SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
73ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/10/2025
- Presidência dos Srs. João Jorge, Senival Moura e Alessandro Guedes.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 73ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de outubro de 2025.
Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final, exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sobre os seguintes projetos de lei: PL 292/2024, PL 612/2024 e PL 368/2022.
Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, amanhã, dia 3 de outubro, às 15h30.
Srs. Vereadores, informo também que ontem, dia 1º de outubro, encerrou-se a 6ª Sessão Extraordinária Virtual desta Legislatura, ocasião em que 50 Srs. Vereadores registraram votos. Foram aprovados, em segunda votação, os projetos de lei 182/2023, 372/2023 e 178/2025, os quais seguirão à sanção do Sr. Prefeito; em primeira votação, os projetos de lei: 672/2017, 375/2019, 346/2022, 701/2024, 30/2025, 746/2020, 340/2022, 493/2020, 538/2023, 95/2023, 181/2023, 527/2023, 490/2011, 771/2023, 678/2024, 294/2025, 137/2025, 238/2025, 626/2025, 635/2025, 814/2025 e 550/2023, os quais voltarão em segunda votação; e os projetos de decreto legislativo: 88/2025, 122/2024, 35/2025, 42/2025, 48/2025 foram aprovados em discussão e votação únicas e seguirão à promulgação.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Sansão Pereira e Sargento Nantes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura por 5 minutos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar que fui eleito Vereador para usar este espaço para falar. A tribuna é o espaço, o instrumento que o Vereador tem para se manifestar. Então, seria prudente que todos os Vereadores estivessem presentes na sessão e não mandassem discurso por escrito, etc. e tal.
Primeiro, cumprimento todos os Colegas, assim como aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP, os leitores do Diário Oficial da Cidade e aqueles que estão nos acompanhando de forma virtual. O assunto que quero abordar é o mercado municipal do bairro de Guaianases, construído há pouco mais de 30 anos, beirando 40 anos de construção, salvo melhor juízo, e que hoje se encontra em situação, que eu diria, deplorável.
Esse mercado municipal é público, recebeu investimento público, e foi feito ainda na gestão do então Prefeito Jânio Quadros. Entretanto, atualmente, requer novamente investimento público, precisa de recuperação, porque vive em situação de abandono total. Foi feito um importante investimento há pouco tempo, mas não da forma que deveria ter sido e que merece o bairro de Guaianases, a região de Guaianases, porque foi precário, atendendo só ao mercado solidário, que é importante, pois muita gente o usa. Porém, a maioria das lojas, dos boxes, estão totalmente sucateados.
E ali é uma concessão pública, ou seja, paga-se o uso daquele espaço, porém, está ficando às moscas. As pessoas estão perdendo a atração, a vontade de ir ao mercadão de Guaianases, fazer compras lá, e etc., justamente por conta de tudo isto: falta de investimento, não há atração, está deteriorado, e isso afasta o interesse da população.
E, para contribuir mais ainda, há uma obra que está sendo feita pela Sabesp, que também é outro erro, que o cercou com um tapume. Não estão fazendo nenhuma contrapartida por conta daquilo, pelo contrário, estão deteriorando ainda mais, ou seja, estão emporcalhando, deixando o mercadão de Guaianases mais feio ainda, e não fazem absolutamente nada. É inaceitável.
Precisamos saber qual a razão de estar sendo feito aquele serviço ali, usando o espaço que é público e sem contrapartida. Então, tem que ter pelo menos contrapartida das empresas que estão fazendo o serviço e que garantam, ao menos, a recuperação, a revitalização do espaço, do local ao término da obra, porque não dá para simplesmente usar o espaço que é público, explorar da forma que está sendo explorado e deixar para lá, que é o que certamente vai acontecer.
Já pedi à minha assessoria técnica para preparar um pedido de informação, pois vou querer saber qual a contrapartida da empresa que está fazendo a obra lá. É inaceitável essa empresa estar usando o espaço público e não fazer a revitalização que precisa ser feita.
Teremos que cobrar. Eu vou cobrar. Se for o caso, vou até denunciar onde quer que seja para que prestem esclarecimento e façam os reparos devidos. Não dá para ficar daquela forma.
E, antes de finalizar, seria muito importante haver investimentos, e vou fazer todo o possível para destinar recursos de emendas parlamentares para lá, já que não há recursos da Secretaria para revitalizar.
Acho que seria importante e prudente que todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que pudessem contribuir fizessem isso, porque é um patrimônio público, precisa de recuperação para fazer com que a população tenha estímulo de ir lá comprar, participar, visitar. Antes havia isso, hoje não há mais, justamente em função de tudo isso que acabo de informar.
O mercadão de Guaianases está completamente abandonado, destruído, vivendo às moscas. É lógico que, por isso, vai perder atração - claro, com razão. Quem vai comprar não vai querer entrar num ambiente daquele. Esse é o grande problema, nobre Vereador e Presidente João Jorge.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.
Vamos falar da CPI? Já que V.Exa. hoje está de gravata, não pode perder a oportunidade.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Estou de gravata hoje, Sr. Presidente, em homenagem a V.Exa., que hoje está sem gravata em homenagem a mim.
Sr. Presidente, assumo a tribuna hoje para falar sobre o belo projeto que foi aprovado ontem na Câmara Federal, a saber, o projeto de isenção de imposto de renda para famílias, para trabalhadores que ganham até 5 mil reais. Essa é uma atitude muito nobre do Congresso Nacional, que aprovou, por unanimidade de todos os presentes, com 493 votos, menos impostos ao povo brasileiro. Essa foi uma promessa de campanha do Sr. Presidente Lula que se consagrou ontem, e é uma felicidade muito grande para aqueles que querem justiça fiscal neste país.
Mais de dez milhões de pessoas serão beneficiadas, Sr. Presidente, com a isenção do imposto de renda até 5 mil reais. E para você que está em casa entender: não é apenas isenção para quem ganha até 5 mil reais. Para as pessoas que ganham até 7,5 mil reais, a alíquota do imposto também foi reduzida. A cobrança vai ser menor. Então, o projeto vai para o Senado Federal, depois vai para a sanção do Sr. Presidente Lula.
É um belo projeto, sem dúvida nenhuma, que o Congresso aprova, projeto esse enviado pelo Sr. Presidente Lula, que vai sancioná-lo para ajudar o povo trabalhador do Brasil. E a questão da justiça fiscal não está apenas aí, Sr. Presidente. E por que justiça fiscal? Como o Estado Brasileiro vai deixar de arrecadar com essa isenção, uma parte do dinheiro que entrava não vai entrar mais com imposto. Porém, esse recurso será pago, a partir de agora, por quem tem muito dinheiro neste país, que são os super-ricos. Esse imposto - que o pobre, o trabalhador com renda de até 5 mil reais, 7,5 mil reais, deixará de pagar - será pago por quem ganha mais de 50 mil reais, por quem ganha mais de 100 mil reais por mês.
E, dos 220 milhões de brasileiros, apenas 140 mil pessoas, os super-ricos, são felizardos de ter este salário no Brasil. E, pasmem, população, esse povo, no dia de hoje, isto é, quem ganha mais de 50 mil reais, paga menos imposto do que quem ganha 5 mil reais. É o inverso. O pobre paga imposto e o rico não paga.
Mas, com esse projeto aprovado ontem, essa inversão vai acontecer. O pobre sai do imposto de renda, há isenção fiscal para aqueles que ganham até 5 mil reais, e o rico vai passar a pagar imposto de renda. Isso é importante. Isso é justiça fiscal, sem dúvida.
Essa foi uma promessa de campanha do Presidente Lula que se consagra com a votação unânime ontem no plenário da Câmara, se consagrará também no Senado e terá a sanção do Presidente, sem dúvida.
É isto o que o povo quer do Congresso brasileiro: votação que beneficie o povo, não votação que prejudique a população, como aconteceu recentemente e que o povo se revoltou, e muito menos a tal da anistia, porque criminoso tem que pagar pelos seus crimes, seja quem for.
Outra questão, Sr. Presidente, que queria falar neste minuto que me resta, é que hoje a CPI do Jardim Pantanal e região esteve em uma sessão conjunta com o Tribunal de Contas do Município - com o Presidente Dissei, a quem quero agradecer, e os Conselheiros Eduardo Tuma e João Antonio. Além, claro, dos técnicos do TCM, os auditores extremamente competentes, que puderam nos apresentar uma mesa técnica, com tudo que eles têm daquela área, desde a preocupação em relação aos aterros clandestinos, ao avanço das ocupações, como questões relacionadas à barragem da Penha e questões extramunicípio de São Paulo, de outros municípios. Estiveram lá todos os Vereadores componentes da CPI e mais alguns outros, que também tiveram oportunidade de falar e tirar dúvidas.
O tema da CPI é tão complexo, Sr. Presidente - as enchentes no Jardim Pantanal e região - que, sem dúvida, teremos de fazer outra reunião conjunta com o TCM e seus técnicos, porque, por exemplo, eles não apresentaram a questão do lago. Eles disseram que não o conheciam. Eles têm um estudo apresentando do Parque do Biacica para a frente, sentido Penha, e o Pantanal está até mais para trás, ali na Vila Itaim.
Então, queremos trocar experiências com eles, porque, sem dúvida, poderemos fazer o que a CPI mais quer: ao final desse trabalho, contribuir com o município, com o estado e com a União para a solução do problema.
Obrigado, Sr. Presidente. Era esse o meu recado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Tem a palavra a nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.
Primeiramente, gostaria de salientar que o assunto que foi trazido pelo nobre Vereador Alessandro Guedes sobre a vitória do povo brasileiro aprovada, ontem, na Câmara Federal, prova que a mobilização popular pode, sim, trazer mais consciência para os nossos Parlamentares em Brasília, em São Paulo, em qualquer lugar.
A pauta que quero tratar, hoje, é sobre uma fórmula de sucesso, mas também calcada em muita perversidade: a remoção que tem sido colocada em prática pela CDHU e também pela Gestão, tanto do Prefeito Ricardo Nunes quanto do Governador Tarcísio de Freitas.
Já vimos isso acontecer na comunidade do Moinho e, agora, isso tem se replicado na comunidade Nova Kampala, na comunidade do Chaparral, ali na zona Norte, para a construção do metrô. Eles chegam às casas apavorando, dizendo que vai haver remoção para que as pessoas aceitem o que tem de proposta. É uma proposta que vai colocar muitas dessas famílias para sair de suas casas próprias para se endividarem, para entrarem em uma PPP da CDHU, para terem que escolher se vão comer ou se vão pagar a parcela dos lugares onde estão sendo forçados a ir morar ao sair das suas casas.
Para além da gravidade desse pânico moral que é produzido por esses agentes do poder público, também há outra questão. Chegou ao meu mandato uma denúncia com relação ao rendimento das crianças das famílias que moram nessa comunidade na zona Norte e que estão sendo removidas para a construção do metrô.
Primeiro que, para pensar em uma obra de construção do metrô, se o projeto fosse pensado de uma maneira inteligente, eles teriam colocado a gestão dessas famílias no planejamento. O planejamento também consideraria para onde essas famílias seriam realocadas, pensando de uma maneira com dignidade. Agora, isso não aconteceu. Para além de toda essa dinâmica de medo dos moradores da comunidade Nova Kampala, também temos a questão do rendimento das crianças que estão faltando na escola, pautadas pelo estresse, pelo medo também com relação a essa insegurança, graças ao pânico que é produzido por essas equipes. Não podemos deixar isso acontecer.
Para além disso também, foi-me informado que há Vereadores da Base do Prefeito, nessa região, dizendo que estão lá para ajudar, para apoiar os moradores com a oportunidade de habitações dignas. Deixo um recado para a comunidade da Nova Kampala: os Vereadores da Base não estão do seu lado para que vocês tenham habitação segura e de qualidade. O que querem é apoiar as construtoras que serão favorecidas com essas remoções, construtoras que favorecem, pagam, custeiam as campanhas desses Vereadores.
Então, Presidente, gostaria de concluir dizendo que tanto a habitação quanto a educação são direitos que andam lado a lado. E quando atacamos um estamos, obviamente, prejudicando o outro.
Estou com o meu mandato à disposição da Nova Kampala. Irei também oficiar tanto a Prefeitura quanto a CDHU para entender quais são os critérios e as alternativas habitacionais para essa comunidade. E também para entender quais são as alternativas e os protocolos tomados para garantir que essas crianças tenham acesso à educação de qualidade.
Muito obrigada.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira e do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, hoje subo à tribuna já corroborando a fala do meu Colega Alessandro Guedes, sobre um projeto muito importante para a sociedade brasileira, para o povo brasileiro, do Presidente Lula, o da isenção do imposto de renda para as pessoas que ganham até 5 mil reais. É um projeto meritório, muito importante para essas pessoas que têm uma faixa de renda baixa.
E também, Sr. Presidente, nesta mesma linha, falo de um projeto que está tramitando na Câmara Federal que concede a isenção do imposto de renda para os profissionais da educação do Brasil. Esse projeto é da Deputada Luciene Cavalcante, Professora e Supervisora da Rede Municipal, da DRE Ipiranga, que está fazendo um trabalho excepcional na Câmara Federal. O projeto está tramitando e em breve vai a plenário, assim como foi o projeto Descongela, o descongelamento dos nossos quinquênios, sexta-parte, também da Deputada Federal Luciene Cavalcante, nesse trabalho muito importante na Câmara Federal. Agora, tramita esse outro projeto, da isenção de imposto de renda para todos os profissionais da educação do nosso país. A isenção do imposto de renda para os profissionais da educação - professores e quadro de apoio - é muito importante. Então, quero saudar a iniciativa da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Mas gostaria de trazer outro assunto do qual tenho falado por muitas vezes, e vou continuar falando enquanto não for corrigida essa injustiça, essa vergonha, essa falta de responsabilidade da Administração do Prefeito Ricardo Nunes. Hoje de manhã estive no Hospital do Servidor Público Municipal, que está sucateado. O Prefeito Ricardo Nunes não encaminha recursos para o Hospital do Servidor Público Municipal, não realiza concurso público para médico, enfermeiro, auxiliar, o hospital está em uma situação precaríssima.
Então, dialogando com os profissionais da educação - e hoje consegui conversar com muitas pessoas, e não só com essas pessoas, pois chegam ao nosso mandato denúncias -, soube que na DRE Freguesia/Brasilândia, e não só naquela DRE, mas em muitas escolas da Rede Municipal, alunos estão sendo dispensados por falta de professores na sala de aula, já que há um déficit de professores na Rede Municipal. Temos concurso aprovado, recurso, orçamento já disponível, mas o Prefeito Ricardo Nunes não faz a convocação dos aprovados no Concurso Público da cidade de São Paulo. Temos concurso de PEI, professor de educação infantil, temos concurso de ATE, auxiliar técnico de educação. E o Prefeito Ricardo Nunes, de forma muito irresponsável, não está fazendo a convocação dos aprovados nesses concursos, e as crianças estão sendo dispensadas por falta de professor. É falta de vergonha na cara dessa Administração não fazer a convocação dos aprovados no concurso público. Esse é um ponto muito crítico.
Outro ponto que eu gostaria de trazer, Sr. Presidente, diz respeito à remoção das professoras, dos professores e profissionais da educação que estão em estágio probatório. Muitos deles demoram três ou quatro horas se deslocando para chegar ao trabalho, saindo de casa às 4h da manhã para chegar na escola às 8h da manhã.
Então, alunos que estão nos acompanhando na galeria, e faço uma saudação a vocês, imaginem que um professor, uma professora sai da sua casa às 4h da manhã para chegar às 7h ou 8h na escola. Já chega cansado. E, para voltar, demora todo esse tempo novamente.
O Prefeito Ricardo Nunes, de forma irresponsável, criminosa até, impede que esses profissionais da educação, que essas professoras, que esses professores, que esses auxiliares técnicos de educação possam participar do concurso de remoção para trabalhar mais perto da sua residência.
Empresa nenhuma no mundo, prefeitura nenhuma do Brasil, faz uma política tão nefasta como essa do Prefeito Ricardo Nunes, que pune os seus trabalhadores, pune as suas servidoras, em uma cidade caótica no trânsito como a cidade de São Paulo, fazendo com que demorem de três a quatro horas para se deslocar ao trabalho, para chegar na sua residência. Então, não existe nem no Brasil, nem no mundo, empresas que fazem isso com os seus trabalhadores.
É uma política irracional, uma política burra, do Prefeito Ricardo Nunes submeter os profissionais da educação a essa vergonha. Portanto, Sr. Presidente, faço um último apelo ao Prefeito: amanhã abre a inscrição para o concurso de remoção. Peço que o Prefeito revogue o artigo e permita que os profissionais da educação que estão em estágio probatório possam participar, porque essas pessoas que vão se inscrever querem trabalhar com saúde, com dignidade, perto da sua residência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
Olhem que visita bacana. Neste momento, estamos recebendo a visita de 40 alunos da EMEF Raul Pilla, sob a supervisão dos professores Maicon e Marcelo. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira e Dr. Murillo Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas, aos meus nobres Pares, ao Presidente João Jorge e a todos os que nos acompanham pela Rede Câmara SP.
O grande assunto do dia não poderia deixar de ser a questão da aprovação, no Congresso Nacional, de isenção de imposto de renda. Quem ganha até 5 mil reais vai ser isento desse imposto. E as pessoas não têm ideia do seguinte: cada um que pagava imposto, até 5 mil reais, terá 300 reais a mais na sua conta para gastar com saúde, escola, com o que precisar.
Por isso, não poderia deixar de cumprimentar o Congresso Nacional, que fez o seu papel, e não foi manifestação pela anistia. O que o Congresso Nacional aprovou foi algo que foi muito bom para o povo brasileiro, principalmente para aqueles que ganham menos.
E faço um adendo: os deputados do meu partido, o PL, votaram favoravelmente. E o Líder do PL na Câmara Federal defendia não para 5 mil reais, mas para 10 mil reais, o que acho muito importante, porque 10 mil reais não é coisa de gente muito rica. Temos muito imposto para pagar. É imposto para tudo que é lado. E o que é certo é certo. Não podemos tirar o que é do Congresso Nacional.
- Aparte antirregimental.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Não dou aparte para ninguém.
Isso é mostrar que o Congresso Nacional, quando quer dar uma resposta ao povo brasileiro, realmente dá. Pode ser que tenha sido mandado pelo Presidente da República, mas, se o Congresso rejeitasse, nada disso estaríamos comentando hoje. Por isso, enalteço o Congresso Nacional mais uma vez.
Eu critico, às vezes, a Câmara Federal. E hoje eu subo à tribuna para dizer: parabéns aos nossos congressistas, aos deputados federais e, principalmente, ao meu partido, o PL.
- Aparte antirregimental.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Espere, eu não acabei. V.Exa. fale na sua vez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador João Ananias, não há aparte agora. Por favor.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - V.Exa., me dê paz. Não dou aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há aparte, por favor. Nem pode aparte neste momento da sessão.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Não dou aparte.
Eu estou falando. Eu tenho um minuto. Pode descontar essas interrupções.
O projeto agora vai para o Senado. E nós iremos acompanhar essa votação, e vamos continuar olhando, observando, para que tudo de melhor aconteça para a nossa população mais carente deste país.
Muito obrigada, Sr. Presidente e todos que nos ouvem.
- Manifestação antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador João Ananias, V.Exa. será o primeiro orador do Grande Expediente. V.Exa. terá 15 minutos depois, não é necessário ficar interrompendo orador.
Antes de dar prosseguimento ao Pequeno Expediente, nobre Vereador Senival Moura, onde estão os palmeirenses da Casa? Eu quero anunciar a presença de Cícero Souza. Todos esses títulos que o Palmeiras ganhou foram sob a direção de Cícero Souza. Levante a mão, Cícero. Hoje, ele está com Carlo Ancelotti na seleção brasileira.
Bem-vindo, Cícero, à Câmara de São Paulo. (Palmas). Há muito palmeirense aí pelo jeito. Cícero é marido da Jéssica, a minha assessora. Seja bem-vindo.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, hoje, falar sobre algo que me deixou muito assustado com relação a um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
E eu comecei a pensar algumas coisas. Quais são os grandes desafios que a humanidade tem pela frente? Um deles é a questão climática. Outro é a inteligência artificial, que pode fazer um estrago na vida de todas as pessoas, substituindo todas as profissões, praticamente, e passando por cima dos direitos autorais de tudo o que os senhores possam imaginar. E o outro problema é o fascismo. Antes da Segunda Guerra, houve, na Europa e no mundo, o crescimento do fascismo. E ele é mais fácil de entender, mais intuitivo para as pessoas, porque não tem filtro; democracia, social-democracia, socialismo, é tudo mais difícil de entender, porque precisa explicar, raciocinar, ter um nível de abstração para entender.
Daqui a pouco eu falo sobre o que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas, dizendo isso, quero lembrar, por exemplo, que o Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, acho que por volta de 2010, acabou com um acordo de paz do Presidente anterior, Andrés Pastrana, com as Farcs, Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, para acabar com a violência. O Presidente Álvaro Uribe resolveu acabar com qualquer tipo de acordo e organizou os esquadrões para atacar as Farcs. Mas o que o Presidente fez? Ele ofereceu um prêmio: para cada guerrilheiro morto haveria um prêmio, uma promoção dos paramilitares, etc. Foi uma mortandade principalmente de camponeses na Colômbia, uma coisa horrorosa. Depois houve até um Tribunal Internacional para condenar o Presidente Álvaro Uribe.
E o que o Rio de Janeiro fez? Os Deputados do Rio de Janeiro aprovaram, por grande maioria, uma chamada gratificação faroeste. Não sei se já ouviram falar disso. Quer dizer, os policiais que, nos ditos enfrentamentos, trouxerem e matarem mais pessoas, mais ditos bandidos, receberão gratificações que chegam até 150% dos salários. Isso é uma barbaridade sem fim.
O Rio de Janeiro teve essa experiência na década de 90; durante um ano havia essa gratificação faroeste, e aumentou em três vezes o número de assassinatos no estado do Rio de Janeiro enquanto vigorou essa gratificação. Então, é exatamente o que eu disse sobre o grande problema que vivemos hoje, que é o chamado fascismo; é muito mais fácil entender que bandido bom é bandido morto, e é isso que as pessoas pensam, mas é exatamente o contrário. Por isso, temos de tomar muito cuidado com o que está acontecendo.
Eu trago aqui o meu repúdio à grande maioria dos Deputados que votaram a favor dessa gratificação. Apenas uns 15 ou 16 votaram contra a gratificação faroeste, ou seja, gratificar por número de ditos suspeitos abatidos, ou mortos ou feridos. Mas é até preciso ver quem são esses suspeitos, porque pode gerar uma mortandade sem fim, que é um absurdo. Espero que isso seja contido, que os Deputados ponham a mão na cabeça.
E volto a dizer: um dos grandes riscos da humanidade, daqui para frente, é o fascismo, além dos problemas climáticos, da inteligência artificial, porque, com o fascismo, as pessoas não têm filtro e têm pouco nível de raciocínio para entender.
Muito obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Ely Teruel e dos Srs. Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Cícero, o Líder Fabio Riva está mandando um abraço.
Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos.
São muitos os temas a tratar. Vou antecipar algumas críticas que tenho a fazer a um projeto do Executivo que tramita na Casa referente à Planta Genérica de Valores, dos valores venais que servem como base de cálculo para o IPTU.
Para que as pessoas que nos acompanham possam compreender, explico: a cada 4 anos, no primeiro ano de cada mandato, chega essa Planta, que é como se fosse um mapa da cidade, com uma atualização dos valores venais dos imóveis. As alíquotas de IPTU incidem sobre esse valor venal. Todo mundo que paga IPTU sabe como é que funciona. Então, todo primeiro ano de mandato, chega esse mapa fazendo uma atualização. Com base nessa atualização, o valor do IPTU sobe.
O mapa que chegou, neste ano, vai implicar, de maneira significativa, no valor do IPTU que a população vai pagar no ano que vem.
Todos nós recebemos nos nossos gabinetes, no início deste ano, e-mails, telefonemas, whatsapps, visitas de munícipes já indignados com valor de IPTU que tiveram que pagar no início de 2025.
Eu ouso dizer que a indignação no início de 2026 e o número de queixas e mensagens serão ainda maiores, porque o mapa faz um reajuste muito maior do que foi feito no mapa anterior, essa Planta Genérica de Valores.
Quando questionamos o Secretário da Fazenda a esse respeito, S.Exa. disse que existe uma trava que só permite elevar o IPTU de um ano para o outro em até 10%.
Ocorre que o IPTU, ou melhor, que o valor venal não serve de base apenas para o IPTU. Ele serve de base para o IPTU, mas, também, para outros tributos, como, por exemplo, o tributo de transmissão intervivos, quando se vende um imóvel, e o de Causa Mortis.
Então, na verdade, por mais que haja esses tais 10% de trava, nós não estamos falando apenas do aumento do IPTU. Estamos falando do aumento do IPTU e do aumento de dois impostos de transmissão.
Esse projeto não faz só isso, não eleva só o IPTU. Ele derruba uma trava que havia de um limite de 14,5 mil reais o metro quadrado, deixando a critério do Executivo estipular o valor máximo do metro quadrado.
Para traduzir: hoje, por mais que haja atualização, o valor do metro quadrado do imóvel para fins de IPTU não poderá ser maior do que 14,5 mil reais. Essa trava foi aprovada em 2022 por esta Casa. S.Exas. querem derrubar essa trava de forma que, para um imóvel novo, por exemplo, se quiser estabelecer 40, 50 ou 100 mil reais como valor de metro quadrado, legislativamente, legalmente falando, poderão.
Há mais um fator no projeto que eu considero talvez até mais grave e diz respeito ao Fundo da Secretaria da Fazenda. Eu já falei sobre isso com o próprio Prefeito, falei com os Colegas, falei com o Secretário e houve uma audiência pública na Casa, presidida pelo Vereador Silvinho, em que eu indaguei o Secretário da Fazenda. Hoje, esse Fundo recebe 0,1% e alguma coisa de toda a tributação municipal recolhida na cidade de São Paulo. Se nós aprovarmos esse projeto como chegou, vai pular de 0,1% para 0,5%.
O que isso significa? Hoje, o Fundo da Secretaria da Fazenda recebe 5 milhões de reais, mais ou menos, por mês, dos tributos pagos pela população. Se nós aprovarmos esse projeto, esse tal Fundo vai receber entre 24 a 25 milhões de reais por mês. É um aumento muito significativo.
Acho até pitoresco, mas eu penso na Bíblia. E por que eu penso na Bíblia? Porque estamos falando dos coletores de impostos. Nós acabamos de deixar passar nesta Casa, não digo uma elevação do Fundo, mas uma abertura da utilização do Fundo pela Procuradoria-Geral do Município, que é quem aciona para cobrar tributo. Agora, se esse projeto passar, vamos autorizar pagar mais de quatro vezes para o Fundo dos fiscais, que são aqueles que autuam para cobrar tributo.
Eu não consigo deixar de ver uma questão ética aqui, porque elevamos os impostos de maneira significativa, oneramos a população e quem cobra recebe uma porcentagem. Isso não está certo. Então, eu peço, por favor, que olhem com cuidado esse projeto que aumenta o IPTU para a população de São Paulo e paga porcentagem para quem faz a cobrança dos tributos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Muito bem, nobre Vereadora Janaina Paschoal. De fato, o Fundo está deficitário.
Encerrado o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me inscrever para comunicado de liderança.
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Está inscrito, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, e depois falará a nobre Vereadora Marina Bragante.
- Assume a presidência o Sr. Alessandro Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, Vereador Alessandro Guedes, neste momento, conduzindo os trabalhos.
Quero usar este espaço para falar um pouco sobre a atuação do Congresso, a atuação do Governo do Presidente Lula, porque foi um trabalho conjunto, tanto do Executivo quanto do Legislativo, do Congresso Nacional, para finalmente aprovar, depois de tanta polêmica, de ideologia de um lado ou de outro, a proposta de isenção de impostos aos trabalhadores, o que é fundamental e precisava ser feito para dar uma resposta à comunidade trabalhadora.
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, projeto que amplia a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e cria um imposto mínimo para os super-ricos, medida considerada histórica pelo Governo e pelo Congresso. A proposta é um compromisso de campanha do Presidente Lula, mas que ainda precisa ser votada no Senado, para entrar em vigor em janeiro de 2026. Com a mudança, cerca de 16 milhões de contribuintes serão beneficiados com desoneração estimada em 31,2 bilhões de reais ao ano. E os trabalhadores que recebem entre 5 mil reais e 7.350 reais terão desconto progressivo no imposto de renda. Na prática, o trabalhador que recebe 5 mil reais por mês terá um ganho de 312,89 reais na renda mensal, a partir de 2026, que é o equivalente a um 13º salário durante o ano. Para compensar a medida e garantir o equilíbrio orçamentário, foi aprovado um imposto mínimo de 10% sobre a renda dos mais ricos, atingindo cerca de 141 mil contribuintes. É aquilo que eu apontei, ao usar este espaço, por diversas vezes: os mais ricos desta Nação representam cerca de 141 mil pessoas num universo de 212 milhões de pessoas, que é absolutamente nada, ou seja, 141 mil pessoas vão contribuir com recursos como dividendos.
O novo modelo estabelece a cobrança progressiva a partir de 50 mil reais mensais, chegando a 10% para renda acima de 1,2 milhão de reais durante o ano. Ou seja, não é absolutamente nada para quem recebe isso. Essa aprovação representa um avanço da justiça tributária, que é sinônimo de justiça social, ao aliviar a carga sobre a base da pirâmide e reduzir privilégios dos contribuintes ricos.
Parabéns ao Presidente Lula, que ontem marcou mais um golaço. Lula, que criou programas transformadores como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Prouni, Luz para Todos, Pé-de-Meia e outros, segue ampliando políticas públicas que colocam o Brasil no rumo de um país mais justo, inclusivo e com menos desigualdades. É o que precisamos fazer.
Com base nisso, ontem mesmo foram apresentados estudos da PNAD 2025, que trazem exatamente esse retrato. O Brasil atingiu justamente agora o menor índice de pobreza da história, e os trabalhadores atingiram também o melhor índice de ganho salarial. Isso é resultado das políticas públicas implantadas pelo Governo Federal, pelo Governo do Presidente Lula.
Muitos questionam que não precisa de Bolsa Família, mas os índices da pesquisa deixam claro que alguns dos fatores que levaram a sociedade a alcançar esse nível - que precisa melhorar ainda mais - são justamente os programas sociais implantados pelo Governo Federal e também por outros governos. Mas a base de tudo são os programas implantados pelo Governo Federal, pelo Governo do Presidente Lula.
Parabéns, Presidente Lula. Parabéns a todos os Deputados, que finalmente aprovaram algo que faz justiça ao trabalhador. Ao menos isso, Vereador Silvão Leite, justiça à comunidade trabalhadora com a isenção de impostos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, que fez o comunicado pela presidência da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, pela liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Aliás, como o Vereador Celso Giannazi comentou, é muito legal ver a Mesa com a Esquerda conduzindo esta sessão. E vai, Corinthians, treze.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura, tinha que ter um defeito, não é?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Dobra o tempo da Vereadora Luna Zarattini. Muito obrigado. Restituído o tempo da Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Recuperei o tempo porque estou sendo interrompida.
Enfim, concordo com o Vereador Senival Moura, que veio a esta tribuna falar do golaço que o Governo Lula fez ontem com a isenção do imposto de renda. Mas, mais do que o Governo Lula, esse é um benefício para o povo brasileiro, que vai isentar grande parte da população do imposto de renda. Essa economia vai cair no bolso do trabalhador, e por isso estamos muito felizes de anunciar essa vitória.
Ontem subi à tribuna para dizer que a Câmara poderia fazer história e, de fato, a Câmara Federal fez história. Mas isso aconteceu por causa das mobilizações e da luta popular. É assim que mudamos a correlação de forças, é assim que fazemos política de verdade, com o povo na rua exigindo direitos, o que é fundamental.
Mas vim falar sobre a questão da saúde envolvendo o Governo do Estado, e quero me direcionar novamente ao Governador Tarcísio de Freitas. Governador, cumpra a sua palavra. É inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo ataque justamente quem está salvando vidas. Por que estou falando isso? Porque a greve dos servidores dos hospitais estaduais é uma greve justa. Acontece porque o Governador Tarcísio quebrou acordos com os trabalhadores da saúde.
Hoje, o servidor está sem bonificação prometida em julho, recebe vale-alimentação de apenas 12 reais.
O que está por trás desse descaso com os servidores é um plano muito maior. Trata-se da privatização e do desmonte da saúde pública em São Paulo. Hospitais como Heliópolis, Ipiranga e o infantil Darcy Vargas estão sendo entregues à iniciativa privada. Isso, de fato, não é uma gestão eficiente. É um ataque direto ao Sistema Único de Saúde, ao SUS.
Médicos e servidores com um longo histórico de atendimento a essas comunidades, concursados para a sua função, correm um sério risco de serem dispensados para que as OSs contratem com salários e critérios piores. A prioridade da iniciativa privada é sempre o lucro, não é a saúde. Preocupa a todos nós a queda na qualidade da assistência.
O Governo do Estado está desmontando a estrutura de saúde, entregando o nosso patrimônio, ao invés de investir em concurso público e na carreira do servidor público. Não podemos admitir que a saúde vire um negócio.
A greve é um grito de alerta contra o desmonte e a privatização de Tarcísio. Eu estou do lado dos trabalhadores e trabalhadoras e na defesa do SUS público.
Trago esse depoimento para a Câmara Municipal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Apesar de ser corintiano, V.Exa. ficou muito bem como Presidente da Casa.
Vou falar sobre a questão do IPTU, na cidade de São Paulo, porque impacta bastante todos e todas. É claro que o projeto vai ser debatido ainda, quando poderemos externar melhor todos os pontos. Até porque o IPTU, infelizmente, pelo que já percebi, não vem, como falam, com aumento no valor venal das isenções, mas também não tem um estudo de impacto do que isso significa. Parece que há um aumento mais generalizado, meio que linear, mas mesmo assim há vários CODLOGs que terão aumentos diferenciados.
Estamos até pegando uma pessoa especializada para fazer esse estudo. Acredito que é ruim termos técnicos qualificados, mas que não transformam aquele projeto em algo fácil para analisarmos. Então, esse já é um problema.
Se nós precisamos consultar pessoas técnicas para nos ajudar a entender o projeto do IPTU, imagine o cidadão comum quando pegar o projeto para ler. O povo não vai ter condição de pagar uma pessoa técnica para poder se qualificar e ter um entendimento melhor do IPTU. Já acho estranho isso, porque para mim é falta de transparência.
Creio que um dos pilares da Administração Pública é a transparência. Por isso, é muito ruim fazer algo que, quase a totalidade das pessoas do município não vai conseguir ter acesso para o seu próprio entendimento.
Há outra coisa também que me chama bastante atenção. Trata-se de um problema muito grave na cidade de São Paulo, para o qual se fala muito pouco. Temos em torno de 12% dos imóveis na cidade de São Paulo, aproximadamente 588 mil, vazios. Podem perguntar por que me incomodo com os imóveis vazios.
Por exemplo, quando se chega ao Centro, ou mesmo ao Centro expandido, ao seu redor, já temos toda uma estrutura de investimento feita pelo estado, município e União. E as pessoas cada vez mais vão ser expulsas. Estão sendo expulsas para as bordas da cidade onde temos um monte de problemas. Não há uma estrutura. Então, o Governo gasta muito dinheiro. É muito investimento para colocar essa estrutura lá.
Por exemplo, vão à região de São Mateus. Há várias ruas lá que não têm asfalto. O caminhão de lixo nem anda naquelas ruas. Não há condição de andar. Ou seja, além de tudo, as pessoas vivem em lugares precários.
E há uma quantidade de imóveis vazios. São 12%: 588 mil imóveis. Eu acho que isso é maior do que 90% ou mais das cidades de São Paulo. Temos cidades abandonadas dentro da cidade de São Paulo.
Assim, temos um instrumento para poder estimular a venda desses imóveis vazios, o IPTU progressivo. Se o imóvel está vazio e não está tendo uma função social, aumenta-se o IPTU desse imóvel? Não. O que se faz? Deixam essas pessoas ficarem especulando. Deixam os imóveis ganharem maior valor para o proprietário, quando quiser ganhar mais dinheiro, vender esse imóvel.
Mais ainda: as construtoras hoje estão a todo vapor, mas o fato de estarem construindo edifícios na cidade de São Paulo não é uma garantia de que o povo vai ter imóvel para morar. Eu moro na região da Vila Prudente, de Sapopemba. Se pegarmos o eixo, por exemplo, da Avenida Prof. Luiz Ignácio Anhaia Mello, estão construindo muitos edifícios. Passado um ano, geralmente, depois do término da construção desses edifícios, 50% deles estão vazios. Quer dizer, depois de um ano, você tem 50% de apartamentos vazios - e ainda estão construindo cada vez mais.
Estão construindo apartamentos muito mais para especulação imobiliária do que realmente para as pessoas morarem, inclusive aquelas que começam a fazer algum tipo de contrato com uma incorporadora. Geralmente, o pessoal compra na planta. Depois, quando o imóvel é construído, as pessoas têm de fazer um financiamento com um banco. A maioria das pessoas acaba perdendo o dinheiro que pagaram para essas incorporadoras, porque, depois, não conseguem mais o financiamento na Caixa ou em outro banco, considerando-se que os requisitos para conseguir o financiamento são muito grandes.
Então, esse tipo de problema, Sr. Presidente, um dos problemas centrais da cidade de São Paulo, não é minimamente debatido no projeto do IPTU.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Eu só gostaria de anunciar o pessoal do Coletivo Locomoção da PUC. São estudantes do primeiro e do segundo ano de Direito, que estão vindo conhecer a Casa. Estão fazendo um trabalho muito importante em relação à população em situação de rua. Eu quero cumprimentá-los e dizer que sejam bem-vindos e bem-vindas.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado pela presença. Sejam bem-vindos. (Palmas)
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Bem-vindos.
Sr. Presidente. Gostaria de anunciar, também, um amigo meu e colega do Movimento Brasil Livre: o Sr. Tomazini, que é Vereador de São Luiz do Paraitinga. Bem-vindo à Câmara Municipal. Parabéns pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Seja bem-vindo, Sr. Tomazini. Parabéns. (Palmas)
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres, Colegas. Faz tempo que eu não falo aqui.
Eu quero hoje começar celebrando a conquista de ontem, uma vitória unânime, na Câmara, de brasileiros e brasileiras, para brasileiros e brasileiras, que foi a aprovação da isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais. Quero falar a partir de três pontos importantes.
O primeiro deles é o alívio imediato. Estamos falando de uma medida que significa mais dinheiro no bolso de trabalhadoras e trabalhadores, especialmente na classe média e na base da pirâmide.
O segundo é de justiça tributária. O nosso sistema de impostos ainda é muito desigual e isso é de conhecimento público. Todo mundo fala sobre isso. Quem ganha menos paga, muitas vezes, proporcionalmente mais, e essa mudança ajuda a corrigir essa distorção histórica.
Por último, o ponto da redução das desigualdades. Colocar recurso na mão de quem mais precisa fortalece a economia local, apoia as famílias e diminui a distância entre ricos e pobres, a qual, no nosso país, ainda é tão grande e agressiva.
Mas o que isso tem a ver com a cidade de São Paulo, onde estamos? Trago um pouco, rapidinho, o impacto dessa medida para a nossa cidade, onde o custo de vida é um dos mais elevados do país. Esse alívio vai fazer diferença concreta na vida das pessoas, desde a compra no mercado até a tranquilidade de poder pagar o aluguel. Isso, obviamente, é um ganho para a nossa cidade. É uma vitória da sociedade e um passo importante rumo a um Brasil menos desigual, mais justo, para que possamos seguir avançando na construção de políticas públicas de qualidade que olhem para quem mais precisa do Estado e que ajudem a reduzir desigualdades tão brutais.
O segundo ponto é sobre um evento que irá acontecer neste plenário, amanhã. Eu fui nomeada pelo Sr. Prefeito para fazer parte de uma Comissão chamada Cidades Sustentáveis, representando o Legislativo.
Fizemos uma reunião, eu, o Secretário Nalini, Secretário da Seclima, o sempre Vereador Natalini e o nosso Presidente, Vereador Ricardo Teixeira. E nessa reunião entendemos, como representante do Legislativo, que caberia a mim organizar um evento nesta Casa que não fosse meu, mas desta Câmara. Contamos com a ajuda do Cerimonial, ao qual aproveito para agradecer. Houve envolvimento da Rede Câmara SP, à qual também agradeço. Passamos, constantemente, nos 54 gabinetes para contar e tentar envolver a Casa nesse processo. E amanhã acontece o evento, que estamos chamando de “O Legislativo na COP”. Acontecerá por volta das 10 da manhã. Às 10h30, começa a mesa de abertura com a presença do Secretário Nalini e do nosso Vice-Presidente, Vereador João Jorge, representando a Mesa da Câmara. E irá reunir especialistas, sociedade civil, empresas, Governo, em cinco eixos fundamentais para pensar a cidade a partir do tema e da perspectiva climática, que são eles: água, árvores, resíduos, mobilidade e empregos verdes.
Vamos olhar para esses cinco temas, considerando os três pilares fundamentais para essa transição. Primeiro, mitigação de carbono; segundo, adaptação da cidade à emergência climática; terceiro, transformação cultural. Como transformamos a nossa cultura para de fato reduzir o impacto no meio ambiente, cuidando e protegendo nossa cidade.
Faço um convite às Sras. e aos Srs. Vereadores, e à assessoria da Casa, para participar, amanhã. Estamos com mais de 400 pessoas inscritas, e isso para mim representa o anseio da sociedade em aprender mais, em falar sobre isso, em discutir. Há muita gente envolvida nesse processo. Agradeço a esta Casa pela possibilidade de trazer essa pauta tão fundamental para a discussão. Agradeço à Prefeitura pela oportunidade de poder apresentar os projetos e discutir sobre o que de fato está acontecendo na nossa cidade.
A proposta deste evento é que possamos sair com um relatório e distribuir na COP, falar sobre o que São Paulo está fazendo e em que São Paulo pode melhorar na perspectiva climática do meio ambiente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Mais uma vez subo à tribuna para falar de um assunto muito importante, e que nos deixa muito tristes. Acredito que todos devem ficar muito tristes quando olham a nossa cidade e veem imagens como estas que vou apresentar.
- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Alguns dias atrás, eu estive neste mesmo lugar, peguei um cara com a boca na botija jogando lixo. Mas a única coisa que eu pude fazer foi falar algumas palavras para esse indivíduo que estava sujando a cidade. Depois desse dia, foi feita uma nova limpeza, isso é lá na região de Itaquera, na Rua André Cavalcante. Essas imagens são de hoje. Passei lá na última segunda-feira e estava tudo isso de novo. E o mais agravante também não é só a questão desse lixo, são as poças de água, que até achei que fossem de um vazamento da Sabesp ou da própria escola, da questão do esgoto.
Para os senhores terem uma ideia desse lixo, lá estavam muitos funcionários, seis caminhões, máquinas, e provavelmente serão mais de 50 viagens para jogar, de novo, esse lixo em lugar adequado, que talvez seja o aterro - sei lá para onde a Prefeitura irá levar. É muito dinheiro, e isso não é só ali, está na cidade inteira. Os caras jogam lixo, e esse lixo vai provocar enchente, pois tapa os bueiros. Boa parte desse lixo é jogada no córrego, e depois o povo reclama que perdeu casa, que perdeu isso, que perdeu aquilo por causa de uns maledetos, como chamo, de uns porcalhões, que deveriam ser expulsos da nossa cidade, porque limpamos e o cara vai lá e joga de novo.
Por esse motivo, eu apresentei um projeto nesta Casa que já está correndo pelas comissões, para colocar o Smart Sampa nesses locais que as pessoas já têm o vício de jogar lixo. Nem que depois mudemos a câmera para outro lugar, porque a população não aguenta mais. Outro dia uma senhora me procurou e perguntei qual era a hora em que jogavam o lixo. Ela respondeu: “Vereadora, na porta da minha casa, em frente, é todo dia. Até o açougueiro da rua vai lá e joga os restos de osso, sei lá do quê, na porta.”
Como é que vamos manter uma cidade limpa? E depois ficam reclamando da Prefeitura. Nós, munícipes, temos que fazer a nossa parte. E já faço um apelo aqui ao nosso Prefeito Ricardo Nunes para rapidamente colocar essas câmeras do Smart Sampa principalmente nos lugares viciados onde jogam lixo irregular da nossa cidade.
Então, na verdade, era isso que eu gostaria de dizer. Tenho certeza de que vamos ter o apoio de todos os Vereadores desta Casa a este projeto, porque é extremamente importante para, pelo menos, tentarmos segurar um pouco esses maledetos, esses porcalhões da cidade de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente, é o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Hoje na cidade de São Paulo temos uma condição muito difícil. Sabemos que a população tem alguns clamores, e o maior deles é o da segurança pública, a sensação de segurança pública. Apesar do trabalho incessante, difícil, com pulso firme do Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite, do Secretário de Segurança Urbana Orlando Morando, do Prefeito Ricardo Nunes e do Governador Tarcísio, a sensação de segurança ainda é um fator que precisa evoluir; e essa evolução só acontecerá quando houver um número maior de câmeras de monitoramento que possam identificar pessoas em ações criminosas.
Estivemos na comitiva oficial - a primeira desta Casa para fora do país - que visitou a empresa responsável pela tecnologia do Smart Sampa, a Hikvision. Vi como eles estão preparados para combater esse tipo de prática. A cidade de Hangzhou tem mais de 3 milhões de câmeras, e a cidade de São Paulo, quase 40 mil. Esse é um grande avanço da GCM, que precisará ser implementado na cidade.
Peço à assessoria da Mesa que exiba um vídeo para ilustrar minha fala.
- Exibição de vídeo.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Esse rapaz foi entrar em uma UBS. Ainda bem que havia câmera do Smart Sampa. Ele estava com boné e óculos, mas a triangulação do rosto - olhos, nariz e boca - possibilitou sua identificação. Imediatamente, a central do Smart Sampa acionou a GCM, que foi ao local e fez a detenção do rapaz, que não esperava ser preso. Esse é o nosso futuro.
Votaremos em breve o Plano de Metas e a Lei Orçamentária para o ano que vem. Precisamos implementar, nessas leis, o orçamento necessário para pelo menos duplicarmos o número de câmeras, pois não podemos ficar com o número hoje existente. Elas são boas? São. Mas o que vi em relação ao que a população tem de benefícios é algo muito importante para a tão necessária sensação de segurança. Isso fará com que tenhamos também ações como a que Vereadora Sandra Tadeu acabou de falar, sobre a pessoa que joga lixo na cidade. Será que eu não posso colocar, nesses pontos, uma câmera do Smart Sampa? Hoje não há, mas, se colocarmos mais recursos para o ano que vem, conseguiremos monitorar tudo isso, deixando a inteligência artificial, a própria tecnologia tomando conta desses locais para que, na hora em que um porcalhão como esse, um criminoso jogar lixo na rua, ser preso por crime ambiental. Não podemos abrir mão disso, porque o primeiro que for preso, o primeiro que pagar a multa, o primeiro que tiver o caminhão apreendido pensará: “Não dá mais”.
Em relação também aos assaltos, fomos a uma cidade do tamanho de São Paulo onde há sete anos não há um fato criminoso. Não houve um roubo em 7 anos naquela cidade. E por quê? Por causa do monitoramento. Com essas medidas, pode-se andar na rua com celular, fazer um monte de coisas, porque a pessoa vai ser identificada.
O Muralha Paulista, que é um é um compêndio de todos os dados criminais do Brasil inteiro, aliado ao Smart Sampa, por meio do qual a Prefeitura de São Paulo executa essas ações no seu sistema de câmeras, trará uma evolução tão grande que certamente a população vai aplaudir, porque chegaremos antes e prenderemos esses criminosos, deixando nossa população segura, firme e forte. É isso o que queremos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos, o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes, na presidência.
Venho aqui para dar um informe da audiência pública, realizada na última terça-feira pela Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia sobre o Carnaval de Rua da cidade de São Paulo.
Tivemos na Câmara quase 100 pessoas, integrantes de blocos de carnaval, mais cerca de 50 on-line que acompanharam essa audiência pública. Estavam presentes várias articulações do Carnaval de Rua, como o Arrastão dos blocos, a Liga dos blocos e outras organizações, outras articulações que debatem a questão ou atuam no Carnaval de Rua de São Paulo, que, como todos sabem, se transformou no maior evento da cidade de São Paulo em termos de público.
Claro que existem muitas previsões de público. É difícil saber quantas pessoas participam do Carnaval de Rua, mas são milhões de pessoas, se somar todos os dias do pré-Carnaval, do Carnaval e do pós-Carnaval.
E o que se constata em relação a esse tema é que todos esses blocos têm levantado uma série de problemas e de questões relativas à maneira como o Carnaval de Rua está sendo organizado na cidade de São Paulo. Eu tive a oportunidade, como Secretário de Cultura, de coordenar os carnavais de 2015 e 2016, que foram os dois anos em que tivemos um grande boom dos blocos e do Carnaval de Rua em São Paulo, que se transformou gradativamente no maior Carnaval de Rua do Brasil.
No entanto, estamos vendo uma série de problemas e os decretos de regulamentação do Carnaval hoje não estão dando conta de dialogar com a população e com os mais quase mil blocos que existem aqui.
Eu apresentei em 2016 um projeto de lei que regulamenta o Carnaval de Rua. Recentemente, o nobre Vereador Silvão apresentou um outro projeto, e hoje existe quase um consenso dos blocos, dos representantes que participaram da audiência pública da necessidade de existir por lei uma regulamentação do Carnaval de Rua de São Paulo, uma vez que a cada ano vamos ter decretos diferentes sobre esse tema, que são bastante questionados pelos blocos, como, por exemplo, a questão do horário.
Os blocos de Carnaval hoje estão restritos às 18 horas como horário de finalização dos desfiles, sendo que estaremos em pleno verão, quando teremos o dia encerrando em horário mais tarde do que esse. E que o Carnaval de Rua é um evento que deveria poder pelo menos se estender a um horário mais tarde.
Temos na regulamentação deste ano o guia apresentado pela Prefeitura, o qual proíbe, praticamente veda, que em certas reuniões da cidade os blocos apareçam, aconteçam, o que é um absurdo, porque o Carnaval é uma manifestação cultural, popular, que é viva.
Não podemos consolidar que apenas aqueles blocos que já existam possam continuar desfilando, ou seja, precisamos garantir que haja uma renovação e uma restrição. A criação de novos blocos não se coaduna com o que é essa manifestação cultural tão importante.
Outra questão também que se levantou é a de patrocínio, a questão do apoio, do fomento, que tem beneficiado apenas os grandes blocos, e aqueles blocos comunitários, de bairro, que nascem da cena cultural, têm ficado cada vez mais de fora e muitos deles estão indo pela clandestinidade, ou seja, nem sequer se apresentando, se cadastrando, exatamente para evitar que eles possam ser perseguidos, inclusive com força policial, como tem acontecido nos últimos anos.
Então, tudo isso aponta para a necessidade dessa audiência pública, exatamente neste sentido, de que possamos regulamentar por lei o Carnaval de Rua.
Eu quero aqui colocar que já conversei com o nobre Vereador Silvão e vamos criar um grupo de trabalho com os blocos para que possamos chegar a um consenso em uma proposta que dê conta da necessidade do Carnaval de Rua da cidade, dos blocos de Carnaval de Rua de São Paulo, e esperamos que, até o final do ano, possamos aprovar esse novo regulamento. Então, é isso. Que tenhamos um belíssimo Carnaval no ano que vem, sem tantas restrições, como tem acontecido nesses últimos anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.
Não há mais oradores para comunicado de liderança.
Passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias, por até 15 minutos. E a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu poderá fazer o pedido de aparte, se assim o quiser.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Colegas e a todos os funcionários desta Casa. Sempre digo que, sem eles, nós não trabalhamos.
Tenho muita coisa para falar hoje. Tenho 15 minutos, vai dar para falar bastante. Primeiro, quero iniciar pelo projeto que foi aprovado ontem. Nada melhor que ter um presidente que pensa no povo trabalhador e nas trabalhadoras. Em relação à nobre Vereadora que me antecedeu hoje, do partido do ex-Presidente da República, tenho certeza de que, se o partido de S.Exa. fosse tão bom, pensasse no povo trabalhador, teria sido apresentado um projeto para isentar do imposto de renda quem ganha 5 mil reais, 10 mil reais.
O que S.Exa. falou hoje nem sequer tem fundamento legal. O ex-Presidente nunca pensou em atender à demanda dos trabalhadores deste país, nunca pensou em isentar qualquer trabalhador. O único projeto de S.Exa. foi enriquecer sempre os mais ricos, dar condições aos grandes empresários de ficar mais ricos, isto é, quem ganha mais continuar ganhando mais, e os trabalhadores ganharem menos.
Então, a nobre Vereadora que me antecedeu aqui, que é do partido do ex-Presidente, nem sequer tem conhecimento de que Bolsonaro poderia ter apresentado esse projeto em 2019, 2020, 2021, mas nem teve a intenção de ajudar o trabalhador deste país, nem comprou vacina, nem quis ajudar qualquer população pobre deste país.
Mas agora o Sr. Presidente Lula, que olha para os trabalhadores, que olha para os mais pobres deste país, apresentou um projeto de isenção a quem ganha até 5 mil reais e diminui a taxa de quem ganha até 7.2 mil reais. E S.Exa. veio falar que seu partido defende até 10 mil reais. Ora, se não beneficiou nem a faixa de 5 mil reais, por que iria apresentar até 10 mil reais? Então, não tinha interesse, continua sem interesse. É um partido que não defende os trabalhadores nem as trabalhadoras. E Bolsonaro, como presidente, nem sequer votou a favor das empregadas domésticas deste país.
Então, como vamos querer defender um partido que nem sequer apresentou qualquer projeto para beneficiar os trabalhadores e as trabalhadoras deste país? Mas o Sr. Presidente Lula é diferente, o Partido dos Trabalhadores é diferente. E vai continuar sendo diferente, porque nós fazemos a diferença para aqueles que mais trabalham. Sabemos que quem sofre neste país é quem acorda cedo, pega ônibus cheio, pega o metrô e vem trabalhar.
E sabemos que, na aprovação de ontem, eles estavam fazendo chantagem. O partido da nobre Vereadora estava fazendo chantagem. Estava fazendo chantagem porque queria aprovar, na semana passada, aqueles projetos. Primeiro, o da anistia - e não há anistia para o pessoal que quebra patrimônio público -, e ainda a “PEC da Bandidagem”.
Os principais articuladores da “PEC da Bandidagem” eram quem? Era, por exemplo, o Líder de Governo da nobre Vereadora que me antecedeu. Então, é importante que falemos isso, porque os principais responsáveis por levar a “PEC da Bandidagem” para ser votada no plenário foram do PL. O PL foi o grande partido que incentivou esse projeto a ir para votação. Queria votar anistia e agora querem fazer chantagem.
Essa chantagem quer defender um deputado que está há 200 dias sem comparecer ao plenário, nem sequer participa do Congresso Nacional. E ainda querem defender esse tipo de parlamentar?
Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, V.Exa. quer falar?
A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Concedo aparte à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - V.Exa., na verdade, não entendeu nada do que eu disse, porque isso acontece na Câmara Municipal. Ninguém enaltece o Legislativo. E eu enalteci toda a Câmara Federal e os Srs. Deputados do meu partido que votaram e tinham até uma proposta maior, de 10 mil reais.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Então, por que V.Exas. não apresentaram no ano passado?
A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Estou enaltecendo a Câmara Federal, que muitas vezes critico. Até dei entrevista para a Globo, que fica falando do projeto durante 30 minutos nos telejornais e nem citam o nome do Vereador autor do projeto e nem a Câmara Municipal. Dizem apenas o seguinte: o Prefeito fulano de tal sancionou tal lei.
Acredito que seria o momento de pensarmos que os nossos projetos sancionados teriam, por um tempo, de levar o nosso nome, porque parece que o vereador ou o deputado não fazem nada. Foi isso o que falei. Não enalteci um e muito menos o outro, que está lá há não sei quantos dias. V.Exas. sabem até melhor do que eu.
Enalteci a Câmara Federal, que muitas vezes critico, e isso acontece na Câmara Municipal também, porque nos esforçamos para votar os projetos dos Vereadores e quando o projeto é sancionado, na maioria das vezes, ninguém sabe que fomos nós que fizemos o projeto e a Câmara votou. Foi simplesmente isso.
Nunca falei nem de “A” nem de “B”. Enalteci a Câmara Federal.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - V.Exa. tinha de enaltecer também o Presidente, que foi lá e negociou para votar um projeto para beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores. A partir de janeiro, V.Exa. vai ver como a economia vai melhorar, vai entrar dinheiro para investir mais. Olhe a importância desse projeto. Vai cobrar dos mais ricos. Os mais ricos vão começar realmente a custear. Na verdade, a transformação do país é muito importante nesse sentido. E o pior é que vamos cobrar de quem ganha mais de 50 mil reais, de pessoas que sempre pagaram menos. Agora, vão começar a arcar um pouquinho.
Também poderíamos, sim, cobrar as aeronaves e aqueles barcos que, hoje, não pagam nenhum imposto. Seria importante também começarmos a cobrar, até porque quem usa hoje esses grandes navios são grandes empresários, são as pessoas que ganham muito e seria muito importante isso.
O Sr. Nabil Bonduki (PT) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.
O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Queria cumprimentar o Vereador João Ananias e também os Vereadores anteriores que falaram sobre esse tema. É um tema fundamental do nosso país, o da distribuição de renda, o de evitar a tributação dos mais pobres.
Quero destacar que os valores podem ser significativos. Por exemplo, quem ganha 5,6 mil reais vai ter um ganho anual de 3 mil reais. Pode variar, porque depende da renda. Quer dizer, pode ser mais, menos, mas é um valor significativo para as pessoas.
Mas quero falar de duas coisas. Primeiro, do que V.Exa. acaba de falar, da importância da taxação dos mais ricos. O nosso país é um país escandaloso do ponto de vista da desigualdade de renda. Acho que a lei ainda é bastante tímida. Sei que ela foi feita dessa maneira para viabilizar a aprovação, porque pagar no mínimo 10% quem ganha mais de 50 mil reais por mês é muito pouco.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - É irrisório.
O Sr. Nabil Bonduki (PT) - É irrisório, porque nós, por exemplo - e quando falo “nós” refiro-me a quem tem uma renda de média para alta - pagamos 27% de imposto de renda - os que são assalariados.
É muito importante que haja essa taxação não só de quem tem renda muito alta, mas também de certos setores da economia que hoje pagam muito pouco imposto. Por exemplo, as bets. Na verdade, sou contra as bets, acho que deveriam ser proibidas.
Apresentei um projeto de lei para proibir que a Prefeitura patrocine qualquer evento e qualquer situação em que haja problema de bets. Aliás, há propaganda de bets nos ônibus da cidade de São Paulo. Considero um absurdo termos essa mistura. As bets deveriam ser muito mais penalizadas, já que estão regulamentadas. Preferia que elas nem estivessem regulamentadas, mas que fossem proibidas.
Agora, quero chamar a atenção para o fato de que há alguns projetos de lei tramitando na Casa que têm a ver com essa questão de taxar os mais ricos. Por exemplo, tenho um projeto de lei, em coautoria com o ex-Vereador, atual Deputado Estadual Suplicy, que taxa os jatinhos. E, no caso, não é nem uma taxa de imposto, que deveria ser correspondente ao IPVA, é uma taxa ambiental, porque os jatinhos emitem uma quantidade de CO2 enorme. Então, é uma taxa ambiental.
Quero também chamar a atenção, mas esse é um assunto que vou falar daqui a pouco, ao nosso IPTU. É um imposto importante que, desde 2002, se não me engano, ou 2001, é progressivo de acordo com o valor do imóvel. Ainda há distorções importantes que quero ressaltar na minha fala, mas só para vermos que é um assunto de São Paulo que se relaciona com essa discussão federal.
A isenção ainda não foi aprovada, é importante dizer, ainda está em tramitação, porque tem de ser aprovada no Senado, e espero que seja aprovada nas duas pontas, ou seja, isenção para quem está na renda mais baixa e aumento da tributação para quem está na renda mais alta.
Obrigado, Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Obrigado, Vereador Nabil Bonduki. Como V.Exa. acabou de falar, vamos beneficiar a classe mais baixa, e a classe mais alta tem de arcar com esses custos para injetarmos mais dinheiro no nosso sistema, para continuarmos com a nossa economia crescendo.
Também precisamos apresentar esse projeto imediatamente, em Brasília, para cobrar taxa dos jatinhos e dos grandes barcos que trafegam em alto mar. Sabemos que a partir de janeiro nossa economia ficará pujante, porque quem ganha menos terá mais dinheiro para investir, terá uma economia maior. Sabemos que quando há dinheiro no bolso do pobre a economia cresce, a nossa cidade se transforma.
Para concluir, na nossa cidade e estado, sempre se fala o seguinte: privatiza que melhora. E todo serviço que privatizamos no estado e no município de São Paulo piorou. Nós privatizamos os cemitérios, o serviço piorou; privatizamos a Sabesp, o serviço piorou; privatizamos o transporte, o serviço piorou. Todos os dias estamos com um problema no transporte. Em relação ao transporte sobre trilhos, diziam que se privatizasse iria melhorar. Outro dia parou tudo. Hoje a Linha Azul estava novamente parada, a linha de metrô que querem privatizar.
Por que falam que está dando problema na Linha Azul? Porque a Linha Azul é a menina dos olhos de quem deseja, hoje, comprar, privatizar. Quem quer comprar está querendo comprar a Linha Azul, a primeira linha de metrô da cidade de São Paulo, construída pelo Estado, mas também construída pelo povo. Então, querem dizer o seguinte: o que dava problema era a privatização dos trens do metrô, a ViaMobilidade. Aí a ViaMobilidade todo dia dá problema e agora querem privatizar a Linha Azul. Estão querendo comprar a Linha Azul, a primeira linha e a que dá mais dinheiro.
Então, estão dizendo que dá problema para falar que tem de privatizar para melhorar. Só que nada do que foi privatizado, na cidade e no estado, melhorou. O transporte público de metrô, da ViaMobilidade, todo dia tem problema. Ontem estava com problema, hoje estava com problema.
Precisamos entender que privatizar não é a solução. Tudo que é privatizado piora a vida das pessoas, piora a vida dos trabalhadores e dificulta a mobilidade da cidade. Precisamos de mobilidade de qualidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) -Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente Alessandro Guedes. O discurso do nobre Vereador João Ananias sobre privatização precisa ser enviado à China, para que volte a ser tudo do Estado, na China, como era anos atrás. A China deu um exemplo ao mundo, nobre Vereador João Ananias, de como é bom privatizar e jogar na mão de empreendedores.
Estou aqui hoje, meus colegas Vereadores e Vereadores, para prestar contas da missão oficial que fizemos à China, em seis Vereadores da cidade de São Paulo, seis Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Ficamos uma semana inteira na China, de muito trabalho, então eu quero agora prestar contas à Câmara Municipal de São Paulo e ao povo da cidade de São Paulo.
A primeira coisa que queria dizer do povo chinês: povo trabalhador, disciplinado, simpático, um povo estudioso. E a China certamente não chegaria aonde chegou se não fosse pelo seu povo. É claro que sempre temos, também, que reconhecer as autoridades, os governantes, os líderes, os empresários, aqueles que saíram da China para estudar.
A China fez isso, e é muito importante. Às vezes, quando alguém vai estudar fora do país, dizem: “É, vai estudar fora do país, o governo não tem que pagar”, mas a China fez isso durante as últimas décadas, mandou muita gente para fora, para os Estados Unidos, para o Canadá, para a Europa, para o Japão; mandou muita gente para estudar fora. E esses chineses que foram estudar fora, voltaram com know-how, capacitados e preparados para esse salto astronômico que a China teve, especialmente nos últimos 30 anos. É uma coisa maravilhosa: cidades grandes, cidades limpas, cidades tecnológicas.
Nós fomos à China não só para aprender, mas para trocar algumas informações. Vou falar do trabalho de cada um dos Vereadores. Eu, a pedido do Presidente Ricardo Teixeira, chefiei a delegação, e tinha foco principal em transportes públicos, mas especialmente na questão dos ônibus elétricos. Atualmente só não temos mais ônibus elétricos na cidade de São Paulo porque a Enel não consegue fazer a transformação no sistema de abastecimento de energia elétrica nas garagens. À noite, na garagem, se todos os ônibus elétricos são ligados na tomada para carregar a bateria, cai a rede de energia elétrica dos vizinhos. Então, o meu foco era esse.
Na China, encontramos uma solução muito boa, que é o sistema BESS, na BYD, que nós visitamos. É um sistema de armazenamento de energia elétrica, coisa maravilhosa, tipo de um contêiner, e a empresa vai comprando energia elétrica durante o dia, inclusive nos momentos que a energia está mais barata. À noite, quando chegam os ônibus, não precisa ligar direto na rua, liga nesses contêineres que armazenaram energia durante o dia.
O nobre Vereador Hélio Rodrigues teve uma atuação muito interessante pois é muito curioso sobre inteligência artificial, avanços tecnológicos, carros elétricos, carros que não poluem. É um avanço extraordinário na China essa área de energia limpa para mobilidade urbana.
O nobre Vereador Fabio Riva, nosso Líder, é claro que não podia deixar de atentar para a habitação. Nós temos um problema com as favelas na cidade. Recentemente, o Prefeito Ricardo Nunes falou de remover os moradores da região do Pantanal, União de Vila Nova, e houve uma grita muito grande de opositores. E, na China, embora lá não haja democracia, a economia está maravilhosa, porque na China é assim: se o bairro está ruim, se as pessoas estão vivendo uma qualidade de vida ruim, precária, eles vão lá do outro lado da cidade, em outro distrito, constroem uma cidade nova e fazem a remoção completa. Ao mudar-se, eles terão melhor assistência médica, terão uma habitabilidade melhor, terão energia elétrica, terão educação, terão faculdades perto. É uma coisa maravilhosa, eu vi de perto.
Perto de Xangai, a 70 km do centro de Xangai, que ainda é Xangai, estão construindo uma cidade nova - hoje, com 400 mil habitantes, e com projeto para chegar a 2,5 milhões de habitantes. E de onde vêm? Nascendo, simplesmente? Não, não, vêm de lugares, de vilarejos, de vilas mais pobres, mais precárias, e pode vir do campo também; mas, às vezes, vêm das periferias das cidades mais pobres. Eles fazem remoção. Vão lá naquilo que era um bairro antigo, um vilarejo antigo, destroem tudo aquilo e, dali, levantam uma nova cidade. É fantástico o que eu vi na China sobre isso. Chamou a atenção, especialmente, do nobre Vereador Fabio Riva, que também ficou muito interessando na infraestrutura da cidade.
O nobre Vereador Major Palumbo, claro, teve um olhar especial para a questão da segurança pública e para os Smart Sampa de lá. S.Exa. até citou isso em sua fala há pouco. Vou dar um exemplo aos senhores. Eu mesmo tenho defendido o programa Smart Sampa com muito orgulho. Já estamos partindo para quase 40 mil câmeras espalhadas pela cidade de São Paulo. Mas eu vou a uma cidade como Xangai, com 27 milhões de habitantes, vou a uma cidade como Shenzhen, com 23 milhões de habitantes, e acreditem: em Xangai, quando nós fomos recebidos, a representante do governo nos disse o seguinte: “Vocês estão na cidade mais segura do mundo”.
Eu não vi dados de Xangai. Mas em Shenzhen, com 23 milhões de habitantes, eles se orgulham de, nos últimos sete anos, não haver um registro de roubo, não haver um registro de furto, não haver um registro de assalto, não haver um registro de latrocínio. E nós perguntamos: “Mas nada de criminalidade?” Ela falou: “Não, há homicídio”, que não é um número estratosférico, é um número pequeno. E o que os representantes do governo nos diziam? Por conta de brigas familiares. Traições, por exemplo, entre marido e mulher, esse tipo de coisa. Isso acaba, sim, provocando alguma criminalidade, agressão e até homicídio; mas latrocínio, roubar para matar, não há isso lá, pelo menos nas três grandes cidades que visitamos. E o nobre Vereador Palumbo olhou bastante essa questão porque há muita informação sobre isso.
O nobre Vereador Dr. Milton Ferreira, claro, observou questões de saúde - S.Exa. sempre perguntava bastante sobre as questões ambientais.
Fomos a uma usina, creio que em Xangai, onde eles transformam lixo em energia elétrica, gás e adubo. Até conversei com Sr. Prefeito sobre isso, que nos sugeriu que visitássemos alguns lugares.
O nobre Vereador Carlos Bezerra sofreu um pouco mais porque procurava morador de rua, e, nessas três cidades a que fomos - entre elas, Xangai e Hangzhou -, todas com mais de 20 milhões de habitantes, não se acha um morador de rua. E o nobre Vereador Bezerra procurava. E, é claro, quando havia as reuniões, o nobre Vereador Bezerra perguntava: “Mas como vocês fazem?”
E, justiça seja feita - não é, nobre Vereador Alessandro Guedes? -, a distribuição de renda já foi mais justa, hoje há muito bilionário, mas o pobre da China não é tão pobre como o pobre brasileiro.
Lembram-se daquela história que ouvíamos anos atrás de que o salário mínimo na China era de 40 dólares? Hoje, isso acabou.
Andávamos por essas cidades e eram somente carrões, como quando andávamos nos Estados Unidos e víamos aqueles carrões, aquelas vans. A China está muito rica. Mas a China enriqueceu como um todo. O pobre da China também hoje tem condições de vida melhor do que o pobre brasileiro.
Temos, no Brasil, hoje, 60 bilionários; na China, são quase 700 bilionários. Houve um crescimento desde a base da pirâmide até o topo da pirâmide.
O nobre Vereador Carlos Bezerra não apenas procurou ver as questões de moradores de ruas, mas assistência social, meio ambiente, inteligência artificial.
Nesses seis minutos que me restam, eu vou mostrar algumas coisas.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - A primeira visita que fizemos foi à FAO.
Olhem como eles nos recebiam. É uma visita oficial à FAO Xangai - Foreign Affairs Office -, que é o escritório de assuntos internacionais.
Eles nos recebiam, falavam como era a cidade, nós falávamos dos nossos objetivos e trocávamos informações. Nas três cidades, assinamos protocolos de cooperação mútua de cidades-irmãs.
Em todas as cidades, senhoras e senhores, tínhamos o interesse, e eles passavam os interesses deles, e nas empresas que visitamos nunca deixei de falar o seguinte: “Nós compramos produtos de vocês; vocês deram um salto maravilhoso em qualidade de vida e tecnologia, distribuição de renda e enriquecimento do país como um todo, mas nós queremos que vocês também gerem empregos na cidade de São Paulo, no Brasil, claro, mas especialmente na nossa cidade”.
Não foi diferente na cidade de Xangai com o Governo da cidade.
Essa visita é a Meituan Keeta. É interessante porque essa Keeta, Vereador Silvinho, Vereadora Janaina, está entrando no Brasil. É por isso que eu insistia com eles: “Procurem investir no mercado brasileiro também, gerando empregos”. A Keeta está vindo para o Brasil com promessas de 5 bilhões de reais, e a primeira parada deles é em São Paulo. É a maior empresa de delivery do mundo. Acompanhamos e vimos como funciona o delivery de lá. Basicamente é muito parecido com o daqui, através de motocicletas, carros e bicicletas.
Depois, fizemos uma visita à base de tratamento de resíduos sólidos, uma estação de tratamento gigantesca - lembro que a cidade de Xangai tem 27 milhões de habitantes-, onde eles transformam o lixo em energia elétrica, gás e adubos.
A próxima é a visita à zona de comércio livre de Lingan. É um distrito que tem indústria, comércio, serviços, moradores. Eles começaram em 2011, há 14 anos, uma cidade de 2,5 milhões de habitantes, planejada para 2,5 milhões de habitantes. Hoje, moram 400 mil pessoas. Lógico que há o crescimento vegetativo - não sei que palavra vou usar -, mas, talvez tenham feito a remoção de vilas mais pobres, e levam para lá com tudo. Nesse bairro, por exemplo, nessa vila, nesse distrito já há sete universidades e emprego para todo mundo. É um modelo de crescimento planejado das cidades.
Depois, fomos a Quicktron, que faz robôs. É interessante que em um país de 1,4 bilhão de pessoas, não há desemprego por automação. Nos hotéis a que fomos, muitos dos serviços são feitos por robôs, que atendem o serviço de quarto e até sobem pelo elevador sozinhos. Entram no elevador, vão até o quarto e entregam uma bandeja ou coisa assim. Isso eu vi na cidade de Hangzhou.
Visitamos a New Automotivo, a nova tecnologia em carros elétricos e a bateria. Essa empresa nos mostrou uma coisa interessante, Vereadora Marina e Vereadora Renata, que gostam muito das questões ambientais: a bateria embaixo do carro é o chassi todo. A bateria ocupa o espaço todo do chassi, quase o carro inteiro.
Vejam o que eles fazem, olhem que interessante. Algum Colega deve ter o vídeo. Eu filmei também, mas, em algum momento, em que estava cheio o meu celular, tive que apagar alguma coisa e acabei apagando. Lembra, Vereador Silvão, como era antigamente a troca de óleo? O cara entrava embaixo do carro e tirava o cárter para trocar o óleo. Eles fazem isso numa troca de bateria com o motorista dentro do carro em três minutos e dezessete segundos. Tira a bateria de um lado, sabem quantos profissionais? Zero, nenhum. O carro ganha, a partir dali, no caso dessa empresa, mais 600 quilômetros de autonomia para um carro totalmente elétrico.
Depois, a cidade de Hangzhou, a mais limpa que eu já vi. Eu vou mostrar um vídeo depois, acho que não passei para a assessoria ainda, para os senhores verem a limpeza; o sujeito, com uma espécie de pinça com um carrinho pequenininho, pegava uma bituquinha de cigarro. Eu filmei e vou mostrar depois. A cidade era tão limpa que ele catava com a pincinha. Eu tenho isso filmado e vou mostrar. Também no Governo de Hangzhou, eu fiz os apelos para que se instalassem na cidade de São Paulo.
Nessa tela, vemos a Hikvision, que é a empresa de tecnologia das câmeras que o Prefeito Ricardo Nunes implantou, é as que estamos instalando na cidade. Eles até topam um termo de colaboração conosco para ceder um pouco de câmeras também para a cidade de São Paulo - ceder mesmo. Claro que nós os convidamos a instalar fábricas aqui e gerar empregos.
O próximo slide mostra um showroom com seis empresas de tecnologia, como a DeepSeek, famosa concorrente do GPT.
O próximo é o grupo Alibaba, que é um e-commerce. Enquanto estávamos lá, não me lembro em qual hora do dia, mas um pouco antes do almoço, meio-dia, meio-dia e meia, havia um painel mostrando quantas entregas fizeram. Naquele momento da nossa visita, 60 milhões de entregas já haviam sido feitas naquele dia. Sessenta milhões de entregas. Tudo é gigante na China.
Visitamos a BYD. Nessa imagem, o grupo de Vereadores com a Diretoria da BYD, que nos recebeu. A BYD, essa empresa que fabrica ônibus e carros moderníssimos hoje, no Brasil também, começou em 1991, ou seja, há 34 anos está fazendo aquelas baterias pequenininhas; depois passaram a fabricar bateria de celular para a Nokia e hoje fabricam carros maravilhosos.
Essa é a Highgrade Tech, uma empresa de drones, que faz aqueles shows que soltam fogos de artifício.
E, finalmente, a cidade de Shenzhen. Essa cidade, há 45 anos, era um vilarejo de pescadores, e hoje tem 23 milhões de habitantes, e é nessa cidade que há sete anos não se rouba nem um celular.
Eu vou encerrar dizendo, Presidente Alessandro Guedes, que eu pedi para visitar uma comunidade um pouco mais pobre da cidade. Eu fiquei um bom tempo lá. Nós fomos jantar; eu, Riva e Major Palumbo. Vimos aquelas ruazinhas um pouco mais estreitas, também com bequinhos e predinhos, os dois foram embora um pouco antes e eu fiquei andando sozinho. E as autoridades garantiram que eu poderia andar tranquilamente que ninguém mexeria comigo. Eu sentei na calçada, tem até um vídeo que está postado na minha rede. Fiquei uma meia hora lá filmando, andando e vendo como era a cidade e observei muita moto, muita moto mesmo. E ali eu realmente constatei por que eles dizem que nessa cidade, há sete anos, não há um furto, um roubo, um assalto. É algo fantástico. E somente no final percebi que as motos não faziam barulho, todas eram 100% elétricas.
E era o que eu tinha a dizer por hoje. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador João Jorge.
A tolerância de tempo foi devido à importância da missão da Câmara Municipal de São Paulo nessa viagem que V.Exas. fizeram à China. E, sem dúvida alguma, com essa prestação de contas que o senhor nos traz, sabemos da importância dessa visita, do trabalho realizado lá, da tentativa de parcerias e também de conhecer o sistema como um todo desenvolvido naquele país.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Keit Lima e dos Srs. Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo e Marcelo Messias.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Colegas, toda a assessoria que está em plenário e quem está nos assistindo de casa.
Eu trago dois temas que parecem distintos, mas que estão profundamente conectados: a crise da intoxicação por metanol, em São Paulo, e a necessidade de tratarmos com seriedade a destinação de resíduos, também na nossa cidade, e a importância da articulação política que construímos, na semana passada, no 1º Encontro Nacional da Bancada do Clima. Então, minha fala é sobre o metanol, gestão de resíduos e a Bancada do Clima. Na parte um, vou começar falando da intoxicação por metanol e da destinação de resíduos na nossa Cidade.
Acho que todo mundo está acompanhando a gravidade dessa situação; estamos com seis pessoas que foram a óbito e algumas sob suspeita em São Paulo. O estado já registrou mais de 50 notificações de intoxicação por metanol. Esta semana, Vereadores e Vereadoras desta Casa, fizemos uma reunião com o Prefeito, que nos trouxe a preocupação com esse tema, com a interlocução com o Governo do Estado, para entender como melhor fiscalizar e cuidar das pessoas. Já temos em São Paulo, Capital, e na Grande São Paulo, alguns bares e estabelecimentos que foram interditados, distribuidoras foram fechadas. Estamos falando de uma substância que pode causar, em poucas horas, cegueira, insuficiência renal, coma e, como eu já disse, até a morte. É uma tragédia, Presidente, que revela falhas bem relevantes na fiscalização, mas também na conscientização social. Os empresários precisam ter também responsabilidade nesse processo, e aqui não quero generalizar, não falo de todos empresários, mas sim daqueles, e não são poucos, que andam colocando o lucro na frente da vida das pessoas. Isso não é brincadeira.
E aqui me conecto com a perspectiva da gestão de resíduos, da destinação correta desses resíduos. Temos lido no jornal que muitas dessas bebidas são comercializadas em garrafas reutilizadas, garrafas que circulam sem controle, sem rastreabilidade. Se tivéssemos uma logística de descarte mais eficiente, menos embalagens poderiam ser usadas de forma clandestina e perigosa. E aqui entra a importância, por exemplo, dos ecopontos, locais onde a população pode levar garrafas de vidro, plástico e outros resíduos, garantindo a destinação correta desse material.
Esta semana falamos com o Prefeito sobre a necessidade de ter em São Paulo uma campanha permanente para tratamento de resíduos. Não adianta querer dar uma solução mágica, precisamos investir muitos recursos, ter muita criatividade para garantir que a população aprenda sobre isso, porque temos aprendido bastante, nos últimos anos, sobre a destinação correta de resíduos: como é feita, onde é feita, por que tem de ser feita, quando vira recurso e para quem vai o recurso. E aqui temos investimento importante quanto à redução da desigualdade numa cidade como a nossa. Mas o que acontece é que quase não se vê campanha pública sobre isso. Não orientamos as pessoas para que façam uso do espaço, e as pessoas acabam sem entender do que se trata, pensando que é só reciclagem; mas, como trago aqui, hoje, estamos falando também de saúde pública.
Quero então, esta semana, mais uma vez defender que a Prefeitura amplie a rede de ecopontos, melhore os horários de funcionamento, garantindo que não fiquem abertos somente enquanto o trabalhador e a trabalhadora estão trabalhando, mas que esse trabalhador tenha tempo, ao retornar para casa, antes de sair no final de semana, de descartar resíduos corretamente, envolvendo também comerciantes, bares, nessa política de logística reversa, que já é legislação nacional. Toda vez que eu falo dessas campanhas permanentes, que são absolutamente relevantes para ter menos resíduo indo para o aterro, penso numa campanha feita em Bogotá, há muitos anos: uns clowns andavam pela cidade fazendo a construção de uma consciência coletiva de forma agradável, criativa, despretensiosa e que, de fato, mudou aquela cidade. Portanto, só para reforçar, é possível fazer o mesmo numa cidade do tamanho da nossa.
E aí como é que a crise do metanol nos mostra que saúde pública, meio ambiente e responsabilidade social caminham juntos? Foi exatamente essa mesma lógica de integração que nos levou a Brasília para o encontro da Bancada do Clima, na semana passada. A Bancada do Clima foi criada durante as eleições do ano passado, quando eu era candidata, e entendemos que a pauta do clima estava crescendo no interesse da população. Ainda bem; precisa crescer muito mais. Os senhores já sabem que a defendo o tempo inteiro aqui. Mas não só isso. Era preciso unir os municípios, para que vereadoras e vereadores dos mais de cinco mil municípios do Brasil que têm interesse na pauta do clima tivessem acesso a projetos de lei, informação, qualificação, para reforçar a rede de pessoas comprometidas com a pauta do clima.
Lançamos isso durante a campanha do ano passado e a Bancada teve seu primeiro encontro nacional na semana passada em Brasília. Reunimos dezenas de vereadoras e vereadores de diferentes partidos e regiões de todo o Brasil, para articular ações conjuntas. Foi um momento histórico, superemocionante e, pela primeira vez, conseguimos reunir mandatos locais numa agenda estruturada de enfrentamento à crise climática no nosso país.
Discutimos, por exemplo, a necessidade de adaptar as escolas às mudanças do clima, garantindo que estejam preparadas para as ondas de calor e para as enchentes que nós, no país, enfrentamos com muita frequência. Falamos sobre como as cidades podem e devem ser protagonistas, liderando políticas de mitigação, adaptação, principalmente de transformação, porque, como já dizia Franco Montoro, é na cidade que as pessoas moram, é aqui que conectamos política com a vida do dia a dia, numa agenda estruturada de enfrentamento à crise climática.
Fazendo um contorno sobre São Paulo, temos mais de 60 escolas municipais de ensino fundamental - EMEFs, o que significa que grande parte das crianças desse ciclo corre risco de estar em escolas distribuídas nas ilhas de calor que já sabemos que há na cidade de São Paulo. Sei que a Secretaria de Educação tem se dedicado a esse tema, porque já está mais do que comprovado pela ciência que as crianças não estão conseguindo aprender em salas muito quentes. Portanto, se queremos uma educação de qualidade, precisamos encarar a emergência climática como uma realidade e entender o que temos de estrutura e de recurso destinado para cuidar de fato das nossas crianças, mas não só delas; do corpo diretivo, das merendeiras que ficam nas cozinhas fazendo merenda, de todos que estão no entorno da criança nas escolas.
Ampliamos a Bancada trazendo novos coletivos, novos parlamentares para fortalecer essa rede. Fica o meu convite: se você tem interesse em conhecer a Bancada do Clima, se você é uma vereadora ou um vereador do país inteiro e quer participar, mande uma mensagem que nos organizamos para isso. A importância da Bancada do Clima mostra que a política ambiental não pode ser coadjuvante. É também uma forma de dar escala e unidade às nossas lutas locais, transformando experiência municipal em política nacional.
Quero, de novo, fazer um recorte pensando na relação da Bancada com o MMA, que tem olhado muito para os municípios, portanto já há um direcionamento do Governo Federal para que os municípios aprendam, se empoderem, destinem recurso de forma adequada para mitigar e, principalmente, adaptar os municípios no nosso país. A articulação é fundamental para pressionarmos por recursos, trocarmos experiências e impedirmos retrocessos. Estaremos na COP30 em novembro, como Bancada do Clima, fortalecendo ainda mais essa rede. Saí de Brasília com a convicção de que este é o momento de ampliar nossa Bancada, fortalecer a base técnica e trazer mais mandatos para essa luta.
Quero parabenizar o esforço da Legisla, que está tocando com a diretoria executiva a organização responsável pela vida da Bancada, e reconhecer o esforço para que ela seja um movimento com muitos partidos, que não fique de um lado só, porque essa é uma luta que precisa ser, necessariamente, coletiva. Reforço, então, que São Paulo tem muito a contribuir e aprender nesse processo.
Encerro trazendo que, embora pareçam distantes, os dois temas de hoje - a intoxicação por metanol e a crise climática - nos ensinam a mesma lição. Não existe saúde sem meio ambiente equilibrado e não existe futuro sem responsabilidade coletiva.
Faço um chamado para que a cidade invista mais nos ecopontos, em fiscalização séria e em políticas de prevenção.
Aproveito os quatro minutos que me restam para fazer um recorte falando que fomos hoje, no TCM, com a CPI do Jardim Pantanal. Eles apresentaram um estudo bastante detalhado e aprofundado que fizeram sobre o território. E, de novo, ali grita o tema da gestão de resíduos na nossa cidade. Grita a falta de fiscalização que temos, principalmente nas periferias, o que acarreta pior qualidade de vida e muitas doenças que poderiam ser prevenidas.
Isso significa o mau uso do nosso orçamento, do recurso que é público, que deve ser para, de fato, melhorar a qualidade de vida da população.
Faço então um convite a este Plenário: apoiemos a Bancada do Clima, fortaleçamos as agendas ambientais e climáticas, porque é disso que depende a vida das próximas gerações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, volto à tribuna, no dia de hoje, para falar sobre a questão dos tributos municipais, especificamente de um tema que vai com certeza polarizar os debates no próximo mês, ou nos próximos meses, o projeto de lei do IPTU, do reajuste da Planta Genérica de Valores e das novas regras do IPTU.
Destaco, em primeiro lugar, que tivemos uma grande evolução na cobrança do IPTU, vamos dizer assim, nos últimos 40, 30 anos. Lembro que, em 1991, a Prefeita Luiza Erundina mandou um projeto de lei do IPTU que foi muito importante, pioneiro e precursor, que propunha um imposto progressivo, por valor do imóvel.
Esse projeto de lei aprovado, na época, pela Casa e depois foi derrubado pelo Tribunal de Justiça. Ele estabelecia o início de uma preocupação com a justiça fiscal, ou seja, proprietários de imóveis de valor mais baixo tinham alíquotas mais baixas de imposto, enquanto os que tinham imóveis com valor venal mais alto tinham alíquotas mais altas.
Isso é absolutamente essencial do ponto de vista da justiça fiscal, como acabamos de ver na discussão sobre o imposto de renda, que está baseado no mesmo princípio, o princípio da progressividade na cobrança do imposto.
No entanto, assim como no imposto de renda, essa questão é bastante polêmica e não está ainda totalmente ajustada, porque estamos vendo que aqueles que ganham mais do que 50 mil reais, por mês, muitas vezes não pagam imposto. Não que ganham, mas que têm uma renda superior a 50 mil reais, porque muitas vezes essas pessoas não são assalariadas ou são assalariadas e têm uma renda além do salário como dividendos e outras formas de remuneração que não são taxadas. Dessa maneira, elas têm uma remuneração muito alta e não têm alíquota de imposto que corresponda a esse valor.
Naquela época, o Tribunal de Justiça derrubou a lei aprovada nesta Casa sob o argumento de que era inconstitucional. Isso apenas foi regulamentado pelo Congresso Nacional, na segunda metade dos anos 1990, quando, por meio de Emenda à Constituição nº 19, foi colocada uma autorização expressa para que os municípios tivessem progressividade na cobrança dos seus impostos territoriais e prediais.
Nesta Casa, eu participei, como Vereador, em 2001, da aprovação do projeto de lei que então instituiu a progressividade no IPTU, com isenções. Eu não me lembro mais, agora, de qual era, à época, o valor da isenção. Essa isenção, neste ano, está em 120 mil reais e vai para 150 mil reais, no ano que vem, para todos os contribuintes. Vai até 260 mil reais para os contribuintes que são proprietários de um único imóvel - ou seja, um imóvel único de valor venal de 260 mil reais. Abaixo disso, vão estar isentos, pelo projeto de lei que está proposto pelo Prefeito Ricardo Nunes - além de todos os imóveis que estão no valor de 150 mil reais.
Todo mundo sabe que o valor venal raramente supera 50% do valor do imóvel. Ele não acompanha as valorizações dos imóveis e as avaliações estão sempre abaixo desse limite. Portanto, temos uma isenção muito grande para uma quantidade enorme de imóveis. Eu não sei qual é a porcentagem.
Nós precisamos avaliar bem, dentro do projeto de lei, qual é a porcentagem de imóveis que estão isentos, mas o que eu quero destacar é que temos outra situação. A daqueles que acumulam vários imóveis. Eu vou dar o exemplo da imobiliária Savoy, porque é amplamente conhecida e famosa provavelmente como a maior proprietária de imóveis da cidade de São Paulo. Na verdade, é uma grande proprietária de imóveis residenciais e comerciais. São edifícios inteiros, galpões e terrenos.
A taxação desses imóveis de um mesmo proprietário segue a mesma lógica dos demais imóveis na cidade, qual seja: se existe um apartamento de propriedade da Savoy que, vamos dizer assim, por pressuposto, tenha uma alíquota de 1%, vai ter o mesmo 1% de qualquer imóvel daquele mesmo valor. Entretanto, esse proprietário soma mais de 500 imóveis na cidade e, portanto, a soma desses imóveis chega a um patamar extremamente alto. Essa proprietária vai pagar, de IPTU, o mesmo valor que qualquer outro proprietário de um único imóvel. Isso gera uma distorção muito grande no princípio da progressividade, porque ela deveria ser proporcional ao valor referente ao proprietário daqueles imóveis, e não de cada propriedade individual.
Vejam que temos outra situação que pode ser muito esdrúxula e que tem uma relação forte com o trabalho que estamos fazendo na CPI de Habitação de Interesse Social. Poderemos ter imóveis de valor venal inferior a 150 mil reais. Esses microapartamentos que estão hoje se proliferando pela cidade são imóveis que podem ter esse valor venal abaixo de 150 mil reais e os investidores que compraram dezenas de imóveis desse tipo - e grande parte deles hoje é comercializada para habitação temporária - não vão pagar IPTU. Vão estar isentos de IPTU.
Então, vemos situações que precisam ser corrigidas no projeto de lei. Nós precisamos trabalhar com um princípio da progressividade, levando essa discussão de progressividade para as várias situações que temos na cidade e que não são contempladas.
Eu tenho um projeto de lei na Casa, em coautoria com o ex-Vereador e atual Deputado Estadual Eduardo Suplicy, que propõe uma alíquota adicional para aqueles que acumulam uma série de imóveis. No projeto de lei, esse aumento é de meio ponto na alíquota. Ou seja, se um proprietário tem vários imóveis na cidade de São Paulo, ele teria uma elevação de meio por cento em relação à alíquota que corresponderia aquele imóvel. Dessa maneira, garantindo ou possibilitando que houvesse maior justiça fiscal.
Por outro lado, chamo a atenção para a questão dos reajustes e dos valores do IPTU. Sempre fui a favor e sou a favor de que façamos a atualização da Planta Genérica de Valores. A Planta Genérica de Valores deveria ser um espelho do valor das propriedades e, portanto, se a propriedade se valoriza, ela deve refletir essa valorização, até porque é uma base de referência para na hora da venda do imóvel, e pode estabelecer qual é o valor de um outro imposto, o de transmissão de bens imóveis - ITBI, pago na venda do imóvel.
No entanto, o que acontece hoje? Muitos proprietários têm seus imóveis valorizados e a Planta Genérica de Valores não acompanha. Eu não tive tempo de analisar a Planta Genérica de Valores, que é muito complexa na cidade como um todo. Sabemos que há áreas na cidade que desvalorizam muito, ao longo de determinado período do ano por razões muitas vezes alheias à vontade do próprio proprietário. Por exemplo, se uma estação de metrô é inaugurada e a pessoa tem uma casa, um apartamento ou um estabelecimento comercial próximo a essa estação, a casa se valoriza ou aquela área vira uma área de interesse do mercado imobiliário. Daí o mercado imobiliário vai pressionar para venda e isso vai significar uma elevação dos valores. Mas aquela pessoa que mora naquele lugar não teve uma valorização da sua renda proporcional à valorização do seu imóvel e isso cria um descasamento.
Então, quando falamos que precisamos ter justiça fiscal, defendo, fortemente, a tese de ter uma correspondência entre a renda e o imposto que é pago, como é no caso do imposto de renda. Se a pessoa ganha mais, vai pagar mais imposto de renda. Se ela ganha menos um certo ano, ela vai pagar menos imposto de renda.
No caso do IPTU, essa relação não acontece porque o IPTU tem como base o valor venal do imóvel. E, evidentemente, muitas vezes essas pessoas estão em condições de grande dificuldade de pagar o IPTU da sua propriedade ou do lugar onde mora, pois pode morar de aluguel. Esse elemento acaba gerando aquilo que chamamos de expulsão branca, ou seja, o aluguel se eleva a tal maneira que a pessoa que mora em certo lugar que recebeu uma benfeitoria urbana não consegue continuar morando e, portanto, usufruir daquela melhoria que recebeu em função do investimento público ou de qualquer outro investimento.
Portanto, eu acho que essa questão precisa ser bastante ponderada, uma vez que o Prefeito reajusta a Planta Genérica de Valores, estabelece uma trava, que foi um mecanismo, um instrumento utilizado para evitar a seguinte situação: “Bom, se o imóvel teve uma Planta Genérica de Valores que valorizou 50%, o reajuste de IPTU será 50%”. Foi criado, então, um instrumento da trava. No projeto de lei que chegou à Casa a trava é de 10% para imóveis residenciais e 15% para imóveis não residenciais. E isso pode fazer com que pessoas que hoje já têm dificuldade de pagar o IPTU passem a ter uma dificuldade ainda maior.
Quero também chamar atenção para a diferenciação entre o residencial e não residencial. Antigamente, o imóvel não residencial era muito valorizado, pois o comércio de rua, o serviço da rua, etc., era muito disputado e gerava renda. Então, aquele imóvel gera uma renda para o comerciante, para o prestador de serviço.
Essa realidade tem se modificado, porque o comércio de rua, hoje, encontra enormes dificuldades, tem a concorrência do comércio eletrônico e sofre também uma série de influências das modificações que ocorrem na nossa sociedade em função dos aplicativos. Então, por exemplo, muita gente, em vez de ir ao restaurante, pede uma comida pelo delivery, e há outras formas de aquisição como as grandes plataformas, as grandes lojas de departamento. Grandes redes de departamentos que, de certa forma, estão afogando o comércio de rua da cidade. Nós precisamos tomar muito cuidado para não criar mais uma despesa que vai gerar mais abandono do comércio de rua da cidade. Vemos, por exemplo, no Centro da cidade, na Rua São Bento, que há dezenas de imóveis que estão para alugar, imóveis comerciais. Isso acontece também nos bairros e tudo isso acaba sendo gerado por uma receita decrescente e por custos crescentes.
Então, eu colocaria em discussão, em primeiro lugar, se essa trava de 10% e 15% estão justas ou deveriam ser ajustadas à atual realidade da cidade. Em segundo lugar, se temos de ter uma diferenciação entre a trava residencial e a não residencial, porque isso pode prejudicar ainda mais o comércio de rua e os prestadores de serviços da cidade. É um tema bastante complexo, e quero reforçar, nos meus últimos 19 segundos, a fala da Vereadora Janaina Paschoal a respeito da elevação de 0,1% para 0,5% dos recursos dos tributos municipais que vão ser destinados aos fundos da Fazenda. Eu não vou falar sobre isso porque a Vereadora já falou, mas eu quero reforçar a minha concordância com S.Exa. Temos que também reduzir isso. Eu acho que tem que manter como está hoje, não tem por que ele ser elevado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Encerrado o Grande Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos, boa tarde ao nobre Presidente Alessandro Guedes, que fica bem como presidente. Não se empolgue, não. Que Deus abençoe.
Antes de começar o meu pronunciamento, quero destacar três campanhas muito importantes que estamos vivendo neste mês de outubro. Outubro Rosa, que reforça a luta da prevenção pelo diagnóstico precoce do câncer de mama, um dos tipos de câncer que mais mata as mulheres. Temos, realmente, de estar de olho e esta Casa precisa fazer o que for possível saúde, pela redução desse número de mortes referentes ao câncer de mama.
Falo também do Outubro Laranja, que é o mês da conscientização do TDAH, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. São causas que merecem todo o nosso apoio, engajamento, porque cuidar da vida e da saúde da população é um dever de todos nós, principalmente cuidar de quem cuida. E, por isso, não posso deixar de falar do mês dos idosos. É importante que os nossos idosos não sejam desamparados e abandonados. Vamos respeitar e cuidar de quem cuidou por muitos anos de nós, quando mais precisávamos, quando éramos crianças vulneráveis.
E hoje somamos a esse compromisso uma conquista histórica para a população trabalhadora e periférica, que foi a aprovação no Congresso Nacional da isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais, equivalente aproximadamente a três salários mínimos, que correspondem à renda da maioria dos trabalhadores periféricos. Essa medida representa justiça social, representa olhar para a realidade de milhões de brasileiros e brasileiras que vivem com salários modestos, que batalham diariamente para sustentar suas famílias, pagar aluguel, cuidar da saúde e da educação dos filhos.
Em São Paulo, especialmente nas periferias, essa conquista terá um impacto enorme. Estamos falando de famílias que muitas vezes vivem com orçamento apertado; isso quando o orçamento dura até o final do mês. Ao aliviar a carga tributária sobre esses trabalhadores, estamos garantindo que mais dinheiro fique no bolso da população, movimentando o comércio local, fortalecendo a economia das comunidades e melhorando a qualidade de vida dessas pessoas. Quero celebrar essa vitória com a quebrada. Essa conquista não é mera vitória política, mas da rua, do povo que acorda cedo, pega ônibus lotado e luta todos os dias para colocar comida na mesa. É a prova de que, quando a periferia conquista, toda a cidade avança. Seguimos juntos, firmes para garantir ainda mais direitos e respeito para quem sempre esteve na base da construção deste país, desta pirâmide.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de expressar minha grande indignação pela intoxicação de pessoas, em todo tipo de bebida em geral, por metanol. Algumas pessoas perderam suas vidas pela ambição de poucos por lucro desonesto. Isso tem que acabar. Este país, esta cidade e nossos bairros não podem mais permitir esse tipo de atitude. Estes irresponsáveis têm que pagar, e pagar caro, por seus atos criminosos. Contem sempre com o gabinete deste Vereador, pois a dor da perda dessas pessoas é também a minha dor.
Para encerrar, a quebrada tem voz, e juntos nós somos mais fortes. Uma boa tarde a todos os nobres Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e anunciar a visita do Rafael e da Júlia, que estão no terceiro ano na FGV, bem como anunciar a visita, ao meu gabinete para uma reunião, do Sr. Diego Hernandez, Vice-Prefeito de Franco da Rocha. Muitíssimo obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Sejam bem-vindos todos os convidados da Vereadora Amanda Vettorazzo.
Por acordo de liderança, esta presidência encerrará a presente sessão.
Informo que os projetos de lei 292/2024, 612/2024 e 368/2022 não receberam emendas de redação. Seguem, portanto, à sanção do Sr. Prefeito.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 7 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 7 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 8 de outubro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 8 de outubro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 9 de outubro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Informo aos Srs. Vereadores que, às 20 horas, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 02/10/2025
Requerimentos
VEREADOR DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
13-01461/2025 - Juntada de documento ao PL 600/2024.
VEREADOR GABRIEL ABREU (PODE)
13-01462/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Grupo R&NV Consultoria.
13-01463/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Sr. Oswaldo Alves da Silva.
13-01464/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações à Sociedade Amigos e Colaboradores do Imirim. (SACI).
VEREADOR SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13-01465/2025 - Coautoria do PL 678/2024.
VEREADOR ADRILLES JORGE (UNIÃO)
13-01466/2025 - Coautoria do PDL 22/2025.
VEREADORA SONAIRA FERNANDES (PL)
13-01468/2025 - Coautoria do PDL 42/2025.
VEREADOR JAIR TATTO (PT)
13-01469/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Sr. Leonel dos Santos Filho.
13-01474/2025 - Retirada do PL 169/2022.
VEREADORA DRA. SANDRA TADEU (PL)
13-01470/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações à Beauty Fair.
VEREADOR THAMMY MIRANDA (PSD)
13-01471/2025 Concessão de autoria no PL 789/2025 a Rodrigo Goulart, autor do PL 218/2024, que trata de matéria correlata e que está apensado ao projeto de lei citado.
VEREADOR MARCELO MESSIAS (MDB)
13-01472/2025 - Coautoria do PL 137/2025.
VEREADOR GEORGE HATO (MDB)
13-01475/2025 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Matsuko Hamada Tamiuti.
VEREADORA MARINA BRAGANTE (REDE)
13-01476/2025 - Coautoria do PL 97/2021.
VEREADORA PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
13-01477/2025 - Coautoria do PL 282/2024.
VEREADORA KEIT LIMA (PSOL)
13-01478/2025 - Coautoria do PL 140/2025.
13-01485/2025 - Coautoria do PL 633/2021.
13-01486/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Sr. Miguel Tadeu de Carvalho.
VEREADORA SANDRA SANTANA (MDB)
13-01480/2025 - Coautoria do PL 632/2023.
VEREADOR SARGENTO NANTES (PP)
13-01481/2025 - Retirada do PL 1177/2025.
VEREADOR SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13-01482/2025 - Coautoria do PL 698/2025.
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13-01483/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Sr. Domenico Lombardi.
VEREADOR LUCAS PAVANATO (PL)
13-01484/2025 - Coautoria do PL 368/2022.
40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
02/10/2025
- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 20h11, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 40ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de outubro de 2025.
Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por cinco minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao item único da pauta.
- “PL 1063/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa noite a todos e todas, esse projeto deve merecer bastante discussão de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, porque se é para estarmos em uma sessão extraordinária novamente, às 20h, é porque o tema é muito relevante. E não há condição de votarmos algo de extrema relevância sem o devido debate nesta tribuna.
Então, quero colocar alguns elementos, inclusive, que já falei quando discutimos em primeira votação. Esse projeto já foi aprovado, e o Sr. Prefeito agora quer ter a possibilidade de fazer o empréstimo no exterior, e tem de adequar com as normas estabelecidas no Congresso. Mas, já na primeira votação desse projeto, fui extremamente contra, até porque parte já foi autorizado por esta Casa, em outra ocasião também, de o Sr. Prefeito fazer empréstimos e não vimos a especificidade que deveria haver no projeto desse empréstimo.
Como eu já falei, é muito vago. Se o Sr. Prefeito tivesse colocado no projeto algo de uma magnitude, dizendo: “Com esse dinheiro, vamos construir “x” unidades de HIS, eu poderia votar, porque a moradia é um problema extremamente grave na nossa cidade, mas moradia que as pessoas pobres possam comprar.
À tarde, na sessão anterior, eu mencionei que nós temos quase 600 mil unidades vazias de moradia na nossa cidade e milhares de pessoas morando de aluguel, ou em lugares indevidos, onde nenhum ser humano deveria morar, na beira de córrego, ou algo assim. Então, já existe algo errado nisso.
Se fosse construir com esse dinheiro moradia popular para a classe trabalhadora realmente, para a classe mais sofrida ter condição de comprar a sua moradia financiada, tudo bem, eu poderia votar a favor. Mas novamente vamos dar um cheque em branco ao Sr. Prefeito.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pergunto: se autorizarmos esse empréstimo, o que será feito com esse dinheiro? As pessoas vão me dizer: “Vai melhorar o transporte, vai melhorar isso, vai melhorar aquilo”. Eu quero saber o que vamos fazer, porque tem que demonstrar que esse empréstimo é necessário.
Houve realmente uma demonstração de que esse empréstimo é necessário para a cidade de São Paulo? Qual é o estudo de impacto que esse empréstimo terá para os futuros anos na cidade de São Paulo? Esse Governo, inclusive, fica se gabando o tempo inteiro, dizendo o seguinte: “Nós zeramos a dívida na cidade de São Paulo”. Esse até foi o debate na última eleição, quando o candidato Ricardo Nunes disse, na televisão, que tinham acabado com a dívida na cidade de São Paulo. Isso era orgulho, só que, hoje, a projeção para este ano poderia chegar a até 30 bilhões de reais e, para o ano que vem, a até 37 bilhões. Se isso vai acontecer, eu não sei, mas há essa possibilidade.
Ou seja, do mesmo jeito que a cidade passou anos para chegar a um patamar de dívida e, depois, haver uma negociação da questão do Campo de Marte para conseguir zerar a dívida do município de São Paulo, este Governo tem que assumir que está fazendo uma dívida para a cidade de São Paulo de maneira muito rápida e não mostra, pelo menos eu não vi, estudos de impacto dessa dívida para as próximas administrações.
Esse é um debate em que, até agora, ninguém me respondeu isso. Se algum Vereador tiver a resposta se existe um estudo de impacto, por favor, me apresente. Não foi me dado nenhum estudo de qual comprometimento essa dívida trará para os próximos orçamentos na cidade de São Paulo. Por isso, acho equivocado fazer esse tipo de autorização.
Outra questão é fazer ainda que de maneira genérica, sem falar ou pontuar a dificuldade, ou o investimento que será feito, o que vai ser resolvido, sem o estudo. Acho problemático, porque mostra que não há, da parte do Governo, nenhum interesse pelo menos de mostrar quais problemas na cidade de São Paulo vão ser resolvidos por conta desse empréstimo. Então, do nosso ponto de vista, esse empréstimo não tem motivo para ser.
Se falassem concretamente assim: “Olha, vamos comprar mil ônibus elétricos ou vamos fazer qualquer outra coisa”, poderemos cobrar, quantificar o que a cidade de São Paulo vai assumir de dívida e o custo que isso vai ter para a cidade, inclusive em juros. Isso tudo bem.
Outra coisa que acho muito relevante: imagino que, se o Governo realmente for sério, estará apostando que o Governo Lula vai deixar a economia muito bem, porque, se quer fazer um empréstimo em moeda estrangeira, em dólar, está sinalizando que confia bastante no Governo Federal em relação ao controle do câmbio. Aliás, o câmbio está diminuindo cada vez mais, dias atrás chegou a R$ 5,20, mas não vi no dia de hoje. Então, fico até contente de o Governo Municipal, na hora de fazer essa medida, assumir se quer o bem de São Paulo ao fazer qualquer dívida com uma moeda externa, provavelmente em dólar. Isso significa que está apostando que o Governo Lula vai conseguir encaminhar a economia de maneira que o dólar não exploda. Acho que o Prefeito Ricardo Nunes aposta no Governo Lula quando faz uma medida como essa.
Eu gostaria que o Sr. Prefeito fizesse uma dívida que eu votaria com todo o prazer, se falasse quantos CEIs diretos iria construir na cidade de São Paulo, quantos funcionários públicos iriam entrar por concurso público, funcionários de carreira, não apenas na unidade escolar, mas também em vários setores.
Antes de vir a esta tribuna, eu estava participando de uma audiência pública sobre a concessão dos parques na cidade de São Paulo. Eu escutei dos conselheiros e conselheiras dos parques e também da sociedade civil que essas concessões estão péssimas, ruins demais. Está mudando a característica do equipamento que está sendo concedido.
Se fosse uma dívida para retomarmos essas concessões que estão sendo administradas de forma ruim, de forma equivocada, como, por exemplo, o Serviço Funerário, sobre o qual há tantas denúncias. Quando as pessoas perdem o seu ente querido, estão sendo achacadas, não tem outra palavra, porque não tem fiscalização dessas concessionárias, que não colocam as faixas sociais e acabam propondo para a pessoa, para a família, enterros de sete, oito, nove, dez mil reais. Se fosse para retomar, por exemplo, o serviço funerário como um bem público, para realmente dar um atendimento de qualidade para os nossos munícipes, com certeza eu votaria a favor disso.
Agora, acho que parte do dinheiro, quando se fala de mobilidade, vai ser usado no túnel Sena Madureira, porque a obra já está estimada em 1 bilhão de reais. E se for fazer uma dívida de 7,5 bilhões, sendo usado 1 bilhão, por exemplo, para o Sena Madureira, eu voto contrariamente, porque não acho cabível gastar 1 bilhão em uma obra de um túnel que vai somente tirar o trânsito de um ponto na Vila Mariana e colocar em outro. E o que é pior: os carros no trânsito vão ficar dentro, e não fora do túnel. Então, se for mobilidade, incluindo o túnel Sena Madureira, por exemplo, não tem como eu ser a favor.
É por isso que eu falo: desse jeito, o projeto é bastante abrangente, onde se pode colocar qualquer coisa. E, nesse sentido, não tem como nós, do PSOL, votarmos a favor. A princípio, podemos falar que somos a favor de gastos e de investimento públicos, para nós não é esse o problema. O problema é onde esse dinheiro vai ser gasto, já que está tão aberto do jeito que está o projeto. Nisso é que reside o problema, porque ser um bom administrador não é só ter dinheiro, mas é saber onde gastar e como gastar.
Eu, por exemplo - falo com toda a tranquilidade, já que participei das audiências públicas do Sena Madureira - afirmo que se gastar 1 bilhão naquela obra será um desperdício dos cofres públicos, já que a obra que não tem sentido nenhum. As pessoas da audiência pública, os moradores do bairro são totalmente contrários a esse tipo de projeto.
Agora, se fosse gastar esse dinheiro para questões concretas, como eu falei, que vão resolver o problema das pessoas e do povo, eu votaria a favor. Então, não tem condição de votar um projeto desse em algo que não sabemos como e nem por que vai gastar.
Gostaria que as pessoas que forem falar depois de mim, se têm essas respostas, me falassem porque posso ser convencido a mudar de ideia. Eu estou muito propenso a mudar de ideia, desde que a pessoa me fale coisas lógicas e que me convença a mudar de ideia.
O que não dá é eu dar um cheque em branco para o Prefeito. O que não admito, por exemplo, é que o caixa da Prefeitura não está tão ruim assim, porque eu conversei com o Secretário da Fazenda, recentemente, que falou que estamos tendo, em termos de arrecadação, a mesma do ano passado, mas um pouco acima da inflação.
Então, o que justificam esses 7,5 bilhões? Só se justificariam se falassem: “vamos pegar esse dinheiro e resolver o problema do Jardim Pantanal”. Assim, poderíamos fiscalizar se o dinheiro foi bem usado, mas dar cheque em branco para o Prefeito, sem saber direito onde e como esses recursos serão usados, do meu ponto de vista, me sentiria numa irresponsabilidade se eu votasse a favor disso.
Podem até falar “Mas é simplesmente para se adequar às normas do Senado”. É, mas, na hora em que fizermos isso, estaremos respaldando o projeto de fazer uma dívida de 7,5 bilhões, com uma moeda externa, cuja variação não sabemos, e, pior de tudo, não sabemos no que vai ser gasto.
Falar que vai gastar só em mobilidade, em habitação? Posso fazer habitação para quem não merece, por exemplo. Então, eu preciso saber que tipo de habitação é, quantas famílias vão ser atendidas. Essa é a Câmara Municipal de São Paulo e esse dinheiro é gasto pela Prefeitura de São Paulo, que tem técnicos suficientes para fazer bons estudos e o fazem, quando é pedido por seus superiores, mas, quando os superiores não tratam a questão pública a sério, esses técnicos não fazem porque não lhes é pedido. Então, o problema não é dos técnicos, mas daqueles que dirigem as Secretarias e a cidade de São Paulo. Esse que é o problema.
Inclusive, se eu falar para os Vereadores, que vão falar bem do projeto, me dizerem onde o Governo gastou o dinheiro, não venham falar: “Gastou com asfalto na cidade”. Não, eu quero endereço, onde, o que foi feito com o dinheiro dos empréstimos que a Prefeitura já fez neste Governo. Eu gostaria de escutar isso aqui e não coisas genéricas como esse Governo vem fazendo e tratando a cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Gostaria de fazer um anúncio. Está presente a Vereadora Roberta Lima, de Americana, que luta também incansavelmente pelos animais. Vereadora Roberta Lima, estamos juntos nessa causa. Vamos para cima. Um forte abraço. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Seja bem-vinda, Vereadora, à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, por 15 minutos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, colegas Vereadores, Vereadoras. Eu e o meu líder, Vereador Toninho Vespoli, vimos a esta tribuna debater um pouco esse projeto e entender em que sentido, de fato, representa a melhoria das políticas públicas da cidade de São Paulo. É, mais uma vez, um cheque em branco.
Desde que me tornei Vereadora, há quatro anos e nove meses, temos visto, repetidas vezes, o Prefeito de São Paulo querer crédito externo, ou seja, endividar a cidade, tanto com empréstimo de instituição nacional quanto de bancos estrangeiros. Mais uma vez, esse empréstimo é um pedido para que se consiga pegar crédito em diversas moedas. São bilhões e bilhões de reais, de dólares, de euros e não sei mais em que moeda o Sr. Prefeito quer pegar dinheiro. Para fazer exatamente o quê? Esta Câmara não sabe. Para nós, não foi enviado nada, não foi dito nada. Se é para fazer concurso público nas áreas estratégicas como a saúde e assistência; para ampliar a rede de atendimento em saúde; para implementar parques; para conseguir, quem sabe, avançar com a Tarifa Zero para quem tem CadÚnico, para quem é usuário de serviços de saúde. Se soubéssemos, seria uma coisa. Não é o caso.
Lamentavelmente, nos últimos dias, o Prefeito Ricardo Nunes vetou uma série de projetos que foram aprovados nesta Casa, inclusive um da minha autoria, com coautoria de diversos autores, que é o Passe Livre do Cuidado, que é para pessoas pacientes de CAPS, ou seja, pessoas que estão em cuidado de saúde mental - lembrando que nós estávamos no Setembro Amarelo -, para pessoas que têm adoecimentos, que têm transtornos, que fazem tratamento continuado no CAPS, para que consigam ter uma facilidade no acesso. É isso. É um projeto de impacto muito baixo na cidade, até porque infelizmente temos menos CAPS do que o necessário. Não é um número tão grande de pacientes, é um número pequeno. Agora, nem isso conseguimos avançar. O Sr. Prefeito resolveu vetar absolutamente esse projeto. S.Exa. poderia ter alterado o projeto, poderia pelo menos ter deixado o Passe Livre para quem tem CadÚnico ou com determinadas cotas por ano: cinco, dez cotas por ano, não seria totalmente livre, mas nem isso foi feito, e sem nem dialogar conosco.
Então, não tem por que eu achar que esse projeto vai trazer algum benefício, porque a maneira como o Sr. Prefeito pensa o orçamento de São Paulo, acho que deve estar na cabeça dele e talvez de mais meia dúzia, porque compartilhamento com esta Câmara, que também foi eleita, que também representa os interesses da cidade, não tem. Não está dizendo nesse projeto, por exemplo, se esse empréstimo implica em aumento do Passe Livre. Se fosse o caso, poderíamos pensar, mas não é. Não se tem nem a decência, nem o respeito de dizer para os Parlamentares, para o Legislativo Municipal, para o que é.
Então, sinceramente, não acho que esse projeto representa algum avanço. Sem contar as maneiras antidemocráticas com que o Sr. Prefeito tem tratado o orçamento municipal. Eu vou fazer questão de usar todos os meus 30 minutos, porque é uma das únicas coisas que eu posso fazer enquanto Vereadora. Toda a Bancada do PSOL está tendo dificuldade para ser recebido por secretários. Nós, da Bancada do PSOL, não estamos vendo empenhadas as indicações de emenda e não é emenda de interesse particular, nenhuma é, são de reforma em hospital, pintura de escola.
Hoje mesmo, de manhã, eu estava na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e uma das emendas, com a qual a Secretaria está contando, porque o meu mandato sempre tratou com ela, desde o ano passado, é para o estabelecimento de um parque na região da Raposo Tavares. Agora, como vai ficar? Estava planejado até o orçamento da Prefeitura. Agora, porque tem ali o nome de uma pessoa do PSOL, não vai sair?
Essa é uma maneira antidemocrática de tratar o orçamento, profundamente autoritária. E diante disso, o que mais nós, Vereadores, podemos fazer? Claro, fiscalizamos, visitamos hospitais, escolas, todos aqui fazem isso e a nossa Bancada também. Agora, se nem mesmo cumprir com os acordos de emenda conseguimos, o que é que nos resta? Minimamente, temos de debater neste plenário os temas e é isso o que vou fazer, utilizando todo o tempo que tenho.
Então, é uma situação muito séria. Eu me pergunto se esse empréstimo seria para avançarmos na contratação de profissionais de saúde. Não sei se todo mundo aqui acompanha esse assunto, mas a saúde do município de São Paulo está entregue à gestão por empresas, que têm um único objetivo, garantir lucro. Dizem que são sem fins lucrativos, dizem que não pegam dinheiro, inclusive algumas ficam sem, mas essa não é a verdade. Todos os anos, a Secretaria Municipal da Saúde gasta 60% do seu orçamento para liberar dinheiro para entidades privadas, inclusive a maior das entidades acabou de fundar uma universidade privada. Com que dinheiro? Como, por exemplo, - e vou citá-la nominalmente - a SPDM tem dinheiro para fundar uma faculdade privada, se é sem fins lucrativos? A mesma instituição, a mesma OS vencedora em receber recursos públicos, acabou de fundar uma faculdade privada. Como, se é sem fins lucrativos? Esse tipo de coisa é muito complicado, porque percebemos que o interesse público da população não é prioridade da maneira como essa gestão financeira foi construída.
Então, para mim, não tem como acreditar na boa intenção, na benevolência desse projeto. É para chamar mais servidor para a saúde? É para chamar mais servidor da assistência, que está pedindo misericórdia, porque não tem profissionais dentro da estrutura da Secretaria? Então, assim, para nós, não dá.
Falando da saúde, aproveito este momento para me solidarizar com a greve dos servidores estaduais da saúde. Esse assunto implica muito, impacta muito na cidade de São Paulo. Não sei se os senhores estão acompanhando, mas os hospitais estaduais, incluindo o IAMSPE, o Emílio Ribas, diversos hospitais que atendem a população paulistana, estão em greve, porque o Governador Tarcísio descumpriu o acordo com o sindicato da saúde do Estado. Eu acabei de voltar, estive lá agora à tarde no IAMSPE, que atende servidores estaduais, mas essa uma situação está atingindo hospitais que estão diretamente ligados ao SUS, como é o caso do Emílio Ribas, por exemplo, que está funcionando com metade da sua capacidade.
A nossa população está sofrendo, e tudo por quê? Porque o Governador ficou de pagar o bônus dos funcionários no dia 5 de setembro e até agora, nada foi pago. E o Governador também não fez o reajuste do vale-alimentação, que tinha se comprometido com as entidades representativas dos trabalhadores. Os senhores sabem qual é o valor que hoje um enfermeiro, um profissional de saúde, um técnico de enfermagem, uma pessoa que está ali na ponta, atendendo a população de São Paulo, atendendo com o máximo da sua capacidade, recebe para sua alimentação, por dia? É de 12 reais, esse é o valor para se alimentar durante o dia. E não se consegue avançar com um reajuste. O Governador se recusa a reajustar no estado mais rico do país, onde deveríamos ter os profissionais de saúde minimamente respeitados, que compreensivelmente entraram em greve, que está para completar 48 horas; uma greve que atinge vários hospitais do estado inteiro, e muitos da capital. Eu queria mais uma vez me solidarizar com essa greve e, mais uma vez, fazer um apelo ao Governador de São Paulo para sentar e negociar com os trabalhadores da saúde do estado, que é absolutamente urgente. Tem de engolir o orgulho, tem de respeitar as entidades sindicais, tem de respeitar os trabalhadores, sentar para negociar, pagar o bônus que é devido, que é o mínimo, porque foi prometido. Era para ter pago no dia 5 de setembro e não foi pago até agora, e também ampliar o valor do vale- alimentação, sem contar a questão da terceirização.
Cada vez mais, hospitais vão sendo terceirizados. O que é a terceirização? É quando não fazem novos concursos, não repõem, e vão contratando esse pessoal via entidades privadas, via OS, via OSC, pessoas sem vínculo seguro de trabalho, porque não são concursadas, mas têm a mesma responsabilidade de um concursado. São profissionais que recebem um valor muito baixo desse mercado de trabalho, normalmente recém-formados, que são jogados para atender pronto-socorro, em PS de uma maneira violenta com o próprio profissional e com o paciente, que vai sofrer com essa situação. Então, é um problema sério, grave, sem contar que é um profissional que vai ter alta rotatividade, altíssima rotatividade, não vai permanecer naquele espaço, não vai ficar naquele local, é uma situação muito séria.
Da mesma forma como na atenção básica de São Paulo, na saúde de São Paulo, por causa da gestão terceirizada, por causa da gestão por OSs, temos uma situação em que os profissionais de saúde rodam, não ficam porque não são profissionais concursados, nem estimulados a permanecer, a criar raízes naquele território. Não, eles são estimulados a sair. Hoje, a média de permanência de um médico numa UBS é de dez meses. Quando eu digo média, é porque grande parte fica ainda menos do que isso na mesma UBS.
Assim, como se consegue prestar um atendimento bom? Como se consegue conhecer o território, os usuários, entender quais são os espaços produtores de saúde de determinada comunidade? Como isso vai acontecer? Esse empréstimo é para isso? É para você conseguir ampliar o número de servidores estatutários na saúde? Isso não está claro. Sem contar que as OSs pegam o dinheiro público e não garantem qualidade. Sem contar que muitas vezes tiram do quadro de lotação de pessoal profissionais de categorias inteiras.
Nesses dias estive numa UBS da região do Apurá. Inclusive a OS que toma conta da região do Apurá, de Pedreira, chama-se INTS, Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde. É uma OS que atualmente é investigada pela Polícia Federal, não está nem sob suspeita, é uma OS criminosa, pois retirou o terapeuta ocupacional do seu quadro. A UBS tinha terapeuta ocupacional, não conseguia repor o profissional porque o salário é baixo, é muito abaixo do mercado de TO. E qual foi a solução encontrada pela OS? “Então nós vamos tirar o TO”, aquele que atende casos de autismo e crianças com deficiência, que atende idosos com problema de mobilidade, é um profissional fundamental. E a OS escolheu simplesmente retirar esse profissional, porque não encontrava ninguém que quisesse trabalhar por aquele salário. Então é isso, é dessa forma que está a saúde de São Paulo. Eu pergunto: esse empréstimo vai ser para fazer concurso para equipe multidisciplinar? Vai ser para isso ou não vai ser? Não sendo, não temos condição de fazer isso.
Aproveito o meu tempo para, brevemente, fazer também um apelo. Estamos na Câmara Municipal, porém este é um assunto que pede muito interesse de muitos Vereadores. Muitos aqui têm posições até radicais, extremadas sobre isso. Mas eu quero fazer um apelo ao nosso Governo Federal, para que rompa definitivamente relações diplomáticas e comerciais com o Estado de Israel.
Mais de 10 brasileiros foram sequestrados pelo exército israelense em águas internacionais, de forma ilegal, por cometerem o “crime” de tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza. Entre esses brasileiros, a Vereadora do município de Campinas, do PSOL, Mariana Conti, de quem não sabemos o paradeiro, foi sequestrada. Por que eu digo que é um sequestro? Porque não cabe prisão nesse caso. Em águas internacionais não se pode efetuar prisão, então é o sequestro.
Queria registrar aqui o meu repúdio, a minha preocupação com isso. São pessoas, inclusive parlamentares, a Deputada Federal Luizianne Lins, do PT do Ceará, já foi Prefeita de Fortaleza e também foi sequestrada pelo exército de Israel. São trabalhadores da USP, ativistas brasileiros, civis do Brasil, que não sabemos como estão, de quem não temos notícias já há quase 24 horas.
Então, quero fazer esse apelo e demonstrar minha admiração profunda pelas corajosas brasileiras e pelos corajosos brasileiros que compuseram essa flotilha com quase 500 pessoas, de mais de 40 países - entre elas 15 brasileiros -, que estavam tentando abrir um corredor humanitário para levar remédios, comida, alimentação, o básico para a população de Gaza. Esse foi o crime que eles cometeram. Por isso, quero aproveitar para demonstrar minha admiração por essas corajosas brasileiras e corajosos brasileiros, e fazer um apelo para que o nosso Governo Federal não apenas rompa relações econômicas, comerciais e diplomáticas com Israel, mas que garanta imediatamente a segurança dessas brasileiras e desses brasileiros. Isso é muito importante.
Eu tenho muito orgulho. A Vereadora Mariana Conti não precisava estar nessa missão, mas entendeu que era necessário neste momento da história, porque é alguém que tem uma preocupação profunda com o direito à vida das populações oprimidas do mundo todo. Não só ela, como também diversos ativistas e diversas pessoas que saíram das suas casas e foram enfrentar o desconhecido para tentar garantir o básico. Os seus nomes ficarão na história.
Independentemente do que acontecer agora e de qual for o resultado, eu espero pelo melhor. Eu espero que voltem sãos, salvos e inteiros, porque, da última vez que aconteceu algo parecido, o brasileiro Thiago Ávila voltou com sinais de tortura de uma prisão israelense. Independentemente do resultado, a coragem deles já inspira milhões de pessoas mundo afora, gente que defende o direito à vida, vida de qualquer povo. Demonstro aqui essa minha admiração e faço um apelo para que o governo brasileiro se movimente e que consiga trazer em segurança essa população.
Volto ao tema do projeto do empréstimo e vou chegar no assunto que me preocupa muito, que é o da assistência. Pergunto se esse projeto vai implicar na criação de mais e mais serviços assistenciais?
Estamos vendo o fechamento de serviços assistenciais, como é o caso de uma casa para a população em situação de rua, na região do Pari, que é gerida pelo Sefras: houve uma rescisão unilateral, por parte da Prefeitura, contra esse serviço? Trata-se de um serviço que atende centenas de homens e mulheres que estão em situação de rua hoje em São Paulo. Por que a Prefeitura rompeu? Por que a Prefeitura não está pagando o que deve às entidades que hoje fazem esse serviço?
E mais, não que eu defenda a gestão por entidades. Eu acho que tem entidades e entidades. Porém, hoje o sistema é organizado de forma que as entidades fazem a gestão da maioria dos serviços da assistência para crianças, para idosos, para população em situação de rua. Então, essa é a situação hoje.
A Prefeitura também não está pagando o reajuste que deveria pagar para essas entidades. Eu estive no Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência recentemente, onde a gestora tem que fazer milagre com 48 mil reais, por mês, que está recebendo da Prefeitura, sem reajuste há anos. Com apenas 48 mil reais, por mês, ela tem que pagar o aluguel da casa, o salário dos profissionais, a alimentação das mulheres atendidas, o transporte das mulheres vítimas de violência. Como ela paga tudo isso, o que ela faz? Ela tira do próprio bolso, assim como as outras trabalhadoras, as psicólogas, as assistentes sociais, até os profissionais administrativos.
Eu gostaria que alguém me respondesse - se alguém do Governo puder me responder - se esse empréstimo será para, minimamente, garantir o reajuste hoje ao pessoal que faz a gestão dos serviços de assistência: SAICAs, CDCMs, CCJs, dos Centros da Criança. Será para isso ou não? Será para as entidades de acolhimento à população em situação de rua? Ou vão deixar as entidades entregarem o serviço? Porque não tem como se manter com o que hoje recebem da Prefeitura. Se não conseguem isso, se não temos minimamente essa informação, como vamos saber que esse empréstimo vai conseguir resolver a situação e dar garantia de direitos na cidade de São Paulo. Não sabemos.
Pergunto mais uma vez, em relação ao transporte. O Prefeito Ricardo Nunes fez uma propaganda muito grande do Programa Tarifa Zero aos domingos. É uma tarifa zero em que, na verdade, na prática, vemos que há uma diminuição drástica de ônibus das ruas. É uma tarifa zero, mas ônibus também não tem.
Então, é uma situação que observamos e eu queria saber o seguinte. S.Exa. falou que quer ampliar a questão da gratuidade no transporte. Vai ampliar de que maneira? Vai conseguir garantir que terá ônibus rodando? Vai garantir fiscal? Porque hoje acabou o fiscal, nos terminais de ônibus não tem. Sabem por quê? Porque as empresas não colocam, nem a Prefeitura. Sabem o que acontece quando não tem fiscal? A empresa diminui o número de carros na linha. É isso que acontece.
A empresa de ônibus que suga dinheiro público vai tirando os ônibus dali, sem ninguém perceber. Lá na ponta, a população não consegue pegar o seu ônibus e andar na cidade. É isso que acontece quando não tem fiscal. Então, eu pergunto novamente: esse empréstimo vai significar mais dinheiro para o transporte e não necessariamente entregar à mão das empresas, para fazerem o que quiser? Vai ser para aumentar a capacidade da Prefeitura de fiscalizar as empresas? Vai ser para manter os cobradores de ônibus?
A Prefeitura queria retirar o cobrador. Eu tenho um projeto na Casa, que está tramitando, para que haja uma transformação dessa profissão em auxiliar de bordo, para conseguir orientar a população, para garantir a entrada de pessoas com deficiência. A Prefeitura quer tirar o cobrador de ônibus e eu acho que quem pensa isso nunca pegou um ônibus. Não sabe que o cobrador tem o papel de ser auxiliar do motorista, de garantir a subida e a descida de pessoas idosas, de pessoas que estão em cadeira de rodas, de pessoas que estão com dificuldades de mobilidade. É importante que haja esse auxiliar. Não dá para haver um homem só no carro, principalmente quando são aqueles articulados, em que há mais de cem pessoas. Precisa haver duas pessoas. Esse projeto vai garantir a permanência desse trabalhador nos ônibus de São Paulo, ou não? Se não temos, minimamente, essas informações básicas, nós nos perguntamos para que vem isso.
Quero também perguntar se esse pedido de empréstimo está relacionado à questão da mudança de arrecadação com a atualização da Planta Genérica de Valores. Quero aproveitar para falar sobre isso. Foi debatido, hoje, durante a tarde. Eu estava escutando, na sessão, sobre a questão do ajuste do IPTU. Percebi que grande parte dos meus colegas Vereadores que são da Base, apoiadores do Prefeito, tem certa insatisfação com a maneira como a Prefeitura mandou esse projeto, com a maneira como esse reajuste está sendo feito.
Vou compartilhar que, por mais que eu ache que precisem se atualizar os valores - é óbvio que precisam -, é necessária muita mudança nesse projeto. A começar pela maneira como esse projeto está sendo construído, que pune os pobres e a classe média. Os super-ricos não estão sofrendo nada com esse reajuste de IPTU, nada. Para eles, está uma tranquilidade, está uma beleza. A última faixa da cobrança do IPTU, do valor venal da residência, é uma determinada porcentagem para residências com valor venal acima de 1,5 milhão. Mudou de 1,2 para 1,5, se eu não estou errada. Correto? Agora, isso está errado. Tem de haver uma faixa adicional para os imóveis de extremo luxo.
Eu propus o PL 1/2025, que ainda não foi apreciado plenamente pela CCJ desta Casa. É mais um sintoma de como a nossa Bancada do PSOL é bastante desrespeitada nesta Casa. Só nos resta falar, mesmo. Esse PL 1/2025 cria uma faixa adicional para os imóveis com valor venal acima de 7 milhões - é um valor alto, mas é um número significativo de imóveis na cidade de São Paulo - tenham uma cobrança à parte, sendo que a última faixa começa em imóveis que valem a partir de 1,5 milhão.
Hoje, com a especulação imobiliária correndo solta em São Paulo, com o aumento do preço dos imóveis, uma casa de 1,5 milhão é um sobrado grande perto do metrô Itaquera. Não é uma casa necessariamente de extremo luxo, é uma casa boa, mas é muito diferente. Uma casa com valor de 1,5 milhão e uma mansão de 6 ou 10 milhões são muito diferentes. É injusto cobrar a mesma porcentagem.
Eu estava dizendo isso para o Secretário de Finanças. Na última reunião que tivemos, surgiu para mim um cenário apocalíptico. Disse que a situação da cidade estava complicada e que precisava aumentar a arrecadação. Falou que não tinha dinheiro para chamar os concursados da educação infantil. O tema da nossa reunião era esse, o chamamento, a convocação do último concurso de ATE, que é quadro de apoio da educação, de PEI, professor de educação infantil, e de PEIF. Então, era para isso.
O que falou era que não dava para apresentar o cronograma de chamamento, de convocação das profissionais aprovadas no concurso. As escolas estão precisando dessa profissional. Não dava, porque a Prefeitura estava sem dinheiro. Segundo o Secretário, acabou o dinheiro e a coisa está muito ruim.
Então, qual é o sentido de mandar um projeto de atualização da Planta Genérica de Valores que, na prática, vai deixar de fora quem poderia contribuir com os cofres públicos? Quem poderia contribuir? Sempre vai se endividar, porque isso aqui é endividamento. Isso vai ficar para população de São Paulo. Endividamento é sério e não é dinheiro da empresa dele. Eu sei que o Ricardo Nunes tem muitas empresas, mas a Prefeitura de São Paulo não é uma das empresas dele. Ele não pode tratar dessa maneira, com irresponsabilidade, achando que pode pedir empréstimos sem dizer para quê, sem dizer para qual prioridade. Poderia, por exemplo, para cobrar o imposto de quem não está pagando imposto. O próprio Prefeito falou na reunião que o Itaú está devendo bilhões.
Então, vamos apertar as empresas que estão devendo para o município. Vamos apertar a dívida bilionária do Itaú e quem está devendo, as grandes empresas, os bilionários que estão devendo, que sonegam para os cofres públicos. Pode falar o que quiser, mas não é o povo da periferia, o povo pobre que sonega, não. Os maiores sonegadores, inclusive dos cofres da Prefeitura, são as grandes empresas. O próprio Ricardo Nunes falou isso nessa semana.
Então, qual é a prioridade? É criar um endividamento que vai terminar sabe-se lá quando. Um endividamento que vai ficar para outras gestões. É bom que Ricardo Nunes sabe que não vai ficar para sempre na prefeitura e nem o grupo político dele. Mas, como não liga, quer deixar uma dívida para a Prefeitura. Essa não deveria ser a prioridade, mas sim fazer justiça tributária. Essa atualização da Planta Genérica de Valores não promove a justiça tributária, pune os pobres e a classe média e deixa os bilionários tranquilos. Para eles não muda, e também não está cobrando quem deve para o município.
Em vez de punirmos a população trabalhadora e endividarmos o município de São Paulo, por que não cobramos de quem deve na cidade? Parece que é mais fácil contrair esse tipo de empréstimo. Eu fico perguntando: qual é o nosso papel enquanto Câmara Municipal de São Paulo? Será que não temos uma opinião sobre isso? Será que não conseguimos ter uma posição independente em relação a essa questão? Do jeito que está, parece que o Prefeito tem todo mundo na mão. Pelo amor de Deus, isso aqui é um poder independente. Não temos só o poder, mas o dever de regular o que o Prefeito faz. Ou somos um cartório, um anexo que só coloca um carimbo para o Prefeito fazer o que quiser? Não dá.
S.Exa. foi Vereador dessa Casa e sabe muito bem. Deveria também respeitar mais a independência dos poderes na Câmara, a começar respeitando o direito de todos os Vereadores de conseguirem cumprir com os seus acordos e empenhar as indicações de emenda parlamentar. Não dá! Hoje, simplesmente, porque tem um “P”, um “S”, um “O”, e um “L” dentro de um documento, para na Casa Civil. Parou.
Não importa se é para serviço de saúde, parque, cultura ou se é algo que as secretarias pediram, porque tem coisa que a secretaria nos pede. Não importa, tem PSOL ali, fica travado. Qual é o sentido disso?
Mais uma vez, não dá para esse empréstimo seguir dessa maneira, assim como os outros que já votamos e aprovamos. Inclusive, nem teve a decência de prestar contas à Câmara de como foi usado o empréstimo. Assim como os outros que já foram aprovados aqui, é um empréstimo que não tem a descrição do que se fará com o valor. No último empréstimo, quando pediu autorização para a Câmara para adquirir um crédito externo, até ensaiou fazer uma justificativa. Tinha uma página e estava escrito assim: “investimentos”, “infraestrutura”, “obras de contenção”. Estava escrita uma série de coisas que não diziam muita coisa, nada com nada; mas, minimamente, era uma tentativa. Aqui, nem isso: é um pedido de crédito. E aqui os defensores da austeridade, pessoal que diz que se responsabiliza com a questão fiscal, que tem medo, diz que o concurso público é aumentar, é inchar a máquina pública. Onde está essa preocupação?
E o pessoal dos partidos neoliberais? E tem um partido do neoliberalismo aqui, de uma Vereadora. Por que não estão preocupados com isso daqui? Eu queria saber. E os outros no Congresso Nacional reclamam quando o Governo Federal faz qualquer mínimo de ampliação de investimento social, e não querem, porque tem a questão da responsabilidade fiscal. Agora, o Ricardo Nunes pode entregar um cheque em branco.
Antes de terminar, ainda tem um segundo, gostaria de pedir verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental a solicitação de V.Exa.
Peço aos Srs. Vereadores, que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Sonaira Fernandes, Sansão Pereira, Senival Moura, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Gilberto Nascimento, Marcelo Messias, Eliseu Gabriel, Pastora Sandra Alves, Rubinho Nunes, Rute Costa, Isac Félix, Carlos Bezerra Jr., João Jorge, Danilo do Posto de Saúde, Amanda Vettorazzo, Renata Falzoni, João Ananias, Adrilles Jorge, Kenji Ito, Nabil Bonduki, Major Palumbo, Zoe Martínez, Sargento Nantes, Silvão Leite e Silvinho Leite registram presença no microfone.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para a continuidade da sessão.
Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhamento de votação, a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Boa noite, Sr. Presidente, nobres Colegas, a minha fala hoje é fruto de 20 anos que venho trabalhando no Poder Público, mas, principalmente, das minhas passagens na Secretaria Estadual em duas oportunidades. E eu a dividi em três pontos de atenção e três destaques positivos dessa legislação que vamos votar.
O primeiro ponto de atenção é que, ainda que a cidade de São Paulo tenha um nível de endividamento baixo em 2026, é preciso destacar que é uma política financeira sensível, que exige controle, fiscalização e foco em projetos estruturantes, visando manter o equilíbrio financeiro da nossa cidade.
O segundo é que é preciso executar uma política rigorosa, aprimorando o texto para as futuras LDOs, incorporando a gestão de riscos cambiais, devendo integrar o anexo de riscos fiscais, para que sejam explicados todos os riscos fiscais, inclusive a exposição cambial, a que a Prefeitura está sujeita, e as correspondentes medidas de mitigação.
E o terceiro ponto de atenção, além disso, é a declaração de voto do Conselheiro João Antônio no TCM nº 4.359/2025, sobre as contas da cidade relativas a 2024, que indicou a aprovação com ressalvas, pois traz um dado de execução orçamentária preocupante e deficitário. O resultado foi negativo em 5,7 bilhões pela segunda vez nos últimos cinco anos, consumindo todas as reservas acumuladas anteriormente. As contas foram aprovadas, mas é preciso cautela e atenção. Os empréstimos precisam ser tomados com responsabilidade e foco em grandes investimentos, para que o endividamento não seja aumentado exponencialmente.
E agora vou entrar nos destaques positivos, Sr. Presidente. Primeiro, o projeto dá mais flexibilidade à administração para contratar operações de crédito já autorizadas. Ao invés da autorização para operações internas exclusivamente, amplia-se a possibilidade de contratar operações externas até o limite do valor autorizado. Não há autorização adicional, apenas a possibilidade de utilizar fontes internas ou externas. O que, a meu ver, faz sentido, pois pode-se encontrar uma fonte de financiamento mais barata, especialmente nos bancos multilaterais.
O segundo destaque positivo é a flexibilidade do uso do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, para garantias, para além daquelas oferecidas pela União, que também é uma boa ideia. O valor dessa transferência não é muito alto. Então, não há o risco de comprometer receitas expressivas da Prefeitura, no caso de alguma dificuldade financeira no futuro que leve a executar essa garantia. E, por outro lado, amplia as fontes de garantias e, assim, as condições do município de contratação de condições financeiras vantajosas para a cidade.
Por último, mas não menos relevante, o § 7º, sobre a política de gestão de riscos cambiais, é uma inovação bastante louvável desse projeto de lei, exemplo para os demais entes no nosso país, o que significa que a Prefeitura terá a obrigação de analisar o grau de risco a que está se expondo; e, se a política for bem-feita, de estipular limites de exposição e medidas mitigatórias, caso a exposição ultrapasse o aceitável pela política.
Quero também deixar um tema bastante importante, do qual falo toda vez que ocupo esta tribuna, que é a oportunidade que temos de fazer investimentos em projetos de adaptação da cidade que serão relevantes. Há recursos que o Norte global quer ver investidos em países como o nosso, em projetos de escala, e qualquer projeto que haja na cidade de São Paulo é de grande escala.
Portanto, fica meu pedido para que possamos ir atrás de investimentos e recursos para adaptar nossa cidade à emergência climática. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
Tem a palavra, para encaminhamento de votação, pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite, Sr. Presidente, todos e todas. O projeto que estamos discutindo é o PL 1063/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no município de São Paulo. O projeto visa aumentar a nossa capacidade de investimento para que haja avanços na nossa cidade.
Destaco que houve uma mudança nos últimos anos na cidade de São Paulo, que recuperou sua capacidade de investimento, porque, sob a gestão Haddad, houve a renegociação da dívida com a União. Naquela ocasião, houve o avanço do processo judicial da posse do Campo de Marte para o município de São Paulo e, por meio disso, uma redução da nossa dívida. A partir disso, São Paulo tem essa capacidade de investimento, que é fundamental estar atrelada ao combate às desigualdades e aos problemas estruturais do nosso município.
Vimos que a redação dessa lei já teve algumas alterações, chegamos à sétima alteração. Agora, precisamos olhar para esse projeto. No texto que está hoje para votarmos, precisamos buscar que essas operações de crédito possibilitem diversas mudanças. Na lei, fala-se em adequação e implementação de corredores de ônibus e mobilidade urbana em área habitacional. Há vários avanços em questões estruturantes. Inclusive precisamos buscar que essas operações de crédito de fato defendam, por exemplo, a mobilidade ativa e o transporte público coletivo, e esta Casa precisa fazer a fiscalização e o acompanhamento.
Para nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, as operações de crédito são necessárias para aumentar essa capacidade de investimento e para que haja essas transformações na cidade de São Paulo. Estaremos vigilantes no acompanhamento desse investimento para garantir que esteja nas periferias, no combate às desigualdades sociais, nas questões estruturais da nossa cidade, como moradia, transporte e a infraestrutura urbana.
Por isso, na qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminho voto favorável ao projeto para que possamos buscar essas operações de crédito e investimentos, e que tenhamos de fato este avanço para a nossa cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Sansão Pereira, por cinco minutos.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Muito boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e a todos aqueles que nos acompanham através da Rede Câmara SP e do YouTube.
Bom, quero iniciar falando de resultados concretos do que já está acontecendo e o que já aconteceu na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem administrado com responsabilidade o dinheiro público. Atenção, Srs. Vereadores que estavam pedindo provas. Está trazendo empresas, emprego e renda para toda a cidade: 674.876 novas empresas foram abertas na cidade entre 2021 e 2024, durante a gestão Ricardo Nunes. Além disso, no mesmo período, 69.356 empresas que já existiam em outras cidades transferiram suas sedes para a capital paulista. Já são mais de 9.400 obras concluídas e outras 1.200 em andamento: construções, reforma de escolas, hospitais e unidades de saúde, centros esportivos, parques, corredores de ônibus, melhorias no transporte coletivo, obras contra enchentes, como piscinões, renovação de viadutos e pontes, recapeamento de vias, acessibilidade em calçadas e modernização da iluminação pública.
Na saúde, são 1.056 equipamentos de saúde com capacidade e qualidade de atendimento. Desde a fundação de São Paulo, em 25 de janeiro de 1554, a cidade contava apenas com 20 hospitais municipais e, apenas neste período, já aumentaram 10. Já são 30 hospitais municipais, quase 500 anos com 20. E, já agora, mais 10, são 30 hospitais públicos administrados pela gestão municipal.
O número de UPAs saltou de três, em 2018, para 34, atualmente. São 479 Unidades Básicas de Saúde, UBSs, com 130 em reforma ou requalificação e previsão, e mais 25 novas UBSs até 2028.
A cidade conta com 53 equipamentos odontológicos, quatro hospitais veterinários públicos que oferecem atendimento clínico e cirúrgico para animais de estimação. São dois Centros de Exames da Mulher, CEM, que realizam mais de 14 tipos de exames, com capacidade de atendimento de 3.570 exames por mês cada. Em breve, a cidade terá, ao todo, seis Centros de Exame da Mulher.
Foi inaugurado o primeiro Centro para a Pessoa com Transtorno Espectro Autista TEA - da América Latina, com piscina coberta, quadra de esportes e oficinas de música, dança, teatro, pintura. Mais três unidades serão entregues até 2028.
Na habitação, o Pode Entrar, maior programa da habitação da história de São Paulo, já viabilizou 82 mil novas unidades de moradias para a população paulistana, 11.400 já entregues, 43.500 em fase avançada de obras, 26.900 apartamentos terão as obras iniciadas e serão entregues nos próximos anos. Foram mais de 220 mil ações de regularização fundiária e mais de 57 mil títulos concedidos, desde 2021, garantindo segurança jurídica, moradia digna para milhares de famílias.
Temos a requalificação dos imóveis. Na educação, diversas obras feitas, equipamentos foram entregues. No combate a enchentes, 7,6 bilhões investidos, cinco novos piscinões, aumento da frota de caminhões de hidrojateamento, de 24 para 60. Implementação de mais de 56 obras de drenagem. Na segurança alimentar, a Prefeitura já distribuiu mais de 10 milhões de refeições, desde o início de 2023, por meio dos programas Rede Cozinha Escola, Cozinha Cidadã, Bom Prato Municipal, Rede Cozinha, mais 65 unidades da Rede Cozinha Escola. Conta com 30 mil refeições diariamente; oito unidades do Armazém Solidário, mas com mais quatro cantos da cidade que oferecem alimentos com até 50%.
É muita coisa, se eu falar aqui. A segurança pública, com orçamento histórico, tem o reforço da Guarda Municipal, o Programa Smart Sampa implantado e 40 mil câmeras inteligentes, formando o maior sistema de monitoramento da América Latina. Também houve recuperação de pontes, viadutos, recapeamento - o maior programa da história de São Paulo, 19,5 milhões de metros quadrados em vias recapeadas -, modernização da iluminação pública, acessibilidade em calçadas.
Havia muitas outras informações, mas, como relator desse projeto, estudei a fundo as medidas propostas pelo PL 1063/2025, que atualiza a Lei 17.254/2019, trazendo mais segurança e flexibilidade na contratação de empréstimos para financiar projetos importantes para São Paulo, autorizando o município a contratar operações de créditos externos, sempre com responsabilidade, segurança jurídica e gestão de riscos cambiais.
Quero deixar claro que esse projeto não cria novos financiamentos além dos já autorizados. Apenas permite que São Paulo acesse linhas de crédito no exterior com juros mais baixos, fortalecendo a nossa capacidade de investimento em obras e serviços essenciais. Nos aspectos técnicos, a proposta moderniza a Lei, permitindo o crédito externo, exigindo gestão de riscos e aliando regras locais.
E, sob o ponto de vista ético, da transparência, garante clareza na gestão, protege o patrimônio público e coloca o interesse coletivo em primeiro lugar. Nos aspectos financeiros, de gestão pública, amplia a flexibilidade para escolher aspectos mais vantajosos, preserva o equilíbrio fiscal e mantém os investimentos. Do ponto de vista jurídico e da competência legislativa, é constitucional, amparado pela Lei Orgânica e corrige equívocos sobre garantias federais.
Por fim, nos aspectos sociais e de interesse público, assegura a continuidade de obras e serviços, estimula o desenvolvimento e reforça o planejamento de longo prazo da cidade. Bom, então, com anuência do Líder de Governo, quero encaminhar o voto “sim”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado.
Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) -Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, quero utilizar este momento para prestar homenagem e solidariedade a um grande advogado que nos deixou ontem, o Luiz Fernando Pacheco, o Pachecão, que foi um criminalista brilhante. Ele nos deixou ontem aos 51 anos de idade. Foi fundador do grupo Prerrogativas. Em 2022, assumiu a presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, colaborando para o fortalecimento da advocacia paulista e na defesa dos seus direitos.
A sua trajetória vai ser sempre lembrada pela coragem, pela excelência e pelo compromisso com a justiça. E quero também manifestar minha solidariedade aos amigos, aos familiares, ao prestar essa homenagem na Câmara dos Vereadores.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito boa noite a todos. Gostaria de convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, como Presidente, para fazermos amanhã uma reunião e deliberarmos sobre uma questão, a qual estamos muito preocupados: em relação às bebidas com metanol. A Câmara Municipal e os Vereadores precisam ter uma postura realmente de fiscalizar. E acho que a população merece todo esse nosso carinho.
Então, convoco, para às 22h de amanhã, todos os nobres Vereadores a estarem conosco, principalmente os da Comissão de Saúde, para que também possamos requerer uma diligência sobre o assunto. A reunião será virtual, Sr. Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora está convocando para amanhã, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, às 22h, uma reunião extraordinária da Comissão, para que a Câmara Municipal também faça fiscalização nos estabelecimentos que estão vendendo bebidas adulteradas. Reunião será virtual.
Passemos à votação.
A votos o PL 1063/2025, do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos o PL 1063/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelos investimentos na cidade, voto “sim”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, as Sras. Amanda Paschoal, Keit Lima e Luana Alves e os Srs. Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se a Sra. Janaina Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 42 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sra. Vereadora. Está aprovado. Vai à sanção.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria agradecer aos Vereadores e Vereadoras que votaram favoravelmente a esse projeto. Nós chamamos, através da presidência, esta sessão extraordinária. Sei que saiu fora do contexto das nossas sessões extraordinárias, mas diante da importância do assunto, não poderia deixar de agradecer V.Exa. pela condução dos trabalhos, como Presidente; o Vice-Presidente João Jorge; o Vereador Gilberto Nascimento, que divide a liderança comigo; e os líderes partidários, sem exceção, inclusive, hoje, com o voto do Partido dos Trabalhadores nesse projeto.
Então, mais uma vez, com certeza, investimentos para a cidade de São Paulo, com a aprovação da Câmara Municipal.
Muito obrigado a todos.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reforçar, na próxima terça-feira, às 13h, temos audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sobre o PGV. Então, importante só deixar registrado, relembrando, terça-feira, às 13h, Auditório Prestes Maia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nada mais havendo a ser tratado, relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 7 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 7 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 8 de outubro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão extraordinária de quarta-feira, dia 8 de outubro, e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 9 de outubro. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje, aos cinco minutos de amanhã, e às 15h30, também de amanhã.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 03/10/2025
Requerimentos
VEREADOR SILVÃO LEITE (UNIÃO)
13-01489/2025 - Retirada do PL 1149/2025.
VEREADOR HÉLIO RODRIGUES (PT)
13-01490/2025 - Coautoria do PL 1179/2025.
13-01491/2025 - Coautoria do PL 1139/2025.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 06/10/2025
Requerimentos
VEREADORA DRA. SANDRA TADEU (PL)
13-01487/2025 - Coautoria do PL 446/2024.
13-01488/2025 - Coautoria do PL 697/2025.
VEREADORA KEIT LIMA (PSOL)
13-01492/2025 - Coautoria do PL 37/2022.
13-01493/2025 - Voto de júbilo à Comunidade Cultural Quilombaque.
VEREADORA SONAIRA FERNANDES (PL)
13-01494/2025 - Coautoria do PL 769/2024.
VEREADORA SANDRA SANTANA (MDB)
13-01495/2025 - Coautoria do PL 215/2022.
31ª SESSÃO SOLENE
06/10/2025
- Instalação da Edição de 2025 do Parlamento Jovem Ensino Médio - Vereador Dr. Farhat, realizada no Plenário 1º de Maio, nos termos da Resolução nº 7, de 17 de dezembro de 2019.
