LEI Nº 18.395, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 119/25, do Vereador Hélio Rodrigues - PT)

Denomina como Profª. Alfa Beatriz dos Santos Nwosu o CEU EMEF Alto Alegre da DRE/SM e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada como CEU EMEF Profª. Alfa Beatriz dos Santos Nwosu o CEU EMEF Alto Alegre da DRE/SM, localizada na Av. Bento Guelfi s/nº - Jardim das Laranjeiras-CEP 08381-001.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148860139

LEI Nº 18.396, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 510/25, do Vereador Isac Félix - PL)

Denomina Praça Arabela Alves dos Santos o logradouro que especifica localizado no Distrito Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Arabela Alves dos Santos o logradouro identificado como “praça” na planta de parcelamento ARR-4767 “Jardim São Bento - Gleba 2”, delimitado pelas ruas Gonçalo Barros, João José Rodrigues Jr. e Emílio Briedes, localizado entre as Quadras 60, 61, 62 e 63 do Setor 182, no Distrito Capão Redondo, Subprefeitura Campo Limpo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148860119

LEI Nº 18.397, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 669/24, do Vereador Ricardo Teixeira - UNIÃO)

Denomina Travessa Osvaldo Silva de Castro logradouro público inominado localizado no Setor 110, Quadra 528, no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Travessa Osvaldo Silva de Castro o logradouro que começa na altura do número 238 da Rua Gentil Braga e termina aproximadamente 21,00 metros além do seu início, localizado no Setor 110, Quadra 528, no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148859045

LEI Nº 18.398, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 725/24, do Vereador Professor Toninho Vespoli - PSOL)

Denomina Praça da Poesia Concreta o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Pinheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça da Poesia Concreta o espaço livre pertencente ao loteamento “Sítio do Buraco” ARR-1418, delimitado pelas ruas Natingui e Fradique Coutinho e por lotes particulares, situado no Setor 81, Quadra 290, no Distrito Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148861008

LEI Nº 18.399, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 794/24, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

Denomina Travessa Iraci Maria Mendonça o logradouro que especifica, localizado no Distrito Pirituba, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Travessa Iraci Maria Mendonça o logradouro identificado como Viela 7 na planta de parcelamento AU 01/5267/83, que começa na altura do número 256 da Rua Leônidas Barreto e termina a aproximadamente 32,00 metros além do seu início, situado no Setor 106, Quadra 73, no Distrito Pirituba, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148857608

LEI Nº 18.400, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 821/24, da Vereadora Cris Monteiro - NOVO)

Denomina Praça Prof. Eng. Celso Antônio Abrantes o espaço livre que especifica, no Distrito de Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Prof. Eng. Celso Antônio Abrantes o espaço livre delimitado pelas ruas Santa Justina, Egito, Dra. Maria Augusta Saraiva e pela Avenida Santo Amaro, seccionado pela via que interliga a Rua Egito e a Avenida Santo Amaro, situado na Quadra 70, Setor 299, no Distrito de Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 148858369

LEI Nº 18.401, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 137/25, dos Vereadores Ana Carolina Oliveira - PODEMOS, Ely Teruel - MDB, Lucas Pavanato - PL, Marcelo Messias - MDB, Pastora Sandra Alves - UNIÃO, Silvinho Leite - UNIÃO e Thammy Miranda - PSD)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate a Violência Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 4 de junho.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, o Dia Municipal de Combate a Violência Infantil, a ser realizado anualmente no dia 04 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149404651

LEI Nº 18.402, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 190/25, dos Vereadores Sargento Nantes - PP, Major Palumbo - PP, Silvão Leite - UNIÃO e Sonaira Fernandes - PL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - ROTA.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do art. 183-A do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

.....................................................................................................

- CCXXIX - 15 de outubro:

.....................................................................................................

- Dia das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - ROTA. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149404982

LEI Nº 18.403, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 262/25, do Vereador Sansão Pereira - REPUBLICANOS)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês da Solidariedade - Projeto Unisocial, a ser comemorado anualmente no mês de outubro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

.....................................................................................................

CCXVI - mês de outubro:

.....................................................................................................

- o Mês da Solidariedade - Projeto Unisocial;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149405486

LEI Nº 18.404, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 581/23, dos Vereadores Marcelo Messias - MDB, Dr. Murillo Lima - PP e Silvinho Leite - UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada Pet Permanente, tendo São Francisco de Assis como padroeiro do evento.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCXIX - 4 de outubro:

....................................................................................................

e) a Virada Pet Permanente, que deverá ser realizada no final de semana da semana em que recair o dia 04 de outubro, tendo São Francisco como padroeiro do evento, na qual poderão ser promovidos eventos voltados ao bem-estar animal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149406495

LEI Nº 18.405, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 621/21, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Sociólogos e Sociólogas, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXC do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCXC - 10 de dezembro

....................................................................................................

- Dia do Sociólogo e da Socióloga.” (NR)

Art. 2º Fica revogada a primeira alínea do inciso CXXXVIII do art. 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149406980

LEI Nº 18.406, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 1461/25, do Executivo aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário e substituir a nomenclatura “Programa Família Guardiã” para “Serviço Família Acolhedora”.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A redação da ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 10, 13, 18, 22 da Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Institui o Serviço Família Acolhedora, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Serviço Família Acolhedora, que tem por objetivo propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados de sua família de origem temporariamente, por determinação do Poder Judiciário.

Art. 2º O Serviço Família Acolhedora consistirá em acolhimento temporário de crianças ou adolescentes em ambiente familiar, autorizado por Termo de Guarda provisória expedido pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Poderão ser admitidas, mediante avaliação técnica, crianças e adolescentes cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar, bem como crianças ou adolescentes com pouca possibilidade de reinserção familiar ou de colocação em família substituta, por meio da guarda subsidiada, que poderá ser concedida, inclusive, à família extensa.

Art. 3º São beneficiárias do Serviço Família Acolhedora as crianças e adolescentes:

I - cuja guarda esteja sub judice nas Varas da Infância e Juventude da Capital de São Paulo;

II - que estejam abrigadas.

Art. 4º O Serviço Família Acolhedora tem como pressupostos:

I - o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pelo Poder Judiciário, por meio de sua equipe técnica;

II - o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - seleção das famílias ou indivíduos;

II - capacitação das famílias ou indivíduos;

III - preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;

IV - acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;

V - acompanhamento sistemático da Família Acolhedora;

VI - atendimento e acompanhamento da família de origem, visando à reinserção familiar;

VII - diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a criança ou adolescente colocado na família substituta, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.

....................................................................................................

Art. 9º A habilitação ao Serviço Família Acolhedora ocorrerá mediante a comprovação da obtenção da guarda em seu favor e a assinatura de um Termo de Compromisso pelo guardião.

Art. 10. Cada família ou indivíduo poderá ter sob sua guarda, para fins de inserção do Serviço Família Acolhedora, no máximo, 02 (dois) beneficiários, criança ou adolescente.

Parágrafo único. Somente nos casos de grupos de irmãos poderá haver a aceitação de mais de 02 (dois) beneficiários, com o correspondente repasse financeiro.

....................................................................................................

Art. 13. A desistência do Programa por parte da família acolhedora poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo o Poder Judiciário informado pela Secretaria Municipal de Assistência Social imediatamente.

....................................................................................................

Art. 18. A participação dos requerentes no Serviço Família Acolhedora não gerará vínculo empregatício ou profissional com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

....................................................................................................

Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação geral do Serviço Família Acolhedora, estabelecendo normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Parágrafo único. No primeiro ano o Serviço Família Acolhedora será implantado gradativamente em região escolhida da cidade, decidida em comum acordo com o Poder Judiciário.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. O Serviço Família Acolhedora constitui modalidade complementar de acolhimento, não substituindo os serviços de acolhimento institucional, inclusive o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA.

Parágrafo único. Eventual reorganização da rede de acolhimento institucional deverá ser precedida de estudo técnico e de manifestação fundamentada do órgão gestor da política de assistência social, assegurada a manutenção da capacidade mínima necessária para situações emergenciais ou de impossibilidade de acolhimento familiar.” (NR)

Art. 3º A redação dos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. O valor do auxílio pecuniário devido à família acolhedora será definido conforme a idade da criança ou do adolescente apurada no primeiro dia do mês de competência do pagamento:

I - até 6 (seis) anos completos: 3 (três) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo;

II - acima de 6 (seis) anos completos e inferior a 18 (dezoito) anos: 2 (dois) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A mudança de faixa etária produzirá efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao da alteração.

Art. 15. No caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio pecuniário será acrescido de 1 (um) salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, independentemente da idade.

Parágrafo único. O acréscimo previsto no caput não prejudica o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos termos da legislação vigente.” (NR)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º Fica acrescido o art. 22-B à Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 22-B. Visando a mobilização e captação de Famílias Acolhedoras, deverão ser realizadas ações que compreendem a:

I - identificação ativa de potenciais famílias acolhedoras;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - ações articuladas com organizações da sociedade civil, instituições religiosas, associações comunitárias e demais entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.” (NR)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

DENISE SOARES RAMOS

Secretário Municipal da Casa Civil - Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal De Justiça

Publicada na Casa Civil, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149401414

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 1461/25

Ofício ATL SEI nº 149400925

Ref.: Ofício SGP-23 nº 1891/25

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 1.461/25, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário e substituir a nomenclatura “Programa Família Guardiã” para “Serviço Família Acolhedora”.

Inicialmente, releva esclarecer que, embora de autoria deste Poder Executivo, a propositura foi aprovada na forma do Substitutivo das Comissões Reunidas, que introduziu mudanças ao texto originário.

Apesar de reconhecer o mérito das referidas alterações, não estão presentes as condições necessárias para a sua integral conversão em lei, impondo-se a aposição de veto à integralidade dos artigos 4º e 6º, bem como nos incisos II e III do art. 22-B acrescido pelo art. 5º da proposta aprovada, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Nos termos das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, infere-se que o artigo 4º e os incisos II e III do art. 22-B acrescidos pelo art. 5º do texto aprovado determinam a realização de providências com potencial de gerar despesas não previstas para Administração Municipal, atraindo a necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demais formalidades aplicáveis à espécie, as quais não foram observadas, razão pela qual se mostram em desacordo com as normas de finanças públicas, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De outra parte, é certo que o contido no artigo 6º do projeto aprovado já encontra previsão nos artigos 22 e 23 da Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, criando uma situação capaz de gerar confusão interpretativa. Isso porque, a edição de um novo diploma legal para tratar de tema já coberto pela legislação vigente, sem a devida revogação ou harmonização normativa, gera o que se denomina hipertrofia normativa e a consequente sobreposição de ações, contrariando o princípio da eficiência administrativa.

Nessas condições, me vejo na contingência de vetar os artigos 4º e 6º, bem como os incisos II e III do art. 22-B acrescido pelo art. 5º, todos do projeto aprovado, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

RICARDO TEXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 149400925

DECRETO Nº 64.904, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Seção I

Da Despesa Orçamentária

Art. 1º A execução da despesa orçamentária no exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, obedecerá às normas estabelecidas neste decreto e às decisões emanadas da Junta Orçamentário-Financeira - JOF, instituída pelo Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - alteração orçamentária: corresponde à liberação de pedidos que modifiquem a programação de despesas consignada nas dotações do Orçamento Anual do Município de São Paulo, o que inclui a abertura de crédito adicional suplementar, o descongelamento ou congelamento de dotação orçamentária, a antecipação ou reprogramação de cotas orçamentárias e a liberação de indicações parlamentares;

II - cota orçamentária: corresponde ao valor que cada unidade orçamentária terá disponível por dotação para efetuar Nota de Empenho e a respectiva Programação de Liquidação da Despesa, conforme o artigo 3º deste decreto;

III - comprometimento integral: compreende os dispêndios para o exercício vigente em todas as dotações da unidade orçamentária, independentemente de fonte de recurso, englobando quaisquer dispêndios em vigor e aqueles a serem licitados, tais como futuros editais de chamamento ou contratações, convênios, termos de fomento, termo de colaboração, contratos, concessionárias, suprimento de fundos, tributos (IPTU, PASEP e afins), pessoal, auxílios, pessoal cedido, gestão de contratos, sentenças judiciais, emendas federais ou estaduais e quaisquer demais dispêndios não citados anteriormente;

IV - processo exclusivamente destinado ao pedido orçamentário: tipos de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI identificados com a palavra inicial “Orçamento” e que englobem os tipos Crédito Adicional Suplementar, Crédito Adicional Suplementar por ato próprio, Descongelamento/Congelamento de Dotação, Emendas Parlamentares, Liberação/Antecipação de Cotas e Monitoramento de Execução Orçamentária, vedado o encaminhamento de processos de licitação, pagamento, liquidação, dentre outros;

V - Unidade Orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo Órgão Orçamentário, que tem dotações consignadas de forma individualizada no Orçamento Anual do Município de São Paulo, cujo titular é o responsável pela Unidade.

Art. 3º A execução da despesa orçamentária da Administração Direta, dos Fundos Especiais, das Autarquias, das Fundações e das Empresas Estatais Dependentes será limitada pelos valores das cotas orçamentárias, cujo valor inicial será deliberado pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF e publicado por meio de ato conjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência e da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º O valor da cota orçamentária será definido pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF e não poderá ser superior ao valor, por fonte e vinculação de recursos, do que a disponibilidade financeira prevista, apurada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º As cotas orçamentárias iniciais para Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem como para Empresas Estatais Dependentes, serão automaticamente liberadas, exceto para despesas de pessoal e auxílio, que serão liberadas nos termos do § 3º deste artigo.

§ 3º As cotas orçamentárias relativas a pessoal e auxílios:

I - das empresas estatais dependentes, inclusive seu pessoal cedido, serão liberadas automaticamente para o ano, devendo eventuais alterações ser solicitadas, pelo titular da empresa e com anuência da secretaria a que essa estiver vinculada, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, com posterior envio ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos termos do artigo 23 deste decreto;

II - das demais despesas de pessoal e auxílios, serão distribuídas conforme necessidade e de acordo com deliberação da Junta Orçamentário-Financeira - JOF;

III - as demais despesas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações serão liberadas mensalmente, de forma automática, pela Secretaria Municipal de Gestão.

§ 4º As cotas orçamentárias destinadas às operações especiais serão concedidas, para todo o exercício, pelo Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

§ 5º As necessidades que extrapolarem os limites iniciais estabelecidos, bem como a antecipação de cotas orçamentárias, deverão ser solicitadas à unidade responsável, conforme artigos 22 e 23 deste decreto, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que analisará a solicitação sob o aspecto orçamentário, submetendo-a à análise sob o aspecto financeiro a ser procedida pela Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM.

§ 6º Os pedidos de antecipação ou liberação de cotas encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas nos artigos 22 e 23 deste decreto serão sumariamente rejeitados.

§ 7º A liberação de cota orçamentária referente à insuficiência financeira para o orçamento de fonte 00 - Tesouro Municipal, alocada nas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, será concedida nos termos dos §§ 2º a 6º deste artigo, sendo que o repasse financeiro ocorrerá mediante solicitação ao Departamento de Administração Financeira - DEFIN, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o limite da cota orçamentária liberada, com apresentação de fluxo de caixa que justifique o valor solicitado.

§ 8º Somente após a análise orçamentário-financeira, a cargo das unidades competentes da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência, os pedidos referidos no § 5º deste artigo serão submetidos à deliberação da Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

§ 9º Para análise do disposto no § 3º, inciso I, deste artigo, o Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP valer-se-á, primariamente, das informações contidas no Sistema de Acompanhamento da Administração Indireta - SADIN, o qual deverá ser tempestivamente preenchido pelas empresas dependentes.

Art. 4º É vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2026 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de despesas anteriormente contratadas e das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.

Art. 5º Para dar efetividade ao disposto no artigo 4º deste decreto, os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias deverão:

I - dimensionar se os recursos orçamentários são suficientes para os compromissos vigentes, viabilizando a emissão de notas de empenho de todas as despesas já contraídas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e aos projetos em andamento com execução prevista para o exercício de 2026;

II - efetuar as reservas orçamentárias das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração referentes à integralidade do exercício, independentemente da existência de contrato;

III - registrar, no Módulo de Execução Orçamentária do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, por meio da tela de “Obrigação por Competência" ou "Compromissos a Pagar", todas as obrigações com fornecedores, exceto faturas de concessionárias quando já cadastradas automaticamente, nos termos da Portaria SF nº 274/2021.

§ 1º Para fins de atendimento do disposto no inciso III do “caput” deste artigo, os órgãos, por meio de suas assessorias jurídicas, deverão se atentar para eventuais prescrições da obrigação, devendo prosseguir com o registro somente nos casos de débitos não prescritos.

§ 2º Para fins de atendimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, considerando a inexistência de acesso ao Módulo de Consulta e Cancelamento de Concessionárias, caberá à unidade solicitante incluir, no processo administrativo de pedido de abertura de crédito adicional, a comprovação do registro da obrigação no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

§ 3º Caso as obrigações referidas no § 1º deste artigo se encontrem prescritas e tenham sido anteriormente cadastradas no Sistema de Orçamento e Finanças -SOF, nos termos do inciso III do “caput”, as unidades orçamentárias deverão adotar medidas necessárias para o efetivo cancelamento do registro no sistema.

§ 4º As despesas com pagamentos a concessionárias de serviços públicos, entendidas como o fornecimento de água, via redes de distribuição, e esgotamento sanitário, telefonia, energia elétrica e gás liquefeito de petróleo deverão ser empenhadas no início do ano pelo valor total estimado necessário para todo o exercício, em fonte de recurso específica, utilizando o campo da fonte Vinculação PMSP (EEEE) 9006 - Recursos destinados ao pagamento de concessionárias, bem como a emissão das notas de empenho deverá seguir as respectivas cotas orçamentárias definidas em portaria, conforme artigo 3º deste decreto.

§ 5º As despesas com pagamento de energia elétrica decorrentes da contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, derivada da adesão da Prefeitura de São Paulo ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) serão empenhadas, liquidadas e terão seus pagamentos autorizados pela Secretaria Municipal de Gestão, mediante Notas de Transferência das unidades orçamentárias responsáveis usuárias, no valor total estimado necessário para o exercício e, em fonte de recurso específica, utilizando o campo da fonte Vinculação PMSP (EEEE) 9006 - Recursos destinados ao pagamento de concessionárias.

§ 6º As notas de empenho emitidas nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo somente poderão ser canceladas, no decorrer do exercício, nos seguintes casos:

I - após o encaminhamento de declaração do ordenador de despesa justificando a prescindibilidade do recurso para o exercício, conforme Anexo III deste decreto, que será analisada e deliberada pelo Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, sendo que, ao final do exercício, o cancelamento seguirá as determinações aplicáveis aos restos a pagar;

II - para pagamento de despesas referentes a faturas de outras concessionárias de serviços públicos, e desde que o cancelamento não prejudique o pagamento das despesas previamente empenhadas.

§ 7º Os órgãos deverão apresentar a programação orçamentária total dos eventos (festas, premiações, oficinas, feiras, festivais, dentre outros de mesma natureza), com antecedência mínima de 1 (um) mês da necessidade de liberação, informando:

I - o gasto do ano anterior;

II - os orçamentos prévios que serão utilizados como balizadores de preços, os quais não poderão ultrapassar o valor nominal da contratação anterior;

III - o cronograma de desembolso.

§ 8º Somente após as providências previstas no “caput” deste artigo e a identificação de saldo orçamentário disponível, poderão ser contraídas novas obrigações até o limite do referido saldo, observados os demais requisitos legais.

§ 9º Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade por parte do órgão responsável pelas referidas despesas.

§ 10. As reservas cadastradas em conformidade com o inciso II do “caput” deste artigo deverão ter como valor mínimo o atualmente praticado ou contratado, proporcional ao período a que elas se referem e poderão ser canceladas para viabilizar a efetiva contratação da despesa.

§ 11. Na hipótese de a dotação orçamentária ser insuficiente para a emissão das reservas de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, a unidade deverá tomar as medidas necessárias para redução das despesas, devendo, se for o caso, efetuar a renegociação dos contratos ou solicitar a alteração orçamentária com oferta de recursos disponíveis.

Art. 6º Os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto e pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria, bem como pela observância da prioridade quanto às:

I - despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração;

II - despesas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025;

III - metas e ações estratégicas do Programa de Metas 2025-2028;

IV - demandas eleitas pela sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, cuja implementação foi considerada viável após análise das secretarias municipais.

§ 1º Os agentes descritos no “caput” deste artigo deverão, ainda:

I - observar que as aquisições de material permanente não se destinam à composição de estoque, devendo ser destinadas ao uso institucional, à incorporação patrimonial ou à guarda, conforme a natureza do bem e as normas patrimoniais vigentes;

II - assegurar a elaboração, manutenção e apresentação do inventário contábil de bens patrimoniais, em consonância com o Decreto nº 53.484, de 5 de outubro de 2012, com as normas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e com os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos na NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado.

§ 2º Mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.

Art. 7º A Junta Orçamentário-Financeira - JOF poderá determinar o congelamento, a qualquer tempo, de recursos orçamentários disponíveis para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do município de São Paulo, para atingimento das Metas Fiscais, nos termos do § 2º do artigo 38 da Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025, bem como para compatibilizar a execução de despesas com fontes de receitas específicas à efetiva entrada dos recursos.

§ 1º Os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários deverão ser apresentados conforme estabelecido nos artigos 22 e 24 deste decreto.

§ 2º Os pedidos de descongelamento de recursos em desacordo com as normas estabelecidas nos artigos 22 e 24 deste decreto serão sumariamente rejeitados.

Art. 8º O controle e o processamento das despesas referentes aos Encargos Gerais do Município são de responsabilidade dos órgãos orçamentários correspondentes.

Art. 9º A autorização para a realização das despesas obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será efetuada por meio de despacho da autoridade competente, do qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I - nome, CNPJ ou CPF do credor ou identificador do credor especial;

II - objeto resumido da despesa;

III - valor unitário dos produtos e serviços, valor total do objeto, quantitativo, ainda que estimado, e demais informações que permitam inferir o custo comparativo da despesa;

IV - código da dotação a ser onerada;

V - prazo de realização da despesa;

VI - dispositivo legal no qual se embasou a licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

VII - se o caso, designação do fiscal do contrato, conforme artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o artigo 121 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

§ 1º A autoridade competente é representada pelo ordenador de despesa, assim entendido o agente da Administração investido legalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade governamental, a quem cabe a responsabilidade de execução das despesas do órgão/unidade sob sua gestão, incluindo, quando o caso, o registro e controle contábil dos bens patrimoniais móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, após a emissão da nota de liquidação e respectivo pagamento.

§ 2º Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º A concessão de adiantamento previsto na Lei n° 10.513, de 11 de maio de 1988, será autorizada em despacho nominal a servidor, contendo obrigatoriamente a fundamentação legal e os dados previstos nos incisos I a V do “caput” deste artigo.

§ 4º Na hipótese de a despesa não decorrer de licitação, de sua dispensa, inexigibilidade ou de pregão, deverá ser indicada a respectiva lei na qual se fundamenta, visto que, conforme o § 8º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e o § 2º do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é vedada a criação ou combinação de outras modalidades de licitação.

§ 5º Para as despesas decorrentes da permissão prevista no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 40 da Lei Federal nº 14.133, 1º abril de 2021, mediante a utilização de Registro de Preços, a fundamentação legal será a que consta da respectiva Ata.

§ 6º Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às empresas estatais dependentes, em especial o seu artigo 40.

§ 7º Para os casos em que seja necessária a criação de subelemento e item de despesa, a unidade deverá autuar processo SEI específico, sob o título “3.0.02.01 - CRIAÇÃO/ATIVAÇÃO DE SUBELEMENTO E ITEM DE DESPESA” e encaminhar ao Departamento de Contadoria - DECON, com justificativa técnica pormenorizada e nos termos da Portaria SF n° 244/2015, sendo vedado o encaminhamento de processos de licitação, pagamento, liquidação, DEA, dentre outros.

§ 8º O reconhecimento das aquisições de material permanente no patrimônio municipal deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da liquidação e do pagamento, observado o atendimento dos critérios de reconhecimento, mensuração e controle patrimonial previstos na legislação vigente e na NBC TSP 07.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, inciso II, deste decreto, a reserva orçamentária, nos termos do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987, deve anteceder o processo licitatório ou a contratação direta, nos casos em que dispensada ou inexigível a licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo seu valor ser deduzido da dotação orçamentária autorizada.

§ 1º Para o processamento da nota de reserva, cada órgão deverá obedecer ao limite fixado e autorizado.

§ 2º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se apenas no que se refere às despesas para as quais há previsão de realização no exercício de 2026, observado o regime de competência.

§ 3º É obrigatória a revisão mensal das reservas vinculadas aos processos licitatórios ou de contratação direta de forma a que seja mantido somente o valor previsto para execução no exercício de 2026.

Art. 11. Para o processamento de notas de empenho que onerem o orçamento do exercício de 2026 ou formalização de novo compromisso, são obrigatórias:

I - a inserção, no Módulo de Contratação do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, dos dados constantes do processo de despesa, juntamente com as obrigatoriedades previstas no despacho mencionado no art. 9º deste decreto, mantendo atualização sempre que houver aditamentos e apostilamentos de reajustes;

II - a emissão do Anexo de Nota de Empenho, que deverá conter todos os dados essenciais de um contrato quando a despesa não exigir elaboração e assinatura de outros instrumentos hábeis dispensar instrumento contratual formal, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que permite sua substituição por instrumentos hábeis como nota de empenho, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de serviço, especialmente em dispensa por valor ou em compras de entrega imediata e integral, sem obrigações futuras. Nos termos do art. 101, §1º, do Decreto nº 62.100/2022, esse instrumento deverá observar, no que couber, os requisitos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º O prazo de cumprimento do contrato será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da entrega da nota de empenho ao fornecedor, salvo quando prazo diverso estiver previsto no instrumento específico do ajuste, devendo as unidades orçamentárias se atentar aos critérios de contagem de prazo estabelecidos no artigo 110 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, no artigo 183 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e no artigo 31 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

§ 2º A entrega da nota de empenho ao fornecedor poderá ser efetivada por meio eletrônico, preferencialmente através da funcionalidade "Enviar Documento por Correio Eletrônico" do SEI, sendo considerado o início do prazo de cumprimento do contrato a data da confirmação do recebimento por parte do fornecedor.

§ 3º As unidades orçamentárias deverão observar o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, bem como na Portaria Conjunta SMG-SMIT nº 1, de 26 de abril de 2018, quanto às atividades autuadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º É obrigatória a revisão mensal dos saldos de notas de empenhos de forma que seja mantido somente o valor previsto para execução até o término de vigência do contrato ou final do exercício, o que vier primeiro.

§ 5º A revisão de que trata o § 4º será realizada pela fiscalização do contrato, com apoio da gestão contratual e da unidade de contabilidade da unidade orçamentária, cabendo a anulação de eventual saldo excedente à manifestação da fiscalização e à autorização do ordenador de despesa.

Art. 12. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido na Lei Orçamentária, bem como para a realização de obras ou serviços decorrentes da execução de programação intersecretarial, o titular da unidade orçamentária poderá descentralizar os créditos orçamentários correspondentes a outras unidades pertencentes à Administração Direta e indireta, por meio de Nota de Reserva com Transferência - NRT, para execução orçamentária.

§ 1º As notas de empenho onerarão as cotas orçamentárias da unidade cedente, cabendo a esta o controle e acompanhamento das disponibilidades mensais de cotas até as efetivas liquidações.

§ 2º A unidade executora deverá informar à unidade cedente, previamente à realização da transferência, o cronograma de execução da despesa, mantendo-a informada das alterações do cronograma.

§ 3º Compete à unidade cedente os procedimentos de incorporação de bens patrimoniais móveis, devendo observar o período de 30 dias após a liquidação e pagamento.

§ 4º Especificamente para atender aos serviços especializados previstos no artigo 4º e no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, as unidades cedentes providenciarão a emissão da Nota de Reserva com Transferência, por dotação, estimadas para um período de, no mínimo, 6 (seis) meses, com o objetivo de atender a todas as desapropriações previstas para a execução do respectivo projeto, complementando, sempre que necessário, para não prejudicar a continuidade e a brevidade na conclusão.

§ 5º Compete à unidade executora todas as providências para o cumprimento das disposições relativas à execução da despesa, especialmente os procedimentos relacionados à emissão das Notas de Empenho e de Liquidação, inclusive quanto ao previsto no inciso III do artigo 5º e no artigo 9º deste decreto.

§ 6º À unidade cedente caberá a responsabilidade pelo mérito da despesa para o cumprimento do respectivo Programa de Trabalho.

Art. 13. As unidades orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa, inclusive quanto ao controle e acompanhamento dos contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com o terceiro setor e convênios, firmados sob a égide das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, obedecidas às disposições do artigo 33 da Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025, da Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017, e da Portaria SF nº 275, de 5 de setembro de 2024.

§ 1º Nos termos Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, os convênios somente poderão ser celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas.

§ 2º O prazo de pagamento nos contratos será de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada, nos termos da Portaria SF nº 275, de 5 de setembro de 2024.

§ 3º A estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou contratuais, de prazo de pagamento inferior a 30 (trinta) dias, deverá ser previamente submetida à aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do § 1° do artigo 142 do Decreto n° 62.100, de 2022, e da Portaria SF nº 918, de 20 de outubro de 1993.

§ 4º Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação ou apenas estipular “pagamentos mensais”, a unidade orçamentária adotará, como data de vencimento da obrigação, 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada, nos termos da Portaria SF nº 275, de 5 de setembro de 2024.

§ 5º A ordem da junção dos documentos no processo de liquidação e pagamento provenientes de compras, de prestação de serviços ou de execução de obras, bem como as competências do fiscal de contrato, seguirão o previsto nos artigos 1º e 2º da Portaria SF nº 275, de 5 de setembro de 2024.

§ 6º A nota fiscal deverá conter o mesmo CNPJ do termo contratual e, em se tratando de empresa com filial, poderá ser emitida com CNPJ desta última, desde que autorizado pelo ordenador de despesa.

§ 7º Caso a contratada discrimine em nota fiscal, fatura ou documento equivalente outra data de vencimento da obrigação que não coincida com a condição de pagamento estipulada em instrumento contratual, deve-se considerar sempre a condição de pagamento constante de cláusula contratual, sem prejuízo da eventual correção do documento de cobrança.

Art. 14. Na ocorrência de infração contratual, a autoridade competente manifestar-se-á expressamente no processo de liquidação e pagamento, decidindo sobre a aplicação de penalidade ou a sua dispensa.

§ 1º Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível a expressa manifestação do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada comprove, por meio de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário.

§ 2º Quando se tratar de ata de registro de preços, caberá ao órgão participante aplicar penalidades de advertência e multa em virtude de infrações aos termos da ata e aos contratos dela decorrentes, conforme disposto no artigo 93, inciso VII, do Decreto 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 15. É vedada a utilização de um único processo de liquidação e pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos procedimentos licitatórios.

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação do “caput” deste artigo:

I - o pagamento da remuneração dos representantes do Conselhos e Comitês Municipais, legalmente nomeados, que exerçam mandato, os quais deverão ter o tratamento igual ao da folha de pagamento, ou seja, um processo mensal de pagamento para credores distintos;

II - outras despesas cuja operacionalização, na forma prevista no “caput” deste artigo, torne-se impraticável ou antieconômica, situação a ser avaliada pela Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, a pedido da unidade orçamentária interessada.

Art. 16. As diferenças a serem pagas a favor de fornecedores por intermédio de notas fiscais ou recolhimentos de valores pagos a maior pelo Município deverão ser demonstradas individualmente e regularizadas sempre nos processos de origem da despesa.

Art. 17. Caso a atividade econômica do credor da despesa seja dispensada da emissão de nota fiscal eletrônica, cabe ao ordenador da despesa autorizar a liquidação e pagamento de despesas por meio de segunda via ou cópia autenticada de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, desde que devidamente justificadas.

Art. 18. Cada unidade da Administração Direta, ou indireta executora de NRT emitida por unidade da Administração Direta, autorizará o pagamento das liquidações por ela processadas, podendo o órgão orçamentário a que se vinculam efetuar a autorização.

§ 1º A autorização do pagamento das Notas de Liquidação e Pagamento - NLP deverá ser efetuada pela unidade executora da despesa, até o segundo dia útil anterior ao da previsão do pagamento, mediante utilização de funcionalidade do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, Autorização de Pagamento, disponível no módulo Execução Orçamentária/Movimento/Autorização de Pagamento.

§ 2º Excetuam-se da condição prevista no § 1º deste artigo a autorização de pagamentos operacionalizados pela própria unidade orçamentária por meio de convênios federais pela Plataforma +Brasil, que têm rito próprio conforme Portaria SF nº 154/2013, bem como pagamentos que onerem recursos movimentados em contas da Caixa Econômica Federal que requerem autorização da área de Gerenciamentos Executivos de Governo - GIGOV, que devem ser encaminhadas pelo e-mail programacao@sf.prefeitura.sp.gov.br juntamente com a solicitação de pagamento.

§ 3º Excepcionalmente, a Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG poderá receber a autorização de pagamento de que trata o § 1º deste artigo por meio do e-mail programacao@sf.prefeitura.sp.gov.br, respeitada a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de pagamento.

§ 4º Quando houver necessidade de cancelamento de programação de pagamento por verificação de erro ou inconsistência durante o processamento, a unidade orçamentária deverá encaminhar solicitação à Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG, pelo e-mail programacao@sf.prefeitura.sp.gov.br, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis à data de programação do pagamento, informando o número do processo de pagamento, o número da Nota de Empenho, o número da Nota de Liquidação e Pagamento e data de previsão do pagamento.

§ 5º O pagamento de despesa com depósito judicial, quitação de tributo, contribuição previdenciária (quando a guia tiver sido emitida manualmente), quitação de multa de trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo, referente a veículo de sua propriedade, bem como de outra despesa que exija a quitação de boleto, independentemente da fonte do recurso, deverá ser realizada apenas quando não for possível o cadastro do código de barras no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, mediante solicitação à Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou pelo Sistema Municipal de Processos - SIMPROC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de seu vencimento.

§ 6º Os pagamentos relativos a incentivos fiscais, independentemente da fonte do recurso, deverão ser encaminhados à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódia de Cauções - DIPED, do Departamento de Administração Financeira - DEFIN, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para o pagamento da liquidação.

§ 7º O Diretor do Departamento de Administração Financeira - DEFIN poderá autorizar, de ofício ou mediante justificativa da unidade executora da despesa, o atendimento da solicitação de pagamento prevista nos §§ 2º a 5º deste artigo, quando efetuada fora do prazo.

§ 8º Quando o pagamento for realizado em moeda e domicílio estrangeiros, a unidade responsável deverá:

I - em caso de valor fixo em reais, encaminhar:

a) a nota de liquidação com as retenções de impostos, inclusive do Imposto de Renda incidente na fonte;

b) encaminhar o pedido por processo SEI direcionado à SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS com a documentação comprobatória da legitimidade da remessa, com a fatura ("INVOICE") e com o domicílio bancário (IBAN e Swift) do credor;

II - em caso de valor fixo em moeda estrangeira:

a) encaminhar a nota de empenho, em valor suficiente ao pagamento ao credor, inclusive com saldo suficiente para retenções de impostos, inclusive do Imposto de Renda incidente na fonte, devendo a informação da alíquota e enquadramento legal ser informada no processo;

b) encaminhar o pedido por processo SEI direcionado à SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS com a documentação comprobatória da legitimidade da remessa, com a fatura ("INVOICE") e com o domicílio bancário (IBAN e Swift) do credor;

c) após efetuada a conversão da moeda por SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS efetuar a emissão da Nota de Liquidação e Pagamento no dia do fechamento do câmbio, com as retenções devidas, considerando a cotação informada pela supracitada unidade;

III - em todas as hipóteses, observar a necessidade de encaminhamento da documentação prevista neste inciso com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao vencimento da despesa.

§ 9º As Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes poderão definir regras distintas para a efetivação dos seus respectivos pagamentos.

Art. 19. Compete aos responsáveis pelas áreas de tesouraria das entidades da Administração Indireta, inclusive empresas estatais dependentes, efetuar pagamentos somente após a emissão da respectiva nota de liquidação e pagamento ou ordem extraorçamentária no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Art. 20. Para os processos eletrônicos, as notas de reserva, empenho e liquidação processadas no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF deverão ser emitidas em arquivo formato PDF, ou por outro método idôneo de autenticação, assinadas digitalmente pelo contador da unidade mediante a utilização de certificado digital "e-CPF" no padrão ICP-Brasil ou através de sua conta gov.br e juntadas nos respectivos processos.

§ 1º Na impossibilidade de assinar digitalmente os documentos citados no “caput” deste artigo, eles poderão ser referenciados, respectivamente, por meio de seu número SEI em documento interno juntado e devidamente assinado eletronicamente no sistema SEI.

§ 2º Excepcionalmente, nos casos em que a unidade não disponha de contador para auditar os processos de realização de despesas em todas as suas etapas, será permitido que a conferência e a assinatura sejam realizadas até o final do respectivo exercício financeiro afetado, nas condições citadas no “caput” deste artigo, convalidando-se, assim, o ato administrativo, devendo o caso ser comunicado à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM.

Art. 21. Na ocorrência de retenção na conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, originada por obrigações correntes não pagas no vencimento, a Subsecretaria do Tesouro - SUTEM e a unidade orçamentária responsável pelo débito ocorrido adotarão as providências necessárias à regularização orçamentária da referida retenção, nos termos da Portaria SF/SUTEM nº 7, de 30 de setembro de 2020.

Seção II

Das Alterações Orçamentárias

Art. 22. As solicitações de alteração orçamentária que visem à liberação ou à reprogramação de cotas, ao descongelamento de recursos orçamentários ou à abertura de crédito adicional suplementar serão formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em processo exclusivamente destinado ao pedido orçamentário, devendo ser juntada folha de informação em conformidade com o modelo apresentado no Anexo I deste decreto.

§ 1º O processo deverá incluir o preenchimento do Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO, elaborado eletronicamente via Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, classificado como:

I - Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO Escritural: quando não há equilíbrio entre dotações acrescidas e dotações reduzidas;

II - Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO em Tramitação: quando há equilíbrio entre dotações acrescidas e dotações reduzidas.

§ 2º O Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO emitido pelo Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, em modalidade Escritural ou em Tramitação, deverá conter minimamente:

I - objeto da despesa;

II - justificativa contendo embasamento da necessidade de alteração orçamentária de forma sucinta e compreensível, incluindo a vinculação com a LDO, PPA, Programa de Metas 2025-2028 ou outro instrumento de planejamento do órgão ou do Fundo Especial, quando aplicável;

III - indicação dos meses e montantes previstos para liquidação das despesas em questão;

IV - alteração orçamentária contendo equilíbrio de fontes de recurso entre dotações acrescidas e dotações reduzidas, salvo casos específicos.

§ 3º Além do Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO emitido pelo Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, as solicitações deverão ser instruídas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI de forma a incluir:

I - nos casos em que houver oferecimento de recursos em contrapartida, declaração da prescindibilidade para o exercício dos recursos oferecidos para cobertura, bem como manifestação do ordenador da despesa quanto à existência de eventual impacto negativo sobre as metas e iniciativas do Programa de Metas 2025-2028;

II - nos casos em que não houver oferecimento de recursos em contrapartida, justificativa da imprescindibilidade dos recursos disponíveis, com demonstração do comprometimento integral das dotações preferencialmente por meio de quadro ou tabela;

III - nos casos de projetos e/ou despesas de capital, e/ou despesas vinculadas ao Programa de Metas 2025-2028, cronograma físico-financeiro atualizado, ou justificativa pormenorizada nos casos em que ele não for apresentado;

IV - indicação de todos os números dos processos que originaram a contratação das despesas em questão, os quais deverão ser relacionados ao processo SEI referente ao pedido e estar habilitados para consulta, respeitadas as disposições do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020;

V - indicação da(s) meta(s) e ação(ões) estratégica(s) do Programa de Metas 2025-2028 vinculadas à(s) dotação(ões) em questão, se for o caso.

§ 4º As solicitações de suplementação ou descongelamento de recursos orçamentários deverão ser precedidas de avaliação preliminar pelo órgão requisitante, considerando, em especial, os saldos das notas de reservas e de empenhos que não serão utilizados, assim como outras dotações que possam ser oferecidas em contrapartida à suplementação ou descongelamento pleiteado.

§ 5º As solicitações serão ratificadas pelo titular do órgão orçamentário e endereçadas diretamente:

I - à Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos casos de solicitações que envolvam dotações vinculadas ao Programa de Metas 2025-2028, inclusive como fonte de contrapartida para outras dotações, exceto nos casos das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, cujos pedidos deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Subprefeituras, órgão responsável pela validação da execução e pelo monitoramento centralizado das metas e ações estratégicas das Subprefeituras, e posteriormente encaminhados, conforme previsto no inciso III deste parágrafo;

II - à Divisão de Processos Participativos - DIPAR, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, nos casos de solicitações que envolvam dotações vinculadas ao Orçamento Cidadão, inclusive como fonte de contrapartida para outras dotações, e posteriormente encaminhados, conforme previsto no inciso III deste parágrafo;

III - à respectiva Divisão de Movimentação Orçamentária - DIMES ou DIMUG, do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, de acordo com a divisão indicada no sítio eletrônico de SEPLAN.

§ 6º Após a análise dos pedidos submetidos à Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA e à Divisão de Processos Participativos - DIPAR, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, os processos eletrônicos relativos a solicitações que envolvam dotações vinculadas ao Programa de Metas 2025-2028 serão submetidos à respectiva Divisão de Movimentação Orçamentária - DIMES ou DIMUG, do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, para análise e prosseguimento.

§ 7º Os processos serão sumariamente devolvidos à unidade solicitante para correção nas hipóteses em que:

I - a folha de informação não esteja em conformidade com o modelo apresentado no Anexo I deste decreto;

II - não contenham PMO emitido pelo Sistema de Orçamento e Finanças - SOF;

III - tiverem sido enviados para unidade divergente da especificada no § 4º deste artigo;

IV - no caso de projetos e/ou despesas de capital, e /ou despesas vinculadas ao Programa de Metas 2025-2028, não contenham cronograma físico-financeiro atualizado ou justificativa pormenorizada nos casos de ausência do cronograma;

V - quando se tratar de excesso de arrecadação em fontes vinculadas, não contenham o extrato bancário atualizado de cada uma das contas correntes com as vinculações especificadas no PMO, incluindo aplicações, investimentos e poupanças, e/ou não informem as respectivas rubricas de receita associadas;

VI - apresentarem desequilíbrio entre fontes oferecidas para anulação e fontes a que se destinam a suplementação;

VII - em caso de pedido com oferecimento de contrapartida prescindível em que a Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA tiver se manifestado desfavoravelmente.

§ 8º Cumpridos os requisitos formais previstos nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, os pedidos, se necessário, serão submetidos em até 17 (dezessete) dias corridos à deliberação pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF, que terá, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para a respectiva decisão.

§ 9º É vedado às unidades orçamentárias o oferecimento de recursos destinados a despesas com pessoal e seus reflexos, bem como os relativos a auxílios, para a cobertura de créditos adicionais de natureza diversa, podendo a Junta Orçamentário-Financeira - JOF indicar as referidas despesas para anulação.

§ 10. No caso das Subprefeituras, as solicitações deverão ser acompanhadas de análise e concordância prévias da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

§ 11. No caso das Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes e unidades dos órgãos, as solicitações também deverão ser acompanhadas de:

I - ciência e concordância da secretaria à qual estejam vinculadas, nas hipóteses de recursos oriundos do Tesouro Municipal;

II - informação, da entidade solicitante, que indique se a medida está prevista no Compromisso de Desempenho Institucional - CDI devidamente assinado, no caso das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, quando não tiver havido dispensa de sua assinatura pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

Art. 23. As solicitações de liberação ou reprogramação de cotas orçamentárias deverão atender ao disposto no artigo 22 deste decreto, bem como estar acompanhadas de:

I - Pedido de Reprogramação de Cotas - PRC, conforme Anexo II deste decreto;

II - declaração de que o pedido de antecipação ou reprogramação das cotas não gerará futura pressão orçamentária para o exercício.

Art. 24. As solicitações de descongelamento de recursos orçamentários deverão atender ao disposto no artigo 22 e, quando cabível, no artigo 23 deste decreto, bem como ter, quando possível, o oferecimento de contrapartida de recurso disponível, de dotação orçamentária com a mesma fonte.

§ 1º As dotações orçamentárias correspondentes aos recursos provenientes de fontes externas ao município e que não tenham o desembolso regular poderão permanecer indisponíveis até que seja solicitada sua liberação, devidamente instruído o pedido com informações quanto às condições do compromisso formalizado e seu respectivo cronograma de recebimento e desembolso, de modo a demonstrar a disponibilidade financeira ou a viabilidade do respectivo ingresso da receita.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, as despesas custeadas com recursos de transferências de outros entes públicos ou entidades privadas serão descongeladas, preferencialmente, mediante comprovação de disponibilidade em conta bancária ou pela apresentação da nota de empenho ou documento equivalente do órgão, ente ou entidade repassador.

Art. 25. A solicitação de crédito adicional suplementar deverá atender ao disposto no artigo 22 deste decreto, bem como estar instruída, no mínimo, com indicação das razões para o acréscimo da despesa pretendida, com menção às novas metas a serem atingidas e às consequências do não atendimento.

§ 1º Nos casos em que seja necessária a vinculação de conta-despesa e/ou fonte de recurso, a unidade deverá formalizar pedido eletronicamente ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, por meio de mensagem direcionada ao endereço eletrônico da respectiva Divisão de Movimentação Orçamentária - DIMES ou DIMUG, conforme a indicação no sítio eletrônico de SEPLAN, informando:

I - dotação completa que será utilizada;

II - o número do processo administrativo pelo qual tramitará o Pedido de Movimentação Orçamentária - PMO;

III - justificativa para a criação da referida conta-despesa e/ou fonte de recurso;

IV - o pedido de vinculação de nova fonte à dotação orçamentária só poderá ser solicitado após a devida criação da fonte no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF por parte das unidades competentes.

§ 2º Caso haja pedido de abertura de crédito adicional em dotação orçamentária na qual há valores congelados, o processo será devolvido para que a unidade solicite primeiramente o descongelamento daquela dotação.

§ 3º O processo administrativo só deverá ser tramitado ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, após a criação solicitada, com o PMO completo sendo emitido por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF pela unidade solicitante.

§ 4º As solicitações de crédito adicional com base em excesso de arrecadação de fontes vinculadas devem ser instruídas com o extrato bancário atualizado de cada uma das contas correntes com as vinculações especificadas no PMO, incluindo investimentos e poupança, as respectivas rubricas de receita associadas e, no caso de receita a arrecadar, dos elementos e atos normativos que justifiquem a atualização da projeção de receita.

§ 5º Os procedimentos relativos à análise de solicitações de crédito adicional com base em excesso de arrecadação serão definidos em ato próprio conjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência e da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 6º O Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, informará à Assessoria Econômica - ASECO e à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, ambas da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação quando de sua efetivação.

Art. 26. Deverão ser autorizadas por ato próprio, nos termos do Decreto 57.968, de 7 de novembro de 2017, do titular do órgão ou da unidade orçamentária da Administração Direta ou Indireta, exceto no caso das Subprefeituras, nos termos do que dispõe a Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025), quando as movimentações orçamentárias apresentarem, concomitantemente:

I - mesma categoria econômica e grupo de despesa;

II - mesma fonte de recurso; e

III - contrapartida de recursos disponíveis, com atenção ao §9º do artigo 22 deste decreto.

§ 1º No caso das Subprefeituras, as adequações orçamentárias de que trata o “caput” deste artigo deverão ser autorizadas por ato próprio do Secretário Municipal de Subprefeituras, ressalvada disposição em contrário pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

§ 2º O ato próprio do titular referido no “caput” deste artigo deverá conter disposição autorizando a suplementação de determinada dotação e disposição anulando recursos de outra(s) dotação(ões), com a respectiva justificativa e base legal, conforme documento em formato ".txt" gerado pelo Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, sendo vedadas alterações ao teor do documento.

§ 3º No caso da Administração Direta e dos Fundos a ela vinculados, o órgão ou a unidade orçamentária solicitante deverá providenciar a publicação do ato no Diário Oficial, incluir uma cópia da publicação no processo de solicitação e enviá-lo em até 3 (três) dias úteis contados da publicação, nos termos do artigo 22 deste decreto, como condição para a efetivação da adequação orçamentária no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, sendo que:

I - os atos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) deverão ser publicados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

II - os atos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) deverão ser publicados pela Secretaria Municipal de Habitação; e

III - os atos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social (FMD) deverão ser publicados pela Secretaria de Governo Municipal.

§ 4º No caso das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, a minuta de ato próprio do titular deverá ser produzida conforme documento em formato “.txt” gerado pelo Sistema de Orçamento e Finanças - SOF e previamente enviada à respectiva Divisão de Movimentação Orçamentária - DIMES ou DIMUG, do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, juntamente com a planilha a que se refere o Anexo V deste decreto, devidamente preenchida, de modo a demonstrar que a alteração proposta não excede, individual e globalmente, os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025) e, mediante manifestação favorável da respectiva Divisão de Movimentação Orçamentária do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, a unidade solicitante deverá providenciar a edição do ato e sua publicação no Diário Oficial da Cidade e enviar uma cópia da publicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da publicação, como condição para a efetivação da adequação orçamentária no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

§ 5º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às movimentações que envolvam recursos do elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 27. As Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando da solicitação da abertura de crédito adicional suplementar cuja fonte de recursos seja por excedente de receita ou superávit financeiro, deverão instruir o pedido com demonstrativo que comprove o respectivo excesso de arrecadação ou balanço patrimonial.

Parágrafo único. O Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, informará à Assessoria Econômica - ASECO e à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, ambas da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação quando de sua efetivação.

Art. 28. As Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, para procederem à atualização de suas dotações orçamentárias, deverão instruir e encaminhar o pedido por meio de processo eletrônico, na forma dos artigos 22, 23, 24, 25 e 26, todos deste decreto.

Art. 29. As decisões da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, assim como do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quanto às adequações orçamentárias previstas no artigo 10 da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, após publicação no Diário Oficial da Cidade, serão efetivadas pelos próprios órgãos no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Art. 30. As solicitações de abertura do elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e instruídas com as justificativas pertinentes.

§ 1º As solicitações referentes às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA deverão, necessariamente, observar o estabelecido nos incisos I e III do § 2º do artigo 22 deste decreto, sob pena de serem sumariamente rejeitadas.

§ 2º Para despesas referentes ao exercício de 2025 e anteriores, deverá ser enviado o atestado de regularidade e prestação de serviço e observado o que dispõe o Decreto nº 57.630, de 17 de março de 2017, bem como comprovado o atendimento da obrigação contida no inciso III do artigo 5º deste decreto, exceto no caso de faturas de concessionárias referentes a consumo de água e energia elétrica, para o qual poderá ser aceita a comprovação do cadastro automático da conta.

§ 3º Os Pedidos referentes às Despesas de Exercícios Anteriores -DEA deverão ser instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em processo exclusivo para esse tipo de despesa.

Art. 31. O Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, poderá rejeitar sumariamente as solicitações de alteração orçamentária, sem encaminhamento para avaliação pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF, nos casos em que não seja comprovado o comprometimento integral de todas as dotações da unidade orçamentária, preferencialmente por meio da reserva mencionada no inciso II do artigo 5º deste decreto.

Seção III

Do Programa de Metas 2025-2028

Art. 32. Nos processos referentes a solicitações de alteração orçamentária que envolvam dotações vinculadas ao Programa de Metas 2025-2028, a Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, manifestar-se-á:

I - favoravelmente ao pedido, quando estiver de acordo com o planejamento físico das metas e iniciativas e/ou quando não houver impacto negativo ou prejuízo ao alcance das metas e iniciativas;

II - com ressalvas ao pedido, quando estiver em desacordo com o planejamento físico das metas e iniciativas e/ou quando houver risco de impacto negativo ou prejuízo ao seu alcance, ou, ainda, quando não houver relação entre a(s) dotação(ões) envolvida(s) e as metas ou ações estratégicas do Programa de Metas 2025-2028, em sua versão vigente;

III - contrariamente ao pedido, se o valor informado estiver em desacordo com os custos previstos para a execução da meta e desacompanhados de justificativa pormenorizada, ou se houver pendências na atualização dos dados de monitoramento do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - SMAE, instituído pelo Decreto nº 63.336, de 10 de abril de 2024.

§ 1º A Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, deverá estabelecer tratativas com os órgãos solicitantes, a fim de suprir a instrução do processo com informações adicionais e complementares, quando necessário, no que diz respeito estritamente às metas e iniciativas do Programa de Metas 2025-2028.

§ 2º A manifestação de que trata o "caput" deste artigo servirá de subsídio à deliberação quanto ao prosseguimento das solicitações por parte do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência e/ou da Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

Seção IV

Da Subvenção para Investimentos na Eletrificação da Frota

de Veículos Integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros

Art. 33. A parcela referente à subvenção para investimentos na eletrificação da frota de veículos integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, em conformidade com os §§ 9º e 10 do artigo 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009 (Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo) deverá ser executada exclusivamente por meio da ação orçamentária nº 1800 - Eletrificação da frota de veículos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

Parágrafo único. São condições para a realização da transferência de que trata este artigo:

I - a previsão de recursos orçamentários suficientes;

II - a assinatura de instrumento contratual aditivo com os respectivos operadores no qual se preveja, no mínimo:

a) a forma de aplicação e de prestação de contas dos recursos recebidos à título de subvenção;

b) a não consideração da parcela dos investimentos custeados com a subvenção para fins de cálculo da remuneração contratual dos operadores; e

c) os valores de referência para a remuneração dos operadores após início da operação dos novos veículos, considerando eventuais economias, entre outros, nos custos e despesas operacionais;

III - a existência de pareceres da São Paulo Transportes - SPTrans e da Secretaria Municipal de Fazenda que demonstrem a vantajosidade, em termos econômicos, considerando todo o período da concessão, da realização da subvenção, em comparação à alternativa de realização do investimento exclusivamente com capital próprio dos operadores.

Seção V

Da Regionalização das Despesas

Art. 34. O Detalhamento da Ação - DA é o instrumento de codificação da regionalização da despesa pública e deverá, obrigatoriamente, ser inserido pelas unidades orçamentárias na Nota de Liquidação e Pagamento - NLP, por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, módulo Execução Orçamentária.

§ 1º O preenchimento do DA dar-se-á em separado, por meio do menu “DA - Liquidação de Empenho” no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, por cadastro individual ou por lote, conforme o caso até o último dia útil do mês subsequente à emissão da NLP e respectiva numeração.

§ 2º Eventual modificação de DA inserido em NLP já emitida deverá ser efetuada diretamente pelas unidades por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, preferencialmente no prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º Em havendo a necessidade de criação de novo DA que não esteja no rol disponível no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, o pedido deverá ser formalizado eletronicamente ao Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, por meio de mensagem direcionada ao endereço eletrônico orcamento@prefeitura.sp.gov.br, com indicação:

I - do nível de regionalização (Distrito, Subprefeitura, Região ou Não-Regionalizável);

II - da(s) ação(ões) orçamentária(s) a ele vinculada(s);

III - do órgão e da unidade orçamentária.

§ 4º O pedido a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser acompanhado de justificativa técnica pormenorizada no caso de a regionalização ser em nível de Região ou Não-Regionalizável.

§ 5º O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, poderá negar, mediante justificativa técnica, a criação de DA.

§ 6º O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, realizará, por meio das informações disponibilizadas nos DAs, o monitoramento quadrimestral da regionalização das despesas perante as unidades orçamentárias e solicitará ajustes visando regularizar a falta de preenchimento de dados ou a necessidade de correções dos que foram inseridos.

§ 7º Após o encerramento do exercício, a Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência disponibilizará relatório de acompanhamento da regionalização dos gastos públicos, discriminada por órgão e entidade da Administração Municipal.

§ 8º Os fiscais de contrato e gestores de parcerias são responsáveis por fornecer, no âmbito dos processos administrativos de liquidação e pagamento, aos operadores do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF em cada órgão e entidade municipal, a informação sobre a localização territorial das despesas, informação esta necessária para o preenchimento do DA.

Art. 35. O Índice de Distribuição Territorial do Orçamento Público, tratado no artigo 5º da Lei nº 17.729, de 28 de dezembro de 2021, deverá ser obedecido ao longo da execução orçamentária do exercício, sem prejuízo para a aplicação de recursos em projetos e atividades prioritários, conforme o Plano Diretor Estratégico vigente, o Programa de Metas 2025-2028 e a Agenda Municipal 2030.

§ 1º Para o exercício de 2026, o valor total mínimo das despesas realizadas por meio da aplicação do índice será de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

§ 2º A aplicação do índice a que se refere o “caput” deste artigo abrangerá despesas com realização de investimentos e expansão de serviços prestados pelas secretarias municipais, observadas as prioridades estabelecidas:

I - no Plano Diretor Estratégico vigente;

II - no Programa de Metas 2025-2028;

III - na Agenda Municipal 2030;

IV - na Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025.

§ 3º A Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência definirá a relação das despesas que serão realizadas conforme o índice e transmitirá tal relação ao Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência;

§ 4º O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência apoiará o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das despesas definidas pela Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, conforme previsto no § 3º deste artigo, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de orientações e provisão de medidas para o correto preenchimento do Detalhamento da Ação - DA.

§ 5º Após o encerramento do exercício, a Secretaria Executiva de Informações e Monitoramento Estratégicos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, publicará relatório de acompanhamento da aplicação do Índice a que se refere o “caput” deste artigo, com informações de descrição, localização territorial e valor relacionado a cada despesa realizada.

Seção VI

Da Receita Orçamentária

Art. 36. A realização da receita orçamentária no exercício de 2026, prevista pela Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, deverá observar as disposições contidas neste decreto, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

Art. 37. Os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias da Administração Direta, inclusive dos Fundos Especiais, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, quando da realização da receita, deverão observar as disposições contidas no artigo 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 , no artigo 1º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.

§ 1º No processamento das receitas registradas por qualquer meio eletrônico, seja por Documento de Recolhimento ou Depósito - DRD ou qualquer outro, a unidade executora é responsável pela análise da receita e utilização adequada da respectiva rubrica de receita.

§ 2º Caso a unidade orçamentária não localize a rubrica adequada no plano de receitas, deverá solicitar a sua criação ao Departamento de Contadoria - DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de processo eletrônico, observando-se as normas relacionadas no “caput” deste artigo e a Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017.

§ 3º Os titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias da Administração Direta, inclusive dos Fundos Especiais, das Autarquias e Fundações, são responsáveis pela correta aplicação da legislação em relação à incidência de retenção de Imposto de Renda quando dos pagamentos efetuados. Dessa forma, são competentes para identificar e solicitar a correção de eventuais divergências, bem como para receber os casos em que haja apontamento e solicitação de ajustes de eventuais irregularidades pelo credor, manifestando-se após análise prévia. Posteriormente, nos casos de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, as informações necessárias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda para orientação e/ou regularização dos lançamentos que deverão ser transmitidos à Receita Federal do Brasil.

§ 4º Na emissão de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, por meio do Sistema de Preços Públicos, o emitente deverá verificar se a rubrica de receita vinculada ao código de serviço está condizente com a natureza da receita a ser arrecadada por meio desse documento.

§ 5º A Procuradoria Geral do Município - PGM é o órgão responsável pela análise e indicação da rubrica de receita adequada para registro dos valores referentes aos levantamentos judiciais.

Art. 38. As unidades orçamentárias devem formalizar, por meio de execução orçamentária da despesa, a devolução de eventuais saldos financeiros oriundos de contratos de gestão, termos de parcerias, convênios e assemelhados aos seus concedentes, nos termos da Nota Técnica SF/SUTEM/DECON n° 1, de 9 de novembro de 2021.

§ 1º Para os casos de devoluções que aconteçam dentro do mesmo exercício financeiro do recebimento, a regularização pode dar-se por meio de dedução da receita, até o limite do saldo registrado neste exercício.

§ 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a solicitar anulação de dotação orçamentária da Secretaria envolvida e suplementar em dotação própria na unidade orçamentária 28.17 - Encargos Gerais Gerenciados pela Secretaria da Fazenda, para os casos de não atendimento ao disposto neste artigo e para fim exclusivo de regularização do movimento financeiro.

Art. 39. Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata a Seção VI do Capítulo I deste decreto, as unidades orçamentárias responsáveis pelas fontes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 e 20 informarão, por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, a revisão das estimativas de receitas para o ano.

§ 1º Caberá aos Grupos de Planejamento - GP, constituídos nos termos da Portaria SF nº 18, de 2021, cadastrar as informações relativas às revisões das estimativas de receita para o exercício no Módulo de Planejamento de Receitas do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

§ 2º As autorizações de acesso ao Módulo de Planejamento de Receitas do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF para os responsáveis pela inserção de dados serão concedidas mediante solicitação à Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - SUTEM/DECON/DISEO.

§ 3º Os períodos de inserção dos dados das revisões pelos órgãos e entidades responsáveis são os seguintes:

I - de 1 a 10 de abril - 1ª revisão;

II - de 1 a 10 de julho - 2ª revisão;

III - de 1 a 09 de outubro - 3ª revisão.

§ 4º Procedimentos e orientações complementares poderão ser editados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção VII

Dos Precatórios e da Dívida Ativa

Art. 40. A Procuradoria Geral do Município - PGM deverá encaminhar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente:

I - ao Departamento de Contadoria - DECON, o processo administrativo que trata da contabilização dos precatórios municipais, devidamente consistentes com o Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, incluindo memória de cálculo com a composição dos saldos dos pagamentos das respectivas contas, informando, entre os valores pagos, aqueles referentes às notas de empenho de restos a pagar;

II - ao Departamento de Contadoria - DECON (decon@sf.prefeitura.sp.gov.br) e à Divisão de Dívidas e Garantias - DIDIG (didig@sf.prefeitura.sp.gov.br), do Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos respectivos endereços eletrônicos, demonstrativo com informações relativas ao estoque de precatórios, discriminados por espécie.

Art. 41. As Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deverão encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, os demonstrativos com informações relativas ao estoque de precatórios, discriminados por espécie, bem como outras dívidas consideradas no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - RGF, Anexo 2, à Divisão de Dívidas e Garantias - DIDIG (didig@sf.prefeitura.sp.gov.br), no respectivo endereço eletrônico.

Art. 42. Os demonstrativos referentes à dívida ativa, elaborados pelos Departamentos Fiscal e Judicial da Procuradoria Geral do Município, deverão ser disponibilizados ao Departamento de Contadoria - DECON até o dia 10 do mês subsequente.

Art. 43. Competirá à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, a emissão de Nota de Empenho e Nota de Liquidação e Pagamento, referentes ao registro da despesa para regularização contábil dos rendimentos incidentes sobre as contas judiciais administradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para o pagamento de precatórios, com aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência, a ser emitida pela Procuradoria Geral do Município - PGM.

Parágrafo único. Eventuais ingressos não identificados nas contas do regime especial, a exemplo do tratamento dos rendimentos citado no caput deste artigo, receberão o mesmo tratamento orçamentário, objetivando sua utilização para pagamento de precatórios judiciais.

Seção VIII

Dos Restos a Pagar

Art. 44. Os saldos das notas de empenho relativos ao exercício de 2026 poderão ser inscritos em Restos a Pagar, observando-se os termos do Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, e seu anexo.

Art. 45. Caberá à Junta Orçamentário-Financeira - JOF estabelecer, se necessário, para fins de atendimento às restrições do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, limites de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, por unidade orçamentária, deferindo ou indeferindo os pedidos de inscrição das notas de empenho por elas cadastradas no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, nos termos do artigo 44 deste decreto.

§ 1º Com base na decisão referida no “caput” deste artigo, caberá às unidades orçamentárias efetuar o cancelamento dos saldos empenhados cujos pedidos de inscrição em Restos a Pagar tenham sido indeferidos pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

§ 2º As notas de empenho relativas a pedidos de inscrição em Restos a Pagar indeferidos pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF, que não tenham sido canceladas pelas unidades orçamentárias serão canceladas pela Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO, do Departamento de Contadoria - DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 46. Os saldos das notas de empenho de despesas não liquidadas, relativos ao exercício de 2026, serão automaticamente anulados em 31 de dezembro de 2026, para todos os fins, exceto se houver pedido de inscrição em restos a pagar deferido.

Art. 47. A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO, fica autorizada a promover o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados do exercício de 2025 e anteriores, bem como de todos os Restos a Pagar processados, por prescrição quinquenal, desde que atendidos o percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e o percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, a partir do dia subsequente ao prazo-limite para liquidação dos restos não processados de que tratam os artigos 6º e 7º do Decreto nº 64.755, de 27 de novembro de 2025.

Seção IX

Da Administração de Pessoal

Art. 48. Os processos para submissão de projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal, bem como de criação de novos cargos e empregos públicos, as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa, seguirão os procedimentos previstos no Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, ou outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo em suas finalidades.

Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Gestão, órgão gestor do Sistema de Folha de Pagamento e responsável pela Coordenação do Sistema Central de Recursos Humanos, o gerenciamento e a operacionalização do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências - SIGPEC e do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, no que se refere ao empenhamento automático da folha de pagamento.

§ 1º A competência prevista no “caput” deste artigo será exercida sem prejuízo da competência de controle, acompanhamento e análise da execução orçamentária atribuída às secretarias municipais e órgãos equiparados.

§ 2º Para o acompanhamento efetivo da despesa de pessoal no exercício corrente, o órgão orçamentário deverá verificar, continuamente, o saldo das respectivas dotações orçamentárias, solicitando, quando necessário, alterações orçamentárias, observadas as disposições da Seção II do Capítulo I deste decreto.

§ 3º As Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes procederão de acordo com os regulamentos específicos, observados os Compromissos de Desempenho Institucional - CDIs formalizados.

Art. 50. Toda contratação de pessoal temporário, por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública, deverá ser previamente submetida à JOF - Junta Orçamentária Financeira, para análise e aprovação.

§ 1º A submissão à JOF ocorrerá antes da formalização do contrato, mediante apresentação de justificativa técnica e demonstração da disponibilidade orçamentária.

§ 2º A Junta Orçamentária Financeira poderá solicitar informações complementares, bem como propor ajustes para adequação às normas fiscais e orçamentárias vigentes.

Seção X

Das Indicações Parlamentares

Art. 51. A Casa Civil será responsável por elaborar e coordenar a tramitação dos pedidos relacionados a indicações parlamentares, as quais somente serão liberadas com anuência do Secretário da Casa Civil, por meio de processo administrativo, mediante regulamentação em ato próprio e com envio tempestivo ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

§ 1º Para a liberação de indicações parlamentares, serão priorizadas aquelas que não necessitarem de anulação e suplementação de dotações para que sejam executadas.

§ 2º Os pedidos de liberação de indicações parlamentares seguirão os ritos previstos nos artigos 22, 23, 24 e 25 deste decreto.

§ 3º A Casa Civil será responsável pelo preenchimento do Pedido de Movimentação Orçamentária, via Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, contendo minimamente:

I - objeto da despesa;

II - nome do parlamentar; e

III - indicação dos meses e montantes previstos para sua liquidação.

§ 4º Toda e qualquer alteração dos componentes do pedido de liberação de indicação parlamentar cuja tramitação já esteja em andamento deverá ser ratificada pelo Secretário da Casa Civil e pelo parlamentar, de forma documentada no mesmo processo de liberação inicial.

§ 5º Os pedidos de cancelamento de indicações parlamentares cujos recursos orçamentários solicitados já tenham sido liberados deverão ser realizados por meio do processo de liberação originalmente utilizado, sendo então congelados os recursos na própria dotação orçamentária objeto do pedido inicial.

§ 6º A Casa Civil deverá mapear os eventos, tais como festas, premiações, oficinas, feiras e festivais, dentre outros de mesma natureza que serão realizados com recursos oriundos de indicações parlamentares, para encaminhamento mensal, juntamente com os respectivos números de processo eletrônico, ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, informando quais são os casos prioritários com base na proximidade de sua realização.

Seção XI

Do Monitoramento

Art. 52. O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, procederá ao monitoramento da execução orçamentária anual, a fim de promover o aprimoramento contínuo dos procedimentos de planejamento e execução orçamentária.

§ 1º O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, deverá estabelecer tratativas com as unidades, visando a qualificar o monitoramento, instruir processos e/ou obter informações adicionais e complementares para subsidiar a tomada de decisão, sempre que possível e necessário.

§ 2º As tratativas referidas no § 1º deste artigo serão realizadas por meio dos grupos de planejamento constituídos na forma estabelecida pela Portaria SF nº 18, de 2021, e alterações posteriores.

§ 3º As unidades deverão manter atualizados os seus grupos de planejamento, informando ao Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, por meio de mensagem direcionada ao endereço eletrônico orcamento@prefeitura.sp.gov.br, sempre que houver alteração na sua composição, sem prejuízo da publicação oficial.

§ 4º As unidades fornecerão ao Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, no âmbito das tratativas referidas no § 1º deste artigo, informações suficientes e em caráter tempestivo sobre planejamento e execução orçamentária da unidade e dos seus fundos e entidades vinculadas, quando houver, notadamente em relação a:

I - existência de pressões ou sobras orçamentárias, definidas como a diferença entre o valor das necessidades identificadas pela unidade e o valor do orçamento disponível;

II - identificação de possíveis novas contratações que impactarão na avaliação do inciso I deste parágrafo;

III - levantamento de novos projetos a serem contratados ou desenvolvidos no decurso do presente exercício;

IV - avaliação de possíveis frustrações ou incrementos de receita, principalmente para as receitas de capital.

§ 5º O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, procederá à organização e à análise das informações fornecidas pelas unidades, que serão levadas para apresentação à Junta Orçamentário-Financeira - JOF, a fim de subsidiar a tomada de decisão relativa ao orçamento municipal.

§ 6º A ausência ou a insuficiência de informações fornecidas por parte das unidades também fará parte da análise levada ao conhecimento da JOF.

Art. 53. O monitoramento relativo à execução dos compromissos considerados viáveis e introduzidos no orçamento anual por meio do processo participativo “Orçamento Cidadão” será realizado pelo Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, com apoio da Casa Civil, nos termos da Portaria Conjunta SF/Casa Civil nº 6, de 22 de setembro de 2022.

Art. 54. O monitoramento relativo à execução do Plano Plurianual - PPA será realizado pelo Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, e pela Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação - CPMA, ambas da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, nos termos da Portaria SF nº 18, de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 55. Para maior eficiência no atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025, as unidades deverão manter atualizada a relação completa dos projetos em andamento, assim definidos como projetos cuja contratação tenha se realizado antes de 1º de janeiro de 2026 e/ou que serão executados no exercício corrente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - dotação completa;

II - nº dos processos da despesa;

III - objetos da despesa, identificando de forma precisa cada objeto, especialmente se envolver o elemento de despesa 51 (obras e instalações), hipótese em que deverá conter as informações do imóvel referentes a edificação ou alteração, além dos dados relativos ao seu registro, de forma que tais elementos possam ser demonstrados no inventário contábil da unidade;

IV - nº dos contratos ou instrumentos equivalentes associados a cada objeto da despesa; e

V - cronograma físico-financeiro atualizado da execução ou justificativa pormenorizada nos casos em que referido cronograma não for apresentado.

§ 1º Os projetos que não estiverem contidos na relação definida no “caput” deste artigo, os projetos que não tiverem suas informações fornecidas conforme esse mesmo dispositivo e os projetos que forem adicionados de forma extemporânea serão considerados como novos projetos para todos os fins.

§ 2º A Junta Orçamentário-Financeira - JOF poderá solicitar a relação completa dos projetos em andamento de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal à Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, como subsídio para a deliberação de matérias relacionadas à alocação de recursos municipais.

Art. 56. O Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, realizará acompanhamento periódico da regionalização de que trata a Seção V do Capítulo I deste decreto e poderá requerer às unidades, a qualquer tempo, a atualização das informações, sob pena de sobrestar novas movimentações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses em que o não atendimento da demanda cause manifesto prejuízo ao interesse público antes do tempo necessário à atualização solicitada.

Parágrafo único. A comprovação das hipóteses referidas no “caput” deste artigo deverá ser feita mediante documento juntado ao respectivo processo SEI, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos neste decreto.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. As notas de empenho processadas até o dia 27 de fevereiro de 2026, excepcionalmente, abrangerão as despesas iniciadas ou realizadas no período de indisponibilidade do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF desde que essas tenham sido previamente autorizadas pelo ordenador da despesa nos termos do artigo 5º do Decreto n° 23.639, de 24 de março de 1987.

Art. 58. Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre ou quadrimestre, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e respectivos Fundos Especiais, por meio de seus órgãos competentes, deverão encaminhar ao Departamento de Contadoria - DECON os demonstrativos exigidos pelos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme anexos constantes da Parte III e IV da Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, visando à consolidação das contas municipais.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, deverão inserir obrigatoriamente, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações do RGF até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, conforme disciplinado no inciso II do artigo 6º da Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2018.

Art. 59. Em caráter excepcional, fica facultado ao titular do órgão orçamentário, mediante portaria, delegar poderes a servidores municipais para o cumprimento das disposições deste decreto, devendo constar do respectivo ato as razões que determinaram a delegação.

Parágrafo único. No caso de delegação conferida nos termos do “caput” deste artigo, o respectivo instrumento legal deverá estar obrigatoriamente anexado a todas as solicitações e quaisquer demandas orçamentárias que vierem a ser encaminhadas ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência.

Art. 60. A solicitação de recurso centralizado da ação “13.10- 2000 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA” deverá ser encaminhada ao órgão responsável pelo recurso, devidamente justificada, instruída e acompanhada de cronograma físico-financeiro, para ser objeto de deliberação e, se autorizado, processamento de reserva com transferência.

Art. 61. Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015, e cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na Portaria SF nº 266, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre os fechamentos contábeis mensais e anuais, individuais e consolidados, institui o Cronograma de Fechamento Contábil do Munícipio de São Paulo e define os procedimentos a serem adotados para elaboração e divulgação dos demonstrativos contábeis e outras providências.

Parágrafo único. As informações obtidas com o atendimento do disposto no “caput” deste artigo servirão de base para a disponibilização de recursos durante o exercício.

Art. 62. As unidades orçamentárias deverão:

I - realizar consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ do credor, na Receita Federal do Brasil, por ocasião do cadastro dos credores no Sistema de Execução Orçamentaria - SOF, de modo que as informações cadastrais estejam de acordo com o órgão federal;

II - acompanhar e verificar a situação cadastral do credor, que trata o inciso I, de forma periódica;

III - no caso de divergência nas informações, notificar o credor para solicitar a regularização perante o órgão responsável;

IV - manter atualizados os complementos raça, sexo e grau de instrução no cadastro de credores de contribuintes individuais do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, para validação no envio dos dados ao eSocial.

Art. 63. Os recursos correspondentes às outras fontes que não os da fonte livre do Tesouro Municipal deverão ser aplicados plenamente, com o acompanhamento e orientação das áreas centrais de orçamento, de finanças e dos negócios jurídicos, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições e sanções.

Art. 64. A execução orçamentária, financeira e contábil das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes que integram o orçamento fiscal será realizada, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, conforme estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 45.686, de 1º de janeiro de 2005.

Art. 65. Os órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, em especial a vedação em celebrar ou prorrogar convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres com entidades que não estiverem devidamente registradas no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Art. 66. Os casos omissos relativos à execução orçamentária serão analisados e decididos pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

Art. 67. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº 149462171

Anexos I, II, III, IV e V Integrantes do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026

Anexos nº 149463780

SEI 6073.2026/0000003-0

I - Em face das informações constantes no presente, e com fundamento nos incisos VII do artigo 1° e II do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO da Sra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, RF RF 947.102.2, Secretária Municipal de Relações Internacionais, nos dias 25 a 28 de janeiro de 2026, com ônus para a Municipalidade e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar do "Ato de Inauguração do Ano Judicial Interamericano de 2026" e "Cerimônia de posse da nova Junta Diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o período 2026-2027", bem como de reuniões de caráter bilateral com a cidade de São José (Costa Rica).

II - Publique-se e encaminhe-se à Secretaria Municipal de Relações Internacionais, para adoção das providências subsequentes.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

Processo: 1010.2025/0006824-7

Interessada: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Assunto: Pedido de permissão de uso de área municipal localizada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630 - Itaquera

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no Processo 1010.2025/0006824-7, em especial as manifestações da PGM/CGC, da SEGES/CGPATRI, da CMPT, da SEGES/AJ, da Subprefeitura de Itaquera e da SGM/AJ, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º, inc. II, a, do Decreto Municipal nº 52.201/2011, bem como nos artigos 70, inc. VI, 111 e 114, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, seja formalizada a permissão de uso em nome da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, incrita no CNPJ nº 60.453.032/0001-74, de área municipal de 11.307,70m², localizada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630 - Itaquera, planta DGPI-01.533_00, conforme minuta do termo de permissão de uso juntada aos autos.

II - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para providências de formalização.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria SGM nº 05 de 15 de janeiro de 2026

Processo SEI 6027.2025/0016365-3

Altera a Portaria SGM nº 248, de 06 de outubro de 2025

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "b" do inciso III do art. 1º da Portaria SGM nº 248, de 06 de outubro de 2025, e designar o senhor Luis Pedro Polesi de Castro, RF 941.172.1, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal da Fazenda, integrar o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, para o mandato de 2026-2028, nos termos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, do Decreto nº 58.625, de 08 de fevereiro de 2019, e do Decreto nº 59.505, de 08 de junho de 2020.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Daniel Augusto de Souza Borges, designado pela Portaria SGM nº 248, de 06 de outubro de 2025, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de janeiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 149431314

COMUNICADO

Processo Administrativo: 6011.2026/0000153-4

Interessados: PMSP; SGM; SGM-SEDP; São Paulo Parcerias S/A; São Paulo Negócios

Objeto: Sondagem de Mercado para o aprimoramento da estruturação do projeto de Piscinões

Assunto: Abertura de período de Sondagem de Mercado

COMUNICADO

Processo Administrativo: 6011.2026/0000118-6

Interessados: PMSP; SGM; SGM-SEDP; São Paulo Parcerias S/A; São Paulo Negócios

Objeto: Sondagem de Mercado para o aprimoramento da estruturação do projeto de Casa das Retortas

Assunto: Abertura de período de Sondagem de Mercado

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-9

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.242.345-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: ESPOLIO DE PAULO SCALA (REPRESENTADO POR ELISIO SCALA
CPF: 053.204.998-50).REPRESENTANTES: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTO
S OAB/SP N 307.078; E, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA OAB/SP N 32
0.489.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BRIGADEIRO
GALVAO, N 498 SQLS: 020.040.0019-8; (0016-3); (0015-5); (0154-2)
; (0129-1).DESPACHO DEFERIDO N 367/2025/SMUL-CEPEUCDIANTE DO P
ARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO
DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.0
50/2014, CONSIDERANDO QUE O INTERESSADO COMPROVOU A EXISTENCIA DE
PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, ENTENDE-SE QUE RESTOU
EVIDENCIADA A INTENCAO DO PROPRIETARIO EM ATENDER A OBRIGACAO EST
ABELECIDA NO PARAGRAFO 1 SUPRACITADO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFIC
ACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARIO TOMAR AS PROVIDENCIAS
CABIVEIS PARA CUMPRIR COM AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 9
6, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 5 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE, P
ERMANECENDO, POR ORA, AFASTADO DA APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO
TEMPO.
2015-0.242.348-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: ESPOLIO DE PAULO SCALA (REPRESENTADO POR ELISIO SCALA
CPF: 053.204.998-50).REPRESENTANTES: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTO
S OAB/SP N 307.078; E, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA OAB/SP N 32
0.489.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BRIGADEIRO
GALVAO, N 498 SQLS: 020.040.0019-8; (0016-3); (0015-5); (0154-2)
; (0129-1).DESPACHO DEFERIDO N 367/2025/SMUL-CEPEUCDIANTE DO P
ARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO
DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.0
50/2014, CONSIDERANDO QUE O INTERESSADO COMPROVOU A EXISTENCIA DE
PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, ENTENDE-SE QUE RESTOU
EVIDENCIADA A INTENCAO DO PROPRIETARIO EM ATENDER A OBRIGACAO EST
ABELECIDA NO PARAGRAFO 1 SUPRACITADO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFIC
ACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARIO TOMAR AS PROVIDENCIAS
CABIVEIS PARA CUMPRIR COM AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 9
6, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 5 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE, P
ERMANECENDO, POR ORA, AFASTADO DA APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO
TEMPO.
2015-0.242.358-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.369-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.384-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.386-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.388-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.390-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.391-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.392-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.393-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.394-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.395-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.242.396-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.ASSUNTO: FU
NCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BORGES DE FIGUEIREDO, N 1120
E OUTROS. SQL: 028.046.0058-0/0059-9/0060-1/0061-0/0062-9/0063-7/
0064-5/0065-3/0066-1/0067-1/0068-8/0069-6.DESPACHO INDEFERIDO N
375/2025/SMUL-CEPEUCDE ACORDO COM A ANALISE TECNICA CONSTANTE D
OS AUTOS, BEM COMO COM O PARECER DA DVF (FL. RETRO), QUE ACOLHO A
DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR,
DE FORMA INEQUIVOCA, A UTILIZACAO MINIMA EXIGIDA NEM A EFETIVA INT
ERLIGACAO FISICA E FUNCIONAL ENTRE OS LOTES. ADEMAIS, NAO FOI APRE
SENTADO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO COMO DEPOSITO OU DOCU
MENTO EQUIVALENTE QUE AUTORIZASSE LEGALMENTE A ATIVIDADE ALEGADA N
OS EXERCICIOS MENCIONADOS. AS EVIDENCIAS INDICAM, AINDA, QUE EVENT
UAL UTILIZACAO DO IMOVEL TERIA SE INICIADO APENAS A PARTIR DE 2019
, SENDO AS PROVAS APRESENTADAS SUPERFICIAIS E INCONCLUSIVAS. ASSIM
, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ROBUSTA QUANTO A UTILIZACAO IN
TEGRAL E CONCOMITANTE DOS LOTES, INDEFIRO O PLEITO APRESENTADO.
2015-0.291.009-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: ESPOLIO DE PAULO SCALA (REPRESENTADO POR ELISIO SCALA
CPF: 053.204.998-50).REPRESENTANTES: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTO
S OAB/SP N 307.078; E, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA OAB/SP N 32
0.489.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BRIGADEIRO
GALVAO, N 498 SQLS: 020.040.0019-8; (0016-3); (0015-5); (0154-2)
; (0129-1).DESPACHO DEFERIDO N 367/2025/SMUL-CEPEUCDIANTE DO P
ARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO
DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.0
50/2014, CONSIDERANDO QUE O INTERESSADO COMPROVOU A EXISTENCIA DE
PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, ENTENDE-SE QUE RESTOU
EVIDENCIADA A INTENCAO DO PROPRIETARIO EM ATENDER A OBRIGACAO EST
ABELECIDA NO PARAGRAFO 1 SUPRACITADO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFIC
ACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARIO TOMAR AS PROVIDENCIAS
CABIVEIS PARA CUMPRIR COM AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 9
6, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 5 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE, P
ERMANECENDO, POR ORA, AFASTADO DA APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO
TEMPO.
2015-0.291.014-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: ESPOLIO DE PAULO SCALA (REPRESENTADO POR ELISIO SCALA
CPF: 053.204.998-50).REPRESENTANTES: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTO
S OAB/SP N 307.078; E, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA OAB/SP N 32
0.489.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA BRIGADEIRO
GALVAO, N 498 SQLS: 020.040.0019-8; (0016-3); (0015-5); (0154-2)
; (0129-1).DESPACHO DEFERIDO N 367/2025/SMUL-CEPEUCDIANTE DO P
ARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO
DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.0
50/2014, CONSIDERANDO QUE O INTERESSADO COMPROVOU A EXISTENCIA DE
PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, ENTENDE-SE QUE RESTOU
EVIDENCIADA A INTENCAO DO PROPRIETARIO EM ATENDER A OBRIGACAO EST
ABELECIDA NO PARAGRAFO 1 SUPRACITADO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFIC
ACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARIO TOMAR AS PROVIDENCIAS
CABIVEIS PARA CUMPRIR COM AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 9
6, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 5 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE, P
ERMANECENDO, POR ORA, AFASTADO DA APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO
TEMPO.
2016-0.071.083-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
INTERESSADO: JOAO BATISTA TEIXEIRA GOUVEIA - CPF: 295.598.718-20.
ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA SACRAMENTO, S/N
- SQL N 017.102.0158-4.DESPACHO INDEFERIDO N 374/2025/SMUL-CEPEU
CDE ACORDO COM OS PARECERES TECNICOS EMITIDOS PELA DPH/SMC E PEL
O CONPRESP (FLS. 15 A 23), QUE ACOLHO, AS DIRETRIZES DE PRESERVACA
O APLICAVEIS AO IMOVEL NAO CONFIGURAM IMPEDIMENTO ABSOLUTO A EDIFI
CABILIDADE, MAS EXIGEM O CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS TECNICOS PRE
VIOS, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE. RESSALTE-SE QUE A APRESENT
ACAO DO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO E ETAPA INDISPENSAVEL PARA
A ANALISE DOS IMPACTOS DA INTERVENCAO E PARA A DEFINICAO DAS MEDID
AS ARQUEOLOGICAS CABIVEIS, NAO TENDO SIDO ATENDIDA PELO INTERESSAD
O. ASSIM, INEXISTINDO OBICE TECNICO OU LEGAL QUE INVIABILIZE O ATE
NDIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INDEFIRO O PLEITO DO PRO
PRIETARIO, MANTENDO-SE VALIDA A NOTIFICACAO EXPEDIDA E A APLICACAO
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.006.271-9 SANDRA CALMON NORONHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2025-0.004.910-4 LARISSI AMARAL RODRIGUES CIARDI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2013-0.167.400-8 HELOISA LIMA HERKENHOFF
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2014-0.253.459-7 MARCOS CESAR DUARTE GUAZZELLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.272.409-8 GUILHERME JANUARIO MEDEIROS
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.112.558-3 ALEX WILLIAM TEIXEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.182.345-0 PROJETUAL ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2018-0.037.517-0 ANSELMO CAGNIN FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.043.415-0 MARCOS CESAR DUARTE GUAZZELLI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.044.924-7 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.061.098-6 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2018-0.075.598-4 BRUNO RUSTICE BEZERRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2025-0.010.584-5 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.287-8 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.292-4 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.294-0 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.308-4 DANIELA ALEXANDRINO GONCALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.310-6 MAGIK JC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.312-2 M.A.R. TOKIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.314-9 RODRIGO CAMPOS COUTINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.317-3 JOSE JOSIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e ECCOSAVE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de consultoria e assessoria ligadas ao consumo de energia elétrica (eletricidade) , água e esgoto para fornecimento de uma solução de plataforma, licenciada para uso.

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente o Despacho de Homologação de Licitação sob SEI nº 148662848, e com fundamento na delegação de competência promovida pelo artigo 3º, Inciso I, alínea "a" da Portaria 110/SEGES/2024, e observadas as formalidades legais e cautelas de estilo e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação por 12 (doze) meses da empresa ECCOSAVE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.623.059/0001-03, objetivando a prestação de serviços de técnicos de consultoria e assessoria ligados ao consumo de energia elétrica (eletricidade), água e esgoto para fornecimento de uma solução de software, licenciada para uso, destinada à análise de oportunidades e metas relacionadas ao consumo de energia elétrica e água e coleta de esgoto por meio de faturas, incluindo auditoria de consumos, implementação, treinamento e operação mensal. A gestão será aplicada a todas as unidades consumidoras administradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, com acesso e controle disponibilizado por meio de uma plataforma web, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo II do Edital 90021-2025 (SEI nº 145435353), pelo valor global anual estimado de R$ 414.691,20 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), conforme proposta comercial encartada no documento SEI nº 146851737;

II. Consequentemente, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva e Nota de Empenho em favor da empresa mencionada no item anterior, no valor de R$ 397.412,40 (trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.2.501.9001.0 do orçamento vigente, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, conforme Cronograma Físico-Financeiro 2026-2027 sob SEI nº 149202437;

III. Por fim, DESIGNO, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a servidora MARIANA CORRÊA BARRA - RF: 841.464-5, como fiscal titular do ajuste, e o servidor ARLEY SARAN DENOFRE - RF: 588.022-0, como seu suplente, conforme documento SEI nº 149207097;

IV. PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF e SEGES/CAF/DGESC para medidas cabíveis no âmbito de suas competências, notadamente a emissão da Nota de Empenho, a formalização de termo de contrato e publicação do instrumento de acordo com as disposições da legislação de regência.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.524.344/0001-41.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 03/SEGES/2025 (SEI nº 120562204), que tem como objeto a aquisição de açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote. Reajuste de preço decorrente da ARP nº 001/SEGES-COBES/2025.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6013.2025/0000367-6, especialmente no encaminhamento da Divisão de Gestão de Contratos em doc. SEI nº 149306068, com fundamento no inciso I, artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base na competência delegada pelo art. 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 003/SEGES/2025 (SEI nº 120562204), firmado com a empresa DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.524.344/0001-41, que tem por objeto a aquisição de açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote, visando a aplicação do reajuste de preço decorrente da Ata de Registro de Preço nº 001/SEGES-COBES/2025, constante em doc. SEI nº 148998191, que alterará o valor total do contrato, passando de R$ 9.096,80 (nove mil noventa e seis reais e oitenta centavos) para R$ 9.213,60 (nove mil duzentos e treze reais e sessenta centavos), tendo em vista a aplicação da variação de preço sobre a quantidade restante de 730 pacotes, disponíveis para aquisição desde a data de início da vigência do novo preço.

II. AUTORIZO, outrossim, a emissão da Nota de Reserva e Nota de Empenho em favor da empresa anteriormente mencionada no valor total de R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos), para custear a atualização monetária da contratação, onerando a dotação nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

III. PUBLIQUE-SE. Após, seja encaminhado os autos para SEGES/CAF/DOF para medidas cabíveis em prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2025/0002354-5

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES e Unidades participantes.

ASSUNTO: Registro de Preços para formalização de Ata de Registro de Preços para a prestação de serviços de Almoxarifado Virtual Municipal (AVM).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, DESIGNO os servidores abaixo, para fazerem parte da Comissão de Avaliação da prova de conceito - PoC:

a) Davi Giugno - RF: 838.389-8;

b) Gabriel Torturete Greco - RF: 849.017.1;

c) Ícaro da Silva Prates - RF: 770.854.8;

d) Marcus Vinicius Ferreira da Cunha Casaco - RF: 854.996-6;

e) Rafael da Matta - RF: 812.108.7.

II - Publique-se.

III - Após, remetam-se os autos à SEGES/COBES/DPAC/DL para as medidas em prosseguimento.

DESPACHO DOCUMENTAL

Tendo em vista a informação de nº SEI 143861344, que constata a perda superveniente do objeto e o fato de não haver nada mais a ser feito por este órgão, arquive-se este processo após a devida publicização desta decisão.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAP 2273/2025.

DO PROCESSO Nº 2017-0.143.931-6

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO: RECANTO DOS HUMILDES I

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF

001 0001 A Maria Zelia de Sousa Silva 438.***.***-91

001 0002 A Joaci Ocil Rodrigues 175.***.***-73

001 0006 A Maria Jose Brito 084.***.***-07

001 0007 A Maria Aparecida Brito de Carvalho 065.***.***-00

001 0009 A Marinalva Azevedo Silva 162.***.***-01

002 0001 B Brasilina Fernandes Guimarães 274.***.***-33

002 0003 A Filomena Pereira da Silva 132.***.***-65

002 0004 A Filomena Alves Freitas 129.***.***-02

002 0005 A Carla Pereira dos Santos 331.***.***-51

002 0005 B Maria das Neves Pereira Soares 226.***.***-48

002 0006 A Dionete Lucia da Costa Santos 255.***.***-41

002 0007 A Maria Rozalia da Silva Pinheiro 370.***.***-72

002 0007 B Rocilda Alves de Freitas 135.***.***-08

002 0012 A Paulo Oliveira dos Santos 325.***.***-36

002 0013 A Neuma Teixeira Delmondes Feitosa 299.***.***-83

002 0013 A Luis Alves Feitosa 439.***.***-04

002 0014 B Veronica Alves Pinheiro 319.***.***-83

003 0003 A Elivaldo Marques de Souza 090.***.***-77

003 0003 A Maria Laurencio de Souza 270.***.***-07

003 0004 A Matheus Santos Silva 507.***.***-43

003 0005 A Claudia Lula de Matos 387.***.***-02

003 0006 A Andreia Pereira Morais 269.***.***-69

003 0007 A Milton Silva Brito 369.***.***-68

003 0007 A Maria Selma Brito Soares 987.***.***-20

003 0009 A Katia Aparecida Marinho de Souza 327.***.***-19

003 0010 A Jose Sione Ferreira da Silva 803.***.***-00

003 0010 A Cleia dos Santos Cardoso Silva 318.***.***-00

003 0014 A Marcionilio Alves da Silva 908.***.***-20

003 0014 A Iraci Rosa de Jesus Silva 297.***.***-02

003 0015 A Luiz Aparecido de Godoy 132.***.***-16

003 0016 C Antonio de Brito Soares 247.***.***-91

003 0017 B Daniele Aparecida Rodrigues de Campos 224.***.***-85

003 0018 A Maria Jose dos Santos 152.***.***-58

003 0019 A Eliete Alves dos Santos 255.***.***-64

003 0021 A Maria Aparecida Braga 006.***.***-52

003 0022 A Zenilda Pinheiro Candido de Oliveira 183.***.***-57

003 0022 A Jose Fernando de Oliveira 388.***.***-53

003 0023 B Alex da Silva Reis 186.***.***-67

003 0024 A Natalia de Jesus Silva 171.***.***-97

003 0024 C Alexandre Silva Reis 300.***.***-59

003 0024 C Lanuzia dos Santos 218.***.***-86

004 0005 A Jaira Borges de Carvalho Coelho 033.***.***-58

004 0006 A Kamila Carlos dos Santos Pedroso 359.***.***-82

004 0006 A Marcio Rogerio Pedroso 286.***.***-41

004 0007 A Maria Aparecida de Godoi França 162.***.***-56

004 0007 B Catia Borges da Silva 331.***.***-30

004 0007 B Iolando Pedro da Silva 076.***.***-44

004 0007 C Cristiane Maria Borges Lima 292.***.***-20

004 0007 C Jose Eduardo Vieira Lima 285.***.***-05

004 0008 A Francisco das Chagas dos Santos Martins 348.***.***-08

004 0008 A Simone Regina Godoi Martins 321.***.***-67

004 0008 B Carlos Roberto Godoi 126.***.***-10

004 0009 B Lourdes da Conceição Godoi Sales 323.***.***-63

004 0009 B Fabio Sales 383.***.***-03

004 0010 A Maria Rosalina Lima Silva 726.***.***-68

004 0011 A Maria Machado Barbosa 148.***.***-37

004 0012 A Manoel Zacarias dos Santos 136.***.***-05

004 0015 A Adonias Teodoro da Cunha 717.***.***-72

004 0015 A Valterlucia Alves dos Santos Cunha 148.***.***-50

004 0016 A Antonia Regina Godoi Brito 148.***.***-92

004 0016 A Zenildo Silva Brito 439.***.***-87

004 0018 A Vanda Lombardo dos Santos 902.***.***-15

004 0019 A João de Oliveira Silva 891.***.***-04

004 0020 A Jose Alves Mota 073.***.***-10

004 0020 A Roza Virginia Fernandes da Costa Mota 126.***.***-14

004 0022 A Celia Montanha Rocha 064.***.***-99

005 0003 A Patricia da Costa Santos Brito 333.***.***-18

005 0003 A Jean Carlos Silva Brito 263.***.***-94

005 0005 A Marilda Moura Motta 135.***.***-95

005 0006 A Francinilda da Costa Silva 180.***.***-07

005 0006 A Raimundo Nonato da Costa Morais 766.***.***-34

005 0006 B Ana Vitoria da Silva Pereira 566.***.***-66

005 0006 C Anatalia da Silva 014.***.***-97

005 0007 A Maria Jose dos Santos 044.***.***-77

005 0008 A Vanderly Batista Santos 296.***.***-22

005 0008 A Joelson Ramos dos Santos 604.***.***-49

005 0009 A Alaide Aragão Beltrão 023.***.***-51

005 0009 A Osmar Beltrão Quaresma 698.***.***-87

005 0012 A Maximiano Tavares de Oliveira 045.***.***-30

005 0012 A Maria do Socorro Gomes dos Santos Oliveira 364.***.***-15

005 0013 A Antonio Quirino dos Santos 133.***.***-01

005 0013 A Eli de Camargo dos Santos 324.***.***-40

005 0014 A Francisca Alves dos Santos 001.***.***-08

005 0015 A Kelli Regina Andre dos Santos 318.***.***-10

005 0015 A Derivaldo Monteiro dos Santos 901.***.***-72

005 0016 A Jefferson Brito Mesquita 342.***.***-25

005 0016 A Marcia Regina da Conceição Nascimento Mesquita 345.***.***-45

005 0017 A Albertina Rufino dos Santos Andre 148.***.***-89

005 0018 A Maria Jose de Lima Sousa 386.***.***-33

005 0019 A Francisca Simone Souza Medeiros 281.***.***-66

006 0002 A Francisco Cesar Rafael 201.***.***-06

006 0004 A Otalicio Henrique de Sousa 078.***.***-28

006 0004 A Ana Marcia Oliveira Santos 180.***.***-02

006 0007 A Lourivaldo Pereira da Silva 177.***.***-10

006 0007 A Neuma Leni Felix 769.***.***-15

006 0007 B Jose dos Santos Silva 148.***.***-37

006 0007 B Marivone Pereira de Araujo Silva 307.***.***-47

006 0008 A Silvani Teixeira de Jesus 165.***.***-45

006 0009 A Elisangela Ribeiro Alves 314.***.***-85

006 0010 A Marialva Pereira de Araujo 272.***.***-08

006 0011 A Cristiana Pereira da Silva 279.***.***-10

006 0014 A Maria Nilza Freitas do Nascimento 754.***.***-97

006 0015 A Jose Pereira de Almeida 689.***.***-20

006 0016 A Jose Quirino dos Santos 010.***.***-01

006 0016 A Maria de Lourdes Ferreira dos Santos 246.***.***-00

006 0018 B Maria Edna Pereira Delmondes 994.***.***-00

006 0018 B Antonio Alex Silva Delmondes 936.***.***-91

007 0003 A Alcion Oliveira Loiola 384.***.***-91

007 0003 A Idalia Santana Loiola 162.***.***-27

007 0004 A Jose David dos Santos 061.***.***-84

007 0004 A Maria Romildes da Silva 034.***.***-00

007 0005 A Eliene Souza de Jesus 272.***.***-26

007 0006 A Givonaldo da Silva Ribeiro 193.***.***-84

007 0006 A Karen Safi Madeira 399.***.***-90

007 0007 A Maria Marluce Florentino Diniz 146.***.***-00

007 0007 A Cosme Rosa Diniz 014.***.***-48

007 0008 A Creusa Maria Campelo Ramos 268.***.***-80

007 0009 A Maria Isabel Santos 148.***.***-79

007 0010 A Rosenilde da Silva Fernandes 781.***.***-34

007 0011 A Edileuza Vieira de Sa 928.***.***-34

007 0011 A João Alves de Sousa 198.***.***-01

007 0013 A Lucia Vieira da Silva 106.***.***-16

007 0014 A Jose Severino da Rocha 289.***.***-91

007 0014 A Maria Firmino dos Santos da Rocha 176.***.***-37

007 0016 B Olival Carvalho de Andrade 107.***.***-00

007 0016 B Elza Freire Carvalho de Andrade 406.***.***-15

007 0017 B Simone Serafim da Silva 340.***.***-83

007 0018 A Benedita Aparecida Tenorio Barreto 090.***.***-30

007 0020 B Karla Priscila Henrique da Rocha Silva 274.***.***-11

007 0021 A Maria da Cruz Lima da Silva 152.***.***-49

007 0021 A Jose Arnaldo Bernardo da Silva 477.***.***-30

007 0022 A Suzy Stephane da Conceição 343.***.***-54

007 0022 A Cicero Antonio de Almeida 258.***.***-62

007 0023 A Simone Henrique de Souza Silva 174.***.***-63

007 0023 A Antonio Santana da Silva 128.***.***-88

007 0024 B Iracema Pereira dos Santos da Silva 215.***.***-76

007 0024 B Edvaldino Santos da Silva 261.***.***-14

007 0025 A Luciene Moreira dos Santos Andrade 301.***.***-00

008 0001 A Rita de Cassia dos Santos Oliveira 146.***.***-24

008 0001 A Itamar Silva de Oliveira 603.***.***-00

009 0003 A Mario Nunes de Araujo 164.***.***-70

009 0004 A Tatiane de Amorim Rodrigues Vieira 277.***.***-02

009 0004 A Denilson Rodrigues Vieira 245.***.***-54

009 0005 A Edna Ribeiro 177.***.***-13

009 0005 B Erika Justino 188.***.***-60

009 0005 B Alex Sandro da Rocha Quina 170.***.***-55

009 0006 A Marilene Barbosa de Deus de Souza 162.***.***-19

009 0006 A Adilson Costa de Souza 438.***.***-44

010 0002 A Iranilde Fernandes dos Santos 551.***.***-34

010 0003 A Antonia Fernandes dos Santos 129.***.***-52

010 0007 A Maria de Souza Galdino 777.***.***-34

010 0007 C Claudete dos Santos Galdino 347.***.***-77

010 0007 C Marcos Sergio Salustiano Galdino 132.***.***-39

010 0009 A Maria da Paz Higina dos Santos 037.***.***-99

010 0011 A Aline Silveira Fernandes 230.***.***-50

010 0012 A Maria Jose Nascimento Costa 276.***.***-25

010 0013 A Maria Jose da Silva 747.***.***-72

010 0016 A Vanderley Santos Souza 147.***.***-88

010 0016 A Maria Celma de Oliveira 727.***.***-25

010 0017 A Aline Ferreira da Silva 377.***.***-46

010 0017 A Davi Szabo 400.***.***-43

010 0018 A Maria Efigenia Gonçalves dos Santos 479.***.***-59

011 0003 A Julia Adelaide da Silva 352.***.***-72

011 0004 A Maria da Piedade Paulino da Silva 182.***.***-81

011 0009 A Sandra Souza de Lima Batista 370.***.***-94

011 0009 A Thiago Batista de Sousa 291.***.***-80

011 0010 A Rosilda Cordeiro Florentino 347.***.***-25

011 0011 A Eliete Soares da Silva 284.***.***-69

011 0015 A Josefa Pereira de Castro 688.***.***-15

011 0015 A Gilmar Pereira de Castro 451.***.***-00

011 0016 A Maria do Carmo Rocha Santos 136.***.***-38

011 0016 A Edvaldo Pereira dos Santos 254.***.***-51

011 0017 A Eulicia Pereira Araujo Santos 309.***.***-89

011 0017 A Renato Araujo Santos 153.***.***-48

011 0029 A Regilane Maria da Silva 019.***.***-02

011 0029 A Edvan Araujo de Paiva 643.***.***-49

011 0031 A Jose Carlos Marques Junior 103.***.***-39

011 0031 A Bibiana Reis Moreira Marques 274.***.***-90

011 0036 A Artamilce Nunes Santos Silva 067.***.***-45

011 0036 A Joseison Ramos da Silva 036.***.***-90

011 0037 A Telma Ferreira Reis dos Santos 275.***.***-57

011 0041 A Jose Francinaldo Bezerra da Silva 537.***.***-68

011 0041 A Joana D'arc Soares Silva 024.***.***-51

011 0043 A Maria da Gloria da Silva 694.***.***-82

012 0001 A Maria Solimar Fernandes dos Santos 058.***.***-93

012 0003 A Rafael Fernando de Souza Lopes 300.***.***-01

012 0003 A Ellen Cristina Freitas Valentim Lopes 342.***.***-52

012 0005 A Leandro de Sousa 301.***.***-44

012 0007 A Antonio Gama 106.***.***-02

012 0007 A Maria Dantas de Matos Gama 146.***.***-70

012 0008 A Leonel Marques da Silva 055.***.***-20

012 0009 A Thiago Dantas da Silva 319.***.***-88

012 0009 A Tatiane Dantas da Silva 332.***.***-09

012 0010 A Maurina Silva Sousa Silva 271.***.***-07

012 0014 A Giselle Silva Costa 330.***.***-74

012 0014 A Raul Silva Costa 353.***.***-66

012 0014 A Juliana Silva Costa 332.***.***-67

012 0015 A Andreia Maria Cardoso 143.***.***-67

012 0017 A Ana Gorete da Silva Andrade 021.***.***-71

012 0017 A Fabio Gomes de Andrade 148.***.***-69

012 0019 A Maria Eliane da Silva 176.***.***-03

012 0019 B Dilvaci Santos 086.***.***-24

012 0022 A Maria Nilza Souza Nunes 675.***.***-49

013 0001 A Poliana Rodrigues de Brito 324.***.***-01

013 0001 A Angelo Peralta Montenegro 231.***.***-61

013 0004 A Edna Gonçalves da Silva 226.***.***-90

013 0005 A Erinaldo Sabino Ferreira 584.***.***-49

013 0005 A Maria Patricia Rodrigues de Brito Ferreira 281.***.***-75

013 0007 A Jilvan Belarmino dos Santos 169.***.***-74

013 0011 A Maria do Socorro Alves de França 065.***.***-98

013 0012 A Joana d'Arc Silva 176.***.***-91

013 0013 A Jose Neto Pereira 294.***.***-34

013 0013 A Cleide Gomes 126.***.***-96

013 0014 A Anisio Lopes da Conceição 965.***.***-44

013 0014 A Maria Helena Macedo da Conceição 636.***.***-04

013 0015 A Rodrigo Lipes Gomes 382.***.***-17

013 0016 A Antonio Ribeiro da Cruz 625.***.***-15

013 0016 B Arlinda Ribeiro da Cruz 513.***.***-97

013 0022 A Claudemir Jose Bezerra 152.***.***-95

013 0023 A Taina dos Santos Bezerra 484.***.***-48

013 0025 A Erlandia Souza Santana 309.***.***-33

013 0025 A Sebastião Xavier 570.***.***-34

013 0028 A Marcia Alves dos Santos 392.***.***-75

013 0030 A Adelson Barbosa da Silva 706.***.***-20

013 0040 A Carlito Cavalcante dos Santos 748.***.***-34

013 0041 A Mayara da Silva Santos 371.***.***-08

013 0042 A Maria Aparecida Souza Silva 206.***.***-24

013 0042 A Roberto Pierini Pessoa 272.***.***-56

014 0001 A Raimunda Pereira da Silva 116.***.***-32

014 0002 A David Ferreira dos Santos 364.***.***-81

014 0003 A Ivaneide Tavares de Lira Silva 186.***.***-00

014 0003 A Educiano Ferreira da Silva 507.***.***-53

014 0004 A Risoan de Souza Moura Santos 254.***.***-88

014 0004 A Evanildo Antonio dos Santos 106.***.***-77

014 0005 A Irlando Oliveira Santos 374.***.***-29

014 0006 A Valdemir Soares da Rocha 397.***.***-00

014 0006 A Luzinete Olinda da Silva Rocha 301.***.***-56

015 0001 A Marcia Raquel dos Santos 143.***.***-51

015 0002 A Messias Marques da Silva 106.***.***-06

015 0002 A Ivone dos Santos Lima da Silva 132.***.***-03

015 0003 A Severino Paulo de Oliveira 237.***.***-49

015 0003 A Julia Maria Costa de Oliveira 034.***.***-07

016 0001 A Marli Aparecida Silva de Amorim 094.***.***-90

016 0001 B Adenilda Marlene da Silva 347.***.***-96

016 0001 B Claudio Norberto de Oliveira 025.***.***-80

016 0002 A Ivaneide Souza Ferreira Felipe 179.***.***-86

016 0002 A João Batista Felipe 347.***.***-15

016 0003 A Maria da Conceição Feitoza 174.***.***-04

016 0003 B Manoel Gomes Vieira 144.***.***-00

016 0003 C Lucas Feitoza Gomes 487.***.***-41

016 0005 A Givanildo Gonçalves dos Santos 189.***.***-87

016 0005 A Denize Gonçalves dos Santos 473.***.***-04

016 0006 A Edmilson Jose da Silva 968.***.***-04

016 0007 A Irene Aparecida dos Santos 094.***.***-31

016 0007 A Edesio Teixeira de Souza 088.***.***-46

016 0008 A Maria Antonia da Silva 399.***.***-00

016 0010 A Morivaldo Moreno Moura 013.***.***-05

016 0010 A Francisca Braga de Sousa 114.***.***-37

016 0013 A Severina de Lourdes Santana Silva 338.***.***-72

016 0013 A Juscelino Moraes Bezerra 238.***.***-53

016 0014 A Jose Nilton Bruder 110.***.***-98

016 0014 B Rosa Maria Bruder 283.***.***-59

017 0002 A Angela Maria da Silva 262.***.***-99

017 0003 A Maria do Carmo de Moraes 107.***.***-23

017 0003 B Diogenes Gomes de Andrade 170.***.***-90

017 0003 B Jane Borges de Castro Andrade 351.***.***-04

017 0005 A Elisa da Costa Silva 105.***.***-35

017 0007 A Marta Francisca Vieira Alves 228.***.***-89

017 0007 B João Batista Vieira Alves 885.***.***-72

017 0007 B Daniela da Silva Santos Alves 343.***.***-88

017 0008 A Maria Justino da Silva 161.***.***-03

017 0009 A Marinalva Souza Santos 151.***.***-58

017 0010 A Dionisio Henrique de Oliveira 006.***.***-90

017 0010 A Maria Madalena da Silva Oliveira 323.***.***-02

017 0010 B Cristiane da Silva Oliveira Quina 331.***.***-89

017 0010 B Charles da Rocha Quina 178.***.***-80

017 0011 A Maria de Lourdes dos Santos Deus 083.***.***-77

017 0012 A Antonia dos Santos Monteiro 000.***.***-82

017 0013 A Elenice Santos Alves 152.***.***-22

017 0013 A Francisco Aldemir Alves 066.***.***-59

018 0001 A Vandete Oliveira Silveira 771.***.***-20

018 0002 A Maria Bispo 116.***.***-92

018 0003 B Vanderlene Bezerra Silva 061.***.***-66

018 0003 C Irenilde Pereira dos Santos e Santos 946.***.***-34

018 0003 C Sebastião Grogorio dos Santos 579.***.***-53

018 0005 A Flavia Lopes de Lima 303.***.***-67

018 0005 B Maria Lidia Lopes 555.***.***-91

018 0006 A Davi Peres Quintino de Andrade 409.***.***-08

018 0008 A Mario Teixeira de Carvalho 170.***.***-00

018 0008 A Joana da Penha Rosa Carvalho 250.***.***-14

018 0009 A Josefa Amara da Silva 141.***.***-63

018 0009 D Cosme Firmino da Silva 028.***.***-07

018 0010 A Maria Aparecida Ferreira de Melo 228.***.***-08

018 0010 A Jose Edmilson Gonçalves de Melo 019.***.***-57

018 0013 A Izaudelina Marra Ferreira 147.***.***-24

018 0014 A Maria Josenilde dos Santos 183.***.***-05

018 0015 A Lidia Oliveira Marques 716.***.***-02

018 0016 A Marcos Antonio da Silva 148.***.***-67

018 0017 A Jose Aurelio dos Santos 297.***.***-40

018 0017 A Noemia Rodrigues dos Santos 679.***.***-00

019 0001 A Adenilson de Souza Farias 170.***.***-24

019 0001 A Liegia da Silva Santos Farias 029.***.***-00

019 0002 A Adeisa Daltro Gomes 129.***.***-76

019 0003 A Jose Braga 014.***.***-05

019 0003 A Maria Gorete de Sousa Braga 115.***.***-15

019 0005 A Raimunda da Silva 111.***.***-33

019 0006 A Dalila Oliveira Santos 041.***.***-20

019 0008 A Nilza Ribeiro da Silva Bueno 079.***.***-51

019 0008 A Jose Carlos Ferreira Bueno 086.***.***-43

019 0009 A Evanilde de Souza Farias 264.***.***-95

019 0012 A Maria do Socorro Souza Lima dos Santos 121.***.***-00

019 0012 A Jose Santana Lima dos Santos 262.***.***-94

019 0013 A Ivoneide Borges Neves 177.***.***-83

019 0014 A Tatiane Mefle Cardoso da Silva 226.***.***-03

019 0015 A Evaldo Pereira da Silva Andrade 252.***.***-13

019 0015 A Rejane Conceição de Andrade da Silva 654.***.***-53

019 0019 A Maria de Lourdes Gonçalves 684.***.***-04

019 0023 A Maria Neuma Martins de Queiroz 148.***.***-30

019 0024 A Maria Jose dos Santos Silva 448.***.***-04

019 0026 A Maria Aparecida Alves de Moura 383.***.***-21

019 0026 B Marcos Paula Viana dos Santos 378.***.***-37

019 0026 B Jessica Viana dos Santos 413.***.***-17

019 0028 A Silvandira Clotildes Pereira 113.***.***-08

019 0029 A Maria Lucia Rodrigues Cordeiro de Lima 091.***.***-43

019 0030 A Analice dos Santos Lima 130.***.***-10

019 0030 A Derneval Ferreira de Lima 279.***.***-33

019 0031 A Alex Sandro de Castro Viana 339.***.***-11

019 0031 A Charles de Castro Viana 445.***.***-90

019 0031 A Doralice de Castro 140.***.***-67

019 0032 A Georgina do Nascimento Ferreira 066.***.***-56

019 0034 A Maria Aparecida Almeida da Rocha 100.***.***-28

019 0036 A João de Deus da Silveira 444.***.***-68

019 0036 A Zildete Souza Martins 326.***.***-50

019 0039 A Moacir Rosa dos Santos 148.***.***-80

019 0040 A Juvenil Soares 278.***.***-84

019 0040 A Amara Santana da Silva Soares 288.***.***-42

019 0042 A Adriana Delfonso Alavarse 142.***.***-96

019 0044 A Marcos de Pina Silva 030.***.***-10

019 0044 A Roseli Castão de Souza Silva 043.***.***-18

019 0044 A Marcia Pina da Silva 389.***.***-08

019 0044 A Marlene de Pina Silva 419.***.***-76

019 0045 A Luciene Maria Trajano dos Santos 756.***.***-30

019 0049 A Eliete Pereira da Silva 083.***.***-65

019 0050 A Severina Silvia Ferreira dos Santos 023.***.***-44

019 0051 A Luiz Carlos Gomes da Silva 712.***.***-00

019 0051 A Edna Maria Pereira da Silva 605.***.***-72

019 0052 A Maria Aparecida da Silva da Conceição 021.***.***-29

019 0052 A Claudemilson da Conceição 279.***.***-99

019 0053 A Marlene Pozzi Soares 603.***.***-87

019 0055 A Luzinete Gomes da Silva 618.***.***-53

019 0055 A Francisco Pereira da Silva 012.***.***-30

019 0056 A Angela Rodrigues Novaes de Medeiros 163.***.***-59

019 0056 A Rogerio Pinto de Medeiros 132.***.***-25

019 0059 A Adriana de Paula Pinto 177.***.***-78

019 0061 A Gerson Silvestre Ferreira 447.***.***-20

019 0061 A Josabete Izabel da Silva Ferreira 661.***.***-53

019 0063 A Raimundo Vicente de Lima 399.***.***-87

019 0064 A Ademir Ferreira da Silva 355.***.***-44

019 0064 A Marcia Nunes da Rocha 026.***.***-50

019 0066 A Jose Raimundo Borges da Silva 645.***.***-15

019 0066 A Gisanildes Teles da Silva 829.***.***-68

019 0069 A Elisangela da Silva 418.***.***-25

019 0070 A Maria Lucia Pereira de Assis 263.***.***-06

019 0071 A Edson Ramos Dias 316.***.***-08

019 0071 A Fabiana Beca Ferraz Dias 325.***.***-95

019 0072 A Ivonete Maria de Miranda 688.***.***-34

019 0073 A Bernadete da Conceição Feital 273.***.***-98

019 0073 A Natal Gomes da Silva 256.***.***-58

019 0074 A Felipe Vitor dos Santos 447.***.***-76

019 0081 A Marilene Rodrigues da Silva 002.***.***-08

019 0082 A Thiago Gomes da Silva 347.***.***-20

019 0083 D Joaquim da Silva Bonfim 130.***.***-20

020 0001 A Nicilio Gonçalves da Lomba 128.***.***-51

020 0004 A Jorgivaldo de Jesus Alves 292.***.***-86

020 0006 A Larissa Santos Brito 514.***.***-50

020 0007 A Sirlene da Silva Lima Viotto 281.***.***-78

020 0007 A Daniel Viotto 025.***.***-58

020 0008 A Maria do Socorro Francisca Nunes 409.***.***-87

020 0009 A Jessica Pestana de Araujo Teles 500.***.***-92

020 0009 A Alan de Araujo Teles 469.***.***-70

020 0011 A Maria Tania Ferreira dos Santos Coutinho 558.***.***-91

020 0011 A Rubens de Melo Coutinho 559.***.***-91

020 0012 A Gonçalo Coelho Pires 495.***.***-10

020 0012 A Rita Maria de oliveira Pires 257.***.***-50

020 0013 A Marcos Daniel Santos Martins 552.***.***-60

020 0016 A Jucilene Gomes da Silva 320.***.***-73

020 0016 A Thiago de França Barbosa 060.***.***-29

020 0017 A David Carlos Godoy Condori 217.***.***-22

020 0018 A Henrique de Campos Ambrosio 988.***.***-20

020 0018 A Elizabeth Carneiro Ambrosio 266.***.***-18

020 0019 A Elizabeth Dias Siqueira dos Santos 036.***.***-13

020 0020 A Veronildo Gomes da Silva 780.***.***-82

020 0020 A Lindete Gomes da Silva 780.***.***-91

020 0021 A Alberto Bezerra Batista 082.***.***-03

020 0022 A Umbelina dos Anjos 084.***.***-56

020 0022 A Jose Otavio dos Santos 698.***.***-49

020 0023 A Vitalina Rosa de Souza 060.***.***-01

020 0024 A Sara Martins dos Santos 421.***.***-62

020 0025 A Viviane Rodrigues Rovira 377.***.***-02

020 0025 A Robert Oseas Rovira 223.***.***-39

020 0027 A Candida Roberta Gomes Oliveira Pereira 326.***.***-95

020 0027 A Glauberto Saraiva Pereira 298.***.***-00

020 0028 A Maria Luiza dos Santos 136.***.***-01

020 0029 A Elaine Alves da Silva Santos 314.***.***-00

020 0029 A Eleilton de Meneses Santos 042.***.***-02

020 0031 A Manuel Jose de Souza 692.***.***-04

020 0031 A Maria do Rosario Roberto de Souza 185.***.***-00

020 0032 A Divoneide Rocha do Nascimento 280.***.***-29

020 0032 A Edson Jose do Nascimento 166.***.***-34

020 0033 A Anita Silva Oliveira 553.***.***-53

020 0033 A Mauro Manoel do Nascimento 105.***.***-73

020 0034 A Jose Miguel Pereira 006.***.***-80

020 0034 A Antonieta de Castro Pereira 129.***.***-40

020 0035 A Alexandre Rodrigues de Mendonca 162.***.***-39

020 0035 A Silvania de Santana Ferreira de Mendonca 260.***.***-33

020 0036 A Marinalva de Souza Farias Pereira 603.***.***-68

020 0036 A Sizinio Pereira de Souza 351.***.***-53

020 0037 B Cicera Valeria Fernandes Machado 288.***.***-89

020 0037 B Jose Raimundo Machado 972.***.***-68

020 0037 C Dully Richelle Fernandes Machado 441.***.***-23

020 0040 A Erica Patricia de Sobral 059.***.***-30

020 0043 A Mauricio Francisco de Oliveira 162.***.***-06

020 0043 A Maria Serrat de Oliveira 114.***.***-36

020 0043 B Eder dos Santos Lima 298.***.***-12

020 0044 A Gilson de Araujo Maciel 246.***.***-01

020 0045 A Amadeus Francisco de Souza 257.***.***-77

020 0045 A Julia Ferreira Formiga 798.***.***-72

021 0002 A Auricelania Gomes de Sousa dos Santos 245.***.***-35

021 0002 A Gilvan dos Santos 653.***.***-53

021 0005 A Maria do Lourdes dos Santos 085.***.***-28

021 0009 A Geraldo Pereira dos Santos 035.***.***-80

021 0011 A Veronica Barbosa Rodrigues 324.***.***-51

021 0012 A Daiana Carneiro Campos 096.***.***-14

021 0012 A Jose Campos Pereira 018.***.***-57

021 0013 A Edson Campos Pereira 132.***.***-97

021 0013 A Vanete Nunes Miranda 287.***.***-45

021 0014 A Lucilio de Souza Teles 731.***.***-00

021 0014 A Rivanalda Quiteria de Araujo Teles 899.***.***-34

021 0015 A Manoel Roberto de Araujo 800.***.***-68

021 0018 A Denise Gomes 162.***.***-85

021 0021 A Geralda Ribeiro de Carvalho Pinto 899.***.***-49

021 0025 A Jose Ribeiro Santos 231.***.***-36

021 0025 A Josimar de Moura Ribeiro 098.***.***-36

021 0026 A Leandro Bezerra Lopes 297.***.***-88

021 0028 A Edileuza Mariano Dias 182.***.***-18

021 0029 A Maria de Jesus Carvalho Rocha 378.***.***-09

021 0029 A Wilson Pinho Rocha 262.***.***-49

021 0030 A Jose Antonio de Lima 851.***.***-00

021 0030 A Maria Aparecida da Silva Lima 299.***.***-80

021 0031 A Telma Paixão Coelho 607.***.***-15

021 0032 A Elisia da Silva Lima 007.***.***-56

021 0033 A Hilda dos Santos 077.***.***-30

021 0034 A Luiza MIguel da Silva 897.***.***-87

021 0035 A Marcia Helena de Andrade 129.***.***-62

021 0036 A Alexsandra Monteiro Moura Santos 036.***.***-29

021 0036 A Valter Moura Santos 965.***.***-49

021 0037 A Lucilene de Jesus Silva 305.***.***-26

021 0037 B Evanice de Jesus Oliveira 637.***.***-68

021 0038 A Marli Aparecida Moscato Martinelli 168.***.***-09

021 0038 A Aparecido Donizeti Martinelli 145.***.***-07

021 0040 A Veronica Gueiro Alves 323.***.***-11

021 0041 A Maria das Dores Francisca 010.***.***-60

021 0043 A Antonio Vilas Boas Oliveira 448.***.***-91

021 0043 A Fatima de Souza Oliveira 161.***.***-35

021 0045 A Antonio Marcos dos Santos 998.***.***-53

021 0045 B Jose Jesus Santos 926.***.***-04

021 0047 A Luzimar de Almeida Sousa Figueiredo 153.***.***-36

021 0047 A Edison de Assis Figueiredo 083.***.***-73

021 0048 A Silvaneide Lins Martins da Silva 332.***.***-77

021 0048 A Adenilton Martins Amaral 469.***.***-97

021 0050 A Alvedi Barbosa de Souza 123.***.***-50

021 0052 A Maria Lucia Batista Costa 226.***.***-46

021 0052 A Helio da Ressurreição Costa 872.***.***-91

021 0053 A Nilzeli da Ressurreição Costa 175.***.***-59

022 0001 A Maria da Conceição Gomes de Sousa 264.***.***-21

022 0003 A Maria Jose Pereira Silva 666.***.***-91

022 0004 B Maria Aparecida de Oliveira Silva 390.***.***-80

022 0004 C Enio Firmino da Silva 367.***.***-00

022 0010 A Lenilson Anizio 317.***.***-21

022 0010 B Vanessa Tranquilino Anisio 401.***.***-01

022 0010 B Cosmo Gonçalves Belo 355.***.***-70

022 0011 A Francisco Praça de Sousa 528.***.***-53

022 0013 A Jorge Praça de Sousa 285.***.***-58

022 0014 A Dejanira dos Santos Queiros de Souza 125.***.***-31

022 0020 A Natalia Maria Ferreira 140.***.***-06

022 0021 A Maria de Lourdes Santos 231.***.***-17

022 0021 B Maria Aparecida Correia Santos 175.***.***-37

022 0024 A Adilson Antonio 064.***.***-10

022 0024 A Izabel Canzano Antonio 076.***.***-08

022 0025 A Marta Marques Silva 343.***.***-20

022 0025 A Joaquim Oliveira Santos 301.***.***-14

022 0026 A Maria Helia Araujo Ribeiro 021.***.***-94

022 0026 A Mario dos Santos Ribeiro 447.***.***-72

022 0030 A Evaldo de Alencar Silva 134.***.***-16

022 0030 A Estela Alves de Andrade de Alencar 153.***.***-30

022 0032 A Rosivaldo Pedro de Vasconcelos 880.***.***-34

022 0033 A Cleusa Cordeiro de Oliveira Batista 055.***.***-23

022 0033 A Adalberto Pereira Batista 000.***.***-82

022 0035 A Josefa Veronica de Barros 283.***.***-92

022 0037 A Rosiane Lins de Albuquerque 875.***.***-00

022 0038 A Francisco Severino de Souza 643.***.***-87

022 0038 A Rivalda Maria de Araujo Souza 734.***.***-34

022 0040 A Manoel Calixto 123.***.***-04

022 0040 A Maria Lucia Ferreira Calixto 325.***.***-93

022 0041 A Cicera Aurilucia Ferreira Calixto Rodrigues 129.***.***-85

022 0041 A Joaquim Hipolito Rodrigues Sobrinho 262.***.***-90

022 0043 A Francisca Rosangela Katia Galvão e Silva 035.***.***-54

022 0044 A Jose Alves Rodrigues Junior 132.***.***-80

022 0044 A Lilian de Oliveira Araujo Alves 308.***.***-48

022 0045 A Valeria Ines dos Santos Tenorio 330.***.***-64

022 0045 B Maria Celia dos Santos 582.***.***-34

022 0045 B Manoel Valdemir dos Santos 942.***.***-06

022 0047 A Edvan Francisca Messias 094.***.***-97

022 0048 A Jose Marconde Bezerra Campos 804.***.***-68

022 0048 A Vanicelania Gomes de Sousa Campos 268.***.***-54

022 0050 B Daiane Cristina da Silva Souza 353.***.***-77

022 0050 B Anderson Miguel de Souza 303.***.***-09

022 0051 A Maria Aparecida dos Santos Correia 154.***.***-05

022 0052 A Somaria Medina de Oliveira Pessoa 097.***.***-08

022 0052 A Ivanildo Alves Pessoa 350.***.***-04

022 0053 A Ildelania Gomes de Sousa 943.***.***-00

022 0054 A Denes Gonçalves Cruz 275.***.***-99

022 0054 A Josefina Gonçalves de Avelar 219.***.***-13

023 0001 A Maria de Lourdes Ferreira de Sousa 169.***.***-07

023 0002 A Maria do Carmo de Jesus Dias 100.***.***-16

023 0003 B Paula de Oliveira Mendes 351.***.***-35

023 0004 A Luzia Cardoso da Mota Xavier 125.***.***-10

023 0004 A Luiz Ferreira Xavier 055.***.***-77

023 0005 A Claudete Aparecida dos Santos 622.***.***-00

023 0006 A Ana Dilma dos Santos Vieira 092.***.***-02

023 0007 A Antonio Welington Dias Alves 371.***.***-15

023 0007 A Edenilma Queiroz de Oliveira 169.***.***-30

023 0008 B Amilton Cesar Caldeira 110.***.***-11

023 0008 B Sonia de Freitas Caldeira 435.***.***-20

023 0009 A Marinez Maria Mendes 400.***.***-70

023 0011 A Adenir Matos de Andrade 386.***.***-00

023 0011 A Marluce Vieira dos Santos 007.***.***-42

023 0012 A Ivanildo Lima dos Santos 836.***.***-00

023 0012 A Rita de Cassia da Silva Santos 028.***.***-24

023 0013 A Luciene Belarmino dos Santos 249.***.***-03

023 0014 A Francisco Ronaldo Feitosa de Carvalho 275.***.***-36

023 0014 A Flavia Cristina de Abreu Carvalho 289.***.***-00

023 0015 A Jose Geraldo de Oliveira Brito 014.***.***-57

023 0016 A Ronicarlos Nogueira da Silva 548.***.***-15

023 0016 A Rozinalva Gomes da Silva 530.***.***-15

023 0017 A Carlos Eduardo da Paz Correia 071.***.***-99

023 0017 A Heidi Maria Lins Teixeira Correia 084.***.***-06

023 0018 A Luzinete Pereira da Silva 664.***.***-72

023 0024 A Marciele Barbosa de Sousa 295.***.***-05

023 0024 A Marivaldo Gonzaga Gomes 148.***.***-10

023 0025 A Cascia Maria Souza Alves 500.***.***-04

023 0027 A Dinora Marcelo de Souza 927.***.***-00

023 0027 A Acelino João de Souza 350.***.***-10

023 0028 A Maria Emilia da Conceição 813.***.***-49

023 0031 A Adedina Ana da Silva 337.***.***-00

023 0032 A Severina Pereira da Silva 060.***.***-36

023 0034 A Ivanilde de Farias 687.***.***-15

023 0035 A Aldenir da Silva Macedo 083.***.***-77

023 0036 A Marinalva Brito Sousa 446.***.***-91

023 0037 A Suellen Stephany Macedo 478.***.***-05

023 0037 B Jose Francisco das Chagas 295.***.***-87

023 0037 B Joseni Gomes Bezerra das Chagas 283.***.***-25

023 0037 C Sara das Chagas Rodrigues 342.***.***-54

023 0038 A Maria Aparecida Gomes 534.***.***-87

023 0038 A Pedro de Melo 587.***.***-49

023 0040 A Iremar Ferreira de Oliveira 530.***.***-68

023 0041 A Maria Elizabete Souza Santos 528.***.***-87

023 0041 A Antonio dos Santos 635.***.***-34

023 0042 A Miguel Alavarse Filho 702.***.***-87

023 0043 A Helena Maria de Oliveira 400.***.***-34

023 0044 A Luana Aparecida de Paula Silva 324.***.***-14

023 0044 B Orlando Manoel da Silva Filho 324.***.***-09

023 0045 A Estelita de Castro dos Santos 163.***.***-01

023 0045 A Francisco Alves dos Santos 951.***.***-00

023 0047 A Maria do Socorro de Oliveira Maciel 790.***.***-87

023 0049 A Jorge Sigisfredo Alarcon Araya 034.***.***-75

023 0050 A Maria Pilar Torate da Silva 129.***.***-95

024 0002 A Valdice Alves Santos 191.***.***-23

024 0003 A Regiane de Aquino Veloso 176.***.***-35

024 0003 B Edson de Aquino Veloso 176.***.***-07

024 0003 B Claudia Maria de Oliveira Veloso 345.***.***-43

024 0005 A Adeilson Dias Xavier 689.***.***-04

024 0005 A Marlete da Silva Oliveira 259.***.***-32

024 0007 A Kelly Moitinho dos Santos 321.***.***-97

024 0007 A Andre Jose da Silva 385.***.***-60

024 0008 A Rosangela Maria dos Santos 316.***.***-24

024 0008 A Aliomar Ferreira de Oliveira 253.***.***-27

024 0009 A Maria de Fatima Sodre da Silva 011.***.***-80

024 0011 A Edinaldo Ramos de Deus 499.***.***-20

024 0012 C Edinalva Teixeira Mariano de Souza 746.***.***-49

024 0012 C Idalino Celestino de Souza 040.***.***-39

024 0017 A Enilson Augusto de Maria 359.***.***-90

024 0018 A Gildete Rodrigues da Silva 629.***.***-34

024 0021 A Marinalva Honoria da Silva 603.***.***-15

024 0021 B Manoel Honorio da Silva 175.***.***-11

024 0021 B Joanita Rodrigues da Silva 249.***.***-01

024 0023 A Andreia Henrique dos Santos Souza da Rocha 317.***.***-52

024 0023 A Oscar da Rocha 286.***.***-72

024 0024 A João Batista de Souza Bertunes 156.***.***-04

024 0026 A Paula Michele Rodrigues da Silva 039.***.***-00

024 0029 A Maria Jose Rosa de Jesus 003.***.***-76

024 0030 A Carmem Silva de Melo Machado 493.***.***-53

024 0031 A Emerson da Silva Oliveira 324.***.***-02

024 0031 B Fabiana Cunha da Luz 280.***.***-13

024 0031 B Sinvaldo de Deus Souza 254.***.***-08

024 0032 A Maria Eliane Siqueira Barbosa 020.***.***-27

024 0032 A João Luiz Barbosa 493.***.***-91

024 0033 A Jacileide de Almeida Melo 191.***.***-17

024 0033 A Julio Alberto de Melo 586.***.***-87

024 0034 A Adriana Barboza de Paula 296.***.***-76

024 0035 A Balbina de Jesus Fonseca 410.***.***-78

024 0036 A Ana Maria de Souza Pessoa 114.***.***-05

024 0038 A Margarete Aparecida de Oliveira Santana 191.***.***-93

024 0038 A Ronaldo Dourado 286.***.***-30

024 0039 A Aureny Santos de Almeida 075.***.***-29

024 0040 A Jose Ranilson de Lima 012.***.***-51

024 0040 A Raquel Santos de Lima 049.***.***-29

024 0041 A Miralva Ribeiro de Oliveira Cruz 129.***.***-06

024 0041 A Joaquim Raimundo da Cruz 082.***.***-54

024 0043 B Ivanilde da Silva Torres 283.***.***-24

024 0044 A Isaias de Deus Silva 331.***.***-64

024 0045 A Jose Nilton Pessoa de Oliveira 002.***.***-67

024 0045 A Daisy Clelia Rocha de Oliveira 363.***.***-18

024 0047 A Francisco Belarmino da Silva 700.***.***-91

024 0047 A Daniela Batista da Silva 272.***.***-44

024 0047 D Jose Mauro Pereira 946.***.***-00

024 0047 D Paula Oliveira da Paz Pereira 515.***.***-53

024 0048 A Marcilene Barbosa de Sousa da Silva 176.***.***-51

024 0048 A Antonio Gilvam Soares da Silva 163.***.***-33

024 0049 B Gizelma Bispo da Silva 343.***.***-32

024 0049 C Jose Bispo da Silva 096.***.***-48

024 0049 C Geraldina Bezerra da Silva 607.***.***-00

024 0051 A Maria Betania Alves da Silva 287.***.***-09

024 0052 A Mariene Machado Pires 148.***.***-10

024 0053 A Maria das Graças dos Santos Alves 082.***.***-00

024 0053 A Pedro Alves Sobrinho 056.***.***-79

024 0055 A Cosme de Santana Silva 246.***.***-89

024 0056 A Jonas Gonçalves Barbosa Santos 129.***.***-50

024 0056 A Antonia Pereira de Souza 367.***.***-45

024 0060 A Jurandir Joaquim dos Santos 166.***.***-95

024 0060 A Fabiana Sabino dos Santos 305.***.***-09

025 0001 A Silvanir Pereira de Souza 449.***.***-68

025 0001 A Agnaldo Ribeiro dos Santos 127.***.***-01

025 0003 A Maria Clara Cardoso dos Santos 177.***.***-44

025 0004 A Leandro Souza Santos 313.***.***-75

025 0004 A Camila Soares Souza Santos 350.***.***-73

025 0007 B Silvani dos Santos Cavalcante de Jesus 505.***.***-49

025 0007 B Jose Raimundo Conceição de Jesus 599.***.***-53

025 0009 A Julio Cesar Rodrigues de Novais 025.***.***-32

025 0012 A Suely dos Santos Cavalcante 595.***.***-87

025 0012 B Aristeu dos Santos Cavalcante 357.***.***-53

025 0012 B Solange Melo de Jesus Cavalcante 335.***.***-88

026 0002 A Ivambergue Lima Silva 550.***.***-49

026 0003 A Janaina Marques Kavalciuki 309.***.***-73

026 0003 B Evania Marques dos Santos 075.***.***-10

026 0003 B Jose Fernandes Pereira dos Santos 920.***.***-20

026 0004 A João Ferreira Pontes 146.***.***-22

026 0004 A Maria Leurane Soares da Silva Pontes 116.***.***-98

026 0005 A Maria Aparecida Nepomuceno Silva Gonçalves 297.***.***-90

026 0005 A Erivaldo Santana Gonçalves 134.***.***-03

026 0006 A Divanil Pedroso da Silva 168.***.***-62

026 0007 A Eliana Maria Alves da Silva 066.***.***-76

026 0008 A Luiz Corda de Souza 398.***.***-62

026 0008 A Luciana Taveira de Souza 163.***.***-02

026 0009 A Angelita de Cassia Alves 578.***.***-53

026 0012 A Maria Conceição de Abreu 064.***.***-93

026 0013 A Severino Joaquim da Silva 830.***.***-15

026 0013 A Joana Mendes dos Santos Silva 993.***.***-00

026 0014 A Rita Pereira de Sousa Silva 694.***.***-00

026 0014 B Lucicleide de Jesus Santos 278.***.***-07

026 0014 B Manoel Junior da Silva 282.***.***-64

026 0014 C Edson Pereira da Silva 255.***.***-31

026 0015 A Neuza Campos da Silva Tomaz 061.***.***-02

026 0016 A Floriana Santa Rosa Andrade 075.***.***-82

026 0017 A Leticia de Lima Tiburcio 388.***.***-19

026 0019 A Teresinha Pereira de Oliveira 229.***.***-17

026 0021 A Ana Claudia de Souza Lopes 266.***.***-28

026 0021 A Maciel Francisco Lopes 033.***.***-44

027 0001 A Marinalva Souza Lapa 079.***.***-88

027 0001 A Ailton Rodrigues Lapa 014.***.***-08

027 0002 A Maria Lucia da Silva Dutra 659.***.***-10

027 0002 A Jose Ferreira Dutra 748.***.***-49

027 0003 A Viviane da Silva Santana 323.***.***-86

027 0003 A Artemio Gonçalves Viana 254.***.***-07

027 0004 A Inacia Monteiro Placido 073.***.***-50

027 0004 A Jose Benone Placido Pereira 012.***.***-60

027 0005 A Sueli Matheus da Rocha 013.***.***-18

027 0007 A Andrea Barboza dos Santos 135.***.***-09

027 0007 B Alexandre Barboza 453.***.***-54

027 0009 A Maria de Lourdes da Silva 125.***.***-94

027 0010 A Evani Santana de Jesus 077.***.***-79

027 0011 A Ernesto Joaquim Santos da Silva 324.***.***-89

027 0013 B Rosa Aparecida de Oliveira Santos 168.***.***-80

027 0013 B Emanuel Jose Santos 154.***.***-69

028 0003 A Vanderleia Alves Coutinho Guimarães 152.***.***-70

028 0003 A Everaldo Matos Guimarães 152.***.***-89

028 0004 A Elisvaldo Gualberto de Souza 939.***.***-04

028 0004 A Maria Jose Severo de Souza 260.***.***-07

028 0005 A Cleide Maria da Silva 125.***.***-38

029 0001 A Pedro Joaquim da Silva 032.***.***-31

029 0002 A Ailton Erminio de Lima 129.***.***-38

029 0002 A Andrea Cristina Campmann de Lima 129.***.***-36

029 0003 A Marcos Antonio da Silva 173.***.***-03

029 0004 A Ana Rosa de Jesus 010.***.***-37

029 0006 A Tiago Rosa Tobias Tavares da Silva 361.***.***-14

029 0006 B Claudio Rosa Tobias Tavares da Silva 326.***.***-67

030 0001 A Maria Jose Gonçalves Netto 096.***.***-56

030 0002 A Fabio Francisco dos Santos 010.***.***-09

030 0002 A Marcia de Oliveira Chirico dos Santos 652.***.***-68

030 0004 A Benedita de Camargo Bueno 095.***.***-65

030 0006 A Antonio Aparecida Anselmo 070.***.***-11

030 0006 A Genilda Pinheiro Nunes 862.***.***-10

030 0007 A Jaqueline Ramalho dos Santos Alcobaças 037.***.***-37

030 0007 A Paulo Roberto de Oliveira Alcobaças 171.***.***-02

030 0008 A Leonardo Mendes da Silva 107.***.***-31

030 0008 A Marta da Silva Pequeno 372.***.***-76

030 0009 A Silas Gomes da Silva 625.***.***-68

030 0009 A Tania Mara de Carvalho Silva 048.***.***-40

030 0011 A Delmiro Barreto da Silva 520.***.***-15

030 0011 A Maria Conceição Costa da silva 495.***.***-91

031 0001 A Eliana Cristina Franco Leandro 373.***.***-20

031 0001 A Benedito Aparecido Leandro 112.***.***-35

031 0002 A Edney Gomes Rodrigues 537.***.***-00

031 0002 A Angelita Correia Da Silva Rodrigues 523.***.***-68

031 0003 A Carlos Antonio dos Anjos 332.***.***-34

031 0003 A Edvania Rodrigues Vieira dos Anjos 071.***.***-09

031 0004 A Sebastiana Maria da Conceição 537.***.***-72

031 0005 A Anita de Souza Cabral 075.***.***-30

031 0005 A Pedro Jose Cabral 528.***.***-04

031 0006 A Wellington Karkoski Moreira Suzarte 186.***.***-40

031 0011 A Ivanete Santos Oliveira 069.***.***-57

031 0011 A Jose Lobo de Oliveira 259.***.***-20

031 0012 A Marcia Figueiredo dos Reis 074.***.***-85

031 0013 A Maria Eunice Alves Ribeiro 113.***.***-81

031 0014 A Marcia da Silva 238.***.***-66

031 0016 A Iraneide Bastos Cadete da Silva 142.***.***-43

031 0016 A Jurandi Cadete da Silva 710.***.***-20

031 0017 A Rosineide Mesquita da Silva 305.***.***-00

031 0017 A Jose Rodrigues Filho 283.***.***-03

031 0017 B Sandro Juscelino Mesquita da Silva 226.***.***-00

031 0017 B Fernanda Sabino Santana 404.***.***-17

032 0001 A Maria Aparecida Santos De Sousa 050.***.***-88

032 0001 A Jose Francisco De Sousa 148.***.***-80

032 0004 A Maristelia Terezinha Venancio 046.***.***-11

032 0004 A Jose Carlos Clemente 034.***.***-31

032 0005 A Roberto Luiz de Oliveira 700.***.***-10

032 0005 A Katia Lilian Petronio de Oliveira 160.***.***-26

032 0007 A Sinalva Maria de Souza 291.***.***-80

032 0009 A Maria Alice Guimarães Ferreira 111.***.***-21

032 0010 A Francinaldo Batista de Lima 489.***.***-68

032 0010 A Maria Cicera da Silva Lima 157.***.***-84

033 0001 A Olisvaldo Rocha dos Santos 659.***.***-91

033 0001 A Audacy dos Santos Santana 896.***.***-49

033 0002 A Raimundo Nobre da Silva 052.***.***-23

033 0002 A Lindicelia Santos Titi da Silva 125.***.***-11

033 0003 A Gilson Joao de Oliveira 050.***.***-28

033 0003 A Elaine Vieira de Oliveira 000.***.***-81

033 0005 A Marluce Ana Bastos 066.***.***-08

033 0007 A Eurides Alves Dias 048.***.***-70

033 0009 A Irene Vieira Alves Noveli 040.***.***-78

033 0011 A Maria Aparecida de Araujo Inacio 136.***.***-01

034 0001 A Maria Aparecida Silva 054.***.***-06

034 0002 A Aline da Silva Santiago 228.***.***-60

034 0004 A Mirailde Fernando dos Reis Almeida 102.***.***-29

034 0004 A Jaci Alves de Almeida 102.***.***-09

034 0005 A Cleuza Madalena de Souza 048.***.***-10

034 0006 A Maria Antonia Clotildes Pereira 059.***.***-17

034 0008 A Maria Aparecida de Souza 652.***.***-68

034 0008 A Neildo Francisco de Assis 386.***.***-87

034 0009 A Maria Jovenilda da Cruz 178.***.***-46

034 0010 A Claudio Assis da Silva 639.***.***-87

034 0011 A Jose Martins Santos Filho 047.***.***-02

034 0012 A Alexandre Luiz Pereira 293.***.***-55

034 0013 A Maria da Cruz Silva 073.***.***-48

034 0014 A Maria Lucia Ribeiro da Costa 922.***.***-00

034 0016 A Paula Maria Ribeiro 082.***.***-41

034 0017 A Denise da Silva 107.***.***-98

034 0018 A Sergio Vieira de Jesus 033.***.***-10

034 0018 A Guiomar Pinheiro Vieira de Jesus 030.***.***-11

034 0019 A Paulo Ferreira de Sobral 010.***.***-25

034 0020 A Elielma Souza Barreto 296.***.***-97

034 0021 A Perlla Maier Fernandes Gomes 417.***.***-26

034 0022 A Sueli Aparecida Galvão de Oliveira 055.***.***-00

034 0023 A Valdelicio Pereira Bastos 001.***.***-26

034 0023 A Eulilia Mendes de Almeida Bastos 324.***.***-99

034 0024 A Zilda Mata Santos da Silva 170.***.***-12

035 0002 A Maria Pereira Alves Lima 023.***.***-78

035 0002 A Valdomiro Pereira Lima 806.***.***-91

035 0005 A Simone Barboza de Souza 170.***.***-84

035 0005 A Nestor Barboza de Souza 697.***.***-04

035 0006 A Cristiane Aparecida Barboza Sampaio 130.***.***-90

035 0006 A Arlete Sampaio Pereira 184.***.***-65

035 0007 A Celio Guidorizzi Menha 642.***.***-87

035 0007 A Anesia Maria de Jesus Pinto Menha 249.***.***-04

035 0008 A Milton Beltrão da Rocha 897.***.***-68

035 0008 A Luzia Almeida da Rocha 175.***.***-60

035 0009 A Afonso Gomes Neto 040.***.***-55

035 0009 A Luciene dos Santos Gomes 297.***.***-13

035 0010 A Izabel Rodrigues Staudt 052.***.***-05

035 0010 A Celso Roberto Teixeira 754.***.***-91

035 0013 A Cleber Brantegani Alves 305.***.***-85

035 0014 A Domira Soares Santana 132.***.***-81

035 0016 A Silvano Figueiredo 048.***.***-95

035 0016 A Sueli de Oliveira Mota Figueiredo 308.***.***-88

035 0017 A Carlos Alberto Vieira Pedroso 260.***.***-57

035 0017 A Elaine Cristina de Almeida 294.***.***-11

035 0018 A Ivani dos Anjos Sousa 135.***.***-60

035 0020 A Beatriz Cardoso dos Santos 348.***.***-53

035 0020 A Antonio Figueiras dos Santos 348.***.***-72

035 0021 A Fabiano Santos Magalhães 043.***.***-46

035 0021 A Selma Gil dos Santos Magalhães 384.***.***-73

035 0023 A Maria Aparecida de Melo Sampaio 737.***.***-87

036 0002 A Erotildes Souza da Silva Mota 021.***.***-45

036 0002 A Silio Suzart Mota 044.***.***-96

036 0005 A Antonio Mariano dos Santos 989.***.***-34

036 0005 A Eline Minervina dos Santos 206.***.***-40

036 0006 A Ines Pimentel da Silva 572.***.***-72

036 0007 A Catia Fernanda de Almeida 294.***.***-60

036 0008 A Ademir João da Silva 046.***.***-10

036 0008 A Maria das Dores Baldoino Silva 317.***.***-47

036 0010 A Ivamison de Farias Canario 444.***.***-11

036 0012 A Suely Steter Silva 278.***.***-20

036 0012 A Roberto Aparecido Apostolo Silva 113.***.***-07

036 0013 A Severina de Sousa Barbosa 076.***.***-58

036 0014 A Maria Augusta Frutuoso 148.***.***-36

036 0015 A Roseni Rosa dos Santos 311.***.***-86

036 0017 A Benildi Cardoso dos Santos 074.***.***-57

036 0017 A Joilson Henrique dos Santos 331.***.***-87

036 0018 A Roberto Neiva Bonfim Filho 151.***.***-55

036 0018 A Ivoneide Pereira de Sousa 192.***.***-70

036 0019 A Valdemar Soares dos Santos 010.***.***-69

036 0019 A Grinaura Maria Bezerra dos Santos 182.***.***-18

037 0001 A Daniel Marques Pereira 409.***.***-87

037 0002 A Doridalva Cordeiro Escorcio 269.***.***-48

037 0002 B Francisco Cordeiro Escorcio 572.***.***-34

037 0003 A Ivonete Teles Farias de Almeida 148.***.***-10

037 0003 A Jesse Meira de Almeida 675.***.***-49

037 0008 A João Milani 900.***.***-87

037 0009 A Aldja Maria do Nascimento Silva 320.***.***-73

037 0009 A João Manoel da Silva 157.***.***-73

037 0011 A Nilton Ernestino Torres 082.***.***-38

037 0011 A Maria Aparecida Borges Torres 248.***.***-25

037 0012 A Francisco de Carvalho Ferreira 025.***.***-65

037 0012 A Francidalva dos Santos Carvalho 345.***.***-70

037 0013 A Sergio Pedroso da Silva 113.***.***-46

037 0013 A Arlene Alves da Silva 165.***.***-09

037 0014 A Ademir Ferreira do Nascimento 037.***.***-19

037 0014 A Adelina Josefa da Silva Nascimento 131.***.***-30

037 0016 A Analia Soares Rodrigues de Souza 325.***.***-26

037 0017 A Reginaldo Franklin da Rocha 305.***.***-19

037 0017 A Karine Pereira dos Santos Rocha 337.***.***-39

037 0020 A Martilene Pereira de Andrade Cordeiro 033.***.***-80

037 0020 A Francisco Jose Cordeiro 222.***.***-34

037 0021 A Maria Aparecida de Azevedo Peçanha 254.***.***-09

037 0022 A Maria de Fatima da Silva de Lima 532.***.***-15

037 0022 A Antonio Cerqueira da Silva 540.***.***-91

037 0023 A Judith Geralda dos Santos 103.***.***-19

037 0023 A Edimilson Saturnino dos Santos 366.***.***-97

037 0025 A Claudio dos Santos 012.***.***-96

037 0026 A Neria dos Santos 125.***.***-29

037 0028 A Maria Jose de Almeida 303.***.***-83

037 0029 A Julia Bonfim dos Santos 495.***.***-31

037 0030 A Marinalva Batista dos Santos 529.***.***-68

037 0030 A Braz Jose dos Santos 280.***.***-00

037 0031 A Antonieta Barbosa dos Santos 484.***.***-04

037 0032 A Alessandra de Cassia Almeida 118.***.***-01

037 0032 A Gilberto Almeida 174.***.***-33

038 0003 A Marilda Lopes 111.***.***-32

038 0005 A Otacilio Pereira dos Santos 086.***.***-17

038 0005 A Rosaleni Ferreira Campos 451.***.***-72

038 0007 A Maria Helena Amancio de Melo 114.***.***-93

038 0007 A Jose Carlos Soares de Melo 531.***.***-49

038 0008 A Maria Lopes Carneiro 256.***.***-67

038 0010 A Creuza Maria Soares 322.***.***-34

038 0011 A Francisco Alves Mesquita 134.***.***-25

038 0012 A Isabel Cristina de Oliveira Barros Silva 106.***.***-59

038 0013 A Claudete Guilherme da Silva 086.***.***-16

038 0014 A Marinalva de Carvalho Santos 261.***.***-00

038 0014 A Sergio Augusto dos Santos 187.***.***-95

038 0015 A Valdenice Sabina Costa 902.***.***-20

038 0016 A Gilmaria da Silva Rodrigues 046.***.***-99

038 0017 A Zilda Aparecida Pinto de Araujo 065.***.***-57

038 0017 A Osvaldo Dias de Araujo 105.***.***-83

038 0018 A Edvaldo Ferreira da Silva 038.***.***-13

038 0018 A Maria do Socorro Marques Ferreira 041.***.***-76

038 0021 A Eliete de Miranda Santos 129.***.***-19

038 0022 A Elita Soares da Silva Brito 752.***.***-72

038 0022 A Pedro Alves de Brito Neto 239.***.***-15

039 0001 A Ana Carlota Barbosa Macedo 325.***.***-49

039 0002 A Rosa Rodrigues de Novaes Silva 972.***.***-91

039 0002 A Benedito Antonio Silvestre da Silva 722.***.***-49

039 0003 A Marisa Lopes 011.***.***-00

039 0005 A Alexandre Dias da Silva 273.***.***-03

039 0005 A Elizangela Souza Brito Dias 281.***.***-64

039 0006 A Francisco de Assis de Lima 073.***.***-75

039 0006 A Francisca Maximo de Sousa Lima 188.***.***-39

039 0008 A Maria da Paz Neves Silva 170.***.***-52

039 0008 A Antonio Marcos Cruz da Silva 179.***.***-43

039 0009 A Oreni Evangelista da Penha 125.***.***-26

039 0010 A Maria Crezilda da Silva 148.***.***-69

039 0010 A João Pinto da Silva 135.***.***-12

039 0012 A Carlos de Brito Oliveira 033.***.***-17

039 0013 A Jozelita Pereira de Freitas 047.***.***-10

039 0014 A Maria Martinha dos Santos 132.***.***-02

039 0015 A Iracema Pereira Nunes Adolfo 077.***.***-21

039 0015 A Jose Adolfo 011.***.***-40

039 0017 A Abel Soares Argentino 134.***.***-07

039 0017 A Geralda Ferreira Chaves Argentino 136.***.***-43

040 0002 A Ana Maria Alves Brito de Souza 934.***.***-72

040 0003 A Avelar Ribeiro dos Santos 023.***.***-05

040 0003 A Maria Jose Brito dos Santos 287.***.***-82

040 0005 A Quiteria de Sousa 165.***.***-80

040 0011 A Maria Luziete Silva 035.***.***-44

040 0012 B Derivaldo Severino Lopes de Mendonça 375.***.***-04

040 0012 B Rosinete Moreira Martins 264.***.***-19

040 0014 A Maria de Fatima Lopes Machado 256.***.***-39

040 0014 A Mauricio Soares Machado 256.***.***-28

040 0015 A Clemilda Ferreira da Silva Ribeiro 842.***.***-68

040 0015 A Jose Maria Alves Ribeiro 299.***.***-49

042 0001 A Magnaldo Pereira de Souza 246.***.***-00

042 0001 A Vera Lucia Silva de Araujo Souza 250.***.***-37

042 0003 A Sebastiana Santos de Miranda 411.***.***-80

042 0004 A Katia Gomes dos Santos 061.***.***-59

042 0004 A Jose Luiz Gomes Filho 039.***.***-51

042 0006 A Maria Nilda Ferreira da Silva 185.***.***-01

042 0006 A Severino Tiburcio da Silva 053.***.***-26

042 0009 A Luiz Gustavo Deotti 044.***.***-46

042 0013 A Alice Maria do Nascimento 563.***.***-68

042 0013 A Jose Belarmino do Nascimento Filho 035.***.***-70

042 0015 A Cristiane Conceição do Nascimento 373.***.***-00

042 0015 A Severino Soares da Silva 816.***.***-53

042 0016 A Alberto Antonio Miranda Zabala 054.***.***-39

042 0016 A Nelba Estela Arteaga Gonzales 151.***.***-77

042 0017 A Vicente de Paula Chaves 047.***.***-94

042 0020 A Maria Jose da Silva 548.***.***-20

042 0022 A Rosele Pereira dos Santos 257.***.***-04

042 0024 A Ivani Oliveira Vaz Santos 639.***.***-44

042 0024 A Antonio Sousa dos Santos 471.***.***-72

042 0025 A Cicera Judith dos Santos Tavares 312.***.***-75

042 0025 A Edvaldo Tavares Bispo 060.***.***-33

042 0026 A Josilene de Freitas Ferreira 006.***.***-90

042 0028 A Josimar Alves de Oliveira 146.***.***-40

042 0028 A Marielza Damascena Silva 556.***.***-68

042 0028 B Reginaldo Silva de Souza 315.***.***-94

042 0031 A Josefa Balbina de Arruda 076.***.***-09

042 0032 A Josefa Genoveva da Silva 235.***.***-91

042 0032 B Quiteria Siqueira Martins da Cunha 507.***.***-00

042 0032 B Jorge Silva da Cunha Martins 522.***.***-72

042 0033 A Maria Lucia de Lima Silva 905.***.***-53

042 0034 A Ana Rita Sérgia Rodrigues 091.***.***-50

042 0035 A Maria da Conceição de Magalhães Araujo 177.***.***-15

042 0036 A Maria de Lourdes Fernandes Freire 298.***.***-50

042 0036 A Roberio Cunha Freire 148.***.***-83

042 0037 A Maria Severina dos Santos 322.***.***-50

042 0039 A Icleia Maria dos Santos 468.***.***-15

042 0040 A Maria de Fatima Gonçalves da Luz 315.***.***-00

042 0040 A Everaldo Teixeira da Luz 063.***.***-59

042 0041 A Maria Aparecida Souza Maciel 077.***.***-78

043 0001 A Josefa Lourdes de Santana 082.***.***-19

043 0003 A Antonio Cipriano de Sousa 473.***.***-04

043 0003 A Verbena Malaquias Camelo de Sousa 088.***.***-11

043 0004 A Edna Bertunes de Sousa 292.***.***-08

043 0004 B Carlos Oliveira da Silva 407.***.***-20

043 0005 A Ari Pires do Nascimento 144.***.***-12

043 0006 A Adriana de Assis Ferreira dos Santos 284.***.***-59

043 0006 A Reginaldo Francisco dos Santos 182.***.***-01

043 0012 A Nilza Aparecida da Silva Farias 102.***.***-96

043 0012 A Antonio Mendes Farias 352.***.***-53

043 0013 A Glaucia Maria Santos da Silva 477.***.***-15

043 0013 A Jairo Vieira da Silva 954.***.***-68

043 0014 A Jose Lopes de Souza 182.***.***-47

043 0014 A Maria da Paixão Alkimim de Souza 273.***.***-36

043 0015 A Eleiene Cardoso de Matos 161.***.***-15

043 0015 A Jose Alves de Matos Neto 376.***.***-91

043 0016 B Oliver Souza Bezerra de Menezes Junior 185.***.***-08

043 0016 B Rosimaria Almeida de Menezes 289.***.***-60

043 0017 C Oveny Santos de Abreu 103.***.***-10

043 0018 A Terezinha Maria da Conceição 251.***.***-03

043 0023 A Maria Zilda Bispo 186.***.***-86

043 0025 A Magnete Pereira de Souza 142.***.***-94

043 0025 A Antonio Marcelino de Souza 448.***.***-15

043 0031 A Otacilio Pereira dos Santos 086.***.***-17

043 0031 A Rosaleni Ferreira Campos 451.***.***-72

043 0033 A Domingas Maria Alves Silva 707.***.***-04

043 0034 A Sonia Rodrigues Simões Ribeiro 345.***.***-55

043 0044 B Ana Mariza Carneiro 692.***.***-34

043 0045 A Josefina Rocha Queiroz 328.***.***-39

043 0045 B Maria de Fatima de Brito 147.***.***-20

043 0046 A Mauricio dos Santos Santiago 765.***.***-91

043 0046 A Maria Augusta da Silva 176.***.***-10

043 0049 A Edilene Nunes de Lima 268.***.***-16

043 0049 A Adailto Rodrigues Araujo 266.***.***-9

043 0050 A Irlandia Batista de Santana 132.***.***-80

043 0051 A Suely Rodrigues Torres 883.***.***-87

043 0051 A Jose Pereira Torres 073.***.***-58

044 0001 A Luzinete Oliveira dos Santos 932.***.***-49

044 0002 A Maria Isabel de Vasconcelos 702.***.***-53

044 0004 A Ester Bento Lino 142.***.***-28

044 0007 A Andrea Cristina Bezerra Leite da Silva 148.***.***-09

044 0007 A Humberto Amaro Morais 085.***.***-79

045 0001 A Terezinha Maria Anacleto 085.***.***-29

045 0002 A Maria Eunice Gonçalves da Silva 992.***.***-87

045 0003 A Jessica Sousa Macena 415.***.***-31

045 0007 A Thais Torate Nunes 347.***.***-57

045 0008 A Maria Aparecida Pereira Gomes 249.***.***-81

045 0009 A Samara Aparecida da Silva 370.***.***-83

045 0009 A Fabiano Rodrigues 292.***.***-21

045 0010 A Juracy Beltrão de Oliveira 103.***.***-21

045 0011 A Maria Lucia Bortolo de Souza 463.***.***-87

045 0012 A Regina de Brito Garcia 168.***.***-29

045 0013 A Maria do Socorro Lopis Morais 150.***.***-00

045 0014 A Divanice Jose Oliveira 089.***.***-24

046 0001 A Sonia Paranhos de Souza Novais 118.***.***-90

046 0002 A Marcos Alves de Souza 112.***.***-47

046 0002 A Maria Aparecida Fatima 013.***.***-09

046 0004 A Maria Jucelia de Goes 148.***.***-74

046 0005 A Adelino Mathias Filho 523.***.***-00

046 0005 A Edileuza Ponciano de Melo Mathias 174.***.***-54

046 0006 A Vanuza Pereira Neves 277.***.***-45

046 0007 A Maria Solange Vieira de Melo 147.***.***-70

046 0008 A Patricia Aparecida dos Santos 113.***.***-56

046 0008 A Pedro Roberto Arruda 148.***.***-22

046 0009 A Roberta de Brito 136.***.***-14

046 0010 A Julieta Mota dos Santos 289.***.***-15

046 0011 A Ana Maria Pereira 181.***.***-33

046 0012 A Luiz Antonio Barboza 006.***.***-26

046 0012 A Regina Celia da Silva Barboza 045.***.***-96

047 0001 A Maria Aparecida Pereira Freitas 926.***.***-91

047 0002 A Francisca Rocha Viana 174.***.***-89

047 0005 A Clelia Meira dos Santos Santana 254.***.***-20

047 0005 A Manoel Messias Bispo Santana 175.***.***-94

047 0007 B Ailton do Nascimento Pinto 133.***.***-12

047 0007 C Manuel Porfirio da Silva 208.***.***-04

047 0007 C Gilda Florencio Porfirio Silva 130.***.***-13

047 0011 A Maria Barbosa Soares Castro 373.***.***-34

047 0012 A Bruno Moreira Ramos 404.***.***-85

047 0013 A João Steter 003.***.***-89

047 0013 A Maria de Fatima Steter 052.***.***-85

047 0017 A Adriana Maria de Sousa 613.***.***-91

047 0018 A Maria Aparecida Dias de Souza 274.***.***-62

047 0018 A Jose Antonio de Souza 700.***.***-15

048 0001 A Aguimar Sousa Dias 002.***.***-03

048 0001 A Elizangela Alves Cunha 016.***.***-92

048 0006 B Maria Cicera dos Santos Marques 923.***.***-72

048 0006 C Maria Jose Gomes dos Santos 542.***.***-04

048 0006 C Jose da Silva Araujo 475.***.***-87

048 0007 A Elijane Maria da Silva 300.***.***-60

048 0008 B Dina Mara de Moraes 167.***.***-63

048 0010 A Celso Alves de Souza 066.***.***-22

048 0011 A Neli Ferreira Rodrigues 973.***.***-53

048 0013 A Solange Borges da Silva 318.***.***-00

048 0013 A Ednaldo Bispo da Silva 232.***.***-72

048 0014 A Cicera Maria Silva Chagas 280.***.***-37

048 0014 A Edilson da Silva Morais 294.***.***-10

048 0018 C Antonia Reis das Merces Moreira 298.***.***-04

049 0001 A Matilde de Souza Silva 247.***.***-65

049 0001 A Paulo Cezar de Oliveira Silva 085.***.***-73

049 0002 A Abgner Pontes de Vasconcelos 012.***.***-78

049 0003 A Antonio Lopes de Lima 365.***.***-53

049 0003 A Maria Rosa de Araujo de Lima 261.***.***-52

049 0004 A Debora Gois Motano 500.***.***-11

049 0005 A Luzia Almeida de Lima 111.***.***-00

049 0006 A Zenito Oliveira Santana 154.***.***-63

049 0006 B Amaral Barbosa Pereira 318.***.***-00

049 0007 A Maria de Fatima Lacerda Marçal 945.***.***-10

049 0007 A Renato Marçal Pereira 247.***.***-37

050 0001 A Julio Laudelino de Barros 781.***.***-53

050 0001 A Rosa Maria da Silva Barros 133.***.***-01

050 0002 A Maria de Lourdes Vieira Bomfim 009.***.***-10

050 0003 A Aparecida Antonia de Faria 051.***.***-11

050 0004 A Creuza Freire Pinto 199.***.***-67

050 0004 B Alexandre Freire Pinto 278.***.***-39

050 0004 B Ana Paula Rosa da Silva 228.***.***-43

050 0005 A Maria Angelica Silva Arão 152.***.***-54

050 0005 A Jorge Luiz de Morais Arão 272.***.***-97

050 0006 A Maria da Graça da Silva 066.***.***-40

050 0007 A Nelma Antunes de Oliveira 259.***.***-98

050 0007 A Jose Viana de Oliveira 082.***.***-75

050 0009 A Marli Pereira de Lima 170.***.***-08

050 0009 A Tarcisio Ferreira de Lima 244.***.***-20

050 0009 B Simone Rodrigues de Santana 281.***.***-26

050 0009 B Andre Santos de Santana 170.***.***-03

050 0010 A Noedes Pereira da Silva 807.***.***-04

050 0010 A Maria Aparecida da Silva 135.***.***-64

050 0011 A Zilda Paulino de Lima Oliveira 130.***.***-14

050 0011 A Francisco Oliveira Neto 471.***.***-72

050 0012 A Maria do Socorro de Araujo de Figueiredo 112.***.***-32

050 0012 A Roberto Nogueira de Figueiredo 006.***.***-66

050 0013 A Maria Aparecida Carneiro dos Santos 288.***.***-60

050 0014 B Erivaldo Silva de Almeida 745.***.***-53

051 0001 A Marana Almeida Matos 227.***.***-10

051 0003 A Lucinalva Dias da Silva 176.***.***-23

051 0004 A Jose Alves do Amparo 012.***.***-15

051 0006 A Jose Ailton de Lima 115.***.***-01

051 0007 A Vanessa Aparecida da Silva 285.***.***-70

051 0008 A Maria Jose Florentino Gomes 129.***.***-82

051 0008 A Carlito Gomes da Silva 475.***.***-87

051 0009 A Antonia Varleide Pedrosa de Oliveira 299.***.***-00

051 0010 A Francicleide Freire Pinto 361.***.***-81

051 0010 A Almir Lopes dos Santos Junior 340.***.***-10

051 0011 A Maria de Araujo Silva de Oliveira 048.***.***-41

051 0011 A Zuperio Jose de Oliveira 087.***.***-95

051 0013 A Marilene Gois da Rocha 176.***.***-99

051 0013 A Genivaldo Machado dos Santos 127.***.***-37

051 0014 A Erodias de Jesus Franco 153.***.***-93

051 0014 A Genilta Pereira de Sousa Franco 260.***.***-07

052 0001 A Ijanete Marconato Natis 059.***.***-22

052 0008 A Venancio Jose dos Santos 693.***.***-00

052 0008 A Valdeide Sabina Costa dos Santos 091.***.***-85

052 0009 A Jose dos Anjos 537.***.***-49

052 0009 A Durvalina Dourado de Castro dos Anjos 181.***.***-81

052 0010 A Luzia dos Santos 073.***.***-44

052 0011 A Adanias Soares Pinto 049.***.***-32

052 0011 A Anuzia Rodrigues Soares 372.***.***-04

052 0012 A Marileusa Maria de Jesus 115.***.***-10

052 0013 A Aparecida Cecilia Machado 592.***.***-63

052 0014 A Maria Nilce Leandro dos Santos 004.***.***-54

052 0014 A Jose Geraldo dos Santos 012.***.***-86

053 0001 A Tracy Olivia Onyegbuna 442.***.***-25

053 0001 A Gabriel Wendell dos Santos Baptista Fernandes Pereira 423.***.***-29

053 0001 A Rafael Vitor Moreira Baptista Fernandes Pereira 423.***.***-57

053 0002 A Maria Santana Trindade do Nascimento 055.***.***-60

053 0003 A Valdilene Rodrigues de Brito 276.***.***-37

053 0004 A Florisene de Sousa Santos 037.***.***-51

053 0006 A Ailza Sousa Meira dos Santos 029.***.***-01

053 0009 A Marcelino Raimundo dos Santos 033.***.***-66

053 0009 A Iraci Ferreira dos Santos 267.***.***-79

053 0011 A João Romano Passos 178.***.***-40

053 0011 A Catia Costa dos Santos 265.***.***-02

053 0013 A Elizabete de Araujo Gomes 639.***.***-91

053 0015 A Rogerio de Andrade Cruz 274.***.***-28

053 0016 A Camila Noel da Silva 402.***.***-77

053 0016 A Tiago Fidelis Tiburtino 056.***.***-85

054 0002 A Marlucia Francisco Mateus Soares 101.***.***-66

054 0003 A Maria Cleuza do Prado 126.***.***-64

054 0004 A Eliana de Oliveira Silva Louro 218.***.***-14

054 0004 A Ed Carlos Souza Louro 675.***.***-53

054 0007 A Solange Ramos Santana 287.***.***-93

054 0007 A Clecio Silva Santana 270.***.***-14

054 0009 A Adriano Santos da Silva 328.***.***-05

054 0010 A Vera Regina Donha 073.***.***-56

054 0011 A Osmarina de Paula Queiroz 086.***.***-32

054 0012 A Maria Aparecida Nascimento de Souza 105.***.***-42

054 0012 A Wilson Aparecido de Souza 034.***.***-38

054 0013 A Delcio Alves Ribeiro 527.***.***-53

054 0013 A Valdelice Ramos Nascimento 487.***.***-04

054 0014 A Rosemary Viana Augusto 043.***.***-67

054 0015 A Severina Salustiano Chaves da Silva 262.***.***-34

054 0016 A Betania Caetano da Silva Jesus 095.***.***-88

054 0017 A Demerval dos Santos 114.***.***-58

054 0017 A Suely Ferreira da Silva 296.***.***-75

055 0003 A Sonia Barbosa Pedroso 949.***.***-30

055 0003 A Antonio Gonçalves Pedroso 013.***.***-07

055 0004 A Adilene de Souza Silva 087.***.***-80

055 0005 A Natanael de Sousa Silva 127.***.***-05

055 0006 A Nerci Cavalcante Souza 012.***.***-06

055 0006 B Ailra Borges dos Santos 310.***.***-00

055 0007 A Raimundo Nonato Mesquita da Silva 370.***.***-34

055 0008 A Marcelino Raimundo dos Santos 033.***.***-66

055 0008 A Iraci Ferreira dos Santos 267.***.***-79

055 0009 A Adeny de Sousa Silva 083.***.***-25

055 0018 A Beatriz Dias de Miranda 320.***.***-30

056 0001 A Luciana Francisca de Aguiar 184.***.***-09

056 0005 A Adamastora Alves da Silva 225.***.***-88

056 0005 A Gilmar Mendes da Silva 966.***.***-49

056 0008 A Edson Alves de Amorim 529.***.***-72

056 0008 A Zuleide Brotas de Amorim 249.***.***-02

056 0009 A Gercina Souza Santos 035.***.***-32

056 0010 A Maria Cleusa de Sousa Silva 655.***.***-91

056 0011 A Adelmita da Costa Meira Teixeira 258.***.***-57

056 0012 A Maria Sales de Gouveia 816.***.***-34

056 0012 A Zenildo Lins de Gouveia 823.***.***-91

056 0013 A Lindoval Sampaio Pereira 002.***.***-09

056 0013 A Alessandra Santos Barreto 002.***.***-73

056 0015 A Josias Pereira da Silva 317.***.***-40

057 0001 A Evilane Lima Silva Teles 054.***.***-74

057 0001 A Fernando Antonio Teles 274.***.***-79

057 0003 A Leida de Cassia Alves de Souza 148.***.***-04

057 0003 A Carlos Roberto da Silva 794.***.***-49

057 0005 A Maria Cristina Honorio Dias Oliveira 125.***.***-24

057 0005 A Jadir Mendes de Oliveira 489.***.***-49

057 0009 A Irene Cesar Costa Mota 313.***.***-44

057 0009 A Antonio Alves Mota 143.***.***-40

057 0012 A Alda Santos da Cruz Almeida 538.***.***-34

057 0012 A Leilton dos Santos Almeida 583.***.***-15

057 0013 A Olivan Severiano Silva 310.***.***-23

057 0013 A Cristiana Santos Damazio 355.***.***-22

058 0004 A Jose Cicero Bernardo dos Santos 152.***.***-03

058 0004 A Sonileide Inacio de Oliveira 152.***.***-29

058 0005 A Adriana Carlos Carro 288.***.***-92

058 0005 B Aparecida Maria Barbosa 319.***.***-50

058 0005 C Angelica Barbosa Ferreira 229.***.***-18

058 0005 D Veronica Barbosa do Carmo 316.***.***-96

058 0006 A Maria Joseane Fidelis da Silva 266.***.***-21

059 0001 A Gildaberto da Silva Bonfim 007.***.***-13

059 0001 A Luzinete da Silva Bonfim 271.***.***-64

059 0008 B Maria Jose Bezerra 325.***.***-19

059 0009 A Amara Francisca da Conceição 182.***.***-60

059 0010 A Maria Aparecida Barbosa dos Anjos 352.***.***-90

059 0010 A Moacir Alves dos Anjos 771.***.***-87

059 0012 A Valmir Dias Carvalho 107.***.***-77

059 0012 A Sirley Mendes Carvalho 126.***.***-04

060 0001 A Maria Tereza Reis 954.***.***-15

060 0002 A Vanessa Souza Santos 343.***.***-55

060 0005 A Paulo Lopes 035.***.***-24

060 0005 A Ivanete Nunes de Oliveira 278.***.***-07

060 0006 A Lucilio Nunes da Mota 299.***.***-75

060 0007 A Jose Souza Barbosa Neto 489.***.***-72

060 0007 A Raquel Lopes Lima Barbosa 314.***.***-78

060 0008 A Marivania Dias Xavier 266.***.***-70

060 0009 A Barbara Regina Mota dos Santos 021.***.***-17

060 0009 B Josefa Gomes de Oliveira 266.***.***-18

060 0010 A Israel Rodrigues Ramalho Braga 325.***.***-03

060 0010 A Karina Ablasser Marques Braga 432.***.***-73

060 0010 B Terezinha Mota dos Santos 681.***.***-91

060 0011 A Maria Jose Nunes Mota 109.***.***-69

060 0012 A Wilson Soares da Silva 187.***.***-40

060 0014 A Aurio Rodrigues Carneiro 225.***.***-00

060 0014 A Laura Nunes da Mota Carneiro 672.***.***-72

060 0015 A Pedro Fernandes da Mota 163.***.***-46

060 0018 A Edna dos Santos Marques Da Silva 902.***.***-20

060 0018 A Dorgival Nunes da Silva 902.***.***-87

060 0019 A Renato Gomes dos Santos 527.***.***-53

060 0021 A Maria de Lourdes Alves de Araujo 353.***.***-91

060 0025 A Ueliton Oliveira dos Santos 353.***.***-39

060 0026 A Lidinalva Silva Moitinho 142.***.***-28

061 0001 A Jose Carlos da Silva Dias 053.***.***-52

061 0001 A Ana Cristina da Silva 156.***.***-70

061 0002 A Rosa Maria de Carvalho Dias 704.***.***-49

061 0002 A Jose da Luz Dias 115.***.***-50

061 0004 A Jurandir Carlos Afonso 417.***.***-13

061 0004 B Eliete Gomes Ferreira Afonso 566.***.***-91

061 0004 B Juvenil Carlos Afonso 037.***.***-25

061 0006 A Maria Aparecida Nunes dos Santos 136.***.***-74

061 0006 A Petrucio Duarte da Silva 063.***.***-60

061 0007 A Claesia Silva do Nascimento 985.***.***-04

061 0007 A Rubem Marques da Silva 692.***.***-72

061 0008 A Paulo Cesar Rodrigues 135.***.***-94

061 0008 A Ana Paula Felix Rodrigues 173.***.***-63

061 0011 A Maria da Conceição Marques dos Santos 136.***.***-23

061 0011 A Sebastião Pereira dos Santos 677.***.***-00

061 0016 A Erivaldo Santos Almeida 936.***.***-15

061 0016 A Adileia Pereira da Silva Almeida 033.***.***-42

061 0020 A Deizeli Batista Dantas Bomfim 175.***.***-66

061 0020 A Sergio Ricardo do Amaral Bomfim 154.***.***-08

061 0022 A Bruna Felix do Nascimento 406.***.***-70

061 0024 A Magadiel Soares dos Santos Ramos 034.***.***-22

061 0024 A Keziah Belo Silva Ramos 038.***.***-09

061 0024 B Luciano Wanderlei Santana de Oliveira 301.***.***-77

061 0024 B Maria Neide de Moraes Santana de Oliveira 041.***.***-74

061 0025 A Natally Ferreira do Nascimento 465.***.***-37

061 0028 A Idelfonso Pereira Ramos 084.***.***-81

061 0028 B Maikon Pires da Silva 438.***.***-30

061 0028 B Beatriz Carro da Silva 465.***.***-23

061 0031 A Clebier Gomes Cunha 225.***.***-95

061 0031 B Maria Pereira de Carvalho Silva 179.***.***-26

061 0031 C Hilda Carvalho Silva 357.***.***-88

061 0031 D Cleuza Conceição Gomes Cunha 953.***.***-87

061 0032 A Marco Antonio Reis Fiorin 046.***.***-11

061 0033 B Luana da Cruz 374.***.***-09

061 0034 B Francisco Vilmar de Queiroz 396.***.***-91

061 0035 A Renata Maria da Silva 304.***.***-83

061 0035 A Jonatas Barbosa 226.***.***-07

061 0036 A Anercina Felicia Oliveira dos Santos 295.***.***-25

061 0036 A Solon Rodrigues dos Santos 420.***.***-43

061 0038 A Berionice Alves de Sousa 118.***.***-14

061 0039 A Marta Gomes Soares Teixeira 980.***.***-20

061 0039 B Rildo Verissimo de Jesus 345.***.***-05

061 0044 C Railda Gonçalves do Anjo 153.***.***-70

062 0002 A Gilza Ferreira da Silva 617.***.***-34

062 0002 A Antonio Jose da Silva Filho 173.***.***-92

062 0003 A Elsa Maria Francisco Amaral 134.***.***-51

062 0004 A Rita Carneiro da Ponte Noronha 771.***.***-15

062 0004 A Jose Osmar de Noronha 147.***.***-33

062 0006 A Maria Senhorinha de Oliveira 427.***.***-63

062 0007 A Ivonete Margarida da Silva 711.***.***-68

062 0009 A Maria de Fatima da Silva 056.***.***-10

062 0010 A Mirian Rainha de Melo 283.***.***-00

062 0010 A Eliseu Leite 924.***.***-34

062 0013 A Eliene Precilia da Silva Melo 026.***.***-95

062 0016 B Jose de Sousa Santos 046.***.***-09

062 0018 A Gilvandro Lapinha de Sousa 155.***.***-19

062 0018 A Francinete Maria Sotero 639.***.***-87

062 0021 A Maria Leide dos Santos Pinheiro 586.***.***-20

062 0021 A João Pinheiro 277.***.***-25

062 0022 A Natalia dos Santos Pinheiro 370.***.***-14

062 0023 A Damiao Pinheiro da Silva 063.***.***-36

062 0023 A Maria De Lourdes Fernandes dos Santos Silva 266.***.***-04

062 0025 A Rose Paula Pereira 142.***.***-71

062 0026 A Rosiane Sirlei da Silva 370.***.***-20

062 0026 A Emerson Felix 345.***.***-06

062 0027 A Leoncio Almeida Marques Neto 353.***.***-26

062 0027 A Diana Santos Oliveira 037.***.***-99

062 0028 A Luzinete Helena da Silva 020.***.***-70

062 0030 A Fabiana Pereira Silva Almeida 324.***.***-00

062 0030 A Helio Santos Almeida 752.***.***-49

062 0031 A Renilda Brito de Souza Lima 376.***.***-04

062 0031 A Arnaldo Ferreira de Lima 053.***.***-12

062 0034 A Creuza Barbosa Vieira 062.***.***-35

062 0036 A Maria Jose da Silva 006.***.***-38

062 0037 A Norma Lucia Carvalho Santos 673.***.***-15

062 0037 A Nivaldo dos Santos 111.***.***-66

062 0041 A Jose Arnaldo Gomes 658.***.***-87

062 0042 A Eliel Soares Torres 136.***.***-86

062 0042 A Maria Ildeni Vieira Torres 106.***.***-00

062 0043 A Maria Jose da Silva 145.***.***-20

062 0047 A Terezinha Alves Freitas 264.***.***-09

062 0048 A Nilza Rezende Nunes 063.***.***-65

062 0050 A Cleia Cristina Nunes Dias 118.***.***-24

062 0050 A Custodio Mariano Dias 035.***.***-01

062 0051 A Angela Maria da Silva 059.***.***-97

062 0053 B Sonia Maria Dias Leite 057.***.***-33

062 0054 A Jucelino Barbosa de Souza 030.***.***-21

062 0054 A Geane Mariano de Souza 382.***.***-83

062 0055 A Gilmar Ferreira de Almeida 469.***.***-53

062 0057 A Clemente Sousa Santos 006.***.***-82

062 0059 A Ildivar Francisco Araujo 604.***.***-72

062 0064 B Heloi Francisco Araujo 699.***.***-53

062 0065 A Aurenice Mourão de Lima 876.***.***-20

062 0065 B Aucimar Mourão de Lima 268.***.***-63

062 0065 B Gicelia Lopes Barbosa 002.***.***-82

062 0067 A Jessica Leandro Moreira 384.***.***-42

062 0068 A Manoel Osvaldo Vieira 904.***.***-72

062 0069 A Zaqueu Francisco Araujo 222.***.***-51

062 0069 A Meire Marilan Francisca Araujo 340.***.***-73

062 0070 A Jose Roberto Amaral 184.***.***-47

062 0070 A Onilda Dias Xavier 160.***.***-26

062 0071 A Maria Severina Chaves Ferreira da Silva 070.***.***-08

062 0071 A Francisco das Chagas Ferreira da Silva 713.***.***-53

062 0072 A Nilza Calmon Almeida dos Santos 209.***.***-59

062 0074 A Nilda Santos Franco 143.***.***-50

062 0074 B Francislaine Santos Franco 312.***.***-41

062 0081 B Cristiano Rodrigues da Silva 281.***.***-63

062 0081 B Cristiane Souza da Silva 284.***.***-25

062 0083 B Giovane Melo de Moura 454.***.***-04

062 0084 A Cassia Cristina Machado Diniz 147.***.***-75

062 0084 A Francisco Rizomar Diniz 152.***.***-64

062 0087 A Adriana Aparecida Soares do Nascimento 130.***.***-22

062 0089 A Neide Ferro da Silva 287.***.***-60

062 0091 A Rosangela Batista da Silva 132.***.***-42

062 0091 A Jose Luis Moraes da Silva 022.***.***-60

062 0092 A Luciene Pereira Sousa 152.***.***-16

062 0093 A Geny Nunes Quirino 661.***.***-34

062 0094 A Irlane Rodrigues da Silva 256.***.***-02

062 0094 A Jose da Luz Silva 563.***.***-10

062 0095 A Itamar da Silva Ferreira 664.***.***-49

062 0096 A Ieda Maria Oliveira 132.***.***-10

062 0096 A Maicon Reginaldo Furtunato dos Santos 143.***.***-81

062 0098 A Daniele Aparecida Reis Silva 392.***.***-58

062 0098 A Welton Rodrigues Silva 345.***.***-10

062 0101 A Jesuina Brito Cerqueira da Silva 521.***.***-15

062 0102 A Marineide Pereira dos Santos 275.***.***-01

063 0002 A Marilene Caires de Souza 166.***.***-88

063 0003 A Genalva Jesus Ferreira do Nascimento 310.***.***-20

063 0005 A Edileuza Maria da Conceição 136.***.***-79

063 0006 A Crispim Barreto dos Santos 951.***.***-00

063 0009 A Diva de Jesus Venancio 940.***.***-82

063 0011 A Ademir Reis dos Santos 321.***.***-08

063 0011 A Edne Pereira Santos 690.***.***-53

063 0013 A Iraci Ferreira da Silva 007.***.***-90

063 0014 A Maura Alves de Oliveira da Silva 325.***.***-68

063 0014 A Jorge Alves da Silva 004.***.***-09

063 0019 A Jorge Willian da Costa Apoloni 191.***.***-36

063 0020 A Sheila Aparecida Moraes da Costa 307.***.***-40

063 0020 C Erica da Costa Apoloni 324.***.***-52

063 0020 C Eric Ricardo da Silva Apoloni 355.***.***-07

063 0021 A Evanira Josefa Doria 592.***.***-00

063 0021 A Domingos Evangelista Doria 335.***.***-49

063 0022 A Antonia Ercilia de Souza Filomeno 891.***.***-34

063 0022 A Marcos Moreira Filomeno 269.***.***-54

063 0025 A Eliete Aparecida Bispo 255.***.***-17

063 0027 A Sandra Maria Barbosa de Souza Delfino 873.***.***-68

063 0027 A Raimundo Francisco Delfino 046.***.***-10

064 0001 D Edivan Nunes de Oliveira 264.***.***-96

064 0001 D Sandra Maria Pereira de Oliveira 409.***.***-42

064 0002 B Maria da Conceição da Silva 800.***.***-20

064 0002 B Rubem Ambrosio da Silva 256.***.***-87

064 0002 B Rubens Gustavo da Silva 434.***.***-08

064 0004 A Terezinha Saroa Ferraz 105.***.***-21

064 0005 A Zelucia Vieira dos Santos 297.***.***-39

064 0005 C Terezinha Rosa da Silva 091.***.***-02

064 0006 A Leusina da Silva Ramos 289.***.***-20

064 0006 A Nivaldo de Jesus Ramos 042.***.***-31

064 0007 A Marcelo Moraes Francisco 225.***.***-56

064 0008 A Marinez Rosa da Silva Ferreira 246.***.***-06

064 0008 A Trazibulo Jose Ferreira 625.***.***-15

064 0009 A Francisco Junior Silva 170.***.***-60

064 0009 A Maria Aparecida Leite Silva 305.***.***-44

064 0013 A Maria Maura de Jesus Ramos 255.***.***-11

064 0014 A Daniela Aparecida Sardinha Andrade 304.***.***-96

064 0014 A Victor Hugo de Andrade Cruz 432.***.***-78

064 0015 A Maria Alda da Silva 378.***.***-10

064 0022 A Maria Aparecida Vitoria Sant Ana da Silva 048.***.***-40

064 0023 A Antonio Lucio Siqueira 052.***.***-47

064 0023 A Eliane Maria da Silva 404.***.***-15

065 0001 A Francisca Lidriele Gomes 339.***.***-63

065 0001 A Luiz Roberto Gomes 313.***.***-75

065 0001 B Suely Rebouças Franco 174.***.***-66

065 0001 B Helson Franco Brandão 116.***.***-53

065 0001 C Jessica Christina de Alencar Gonçalves Brandão 361.***.***-98

065 0001 C Helson Gonçalves Brandão 359.***.***-86

065 0002 A Alexandre Mariano Ferreira de Vasconcelos 314.***.***-90

065 0002 A Claudina Morais da Silva de Vasconcelos 802.***.***-87

065 0002 B Josefa Germana Ferreira de Vasconcelos 304.***.***-98

065 0003 A Tays Rosa dos Santos 212.***.***-19

065 0004 A Lauro Procopio de Oliveira 385.***.***-60

065 0004 A Karen Milena Souza da Silva 497.***.***-14

065 0004 B Lauro Procopio de Oliveira 385.***.***-60

065 0004 B Karen Milena Souza da Silva 497.***.***-14

065 0006 A Maria Adalgisa Sobral de Sousa 128.***.***-11

065 0009 A Beatriz da Silva Oliveira 506.***.***-51

065 0009 B Rilari Maria do Carmo Oliveira Santos 498.***.***-74

065 0009 C Gutemberg de Oliveira 176.***.***-46

065 0009 C Taciana Roberta de Souza 431.***.***-04

065 0012 A Jose Pereira Neto 526.***.***-91

065 0012 A Sulanita Francisca Araujo Pereira 335.***.***-50

065 0013 A Isaura Maria Migliatte de Sousa 256.***.***-00

065 0014 A Silvandi Rosa Vieira 185.***.***-05

065 0016 A Zilma de Sousa Alves Pereira 339.***.***-82

065 0020 A Ronildo Rodrigues Barbosa 218.***.***-74

065 0024 A Fabiana Sousa dos Santos 317.***.***-42

066 0002 B Gisele Matos de Lima 366.***.***-29

066 0003 A Maria Barbosa de Lima 094.***.***-14

066 0003 B Rosana Freitas de Lima das Graças 264.***.***-56

066 0004 A Terezinha da Silva Nascimento 142.***.***-73

066 0005 A Geraldo Pequeno da Silva 059.***.***-09

066 0005 A Ivonilde Pequeno da Silva 153.***.***-21

066 0007 A Marli Pereira de Lima Souza 117.***.***-89

066 0008 A Vanda Elias Carvalho Santos 176.***.***-61

066 0010 A Josefa Silva de Brito 926.***.***-87

066 0010 A Jose Petrucio Ferreira de Brito 373.***.***-04

066 0012 A Rosa Maria Vergnianini 135.***.***-48

066 0016 A Lucelma Angelica dos Santos 146.***.***-06

066 0019 A Mirian Matos dos Santos 048.***.***-04

066 0020 A Cleonice da Silva Ramos Pereira 037.***.***-74

066 0020 A Laercio do Nascimento Pereira 036.***.***-94

066 0022 A Vitorio Alves Ghion 132.***.***-84

066 0022 A Keisciane Reis Gonçalves Ghion 045.***.***-39

066 0023 A Gilberto Ramalho Nunes dos Santos 366.***.***-42

066 0023 A Jessica Ferreira de Moraes 423.***.***-50

066 0027 A Rosenda Francisca de Lima 104.***.***-01

066 0027 A Severino Jose de Lima 176.***.***-33

066 0029 A Maria Edileusa Guedes 126.***.***-11

066 0029 A Cicero Jose Guedes 995.***.***-15

067 0001 B Leonardo de Santana Ferreira 390.***.***-02

067 0001 B Dahanni Jayni Borges de Castro 489.***.***-30

067 0002 C Marilene Neves de Souza 255.***.***-63

067 0003 A Gicelia Maria Marques da Silva 113.***.***-06

067 0003 A Antonio Marques da Silva 055.***.***-00

067 0004 A Rosineide Almeida de Araujo 802.***.***-82

067 0006 A Tereza Cristina Batista 805.***.***-78

067 0010 A Fabiana do Nascimento 354.***.***-01

067 0011 A Neuza Ramos Camargo 007.***.***-77

067 0012 A Jose Roberto da Silva Lima 616.***.***-15

067 0014 A João Bosco da Silva Ferreira 142.***.***-70

067 0017 A Vilma Oliveira da Silva 259.***.***-21

068 0002 A Vandete Ferreira dos Santos 265.***.***-00

068 0002 A Jose Ferreira dos Santos 650.***.***-00

068 0003 B Maria Aparecida da Silva 065.***.***-40

068 0003 B Jose Hugo Alexandrino dos Reis 344.***.***-15

068 0004 B Lucineia Maria de Castro 132.***.***-47

068 0005 A Ana Claudia Vasconcelos dos Santos 151.***.***-27

068 0006 A Maria Jose de Jesus 177.***.***-10

068 0007 A Carolina Neta da Silva de Souza 271.***.***-22

068 0007 A Jozenar Alves de Souza 689.***.***-00

068 0008 A Solange do Espirito Santo Sousa 076.***.***-70

068 0009 A Thacila Marques do Nascimento 488.***.***-30

068 0012 A Benicio Santos de Souza 196.***.***-15

069 0003 B Marlene Andrade de Oliveira Araujo 678.***.***-91

069 0003 B Eloi Gomes de Araujo 474.***.***-72

069 0004 A João Evangelista Viana de Andrade 353.***.***-91

069 0004 A Maria do Socorro Sotero 324.***.***-39

069 0005 A Lourivaldo Matos de Sousa 912.***.***-53

069 0005 A Clarisse Januaria Moreira Matos 308.***.***-00

069 0007 A Joaquim Ferreira Lima 460.***.***-15

069 0007 A Alderiza de Oliveira Lima 214.***.***-17

069 0010 A Maria Jose dos Santos Marques 136.***.***-76

069 0010 A Jose Francisco dos Santos Filho 636.***.***-20

069 0012 A Maria Isabel Brito Nunes 325.***.***-98

069 0012 A Jose Nunes da Silva 132.***.***-20

069 0013 A Sonia Maria Ponciano de Melo 322.***.***-13

069 0013 A Jose Salvino de Melo 261.***.***-90

069 0016 A Jorge Nunes da Silva 209.***.***-49

069 0017 A Kelvia Katyuce Marques Santos 466.***.***-51

069 0018 A Mirian Gisele de Paula Souza 334.***.***-95

069 0018 A Paulo Alves da Silva 328.***.***-63

069 0018 B Liliana de Carvalho 393.***.***-38

069 0019 A Gildazio Alves de Souza 012.***.***-38

069 0019 A Maria Aparecida Mendes Rodrigues 292.***.***-46

070 0002 A Celonice Maria Gonçalves 105.***.***-14

070 0004 A Maria Jose Bezerra Santos 258.***.***-59

070 0005 A Maria Cristina Gomes de Sena 263.***.***-93

070 0006 A Antonio Rodrigues Lima 088.***.***-16

070 0007 A Ivonete Maria dos Santos 152.***.***-50

070 0008 A Cleonildo Ferreira de Sousa 268.***.***-36

070 0008 A Edlene Maria Da Silva 326.***.***-85

070 0010 A Ivaci Aparecida Domingos 718.***.***-15

070 0011 A Claudionor Santos Almeida 307.***.***-50

070 0011 A Eleandra Pereira dos Santos 027.***.***-59

070 0012 A Humberto Ramos 255.***.***-45

070 0013 A Jose Cicero dos Santos Marques 186.***.***-20

071 0001 A Maria de Lourdes do Nascimento de Brito 130.***.***-05

071 0001 A Antonio Luciano de Brito 132.***.***-06

071 0003 A Cleusa Alves da Silva 106.***.***-32

071 0006 A Eusabete Oliveira dos Santos 249.***.***-20

071 0007 A Sandro Apparecido Nates 132.***.***-50

071 0007 A Cristiana Aparecida Ferreira Nates 173.***.***-01

071 0008 A Ariandna Gomes Silva 285.***.***-59

071 0008 A Genival Gomes da Silva 260.***.***-41

071 0009 A Vera Lucia Maria de Jesus 633.***.***-72

071 0009 A João de Jesus 607.***.***-53

071 0010 A Silvia dos Santos 230.***.***-75

071 0010 A Josue Xavier Amorim 028.***.***-37

071 0012 A Edgar Coloia de Souza 389.***.***-68

071 0012 A Josefa Henrique Rufino de Azevedo Souza 643.***.***-15

072 0003 A Isabel Carvalho Ferreira Silva 379.***.***-79

072 0006 A Claudia Maria Eugenia Miranda 117.***.***-70

072 0006 A Paulo Cesar Miranda 111.***.***-77

072 0007 A Sonia Maria Bispo Pereira 056.***.***-22

072 0007 A Leonides Mendes Pereira 815.***.***-15

072 0009 A Gilene Angela da Silva Oliveira 136.***.***-96

072 0009 A Celso Cicero de Oliveira 279.***.***-70

072 0012 A Elisangela Gonçalves da Silva 162.***.***-37

072 0012 D Fabiane Gonçalves de Freitas 162.***.***-31

072 0013 A Marcio Francisco Santos da Silva 126.***.***-70

072 0013 A Luciene Etelvino de Farias da Silva 105.***.***-54

072 0014 A Lucimara Aparecida Santos 104.***.***-00

072 0014 A Jose Mariano dos Santos 044.***.***-03

072 0015 A Alex Cleberton Rodrigues da Silva 280.***.***-27

072 0015 A Juliana Maria de Araujo Silva 326.***.***-08

072 0016 A Agostinho Silva do Carmo 038.***.***-82

072 0018 A Alexandre da Silva Gonçalves 149.***.***-05

072 0018 A Simone Pereira 185.***.***-75

072 0020 A Rosinete Verissimo da Silva 677.***.***-04

072 0021 A Salete Ferreira de Souza 161.***.***-93

072 0021 A Cicero Pereira de Souza 126.***.***-99

072 0022 A Angelita Pereira Machado 247.***.***-37

Quadra Lote Dom. Nome Empresarial/Razão Social CNPJ

062 0012 A Igreja Presbiteriana Renovada de Jardim Pirituba 02.***.***/0001-28

062 0081 A Igreja Crista Filadelfia de Perus 30.***.***/0001-56

DO PROCESSO N° 2017-0.139.846-6

LISTAGEM COMPLEMENTAR DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “RECANTO SANTO ANTÔNIO II”

Quadra	Lote	Domicílio	Nome	CPF
01	19		Patricia de Almeida Silva Amilton Cerqueira da Silva	339.XXX.XXX-93 320.XXX.XXX-71

DO PROCESSO Nº sem P.A.

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO São Francisco - PROVER 03

Quadra	Lote	Domicílio	Ap	Nome Completo (1º Titular)	CPF (2º Titular)
094	0034	001	Apto. 13	Marcia Regina Soares da Silva	310.XXX.XXX-50
094	0034	001	Apto. 14	Elias Arlindo Lisboa	302.XXX.XXX-00
094	0034	001	Apto. 14	Milena da Silva Almeida Lisboa	325.XXX.XXX-37
094	0034	001	Apto. 21	Damaris Santos Lopes	344.XXX.XXX-54
094	0034	001	Apto. 22	Idalva Costa Aguiar	105.XXX.XXX-08
094	0034	001	Apto. 23	Edilson Francisco Marques	263.XXX.XXX-35
094	0034	001	Apto 24	Marielza dos Santos	166.XXX.XXX-93
094	0034	001	Apto. 31	Vanessa Florencio Rodrigues Silva	319.XXX.XXX-12
094	0034	001	Apto. 31	João Paulo Rodrigues Silva	288.XXX.XXX-39
094	0034	001	Apto. 32	Maria Sampaio de Oliveira	033.XXX.XXX-01
094	0034	001	Apto. 33	Maria Sueli de Souza Vieira	368.XXX.XXX-43
094	0034	001	Apto 41	Maria Aparecida Martins dos Santos	076.XXX.XXX-02
094	0034	001	Apto 42	Maria Florencio da Silva	398.XXX.XXX-65
094	0034	001	Apto 43	Juracy Alves Ferreira	024.XXX.XXX-42
094	0034	001	Apto 51	Danielle Cristine de Abreu	372.XXX.XXX-70
094	0034	001	Apto 52	Roseneide Florencio da Silva	132.XXX.XXX-90
094	0034	001	Apto 52	Antonio Miguel da Silva Filho	315.XXX.XXX-91
094	0034	001	Apto 53	Rosangela Lima da Silva	194.XXX.XXX-84
094	0034	001	Apto 53	Bartolomeu Borges da Silva	043.XXX.XXX-02
094	0034	001	Apto 54	Marleide dos Santos	260.XXX.XXX-29
094	0034	002	Apto. 11	Valmir Therencio Alves	090.XXX.XXX-79
094	0034	002	Apto. 11	Rosa Aparecida da Silva Alves	248.XXX.XXX-83
094	0034	002	Apto. 12	Maria Jose da Silva	013.XXX.XXX-61
094	0034	002	Apto. 12	Jailson Jose da Silva	689.XXX.XXX-68
094	0034	002	Apto. 14	Elenilza Oliveira de Azevedo	403.XXX.XXX-20
094	0034	002	Apto. 21	Jandira Marcia da Silva	731.XXX.XXX-87
094	0034	002	Apto. 22	Francisco Adriano dos Santos	629.XXX.XXX-00
094	0034	002	Apto. 22	Hauana da Silva Ferreira	411.XXX.XXX-02
094	0034	002	Apto. 23	Luzinete Alves Pereira	231.XXX.XXX-74
094	0034	002	Apto. 23	Jose Mauro Pereira	049.XXX.XXX-89
094	0034	002	Apto. 32	Cristina Ferreira Coelho	365.XXX.XXX-07
094	0034	002	Apto. 33	Genival Vitorino da Silva	029.XXX.XXX-83
094	0034	002	Apto. 33	Raquel da Fonseca Santos da Silva	304.XXX.XXX-51
094	0034	002	Apto. 34	Marcos Alberto Jesus de Brito	165.XXX.XXX-08
094	0034	002	Apto. 34	Rosana Aparecida Domingos de Brito	264.XXX.XXX-88
094	0034	002	Apto 52	Geni Gonçalves da Silva	256.XXX.XXX-89

6014.2025/0006932-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Vinicius Menezes dos Santos Oliveira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 124785661, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Rubens Lino dos Santos, CPF 099.***.***-** para a munícipe Vinicius Menezes dos Santos Oliveira , CPF 395.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Rubens Lino dos Santos , CPF 099.***.***-** e Suely Menezes dos Santos, CPF 176.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0006473-8

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a realização de consulta pública sobre modelo de gestão de unidades educacionais de ensino fundamental no período de 16 a 26 de janeiro de 2026.

Para participar da consulta pública, é necessário acessar o endereço eletrônico <https://participemais.prefeitura.sp.gov.br>, possuir cadastro na plataforma e estar com login efetuado. Caso ainda não possua conta, as orientações para cadastro estão disponíveis no endereço eletrônico mencionado.

As contribuições devem ser submetidas por meio da aba "debates".

Usuários de softwares leitores de tela podem consultar instruções complementares na seção “Acessibilidade”, no endereço eletrônico <https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/accessibility>.

Questões relacionadas ao funcionamento do portal Participe Mais podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico <participemais@prefeitura.sp.gov.br>.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

São Paulo, 13 de janeiro de 2026.

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ.

PROCESSO: 6016.2025/0060720-9

A fim de dar transparência das despesas orçamentárias e empenhos realizados nos meses de agosto e a outubro de 2025, Doc. SEI nº 149255872, realizados por esta Diretoria Regional do Butantã, de acordo com o artigo artigo 116 - L.O.M.S.P., autorizo a publicação.

II - PUBLIQUE-SE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0139983-9

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEI Begonia Real

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146835761, laudo de vistoria DOC SEI nº 146836467, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 146836587 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0139411-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Damaris Castilho II

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146768471, laudo de vistoria DOC SEI nº 146769152, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 146769842 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0145848-7

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Espaço Criança Reverendo Ezequias dos Santos

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 147798671, laudo de vistoria DOC SEI nº 147801674, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022 . AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 147801744 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0140869-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: EMEI Glauber Rocha

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146949247, laudo de vistoria DOC SEI nº 146949357, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria, DOC SEI nº 146949451 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0140811-0

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Primeiros Passos

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146947421, laudo de vistoria DOC SEI nº 146947542, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 146947621 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretor Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0140707-6

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Sementinhas de Esperança

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146928673, laudo de vistoria DOC SEI nº 146930764, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI nº 146930845 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretora Regional de Educação (Substituta)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

SEI Nº 6016.2025/0140359-3

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

Assunto: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: CEI Professora Soeli Cecília Conte

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando DOC SEI n° 146881639, laudo de vistoria DOC SEI nº 146883065, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 3.890/2017 e ainda, nos termos da Portarias SF 90/2022. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria DOC SEI 146883252 do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-IQ - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Andreia de Almeida Santos Talon - Diretora Regional de Educação (Substituta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ TREMEMBÉ

6016.2026/0002938-0

PORTARIA Nº 02/2026

Retificação do do. de 13/01/2026, página 42

Leia-se como segue e não como constou:

Publicação de Fiscais de MATERIAIS DE CONSUMO 2026

I - Em atendimento ao contido na Portaria SF nº 275/2024, e alterações posteriores, o estabelecido no Decreto nº 62.100/22, e alterações posteriores, a Diretoria Municipal de Educação Jaçanã Tremembé publica o nomes dos quatro responsáveis na DRE JT e em cada Unidade Educacional, para acompanhamento da distribuição de MATERIAIS DE CONSUMO 2026 desde o recebimento e conferência até sua efetiva entrega no ano de 2026, os quais exercerão toda e qualquer ação geral e fiscalização contratual no âmbito de suas competências. Para cabal cumprimento de suas atribuições, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, fazer recebimento, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários, emitir documentos (Ateste, entre outros), assinar e datar nota fiscal sempre com identificação clara do servidor (RF e nome legíveis) assim como da unidade educacional.

MATERIAIS DE CONSUMO

Retificação do do. de 13/01/2026, página 44

Leia-se como segue e não como constou:

EMEF JOAO DOMINGUES SAMPAIO IVO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, 8286451; ALINE ALMEIDA SILVA DE SOUZA, 8265194; CRISTIANE SANTOS DE ALBUQUERQUE, 7445059; LUCIANO FELIPE DA SILVA OLIVEIRA, 8489645

Retificação do do. de 13/01/2026, página 45

Leia-se como segue e não como constou:

EMEI LOURENÇO FILHO RENATA COCATO COSTA, 7989016; CLEIDE APARECIDA BALDUINO, 7736461; MATILDE DE JESUS MARCOS, 7981431; EVA TEIXEIRA DOMINGUES CORTIJO, 7331789

II - Publique-se.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

Diretor I - DRE-JT/SME

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069582-4

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELATORIA

PORTARIA Nº 395, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI MARIA APRECIDA DA LUZ constituída pela Portaria nº 353, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pág. 64 e alterações.

RESOLVE

Art.1º Incluir na relatoria de Daniele Aparecida Cerretti Tesser, RF 7703643/1, Assistente de Diretor de Escola, a Servidora:

Sabrina de Araujo Lima RF 9342826/1 Data de ingresso: 28/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 353/2019.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA N° 01, de 15 de janeiro de 2026.

6016.2026/0006242-5

O Diretor de Escola da EMEF Virgílio de Mello Franco, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei n° 13.519/03 e o disposto no Decreto n° 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Aline dos Santos Toja, RF 8442169/1

Elizete Floriano Moisés, RF 8260265/1

Luana Morais Lourençon Santos, RF 8793344/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no 6016.2026/0006242-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edilson da Silva Cruz, RF 8026564/2

Diretor de Escola

Anexo (149444954)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 01 DE 13/01 DE 2026

SEI 6016.2024/0144799-8

O Diretor de Escola da EMEI Jaguaré no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria 01 de 22/11/2024 publicada no DOC de 03/12/2024,referente ao P.A. nº. 6016.2024/0144799-8, alterada pela Portaria 02 de 04/09/2025 publicada no DOC de 05/09/2025, referente ao P.A 6016.2024/0144799-8.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão o servidor Bruno Gomes de Souza R.F. 817.386.9/1

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último: Bruno Salviano da Silva R.F. 945.780.1/1

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria 02 de 04/09/2025.

Tatiana Pinheiro de Araújo

Diretor de escola

Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Processo Sei 6016.2025/0138733-4

PORTARIA Nº 02/SME/DRE-SA/2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Designar a servidora Cristina Querino Alves, RF.: 953.501-2, Contadora, para operacionalização da senha master no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, de acordo com o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUTEM Nº 1, de 20/02/2008.

II - Designar a servidora Marcia Baptista Rodrigues Sabóia, RF. 635.656.7, para operacionalização da senha master no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, de acordo com o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUTEM Nº 1, de 20/02/2008.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0005457-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEF OLIVAL COSTA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (149335107) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (149335150) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 812, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

SEI 6016.2021/0093346-0

Altera os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 27 de setembro de 2021 e alterações posteriores.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 2021, e alterações posteriores, conforme segue:

I - Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU

Excluir:

- Rogério Gonçalves da Silva - RF 752.813.2/1 - Diretor I;

- Victor Cardozo Carvalho - RF 844.300.9/1 - Assessor III.

Incluir:

- Lilian Tavares Dias - RF 746.026.1/2 - Serviços Técnicos Educacionais;

- Marcia Helena Matsushita - RF 578.045.4/2/ - Assistente Técnico de Educação I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada doc., SEI: 149380518.

SAMUEL RALIZE DE GODOY

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Educação de São Paulo

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0005308-6

Estabelece normas para o funcionamento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, que atendem estudantes por 9 horas diárias e, dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Parecer CME nº 9/2025, que dispõe sobre Matriz curricular do Ensino Fundamental conforme Projeto de Educação Integral para a Rede Municipal de Ensino - revoga na íntegra o Parecer CME nº 30/2024, de 12/12/2024;

- o Parecer CME nº 14/2025, que dispõe sobre Projeto Especial/Experimental - CEU EMEF Integral 9 horas;

- a Instrução Normativa SME nº 38, de 2025, que reorganiza o “Programa São Paulo Integral”, instituído pela Portaria SME nº 7.464, de 2015, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º A organização e o funcionamento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental dos Centros Educacionais Unificados que atendem estudantes por 9 horas diárias, CEU EMEF Integral de 9 horas, dar-se-á conforme as disposições constantes na presente Instrução Normativa - IN.

Art. 2º As EMEFs dos CEUs Integral de 9 horas, estarão assim organizadas:

I - o atendimento de todos os estudantes matriculados por 9 horas diárias, totalizando 50 (cinquenta) horas-aula semanais;

II - diariamente, os estudantes contarão com:

a) 10 (dez) horas-aula diárias de 45 (quarenta e cinco) minutos cada;

b) 02 (dois) intervalos de 15 (quinze) minutos cada e,

c) 01 (uma) hora destinada à refeição, higiene e atividade orientada.

III - a atividade orientada, mencionada no parágrafo anterior, deverá ser organizada e prevista no Projeto Político Pedagógico.

Art. 3º A Equipe Gestora das EMEFs dos CEUs Integral de 9 horas, será composta por:

I - Diretor de Escola - designado;

II - Assistente(s) de Diretor de Escola - nomeado(s);

III - Coordenador(es) Pedagógico(s) - designado(s).

§ 1º Os profissionais mencionados nos incisos I e III do “caput” deste artigo serão selecionados por meio de processo específico composto por prova e entrevista e designados por ato Administrativo do Sr. Secretário Municipal.

§ 2º O profissional mencionado no inciso II do “caput” deste artigo será indicado pelo Diretor de Escola conforme norma específica.

Art. 4º Para definição do módulo dos profissionais que atuam na CEU EMEF Integral de 9 horas, serão aplicadas, no que couber, as normas previstas para as escolas participantes do Programa São Paulo Integral, observando-se:

I - para o módulo da Equipe Gestora e de Secretário de Escola, o disposto na IN SME nº 55, de 2024;

II - para o módulo de Docentes, o disposto na IN SME nº 27, de 2024;

III - para o módulo de Auxiliares Técnicos de Educação, o disposto na IN SME nº 54, de 2022, alterada pela IN SME nº 26, de 2024.

Art. 5º Caberá às Diretorias Regionais de Educação, por meio da Supervisão Escolar, o acompanhamento administrativo e pedagógico das EMEFs dos CEUs Integral de 9 horas.

Art. 6º A cada dois anos, visando à manifestação dos diferentes órgãos da Secretaria Municipal de Educação e à aprovação pelo Conselho Municipal de Educação, as EMEFs dos CEUs Integral de 9 horas, deverão encaminhar para análise e parecer do Supervisor Escolar os registros das atividades desenvolvidas na Unidade Educacional.

Parágrafo único. Os documentos mencionados no “caput” deste artigo serão encaminhados à SME/COPED para análise e manifestação e, até o mês de março do mesmo ano, ao Conselho Municipal de Educação - CME.

PROCESSO SELETIVO PARA ATUAR NA CEU EMEF INTEGRAL DE 9 HORAS

Art. 7º Caberá à Diretoria Regional de Educação da região onde se localiza a Unidade Educacional, a abertura de Processo Seletivo para escolha dos profissionais mencionados nos artigos 3º e 4º desta IN.

§ 1º A abertura do processo seletivo deverá ser divulgada no Diário Oficial da Cidade - DOC, por meio de Comunicado específico, e deverá ser realizada sempre que houver a necessidade de compor ou complementar o quadro de servidores das Unidades Educacionais.

§ 2º Os profissionais selecionados serão designados por ato Administrativo do Sr. Secretário Municipal.

Art. 8º Para exercer a função de Diretor de Escola, o interessado deverá reunir as seguintes condições:

a) ser Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professor de Ensino Fundamental II e Médio ou Coordenador Pedagógico, integrante da Carreira do Magistério Municipal;

b) deter estabilidade no serviço público municipal e estar em efetivo exercício;

c) deter 3 (três) anos de experiência no magistério;

d) possuir Licenciatura em Pedagogia ou Pós-graduação lato sensu de Especialização em Educação ou Pós-graduação stricto sensu de Mestrado ou Doutorado em Educação;

e) ter disponibilidade para atuar na Jornada de 40 horas de trabalho semanais.

f) apresentar, na DRE de inscrição, Plano de Trabalho em consonância com as diretrizes da SME e Comunicado específico.

Parágrafo único. Mediante a necessidade da DRE, o candidato que tiver seu Plano de Trabalho aprovado, será convocado para participar de entrevista com Equipes da DRE.

Art. 9º Para exercer a função de Coordenador Pedagógico, o interessado deverá reunir as seguintes condições:

a) ser Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, integrante da Carreira do Magistério Municipal;

b) deter estabilidade no serviço público municipal e estar em efetivo exercício;

c) deter 3 (três) anos de experiência no magistério;

d) possuir Licenciatura em Pedagogia ou Pós-graduação lato sensu de Especialização em Educação ou Pós-graduação stricto sensu de Mestrado ou Doutorado em Educação;

e) ter disponibilidade para atuar na Jornada de 40 horas trabalho semanais.

f) apresentar, na DRE de inscrição, Plano de Trabalho em consonância com as diretrizes da SME e Comunicado específico.

Parágrafo único. Mediante a necessidade da DRE, o candidato que tiver seu Plano de Trabalho aprovado, será convocado para participar de entrevista com Equipes da DRE.

Art. 10. Para participar do processo seletivo, o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, ou o Professor de Ensino Fundamental II e Médio, deverá reunir as seguintes condições:

a) estar em efetivo exercício;

b) ser optante de JEIF em 2025 ou ter disponibilidade de horários para atuar em turno integral;

c) ter disponibilidade de participar de formação conforme horários definidos pela Equipe Gestora;

d) ser considerado estável no serviço público, se optar por se inscrever em DRE diversa da de sua lotação.

§ 1º O professor terá 25 (vinte e cinco) horas-aulas de regência atribuídas e, conforme o componente curricular, atribuição de aulas a título de Jornada de Trabalho Excedente - JEX.

§ 2º No ato da inscrição o professor deverá optar por:

a) regência de classe do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, ou;

b) regência de aulas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental dos componentes de Língua Portuguesa, Educação Física, Arte, Língua Inglesa, História, Geografia, Matemática, Ciências, ou;

c) regência de funções POSL, POED e PAEE.

§ 3º A atuação dos docentes que exercerão as funções docentes POSL, POED, PAP, PAEE, POA, POEI, deverá estar em consonância com as normas específicas de cada função.

Art. 11. O processo seletivo será composto por prova e entrevista e organizado pelas Divisões Pedagógicas das Diretorias Regionais de Educação - DRE/DIPED, com a organização do material organizado pela SME/COPED.

§ 1º A prova escrita, de caráter eliminatório e valoração de 10 (dez) pontos, será composta por questões de múltipla escolha e questões dissertativas, será classificado o professor que obtiver 5 (cinco) pontos ou mais.

§ 2º A entrevista, de caráter eliminatório e individual, será realizada por integrantes da DRE/DIPED com o candidato classificado na Prova Escrita.

§ 3º Os candidatos para exercer a função de Diretor de Escola ou de Coordenador Pedagógico deverão apresentar, no ato da inscrição, Plano de Trabalho em consonância com as diretrizes da SME, que será analisado antes da entrevista com integrantes da DRE/DIPED.

§ 4º Ao ser convocado para a entrevista o candidato deverá:

a) contar com a anuência da Chefia Imediata, se inscrito na DRE de lotação, ou;

b) contar com a anuência das Chefias Imediata e Mediata, se inscrito na DRE diversa da de lotação.

§ 5º Os locais das provas escritas e os resultados, prévios e finais, serão divulgados pelas respectivas DREs conforme períodos previstos no Comunicado de abertura de inscrições.

§ 6º O candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis da data de publicação do resultado prévio da prova escrita.

§ 7º No caso de empate a DRE deverá considerar o maior tempo de exercício nas EMEFs dos CEUs, nas turmas do Programa São Paulo Integral ou projetos do Programa Mais Educação, nessa ordem, a ser computado pela DRE, se o caso, com a apresentação de comprovante por parte do candidato.

Art. 12. A cada 2 (dois) anos, a DRE deverá providenciar abertura de novo processo seletivo para todos os profissionais designados, nos moldes estabelecidos nesta IN.

Parágrafo único. Os profissionais interessados em permanecer na unidade escolar deverão participar do processo seletivo, junto com os demais interessados.

Art. 13. Serão cessadas, de imediato, as designações dos profissionais que, no decorrer do ano letivo, se afastarem do exercício de suas funções por período igual ou superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos.

Art. 14. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 27 de janeiro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
622 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0044269-8
Recorrente: LEONILDO FRANCISCO DE ARAUJO
CPF: ***.300.268-**
Advogado(s): Dr(a) Bruno Romero Rosa (OAB 432.577) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.227.0025-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0050942-3
Recorrente: VAME PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 22.670.324/0001-70
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB 48.824) Subseção (RS); Dr(a) Antônio Augusto Della Côrte da Rosa (OAB 329.432) Subseção (SP).
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.477-7

PA: 6017.2025/0053093-7
Recorrente: RSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CCM: 3.669.597-1
CNPJ: 09.025.999/0001-06
Advogado(s): Dr(a) Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303.020) Subseção (SP); Dr(a) Sandro Machado dos Reis (OAB 473.695) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.889.630-1, ISS/AII 6.889.631-0, ISS/AII 6.889.632-8, ISS/AII 6.889.633-6 e Sem crédito-Simples Nacional 000000000000000

PA: 6017.2025/0050743-9
Recorrente: REDLINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 29.764.672/0001-55
Advogado(s): Dr(a) Simone Ciriaco Feitosa (OAB 162.867) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.694-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000000

PA: 6017.2025/0069132-9
Recorrente: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CCM: 5.046.455-8
CNPJ: 20.523.063/0001-30
Advogado(s): Dr(a) Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285.224) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.891.281-1

PA: 6017.2024/0087533-9
Recorrente: JANETE MERIDA SILVA
CPF: ***.827.778-**
Advogado(s): Dr(a) ALEXANDRE TERTULIANO DA COSTA (OAB 468.967) Subseção (SP); Dr(a) ROSELI DA PONTE REIS DOS SANTOS (OAB 319.470) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 188.007.0045-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0059006-7
Recorrente: HELENA CABRAL MAGANO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 015.120.0032-9 EXERCÍCIO 2019 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0059006-7
IPTU. QUITAÇÃO DA NL 03/2019 MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS PREVIAMENTE PELO CONTRIBUINTE JUNTO A PROCURADORIA DESTE MUNICÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 156 DO CTN.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0059006-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 015.120.0032-9 EXERCÍCIO 2019 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0073658-4
Recorrente: JHSF MALLS S.A.
Advogado(s): Dr(a) Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB 250.257) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 084.278.0068-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0073658-4
IPTU. NL 01 DE 2024. INSURGÊNCIA QUANTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO (4-D) UTILIZADO PARA O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA MAJORITARIAMENTE DE ANEXO DESTINADO A ESTACIONAMENTO, COM CONSTRUÇÕES SÓBRIAS. AFIRMAÇÃO DE QUE A PREPONDERÂNCIA DO IMÓVEL (EM TERMOS DE ÁREAS E CARACTERÍSTICAS) SERIA MAIS SIMPLES, A JUSTIFICAR PADRÃO MAIS MODESTO DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/86. - DESCABIMENTO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIDEROU A PREPONDERÂNCIA E CARACTERÍSTICAS DOMINANTES DA EDIFICAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO PADRÃO 4-D. - CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/86, A IMPUGNAÇÃO RELACIONADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEVERIA SER ACOMPANHADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE ADMITIR AS RAZÕES DA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0073658-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 084.278.0068-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0073892-7
Recorrente: TARJAB-ARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Antonio Dias (OAB 174.787) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 046.201.0089-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 e IPTU/NL SQL 046.201.0089-7 EXERCÍCIO 2018 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0073892-7
IPTU - SQL Nº 046.201.0089-7 - NL 01/2018 E NL 01/20219 - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NULIDADE AFASTADA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - ART. 45, § 1º, DA LEI 14.107/05. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS NOS SQLS ASCENDENTES - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CMT - ART. 53, DA LEI Nº 14.107/05 - NÃO CONHECIMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTS. 129 E 130 DO CTN. PEDIDO DE EXTENÇÃO DE ISENÇÃO DO LOTE ASCENDENTE AO LOTE DESCENDENTE - NÃO CONHECIDO POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DESTE CMT - ART. 53, DA LEI Nº 14.107/05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0073892-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e , na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, COM PROVIDENCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 046.201.0089-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 046.201.0089-7 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0040088-8
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO E 65 SPE LTDA.
Advogado(s): Dr(a) João Felipe de Paula Consentino (OAB 196.797) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 e IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0040088-8
IPTU - NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DEC. A UTILIZAÇÃO DO DEC NÃO É OBRIGATÓRIA, MESMO PARA PESSOAS JURÍDICAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ OUTRAS FORMAS VÁLIDAS DE CIENTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ENGLOBAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. ANTIGOS CONTRIBUINTES CANCELADOS, ASSIM COMO AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, QUE SE TORNARAM INDEVIDAS. VALORES RECOLHIDOS DISPONIBILIZADOS PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEC. 63.698/24. ART. 5º DA LEI 17.092/19. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS AOS LOTES CANCELADOS QUANDO DO LANÇAMENTO DO NOVO LOTE FISCAL. REGULAMENTAÇÃO PELA OI SF/SUREM 1/2023, SUBSTITUÍDA PELA OI 2/2024, EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AOS LANÇAMENTOS. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANDO DOS LANÇAMENTOS, POIS CONFORME OI SF/SUREM 3/2020, A COMPENSAÇÃO ERA RESTRITA AO VALOR INDICADO - INCOMPETÊNCIA DO CMT PARA DECIDIR SOBRE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO A SUREM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0040088-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com providências de ofício, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), subscrito pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 151.126.0076-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0050867-2
Recorrente: REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s): Dr(a) Douglas Mota (OAB 171.832) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.883.210-9, ISS/AII 6.883.209-5, ISS/AII 6.883.208-7, ISS/AII 6.883.206-0, ISS/AII 6.883.203-6, ISS/AII 6.883.199-4, TFE/AII 6.883.200-1, ISS/AII 6.889.869-0, ISS/AII 6.889.868-1, ISS/AII 6.889.867-3, ISS/AII 6.889.866-5, ISS/AII 6.889.865-7, ISS/AII 6.889.862-2, ISS/AII 6.889.861-4, ISS/AII 6.889.860-6, ISS/AII 6.889.858-4, ISS/AII 6.889.857-6, ISS/AII 6.889.855-0, ISS/AII 6.889.854-1, ISS/AII 6.889.853-3, ISS/AII 6.889.852-5, ISS/AII 6.889.849-5, ISS/AII 6.889.848-7, ISS/AII 6.889.847-9, ISS/AII 6.889.845-2, ISS/AII 6.889.843-6, ISS/AII 6.889.840-1, ISS/AII 6.889.838-0, ISS/AII 6.889.837-1, ISS/AII 6.889.836-3, ISS/AII 6.889.835-5, ISS/AII 6.889.834-7, ISS/AII 6.889.833-9, ISS/AII 6.883.211-7, ISS/AII 6.883.212-5, ISS/AII 6.883.213-3, ISS/AII 6.883.214-1, ISS/AII 6.883.215-0, ISS/AII 6.883.216-8, ISS/AII 6.883.217-6, ISS/AII 6.889.812-6, ISS/AII 6.889.813-4, ISS/AII 6.889.815-0, ISS/AII 6.889.816-9, ISS/AII 6.889.818-5, ISS/AII 6.889.819-3, ISS/AII 6.889.820-7, ISS/AII 6.889.821-5, ISS/AII 6.889.822-3, ISS/AII 6.889.824-0, ISS/AII 6.889.826-6, ISS/AII 6.883.162-5, ISS/AII 6.883.165-0, ISS/AII 6.883.172-2, ISS/AII 6.883.173-0, ISS/AII 6.883.177-3, ISS/AII 6.883.182-0, ISS/AII 6.883.184-6, ISS/AII 6.883.188-9, ISS/AII 6.883.193-5, ISS/AII 6.883.196-0, ISS/AII 6.883.198-6, ISS/AII 6.889.827-4, ISS/AII 6.889.830-4 e ISS/AII 6.889.832-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0050867-2
ISS. PRELIMINAR. LANÇAMENTOS PAGOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INCOMPATÍVEL COM PEDIDOS MERAMENE DECLARATÓRIOS. PAGAMENTOS INCLUÍDOS NO PPI. NÃO COMPROVADO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SER FUDANDA EM MERA PRESUNÇÃO CONTARIANDO OS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DO LANÇAMENTOS EXPOSTAS E AMPARADAS EM MATÉRIA DE PROVA. MÉRITO RECURSAL. RECEITAS QUE A RECORRENTE ALEGA SEREM DE PATROCÍNIO. NOMEM IURIS DOS CONTRATOS NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO SE CARECTERIZAM COMO MERA CESSÃO DE DIREITOS. RECORRENTE SE COMPROMETE A DIVULGAR A MARCA DE SUES CONTRATANTES. SERVIÇO TRIBUTÁVEL. DA EXPLODAÇÃO DE ESTÁDIOS E CONGÊNERES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ITEM 3.02 DA LEI 13.701/2003. INDEVIDA A SEGREGAÇÃO DA RECEITA ENTRE CESSÃO DE ESPAÇO E SERVIÇOS DE QUADRO MÓVEL. NÃO SE TRATA DE MERA LOCAÇÃO. CONTRIBUINTE EXPLORA O COMPLEXO DO ESTÁDIO COMO NEGÓCIO (CAMAROTES E LOUNGES). A CESSÃO DO ESPAÇO É ACOMPANHADA DE PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TIPIFICAÇÃO DE PARTE DAS CONTAS ITEM 17.11. RETIFICAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTOS DA SIMPLES DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS CONTABILIZADAS E AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. NÃO FORAM JUNTADA PROVAS DA ORIGEM DAS RECEITAS OU QUE HAVIA ERRO NA CONTABILIDADE. REJEITADO. RECEITAS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ITEM 3.01. CMT NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.107/2005. JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER ABUSIVO E DESPROPORCIONAL DA MULTA APLICADA - EFEITO DE CONFISCO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.107/2005. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO. COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0050867-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com providências de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.883.210-9: Manter
ISS/AII 6.883.209-5: Manter
ISS/AII 6.883.208-7: Manter
ISS/AII 6.883.206-0: Retificar
ISS/AII 6.883.203-6: Retificar
ISS/AII 6.883.199-4: Manter
TFE/AII 6.883.200-1: Manter
ISS/AII 6.889.869-0: Manter
ISS/AII 6.889.868-1: Manter
ISS/AII 6.889.867-3: Manter
ISS/AII 6.889.866-5: Manter
ISS/AII 6.889.865-7: Manter
ISS/AII 6.889.862-2: Manter
ISS/AII 6.889.861-4: Manter
ISS/AII 6.889.860-6: Manter
ISS/AII 6.889.858-4: Manter
ISS/AII 6.889.857-6: Manter
ISS/AII 6.889.855-0: Manter
ISS/AII 6.889.854-1: Manter
ISS/AII 6.889.853-3: Manter
ISS/AII 6.889.852-5: Manter
ISS/AII 6.889.849-5: Manter
ISS/AII 6.889.848-7: Manter
ISS/AII 6.889.847-9: Manter
ISS/AII 6.889.845-2: Manter
ISS/AII 6.889.843-6: Manter
ISS/AII 6.889.840-1: Manter
ISS/AII 6.889.838-0: Manter
ISS/AII 6.889.837-1: Manter
ISS/AII 6.889.836-3: Manter
ISS/AII 6.889.835-5: Manter
ISS/AII 6.889.834-7: Manter
ISS/AII 6.889.833-9: Manter
ISS/AII 6.883.211-7: Retificar
ISS/AII 6.883.212-5: Retificar
ISS/AII 6.883.213-3: Manter
ISS/AII 6.883.214-1: Retificar
ISS/AII 6.883.215-0: Manter
ISS/AII 6.883.216-8: Retificar
ISS/AII 6.883.217-6: Manter
ISS/AII 6.889.812-6: Manter
ISS/AII 6.889.813-4: Manter
ISS/AII 6.889.815-0: Manter
ISS/AII 6.889.816-9: Manter
ISS/AII 6.889.818-5: Manter
ISS/AII 6.889.819-3: Manter
ISS/AII 6.889.820-7: Manter
ISS/AII 6.889.821-5: Manter
ISS/AII 6.889.822-3: Manter
ISS/AII 6.889.824-0: Manter
ISS/AII 6.889.826-6: Manter
ISS/AII 6.883.162-5: Retificar
ISS/AII 6.883.165-0: Retificar
ISS/AII 6.883.172-2: Manter
ISS/AII 6.883.173-0: Manter
ISS/AII 6.883.177-3: Manter
ISS/AII 6.883.182-0: Retificar
ISS/AII 6.883.184-6: Retificar
ISS/AII 6.883.188-9: Manter
ISS/AII 6.883.193-5: Retificar
ISS/AII 6.883.196-0: Manter
ISS/AII 6.883.198-6: Retificar
ISS/AII 6.889.827-4: Manter
ISS/AII 6.889.830-4: Manter
ISS/AII 6.889.832-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0060796-4
Recorrente: LUIZ EDUARDO TALIBERTI
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 170.008.0484-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0060796-4
IPTU. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE DECIDIR DE DIJUL, NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS.ART. 42 DA LEI Nº 14.107/2005. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0060796-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Bruno Damasceno Ferreira Santos e pelo Conselheiro MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 170.008.0484-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PORTARIA SF/COCIN nº 02, de 15 de janeiro de 2026.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 31.1 da tabela de atividades de SF/COCIN do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 173, de 25 de junho de 2019, alterado pela Portaria SF nº 135, de 10 de maio de 2024 e revoga a Portaria SF/COCIN n° 01 de 14 de janeiro de 2026.

O Coordenador de Controle Interno, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Augusto Teixeira Modesto - RF 939.621-7, lotado na Coordenadoria de Controle Interno - COCIN sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de mapeamento e análise das entregas do GT-LGPD previsto na Portaria SF n° 131, de 30 de maio de 2025.

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º estão previstas no Plano Anual de Atividades de Controle Interno - PAACI 2026 da COCIN (processo SEI 6017.2025/0078399-1).

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação do subitem 31.1 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 173, de 25 de junho de 2019, alterado pela Portaria SF nº 135, de 10 de maio de 2024.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SF/COCIN n° 01 de 14 de janeiro de 2026.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 5 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA CONJUNTA PGM/SF n° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal,

RESOLVEM:

I - Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 31.667,41 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publicacão referente ao doc. SEI! nº 149150734

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Coração Setanejo, 500, Bl. 3, Apto 13A, Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP Guaianazes - A12)
NOME DA INTERESSADA: MARIZETE EVANGELISTA SILVA (XXX.192.788-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002230-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 08/01/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 365, Bl. H, Apto 14, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP Guaianazes I - Apomi (SH4-ICMS) - Q.A L.02)

INTERESSADA: ROSEMEIRE MARIA DIAS (CPF XXX.452.458-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002529-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/20264

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Est. das Taipas, 1649, A, Bl. 01, Apto 63, Pq. Nações Unidas (Cj. Hab. SP - Jaraguá A11)

INTERESSADA: NANCI APARECIDA ALBINO (CPF XXX.507.278-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002884-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 281, Bl. F, Apto 53, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP Guaianazes I - Apomi)

INTERESSADA: GILDETE PEREIRA CONTINE (CPF XXX.501.738-XX)

PROCESSO SEI Nº: 66017.2026/0002953-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Henriqueta Noguaz Brieba - 500; AP 34, BL B

NOME DO INTERESSADO: ONILTON DA SILVA FERNANDES, CPF: XXX.541.158-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078435-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 902, GALPÃO 4408053 - Vila Anastácio - CEP: 05092-040

NOME DO INTERESSADO: JOAO LUCIANO GRANADO, CPF: XXX.117.538-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0083967-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 098.047.0002-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 94, Ap 807, Torre 3 - Bom Retiro - CEP: 01133-020

NOME DO INTERESSADO: THAYS SILVA DOS SANTOS, CPF: XXX.229.078-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084108-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 26/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 020.002.0319-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Doutor Valdemar Lapietra, 166, casa 02 - Cidade São Mateus - CEP: 03962-050

NOME DO INTERESSADO: GILENALVA SANTOS DE SANTANA OLIVEIRA, CPF: XXX.463.255-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084245-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 150, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Álvaro Coelho, 542, c/1 - Parque Paulistano - CEP: 08081-400

NOME DO INTERESSADO: ELAINE OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF: XXX.872.378-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084244-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 132, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Antônio Gades, 36 apto 21A Bloco 4 CEP: 02995-300 São Pulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA ALMEIDA, CPF: ***.746.618-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084230-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0004-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Barão de Almeida Galeão, 405, bloco 3, apt 4A - Itaim Paulista - CEP: 08131-315

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA PAULA SILVA, CPF: XXX.796.678-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084241-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 229, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Americo Sugai, 377 apto 131 CEP: 08060-380 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JAQUELINE GOMES DA SILVA SANTOS, CPF: ***.740.128-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084229-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 112.576.0282-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha de Itaparica, 150/12, Bloco A, Apto 34a - Jardim Paulistano (Zona Norte) - CEP: 02813-074

NOME DO INTERESSADO: MARIA ISABEL RODRIGUES, CPF: XXX.352.488-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084239-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.050.0083-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Bassano Del Grappa, 209 CEP: 08340-420 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MAURICIO ALVES MOREIRA SOARES, CPF: ***.972.478-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084002-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 151.199.1118-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aribugu, 550, apto 24B, bloco 14 - Jardim São Luís - CEP: 05844-020

NOME DO INTERESSADO: MARCIA DE CASTRO LAGE DOS SANTOS, CPF: XXX.975.448-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084236-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 165, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Mogarim, 13 - Tatuapé - CEP: 03068-015

NOME DO INTERESSADO: CLAUDETE PATRICIO DA LUZ, CPF: XXX.581.628-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084234-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 062.172.0027-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti, 418, Bloco 2, Apartamento 21B - Fazenda da Juta - CEP: 03977-409

NOME DO INTERESSADO: NELSON PERES, CPF: XXX.256.608-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084231-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.235.0284-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARACA, 301, APARTAMENTO Nº 127 - VILA GUARANI - CEP 04313-210

NOME DO INTERESSADO: ALEXANDRE PESEGHINI, CPF: XXX.172.648-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0069777-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possuirá lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 310.028.1393-7 após o processamento de sua inclusão no Cadastro Imobiliário Fiscal da PMSP previsto para ocorrer em fevereiro de 2026.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA DOMINGOS DIORIO, 54 apto 26 - Conjunto Habitacional São Carlos Condomínio B CEP: 08431-380 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: IAGO CLAUDINO NABEIRO SANTOS, CPF: ***.141.318-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084003-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 138.148.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gilda Dispa s/n° São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS PEREIRA, CPF: ***.512.398-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084006-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 295, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 510 Bloco G Apto 42 CEP: 08421-550 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: LAISE SILVA BOMFIM, CPF: ***.838.635-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084084-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: GARAGEM 004 Torre GARAGEM TERREО - Rua Jupi, 251 CEP: 04755-050 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ELINEIDE DE ARAUJO RODRIGUES OLIVEIRA, CPF: ***.141.858-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084008-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 087.055.0980-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SANTO HENRIQUE, 648 apto 201 CEP: 03664-010 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: VINICIUS DOS SANTOS ROSA, CPF: ***.814.388-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0083206-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 059.137.0166-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida General Penha Brasil, 2651 Bloco 18 Apto 1A CEP: 02673-000 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: LUCIANA DE LIMA MENDES FEITOSA SILVA, CPF: ***.996.708-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0083191-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 191.047.0095-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Rodrigues Santiago, 189 Bloco E Apto 23 CEP: 08142-235 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ZEZUINA DOLINA DA SILVA, CPF: ***.203.588-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0083161-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO;

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Vaga de Garagem nº15 na Rua Bom Pastor 1010 CEP: 04203-001 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: RAFAEL LOZANO PASCUAL, CPF: ***.246.061-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078164-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 040.074.0196-9. Conforme matrículas individualizadas (doc. 148265834 e 148265840), foi cancelado o contribuinte 040.074.0089-1, a partir de 01/2021, por desdobro nos lotes 040.074.0195-0 (ap 112) e 040.074.0196-9 (vg 15). Devido à paralisação temporária no processamento das FACs para Emissão Geral do IPTU de 2026, o contribuinte em questão estará ativo em fevereiro/2026.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gregório Tagle, 301 BLOCO 12 AP 14 CEP: 05187-510 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CARLA PRICILLA PEREIRA, CPF: ***.578.508-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084000-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/12/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 210.027.0166-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti, 1021 Bloco 10 Apto 21A CEP: 03977-409 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: VILMA SOARES DOS SANTOS, CPF: ***.479.868-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0083999-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 153.229.0038-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada Vera Cruz, 2001 CEP: 04895-080 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MAURO VIEIRA CHRISTE, CPF: ***.173.408-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084107-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 290, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Henriqueta Noguez Brieba, 250 Bloco H Apto 42 CEP: 08421-530 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: LIDIANA FEITOSA MUNIZ, CPF: ***.140.068-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084417-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Ilha da Juventude - 390; AP 44 C; Prédio 8

NOME DO INTERESSADO: JOSIANE REIS AMORIM, CPF: 291.411.828-71

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084825-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 05/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.042.0097-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Interativa - 50; AP 27; BL 3

NOME DO INTERESSADO: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: XXX.539.098-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0081356-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/01/2026

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 215, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O lançamento fiscal do imóvel em questão será efetivado em fevereiro de 2026.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002229-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Intendência, 300 - Ap. 62 - Torre A

NOME DO INTERESSADO: Paulo Henrique Gomes de Oliveira (CPF ***.652.758-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002229-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 196.037.0777-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002221-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: HELOISA FERNANDA RANTECHIERI AQUINO

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aloísio Magalhães, 348

NOME DO INTERESSADO: Heloísa Fernanda Rantechieri Aquino (CPF ***.137.178-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002221-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 203.084.0004-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002209-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROMILDO VALERIO

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Doutor Pedro Luís Napoleão Chernovicz, nº. 12, Lt. 03, Bl. 04, aptap. 2B - CEP 02995-350 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROMILDO VALERIO (CPF xxx.792.728-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002209-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002212-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FRANCISCA JOAQUINA DE SOUZA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida dos Ipês, nº. 789 - CEP 08161-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: FRANCISCA JOAQUINA DE SOUZA (CPF xxx.744.108-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002212-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 132.271.0095-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002217-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JULIMAR DANTAS DE ASSIS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua dos Financeiros, n° 509, ap. 323, 2º pavimento do Bloco 3A, "Conjunto Habitacional SP - Vila Prudente B (Quadra A - Lote 03) - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JULIMAR DANTAS DE ASSIS (CPF xxx.133.614-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002217-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 156.299.0226-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002219-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: KELLY APARECIDA LACERDA DE SOUZA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, nº. 339, bl. c, ap. 32 - CEP 08371-370 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: KELLY APARECIDA LACERDA DE SOUZA (CPF xxx.121.598-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002219-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002205-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JANETE RIZZO CRUZ

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aiarani, nº. 07 - CEP 03072-060 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JANETE RIZZO CRUZ (CPF xxx.058.088-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002205-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 09/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 056.189.0029-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Solar dos Passaros - 40; Jd Varginha

NOME DO INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, CPF: XXX.399.738-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084710-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 261, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedra Dourada - 111; Jd Robru

NOME DO INTERESSADO: DANIELA DE JESUS NUNES, CPF: XXX.668.588-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084709-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua César Augusto Costalonga Varejão, n°. 55, Bloco 11 Apartamento 3A - CEP 05186-230 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ELIANE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, CPF: xxx.538.548-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002233-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 210.026.0709-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0084713-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: PAULO CESAR DA CONCEICAO OLIVEIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada Itaquaquecetuba, 9987 - Casa 42 - Qd. B - Lt. 2

NOME DO INTERESSADO: Paulo Cesar da Conceição Oliveira (CPF ***.112.658-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0084713-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 269.002.0002-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Ponte da Amizade, nº. 361, BLOCO B APTO 24 - CEP 08371-420 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CLEIDE JANE DA CONCEICAO GRANDE, CPF: xxx.818.225-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002089-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002012-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: DAMIANA DE JESUS ALVES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Lauro de Freitas, 380 - Bl. B - Ap. 53

NOME DO INTERESSADO: Damiana de Jesus Alves (CPF ***.792.658-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002012-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.173.0001-2, 130.188.0003-5 e 130.174.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Paulo Gracindo - 54; Ap 31; BL 10

NOME DO INTERESSADO: MARIA APARECIDA GONCALVES, CPF: XXX.314.218-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002010-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Guimarães, nº. 650, Ap. 79, Bloco B - CEP 05574-010 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: KEILA DIAS LEITE, CPF: xxx.351.918-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002090-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 186.002.0024-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002118-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Maciel, 109 - Bl. H14 - Ap. 44

NOME DO INTERESSADO: Ana Paula Rodrigues Pereira (CPF ***.759.758-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002118-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 131.176.0417-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Polaca Mineira - 194; Jd São Carlos

NOME DO INTERESSADO: LUCILENE MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA, CPF: XXX.058.708-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002018-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Dr. Francisco José Longo, 13, Chacara Inglesa

NOME DO INTERESSADO: ALLAN RENE SIMONI WODWOTZKY, CPF: xxx.315.708-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002109-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 309.035.0065-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002123-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Senador Flaquer, 420 - Ap. 922

NOME DO INTERESSADO: Gustavo da Silva Ferreira (CPF ***.090.828-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002123-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 088.022.0039-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002124-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: DALANI STEFANI BERNADO FERNANDES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chubei Takagashi, 601 - Bl. F - Ap. 12

NOME DO INTERESSADO: Dalani Stefani Bernardo Fernandes (CPF ***.508.768-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002124-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 238.054.0004-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002125-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: GISLEIDE CARVALHO LOPES SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Belém Santos, 250 - Bl. 4 - Ap. 23A

NOME DO INTERESSADO: Gisleide Carvalho Lopes Silva (CPF ***.563.118-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002125-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.161.0001-1, 130.162.0001-4, 130.163.0001-9, 130.163.0002-7, 130.163.0003-5, 130.166.0001-2, 130.167.0001-7 e 130.168.0001-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua ROBERTO SAID - 43; Jd Popular

NOME DO INTERESSADO: Cleusa Cintra Cerqueira, CPF: XXX.215.218-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002019-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 07/01/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois o requerente não comprovou legitimidade. Caso entre com nova solicitação, apresentar algum documento comprovando ser o proprietário do imóvel.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Gaspar Becerra - 174; AP 12; BL B

NOME DO INTERESSADO: VLAUDINEI XAVIER DA SILVA, CPF: XXX.370.678-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002017-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Bartira - 190; Apto 408A; Perdizes

NOME DO INTERESSADO: SOPHIA DIAS CARNEIRO DA SILVA, CPF: XXX.689.678-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002528-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 021.065.1098-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002126-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Alexandre Mackenzie, 443 - Torre 2 - Bl. C - Ap. 515

NOME DO INTERESSADO: Caixa Econômica Federal (CNPJ **.*60.305/0001-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002126-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 079.396.0097-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002128-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Alexandre Mackenzie, 443 - Torre 4 - Bl. B - Ap. 306

NOME DO INTERESSADO: Caixa Econômica Federal (CNPJ **.*60.305/0001-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002128-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 079.396.0097-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha da Juventude, n°. 80, Ap. 11, Bl. F - CEP 02820-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: SILVANA ALVES DE SOUZA, CPF: xxx.190.488-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002112-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 215.041.0057-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002130-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: IVONE FRANCO DE OLIVEIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Bernardo Cardoso Junior, 34 - Bl. 5 - Ap. 31B

NOME DO INTERESSADO: Ivone Franco de Oliveira (CPF ***.765.248-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002130-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 140.029.0034-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Circular, 170A, ap. 24A, Cj. Habitacional SP - Butantã D - Qd. A - Lt. 7

NOME DO INTERESSADO: JOCIMAR INACIO DE SANTANA, CPF: xxx.867.881-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002113-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 201.117.0003-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Wilson Ribeiro Bonfim, 94, Ap. 514 - CEP 04653-230 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CRISTIANE RORATO OLIVEIRA, CPF: xxx.165.798-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002116-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 120.013.0166-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002131-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LETICIA DE FREITAS SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hirovo Kaminobo, 980 - Bl. 05 - Ap. 61

NOME DO INTERESSADO: Letícia de Freitas Silva (CPF ***.147.528-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002131-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 239.030.1246-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Tenente Coronel Soares Neiva - 72 / 80; AP 124; Vila Matilde

NOME DO INTERESSADO: NATALY TITO CHOQUE, CPF: XXX.008.228-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002809-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 056.001.0072-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, nº. 180, Ap. 34, Bl 1 - CEP 08421-570 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: NILVANIA VAZ DE ASSIS SILVA, CPF: xxx.867.748-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002218-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002486-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROSIMEIRE DE MELO DA GRACA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Anamosa, 142

NOME DO INTERESSADO: Rosimeire de Melo da Graça (CPF ***.433.488-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002486-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 202.102.0078-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Novo Oriente do Piauí - 765; AP 4; Bl 23

NOME DO INTERESSADO: IRACI PEREIRA DA SILVA, CPF: XXX.476.188-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002808-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.170.0001-9 ; 130.169.0001-6 ; 130.176.0007-5 / 0027-1 / 0026-1 / 0022-9 / 0021-0 / 0011-3 / 0004-0; 130.177.0015-0 / 0014-2 / 0013-4 / 0012-6 / 0011-8 / 0010-1 / 0016-9 / 0017-7 / 0018-5 / 0019-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Carneiro da Cunha, nº. 555, ap. 1402 - CEP 04144-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: DAMIANY PINHO DE CAMARGO LEITE, CPF: xxx.306.488-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002110-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 047.057.0417-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0002488-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: SIMONE CRISPINHO DE SOUZA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua São José de Mossamedes, 644 - Bl. H - Lt. 1 - Ap. 12

NOME DO INTERESSADO: Simone Crispinho de Souza (CPF ***.883.708-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002488-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 135.023.0727-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Prof Artur Primavesi - 154; AP 1603; Torre B

NOME DO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002476-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 157.200.0004-5 / 0005-3 / 0006-1 / 0003-7 / 0002-9 / 0001-0 - 157.198.0059-9 / 0058-0 / 0057-2 / 0056-4 / 0055-6 / 0054-8 / 0053-1 / 0052-1 / 0051-3 / 0050-5 / 0049-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Lourenço, 234, ap. 501 - CEP 04107-001 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: FANY SIMAO ROSA, CPF: xxx.198.948-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002491-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 15/01/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 038.073.0839-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 112.288.0049-8
NOME DO INTERESSADO: FERNANDO BRANDAO ESCUDERO, MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH, ESCUDERO & ZIEBARTH CONSULTORIA URBANISTICA LT
CPF / CNPJ: 39.539.302/0001-78

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0079850-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 07/01/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

Petição aceita e Mapa Digital atualizado/corrigido a partir de 07 Janeiro de 2026.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 135.246.0013-0
NOME DO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CARDOSO BUENO
CPF / CNPJ: 421.334.658-71

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0082243-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/01/2026

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

DECLARAÇÃO ACEITA

Posição do lote fiscal 135.246.0013-0 no Mapa Digital alterada atendendo petição do Contribuinte.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Arumim, nº. 69 - Vl. Norma - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE CARLOS LOURENCO, CPF: xxx.835.438-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002220-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. Não foi comprovada a legitimidade do interessado no processo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Fábio Barbosa Lima, 399 - C1 - CEP 05891-240 - São Paulo- SP

NOME DO INTERESSADO: LUSINEIDE ALVES DA SILVA, CPF: xxx.239.558-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0002489-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/01/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072060-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LAERCIO ELOI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.108.0030-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 152.108.0030-9 por DESDOBRO nos atuais SQL 152.108.0070-8 (Rua Angelo Bunioto nº 145; AT=125 m²; AC= 180 m²) e SQL 152.108.0071-6 (Rua Angelo Bunioto nº 145A; AT=126 m²; AC= 86 m²). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0056765-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FABIO BONFIM REGO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:089.283.0023-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para __residência____. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de ___10/2025__.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072910-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SIMONE BARBOSA SUCH

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:057.133.0028-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Altere-se o logradouro referente ao SQL 057.133.0028-5 para Rua Sérvulo de Castro nº 84. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0079207-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA FATIMA CARDOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:307.072.0175-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Altere-se a área total construída do SQL 307.072.0175-3 para 174 m². De ofício, com base na declaração do contribuinte (conclusão da obra em 13/09/2022), promova-se a atualização de lançamento a partir de 10/2022. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2022.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0003742-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ADELIA ALVES DE ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:136.259.0043-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

No âmbito do SEI! 6017.2025/0033641-3, foi cancelado o SQL 136.259.0043-1 por desdobro nos atuais SQL 136.259.0177-2 a 136.259.0181-0, a partir de 06/2025, sendo que o imóvel objeto da presente solicitação (matrícula nº 242.036, de 28/08/2024, do 7º ORI-SP), de propriedade de ADELIA ALVES DE ARAUJO, foi inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) com número de contribuinte SQL 136.259.0179-9.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0037430-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUIZA CRISTINA VIEIRA SARACHINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:199.106.0009-8

DESPACHO:RECURSO: DEFERIDO

Cancelado o imóvel SQL nº 199.106.0009-8, por desdobro nos atuais lotes:

SQL nº 199.106.0014-4 (n° de porta 9; AT= 149 m² ; AC= 121 m²) e

SQL nº 199.106.0015-2 (n° de porta 3; AT= 149 m² ; AC= 121 m²)

a partir de janeiro de 2025

De ofício, revisado o lançamento do lote pai (SQL nº 199.106.0009-8), no período de 01/2021 a 12/2024:
área construída: 242 m²; área ocupada: 121 m².

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0074316-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DANIEL AUGUSTO CALIXTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:070.047.0153-0

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

O desdobro já havia sido realizado no processo recorrido, como informado no despacho. Mantém-se: CANCELA-SE O SQL 136.259.0043-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0177-2 (nº 78, AT 2617, AC 1651, PROPRIETÁRIO S B S - PREDIAL ADMINISTRADORA S/C LTDA), 0178-0 (nº 81B, AT 172, AC 83, PROPRIETÁRIO ANA DO CARMO CORDEIRO), 0179-9 (nº 01, AT 319, AC 251, PROPRIETÁRIO ADELIA ALVES DE ARAUJO NUNES), 0180-2 (nº 82, AT 556, AC 476, PROPRIETÁRIO S B S - PREDIAL ADMINISTRADORA S/C LTDA) e 0181-0 (nº 81, AT 221, AC 160, PROPRIETÁRIO CLEIDE AMANCIO GARCIA) A PARTIR DE 06/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0069881-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WILMA APARECIDA FERNANDES DE CAMPOS BARRROS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:259.001.0005-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Defiro o pedido de alteração do SQL nº 259.001.0005-5, para propriedade do Município de São Paulo, uma vez que a referida desapropriação já se encontra realizada por meio da decisão constante no SEI nº 6017.2024/0017585-0.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053862-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WALDECIR DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.153.0029-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, altere-se a área construída para 475 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de outubro/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/00701191-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WILMA APARECIDA FERNANDES DE CAMPOS BARRROS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:259.001.0005-5-0.

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Defiro o pedido de alteração do SQL nº 259.001.0005-5, para propriedade do Município de São Paulo, uma vez que a referida desapropriação já se encontra realizada por meio da decisão constante no SEI nº 6017.2024/0017585-

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0080224-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELMA DE JESUS SILVA JUSTINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:067.260.0072-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de desdobro do SQL 067.260.0072-3 em 3 lotes fiscais.

As providências quanto ao pedido de desdobro já foram no tomadas no SEI 6017.2025/0042977-2, conforme decisão exarada no referido processo. Sem providências complementares.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0054315-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CLAUDIO RAMALHOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:053.071.0031-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e com base na documentação anexada aos autos, inclua-se, no complemento do endereço do imóvel, a indicação “Fundos - Rua Alm. Alexandrino nº 200”. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de outubro de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0071072-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROSIMEIRE GONCALVES FALHA LOUREIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:110.487.0310-9 ( anterior 110.487.0097-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 110.487.0310-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0341-9 (N°S 425-A e 229-A ; AT=102m² ; AC=170m² - IMÓVEL REMANESCENTE) E 0342-7(N°S 425-B e 229-B ; AT=63m² ; AC=100m²- LOTE USUCAPIDO), A PARTIR DE JAN/2024 , CONFORME PEDIDO E MATRÍCULA.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0076962-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:TANIA APARECIDA TRENTIN SALATIEL HENRIQUE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:059.136.0101-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 059.136.0101-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0147-5( R.SANTO HENRIQUE N°498; AT=176M² ; AC= 134M² ) E 0148-3 (TV. JULIO FELISBERTO DA SILVA N°5-A; AT=176M² ; AC= 197M² ) A PARTIR DE JAN/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081705-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALMIR LUIZ LUCIANO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:071.277.0004-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 071.277.0004-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0054-0 (N°85; AT=125M² ; AC= 181M² ) E 0055-9 (N°91; AT=125M² ; AC= 181M² ) A PARTIR DE JAN/2026 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081426-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NORMA DE JESUS VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:144.050.0017-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 144.050.0017-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0084-1 (n° 2036; AT= 133; AC= 180) E 0085-8 (n° 2156 ; AT=133; AC= 133) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

DE OFÍCIO, TENDO POR BASE AS IMAGENS DO IMÓVEL, ALTERE-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 144.050.0017-3 PARA 313M². PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0079142-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SONIA MARIA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:155.010.0052-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 155.010.0052-1 POR DESDOBRO FÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 106, §4°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 52.884/2011, NOS ATUAIS LOTES 0093-7 (N° 87; AT = 239; E AC = 233) E 0094-5 (N° 77; AT = 259; E AC = 342). PROVIDÊNCIAS NO CIF - CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0071103-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DAVID ANTONIO BAYER FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:059.080.0018-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 059.080.0018-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0045-0 (N° 77; AT = 134; E AC = 146); 0046-9 (N° 81; AT = 134; E AC = 147); E 0047-7 (N° 85; AT = 134; E AC = 146). PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS FISCAIS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0078498-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:KARLA CHRISTIANE AHUMADA BENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:098.066.0515-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADA ÁREA DE TERRENO RELATIVA AO IMÓVEL 098.066.0515-2 PARA 190M² A PARTIR DO EXERCÍCIO 2021. ALTERADO PROPRIETÁRIO PARA ESPOLIO DE LUIZ BENTO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0052264-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE SEBASTIAO DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:172.017.0047-1 (pai) 172.017.0101-1 (filho)

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

EXTRAIA-SE DO SQL Nº 172.017.0101-1 A FRAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INCLUSÃO DO LOTE FISCAL Nº 0102-8 (Nº 303 - CASA 2; AT = 79 M²; AC = 106 M²). PROVIDÊNCIAS COM EFEITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0060932-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE SEBASTIAO DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:172.017.0047-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar no presente expediente, tendo em vista que o desdobro já foi analisado e efetivado no âmbito do Processo SEI nº 6017.2025/0052264-0.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0074879-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCOS RAMACCIOTTI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:106.178.0010-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 106.178.0010-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0069-2 (n° 31; AT= 67 m²; AC= 70 m²) , 0070-6 (n° 33; AT= 67 m²; AC= 70 m²) E 0071-4 (n° 35; AT= 67 m²; AC= 70 m²) A PARTIR DE DEZEMBRO/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0077932-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JONAS DE CARVALHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:042.045.0030-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para residência e outro uso (predominância residencial). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 12/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0077362-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RAINER ROCHUS PARASIN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:058.009.0014-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 290.328 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a área de terreno para 768 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 11/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0081900-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SAMIR SALIM PARADELLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:104.045.0007-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação das Matrículas nº 221.861, nº 221.862 e nº 221.863 do 8 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como do DTCO nº 2025.0000540-9, defere-se o desdobro jurídico do imóvel de contribuinte nº 104.045.0007-1, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 0084-5: nº 89, AT 84 m² e AC 121 m²;

• 0085-3: nº 91, AT 83 m² e AC 119 m²;

• 0086-1: nº 93, AT 84 m² e AC 121 m²;

Mantêm-se as demais características anteriormente atribuídas ao lote pai, com efeitos cadastrais extensivos aos novos lotes ora individualizados.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051268-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:064.113.0040-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 064.113.0040-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0086-0 (n°387-A; AT= 180; AC=175) E 0087-9 (n°387 e 389; AT=670; AC= 490) A PARTIR DE AGOSTO DE 2025.

DE OFÍCIO, TENDO POR BASE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS, SITUAÇÃO FÁTICA E FOTO DO IMÓVEL, ALTERE-SE A ÁREA CONSTRUÍDA DO SQL 064.113.0040-2 PARA 665M², E O USO PARA PREDOMINÂNCIA COMERCIAL. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"