LEI Nº 18.464, DE 18 DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 468/24, do Vereador João Jorge - MDB)

Denomina Praça Desembargador Bruno Affonso de André o logradouro delimitado pela Avenida Amador Bueno da Veiga, Rua Alicante, Rua Engenheiro Acrísio Paes Cruz e lotes particulares, localizado no Setor 59, na Quadra 77, no Distrito Penha, Subprefeitura Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Desembargador Bruno Affonso de André o logradouro delimitado pela Avenida Amador Bueno da Veiga, Rua Alicante, Rua Engenheiro Acrísio Paes Cruz e lotes particulares, localizado no Setor 59, na Quadra 77, no Distrito Penha, Subprefeitura Penha

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156765272

DECRETO Nº 65.167, DE 18 DE MAIO DE 2026

Estende a denominação da Rua Ipê Roxo, situada nos distritos de Vila Curuçá e do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Pau-lista.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do pro-cesso nº 6040.2026/0000052-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Ipê Roxo, CO-DLOG 09.256-8, conferida pelo item “5” do art. 1º do Decreto nº 27.375, de 25 de novembro de 1988, situada nos distritos de Vila Curuçá e do Itaim Paulista, Subpre-feitura do Itaim Paulista, aos trechos respectivamente identificados como "Rua 19" e "Avenida Ipê" nas plantas dos setores 132 e 134 anexas à Lei nº 7.180, de 17 de se-tembro de 1968, e como "Av. Ipê Roxo" na planta AU 29/1815/88, do arquivo da Di-visão de Cadastro, da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrô-nico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licencia-mento, cuja cópia se encontra juntada no doc. 152182379 do processo administrativo nº 6040.2026/0000052-8, que constitui seu prolongamento natural, passando o lo-gradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua Peroba-rosa, entre a Rua da Confidência e a Rua Luiza Rosa Paz Landim (quadras 369 e 370, setor 132);

II - término: Rua Antonio João Medeiros (quadras 463 e 464, setor 134).

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

JULIA MAIA JEREISSATI

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Substituta

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157093817

DECRETO nº 65.168, de 18 de MAIO de 2026

Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal inserta em praça (ilha) na Avenida Miguel Inácio Curi, s/nº, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, para fins de instalação de equipamento para bombeamento de água - “Booster”.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios contidos no processo administrativo nº 6041.2022/0000036-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Miguel Ignácio Curi, s/nº, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, para fins de instalação de equipamento para bombeamento de água - “Booster”.

Art. 2º A área referida no artigo 1º deste decreto, com 100,39m² (cem metros e trinta e nove decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, configurada na planta DGPI-01.040_00, constante do documento 078047469 do processo SEI nº 6041.2022/0000036-4, será descrita por ocasião da formalização do correspondente termo de permissão de uso pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no artigo 1º deste decreto, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar obras ou benfeitorias na área cedida sem prévia e expressa autorização da Prefeitura;

III - não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV - restituir a área, caso solicitado pela Prefeitura, no prazo assinalado, sem direito de retenção e independentemente de indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 154701764

DECRETO Nº 65.169, DE 18 DE MAIO DE 2026

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como introduz alterações nos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, e nº 58.199, de 18 de abril de 2018.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Guarda Civil Metropolitana, criada pela Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, com as alterações subsequentes, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, fica reorganizada nos termos deste decreto.

Art. 2º A Inspetoria de Ações com Motocicletas - IAMO, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral, fica com a sua denominação alterada para Inspetoria de Rondas Ostensivas com Motocicletas - ROMO.

Art. 3º Os arts. 4º e 5º-A do Decreto nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .........................................................................................

......................................................................................................

XII - Inspetoria de Rondas Ostensivas com Motocicletas - ROMO;

.............................................................................................” (NR)

“Art. 5º-A .....................................................................................

......................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................

III - ................................................................................................

h) Inspetoria de Rondas Ostensivas com Motocicletas - ROMO;

.............................................................................................” (NR)

Art. 4º Os arts. 5º, 33-A, 37 e 38 do Decreto n° 58.199, de 18 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º..........................................................................................

......................................................................................................

II - .................................................................................................

f) ...................................................................................................

1. Divisão de Gestão de Planejamento e Compras - DGPC;

.............................................................................................” (NR)

“Art. 33-A. A Inspetoria de Rondas Ostensivas com Motocicletas - ROMO tem por atribuição atuar de maneira especializada no apoio tático com motocicletas em operações da Guarda Civil Metropolitana, priorizando o patrulhamento preventivo, a agilidade no deslocamento em áreas de difícil acesso e a saturação de perímetros com altos índices de criminalidade.” (NR)

“Art. 37. ........................................................................................

I - identificar, sistematizar e providenciar o atendimento às necessidades de suprimentos peculiares ao funcionamento da GCM, prestando apoio técnico ao encaminhamento das demandas junto à Divisão de Gestão de Planejamento e Compras - DGPC;

.............................................................................................” (NR)

“Art. 38. A Divisão de Gestão de Planejamento e Compras - DGPC tem as seguintes atribuições:

.............................................................................................” (NR)

Art. 5º A Tabela “B” integrante do Anexo IV do Decreto nº 58.199, de 2019, fica substituída pelo Anexo Único deste decreto.

Art. 6º As referências à antiga denominação Inspetoria de Ações com Motocicletas - IAMO em normas, regulamentos, manuais e identidades visuais consideram-se substituídas pela nova denominação Inspetoria de Rondas Ostensivas com Motocicletas - ROMO, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a nomenclatura anterior.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

JULIANA LOPES BUSSACOS

Secretária Municipal de Segurança Urbana

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156666811

Anexo Único Integrante do Decreto nº 65.169, de 18 de maio de 2026

Anexo nº 156668383

DECRETO Nº 65.170, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre permissão de uso à entidade Projeto Solidariedade com Arte, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Corredeira, nº 26, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no § 4º do art. 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios contidos no processo administrativo nº 6013.2025/0009448-5,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à entidade Projeto Solidariedade com Arte, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Corredeira, nº 26, Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Art. 2º A área referida no art. 1º deste decreto, com 1.655,47m² (mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e sete decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, configurada na Planta DGPI-01.588_00, constante do documento 150314417 do processo SEI nº 6013.2025/0009448-5, será descrita por ocasião da formalização do correspondente termo de permissão de uso pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no art. 1º deste decreto, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;

III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

V - afixar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo de permissão de uso, e manter, no acesso ao imóvel, em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e as condições de sua ocupação, nos termos da Lei nº 13.239, de 10 de dezembro de 2001;

VI - responder perante o poder público por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VII - obter as licenças necessárias perante os órgãos competentes, especialmente quanto às condições de segurança;

VIII - responsabilizar-se por quaisquer eventos que decorram da utilização do imóvel antes, durante e após a completa regularização das edificações e do uso;

IX - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão;

X- restituir a área completamente livre e desimpedida até o final do prazo assinalado em notificação para tanto, sem direito a qualquer pagamento ou indenização, inclusive por benfeitorias nela realizadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

XI - observar as normas que versam sobre a segurança e regularidade das edificações, assim como atender aos parâmetros de uso e ocupação do solo e demais condições de instalação previstos na legislação aplicável ao local.

Art. 4º Serão aplicadas:

I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, se a permissionária utilizar a área para finalidade diversa da cessão ou cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor que seria devido a título de retribuição mensal, caso fosse onerosa a cessão, na hipótese de descumprimento de quaisquer das demais obrigações estabelecidas neste decreto ou no termo de permissão de uso.

§ 1º As multas previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, mensalmente, enquanto persistir a infração, sem prejuízo da revogação da permissão de uso e da adoção de eventuais medidas judiciais.

§ 2º Constatada a não efetivação do pagamento tempestivo da multa aplicada, a pendência será registrada no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.

Art. 5º Verificado o descumprimento contumaz das obrigações previstas no art. 3º, ou aplicada quaisquer das multas constantes do art. 4º, ambos deste decreto, será fixado prazo para a correção da irregularidade.

§ 1º O prazo referido no "caput" deste artigo será fixado de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pelo permissionário para a correção da irregularidade.

§ 2º A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a revogação da permissão de uso, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 6º Fica ressalvado o direito de a permitente exigir indenização suplementar, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.

Art. 7º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 8º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155577165

DECRETO Nº 65.171, DE 18 DE MAIO DE 2026

Introduz alterações no art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .................................................................................................

................................................................................................................

III - as entidades sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades esportivas de caráter amador para idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, deficientes, crianças ou a execução de projetos sociais de fins esportivos;

................................................................................................................

VI - as Confederações, Federações e entidades com fins esportivos regularmente constituídas, para o desenvolvimento de atividades de esporte.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ERIKA KELLY PEREIRA COIMBRA

Secretária Municipal de Esportes e Lazer

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155394058

DECRETO Nº 65.172, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos 21 (vinte e um) cargos de Assessor I, símbolo CDA-1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, totalizando 21 (vinte e um) CDAs-unitários.

Art. 2º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º deste decreto, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo IV do Decreto nº 62.652, de 9 de agosto de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

JOSE ANTONIO SILVA PARENTE

Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155363729

Anexos I e II Integrante do Decreto nº 65.172, de 18 de maio de 2026

Anexos nº 155366245

DECRETO nº 65.173, de 18 de maio de 2026

Introduz alterações no Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6077.2025/0000291-1,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do "caput" do art. 1º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º........................................................................................

....................................................................................................

a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES;

....................................................................................................

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda - SF;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN;

g) 1 (um) da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB;

....................................................................................................

j) 1 (um) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT;

....................................................................................................

m) 1 (um) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;

n) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC;

o) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET;

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

JULIA MAIA JEREISSATI

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Substituta

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155573744

DECRETO Nº 65.174, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 74.140,60 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 74.140,60 (setenta e quatro mil e cento e quarenta reais e sessenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 154931659

DECRETO Nº 65.175, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.562,94 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 82.562,94 (oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155438262

DECRETO Nº 65.176, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 257.665,12 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 257.665,12 (duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156698210

Decreto nº 65.177, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 119.769,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 119.769,00 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta e nove reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156934021

Decreto nº 65.178, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 739.767,12 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 739.767,12 (setecentos e trinta e nove mil e setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156930641

Decreto nº 65.179, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.010.912,78 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.010.912,78 (doze milhões e dez mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156967060

Decreto nº 65.180, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.377.914,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.377.914,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e quatorze reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157044221

Decreto nº 65.181, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 92.446.278,44 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 92.446.278,44 (noventa e dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156934657

DECRETO Nº 65.182, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.502.155,18 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.502.155,18 (dois milhões e quinhentos e dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

II - do excesso de arrecadação

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157139254

DECRETO Nº 65.183, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.447.520,51 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.447.520,51 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157060875

DECRETO Nº 65.184, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.020.504,80 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.020.504,80 (cinco milhões e vinte mil e quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157061132

DECRETO Nº 65.185, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.806.850,64 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.806.850,64 (um milhão e oitocentos e seis mil e oitocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157061380

DECRETO Nº 65.186, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 540.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157328664

DECRETO Nº 65.187, DE 18 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.499.892,09 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.499.892,09 (seis milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157328974

Decreto nº 65.188, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 143.093.300,25 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 143.093.300,25 (cento e quarenta e três milhões e noventa e três mil e trezentos reais e vinte e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157331598

Decreto nº 65.189, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.859.720,65 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.859.720,65 (vinte e dois milhões e oitocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157420869

Decreto nº 65.190, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 123.572,52 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 123.572,52 (cento e vinte e três mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157420267

Decreto nº 65.191, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.800.003,90 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.800.003,90 (um milhão e oitocentos mil e três reais e noventa centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157496183

Decreto nº 65.192, de 18 de maio de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.444,59 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 21.444,59 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 157407262

Portaria nº 694 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor ALEXANDRE BESSER, RF 847.375.7, a partir de 11/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28673, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157329158

Portaria nº 695 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora PAULA YOSHIE MAEDA, RF 856.655.1, a pedido e a partir de 06/05/2026, do cargo de Auditor Geral do Município, Ref. CDA-6, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19480, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157323204

Portaria nº 696 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6310.2026/0003123-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora GRAZIELE CRISTINA OKAMOTO ALVES, RF 924.830.7, a pedido e a partir de 04/05/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27733, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157541416

Portaria nº 698 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6074.2026/0003411-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. NOEMI URSULINO DOS SANTOS, RF 949.497.9, a partir de 14/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Análise de Contas, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21989, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. CARLA SIMONE DA SILVA, RF 850.834.8, a pedido e a partir de 14/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Suprimentos, do Departamento de Administração, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21911, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. JOVIANA APARECIDA DE SOUZA MOURA, RF 858.780.9, a pedido e a partir de 11/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Administração, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21882, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. HELENA DA CUNHA MATTOS GENTIL, RF 954.084.9, a pedido e a partir de 11/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Departamento de Participação Social, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22015, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157544613

Portaria nº 699 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6016.2026/0060678-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ERMELINDA APARECIDA SALVADOR, RF 602.219.7, vínculo 2, a partir de 08/05/2026, do cargo de Auxiliar de Secretaria (cargo em extinção pela vacância), da EMEF José de Alcântara Machado Filho, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157610691

Portaria nº 700 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6011.2026/0001518-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ADENIZE CONRADO DOS SANTOS, RF 799.052.9, a partir de 15/05/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Prefeito, vaga 20170, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157621674

Portaria nº 701 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor MARCOS AUGUSTO CARBONI, RF 804.860.6, a pedido e a partir de 11/05/2026, para exercer a função de confiança de Chefe de Assessoria Técnica III, símbolo FDA-9, da Assessoria Técnica e Legislativa - ATL, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 20929, de provimento em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante do Decreto 65.059/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157301055

Portaria nº 702 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor ALEXANDRE BESSER, RF 847.375.7, excepcionalmente, a partir de 11/05/2026, para exercer função de confiança de Chefe de Assessoria Técnica III, símbolo FDA-9, da Assessoria Técnica e Legislativa - ATL, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 20929, de provimento em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante do Decreto 65.059/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157301136

Portaria nº 703 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6021.2026/0032831-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora CAROLINA BIELLA, RF 800.622.9, a partir de 05/05/2026, da função de Procurador Coordenador II, símbolo FDA-9, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24152, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 157546309

Portaria 133, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora SORAYA SANTUCCI CHEHIN, RF 729.880.3, a partir de 11/05/2026, para responder pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Controlador Geral - GAB CGM, da Controladoria Geral do Município, vaga 17221, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157301120

Portaria 134, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6068.2026/0003738-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora JULIA MAIA JEREISSATI, RF 881.394.9, para, no período de 26 de junho a 10 de julho de 2026, substituir a senhora ELISABETE FRANÇA, RF 542.622.7, no cargo de Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157605972

Portaria 135, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6076.2026/0000279-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor ERLON DA SILVA LOPES, RF 814.872.4, para, no período de 18 a 22 de maio de 2026, substituir o senhor GUSTAVO LOPES DE SOUZA, RF 955.759.8, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Turismo, em virtude do seu afastamento para participar da "Feira de Turismo IMEX Frankfurt 2026", em Frankfurt (Alemanha).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157558635

Portaria 136, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6014.2026/0003020-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ, RF 805.797.4, para, no período de 18 a 22 de maio de 2026, substituir o senhor DIOGO BATISTA SOARES, RF 759.672.3, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Habitação, em virtude de seu afastamento para participar da "13ª edição do Fórum Urbano Mundial - WUF13", em Baku (Azerbaijão).

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157560287

Titulo de Nomeação 399, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor MARCOS AUGUSTO CARBONI, RF 804.860.6, excepcionalmente, a partir de 11/05/2026, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Controlador Geral - GAB CGM, da Controladoria Geral do Município, vaga 17221, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157301121

Título de Nomeação 400, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0001272-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora LIARA MACEDO RODRIGUES, RF 856.887.1, excepcionalmente, a partir de 06/05/2026, para exercer o cargo de Auditor Geral do Município, Ref. CDA-6, da Auditoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, vaga 19480, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157324761

Portaria 402, de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000873-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ADRIANA TRAJANO DE SOUSA, RF 635.996.5, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Bens Patrimoniais, da Coordenação de Suprimentos Contratos e Logística - CSCL, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23226, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 157630051

Processo SEI 6068.2026/0003738-6

Interessado: ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Assunto: Autorização de férias.

DESPACHO:

I - AUTORIZO o usufruto de 15 (quinze) dias de férias, a partir de 26 de junho de 2026, referentes ao exercício de 2021, a senhora ELISABETE FRANÇA, RF 542.622-7 , Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme documento encartado sob nº 157430002.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMUL, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2026/0005077-0

Interessado: João Carlos da Silva Oliveira, RF. 658.540.0 (Adv. Luana da Paz Brito Silva, OAB/SP 291.815)

Assunto: Revisão Administrativa

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana - CGGCM (docs. 153265392 e 153373262), da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU/AJ (doc. 153698276), do Secretário Municipal de Segurança Urbana (doc. 153699546), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete - SGM/AJ (doc. 154546438), as quais adoto como razões de decidir, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, RF. 658.540.0, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 148 da Lei Municipal nº 13.530/2003.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo : 6011.2025/0004133-0

Termo de Cooperação Técnica

Partícipes e Signatários:

Prefeitura do Município de São Paulo, representada por seu Prefeito, Ricador Luis Reis Nunes

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), representada por seu representante no Brasil, Joaquim Gonzalez-Alemán

Data de Assinatura: 27.04.2026

Vigência: Da data de assinatura até 31.12.2028

Objeto: A UNICEF e a Prefeitura de São Paulo implementarão a Agenda Cidade UNICEF, uma estratégia colaborativa que visa a contribuir para proteger todas as crianças e todos os adolescentes do município de São Paulo contra todas as formas de violência, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Plano de Metas do município de São Paulo

Dos Recursos: As Atividades serão implementadas de acordo com os regulamentos, regras, políticas e procedimentos de cada Parte, sujeitas à disponibilidade dos recursos financeiros necessários. Qualquer transferência de fundos entre as Partes estará sujeita a um acordo separado de acordo com o Artigo IV.1 do TCT.

Portaria SGM nº 100 de 18 de maio de 2026

Processo SEI 6018.2024/0125831-2

Constitui a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e do artigo 20 do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, para os Chamamentos Públicos relativos aos processos de seleção de Organizações Sociais de Saúde.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 7-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e do artigo 20 do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, para os Chamamentos Públicos relativos aos processos de seleção de Organizações Sociais de Saúde.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - MEMBROS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO:

a) Titular: Luiz Carlos Zamarco, RF 581.638.6 (presidente);

b) Suplente: Maurício Serpa, RF 909.204.8 (suplente do presidente);

c) Titular: Antonio Carlos Franco, RF 547.804.9;

d) Titular: Márcia Maria de Cerqueira Lima, RF 746.424.0;

e) Suplente: Luiz Carlos Tetsuaki Hamada, RF 657.297.9;

f) Suplente: Fabiana de Jesus França Vilioti, RF 883248-0;

II - MEMBROS INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO:

a) Titular: George Hato; RG 34.200.XXX-0-SSP/SP;

b) Suplente: João Jorge; RG 9.857.XXX-7-SSP/SP;

III - MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Titular: Raimunda Elane Correia Silva; RG 19.411.XXX;

b) Suplente: Edna Silverio de Oliveira; RG 58.723.XXX-X.

Art.3º A Comissão de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal da Saúde, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006.

Art. 4º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - analisar e aprovar os termos da minuta do contrato de gestão, previamente à assinatura do ajuste;

II - elaborar relatório conclusivo sobre a análise procedida;

III - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Art. 5º Para seu regular funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para funcionamento e procedimentos da referida comissão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria SGM nº 51 de 17 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 18 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 156657918

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-90

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO
ENDERECO: AVENIDA DA LIBERDADE, 103 - 7 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE PGM/DEMAP-G
2007-0.139.725-6 MARCELO SOUZA MACHADO
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE O PRESENTE
2026-9.008.831-9 DOCUMENTO INTERNO DA PMSP
DOCUMENTAL
SOLICITO ARQUIVAR EM PASTA PROPRIA (CUSTODIADA NO EXPEDIENTE DE DE
MAP G) - JUNTAMENTE COM 7 PLANTAS DO PROCESSO EXTRAVIADO N 1978-0.
001.783-4

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-90

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2021-0.001.676-4 ADRIANO FERNANDES DE CARVALHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2022-0.016.262-2 OLAVO YOSHIYUKI KATSUKI
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2022-0.016.898-1 LEGIANI DE MELO BORBA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA
UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16 E 16.642/17.
2022-0.017.201-6 LUCIANA ALMEIDA CORREIA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 16.642/17.
2022-0.017.867-7 PEDRO DE ASSIS SOUSA MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2022-0.033.082-7 RICARDO COSTA MACHADO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2023-0.001.006-9 EDUARDO MIDEGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2023-0.009.072-0 JAQUELINE RODRIGUES DE BRITO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2026-0.001.102-8 DURVAL SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2026-0.001.408-6 CLAUDINEI DA CUNHA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.869-9 LEANDRO DE PAULA GOUVEIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2017-0.124.245-8 ANA PAULA NAFFAH PEREZ LETAIF
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.042.703-0 SILVIA VALERIA RIBEIRO DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA NOS
TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 14.141/06, POR PERDA DE OBJETO VISTO
QUE FOI SOLICITADA A DESISTENCIA DO PROCESSO EM CARTA ANEXADA PELO
REQUERENTE.
2018-0.046.346-0 ARLEI REIGOTA PEREZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2018-0.080.554-0 RODRIGO GABRIEL GONZALEZ PINTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2018-0.098.986-1 L A ARQUITHETURA & ASSESSORIA LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 35 DA LEI 14.141/06, POR PERDA DE OBJETO VISTO QUE FOI PR
OTOCOLADO O PROCESSO 1020.2020/0014280-9, NOS TERMOS DA LEI 17.20
2/2019 E DECRETO 59.164/2019.
2018-0.099.427-0 RAIMUNDO JORZINO DE OLIVEIRA JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA NOS TERMOS DO
INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 - POR DESISTENCIA, CONFORM
E MANIFESTACAO DO INTERESSADO.
2018-0.100.483-4 MARCOS GUSMAO MATHEUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.028.666-8 FRANCISCO JOSE DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TE
RMOS DO ART. 59 DA LEI 16.642/17.
2019-0.031.652-4 FRANCISCO JOSE DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.047.256-9 ISABELLA SISSI PIVATO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA NOS TERMOS DO
INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17.
2025-0.002.419-5 RODRIGO DA COSTA BRAGA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.645-0 LUIS ANTONIO PASSONI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.933-0 ALBERTO VIEIRA E SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.962-4 CASSIO EDUARDO WILMAR SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.011.595-6 WATSON APARECIDO WALTER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.012.054-2 IDU XXV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.172-9 ODAIR APARECIDO VALERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.514-7 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.001.665-8 MARCOS CESAR DUARTE GUAZZELLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.764-6 MARCOS CESAR PARRULA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.873-1 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.001.983-5 MBM - PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.134-1 JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.192-9 RENATO MAURO FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.204-6 REGINALDO DE OLIVEIRA BESERRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.278-0 LUCIANA ALMEIDA CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.604-1 FRANKLIN JOSE MAGALHAES VIEGAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.697-1 GABRIEL NOGUEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.720-0 BIANCA OLIVEIRA SPARANO DA ROCHA MELO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.805-2 NATACHA CIARCIA IVAROSK
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.807-9 TATIANA MARINHO POMPEU
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.821-4 NATACHA CIARCIA IVAROSK
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.822-2 NATACHA CIARCIA IVAROSK
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.030-8 E.D.I. SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.031-6 E.D.I. SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.459-1 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.503-2 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.504-0 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.505-9 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.506-7 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.507-5 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.508-3 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.509-1 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2026-0.003.510-5 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.511-3 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.512-1 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.513-0 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.624-1 EDUARDO RIZZI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.627-6 KAZ 121 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.709-4 TORRE ITU 1.056 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.003.866-0 RICARDO DE MOURA BAENA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.213-6 ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.214-4 ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.215-2 MCL ASSESSORIA EMPRESARIAL E REGULARIZACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.217-9 ARACAJU 46 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.218-7 SANDRA APARECIDA DE JESUS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.221-7 FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.222-5 ANDREA ZILLER DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.004.225-0 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

Despacho Indeferido

Interessado(a): MARA RÚBIA ANDRADE RIOS

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 157367126, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0003881-1 em nome de MARA RÚBIA ANDRADE RIOS, inscrito(a) no CPF sob nº 051.***.***-10 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

Despacho Indeferido

Interessado(a): JOSEFINA MONTEIRO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 157602045, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 14.141/2006 e o inciso II do artigo 56 do Decreto n° 51.714/2010, INDEFIRO POR ABANDONO a solicitação feita no processo 6013.2025/0002716-8 em nome de JOSEFINA MONTEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 641.***.***-91 (documentação constante no processo SEI! de referência).

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

SEI nº 6016.2025/0071273-8

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME - EMEF. Profa. Inês Brega Cordeiro

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (docs. 157156183 e 157436660) a qual acolho e ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a transferência de administração à Secretaria Municipal de Educação - EMEF. Profa. Inês Brega Cordeiro, de área municipal localizada na Rua Centralina, nº 387 - Vila Princesa Isabel, Subprefeitura Guaianases, área de 1.922,25 m², configurada na Planta DGPI 01.635_00 (doc. 155103811) do Processo Administrativo SEI nº 6016.2025/0071273-8;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - Envio à CGPATRI-DCT para anotações de praxe.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI 6016.2024/0119712-6

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (doc. 154701645), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada Rua Doutor Paulo Queiroz, n° 987 - Subprefeitura de São Mateus, na quadra fiscal 031 do setor 150, nesta Capital, configurada na Planta DGPI 01.623_00, com área de 4.728,04m² (doc. 153857986), do Processo Administrativo n° 6016.2024/0119712-6, para regularização da referida área ocupada pelo EMEI Cecília Meirelles.

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do Termo de Transferência de Administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI 6016.2024/0119712-6

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (doc. 154701645), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada Rua Doutor Paulo Queiroz nº 987 - Subprefeitura de São Mateus, na quadra fiscal 031 do setor 150, nesta Capital, configurada na Planta DGPI 01.624_00, com área de 5.384,76 m² (doc. 153859683), do Processo Administrativo n° 6016.2024/0119712-6, para regularização da referida área ocupada pela EMEF Prof. Rivadavia Marques Junior;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - Após, a CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI 6055.2025/0002457-5

Interessados: INSTITUTO SP FORRÓ (CNPJ 43.438.452/0001-62)

Assunto: Pedido de permissão de uso de próprio municipal

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6055.2025/0002457-5, em especial a Informação da SUB-MP (doc.156848036), INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de permissão de uso de área situada na Av. Dep. Dr. José Aristodemo Pinotti, nº 2053 - Cidade Nova, São Miguel Paulista, requerido pelo Instituto SP Forró (CNPJ 43.438.452/0001-62), por impossibilidade material de atendimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - À Subprefeitura para ciência e eventuais providências e após, ao DCT, para as anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157532813 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047674-55.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA e OUTROS. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157566324, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, proposta por RAFAEL JUDEIKIS, , brasileiro, casado, professor e engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.XXX.XXX - X, inscrito no CPF/MF sob nº 394.XXX.XXX DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157566324;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I- Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 157314898 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1139202-39.2025.8.26.0053 , proposta por EDUARDO GONÇALVES PELANDA, brasileiro, solteiro, nascido em 24 demaio de 1999, portador da carteira de Identidade R.G. n° 069.XXX.XXX.XXX-X SSP/MA, inscrito do CPF n° 157.XXX.XXX-XX -TORNO SEM EFEITO o Despacho Autorizatório-Ação Judicial constante nº 157317657 publicado 15/05/2026.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157527732, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1079629-70.2025.8.26.0053 - 5ª VJEFP, proposta por IRACEMA PEREZ TRIVELLATO DOMINGUES, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157527732;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 157572030, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1078505-86.2024.8.26.0053, proposta por Suely Alarcon Gazzaneo, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO cessação dos descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 157572030;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº157536451 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELANIR BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS. ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da apliação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DO PROCESSO N° 2018-0.062.169-4.

1ª LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “PARANAPANEMA IV”.