado - 20 pontos

2º colocado - 17 pontos

3º colocado - 15 pontos

4º colocado - 13 pontos

5º colocado - 11 pontos

6º colocado - 9 pontos

7º colocado - 7 pontos

8º colocado - 5 pontos

9º colocado - 3 pontos

10º colocado - 1 ponto

2.2.1. Os critérios de desempate para os Clubes de Xadrez são, pela ordem:

2.2.1.1. Maior número de jogadores na 1ª colocação;

2.2.1.2. Maior número de colocações das Equipes do 1º ao 10º lugar;

2.2.1.3. Melhor colocação nas categorias de menor idade;

2.2.1.4. Sorteio.

VII - DA PREMIAÇÃO:

1. Nos Jogos Interclubes por Equipes serão premiadas com medalhas os participantes das Equipes Campeãs, Vice-Campeãs e 3ª colocadas de cada categoria (absoluto e feminino), nas Fases Regional e Municipal, sendo opcional a premiação para demais equipes.

1.1. Receberão troféus os Clubes de Xadrez classificados em 1º, 2º e 3º lugares nas Fases Regional e Municipal.

2. Nos Jogos Interclubes Individual serão premiados os 10 (dez) primeiros colocados de cada categoria (absoluto e feminino).

2.1. A entrega das medalhas de participação aos participantes não premiados é facultativa na Fase Regional e obrigatória na Fase Municipal.

2.2. Serão premiadas com troféus os Clubes de Xadrez classificadas, do 1º ao 3º lugar, na Fase Regional, e do 1º ao 5º lugar na Fase Municipal.

VIII - DOS ÁRBITROS:

1. Os árbitros serão designados pelos responsáveis da organização do evento.

2. Nos Jogos Interclubes por Equipes, a quantidade de árbitros por torneio deverá respeitar a proporção de 1 (um) árbitro para cada 12 (doze) equipes, e 1(um) árbitro para atuar no computador (emparceiramento das rodadas).

3. Nos Jogos Interclubes Individual a quantidade de árbitros por torneio deverá respeitar a proporção de 1 (um) árbitro para cada 60 (sessenta) jogadores, e 1 (um) árbitro para atuar no computador (emparceiramento das rodadas).

4. Os resultados, tanto da Fase Regional quanto da Fase Municipal deverão ser entregues aos organizadores do evento, impressos e de forma digital.

5. Será de competência da arbitragem o cálculo de rating dos enxadristas, nas Fases Regionais e Final Municipal.

Art. 6º Essa Portaria passa a regulamentar a participação dos CEUs e Clubes de Xadrez nos festivais da Rede Municipal de Ensino, excluindo tal público das regulamentações da Portaria nº 2.588, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais não contemplados nesta Portaria serão resolvidos pela COCEU da SME.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em exercício

Publicação autorizada SEI (086632183).

PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª Câmara Julgadora

Data: 27 de julho de 2023 Hora: 09h30

Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2

575 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2023/0008018-0

Recorrente: MANDIC S/A.

CCM: 3.072.283-7

CNPJ: 04.700.392/0001-52

Advogado(s): Dr(a) Fábio Lima Clasen de Moura (OAB 141.539) Subseção (SP).

Relator: Michell Przepiorka Vieira

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.798.039-2, ISS/AII 6.798.040-6, ISS/AII 6.798.042-2 e ISS/AII 6.798.043-0

PA: 6017.2023/0025738-2

Recorrente: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERV.

CCM: 4.862.081-5

CNPJ: 19.115.969/0001-36

Advogado(s): Dr(a) Guilherme Cezaroti (OAB 163.256) Subseção (SP); Dr(a) Renato Lopes da Rocha (OAB 302.217) Subseção (SP).

Relator: Fátima Pacheco Haidar

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.802.598-0, ISS/AII 6.802.599-8, ISS/AII 6.802.600-5, ISS/AII 6.802.601-3, ISS/AII 6.802.602-1, ISS/AII 6.802.603-0 e ISS/AII 6.802.606-4

PA: 6017.2023/0025742-0

Recorrente: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS.

CCM: 4.862.081-5

CNPJ: 19.115.969/0001-36

Advogado(s): Dr(a) Renato Lopes da Rocha (OAB 302.217) Subseção (SP); Dr(a) Guilherme Cezaroti (OAB 163.256) Subseção (SP).

Relator: Fátima Pacheco Haidar

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.802.604-8, ISS/AII 6.802.605-6 e ISS/AII 6.802.608-0

PA: 6017.2023/0004455-9

Recorrente: OSMIR FERDERBAR

CPF: ***.002.918-**

Relator: Luciana Salzani

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2017 NL 01 , IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 025.033.0059-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2023/0000803-0

Recorrente: ROBERT EDWARD BALESTRERY

CPF: ***.220.588-**

Advogado(s): Dr(a) Igor Esteves Dejavite (OAB 325.195) Subseção (SP).

Relator: Maria Elise Sacomano

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 299.021.0037-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO a prestação de contas do processo de diárias nº 6017.2023/0039583-1, em nome de JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA MACEDO, RF nº 686.366.3/1, referente ao pagamento de diárias para participação na 123ª Reunião GT07 ISSQN, no período de 03 a 07 de julho de 2023 em Brasília/DF, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).

II. Publique-se.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO a prestação de contas do processo de diárias nº 6017.2023/0040337-0, em nome de ANTONIO ALVES RODRIGUES, RF nº 686.945.8, referente ao pagamento de diárias para participação na "29ª Reunião do GT-02 (DESIF), vinculada a Câmara Técnica Permanente da ABRASF", no período de 10 a 12 de julho de em Brasília/DF, no valor de R$ 1.424,00 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

II. Publique-se.

6017.2023/0013564-3 - Lista de Publicação

&DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD

Relação Nº 007/2023

Recursos Indeferidos com base no item 7.2, da Portaria SF nº 101/2005, de 08/11/2005.

CNPJ Nome ou Razão Social

50.865.978/0001-94 MPA OFFICE SERVICE LTDA

Encaminhou apenas conta de gás de um mês, não enviou outro comprovante de consumo no endereço declarado em substituição às contas de telefone. IPTU em nome de terceiros. Não apresentou contrato de locação ou outro documento que comprove vínculo com proprietário do imóvel.

26.852.688/0002-02 GRT AUDITORIA DE TERCEIROS LTDA

Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento no local (pode substituir por outras contas, por ex.: água, internet, tv a cabo, gás).

43.985.649/0001-11 BEXUP CONSULTORIA EM GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado ou, na impossibilidade, no local da residência do sócio para comprovação de estabelecimento fora do Municipio de São Paulo.

44.569.513/0001-93 DANIELA PREMAZZI 48125123873

Não apresentou contrato social. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento no local (pode substituir por outras contas, por ex.: água, internet, tv a cabo, gás). IPTU em nome de terceiro sem apresentar contrato de locação.

48.279.609/0001-78 ENGENHAIRE SERVICOS LTDA

Não apresentou contas/ faturas de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento no local (pode substituir por outras contas, por ex.: água, internet, tv a cabo, gás).

- DIVISÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - DICAM

- Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inscrições indeferidas com base na Portaria SF Nº 124 de 01 de junho de 2022, Art. 12 e §2º do Art. 15.

-Consulte o motivo do indeferimento no site da Secretaria Municipal da Fazenda: https://cpom.prefeitura.sp.gov.br/prestador/ConsultaProtocoloPrestador

CNPJ - Nome ou Razão Social:

48.596.938/0001-42 MEDICINAL LIVE WELL LTDA
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com 2o comprovante de endereço. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

08.140.644/0001-97 TAURUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Não anexou IPTU. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Endereço para fins de cadastro deverá ser o de efetivo estabelecimento físico-funcional da empresa.

49.623.741/0001-18 BELLAS ARTS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
Enviar conta/fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para compr. de estabelecimento físico e funcional no local (contas de telefone, internet, gás, água). Não foi possível abrir arquivo com 2º comprovante de endereço. Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa.

51.169.293/0001-76 CAIO PENIDO TRADUCOES LTDA
IPTU, contas de telefone e energia em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local.

26.852.688/0001-21 GRT AUDITORIA DE TERCEIROS LTDA
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

51.134.763/0001-66 CAMARGUE IMAGEM E PRODUCAO ARTISTICA LTDA
Não anexou procuração e IPTU.

46.505.894/0001-72 CRIAR ENGENHARIA LTDA
Não foi possível abrir arquivo das fotos. Contas de energia em nome de terceiros. Enviar outro comprovante de consumo no endereço declarado.

11.623.877/0001-55
Procuração não confere poderes perante a Prefeitura Municipal de São Paulo.

12.473.687/0001-61 CONTA PRONTA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Não foi possível abrir arquivo com 1o comprovante de endereço. Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa.

50.345.811/0001-00 MARCUS GLAUCO SOLUCOES LTDA
Nenhuma conta/fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

23.821.355/0001-47 MARCELO LOPES MARTINS
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

50.907.847/0001-22 NAVIS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA
IPTU em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

50.636.049/0001-03 B.GUIESSER CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA
IPTU, contas de telefone e energia em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local.

44.959.338/0001-40 HFT SERVICOS MEDICOS LTDA
Contas de energia em nome de terceiros. Endereço para fins de cadastro deverá ser o de efetivo estabelecimento físico-funcional da empresa.

26.009.934/0001-88 26.009.934 PRISCILA SENEGALHO DE SOUZA
Este CNPJ possui inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da Prefeitura de São Paulo. Não anexou cópia do contrato social. IPTU em nome de terceiros.

34.941.340/0001-39 O M AVILA SERVICOS DE TECNOLOGIA
Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa. Em caso de alteração de endereço, deverá encaminhar todos os documentos conforme Portaria SF 124/22.Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

50.865.978/0001-94 MPA OFFICE SERVICE LTDA
IPTU e contas de gás em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local.

44.477.521/0001-00 SUATV SINALIZACAO DIGITAL LTDA
IPTU e contas de energia em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

04.743.564/0001-75 ESTUDIO DE MOSAICOS BARTIRA VELLUDO LTDA
ITR: endereço não confere com o declarado. Não anexou Declaração - Protocolo de Inscrição, assinado pelo representante da empresa.

50.731.545/0001-46 AVANT SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Anexar também comprov. de residência dos sócios.

05.140.141/0001-23 HIGH PERFORMANCE CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Não anexou fotos. IPTU em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com 2º comprovante de endereço.

68.571.041/0001-71 HOYA LENS BRAZIL FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA
Não anexou IPTU, fotos e comprovantes de endereço. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço. Contrato social: endereço não confere com o declarado.

15.867.933/0001-58 RG BONAFE TRANSPORTES LTDA
Não anexou IPTU e fotos. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

40.822.534/0001-18 RB CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE LTDA
Não anexou cópia do contrato social. IPTU, contrato de locação, contas de telefone e energia em nome de terceiros. Não comprova estabelecimento no endereço declarado.

50.860.714/0001-48 ANA PAULA SCOVAZZA MENDES
IPTU e contas de energia em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com 2º comprovante de endereço.

38.243.428/0001-38 ALEX BRUNO CACERES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Anexar também comprovantes de residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

45.207.220/0001-29 THIFFANY MONTEIRO PEREIRA DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Não enviou cópia do contrato social registrado em órgão competente. IPTU e contas de energia em nome de terceiros.

42.498.163/0001-96
Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo de Inscrição: sem assinatura do responsável pela empresa. Não foi possível abrir arquivo com 2º comprovante de endereço. IPTU e contrato de locação em nome de terceiros.

50.545.738/0001-02 R F GESTAO E NEGOCIOS LTDA
IPTU e contas de telefone em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

29.191.631/0001-17 MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA
Não enviou IPTU. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

10.299.567/0006-79 VELOCE LOGISTICA S.A.
Enviar cópia de estatuto social /a ata em que conste endereço da filial declarada.

50.235.460/0001-77 M M MILAN LTDA
Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não comprova estabelecimento no endereço declarado.

27.872.835/0001-98 EASCHAER SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
IPTU em nome de 3º.Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com 2º comprovante de endereço. Anexar também compr. residência de todos os sócios dos últimos 3 meses.

13.996.303/0001-58 DEUX SERVICOS MEDICOS LTDA
Não anexou IPTU (enviou Cert. Insc. Mobiliária). Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Não foi possível abrir arquivo com comprovante de endereço.

31.799.360/0001-29
Não foi possível abrir arquivo com 1º comprovante de endereço. IPTU sem dados do proprietário e endereço. Endereço nos documentos não confere com o declarado (número e sala).

03.252.090/0001-04 TX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
IPTU em nome de terceiros. Contas de energia: consumo zero - incompatível com atividade empresarial. Não comprova estabelecimento no endereço declarado.

09.068.493/0001-76 PDTEC S.A.
Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa.

09.133.082/0001-17 VISAO 3D PROJETOS LTDA
IPTU, contas de telefone e energia em nome de terceiros. Não comprova estabelecimento no endereço declarado.

29.366.342/0001-01
Contas de energia em nome de terceiros. Nenhuma conta/ fatura de consumo em nome da empresa/ sócios no endereço declarado para comprovação de estabelecimento físico e funcional no local. Declaração de Prestadores de Outros Municípios - Protocolo sem assinatura do responsável pela empresa.

6017.2023/0042139-5 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho Documental - 6017.2023/0042139-5, CCM 3.521.433-3. Contribuinte relata a impossibilidade de efetivação da atualização cadastral por protocolo e solicita a alteração do endereço do CCM 3.521.433-3, bem como o cancelamento dos CCMs 3.522.123-2 e 3.522.125-9. Comprovada através de documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, efetuamos as devidas alterações cadastrais conforme solicitado.

6017.2023/0029485-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: DENISE LIMA NOVAES DE OLIVEIRA

&DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Tucano, 51A

NOME DO INTERESSADO: Denise Lima Novaes de Oliveira (CPF ***.075.328-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0029485-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 19/05/2023

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 19 JARDIM RODOLFO PIRA 08.310-000 São Paulo SP

NOME DO INTERESSADO: ELIETE APARECIDA, CPF: ***.938.088-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0029481-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 22/05/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 252.035.0004-3.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vento Nordeste, n° 117, Jardim São Carlos, CEP: 08062-630, São Paulo - SP.

NOME DO INTERESSADO: GABRIELA GUITIAN LINS, CPF: ***.475.908-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0031533-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/05/2023

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 111, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2023/0029471-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: ALEXANDRE ALVES DA SILVA

&DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Kumajo Ishimoto e Rua Amaro dos Reis - Lotes 128, 129, 130 e 131 - Quadra N - Jardim Chácaras Oriente

NOME DO INTERESSADO: Alexandre Alves da Silva (CPF ***.672.068-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2023/0029471-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 22/05/2023

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0039312-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0040157-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IEDA MARIA PESSOA DE ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 178.183.0006-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Não Aceita. Não foi apresentado o comprovante de aquisição de fração do terreno por parte da possuidora declarada Daniela Maldonado. A área de terreno do imóvel está definida em apenas uma matrícula, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011 e de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0059382-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0054353-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ROBERTO LOMBARDI LOCKS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.135.0025-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: ECLARAÇÃO NÃO ACEITA

ERRO FORMAL. ENTRAR COM UM PROCESSO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0037922-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DONIZETI ALENCAR VICENTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 176.091.0018-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico). Atualizado proprietário, conforme matrícula apresentada. Providências a partir de 01/2018.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0054104-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE SEGUNDO ALVES DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.150.0086-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

NÃO FORAM JUNTADAS QUAISQUER DOCUMENTAÇÕES QUE COMPROVEM QUE A ÁREA CONSTRUÍDA CONSTANTE NO CADASTRO ESTEJA INCORRETA. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O PEDIDO COMO PLANTA COM INDICAÇÃO DA METRAGEM CONFORME OS PAVIMENTOS.CADASTRO MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0039309-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0054182-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IZAURA MARIA PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 196.004.0025-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

NÃO FOI COMPROVADO O USO RESIDENCIAL EFETIVO PARA O IMÓVEL DE SQL 196.004.0025-2. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O USO EFETIVO COMO PLANTA COM INDICAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL, FOTOS INTERNAS, CONTAS DE CONSUMO ATUAIS, ENCERRAMENTO DA EMPRESA ETC. USO DO IMÓVEL MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0012795-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO PEDRO ANGELIM AMARO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.072.0047-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Com base nos dados declarados e documentos apresentados, não é possível determinar quais são os lotes pretendidos no desdobro do SQL 181.072.0047-1. O instrumento particular não especifica a localização da parte ideal do imóvel nem sua posição na quadra fiscal. Considerando que os lotes pretendidos são os indicados em foto como lotes 1 e 2, a planta mostra a existência de construções sobre a linha divisória das áreas desses lotes, não sendo possível a sua separação fática. Para a realização do desdobro, é necessário apresentar matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou comprovar a aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático), bem como planta completa, contendo a situação atual e a pretendida dos lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (quadro de áreas) e número de cada prédio (emplacamento).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0040156-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO DA SILVA NATO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Não Aceita. Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do Art. 93 do Decreto 52884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0038050-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VERA MARIA DE SOUZA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.506.0003-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para o desdobro nos moldes solicitado, além de planta completa com quadro de áreas, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente a parcela específica e determinada do imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011, ou Instrumento de Partilha Amigável do Imóvel, determinando as partes do imóvel atribuídas a cada coproprietário de acordo com suas frações ideais, subscrito por todos eles.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0036025-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0036008-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0036016-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR FERREIRA DE ANDRADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. O INTERESSADO NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TODOS OS LOTES OBJETOS DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO FORAM APRESENTADAS PLANTAS COM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DIVIDIDAS POR PAVIMENTO E APRESENTANDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DO LOTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0018064-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 125.131.0713-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Recurso intempestivo. Perda de objeto. O pedido de cancelamento do SQL 125.131.0713-5 e restabelecimento dos lotes 0144-7 e 0145-5 a partir do Ex. 2016 foi aceito no processo SEI 6017.2022/0023062-8.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0040158-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO DA SILVA NATO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.025.0068-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Não Aceita. Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade para a declaração, nos termos do Art. 93 do Decreto 52884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA - DIMOB

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0054127-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AMELIA REGINA MELEIRO PRETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 064.070.0010-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

NÃO FOI COMPROVADO O USO RESIDENCIAL EFETIVO PARA O IMÓVEL DE SQL 064.070.0010-6. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O USO EFETIVO COMO PLANTA COM INDICAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL, FOTOS INTERNAS, CONTAS DE CONSUMO ATUAIS, ENCERRAMENTO DA EMPRESA ETC. USO DO IMÓVEL MANTIDO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Processo: 6021.2020/0043156-7

Assunto: CDJPP - Autos da ação nº 1518449.89-2019.8.26.0090

Interessado: NOVO HORIZONTE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ: 20.307.923/0001-06

DESPACHO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente o decidido nos autos da ação nº 1518449.89-2019.8.26.0090, AUTORIZO o cancelamento do AII 90.033.740-0.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo a DICAJ para baixa do AII em sistema e o que mais couber.

Isaac Libardi Godoy

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

São Paulo, 18 de julho de 2023.

Referência: Processo SEI nº 6017.2022/0002149-2

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 507.018/2021

Interessada: CHRISTINA KEIKO YAMADA

CPF: xxx.338.948-xx

Advogado: Newton Issamu Kariya, CPF: xxx.022.738-xx, OAB/SP: x04.54x

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos, e à vista do Parecer consignado em documento nº086579665, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 507.018/2021, referente a débitos de IPTU, exercícios de 2017-2019, SQL 095.310.0041-7, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Processo SEI nº 6017.2023/0032082-3

SQL: 010.016.0205-6

INTERESSADO: EDITH MARIA DALMASO BARBOSA

CPF: ***.822.818-**

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 086706735, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de IPTU, exercício de 2023, parcela 3, referente ao SQL 010.016.0205-6 tendo em vista que inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN).

2. O interessado poderá requerer restituição de valores, se adequado, por meio do portal em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

4. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Referência: Processo SEI nº 6017.2022/0012810-6

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 103.223/2022

Interessada: VANDA FROLDI CARROZZA

CPF: xxx.322.538-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do Parecer consignado em documento nº 086706456, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de IPTU, exercício 2021, parcela 9, referente ao imóvel de SQL 070.219.0130-5, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Embora não haja registro de pagamento da parcela nº 9, constatou-se pagamento em duplicidade da parcela nº 10, o que gerou direito à Devolução Automática de Tributos (DAT), a qual pode ser solicitada por meio da página https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/;

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;

4. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

I - Nos termos da competência delegada pela Portaria SF nº 78/2019, art. 2º, inciso VI e pelo Decreto nº 62.147, art. 45, de 16 de janeiro de 2023, AUTORIZO, com aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência nº 8.899/2023, 8.913/2023 e 8.915/2023, presentes nos documentos SEI 077747447, 077747787 e 077748030 respectivamente, o processamento do empenho e da liquidação, referente à despesa dos rendimentos sobre os pagamentos de precatórios, nos valores e dotações abaixo:

II - PUBLIQUE-SE

São Paulo, 17 de julho de 2023.

I - A vista dos elementos constantes do processo n.º 6018.2023/0025085-5, em especial, o Relatório da Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO:

II - o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 102, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.989/79, vez não haver infração funcional de servidores(as) desta Municipalidade.

III - PUBLIQUE-SE.

I - A vista dos elementos constantes no processo n.º 60-18.2023/0032393-3, em especial, o Relatório da Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO:

II - o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 102, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.989/79, vez não haver infração funcional de servidores(as) desta Municipalidade.

III - PUBLIQUE-SE.

I - A vista dos elementos constantes do processo n.º 6018.2023/0025099-5, em especial, o Relatório da Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO:

II - o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 102, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.989/79, vez não haver infração funcional de servidores(as) desta Municipalidade.

III - PUBLIQUE-SE.

ANEXO 5 - Formulário de Comunicado ao Prescritor - (para publicação constante em doc. SEI 086631057)

ANEXO 6 - Modelo de receituário padrão para utilização pelas unidades da rede municipal de saúde - (para publicação constante em doc. SEI 086631057)

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 381 DE 27 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o horário de funcionamento e capacidade cirúrgica dos Hospitais Dia no Município de São Paulo.

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 28/06/2023, pg.192 E 193.

PROCESSO SEI Nº: 6018.2023/0048986-6

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.414, de 23 de março de 1998, que estabelece requisitos para credenciamento de Unidades Hospitalares e critérios para realização de internação em regime de hospital-dia geriátrico;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.415, de 23 de março de 1998, que estabelece requisitos para credenciamento de unidades hospitalares e critérios para realização de internação em regime de Hospital Dia;

CONSIDERANDO as Resoluções CFM nº 1.886, de 21 de novembro de 2008, que determina normas para funcionamento de consultórios médicos e complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência, e nº 2.174, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prática do ato anestésico;

CONSIDERANDO a Resolução SS-SP nº 002, de 06 de janeiro de 2006, que aprova norma técnica que disciplina as exigências para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos de curta permanência institucional no âmbito do Estado de São Paulo;

CONIDERANDO o Anexo 1 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta a modalidade de assistência em regime de hospital-dia no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que o avanço de técnicas cirúrgicas e anestésicas permite a realização de atos cirúrgicos que necessitam de internação de curta permanência com segurança no pós-operatório e alta médica qualificada;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de vagas para cirurgias eletivas de pequena e média complexidade e oferecer vagas para pacientes estáveis com comorbidades;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes para definição do horário de funcionamento e capacidade cirúrgica dos Hospitais Dia do município.

Art. 2º O horário de funcionamento do Hospital Dia será definido pela Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com as demandas territoriais, entre um dos seguintes regimes:

I - doze (12) horas diárias de funcionamento, das 7h00 às 19h00 - HD 12h;

II - quinze (15) horas diárias de funcionamento, das 07h00 às 22h00 - HD 15h;

II - vinte e quatro (24) horas diárias de funcionamento, das 07h00 às 07h00 - HD 24h.

§ 1º Os Hospitais Dia com quinze horas de funcionamento diário (HD 15h) poderão realizar cirurgias até as 19h00, devendo realizar as cirurgias de maior porte, preferencialmente, no período da manhã, e as de menor porte no período da tarde.

§ 2º A equipe dos HD 15h será complementada, das 19h00 às 22h00, com equipe de apoio para o pós operatório.

§ 3º Os Hospitais Dia com vinte e quatro horas de funcionamento diário (HD 24h) organizarão suas cirurgias em dois turnos de doze horas (12h), com equipes cirúrgicas previstas para realização de cirurgias nos períodos diurno e noturno, exceto os que não dispõem de leitos de pós-operatório.

§ 4º Todos os HD devem manter as equipes cirúrgicas e de apoio completas durante todo o período e garantir estrutura física e operacional que permita a intervenção frente às intercorrências tanto cirúrgicas como clínicas, durante os procedimentos ou pós-operatórias.

§ 5º Complicações resultantes do ato cirúrgico e que necessitem de nova intervenção relacionada ao diagnóstico inicial poderão ser abordadas pela equipe cirúrgica onde ocorreu o procedimento.

Art. 3º Todos os hospitais dia poderão realizar procedimentos cirúrgicos ambulatoriais e cirurgias de pequeno e médio porte (ASA 1 e ASA 2).

§ 1º Os HD devem contar com equipamentos e insumos adequados e em quantidade suficiente para a estabilização de pacientes graves e hemodinamicamente instáveis.

§ 2º Os Hospitais Dia devem contar com equipe capacitada para o cuidado de populações específicas, tais como pediatra, ginecologia e outros, caso os pacientes necessitem de tempo de permanência superior ao esperado em razão de complicações clínicas e/ou cirúrgicas.

§ 3º Os HD, independente do regime de funcionamento, deverão contar com unidades hospitalares mais complexas como referência devidamente formalizadas, de acordo com a grade da RUE em vigor.

Art. 4º Os HD devem considerar, para classificação do mapa cirúrgico da unidade, a classificação da cirurgia por finalidade, porte, tempo de duração e tipo de anestesia.

§ 1º Todos os HD devem realizar, no mínimo, sete cirurgias por sala, por período de 12 horas.

§ 2º Os HD 24 horas devem realizar, prioritariamente, cirurgias de médio porte.

Art. 5º Os critérios de alta para pacientes submetidos a procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico em regime de Hospital Dia são lucidez; orientação no tempo e espaço; sem dor relevante; sinais vitais estáveis há pelo menos 60 (sessenta) minutos antes da alta; ausência de náuseas e vômitos; capacidade de ingerir líquidos; ausência de sangramento e micção espontânea.

§ 1º Na alta hospitalar de criança ou de paciente impossibilitado de deambular, em virtude do procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico realizado, será necessário acompanhamento de adulto responsável, devidamente identificado.

§ 2º Deverá ser realizada orientação verbal e por escrito ao paciente e ou familiares a respeito dos cuidados pós operatórios.

Art. 6º As Coordenadorias Regionais de Saúde celebrarão, junto às organizações sociais, termos aditivos aos contratos de gestão adequando, quando necessário, os Hospitais Dia aos regimes de funcionamento definidos nesta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

06 unidades de CATETER QUICK-SET 9MM CANULA / 60 CM TUBO MMT 397 CX 10 UN, pelo valor total de R$ 6.966,00 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais), 06 unidades de RESERVATÓRIO DE 3 ML, MMT 332A, CX 10 UN, pelo valor total de R$ 1.164,00 (um mil cento e sessenta e quatro reais), 12 unidades de SENSORES DE GLICOSE ENLITE MMT 7020 C1. pelo valor total de R$ 23.976,00 (vinte e três mil novecentos e setenta e seis reais), perfazendo um total geral de R$ 32.106,00 (trinta e dois mil cento e seis reais), por meio da Ata de Registro de Preços nº 320/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 46.912/2023.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

Do processo nº 6110.2023/0007045-8

DESPACHO DE ADIANTAMENTO

I&&&&& - Com base na Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09, Portaria nº 102/2018 - SMS.G , AUTORIZO a concessão do Adiantamento para o Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, em nome de Josiane Motta e Motta, RF 8318310/2 e CPF 005.141.487-21, referente ao período de Agosto/2023, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei n° 10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a dotação 84.10.10.302.3026.2.507.33.90.39.00.00.1.500.9001, assim como o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.

II - A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP/ EMPENHO para emissão da Nota de Reserva e Empenho.

III - Após, encaminhar para SMS/CFO/CONTR. E SERV/LIQ para providências.

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE INSTRUMENTAIS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ACONDICIONADOS EM CAIXAS CIRÚRGICAS NO FORMATO DE CONTAINERS, COM A COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ESPECIALIDADE MÉDICA, CONTEMPLANDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LOGÍSTICA, GESTÃO DE ATIVOS E A DEVIDA REPOSIÇÃO DE PERDAS POR QUEBRAS OU POSSÍVEIS EXTRAVIOS PARA AS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital (SEI 086650612) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora MEIRE CRISTINA PULTZ DE FREITAS - RF. 781128-4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 242/2023/SMS.

I-Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 33, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI ) anexo ao presente processo.

II-DESIGNO a servidora Dayane Alves da Silva Santos - RF. 920.210-2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 242/2023-SMS.G.

III-PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 14 de Julho de 2023

No dia 14/07/2023, às 10:00 horas reuniu-se na sala do 6º andar da Secretaria Municipal de Saúde, a Rua General Jardim nº 36, a Comissão Examinadora da Chamada Pública - Estabelecimentos de Saúde nas Modalidades: Hospital Geral, Hospital Especializado, Ambulatório de Especialidades e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico instituída pela Portaria 1.191/2019 - SMS. G, cuja folha de presença encontra-se em anexo.

Nessa reunião foram analisados os documentos apresentados pela RADIOCLINICA SANTA CRUZ LTDA, a Comissão constatou os seguintes aspectos:

Item 7.7 - Não apresentou Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Inscrição no Conselho Regional de Medicina do Responsável Técnico pela Instituição;

Item 7.17 - Não apresentou a Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda;

Item 7.18 - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários da PMSP ou sua isenção;

Item 7.20 - Comprovante de regularidade junto ao Cadastro Informativo Municipal CADIN;

Item 7.24 - Não apresentou o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES com dados devidamente atualizados;

Item 7.29 - Não apresentou análise econômica financeira nos termos do Anexo VIII;

Esta Comissão constatou que a documentação apresentada não atendeu ao preconizado pelo Edital de Chamada Pública e decidiu pela INABILITAÇÃO da RADIOCLINICA SANTA CRUZ LTDA.

Outrossim, resta outorgado à entidade o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos do disposto nos itens 8.1 e 8.2 do Edital, a partir desta publicação.

No dia 14/07/2023, às 10:00 horas reuniu-se na sala do 6º andar da Secretaria Municipal de Saúde, a Rua General Jardim nº 36, a Comissão Examinadora da Chamada Pública - Estabelecimentos de Saúde nas Modalidades: Hospital Geral, Hospital Especializado, Ambulatório de Especialidades e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico instituída pela Portaria 1.191/2019 - SMS. G, cuja folha de presença encontra-se em anexo.

Nessa reunião foi analisado o Recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DE HEPATITE, a Comissão constatou os seguintes aspectos:

Item 7.1 - Não apresentou Ofício dirigido ao Secretario Municipal da Saúde, com a relação de documentos, fone e e-mail do representante legal;

Item 7.16 - Não apresentou Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia - CRF;

Item 7.18 - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários da PMSP ou sua isenção;

Item 7.21 - CREMESP classifica como “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS TERCEIRIZADOS”;

Item 7.22 - Alvará Sanitário ou Laudo de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária apresenta CNAE - 8800-6/00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO, e DETALHE : 120 CASA DE APOIO - OUTRAS;

Item 7.23 - Não apresentou licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Regional;

Item 7.24 - Não apresentou o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES com dados devidamente atualizados;

Item 7.25 - Não apresentou Certificado de Instituição Beneficente de Assistência Social CEBAS;

Item 7.26 - Não apresentou Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS (Lei nº 14.469/07) no caso de instituições sem fins lucrativos;

Item 7.29 - Não apresentou análise econômica financeira nos termos do Anexo VIII;

Esta Comissão constatou que a documentação apresentada não atendeu ao preconizado pelo Edital de Chamada Pública e decidiu pela manutenção da INABILITAÇÃO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DE HEPATITE.

Outrossim, de acordo com item 8.6 do Edital, resta outorgado à Instituição que for considerada inabilitada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para recorrer quanto a sua inabilitação, conforme o estabelecido Item I da alínea a, do Art.109°, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores.

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018, AUTORIZO a formalização do Adiantamento, objetivando a concessão de recursos para atender despesas com Pequeno Vulto, Manutenção de Bens Móveis, Conservação e Adaptação de Bens Imóveis da Divisão de Controle de Zoonoses desta Coordenadoria de VigiLãncia em Saúde, durante o mês de agosto de 2023, em nome da servidora Patrícia Peixoto de Oliveira, RF: 783.968-5, onerando a Dotação Orçamentária 84.22.10.3024.2.100..3.3.90.39.00 Fonte de Recurso 00.1.500.9001 de acordo com a Nota de Reserva n° 48.871/2023 SEI 086659776, com fundamentos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos incisos I, II e III da Lei Municipal nº 10.513, de 11 de maio de 1988, no Decreto Municipal nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, e Portaria SF n 77/2019.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2023/0060590-4, pela competência a mim delegada através da Portaria nº. 727/2018-SMS.G, com fundamento no inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520/02, AUTORIZO a contratação da empresa CESAR & ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-EPP, CNPJ nº 03.541.496/0001-07&, detentora da Ata de Registro de Preços sob n° 663/2022 SMS-G (SEI nº085756751), visando a aquisição de : ITEM 02 - 576 frascosunidades com 400ml cada de inseticida piretróide combinado em aerossol para controle de vespas e marimbondos, pelo valor unitário de R$27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$15.811,20 (quinze mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos), para atender as necessidades da Divisão de Vigilância de Zoonoses desta COVISA, constantes na Requisição em SEI nº085755649.

II- Autorizo a emissão da competente nota de empenho.

III- Prazo para execução: 20 (vinte) dias corridos contados a partir do dia útil seguinte do envio da ordem de fornecimento por meio eletrônico à Detentora.

Local da entrega: Almoxarifado da Divisão de Vigilância de Zoonoses, localizado na Avenida Santos Dumont, 637, DVZ Portaria 2 - logo após o Teatro Alfredo Mesquita (1.770) - Santana - São Paulo/SP - CEP: 01101-000, Telefone :(11) 2974-7846 /:(11) 2974-7847 / :(11) 2974-7923 de 2ª a 6ª feira (exceto feriados) das 9h às 15h.

IV- Fiscais do contrato: Gladyston Carlos Vasconcelos Costa, RF nº730.782.9, e, Luciana Bastos de Queiroz Lima, RF nº806.207.2;

V - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº 84.00.84.22.10.304.3003.2.522.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº47.945/2023 emitida (SEI 086506533).

VI - PUBLIQUE-SE.

VII - A seguir, à SMS/COVISA/DAF/NCONT para emissão da nota de empenho em favor da Contratada, fazendo-se constar as especificações da Requisição em SEI nº085755649, bem como, as penalidades dispostas na Cláusula 8 e seguintes da ATA de RP n° 663/2022 - SMS-G.

VIII - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados por ocasião da retirada da nota de empenho.

São Paulo, 14 de julho de 2023.

LUIZ ARTUR VIEIRA CALDEIRA

Coordenador da Vigilância em Saúde

COVISA.G/SMS

SEI Nº 6018.2023/0048965-3

2014-0.337.140-3 I -  À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face a delegação excepcional contida na Portaria 702/2018-SMS.G, e suas alterações e conforme autorização de SMS/CG contida no processo SEI 6018.2023/0048965-3 link 086012569, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 129/2023 ao Contrato de Gestão nº R010/2015-SMS/NTCSS firmado entre esta Pasta e a entidade CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, CNPJ nº 60.742.616/0001-60 cujo objeto consubstancia-se no gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Itaim Paulista e São Miguel Paulista, objetivando a aprovação do plano de trabalho referente a inclusão de manutenção preventiva e corretiva da Luva de Robô do CER IV São Miguel, o presente plano será custeado com saldo contido em conta da OSS, autorizado nos termos da disposição do item 7.3.4, da Cláusula Sétima, do contrato de Gestão R010/2015-SMS/NTCSS, no valor de R$7.161,00 (sete mil cento e sessenta e um reais), para o período de junho/2023 à agosto/2023.

II - Publique-se.

III - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

IV- Encaminhe-se à DPCSS/CRS.Leste para as devidas deliberações.

São Paulo, 17 de julho de 2023.

Processo SEI: 6018.2023/0055132-4

2015-0.239.133-0 I - À vista do noticiado no presente administrativo, considerando a essencialidade dos serviços e a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, face à delegação excepcional contida na Portaria 702/2018-SMS.G, e suas alterações, e conforme autorização de SMS/CG contida no processo SEI 6018.2023/0055132-4 link 086126027, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 089/2023 ao Contrato de Gestão nº R019/2016-SMS/NTCSS firmado entre esta Pasta e a entidade SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI, CNPJ nº 61.687.356/0001-30 cujo objeto ajustes das obrigações trabalhistas das categorias de Aprendiz, Médicos, Agentes comunitários de Saúde e Insalubridade de todas as categorias devido o reajuste do salário mínimo em maio/2023, no valor de R$ 990.757,71 (novecentos e noventa mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), devendo ser custeado com saldo disponível em conta da OSS, autorizado nos termos da disposição do item 7.3.4, da Cláusula Sétima, do contrato de Gestão R019/2016-SMS/NTCSS, pelo período de 01/05/2023 a 30/06/2023.

II - Publique-se.

III - Deverá constar no termo de aditamento cláusula de anuência da entidade em relação à utilização dos saldos financeiros no montante pactuado, visando a manutenção dos quantitativos previstos no plano de trabalho.

IV- Encaminhe-se à DPCSS/CRS.Leste para as devidas deliberações.

I - À vista dos elementos constantes do presente, e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO, a emissão das notas de empenho e notas de liquidação e pagamento em favor de SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SP - SECONCI - SP, CNPJ 61.687.356/0001-30, no valor total de R$ 74.218,00 (setenta e quatro mil duzentos e dezoito reais), referente a implantação de equipes especializadas em violência - EVV na UBS Vila Cisper, para os meses de Julho e Agosto/2023, referente ao Contrato de Gestão RASTS R019/2016 com esta Coordenadoria Regional de Saúde Leste, em consonância com o disposto nos artigos 58 e 60 da Lei nº 4.320/64 e item V do artigo 4º da Portaria 170/2020-SF, onerando a dotação orçamentária do exercício vigente.

II - Encaminhe-se à Seção de Liquidação e Pagamento da Contabilidade/CRS Leste.

SEI 6018.2019/0068070-4 -SMS/CRSN/DAF-CONTRATOS

ALTERAÇÃO DE FISCAIS

Nos termos do Artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO formalmente os fiscais do Contrato nº 013/2020/SMS/CRSN, sendo: da CRSN: Anderson Martins de Andrade RF 600.340-1 e Elson Fadini e Silva RF 782.520-0; da STS CASA VERDE/CACHOEIRINHA/LIMÃO: Silvia Regina Pinto RF 743.186-4 e Ronaldo Lemma RF 515.929-6; da STS FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA: Maria Aparecida Faustino RF 707.140-0 e Eduardo Furquim RF 636.933-2; da STS PERUS: Teresa Cristina Gonçalves Abreu RF 743.373-5 e Luzinete Fernandes da Silva RF 647.075-1; da STS PIRITUBA: Iraide Moraes Pereira da Rocha RF 584.785-1 e Priscila Silva de Sousa RF 784.535-9; da STS SANTANA/TUCURUVI-JAÇANÃ/TREMEMBÉ: Adriana Furlaneto Frias RF 811.721-7, Silvia Sant'Anna Machado Rizzo RF 828.287-1 e Nancy Luciana Landucci Pecci RF 655.713-9; da STS VILA MARIA/VILA GUILHERME: Vanessa Cristina de Oliveira Santos RF 892.936-0, Lídia Rodrigues de Oliveira Silva RF 783.446-2 e Silvana Maria Migliore RF 659.013-6; das BASES SAMU MANDAQUI, PERUS e VILA MARIA: Veruska Luzia de Oliveira Brogini RF 752.231-2 e Marcelo Soares de Oliveira Djeri RF 740.110-8; todos com a finalidade de manter junto à empresa COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA os entendimentos necessários, visando o bom andamento dos serviços, retroativo a 01 de julho de 2023.

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRITUBA.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Processo Administrativo Sanitário 6018.2023/0036234-3 / Dias Pastorinho S/A Comercio e Industria / Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 1.600 / Série H/Nº 016335

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRITUBA.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Processo Administrativo Sanitário 6018.2022/0097828-8 / Giancarlo de Ciccio 41409756874 / Rua Rubens de Souza Araujo, 357 - apto. 23B / Série H/Nº 013473

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRITUBA.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Processo Administrativo Sanitário 6018.2023/0046615-7 / NTK Comercio de Produtos Farmaceuticos LTDA / Av. Paula Ferreira, 1.870 - Pirituba / Série H/Nº 016338

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRITUBA.

CHAMAMENTO: A Vigilância Sanitária da Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no art. 131, § 2º, da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, notifica o infrator abaixo relacionado, a comparecer à Av. Cristo Rei, nº 290 - Pirituba, no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação.

Drogaria Bifarma

Processso administrativo sanitário 6018.2022/0054969-7 / Responsável Legal Dr. Alexandre Della Coletta OABSP nº 153.883 CPF 116.840.798/29

Motivo: Receber e assinar o Auto de Imposição de Penalidade Série H nº 016949 referente ao Auto de Infração G nº 030080.

Notificação/ Ofício nº 097/CRSO/2023

ASSUNTO: Defesa Sanção Administrativa

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2023/0032126-4.

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2023/0032126-4, fica a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS, inscrita no CNPJ nº 35.820.448/0081-10 NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa, conforme o item 8.2.3. da Cláusula Oitava - Das Penalidades, tendo em vista o suposto descumprimento à Cláusula Oitava - Obrigações e Responsabilidades da Contratada, podendo sofrer penalidade conforme Cláusula Nona - Das Penalidades do Contrato e o Item 12 - Das Penalidades do Termo de Referência, referente ao serviço prestado no período de 14/03/2023 a 31/03/2023.

Em atendimento aos termos do artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 44.279/03, fica essa empresa, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 87, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, a qual poderá ser protocolada junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, 519, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05415-030, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

Atenciosamente,

À

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS

AV CASA GRANDE, 2422 - PIRAPORINHA.

CEP: 09961-350 - DIADEMA / SP

A Unidade de Vigilância em Saúde Lapa/Pinheiros, da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, artigos 1º. Inciso IV, 140,145 e 149, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

DESPACHO:

6018.2022/0075282-4-À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a Informação Técnica SMS/CRS-O/Sanitária Lapi (086105787), que acolho e adoto como razão de decidir, RECEBO a defesa protocolizada pelo SEI nº 079376213, apresentada pela empresa como regular e tempestiva, porém, quanto ao seu mérito, a INDEFIRO, mantendo-se integralmente o Auto de Infração SÉRIE H/N° 027460 (071005871), por não apresentar elementos que possam invalidá- lo, pois, a empresa admite a existência de irregularidades ao alegar e demonstrar que foram adotadas medidas corretivas para saná- las.

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2022/0075282-4/Julia Lima e Silva-ME/R. Joaquim Antunes, 999/H/N.036526/Inutilização de Produto e Termo de Inutilização de Produto/F/N.019308/Em 18/08/22.

Despacho

Proc. nº/Infrator/Endereço/Nº. A.I.P. ou Nº. A.M./Penalidade/Data

6018.2022/0087866-6/Kell Coffee Cafeteria Ltda-EPP/R. Oscar Freire, 1106/Advertência/Em 05/05/23.

Assunto:

Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados no mês de Junho de 2.023.

Em cumprimento ao Art. 16 da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, apresentamos no documento SEI 086643464 o Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados no mês de Junho de 2.023.

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2023/0064405-5 - EMPENHO 68242/2023 - COMERCIAL 3 ALBE LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2023/0057950-4 - EMPENHO 68250/2023 - GOLD CARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA.

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2023/0032033-0 - EMPENHO 68237/2023 - DIPROMED COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2023/0063564-1 - EMPENHO 68247/2023 - FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

PROCESSO Nº: 6018.2023/0037880-0

I - TORNAR NULO:

Referente a publicação em DOC/SP do dia 18/07/2023, tornar nula a publicação do Extrato da Ata 390/2023;

Processo nº: 6018.2023/0019916-7

I - Considerando os elementos constantes no presente processo administrativo fazer constar a RETIFICAÇÃO na ATA de R.P. 255/2023-SMS, publicado no DOC/SP de 02/06/2023, para fazer constar o CNPJ correto, como segue abaixo e não como constou.

CNPJ: 44.734.671/000022-86

Processo nº: 6018.2022/0061933-4

I - Considerando os elementos constantes no presente processo administrativo e face à competência delegada pela Portaria nº 890/13-SMS-G, AUTORIZO a retificação da Ata de R.P. 396/2023-SMS, publicado no DOC/SP de 13/07/2023, para fazer constar a FORMA correta para o item 01 - CONTRASTE RADIOLOGICO IODADO NÃO IONICO - FRASCO 100 ML, como segue abaixo e não como constou.

R$ 285,00/FR / R$ 2,85/ML

TOTAL GERAL MENSAL: 10.750 ML

TOTAL GERAL ANUAL: 129.000 ML

PROCESSO Nº: 6018.2022/0022773-8

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

752/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - TORNEIRA FLECHA (BI) - OXIGENIO, firmada com a empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.680.592/0001-51,

753/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 04 E 05 - TRAQUEIA SILICONE 22 X 1,20, firmada com a empresa VENTCARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.011.753/0001-19,

754/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 06 - CIRCUITO RESPIRATÓRIO NEONATAL COM PROXIMAL, firmada com a empresa GLOBAL TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.157.734/0001-65 e

755/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 07 - CIRCUITO RESPIRATÓRIO NEONATAL COM PROXIMAL, firmada com a empresa TECNOVENT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.912.362/0001-06,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0053270-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 725/2022-SMS.G cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01 E 02 - ELETRODO AUTOADESIVO, MULTIFUNCAO, ADULTO, P/ DEA ZOLL- AEDPLUS; 03 E 04 - ELETRODO AUTOADESIVO, PEDIATRICO, P/ DEA ZOLL - AEDPLUS, firmada com a empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.985.366/0003-91, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 07/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0056194-8

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 726/2022-SMS.G cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01 - SULFATO DE MORFINA EM COMPRIMIDO COM 10 MG; 02 - FOSFATO DE CODEÍNA EM COMPRIMIDO COM 30 mg; 04 - MORFINA SULFATO 30 MG COMPRIMIDO; 05 - DIAZEPAM EM COMPRIMIDOS SULCADOS COM 10 MG, firmada com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0001-51, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 07/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0061168-6

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e nos termos da delegação conferida pela Portaria n.727/18, combinado com o art.38 do Decreto municipal nº57.857/2017, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 774/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01/02 - RODENTICIDA NA FORMA DE BLOCO PARAFINADO; 03/04 - RODENTICIDA NA FORMA DE PÓ DE CONTATO; 05 - RODENTICIDA NA FORMA DE ISCA GRANULADA PELETIZADA , firmada com a empresa SIGATTI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.290.174/0001-50, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 24/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0064173-9

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 741/2022-SMS.G cujo objeto é o fornecimento do Item 06 - IMUNOGLOBULINA HUMANA EM SOLUÇÃO INJETÁVEL COM 5,0 G OU 6,0 G, firmada com a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.430.828/0001-60, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 11/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0063774-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

744/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 03 - CARBONATO DE LITIO 300 MG COMPRIMIDO, firmada com a empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.570.720/0007-06,

746/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 05 E 06 - FENOBARBITAL 40 MG/ML (4%) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML, firmada com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0001-51 e

747/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 07 E 08 - VALPROATO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO ORAL/XAROPE COM 50 MG/ML FR COM 100 ML, firmada com a empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.570.720/0007-06, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 14/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0061293-3

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 759/2022-SMS.G cujo objeto é o fornecimento dos Itens 01 E 02 - GEL PARA ECG, 100 GRAMAS, firmada com a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.791.685/0001-68, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 18/10/2023.

PROCESSO Nº: 6018.2022/0027199-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

748/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - PULSEIRA, IDENTIFICAÇÃO, ADULTO, firmada com a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.418.042/0001-31,

749/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 02 - PULSEIRA, IDENTIFICAÇÃO, ADULTO, firmada com a empresa GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.685.436/0001-55,

750/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 03 E 04 - ELETRODO, P/ MONITORIZAÇÃO CARDÍACA, ADULTO E INFANTIL, DESCARTÁVEL, firmada com a empresa DBI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.295.190/0001-60 e

751/2022-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento dos Itens 05 E 06 - TERMÔMETRO CLÍNICO, DIGITAL, firmada com a empresa ORTONUTRE COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.541.499/0001-60,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 14/10/2023.

PROCESSO: 6018.2023/0065825-0

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de FORMOTEROL 12 MCG (EQUIVALENTE A 9 MCG DE FORMOTEROL) CAPSULA INALANTE - 1.800 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 826/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA EPP CNPJ: 12.419.620/0001-49, pelo valor de R$ 3.024,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.906/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064556-6

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de BOTA DE UNNA - 7,5 CM X 9,0 M - 708 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 194/2023-SMS.G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA, CNPJ nº 48.791.685/0001-68, pelo valor de R$ 33.630,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.503/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065023-3

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de BISACODIL, 5 MG EM COMPRIMIDOS, CAPSULAS OU DRÁGEA - 34.200 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 708/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 04.027.894/0007-50, pelo valor de R$ 4.104,00, onerando as dotações nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.02.1.600.11680 e 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.02.1.600.11680 por meio das Notas de Reserva nº 48.689/2023 e 48.690/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0063949-3

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de AGULHA, ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA QUINCKE, DESCARTAVEL, ESTERIL, 25G X 3 1/2 - 1.400 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 444/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.951.140/0001-33, pelo valor de R$ 6.860,00, onerando as dotações nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0 e 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio das Notas de Reserva nº 48.506/2023 E 48.510/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064861-1

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de LOSARTANA POTASSICA 50 MG COMPRIMIDO - 60.060.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 422/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ: 67.729.178/0004-91, pelo valor de R$ 3.057.054,00, onerando as dotações nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.9.001-0 e 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0 por meio das Notas de Reserva nº 48.671/2023 e 48.672/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064759-3

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de APARELHO, BARBEAR, DESCARTAVEL - 60.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 383/2023-SMS.G, cuja detentora é a empresa MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 29.010.039/0001-71, pelo valor de R$ 49.200,00, onerando as dotações nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0 e 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio das Notas de Reserva nº 48.667/2023 E 48.668/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064522-1

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de BOLSA, COLOSTOMIA, SIMPLES, DIAMETRO 35 MM - 400 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 729/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA(1) CNPJ: 48.791.685/0001-68, pelo valor de R$ 308,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.688/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0063731-8

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de AGULHA DESCARTAVEL ANESTESIA RAQUI QUINCKE 25 G X 4 3/4 - 100 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 692/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA CNPJ: 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 2.149,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.531/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064825-5

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de SONDA URETRAL, PRE LUBRIFICADA, MASC., NR 12 - 15.900 UNIDADES; SONDA URETRAL, PRE LUBRIFICADA, (MASC.), NR 10 - 1.890 UNIDADES; SONDA URETRAL, PRE LUBRIFICADA, FEM., NR 12 - 1.500 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 044/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa NANA CARE COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.685.486/0001-37, pelo valor de R$ 346.255,50, onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.835/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0063842-0

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de MALHA TUBULAR, 10 CM X 25 M - 792 UNIDADES; MALHA TUBULAR, 15 CM X 25 M - 300 UNIDADES; MALHA TUBULAR, 4,0 CM X 25 M - 144 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 190/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa NEW CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 07.707.978/0001-37, pelo valor de R$ 20.981,28, onerando as dotações nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0 e 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio das Notas de Reserva nº 48.825/2023 E 48.828/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065110-8

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de TORNEIRA FLECHA (BI) - AR COMPRIMIDO - 30 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 239/2023-SMS.G, cuja detentora é a empresa SC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 34.396.122/0001-60, pelo valor de R$ 1.993,80, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.002.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.674/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064298-2

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de AGULHA, ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA LAPIS, DESCARTAVEL, ESTERIL, 27G X 3 1/2 - 2.400 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 762/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA CNPJ: 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 33.504,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.678/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065465-4

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, AUTORIZO a aquisição de DST/AIDS - LEITE INTEGRAL FORTIFICADO - 1.500 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 341/2023.SMS-G, cuja detentora é a empresa MILK VITTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 04.252.652/0001-74, pelo valor de R$ 52.800,00, onerando a dotação nº 84.10.10.304.3003.2.523.3.3.90.30.00.00.1.500.90001.0, por meio da Nota de Reserva nº 48.652/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e mail) fornecido pelo Programa Municipal DST/AIDS, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo Programa Municipal DST/AIDS, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065069-1

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de BROCA, DIAMANTADA, CÔNICA, ALTA ROTAÇÃO, NR. 1190FF - 400 UNIDADES; BROCA, DIAMANTADA, CILÍNDRICA, HASTE CURTA, ALTA ROTAÇÃO, NR. 1343 - 300 UNIDADES; BROCA, DIAMANTADA, CÔNICA, ALTA ROTAÇÃO, NR. 2135 - 200 UNIDADES; BROCA, DIAMANTADA, CHAMA DE VELA, ALTA ROTAÇÃO, NR. 3118 FF - 2.400 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 611/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 07.788.510/0001-14, pelo valor de R$ 6.270,00, onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.497/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0062835-1

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de CATETER VENOSO DUPLO LUMEN 7 FR X 30 CM - 200 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 669/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ: 43.556.958/0001-76, pelo valor de R$ 11.000,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.02.1.600.11680, por meio da Nota de Reserva nº 48.565/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064507-8

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de SECNIDAZOL 30 MG/ML SUSPENSAO ORAL - 6.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 558/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA CNPJ: 73.679.623/0001-06, pelo valor de R$ 93.960,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.669/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064481-0

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de HIDROXIDO DE POTASSIO 100 MG/ML (10%) SOLUCAO FRASCO 20 ML 20 ML - 250 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 481/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO IDEAL FÓRMULAS LTDA ME CNPJ: 04.522.343/0001-77, pelo valor de R$ 1.375,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.706/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064384-9

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de CATETER VENOSO CENTRAL AGULHADO - 19 G X 12" - 210 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 361/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 58.950.775/0001-08, pelo valor de R$ 7.177,80, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.01.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.832/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0066668-7

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de CURATIVO PROTETOR DE TRAQUEOSTOMIA ADULTO - 3.020 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 347/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 61.418.042/0001-31, pelo valor de R$ 25.972,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.01.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.908/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065415-8

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, AUTORIZO a aquisição de SUPLEMENTO NUTRICIONAL COMPLETO LIQUIDO, 200 ML - 31.200 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 525/2021.SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor de R$ 195.312,00, onerando a dotação nº 84.10.10.304.3003.2.523.3.3.90.30.00.00.1.500.90001.0, por meio da Nota de Reserva nº 48.649/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e mail) fornecido pelo Programa Municipal DST/AIDS, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo Programa Municipal DST/AIDS, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064347-4

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de AGULHA, ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA QUINCKE, DESCARTAVEL, ESTERIL, 27G X 3 1/2 - 800 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 636/2021-SMS.G, cuja detentora é a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA CNPJ: 21.551.379/0008-74, pelo valor de R$ 9.480,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.01.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.969/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0063163-8

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de SULFATO FERROSO 125 MG/ML (EQUIVALENTE A 25 MG DE FE++) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 30 ML - 150.500 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 298/2023-SMS.G, cuja detentora é a empresa AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 01.858.973/0001-29, pelo valor de R$ 135.450,00, onerando as dotações nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.02.2.706.11681 e 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.02.1.600.11680 por meio das Notas de Reserva nº 48.902/2023 e 48.903/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0066261-4

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de ENALAPRIL MALEATO 5 MG COMPRIMIDO - 7.014.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 103/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 02.814.497/0007-00, pelo valor de R$ 347.193,00, onerando as dotações nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.001.500.9.001-0 e 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0 por meio das Notas de Reserva nº 48.983/2023 e 48.985/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065649-5

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de POLIVITAMINICO (VITAMINAS A, C, D, E, E DO COMPLEXO B) SOLUCAO ORAL GOTAS FRASCO 20 ML - 150 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 073/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 75.014.167/0001-00, pelo valor de R$ 1.333,50, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.90010, por meio da Nota de Reserva nº 48.495/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0065457-3

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, AUTORIZO a aquisição de DST/AIDS - SUPLEMENTO NUTRICIONAL COMPLETO COM CARBOID. LENTA ABSORCAO - 15.600 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 527/2021.SMS-G, cuja detentora é a empresa CUBOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI CNPJ: 32.075.199/0001-03, pelo valor de R$ 121.680,00, onerando a dotação nº 84.10.10.304.3003.2.523.3.3.90.30.00.00.1.500.90001.0, por meio da Nota de Reserva nº 48.502/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e mail) fornecido pelo Programa Municipal DST/AIDS, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo Programa Municipal DST/AIDS, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2023/0064899-9

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de EMBALAGEM POLIPROPILENO FOLHA 100CM X 100CM - 6.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 481/2022-SMS.G, cuja detentora é a empresa PROTECTOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 18.466.544/0001-09, pelo valor de R$ 14.160,00, onerando a dotação nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.01.500.9001-0, por meio da Nota de Reserva nº 48.705/2023. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

DESPACHO DE RETIRRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 6018.2023/0063903-5

A vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS-G, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 086482431 , publicado no DOC de 17/07/2023, página 44, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 44.734.671/0001-51 - 120.000 UNIDADES; AGULHA, HIPODERMICA, DESCARTAVEL, ESTERIL, 20 X 5,5 MM - 30.000 UNIDADES, INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA CNPJ: 59.309.302/0001-99

Leia-se: AGULHA, HIPODERMICA, DESCARTAVEL, ESTERIL, 13 X 4,5 MM - 120.000 UNIDADES; AGULHA, HIPODERMICA, DESCARTAVEL, ESTERIL, 20 X 5,5 MM - 30.000 UNIDADES, INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA CNPJ: 59.309.302/0001-99

DESPACHO DE RETIRRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 6018.2023/0064357-1

A vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS-G, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 086454091 , publicado no DOC de 17/07/2023, página 44, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê: dotação nº 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.02.1.600.1168-0.

Leia-se: dotação nº 84.10.10.303.3026.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-0.

PORTARIA 219/SEME/DGEA

O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR o uso da Piscina , de terças e sextas-feiras, das 08:00h às 10:00h até Dez/2023 do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP), pela Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto CNPJ nº 55.066.963/0001-80 , para realização de treinamento.

Art.2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no artigo 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 40.780/2001, as Associações Atléticas Acadêmicas regularmente constituídas, quando no desenvolvimento de atividades do esporte universitário..

Art.3º. Fica a Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto , responsável por observar todos os protocolos de saúde em vigor, sobretudo em razão da atual pandemia decorrente do Covid-19.

Art.4º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar a Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.5ºº. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

MARIO MAEDA JUNIOR

Diretor de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

DGEA/SEME

PORTARIA 220/SEME/DGEA

O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR o uso da Pista de Atletismo , de segundas e quartas-feiras, das 21:00h às 23:00h até Dez/2023 do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP), pela Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto CNPJ nº 55.066.963/0001-80 , para realização de treinamento.

Art.2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no artigo 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 40.780/2001, as Associações Atléticas Acadêmicas regularmente constituídas, quando no desenvolvimento de atividades do esporte universitário..

Art.3º. Fica a Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto , responsável por observar todos os protocolos de saúde em vigor, sobretudo em razão da atual pandemia decorrente do Covid-19.

Art.4º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar a Associação Atlética Acadêmica XI de Agosto o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.5ºº. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

MARIO MAEDA JUNIOR

Diretor de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

DGEA/SEME

Portaria 222SEME-DGEA/2023

O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR o uso da Pista de atletismo e Piscina do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) pelo Sr. Eduardo Riveira Braz , nos dias 19 de julho e 25 de julho, das 06:00h às 07:00h, respectivamente, para realização de treinamento esportivo, mediante pagamento de preço público estipulado pelo Decreto Municipal nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022, no valor total de R$2.095,00 (dois mil noventa e cinco reais).

Art.2º. Fica o Sr.Eduardo Riveira Braz responsável por observar todos os protocolos de saúde em vigor, sobretudo em razão da atual pandemia decorrente do Covid-19.

Art.3º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar para o Sr.Eduardo Riveira Braz o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.4ºº. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário

MARIO MAEDA JUNIOR

Diretor de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

DGEA/SEME

COMUNICADO 262/2023.

Tornar sem efeito o comunicado de nº 261/2022 do Clube da Comunidade União do Morro do Jardim Santa Terezinha, publicado no DOC de 17/07/2023, pág.50,devido a motivos administrativos

COMUNICADO 263/2023

PARA: Clube da Comunidade União do Morro do Jardim Santa Terezinha (IQ) O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de atualização e normalização dos procedimentos administrativos do Clube da Comunidade União do Morro do Jardim Santa Terezinha (IQ) Considerando as disposições dos arts. 32 a 37 do capítulo VIII e arts. 38 a 40 do capítulo IX do Estatuto Social em vigor; Resolve: Convocar para o dia 18/08/2023 às 10h00, Assembléia Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social; - Ordem do dia:

a) Exclusão/Inclusão de Associação Sócio A

b)leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora;

c) aprovação das contas da Diretoria Gestora;

d) eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o biênio 2023/2025.

Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de procedimentos que deverão ser observados pelas associações componentes com direito a voto: 1 - A Assembléia Geral Extraordinária do Clube da Comunidade União do Morro do Jardim Santa Terezinha realizada em SEME/DGEE, sito à Rua Pedro de Toledo, 1.591, Vila Clementino, no dia 18/08/2023 às 10h00 em primeira convocação, consoante o disposto no art. 35 do Estatuto Social, e em segunda convocação às 10h30 com qualquer número de representantes presentes. 2 - As associações que constam como associadas categoria A do Clube da Comunidade, União do Morro do Jardim Santa Terezinha São: Paulistinha Futebol Clube do Jardim Santa Terezinha, Morada do Sol Futebol Clube e Atlética União do Morro. A Diretoria Executiva (Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro) e o Presidente do Conselho Fiscal das associações categoria A que permanecerem como associadas categoria A, terão direito a voto se estiverem em dia com atas e taxas junto a SEME - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e comparecerem com seus representantes. Os associados da categoria B, se apresentado o livro de registro, terão direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto a Associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos por procuração.

4 - A composição das chapas deverá obedecer ao disposto no art. 39, incisos I a VI do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos até o dia 08/08/2023 das 08h00 às 18h00 na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação/DGEE, sito à Rua Pedro de Toledo, 1.591, Vila Clementino.

COMUNICADO Nº264/2023

Retificação de Comunicado nº 193/2023, publicado no DOC de 05 de Junho de 2023, pag. 28 do CLUBE DA COMUNIDADE JARDIM JAÚ(Penha)

Onde se lê:

1 - a assembleia do Clube da Comunidade Jardim Jaú será realizada em SEME/DGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl. Clementino, no dia 16/06/2023 às 14h30 em primeira convocação, consoante o disposto no art. 36, e em segunda convocação às 13h00 com qualquer número de representantes presentes.

Leia-se:

4 - a assembleia do Clube da Comunidade Jardim Jaú será realizada em SEME/DGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl. Clementino, no dia 16/06/2023 às 14h30 em primeira convocação, consoante o disposto no art. 36, e em segunda convocação às 15h00 com qualquer número de representantes presentes.

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes no presente, em especial, a determinação de destituição da diretoria vigente do CDC Vila Albertina publicada no dia 06 de julho de 2023, conforme SEI! (086044900 e 086045199), NOTIFICADO conforme SEI! (086619988) e manifestação técnica da Divisão de Gestão de Equipamentos Esportivos Indiretos em SEI! (086620067), DETERMINO A NOMEAÇÃO DE 3 (TRÊS) INTERVENTORES, abaixo listados, para responder pelo CDC Vila Albertina até a posse definitiva de nova diretoria:

Carlos Alberto Saverio Sakashita
RG: 42.635.989-6
CPF: 360.129.418-46

Rodrigo Ramos Fiori
RF: 857.416-2
CPF: 277.381.968-31

André Saverio da Silva
RG: 42.636.330-9
CPF: 323.502.778-52

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/DGEE/DEEI para as providências cabíveis.

PORTARIA Nº 218/SEME/2023

O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,

RESOLVE:

Art 1º. Constituir Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público nº 006/SEME/2023, nos termos da Lei Municipal nº 14.132/2006 e do Decreto Municipal nº 52.858/2011, com a seguinte composição:

I - Mario Maeda Junior, RF 843.234-1;

II - Carlos Kleber Marques Junior, RF 757.771-1;

III - Paulo Procópio de Araujo Carvalho Filho, RF 880.996-8;

Art 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

PORTARIA Nº 217/SEME/2023

O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,

RESOLVE:

Art 1º. Constituir Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público nº 007/SEME/2023, nos termos da Lei Municipal nº 14.132/2006 e do Decreto Municipal nº 52.858/2011, com a seguinte composição:

I - Maria Luiza da Silva, RF 543.950-7;

II - Vanessa Santos de Oliveira, RF 756.947-5;

III - Thays Souza Teixeira, RF 837.831-2;

Art 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

INTERESSADO: São Paulo Transporte S/A

ASSUNTO: Programa “Compensações tarifárias”.

DESPACHO

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente as manifestações da Divisão de Finanças e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, a realização da despesa pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, inscrita no CNPJ nº 60.498.417/0001-58, gestora dos recursos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, de forma complementar o pagamento da remuneração aos concessionários pela execução do Programa "Compensações Tarifárias", no decorrer do exercício de 2023.

II. AUTORIZO, outrossim, a emissão das respectivas Notas de Empenho, no valor de R$ 3.058.081,95 (três milhões, cinquenta e oito mil, oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), onerando as dotações nºs 20.50.26.453.3009.4.701.3.3.90.41.00.00.2.500.9001.1 e 20.50.26.453.3009.4.701.3.3.90.41.00.00.2.501.9001.1, conforme Notas de Reserva nºs 48.411 e 48.412/2023 do orçamento vigente, para fazer frente à despesa indicada, com posterior liquidação e pagamento em favor daquela Companhia.

III. PUBLIQUE-SE. Após, à SMT/DAF para providências necessárias.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Rosimeire Minguta Costa

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 29.475,27 (vinte nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ROSIMEIRE MINGUTA COSTA, inscrita no CPF/MF sob nº 072.xxx.xxx-78.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Marcio Santana de Paula

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 18.254,72 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de MARCIO SANTANA DE PAULA, inscrita no CPF/MF sob nº 346.xxx.xxx-10.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Ivanie Clemencia Xavier

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 5.044,58 (cinco mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de IVANIE CLEMENCIA XAVIER, inscrita no CPF/MF sob nº 542.xxx.xxx-34.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento a requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Fabiana Aparecida dos Reis

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$18.842,86 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de FABIANA APARECIDA DOS REIS, inscrita no CPF/MF sob nº 288.xxx.xxx-31.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Alexandre de Melo Santiago Silva

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 7.566,29 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ALEXANDRE DE MELO SANTIAGO SILVA, inscrito no CPF/MF sob nº 398.xxx.xxx-92.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Janison dos Santos Azevedo

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 21.751,89 (vinte um mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de JANISON DOS SANTOS AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob nº 324.xxx.xxx-45.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO(A): JOSE LINDOMAR LEITE CABRAL

ASSSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 42.450,87 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) , relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de JOSE LINDOMAR LEITE CABRAL, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 148.xxx.xxx-71.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao(à) requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Dirceu Martins de Souza

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de DIRCEU MARTINS DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 646.xxx.xxx-82.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: João Elias Batista Timoteo.

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 16.334,25 (dezesseis mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de JOAO ELIAS BATISTA TIMOTEO, inscrito no CPF/MF sob nº 337.xxx.xxx-83.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Luiz Mauro Roque

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de LUIZ MAURO ROQUE, inscrito no CPF/MF sob nº 570.xxx.xxx-68.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Rosangela Alves de Andrade

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 15.843,64 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ROSANGELA ALVES DE ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob nº 176.xxx.xxx-21.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Alex Alipio dos Santos

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 11.801,69 (onze mil, oitocentos e um reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ALEX ALIPIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 172.xxx.xxx-65.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Luis Fernandes Gonçalves

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 13.464,55 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de LUIS FERNANDES GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob nº 154.xxx.xxx-89.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Zaira Maria Fermin Magalhães Ferro

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 15.440,98 (quinze mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) , relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ZAIRA MARIA FERMIN MAGALHÃES FERRO, inscrita no CPF/MF sob nº 227.xxx.xxx-05.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Thiago de Oliveira Santos

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 15.691,28 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob nº 362.xxx.xxx-24.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Antonio Carlos Evangelista dos Santos

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 21.575,80 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ANTONIO CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 090.xxx.xxx-94.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Joel de Abreu

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 15.898,42 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de JOEL DE ABREU, inscrito no CPF/MF sob nº 317.xxx.xxx-10.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Elias Jose de Souza

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 13.500,26 (treze mil, quinhentos reais e vinte e seis centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ELIAS JOSE DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 168.xxx.xxx-98.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Carlos Henrique Nascimento Junior

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 7.108,02 ( sete mil, cento e oito reais e dois centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO JUNIOR, inscrita no CPF/MF sob nº 157.xxx.xxx-70.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADA: Amanda Rezende Ascarrunz

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 34.926,03 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e três centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de AMANDA REZENDE ASCARRUNZ, inscrita no CPF/MF sob nº 337.xxx.xxx-28.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento a requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Davi José da Silva

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$17.697,17 (dezesete mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de DAVI JOSE DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob nº 129.xxx.xxx-90.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Carlos Alberto Raziera Junior

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$15.369,91 (quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de CARLOS ALBERTO RAZIERA JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 191.xxx.xxx-90.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento à requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

PORTARIA SMT.GAB Nº 37/2023

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes e metodologia de regionalização da execução orçamentária de 2023 para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte S.A (SPTrans).

CELSO GONÇALVES BARBOSA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer diretrizes e metodologia de regionalização da execução orçamentária de 2023 para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte S.A (SPTrans), assim como a compatibilização e padronização entre as metodologias adotadas pelos três entes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por titulares e suplentes dos seguintes setores:

I - Departamento de Administração e Finanças (DAF)

a) Titular: Karina Augusta Santos de Gouveia - RF 895.802-5

b) Suplente: Bianca Elias Gati - RF 841.329-1

II - Assessoria Executiva de SETRAM (AE);

a) Titular: Thiago Luiz Rosasco Ermel - RF 835.904-1

b) Suplente: João Bonnet Neto - RF 889.696-8

III - Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário (AT);

a) Titular: Carlos Henrique de Campo Costa - RF 891.549-1

b) Suplente: Luccas Bernacchio Gissoni - RF 858.262-9

IV - São Paulo Transporte S.A (SPTrans);

a) Titular: Luiza Helena Marotti - Prontuário: 103.471-5

b) Suplente: Maisa Aparecida Isabel Martins de Aquino - Prontuário: 124.447-7

V - Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

a) Titular: Julio Fernando Condursi Paranhos da Silva - Registro CET 11.510-0

b) Suplente: Telma Paulino Senaubar - Registro CET 06256-1

Art. 3º A organização, formato e frequência das reuniões do Grupo de Trabalho serão estabelecidos pelos componentes presentes em sua primeira reunião.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório sobre suas atividades, destacando, por dotação, os critérios adotados para regionalização, o nível de regionalização sugerido (não regionalizável, por região, por subprefeitura), a justificativa para adoção de cada nível e as dificuldades encontradas durante o processo.

§ único - O relatório referido no caput deverá atender às disposições dos arts. 36 e seguintes do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023 e suas alterações.

Art. 5º As propostas aprovadas pelo Grupo de Trabalho poderão ser adotadas, de imediato, pelo Departamento de Administração e Finanças, no lançamento de despesas no Sistema Orçamentário-Financeiro (SOF), inclusive quanto aos lançamentos já realizados relativos ao ano de 2023.

Art. 6º Ao final de 2023, o Grupo de Trabalho deverá propor minuta de normativo regulamentando os critérios de regionalização para os anos subsequentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT

PORTARIA SMT-GAB nº 039, DE 18 DE JULHO DE 2023

CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO a revogação do Decreto nº 59.283/2020;

CONSIDERANDO que esta Secretaria não aderiu formalmente ao regime de teletrabalho de acordo com o disposto na Portaria SG nº 60/SG/2020.

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas com vistas ao regular funcionamento desta Pasta e seu pronto atendimento ao público;

RESOLVE:

Art. 1º. Cientificar todos os servidores e funcionários da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito que esta Pasta não aderiu ao regime de teletrabalho.

Art. 2º. Caberá às Chefias imediatas dar ciência do presente aos seus servidores e funcionários subordinados, com vistas ao cumprimento integral do trabalho presencial.

Paragrafo único. Esta Portaria se aplica aos funcionários e empregados de suas empresas contratadas, enquanto lotados nesta Pasta.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT

_HK/mtf/exp

INTERESSADO: Alex Alipio dos Santos

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 11.801,69 (onze mil, oitocentos e um reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de ALEX ALIPIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 172.xxx.xxx-65.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

INTERESSADO: Joel de Abreu

ASSUNTO: Restituição de outorga onerosa - Táxi Preto - Decreto Municipal nº 61.929/2022

DESPACHO

I. Em face dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação do Departamento de Transportes Públicos - DTP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 61.929/2022, Portaria SMT.SETRAM nº 071/2022, artigo 1º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, observadas as cautelas de praxe, RECONHEÇO o direito à restituição do valor de R$ 15.898,42 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), relativo aos valores pagos a título de outorga onerosa - Táxi Preto, em favor de JOEL DE ABREU, inscrito no CPF/MF sob nº 317.xxx.xxx-10.

II. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, no valor citado no item I deste despacho, atualizado conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SMT.SETRAM/SF nº 01/2023, que deverá onerar a dotação orçamentária nº 20.10.26.123.0000.6.837.33909300.00.1.500.9001 do presente exercício.

III. AUTORIZO, em consequência, o pagamento ao requerente do valor especificado no item I, devidamente atualizado.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Encaminhe-se a SMT/DAF/DF para as providências de sua alçada.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM

Interessado

Lucinalva Leite de Santana.

Assunto

Solicitação de cancelamento do Auto de Infração AIIP n.º Y-5 137.665-02 por Decisão Judicial.

DESPACHO

I - Ao analisar os elementos apresentados pelas áreas técnicas responsáveis, em especial pelo DTP/AJ restou claro que o veículo placas PZQ2I22 fora objeto de apreensão pela fiscalização devido a sua utilização sem autorização para realizar transporte remunerado individual de passageiro.

II - Na época dos fatos, em decorrência da pândemia causada pelo coronavirus, ocorreu um limbo jurídico onde com a publicação do Decreto Municipal 59.283/2020 e suas alteração, foram suspensas os prazos dos expedientes e processos administrativos, sem que houvesse o bloqueio do veículo junto ao DETRAN impedindo a transferência da propriedade.

III - Tendo em vista que já houve a inscrição do débito em Dívida Ativa na data de 08/12/2021, em face do Sr. Paulo André de Almeida conforme doc 085278133, DETERMINO A ANULAÇÃO dos débitos referente ao AIIP Y5-137665-02 em face da Sra. Lucinalva Leite de Santana.

IV - Publique-se.

V - Por fim, encaminhe-se as áreas responsáveis para imediato cumprimento.

6020.2023/0053501-0 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Carlos Alberto Damasceno.

Assunto

Transferência de CRM/PF nº 037.730-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2023/0054584-8 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Transporte Escolar Free Way Ltda.

Assunto

Transferência de CRM/PJ nº 031.735-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2023/0052943-5 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

MVR MASTER TRANSPORTES EIRELI.

Assunto

Transferência de CRM/PJ n º 046.402-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2023/0048918-2 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

COOPER SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE SÃO PAULO.

Assunto

Emissão de novo Certificado de Registro Municipal.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de emissão do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da emissão;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2023/0042081-6 - Táxi: ponto de táxi - aumento de rotatividade

Despacho deferido

Interessado

João de Oliveira Santos.

Assunto

Aumento do índice de rotatividade do Ponto Privativo n° 1118.

DESPACHO

I - Tendo em vista a Análise Técnica desta Divisão, DEFIRO o aumento do índice de rotatividade de 3,4 (três vírgula quatro) carros por vaga para 4,0 (quatro) carros por vaga do Ponto Privativo n° 1118;

II - Publique-se e, após, arquive-se.

6020.2023/0053446-3 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Walter Cordeiro da Luz

Assunto

Transferência de CRM/PF nº 037.197-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.