Decreto nº 65.563, de 17 de setembro de 2026

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova”, sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual”, sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto nº 65.119, de 23 de abril de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de setembro de 2026.

Documento original assinado nº 165250506

ANEXOS I E II INTEGRANTES DO DECRETO Nº 65.563, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Documento Anexo nº 165251039

SEI 6073.2026/0000414-0

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento nos incisos VII do artigo 1° e II do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO da Sra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, RF 947.102.2, Secretária Municipal de Relações Internacionais, nos dias 19 a 21 de setembro de 2026, com ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar da "Cúpula de Prefeitos do Urban 20 (U20) 2026", em Nova York (Estados Unidos da América).

II - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria Municipal de Relações Internacionais, para adoção das providências subsequentes.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Portaria nº 1290 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0019929-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora YALA MENDES SILVA, RF 953.084.3, a partir de 04/09/2026 do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22599, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165243332

Portaria nº 1291 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. ALICY LORRAINY DOS SANTOS AZEVEDO, RF 953.931.0, a partir de 01/09//2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro de Formação em Controle Interno - CFCI, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI), da Controloladoria Geral do Municipio, vaga 19507, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. GABRIELA DA SILVA CAMARGO, RF 930.322.7, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Controlador Geral - GAB, da Controladoria Geral do Município, vaga 19476, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. MARCELA BITTENCOURT BREY, RF 951.219.5, a pedido e a partir de 26/08/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Promoção de Ética e Prevenção a Conflitos, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Municipio, vaga 28028, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165207128

Portaria nº 1292 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. CLARA CERIONE CANELLATO, RF 949.841.9, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22645, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. GILSON JOSÉ VIEIRA, RF 771.605.2, a partir de 08/09/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22632, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. MARCOS AKIRA SHIMABUKURO, RF 947.466.8, a pedido e a partir de 08/09/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22626, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165208901

Portaria nº 1293 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MAYARA MARTINS DA SILVA, RF 958.410.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão das Modalidades Esportivas, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24371, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22 , Tabela C, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165208415

Portaria nº 1294 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0008249-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor LEONARDO FAZIO DE OLIVEIRA, RF 912.042.4, a partir de 07/05/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Coordenação de Administração e Infraestrutura, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22187.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165296889

Portaria nº 1295 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora THAYS ROCHA, RF 847.418.4, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Análise de Contas, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21994, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165209956

Portaria nº 1296 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar a senhora MARIA JOSEANE SANTANA SOBRAL SANTOS, RF 892.775.8, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21753, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165310516

Portaria nº 1297 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor HELIO FERREIRA DE SOUZA, RF 754.924.5, a pedido, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20344, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165210977

Portaria nº 1298 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora RAYLA MONICK CELESTINO BARBOSA, RF 920.721.0, a pedido e a partir de 10/09/2026, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Engenharia e Manutenção - CEM, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23221, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165320245

Portaria 252, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor ALEX ANTONIO DA SILVA, RF 956.346.6, para responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Promoção de Ética e Prevenção a Conflitos, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 28028, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165207493

Portaria 253, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar o senhor ALEX ANTONIO DA SILVA, RF 956.346.6, excepcionalmente, a partir de 26/08/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Promoção de Ética e Prevenção a Conflitos, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Munícipio, vaga 28028, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165287520

Portaria 254, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora MARIA JOSEANE SANTANA SOBRAL SANTOS, RF 892.775.8, para responder pelo cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação dos Povos Indígenas, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21791, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165313841

Portaria nº 255 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0110576-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor SAMUEL RALIZE DE GODOY, RF 822.140.5, para, no período de 11 a 24 de setembro de 2026, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, à vista do seu impedimento legal, por licença médica.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165304843

Portaria nº 256 de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6073.2026/0000414-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, RF 807.319.8, para, no período de 19 a 21 de setembro de 2026, substituir a senhora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, RF 947.102.2, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, em virtude de seu afastamento para empreender missão de trabalho, à cidade de Nova York (Estados Unidos da América), para participação na Cúpula de Prefeitos do Urban 20 (U20) 2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165234773

Titulo de Nomeação 746, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor GABRIEL MAZUCATO BARROS BONI, RG 38.586.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22435, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165203287

Título de Nomeação 747, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. RHAÍSSA MARTINS REIS, RG 53.368.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro de Formação em Controle Interno, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 19507, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

2. GABRIELA DA SILVA CAMARGO, RF 930.322.7, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Promoção de Ética e Prevenção a Conflitos, da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas, da Controladoria Geral do Município, vaga 28028, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

3. LUCAS BITTENCOURT VASCONCELLOS, RG/CPF 071.023.XXX-02-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Controlador Geral - GAB, da Controladoria Geral do Município, vaga 19476, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.809/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165207731

Título de Nomeação 748, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. FERNANDO GOMES DA SILVA, RF 930.028.7, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22645, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. CLARA CERIONE CANELLATO, RF 949.841.9, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22632, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

3. GILSON JOSÉ VIEIRA, RF 771.605.2, excepcionalmente, a partir de 08/09/2026, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22626, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165209240

Título de Nomeação 749, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LUIS HENRIQUE NEVES, RG 49.351.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão das Modalidades Esportivas, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24371, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela C, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165208661

Título de Nomeação 750, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. THAYS ROCHA, RF 847.418.4, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Análise de Contas, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21985, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. MARIA DA GLORIA RIOS OLIVEIRA, RG 37.009.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Análise de Contas, do Departamento de Parcerias, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21994, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. THALITA BASAGLIA DO NASCIMENTO, RG 43.587.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22051, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

4. HELIO FERREIRA DE SOUZA, RF 754.924.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21669, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165211542

Título de Nomeação 751, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. MARIA JOSEANE SANTANA SOBRAL SANTOS, RF 892.775.8, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação dos Povos Indígenas, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21791, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. MAURO MARCILIO JUNIOR, RG 16.447.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21753, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165311487

Título de Nomeação 752, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora MARIA CLAUDIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA, RG 55.079.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27722, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165221004

Título de Nomeação 753, de 17 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003176-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor KENNEDY ANDERSON SOUSA FLORENCIO, RG 36.751.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação de Engenharia e Manutenção - CEM, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23221, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “C'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165319325

Processo SEI 6016.2026/0110576-4
Interessado: FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9.

Assunto: Licença Médica

DESPACHO

I- AUTORIZO o pedido de licença médica de 14 (quatorze) dias, a partir de 11/09/2026, ao senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, conforme Atestado encartado sob nº 16529342.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SME/GAB, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE 17/09/2026

Onde se lê: Portaria 251, de 16 de setembro de 2025

Leia-se : Portaria 251, de 16 de setembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-167

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2016-0.072.012-5 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: CTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ? CNPJ: 55.295.802/00
01-68.REPRESENTANTE: PIETRO BASILE CIANCIARULLO - OAB/SP N 237.37
9.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: AVENIDA CELSO GAR
CIA, N 3262 - SQL: 030.003.0418-5.DESPACHO INDEFERIDO N 238/2026
/SMUL/CEPEUCDIANTE DA INFORMACAO 336/2023 - PGM-AJC (FLS. RETRO)
E A MANIFESTACAO TECNICA DE SMUL/CEPEU/DDOC (FLS. RETRO), QUE ACO
LHO, INDEFIRO A MANIFESTACAO DO INTERESSADO. A OBTENCAO DA CERTIDA
O DE DIRETRIZES URBANISTICAS, POR SI SO, NAO CARACTERIZA O CUMPRIM
ENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, SENDO NECESSARIA A EFETIVA I
MPLEMENTACAO DO PARCELAMENTO, DA EDIFICACAO OU DA UTILIZACAO DO IM
OVEL. O ART. 96, PARAGRAFO 1 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE DE
TERMINA QUE O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO SEJA RECONHECIDO M
EDIANTE APRESENTACAO, PELO PROPRIETARIO, DE PEDIDO DE ALVARA DE AP
ROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, SENDO, NESTE SENTIDO, INSUF
ICIENTE A APRESENTACAO APENAS DO ALVARA DE APROVACAO PARA ADMISSAO
DO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFICACAO E S
EUS EFEITOS.
2016-0.076.666-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: PLANO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.ASSUNTO: F
UNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA INGU, S/N - SQL N 056.070.
0048-6.DESPACHO DEFERIDO N 300/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A
ANALISE TECNICA DE DCIT (FLS. RETRO), QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONH
ECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE,
TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO, RESTANDO
INTEGRALMENTE ATENDIDAS AS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI
MUNICIPAL N 16.050/2014.
2016-0.114.449-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: J. CARDAMONE INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 60.542.560/00
01-08ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA DOS FRANCES
ES, 230 - SQL 009.019.0039-7DESPACHO DEFERIDO N 161/2026/SMUL/CE
PEUCDIANTE DO PARECER TECNICO DE DDOC (FLS. 205), QUE ACOLHO, EM
CUMPRIMENTO A SENTENCA EXARADA, DETERMINO A ANULACAO DOS ATOS ADM
INISTRATIVOS PRATICADOS NO CURSO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO DOS L
ANCAMENTOS DE IPTUP A PARTIR DE 2018.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC/IPTUP
2015-0.242.351-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: CONSTRUTORA BRASILART LTDA.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA
PROPRIEDADE.LOCAL: RUA CAJURU, N 1099 - SQL N 026.065.0101-2.D
ESPACHO DEFERIDO N 302/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE T
ECNICA DE DCIT (FLS. RETRO), QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONHECIMENTO D
O CUMPRIMENTO DA SEGUNDA OBRIGACAO RELATIVA A FUNCAO SOCIAL DA PRO
PRIEDADE, TENDO EM VISTA A CONSTATACAO, POR MEIO DE IMAGENS DE SAT
ELITE, DE QUE A OBRA SE ENCONTRA EM ESTAGIO AVANCADO, NOS TERMOS D
O ART. 96, PARAGRAFO 2, DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014, PERMANECEN
DO O IMOVEL EM MONITORAMENTO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGA
COES.
2016-0.071.965-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: SVS EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.REPRESENTAN
TE: LEVON SERAIDARIAN.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCA
L: RUA DO ORATORIO, N 396 - SQL N 028.020.0090-1.DESPACHO DEFERI
DO N 301/2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA DE DCIT
(FLS. RETRO), QUE ACOLHO, DEFIRO O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO
DA SEGUNDA OBRIGACAO RELATIVA A FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, TEND
O EM VISTA A CONSTATACAO DO INICIO DAS OBRAS POR MEIO DE IMAGEM DE
SATELITE, NOS TERMOS DO ART. 96, PARAGRAFO 2, DA LEI MUNICIPAL N
16.050/2014, DEVENDO SER MANTIDA A NOTIFICACAO E SEUS DEMAIS EFEIT
OS ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGACOES.
2016-0.168.460-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: ALCIDES SINGILLO - CPF: 028.573.168-87; LOURDES CASTU
CCI SINGILLO;ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA PI
RASSUNUNGA, S/N - SQL N 052.039.0020-5.DESPACHO DEFERIDO N 304/2
026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA DE FLS. RETRO, QU
E ACOLHO, FOI LOCALIZADO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESID
ENCIAL UNIFAMILIAR EM ANALISE. DESSA FORMA, RECONHECO O CUMPRIMENT
O DA PRIMEIRA OBRIGACAO, NOS TERMOS DO ART. 96, PARAGRAFO 1, DA LE
I MUNICIPAL N 16.050/2014, PERMANECENDO O IMOVEL SUJEITO AO CUMPRI
MENTO DAS OBRIGACOES SUBSEQUENTES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIV
O LEGAL.
2016-0.168.556-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: MARIA DIAS CARVALHO; ANTONIO DUARTE LOURENCO;REPRESE
NTANTE: ANDRE LUIS MARTINHO - CPF: 276.312.128-48.ASSUNTO: FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA DEMETRIO RIBEIRO, N 474 - SQL N
054.095.0225-6.DESPACHO DEFERIDO N 309/2026/SMUL/CEPEUCEM CON
SULTA AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO, CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DE AL
VARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO E RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSA
O DE DEMOLICAO. DIANTE DA DOCUMENTACAO APRESENTADA, RECONHECO O CU
MPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO, NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI MUNI
CIPAL N 16.050/2014 ? PDE, PERMANECENDO O IMOVEL SUJEITO AO CUMPRI
MENTO DAS DEMAIS OBRIGACOES LEGAIS E AO RESPECTIVO MONITORAMENTO.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.025.499-5 RICARDO PELOSINI VIGAR
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2024-0.009.393-4 NATALIA VIEIRA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.002.512-6 MURILO TOLENTINO DAS NEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.560-6 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.002.607-6 ALEXANDRE DE AZEVEDO MARQUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.486-4 DI FRANCESCO INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.004.753-7 CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.005-8 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.008-2 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.010-4 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.012-0 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.040-6 FABIO PIVA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.353-7 AMANDA FARIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.469-0 ROBERTO SCHAFFER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.533-5 HT CONSTRUCAO CIVIL LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.811-3 JEAN DE PAULA FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.825-3 PAULO SERGIO CARDOSO LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.826-1 RENAN RODRIGUES NEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.863-6 MARCOS GOMES DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.912-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.915-2 KAORU NAGUMO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.918-7 LAFER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.944-6 MARCIO CORDEIRO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.963-2 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.968-3 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.135-1 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA VITAL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.164-5 FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.182-3 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.187-4 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.189-0 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.194-7 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.200-5 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.202-1 FERNANDO JOSE MONIZ DE CAMARA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.208-0 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.231-5 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.251-0 RICARDO PELOSINI VIGAR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.252-8 FABIANA MARIA DA SILVA HONORIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.271-4 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS F98 LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.331-1 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.332-0 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.333-8 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.361-3 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.362-1 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.374-5 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.428-8 JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.429-6 PAULO HENRIQUE MOURA DA FONSECA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.457-1 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.469-5 GIHAD MOHAMAD MAZLOUM
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.561-6 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2026-0.006.568-3 MTR-20 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.570-5 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.684-1 CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.685-0 CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.716-3 MARIA DE LOURDES DOMINGOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.718-0 CAMILA DOS SANTOS ANDRADE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.722-8 ADRIANO CIPRIANO AURICCHIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.740-6 STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA S/S
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.742-2 STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA S/S
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.744-9 STUDIO4 ARQUITETURA E CONSULTORIA S/S
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.271-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.282-5 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.325-2 JOAO CARLOS FARAH
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.541-7 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.570-0 AUGUSTO CESAR VAZ DA COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281), que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Procedimento de apuração de penalidade, referente a Março de 2026.

I N T I M A Ç Ã O

À PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA,

Aos cuidados da Sra. NATHALIA TIEMI UENO

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 167,82 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), fundamentada no subitem 11.2.4 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281), em decorrência do descumprimento parcial do item 6.1.7 do referido Contrato e subitens 10.8 e 10.9 do Termo de Referência (SEI nº 099682385), caracterizados pela não reposição/coberturas de 6 (seis) postos de trabalho pelo período superior a 2h30m, durante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, realizados no mês de março de 2026.

Diante dos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6013.2026/0003435-2, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 155253595) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 160605217), as quais acolho, INTIMO a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99), em atenção ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0003435-2 poderá ser obtida com a indicação deste número através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Nº 074 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 983.875,00 (Novecentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Gestão,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 983.875,00(Novecentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	16.600,00
33903500.00.1.500.9001.1	Serviços de Consultoria	967.275,00
	TOTAL	983.875,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
13.10.04.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	518.067,87
13.10.04.126.4001.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	465.807,13
	TOTAL	983.875,00

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.724.211/0001-35.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623) que tem por objeto a prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Processo de Penalidade - Março/2026.

À PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,

Aos cuidados de THIAGO DANIEL ALVES DOS SANTOS

Diante dos fatos descritos no Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0004811-6, em especial das manifestações da Fiscalização (SEI nº 159182113) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164263119), as quais acolho, INTIMO a empresa PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.724.211/0001-35, nos termos do artigo 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Decreto Municipal nº 44.279/2003, para que apresente sua DEFESA no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço eletronico smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 8.412,83 (oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), fundamentada na cláusula 8.5 do Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024, pelo inadimplemento de diversas obrigações previstas no Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623) e no Termo de Referência, Anexo I do Edital (SEI nº 100947938), em razão das descoberturas integrais e parciais dos postos de recepção, da falta de reposição tempestiva dos profissionais ausentes, da não apresentação da documentação que comprove o pagamento dos prestadores terceirizados e do não atendimento às reiteradas solicitações da fiscalização.

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2026/0004811-6 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

SEI : 6018.2023/0043676-2

Interessado: AACD Lar Escola São Francisco

Assunto: Permissão de Uso

DESPACHO:

I - Tendo em vista os elementos constantes do presente processo e de acordo com o artigo 35 da Lei Municipal nº 14.141/06 e artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, DECLARO PREJUDICADO o pedido de permissão de uso de área municipal sito à requerido pela Rua dos Açores 310, por exaurimento de finalidade.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se o item I;

IV - Após, às anotações e ao arquivo.

SP, 15/09/2026

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 7910.2024/0001536-1

INTERESSADO: Associação Conquistando um espaço - CNPJ/CPF: 06.647.526/0001-44

ASSUNTO: Pedido de Cessão de Uso

DESPACHO:

I -NOTIFICA-SE para que seja atendida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação, o (doc. 110575128), contido do presente processo. A documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br.

II - Decorrido o prazo sem manifestação, INDEFIRO, por abandono, com fundamento no art. 24 da Lei Municipal nº 14.141/06 e no art. 56 do Decreto nº 51.714/2010.

III - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

IV - Publique-se.

V - Após, à DCT para anotações e, se necessário, encaminhamento à Subprefeitura.

VI - Arquive-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

Processo 6013.2025/0001480-5

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão - COGESS

Assunto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho para realização de visitas técnicas, qualificação de riscos e elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT nos diversas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes e demandas da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, órgão da Secretaria Municipal de Gestão, conforme as exigências e disposições previstas no Edital e seus Anexos.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos neste processo e com amparo no despacho que constituiu a Comissão de Contratação, constante no doc. SEI 120622696 com suas alterações conforme consta em doc. SEI 146109832 e 146527527, com fundamento no artigo 59, §2º do Decreto nº 62.100/2022 e pela competência a mim estabelecida através do artigo 4º, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, DECIDO:

1. ALTERAR a composição da Comissão de Contratação constituída, nos seguintes termos:

a) NOMEAR a servidora Tatiana Gomes Lopes Zink de Mello, R.F. 838.537-8, em substituição à servidora Sofia Teixeira Sodré de Carvalho - R.F. 912.322-9;

b) ALTERAR a designação para o exercício da função de Presidente Titular da Comissão de Contratação, que passa a ser exercida pela servidora Sandra Santana Sales, RF 748.157-8, e, em seus impedimentos legais, pela Presidente Suplente, a servidora Regina Helena Suzano Arantes Mikalauskas, R.F. 826.747-2;

c) MANTER os demais membros que integram a Comissão de Contratação, conforme composição estabelecida no doc. SEI nº 146527527.

II - Publique-se e dê-se ciência ao interessados.

IV - Após, encaminhe-se à ciência da servidora nomeada no item 1a.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 163949174

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0007017-0

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: Cartão Nação Saúde LTDA. CNPJ nº 46.536.894/0001-30.

Objeto do Credenciamento: Parceria para concessão de descontos e outros benefícios na aquisição de bens e serviços, no âmbito do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a servidores públicos municipais.

Fundamento legal: Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019 e Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Vigência: prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, a que se refere ao item 10.1 do Edital de Chamamento Público nº05/SEGES/2023.

Data da Assinatura: 11/09/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165324108 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por VERA LUCIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, brasileira, servidora pública, portadora do RG nº 13.961.xxx-0 do CPF nº 063.490.xxx-75, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165321949 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059008-18.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DENISE DA SILVA BARBOZA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 35.029.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 332.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165247899 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais. Procedência parcial nos autos da Ação Coletiva. Trânsito em julgado. Execução individual, proposta por ALIPIO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, servidor publico aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.246.xxx-X, SSP-SSP, inscrito no CPF/MF sob nº. 010.xxx.xxx-xx, CLAUDIO PERPETUO DA SILVA, brasileiro, casado, servidor publico municipal, portador da cédula de identidade RG nº 19.269.xxx-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 099.xxx.xxx-xx, DAVI MACIEL BOMFIM, brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG nº 30.512.xxx-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 287.xxx.xxx-xx, EDSON OLIVEIRA DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, servidor publico municipal aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 12.577.xxx-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 011.xxx.xxx-xx, MAURO EUSTAQUIO CARDOSO, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG n° 4.899.xxx-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 660.xxx.xxx-xx, MARIA ORNELITA RIBEIRO, brasileira, casada, servidora publica municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 11.339.xxx-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 023.xxx.xxx-xx, NADJA MARIA FERRERA SANTOS, brasileira, casada, servidora publica aposentada, portadora do RG nº. 36.089.xxx-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº. 365.xxx.xxx-xx, RICARDO DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, servidor publico municipal aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 19.274.xxx-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.xxx.xxx-xx, ISRAEL CARDOSO ROQUE, brasileiro, casado, servidor publico municipal, portador da cédula de identidade RG nº 6.545.xxx, inscrito no CPF sob o nº 665.xxx.xxx-xx, WELLINGTON GOMES CHAVES, brasileiro, servidor publico municipal, portador da cédula de identidade RG nº 14.764.xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 037.xxx.xxx-xx, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165321149 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056927-96.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCELO ARAF, brasileiro, médico, casado, portador do RG nº 9.944.xxx-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 136.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165300786 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público, RG 32.315.xxx-2 SSP, SP, CPF n° 549.xxx.xxx-xx, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165307052 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ALICE ALVES, brasileira, separada, aposentada, Registro Funcional - RF 590454xxx, portadora da cédula de identidade nº 3.938.xxx-0, inscrita no CPF sob o nº 450.xxx.xxx-xx, SANDRA BORGES CARDOSO, brasileira, viúva, aposentada, Registro Funcional - RF 6717xxxxx, portadora da cédula de identidade nº 16.232.xxx-5 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 124.xxx.xxx-xx e NORMA NAZAR brasileira, solteira, Registro Funcional - RF 29862xxxx, portadora da cédula de identidade nº 2.984-xxx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 003.117.xxx-70 nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165306442 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1008765-70.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SINVAL MANGUEIRA DINIZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.032.xxx, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165298113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055153-31.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARTA XAVIER DA SILVA CRUZ, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 23.145.xxx-6, inscrito(a) no CPF/MF nº 113.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165296528 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1006164-28.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELISÂNGELA DO CARMO ALVES, brasileira, divorciada, pessoa física inscrita no CPF nº 166.xxx.xxx-xx, portador da cédula de identidade RG nº 229xxxx-x ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, e reflexos salariais, utilizando o divisor 180; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165332500 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058452-16.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG nº 16.779.xxx-2 SSP/SP e do CPF nº 084.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165333045 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054586-97.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARINALDA RIBEIRO DE CASTRO, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11.432.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 942.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165334005 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050475-70.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FERNANDO DOS SANTOS GELLER, Brasileiro, Solteiro, Data de Nascimento: 01/12/1963, RG nº 17.257.957, CPF nº 101.798.xxx-xx, Agente De Apoio Nível II, ELIANE APARECIDA ROMERO DOMINIQUINI, Brasileira, Casada, Data de Nascimento: 10/08/1964, RG nº 14.251.xxx, CPF nº 039.703.xxx-xx, Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível I, JOÃO BATISTA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG nº 46.943.xxx, CPF nº 327.182.xxx-xx, Agente Comunitário e de Endemias Nível II, MARIA IVANIRA DE FREITAS SILVA, Brasileira, Solteira, Data de Nascimento: 02/06/1964, RG nº 21.615.xxx, CPF nº 116.xxx.xxx-xx, Assistente de Saúde Nível II, SOLANGE MARIA SOUZA CICERO, Brasileira, Solteira, RG nº 19.517.xxx, CPF nº 084.783.xxx-xx, Agente Comunitária e de Endemias Nível III, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165248463 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055088-36.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CARLOS ALBERTO DI NUBILA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 001.xxx.xxx-xx, RG nº 86.897.xxx, REG nº 628xxxx-01, ; JOSE CARLOS BALBINO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 076.xxx.xxx-xx, RG nº 167.770.xxx, REG nº 644xxxx-01, ; MARIA ALICE GONCALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 220.xxx.xxx-xx, RG nº 2016xxxxX, REG nº 7417xxx- 01, ; PAULO CESAR DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 039.xxx.xxx-xx, RG nº 151.049.xxx, REG nº 562xxxx- 02, ; VALDIR ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 012.xxx.xxx-xx, RG nº 13.074.xxx-1, REG nº 545xxxx-01, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165331561 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034718-36.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELEOTÉRIO DE SOUZA VAZ, brasileiro(a), divorciado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 10.298.xxx-1, inscrito(a) no CPF/MF nº 001.067.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165246754 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012823-19.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUÍS FERNANDO LEMOS FERNANDES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 12.334.xxx-7, inscrito no CPF/MF sob n.º 594.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165325373 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070174-47.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JURACI ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG n. 11369xxx SSP/SP e do CPF n. 007.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 18/05/2021 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165286589 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1049342-90.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARA LUCIA BARBOSA BELLA CRUZ e outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165308211 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050887-98.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELAINE APARECIDA DOS SANTOS, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.605.xxx-1, inscrito(a) no CPF/MF nº 152.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165305030 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030484-11.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ILMA ROSANA CARDOSO, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 24.411.xxx-3 e do CPF n° 1732059xxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165303519 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042068-75.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DAVI SOARES LUIZ e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165298501 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047668-77.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIO APARECIDO PESTANA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 14.236.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 032.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165324531 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034833-57.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HÉLIO APARECIDO CANDIDO, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 39.960.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 014.520.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165283830 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038164-47.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VERA LUCIA RODRIGUES PIMENTEL, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 19.144.xxx-6 e do CPF n° 08895xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165323721 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037235-14.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GISLAINE DA SILVA TOLEDO, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 30.851.xxx-1 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 308.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165304122 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035773-22.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO ROGÉRIO COELHO DA SILVA, brasileiro(a), divorciado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 23.471.xxx, inscrito(a) no CPF/MF nº 131.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165284406 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026437-91.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FRANCISCO CAMPELO DOS SANTOS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8.505.xxx 6, inscrito(a) no CPF/MF nº 767.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165302717 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034543-42.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CRISTIANE PINHEIRO DE NEGREIROS SILVA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 24.668.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 148.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165318113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025549-25.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VANDERLEI DE OLIVEIRA ANTÔNIO, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.579.xxx-3, inscrito(a) no CPF/MF nº 082.032.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165297384 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018803-44.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAPHAEL DA CRUZ FERNANDES, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 43.846.xxx-1 e do CPF n° 22863xxxxxx, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165314909 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025657-54.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por APARECIDA ELIZABETH SABINO, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 85.140.xxx x, inscrito(a) no CPF/MF nº 029.708.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165283403 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026341-76.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO EDUARDO VORRATH, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 19.347.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 118.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165301298 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LEONICE DE SOUZA CORDEIRO LIMA, brasileira, casada, RG n. 12.496.xxx-0, CPF n. 011.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165329565 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por MARIA MARCIA DA SILVA, brasileira, Divorciada, RG n. 17.966.xxx-3, CPF n. 090.xxx.xxx-xx, RF n. 583xxxx-4 nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3.ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165324940 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025062-55.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ZILMA SANTOS DE SOUZA, brasileiro(a), DIVORCIADA, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 28.928.xxx-0, inscrito(a) no CPF/MF nº 146.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165282851 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025617-72.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SOLANGE OLIVEIRA SOUZA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165305752 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1016426-03.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NEUSA ALVES DA CRUZ, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF n.º 064.725.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165282128 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009387-52.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SOLANGE MARIA DE FARIAS, Assistente saúde, portador da cédula de identidade RG nº 30.678.xxx-4, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 278.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165320571 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1119073-13.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por IVANILDE MARIA SALES, pessoa física, brasileira, RG nº 14.249.xxx-0, inscrita no CPF sob nº 146.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165307682 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010193-87.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FRANCINE DO PRAZO, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 19.979.xxx-6 e do CPF n° 09190xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165326050 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009180-53.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SERGIO JOAQUIM TRAJANO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº: 35010xxx-8, inscrito no CPF/MF sob n.º 224.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165299894 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1136901-22.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MILTON PORTES e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165314028 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1122458-66.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LEIA ESTEVES DE FARIAS, brasileira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 13.xxx.xxx-9, inscrita no CPF sob n° 029.495.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; . computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20/10/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165323192 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152627-36.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RENATA NUNES BAIMA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 2477xxxx e do CPF n° 280.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165313361 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1156022-36.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ZILDA APARECIDA PETRUCCI ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165302224 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1148889-40.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RONALD BELTRAME ROBERTO JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 146.xxx.xxx-xx, RG nº 220.073.xxx, REG nº 6329xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165304569 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1128074-22.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RENATO DOS SANTOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165245284 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1116631-74.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSE DE ASSIS ALVES, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 106.xxx.xxx-xx, e RG nº 11.680.xxx-5, MARLI GIMENEZ, brasileiro, solteira, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 082.xxx.xxx-xx, e RG nº 14.130.xxx- 3, MARILENE SALES DE MOURA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 12.xxx.xxx-xx, e RG nº 23.068.xxx-7, ABDIAS ROCHA DE ARAUJO, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF/MF nº 662.xxx.xxx-xx, e RG nº 7.869.xxx-8, NILTON MARQUES MEDRADO ALVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 021.xxx.xxx-xx, e RG nº 14.295.xxx- 0, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165310976 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1089412-86.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DJALMA MONTEIRO DE QUEIROZ, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 8.396.xxx-2, inscrito(a) no CPF/MF nº 842.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165299227 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por VICTOR ANTONIO CANDIDO, falecido em 26/12/2013 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165308798 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação 6021.2025/0044322-0. Pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, proposta por DENISE TEODORO COSTA, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o nº 17.026.xxx-7 e no CPF sob o nº 126.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( ) conforme a jornada do servidor; ou ( x ) J40; Elaborar demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 17/07/2020 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165323408 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LUZIA ALVES FERREIRA, brasileiro, Solteiro(a), Servidora Publica, RG n. 11.338.xxx-2, CPF n. 935.xxx.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165328959 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ELZA MARIA DA SILVA DIAS, brasileira, RG n. 23.878.xxx- 4, CPF n. 049.487.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3.ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165310200 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1076364-94.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELIANE EVANGELISTA ALVES, brasileira, casada, pessoa física inscrita no CPF nº 220.xxx.xxx-xx, portadora da cédula de identidade RG nº 32.491.xxx-x ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal

Interessado: Gabriel Rocha Rodrigues

Processo: 6014.2026/0005831-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc.164964493 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 160470044 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, ao munícipe Gabriel Rocha Rodrigues , CPF: 367.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 62.160,58 (sessenta e dois mil cento e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessada: Cristiana Inacio da Silva Albuquerque

Processo: 6014.2026/0005836-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 163863296 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 159894473, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Cristiana Inacio da Silva Albuquerque, CPF: 283.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 114.220,05 (cento e quatorze mil duzentos e vinte reais e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessada: Maria Aguiar da Silva dos Santos

Processo: 6014.2026/0005797-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 163792328 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 160470044 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Aguiar da Silva dos Santos , CPF: 334.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$102.856,87 (cento e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/Vila da Paz

Interessada: Ines Marques de Freitas

Processo: 6014.2026/0005812-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 163837590 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 159894473 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Ines Marques de Freitas , CPF: 163.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessada: Ana Cassia de Almeida Carvalho

Processo: 6014.2026/0005843-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 163876023 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 156887210, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ana Cassia de Almeida Carvalho , CPF: 052.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 39.857,25 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Rosecleia da Silva Menezes

Processo: 6014.2026/0005775-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 163771222 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 159894473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Rosecleia da Silva Menezes, CPF: 254.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jadirm Panatanal/Vila da Paz

Interessada: Mayara Drielle Ribeiro Alves

Processo: 6014.2026/0005792-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc.165037502 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 160470044 , os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a munícipe Mayara Drielle Ribeiro Alves , CPF: 363.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 104.927,75 (cento e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

6014.2026/0005474-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: ELINDARAIR BEZERRA SANTOS

DESPACHO:

PROCESSO SEI Nº 6014.2026/0006252-1

Despacho deferido

INTERESSADO: Delson Ferreira Nobre, CPF: 220.***.***-**.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 165038239, 165037495 e 165033153, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Delson Ferreira Nobre CPF: 220.***.***-** do cadastro habitacional cuja titular é a Sr.ª Viviane Rodrigues Peres CPF: 003.***.***-**, como ato de desmembramento do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

2. Publique-se

PROCESSO SEI Nº 6014.2026/0006213-0

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO À SEHAB NA GESTÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EM ASSENTAMENTOS IRREGULARES E NA PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL INTEGRANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, DIVIDIDO EM 05 LOTES.

COMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

A vista dos elementos que instruem o presente, em especial a AUTORIZAÇÃO da Autoridade Competente da pasta no doc. SEI n. 165245337, Comunico:

A Secretaria Municipal de Habitação, em atendimento ao quanto disposto no artigo 23, I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, torna pública a realização de Consulta Pública dos elementos do pacote licitatório que subsidiará a contratação em epígrafe, para contribuições da sociedade civil com o potencial de aprimoramento dos documentos, bem como para garantir maior transparência acerca do processo licitatório e, por conseguinte, aprofundar a qualidade da instrução processual.

Os interessados poderão consultar os documentos no Painel de Negócios Públicos do Diário Oficial da Cidade de São Paulo ou mediante acesso ao link: https://drive.google.com/drive/folders/1ZD-M8iD7Tqd5JErLTQvNscaQOL3S9mbK?usp=drive_link

A consulta será realizada de 18/09/2026 a 25/09/2026 e, após a análise dos documentos, os interessados poderão solicitar esclarecimentos e/ou apresentar sugestões ou opiniões, devidamente identificados com seus dados, e com o apontamento das cláusulas, itens e subitens do Edital, acompanhados de argumentação que os justifique, enviando-as para a Divisão de Licitação da Secretaria Municipal de Habitação, situada na Rua São Bento, 405, sala 251-A, Centro, São Paulo/SP, ou para o e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br, impreterivelmente dentro do prazo acima estipulado.

Serão desconsideradas as manifestações que não se refiram ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Comunicado.

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB procederá à análise dos esclarecimentos, sugestões e opiniões, e publicará a sua manifestação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC-SP).

São Paulo, na data da assinatura eletrônica

PROCESSO SEI Nº 6014.2026/0003010-7

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO JD. PARANÁ, LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó/ BRASILÂNDIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM, CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS ENCOSTA CEU DA PAZ E PARANÁ INVASÃO, PAVIMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO GEOTÉCNICA, PAISAGISMO, ÁREAS DE LAZER E DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES.

COMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

A vista dos elementos que instruem o presente, em especial a AUTORIZAÇÃO da Autoridade Competente da pasta no doc. SEI n. 165247472, Comunico:

A Secretaria Municipal de Habitação, em atendimento ao quanto disposto no artigo 23, I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, torna pública a realização de Consulta Pública dos elementos do pacote licitatório que subsidiará a contratação em epígrafe, para contribuições da sociedade civil com o potencial de aprimoramento dos documentos, bem como para garantir maior transparência acerca do processo licitatório e, por conseguinte, aprofundar a qualidade da instrução processual.

Os interessados poderão consultar os documentos no Painel de Negócios Públicos do Diário Oficial da Cidade de São Paulo ou mediante acesso ao link: https://drive.google.com/drive/folders/1MOpIxpaKj2qY4ZatFJ-L-Lfxv-pmr5zN?usp=sharing

A consulta será realizada de 18/09/2026 a 25/09/2026 e, após a análise dos documentos, os interessados poderão solicitar esclarecimentos e/ou apresentar sugestões ou opiniões, devidamente identificados com seus dados, e com o apontamento das cláusulas, itens e subitens do Edital, acompanhados de argumentação que os justifique, enviando-as para a Divisão de Licitação da Secretaria Municipal de Habitação, situada na Rua São Bento, 405, sala 251-A, Centro, São Paulo/SP, ou para o e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br, impreterivelmente dentro do prazo acima estipulado.

Serão desconsideradas as manifestações que não se refiram ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Comunicado.

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB procederá à análise dos esclarecimentos, sugestões e opiniões, e publicará a sua manifestação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC-SP).

São Paulo, na data da assinatura eletrônica

SEI Nº 6014.2024/000340-8

Interessado(a): SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS - SEPM

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc.(165293010 e 165293854), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DECIDO:

1. REVOGAR, a indicação de demanda do(a) munícipe Gildázio Cruz Souza, CPF nº 221.829.185-15, para o Empreendimento Alto da Alegria - Condomínio 6, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente Indicação de Demanda;

2. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação de demanda do (a) munícipe Gilmar Oliveira Souza, CPF nº 379.236.798-00, para o Empreendimento Alto da Alegria - Cond.6, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

3. A seguir, encaminhe-se para Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

São Paulo, 17 de setembro de 2026.

SEI Nº 6014.2026/0001043-2

Interessado(a): SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS - SEPM

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM ao doc.(165323626), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A indicação da listagem abaixo, conforme cadastro prévio de SEHAB/Mananciais, descritos na demanda do Empreendimento Conjunto Habitacional Boulevard da Paz - Provisão II, à título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

Nº	Nome Completo (1º Titular)	CPF (1º Titular)
1	MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS	831********

2. A exclusão do benefício do auxílio aluguel dos munícipes acima descritos da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por atendimento habitacional definitivo;

3. A seguir, encaminhe-se para Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

São Paulo, 17 de setembro de 2026

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

PROCESSO: 6016.2026/0066607-0

I - AFASTAMENTO COM DISPENSA DE PONTO. Mauricio Caetano dos Santos - RF: 773.283.0/1.

II - À vista das informações constantes do presente processo e nos termos do Decreto nº 48.743/07, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento autorizado no DOC de 18/06/2026 - pág. 302.

III - Publique-se.

IV - Em sequência, encaminhe-se à Unidade de origem.

SAMUEL RALIZE DE GODOY

Secretário Municipal de Educação - Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.349, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0111160-8

Abre Crédito Adicional de R$ 228.544,06 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo nº 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 228.544,06(duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.11.12.361.4027.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	228.544,06
		228.544,06

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.11.12.365.4028.4362	Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33503900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	228.544,06
		228.544,06

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165279404

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.351, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0040672-8

Abre Crédito Adicional de R$ 75.413,77 (setenta e cinco mil e quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.413,77(setenta e cinco mil e quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.16.12.366.4027.2829	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	75.413,77
		75.413,77

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.16.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	75.413,77
		75.413,77

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165283481

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 9.352, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2023/0132601-3

A CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria nº 5318/2020, art. 1º, Inciso XVI, e, na conformidade do Decreto nº 53.484/2012, Artigo 6º, §§1º e 2º, bem como Portaria SF nº 90/2022, Artigos 2º,3º e 6º.

RESOLVE:

Art. 1º Designar, como Gestores de Patrimônio da Unidade Orçamentária “01.16.10 - SME Gabinete”, os seguintes servidores:

- Brigit Maria dos Passos Rodrigues, RF 813.653.2/1;

- Flávio Roberto Braçarroto, RF 724.946.2/2;

- Priscila de Cassia Padovesi, RF 836.836.8/1;

- Daniela Ferreira Marques, RF 780.935-2/1.

- Talita dos Santos Barbosa, RF 808.376-2/1;

- Patricia Gomes Basse Muller, RF 776.165-1/1.

Art. 2º Considera-se Gestor de Patrimônio o servidor responsável por operar, no sistema SBPM, o reconhecimento, transferência, cessão, alienação, saída especial e baixa contábil de bens.

Parágrafo único. O implemento das ações citadas no caput deste artigo deverá ser precedido de formalização por meio de processo eletrônico SEI elencando os documentos comprobatórios.

Art. 3º Fica Daniella Marques Capalbo, RF 777.014-6/1, Coordenadora da COSERV, designada, pelo Titular da Unidade Orçamentária, responsável pela assinatura das Notas de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis (NIBPM), Notas de Baixa de Bens Patrimoniais Móveis (NBBPM) e Notas de Transferência de Bens Patrimoniais Móveis (NTBPM).

Art. 4º Ficam os Gestores de Patrimônio designados responsáveis pela elaboração do inventário analítico anual da Unidade Orçamentária “01.16.10 - SME Gabinete”.

Art. 5º Caberá aos Coordenadores e Chefias a indicação dos operadores de patrimônio de cada setor.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SME nº 5.477/2025, de 21 de maio de 2025 e as disposições em contrário.

Publicação Autorizada SEI,doc: 165289440

Fabiana Maia Siqueira Morone

Chefe de Gabinete

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.353, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0110842-9

Convoca para as Conferências Regionais e Municipal de Educação 2026/2027 e divulga a composição da Comissão Organizadora.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe representou a Presidência do Conselho Municipal de Educação e a Coordenação do Fórum Municipal de Educação, em consonância com as atribuições conferidas a essas instâncias, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo (PME);

- a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

- os Planos Regionais de Educação (PRE) elaborados em 2018 e publicizados em 2019, com o estabelecimento de metas regionais a partir das metas do PME;

- os encontros de acompanhamento das metas do PME e dos PRE e as Conferências Regionais previstas na Instrução Normativa SME nº 49, de 28 de novembro de 2025;

- os trabalhos realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, em consonância com as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 16.271, de 17 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art 1º Ficam convocadas as Conferências Regionais e a Conferência Municipal de Educação 2026/2027, em formato e data a serem definidos pela Comissão Organizadora das Conferências constituída por efeito da presente Portaria.

Art 2º As despesas com a realização das Conferências Regionais e da Conferência Municipal de Educação 2026/2027 serão custeadas com recursos orçamentários das unidades orçamentárias do Gabinete do Secretário e das Diretorias Regionais de Educação, todos desta Secretaria Municipal de Educação.

Art 3º A Comissão Organizadora das Conferências Regionais e da Conferência Municipal de Educação 2026/2027 será composta pelos seguintes representantes:

I - do Fórum Municipal de Educação (FME):

a) Secretaria-Executiva do FME:

1. Maciel Silva Nascimento - Coordenador do FME | Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP);

2. Edilene de Cassia Zambrana - Coordenadora Adjunta do FME | Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo (FEMEISP);

3. Maria Vilani Rodrigues da Silva - Secretária Executiva do FME | Conselho de Alimentação Escolar da cidade de São Paulo (CAE);

4. Felipe Chadi - Coordenador de Divulgação e Mobilização do FME | Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (SINTEPS);

5. Fatima Aparecida Antonio - Coordenadora de Monitoramento e Sistematização do FME | Setorial Municipal de Educação do PT/SP;

b) Comitê Técnico do FME SP:

1. Angela Antunes - Instituto Paulo Freire;

2. Claudia Bandeira - Ação Educativa;

3. Sara Pereira Santana - Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Comitê São Paulo;

4. Richele Gomes - Geledés Instituto da Mulher Negra;

5. Iberê Moreno - Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO SP) (Rede Particular);

6. Maria Aparecida Nery da Silva - Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa) (Rede Parceira);

7. Denise Carrera - Faculdade de Educação da USP (FEUSP);

8. Juliana Caldeira da Silva - Grupo de Estudos e Pesquisas “História, Sociedade e Educação no Brasil” - UNICAMP;

9. Taiz Maria Caldas Gonçalves de Oliveira - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP/SP - 6ª Região;

10. John dos Santos Silva - Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 9ª Região/SP);

c) Coordenação das Câmaras Técnicas (CT) do FME SP:

1. Luci Aparecida Guidio Godinho - Coordenadora da CT 1 (Educação Infantil) | Fórum Paulista de Educação Infantil (FPEI);

2. Livia Freitas dos Santos - Coordenadora da CT 2 (Ensino Fundamental e Médio) | Diretoria Regional de Educação Santo Amaro;

3. Franciele Aparecida Pereira dos Santos - Coordenadora da CT 3 (Educação Integral) | Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

4. Denilza da Silva Frade - Coordenadora da CT 4 (Conectividade e Educação Digital) | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP Campus Jardim Ângela);

5. Marcia Fonseca Simões - Coordenadora da CT 5 (Sustentabilidade Socioambiental) | Conselho de Alimentação Escolar (CAE/SP);

6. Alexandre Gilsogamo - Coordenador da CT 6 (Educação Escolar Indígena, do Campo e Quilombola) | Gabinete de Vereador João Ananias;

7. Nara Castanha Zimermano - Coordenadora da CT 7 (Educação Especial Inclusiva e Bilíngue) | Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (CREFONO 2);

8. Marcela Fontão Nogueira - Coordenadora da CT 8 (Educação de Jovens, Adultos e Idosos - EJA) | Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA);

9. Wesley Gabriel Moura Silva - Coordenador da CT 10 (Graduação e Pós-Graduação) | União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEESP);

10. Simone de Oliveira Andrade Silva - Coordenadora da CT 12 (Gestão Democrática e Controle Social) | Fórum de Educação Integral por uma Cidade Educadora (FEICE);

11. Luana Moraes Vieira - Coordenadora da CT 13 (Financiamento e Infraestrutura) | Central Única dos Trabalhadores (CUTSP);

II - do Conselho Municipal de Educação (CME):

a) Cristina Margareth de Souza Cordeiro (Titular);

b) Luci Batista Costa Soares de Miranda (Suplente);

c) Lucilene Schunck Costa Pisaneschi (Suplente);

d) Lucimeire Cabral de Santana (Suplente);

e) Karen Martins de Andrade (Titular);

f) Wagner Barbosa de Lima (Suplente);

III - das Diretorias Regionais de Educação (DRE):

a) DRE Butantã: Eliane de Alcântara Silva (Divisão Pedagógica - DIPED) e Ana Carolina Noce Volkmer (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

b) DRE Campo Limpo: Eduardo de Paula (Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças - DIAF) e Nadine Cristóvão (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

c) DRE Capela do Socorro: Lucilene Schunk Costa Pisaneschi (Supervisão Escolar);

d) DRE Freguesia/Brasilândia: Daniel Bocchini (Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças - DIAF);

e) DRE Guaianases: Izildinha Bonfim Pereira (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU) e Giliane Duarte de Almeida (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

f) DRE Ipiranga: Andréa Taveira Mattos (Divisão Pedagógica - DIPED) e Camila Aparecida Souza Santos (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

g) DRE Itaquera: Rogério Vidarte dos Santos Silva (Gabinete da DRE);

h) DRE Jaçanã/Tremembé: Vicente Alves Batista (Supervisão Escolar) e Rosi Meire da Silva Rodrigues (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

i) DRE Penha: Fabio Luiz Villani (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

j) DRE Pirituba/Jaraguá: Wagner Barbosa Lima (Diretor Regional de Educação) e Leandro Pereira Araujo Medeiros (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

k) DRE Santo Amaro: Marcia de Oliveira Pasetto Lebkuchen (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

l) DRE São Mateus: Elenice Elena de Oliveira (Gabinete da DRE) e Adão Eduardo Martins de Lisboa (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

m) DRE São Miguel Paulista: Jose Valdesio de Sousa (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU) e Oziel Laurindo da Silva (Divisão dos Centros Educacionais Unificados - DICEU);

IV - de órgãos e entidades convidados:

a) Secretaria Municipal de Educação (SME): Ananda Grinkraut;

b) Secretaria Municipal de Educação (SME): Graciela Marra;

c) Secretaria Municipal de Educação (SME): Murilo Paiva d'Agosta;

d) Secretaria Municipal de Educação (SME): Rita de Cassia de Sousa;

e) Secretaria Municipal de Educação (SME): Victor Cardozo Carvalho;

f) Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEDUC): Adriana Branco Novo;

g) Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEDUC): Antonio José da Silva Barros.

Art 4º A participação na Comissão Organizadora não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art 5º Fica autorizada a dispensa das horas de trabalho, inclusive do tempo destinado ao deslocamento, aos servidores municipais integrantes da Comissão Organizadora que participarem de reuniões presenciais de organização destinadas à realização das Conferências, desde que tais reuniões estejam previstas em cronograma previamente validado pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 1º A dispensa de que trata o caput fica condicionada à comprovação da efetiva participação do servidor na reunião ou atividade, mediante documento emitido pela Coordenação Executiva da Comissão Organizadora, o qual deverá ser apresentado à respectiva chefia imediata no primeiro dia útil subsequente à realização da atividade.

§ 2º O documento comprobatório deverá indicar, no mínimo, a data, o horário de início e término da atividade e o período de participação do servidor, para fins de registro e controle da dispensa autorizada.

§ 3º O cronograma das reuniões presenciais da Comissão Organizadora, bem como suas eventuais alterações, deverá ser submetido previamente à validação do Secretário da Secretaria Municipal de Educação, constituindo requisito para a concessão da dispensa prevista neste artigo.

Art 6º Os membros da Comissão Organizadora serão divididos em subcomissões:

I - Comissão de Sistematização e Metodologia;

II - Comissão de Comunicação e Divulgação;

III - Comissão de Infraestrutura e Financiamento.

Art 7º A Conferência Municipal de Educação contará com uma Coordenação-Executiva composta por representantes titulares e suplentes de cada uma das quatro instâncias responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Educação:

I - Fórum Municipal de Educação da cidade de São Paulo: Coordenação Titular;

II - Conselho Municipal de Educação - CME/SP;

III - Secretaria Municipal de Educação - SME/SP;

IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo.

Art 8º Demais normativas referentes à Conferência Municipal poderão ser publicadas posteriormente, contemplando as decisões da Comissão Organizadora.

Art 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 165331582

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.348, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0108862-2

Autoriza a dispensa de horas dos servidores municipais que atuarão no desenvolvimento das atividades pedagógicas destinadas aos estudantes durante a II Mostra de Educação para as Relações Étnico-Raciais - ERER.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 7.716, de 1989, e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

- a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, alterada sucessivamente pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e indígena no ensino básico;

- a Instrução Normativa - SME nº 11/2026 que institui o Programa de Promoção da Equidade Étnico-Racial e Enfrentamento ao Racismo e Xenofobia na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada dispensa de ponto dos profissionais da Rede Municipal de Ensino que atuarão diretamente no desenvolvimento das atividades pedagógicas destinadas aos estudantes durante a II Mostra de Educação para as Relações Étnico-Raciais - ERER conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A dispensa do ponto ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela DRE/SME/COPED, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento, sob responsabilidade do participante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO DA PORTARIA SME Nº 9.348, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DIA 22/09

Ana Cristina Souza Borges - RF 821.535.9

Bárbara Lustoza da Silva Borba - RF 936.341.6

Karen Bernardes - RF 839.035.5

DIA 23/09

Ana Cristina Souza Borges - RF 821.535.9

Eloa Cardoso de Araújo - RF 842.859.0

Jefferson Gabriel - RF 945.805.1

Karen Bernardes - RF 839.035.5

Michelle dos Santos Lomba - RF 845.963.1

DIA 24/09

Alessandra Gomes da Silva - RF 674.542.3

Cibelle de Paula Oliveira - RF 780.517.9

Isaac Kassardjian Junior - RF 796.217.7

Marcia de Lima Bispo - RF 778.253.5

Monice Carolina Almeida de Deus Freitas - RF 794.650.3

DIA 25/09

Cibelle de Paula Oliveira - RF 780.517.9

Isaac Kassardjian Junior - RF 796.217.7

Leopoldo Rafael Eustachio dos Santos Oliveira - RF 792.228.1

Michelle dos Santos Lomba - RF 845.963.1

Monice Carolina Almeida de Deus Freitas - RF 794.650.3

Renato Bendazzoli - RF 770.731.2

Welder Lopes dos Santos - RF 859.786.3

DIA 28/09

Bárbara Lustoza da Silva Borba - RF 936.341.6

Carolina Aparecida de Souza - RF 797.846.4

Cassiana Aparecida de Souza - RF 801.740.9

Karin Rodrigues Santos - RF 697.232.2

Maria da Conceição dos Santos França - RF 744.462.1

DIA 02/10

Carolina Aparecida de Souza - RF 797.846.4

Cassiana Aparecida de Souza - RF 801.740.9

Karin Rodrigues Santos - RF 697.232.2

Maria da Conceição dos Santos França - RF 744.462.1

Mariana Lustoza da Silva Borba - RF 800.314.9

Onezio Eufrazio da Cruz - RF 657.937.0 3

Publicação autorizada SEI (165243393)

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.350, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0107064-2

Abre Crédito Adicional de R$ 45.711,82 (quarenta e cinco mil e setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.711,82 (quarenta e cinco mil e setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.122.4001.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	4.556,25
16.14.12.122.4002.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	254,31
16.14.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	40.901,26
		45.711,82

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.368.4027.4364	Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	45.711,82
		45.711,82

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada SEI (165282285)

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DA CHEFE DE GABINETE

Processo SEI: 6016.2025/0085053-7

Interessado: SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM

Assunto: Recebimento de Bens em Doação

À vista dos elementos contidos no presente, em especial do Memorando com requisição de Doação/Incorporação de bem(ns), com ateste de recebimento, instalação, guarda e conservação, do Termo de Doação, bem como a manifestação de COSERV/DIAL/NOTBENS Sei ( 165061493 ), esta última com a conferência, ateste de regularidade dos autos e confirmação para seguimento do procedimento, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318/2020 e nos termos dos Decretos nº 53.484/2012 (alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020) e nº 41.776/2002, bem como pela Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, conforme descritos na manifestação - Termo de Doação Sei ( 163640418 ).

II. Publique-se, acompanhado do Termo de Doação.

III. Encaminhe-se à SME/COSERV/DIAL/BENS PATRIM para as providências em prosseguimento.

FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

CHEFE DE GABINETE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0111608-1

PORTARIA Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora de Escola do CEI Yvone Lemos de Almeida Fraga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- MARA ANÍSIA DOS SANTOS MARIANO, R.F. nº 7486154;

- KATIA APARECIDA DOS SANTOS IMBÓ, R.F. nº 7442149;

- NATÁLIA FEULO DO ESPÍRITO SANTO, R.F. nº 8862907.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0111608-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Bartira Ferraz Martiniano

Diretora de Escola

Processo nº 6016.2023/0071750-7.

Interessado: Paula Rodrigues Vulcani - RF 805.147.0/5

Assunto: Recurso Administrativo - Estágio Probatório.

DESPACHO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer da Assessoria Jurídica , que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, c.c Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017, e alterações supervenientes, recebo por tempestivo e NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, em razão de ausência de fato novo, proposto por Paula Rodrigues Vulcani - RF 805.147.0/5, Professor de Educação Infantil, lotada e em exercício no CEI Direta Jardim Reimberg.

2. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

ASSUNTO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE DECISÃO JUDICAL

INTERSSADA: SERVIDORA ALESSANDRA REGINA MERENCIA DOS SANTOS, RF: 773174-4

PROCESSO: 6016.2026/0110310-9

I- A Diretora Regional no uso das suas competências e a vista dos elementos constantes no presente, em especial o parecer da PGM/JUD 21 e em razão da sentença proferida no processo nº 1141087-54.2026.8.26.0053, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido da servidora Alessandra Regina Merencia dos Santos, RF: 773174-4, em exercício na EMEI - BERNARDINO PIMENTEL MENDES DR, DETERMINO o "cumprimento da decisão judicial onde a autora, de forma provisória, permaneça em regime equivalente a readaptação funcional, preservando a sua situação funcional, desempenhando atividades administrativas ou de suporte pedagógico de menor demanda sensorial e fora de sala de aula, observando os documentos com orientações médicas carreados aos autos, abstendo-se de compeli-la ao exercício da docência direta, até ulterior deliberação deste Juízo".

III- Publique-se.

Keila Rejane L. C Serra- Diretora Regional de Educação em substituição.

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2026/0000776-9

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

ACÚMULOS APRECIADOS NA REUNIÃO DE 15/09/2026

ACÚMULO PRETENDIDO ILÍCITO - NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

A publicação deste expediente ocorre em atendimento à orientação da COGEP, conforme instruído no Processo SEI nº 6016.2026/0069237-2.

EMEF ROBERTO PLÍNIO COLACIOPPO, PROF.

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
777.794.9	SUZETE FRAGA MAYER	760828

O acúmulo de cargos pretendido é considerado ilícito em razão da incompatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A regularização da situação, condição necessária para a posse e o exercício, poderá ocorrer mediante concessão de afastamento, nos termos do artigo 66, inciso IV, da Lei nº 14.660/2007. O pedido, formalizado no Processo SEI nº 6016.2026/0061226-3 será apreciado pelo Senhor Secretário Municipal de Educação.

ACÚMULO ILÍCITO

EMEF JOSÉ DO PATROCÍNIO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
792.118.7	CAROLINA SCOLFARO CAETANO DA SILVA	7921187

O acúmulo de cargos é ilícito, por incompatibilidade de horários, infringindo a Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

ACÚMULO PRETENDIDO - NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

EMEI JOSEMARIA ESCRIVA, BEM-AVENTURADO

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
683.679.8	LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO	763952

O acúmulo de cargos pretendido atende às exigências legais.

ACÚMULO LÍCITO

CEU EMEF MARA CRISTINA TARTAGLIA SENA, PROFA.

REG. FUNC.	NOME	Nº CONTROLE
959.262.8	FABIO PEREIRA DE CARVALHO	763965

O acúmulo de cargos atende às exigências legais.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0111795-9

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: EMEI ANTONIO FIGUEIREDO AMARAL

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165220270, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165154968 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0111642-1

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ADBM

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165138797, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165129895 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0111985-4

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI FLOR DE LÓTUS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165191385, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165189761 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0112041-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI AMIZADE BRASIL E CHINA

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165201648, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165199849 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0111438-0

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI PADRE PEDRO SIAO

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165106778, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165101912 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0111521-2

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI AMIZADE BRASIL E CHINA

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165112807, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165111847 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0112150-6

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: EMEI ANTONIO FIGUEIREDO AMARAL

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165240247, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165228369 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0112249-9

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: EMEI JOÃO THEODORO

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 165245695, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 165244683 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

PROCESSO Nº 6016.2026/0109424-0

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PORTARIA Nº 246, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, no uso de suas atribuições legais, conforme competências a ela atribuídas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e CONSIDERANDO:

· A Lei Federal 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

· A Lei Municipal nº 16.271, de 2015, e alterações, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

· A Instrução Normativa SME nº 49, de 2026, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2026 das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

· A Instrução Normativa SME nº 26, de 2026, que orienta as ações a serem realizadas na Rede Municipal de Ensino consoantes a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Regional do Plano Municipal de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, designando os servidores abaixo:

Divisão Pedagógica (DIPED)

Silvia Katuyo Omae Dos Santos RF 608.817.1

Monica Borges de Oliveira Diello RF 791.254.4

Marcela Sacomam Barbosa Fernandes RF 745.454.6

Divisão dos Centros Educacionais Unificados (DICEU)

Rosi Meire da Silva Rodrigues RF 590.529.0
Giane Gomes Pinheiro RF: 848.083-4

Divisão de Infraestrutura, Administração e Finanças (DIAF)

Lucas Rafael Faccioli Rego Brandão RF 771.629.0

Supervisão Escolar

Vicente Alves Batista RF 777.158/4

Gabinete da DRE

Alessandra dos Santos Teixeira RF 750.117.0/2

CRECE Regional

Lucio Rodolfo Rosa RF 850.154-8

Juliana Longo Nonato

Representante Sindical

Michele Rosa Oliveira - representante SINPEEM

Rosana Capputi Borges - representante SINESP

Rui Ferreira da Silva Júnior - representante SINESP

Representantes do Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado de São Paulo

Nara Castanhas Zimermano

Thomas Eduardo de Souza Miranda

Representantes do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

Taiz Maria C. G. de Oliveira

Representante da CUT

Solange Cristina Ribeiro

Representantes do Coletivo Paulo Freire

Luiz Felipe Krehan da Silva

Silvia Teixeira Cadernuto

Representantes da Comunidade

Fatima Salazar de Almeida

Maria Eugenia Franco

Paulo Fonseca Calixto Paulo
Vitória Regina de Jesus

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2019/0063126-5

PORTARIA Nº 252, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica aprovado o Regimento Educacional do I.E.I. KAIRÓS, localizado na Rua Clovis Rosa da Silva, nº 195, Bairro Parque Novo Mundo, São Paulo, mantido por Instituto Educacional Infantil Kairós LTDA., CNPJ­­­­­­­­­­­­­­­­­­ nº 21.173.535/0001-34, autorizado pela Portaria DRE J/T nº 3, de 20/01/2025.

Art. 2º. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI n.º 6016.2026/0033596-0

Interessado(a): Sra. Regina Célia Bragadin, RF 723.336.1/2.

Assunto: Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas. Arquivamento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, que acolho, e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/20, DETERMINO o arquivamento do presente Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas da servidora Sra. Regina Célia Bragadin, RF 723.336.1/2, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, nos termos do inciso II do artigo 102 do Decreto Municipal n.º 43.233/03, tornando-as justificadas, no período de 12/11/2024 a 20/12/2024, de acordo com os artigos 147-A, inciso I e 149 do Decreto Municipal n.º 58.697/2019.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à DIAF-RH-Pagamento para adoção das medidas cabíveis.

João Alves Pereira Junior - RF 793.565.0/1 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI n.º 6016.2026/0102135-8

Interessado(a): Sr. Nivaldo Pereira da Silva, RF 609.058.3/1.

Assunto: Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas. Arquivamento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, que acolho, e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/20, DETERMINO o arquivamento do presente Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas do servidor Sr. Nivaldo Pereira da Silva, RF 609.058.3/1, Agente de Apoio Nível II, nos termos do inciso II do artigo 102 do Decreto Municipal n.º 43.233/03, no período de 09/06/2026 a 26/08/2026, tornando-as justificadas, de acordo com os artigos 147-A, inciso I e 149 do Decreto Municipal n.º 58.697/2019.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à DIAF-RH-Pagamento para adoção das medidas cabíveis.

João Alves Pereira Junior - RF 793.565.0/1 - Diretor Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0112374-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI VOVÓ FÁTIMA I

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 02/2026 (165267784) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 02/2026 (165268102) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

João Alves Pereira Junior RF 793.565.0/1

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 02, de 17/09/2026

Processo nº 6016.2026/0112659-1

O Diretor de Escola da EMEI “APARECIDA DE LOURDES CARRILHO JARDIM, PROF.ª”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar a Sra. Ketiuscia Manfredini de Oliviera, R.F.: 773.698.3, Vínculo 2 e 3, cargo Professora Educação Infantil e Fundamental I, padrão 20 D no vínculo 2 e padrão 20 E no vínculo 3, lotada e em exercício na EMEI APARECIDA DE LOURDES CARRILHO JARDIM, PROF.ª, E.H. 163300000330000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto, nos incisos II e XI do Artigo 178 e Caput do Artigo 179, ambos da Lei Municipal nº 8.989/1979, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Tais Oliveira de Amorim Bezerra,

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2025/0061952-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 312, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF THOMAZ RODRIGUES ALCKMIN constituída pela Portaria nº 281/2025, de 05/08/2025, publicada no DOC de 06/08/2025, pág. 22 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relatoria de Beattris Torregrosa Alves, RF 7996730/1, Coordenador Pedagogico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Eliete Ribeiro da Silva Gonçalves	9506136/2	Auxiliar Técnico de Educação	10/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 281/2025.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069950-1

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 320, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI VEREADOR HIGINO PELLEGRINI constituída pela Portaria nº 294 de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 62 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Priscila Miyuki Yamamoto, RF 7714963/1, Assistente de Diretor de Escola ,a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de Ingresso
Amanda Rodrigues dos Santos Arcanjo	8958823/5	Prof. Educação Infantil	27/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 294/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068969-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 323, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF SENADOR LINO DE MATTOS constituída pela Portaria nº 392/2019, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir da relatoria de Luciana Cristina de Oliveira, RF 7221801/1 , Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Caroline Sena de Souza	9499717/2	Auxiliar Técnico de Educação	07/08/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 392/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069752-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 215 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 51 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Mônica Aparecida Dias

RF 6566481/2

Prof. de Ed. Infantil e Fund. I

Art.2º Incluir:

Mônica Fernanda de Souza Sales

RF 8454906/1

Prof. de Ed. Infantil e Fund. I

Art. 3º Esta Portaria nº 324/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEI MARISA LOPES PINHEIRO entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 215/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	8357773/1	Shirley de Oliveira Farias	Assistente de Diretor de Escola
02	7485751/3	Marcia Amaral Alves Barbosa	Coordenador Pedagógico
03	6975640/3	Eliana Saraiva Leite	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
04	8454906/1	Mônica Fernanda de Souza Sales	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
05	7139756/2	Simone Gonçalves Andreassa	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
06	7130635/4	Berenice dos Santos Sabatel	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
07	8791538/1	Jaqueline Diniz Esteban Perez	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
08	7517581/1	Viviane Pereira Vieira	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
09	7733704/1	Hudson da Silva Araújo	Auxiliar Técnico de Educação

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068546-2

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 325, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF ARMANDO CRIDEY RIGHETTI constituída pela Portaria nº 368/2019, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 65 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Marcia Regina dos Santos , RF 738.114.0/2, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Isabela Braga Souza de Araujo	956.205.2/2	Auxiliar Técnico de Educação	28/07/2026

Art.2º Incluir na relatoria de Alexandre Alves de Araujo Costa , RF 7511418 /1 , Assistente de Diretor de Escola,o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Elisangela Alves da Silva	9572350/1	Auxiliar Técnico de Educação	03/08/2026

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 368/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2021/0039911-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 321, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 123 de 27/04/2021, publicada no DOC de 29/04/2021, página 13 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Clarice Botelho Cunha de Carvalho

RF 6105611/4

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir:

Maria Hermínia Teles Pereira

RF 8414092/1

Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria nº 321/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da CEU CEMEI SÃO MIGUEL entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 123/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	7981970/1	Leiva Roberta de Sousa Mota	Assistente de Diretor de Escola
02	7126930/3	Marli Parecida Faria Santiago	Assistente de Diretor de Escola
03	8193177/2	Aline Guimarães Pimenta de Araujo	Coordenador Pedagógico
04	8414092/1	Maria Herminia Teles Pereira	Coordenador Pedagógico
05	8512698/1	Fabiane Vitoria dos Santos Rabelo	Prof. Educação Infantil
06	8789711/1	Maria Ivanil da Silva Nunes Feijo	Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I
07	8037515/1	Regiane Alexandre de Matos	Auxiliar Técnico de Educação

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2021/0039911-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 322 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEU CEMEI SÃO MIGUEL constituída pela Portaria nº 130/2021 de 27/04/2021, publicada no DOC de 29/04/2021, pág. 13 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Clarice Botelho Cunha de Carvalho

RF 6105611/4

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir:

Maria Hermínia Teles Pereira

RF 8414092/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Incluir na relatoria de Leiva Roberta de Sousa Mota, RF 7981970/1, Assistente de Diretor de Escola a Serviora:

RF	Nome	Cargo	Data de ingresso
9401806/2	Jaqueline Castro da Silva	Prof. Educação Infantil	27/07/2026

Art.4º Incluir na relatoria de Marli Aparecida Faria Santiago, RF 7126930/3, Assistente de Diretor de Escola a Serviora:

RF	Nome	Cargo	Data de ingresso
9579192/1	Viviane Vieira Cruz	Prof. Educação Infantil	04/08/2026

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 130/2021.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069635-9

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 326, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 185/2026 de 22/06/2026, publicada no DOC de 23/06/2026, página 83 e 84.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Cátia Simões de Oliveira

RF 7984014/1

Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund.I

Art.2º Incluir

Patrícia Cardoso dos Santos

RF 8283877/1

Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund.I

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 185/2026.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069635-9

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 327, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF EUZEBIO ROCHA FILHO constituída pela Portaria nº 375, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Alan de Souza, RF 7813422/2, Coordenador Pedagógico, o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Liliane Gonçalves de Souza Santos	9286837/2	Auxiliar Técnico de Educação	30/01/2025

Art.2º Incluir na relatoria de Flávia Gomes Veloso, RF 7805799/1, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Danyella Cristina Gomes de Araújo Lima	9572414/1	Auxiliar Técnico de Educação	07/08/2026

Art.3º Incluir na relatoria de Luciano João de Sousa, RF 819.859.4/1, Coordenador Pedagógico, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Cesar Augusto Vieira Leonardo	9262041/2	Auxiliar Técnico de Educação	04/02/2025
Gabriel Mascarenhas Santos	8837759/2	Prof. de Educ. Infantil e Ens. Fundamental	27/03/2024

Art.4º Incluir na relatoria de Edson Novaes Prado, RF 7182953/5, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Natasha Durazzo	9455892/1	Auxiliar Técnico de Educação	03/02/2026
Maria Cecília Pereira de Castro	9338519/1	Prof. de Educ. Infantil e Ens. Fundamental I	22/03/2024

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 375/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068984-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 328, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 267/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 48 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Hadauton Brenes Satirio

RF 6907351/1

Assistente de Diretor de Escola

Art.2º Incluir

Cassio Farinelli Lima

RF 7817011/1

Assistente de Diretor de Escola

Art. 3º Esta Portaria nº 328/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF PEDRO TEIXEIRA entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 267/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	7940238/1	Ana Claudia Volpi Ramos Oliveira	Assistente de Diretor de Escola
02	7817011/1	Cassio Farinelli Lima	Assistente de Diretor de Escola
03	7936389/1	Cristiane Brito de Souza	Coordenador Pedagógico
04	7852321/1	Leda Maria Batista Alves de Souza	Coordenador Pedagógico
05	6420877/3	Ananias Martins da Silva	Prof. Ens. Fund. II e Médio
06	8083037/1	Erika Sayuri Ueda	Prof. Ens. Fund. II e Médio
10	7289286/2	Edmar Alves de Assis	Secretário de Escola

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068984-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 329, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PEDRO TEIXEIRA constituída pela Portaria nº 407, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Hadauton Brenes Satirio

RF 6907351/1

Assistente de Diretor de Escola

Art.2º Incluir

Cassio Farinelli Lima

RF 7817011/1

Assistente de Diretor de Escola

Art.3º Excluir da relatoria de Hadáuton Brenes Satírio , RF 6907351/1 Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Douglas Ibanez Valeck da Silva	9367021/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	27/03/2024
Eliana Costa Silva	9342168/1	Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund. I	04/04/2024

Art.4º Excluir da relatoria de Ana Claudia Volpi Ramos Oliveira , RF 7940238/1, Assistente de Diretor de Escola, o Servidor:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Raul Amorim Santos	7883919/3	Prof. Ed. Infantil e Ens. Fund. I	10/04/2024

Art.5º Excluir da relatoria de Cristiane Brito de Souza , RF 7936389/1, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Jennifer Sacha Almeida Rosa	9184015/1	Auxiliar Técnico de Educação	28/02/2023

Art.6º Incluir na relatoria de Cassio Farinelli Lima , RF 7817011/1, Assistente de Diretor de Escola, os Servidores:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Douglas Ibanez Valeck da Silva	9367021/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	27/03/2024
Eliana Costa Silva	9342168/1	Prof. Ed. Infantil e Ens. Fund. I	04/04/2024

Art.7º Incluir na relatoria de Cristiane Brito de Souza , RF 7936389/1, Coordenador Pedagógico, as Servidoras:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Camila Aparecida Ortega	9371362/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	12/03/2024
Joelma Cristina da Costa Mendes	9571981/1	Auxiliar Técnico de Educação	30/07/2026
Roberta Rodrigues de Paula	98507163/2	Prof. Ed. Infantil e Ens. Fund. I	28/03/2024

Art.8º Incluir na relatoria de Leda Maria Batista Alves de Souza , RF 7852321/1, Coordenador Pedagógico, as Servidoras:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Lisandra dos Santos Souza	9329153/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	15/03/2024
Kamila da Silva Chagas	9572252/1	Auxiliar Técnico de Educação	30/07/2026

Art.9º Incluir na relatoria de Ana Claudia Volpi Ramos Oliveira , RF 7940238/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Ingrid Alves da Silva	9354921/1	Prof. Ens. Fund. II e Médio	25/03/2024

Art.10º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.11º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 407/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0112432-7

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ONG QUALIDADE DE VIDA PARATODOS / CEI FONTE DOS SONHOS

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165279865) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165279962) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elenice Elena de Oliveira

Diretora Regional de Educação Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0112475-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA/CEI JARDIM SÃO FRANCISCO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165286829) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165286894) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elenice Elena de Oliveira

Diretora Regional de Educação Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0112503-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CARMEM RAMIRES/ CEI ANDRÉ DE ALMEIDA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165292409) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165292487) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elenice Elena de Oliveira

Diretora Regional de Educação Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0112527-7

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEI FRANCISCO ADAUTO RODRIGUES

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (165296417) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (165296571) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elenice Elena de Oliveira

Diretora Regional de Educação Substituta

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2017/0050704-8)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 46/2024 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS - CEI PASSO A PASSO

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração Nº 6442017/DRE-SM /2017-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS (ASCON), localizada na rua Professor Gustavo Pires de Andrade Nº 1005 BAIRRO Parque da Vila Prudente , CEP 03140-010, C.N.P.J. nº 02.620.604/0001-66, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC PASSO A PASSO, para o valor de R$ 6.484,13 (seis mil, quatrocentos oitenta quatro reais e treze centavos), acrescida do IPTU, a partir de 02/08/2026. Elenice Elena de Oliveira - Diretor(a) Regional de Educação em substituição.

Anexo I (164877755)

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 165243601

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Inscrições

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 165243240 e no Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (164374537), com fundamento no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.513/1988, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome da servidora Gisele Garcia - RF: 921.995-1, CPF nº XXX.770.338-XX, para pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora no curso "Métodos Ágeis" que ocorrerá no período de 01/10/26 a 19/11/26, em modalidade online, no valor de R$ 997,60 (Novecentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos) onerando a dotação orçamentária 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 67.652/2026 (165043691).

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 165244769

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Inscrições

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 165244332 e no Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (164025599), com fundamento no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.513/1988, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.592/2007 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a suplementação de adiantamento em nome do servidor Fagner Elias dos Santos, RF 816.636.6, CPF nº XXX.898.788-XX, para pagamento de inscrições de 2 (dois) servidores no “3º SIMGEP - Gestão Patrimonial na Administração Pública. O Uso da Tecnologia e sua Implicação na Atuação e Responsabilização do Ordenador de Despesa (União, Estados e Municípios)” que ocorrerá no período de 10 a 13 de novembro de 2026 na cidade de Foz de Iguaçu/PR, no valor de R$ 580,00 (Quinhentos e Oitenta Reais) onerando a dotação orçamentária 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 67.676/2026 (165050000).

Processo: 6017.2026/0071338-3

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no art. 9º do Decreto Municipal nº 64.904/2026, arts. 34 e 34-A da Lei municipal nº 17.719/2021, considerando ainda as informações em doc. SEI 165019522, AUTORIZO o pagamento dos valores disciplinados na Resolução CGF/FEMATF nº 01/2024, referente ao mês de agosto/2026, bem como dos pagamentos retroativos inerentes aos meses de julho e junho/2026, no valor total de R$ 2.127.456,00 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), onerando a dotação orçamentária 17.20.04.122.4002.2.080.33909300.08.1.759.1383, com a respectiva emissão da Nota de Empenho nominal ao FEMATF, com CNPJ nº 00.385.867/0000-00 destinado a tal finalidade, bem como a Nota de Liquidação referentes aos pagamentos no âmbito do Programa de Conformidade e Autoregularizações Fiscais - PCAF.

Encaminhe-se para a SF/COADM/DIEOF para prosseguimento.

ORDEM INTERNA SF Nº 35/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Tornar público o(s) servidor(es) público(s) municipal(is) abaixo relacionado(s) que efetivamente prestaram serviços no âmbito de Plantão para fins de implantação do "Projeto de melhoria da infraestrutura de gestão de identidade de SF", no(s) seguinte(s) dia(s) e horário(s):

DATA: 03/09/2026 - Dia da semana: Quinta-feira - Horário: 18:00 às 22:00

DATA: 04/09/2026 - Dia da semana: Sexta-feira - Horário: 18:00 às 22:00

NELSON JOSE ISSA DE MACEDO RF 9395636

2. Ao(s) servidor(es) listado(s) no item 1 serão concedidos 01 (um) dia de descanso por dia trabalhado, como compensação, que deverão ser usufruídos em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2027.

3. Tornar público o(s) servidor(es) público(s) municipal(is) abaixo relacionado(s) que efetivamente prestaram serviços no âmbito de Plantão para fins de implantação do "Projeto de melhoria da infraestrutura de gestão de identidade de SF", no(s) seguinte(s) dia(s) e horário(s):

DATA: 05/09/2026 - Dia da semana: Sábado - Horário: 09:00 às 18:00

DATA: 06/09/2026 - Dia da semana: Domingo - Horário: 09:00 às 18:00

DATA: 07/09/2026 - Dia da semana: Segunda-feira - Horário: 09:00 às 18:00

NELSON JOSE ISSA DE MACEDO RF 9395636

4. Ao(s) servidor(es) listado(s) no item 3 serão concedidos 02 (dois) dia(s) de descanso por dia trabalhado, como compensação, que deverão ser usufruídos em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2027.

5. Esta Ordem Interna entrará em vigor retroagindo a 03/09/2026

ORDEM INTERNA nº 36 de 17 de setembro de 2026

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Convocar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para prestarem serviços no âmbito do Plantão para fechamento de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, no seguinte dia e horário:

DATA: 19/09/2026 - Dia da semana: Sábado HORÁRIO: 08:00 às 17:00

NOME RF

ANTONIO ROBERTO DE SOUZA - RF 5417601

CRISTIANE MOREIRA BIZERRA - RF 7254024

LUIS SERGIO DE JESUS SILVA - RF 7856024

MAIKON DAVID GUILHERME DE SOUZA - RF 7581190

PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA DUARTE - RF 7818521

PRISCILA PARMEZZANO ARAUJO - RF 7256001

2. Aos servidores listados no item 1 e que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, serão concedidos 2 (dois) dias de descanso por dia trabalhado, como compensação, que será escolhido pelo servidor, o qual será usufruído, da seguinte maneira:

2.1 Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, sendo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2027.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

Referência: SEI 6017.2026/0065031-4

Assunto: Recurso contra decisão proferida no SEI 6017.2026/0043737-8

Interessada: CASSIA BIANCA LEBRAO CAVALARI FERREIRA - OAP/SP: 146.690

CPF: XXX.362.458-XX

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO do Recurso Hierárquico por tempestivo, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO pelas razões trazidas pelas unidades técnicas (doc. 165165421 e 164777934), as quais acolho como razão de decidir.

2. Esta decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36, §2º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

3. Notifique-se o contribuinte por meio do DEC, com posterior encaminhamento ao DEPAC para providências decorrentes desta decisão.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2026/0046553-3, CCM n.º 3.050.067-2. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.280-5 a partir de 11/07/2026.

6017.2026/0046629-7, CCM n.º 8.167.353-1. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.308-9 a partir de 13/07/2026.

6017.2026/0046997-0, CCM n.º 2.140.277-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.321-6 a partir de 15/07/2026.

6017.2026/0047016-2, CCM n.º 2.617.997-0. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.312-7 a partir de 15/07/2026.

6017.2026/0047124-0, CCM n.º 9.881.272-6. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista que o CPF citado já possui CCM ativo sob nº 0.500.414.

6017.2026/0047150-9, CCM n.º 9.442.766-6. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.637-1 a partir de 15/07/2026.

6017.2026/0047312-9, CCM n.º 2.408.353-4. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.501.643-6 a partir de 16/07/2026.

6017.2026/0048485-6, CCM n.º 9.881.272-6. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.500.414-4 a partir de 24/07/2026.

6017.2026/0046313-1, CCM n.º 0.156.455-2. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista que o CPF citado já possui CCM ativo sob nº 0.463.279-6.

6017.2026/0045210-5, CCM n.º 3.697.537-0. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.500.441-1 a partir de 03/07/2026.

6017.2026/0045228-8, Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista que não foi possível identificar o que foi pedido, quem faz a solicitação e a documentação está incompleta.

6017.2026/0045569-4, Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista que o solicitante não possui nenhum CCM cancelado ou ativo e não declarou qualquer atividade.

6017.2026/0045775-1, CCM n.º 2.523.003-4. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.500.949-9 a partir de 08/07/2026.

6017.2026/0042564-7 e CNPJ: 24.190.818/0001-82. Nada a providenciar quanto à reativação, tendo em vista que a empresa solicitante está baixada na RFB.

6017.2026/0042442-0, CCM n.º 9.290.742-3. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.500.382-2 a partir de 17/06/2026.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 085.591.1578-1

Contribuinte: PEDRO FERNANDO AZNAR

CNPJ/CPF: XXX.351.798-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

NÃO ACEITO O PEDIDO. ESCLARECEMOS QUE O LANÇAMENTO DE TODO O CONDOMÍNIO DEVE SER FEITO PARA UM ÚNICO LOGRADOURO, EXCETO UNIDADES AUTÔNOMAS COMERCIAIS QUE POSSUAM ACESSO EXCLUSIVAMENTE POR OUTRO LOGRADOURO. TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS POSSUEM COMO ENDEREÇO CADASTRADO A AV DAS NAÇÕES UNIDAS 14401. O ENDEREÇO INFORMADO PARA ENTREGA FOI CORRETAMENTE CADASTRADO APÓS PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECADASTRAMENTO.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 042.164.0649-1

Contribuinte: YORICO HIEDA WATANABE

CNPJ/CPF: XXX.291.078-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

NÃO ACEITO O PEDIDO. O CADASTRO DO IMÓVEL DE SQL 042.164.0649-1 JÁ SE ENCONTRA COM O NÚMERO 210. SOLICITAÇÃO ANALISADA ATRAVÉS DO PROCESSO SEI 6017.2025/0069077-2.

Processo nº: 6021.2025/0044389-0

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2022 a 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 16/09/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aroldo Chiorino, 144 - AP. 34 - CH Heliópolis - CEP: 04236-000 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Lilian Fabiana Garcia Tappi (CPF: XXX.399.238-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071730-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 050.316.0013-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua das Bromélias Vermelhas, 59 - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-830 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Rosemary Gomes dos Santos Gabada (CPF: XXX.757.956-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071017-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 244.029.0024-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Ingu, 291, Bl. TB, Apto. 04, Penha (identificação com base no documento 164903668, anexado pelo interessado)

INTERESSADO: RONALDO CICERO DOS SANTOS (CPF XXX.945.568-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071023-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 056.070.0048-6.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Nordestina, 5883, Bl. 04, Apto. 43, Guianazes (Cj. Hab. SP - Jd. das Acácias)

INTERESSADO: DAMIAO FERREIRA SOARES (CPF XXX.902.558-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071022-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 135.370.0137-0.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Processo nº: 6017.2025/0071120-6

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2021 a 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 17/09/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Frei Paulo, 153 - BL. F4.3 AP. 22 - Chácara do Conde QDR. F - CEP 04859-402 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Maicon Gomes dos Santos (CPF: XXX.387.388-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071826-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 261.149.0171-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Processo nº: 6017.2026/0034166-4

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação do Exercício de 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 17/09/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Cabanilles, 155 - BL. C AP. 21 - Fazenda da Juta - CEP 03977-004 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Edelzoita Ayres Ferreira (CPF: XXX.893.408-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072017-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.225.0074-9.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Taiguara Chalar da Silva, 10, Bl. F, Apto. 42, Guianazes (Cj. Hab. SP - Guaianazes A10 - Q.87 L.03)

INTERESSADO: ISMAEL ELOY DA SILVA (CPF XXX.811.524-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072029-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.037.0003-3.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Ilha da Juventude, 80, Bl. F, Apto. 11, Brasilândia (Cj. Hab. SP - Brasilândia B - Q.I L.03)

INTERESSADO: SILVANA ALVES DE SOUZA (CPF XXX.190.488-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071912-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.041.0057-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Victorio Santim, 3086 Torre C AP. 706 - Itaquera - CEP: 08290-001 - São Paulo/SP
INTERESSADO(A): Elaine dos Santos Souza Cirilo (CPF: XXX.162.578-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0072034-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 233.009.0315-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 160; AP 24

NOME DO INTERESSADO: VERA LUCIA ALVES, CPF: XXX.059.718-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071411-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CLAUDIANO DE ALEXANDRIA, 114 (Matrícula 239.767, 7ºORI) - JARDIM QUISISANA (VILA NOVA CURUCA) - CEP: 08150-588

NOME DO INTERESSADO: CLEUSA FERNANDES VIEIRA, CPF: XXX.892.488-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071436-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. DOS OPERÁRIOS, 954 - VILA BRASILINA - CEP: 04161-001

NOME DO INTERESSADO: MONICA DE MATTOS FERRAZ, CPF: XXX.913.608-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071444-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 048.244.0022-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Angelo da Silva, 481, Apto 12, Bloco 4 - Parque Nações Unidas - CEP: 02996-140

NOME DO INTERESSADO: RICARDO APARECIDO ALBINO, CPF: XXX.930.138-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071561-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CHUVAS DE VERAO, 190 BLOCO 4 AP 41 - CEP: 08421-570 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: ROGERIO RODRIGUES DE LIMA, CPF: ***.397.728-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071026-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0005-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SERGIO HINGST, 25 AP 21 BLOCO A CEP: 08142-331 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: JURACY PEREIRA DE BARROS, CPF: ***.926.858-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071839-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 229.197.0001-2

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 360, apto 51, bloco A - Jardim Pedra Branca - CEP: 08490-700

NOME DO INTERESSADO: MARCIA SANTOS DE FARIAS, CPF: XXX.755.108-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071516-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.010.0001-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Linda Darnell - 20; Pq São Rafael; casa 11

NOME DO INTERESSADO: Maria das Graças Bezerra Sousa, CPF: XXX.709.148-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071897-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 16/09/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Em caso de novo pedido, anexar foto da fachada do imóvel e a localização exata no google ( Street View ).

6017.2026/0071883-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA JULIANO AGUIRRE 260C, APTO 33 JARDIM DOM JOSE - CEP 05886-100, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA HELENA DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.204.098-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071883-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 181.028.0278-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo - 54; AP 2; BL 2

NOME DO INTERESSADO: CARLA GISELE DE SOUZA MARTINS, CPF: XXX.807.978-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071836-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.038.0009-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0071027-9 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DA MINA CENTRAL 3 (FUNDOS 41 VIELA), CIDADE NOVA HELIOPOLIS - CEP 04235-460, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: VANDERLAN ALVES ROSA (CPF/CNPJ: xxx.032.234-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071027-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 050.205.0104-2.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA CHUVAS DE VERAO, 190 AP 4 BLOCO 3 CEP: 08421-570 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: IVANILDA DE LIMA, CPF: ***.350.378-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071813-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.015.0005-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Bom Jesus Cantareira, 19 - Vila Rosa - CEP: 02378-255

NOME DO INTERESSADO: SONIA MARIA DE MELO FALEIROS, CPF: XXX.125.358-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071018-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 128, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: matrícula n°. 111252.2.0339729-74/15° ORI

NOME DO INTERESSADO: MARIA EUNICE MASSAL FERREIRA, CPF: xxx.348.133-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071417-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 227, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Sansão Alves dos Santos - 343; AP 2401

NOME DO INTERESSADO: BERNARDO ROCHA FERREIRA, CPF: XXX.325.678-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071021-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 17/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 085.458.0334-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA (torna sem efeito a Decisão nº 163521055)

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0053954-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NEIDE MARIA FREIRE

CPF/CNPJ: XXX.929.648--XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 213.075.0003-8

DESPACHO: RECURSO NÃO CONHECIDO

Recurso intempestivo. Não obstante a intempestividade, a requerente interpôs novo pedido por meio do presente processo administrativo, contudo, verifica-se a ocorrência de óbice formal ao seu conhecimento. Nos termos do § 4º do art. 95 do Regulamento do IPTU, aprovado pelo Decreto municipal nº 52.884/2011, na hipótese de não aceitação dos dados declarados, é assegurado ao contribuinte o direito a uma contestação da não aceitação e a um único recurso, dirigido à autoridade imediatamente superior, não sendo admitida a reiteração sucessiva de pedidos sobre a mesma matéria após o esgotamento dessas instâncias administrativas.

No caso concreto, consta que o interessado já exerceu integralmente as faculdades administrativas previstas no referido dispositivo regulamentar, tendo protocolado, sucessivamente, pedido inicial, contestação e recurso único, conforme os seguintes processos SEI:

SEI Nº 6017.2026/0010879-0;
SEI Nº 6017.2026/0023165-6;
SEI Nº 6017.2026/0031102-1.

Dessa forma, resta caracterizado o esgotamento da via administrativa, não sendo possível o conhecimento de novo pedido ou recurso que reproduza a mesma pretensão, sob pena de violação aos limites procedimentais estabelecidos pelo Regulamento do IPTU. Ante o exposto, o presente processo não será conhecido por questões estritamente formais, em razão da inexistência de previsão legal para nova contestação ou recurso após já exercido o direito a uma contestação e a um único recurso, conforme dispõe o § 4º do art. 95 do DECRETO Nº 52.884/2011.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0034312-8

NOME DO INTERESSADO : LUCIMI LOPES NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.997.653-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 162.100.0018-4

DESPACHO: RECURSO NÃO CONHECIDO

Não foram apresentados documentos que comprovem a legitimidade do recorrente para formular a contestação, tendo em vista que o imóvel, conforme o registro nº 14 da matrícula nº 104.038, expedida pelo 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, é de propriedade de terceiro.

Informa-se, por fim, que o Cadastro Imobiliário Fiscal já se encontra em conformidade com a decisão tributária proferida no âmbito do processo SEI nº 6017.2026/0008986-8.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055205-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL DA PAIXÃO SANTOS

CPF/CNPJ: XXX.105.605-XX

REPRESENTANTE LEGAL: GISELE LOURENCO DA CONCEICAO

CPF/CNPJ: XXX.290.718-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 159.239.0037-7

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

Conheço do recurso interposto em face da decisão proferida no processo SEI nº 6017.2026/0045225-3, por ser tempestivo e legítimo, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro fiscal, não sendo possível a sua separação fática e implicando lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064736-4

NOME DO INTERESSADO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF: XXX.510.028-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: LOTE OMITIDO

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL NÃO ACEITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O SEU VÍNCULO DE PROPRIEDADE COM O IMÓVEL, NEM APRESENTADO DOCUMENTO HÁBIL QUE LHE CONFERE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO. TAMBÉM NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS QUE POSSIBILITEM A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL PRETENDIDA. PARA TANTO, É NECESSÁRIO APRESENTAR A RESPECTIVA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PLANTA COMPLETA, SEPARADA POR PAVIMENTO, COM INFORMAÇÕES DAS MEDIDAS DO TERRENO (ÁREA E TESTADAS), DAS CONSTRUÇÕES (ÁREAS), DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES E NÚMERO DE CADA PRÉDIO (EMPLACAMENTO), BEM COMO FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL, A PERMITIREM SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055449-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUANA VITORINO DE LIMA VIEIRA

CPF/CNPJ: XXX.103.353-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.147.0003-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Cancela-se o SQL 111.147.0003-6 por desdobro nos atuais SQL 111.147.0033-8 (rua Elias Bauab nº 70; AT= 85 m²; AC= 111 m²), SQL 111.147.0034-6 (rua Elias Bauab nº 72; AT= 85 m²; AC= 111 m²) e SQL 111.147.0035-4 (rua Elias Bauab nº 74; AT= 85 m²; AC= 111 m²). De ofício, altera-se a área total construída do SQL 111.147.0003-6 para 332 m². Com base nas imagens aéreas foi constatada divergência entre a planta apresentada e a situação fática (construção na frente do imóvel, incluindo terraços descobertos). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).