Decreto nº 64.640, de 15 de outubro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.094.378,63 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.094.378,63 (sete milhões e noventa e quatro mil e trezentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de outubro de 2025.

Documento original assinado nº 143911402

Portaria nº 1830 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- LARA VITORIA ABREU DOS SANTOS, RF 944.462.9, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20661, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- DANILLA SOUZA NUNES, RF 881.052.4, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20345, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- JULIA LOPES ARCANJO, RF 940.202.1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20304, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4- AMANDA MENDONÇA DOS SANTOS, RF 918.386.8, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20348, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144360872

Portaria nº 1831 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora FABIANA GONÇALVES BASTOS, RF 931.923.9, do cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28701, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144360873

Portaria nº 1832 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- RAFAEL LOPEZ ANDREOTTI , RF 949.418.9, a partir de 01/10/2025, do cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20511, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- CINTIA OLIVEIRA SZAJNBERG, RF 952.316.2, a partir de 01/10/2025, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20514, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- FABIO DIAS BRITO, RF 897.851.4, a partir de 01/10/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20519, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144360871

Portaria nº 1833 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. MARCIA REGINA DIAS, RF 794.056.4, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25338.

2. WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO, RF 916.318.2, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25326.

3. BERNADETE REGINA MOREIRA DOS SANTOS, RF 647.152.8, a pedido e a partir de 01/10/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25567.

4. FATIMA SIMÕES PINTO TICIANO, RF 724.995.1, a partir de 01/10/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 26630.

5. EDILSON OLIVEIRA SIQUEIRA, RF 730.825.6, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26645.

6. OMAR JACOB ABDALA, RF 938.707.2, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura São Mateus, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26557.

7. MARCOS MACIEL GALINDO, RF 889.177.0, a pedido e a partir de 02/10/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26114.

8. MARIA LUCIA GLORIA FERREIRA, RF 537.628.9, a pedido e a partir de 01/10/2025, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Vila Mariana, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26609.

9. LUZIA DE FATIMA BEZERRA, RF 634.265.5, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25622.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144392148

Portaria nº 1834 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor FELIPE GONÇALVES DE SOUZA, RF 947.413.7, a partir de 15/10/2025, do cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Assistência Social - Vila Maria/Vila Guilherme - SAS MG, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23012, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144392773

Portaria nº 1835 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor LEANDRO LIMA SANTOS, RF 911.162.0, a partir de 10/10/2025, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Ouvidoria de Direitos Humanos, da Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21855, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144397505

Portaria nº 1836 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor WESLEI DOS REIS MARTINS, RF 938.994.6, do cargo de Assessor II, CDA-2, da Divisão Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21017, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.344/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144394076

Portaria nº 1837 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6011.2025/0004086-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora BARBARA BASILLI GARCIA, RF 878.623.2, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/2022, vaga 19877.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144417658

Portaria 261 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a”, do inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora CAMILA DIAS PEDREIRA, RF 938.545.2, excepcionalmente, a partir de 30/09/2025, para responder pelo cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25695.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144392303.

Portaria nº 262 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58,696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora TAMARA LIMA MORINOV, RF 925.810.8, excepcionalmente, a partir de 06/10/2025, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22920, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144393268.

Titulo de Nomeação nº 1044 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora RAISSA FONTELAS ROSADO GAMBI, RF 835.884.2, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20523, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144360925.

Titulo de Nomeação nº 1045 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- LARA VITORIA ABREU DOS SANTOS, RF 944.462.9, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20658, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- JULIA LOPES ARCANJO, RF 940.202.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20345, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- DANILLA SOUZA NUNES, RF 881.052.4, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20333, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4- AMANDA MENDONÇA DOS SANTOS, RF 918.386.8, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20336, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144360922.

Titulo de Nomeação nº 1046 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor EALTON DOUGLAS NUNES, RG 12.242.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28701, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este 144360919.

Titulo de Nomeação nº 1047 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- CINTIA OLIVEIRA SZAJNBERG, RF 952.316.2, excepcionalmente, a partir de 01/10/2025, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20511, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- FABIO DIAS BRITO, RF 897.851.4, excepcionalmente, a partir de 01/10/2025, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20514, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- JULIO JOSÉ RAMOS VIEIRA, RG 55.234.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias - CDP, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20519, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4- RAFAEL LOPEZ ANDREOTTI, RF 949.418.9, excepcionalmente, a partir de 01/10/2025, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria II, Ref. CDA-6, da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20509, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144360916.

Título de Nomeação nº 1048 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. CAROLINA VIEIRA DE MELLO E SILVA, RG 39.484.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Comunicação Social - ACS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 22935, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “A'', Anexo I.

2. FELIPE GONÇALVES DE SOUZA, RF 947.413.7, excepcionalmente, a partir de 15/10/2025, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Assistência Social - Mooca - SAS MO, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23000, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144394322.

Titulo de Nomeação nº 1049 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. GIUSEPPA RAMOS, RF 584.160.7, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Finanças, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25338.

2. ALESSANDRO LOURENÇO DE LIMA SOUSA, RG 30.556.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25326.

3. WILLIAM DE SOUZA CORDEIRO, RF 916.318.2, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Campo Limpo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25320.

4. VALERIA BARROS SANTANA, RF 778.851.7, excepcionalmente, a partir de 01/10/2025, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25567.

5. EDILSON OLIVEIRA SIQUEIRA, RF 730.825.6, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26630.

6. MARCOS ANTONIO ASSIS DE LIMA, RF 584.532.7, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26645.

7. JOAQUIM CARLOS MOUTELA DE OLIVEIRA, RF 761.600.7, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26272.

8. VALERIA SILVA, RF 626.532.4, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25489.

9. MARCIA REGINA DA DEGOLAÇÃO, RF 596.702.3, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Manutenção dos Sistemas de Drenagem e Viário, da Supervisão Técnica de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25463.

10. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA, RG 52.397.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Moóca, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26054.

11. VALMIR DA SILVA PERA, RF 753.449.3, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Segurança de Edificações e Maciços de Terra, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25387.

12. GREGORY WELLS DE CARVALHO BARTELES, RF 897.140.4, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27028.

13. JOÃO GABRIEL PEREIRA ESPINHEIRA, RG 11.327.XXX-46-SSP/BA, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25695.

14. EDSON MENDES DE ALMEIDA, RF 529.423.1, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura São Mateus, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26557.

15. GERSON PELEGATI, RG 17.061.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

16. ANDREI VILLEGAS, RF 937.617.8, excepcionalmente, partir de 01/10/2025,para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Vila Mariana, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26609.

17. MARIA JOSÉ CABOCLO DOS SANTOS MARTINS, RF 541.239.1, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade Técnica de Licenciamentos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sapopemba, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25622.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144392207.

Titulo de Nomeação nº 1050 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor EDIMÁRIO MENDES DA SILVA, RF 705.795.4, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24126, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144393755.

Titulo de Nomeação nº 1051 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora CRISTIANE SÓRIA, RF 838.448.7, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 21966, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144395874.

Título de Nomeação nº 1052 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LEANDRO LIMA SANTOS, RF 911.162.0, excepcionalmente, a partir de 10/10/2025, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21958, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144397751.

Titulo de Nomeação nº 1053 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0003597-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

1. WESLEI DOS REIS MARTINS, RF 938.994.6, para exercer o cargo de Assessor III, CDA-3, Divisão de Finanças, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21007, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.344/25.

2. NEUSA MARIA APARECIDA MATHEUS, RG 8.193.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, CDA-4, da Divisão Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, vaga 21004, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.344/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 144394424.

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 1043-PREF, DE 14/10/2025, PUBLICADO NO DOC DE 15/10/2025

Processo SEI 6011.2025/0003824-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU, RG 4.707.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo AE, é da Secretaria Especial de Relações Institucionais, do Gabinete do Prefeito, vaga 28819, constante da Lei 18.221/24 e do Decreto 64.638/25.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 144392069

Portaria CASA CIVIL 06 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0001839-1

Altera a redação do art. 14 da Portaria PREF/CASA CIVIL/SERS nº 2, de 28 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a forma de designação de servidor público por cada Subprefeito para fins de interlocução com o respectivo Conselho Participativo Municipal, e revoga a Portaria Instersecretarial nº 003/SMSUB-SERS/2020 .

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a competência prevista no “caput” do art. 31 do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO o papel de interlocução com o Conselho Participativo Municipal do servidor público designado pelo Subprefeito, nos termos do “caput” do art. 30 do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do procedimento para designação de servidor público pelo Subprefeito no contexto do funcionamento do respectivo Conselho Participativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 14 da Portaria PREF/CASA CIVIL/SERS nº 2, de 28 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º É facultada ao Pleno a alteração justificada do calendário através de deliberação em reunião ordinária, devendo o novo detalhamento das reuniões ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e comunicado à Coordenadoria de Participação da Casa Civil.

§ 2º Cada Subprefeito deverá designar, no prazo previsto no “caput” deste artigo, através de indicação a ser feita em processo SEI, um servidor público para adotar as providências necessárias ao cumprimento das atribuições da respectiva Subprefeitura decorrentes da instalação do Conselho Municipal Participativo, na forma prevista no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.

§ 3º As indicações dos servidores designados nos termos do § 2º deste artigo deverão ser centralizadas em um único processo SEI, instaurado especialmente para esse finalidade, a cada biênio, pela Coordenadoria de Participação Social, a qual comunicará a todas as Subprefeituras o correspondente número até a data posse dos conselheiros.

§ 4º Eventual alteração do servidor designado deverá ser imediatamente comunicada pelo Subprefeito à Coordenadoria de Participação Social por meio do processo SEI de que trata o §3º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria Intersecretarial nº 003/SMSUB-SERS/2020, de 22 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA CIVIL, aos 15 de outubro de 2025.

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 143657558

6010.2025/0002561-4 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal da Saúde 143870670 e da Assessoria Técnica da Casa Civil 144102828, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA” CNPJ 61.599.908/0001-58, mantendo, assim, o mérito social e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 5.036, de 11 de janeiro de 1938, alterado pelo Decreto nº 44.409, de 20 de fevereiro de 2004.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

Portaria 003 - PREF/SERI/CGM/SF

ALEXANDRE LEITE DA SILVA, Secretário Especial de Relações Institucionais, DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam alterados os membros da Comissão de Contratação (documento 124359354) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE GOVERNO ABERTO Processo SEI N.º6010.2024/0004812-4, através dos dos seguintes representantes:

I) Titular: Daniel Fabian - RF 886.503.5

II) Suplente: Alessandra Aparecida de Oliveira, RF 951.334.5

Art. 2º Ficam alterados os membros da comissão de contratação (documento 124359354) representantes da Secretaria Especial de Relações Institucionais - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE GOVERNO ABERTO Processo SEI N.º6010.2024/0004812-4, através dos dos seguintes representantes:

I) Titular: Bruno Venâncio de Abreu Costa - RF: 898.033.1

II) Suplente: Ricardo Daher Gonçalves Dias Teixeira - RF: 947.925.2

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Portaria 004 - PREF/SERI/CGM/SF

ALEXANDRE LEITE DA SILVA, Secretário Especial de Relações Institucionais, DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVEM:

Art. 1º Ficam desiginados como fiscais de contrato no âmbito do EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE GOVERNO ABERTO Processo SEI 6010.2024/0004812-4 os seguintes representantes da Controladoria Geral do Município (CGM):

I) Titular: Julia Martins Ferreira - RF: 931.621.3

II) Suplente: Kelvyn Bicudo Garcia - RF: 886.268.1

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Portaria SGM nº 263, de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6068.2025/0009591-0

Altera a Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, que designa membros para integrar Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º da Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, e designar, para compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, como representantes da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ, os seguintes membros:

“Art. 1º .....................................................................................................

..................................................................................................................

III - ............................................................................................................

Titular: Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka, RF 952.654.4;

Suplente: Felipe Alves Leal, RF 952.524.6;

..................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações do senhor Alexandre Dias Maciel, RF 948.804.9, e da senhora Rosiane Alves de Abreu, RF 949.795.1, como representantes da SMJ, designados pela Portaria SGM nº 178, de 3 de julho de 2025, para integrarem a referida Câmara Técnica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGM nº 178, de 3 de julho de 2025.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de outubro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 144320285

Portaria SGM nº 264 de 15 de outubro de 2025

Processo SEI 6068.2025/0006911-1

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho Intersecretarial para revisão e elaboração de indicadores de monitoramento dos instrumentos de Proteção ao Patrimônio Cultural da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.490, de 5 de dezembro de 2016 que regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico - PDE da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas pela Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024;

CONSIDERANDO que a Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024, autoriza o Grupo Técnico Intersecretarial do Proteção ao Patrimônio Cultural a convocar servidores cujas atividades consistam na atuação com os seguintes instrumentos de:

I - Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município (LECAM);

II - Registro do Patrimônio Imaterial;

III - Tombamento;

IV - Registro das áreas de Proteção Cultural e Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem;

V - Chancela da Paisagem Cultural;

VI - Termo de Ajustamento de Conduta Cultural.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e revisar os indicadores de instrumentos de Proteção ao Patrimônio Cultural da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico.

Art. 2° Designar para integrarem o Grupo de Trabalho Intersecretarial, nos temos da Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024, os seguintes membros:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Monitoramento e Avaliação - PLANURB/DMA) para exercer a coordenação técnica:

a) Camila Ayra Mori, RF 942.542.0

b) Leticia Soares Honório, RF 898.077.2

c) Maria Stella Cardeal de Oliveira, RF 752.111.1

II - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Articulação Intersecretarial - PLANURB/DART):

a) Denise Gonçalves Lima Malheiros, RF 698.983.7

III - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Ordenamento Territorial - PLANURB/DOT):

a) Márcia Petrone, RF 744.323.4

IV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (Coordenadoria de Planejamento Urbano - PLANURB):

a) Flávia Taliberti Peretto, RF 825.166.5

V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (Departamento do Patrimônio Histórico - DPH):

a) Marília Alves Barbour, RF 843.487.5

Art. 3º A coordenação geral do referido grupo será feita pela Divisão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL/PLANURB/DMA.

Art. 4º O Plano de Trabalho inicial e seu Cronograma são definidos conforme disposto no Anexo I e Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O Grupo de trabalho reunir-se-á por convocação da coordenação com base na realização do cronograma definido no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º A coordenação poderá solicitar a colaboração de outros servidores da SMUL, sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham e mantidas as lotações de origem, ou de outros órgãos públicos e privados, para contribuição no âmbito de suas competências.

Art. 6º Cumprida sua finalidade, os Grupos de Trabalho serão automaticamente extintos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Estes documentos integram esta Portaria: Anexo I 144334563 e Anexo II 144334715

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de outubro de 2025

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 144341774

Portaria GAB/SEPLAN 0009, de 07 de outubro de 2025

Processo SEI 6077.2025/0000221-0

Delega competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos, a tramitação de expedientes, buscando a celeridade e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 64.341 de 2 de julho de 2025 que organiza a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência e as atribuições da unidade de assistência direta ao Secretário, o Gabinete do Secretário, previstas no Art. 4º;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, observada a legislação específica, a competência para:

I - Gestão de Pessoal:

a) exonerar, a pedido, titulares de cargo de provimento efetivo;

b) autorizar a movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta, incluindo fixação de lotação, remoção e apostilamento do ato de admissão de servidores regidos pela Lei nº 9.160, de 03 de dezembro de 1980, e suas regulamentações subsequentes;

c) dar posse aos nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão e a servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concurso de ingresso e de acesso, nos termos dos artigos 20 a 24 da Lei nº 8.989/79 e da Lei nº 16.239/79, respectivamente, e suas regulamentações subsequentes;

d) autorizar o gozo de licenças para tratar de interesses particulares, previstas no art. 153 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e suas regulamentações subsequentes, excetuadas aquelas relativas a servidores pertencentes às carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG e Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - APDO;

e) conceder aposentadorias voluntária, compulsória ou por incapacidade permanente, inclusive especial para pessoa com deficiência, autorizar apostilas e firmar os respectivos termos;

f) proferir decisão final sobre aquisição de estabilidade por servidores em estágio probatório, nos termos do art. 14 do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017, e suas regulamentações subsequentes;

g) deferir certidões funcionais;

h) decidir sobre a jornada de trabalho, nos termos do Decreto nº 33.930, de 13 de janeiro de 1994, , e suas regulamentações subsequentes;

i) decidir sobre a autorização para o teletrabalho ou trabalho remoto aos servidores da Secretaria, nos termos do Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020, e suas regulamentações subsequentes;

j) autorizar o pagamento de indenização por exercício de fato, conforme o Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992 e suas regulamentações subsequentes;

k) decidir sobre reposições ao erário decorrentes de pagamentos indevidos de qualquer natureza a servidores, nos termos do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007 e suas regulamentações subsequentes;

II - Gestão Financeira e Administrativa:

a) autorizar a emissão de empenhamento de despesas, exceto as de caráter continuado, e aprovar a prestação de contas de adiantamento bancário;

b) autorizar o pagamento de indenização por exercício de fato, conforme o Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992, e suas regulamentações subsequentes;

c) decidir sobre reposições ao erário decorrentes de pagamentos indevidos de qualquer natureza a servidores, nos termos do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, e suas regulamentações subsequentes;

d) praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Pasta, visando a agilizar a gestão e a execução orçamentária, ressalvadas as competências do Secretário Municipal enquanto ordenador de despesas, conforme o Decreto que organiza a SEPLAN.

III - Disposições Gerais:

a) decidir questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive quando decorrente da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria;

b) autorizar a residência de servidor fora do Município, nos termos do art. 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e do Decreto nº 16.644, de 16 de maio de 1980, e suas regulamentações subsequentes;

c) declaração pública de bens;

Art. 2º As competências delegadas nesta Portaria não poderão ser subdelegadas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOSP DE 15/10/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-188

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO
ENDERECO: AVENIDA DA LIBERDADE, 103 - 7 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE PGM/DEMAP-G
2011-0.128.364-1 JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOB.SPE LTDA
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE O PRESENTE
2015-0.206.084-8 DEPARTAMENTO DE DEFESA MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE O PRESENTE
2015-0.237.268-8 DEPARTAMENTO DE DEFESA MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE O PRESENTE
2017-0.036.565-3 DEPARTAMENTO DE DEFESA MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE O PRESENTE

SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-188

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SFISC
2016-0.105.828-0 IGOR VILCINSKAS JUNIOR
INDEFERIDO
CORREÇÃO NO DESPACHO

SUBPREFEITURA SE
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-188

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-SE/CPDU/SFISC
2018-0.043.904-7 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DOCUMENTAL
NA RAZAO DE DECIDIR, COMO SUPERVISOR ATUANTE NA PRESENTA DATA, TOR
NO SEM EFEITO O DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, RE
FERENTE AO AM. 11-359.165-9 EM 06/12/2018, PAGINA 11, TENDO EM VIS
TA AS CONSIDERACOES NO PROCESSO 2018-0.043.904-7, FOLHAS 61 A 64,
POR SMSUB/DEGUOS/DSPM.
2018-0.114.329-0 HELENA FROCHT DREZNER
DEFERIDO
CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 2018-0.114.329-0,
EM ESPECIAL O MEMORANDO CIRCULAR N 014/SMSP/ATAJ/2010 QUE ACOLHO
COMO RAZAO DE DECIDIR, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO, FICANDO CANCELADO
O A.M. 11-355.041-3, EM RAZAO DO VICIO INSANAVEL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-188

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1987-0.001.048-0 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NIAZI LTDA S/A
ETIQUETA 05-006.950-87-00
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO D
O ARTIGO 16 DA LEI 17202/2019, PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TEN
DO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR CANCELADO.
1987-0.002.083-4 LENILDO SEVERO CAETANO E OUTRO
ETIQUETA 05-019.211-87-79
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
CESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI).
1987-0.015.432-6 OLIMPIO RODRIGUES
ETIQUETA 32-001.300-87-25
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1987-0.016.176-4 SILMAR ISIDORO CABRAL
ETIQUETA 32-006.589-87-05
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1987-0.016.758-4 WALTER ANTONIASSI
ETIQUETA 32-010.582-87-70
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.017.555-8 MARIO PIRES CORREA FILHO
ETIQUETA 22-002.794-94-21
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.122.003-4 JOSE ALMIRO SOARES DE OLIVEIRA
ETIQUETA 76-080.720-94-24
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.134.037-4 VALDECI MANOEL DO NASCIMENTO
ETIQUETA 76-093.800-94-02
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
SSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI)
1994-0.135.816-8 VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA
ETIQUETA 76-095.840-94-90
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.151.709-6 MAURICIO CONSTANTINO DE ARAUJO
ETIQUETA 76-118.030-94-82
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.151.760-6 EDUARDO GOMES MOREIRA
ETIQUETA 76-118.081-94-13
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.151.823-8 EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA
ETIQUETA 76-118.144-94-31
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.152.447-5 VALDIR CORREIA DANEZI JUNIOR
ETIQUETA 76-118.772-94-44
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.155.242-8 NELSON AMARILHA
ETIQUETA 76-123.116-94-45
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.155.396-3 MANOEL NUNES DE BRITO
ETIQUETA 76-124.018-94-61
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.155.484-6 JOAO BATISTA ILHEU
ETIQUETA 76-124.107-94-90
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.120.516-6 CARLOS HENRIQUE LOSCHIAVO SEYSSEL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.128.685-9 LUSOBRAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTD
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.138.107-0 MAGDA SOLANGE GALLELLO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.313.237-9 FERNANDO MARTINS CARMONA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.331.351-9 RUBENS SIMOES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.002.915-3 AMAURI ALVES BRAGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.013.892-0 ANTONIO SIMIDAMORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.148.708-4 OSMAR ALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.204.416-0 GILBERTO ZAKZUK
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.218.924-9 ANSELMO CAGNIN FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.224.626-9 ANSELMO CAGNIN FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.900-4 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.908-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.909-8 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.913-6 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.919-5 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.921-7 CBR 127 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.922-5 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.925-0 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

GABINETE DO PREFEITO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-189

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
ENDERECO: VIADUTO DO CHA, 15 - 5 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SGM/PE
2016-0.039.993-9 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-189

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2003-0.241.574-9 PMSP-DPTO DE REGULAMENTACAO E PARCELAMENTO DO SOLO
DOCUMENTAL
FACE CONTIDO NOS RELATÓRIOS DE FLS.(344 E 345), NADA MAIS HAVENDO
A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.
2003-0.259.160-1 PMSP-DPTO DE REGULAMENTACAO E PARCELAMENTO DO SOLO
DOCUMENTAL
FACE CONTIDO NO RELATÓRIO DE FL.308, NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENC
IAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-189

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1987-0.010.696-8 NORBERTO NUNES DE BRITO
ETIQUETA 27-003.844-87-50
DEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
CESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI).
1994-0.059.354-6 SEBASTIAO D SILVA
ETIQUETA 75-011.594-94-05
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.104.722-7 JULIO AMADEU DE BRITO E OUTROS
ETIQUETA 76-061.601-94-18
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.133.971-6 CASTORINA RODRIGUES DOS SANTOS
ETIQUETA 76-093.733-94-09
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.134.105-2 DIACIR GONCALVES
ETIQUETA 76-093.869-94-09
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.134.648-8 CARLOS MANOEL DE JESUS
ETIQUETA 76-094.417-94-54
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.142.267-2 FRANCISCO DAVI DA SILVA
ETIQUETA 76-103.256-94-51
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
CESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI).
1994-0.142.297-4 MANOEL PAULINO DA COSTA NETO
ETIQUETA 76-103.286-94-12
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
CESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI).
1994-0.142.299-0 ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
ETIQUETA 76-103.288-94-48
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE
ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PRO
CESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO(CEDI).
1994-0.151.946-3 JOAO PALOMARES MOLEIRO
ETIQUETA 76-118.267-94-81
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.152.561-7 MARGARIDA FERREIRA DE ALVEIDA
ETIQUETA 76-118.887-94-66
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI
1994-0.155.404-8 FLORIZA MARIA DA SILVA
ETIQUETA 76-124.026-94-90
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O C
ONTRIBUINTE ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOL
O DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTORICO DE EFICIAÇÃO (CEDI

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2025-0.004.397-1 WESLEY WOLAK
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.324.519-0 JORGE DAUD CURY
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.037.178-1 CRISTIAN TAIRON BACCELLI DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.047.136-0 NATALIA NECCO DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.048.275-5 SINVAL RUIZ DE CARVALHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.143.179-8 ALESSANDRO ANDRADE PAIVA MORERO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.166.047-9 DEBORA MOREIRA SALVADOR BERCIANO SANJURJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.170.160-4 CAIO TAVARES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.175.480-5 WALKIRIA HIROMI USUI NAPOLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.175.481-3 SINVAL RUIZ DE CARVALHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.176.797-4 ANSELMO CAGNIN FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.179.422-0 MANOEL NAVARRO FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.186.916-5 JOSE CARLOS NEVES RODRIGUES ALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.193.211-8 CARLOS EDUARDO LADALARDO MARTINELLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.196.720-5 DEIVID GONZALES RODRIGUES DE JESUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.203.728-7 RODRIGO SANTOS CAVALCANTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.207.158-2 LUCIA MITIE KUBOKI HSU
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.002.329-6 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.003.145-0 MARCELO DOS ANJOS RAMOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.932-2 L A ARQUITHETURA & ASSESSORIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.936-5 GERSON SANTORSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.937-3 GERSON SANTORSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.939-0 LAURO LOPES SANDOVAL FLESCH
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.942-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.944-6 GERSON SANTORSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.945-4 GERSON SANTORSA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.949-7 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.952-7 NELSON MENDES DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.009.954-3 PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.958-6 GAIA MONTEIRO MASSUCCI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.959-4 EDUARDO DIAS LEME
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.009.966-7 MATHEUS WILLIANS RIBEIRO DE GOIS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E HAB. DE INTERESSE SOCIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/PARHIS/DHPP/PE
2021-0.004.681-7 ELTON HIDEAKI TANAKA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Dezembro/2025 - Processo n° 6013.2025/0007907-9

I - No uso das competências atribuídas pelo Inciso IV do artigo 3° da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos deste processo, na conformidade do disposto no Decreto Municipal n° 23.639/1987, Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1°, 2°, 4° 5°, 6°, 16, 17 18 e 23 do Decreto n° 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e de Liquidação, bem como consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas do mês de DEZEMBRO/2025 referente ao período de 01/12 à 31/12/25 no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de MURILO SERGIO FRANÇA - RF n° 12.538.184-0 - CPF n° 042.427.818-90, ressaltando que o servidor não encontra-se na circunstância referida no Inc. III do artigo 18 do Decreto n° 48.592/2007 neste período, e que nos termos das legislações em vigor, a presente despesa será utilizada nas eventuais demandas surgidas em caráter de urgência/emergência que não possam ser atendidas através de competente processo normal de aquisição.

II - PUBLIQUE-SE

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.

São Paulo, 14 de OUTUBRO de 2.025.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento SEI nº 6013.2025/0007459-0, em nome de Gabriela Yin Chen, para atender despesas referentes ao Inciso VI do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88, referente ao período de 30/09 à 02/10/25, no valor de R$ 1.926,00 (um mil, novecentos e vinte e seis Reais), na dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.1.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008117-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CAMILA DE OLIVEIRA FARIA, inscrito(a) no CPF sob nº 304.***.***-96 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008134-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SARA GOMES CAROLINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 224.***.***-09 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008023-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VINICIUS JESUS DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 094.***.***-42 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008007-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º da Portaria SEGES nº 110/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JOANNINHA GUERRERO MATHIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 014.***.***-30 (documentação constante no processo SEI! de referência), AUTORIZO o pagamento a MARIO DOS SANTOS MATHIAS FILHO, inscrito(a) no CPF nº 042.***.***-47 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), nos termos da procuração em SEI nº 144384850, onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008116-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELISABETE LOPES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 040.***.***-08 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008106-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELISABETE MARIA ROSSI, inscrito(a) no CPF sob nº 062.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008028-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MEIRE APARECIDA GONZALES BRITO, inscrito(a) no CPF sob nº 535.***.***-68 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0003127-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RENI RODRIGUES ZORTEA, inscrito(a) no CPF sob nº 099.***.***-99 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008133-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROSA MARIA AUXILIADORA CORREIA BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº 910.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008097-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CLAUDIO VINHA, inscrito(a) no CPF sob nº 639.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008067-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FABIO DA SILVA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 283.***.***-81 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0007912-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DOUGLAS DE SOUZA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 449.***.***-08 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0007804-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IGOR ALVES COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 315.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008042-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º da Portaria SEGES nº 110/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANTONIO DANTAS FILHO, inscrito(a) no CPF sob nº 061.***.***-34 (documentação constante no processo SEI! de referência), AUTORIZO o pagamento a ADRIANA SANTIAGO ROSA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº 132.***.***-85 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), nos termos da procuração em SEI nº 144183063, onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2025/0008035-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ADRIANA CASCALES MARCUSSO, inscrito(a) no CPF sob nº 149.***.***-70 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI Nº 6013.2025.0000604-7

INTERESSADO: NELSON ROBERTO RODRIGUES

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025.0000604-7, em especial a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (128260227), corroborada no doc. 129070281 e a informação da CGPATRI-SAP (130539322), a qual acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 104, City Recanto, Pirituba, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por NELSON ROBERTO RODRIGUES (CPF 851.876.158-15),por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DCT, para anotações.

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como reparação dos possíveis danos à vegetação (Decreto Municipal nº 48.832/2007).

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI: 6013.2025/0000609-8

Interessado: Renan Gabriel Benedicto

Assunto: Aquisição de Uso

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025/0000609-8, em especial as informações da SVMA (128664281) e da CGPATRI-SAP (130542046), que acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal, localizada nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 158 - City Recanto - Pirituba, requerido por Renan Gabriel Benedicto, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DCT, para anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para ciência e retomada da ação fiscalizatória - SEI 6051.2023/0002105-8, bem como, a eventual reparação dos possíveis danos à vegetação, em atenção ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 48.832/07;

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI Nº 6013.2025/0000603-9

INTERESSADO: DAVI ALVES DE SOUSA

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025.0000603-9, em especial a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (128260474), corroborada no doc. 129070932 e a informação da CGPATRI-SAP (130544976), as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 50, City Recanto, Pirituba, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por DAVI ALVES DE SOUSA (CPF 215.118.608-39), por falta de amparo legal;

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/24, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DCT, para anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como reparação dos possíveis danos à vegetação (Decreto Municipal nº 48.832/2007).

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI nº 6013.2025/0000598-9

Interessado: Felipe Guedes Tolomelli

Assunto: Pedido de aquisição de área

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6013.2025/0000598-9, em especial, a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA (doc.128671059) e da CGPATRISAP (doc. 129739650), as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na Rua João Ferrero Versino, nº 138, fundos, City Recanto, Pirituba, requerido por FELIPE GUEDES TOLOMELLI, portador do RG. 40361440SSP-SP, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao Setor de anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como a eventual reparação dos possíveis danos à vegetação, em atenção ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 48.832/07;

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI Nº 6013.2025.0000607-1

INTERESSADO: EDSON LUIZ GABANELLA (CPF 093.716.548-48)

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025.0000607-1, em especial a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (128933183), corroborada no doc. 129066355 e a informação da CGPATRI-SAP (129699072), as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 118, City Recanto, Pirituba, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por Edson Luiz Gabanella, (CPF 093.716.548-48), por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/24, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DCT, para anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como reparação dos possíveis danos à vegetação (Decreto Municipal nº 48.832/2007);

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI Nº 6013.2025/0000601-2

INTERESSADO: MARCO OTÁVIO DE MATOS

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025.0000601-2, em especial a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (128933770), corroborada no doc. 129043449 e a informação da CGPATRI-SAP (129679680), as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada nos fundos da Rua João Ferrero Versino, nº 180, City Recanto, Pirituba, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por Marco Otávio de Matos (CPF 635.326.208-63), por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/24, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DCT, para anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como reparação dos possíveis danos à vegetação (Decreto Municipal nº 48.832/2007);

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI nº 6013.2025/0000606-3

INTERESSADO: Gilson Donizetti Edueta

ASSUNTO: Pedido de aquisição de área

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6013.2025/0000606-3, em especial, a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA (doc. 128925881) e CGPATRISAP (doc. 129662364), INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na Rua João Ferrero Versino, nº 60, fundos, City Recanto, Pirituba, requerido por GILSON DONIZETTI EDUETA, portador do RG. 8.586.749-4/SSP-SP, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao Setor de anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8, bem como a eventual reparação dos possíveis danos à vegetação, em atenção ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 48.832/07;

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI nº 6013.2025/0000639-0

INTERESSADO: Mauro Cesar Leite Furlan

ASSUNTO: Pedido de aquisição de área

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6013.2025/0000639-0, em especial, a manifestação técnica da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA (doc. 128675842) e CGPATRISAP (doc. 129574244), as quais acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na Rua João Ferrero Versino, nº 128, fundos, City Recanto, Pirituba, requerido por MAURO CESAR LEITE FURLAN, portador do RG. MG-3.376.472, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.990/2024, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao Setor de anotações;

V - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para ciência e retomada da ação fiscalizatória em SEI 6051.2023/0002105-8 e 6051.2023/0002363-8, bem como a eventual reparação dos possíveis danos à vegetação, em atenção ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 48.832/07;

VI - Apuração de valor pelo uso pretérito da área ocupada.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORRÊA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

PROCESSO Nº: 6038.2025/0002685-0

INTERESSADA: Subprefeitura Guaianases - SUB G

ASSUNTO: Contratação adicional e registrada da ARP 016/SEGES-COBES/2025 de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 144208228, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 016/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS Ltda, inscrita sob CNPJ nº 12.339.563/0001-98, pela Subprefeitura Guaianases - SUB G , na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para acionamento de quantitativo registrado de 5.000 (cinco mil) copos de papel de 100 ml para café (item 1 e 2), 20.000 (vinte mil) copos de papel de 180ml para água (itens 3 e 4) e contratar adicionalmente 5.000 (cinco mil) copos de papel de 100 ml para café (item 1 e 2).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento.

COMUNICADO DE ECONOMICIDADE DIVISÃO DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - DGARP Nº 09, DE OUTUBRO DE 2025.

Assunto: Divulgação do acompanhamento da economicidade dos preços registrados, conforme artigo 92, inciso IV, do Decreto 62.100/2022.

Os preços registrados pela Secretaria Municipal de Gestão apresentam a economicidade exigida para futuras contratações, conforme Anexo I deste comunicado.

A unidade gerenciadora se coloca à disposição dos órgãos e das entidades que queiram consultar os preços pesquisados.

Anexo:
Anexo I integrante do Comunicado de Economicidade DGARP nº 09_2025.pdf (SEI 144354482)

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 144329112, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1104474-69.2025.8.26.0053 - 1ª JEFP), proposta por TERESA ROSICLER FREDERICO, perante a 1ª JEFP, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 144329112;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144407030 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1098852-43.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOSE VALDIR CUSTODIO, CPF 757.198.788-15, RG 94.881.765, REG 3154.963.0-0 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e as verbas decorrentes de ganho judicial, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 16/12/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144406380 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068261-98.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por REINALDO NASCIMENTO SIQUEIRA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 14/09/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144379552 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046602-33.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NADIA RACI MARQUES PEREIRA e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 04/07/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144331494 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099218-82.2024.8.26.0053, proposta por Wanderlea Tavares Leal ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ELABORANDO-SE os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( X ) cumprida pelo requerente; ( ) de 40 horas, devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 16/12/2019 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144330657 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 11101313-85.2024.8.26.0053, proposta por Newton Quintino de Abreu ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ELABORANDO-SE os demonstrativos das diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor de insalubridade calculado o percentual sobre o padrão B1 com jornada: ( ) cumprida pelo requerente; ( X ) de 40 horas, devidas para a parte autora, mês a mês, adotando-se como termo inicial 19/12/2019 OU o início do recebimento dessa verba, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento do novo valor de insalubridade pago pela Lei nº 17.722/21;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144329704 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1017037-87.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANTONIO CANDIDO MORAES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 06/03/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144376064 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Maria Jose da Silva Fructuoso ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informando-se a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 144026170, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1087009-47.2025.8.26.0053, proposta por OSMAR TANGERINO, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda nos proventos do autor.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 144026170;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 143905883 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054640-97.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NEUZA FRANCISCA OLIVEIRA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 12.715.946-0, inscrita no CPF/MF nº 022.699.048-69 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 16.06.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144335359em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039480-32.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Tatiane Teixeira dos Santos ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 07/05/2020, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144334099 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040688-51.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Ivaldo Batista de Sena ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 12/05/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144409974 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038636-82.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LILIAN PEREIRA COSTA VERSURI ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 06/05/2020, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 143633192 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022459-43.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Celia de Lourdes Caetano ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150 horas, com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 20/03/2020, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144373647 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1099786-98.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Maria Rita Cardoso Nunes da Silva e Outro ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 17/12/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; Considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 143494074 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007235-65.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SONIA MARIA MARQUES PEIXOTO, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 16.978.243-8, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 116.440.228-50 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; acrescento que o abono deve ser pago em duplicidade no 13o. salário, ou seja, não apenas como restituição do do desconto previdenciário, como é feito em todos os meses; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 04.02.2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144408778 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1101559-81.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FERNANDO PEGORARO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 20/12/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144332120 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061798-43.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ALESSANDRA BAPTISTA FERREIRA DE MELLO e OUTRO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo a parcela incorporada da Gratificação de Função, os quinquênios, a sexta-parte, a Diferença da Lei Municipal n. 13.748/04 e a Gratificação de Atividade, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês, com reflexos no cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 23/08/2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares, a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou eventual alteração legislativa que tenha determinado que as horas suplementares devem ser calculadas sobre os vencimentos totais, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144164054 em REcumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022875-45.2024.8.26.0053 - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Maria Aparecida Vieira Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 200 (duzentas) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 200 (duzentas) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 17/04/2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144402290 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1023448-83.2024.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Lucimar Pereira Silva ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente horas suplementares, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 06/03/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144376660 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANIBAL PEDROSO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144334884 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Reajustes quadrimestrais, proposta por Wallace Surita Costa e outros ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 143815518 em RECUMPRIMENTO definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0137560-78.2007.8.26.0053 (Cumprimento de sentença n° 0010353-37.2023.8.26.0053) - 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de conversão dos vencimentos de março de 1.994 para URV, com o pagamento de valores pretéritos. Sentença de procedência, proposta por REGINA APARECIDA MINIERI MARCHESE e outros Re-ratificar o despacho doc 081493619; Anotando-se a cumprimento nos assentamentos funcionais dos autores já indicados no cumprimento anterior, sem qualquer limitação relativa a reestruturação da carreira ou a ingresso após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos das diferenças devidas em razão da conversão dos vencimentos de março de 1.994 para URV, mês a mês, adotando-se como termo inicial 07.12.2002 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento em folha, descontado o pagamento em função do cumprimento anterior, se o caso.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144326202 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050654-43.2022.8.26.0053 - Cumprimento individual de sentença coletiva - Autos nº 0025361-89.2002.8.26.0053 - 10ª VFP. Reajuste referente ao mês de fevereiro/95, proposta por Ana Carolina Quintão Jardim E OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário dos servidores qualificados supra; Apurando-se se os servidores foram beneficiados pela revisão do reajuste de fevereiro/1995 em outros processos; Excluídos aqueles que já constem de outros cumprimentos, recalcular em favor deles o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/95, com base nas Leis Municipais nº. 10.688/88 e 10.722/89, descontando os percentuais já pagos administrativamente e observadas as repercussões da Lei 12.397/97 e limite de pagamento do art. 4º, §3º, da Lei n° 11.722/95; Cadastrando-se o percentual alcançado para o mês de JUNHO DE 2025, incluindo-o em folha de pagamento; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial OUTUBRO/1997 (prescrição quinquenal); e, como termo final, a véspera do cadastramento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144002910 em Recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046126-63.2022.8.26.0053 - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Israel Marques da Silva Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de AGOSTO/2017 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PORTARIA SEHAB Nº 101 / 2025

SIDNEY LUIZ DA CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 51 da Lei Municipal nº 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área da ZEIS ;

CONSIDERANDO o paragrafo 4º, do artigo 50 da Lei Municipal nº 16.050/14-Plano Diretor Estratégico, incluindo pela Lei nº 17.975/2023, que possibilita inserir as zonas distintas de ZEIS no Plano de Ação Integrada, que deverá ser formulado preferencialmente pelo executivo com a participação direta de seus respectivos moradores e conselhos gestores.

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.202/0003831-9.

RESOLVE:

I - Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS N69, referente ao Jardim Elisa Maria, situado, no Distrito da Subprefeitura da Freguesia do Ó/ Brasilândia, localizado nesta Capital, São Paulo.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS N69 do Jardim Elisa Maria, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - DTS NORTE:

Titular: Glécia Morena Duarte - RF: 826.681-6

Suplente: Mirian Rosa de Assis Costa - RF: 912.225-7

Pela Coordenadoria Físico Territorial - CFT

Titular: Elma Regina de Queiroz - RF: nº 897.267-2

Suplente: Vanessa Padiá de Souza - RF: nº: 750.400-4

Pela Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia - SP

Titular: Claudinei José do Nascimento -RF: n° 948.399-3.

Suplente: Vilmar Marino - RF: n° 806.390-7

Pela Companhia de Habitação (COHAB):

Titular: Flávio Augusto de Souza - RE: 7787-9

Suplente: Ivete Warigoda - RE: 7789-5

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Adriano Peixoto Santana, RG nº 40. ***.***-* e CPF: 371. ***.***-**

Suplente: Elisangela Baptista do Nascimento, RG nº 30. ***.***-* e CPF: 351. ***.***-**

Titular: Priscila da Silva, RG nº 49. ***.***-* e CPF: 423. ***.***-**

Suplente: José Machado Vieira Filho, RG nº 15. ***.***-* e CPF: 111. ***.***-**

Titular: Raimunda Fátima Soares, (ONG União dos Moradores Jardim Elisa Maria), RG nº 55. ***.*** e CPF: 175. ***.***-**

Suplente: Denis Ambrósio da Silva, (Instituto Semeão Silva), RG nº26. ***.***-* e CPF: 256. ***.***-**

Titular: Esther Alves da Silva, RG nº .***.***-* e CPF: 307. ***.***-**

Suplente: Anadir Silva de Lima, RG nº 43. ***.***-* e CPF:451. ***.***-**

III - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 13 de Outubro de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Vitória

Interessado: Claudineia Laureano Barboza

Processo: 6014.2025/0005429-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 140785834 e 144079738 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 129350005, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Claudineia Laureano Barboza, CPF 246.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 45.125,18 (Quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0006500-4 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 13 de Outubro 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Córrego da Mina

Interessado: Ailzo Pereira dos Santos

Processo: 6014.2025/0006562-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 144058821 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 129494912, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ailzo Pereira dos Santos, CPF 095.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 57.598,53 (CINQUENTA SETE MIL, QUINHENTOS NOVENTA OITO REAIS E CINQUENTA TRÊS CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0002657-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Nº SEI: 6014.2025/0006587-1

Interessado: Ronald Alexandre Leite Pedro

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 144098450 e 144099186, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Ronald Alexandre Leite Pedro , CPF nº 461.***.***-** , com fundamento no art. 2°, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

CONVOCAÇÃO"

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar a Sra. Luciane Cezar Grossi, CPF: 373.***.***-**, e a Sra. Estefany Nauane Grossi, CPF não localizado, residentes em São Paulo - SP, a comparecerem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Av. São João, 299, telefone (11) 3322- 4510 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação / exclusão de cadastro habitacional.

Publique-se.

SEI nº 6016.2025/0116672-9

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME

Assunto: Transição escolar com progressão das aprendizagens nas adolescências

Relatoria: Câmara Anos Finais Fundamental e Ensino Médio (CAFEM) - Guiomar Namo de Mello, Fatima Cristina Abrão, Karen Martins de Andrade, Luci Batista Costa Soares de Miranda, Lucilene Schunck Costa Pisaneschi, Maria Silvia Bacila, Neide Cruz, Rose Neubauer e Vera Lucia Wey.

Recomendação CME nº 02/2025

Aprovada em Sessão Plenária de 11/09/2025 e Aprovação da versão revisada em Sessão Plenária de 18/09/2025

I. Introdução

A presente Recomendação objetiva contribuir com a Rede Municipal de Ensino de São Paulo (RME-SP) em seus esforços de garantir as aprendizagens previstas no Currículo da Cidade para cada ano escolar do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com atenção para a transição entre essas etapas com progressão das aprendizagens, em especial para a passagem do nono ano do ensino fundamental para a primeira série do ensino médio.

De acordo com o Guia de apoio às transições e alocações de matrículas do MEC (2024), todos os estudantes experimentam diferentes transições: de um contexto de aprendizagem para outro, ou em momentos-chave de sua trajetória escolar. A fim de que essas transições sejam vivenciadas de forma positiva, como continuidade e não como ruptura, é preciso reconhecer como e quando acontecem esses momentos e como eles impactam na aprendizagem e no senso de pertencimento dos estudantes em relação à escola.

O Conselho Municipal de Educação (CME), órgão colegiado normativo e deliberativo do sistema municipal de ensino de São Paulo, no uso de suas competências, ao propor esta recomendação, reitera e reconhece a relevância das várias normativas vigentes desde 2013, em especial as que abordam fatores e condições escolares relativos à progressão das aprendizagens dos estudantes (Anexo I 142898298) e considerou estudos e publicações que tratam da matéria (Anexo V 142899066).

Não obstante, este Colegiado sentiu-se motivado a propor esta Recomendação frente aos indicadores de aprendizagem da RME-SP, segundo os quais os estudantes estão concluindo o ensino fundamental sem que tenham construído todas as habilidades básicas previstas no currículo e que são essenciais para um desempenho satisfatório e conclusão do ensino médio.

1. No Ensino Fundamental:

Entre 2018 e 2023, a RME-SP apresentou uma significativa melhora na correção do fluxo escolar ao longo dos 9 anos, resultando em queda da evasão e da distorção idade série de 2018 para 2023, de 5,6 para 3,1 nos anos iniciais e de 12,7 para 7,8 nos anos finais. No Ensino Fundamental como um todo, o abandono reduziu de 1,0 para 0,6. (Anexo II 144110141 - Tabelas 1 e 2).

No que diz respeito ao desempenho dos estudantes do ensino municipal na Prova São Paulo, considerando a última aplicação anterior à COVID-19, em Língua Portuguesa, ou seja, tendo 2018 como referência de cenário a ser resgatado e ultrapassado, é possível afirmar, conforme o Anexo III 142898759 (Tabelas 1 e 2):

1. a comparação dos resultados de proficiência média obtidos em 2018 e 2024 mostra que nos 2º e 3º anos (ciclo de alfabetização) há uma melhoria importante, com aumento de 9,3 pontos no 2º ano, e de 7,7 pontos positivos no 3º ano;

2. do 4º ao 6º ano (ciclo interdisciplinar) ocorrem quedas sistemáticas de desempenho da proficiência média, quando comparadas a 2018. É importante observar que no período entre 2023 e 2024 houve ganhos na proficiência média nestes anos escolares;

3. do 7º ao 9º. Ano (ciclo autoral) a variação negativa da proficiência média, comparada à de 2018, mostra perdas significativas da ordem de 15 pontos em todos estes anos escolares;

4. o exame do Anexo III 142898759 (Tabela 3) revela uma diminuição da proficiência média dos níveis adequado e avançado nos anos iniciais, para níveis mais insatisfatórios no decorrer dos anos escolares. Desse modo, enquanto em 2024 cerca de 84% dos estudantes do 2º ano encontravam-se nos níveis de desempenho de proficiência adequado e avançado, o desempenho nesses níveis cai para 37,1% no 6º ano e para 18,5% no 9º ano.

A análise dessa última tabela, ao demonstrar que 28,8% dos alunos chegam ao final do ensino fundamental com nível de desempenho abaixo do básico e 52,7% com desempenho básico, permite concluir que esses jovens (81,5%) encontrarão desafios importantes no Ensino Médio, uma vez que não dominam os conteúdos, habilidades e competências em Língua Portuguesa - componente cujo desempenho tem alta correlação com o de Matemática e de Ciências - necessárias para a continuidade de estudos.

2. No Ensino Médio:

1) Os Dados do Sistema Escola Online (dezembro de 2024) e do Banco de dados de Matrículas Estadual (julho de 2025) mostram que, dos 46.667 estudantes concluintes do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino em 2024, 42.579 continuaram seus estudos no Ensino Médio em 2025, considerando-se os dados de matrículas registradas nas redes Federal, Estadual, Municipal ou Privada, demonstrando que 4.088 estudantes abandonam os estudos exatamente na transição para o Ensino Médio (Anexo IV 142898874);

2) O Sistema EOL/Censo Escolar de 2023 demonstra que de 766 estudantes ingressantes no Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino em 2023, 5,13% abandonou os estudos e 1,83% foi reprovado já no primeiro ano, perfazendo cerca de 7% de fracasso escolar;

3) Documento COPED/SME - Organização Pedagógica/2025 demonstra o acompanhamento mensal realizado pela SME, em 2024, que aponta porcentagens relevantes de ausência às aulas, variando de 30% a 52% dos 2.076 estudantes do ensino médio que não atingem 75% de presença mensalmente.

Entre 2022 e 2025 o MEC, com apoio de várias instituições da área da educação, realizou um levantamento abrangente, em todas as regiões do Brasil, sobre a escola dos anos finais do ensino fundamental e sobre o que os adolescentes pensam e esperam dessa etapa da escolaridade. O levantamento gerou relatórios e análises que, entre outras informações relevantes, mostraram que o principal fator de risco da evasão escolar reside na afirmação de 31% dos entrevistados do Ensino Fundamental e 20% do Ensino Médio, de “não conseguir acompanhar as atividades escolares”. (MEC; CONSED; UNDIME; ITAÚ SOCIAL)

Segundo relatório da OCDE (2024) o Brasil reduziu o número de jovens entre 16 e 24 anos que não estudam nem trabalham (os intitulados como “nem-nem”): o índice caiu de 29,4% em 2016 para 24% em 2023. Apesar dessa redução, o país ainda está muito acima da média da OCDE, que é 14%. O levantamento também revela que enquanto 64% dos brasileiros entre 25 e 34 anos que não concluíram o ensino médio encontram-se empregados, essa taxa sobe para 75% entre os que finalizaram essa etapa.

Cabe ressaltar as múltiplas normativas da SME e do CME seguidas de investimentos em procedimentos e ações de formação e orientação às equipes de gestão escolar e docentes, recomposição das aprendizagens pós pandemia; bem como em novas estruturas, projetos especiais, recursos humanos, materiais pedagógicos e de tecnologia para todas as escolas. Entretanto, os dados mostram dificuldades de desempenho dos estudantes ao longo dos anos escolares do ensino fundamental, impactando no acesso, permanência e desempenho no Ensino Médio, justificando uma atenção especial da SME para os Anos Finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio.

II. Recomendação

Frente a esses resultados, este Colegiado propõe a presente Recomendação organizada em três partes:

A. A primeira apresenta princípios e pressupostos que devem orientar um redesenho sistêmico das ações pedagógicas (planejamento, currículo, avaliação, formação…) que impactam a progressão dos estudantes ao longo da vida escolar.

B. A segunda contém algumas considerações sobre as adolescências em seus aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais que interferem no clima escolar, na vida e na aprendizagem desses estudantes.

C. A terceira relaciona algumas estratégias referentes à progressão dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental para o ensino médio, visando aprendizagens mais significativas em um clima acolhedor nessa etapa final da Educação Básica, capaz de estimular os jovens a uma reflexão sobre si mesmos, suas potencialidades para aprender e refletir sobre seu projeto de vida, de modo a garantir sua motivação para continuar na escola aprendendo sempre.

A. Princípios e Pressupostos

Cabe inicialmente reafirmar princípios que têm sido o alicerce da educação sistemática desenvolvida nas instituições escolares:

▪ todo estudante é capaz de aprender;

▪ todo indivíduo tem o direito de se apropriar do conhecimento acumulado pela sociedade (científico, social e cultural);

▪ historicamente a escola tem sido o local privilegiado para a apropriação desse conhecimento;

▪ o processo educativo escolar requer compromisso de quem ensina com a aprendizagem de quem aprende;

▪ o conhecimento, por ser historicamente construído, nunca é definitivo, mas em toda época existe um conhecimento “poderoso”, ou seja, aquele que a sociedade foi capaz de atingir num determinado ponto do seu desenvolvimento (YOUNG, 2014).

▪ A educação democrática inclusiva e equitativa, exige o reconhecimento das diferenças (de raça, cor, gênero, da educação especial…)

Entre alguns pressupostos que serão a seguir elencados, o principal para garantir a progressão contínua da aprendizagem com domínio de conteúdos, habilidades e competências nos diferentes anos do EF e nas séries do EM, é um redesenho sistêmico (conceitos, práticas didáticas, de gestão e avaliativas), bem como de cada unidade escolar da educação básica, capaz de apoiar o desenvolvimento de processos educativos direcionados à permanência e aprendizagem de todos e de cada estudante;

▪ Ensino é meio, aprendizagem é fim. O foco do trabalho do professor precisa mudar do ensinar para o aprender, do que vai ser ensinado para o que é preciso ser aprendido no mundo contemporâneo e futuro;

▪ O conhecimento das diferentes etapas de desenvolvimento cognitivo e socioafetivo é fundamental, imprescindível, e é preciso que os educadores estejam cientes de que o ser que aprende é um sujeito ativo, pensante, autônomo e protagonista da sua própria aprendizagem;

▪ O currículo deve ser flexível e constituir-se num conjunto integrado de todas as disciplinas articuladas em situações-meio para promover aprendizagens significativas, levando em conta as particularidades do contexto social;

▪ As aprendizagens significativas são as que possibilitam ao estudante apropriar-se ativamente do conhecimento de modo que este tenha sentido na sua trajetória de vida presente e futura;

▪ O desenvolvimento de competências básicas, bem como a preparação e formação geral para o trabalho devem estar presentes durante todo o ensino fundamental e médio, de forma gradativa e correspondente à faixa etária;

▪ As equipes gestoras e os docentes necessitam ter uma compreensão da Educação Básica como um todo, como um percurso longo, de 14 anos, que deve ser progressivo, coerente e contínuo do processo de aprendizagem, assegurando que conteúdos curriculares e respectivas habilidades e competências exigidas ao longo dos anos sejam desenvolvidas de maneira sequencial, cada vez mais complexa e consistente, levando em conta a diversidade, as diferenças individuais, as singularidades e as especificidades dos estudantes;

▪ As práticas pedagógicas baseadas no currículo, distribuído e articulado nos anos/séries, devem oferecer desafios progressivamente mais exigentes, correspondentes às características das diferentes etapas de desenvolvimento dos estudantes e levando em conta o contexto e as necessidades de cada um;

▪ As práticas interdisciplinares que integram as diferentes áreas do conhecimento tornam-se fundamentais, sem perder de vista as especificidades dessas áreas e suas relações com a formação integral dos estudantes;

▪ O planejamento e as práticas docentes devem incluir diferentes formas de avaliar, lançando mão de ferramentas adaptativas^[1] e recursos de acessibilidade, de modo que todos os estudantes, considerando suas singularidades, especificidades e necessidades, possam demonstrar competência e experiência ao responderem de forma crítica e aprofundada aos desafios que lhes são colocados;

▪ As avaliações formativas devem ter como foco a recomposição das aprendizagens, acompanhando sistematicamente as de todos os estudantes, a partir de dados individualizados das avaliações (registrados no SGP - Sistema de Gestão Pedagógica- e no SERAP -Sistema Educacional de Registro e Aprendizagem);

▪ As análises das avaliações internas e externas da aprendizagem devem ser realizadas por toda a equipe escolar, pelos estudantes e compartilhadas com as famílias.

B. Adolescências - quem é o sujeito de quem se fala

A adolescência é um período em que ocorrem significativas mudanças físicas, cognitivas, sociais e emocionais que coincidem com os anos finais do ensino fundamental e o ensino Médio, a partir dos 12 anos e até os 21 anos, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conhecer as características desse período é fundamental para as políticas públicas e escolas planejarem a organização das propostas educacionais, projetos, atividades e espaços escolares.

Nesse período o cérebro passa por mudanças profundas. A partir de diversos estudos e pesquisas, Steinberg (2014) afirma que o cérebro dos adolescentes passa por um processo similar ao da primeira infância, no que diz respeito à reorganização e plasticidade cerebral. Essa conclusão é muito importante tanto para a educação, como para o relacionamento familiar e a forma como lidamos com os jovens. O autor ressalta, que sendo o cérebro do adolescente excepcionalmente sensível às experiências, é necessário cuidado e atenção especial em relação às experiências a que serão submetidos nesse período.

Desse modo, a proposição de que as experiências importantes de plasticidade cerebral residiam unicamente nos primeiros anos de vida torna-se insustentável. É fato reconhecido que o cérebro é especialmente maleável durante os primeiros anos de vida e perde alguma maleabilidade depois da primeira infância. Mas, novas evidências mostram que a plasticidade cerebral aumenta, de forma significativa, durante a adolescência e permanece relativamente alta até a idade adulta, por volta dos 40 anos (Steinberg, op.cit).

A plasticidade é um processo por meio do qual o mundo externo é introjetado pelo sujeito, transformando-o. Ela nos permite aprender com a experiência, e nos adaptarmos ao meio ambiente. A plasticidade cerebral é um componente fundamental de nossa herança evolucionária.

Torna-se ultrapassada, inclusive, a crença de que o cérebro perde sua plasticidade após nos tornarmos adultos. O fato de não ser mais tão plástico não significa ausência de plasticidade cerebral. É incorreta, também, a ideia de que nascemos com um número finito de células cerebrais e que não produzimos novos neurônios com a idade.

Vários estudos realizados com adultos constataram que as experiências cotidianas das adolescências são lembradas com frequência muito maior do que as da idade infantil e adulta demonstrando a hipersensibilidade e intensidade da plasticidade do cérebro nesse período (Steinberg, op. cit). Quando neurotransmissores como a dopamina, por exemplo, são liberados ao mesmo tempo em que um evento acontece - e isso ocorre com maior frequência na adolescência - ele é mais facilmente lembrado do que outros em que essa substância química não era alta.

Além do aumento da plasticidade cerebral, a partir dos 11 anos, ocorre um desenvolvimento cognitivo com mudança crescente do pensamento concreto para o abstrato (PIAGET, 1977; KAMII, 1990). É a partir dessa fase que a capacidade de debater diferentes pontos de vista e de exercer o pensamento crítico, reflexivo e criativo torna-se cada vez mais acentuada. Assim sendo, a plasticidade do cérebro aliada às transformações cognitivas, físicas e sociais que ocorrem nessa etapa, intensificam as emoções nas adolescências.

Este é um período marcado também por profundas mudanças hormonais e físicas que, de maneira geral, ocorrem de forma intensa, gerando, numa parcela significativa de adolescentes, ansiedade, insegurança, fadiga, inquietações e estresse.

A vivência de situações de violência durante a adolescência constitui um fator de risco significativo, capaz de comprometer o desenvolvimento biopsicossocial, afetar processos de escolarização e fragilizar a construção da identidade.

Nessa faixa etária o principal grupo de referência é o de seus pares. Família e professores perdem espaço para a pressão e opinião de colegas e amigos. Mesmo assim, é importante que a família e os educadores assumam papéis essenciais para apoiar os jovens a formar uma identidade própria, ainda que muitas vezes eles apresentem resistência a esse apoio.

A plasticidade cerebral beneficia enormemente a aquisição de novas informações e habilidades. Os períodos em que a plasticidade é mais acentuada, como a infância e adolescência, são os melhores para intervir na promoção de um desenvolvimento positivo. Mas, no caso da adolescência, é também um período de maiores riscos porque o cérebro é mais vulnerável a danos físicos como o uso de drogas, ou psicológicos como traumas e estresses.

A plasticidade abre a janela do cérebro para o mundo exterior. Essa abertura tanto pode possibilitar experiências negativas como positivas, o que torna o papel da escola e da família crucial nessa etapa de vida.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2025/0119707-1

Portaria nº01 de 07/10/2025

O Diretor de Escola da EMEI LUIS DA CAMARA CASCUDO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Mara Correa, R.F.732.084-1/2;

- Patrícia dos Santos Costa Ramos, R.F. 945.615-5/1 ;

- Renato dos Santos Pereira, R.F. 794.046-7/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2025/0119707-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

PROCESSO SEI Nº 6021.2025/0013391-3.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

Interessada: Servidora Fabiana Pedraza da Silva, RF 6738796/1 , Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cat.3.

assunto: Sentença Improcedente- Descadastramento da JEIF- autos n.º 1014584-22.2025.8.26.0053.

Despacho:

I- Nos termos da orientação estabelecida pela PGM/JUD-21, nos autos do Processo SEI 6021.2025/0013391-3, em cumprimento à determinação exarada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que Julgou Improcedente a Ação proposta conforme autos nº 1014584-22.2025.8.26.0053 , culminou com descadastramento da JEIF da servidora. ANOTE-SE nos assentamentos funcionais da Servidora Fabiana Pedraza da Silva, RF 6738796/1 , Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cat.3, à exclusão da autora da JEIF.

II. Publique-se.

III. Encaminhe-se à DRE-CS/DIAF/Núcleo de Gestão de Pessoas - Pagamento para a adoção das medidas em prosseguimento.

São Paulo, 14 de outubro de 2025

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação Capela do Socorro.

REPUBLICADO POR CONTER ERROS DE INFORMAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO Nº: 6021.2025/0020343-1

I- À vista dos elementos constantes no presente, em especial o parecer da PGM e em razão da sentença no processo 1023412-07.2025.8.26.0053, da 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, que julgou improcedente o pedido do servidor ANTONIO CARLOS SALOMÃO, RF: 773.251.1/1 - PEIF II/MÉDIO-MATEMÁTICA, lotado na EMEF COMANDANTE GARCIA D'ÀVILA, em consonância ao disposto no ítem 07 do Protocolo de Entendimentos nº de 06/05/2025 entre a SME e COEDUC, determino o descadastramento da Jornada Especial Integral de Formação- JEIF do servidor, a partir de 04/08/2025.

III- Publique-se.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2025/0000008-8

PORTARIA Nº 174 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DE 15/05/2025, PÁGINA 25).

6016.2025/0062465-0

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto nº 57.817/17 alterado pelo Decreto nº 58.916/19 e a instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista o estágio probatório dos servidores do CEMEI CELINA GUIMARÃES VIANNA

RESOLVE:

Art.1º Constituir, no âmbito do CEMEI CELINA GUIMARÃES VIANNA a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, composta pelos seguintes servidores:

Elaine Barbagallo 569.757.3/2 Assistente de Diretor de Escola

Elizangela Silva Moreira 773.552.9/1 Coordenador Pedagógico

Juliana Alves Prado de Oliveira 827.193.3/1 Coordenador Pedagógico

Marcia Silvestre Vieira Chinatto 691.781.0/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Milena de Marco 737.578.6/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Andreza do Nascimento 774.595.8/1 Auxiliar Técnico de Educação

Rozelinda Farias Benedito 892.235.7/1 Professor de Educação Infantil

Art.2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17 alterado pelo Decreto nº 58.916/19 e a instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0094697-6

PORTARIA Nº 03 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

O DIRETOR DE ESCOLA DO(a) CEI PROFESSORA ALICE APARECIDA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria nº 02/2025 de 28/07/2025, publicada em DOC de 07/08/2025 pág. 26, nos autos do processo SEI Nº 6016.2025/0094697-6,

RESOLVE:

I - Excluir da citada Portaria a seguinte servidora:

Nome: MARCIA ALVES MESQUITA CARDOSO RF 757.821.1/1;

II - Incluir em substituição a mesma:

Nome: TANIA CRISTINA LOURENÇÃO RF 813.969-5/4;

III - Mater Inalteradas as demais disposições constantes da Portaria n° 02/2025 de 28/07/2025.

IV - Esta Portaria entrará em vigos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0010067-8

ASSUNTO: Autorização de empenho e Cancelamento de empenho.

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, o pagamento da multa contratual no valor de R$ 29.448,53 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), tendo em vista que o contrato foi encerrado antecipadamente por parte da DRE-Ipiranga, sendo o valor de R$ 8.453,47 (oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), em nome de Célia Regina Garcia - CPF: XXX.616.168-XX e o valor de R$ 20.995,06 (vinte mil novecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) em nome de Maria Julia Pires Macedo - CPF: XXX.091.268-XX, onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2.828.33903600.00.1.500.9001.

II - AUTORIZO o cancelamento dos saldos das Notas de Reserva e Notas de Empenho na dotação 16.11.12.365.3025.4.362.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão das respectivas Notas e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo sei nº 6016.2023/0047428-0

Assunto: Reajuste anual 2025

Despacho Autorizatório

I - Á vista dos elementos que instruem o presente, e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Título de Nomeação n.º 68 de 19 de janeiro de 2017, e pela Portaria 5.318/2020, AUTORIZO a emissão da(s) Nota(s) de Empenho referente(s) ao contrato n.º 539/DRE IQ/2024, firmado entre a Diretoria Regional de Educação Itaquera e a Empresa Translight Transportes & Serviços Ltda, na dotação orçamentária: 16.19.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, no valor de R$2.798,83 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), referente ao período de 17/10/2025 a 31/12/2025 e para o ano vindouro, no valor de R$10.817,09 (dez mil oitocentos e dezessete reais e nove centavos), em virtude do reajuste anual, com vigência 16/10/2025 a 16/10/2026, perfazendo o valor total de R$13.615,92 (treze mil seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos).

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, à DIAF/Finanças para emissão da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação - Substituta

SEI 6016.2025/0113818-0

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Assunto: Inscrição no Cadastro CENTS - WEF BRASIL

I. Com fundamento o Decreto n° 52.830/11, nos termos da Portaria nº 34/SMG/17, da Portaria 10/SGM/18, e em especial das manifestações dos setores Técnicos e da Assessoria Jurídica da DRE/JT, DEFIRO a inscrição da “WEF BRASIL” - CNPJ: 13.411.575/0001-49, no Cadastro Único das Entidades parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

II. Publique-se.

III. Após, ao Setor de Parcerias da DRE-JT para demais providências.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

RF 737.834.3/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 001, de 10/10/2025

SEI Nº 6016.2025/0122077-4

O Diretor da EMEF Padre Leonel Franca, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Suelem Lopes Cardozo, RF 838.997.7/1;

- Verônica Martins Vicente Cruz, RF 824.250.0/1;

- Pablio de Souza Toh, RF 847.813.9/1;

Art. 2º A comissão ora designada procederá a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0116913-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

KLINGER FERRETTI

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 002, de 14/10/2025

SEI Nº 6016.2025/0124610-2

O Diretor da EMEF Padre Leonel Franca, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Verônica Martins Vicente Cruz, RF 824.250.0/1;

- Pablio de Souza Toh, RF 847.813.9/1;

- Suelem Lopes Cardozo, RF 838.997.7/1;

Art. 2º A comissão ora designada procederá a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0122042-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

KLINGER FERRETTI

Diretor de Escola

PROCESSO Nº 6016.2019/0086439-1

Interessado: ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE E DAS CRIANÇAS CARENTES DO CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO-CAJUEIROS II - CEI SOL NASCENTE

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de adimplemento do valor de R$ 420.580,66 (quatrocentos vinte mil, quinhentos oitenta reais e sessenta seis centavos), referente à prestação de contas final conforme notificação DOC SEI nº 129788962, e ao termo de Colaboração nº 3212019/DRE-SM/2019 - UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE E DAS CRIANÇAS CARENTES DO CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO - CAJUEIROS II, localizada na Avenida Professor João Batista Conti, nº 1271 - Conjunto José Bonifácio, CEP 08255-210 e CNPJ nº 05.441.097/0001-91, para a manutenção do CEI SOL NASCENTE, denunciado a partir de 03/05/2021 conforme DOC SEI nº043259979,D.O de 4 de maio de 2021. página 62, a ORGANIZAÇÃO tem o prazo de 10 (Dez) dias úteis para a apresentação de defesa sob pena da aplicação das previstas nos incisos II e III do do artigo 73, §3º da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 64, inciso II, do Decreto municipal 57.575/2016.

II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

A consulta ao processo é livre pela internet, s.m.j., abrindo-se oportunidade de apresentação de defesa, em nome do princípio do contraditório e de ampla defesa.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 e Portaria SF nº 230/2025, APROVO a prestação de contas de adiantamento para pequeno vulto via cartão CCD do processo 6017.2025/0044437-2, em nome de Danilo Hatsumura - período do mês de Setembro de 2025, no valor de R$ 9.545,11 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) com a devolução total do valor.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 144328431

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 106/2025 (144171229) e às informações sintetizadas em 144324950, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.780,00 (Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 144175709, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.1, consoante Nota de Reserva nº 89.328/2025 (144177489), referente à concessão de diárias ao servidor Antonio Alves Rodrigues, RF 686.954.8, CPF nº XXX.648.168-XX, para deslocamento no período de 21 à 23/10/2025 para participação na 72ª Reunião da CTP/ABRASF - Natal a ser realizada em Natal/RN, respeitando-se o princípio da anualidade.

ORDEM INTERNA nº 45 de 10 de outubro de 2025

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Convocar a servidora pública municipal abaixo para participar de serviços no âmbito de Plantão, fazendo parte da equipe que participará da VII Semana dos Cursos de Gestão, Tecnologia e Direito da FSA, promovido pela Fundação Santo André, no seguinte dia e horário:

DATA: 23/10/2025 - Dia da semana: quinta-feira - HORÁRIO: das 19h30min às 21h00min

GISELE GARCIA - RF 9219951

2. À servidora constante do item 1, efetivamente prestando serviços na data determinada, será concedido 01 (um) dia de descanso pelo dia trabalhado, como compensação, que será escolhido pela servidora, o qual será usufruído da seguinte maneira:

2.1 Para concessão do descanso previsto no caput deste artigo, será publicada a listagem dos servidores que efetivamente prestarem serviços nas datas determinadas, sendo que o dia de descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído até 31/12/2026.

3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 046, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Ricardo Neves - RF 687.611-1, lotado na Divisão do Mapa de Valores do Departamento de Cadastros - DECAD/DIMAP, que cumpre jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para executar atividades de acompanhamento e gerenciamento de projetos sob responsabilidade da unidade, bem como realizar a intermediação de dados geoespaciais com órgãos externos à Secretaria da Fazenda.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º têm grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional às pontuações estabelecidas para as atividades de DECAD/DIMAP nos itens 2 e 3 e seus respectivos subitens da Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2025/0036377-1, CCM 6.586.473-5. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 10/04/2024.

6017.2025/0032937-9, CCM 5.498.694-0. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 06/03/2025.

6017.2025/0034243-0 - CCM 3.620.838-8. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 24/06/2025.

017.2025/0036439-5 - CCM 9.287.851-2. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 04/12/2024.

DECISÃO:

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Francisco José Alves, 65, Bl. 13, Apto 11B, Vl. Paulista I (Ref.: R. Mar de Baffin, 120)
INTERESSADO: JONATHAN OMINA PEREIRA DE SOUZA (CPF XXX.782.488-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0070503-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 360, Bl. A, Apto 51, Guaianazes (Cj. Hab. SP - Guaianazes B - Gleba 1 - QD. A LT.04)
INTERESSADA: MARCIA SANTOS DE FARIAS (CPF XXX.755.108-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0070548-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Chubei Takagashi, 04, Fazenda do Carmo, 08260-100

NOME DO INTERESSADO: JULIO CESAR NOCE, CPF: 220.XXX.XXX-18

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054140-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.4. está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ângelo da Silva, nº 150, Apto 11 B - Bloco 02, Bairro Parque Nações Unidas, São Paulo - SP, CEP 02996-140

NOME DO INTERESSADO: ROSANA DA SILVA ROQUE, CPF: 088.XXX.XXX-84

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0055282-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

2.2. Não pode ser localizado apenas com as informações constantes no presente. O documento anexado não é a matrícula do imóvel, e sim uma declaração do cartório de que não houve compra por parte da requerente.

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Jacu-Pêssego / Nova Trabalhadores, nº 1685, Bairro Cidade Antônio Estevão de Carvalho, São Paulo - SP, CEP 08225-700

NOME DO INTERESSADO: HELIO QUIRINO SANTIAGO JUNIOR, CPF: 359.XXX.XXX-24

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054544-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.1. possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 234.031.0001-2

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Rua Guareí, nº 360, Apto 133, São Paulo - SP, CEP 03187-060

NOME DO INTERESSADO: JULIANA KUSTOR, CPF: 260.XXX.XXX-99

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0060349-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.1. possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 052.016.0323-8

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Henriqueta Noguez Brieba, nº 770, Apto 62 Bloco C, Bairro Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo, São Paulo - SP, CEP 08421-530

NOME DO INTERESSADO: EMILY DE LANA CASTELHANO, CPF: 400.XXX.XXX-05

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0069012-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.4. está situado no Setor scal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Independência, nº 565, Bloco 02, Apto 44, Bairro Paraisópolis, São Paulo - SP, CEP 05664-015

NOME DO INTERESSADO: EDILSON GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 896.XXX.XXX-00

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054137-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel e seu entorno passam por regularização fundiária, com posterior readequação de lançamento, não sendo possível, por enquanto, fornecer a certidão.

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, nº 130, Prédio 3 Apto 1, Bairro Jardim Paulistano (Zona Norte), São Paulo - SP, CEP 02813-115

NOME DO INTERESSADO: Josefa Lucio dos Santos , CPF: 040.XXX.XXX-82

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0062336-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que

2.1. não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.Em caso de nova autuação, sugere-se apontar, claramente, qual o imóvel objeto da solicitação na aerofoto.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Buritizinho, nº 93, Bloco A Apto 34, Bairro Jardim Pedra Branca, São Paulo - SP, CEP 08490-890

NOME DO INTERESSADO: CARLOS SERGIO RODRIGUES DE QUEIROZ, CPF: 114.XXX.XXX-30

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054138-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.4. está situado no Setor Fiscal 243, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena, 155, apto 64 bloco E - CEP: 08490-880

NOME DO INTERESSADO: RODRIGO SANTOS CIARLARIELLO, CPF: XXX.476.158-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0069177-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: VAGA DE GARAGEM: MATRICULA 65581, 10º REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO, AVENIDA DIOGENS RIBEIRO DE LIMA, Nº 2170, VAGA 61 - ALTO DE PINHEIROS - SAO PAULO SP IMOVEL VAGA DE GARAGEM: MATRICULA 65582, 10º REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO, AVENIDA DIOGENS RIBEIRO DE LIMA, Nº 2170, VAGA 6

NOME DO INTERESSADO: TARCIO LEAO SANTOS, CPF: 353.XXX.XXX-60

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054589-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.1. possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 080.132.0261-5 (Vaga 61) e 080.132.0262-3 (Vaga 62)

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Reinaldo Moura, nº 116, Casa de Esquina, Bairro Água Funda, São Paulo - SP, CEP 04157-070

NOME DO INTERESSADO: LEILA APARECIDA FAIAD, CPF: 069.XXX.XXX-41

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0062595-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel

1.1. possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 048.129.0050-6

________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bartolomeu Caetano da Silva, 52 - CEP: 04191-020

NOME DO INTERESSADO: FILIPE VIEIRA DE SOUZA COSTA, CPF: XXX.286.038-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0069178-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 15/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 157.226.0011-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Rodrigues Santiago, 189, bloco f apartamento 44 - CEP: 08142-235

NOME DO INTERESSADO: ELISABETE SOUSA DA SILVA, CPF: XXX.329.818-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0069179-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 15/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cássia, 24

NOME DO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA TROMBINI
CPF / CNPJ: 149.XXX.XXX-50

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054061-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no município de São Bernardo do Campo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, 296 - Apto 21 - Bloco B

NOME DO INTERESSADO: ROBERTSON MARTINS DE PAIVA LIMA
CPF / CNPJ: 375.XXX.XXX-06

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054060-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Olho DÁgua do Borges, 90 - Apto. 12 Bloco 7

NOME DO INTERESSADO: ESTEFANIA DE PAULA BALDAN
CPF / CNPJ: 187.XXX.XXX-35

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054059-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 130, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 130.150.0027-5 - EM ÁREA MAIOR

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua do Direito, 39 - antigo número 05

NOME DO INTERESSADO: MARIA DO CARMO DA SILVEIRA MARTINS
CPF / CNPJ: 075.XXX.XXX-41

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054650-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 059, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 059.198.0014-3

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Manoel dos Santos Braga, 1237

NOME DO INTERESSADO: IVERALCI LIMA DE ANDRADE
CPF / CNPJ: 333.XXX.XXX-37

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054721-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 111, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 111.525.0028-6

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Manoel Camisa Nova, 224 - AP14A

NOME DO INTERESSADO: ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF / CNPJ: 076.XXX.XXX-60

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054758-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 165, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 165.117.0058-4 - EM ÁREA MAIOR

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cachoeira do Resplendor, 145 - LT 23 QD 15

NOME DO INTERESSADO: FRANCISCA DA COSTA BATISTA
CPF / CNPJ: 307.XXX.XXX-88

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054807-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 237.030.0083-8

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Doze Apóstolos, 104 - Casa 2

NOME DO INTERESSADO: BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS
CPF / CNPJ: 261.XXX.XXX-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054766-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 245, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 245.016.0009-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Independência, 445 - bloco 5 apt 22

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA ROCHA DA SILVA GONCALVES
CPF / CNPJ: 34279088870

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054769-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 170, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma indivudualizada, visto que está em processo de Regularização Fundiária na modalidade de Interesse Social - Reurb-S.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 510 - AP 44 BL F

NOME DO INTERESSADO: SIMONE APARECIDA ROSA
CPF / CNPJ: 225.XXX.XXX-63

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054802-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238
, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Fortunato Ferraz, 280 - apto 93 Torre 2

NOME DO INTERESSADO: MARCO ANTONIO ANDRADE MONASTERO
CPF / CNPJ: 154.XXX.XXX-89

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054803-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 098, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 098.030.1791-8

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida do Rio Bonito, 1107 - Torre 3, apto 1301

NOME DO INTERESSADO: FABIO NERY DE ARAUJO MIRANDA
CPF / CNPJ: 415.XXX.XXX-92

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054804-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 095, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 095.348.0239-5 - EM ÁREA MAIOR

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 500 - apartamento 31 B/ Bloco 5

NOME DO INTERESSADO: ROSMARLI DA SILVA ROMEIRO
CPF / CNPJ: 140.XXX.XXX-28

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054805-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARIA BAUMANN MENDONCA, n° 1058 - Apartamento: 21 Bloco: 17B

NOME DO INTERESSADO: LAERCIO NASTI
CPF / CNPJ: 66710294820

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0054806-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 138, sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. no SQL 138.316.0018-9 - EM ÁREA MAIOR

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Colônia Leopoldina, nº 537, Bloco 9 Apto 21, Bairro Vila Silvia, São Paulo - SP, CEP 03821-02

NOME DO INTERESSADO: Maria da Vitoria Conceição da Silva, CPF: 289.XXX.XXX-98

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0060034-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 25/09/2025

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que

2.1. não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca (não foi anexado documento de propriedade. Apenas procuração).

COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - DIMOB

Nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, fica(m) INTIMADO(S) os interessado(s) abaixo relacionado(s) a prestar esclarecimentos para instrução do(s) processo(s) administrativo(s) no prazo de 15 dias.
Os documentos solicitados deverão ser enviados por e-mail ao endereço HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR, EXCETO se houver convocação expressa para comparecimento.
Este comunicado será encaminhado por via postal. Não atendida a intimação, o processo será julgado no estado em que se encontrar."

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0021972-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS BONFIM DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 137.046.0002-3

HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR os seguintes documentos:

MENSAGEM:

- LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO LEGÍVEL CORRESPONDENTE A MATRICULA 174.182 DO 7º CRI;

-PLANTA COMPLETA LEGÍVEL, MENCIONANDO A SITUAÇÃO ATUAL, A PRETENDIDA, COM A MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDENCIA, COM QUADORS DE ÁREAS E COM METRAGENS DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES E RESPECTIVAS NUMERAÇÕES DO IMÓVEL PRETENDIDO NO DESDOBRO;

- FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRICULA 174.182 DO 7º CRI, BEM COMO DE SEU INTERIOR.

- LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO LEGÍVEL CORRESPONDENTE A MATRICULA 174.182 DO 7º CRI;

-PLANTA COMPLETA LEGÍVEL, MENCIONANDO A SITUAÇÃO ATUAL, A PRETENDIDA, COM A MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDENCIA, COM QUADORS DE ÁREAS E COM METRAGENS DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES E RESPECTIVAS NUMERAÇÕES DO IMÓVEL PRETENDIDO NO DESDOBRO;

- FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRICULA 174.182 DO 7º CRI, BEM COMO DE SEU INTERIOR.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050420-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:STEPHANIE GARCIA DE ALVARENGA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:041.157.0045-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso do imóvel para residência. Providências no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de outubro de 2025, com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0046741-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MIRZA GIAMELLARO PEREIRA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:008.058.0012-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Considerando que as fotos internas do imóvel foram apresentadas no processo SEI nº6017/2022/0022198-0, que trata do mesmo objeto deste expediente, retifica-se o Despacho anteriormente proferido para que prevaleça a seguinte decisão:

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e com fundamento nas imagens internas do imóvel apresentadas pela interessada, altere-se a área construída para 333m², a área ocupada para 333m², o número de pavimentos para 1 e o sujeito passivo para Mirza Giamellaro Pereira de Souza. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio de 2022.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0022198-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MIRZA GIAMELLARO PEREIRA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:008.058.0012-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar no presente expediente, uma vez que o pedido de alteração cadastral objeto deste processo já foi apreciado no âmbito do processo SEI nº6017.2022/0046741-5.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0044249-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MOACIR RODRIGUES COELHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:114.151.0019-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 114.151.0019-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0044-5 (n° 298 ; AT= 100 m2 ; AC= 117 m2 ); 0045-3 (n° 296 ; AT= 101 m2 ; AC= 117 m2 ) E 0046-1 (n° 294 ; AT= 100 m2 ; AC= 117 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0044337-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NELSON DA ROCHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:051.176.0040-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 051.176.0040-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0071-1 (n° 294 ; AT= 193 m2 ; AC= 171 m2 ) E 0072-1 (n° 290 ; AT= 193 m2 ; AC= 171 m2 ) A PARTIR DE 09/2025 . DE OFÍCIO, altera-se a área do terreno de 400 m2 para 385 m2 a partir de 01/2020.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0025872-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NIVALDO FRANCISCO DE FREITAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:187.032.0026-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 187.032.0026-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0028-1 (n° 1463 ; AT= 116 m2 ; AC= 213 m3 ) E 0029-8 (n° 1461 e 1483-A até G ; AT= 253 m2 ; AC= 155 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 . Lote 0029-8 teve suas áreas de terreno e construída estimadas, pois a matrícula 191.253/18º não reflete a situação fática. Além disso, o lote a ser desdobrado foi o 0026-3, e não o 0025-5 (constante da matrícula 290.022/18º), pois houve erro do cartório quando do desmembramento (docs. 142472636, 142475952). DE OFÍCIO, atualizou-se o lote 0026-3 conforme situação fática (FAC Nº 3212913).

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0027739-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:HELIO ALVES MARQUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.330.0006-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 152.330.0006-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0044-9 (n° 54 ; AT= 125 m2 ; AC= 225 m2 ) E 0045-7 (n° 50 ; AT= 125 m2 ; AC= 161 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 . DE OFÍCIO, altera-se AC do lote 0006-6 para 386 m2 e Cálculo do ACC: [(225,00*2015)+(161,00*2019)]/386,00 = 2016,67 (FAC 3270017).

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0023680-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIAS SATURNINO DA SILVA JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:057.006.0051-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 057.006.0051-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0060-9 (n° 1601; AT= 54 m2; AC= 160 m2) E 0061-7 (n° 1601-A; AT= 54 m2; AC= 160 m2) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050388-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SONIA ABDALLA JAFET

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:041.124.0039-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e com fundamento nos documentos constantes dos autos, em especial na certidão de matrícula nº 343, expedida pelo 14º ORI/SP, altere-se o endereço do imóvel para Alameda dos Arapanés, nº 255; complemento: Av. Ministro Gabriel de Rezende Passos, nº 498; Bairro : Moema; CEP: 04524-000. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de outubro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053858-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO KENNEDY TONIN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 114.075.0152-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

O declarante, ora recorrente, não consta como contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário. Ilegitimidade para pedir.

No mérito, verifica-se que o SEI recorrido foi indeferido, pois o interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente a fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

No presente recurso, apresenta Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com dação em pagamento, cujos promitentes vendedores não guardam relação direta com o atual contribuinte registrado ou o constante no Cadastro Fiscal Imobiliário. Dessa forma, permanece não comprovada a cadeia sucessória.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050841-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO GIMENEZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.122.0009-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Conforme decisão no processo 6017.2025/0037824-8, para o caso de copropriedade, é necessário apresentar matrícula individuzalizada ou instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De fato, o desdobro fiscal pode ser admitido a partir de matrícula única, contudo, para tanto é indispensável a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, subscrito por todos os proprietários, contendo a correta individualização das áreas.

O documento deve indicar de forma inequívoca os elementos que permitam identificar cada lote a ser desmembrado, tais como testadas, medidas perimetrais, confrontações, número predial, e demais referências que possibilitem a perfeita caracterização de cada área.

Ressalte-se que o instrumento deve estar revestido de todos os requisitos formais, inclusive assinaturas de todos os condôminos ou coproprietários.

Diante do exposto, mantém-se a não aceitação da DIC-D apresentada

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053857-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIS VALDERI ALVES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.051.0018-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Os motivos do indeferimento do processo recorrido não foram sanados. Não foram apresentadas as matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis. A divisão amigável deve ser anuída formalmente por todos os coproprietários. Deve ainda ser apresentada planta detalhada das frações do imóvel que se pretende seja desdobrado, com a descrição clara da divisão amigável da copropriedade.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050465-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIANE ISSA FILIPPINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 123.029.0036-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os dados atualmente registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) mostram-se mais compatíveis com a situação fática constatada por imagens digitais e pela fotografia da fachada juntada aos autos do que a planta apresentada, a qual não representa de forma integral a configuração do imóvel. Em especial, na parte superior da edificação, observa-se a existência de cobertura metálica não representada na planta nem em seu quadro de áreas, motivo pelo qual é necessário apresentar planta atualizada ou registros fotográficos recentes dessa área, a fim de comprovar sua efetiva utilização.

De ofício, com base no registro nº 5 da matrícula nº 186.724, expedida pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, procedeu-se à atualização do proprietário do imóvel para Eliane Issa Filippini. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de outubro de 2025.

Por fim, cabe informar que, embora não sejam consideradas áreas construídas para fins edilícios, as áreas especiais correspondentes a terraços descobertos e quadras esportivas pavimentadas são computadas como área construída para fins tributários, nos termos do inciso II do art. 28 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028124-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARMEM SANTOS SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.108.0081-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

As características das construções impedem o lançamento individualizado, pois há sobreposição de construções em uma mesma área de ocupação. O desdobro de construções com essas características somente é possível com o registro de especificação de condomínio e abertura de matrículas individualizadas.

De ofício, com base na verificação da situação fática por imagens digitais, procedeu-se à atualização dos seguintes dados avaliativos do imóvel: área construída para 180m², área ocupada de 85m², número de pavimentos para 3 e ACC para 2006. Providências no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0037670-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: TRAD OSMAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 168.051.0022-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, bem como a situação fática do imóvel - na qual se constatou a presença de piscina descoberta aos fundos, altera-se a área construída para 470 m² e a área ocupada para 298 m². Com relação ao padrão e ao ano construtivo do imóvel, o requerente não juntou provas, tampouco lastro probatório. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de agosto de 2025.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0052019-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROGERIO PEREZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.093.0020-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Com base nas imagens disponíveis no Mapa Digital da Cidade e na rede mundial de computadores, verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ressaltamos que, para subsidiar a análise, faz-se necessária a apresentação de planta, elaborada por profissional legalmente habilitado, com representação de todas as construções existentes no lote cadastrado sob o SQL nº 078.093.0020-2, contendo quadro de áreas e representação clara da situação atual e da pretendida, com informações como testadas, medidas perimetrais, confrontações, número predial e demais referências que permitam a perfeita identificação e individualização de cada uma das áreas a serem desdobradas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Encaminhamos para fins de atendimento do item 4 do Despacho retro (144376434)

6017.2025/0049623-2 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI

Despacho deferido

Interessado: EDSERGIO BISPO ALVES

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº 56.207.743-1, o imóvel adquirido por SOON SOO KIM, CPF XXX.830.268 - XX, cadastrado pelo SQL 044.019.0553-9, descrito na matrícula 232.158/6º CRI, e não como constou.

6017.2025/0050470-7 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: RIKI KONDO e VITO BIZZARRO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de recolhimento de ITBI nº 56.217.596-2, para fazer constar o correto tipo de financiamento realizado, Sistema Financiamento Imobiliário, e não como constou. O imposto complementar, devido em razão do referido erro, foi recolhido pelo contribuinte, VITO BIZZARRO, CPF XXX.258.318-XX, em conformidade com a legislação municipal, por meio da guia DAMSP (complementar) nº 56.276.730-4.

6017.2025/0050930-0 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: ISABELA MATSUKUMI DA COSTA e WERTER ROBERTO QUINTINO (procurador)

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº 56.265.235-3, o APT 603 da TORRE 02, como unidade adquirida por ISABELA MATSUKUMI DA COSTA, CPF XXX.082.788/XX, e não como constou.

6017.2025/0051442-7 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessada: ANA PAULA UTASI CHREIM

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº 56.164.101-3, o imóvel cadastrado pelo SQL 046.243.0247-8, APT 244 do BLOCO 1, Edf. Hibisco, descrito na matrícula 182.515/14º CRI, adquirido por ANA PAULA UTASI CHREIM, CPF XXX.290.508-XX, mediante escritura pública lavrada em 13/06/2025, e não como constou.

6017.2023/0054615-5 - (SF) Pedido de Emissão de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho indeferido

Interessados: KERLITON HENRIQUES FELIX ANTAO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia, utilizando o valor da compra e venda como base de cálculo do ITBI e a data do registro como momento de ocorrência do fato gerador do ITBI por falta de base legal municipal. A guia para recolhimento do ITBI deve ser emitida em conformidade com a legislação municipal, Artigos 7º e 12º da Lei nº 11.154/1991 e Artigo 8º do Decreto 55.196/2014.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 02/2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 200.044.0012-5.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme doc. 144264311, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: SHIGERU TATSUZAKI, CPF: XXX.312.058-XX e MAYUMI OE TATSUZAKI, CPF: XXX.788.218-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0029185-1

SQL nº: 071.402.0009-2

Contribuinte: MIRIAM ALVES BEZERRA - CPF nº XXX.371.288-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 03/2020

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 02/06/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2019 a 09/01/2025: INTEMPESTIVOS (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 03/2020, referentes ao imóvel de SQL nº 071.402.0009-2, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 126797475).

3.1. DE OFÍCIO, determino a inclusão do coproprietário do imóvel Silvio Conti, CPF XXX.453.618-XX, na sujeição passiva da exação tributária, e a retificação do sobrenome da proprietária do imóvel de Miriam Alves Bezerra para Miriam Alves Conti, mantendo-se o CPF, a partir de 01/2026, tendo em vista o R. 04 da Matrícula 73.628 do 3º Oficial de registro de Imóveis de São Paulo (doc. nº 142780155).

3.2. DE OFÍCIO, determino a alteração do número de pavimentos de 2 para 3, do uso da construção para outras edificações do tipo com utilização múltipla, e da área construída para 596m², tendo em vista a existência de terraço descoberto e de área coberta no térreo não computados no quadro de áreas da planta e na DTCO, conforme situação fática e com fulcro no art. 12, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.235/1986. (doc. nº 142820512).

4. Em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2019 a 2024, alegando que “não foi notificada até o momento, única notificação recebida foi a do tribunal de justiça” e requer a alteração do nome da proprietária do imóvel de Miriam Alves Bezerra para Mirian Alves Conti, mantendo o mesmo número de CPF.

4.1. A requerente alegou que não teria sido devidamente notificada quanto aos lançamentos complementares emitidos, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Entretanto, verificamos que todos os lançamentos combatidos foram notificados à contribuinte por meio do Edital nº 047/24, publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) em 04/12/2024. Conforme inteligência do art. 17, § 5º, da Lei Municipal nº 6.989/1966, bem como do art. 10, § 8º, e do art. 12, § 2º, ambos da Lei Municipal nº 14.107/2005, a notificação por edital, como foi efetuada, é plenamente válida na situação em apreço. Portanto, é improcedente a alegação formulada pela impugnante de que não teria sido adequadamente notificada dos lançamentos. Evidentemente, não ficou caracterizado qualquer cerceamento de defesa, inclusive porque a contribuinte apresentou a presente impugnação, em que exerce plenamente o seu direito de contestação.

4.2. Quanto ao pedido de alteração do sobrenome da impugnante, determinamos que seja efetuada de ofício, juntamente com a inclusão do coproprietário do imóvel Silvio Conti, em conformidade com os dados registrados em R. 04 da Matrícula nº 73.628 do 3º ORI/SP (doc. nº 142780155). Nota-se que a dívida ativa noticiada (doc. nº 126797572) já contém o número do CPF da executada.

4.3. Conforme situação fática da propriedade, que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 142820512) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC), de ofício, atualize-se o número de pavimentos de 2 para 3 e a área construída de 513m² para 596m², sendo 131,50m² referente ao subsolo conforme planta, 150,12m² referente ao térreo conforme planta, 14m² referente à área coberta situada no térreo conforme situação fática, 150,12m² referente ao pavimento superior 1 conforme planta e 80,40m² referente ao pavimento superior 2 conforme planta, somado de 69,72m² referente ao terraço descoberto conforme diferença de áreas obtidas da planta (150,12 - 80,40 = 69,72m²), totalizando 595,86m², que deve ser registrada como 596m², nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, inclusive seu parágrafo único, que estabelece que “quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior”. Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2022/0068287-1

SQL nº: 159.212.0032-7

Contribuinte: CESAR ROBERTO ROSSI - CPF nº XXX.459.688-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/11/2022; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 30/08/2022: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021 e 02/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 159.212.0032-7, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois as referidas NLs foram CANCELADAS em função do englobamento no imóvel de SQL nº 159.212.0136-6 (doc. nº 142251807).

3.1. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2019, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.1.1. Tal pedido já foi analisado e a decisão de indeferimento foi publicada, por DIMIS, em 10/10/2024 no Diário oficial da Cidade de São Paulo - DOC (doc. nº 142278676).

3.1.2. Caso o contribuinte discorde da Decisão de indeferimento quanto ao pedido de remissão, o mesmo deve impetrar procedimento específico no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, através de agendamento eletrônico prévio (Parágrafo único do Art. 12 do Decreto nº 59.283/2020).

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2017 a 2022, e requer a remissão dos valores pretéritos a sua regularização.

4.1. Em consulta aos nossos registros, verifica-se que o imóvel de SQL nº 159.212.0032-7 foi englobado no lote 0136-6, com efeitos a partir de 01/2020, conforme relatório de filiação e decisão publicada (doc. nº 142251807).

4.2. Ressaltamos que o valor de 1364 m² representa a área construída bruta do imóvel para fins de IPTU e é equivalente à soma da área construída declarada pelo próprio contribuinte (1.339,35 m²), por meio da DTCO nº 2022.1005595-0 (doc. nº 142278482) - que foi atestada pela responsável técnica que elaborou a planta da edificação - com a área de terraços e sacadas descobertas também informada pelo impugnante (24,15 m²), com o devido arredondamento legal, tudo em conformidade com o que estabelece o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Em resumo: 1.339,35 m² + 24,15 m² = 1.363,50 m² (= 1.364 m², após o arredondamento). Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NLs CANCELADAS (LEI nº 14.141/2006, ART. 35) E COMPETÊNCIA (Artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei nº 14.107/2005).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0058812-5

SQL nº: 078.408.0030-0

Requerente: HERMES MARIDANI

CPF nº: XXX.243.988-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 09/10/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 15/07/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, visto não ser objeto de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005.

3.1.1. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3.2. NÃO CONHEÇO do pedido de alteração do Cadastro de Edificações do Município (CEDI), por não se tratar de matéria de natureza tributária, tampouco inserida na competência desta Secretaria da Fazenda.

3.3 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nºs 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, alterando-se a área construída para 372 m² e a área ocupada para 178 m², a partir do exercício de 2020, inclusive.

3.4. DE OFÍCIO, altere-se o ACC para 2002.

3.5. DE OFÍCIO, inclua-se no polo de sujeição passiva HERMES MARIDANI como compromissário comprador.

4. O contribuinte sustenta, em síntese, a ocorrência de divergência nas metragens edificadas e ocupada e no número de pavimentos registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal e requer a imediata correção dos valores lançados, com fundamento na planta arquitetônica apresentada.

4.1. Preliminarmente, não é cabível qualquer alteração que venha a majorar o IPTU no período atingido pelo decurso do prazo decadencial, ou seja, exercícios anteriores a 2020. Assim sendo, não serão retificados os lançamentos relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Contudo, adequar-se-á o ACC para 2002 para tais exercícios, adequando-os ao ACC correto, cujo efeito será a diminuição dos respectivos créditos tributários.

4.2. A planta apresentada, cotejada com as imagens obtidas na rede mundial de computadores, evidencia área construída total de 272,57 m², razão pela qual se mostra pertinente o acolhimento do pleito. Todavia, a essa metragem devem ser acrescidas as áreas correspondentes a terraços descobertos, que totalizam 99,30 m², as quais constam expressamente da Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2023.1006576-1, prestada pelo próprio contribuinte.
Dessa forma, impõe-se a retificação do Cadastro Imobiliário Fiscal, para que dele passe a constar área construída de 372 m², observado o arredondamento para a unidade imediatamente superior, conforme dispõe o § 1º do artigo 28 do Anexo Único do Decreto nº 52.884/2011.

4.3. A área ocupada corresponde à área de projeção ortogonal da edificação sobre o terreno e, no presente caso, corresponde à área do primeiro pavimento, 178 m², com o devido arredondamento.

4.4. Verifica-se, pelas imagens disponíveis, que a edificação possui apenas dois pavimentos acima do nível da via pública. Ademais, a planta do imóvel não indica a existência de área correspondente ao segundo pavimento, o que corrobora a constatação visual. Assim, está correto o registro no Cadastro Imobiliário Fiscal que indica tratar-se de edificação com 2 pavimentos (térreo e 1º pavimento).

4.5. Considerando a data de conclusão da obra informada na referida DTCO (2013) e os elementos constantes dos lançamentos da emissão geral relativos ao período de 2018 a 2023, nos quais se registrava área construída de 120 m² e Ano de Conclusão da Construção - ACC igual a 1988, impõe-se a retificação deste último, consoante o cálculo abaixo:

ACC=(120×1988)+(152,57×2013)272,57=2002

Cumpre salientar que as áreas correspondentes a terraços descobertos não integram o referido cômputo.

4.6. Com base na escritura de compra e venda constante neste processo, autuada sob nº 091407095, lavrada em 11/08/2006, nas páginas 386/389 do livro 1698 do 25º Tabelião de Notas de São Paulo, deve-se incluir no polo de sujeição passiva HERMES MARIDANI, CPF XXX.243.988-XX, como compromissário comprador.

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR FALTA DE OBJETO em relação à remissão de créditos tributários e alteração do CEDI (LEI Nº 14.107/2005, ART. 35 e 37).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL : o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br , de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração da área construída para 372 m², a partir de 2020 e do ACC para 2002 e inclusão de HERMES MARIDANI no polo de sujeição passiva como compromissário comprador.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0058660-2

SQL nº: 201.021.0012-6

Contribuinte: Nicácio Adelino Silveira Camargo- CPF nº XXX.383.748-XX

Representante: Cristiane Simões Litz - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2018 a 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/10/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 069/07/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.1.1. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2018 a nº 02/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 201.021.0012-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2018 a 2023, alegando incorreção da área construída e da área ocupada. Além disso, o impugnante solicitou a remissão dos créditos tributários do IPTU, relativos aos exercícios de 2018 a 2023, sob a alegação de que teria ingressado com procedimento de regularização do imóvel e o seu caso se enquadraria na previsão do art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019.

4.1. Em relação à área construída e à área ocupada referente ao SQL 201.021.0012-6, os valores que constam do Cadastro Imobiliário Fiscal (530 m^² e 220 m², respectivamente) foram atualizados por meio da FAC nº 2091388 (doc. nº 144382094), diante da constatação fática da incorreção dos dados anteriores. Tal alteração teve como base dados obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal e foi determinada no bojo do Processo Sei! nº 6017.2023/0024635-6. O contribuinte apresentou a Declaração de Conclusão de Obra - DTCO nº 2023.1006524-9 (doc. nº 144382114), a qual prevê como área construída o total de 701,63 m ². Ressalta-se que, ao analisar a referida DTCO em conjunto com a planta apresentada, verificou-se que a área de 701,63 m² engloba os lotes referentes aos SQLs 201.021.0012-6 e 201.021.0013-4. Ao analisar a situação fática do imóvel observada por meio do Mapa Digital - MDSF (doc. nº 144382754) e de imagens retiradas da rede mundial de computadores (doc. nº 144382754), verificou-se que a planta apresentada na DTCO não está compatível com a situação fática, tendo em vista que apresenta áreas construídas e ocupadas menores que as observadas. Dessa forma, mantém-se a área construída de 530 m² e a área ocupada de 220 m² para o imóvel referente ao SQL 201.021.0012-6 (doc. nº 144382133) e a área construída de 250 m² e a área ocupada de 250 m² para o imóvel referente ao SQL 201.021.0013-4 (doc. nº 144382133).

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

1. Processo: 6017.2025/0030584-4

2. SQL nº: 149.176.0096-1

3. Contribuinte: LINDACI ALVES CUMARU - CPF nº XXX.923.528-XX

4. Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

5. Notificação: 02/2020 a 03/2025

1. LEGITIMIDADE

1.1. LEGITIMIDADE COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09). A impugnante apresentou a matrícula imobiliária nº 15.230 do 6º Cartório de Imóveis de São Paulo (doc. 127304325) em que consta como coproprietária do imóvel.

1.2. Dessa forma, a impugnante comprovou a legitimidade para o pleito.

2. TEMPESTIVIDADE

2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 30, § 1º e 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06.

2.2. DATA DA IMPUGNAÇÃO: 09/06/2025.

2.3. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPUGNADA: vencimento da 1ª parcela: 10/05/2025.

2.4. Atinente às Notificações de Lançamento nº 02/2020 a 02/2025, tal pedido é TEMPESTIVO porquanto o vencimento da primeira parcela foi em 30/04/25 e a impugnação foi apresentada em 10/05/2025, dentro do prazo legal de 90 dias.

3. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

3.1. Inconformada com as notificações em epígrafe, a impugnante alega que recebeu novas “cobranças de IPTU” após entrar com pedido de regularização do imóvel em tela. No entender da impugnante, as Notificações de Lançamento nº 02/2020 a 03/2025 são indevidas;

3.2. Foram feitas atualizações dos dados avaliativos do imóvel por meio da FAC nº 2481173 (doc. nº 141396589), com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2024.1004386-7 (doc. 141396499) e principalmente pela situação fática, no bojo do processo SEI nº 6017.2024/0076569-0.

3.3. De acordo com imagens do Mapa Digital da Cidade (doc. 141418634), e imagens do Google Earth (doc. 141420205), a planta apresentada (doc. 127304498) está compatível com a situação fática, em que pese, referida planta apresentar unificadamente os imóveis referentes aos SQLs 149.176.0096-1 e 149.176.0097-8. Diante desses fatos, o Cadastro Imobiliário Fiscal apresenta os dados avaliativos corretos, não assistindo razão à impugnante.

3.4. Dessa forma, em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, referente às Notificações de Lançamento nº 02/2020 a 03/2025 do imóvel cadastrado sob o SQL nº 149.176.0096-1, quanto ao pedido de alteração da área construída, CONHEÇO da impugnação, por existirem os requisitos de legitimidade e tempestividade, e no mérito julgo IMPROCEDENTE o pedido, tendo em vista que diante da situação fática, os dados avaliativos do Cadastro Imobiliário Fiscal estão coretos.

4. DESPACHO

4.1. CONHECIDA da impugnação referente ao SQL 149.176.0096-1, no que tange às Notificações de Lançamento nº 02/2020 a 03/2025, quanto ao pedido de alteração da área construída, por existirem os requisitos de legitimidade e tempestividade, e no mérito julgada IMPROCEDENTE a impugnação, tendo em vista que diante da situação fática, os dados avaliativos do Cadastro Imobiliário Fiscal estão coretos.

4.1.1. Cabe Recurso Ordinário, nos termos na IN SF/SUREM nº 10/2019.

4.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

5. PRAZO RECURSAL

5.1. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. PUBLICAÇÃO

6.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO

7.1. ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0019307-8

SQL nº: 060.066.0136-2

Contribuinte: MARIO GIROTTO FILHO- CPF/CNPJ nº XXX.096.708-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025, 02/2020, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1 pedido protocolado em 08/04/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU de 09/02/2019 a 09/02/2024: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2 Pedido protocolado em 08/04/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU de 09/02/2025 a 09/05/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005,

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 060.066.0136-2, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 123441877).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025, 02/2020, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 060.066.0136-2, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do proprietário do imóvel de ESPOLIO DE LAURINDA DA CRUZ GUIMARO para ELIZABETE GAUCH BUZAID GIROTTO e MARIO GIROTTO FILHO, a partir de janeiro de 2020.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2025, solicitando: a remissão dos créditos tributários das Notificações de Lançamento nº 02, com fundamento na Lei Municipal nº 17.202/2019, e a alteração do proprietário do imóvel.

4.1 Informamos que o pedido de remissão dos créditos tributários, formulado com base no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019, já foi analisado no âmbito deste mesmo processo administrativo, em consonância com a decisão nº 128483195.

Caso o requerente discorde da referida decisão, deverá observar as instruções nela contidas, apresentando contestação por meio de protocolo de processo administrativo junto ao CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP, no horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio obrigatório pelo endereço eletrônico: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

4.2 Quanto à solicitação de alteração do proprietário, verificamos, em conformidade com a matrícula nº 5.592/17º ORI (R. 13 - doc. 142359274), que a alegação do impugnante procede. Assim, determinamos a atualização do cadastro para constar como proprietários Elizabete Gauch Buzaid Girotto e Mário Girotto Filho, a partir de janeiro de 2020.

5. DESPACHO:

5.1 NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. PROCEDENTE.

5.2.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0054366-0

SQL nº: 017.038.0067-2

Contribuinte: HENRIQUE MAGNO PADOVANI - CPF/CNPJ nº XXX.035.238-XX

Representante: GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA- CPF nº XXX.156.238-XX- OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 13/09/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/09/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 017.038.0067-2, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 1269 m², da área ocupada para 269 m², da área do terreno para 280 m² e da testada para 7 m, a partir de janeiro de 2018.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para MAURILIO PADOVANI e HENRIQUE MAGNO PADOVANI, a partir de janeiro de 2020.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2023, alegando incorreções quanto à área construída, área ocupada, número de pavimentos, área do terreno e testada do terreno.

4.1 Em relação à área construída, área ocupada e número de pavimentos, o requerente solicita a alteração de 1.190 m² para 1.268,3 m², de 260 m² para 268,5 m² e de 4 para 5 pavimentos, respectivamente. Para corroborar sua alegação, anexou planta do imóvel (doc. 089950191), elaborada por profissional habilitado e contendo quadro de áreas discriminado por pavimentos, bem como fotografia da fachada (doc. 089950150).

4.1.1 Após a análise da planta fornecida, em conjunto com a situação fática do imóvel verificada por meio das imagens obtidas na rede mundial de computadores (doc. 144300920) — as quais constituem meio de prova do alegado, nos termos do art. 422, §1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) —, concluímos que assiste parcialmente razão ao requerente em sua alegação. Dessa forma, consideramos parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração da área construída para 1.269 m² e da área ocupada para 269 m², observando o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, com efeitos a partir de janeiro de 2018.

No tocante ao número de pavimentos, esclarecemos que o mezanino não é considerado pavimento. Assim, entendemos que o número correto de pavimentos é 4, informação que já se encontra atualizada no cadastro, razão pela qual declaramos improcedente a alegação

4.2 Em relação à área do terreno e à testada, o requerente solicita a alteração de 400 m² para 280 m² e de 5,15 m para 7 m, respectivamente. Ao analisarmos a matrícula nº 49.369/5º ORI (doc. 144300852), fornecida pelo requerente, verificamos que este assiste razão em sua alegação. Dessa forma, determinamos a alteração da área do terreno para 280 m² e da testada para 7 m, com efeitos a partir de janeiro de 2018.

4.3 Por fim, considerando a matrícula nº 49.369/5º ORI (doc. 144300852) apresentada, determinamos a alteração da titularidade do imóvel, de Antônio Ferreira das Neves para Maurílio Padovani e Henrique Magno Padovani, com efeitos a partir de janeiro de 2020.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC e DICLE/TPCL-D (para providências quanto aos exercícios decadentes, conforme decisão).

DECISÃO:

Processo Administrativo: 6017.2025/0004647-4

SQL nº: 014.015.0216-4

Contribuinte: ANA MARIA COSTA POMPEIA FRAGA - CPF nº XXX.956.048-XX

Representante Legal: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.492.528-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

1. 1. Embora o processo tenha sido autuado como Recurso Ordinário de Lançamento, verifica-se que se trata, na realidade, de um Pedido de Reconsideração (doc. n° 118776275 - fl 1). Além disso, ainda que a petição mencione o imóvel inscrito sob o SQL nº 014.015.0212-1 (doc. nº 118776275 - fl 1), observa-se que a identificação registrada tanto no protocolo do Pedido de Reconsideração (doc. n° 118776274) quanto no processo recorrido (doc. n° 143981743 - fl. 11) corresponde ao SQL nº 014.015.0216-4. Assim, as análises a seguir referem-se ao imóvel de SQL nº 014.015.0216-4.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

2.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

2.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0018576-4, foi regularmente notificada via Diário Oficial da Cidade - DOC, na data de 26/12/2024, já o presente expediente foi interposto em 29/01/2025, após o prazo legal.

2.3. A título de esclarecimento, as impugnações de lançamento relativos aos processos administrativos tributários são protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponível no sítio https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 04/12/2019 e alterações. Conforme disposto no art. 6º do normativo legal, em caso de impossibilidade de protocolar via SAV, o contribuinte e/ou representante legal poderá protocolar o processo presencialmente no CAF - Centro de Atendimento da Fazenda, apresentando a tela impressa da falha na autuação.

3. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante comunicação pelo Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

5. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0039472-3

SQL nº: 052.261.0135-1

CONTRIBUINTE: GILBERTO ZAKZUK - CPF/CNPJ nº XXX.665.168-XX

ASSUNTO: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

NOTIFICAÇÕES: 01/2022 a 01/2025

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: Notificações de Lançamento n° 01/2022 a 01/2025 - pedido protocolado em 23/07/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 20/03/2022 A 20/03/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005: NÃO CONHEÇO da impugnação interposta às Notificações n° 01/2022 a 01/2025, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente. (Inciso II do Art. 39 da Lei 14.141/06 c/c Art. 653 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil).

4. Em síntese, contribuinte informa que solicitou o englobamento dos imóveis de SQL n° 052.261.0135-1 e 0134-1. Alega que o pedido continua em análise, mas que a área construída do lote n° 0135-1 foi atualizada incorretamente, pois incluiu a metragem construída do lote n° 0134-1. Diante do exposto, requer a alteração da (i) área construída para 163,84 m², (ii) área ocupada para 163,84 m², (iii) área do terreno para 199,30 m² e (iv) testada para 10.

4.1. Quanto à legitimidade, ressaltamos que a petição de impugnação ao lançamento deve ser assinada pelo próprio contribuinte, ou por procurador ou representante legalmente habilitado, devendo ser acompanhada de documento que comprove a legitimidade do signatário, conforme §4º do art. 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, instituído pelo Decreto nº 50.895/2009. No caso em análise, a requerente GILBERTO ZAKZUK não comprovou se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses.

4.2. Além disso, a impugnação foi apresentada após o prazo legal de 90 (noventa) dias, contados do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única, conforme registrado nas respectivas Notificações de Lançamento (doc. n° 129803323). Assim, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei nº 14.107/2005, as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos não serão conhecidos, podendo a autoridade julgadora competente denegar o seu seguimento.

5. DESPACHO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE (LEI Nº 14.141/2006, ART. 39, II - DECRETO Nº 50.895/2009, ART. 61, § 4º):

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0001477-7

SQL nº: 173.079.0058-1

CONTRIBUINTE: DOUGLAS ALBERTO DE MORAES - CPF/CNPJ nº XXX.370.398-XX

ASSUNTO: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

NOTIFICAÇÕES: 01/2025, 02/2022 a 02/2024 e 03/2019 a 03/2021

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1. Notificações de Lançamento n° 01/2019 a 01/2024 e 02/2019 a 02/2021 - pedido protocolado em 13/01/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 09/02/2019 a 09/01/2022: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2. Notificações de Lançamento n° 01/2005, 02/2022 a 02/2024 e 03/2019 a 03/2021 - pedido protocolado em 13/01/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 09/01/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação interposta às Notificações n° 01/2019 a 01/2024 e 02/2019 a 02/2021 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 117712950).

3.2. CONHEÇO da impugnação interposta às Notificações n° 01/2005, 02/2022 a 02/2024 e 03/2019 a 03/2021, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o contribuinte alega incorreção da área construída e do valor venal do imóvel e, portanto, requer (i) alteração da área construída de 758 m² para 580,09 m² e (ii) a revisão do valor venal do imóvel para os últimos sete exercícios. Assim, passa-se à análise do conteúdo da impugnação:

4.1. Inicialmente, destaca-se que o imóvel objeto da impugnação, inscrito sob o SQL nº 173.079.0058-1, foi cancelado em razão de desdobro nos lotes 0065-2 e 0066-0, com efeitos a partir de janeiro de 2026, conforme decisão proferida no processo administrativo nº 6017.2025/0007550-4 (doc. n° 144223232). Assim, para fins de tributação do IPTU para exercícios anteriores a 2026, o imóvel permanece composto pelos dois lotes mencionados.

4.2. Quanto à área construída, a planta (doc. n° 117712995) apresentada pelo contribuinte como fundamento do pedido de alteração está incompatível com a situação fática (doc. n° 144223115).

4.2.1. Estima-se que a edificação de numeração predial 145 possua área construída real de 465 m², obtida a partir do seguinte cálculo: 125,00 m² × 3 (áreas declaradas na planta) + 89,29 m² (área coberta não declarada, localizada no quarto pavimento).

4.2.2. Quanto à edificação de numeração predial 123, a área construída estimada é de 304 m², conforme o cálculo: 112,34 m² + 101,00 m² (áreas declaradas na planta) + 90,18 m² (área coberta e terraço descoberto, localizados no segundo pavimento).

4.2.3. As medições realizadas com base em imagens públicas disponíveis digitalmente (doc. n° 144223115) indicam que a área construída total do imóvel é de aproximadamente 769 m², valor compatível com o registrado no cadastro fiscal de 758 m² (doc. n° 144207061). Assim, considera-se improcedente a alegação do contribuinte.

4.3. Quanto à revisão do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do tributo, a divisão competente (DECAD/DIMAP) emitiu Parecer de Avaliação Especial (doc. nº 144049729), no qual revisa o valor venal estimado e conclui pela não concessão de fator especial, uma vez que foi verificado que o valor lançado era inferior ao valor de mercado estimado para o imóvel em todos os exercícios contestados.

5. Diante do exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, uma vez que não há fundamento que justifique sua revisão.

6. DESPACHO:

6.1. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º) - item 3.1.

6.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6.2. IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019) - item 3.2.

6.2.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.2.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.3. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2.4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.2.5. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

Processo Administrativo: 6017.2025/0004643- 1

SQL nº: 014.015.0211-3

Contribuinte: : MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI - CPF nº XXX.373.478-XX

Representante Legal: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.974.058-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

1. Em que pese o processo ter sido autuado como Recurso Ordinário de Lançamento, trata-se de Pedido de Reconsideração (doc. n° 118776112 - fl. 1).

2. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

2.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

2.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0018570-5, foi regularmente notificada via Diário Oficial da Cidade - DOC, na data de 26/12/2024, já o presente expediente foi interposto em 29/01/2025, após o prazo legal.

2.3. A título de esclarecimento, as impugnações de lançamento relativos aos processos administrativos tributários são protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponível no sítio https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 04/12/2019 e alterações. Conforme disposto no art. 6º do normativo legal, em caso de impossibilidade de protocolar via SAV, o contribuinte e/ou representante legal poderá protocolar o processo presencialmente no CAF - Centro de Atendimento da Fazenda, apresentando a tela impressa da falha na autuação.

3. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante comunicação pelo Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

5. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

DECISÃO:

Processo Administrativo: 6017.2025/0004650-4

SQL nº: 014.015.0219-9

Contribuinte: ESPOLIO DE HERNANI KLAPP - CPF nº XXX.798.168-XX

Representante Legal: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.974.058-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0018581-0, foi regularmente notificada via Diário Oficial da Cidade - DOC, na data de 26/12/2024, já o presente expediente foi interposto em 29/01/2025, após o prazo legal.

1.3. A título de esclarecimento, as impugnações de lançamento relativos aos processos administrativos tributários são protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponível no sítio https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 04/12/2019 e alterações. Conforme disposto no art. 6º do normativo legal, em caso de impossibilidade de protocolar via SAV, o contribuinte e/ou representante legal poderá protocolar o processo presencialmente no CAF - Centro de Atendimento da Fazenda, apresentando a tela impressa da falha na autuação.

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante comunicação pelo Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0070472-2

CNPJ: 07.599.510/0001-76

CCM: 3.446.224-4

Interessada: GEOT - GRUPO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

Assunto: Desenquadramento de SUP

DECISÃO:

Processo nº 6017.2025/0007577-6

Interessado(a): WLANDER MIGUEL DE ARAUJO e VANESSA DE ARAUJO PEREIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 214.017.0138-6

DECISÃO:

1. Torno sem efeito a decisão anteriormente proferida em 07/10/2025 e publicada no DOC em 08/10/2025.

2. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Em virtude da não concretização do negócio, conforme documentos anexados, especialmente o termo de distrato.

2.1 Restitua-se a - WLANDER MIGUEL DE ARAUJO - CPF: xxx.270.368/xx e VANESSA DE ARAUJO PEREIRA - CPF: xxx.714.648/xx - o valor de R$ 6.351,66 referente à guia nº 55.375.642-7 atualizado monetariamente.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

4. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

5. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 56, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Auditora-Fiscal Tributária Municipal Clarice Keiko Aoki, RF nº 687.364-2, lotada na Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime externo, a atividade de análise do processo SEI nº 6014.2023/0000677-4.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria possui grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos subitens 1.2 e 1.3 da Tabela II (Atividades da Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS) da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os dias úteis entre 15 e 31 de outubro de 2025

São Paulo, 14 de outubro de 2025.

Referência : 6017.2024/0074752-7

Assunto : Recurso ao Indeferimento de Suspensão no CADIN - SEI 6017.2024/0073762-9

Interessado : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO

CPF : xxx.586.509-xx

DECISÃO

1. Nos estritos termos da proposta consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão (doc. 144336499), CONHEÇO, por tempestivo, do recurso ingressado em relação à decisão proferida no SEI 6017.2024/0073762-9 de indeferimento do pedido de suspensão no CADIN do débito de IPTU, exercício de 2017, NL02, do SQL 070.344.0041-5 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, porquanto inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal n^o 5.172/66 (CTN). Dessa forma, fica mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e encerra-se a instância administrativa.

2. Conforme manifestação de DIPED (doc. 113343863), em consulta efetuada no Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT, foi localizada a geração de DAT para o contribuinte (IPTU/2017 - parcelas 4 a 10 da NL01), porém os valores estão prescritos, conforme o disposto no art. 168, II, do CTN.

3. Os valores pagos das parcelas 1 a 3 da NL01 já foram utilizados para abatimento do valor principal da NL02.

4. A NL02 ocorreu em nome de Joel Delfino (Edital 10/2017 - 04/05/2017). A alteração de titularidade para o nome do requerente somente se deu em agosto/2024.

5. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2025.

Referência : Processo SEI 6017.2025/0041176-8

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 299.916/2025

Interessada : Ana Maria Cristina de Lima Coimbra Luciano

CPF : xxx.928.948-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 144412986, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito referente ao lançamento de IPTU 02/2016 do SQL 108.144.0010-7 se encontra suspenso do CADIN já que incluído em parcelamento formalizado junto à Procuradoria. O débito referente ao lançamento de IPTU 02/2015 foi extinto, promovendo a exclusão automática do registro do CADIN.

2. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2025.

Referência : Processo SEI 6017.2025/0042644-7

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 351.673/2025

Interessado : Espólio de Cezar Augusto Simões Negrão

CPF : xxx.789.268-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 144418490, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que a suspensão da inscrição no CADIN foi automática em função da análise de impugnação ao lançamento. .

2. Intime-se e arquive-se.

I - Nos termos da competência delegada pela Portaria SF nº 78/2019, art. 2º, inciso VI e pelo Decreto nº 64.008, art. 43, de 16 de janeiro de 2025, AUTORIZO, com aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência nº 85.818/2025, 85.819/2025 e 85.820/2025, presentes nos documentos SEI 143439183, 143439511 e 143439806, respectivamente, o processamento do empenho e da liquidação, referente à despesa dos rendimentos sobre os pagamentos de precatórios, nos valores e dotações abaixo:

II - PUBLIQUE-SE

São Paulo, 14 de Outubro de 2025

SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Cancelamento Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO o cancelamento da nota de empenho nº 83.668/2025 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente a dotação nº 87.10.04.123.000.6835.3.3.90.39.00.08.1.752.0626 do contrato de arrecadação, firmado com o BANCO RENDIMENTO S/A, CNPJ 68.900.810/0001-38.

2. Publique-se

EDMAR HENRIQUE REZENDE

Diretor Substituto do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Cancelamento Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO o cancelamento da nota de empenho 103.714/2025 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a dotação nº 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626 de contrato de arrecadação, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04.

2. Publique-se

EDMAR HENRIQUE REZENDE

Diretor Substituto do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Cancelamento Nota de Empenho

DESPACHO

Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO o cancelamento da nota de empenho 103.749/2025 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente a dotação nº 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626 de contrato de arrecadação, firmado com o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42.

2 Publique-se.

EDMAR HENRIQUE REZENDE

Diretor Substituto do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Cancelamento Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO o cancelamento da nota de empenho 103.758/2025 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a dotação nº 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626 de contrato de arrecadação, firmado com o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91.

2. Publique-se.

EDMAR HENRIQUE REZENDE

Diretor Substituto do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

SF/SUTEM/DEFIN

ASS: Cancelamento Nota de Empenho

AUTORIZAÇÃO

1. Em face dos elementos constantes do processo e observada a determinação da Portaria SF/SUTEM nº 295/2019, AUTORIZO o cancelamento da nota de empenho 85.999/2025 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente a dotação nº 87.10.04.123.0000.6.835.33903900.08.1.752.0626 de contrato de arrecadação, firmado com o ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04.

2. Publique-se

EDMAR HENRIQUE REZENDE

Diretor Substituto do Departamento de Administração Financeira

SF/SUTEM/DEFIN

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0070322-5, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a EMI MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 29.458.690/0001-09, dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.018.713,55 (Um Milhão e Dezoito Mil e Setecentos e Treze Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 02.2.600.1168.0 conforme Nota de Reserva nº 89.090/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0107637-2, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 049/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a MEDICAL VENETUS SP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 30.769.219/0001-10 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 391.000,00 (Trezentos e Noventa e Um Mil Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 89.962/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025-SMS/OPME

PROCESSO: 6110.2024/0010422-2

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90848/2024/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: QUANTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: º 19.360.181/0001-95

OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO MATERIAIS DE OPME DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL VIA ANTERIOR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SP.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 04/02/2026.

VIGÊNCIA: 04/02/2026 a 04/02/2027.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 1.943.600,00 (um milhão e novecentos e quarenta e três mil e seiscentos reais)

I. À vista dos elementos contidos nos autos do processo SEI nº 6018.2025/0101107-6, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (144350966), as quais acolho como razão de decidir, pela competência a mim conferida e com fundamento no art. 32 da Lei nº 14.141/06, DETERMINO a suspensão cautelar do servidor J. G. S., RF 800.145.6, das suas funções, até que ocorra sua citação no inquérito administrativo objeto do despacho nº 268/2025-SMJ.G (144163347).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, remetam-se os autos a:

a) SMS/COGEP, para cumprimento da medida cautelar;

b) PROCED, para que informe eventual posterior adoção de suspensão preventiva no âmbito do inquérito administrativo, nos termos do art. 199 da Lei nº 8.989/79.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0114034-8, em especial manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/04, AUTORIZO o pagamento a título de ressarcimento, em razão da previsão legal de manutenção em bens móveis, em favor de Alvaro Luiz Gomes, CPF nº 050.903.468-36, RF nº 759.313-9/5, no valor de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais) para pagamento de despesas de serviço de reparo de equipamentos de som do auditório da Secretaria Municipal de Saúde, realizado na data de 08/08/2025.

II. O presente pagamento onerará a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.122.3024.2.100.3390.9300.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 89.780/2025.

III. PUBLIQUE-SE;

IV. À CFO para as providências de processamento do ressarcimento.

V. À SMS/SEGA/CAS/DI/DASA, para ciência da recomendação contida no Parecer em doc. 144345563.

VI. Os órgãos envolvidos devem empreender todos os esforços necessários e ao seu alcance para planejamento, realização e conclusão de eventuais procedimentos pelo regime de adiantamento, de forma a evitar ao máximo a excepcional hipótese de pagamento por ressarcimento.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2022/0085381-7 e, em especial a sugestão da Comissão de Apuração Preliminar e manifestação da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na irregularidade investigada

II. Publique-se;

III. Após, à COJUR da SMS-G para providências subsequentes.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI n° 6110.2019/0007386-7, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 65, i, "a", da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o Aditamento Nº 08/2025 ao Termo de Contrato nº 141/2019/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 026080744), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.820.448/0081-10, cujo objeto é a prestação de serviço de fornecimento ininterrupto de óxido nítrico com locação de equipamentos analisadores de óxido nítrico para as unidades hospitalares pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de consignar a transferência de 1 (um) kit de monitor de óxido nítrico do HM DR. ALEXANDRE ZAIO para o HM PROF. WALDOMIRO DE PAULA, a partir da assinatura do Termo, sem impacto financeiro.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para providências quanto ao aditamento do contrato.

I - Com os elementos constantes no processo n.º 6018.2025/0026013-7, em especial, o Relatório da Comissão incumbida do feito e o Parecer da Coordenadoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO a remessa dos autos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares na forma do artigo 102, inciso III, alínea "a", do Decreto n.º 43.233/03, a fim de que promova a instauração de procedimento disciplinar adequado em face dos servidores L.C.M., R.F.: 596.917.4/1, efetivo, agente operacional; S.G.T., R.F.: 793.457.2/1, efetiva, agente de saúde e endemias e R.M.N, R,F.: 594.920.3/1, efetivo, agente de apoio, todos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

II - Publique-se.

III - Após, a unidade de origem a fim de que a Comissão de Averiguação Preliminar tome ciência que nos próximos procedimentos, observe os prazos previstos no artigo 101 e 167, do Decreto n.º 43.233/03.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2025/0036128-6, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.927.876/0001-67, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Fica, portanto, mantido o despacho (SEI 128653487), publicado no DOC de 07/07/2025, pág. 36 (SEI 128881623).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6110.2021/0003273-0, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, e nos termos do Artigo 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Aditamento Nº08/2025 (SEI 143264033) ao TERMO DE CONTRATO Nº 083/2021/SMS-1/CONTRATOS (SEI 045700507), celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a pessoa jurídica de direito privado FANEM LTDA, inscrita no CNPJ sobre o nº 61.100.244/0001-30, cujo objeto é a prestação de serviços continuados, por exclusividade, para manutenção preventiva, corretiva, incluindo fornecimento de peças, acessórios, calibração e teste de segurança elétrica em equipamentos da marca FANEM, pertencentes às unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, para fins de consignar a TRANSFERÊNCIA de 02 (dois) equipamentos Modelo/Tipo 1186 Incubadora, sem impacto financeiro ao ajuste, a partir de 17/10/2025.

II - Publique-se.

V - Em seguida à SMS/SMS-1/CONTRATOS, para prosseguimento, com as orientações exaradas em Parecer 144343268.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2024/0034208-5, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento nº 01/2025 ao Termo de Contrato nº 084/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 107155345), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a pessoa física JULIA HATAKEYMA GIOIA, inscrita no CPF sob o nº 325.800.878-77, cujo objeto é a prestação de serviços de docência em curso de qualificação profissional da escola técnica do SUS-SP/Escola Municipal de Saúde (DOCENTE TUTOR), para fins de: (1) prorrogar a vigência do ajuste, pelo período de 16/10/2025 a 31/12/2025; (2) Consignar o acréscimo do objeto contratual correspondente a 3,42% do valor total inicial atualizado do contrato, no montante de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), passando o Valor total do contrato a ser de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

II. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.128.3011.2.180.3.3.90.36.00.03.2.621.0730, conforme Nota de Reserva nº 89.412/2025 (144218732), e Dotação Orçamentária nº 84.10.10.128.3011.2.180.3.3.90.47.00.03.2.621.0730, conforme Nota de Reserva nº 89.414/2025 (144218887).

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

V. Após, à SMS/CFO, para providências.

À vista dos elementos de convicção contidos no presente processo, da manifestação da Comissão Examinadora em SEI 144321067 e, no uso das atribuições conferidas na PORTARIA Nº 543/2025-SMS.G, com fundamento na Lei 14.133/2021 e o preconizado no EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO em SEI 144320506, a Comissão analisou a documentação apresentada pelo SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI, CNPJ 61.687.356/0001-30. Após análise, verificou-se que foram atendidas as exigências preconizadas pelo EDITAL Nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G.

Diante disso, a Comissão Examinadora da Chamada Pública conclui pela HABILITAÇÃO do SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI, CNPJ 61.687.356/0001-30.

Outrossim, resta outorgado à entidade o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos do disposto nos itens 8.1 e 8.2 do Edital, a partir da desta publicação.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2023/0106013-8, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, nos termos da Cláusula Terceira, item 3.2 do contrato, e com fundamento no art.138, II da Lei nº14.133/2021, AUTORIZO a celebração do Termo de Rescisão ao Termo de Contrato nº 203/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI 095549800), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PRODAM-SP S/A, CNPJ sob o n° 43.076.702/0001-61, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento da disponibilização de ponto de acesso wireless - público e corporativo para as unidades da SMS, por meio do qual as partes reconhecem a extinção, de forma consensual do ajuste, sem ônus para qualquer das partes, nos termos da minuta acostada no SEI 140923289, com efeitos a partir de 08/08/2025.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para providências cabíveis.

PROCESSO: 6018.2025/0112203-0

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de DEXAMETASONA FOSFATO DISSODICO 4 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL AMP. OU FAM. 2,5 ML - 180.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 14/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ nº 17.159.229/0001-76, pelo valor de R$ 147.600,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-1, por meio da Nota de Reserva nº 90.014/2025. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2025/0114198-0

À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de AMOXICILINA 500 MG COMPRIMIDO - 3.840.000 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 206/2025-SMS.G, cuja detentora é a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ nº 73.856.593/0001-66, pelo valor de R$ 687.360,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.9001-1, por meio da Nota de Reserva nº 90.035/2025. A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

48 unidades do item - RESOURCE THICKEN UP CLEAR 125 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 950/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA. CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 89.389/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

1080 unidades do item SONDA URETRAL, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 10, por meio da Ata de Registro de Preços nº 531/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa MEDSONDA IND. E COM DE PROD. HOSP. DESC. LTDA CNPJ: 05.150.338/0001-43, pelo valor total de R$ 448,20 (quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 89.269/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

96 unidades do item SUPLEMENTO INFANTIL - FORTINI EM PÓ , por meio da Ata de Registro de Preços nº 245/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa NUTRIPORT COMERCIAL LTDA CNPJ: 03.612.312/0001-44, pelo valor total de R$ 4.234,56 (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 89.408/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

1.260 unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, INFANTIL, TAMANHO G (PAMPERS CONFORT SEC) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 835/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 2.280,60 (dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 87.918/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

256 unidades do item FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL HIPERCALÓRICA HIPERPROTEICA COM FIBRAS E PROLINA , por meio da Ata de Registro de Preços nº 576/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA. CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 30.351,36 (trinta mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 87.904/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

180 unidades do item FÓRMULA PADRÃO P/ NUTRIÇÃO ENTERAL NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA COM FIBRAS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 576/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA. CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1, por meio da Nota de Reserva nº 89.406/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

14 unidades do item DUPILUMABE 200 MG, SUBCUTÂNEO (DUPIXENT) , por meio da Ata de Registro de Preços nº 617/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa SANOFI-MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 10.588.595/0013-35, pelo valor total de R$ 54.114,90 (cinquenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 89.453/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de

400 unidades do item COMPRESSA GAZE HIDROFILA, 7,5 CM X 7,5 CM (5 DOBRAS, 8 CAMADAS), ESTERIL, 5 UNIDADES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 194/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa : QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 07.118.264/0001-93, pelo valor total de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais),

300 unidades do item SERINGA 20 ML, DESCARTAVEL, ESTERIL, por meio da Ata de Registro de Preços nº 329/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 47.869.078/0004-53, pelo valor total de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos)

01 unidade do item BOTTON, GASTROSTOMIA, TAM 20 FR X 2,3 CM (MICKEY), por meio da Ata de Registro de Preços nº 349/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CEI COMERCIO EXP. E IMP. DE MATERIAIS MEDICOS LTDA CNPJ: 40.175.705/0001-64, pelo valor total de R$ 1.363,70 (um mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos)

onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 86.835/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I - À vista do constante no presente processo administrativo, SEI 6018.2024/0091543-3, nos termos da competência a mim conferida, RERRATIFICO o Despacho Autorizatório em doc. SEI 144009461, publicado no D.O.C. no dia 10/10/2025 (SEI 144168541), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho que não colidirem com o presente, nos seguintes termos:

"(...)

Onde se lê:

(...) AUTORIZO o aditamento nº 001/2025 (142560854) ao Termo de Contrato Nº 125/2024/SMS-1/CONTRATOS (111953551), firmado junto ao AMPARA ANIMAL, CNPJ Nº 12.791.298/0001-84, (...)

Leia-se:

(...) AUTORIZO o aditamento nº 001/2025 (SEI 143990482) ao Termo de Contrato Nº 121/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 112061142), firmado junto ao INSTITUTO AMPARA ANIMAL, CNPJ Nº 12.791.298/0001-84, (...).

(...)"

II - PUBLIQUE-SE.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/COVISA/DAF/NCON para adoção das demais providências cabíveis.

Comunicado

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2025/0087868-8, a Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde (SEABEVS), torna pública, nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 58.102, de 23 de fevereiro de 2018, a proposta apresentada pela empresa CRBS S/A, inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0001-31.

Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para que eventuais interessados possam:

• Manifestar interesse na apresentação de proposta similar;

As manifestações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Saúde - CAB, exclusivamente por meio do correio eletrônico: smsgabinetecab@prefeitura.sp.gov.br.
contendo obrigatoriamente a identificação do proponente e as informações necessárias à análise da manifestação.

Findo o prazo, não havendo manifestações, o procedimento seguirá seu trâmite regular para formalização da proposta, nos termos da legislação aplicável.

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após, à SMS/SEABEVS.

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0084777-4

Pregão 90828/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ARBONATO DE CALCIO 1.250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CA++) COMPRIMIDO

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

912/2025/SMS.G - sei n° 144411845 / sei nº 144412273

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0066381-9

Pregão 90896/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO AÇÃO JUDICIAL - CATETER QUICK - SET 9 MM CANULA / 110 CM TUBO MMT 396; SISTEMA TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 3 TRANSMITTER - MMT 7910W1; DISPOSITIVO CARELINK BLUE ACC-1003911F E SENSORES DE GLICOSE GUARDIAN 3 MMT 7020

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

915/2025/SMS.G - sei n° 144414015 / sei nº 144414289

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0090777-7

Pregão 90902/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA BANHEIRA

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

928/2025/SMS.G - sei n° 144416894 / sei nº 144417124

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0077492-0

Pregão 90876/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS INDUSTRIALIZADOS (REMUME/SP) - ACETILCISTEINA PO PARA USO ORAL 200 MG ENVELOPE 5 G

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

944/2025/SMS.G - sei n° 144423559 / sei nº 144423708

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0079698-3

Pregão 90830/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FIO CIRURGICO POLIDIOXANONA, COLORIDO, 6-0, ABSORV, MONOFILAMENTAR, 75 CM, 2 AGULHAS 3/8 CIRCULO, CILINDRICA, 1,3 CM

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

940/2025/SMS.G - sei n° 144422213 / sei nº 144422364

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0067079-3

Pregão 90725/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE AGULHA PARA ANESTESIA RAQUIDIANA PONTA QUINCKE - 22G X 3½

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

932/2025/SMS.G - sei n° 144420368 / sei nº 144420583

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0068443-3

Pregão 90783/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: BROCAS DIAMANTADAS DIVERSAS

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

930/2025/SMS.G - sei n° 144418928 / sei nº 144419123

São Paulo, 14 de outubro de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 001

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 832/25/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0074913-6

PREGÃO ELETRÔNICO: 90792/2025/SMS.G

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 28.123.417/0001-60

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE COLECALCIFEROL (VITAMINA D3) 1000UI/GOTA SOLUÇÃO ORAL

FINALIDADE: Retificar incorreção(ões) contidas na referida ARP conforme abaixo:

1) Retificar a “CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES E DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA” alterando a Unidade de REDE HOSPITALAR para ATENÇÃO BÁSICA, conforme licitado.

Despacho Autorizatório

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6018.2025/0005809-5, especialmente o e-mail constante em SEI 144394217, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964 e considerando as despesas com fornecimento de água das Unidades que compõem a SMS, AUTORIZO, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 040/2025-SMS.GAB, a emissão da Nota de Empenho no valor estimado de R$ 62.439,10 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), bem como o eventual cancelamento de saldo não utilizado, em favor da empresa CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, inscrita no CNPJ nº 43.776.517/0001-80, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, para cobertura das despesas no exercício de 2025.

II - Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2025

I - Em face da competência a mim delegada, AUTORIZO a abertura Dispensa Eletrônica, objetivando a A Q U I S I Ç Ã O AQUISIÇÃO DE SELADORA AUTOMÁTICA DE GRAU CIRÚRGICO, POR EMENDA ESTADUAL, CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO OPERACIONAL E TESTE DE FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA HOSPITAL MUNICIPAL PROF. DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, com fundamento no no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022., com fundamento no no artigo 75, II, da Lei Federal nº
14.133/21, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.
II - DESIGNO a servidora PRISCILA LUIZA ROCHA BERTASO - RF 828.182.3/3, para atuar como Agente de Contratação e conduzir o procedimento.
III - PUBLIQUE-SE

I - Em face da competência a mim delegada, AUTORIZO a abertura Dispensa Eletrônica, objetivando a AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM PARA FISIOTERAPIA, CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO, VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO, com fundamento no no artigo 75, II, da Lei Federal nº
14.133/21, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022.
II - DESIGNO a servidora PRISCILA LUIZA ROCHA BERTADO - RF 828.182.3/3 para atuar como Agente de Contratação e conduzir o procedimento.
III - PUBLIQUE-SE

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA n°. 925003-51/2025-SMS

Processo Administrativo n° 6018.2024/0094098-5
Período para entrega de proposta: de 15/10/2025 às 15:00 horas até 21/10/2025 às 08:00 horas
Data prevista para abertura da sessão pública: 21/10/2025 14:00 horas
Período para envio de lances: 21/10/2025 08:00 horas até 14:00 horas Id da contratação no PNCP: 13864377000130-1-001781/2025

Torna-se público que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, realizará Dispensa Eletrônica nº. 925003-51/2025, visando a AQUISIÇÃO DE SELADORA AUTOMÁTICA DE GRAU CIRÚRGICO, POR EMENDA ESTADUAL, CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO OPERACIONAL E TESTE DE FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA HOSPITAL MUNICIPAL PROF. DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 62.100/2022 e demais legislações aplicáveis, na seleção da proposta de melhor preço e vantajosidade para a Administração Pública.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br / http://e- https://epubli.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio e https://www.gov.br/pncp/pt-br ou SEI n°. 144406461

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através do telefone (11) 5461-8926 ou e-mail: plrocha@prefeitura.sp.gov.br

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA 925003-52/2025-SMS

Processo Administrativo n°. 6018.2024/0076013-8

Período para entrega de proposta: de 16/10/2025 às 09:00 horas até 21/10/2025 às 08:00 horas

Data prevista para abertura da sessão pública: 21/10/2025 14:00 horas

Período para envio de lances: 21/10/2025 08:00 horas até 14:00 horas

Id da contratação no PNCP: 13864377000130-1-001782/2025

Torna-se público que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, realizará Dispensa Eletrônica nº. 925003-52/2025, visando a AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM PARA FISIOTERAPIA, CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO, VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 62.100/2022 e demais legislações aplicáveis, na seleção da proposta de melhor preço e vantajosidade para a Administração Pública.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://www.gov.br/compras/pt-br / http://e- https://epubli.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=inicio e https://www.gov.br/pncp/pt-br ou SEI n°. 144423609

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através do telefone (11) 5461-8926 ou e-mail: plrocha@prefeitura.sp.gov.br

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n. 6018.2025/0099887-0

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE KIT TRANSDUTOR DE PRESSÃO DESCARTÁVEL COM COMODATO DO CABO ADAPTADOR PARA TRANSDUTOR E FIXADOR DO SUPORTE TIPO DOMUS, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI nº 144369541) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO o servidor Juliano Carvalho Dalapé, RF 7732724, para atuar como Pregoeiro e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

AVISO DE LICITAÇÃO

16ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 6018.2025/0099887-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91048/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 91048/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0099887-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE KIT TRANSDUTOR DE PRESSÃO DESCARTÁVEL COM COMODATO DO CABO ADAPTADOR PARA TRANSDUTOR E FIXADOR DO SUPORTE TIPO DOMUS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 29 de outubro de 2025, através da plataforma de compras,  www.compras.gov.br, a cargo da 16ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº (144379983) ou pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Processo n.º 6018.2025/0105663-0

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE AGULHA PARA ANESTESIA PERIDURAL PONTA TUOHY - 17G X 3½, AGULHA PARA ANESTESIA PERIDURAL PONTA TUOHY - 18G X 3½, AGULHA PARA BIOPSIA MEDULAR 11 G X 10 CM, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital (SEI nº 144338619 anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Luana da Silva Assis, RF 8322121, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 109/2024 - SMS.G.

São Paulo, 14 de outubro de 2025.

17ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0105663-0

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91044/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91044/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0105663-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE AGULHA PARA ANESTESIA PERIDURAL PONTA TUOHY - 17G X 3½, AGULHA PARA ANESTESIA PERIDURAL PONTA TUOHY - 18G X 3½, AGULHA PARA BIOPSIA MEDULAR 11 G X 10 CM. A abertura/realização da sessão pública do pregão que ocorrerá a partir das 09:00h do dia 29 de outubro de 2025, a cargo da 17ª Comissão Permanente de Licitações.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 144338619 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0113480-1

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91046/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91046/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0113480-1, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTO: DULOXETINA, CLORIDRATO, 60 MG, LEVETIRACETAM 250 MG, LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO 30 MG, CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 75 MG (ANAFRANIL SR), LAMOTRIGINA 100 MG (NEURAL). A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 29 de outubro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 144361285 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE HIDROXIDO DE FERRO, SACARATO (FERRO III) 100 MG, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 144298774) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Eneida Moreira Gomes Garcia - RF. 830800/4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria Nº 614/2025/SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE BROCA 702, CONE DE PAPEL 2ª S E ESCOVA DE AÇO - MATERIAL ODONTOLÓGICO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 144409381) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Eneida Moreira Gomes Garcia - RF. 830800/4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria Nº 614/2025/SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90969/2025/SMS

Processo nº 6018.2025/0085308-1

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 144425211, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 144425319, destinado à REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS DIVERSAS - AÇÃO JUDICIAL, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90961/2025/SMS

Processo nº 6018.2025/0101406-7

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 144430394, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 144430441, destinado à REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ADULTO E LENÇO UMEDECIDO ADULTO - AÇÃO JUDICIAL, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

COVISA / DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

A Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador, de acordo com Lei 13.725 de 09/01/04, art.1º, inciso IV, art. 145, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos:

DESPACHO

Do Processo nº 6018.2025/0079670-3

Razão Social: CASA DO ELETRONICO LTDA

Endereço: Estrada do Campo Limpo nº 3976 CEP 05787-000

Assunto: Interposição de recurso contra o Auto de Multa nº 63-001.158-3 1ª Instância.

À vista da manifestação técnica da Autoridade Sanitária Autuante, SEI 144197111, que acolho, adoto como razão de decidir, recebo o recurso apresentado pela empresa como regular e tempestivo, porém quanto ao seu mérito o indefiro, mantendo-se integralmente o Auto de Multa nº 63-001.158-3 no valor de R$ 7.000,00

Publique-se.

André Castilho

Diretor Substituto da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador

COVISA - SMS

(CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA)

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo eletrônico n.º 6018.2024/0136160-1, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085.1/2, pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho como razões de decidir, com fundamento no art. 28 inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, no art. 37 inciso II do Decreto Municipal n.º 62.100/2022, APROVO a Minuta Edital Concorrência Eletrônica n.º 03/SMS/CRS-C/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, ADEQUAÇÕES EM EDIFICAÇÕES, READEQUAÇÃO DE SALAS E ACESSIBILIDADE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÉ (UBS SÉ), RUA FREDERICO ALVARENGA, 259 - SÉ, SÃO PAULO - SP, 01020-030 SÃO PAULO - CAPITAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, e AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA;

II- A aquisição onerará a dotação orçamentária n.º 84.00.84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.03.2.621.0730.1, obedecido ao princípio da anualidade financeira;

III- Para o processamento do Certame designo a Pregoeira RAQUEL CRISTINA DA SILVA LAUTON DE BRITO - RF 850.429.6, que terá como auxiliares os servidores integrantes da equipe de apoio constituída pela Portaria n.º 011/CRS-C/2024 nos termos dos artigos 33 a 36 da Lei Municipal n.º 17.722/2021;

IV- Publique-se;

V-encaminhe para SMS/CRS-C/SAF/LICITAÇÃO para o registro no portal PNCP;

VI - A seguir, à Comissão Permanente de Licitação para providências cabíveis.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

(PRORROGAÇÃO E REAJUSTE)

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo eletrônico n.º 6018.2019/0009722-7, neste ato representado, pela sua Coordenadora Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085.1/2 pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, acolho com razões de decidir, AUTORIZAR com fundamento no artigo 57, II e no artigo 65, §8° da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, c/c no permissivo da cláusula quarta do Termo de Contrato, a celebração de Termo Aditivo n.º 005/2025/CRS-C, firmado com BENZION FEUERWERGUER, inscrito no CPF 214.265.398-78, e RACHEL BRIENDY FEUERWERGER, inscrita no CPF 217.237.638-88, cujo objeto versa sobre a Locação do imóvel sito à Praça Princesa Isabel, 75/77 - Para Albergue Estação Luz - SAS/SÉ, pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde Centro-CRS-C.

II - Fica autorizado a prorrogação do presente termo de contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2025.

III - Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 c/c no permissivo da cláusula quarta, fica aplicado o percentual de 5,4143%, para cálculo de Reajuste Anual Definitivo do Termo de Contrato, para a cobertura do período de 01.09.2025 a 31.08.2026, tendo como base Io (índice zero) de setembro/2024, acrescendo o valor mensal de R$ 1.682,40 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo o valor de R$ 20.188,80 (vinte mil cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos) para os doze meses. Sendo assim, o valor mensal do aluguel passa de R$ 31.073,19 (trinta e um mil setenta e três reais e dezenove centavos) para R$ 32.755,59 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo o Valor Anual estimado de R$ 372.878,28 (trezentos e setenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) para R$ 393.067,08 (trezentos e noventa e três mil sessenta e sete reais e oito centavos) sendo que as despesas decorrentes desse termo aditivo onerarão a dotação orçamentária 84.00.84.28.10.301.3003.2.520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0, obedecido ao princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício seguinte onerar as dotações próprias do orçamento, mantendo-se inalterados as demais cláusulas pactuadas, constantes do referido Termo de Contrato.

IV - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho para cobertura do presente exercício conforme Nota de Reserva, referente a despesas com a prorrogação e o reajuste, bem como posterior cancelamento do saldo não utilizado da nota de empenho;

V - Publique-se;

VI - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTABILIDADE para as providências cabíveis;

VII - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTRATOS para providências quanto a assinatura do contrato.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

(REAJUSTE ANUAL)

I - À vista dos elementos constantes do processo administrativo eletrônico n.º 6018.2024/0006487-5, neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1/2, pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho como razões de decidir, com fundamento no artigo 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e Lei Municipal n.º 13.278/2002 e suas posteriores alterações, AUTORIZO a celebração de termo de Apostilamento n.º 01/2025 ao Termo de Contrato n.º 003/CRS-C/2024, firmado com a empresa DISTRIBUIDORA E ARMAZÉNS GERAIS CEAC LTDA inscrita no CNPJ n.º 24.511.157/0001-40, cujo objeto é a Prestação de serviço de transporte, sob demanda, para retirada e entrega de BENS PERMANENTES, INSERVÍVEIS E MATERIAIS das Unidades Básicas de Saúde, realizar a movimentação física destes materiais, seja nas modalidades de concessão, transferência, recolhimento, empréstimos e mudanças, pertencente a esta Coordenadoria Regional de Saúde Centro, através de caminhão baú do tipo V.U.C. (Caminhão Urbano de Carga), o qual deverá respeitar as dimensões aproximadas de 2,20m de largura x 6,30m de comprimento, para ser enquadrado como tal, com a inclusão de 01 (um) motorista e 01 (um) ajudante, de combustível, quilometragem livre, de lubrificantes, de equipamentos de segurança e manutenção.

II - Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 no artigo 128, c/c no permissivo da cláusula quarta no item 4.5.1 do contrato, fica aplicado o percentual de 4,9208%, para cálculo de Reajuste Anual Definitivo do Termo de Contrato n.º 003/SMS/CRS-C/2024, a partir de 06/08/2025, tendo como base Io (índice zero) de agosto/2024, acrescendo o valor de R$ 233,74 (duzentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) como reajuste, passando o valor mensal estimado do referido contrato de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para R$ 4.983,74 (quatro mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor contratual anual estimado de R$ 59.804,88 (cinquenta e nove mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). As despesas decorrentes desse termo aditivo correrão por conta da dotação n.º 84.00.84.28.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, obedecido ao princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício seguinte onerar as dotações próprias do orçamento, mantendo-se inalterados as demais cláusulas pactuadas constantes do referido Contrato;

IV - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho para cobertura do presente exercício conforme Nota de Reserva, referente a despesas com a prorrogação e o reajuste, bem como posterior cancelamento do saldo não utilizado da nota de empenho;

V - Publique-se;

VI - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTABILIDADE para as providências cabíveis;

VII - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTRATOS para providências cabíveis.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

(PRORROGAÇÃO E REAJUSTE)

I- À vista dos elementos constantes do processo administrativo eletrônico n.º 6018.2021/0048597-2, neste ato representado, pela sua Coordenadora Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085.1/2 pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, acolho com razões de decidir, AUTORIZAR com fundamento no artigo 57, II e no artigo 65, §8° da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, c/c no permissivo da cláusula quarta do Termo de Contrato n.º 014/2021/CRS-C, firmado com a empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA REMAR MANZANO LTDA, inscrita no CNPJ 06.155.211/0001-80, cujo objeto é a prestação de serviços de farmácia homeopática para aviamento de prescrições homeopáticas para os usuários da Rede de Atenção Básica de Saúde Centro.

II - Fica prorrogado o contrato pelo período de 12 (doze) meses a contar de 01/12/2025;

III - Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/2022, art. 128, c/c no permissivo da cláusula quarta, fica aplicado o percentual de 5,4143%, para o cálculo de Reajuste Anual Definitivo do Contrato n.º 014/SMS/CRS-C/2021, a partir de 10/09/2025, tendo como base Io (índice zero) de SET/2025 - acrescendo o valor de R$963,27 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), como reajuste, passando o valor mensal estimado o referido contrato de R$17.791,17 (dezessete mil setecentos e noventa e um reais e dezessete centavos) para R$18.754,44 (dezoito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o valor contratual anual estimado de R$225.053,28 (duzentos e vinte e cinco mil cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). As despesas decorrentes desse termo aditivo correrão por conta da dotação n.º 84.00.84.28.10.303.3003.2.519. 3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, obedecido ao princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício seguinte onerar as dotações próprias do orçamento, mantendo-se inalterados as demais cláusulas pactuadas constantes do referido Contrato;

IV - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho para cobertura do presente exercício conforme Nota de Reserva, referente a despesas com a prorrogação e o reajuste, bem como posterior cancelamento do saldo não utilizado da nota de empenho;

V - Publique-se;

VI - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTABILIDADE para as providências cabíveis;

VII - Encaminha-se a seguir a CRS-C/SAF/CONTRATOS para providências quanto a assinatura do Termo Aditivo.

I - À vista dos elementos constantes neste administrativo, e face a competência a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G e Decreto nº 61.004/2022, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), objetivando atender as despesas de auxílio com transporte urbano a pacientes carentes, junto à Supervisão Técnica de Saúde de São Miguel Paulista, para o período de outubro/2025, em nome da servidora Patrícia Garcia Braga, R.F.: 777.877.5, CPF.: 265.463.898-78, com fulcro nos Decreto 23.639/87; Lei 10.513/88, artigo 2.º, inciso IV regulamentado pelo Decreto 48.592/07 (com alterações introduzidas pelo Decreto 52.756/11), e ainda, Portaria 77/19-SF e Portaria 32/2013-SMS.G c/c a Portaria 1716/13-SMS.G, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.33.90.48.00.00, do orçamento vigente.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças/CRS-Leste para as providências pertinentes.

São Paulo, 15 de outubro de 2025

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2025/0096183-6 em nome de Vinícius Fragoso da Silva referente ao período de 03 a 30 de setembro de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

II. Publique-se.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2025/0103983-3 em nome de Mara Isa Costa dos Santos referente ao período de 18 a 30 de setembro de 2025, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II. Publique-se.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2025/0094875-9 em nome de Welington Caldeira Gonçalves referente ao período de 01 a 30 de setembro de 2025, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

II. Publique-se.

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, Aprovo a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2025/0093393-0 em nome de Rosely Ramos da Silva referente ao período de 01 a 30 de setembro de 2025, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

II. Publique-se.

Ofício n.º 2.036/2025/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa

SENHOR DIRETORA,

Tendo em vista o atraso de 14 (quatorze) dias na entrega dos esfignonabônetro aneróide adulto, adquiridos por meio da Nota de Empenho nº 110.944/2025, fato este noticiado pelo Setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0100827-0, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso (total da multa R$ 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos), haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 da referida Nota de Empenho.

Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 156 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: mczerbini@prefeitura.sp.gov.br utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2025/0100827-0.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

Stokmed Produtos Hospitalares Ltda-EPP

CNPJ nº 11.089.732/0001-16

Avenida Maringa, 1228 - Emiliano Perneta

Pinhais/PR - CEP 83324-442

licitacoes@stokmed.com.br

STOKMED@STOKMED.COM.BR

Ofício n.º 2.035/2025/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista o atraso de 18 dias na retirada das Notas e Empenho nºs 67.991/2025, 67.997/2025, 68.001/2025 e 68.004/2025 e o atraso de 08 dias na entrega das cadeiras de rodas para obsos adquiridas por meio das Notas de Empenho em epígrafe, fato este noticiado pelo setor de Almoxarifado/CRSN e pelo Setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0059672-0, bem como diante do Despacho que aplicou a pena de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso e a pena de multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do ajuste pelo descumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do ajuste, haja vista o atraso de 08 dias na entrega das cadeiras de rodas para obesos e o atraso de 18 dias na retirada das Notas de Empenho (pena de multa no valor total de R$ 1.866,98), devidamente publicado no DOC do dia 02/09/2025 e com fulcro no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria sobre a obrigação do pagamento da pena de multa por meio da guia DAMSP em anexo.

Assim, rogamos pelo pagamento das penas de multa aplicada por meio da guia DAMSP em anexo, haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades - itens 7.2.3 e 7.2.5 das referidas Notas de Empenho.

É importante informar que o não pagamento da guia DAMSP, acarretará inclusão do CNPJ da empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 3º, inciso I da LEI nº 14.094/2005.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

Fisiolife Soluções Médicas e Hospitalares Ltda

CNPJ - 51.097.433/0001-48

Av. Raja Gabaglia, 2000, Estoril

Belo Horizonte/MG - CEP 30494-170

fisiolifesolucoes@gmail.com

I - À vista dos elementos constantes no presente Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0111136-4, e com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 com aplicação subsidiária do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a abertura de procedimento modalidade Dispensa de Licitação, objetivando a aquisição de insumos para prática de auriculoterapia e técnicas afins, para uso nessa Coordenadoria Regional de Saúde Norte, conforme Termo de Referência (link 143639054), Estudo Técnico Preliminar (link 143639347) e Requisição de Compras nº 122/2025 (link 143958632).

II - Aprovo a Minuta de Dispensa de Licitação/CRSN, nos termos da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias nº 890/2013-SMS.G e 727/2018.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após encaminhe-se os autos ao Setor de Suprimentos/CRSN para as providências subsequentes.

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo SEI nº 6018.2019/0063273-4 em especial a manifestação do Setor de Contabilidade e da Assessoria Jurídica, que acolho AUTORIZO com fundamento na Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias 890/2013-SMS.G, e 727/2018-SMS.G, tendo por fundamento o disposto na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e com fundamento no Artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto nº 54.102/13 e 54.829/14, bem como diante do princípio constitucional da economicidade que tem o objetivo de convalidar as decisões públicas sob o prisma da análise de seus custos e benefícios para a sociedade, a RERRATIFICAÇÃO do Despacho Autorizatório publicado no DOC do dia 01/10/2025, para constar o correto objeto do acréscimo, nos seguintes termos:

Onde se Lê:

(...) acréscimo de 02 unidades de saúde SAE DST/AIDS Nossa Senhora do Ó e o SAE DST/AIDS, totalizando o referido acréscimo na quantia de 308 desjejuns mensais à partir de 01/10/2025.

O acréscimo em comento, perfaz o valor mensal na quantia de R$ 1.653,96 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), implicando em um acréscimo de aproximadamente de 2,026646% do contratado, passando o valor do contrato com o acréscimo para a quantia de R$ 83.260,32 (oitenta e três mil duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.23.10.301.3003.2.520.3.3.90.30.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 85.321/2025, para o exercício de 2025. (...).

Leia-se:

(...) acréscimo de 07 (sete) desjejuns diários para as unidades de saúde SAE DST/AIDS Nossa Senhora do Ó e o SAE DST/AIDS, totalizando o referido acréscimo na quantia de 308 desjejuns mensais à partir de 01/10/2025.

O acréscimo em comento, perfaz o valor mensal na quantia de R$ 1.653,96 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), implicando em um acréscimo de aproximadamente de 2,026646% do contratado, passando o valor do contrato com o acréscimo para a quantia de R$ 83.260,32 (oitenta e três mil duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.23.10.301.3003.2.520.3.3.90.30.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 85.321/2025, para o exercício de 2025. (...)

II - Publique-se;

III - A Assessoria Jurídica para confecção do Termo Aditivo.

I - Nos termos do artigo 124 da Lei Federal 14.133/2021, bem como diante da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias nº 890/2013-SMS.G e 727/2018, atendendo a solicitação do Setor de Gestão de Contratos e da manifestação da Assistência Jurídica desta CRS-Norte, no qual acolho como razão de decidir, AUTORIZO o Aditamento do Termo de Contrato nº 018/2024/SMS/CRSN celebrado com a empresa Cris Bella Farmácia e Manipulação Eireli, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 16.686.340/0001-58, cujo objeto versa sobre a contratação de serviços de farmácia homeopática para preparação de medicamentos homeopáticos e aviamento de receitas homeopáticas para pacientes/usuários da rede de serviços dessa Coordenadoria Regional de Saúde Norte, a fim de proceder a Alteração da Sede Social da Contratada (passa a ser estabelecida na Estrada dos Bandeirantes n º 150763, loja 168, Bairro Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.783-1113) e da Denominação Social (Cris Bella Farmácia e Manipulação Eirelli para Magistralle Pharma Ltda) sem alteração no CNPJ sob nº 16.686.340/0001-59, conforme 6º Alteração Do Contrato Social devidamente registrada e anexa aos autos.