Decreto nº 65.627, de 15 de outubro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 393.857.057,20 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 393.857.057,20 (trezentos e noventa e três milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e sete reais e vinte centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
20.10.26.453.4007.4701	Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus
33904100.00.1.500.9001.1	Contribuições	260.557.057,20
45604100.00.1.500.9001.1	Contribuições	133.300.000,00
		393.857.057,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:

393.857.057,20

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de outubro de 2026.

Documento original assinado nº 166704025

Retificaçao da Publicação do dia 15.10.2026

Onde se lê:

APOSTILA DA PORTARIA 1349-PREF, ITEM 1, de 05/10/2026, PUBLICADA NO DOC DE 06/10/2026 Processo SEI 6016.2016/0107854-6 É a Portaria ..........

Leia-se:

APOSTILA DA PORTARIA 1349-PREF, ITEM 1, de 05/10/2026, PUBLICADA NO DOC DE 06/10/2026 Processo SEI 6012.2026/0017685-2 É a Portaria ..........

6510.2026/0044945-7

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA.11 nº 87/2026 - Cessação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO, a partir de 08/10/2026, o afastamento do servidor BERNARD ANTON FULDAUER, RF CMSP 52.693 e RF PMSP 724.656.1/1.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB .

6510.2026/0045041-2

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA.11 nº 88/2026 - Cessação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO, a partir de 15/10/2026, o afastamento do servidor MARCELO CAMARGO BARBOSA, RF CMSP 52.692 e RF PMSP 736.215.3/1.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB .

6010.2026/0002123-8 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166030110 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166522234, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “SOCIEDADE HEBRÁICO BRASILEIRA RENASCENÇA”, CNPJ 61.166.369/0001-63, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 47.412, de 28 de junho de 2006.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001790-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: LAREIRA - INSTITUICAO MONSENHOR BENEDICTO MARIO CALAZANS - A SERVICO DA FAMILIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 165855043 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 165988237, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “LAREIRA - INSTITUIÇÃO MONSENHOR BENEDICTO MARIO CALAZANS - A SERVIÇO DA FAMÍLIA”, CNPJ 62.640.602/0001-60, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 10.406, de 16 de março de 1973, alterado pelo Decreto nº 50.985, de 11 de novembro de 2009.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0002385-0 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO CANTINHO FELIZ EDUARDO MOTA PEREIRA BUENO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166240817 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166537441, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “INSTITUTO CANTINHO FELIZ EDUARDO MOTA PEREIRA BUENO”, CNPJ 27.530.762/0001-56, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 59.789, de 25 de setembro de 2020.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0002471-7 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166240815 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166536115, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR”, CNPJ 61.621.546/0001-54, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 47.073, de 13 de março de 2006.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0001817-2 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: EXTERNATO SANTA TEREZINHA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166030113 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166523793, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “EXTERNATO SANTA TEREZINHA”, CNPJ 62.025.275/0001-37, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 9.109, de 5 de novembro de 1970.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2025/0002858-3 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO OFICINA EDUCAÇÃO MOTIVAÇÃO E AUTONOMIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166240822 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166520841, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO PROJETO OFICINA EDUCAÇÃO MOTIVAÇÃO E AUTONOMIA”, CNPJ 11.508.324/0001-51, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 61.521, de 7 de julho de 2022.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0002570-5 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166240813 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166535063, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL”, CNPJ 60.907.680/0001-53, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 9.283, de 30 de janeiro de 1971, alterado pelo Decreto nº 47.257, de 5 de maio de 2006.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

6010.2026/0002901-8 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOA VONTADE

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 166240809 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 166532698, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOA VONTADE”, CNPJ 05.361.838/0001-24, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 47.698, de 19 de setembro de 2006.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

PORTARIA nº 79/SEGES/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a realização da EXPO CIEE em 17 de outubro de 2026 e a necessidade de organizar a participação institucional de servidores públicos municipal no evento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos registros funcionais e o devido controle de frequência dos servidores participantes;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores públicos municipais relacionados no Anexo I desta Portaria para acompanharem a realização do evento do Expo CIEE, no dia 17/10/2026, das 09:00 às 18:00, no local e endereço constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Os servidores que comprovarem o efetivo atendimento à convocação, no dia e horários previstos no artigo 1º desta Portaria, poderão gozar de até 2 (dois) dias de folga, a critério da chefia imediata, durante o período compreendido entre 17/10/2026 e 17/02/2027.

§ 1º A comprovação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feita mediante registro idôneo do servidor, em lista específica, quando do atendimento à convocação.

§ 2º O servidor deverá comunicar à chefia imediata, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis, os dias de gozo da folga a que faz jus em razão do atendimento à convocação, devendo a chefia imediata conferir a comprovação de que trata o § 1º deste artigo quando da comunicação do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcela Cristina Arruda Nunes

Secretária Municipal de Gestão

ANEXO I

Relação de servidores convocados para a EXPO CIEE em 17 de outubro de 2026

NOME	REGISTRO FUNCIONAL	SECRETARIA/ÓRGÃO	ESCALA/HORÁRIO
Leandro Avila Pereira	X439784	SEGES	Manhã
Carliene Ferreira dos Santos	9191411	SEGES	Tarde

ANEXO II

Locais e endereços

EXPO CIEE - EXPO CENTER NORTE - PAVILHÃO AMARELO

Avenida Otto Baumgart, 1000 - Vila Guilherme

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-185

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.004.497-4 FELIPE AUGUSTO DA SILVA DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.000.274-2 JULIANA TULLII DORIA DE LION
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.009.640-2 RONALDO SEIJI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.007.242-4 MARISTELA BENTO JANUARIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.092.169-8 EDSON BERNINI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.588-8 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.008.298-7 VILAS DO BOSQUE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTD
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.299-5 CAIO TAVARES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.301-0 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.310-0 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.312-6 EMILY CAROLINE BRITO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.318-5 CRISTIANO GUARIBA DA COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.319-3 ALINE ROSENA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.324-0 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.326-6 MANOEL NAVARRO FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES E PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 155191191) - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Procedimento de Penalidade, referente a Março de 2026.

DESPACHO DE PENALIZAÇÃO

I - À vista do exposto no processo SEI nº 6013.2026/0003435-2, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 155484438), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 160605217) e do registro da revelia da contratada (SEI nº 166935378), as quais acolho e adoto como razão de decidir e, no uso da competência delegada pelo artigo art. 3º, inciso II, alínea 'b', da Portaria SEGES nº 110/2024, diante da falta de defesa da contratada, com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos apontados APLICO a penalidade de multa no valor total de R$ 167,82 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) a empresa Paineiras Limpeza e Serviços gerais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.905.350/0001-99, fundamentada no subitem 11.2.4 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 155191191), em decorrência do descumprimento parcial do item 6.1.7 do referido Contrato e subitens 10.8 e 10.9 do Termo de Referência (SEI nº 099682385), caracterizados pela não reposição/coberturas de 6 (seis) eventos de postos de trabalho pelo período superior a 2h30m, durante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, realizados no mês de março de 2026.

II - Outrossim, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual poderá ser apresentado presencialmente no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, no horário das 8h às 17h, ou, alternativamente, de forma eletrônica, por meio do e-mail: smgcontratos@prefeitura.sp.gov.br, nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 145 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

III - Vistas do processo administrativo SEI nº 6013.2026/0003435-2 poderão ser obtidas com a indicação deste número por meio do link: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. (Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público/preparo, nos termos do Decreto nº 64.877/2025).

IV - PUBLIQUE-SE.

Processo nº 6013.2026/0007415-0

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e Alberflex Indústria de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.656.774/0001-05.

ASSUNTO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 164906670), o encaminhamento do Núcleo - Atas de Registros de Preços (SEI nº 166577291 ) e a consulta ao órgão gerenciador da ARP (SEI nº 166157252), que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 82 e seguintes, constante na Sessão V, Do Sistema de Registro de Preço, da Lei 14.133/2021 e no art. 100 e seguintes, constante na Subseção VIII, da Contratação com Fornecedores Registrados, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 144141206), advinda do Pregão nº 90001/2024-COBES, da empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.656.774/0001-05, visando a aquisição de 50 (cinquenta) cadeiras fixas com encosto em tela (item 35), no valor unitário de R$ 849,93 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) , 150 (cento e cinquenta) unidades de cadeiras giratórias (item 43), no valor unitário de R$ 1.330,87 (um mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) e 5 (cinco) unidades de Cadeiras Giratórias para obesos (item 37), no valor unitário de R$ 2.047,10 (dois mil quarenta e sete reais e dez centavos) , totalizando o valor de R$ 252.362,50 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Requisição de Material (SEI nº 164906670), Proposta Comercial (SEI 166577099) e ARP (SEI nº 166157252).

II - Em decorrência do acima exposto, AUTORIZO a emissão de Notas de Empenho, que substituirá o Termo de Contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de  R$ 252.362,50 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em favor da empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.656.774/0001-05, amparada na Nota de Reserva nº 73.536/2026 (SEI nº 166135029), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, devendo valores remanescentes onerar o exercício vindouro, respeitando o princípio da anualidade orçamentária. A nota de empenho deverá prever em seu anexo os seguintes termos:

a) O prazo de entrega será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, a serem entregues em dia útil, das 09h00 às 17h00, na Rua Boa Vista nº 280, Centro Histórico de São Paulo/SP, CEP 01014-000, 7º andar Intermediário, com agendamento antecipado de 24 horas, através do telefone (11) 3396-7361.

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do objeto;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 - Das Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 164917974), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Multa por atraso na entrega do objeto: 1% (um por cento) sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso.

c.1.1) Ocorrendo atraso superior a 19 (dezenove) dias, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, a seu critério, recusar o recebimento dos materiais, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

c.2) Multa por inexecução parcial do ajuste: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste.

c.3) Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do contrato, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.4) Caso se constatem problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a DETENTORA deverá substituí-lo, no prazo máximo de 19 (dezenove) dias, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da parcela entregue irregularmente, até o quinto dia, após o qual será aplicada a multa prevista no subitem 10.2.3, podendo ser aplicada cumulativamente a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 3 (três) anos, pelo disposto no artigo 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

c.5) Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor do ajuste.

c.6) As sanções administrativas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

d) Garantia de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação a partir da data de entrega dos equipamentos, de acordo com item 2.4 do Termo de Referência.

III - Por fim, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3, como responsável pelo recebimento/fiscal titular do ajuste e o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4, como respectivo suplente.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 24.724.211/0001-35.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623) que tem por objeto a prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Cancelamento de Saldo de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo nº 6013.2024/0002484-1, em especial a manifestação de SEGES/COGESS (SEI nº 165992954), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento total do saldo das Notas de Empenho nº 1.375/2026 (SEI nº 149655195) e nº 1.388/2026 (SEI nº 149655279), no valor de R$ 4.249,17 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), emitida em favor da PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.724.211/0001-35, para a prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

SEI 7410.2022/0005847-6

Interessado: CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Assunto: Permissão de Uso

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo 7410.2022.0005847-6, em especial as informações contidas em docs. 158192752 e 158197495, em que a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET manifestou desinteresse no prosseguimento do pedido de permissão de uso de área municipal situada na Rua Antonio J. Moura Andrade, s/n x República do Líbano, Moema, São Paulo, declaro PREJUDICADO o presente, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 14.141/2006 e artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, pela perda do objeto.

II - Publique-se;

III - Às anotações e a Subprefeitura da Vila Mariana para fins de fiscalização e guarda das chaves do imóvel.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6013.2026/0005083-8.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Declaração de Deserta de Dispensa Eletrônica.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de bateria interna recarregável destinada ao Desfibrilador Externo Automático (DEA) modelo Instramed ISIS, incluindo mão de obra, testes operacionais e emissão de comprovante de execução.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial nos procedimentos de Pesquisa de Preços doc. SEI n.º 162576237 e da Dispensa doc. SEI nº 163975771; na manifestação da Senhora servidora designada para condução do procedimento doc. SEI n. º 166283989, os quais adoto como razão de decidir, em cumprimento ao disposto no artigo 75, inciso III, alínea "a" da Lei Federal n.º 14.133/2021, no artigo 95 do Decreto Municipal n.º 62.110/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, inciso I, alínea "f" da Portaria SEGES nº 110/2024, HOMOLOGO e DECLARO DESERTA a Dispensa Eletrônica nº 47/2026.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COGESS para prosseguimento.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 213/2026

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 213/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0007615-2. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de mobiliário para público infantil de itens para Brinquedoteca, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

ABERTURA: 22/10/2026 às 14:00 horas.

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

DESPACHO DE INDEFERIMENTO

Processo SEI nº: 6013.2025/0002354-5

Interessada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ nº 05.340.639/0001-30 (Advs.: Renato Lopes - OAB/SP nº 406.595-B; Roberto Domingues Alves - OAB/SP nº 453.639; Vinicius Eduardo Baldan Negro - OAB/SP nº 450.936; Jean Carlos Viola - OAB/SP nº 364.741)

Assunto: Representação administrativa - Pregão Eletrônico nº 175/2026-COBES.

DESPACHO

I - No uso da competência delegada pelo art. 4º, I, "d", da Portaria nº 110/SEGES/2024, e com fundamento na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 165812576), que acolho como razão de decidir, bem como na manifestação do Pregoeiro (SEI nº 163523795), CONHEÇO da representação como petição administrativa (art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal), deixando de recebê-la como impugnação por intempestividade (art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021), e, no mérito, INDEFIRO-A, uma vez que a resposta ao Questionamento nº 05 do Pedido de Esclarecimento nº 01 não alterou o item 12.5.4, alínea "a", do Edital, não incidindo o art. 55, § 1º, da mesma lei.

II - INDEFIRO, ainda, o pedido de comunicação individualizada dos atos subsequentes do certame, cuja publicidade se dá pelos meios oficiais.

III - Publique-se, para ciência da interessada.

IV - À CPL-1, para prosseguimento do certame.

São Paulo, na data da assinatura digital.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166967710 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por JAMIL JOSÉ VIEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora;aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP; na hipótese de a parte autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166974278 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1074294-36.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIZABETH APARECIDA PINTO DA SILVA, MARIA ROZENEIDE DO NASCIMENTO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166885735 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079332-29.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RAIMUNDO SALES MACIEL LOPES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166971815 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050381-25.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DAVI BERNARDO DO NASCIMENTO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166993695 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047669-62.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIA CRISTINA SOUZA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166967245 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036906-02.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROSANA BARBOZA DA SILVA, CARLOS AUGUSTO XAVIER, MARIA DE LOURDES MARTINS SANTANA FERREIRA, NELSON CATARINO DE SANTANA, REGILENE DE MELO GABRIEL, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166976321 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1034527-88.2026.8.26.0053 -5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CHIRLENE CONCEIÇÃO CHAVES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166970435 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025971-97.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por RENATA MOTA DA SILVA ABREU, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166973108 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152739-05.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LAUDEMIR AUGUSTO DA COSTA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 166969221 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1120154-94.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HELOISA DOS SANTOS LIMA, JOÃO CARLOS DA SILVA MARTINS, LAIS REGINA DE AMORIM SIRIACO, LUCILENE COSTA DELLA GUARDIA, CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº166975132 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065259-28.2021.8.26.0053 - 3 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Jannie kelly Silva dos Anjos, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; para o cálculo da hora trabalho deve ser aplicado o divisor 150 horas, não o divisor 240; devem ser considerados os reflexos sobre o 13o salário e terço de férias; devem ser considerados os reflexos no D.S.R., caso tal verba seja paga de forma destacada; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 166912491, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1101272-21.2024.8.26.0053, proposta por Thereza Christina Rosa, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166912491;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

6014.2026/0000536-6 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: JOSÉ LUIZ UGARTE CUEVAS

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. José Luiz Ugarte, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Elisa Maria", com acesso pela Rua Clara Nunes, Subprefeitura Freguesia-Brasilândia, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 150432432).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 150715078 e 153155147), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2024/0003307-2 - Área Pública - Concessão de Uso

Despacho deferido

Interessados:

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão de Regularização - DSR (157736930) com fundamento no Art. 19º "caput", do Decreto nº 49.498, de 16 de Maio de 2008, e no Art. 7º do Decreto nº 54.213, de 14 de Agosto de 2013,

Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal de Imóvel Municipal para Fins de Moradia, outorgado incialmente a FRANCINILDA LOPES DE SOUZA em favor de , CPF 151.***.***-40, RG 21.***.***-4, para FRANCELI LOPES DE SOUZA CPF 128.***.***-33 rg 22.***.***-7 do imóvel sito na Av Dr. Frederico Martins da Costa Carvalho - lote 006501032/002 da área denominada "Jardim Planalto I, II, III " por ato inter vivos.

Processo SEI Nº 6014.2024/0006236-6

Interessado: Cleiton dos Santos CPF: 357.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 117625319, 164327938 e 166870565, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Cleiton dos Santos CPF: 357.***.***-**, do benefício em Auxílio Aluguel, com fundamento no Art.4º Inciso I do Decreto nº 61.282/2022 por motivo de duplo atendimento;

2. A exclusão do referido munícipe da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por motivo de duplo atendimento;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI Nº 6014.2026/0003583-4

Despacho deferido

Interessado: Pedro Henrique Lima Neto - CPF: 239.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI 164741792 e 166391573, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Pedro Henrique Lima Neto - CPF: 239.***.***-**com fundamento no art. 2º, inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2026/0005803-6

Despacho deferido

Interessada: Valéria Gomes de Barros Palmeira CPF: 335.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 163840791 e 163861853que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Sr. José Aparecido Gonçalves Palmeira CPF: 176.***.***-** para a munícipe Srª Valéria Gomes de Barros Palmeira CPF: 335.***.***-**

2. A exclusão do munícipe José Aparecido Gonçalves Palmeira CPF: 176.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 163798516.

PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) N° 6014.2026/0003578-8

TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MELHORIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO FRANCISCO BLOCOS 11 E 12 LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP, INCLUINDO REFORMA DE TELHADOS, RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS INTERNAS, ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, REPAROS E PINTURA DE FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS D'ÁGUA, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL, VERIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE GÁS E SPDA, ALÉM DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA EVENTUAL REFORÇO ESTRUTURAL.

DATA: 15/10/2026.

HORÁRIO: 14:00 HORAS.

ATA DE SESSÃO DE HABLITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 08/SEHAB/2026

Ao décimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00, reuniram-se no Auditório do 11º andar - Edifício Martinelli, localizado Rua São Bento, 405, 11º andar, Sala 114-A, o Agente de Contratação Sr. Álvaro Mendes Martins RF 727.344.4 e os membros da Comissão de Licitações da SEHAB nomeados pela Portaria n.º 034-2026/SEHAB

I - Preliminarmente, cumpre consignar que para participar da presente sessão, não houveram representantes credenciados.

II - A Licitante SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ - 02.419.572/0001-35 apresentou o nova Proposta e Orçamento no valor de R$ 2.519.993,77 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), após conferência, a Comissão validou o valor ofertado.

III - Em Ato contínuo a Comissão efetuou a Abertura do Envelope 2 - Habilitação da Licitante SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para análise e julgamento. Após conferência da documentação elencada no item 9 do edital em comento, e na ausência de irregularidades, a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA foi considerada HABILITADA por cumprir a integralidade dos requisitos editalícios estabelecidos.

IV - Encerrada a etapa de Habilitação, o Agente de Contratação abre prazo para manifestação de intenção de Recurso. Os licitantes que estavam ausentes desta sessão pública terão o prazo de 24 horas após a publicação desta Ata, a não manifestação dentro do prazo implicará na preclusão do direito de recorrer referente a Atos ocorridos durante a Etapa de Habilitação.

V - Diante do pleno atendimento das condições do Edital a Comissão DECLARA vencedora a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ - 02.419.572/0001-35 no valor global de R$ 2.519.993,77 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos).

VI - Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, para eventual interposição de recurso administrativo, conforme artigo 165, da Lei Federal nº 14.133/21. Findo o qual, o processo será encaminhado a autoridade competente da Secretaria Municipal de Habitação para, a seu critério, deliberar sobre os recursos eventualmente interpostos e posteriormente proceder a Homologação do procedimento e a Adjudicação do objeto para a licitante cuja proposta foi declarada vencedora, ou revogar os atos em razão dos recursos interpostos.

Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, a qual lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação, pelos membros presentes da Comissão.

São Paulo, na data das assinaturas eletrônicas.

São Paulo, 15 de outubro de 2026.

ATA DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA Nº 08/SEHAB/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) N° 6014.2026/0003578-8

TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MELHORIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO FRANCISCO BLOCOS 11 E 12 LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SP, INCLUINDO REFORMA DE TELHADOS, RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS INTERNAS, ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, REPAROS E PINTURA DE FACHADAS, RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS D'ÁGUA, REFORMA DA REDE DE ESGOTO CONDOMINIAL, VERIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE GÁS E SPDA, ALÉM DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA EVENTUAL REFORÇO ESTRUTURAL.

DATA: 15/10/2026

HORÁRIO: 10:00 HORAS

Ao décimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, reuniram-se no Auditório do 11º andar - Edifício Martinelli, localizado Rua São Bento, 405, 11º andar, Sala 114-A, o Agente de Contratação Sr. Álvaro Mendes Martins RF 727.344.4 e os membros da Comissão de Licitações da SEHAB nomeados pela Portaria n.º 034-2026/SEHAB

I - De acordo com o disposto na cláusula 5, solicitaram ofício para emissão de Garantia para Licitar as empresas:

HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ - 04.941.945/0001-69
TETO CONSTRUTORA S/A. - CNPJ - 13.034.156/0001-35
G PINHEIRO CONSTRUÇÃO REFORMA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ - 26.177.608/0001-80
STEIN INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ - 17.861.752/0001-40
CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA - CNPJ - 07.879.965/0001-45
DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - CNPJ - 34.730.331/0001-07
SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ - 02.419.572/0001-35
MF ENGENHARIA CIVIL LTDA - CNPJ - 18.409.431/0001-71
MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. - CNPJ - 57.646.374/0001-04
M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ - 67.192.609/0001-80
MARARQ ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA - CNPJ - 53.275.544/0001-22
MUDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ - 03.069.088/0001-96
SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ - 02.120.261/0001-70
CONSTRUTORA MOLLINARI LTDA - CNPJ - 05.946.179/0001-98
NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. - CNPJ - 44.721.630/0001-20

II - No horário estabelecido na cláusula 6.2 do Edital protocolaram os envelopes nº 01 e 02 as empresas

MF ENGENHARIA CIVIL LTDA - CNPJ - 18.409.431/0001-71

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ - 02.120.261/0001-70

NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. - CNPJ - 44.721.630/0001-20

M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ - 67.192.609/0001-80

SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ - 02.419.572/0001-35

MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. - CNPJ - 57.646.374/0001-04

TETO CONSTRUTORA S/A. - CNPJ - 13.034.156/0001-35

STEIN INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ - 17.861.752/0001-40

III - Se credenciaram para participarem desta Seção de Abertura os representantes

Giuliana Catharina Mathias Rodrigues pela empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ - 02.419.572/0001-35

Carla Macedo Teles pela empresa MF ENGENHARIA CIVIL LTDA - CNPJ - 18.409.431/0001-71

Leandro Dantas Silva pela empresa SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ - 02.120.261/0001-70

Priscila Macedo Bernardo dos Santos pela empresa TETO CONSTRUTORA S/A. - CNPJ - 13.034.156/0001-35

Fernando Mathias Vieira Meinhard pela empresa M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ - 67.192.609/0001-80

Katherine Daniely Cantalice pela empresa NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. - CNPJ - 44.721.630/0001-20

IV - A seguir, após procedermos à verificação da regularidade externa dos envelopes, e constatado a ausência de irregularidades, o Agente de Contratação realizou a abertura das Propostas para análise e julgamento. Em ato contínuo a Comissão obteve como resultado classificatório provisório as empresas:

1ª) STEIN INCORPORAÇÕES LTDA R$ 2.774.676,41
2ª) NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA R$ 2.782.074,69
3ª)MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A R$ 2.828.785,01
4ª)SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.835.054,92
5ª)MF ENGENHARIA CIVIL LTDA, SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA, M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E TETO CONSTRUTORA S/A R$ 2.857.230,15

V - Em ato contínuo a Comissão deu início a etapa de Lances que se sucedeu na seguinte ordem de lances:

1 TETO CONSTRUTORA S/A R$ 2.754.776,41
2 M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.814.371,70
3 SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.720.000,00
4 MF ENGENHARIA CIVIL LTDA R$ 2.775.000,00
5 SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.700.000,00
6 SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.680.000,00
7 MF ENGENHARIA CIVIL LTDA R$ 2.720.000,00
8 SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.660.000,00
9 SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.640.000,00
10 MF ENGENHARIA CIVIL LTDA R$ 2.665.000,00
11 SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.620.000,00
12 SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.580.000,00
13 SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.560.000,00
14 SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.540.000,00
15 SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 2.520.000,00

Ao término do prazo da etapa de lances, a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o lance de menor preço no valor de R$ 2.520.000,00;

VI - Em sequência o Agente de Contratação realizou a negociação com a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que manteve o valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais);

VII - Encerrada a etapa de Negociação, o Agente de Contratação abriu prazo para que os representantes credenciados manifestassem intensão de interposição de recurso motivada. referente a Fase de Julgamento. Não ocorreram manifestações de intensão de interposição de recurso referente a fase de julgamento.

VIII - Em função da alteração do valor da proposta inicialmente apresentada, a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA terá o prazo de 2 dias úteis, ou seja, até as 09:30 do dia 20/10/2026 conforme disposto na clausula 7.11 para a apresentação dos documentos elencados na cláusula 7.11.1, contudo, a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA informou que apresentará a nova proposta na data de hoje as 14h.

IX - Não havendo objeções dos demais participantes, o Agente de Contratação juntamente com os demais Membros da Comissão marcaram a abertura de Nova Sessão para Habilitação da Licitante SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA no dia 15/10/2026 as 14:00 neste mesmo local.

Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, a qual lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação, pelos membros presentes da Comissão e Representantes Credenciados das Licitantes.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0054285-9

DOADOR: Centro de Ação Social Espaço Livre/CEI Princesa Lorena CNPJ: 53.283.040/0003-17

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo; material. Madeira de pinos; cor: Branco e natural; medida: 95x30x70 cm, MARCA: ARTEFATOS DE MADEIRA SÃO JOSÉ, MODELO: Mini cozinha com geladeira;

DATA DA LAVRATURA: 03 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vera Lucia Balduino Nogueira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0059435-2

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Artur Saboia CNPJ: 56.037.875/0001-12

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER; marca: HP; modelo: PRO 4103 / 2 PURIFICADOR PRESSAO; marca: IBBL; modelo: PDF300 INOX / 7 VENTILADOR; marca: VENTISILVA; modelo: 50CM PAREDE CROMADO / 1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA; marca: EPSON; modelo: ECOTANK L4260

DATA DA LAVRATURA: 27 de agosto de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Clélia Maria Resende Lunardelli Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0062109-0

DOADOR: LAR BATISTA DE CRIANÇAS CNPJ: 60.958.972/0007-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA, USB, WIFI, ADF, NA COR PRETA; BIVOLT, MARCA: EPSON, MODELO: TANQUE DE TINTA ECOTANK L6270; 01 FREEZER VERTICAL 140 LITROS, DEFROST BRANCO COM 01 PORTA; 110V, MARCA: PHILCO, MODELO: PFV 165B; 01 SMART TV DE 43” FULL, HD, 43V35L, LED TBO21M; BILVOLT, MARCA: TOSHIBA, MODELO: 43V35L; 01 LAVADORA DE ALTA PRESSÃO BLACK 2200 342L/H-1750PSI, 1500W- NAS CORES AMARELO E PRETO; 110V, MARCA: WAP, MODELO: OUSADA BLACK 2200; 01 TV SMART TV LED LCD 50” UHD, 4K, BIVOLT, MARCA: SAMSUNG, MODELO: UN50U8600FGXZD

DATA DA LAVRATURA: 14 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Gomes Longo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0071349-1

DOADOR: GRUPO DE ASSISTENCIA AO TRATAMENTO E HOSPEDAGEM INFANTIL CNPJ: 04.480.432/0001-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 ESCORREGADORES EM POLIETILENO ATOXICO E ADITIVO COM ATI-UV COLORIDO, MEDIDAS: 1,48X0,60X0,86M, MARCA: RIJO TOYS, MODELO: ESCORREGADOR SPLASH; 01 PISCINA DE BOLINHAS SEXTAVADA EM POLIETILENO COLORIDA; MEDIDAS: 2,23X0,42X1,72M, MARCA: JUNDPLAY, MODELO: SEXTAVADA; 02 ESCORREGADORES POLIETILENO COLORIDO, MEDIDAS: 0,61X0,36X0,91M, MARCA: MUNDO AZUL, MODELO: MEU PRIMEIRO ESCORREGADOR BALEIA; 01 CHIQUERINHO COM 06 PEÇAS COM PORTA EM POLIETILENO COLORIDO; MEDIDAS: 0,67X0,87X00,5M, MARCA: FRESO, MODELO: CERCADINHO TRADICIONAL; 01 FORNO MICROONDAS COM MENU DESCONGELAR E MENU KIDS- 20 LITROS NA COR BRANCO; 110V, MARCA: Electrolux, MODELO: MTD30; 01 LIQUIDIFICADORDE INDUSTRIAL 02 LITROS EM INOX SLTAS ROTAÇÃO, 220V, MARCA: JL COLOMBO, MODELO: LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL; 01 REFRIGERADOR EM INOX/MINI CÂMARA COM 04 PORTAS PLUS RESFRIADOS DE 744 LITROS;220V, MARCA: REFRIMATE, MODELO: MC4P; 01 FOGÃO I NDUSTRIAL 06 BOCAS 30X30 COM CHAPA SEM FORNO NA COR PRETO, MARCA: CRISTALAÇO, MODELO: ECONOMY; 01 FORNO AVULSO DE 88 LITROS PARA FOGÃO 4,6,8 BOCAS PERFIL 30X30, MEDIDAS: 0,48X0,31X0,58 LITROS, MARCA: CRISTALAÇO, MODELO: ECONONY; 01 BEBEDOURO EM FIBRA DE VIDRO SEM REFRIGERAÇÃO DE 25 LITROS NA COR AZUL E AMARELO, MARCA: BMJ, MODELO: MASTER I; 01 TELEVISOR SMART TV DE 32” LED ANDROID, HRD, CONTROLE COM COMANDO DE VOZ, HDMI E USB; BIVOLT, MARCA: TCL, MODELO: 32S6500S; 02 CADEIRAS GIRATORIAS COM BRAÇOS EM TECIDO SINTÉTICO NA COR PRETA, MARCA: FLEXFORM, MODELO: DIRETOR; 04 MESAS ESTAÇÃO DE TRABALHO EM MDP NA COR MARROM; MEDIDAS: 1,50X1,50X0,62M, MARCA: PANDIN, MODELO: MESA ESTAÇÃO TRABALHO; 01 MESA EM MDP MARROM; MEDIDAS: 1,20 X 1,20 X 0,74CM, MARCA: PANDIN, MODELO: MESA REUNIÃO REDONDA; 01 MESA ESTAÇÃO EM MDP MARROM; MEDIDAS: 1,30X1,30X0,62M, MARCA: PANDIN, MODELO: MESA ESTAÇÃO DE TRABALHO; 01 MESA REUNIÃO REDONDA EM MDP NA COR MARROM, MEDIDAS: 1,20 X 1,20 X 0,74CM, MARCA: PANDIN, MODELO: MESA REUNIÃO REDONDA; 01 MESA MADEIRA MDP N A COR MARROM; MEDIDAS: 2,00X0,94X0,74M, MARCA: PANDIN, MODELO: MESA REUNIÃO RETANGULAR; 01 ROUPEIRO EM AÇO 16 PORTAS PEQUENAS; MEDIDAS: 1,93X1,38X0,40M, MARCA: PANDIN, MODELO: ROUPEIRO 16 PORTAS; 03 ARMÁRIOS ALTO EM MADEIRA MDP NA COR MARROM COM 02 PORTAS; MEDIDAS: 1,58X0,89X0,38M, MARCA: PANDIN, MODELO: ARMARIO ALTO; 02 ARMÁRIOS BAIXO COM 02 PORTAS EM MADEIRA MPD NA COR MARROM; MEDIDAS: 0,69X0,89X0,38M, MARCA: PANDIN, MODELO: ARMARIO BAIXO; 01 LAVATÓRIO PORTÁTIL EM FIBRA DE VIDRO NA COR BRANCA; PARAFUSADO- MEDIDAS: 1,30 x 0,30 x 0,31cm, MARCA: GABRIELA PARO, MODELO: LAVATÓRIO BERÇÁRIO; 02 CONJUNTOS REFEITORIO COM 02 BANCOS COM ENCOSTO EM MADEIRA MDF REVESTIDO NA COR BRANCO; MEDIDAS MESA: 1,85 X 0,70 X 0,75CM; MEDIDAS BANCOS: 1,85 X 0,30 X 0,46M, MARCA: PANDIN, MODELO: CONJUNTO REFEITORIO

DATA DA LAVRATURA: 02 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elizete Aparecida Barbosa Benedicto Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0110734-0

DOADOR: APM da EMEF Candido Portinari CNPJ: 52.026.515/0001-64

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo para parque com 4 torres em madeira plástica, contendo: 2 torres com cobertura, 1 escorregador espiral, 1 escorregador de tubo, 1 escorregador duplo, 1 escalada de cordas, 1 escalada de 6 apelos, 1 escada de 5 degraus com corrimão, 9,00 x 4,00 x 2,70 m; marca: Krenke; modelo: Playground

DATA DA LAVRATURA: 03 de novembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Lizeti Aparecida Lourenço Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0110931-8

DOADOR: APM DA EMEF HERCILIA DE CAMPOS COSTA CNPJ: 11.294.731/0001-03

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lousa personalizada 6MM, material: vidro, cor: azul, medidas: 2,50 largura x 1,95 comprimento.; marca: FÁBRICA UBUNTU LTDA; modelo: Lousa de vidro personalizada / 25 Ventilador de Parede, material plástico com metal, cor cinza, medidas: 65cm, bivolt.; marca: VENTISILVA; modelo: Ventilador de parede 6 pás / 2 Bebedouro Industrial 200L, Inox, cor prata, 4 torneiras, medidas:1,38 de altura x 85cm de largura, Voltagem: 110v.; marca: CANOVAS; modelo: Bebedouro industrial de inox / 1 Bebedouro Industrial 50 L, Inox, cor prata, 2 torneiras, medidas: 1,38 de altura x 47cm de largura, Voltagem: 110V.; marca: CANOVAS; modelo: Bebedouro industrial de inox / 1 Poste de vôlei federado, material: tubo de aço, COR preta, medidas: 2,55 metros de altura; marca: SAMURAIACESS COMERCIAL LTDA; modelo: Poste de vôlei regulável

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Roberta de Oliveira Mancebo Garbelotti Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0122978-0

DOADOR: CRECHE NOSSA SENHORA MÃE DA IGREJA CNPJ: 45.762.234/0001-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Fogão Industrial 4B de ferro, Cor preto, grelha 30x30cm, P7 2QS/2QD.; marca: METALMAQ; modelo: M 14 P7 2QS/2QD / 1 Forno Avulso p/fogão paralelo, de ferro, com frente e laterais em aço inox. Cor : preto , medidas :50x50cm, com grade, capacidade 65litros; marca: METALMAQ; modelo: Max-Forno

DATA DA LAVRATURA: 04 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ruy de Camargo Pires Filho Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0125412-1

DOADOR: SOCIEDADE AMIGOS NOVO HORIZONTE / CEI LOURDINHA PINHEIRO V CNPJ: 71.735.641/0007-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 SMARTPHONE 128GB ARMAZENAMENTO, 4GB RAM, TELA 6,7" LCD, CÂMERA 8MP, MARCA: SAMSUNG, MODELO: G Galaxy, 01 TABLET Wi-Fi 11", TELA WUXGA 90Hz, processador Snapdragon 695, 4GB de RAM, 64GB de armazenamento expansível, MARCA: SAMSUNG, MODELO: X210

DATA DA LAVRATURA: 06 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Jose Francisco da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0125639-6

DOADOR: APM Da EMEF Professor Nelson Pimentel Queiroz CNPJ: 44.973.675/0001-92

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Câmera EOS T7,com lente EF-S 18-55mm+EF-S 24mm, MARCA: Cannon, MODELO: Câmera EOS, 01 Caixa de Som AMVOX 290w RMS, MARCA: Amvoxx, MODELO: Caixa de Som, 02 De Madeira ,Tabela Basquete oficial, MARCA: Mafre, MODELO: Tabela Basquete, 01 Bebedouro Purificador Refrigerado,200L 220w, MARCA: Master, MODELO: Bebedouro, 01 Nobreak Attiv 600 V A bivolt, MARCA: Intelbras, MODELO: Nobreak, 01 Multifuncional Tanque de tinta Ecotank ,L4260, MARCA: Epson, MODELO: Impressora L4260, 01 Multifuncional Tanque de tinta Ecotank,L3250, MARCA: Epson, MODELO: Impressora L3250.

DATA DA LAVRATURA: 28 de novembro de 2025.

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra de Souza Neiva E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0128740-2

DOADOR: Instituto Kwaray - CEI Indireto Águia de Haia CNPJ: 02.861.398/0004-29

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora Multifuncional, MARCA: Epson, MODELO: L4260ECOTANK DUPLEX, COR PRETA, BIVOLT; 1 Telefone Combo, MARCA: Intelbras, MODELO: SEM FIO + DOIS RAMAIS ADICIONAIS;

DATA DA LAVRATURA: 24 de outubro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Thamires Pereira Souza dos Santos E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0128833-6

DOADOR: SOCIEDADE AMIGOS NOVO HORIZONTE/ CEI LOURDINHA PINHEIRO V CNPJ: 71.735.641/0007-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 06 Mesa retangular 160x60x55cm com formica branca, MARCA: HOUTTER KIDS, MODELO: retangular, 04 Mesa 160x60x55cm com formica branca, MARCA: HOUTTER KIDS, MODELO: retangular.

DATA DA LAVRATURA: 21 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Jose Francisco da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0128976-6

DOADOR: ASSOCIACAO CRISTA PAZ ESPERANCA E ADJACENTES / CEI CANTINHO DA PAZ II CNPJ: 00.211.393/0006-97

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FORNO BASIC CONVECTOR ELETRICO INOX ESCOVADO 55L FCSB4E, 4 ESTEIRAS DE 35X35CM INN 220V

DATA DA LAVRATURA: ­­­­­­­­­­­11 de março de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Enéas Rosa da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129156-6

DOADOR: Associação Centro Social Brooklin Paulista/ CEI Yvonne Botros Gomes dos Santos CNPJ: 61.863.825/0013-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 07 MOCHILEIRO SEM PORTAS PARA; MEDIDAS: 94,5 X 108 X 60cm MATERIAL MDF BRANCA, MARCA: ART BRINQ, MODELO: 10 NICHOS

DATA DA LAVRATURA: 09 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. EMERSON IGNÁCIO DE MORAES Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129217-1

DOADOR: APM da EMEF Candido Portinari CNPJ: 52.026.515/0001-64

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 Fone de Ouvido headset office com conector Cabo USB e microfone; marca: INMA; modelo: HDS-4000U/ 2 Lupa Digital eletrônica baixa visão 32x3 modos de cor, Bivolt; marca: Boblov; modelo: UM035 / 2 Caixa de Som, Bivolt; marca: Bright; modelo: Vita 50 / 1 Ventilador Oscilante de coluna 0,60m, 150W, Bivolt, preto; marca: Vent-Delta; modelo: Ventura 60 / 9 Ventilador de parede, 0,60 m, Bivolt, preto; marca: Vent-Delta; modelo: Ventura Classic / 2 Kit com dois Microfones sem fio recarregável, Bivolt; marca: Kadosh Music; modelo: K-502M / 4 Caixa de Som portátil grande 550W, Bivolt; marca: Mondial; modelo: CM-550 Connect Power II

DATA DA LAVRATURA: 03 de novembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Lizeti Aparecida Lourenço Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129277-5

DOADOR: ASSOCIACAO CENTRO SOCIAL BROOKLIN PAULISTA /CEI PADRE PIO CNPJ: 61.863.825/0005-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Brinquedo, MARCA: Ateliê monta e desmonta M.P.B, MODELO: Estação de Brincar Externa

DATA DA LAVRATURA: 07 DE JANEIRO DE 2026

SIGNATÁRIO: Sr. EMERSON IGNÁCIO DE MORAES E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129584-7

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DESEMBARGADOR SILVIO PORTUGAL CNPJ: 43102359/0001-82

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Scanner portátil duplex com DSD; marca: Brother; modelo: DS mobile DS 740 / 1 Lavadora de roupas 13 Kg, 127V.; marca: Brastemp; modelo: BWK13ABANA / 1 Tanquinho de lavar roupas10 kg, 127V; material: Britânia; marca: Semiautomático BLR03-110V

DATA DA LAVRATURA: 18 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Maria Verônica Costa Leandro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0129735-1

DOADOR: A.P.M. E.M.E.F. PROF. REMO RINALDI NADDEO CNPJ: 04.531.758/0001-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Multifuncional Tanque de tinta, Bivolt; marca: Epson; modelo: EcoTank

DATA DA LAVRATURA: 28 de Novembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Eric Camargo Bernardes Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0130591-5

DOADOR: Instituto Anglicano/CEI Bispo Roger Douglas Bird CNPJ: 05.401.345/0001-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Perfuradora para encadernação; Simples para 15 fls; NCM 84401090, MARCA: Plaspiral, MODELO: Perfuradora para encadernação

DATA DA LAVRATURA: 05 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Paula Gomes de Oliveira Quintão Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0132141-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF City Jaraguá IV CNPJ: 09.639.866/0001-11

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 4 Armário em acabamento em MDF FAIA, Medidas: 1,60 X 0,72 m; marca: FAIA; modelo: Suspenso com 2 portas / 1 Smart TV 55 4k, 120Hz, Wi-fi, Bluetooth, 4 HDMI, 2 USB - 110V; marca: Samsung; modelo: SMART - BE 55D H / 1 Caixa de Som, 2000w - 110V; marca: QSC; modelo: K.2

DATA DA LAVRATURA: 05 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Elizabeth Bianca Costa Fernandes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0132983-0

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI Jardim São Pedro CNPJ: 08.235.615/0001-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Multifuncional tanque de tinta Ecotank L4260, MARCA: Epson, MODELO: Ecotank; 1 Celular Desbloqueado, MARCA: MOTO G05, MODELO: 4/128GB;

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Josefa Francisco Alves E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133074-0

DOADOR: APM da EMEF Professor Renato Antonio Checchia CNPJ: 50.955.327/0001-95

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 13 Puff Tradicional; marca: Fábrica dos Puffs; modelo: Sextavado / 1 Impressora multifuncional, Cor preto, 110 volts; marca: Brother; modelo: MFC-T4500DW / 1 Notebook, 15,6 Pol, Fhd, Intel Core 3-100u 6n w11 Home,8Gb ddr 4 512 Gb SSD,Cor preto, 110 volts; marca: Dell; modelo: Inspiron 15

DATA DA LAVRATURA: 04 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Matheus Ronaldo Rodrigues Francisco Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133555-5

DOADOR: APM da EMEF General Henrique Geisel CNPJ: 52.945.425/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Mini computador, 110V; marca: Lenovo; modelo: M910q

DATA DA LAVRATURA: 18 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Leonardo Soares e Rodrigues de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0133556-3

DOADOR: ASSOC. DE PAIS E MESTRES DA EMEI MARIA QUITERIA CNPJ: 51.933.075/0001-66

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Mesa de centro bipartida com 2 poltronas; Medidas: 1,88X 0,98X0,62cm, MARCA: Lig Lig, MODELO: Centro de Leitura;

DATA DA LAVRATURA: 13 de Abril de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rafaela Figueiredo de Oliveira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0134461-9

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Desembargador Euclides Custódio da Silveira CNPJ: 43.190.685/0001-99

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 SMART TV 40",0,892x0,185x0,56m127/220V; MARCA: TCL; MODELO: 40S5K / 1 SMART TV 32",0,716x0,47x0,182m127/220V; MARCA: SEMP; MODELO: 32S42 / 1 Móvel Carregador de Tablet, 0,10x0,050x0,070m127V; MARCA: Alexandre Jose Vivian Epp; MODELO: MDF

DATA DA LAVRATURA: 22 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Marcelo Santos Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0134721-9

DOADOR: A P M da EMEF Mario Kosel Filho CNPJ: 52.505.328/0001-63

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Plastificadora A3 110v; marca: App-Tech; modelo: G15 / 1 Lavadora 18 kg Branca 110v; marca: Brastemp; modelo: BWF18AB

DATA DA LAVRATURA: 05 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Christiane Seccomandi Teixeira Rocha Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0134810-0

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA EDUCACAO BRASIL & CHINA CNPJ: 27.122.368/0005-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Liquidificador Baixa Rotação em Inox - Capacidade: 3,5 litros - Cor: Cinza - Medidas AxLxP: 64x25x20 cm - Voltagem: Bivolt; marca: Colombo; modelo: JL / 1 Panela de pressão em alumínio com alça e fechamento externo - Capacidade: 18 litros - Cor: Cinza - Medidas AxLxP: 21x32x48 cm; marca: Eirilar; modelo: Alca

DATA DA LAVRATURA: 28 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Nicole Shih Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0135989-6

DOADOR: APM da EMEF General Henrique Geisel CNPJ: 52.945.425/0001-77

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 Kit Rede Portátil e poste Badminton, 1,65X6,00m; marca: TELOON; modelo: 508/736

DATA DA LAVRATURA: 17 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Leonardo Soares e Rodrigues de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0136996-4

DOADOR: NUCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL VENHA CONOSCO/ CEI VENHA CONOSCO IX CNPJ: 01.435.552/0001-95

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 SMART TV LED 50" 4 K, PRETA, MARCA: SEMP, MODELO: RK8600

DATA DA LAVRATURA: 01 abril de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. RAPHAEL MINGARELLI SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0137015-6

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF Professor Aldo Ribeiro Luz CNPJ: 65.524.548/0001-86

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lavadora, capacidade 14kg, branca, 110v; marca: Electrolux; modelo: LEE15 / 1 Smart TV, 55”, preta, 110V; marca: Semp Toshiba; modelo: 55562

DATA DA LAVRATURA: 29 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Cátia Cilene Farias da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0138726-1

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da EMEF PROF. REYNALDO PORCHAT CNPJ: 55.200.309/0001-17

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 CELULAR, CAM 4G, 128GB, AZUL ESCURO, BIVOLT; marca: SAMSUNG; modelo: GALAX A06 / 1 PURIFICADOR, BRANCO,127V; marca: EVEREST; modelo: SLIM

DATA DA LAVRATURA: 17 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. ROSANGELA CESARIO ZACHARIAS Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0139014-9

DOADOR: Associação De Pais E Mestres da Emef Badra CNPJ: 12.001.385/0001-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 MÁQUINA DE LAVA ROUPAS-BRANCO-110V; marca: ELETROLUX; modelo: LES11 / 1 amplificador/ POTENCIA DE SOM -PRETO-BIVOLT; marca: DATREL; modelo: PA-1200-400WRS

DATA DA LAVRATURA: 04 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Antônio Marcusso Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0141594-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO SÃO SABAS DE FILANTROPIA / CEI Maria de Lourdes Costa CNPJ: 55.050.546/0001-49

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Mesa Pikler Baby Madeira Pinus e MDF 70x70x30cm, MARCA: Art Brinq Atelie Ltda., MODELO: 4 Banquetas, 01 Mesa Pikler Baby Madeira Pinus e MDF; 1,20x70x30cm, MARCA: Art Brinq Atelie Ltda., 6 Banquetas.

DATA DA LAVRATURA: 07 de Janeiro de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Claudio Videira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0141930-9

DOADOR: ASSOCIACAO SAO SABAS DE FILANTROPIA / CEI VÓ MARIA CNPJ: 55.050.546/0001-49

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador 6L, INOX, 220V, MARCA: SKYMSEN, MODELO: baixa rotação

DATA DA LAVRATURA: 16 de março de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Claudio Videira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0142273-3

DOADOR: Associação de Pais e Mestres do CEI JARDIM SÃO PEDRO CNPJ: 08.235.615/0001-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 12 Cadeiras em madeira para refeitório, MARCA: W.E.Marcenaria e Móveis Planejados, MODELO: Cadeira infantil; 01 Estante, em madeira, com 9 nichos coloridos, MARCA: W.E.Marcenaria e Móveis Planejados, MODELO: Colméia; 02 Mesas, em madeira, para refeitório, MARCA: W.E.Marcenaria e Móveis Planejados, MODELO: Mesa para berçário; 10 Estantes de madeira, para livros, MARCA: W.E.Marcenaria e Móveis Planejados, MODELO: Biblioteca;

DATA DA LAVRATURA: 09 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Josefa Francisco Alves E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0142724-7

DOADOR: APM EMEF PROFESSOR DOUTOR VALTER PAULINO ESTEVAM CNPJ: 10.938.695/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Ventilador de Parede, 6 Pás, 0,6 m; Cor Preta; 110 v; marca: VENTISILVA; modelo: VPL

DATA DA LAVRATURA: 12 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIO: SrA. Adriana Rodrigues Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0146938-1

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Luiz David Sobrinho CNPJ: 52.034.022/0001-76

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Estabilizador, bivolt; marca: TS Shara; modelo: EVS1500 / 1 Estufa de papel para 1500 folhas A4, 110V; marca: Menno; modelo: Bau / 1 Multifuncional, color, bivolt; marca: HP; modelo: MFP4303 FDW

DATA DA LAVRATURA: 22 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Plinio Pereira de Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0147413-0

DOADOR: Associação De Pais E Mestres da EMEF Badra CNPJ: 12.001.385/0001-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Kit Violão Elétrico Afinador Aço Completo RedBurst, Bivolt; marca: Bravo Music; modelo: TF 200

DATA DA LAVRATURA: 22 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ricardo Antônio Marcusso Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0148906-4

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da escola municipal de ensino fundamental Professor Gabriel Prestes CNPJ: 51.582.971/0001-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Caixa de som preta com 2 microfones, bivolt, 110W; marca: JBL; modelo: Partybox encore / 1 Notebook CI 8GB e 512 GB, 15,6pol; marca: Lenovo; modelo: 151AU7 / 1 Notebook CI 8GB e 512 GB, 15,6 pol; marca: Lenovo; modelo: 151AU7 /1 Guilhotina Facão ; marca: Lassane; modelo: 406F / 1 Smart TV 42pol, bivolt; marca: Britania; modelo: BTV42G6FR2CP,

DATA DA LAVRATURA: 26 de janeiro de 2025

SIGNATÁRIO: Sr. Rogério Tandaya Graça Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0149956-6

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE DA EMEF FERNANDO GRACIOSO CNPJ: 01.172.017/0001-99

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 8 Lousa de vidro Incolor com fundo Branco, 2,20X0,06X1,20m; marca: DIVIBRAS; modelo: PAREDE

DATA DA LAVRATURA: 15 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Fabiano de Assis Gontijo Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0004385-4

DOADOR: APM EMEF Prof. Josué de Castro CNPJ: 04.902.635/0001-35

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Plastificadora A3 127 V; marca: Aurora; modelo: LM3233H

DATA DA LAVRATURA: 09 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Paula Regina Medeiros de Mello Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0015852-0

DOADOR: Instituto Social e Educacional Florescer / CEI Antonieta de Barros CNPJ: 30.352.418/0005-52

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Carro de serviço; Material: Inox; Medida: 0,80 x 0,46 x 0,85m, MARCA: Frigopro, MODELO: Com 03 Prateleiras e bandejas;

DATA DA LAVRATURA: 19 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. João Antônio de Oliveira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0018080-0

DOADOR: Associação Cultural Recreativa e Esportiva Tulipa do Sol/CEI Reino Encantado GEGÊ CNPJ: 13.058.098/0001-80

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MESA DE LUZ; COR: NATURAL PINUS; MATERIAL: MADEIRA; MEDIDA: 61X54X16 CM, MARCA: RUSTIC KIDS, MODELO: COM 4 CADEIRINHAS E BLOCOS; 01 BRINQUEDO: COR: COLORIDO: VERMELHO; VERDE; AMARELO; AZUL; MATERIAL: MADEIRA E TECIDO; MEDIDAS: 1,20X1,50X0,84 M, MARCA: WALDORF, MODELO: CABANA; 01 BRINQUEDO: TRAVE DE GOL; MATERIAL: POLIETILENO; CORES: VERMELHO; AZUL; MEDIDAS: 0,77X1,01 M, MARCA: WELL KIDS, MODELO: COM REDE; 01TABELA DE BASQUETE: MATERIAL: POLETILENO; CORES: VERMELHO; BRANCO; MEDIDAS: 1,30X0,72X0,37 M, MARCA: WELL KIDS, MODELO: COM BOLA; 01 MESA ANGULAR COM 4 CADEIRINHAS COM ENCOSTO:MESA: MATERIAL: MADEIRA: COR: PINUS: MEDIDAS: TAMPO: 80X40 CM; CADEIRINHAS: COR: PINUS; MEDIDAS: 28X14 CM, MARCA: MUNDO PEDAGOGICO, MODELO: MÓDULOS;

DATA DA LAVRATURA: 13 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Margareth Marie Hidani E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0021274-5

DOADOR: Organização Nacional de Defesa e Apoio da Criança e Adolescente do Idoso e Meio Ambiente / CEI ONDACAIMA I CNPJ: 08.849.334/0001-46

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 6 Armário Diretor; Cor: Marrom; Material: MDP; Medidas: 1,60 x 0,80 x 0,40 m, marca: Pandin, modelo: 2 portas com 3 prateleiras; 6 Estante; Material: aço; medida: 0,90x0,92x0,30m; Cor: azul, MARCA: Pandin, MODELO: 3 prateleiras; 7 Mesa redonda com 6 cadeiras; Material: madeira; Medida: 120 m; Medida da cadeira: 350 x 350 x 320mm; Material: polipropileno; Cor: verde/azul/vermelha/amarela, MARCA: Educamob, MODELO: Coletiva; 1 Freezer/conserv; Horizontal; capacidade 410 L; 220V. Cor: Branco, MARCA: Fricon, MODELO: HCED411 - 2C000; 3 Ventiladores de Parede; Diâmetro:0,65m; Cor: preto; Bivolt, MARCA: Ventisilva, MODELO: 10201 VPL; 1 Máquina de Pão Masseira; Capacidade: 25kg; Cor: Branca;220V, MARCA: Paniz, MODELO: AMZ25;

DATA DA LAVRATURA: 24 de fevereiro de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Rosemeire Penha Deda E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0051488-1

DOADOR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE SÃO PAULO / CEI PARCEIRO PEDRO E MARIA CNPJ: 05.424.712/0002-32

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Smartphone celular Xiaomi, 258GB; 8GB; Câmera 108MP; Amoled; Tela 6.77”, MARCA: Redmi, MODELO: Note 15

DATA DA LAVRATURA: 22 de abril de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antônio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0056700-4

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Esperança CNPJ: 62.264.494/0009-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 CPU (Desktop0),240GB, I5; RAM: 8GB; Cor: preto; Processador: core 5; 127v, MARCA: DELL, MODELO: Olptiplex 3050; 1 Roteador; Cor: branco; 127v, MARCA: Tp-Link, MODELO: AC750L; 3 Cadeira de Escritório com braço (presidente); Cor: preto; Material: aço, madeira, assento e. encosto estofados; medidas: 91x69x68cm, marca: HomeNow, modelo: Antonela;

DATA DA LAVRATURA: 04 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa e Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0059593-8

DOADOR: ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE COMUNITARIA E CULTURA NUCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL/CEI JOIAS RARAS CNPJ: 07.190.699/0006-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 FOGÃO 6 BOCAS COM FORNO; COR: PRETO; AUTOMATICO, MARCA: MR FOGOES INDUSTRIAIS, MODELO: P8 E FORNO; 1 REFRIGERADOR 4 PORTAS: COR :CROMADA : CAPACIDADE 1044 LITROS;220V, MARCA: KOFISA, MODELO: 1000/KMCP75; 1 FREZZER VERTICAL ; COR: BRANCA; CAPACIDADE:561 LITROS ;220V, MARCA: FRICON, MODELO: VCET 569; 14 MESA COM 6 LUGARES ; COR: NATURAL; MATERIAL: MADEIRA PINUS;MEDIDAS: 45CMX80CMX120 CM, MARCA: J.E. CARDOSO LTDA, MODELO: PIKLER; 8 MESA EM CAIXA 6 LUGARES MADEIRA; COR: NATURAL; MATERIAL: MADEIRA PINUS; MEDIDAS: 60CM X45CMX150CM, MARCA: J.E. CARDOSO LTDA, MODELO: PIKLER;

DATA DA LAVRATURA: 29 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Reinaldo Souza Queiroz E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0068658-5

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Santa Dulce dos Pobres CNPJ: 62.264.494/0010-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Escadinha (com três degraus) Cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 70x50x40cm, MARCA: Marcenaria Baiochi Ltda, MODELO: Para Trocador; 1 Bebedor (coluna); Cor: prata; capacidade: 25l, MARCA: Original Bebedouros, MODELO: 25L;

DATA DA LAVRATURA: 01 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0060016-8

DOADOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAL EURICO GASPAR DUTRA CNPJ: 44.858.025/0001-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo p/playground em Eucalipto tratado-40m2; marca: Reformação e soluções escolares; modelo: Casa do Tarzan

DATA DA LAVRATURA: 11 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Andreia Amaral Sousa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061126-7

DOADOR: CENTRO SOCIAL SANTA MARIA GORETTI CNPJ: 62.592.712/0001-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Conjunto de Refeitório em MDF, Infantil, 02 Bancos com encosto, Estrutura de Aço Preta, Cor: Azul Claro, Roxo, Amarelo, Medidas das Mesas: 200 x 58 x 50 CM, Medidas dos Bancos: 200 x 45 x 32 CM, marca: Dharma, modelo: 2m

DATA DA LAVRATURA: 14 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Ermesinda Augusta de Jesus Carvalho Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061164-0

DOADOR: INSTITUTO JOSÉ MARQUES FILHO - IMAFE CNPJ: 29.066.302/0004-97

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer Vertical, 01 Porta, 06 Gavetas, 142 L, Cor: Branco, 220 V, MARCA: Consul, MODELO: CVU20

DATA DA LAVRATURA: 14 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Angela Maria Dantas Pereira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0061907-1

DOADOR: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CNPJ: 61.699.567/0085-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Ar-Condicionado Portátil, Ultra Slim, 10000 BTU, Cor: Branco, 220 V, marca: EOS, MODELO: EAP10F

DATA DA LAVRATURA: 13 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Patricia de Souza Costa Fujiwara Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062289-7

DOADOR: ASSOCIAÇÃO PROJETO RAÍZES CNPJ: 73.937.625/0006-62

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Fragmentadora de Papel, 10 Folhas ou 120 Folhas automático, Cor: Preta, 127 V, MARCA: Aurora, modelo: AS.

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Helena Augusta Candido Gomes Cernev, Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066379-8

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/ CEI Nossa Senhora da Providencia CNPJ: 62.264.494.0004-11

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Painel ripado; Cor: bege; Material: madeira pinos; medidas: 1,80x1,50x3,5m, MARCA: Marcenaria Baiochi Ltda, MODELO: Ondulado; 1 Painel ripado; Cor: bege; Material: madeira pinos; medidas: 3,60x0,60x3,5m, MARCA: Marcenaria Baiochi Ltda, MODELO: Retangular; 1 Floreira arabesco; Cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 50x50x70cm, MARCA: Marcenaria Baiochi Ltda, MODELO: Com suporte;

DATA DA LAVRATURA: 26 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062597-7

DOADOR: NUCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 67.132.746/0002-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Fogão em Aço Inox 430, 06 Bocas 30x30, Alta Resistência,P 6,5, 3QS/3QD, 02 Fornos, Banho Maria, o Gás, Manual, MARCA: Metalmaq, MODELO: Premium, 01 Torre de Som, Pesadão, 1500 W BT, Cor: Preta, Bivolt, MARCA: Amvox, MARCA: ACA 1501

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Andrade Vieira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062633-7

DOADOR: NÚCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 67.132.746/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Geladeira Comercial, 06 Portas, Inox dentro e fora, 1100 L, 220 V, MARCA: Frilux, MODELO: RF - 067

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Andrade Vieira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062690-6

DOADOR: NUCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO CNPJ: 67.132.746/0001-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer Horizontal, 02 portas, 411L, Porta Cega, Cor: Branco, 110V, MARCA: Fricon, MODELO: HCEB411.

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Marcia Andrade Vieira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062783-0

DOADOR: APM DO CEI MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CNPJ: 19.328.906/0001-68

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Lavadora de Roupas; Cor:Branca;110Volts, MARCA: 18kg, MODELO: Eletrolux;

DATA DA LAVRATURA: 02 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Fabilenes Maria de Almeida Alves E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0063491-7

DOADOR: Centro de Ação Social Espaço Livre/CEI Estrela Dalva CNPJ: 53.283.040/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 07 Colmeia com rodinhas; material: MDF 15mm; cor: branco com fitamento colorido; com fitamento colorido; medida: 1100x1000x300mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador com divisórias; 01 Colmeia para wc planejada; material: MDF 15mm; cor: branco com fitamento colorido; medida: 900x620x200mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador com divisórias; 01 Colmeia para wc planejada; material: MDF15mm; cor: branco com fitamento colorido; medida: 900x570x200mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador com divisórias; 01 Colmeia para wc planejada; material: MDF 15mm; cor: branco com fitamento colorido; medida: 1115x900x200mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador com divisórias; 01 Prateleira; material: MDF 15mm; cor: branca com fitamento colorido; medida: 2400x500mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador para Cuba; 01 Prateleira; material: MDF 15mm; cor: branca com fitamento colorido; medida: 1870x500, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador para Cuba; 01 Prateleira; material: MDF 15mm; cor: branca com fitamento colorido; medida: 1400x500mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador para Cuba; 01 Armário; material: MDF 15mm; cor: branco com fitamento colorido; medida: 800x800x400mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Com 2 Portas;

DATA DA LAVRATURA: 20 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vera Lucia Balduino Nogueira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065472-1

DOADOR: Centro de Ação Social Espaço Livre/CEI Estrela Dalva CNPJ: 53.283.040/0001-54

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Panela de pressão com alça; capacidade: 22L; material: alumínio; MARCA: Eirilar, MODELO: Industrial; 1 Armário em colmeia com portas planejados com fitamento colorido 15mm; material: MDF; cor: branco; medida: 1800x2700x300mm, MARCA: LR Hirayama, MODELO: Organizador com divisórias;

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Vera Lucia Balduino Nogueira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065572-8

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCAÇÃO SUPREMA/ CEI ITAQUERA B CNPJ: 10.551.403/0004-25

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 14 Notebook; Cel.D.Core; 4gb; 128gb; bivolt, MARCA: Asus, MODELO: E510KA;

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alex Silva de Oliveira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0065779-8

DOADOR: Associação Beneficente Lêda Maria/ CEI Sementes Brilhantes CNPJ: 02.955.919/0003-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Impressora ; cor: branco;bivolt, MARCA: EPSON, MODELO: WF-C5810-TUBO COLORIDO;

DATA DA LAVRATURA: 25 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Leda Maria Nunes de Moraes Barbosa E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066296-1

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Esperança CNPJ: 62.264.494/0009-26

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Nobreak (sms lite 600va, 4 tomadas); Cor: preto; Bivolt, MARCA: TS SHARA, MODELO: UPS Mini; 01 Notebook (ideaPad 320, core i5 ,8gb -240gb) Cor: preto; Bivolt, MARCA: Lenovo, MODELO: 15IAU7; 01 Purificador Industrial; Cor: prata; Bivolt, MARCA: Cânovas, MODELO: 50L Resist 50; 04 Mesa; Cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 0,70x0,40m, MARCA: Marcenaria Baiochi LTDA, MODELO: Retratil; 01 Expositor cardápio vivo; Cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 153x80x30cm, MARCA: Marcenaria Baiochi LTDA, MODELO: Com Rodinhas;

DATA DA LAVRATURA: 26 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0066612-6

DOADOR: Instituto Social e Educacional Florescer/CEI Elza Soares I CNPJ: 30.352.418/0002-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador industrial alta rotação; capacidade: 6 Litros; cor: cinza; material: inox; bivolt, MODELO: LBR-6, MARCA: LBR-6;

DATA DA LAVRATURA: 27 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. João Antônio de Oliveira E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079355-1

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Tablet Galaxy 11”, 6GB, 128GB, A11+, Bivolt, Cinza, marca: Samsung, modelo: SM-X230NZAAZTO, 01 Impressora Multifuncional Smart Tank 581, Bivolt, Cinza Chumbo, marca: HP, modelo: 4A8D5A.

DATA DA LAVRATURA: 24 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcos Dantas da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0067503-6

DOADOR: A.B.P - Associação Brasileira de Pipas / CEI PIPAS IV CNPJ: 17.285.190/0001-33

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa de centro; Material: aço inox; Cor: cinza; Medidas:1000 x 700 x 900 mm., marca: Cozilândia, modelo: Retangular

DATA DA LAVRATURA: 28 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Cristiano Concordio do Nascimento Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0067656-3

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Sagrada Familia CNPJ: 62.264.494.0011-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Escada; cor: bege; Material: madeira pinos; Medidas: 80x54x40cm, Marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Para apoio no banheiro trocador; 01 Trocador (pickler); Cor: bege; Material: madeira pinos; medidas: 1,25x0,90x0,66m, marca: Marcenaria Baiochi Ltda, modelo: Com escada, grade e gaveta; 02 Trocador de fraudas; Cor: cinza; Material: polipropileno; Medidas: 57x85x56cm, marca: Smart Air, modelo: De parede

DATA DA LAVRATURA: 28 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0068333-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO MORIAH/ CEI VICTÓRIA CNPJ: 07.475.642/0006-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 TV; 32 POLEGADAS; WIFI HD HDMI; COR: PRETA; 110V., MARCA: AOC, MODELO: SMART ROKU;

DATA DA LAVRATURA: 29 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Ana Luiza de Moraes E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0069076-0

DOADOR: Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto/CEI Santo Antônio CNPJ: 62.264.494.0005-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Modulo de Armário; Cor: branco e bege; Material: madeira pinos; medidas: 3,00x2,18x0,40m.; marca: Marcenaria Baiochi Ltda; modelo: Com 8 portas e estante para livros/ 1 Modulo de Armário; Cor: branco e bege; Material: madeira pinos; medidas: 3,00x2,18x0,40m.; marca: Marcenaria Baiochi Ltda; modelo: Com 8 portas e estante para livros

DATA DA LAVRATURA: 01 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Pierre Rodrigues da Costa Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0069836-2

DOADOR: ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE COMUNITARIA E CULTURA NUCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL/CEI JOIAS RARAS CNPJ: 07.190.699/0006-53

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL; COR: PRETA :110V; marca: EPSON; modelo: L3250

DATA DA LAVRATURA: 02 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Reinaldo Souza Queiroz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0070162-2

DOADOR: Mosteiro São Geraldo de São Paulo/CEI Dom José Gaspar CNPJ: 61.697.678/0002-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lousa vidro quadro branco com suporte 120cmx60cm, marca: Forkids, modelo: Lousa vidro; 01 Aquecedor água a gás - Bi-Volt, marca: Rinnai, modelo: Eletrônico E211 GN

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. MAURICIO FERNANDO GANHOR THEODORO Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0071545-3

DOADOR: INSTITUTO AMA SÃO PAULO - AMASP/ CEI CIDADE LIDER CNPJ: 09.068.229/0007-28

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 PREPARADOR DE ALIMENTOS 7 DICOS BIVOLT, MARCA: SIEMSEN, MODELO: PA7 PRO 1 COR INOX; 1 MÁQUINA DE LAVAR LOUCA 40 GAVETA/H 3 CICLO , MARCA: NETTER, MODELO: NT 210 3TV COR INOX; 1 MESA SERVIÇO PARA MAQUINA LAVAR NT210 PR LIS - 62X62X50CM, MARCA: NETTER, MODELO: LIS FRITOMAQ COR INOX;

DATA DA LAVRATURA: 09 de junho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Leandro de Lucas E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0074588-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO DE MÃES DOS ESPECIAIS DE ITAQUERA / CEI FRANCISCO YOSHIO CNPJ: 53.081.882/0002-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Multifuncional tanque de tinta, marca: HP, modelo: 589 5D1A;

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Doralice da Silva Ueno e Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0075594-3

DOADOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO CNPJ: 60.975.737/0104-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 325 cadeira fixa infantil, com assento, encosto e apoia de braços em polietileno azul e estrutura em aço cinza, marca: metadil, modelo: 4311ab.

DATA DA LAVRATURA: 16 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0075786-5

DOADOR: Centro de Treinamento das Vidas - CT Vidas CNPJ: 07.318.742/0021-52

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lavadora de roupas 18 kg com abertura superior; Voltagem: 110V; Cor: Branca, marca: BRASTEMP, modelo: BWF18AB, 02 DVR 16 canais, bivolt; Preto, marca: INTELBRAS, modelo: MHDX 1016, 01 Rack de parede de metal servidor; Medidas: 16 x 51 x 35 cm; Cor: Preto, marca: INTELBRAS, modelo: 4UX350MM.

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Eliana Agassi de Castro Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0077664-9

DOADOR: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CNPJ: 58.250.689/0050-70

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 56 Cadeira fixa infantil, com assento, encosto e apoia de braços em polietileno azul e estrutura em aço cinza, marca: Metadil, modelo: 4311AB, 07 Mesas retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 150 x 60 x 53cm, marca: Metadil, modelo: Refeitório - 70013, 08 Mesas retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 180 x 60 x 53cm, marca: Metadil, modelo: Refeitório - 70014.

DATA DA LAVRATURA: 19 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria da Penha Perpetua Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092837-6

DOADOR: CÁRITAS CAMPO LIMPO - CCL / CEI PARCEIRO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO MÃE DE MISERICÓRDIA CNPJ: 64.033.061/0028-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Mesa de Refeição Baby 3 lugares 1,60x0,50m fabricada em MDF branco, cinto de segurança em cada assento, peso 50 kg., Marca: JN Brinquedos, Modelo: Refeitório infantil

DATA DA LAVRATURA: 28 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. José Hercilio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0078482-0

DOADOR: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO YADOIA CNPJ: 17.033.335/0002-90

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Microcomputador Core i5, placa mãe H81, 8 GB RAM, SSD 240 GB, gabinete, fonte; Bivolt; Preto, marca: Joyas, modelo: 5013, 01 Monitor 21,5’’; Bivolt; Preto, marca: AOC, modelo: 22B35HM23.

DATA DA LAVRATURA: 22 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa da Silva Kalisch Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079041-2

DOADOR: ASSOCIACAO MENINO DEUS CNPJ: 67.984.864/0002-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Geladeira duplex, Frost Free, capacidade de 294 litros; Cor: Branco; 110v, marca: midea, modelo: MD -RT 411 FGF.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Denise Pereira Avelans Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079074-9

DOADOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO CNPJ: 60.975.737/0105-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 24 Cadeira fixa infantil, com assento, encosto e apoia de braços em polietileno azul e estrutura em aço cinza, marca: Metadil, modelo: 4311AB, 03 Mesa retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 150 x 60 x 53cm, marca: Metadil, modelo: Refeitório 70013, 05 Mesa retangular, com tampo em madeira e acabamento laminado branco, com estrutura em aço cinza, medindo: 180 x 60 x 53cm, marca: Metadil, modelo: Refeitório 70014.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Vanessa Aparecida da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079282-2

DOADOR: ASSOCIACAO DA UNIAO CNPJ: 59.586.347/0002-91

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 liquidificador industrial de 6 litros, baixa rotação 0,5cv L6, bivolt em inox, marca: skymsen, modelo: LS-06MB-N.

DATA DA LAVRATURA: 23 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ed Faustino Carlos Junior Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0079687-9

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0029-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 07 Conjunto de Mesa Quadrada em madeira Pinus, tampo em fórmica branco com 4 cadeiras Cubo, medidas da mesa: 0,60x0,60x0,45m, marca: ABC Montessori, modelo: Infantil, 06 Estante Organizadora em madeira Pinus com 4 vãos, medidas: 60x92x45 cm, marca: ABC Montessori, modelo: Biblioteca, 02 Estante em madeira Pinus com 5 prateleiras, medidas: 1,00x 0,70x0,30m, marca: ABC Montessori, modelo: Infantil, 01 Mesa Reta pé painel em MDP com 2 gavetas, medidas: 1,20x 0,60x0,75m, cor: nogal malaga, marca: Marzo Vitorino, modelo: Escritório, 01 Longarina Fixa Iso em Polipropileno com 3 lugares, estrutura em aço carbono, 2 pés, medidas: 1,50x0,60x0,89m, Azul, marca: Polflex, modelo: Pienza, 01 Mesa Reta pé painel em MDP com 2 gavetas, medidas: 1,20x 0,60x0,75m, cor: nogal malaga, marca: Marzo Vitorino, modelo: Escritório.

DATA DA LAVRATURA: 24 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Marcos Dantas da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0080421-9

DOADOR: INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA CNPJ: 21.082.489/0003-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Bebedouro de Coluna em aço inox, 2 torneiras, 25L, 127V, marca: Frisbel, modelo: Industrial, 02 Trocador em MDF com banheira acoplada, 2 portas, medidas: 1,80X0,90X0,60m, cor: 1 azul e branco, 1 lilás e branco, marca: Bouzan Móveis, modelo: Infantil, 01 Trocador em MDF com 1 porta e 4 gavetas, medidas: 0,85X0,60X0,90m, multicor, marca: Bouzan Móveis, modelo: Infantil, 01 Gabinete com banheira em MDF, 2 portas, medidas: 0,90X0,45X0,90m, bege e branco, marca: Bouzan Móveis, modelo: Infantil.

DATA DA LAVRATURA: 25 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Bruna Vivas Sanches Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081025-1

DOADOR: INSTITUTO BONA VITTA CNPJ: 25.532.211/0002-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 06 Armários em madeira pinus blank com 15 nichos, para organizar colchonetes e mantas, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Organizador Soninho, 06 Kit com dois baús em madeira pinus blank, Medida: 40 x 60 x 40cm - cada, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Baú Organizador, 01 Painel sensorial em madeira pinus blank, com adereços; Medindo: 2,00 x 0,90 m, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Gigante, 04 Mesa quadrada em madeira pinus blank, medindo 60 x 60 x 40cm, com 04 cadeiras cubos em madeira pinus, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Primeiríssima Infância, 02 Armário prateleira em madeira pinus blank, sem portas, 03 plataformas, Medidas: 75 x 75 x 30cm, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Armario Simples, 01 Mesa de pintura em madeira pinus com rodinhas, em 02 plataformas, com 18 suporte para tintas, Medidas: 2,00 x 0,45cm, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Baby Pintar, 01 Carrinho em madeira pinus blank com rodinha, com duas plataformas e divisórias. Medidas: 65 x 60 x 80cm, marca: Ateliê Quero Quero, modelo: Carrinho de Materiais.

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Debora Carla Bonavita Gonzalez Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081361-7

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0030-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 08 conjunto de Mesa Sextavado em MDF de 15mm com revestimento PET colorido, 6 cadeiras, medidas: 110x61x5cm, marca: Móveis Color Mobile - CNPJ: 61.240.053/0001-74, modelo: infantil.

DATA DA LAVRATURA: 26 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Priscila de Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0081516-4

DOADOR: CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPERANCA CNPJ: 05.632.423/0001-48

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Notebook Inspiron 15,6”, 8GB, 512GB SSD, Bivolt, marca: dell, modelo: I15-I1300-A30P.

DATA DA LAVRATURA: 29 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Leonardo Magalhães de Gouvêa Tavares Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082122-9

DOADOR: INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA CNPJ: 21.082.489/0003-20

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 15 Câmera Bullet 1080p, Ir 20m, Full HD Lente 3,6mm, Bivolt, Branco, marca: intelbrás, modelo: vhl 1220.

DATA DA LAVRATURA: 30 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Bruna Vivas Sanches Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084092-4

DOADOR: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE FIGUEIRA GRANDE/CEI PARCEIRO MARIA DE SOUSA AZEVEDO CNPJ: 49.737.703/0005-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Microcomputador completo; Processador core I5; 16 GB Ram; SSD 480GB; Windows Monitor 21,5 polegadas; Preto; 110V, Marca: CORE, Modelo: CFOP5102

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Arthur Aparecido da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082165-2

DOADOR: UNIAO DE MORADORES DE VILA PALMEIRAS E ADJACENCIAS CNPJ: 01.922.666/0001-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Lavadora de alta pressão 1500PSI de potência de 1400W, 110v, cor preta e amarela, marca: wap, modelo: wl1820.

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ênio José Possebon Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082271-3

DOADOR: ASSOCIACAO DA UNIAO CNPJ: 59.586.347/0006-15

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador industrial de 06 litros em aço inoxidável, 220V, MARCA: Skymsen, MODELO: LS-06MB-N

DATA DA LAVRATURA: 30 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ed Faustino Carlos Junior Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082513-5

DOADOR: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE VILA DIONISIA CNPJ: 48.902.381/0002-01

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 gravador DVR Multi HD 32 canais, Bivolt, Preto, marca: intelbrás, modelo: mhdx 1332.

DATA DA LAVRATURA: 30 de junho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antonio Carlos Coelho Neri Muniz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092721-3

DOADOR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE SÃO PAULO / CEI PARCEIRO PEDRO E MARIA IV CNPJ: 05.424.712/0006-66

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK; PRETA; BIVOLT, MARCA: EPSON, MODELO: L3210, 02 VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM; PRETO; BIVOLT, MARCA: VENTURA, MODELO: VPL60

DATA DA LAVRATURA: 28 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antônio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082603-4

DOADOR: CLUBE DE MAES ROSAS DO JARDIM SANTA CRUZ CNPJ: 58.794.637/0003-49

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Mesa em aço inox com Prateleira e pés, medidas: 0,90x0,50x0,85m, marca: PA Equipamentos - CNPJ 08.622.056/0001-90, modelo: Multiuso, 01 Mesa em aço inox com Prateleira e pés, medidas: 1,10x0,70x0,85m, marca: PA Equipamentos - CNPJ 08.622.056/0001-90, modelo: Multiuso, 01 Estante em aço inox com 5 Planos e pés, medidas: 0,50x0,40x1,75m, marca: PA Equipamentos - CNPJ 08.622.056/0001-90, modelo: Multiuso, 01 Escorredor de Pratos em aço inox com prateleira, medidas: 80x30x30cm, marca: PA Equipamentos - CNPJ 08.622.056/0001-90, modelo: Industrial.

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Terezinha Rosa Dos Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0082642-5

DOADOR: ASSOCIACAO DA UNIAO CNPJ: 59.586.347/0003-72

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 notebook Inspiron i15 Core 3 8GB 512GB W11, com tela de 15”, bivolt, Cor preto, marca: dell, modelo: i15-I1300-A15P.

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ed Faustino Carlos Junior Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084085-1

DOADOR: Instituto de Educação Consolata CNPJ: 14.334.375/0001-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Armário suspenso em MDF de 15mm com 2 portas e 1 prateleira; Medidas: 0,80 x 0,60 x 0,25m; Cor: Branco; MARCA: Adras Soluções; MODELO: Multiuso

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Sandro Lago Dalanora Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083878-4

DOADOR: CÁRITAS CAMPO LIMPO - CCL / CEI PARCEIRO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO MÃE DE MISERICÓRDIA CNPJ: 64.033.061/0028-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Mesa de Refeição Baby 3 lugares 1,60x0,50m fabricada em MDF branco, cinto de segurança em cada assento, peso 50 kg; marca: JN Brinquedos; modelo: Refeitório infantil / 1 Microcomputador; Core i5-14400; RAM 16 GB; SSD 512GB; Wifi MT7920; BT; marca: Dell; modelo: ECS 1250

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. José Hercilio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083171-2

DOADOR: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE LURDES CNPJ: 09.404.384/0006-97

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Baú organizador em MDF cm rodízios e sem tampa em MDF; Medida: 500 x 500 x 4000mm; cor: 01 Verde, 01 vermelho e 01 amarelo; marca:Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Caixa Organizadora / 2 Armários suspenso, sem porta com dois nichos; medida: 500 x 800 x 280 mm; Cor: 01 Verde e 01 Vermelho; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Organizador / 1 Armários suspenso, sem porta com um nicho; cor: Azul; medida: 500 x 500 x 400 mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Organizador / 1 Prateleira suspensa em MDF; cor Amarela; medida: 2060 x 280 mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Organizador

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. UMBELINO FRANCISCO DA SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083176-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LURDES CNPJ: 09.404.384/0003-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Notebook Intel core i5-13420H, 8GB de Ram e SSD de 512GB; cor: cinza; bivolt, marca: Lenovo, modelo: IdeaPad Slim 3i, 01 Frigobar 67L; cor: branco; Bivolt, marca: Midea, modelo: . MDRD108FGD013

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Umbelino Francisco da Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092642-0

DOADOR: INSTITUTO DE PROTECAO A INFANCIA DE SAO PAULO - IPISP/ CEI PARCEIRO ALICE ALVES CNPJ: 05.424.712/0007-47

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA ECOTANK ; COR PRETO ; BIVOLT; MARCA: EPSON, MODELO: L3250

DATA DA LAVRATURA: 28 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antonio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0092157-6

DOADOR: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS/ CEI PARCEIRO CIA DOS SONHOS VI CNPJ: 03.975.120/0009-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 NOTEBOOK ASUS VIVOBOOK GO 15 E1504 AMD RYZEN 5 8GB RAM 256GB SSD LINUX 15,6” FHD; BIVOLT; MARCA: ASUS, MODELO: VIVOBOOK; 01 PROJETOR MULTIMIDIA POWERLITE E24 3600 LUMENS; BIVOLT; MARCA: EPSON, MODELO: POWERLITE E24.

DATA DA LAVRATURA: 27 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ELIZABETE PEREIRA DA SILVA GABRIEL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0091459-6

DOADOR: Associação Criança Brasil - CEI Recanto da Alegria IV CNPJ: 58.373.234/0007-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Carro Extra Triplex Fechamento Lateral Com Porta - dimensões: 107x097x054, marca: Bralimpia, modelo: CH3000; 01 Freezer vertical 234l, branco, 110v, 4 prateleiras e 3 cestas de arame e dimensões: 165 x 55 x 62 cm, marca: ELECTROLUX, modelo: FEI27

DATA DA LAVRATURA: 24 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Carlos José Kitz Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090639-9

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA EDUCACAO BRASIL & CHINA CNPJ: 27.122.368/0006-93

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 3 Tablet versão global com wi-fi, android 15, tela 11" e 128 GB de armazenamento - Voltagem: Bivolt - Medidas (AxLxE) 25,4x16,6x0,73 cm; marca: Xiaomi; modelo: Redmi Pad 2 / 4 Brinquedo Ônibus carrinho em madeira pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas: (AxLxC) 100x60x150 cm; marca: BêBrinquê; modelo: 229EOCJ9G / 1 Brinquedo Feirinha natural em madeira de pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas (AxLxC) 97x49x28 cm; marca: BêBrinquê; modelo: H84VU4NJV /10 Brinquedo Triangulo divertido em madeira de pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas (AxCxP) 64x73x73 cm; marca: BêBrinquê; modelo: WFXYHJGG6

DATA DA LAVRATURA: 22 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Nicole Shih Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090533-3

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA EDUCACAO BRASIL & CHINA CNPJ: 27.122.368/0005-02

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 20 Triciclo Escolar + 3 em aço carbono e termoplástico - Cor: Colorido - Medidas: (CxLxA) 58,6x45,15x45 cm ; marca: Bandeirantes; modelo: Escolar 3 Anos / 4 Brinquedo Ônibus carrinho em madeira pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas: (AxLxC) 100x60x150 cm; marca: BêBrinquê; modelo: 229EOCJ9G / 1 Brinquedo Feirinha natural em madeira de pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas (AxLxC) 97x49x28 cm ; marca: BêBrinquê ; modelo: H84VU4NJV / 10 Brinquedo Triangulo divertido em madeira de pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas (AxCxP) 64x73x73 cm ; marca: BêBrinquê ; modelo: WFXYHJGG6 / 3 Tablet versão global com wi-fi, android 15, tela 11" e 128 GB de armazenamento - Voltagem: Bivolt - Medidas (AxLxE) 25,4x16,6x0,73 cm ; marca: Xiaomi ; modelo: Redmi Pad 2

DATA DA LAVRATURA: 22 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Nicole Shih Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090469-8

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA EDUCACAO BRASIL & CHINA CNPJ: 27.122.368/0003-40

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 2 Liquidificador Industrial de Baixa Rotação em Aço Inox - Cor: Cinza - Capacidade: 6 litros - Medidas: (AxLxP) 64,5x26x25 cm - Voltagem: Bivolt; marca: Vitalex; modelo: LQI-06 / 1 Liquidificador de Alta Rotação, Corpo em Inox e Copo em Policarbonato - Cor: Branco - Capacidade: 1,5 litros - Medidas: (AxLxC) 28,30x17x30,70 cm - Voltagem: 127V; marca: Vitalex; modelo: LI-01 / 3 Tablet versão global com wi-fi, android 15, tela 11" e 128 GB de armazenamento - Voltagem: Bivolt - Medidas (AxLxE) 25,4x16,6x0,73 cm; marca: Xiaomi; modelo: Redmi Pad 2 / 2 Panela de pressão em alumínio com alça e fechamento externo - Cor: Cinza - Capacidade: 13 litros - Medidas: (DxAxE) 33x16x4,6 cm; marca: Eirilar; modelo: 905 Profissional

DATA DA LAVRATURA: 22 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Nicole Shih Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090428-0

DOADOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DA EDUCACAO BRASIL & CHINA CNPJ: 27.122.368/0002-60

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo Caixa de areia estrela do mar em polietileno com aditivo UV - Cor: Vermelha - Medidas: (AxLxC) 40x134x134 cm; MARCA: Xalingo; MODELO: 9419 /1 Brinquedo Painel de atividades psicomotoras em MDF-PVC-Metal - Cor: Cinza - Medidas: (AxLxP) 75,5x184x15 cm; MARCA: Carlu; MODELO: ref 3111 / 1 Brinquedo Cercadinho tradicional com 6 peças e porta em polietileno com aditivo UV - Cor: Colorido - Medidas: (AxLxC) 67x99x190 cm; MARCA: Freso; MODELO: 50020004 / 1 Panela de Pressão Industrial Fechamento Externo em Alumínio - Capacidade: 35 litros com 34 cm de diâmetro - Cor: Cinza; MARCA: Fulgor; MODELO: 1400-35 /3, Tablet versão global com wi-fi, android 15, tela 11" e 128 GB de armazenamento - Voltagem: Bivolt - Medidas (AxLxE) 25,4x16,6x0,73 cm; MARCA: Xiaomi, MODELO: Redmi Pad 2 / 1 Brinquedo Ônibus carrinho em madeira pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas: (AxLxC) 100x60x150 cm; MARCA: BêBrinquê; MODELO: 229EOCJ9G / 1 Brinquedo Feirinha natural em madeira de pinus maciço - Cor: Marrom - Medidas (AxLxC) 97x49x28 cm; MARCA: BêBrinquê; MODELO: H84VU4NJV / 1 Impressora Multifuncional Ecotank - Cor: Preto - Voltagem: Bivolt - Medidas: (AxLxP) 26,5x37,5x58 cm; MARCA: Epson; MODELO: L4360

DATA DA LAVRATURA: 22 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Nicole Shih Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090095-1

DOADOR: INESP-INSTITUICAO ESPERANCA PARA TODOS/ CEI PARCEIRO ESPERANÇA PARA TODOS II ARACATI CNPJ: 11.699.067/0003-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 CONDICIONADOR DE AR CONDENSADORA SPLIT INVERTER 9000BTU/H R32 820W; 220V; COR: BRANCA; MARCA: HISENSE, MODELO: AS-009TW2RLR00C; 01 CONDICIONADOR DE AR EVAPORADORA SPLIT INVERTER 9000BTU/H 820W; 220V; COR: BRANCA; MARCA: HISENSE, MODELO: AS-09TW2RLRCK00E; 01 CONDICIONADOR DE AR CONDENSADORA SPLIT 2250W 24000BTU/H; 220V; COR: BANCA; MARCA: INVERTER HISENSE, MODELO: AS-24TW2RBB03C, 01 CONDICIONADOR DE AR EVAPORADORA SPLIT INVERTER 24000BTU/H 2250W; 220V; COR: BANCA; MARCA: HISENSE, MODELO: AS-24TW2BBTT03E

DATA DA LAVRATURA: 21 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.Jaimielto Rodrigues dos Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0090074-9

DOADOR: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS/ CEI PARCEIRO CIA DOS SONHOS V CNPJ: 03.975.120/0006-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PROJETOR MULTIMIDIA, POWERLITE 3600 LUMENS; BRANCO; BIVOLT; marca: EPSON, modelo: V11HB51021; 02 NOTEBOOK 8GB 512GB SSD RYZEN; PRETO; BIVOLT; marca: ASUS, modelo: E1504FA

DATA DA LAVRATURA: 21 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. ELIZABETE PEREIRA DA SILVA GABRIEL Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0089942-2

DOADOR: CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL GENTE JOVEM DA ZONA SUL DE SAO PAULO/ CEI PARCEIRO BRISA ANDRADE CNPJ: 07.100.450/0003-67

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 12 VENTILADOR DE PAREDE VENTISOL NEW 60CM COM 3 PAS DE PLASTICO; PRETO; 110V; MARCA: VENTISOL, MODELO: NEW 60CM

DATA DA LAVRATURA: 21 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. CRISTIANE DE PAULA ANDRADE Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0088278-3

DOADOR: Caritas Campo Limpo - CCL CNPJ: 64.033.061/0035-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Liquidificador Alta Rotação com 3,5 L em inox; 220v, marca: JL Colombro, Marca: Alta Rotação 1206

DATA DA LAVRATURA: 15 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. José Hecílio Pessoa de Oliveira Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0088057-8

DOADOR: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS/ CEI PARCEIRO COMPANHIA DOS SONHOS CNPJ: 03.975.120/0002-83

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 NOTEBOOK 15,6”FULL HD RYZEN 5 8GB 512GB W11H; PRETO; BIVOLT; MARCA: ASUS, MODELO: VIVO BOOK E1504FA

DATA DA LAVRATURA: 15 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elizabete Pereira da Silva Gabriel Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0087706-2

DOADOR: ASSOCIACAO TALENTOS ESPECIAIS LIBERDADE ESPERANCA BENEFICENTE DE OPORTUNIDADES AO MENOR - TELEBOM/ CEI PARCEIRO ELODI MARIA DAMACENA CNPJ: 21.264.159/0001-93

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL; TANQUE DE TINTA; DISPLAY LCD 2.7”; BIVOLT; COR CINZA E PRETO; MARCA: CANON, MODELO: GX7010

DATA DA LAVRATURA: 14 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Raul da Silva Santos Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0087618-0

DOADOR: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS/ CEI PARCEIRO CIA DOS SONHOS I CNPJ: 03.975.120/0010-93

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 NOTEBOOK E1504FA RYZEN 5 8GB 512GB SSD 15.6 W11H; BIVOLT; MARCA: ASUS, MODELO: NOTEBOOK ASUS VIVOBOOK GO 15 (E1504FA); 01 PROJETOR MULTIMIDIA POWERLITE E24 3600 LUMENS V11 HB51021 EPSON; 110V; MARCA: EPSON, MODELO: PROJETOR PORTÁTIL POWERLITE E24.

DATA DA LAVRATURA: 14 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Elizabete Pereira da Silva Gabriel Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0087242-7

DOADOR: APM DA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL CASSIANO RICARDO CNPJ: 51.962.371/0001-95

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Brinquedo de Madeira Pinus, Modelo Painel Sensorial, Medidas 2400MM X 500MM. Acabamento em verniz incolor; marca: Claudio Jose Rabelo ME; modelo: Painel Sensorial confeccionado sob medida / 1 Brinquedo de Madeira Pinus, Modelo Painel Sensorial Tipo Totem com Rodinhas, Medida 600MM X 1200MM. Acabamento em verniz incolor.; marca: Claudio Jose Rabelo ME; modelo: Painel sensorial confeccionado sob medida / 1 Tênis de Mesa Oficial 18mm MDF em Ferro Tubular dobrável na cor azul; marca: Procópio; modelo: Paredão

DATA DA LAVRATURA: 13 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Ana Lúcia Barbosa Badin Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0086467-0

DOADOR: Associação Barão de Souza Queiroz de Proteção à Infância e à Juventude/CEI Instituto Ana Rosa CNPJ: 60.598.539/0001-16

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 05 Mesa Coletiva Retangular, Medidas: 60x150 cm; Tampo: Branco Brilhante, marca: Educamob, modelo: amanho Baby (até 2 anos); 16 Mesa Coletiva Retangular, Medidas: 60x150 cm; Tampo: Branco Brilhante, Marca: Educamob, Modelo: Tamanho 1 (2 a 4 anos).

DATA DA LAVRATURA: 07 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Maria Lucia Meirelles Reis Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0086047-0

DOADOR: CAMINHAR COM AMOR E A SOLUCAO/ CEI PARCEIRO CAMINHAR COM AMOR III CNPJ: 22.768.610/0004-15

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 PLAYGROUND CASINHA COM CERCA EM POLIETILENO ROTOMOLDADO SUPER RESISTENTE; AMARELA AZUL VERDE VERMELHA; MEDIDAS: 160CMX160CM140CM; marca: FRESO, MODELO: CASINHA DE BRINQUEDO E BONECA DE CAMPO COM CERQUINHA; 06 PLAYGROUND PEIXINHO GANGORRA; POLIETILENO ROTOMOLDADO SUPER RESISTENTE; COLORIDO; MEDIDAS COMP. 97CM X LARG. 32 CM X ALT. 84 CM, MARCA: FRESO, MODELO: GANGORRA PEIXINHO LÚDICO INFANTIL; 02 CESTA DE BASQUETEBOL EM POLIETILENO ROTOMOLDADO SUPER RESISTENTE; COLORIDO; MEDIDAS: 71CM×67CM×229CM; MARCA: FRESO, MODELO: TABELA DE BASQUETE INFANTIL CESTA COM SUPORTE; 03 PLAYGROUND GIRA GIRA EM POLIETILENO ROTOMOLDADO SUPER RESISTENTE 4 LUGARES TEXTURA ANTIDERRAPANTE; COLORIDO; MEDIDAS COMP. 91CMXLARG. 70CM XALT. 91 CM, MARCA: FRESO, MODELO: GIRA GIRA CARROSSEL INFANTIL PLAYGROUND; 07 BAÚ INFANTIL POLIETILENO ROTOMOLDADO VERDE, MEDIDAS:80CMX 44CMX50CM, MARCA: FRESO, MODELO: ORGANIZADOR BRINQUEDOS PLÁSTICO SAPINHO FRESO VERDE; 10 BRINQUEDO CERCADO ORGANIZADOR INFANTIL MODULAR EM PLÁSTICO RESISTENTE; COLORIDO; MEDIDAS COMP. 13CM X LARG. 1M X ALT. 1M, MARCA: FRESO, MODELO: CERCADINHO ORGANIZADOR

DATA DA LAVRATURA: 07 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Maurício Valença Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0085923-4

DOADOR: ASSOCIACAO NACIONAL DE PREVENCAO AO USO E ABUSO DE DROGAS/ CEI PARCEIRO ELIANA E SUA TURMINHA II CNPJ: 03.208.085/0003-58

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FRIGOBAR 122L; BRANCO; 127V; MARCA: ELETROLUX, MODELO: 60HZ EFFICIENT

DATA DA LAVRATURA: 07 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Wagner de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0085051-2

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL PENTAGRAMA ESTRELADO / CEI PARCEIRO PENTAGRAMA VII CNPJ: 19.142.529/0008-44

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 FORNO PROFISSIONAL GRANDE 80LITROS; MEDIDAS: 46X68X67CM; TAMPA DE INOX; BAIXA PRESSÃO, MARCA: MR FOGÕES, MODELO: 011046PVD; 01 NOTEBOOK COMPAQ PRESARIO 420 INTEL PENTIUM-N3700; 4GB; 120GB; WINDOWS 10; TELA 14,1”; CINZA; BIVOLT, MARCA: COMPAQ, MODELO: PRESARIO 420

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Guilherme Danilo Caetano Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084990-5

DOADOR: ASSCOMAT - ASSOCIACAO COMUNITARIA ATITUDE CNPJ: 00.000.144/0003-00

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1, Notebook Inspiron 15”, 8GB, 256GB SSD, Bivolt; MARCA: Dell; MODELO: 5566 i7-7500u

DATA DA LAVRATURA: 03 DE JULHO DE 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Almeida Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084942-5

DOADOR: ASSOCIAÇÃO EDUCIONAL GUARANI / CEI ANA MARIA NACINOVIC CORREA CNPJ: 10.898.283/0006-07

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 MICRO-ONDAS BANCADA, marca: ELECTROLUX 23 LITROS, modelo: ME23B 110V BRANCO

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Sandra Maria Siqueira Mendes Teixeira e Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084857-7

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL PENTAGRAMA ESTRELADO / CEI PARCEIRO PENTAGRAMA IV CNPJ: 19.142.529/0006-82

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Microcomputador completo Core i5; 8GB; SSD 240GB; GABIM Joyasm ATX; Monitor Gamer Mamcer Horizon Z3 20”; Windows 11; Bivolt, Marca: Ultra, modelo: Home i5; 01 Nobreak Powertek 600 VA; Preto; Bivolt, marca: Multilaser, modelo: EN065

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Guilherme Danilo Caetano Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084817-8

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURA PENTAGRAMA ESTRELADO / CEI PARCEIRO PENTAGRAMA I CNPJ: 19.142.529/0004-10

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK COLORIDA; WI-FI; PRETA; BIVOLT, MARCA: EPSON, MODELO: L3250; 01 FORNO PROFISSIONAL GRANDE; 80 LITROS; TAMPA DE INOX; BAIXA PRESSÃO, MARCA: MR FOGÕES, MODELO: 011046PVD.

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Guilherme Danilo Caetano Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084771-6

DOADOR: INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURA PENTAGRAMA ESTRELADO / CEI PARCEIRO PENTAGRAMA III CNPJ: 19.142.529/0003-30

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Geladeira Cycle defrost degelo prático; Branco; 240L; 127V, Marca: Electrolux, Modelo: RE31.

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Guilherme Danilo Caetano Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084265-0

DOADOR: ASSOCIACAO DE LUTA E PROMOCAO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACENCIAS CNPJ: 04.676.010/0030-37

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Gira-Gira Infantil em ferro e madeira, diâmetro 1,50m, azul e laranja; marca: JM da Fonseca Brinquedos; modelo: Carrossel / 5 Conjunto de Mesa Sextavado em MDF 15mm com revestimento PET colorido, 6 cadeiras, medidas da mesa: 110x61x5cm, cor: 1 Amarelo, 1 Azul, 1 Vermelho, 1 Azul Claro e 1 Verde; marca: Móveis Color Mobile; modelo: Infantil

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Priscila de Moraes Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084208-0

DOADOR: INSTITUTO BONA VITTA CNPJ: 25.532.211/0002-87

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Kit com dois baús em madeira pinus blank, Medida: 40 x 60 x 40cm - cada, MARCA: Ateliê Quero Quero, MODELO: Baú Organizador

DATA DA LAVRATURA: 03 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: SrA. Debora Carla Bonavita Gonzalez Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084138-6

DOADOR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE SÃO PAULO / CEI PARCEIRO PEDRO E MARIA II CNPJ: 05.424.712/0003-13

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 POLTRONA DE AMAMENTAÇÃO COM PUFF QUARTO BEBÊ; BEGE, MARCA: CONFORT, MODELO: VITÓRIA SUEDE

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antonio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084118-1

DOADOR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE SÃO PAULO - IPISP / CEI PROFESSORA PATRÍCIA BARROS CNPJ: 05.424.712/0009-09

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 MÁQUINA PLASTIFICADORA A4 LM4205H-1; PROCALC; AURORA; 127 V, MARCA: AURORA, MODELO: LM4205H-1

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antônio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0084067-3

DOADOR: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE LURDES CNPJ: 09.404.384/0004-25

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 armário suspenso com estrutura de ferro e MDF, capacidade para 36 colchões, com 4 compartimentos; Cor: Branco e preto; Medida: 3200 X 1400 X 550mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Porta Colchões / 1 Armário suspenso com estrutura de ferro e MDF, capacidade para 21 colchões, com 4 compartimentos; Cor: Branco e preto; Medida1600 X 1300 X 550mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Porta Colchões/1 Armário colmeia suspenso em MDF com 21 nichos; Cor: branco; medida: 1300X 800 X 350mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Porta Cobertores / 1 Armário baixo em MDF branco com 03 portas; Medida: 1200 x 1100 x 350mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Balcão

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. UMBELINO FRANCISCO DA SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083728-1

DOADOR: INSTITUTO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE SÃO PAULO / CEI PARCEIRO PEDRO E MARIA II CNPJ: 05.424.712/0003-13

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS TS 3113 COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS; PRETO, MARCA: INTELBRAS, MODELO: TS 3113

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Antonio Alves de Souza Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083659-5

DOADOR: ASSCOMAT - ASSOCIACAO COMUNITARIA ATITUDE CNPJ: 00.000.144/0002-29

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Notebook i7, MX110 SSD, 8GB RAM, 240 GB, tela 14,25”; bivolt; Cor: Preto; marca: Lenovo; modelo: BS145-15IWL

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. Alexandre Almeida Lima Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083611-0

DOADOR: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE LURDES CNPJ: 09.404.384/0005-06

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Conjunto de mesa montessoriana, em madeira pinus com 04 cadeiras cubos, medida: 0,70 x 0,70 x 0,50m; marca: ABC Montessori; modelo: Mesa Cubo / 2 Conjunto de mesa montessoriana, em madeira pinus com 04 cadeiras cubos, medida: 0,70 x 0,70 x 0,50m; marca: Curumim; modelo: Mesa Cubo / 1, Armário suspenso com estrutura de ferro e MDF, capacidade para 18 colchões/caminhas empilháveis, com 6 compartimentos; Cor: Branco e preto; Medida: 1400 x 2100 x 650mm; marca: Ponto dos Planejados Marcenaria; modelo: Porta Colchões / 1 Monitor HD led 19”, 60Hz; Bivolt;Cor: preto; marca: Mimax; modelo: MM191610HV/PR / 1 Escada extensiva de alumínio 12 x 2 degraus, para uso doméstico; marca: Bota fogo; modelo: Esco621

DATA DA LAVRATURA: 02 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: Sr. UMBELINO FRANCISCO DA SILVA Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083467-3

DOADOR: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA EM ITAQUERA E ADJACÊNCIAS / CEI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARRÃO II CNPJ: 00.265.814/0006-62

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 1 Play Ground trator madeira tratada, 4 rodas com pneus, escorredor, 2,20x1,00 e escada total com acessórios 2,70 x 1,00,MARCA: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de livros e brinquedos - Moura, MODELO: Linha Parque Play - Trator; 1 Play Ground Madeira tratada aldeota, tamanho: 6,00x4,00x e 0,80 altura, MARCA: J. Moraes Peres Junior Distribuidora de livros e brinquedos - Moura, MODELO: Linha Parque Play - Aldeota;

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026

SIGNATÁRIO: SrA. Isabel dos Santos Castilho E Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0083220-4

DOADOR: ASSOCIACAO DA UNIAO CNPJ: 59.586.347/0007-04

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 02 Notebook Inspiron 15, Intel Core i5, 8GB RAM 512GB SSD, com tela 15.6", Full HD Windows 11 210-BNGC, bivolt, Cor preto, MARCA: DELL, MODELO: Dell, MODELO:I15-I1300-A30P, 01 Self Service Duplo com 10 cubas quentes 5 frias, 127v, Medidas: 177 x 136 x 58 cm, em aço inoxidável brilhante, MARCA: Ibet, MODELO: Self Service Duplo Térmico/Salada, 02 Multifuncional, WIFI Direct, Bivolt, Frente e Verso Automático, cor preto, MARCA: Epson, MODELO: L4360, 08 Bebedouro de água de coluna refrigerado por compressor, 127V, Cor branco, MARCA: Esmaltec, MODELO: EGC35B

DATA DA LAVRATURA: 01 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr. Ed Faustino Carlos Junior Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2025/0138066-6

DOADOR: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Prado CNPJ: 43.461.847/0001-86

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 10 Ventilador de Parede de 0,60m, Voltagem: 220V; marca: VENTISOL; modelo: OSCILANTE

DATA DA LAVRATURA: 02 de janeiro de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) EDVANE RUBIM SOARES Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062318-4

DOADOR: INSTITUTO ESPERANÇA DE EDUCAÇÃO CNPJ: 14.334.867/0001-98

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Bebedouro e Lavatório Infantil, Acessibilidade sem Refrigeração, 2 Torneiras, Cuba Laranja, Carenagem Verde, Medidas: 105 x 90 x 50 CM, marca: Jacto Filter, modelo: Master I

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Renilde dos Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062340-0

DOADOR: INSTITUTO ESPERANÇA DE EDUCAÇÃO CNPJ: 14.334.867/0001-98

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 01 Freezer, 01 Porta, 145 L, Cor: Branco, 110V, MARCA: Midea, MODELO: Horizontal, 01 Televisor Smart TV, LD HD, Roku, Tela de 32”, Cor: Preto, 110 V, MARCA: Semp, MODELO: R6610

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Renilde dos Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6016.2026/0062355-9

DOADOR: INSTITUTO ESPERANÇA DE EDUCAÇÃO CNPJ: 14.334.867/0003-50

DONATÁRIO: Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

OBJETO: 03 Mesa em MDF, Tampo em Formica, Cor: Amarela, Verde, Azul, Medidas: 1,30 x 0,60 M, MARCA: Moscevin Resilie, MODELO: Oitavada

DATA DA LAVRATURA: 18 de maio de 2026.

SIGNATÁRIO: Sr.(a) Renilde dos Santos Silva Sra. FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0119084-2

PORTARIA Nº 328, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã Substituto, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS

Processo SEI nº 6016.2026/0107711-6

Contratada: Consórcio Aserp Locação e Serviços Gerais Ltda ( CNPJ nº 23.169.093/0001-88)

Objeto: Locação de veículos Tipo C em caráter não eventual (Grupo 6)

I. Com fundamento nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 117 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO, para a gestão e a fiscalização da execução do Termo de Contrato nº 247/DRE-BT/2026, os servidores indicados nos documentos SEI nº 166810670 e nº 166810835.

II. A gestão e a fiscalização contratual serão exercidas em conformidade com as atribuições previstas na legislação vigente, no respectivo ajuste e demais normas aplicáveis.

PUBLIQUE-SE.

Thiago Adolpho Ecard

Diretor Regional de Educação Substituto - DRE BUTANTÃ

.

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS

Processo SEI nº 6016.2025/0014390-3

Contratada: Impacto Controle de Pragas Ltda ( CNPJ nº 03.267.141/0001-63)

Objeto: Serviço de Controle de Pragas Urbanas (Desratização, DEsinsetização e Descupinização)

I. Com fundamento nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 117 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO, para a gestão e a fiscalização da execução do Termo de Contrato nº 15/DRE-BT/2025, os servidores indicados nos documentos SEI nº 167004075 e nº 166994488.

II. A gestão e a fiscalização contratual serão exercidas em conformidade com as atribuições previstas na legislação vigente, no respectivo ajuste e demais normas aplicáveis.

PUBLIQUE-SE.

Thiago Adolpho Ecard

Diretor Regional de Educação Substituto - DRE BUTANTÃ

.

Processo: 6016.2026/0098527-2.

Interessado: EMEF PADRE JOSÉ PEGORARO.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas Injustificadas. LILIAN STEFANI RODRIGUES VIEIRA, RF 858.028.6/2.

DESPACHO:

I- À vista dos elementos constantes neste processo, em especial Parecer da Comissão de Apuração Preliminar/CAP e a manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147 -A, inciso II, combinado com o art. 188, inciso II, a remessa dos autos a PROCED, considerando que as faltas ao serviços do período de 13/04/2026 a 13/05/2026, sem justa causa, cometidas pelo servidor LILIAN STEFANI RODRIGUES VIEIRA, RF 858.028.6/2, extrapola o limite de 31 ( trigéssima primeira) dias de faltas injustificadas durante o ano.

II- Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/ BRASILÂNDIA

PROCESSO: 6016.2026/0117174-0

PORTARIA Nº 263, de 15/10/2026.

A Diretora Regional de Educação da Freguesia / Brasilândia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

CARLA SALADO DI STASI - RF 776.219.4/1

DENISE POLITANO DA SILVEIRA - RF 793.782.2/1

GETULIO MARCIO SOARES - RF 720.526.1/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0116989-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

São Paulo, 15 de Outubro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

Processo SEI nº: 6016.2026/0122280-9

DESPACHO AUTORIZATÓRIO - BAIXA DE BENS PATRIMONIAS MÓVEIS

I - À vista dos elementos legais, em especial à manifestação da Nota Técnica 166976837, nos termos dos Decretos 53.484/2012, 56.214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados ao memorando, conforme segue:

Unidade Escolar / Processo Administrativo de Baixa / Memorando / Natureza da Baixa

UNIDADE PARCEIRA - CEI RPP NOVA ALIANÇA II - 6016.2026/0122280-9 - MEMO.013/2026 - Bem Inservível/Irrecuperável

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a SME/DRE- GUAIANASES - Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

São Paulo, 15 de Outubro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

Processo SEI nº: 6016.2026/0122290-6

DESPACHO AUTORIZATÓRIO - BAIXA DE BENS PATRIMONIAS MÓVEIS

I - À vista dos elementos legais, em especial à manifestação da Nota Técnica 166978185, nos termos dos Decretos 53.484/2012, 56.214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados ao memorando, conforme segue:

Unidade Escolar / Processo Administrativo de Baixa / Memorando / Natureza da Baixa

UNIDADE PARCEIRA - CEI RPP CONJ. HAB. BALTAZAR CISNEROS - 6016.2026/0122290-6 - MEMO.06/2026 - Bem Inservível/Irrecuperável

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a SME/DRE- GUAIANASES - Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

São Paulo, 15 de Outubro de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

Processo SEI nº: 6016.2026/0122295-7

DESPACHO AUTORIZATÓRIO - BAIXA DE BENS PATRIMONIAS MÓVEIS

I - À vista dos elementos legais, em especial à manifestação da Nota Técnica 166979343, nos termos dos Decretos 53.484/2012, 56.214/2015 e 50.822/2020 e Portarias SF 339/2021 e 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados ao memorando, conforme segue:

Unidade Escolar / Processo Administrativo de Baixa / Memorando / Natureza da Baixa

APM DA EMEF JOANA ANGELICA DE JESUS, MADRE - 6016.2026/0122295-7 - MEMO.014/2026 - Bem Inservível/Irrecuperável

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a SME/DRE- GUAIANASES - Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2026/0008426-7

PORTARIA Nº 324 (RELATORIA) DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

SEI: 6016.2019/0070753-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF QUIRINO CARNEIRO RENNÓ PROFº, constituída pela Portaria nº 164/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Fernanda de Paula Xavier RF/VC: 797.644-5/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Rebeca de Oliveira Santos	950.710.8	19/09/2026

Relator: Erick Leandro Takanashi Dezembro RF/VC: 804.906.8/1

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Jonathan Caser Lira Sarti	935.447.6/1	25/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 261/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 56 e alterações.

PORTARIA Nº 325 (RELATORIA) DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

SEI: 6016.2021/0069012-5

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEMEI SILDA ISABEL SALAZAR ROMUALDO DE LIMA, PROFª, constituída pela Portaria nº 75/2023 (comissão), publicada no DOC de 30/06/2023, página 15 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Bruno da Penha RF/VC: 842.933.2/2

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Sara Cordeiro de Macedo Behmer dos Santos	929.884.3/2	30/07/2026

Relator: Camila Reis Rios RF/VC: 796.704.7/6

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Evelyn Renata Rodrigues dos Santos	943.081.4/2	30/07/2026

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 124/2023 (relatoria), publicada no DOC de 25/08/2023, página 19 e alterações.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2026/0120343-0

PORTARIA Nº 323, DE15 DE OUTUBRO DE 2026.

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 307, de 9 de outubro de 2026, publicada no DOC de 13 de outubro de 206, página 81, referente ao processo SEI n.º 6016.2026/0120343-0.

RESOLVE:

I - Excluir da citada Comissão a servidora Elizete da Silva Costa Romeiro, RF 576.468.8/3.

II - Incluir na citada Comissão o servidor Denilson Delfino Pereira, RF 695.379,4/1

III - Incluir na citada Comissão a servidora Luciana Bergonzini Manso Torres; RF 742.877.4/2, como Presidente da CAP.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABIO OLIVEIRA SILVA SCHLINKERT

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0096147-0

PORTARIA Nº 310, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0096147-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI JESUS REI III, localizado na Tv. Henrique Campaiola, nº 134, Bairro: Conjunto Habitacional Barro Branco II, São Paulo, mantido por FÓRUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO, CNPJ 04.154.961/0001-01, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2017/0041921-1.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI JESUS REI III, localizado na Tv. Henrique Campaiola, nº 134, Bairro: Conjunto Habitacional Barro Branco II, São Paulo mantido por FÓRUM DOS MUTIRÕES DE SÃO PAULO, CNPJ 04.154.961/0001-01, autorizado pela PORTARIA Nº 310, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0096147-0.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0095981-6

PORTARIA Nº 312, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0095981-6, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI LUCIA HELENA PRADO BARRETO, localizado na Rua Homero de Sousa Campos, nº 35, Bairro: Lajeado, São Paulo, mantido por CRUZADA PRÓ INFÂNCIA, CNPJ 60.915.790/0001-67, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2019/0070740-7.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 313, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI LUCIA HELENA PRADO BARRETO, localizado na Rua Homero de Sousa Campos, nº 35, Bairro: Lajeado, São Paulo, mantido por CRUZADA PRÓ INFÂNCIA, CNPJ 60.915.790/0001-67, autorizado pela PORTARIA Nº 312, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0095981-6.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0104208-8

PORTARIA Nº 314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0104208-8, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI QUATRO PILARES DA EDUCAÇÃO II, localizado na Rua Berilo da Fonseca Neves, nº 162, Lote 8, Quadra C, Bairro: Jardim Pérola I, São Paulo, mantido por CEACOM - CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO A COMUNIDADE, CNPJ 11.301.370/0001-85, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2018/0075769-0.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 315, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI QUATRO PILARES DA EDUCAÇÃO II, localizado na Rua Berilo da Fonseca Neves, nº 162, Lote 8, Quadra C, Bairro: Jardim Pérola I, São Paulo, mantido por CEACOM - CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO A COMUNIDADE, CNPJ 11.301.370/0001-85, autorizado pela PORTARIA Nº 314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0104208-8.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0106562-2

PORTARIA Nº 316, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0106562-2, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI SANTA RITA, localizado na Rua Edson Danillo Dotto, nº 723, Bairro: Conjunto Habitacional Santa Etelvina II, São Paulo, mantido por INSTITUTO LUKINHA, CNPJ 05.565.673/0001-02, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2022/0117533-1.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 317, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI SANTA RITA, localizado na Rua Edson Danillo Dotto, nº 723, Bairro: Conjunto Habitacional Santa Etelvina II, São Paulo, mantido por INSTITUTO LUKINHA, CNPJ 05.565.673/0001-02, autorizado pela PORTARIA Nº 316, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0106562-2.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0089063-8

PORTARIA Nº 318, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0089063-8, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI REFERÊNCIA, localizado na Rua Tingui da Praia, nº 02, Bairro: Lajeado, São Paulo, mantido por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JERUSALÉM - ABJ, CNPJ 04.420.470/0001-65, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2017/0048482-0.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 319, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI REFERÊNCIA, localizado na Rua Tingui da Praia, nº 02, Bairro: Lajeado, São Paulo, mantido por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JERUSALÉM - ABJ, CNPJ 04.420.470/0001-65, autorizado pela PORTARIA Nº 318, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0089063-8.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2026/0106200-3

PORTARIA Nº 320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Instrução Normativa SME nº 09/19 e com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no SEI nº 6016.2026/0106200-3, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos do §2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/24 o funcionamento do CEI JULIA E JR, localizado na Rua João Siqueira Afonso, nº 394, Anexo Casa 1, Bairro: Guaianases, mantido pela AÇÃO COMUNITÁRIA ANTONIO FRANCISCO, CNPJ 01.909.145/0001-72, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 09/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2017/0048266-5.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME Nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME Nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME Nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI JULIA E JR, localizado na Rua João Siqueira Afonso, nº 394, Anexo Casa 1, Bairro: Guaianases, mantido pela AÇÃO COMUNITÁRIA ANTONIO FRANCISCO, CNPJ 01.909.145/0001-72, autorizado pela PORTARIA Nº 320, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, SEI 6016.2026/0106200-3.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabio Oliveira Silva Schlinkert

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0121019-3

PORTARIA Nº 01 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEI PROF. MARIA LUIZA MORETTI GENTILE, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Candida Cristina Zago Piagentini, R.F. nº 721.531.2/2;

- Marcia Aparecida Gorgatti Carlos Antonio, R.F. nº 710.886.9/4;

- Luciana Varnauskas, R.F. nº 788.826.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0121019-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosemeire Barros da Silva

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0121489-0

PORTARIA Nº 02 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor de Escola do CEI DR. EDUARDO DE CAMPOS ROSMANINHO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Célia Aparecida Palma, R.F. nº 720.671.2 V3;

- Isabel Fátima de Araújo Oliveira, R.F. nº 877.393.9 V1;

- Maira Conceição do Rosário Cropanizzo, R.F. nº 744.328.5 V1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0121489-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Tarsilla Natally Alcantara da Silva

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0121439-3

PORTARIA Nº 02 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEI PADRE MÁRIO MARQUES E SERRA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Tatiana Cortezi Costa Coelho, R.F. nº 723.535.6/1;

- SUSETE CRISTINA DE OLIVEIRA , R.F. nº 820.735.6/1;

- ALESSANDRA BACH MENEGATTO, R.F. nº 676.320.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0121439-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Iara Sobrinho Frederico

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2026/0121544-6

PORTARIA Nº 01 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor de Escola da EMEF PROFESSOR JOAO CARLOS DA SILVA BORGES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Cristiane Couto de Souza , R.F. nº 791.549.7/1;

- Gabriel Mattioli de Miranda, R.F. nº 936.805.1/1;

- José Pedro de Queiroz , R.F. nº 809.365.2/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0121544-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Siméia de Matos Oliveira

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0122036-9

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: EMEI MONTESE

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 166947541, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 166945544 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Telma Brandão da Silva Tani

RF. 804.409-1/1

Diretora Regional de Educação Substituta

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0121624-8

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: EMEF FRANCISCO DA SILVEIRA BUENO, PROF.

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 166923029, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 166878628 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Telma Brandão da Silva Tani

RF. 804.409-1/1

Diretora Regional de Educação Substituta

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0121845-3

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: CEI ACALANTO

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação constante no documento SEI nº 166916466, com base na competência que me foi delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, e com fundamento na Lei nº 12.366/1997, no Decreto nº 38.507/1999, no Decreto nº 53.484/2012, alterado pelos Decretos nº 56.214/2015 e nº 59.822/2020, e na Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e a cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais móveis relacionados no documento SEI Anexo I - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS 166912652 do processo administrativo supracitado;

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se ao Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Telma Brandão da Silva Tani

RF. 804.409-1/1

Diretora Regional de Educação Substituta

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO - 6016.2024/0.000504-5

PORTARIA Nº 389, de 15 de outubro de 2026

INTERESSADO: INSTITUTO BOAS NOVAS

ASSUNTO- ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10/23 alterada pela IN, N° 08/26, e do que consta no SEI nº 6016.2024/0.000504-5, e

CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1° O INSTITUTO BOAS NOVAS, CNPJ 06.002.151/0001-65, altera seu endereço para, Rua Carlos Muller, nº 152, cep 03132-060, Bairro: Vila Prudente, São Paulo, está credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23 alterada pela IN N° 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga concedido pela Portaria nº 01 de 04/01/2024, publicada no DOC de 09/01/2024, página 11, continuando subordinada administrativa e pedagogicamente à DRE Ipiranga, localizada na Rua Leandro Duprèt , N° 525, cep 04025-012.

Telma Brandão da Silva Tani

Diretora Regional de Educação Substituta

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2023/0.129490-1

PORTARIA Nº 390, de 15 de outubro de 2026

INTERESSADO - OBRA ASSISTENCIAL JESUS MENINO

ASSUNTO - CREDENCIAMENTOV EDUCACIONAL

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08/26 e do que consta do SEI 6016.2023/0.129490-1 e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º A OBRA ASSISTENCIAL JESUS MENINO, CNPJ 01.309.378/0001-34, situada(o) na Rua Tupi, nº 267 /41, Bairro: Santa Cecília, CEP 1233-001, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº, 10/23 alterada pela IN N° 08/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Ipiranga, concedido pela Portaria nº 367, DOC de 22/11/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Ipiranga emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Telma Brandão da Silva Tani

Diretora Regional de Educação Substituta

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2026/0088000-4

Assunto: CADASTRO UNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Interessado: INSTITUTO PROFESSORA TERESA CRISTINA

Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, Portaria SMG nº 34/2017 alterada pela Portaria SMG nº 10/2018 e Portaria SEGES nº 45/2022 nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS, Setor de Parcerias/Contabilidade e Setor Jurídico, DEFIRO a inscrição da INSTITUTO PROFESSORA TERESA CRISTINA - CNPJ 35.833.903/0001-38, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Marcia Marques dos Santos- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI: 6016.2017/0038147-8

PORTARIA Nº 301, de 13 de ouubro de 2026

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PAZ ESPERANÇA E ADJACENTES, CNPJ: 00.211.393/0001-82, com sede na Rua Francisco Alarico Brrgamo, S/Nº - Sala 4 - São Miguel Paulista - CEP: 08230-011 - São Paulo/SP, tem seu credenciamento renovado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DESPACHO:

6016.2026/0086967-1

Diretoria Regional de Educação Jaçanã/ Tremembé

Apostilamento do Contrato de empresa especializada em Medalhas e Troféus para os Festivais do Programa Jogos de Tabuleiro 2026; Fase Regional/ Festival Estudantil de Música Instrumental e Corais da Cidade de São Paulo - Edição 2026- FASE REGIONAL- Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

I. À vista dos elementos que instruem este Processo Administrativo, notadamente as manifestações do Núcleo de Contratos desta DRE, que acolho, e no uso das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO o Apostilamento do Contrato nº 193/DRE-JT/2026 firmados com a empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.943.472/0001-31, e a emissão das Notas de Empenho, com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 118 do Decreto Municipal nº 62.100/22.

II. Emita-se as Notas de Empenho

III. A presente medida visa a Alteração da Dotação Orçamentária do referido contrato e Termo de Apostilamento, conforme segue:

Onde se lê:

16.12.12.368.4027.2.831.339030.0000.1.500.9001.0

Leia-se:

16.12.12.368.4027.2.831.339030.0000.1.500.9001.0

16.12.12.368.4027.2.831.33903100.00.1.500.9001.1

IV. Publique-se e prossiga-se com as anotações de praxe.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069656-1

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDOR NA RELATORIA

PORTARIA Nº 367, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEU EMEF MARIA CLARA MACHADO, constituída pela Portaria nº 395, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 65 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Ronan Aparecido Pereira Donha, RF 8357765/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Camila Rafael de Souza	9283331/2	Prof. Ens. Fund. II e Médio	12/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 395/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069637-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 365, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 271/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE

Art.1º Incluir

Valeria Vieira Gomes	7267801/2	Assistente de Diretor de Escola
Gabriel Dias Motta	8442959/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 3º Esta Portaria nº 365/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF JARDIM SILVA TELES entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 271/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	8466599/1	Alex Antonio Fiori	Assistente de Diretor de Escola
02	7267801/2	Valeria Vieira Gomes	Assistente de Diretor de Escola
03	7531737/1	Elisangela Verginia Machado	Coordenador Pedagógico
04	8204811/1	Renata Pereira Rocha	Coordenador Pedagógico
05	8243867/1	Wadames Procópio	Professor de Educação Infantil
06	8285110/1	Renata dos Reis Lima Silva	Professor de Educação Infantil
07	8089809/1	Juliana Gomes da Cruz Cabral Costa	Prof. de Ens. Fund.II e Médio
08	8442959/1	Gabriel Dias Motta	Auxiliar Técnico de Educação
09	7819188/1	Marlene Costa Porfirio	Secretario de Escola

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069637-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 366, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JARDIM SILVA TELES constituída pela Portaria nº 411, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir

Valeria Vieira Gomes

7267801/2

Assistente de Diretor de Escola

Art.2º Incluir na relatoria de Renata Pereira Rocha, RF 8204811 /1 , Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Cristina Santos Novais	9560181/1	Auxiliar Técnico de Educação	29/05/2026

Art.3º Incluir na relatoria de Alex Antonio Fiori, RF 8466599/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Maria Julia de Oliveira Rocha	9477161/1	Auxiliar Técnico de Educação	10/03/2025

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 411/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069968-4

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 368 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 159/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 49 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Rosangela Francisco da Silva	7746628/1	Coordenador Pedagógico
Marisa Freire da SilvaTeles	7740620/1	Professor Educação Infantil

Art.2º Incluir

Luciana Moraes da Silva	7523556/1	Coordenador Pedagógico
Ana Paula da Silva	7738218/2	Professor Educação Infantil

Art. 3º Esta Portaria nº 368/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEI JARDIM MILIUNAS entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 159/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

	RF	NOME	CARGO
01	8074607/1	Ana Paula do Nascimento Costa	Assistente de Diretor de Diretor
02	7523556/1	Luciana Moraes da Silva	Coordenador Pedagógico
03	7994460/1	Lucimara Delfino	Professor Educação Infantil
04	8035784/1	Claudete Antonia Ferreira	Professor Educação Infantil
05	8173745/1	Bianca Aparecida Felipe dos Santos	Professor Educação Infantil
06	7738218/2	Ana Paula da Silva	Professor Educação Infantil
07	7631430/1	Débora Fernandes Almiro da Silva	Auxiliar Técnico de Educação

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069968-4

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALATERAÇÃO DA RELATORIA

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 369 , DE 15 DE OUTUBRODE 2026

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI JARDIM MILIUNAS constituída pela Portaria nº 301, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 63 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Rosangela Francisco da Silva

7746628/1

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir

Luciana Moraes da Silva

7523556/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Excluir da relatoria de Rosangela Francisco da Silva, RF 7746628/1, Coordenador Pedagógico,as Servidoras:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Maria Aparecida de Oliveira Duarte	9578501/1	Professor Educação Infantil	24/07/2026
Carla Queiroz Freire Cruz	9578072/1	Professor Educação Infantil	27/07/2026
Vanessa dos Santos Soares	9469206/1	Professor Educação Infantil	14/03/2025

Art.4º Excluir da relatoria de Ana Paula do Nascimento Costa , RF 8074607/1, Assistente de Diretor de Escola,a Servidora:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Tacia Ferreira Gouveia Rodrigues	9578218/1	Professor Educação Infantil	03/08/2026

Art.5º Incluir na relatoria de Luciana Moraes da Silva, RF 7523556/1, Coordenador Pedagógico,as Servidoras:

Nome	RF	Cargo	Data de ingresso
Maria Aparecida de Oliveira Duarte	9578501/1	Professor Educação Infantil	24/07/2026
Carla Queiroz Freire Cruz	9578072/1	Professor Educação Infantil	27/07/2026
Vanessa dos Santos Soares	9469206/1	Professor Educação Infantil	14/03/2025

Art.6º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa .

Art.7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 301/2019.

Jair Sipioni    RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 04, de 15/10 /2026

SEI Nº 6016.2026/0115066-2

O Diretor do CEU EMEF VILA ATLÂNTICA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 201da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Celia Pereira de Almeida, RF 723.716.2/2

Ozelma Maria Pereira Campos, RF 727.936.1/1

Patrícia Reis Baptista Raghi, RF: 730.102.2/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº6016.2026/0112532-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rafael Miotelo

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria nº 01 de 24/08/2026

SEI Nº 6016.2026/0087145-5

Portaria de Retificação do D.O.C. publicado em 25/082026.

Leia-se como segue, e não como constou:

O Diretor do CEU CEI Vila Atlântica, LENIRA PEREIRA DE MOURA FERNANDES, no uso suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8. 989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- SORAIA MANZELA DOS SANTOS, R.F. nº 790.913.6.

- ROSANGELA SILVESTRE GOMES, R.F. nº 710.817.6

- EDVANIA DE ALMEIDA SOUZA, R.F. nº 815.270.5

Art. 2º A Comissão ora designada procederá a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido do Processo SEI nº 6016.2026/0088364-0 apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lenira Pereira de Moura Fernandes

Diretor de Escola

Processo SEI nº 6016.2022/0045862-3

Interessado: CEI Deputado José Salvador Julianelli - DRE Santo Amaro

Assunto: Regularização de débitos decorrentes de autos de infração e certidões de dívida ativa - Corpo de Bombeiros - Processamento por DEA

DESPACHO

I - À vista dos elementos que instruem o parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 166205627), em especial das manifestações dos setores competentes (Doc. SEI nº 163900467 e 166179731), bem como dos documentos que instruem o presente processo, e em conformidade com a competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, RECONHEÇO a despesa referente à quitação das multas nº 199797-C/2024, nº 369648-C/2023, ambas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ainda os valores em CDAs nºs: 1421754335, 1493170121 e 1422285339, em razão da ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na unidade CEI Deputado José Salvador Julianelli, no valor atualizado estimado de R$ 38.484,79 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), para os fins do disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017.

II - A despesa deverá ser processada sob o regime de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos do Decreto Municipal nº 57.630/2017 e do artigo 30 do Decreto Municipal nº 64.904/2026, considerando que os fatos geradores das obrigações ocorreram nos exercícios de 2021,2022 e 2023.

III - Para atendimento da despesa, deverá ser utilizada a dotação orçamentária nº 16.18.12.122.4001.2.100.3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), conforme informado pelo setor responsável ( Doc. SEI n° 163900467).

IV - Publique-se;

V - Encaminhem-se os autos às unidades competentes para adoção das providências orçamentárias, financeiras e demais atos necessários à liquidação e ao pagamento da despesa, na forma da legislação vigente.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 28 de outubro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
671 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0013395-4
Recorrente: ROBERTO VITORIO CIARDELLA
CPF: ***.746.478-**
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 088.158.1948-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0028421-9
Recorrente: SP2 WORLD IMOVEIS LTDA
CNPJ: 29.934.925/0001-91
Advogado(s): Dr(a) Gabriella Magalhães Tavares (OAB 406.346) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 059.113.0025-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0047526-0
Recorrente: DSR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 11.891.161/0001-39
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Assis Grassano (OAB 296.081) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 023.020.0084-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0070728-4
Recorrente: YUNY INCORPORADORA S/A.
CNPJ: 01.490.046/0001-07
Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Festa Martinho (OAB 443.624) Subseção (SP); Dr(a) Henri Matarasso Filho (OAB 316.181) Subseção (SP); Dr(a) Barbara de Almeida Correa (OAB 374.718) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.614-7

PA: 6017.2025/0071944-4
Recorrente: ASB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
CNPJ: 32.316.898/0001-06
Advogado(s): Dr(a) Vanderlei Ferreira Machado (OAB 317.603) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.790-3

PA: 6017.2026/0011600-8
Recorrente: GUSTAVO ADOLFO MIRANDA ORTEGAL LEAL
CPF: ***.250.411-**
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 088.158.1948-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0011594-0
Recorrente: GUSTAVO ADOLFO MIRANDA ORTEGAL LEAL
CPF: ***.250.411-**
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 088.158.1948-7 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2024/0002628-5
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E H
CCM: 4.889.255-6
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.881.778-9, ISS/AII 6.881.779-7, ISS/AII 6.881.781-9 e ISS/AII 6.881.815-7

PA: 6017.2024/0002621-8
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CCM: 2.684.011-1
CNPJ: 24.232.886/0020-20
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.881.783-5, ISS/AII 6.881.784-3, ISS/AII 6.881.785-1, ISS/AII 6.881.786-0, ISS/AII 6.881.787-8, ISS/AII 6.881.788-6, ISS/AII 6.881.789-4, ISS/AII 6.881.790-8, ISS/AII 6.881.791-6 e ISS/AII 6.881.792-4

PA: 6017.2026/0045395-0
Recorrente: ELDORADO LAVANDERIA LTDA
CCM: 6.902.288-7
CNPJ: 11.421.170/0002-47
Advogado(s): Dr(a) Luis Roberto Mariano (OAB 219.450) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.385-4, ISS/AII 6.903.386-2, ISS/AII 6.903.387-0, ISS/AII 6.903.388-9, ISS/AII 6.903.391-9, ISS/AII 6.903.392-7, ISS/AII 6.903.393-5 e ISS/AII 6.903.394-3

PA: 6017.2026/0045399-3
Recorrente: ELDORADO LAVANDERIA LTDA
CCM: 4.000.920-3
CNPJ: 11.421.170/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Luis Roberto Mariano (OAB 219.450) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Simples Nacional 0000000000000

PA: 6017.2026/0045394-2
Recorrente: ELDORADO LAVANDERIA LTDA.
CCM: 4.000.920-3
CNPJ: 11.421.170/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Luis Roberto Mariano (OAB 219.450) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.314-6, ISS/AII 6.890.315-4, ISS/AII 6.890.316-2, ISS/AII 6.890.318-9, ISS/AII 6.890.319-7, ISS/AII 6.890.320-0, ISS/AII 6.903.365-0, ISS/AII 6.903.366-8, ISS/AII 6.903.367-6, ISS/AII 6.903.368-4, ISS/AII 6.903.369-2, ISS/AII 6.903.370-6, ISS/AII 6.903.371-4, ISS/AII 6.903.372-2, ISS/AII 6.903.373-0, ISS/AII 6.903.374-9, ISS/AII 6.903.375-7, ISS/AII 6.903.376-5, ISS/AII 6.903.377-3, ISS/AII 6.903.378-1, ISS/AII 6.903.380-3, ISS/AII 6.903.381-1, ISS/AII 6.903.382-0, ISS/AII 6.903.383-8 e ISS/AII 6.903.384-6

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0036656-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.008-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036656-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036656-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.008-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036661-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.009-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036661-6
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036661-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.009-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036663-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.010-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036663-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036663-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.010-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036666-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.011-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036666-7
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036666-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.011-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036673-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.012-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036673-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036673-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.012-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036679-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.013-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036679-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036679-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.013-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036682-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.014-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036682-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036682-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.014-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036687-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.015-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036687-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036687-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.015-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036694-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.016-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036694-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036694-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.016-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036698-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.017-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036698-5
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036698-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.017-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036714-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.018-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036714-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036714-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.018-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036717-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.019-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036717-5
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036717-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.019-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036725-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.020-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036725-6
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036725-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.020-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036743-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.021-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036743-4
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036743-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.021-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036847-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.993-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036847-3
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036847-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.993-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036848-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.994-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036848-1
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036848-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.994-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036850-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.995-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036850-3
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036850-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.995-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036851-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.996-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036851-1
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036851-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.996-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036854-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.997-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036854-6
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036854-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.997-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036856-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.998-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036856-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036856-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.998-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036857-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.999-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036857-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036857-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.999-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036859-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.000-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036859-7
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036859-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.000-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036861-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.001-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036861-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036861-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.001-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036863-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.002-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036863-5
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036863-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.002-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036864-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.003-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036864-3
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036864-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.003-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036866-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.004-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036866-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036866-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.004-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036868-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.005-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036868-6
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036868-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.005-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036869-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.006-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036869-4
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036869-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.006-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036870-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.007-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036870-8
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração com os requisitos do art. 11 da Lei nº 14.107/2005. A formalização das autuações na mesma data do encaminhamento de documentação complementar não configura, por si só, nulidade, sobretudo quando os documentos necessários à fiscalização já se encontravam disponíveis. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada.
ITBI. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991. A transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica submete-se à disciplina constitucional específica do ITBI, sendo a não incidência afastada quando caracterizada atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. A ausência de pagamento direto entre as sociedades e a alegada natureza de reorganização societária não são suficientes, para excluir a tributação.
ITBI. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a atividade preponderante quando mais de 90% das receitas consideradas pela fiscalização decorreram de participações societárias em sociedades de propósito específico voltadas à incorporação, construção e venda de unidades imobiliárias. Os resultados das controladas, refletidos contabilmente na Recorrente, no caso, pelo método da equivalência patrimonial, possuem origem econômica nas atividades imobiliárias desenvolvidas pelas sociedades de propósito específico. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. Arbitramento regular da base de cálculo realizado em procedimento fiscal específico, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Valores apurados mediante avaliações individualizadas, com emprego do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância da ABNT NBR 14653-2. Ausência de avaliação contraditória ou de elementos técnicos aptos a infirmar os laudos produzidos pela Fiscalização. Inexistência de incompatibilidade com a orientação do Tema 1.113 do STJ. Mantidas as bases de cálculo arbitradas.
ITBI. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Aplicação, até 31/12/2024, dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal vigente, não competindo ao Conselho afastá-los por fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir de 1º/01/2025, aplicação da Taxa SELIC nos termos da Lei Municipal nº 18.095/2024. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036870-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.007-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0017599-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.881-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017599-3
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017599-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.881-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017605-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.882-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017605-1
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017605-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.882-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017591-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.880-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017591-8
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017591-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.880-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017564-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.879-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017564-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017564-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.879-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017643-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.893-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017643-4
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017643-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.893-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017651-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.888-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017651-5
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017651-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, IMPROVIDO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.888-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017660-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.894-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017660-4
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017660-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.894-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017662-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.892-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017662-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017662-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.892-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017639-6
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.897-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017639-6
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017639-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.897-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017633-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.884-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017633-7
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017633-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.884-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017624-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.899-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017624-8
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017624-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.899-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017613-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.900-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017613-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017613-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.900-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017663-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.891-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017663-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017663-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.891-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017600-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.901-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017600-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017600-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.901-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017595-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.903-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017595-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017595-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.903-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017587-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.902-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017587-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017587-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.902-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017553-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.878-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017553-5
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017553-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.878-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017644-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.887-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017644-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017644-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.887-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017658-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.889-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017658-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017658-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.889-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017661-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.890-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017661-2
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017661-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.890-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017640-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.886-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017640-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017640-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.886-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017637-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.895-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017637-0
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017637-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.895-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017632-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.898-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017632-9
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017632-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.898-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017622-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.885-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017622-1
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017622-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.885-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0017609-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.883-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0017609-4
ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 37, § 4º, DO CTN. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A não incidência do ITBI nas operações de incorporação de pessoa jurídica exige a inexistência de atividade preponderantemente imobiliária, hipótese não configurada no caso, em que mais de 90% da receita operacional da adquirente decorreu de participações societárias em SPEs voltadas à incorporação, construção e venda de imóveis. Não conhecimento da alegação fundada no art. 37, § 4º, do CTN, por demandar o afastamento da legislação municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, matéria que extrapola a competência deste Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Regular o arbitramento da base de cálculo quando os valores declarados não refletem o valor de mercado, observado o procedimento previsto no art. 148 do CTN e no art. 24 da Lei Municipal nº 11.154/1991. Ausência de avaliação contraditória apta a infirmar os laudos técnicos da fiscalização. Mantida a base de cálculo arbitrada. ITBI. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 18.095/2024. TAXA SELIC. Os acréscimos do ITBI estão previstos no art. 16 da Lei nº 11.154/1991, aplicando-se até 31/12/2024 os critérios de juros e atualização da legislação municipal, sem possibilidade de afastamento pelo órgão administrativo. Com a Lei nº 18.095/2024, os juros passaram a ser calculados pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2025. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0017609-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.883-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2026/0036556-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.135-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036556-3
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036556-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.135-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036559-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.136-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036559-8
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036559-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.136-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036562-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.113-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036562-8
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036562-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.113-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036564-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.137-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036564-4
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036564-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.137-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036568-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.114-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036568-7
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036568-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.114-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036570-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.123-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036570-9
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036570-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.123-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036571-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.138-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036571-7
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036571-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.138-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036575-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.115-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036575-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036575-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.115-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036579-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.139-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036579-2
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036579-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.139-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036583-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.116-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036583-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036583-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.116-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036584-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.124-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036584-9
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036584-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.124-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036585-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.140-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036585-7
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036585-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.140-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036588-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.117-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036588-1
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036588-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.117-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036589-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.141-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036589-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036589-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.141-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036590-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.125-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036590-3
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036590-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.125-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036592-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.142-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036592-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036592-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.142-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036593-8
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.143-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036593-8
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036593-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.143-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036597-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.144-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036597-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036597-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.144-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036600-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.126-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036600-4
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036600-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.126-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036611-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.127-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036611-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036611-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.127-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036618-7
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.128-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036618-7
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036618-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.128-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036622-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.129-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036622-5
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036622-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.129-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036632-2
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.130-7.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036632-2
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036632-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.130-7: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036636-5
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.131-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036636-5
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036636-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.131-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036641-1
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.132-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036641-1
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036641-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.132-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036642-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.133-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036642-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036642-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.133-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036647-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.134-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036647-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036647-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.134-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036648-9
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.118-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036648-9
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036648-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.118-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036650-0
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.119-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036650-0
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036650-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.119-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036654-3
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.120-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036654-3
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036654-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.120-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036659-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.121-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036659-4
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036659-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.121-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2026/0036662-4
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.122-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0036662-4
ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA POR INCORPORAÇÃO - ONEROSIDADE CONFIGURADA NA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DE AÇÕES OU COTAS SUBSCRITAS - ART. 227 DA LEI Nº 6.404/1976 E ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL DESPROVIDA DE EFEITOS JURÍDICOS - IMUNIDADE CONDICIONADA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - ARTS. 36 E 37 DO CTN - ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 - PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MAIS DE 90% DA RECEITA OPERACIONAL DERIVADA DE SPES COM OBJETO EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO INCONDICIONADA PREVISTA NO ART. 37, § 4º, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991) - LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS ELABORADOS SEGUNDO A NORMA ABNT NBR 14653-2 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA APTO A INFIRMAR AS AVALIAÇÕES FISCAIS - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS ENCARGOS VIGENTES ATÉ 31/12/2024 POR FORÇA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE 01/01/2025 CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 18.095/2024 DEVIDAMENTE OBSERVADA NA ARRECADAÇÃO - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0036662-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.122-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.