Portaria nº 1284 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6025.2024/0029634-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARIA SALETE PERRONI, RF 885.631.1, a pedido e a partir de 02/10/2024, do cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, da Supervisão de Eventos Especiais, da Coordenadoria de Programação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, vaga 21539, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21´e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112265910

Portaria nº 1285 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6011.2024/0003121-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ALAN MEDEIROS PESSOA, RF 922.244.8, a pedido e a partir de 07/10/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 28022, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.797/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112263142

Portaria nº 1286 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6016.2024/0130847-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar da senhora MARIA VITÓRIA FONSECA RODRIGUES, RF 695.536.3, vínculo 1, a partir de 01/10/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF General Henrique Geisel, da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 3656.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112265514

Portaria nº 1287 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6019.2024/0003792-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MATHEUS FELIPE ROCHA, RF 942.223.4, a pedido e a partir de 07/10/2024, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24279, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “A”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112274208

Portaria nº 1288 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6018.2024/0107248-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1. DENISE AKEMI MORI WATANABE, RF 806.072.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 07/10/2024, do cargo de Chefe de Equipe I, Ref. CDA-2, da Unidade de Vigilância em Saúde Lapa/Pinheiros, da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, da Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18760, constante dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

2. CLAUDIA HAMMOUD GUMIEIRO, RF 877.977.5, vínculo 4, a pedido e a partir de 01/10/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria Jurídica, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 19453, critérios gerais estabelecidos na lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112294741

Portaria nº 1289 de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6012.2024/0024299-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. KARINA FAVARO LIDI, RF 824.879.6, a pedido e a partir de 07/10/2024, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21447, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

2. GIOVANNA QUINTALE ALVES DA SILVA, RF 910.406.2, a pedido e a partir de 03/10/2024, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 21599, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 112291491

Portaria 176, de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6018.2024/0105308-7

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

DECLARAR VAGO, a partir de 24/09/2024, o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Regulação, da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, da Secretaria Municipal da Saúde, em virtude do falecimento de sua titular, a senhora HELOIZA HELENA PRUDENTE DE MELLO, RF 749.128.0, vínculo 4, vaga 1932, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 112289808

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 656-PREF, ITEM 6, DE 25/09/2024, PUBLICADO NO DOC DE 26/09/2024

Processo SEI 6023.2024/0001987-7

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o nome correto é GABRIELA FONTENELE DE LIRA, RG 41.672.XXX-0-SSP/SP, vaga 22416, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 112266428

6010.2021/0003901-4 -

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- TCM

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidora da Procuradoria Geral do Município - PGM

DESPACHO:

Considerando a solicitação formulada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, inserida no presente Processo, em (111533204);

I - DECLARO CESSADO, em 01/10/2024, o afastamento da servidora DÉBORA APARECIDA GUTIERRES, RF 642.041.9/1, Assistente Administrativo de Gestão II, da Procuradoria Geral do Município - PGM para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

III - Publique-se e encaminhe-se à PGM.

São Paulo,

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 112013280

Portaria SGM 215, de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6011.2023/0002478-4

Designa para integrar Comissão Técnica da Primeira Infância.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar Comissão Técnica da Primeira Infância, criada pela Resolução 02/CGIPMIPI/2019, de 30 de julho de 2019, os seguintes servidores:

I- Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: Elizete Regina Nicolini, RF 835.940.7

Suplente: Amanda Theodoro de Souza, RF 814.729.9

II- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Titular: Mariana da Silva Santos, RF 910.759.2

Suplente: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 317.469.7

III- Secretaria Municipal de Educação - SME

Titular: José Roberto de Campos Lima, RF 728.538.8

Suplente: Matilde Aparecida da Silva Franco Campanha, RF 723.350.7

IV- Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Titular: Athenê Maria de Marco França Mauro, RF 625.674.1

Suplente: Juliana André Nunes, RF 847.671.3

V- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Titular: Elizete Aparecida Rossoni Miranda, RF 681.012.8

Suplente: Eduardo Richard da Silva, RF 912.668.6

VI- Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT

Titular: Rafael Martins Fialho, RF 858.407.9

Suplente: Adriellis Gonçalves, RF 856.952.5

VII- Secretaria Municipal de Cultura - SMC

Titular: Karine Stephanie Alves, RF 856.470.1

Suplente: Fernanda Pardini Costa, RF 892.510.1

VIII- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

Titular: Marcia Regina Marolo Oliveira, RF 680.816.6

Suplente: Luiz Carlos Lopes, RF 780.994.8

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias SGM nº 228, de 25 de julho de 2022, nº 291, de 16 de novembro de 2022, nº 161, de 26 de agosto de 2024, nº 170, de 02 de setembro de 2024, e nº 196, de 20 de setembro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 14 de outubro de 2024

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 112313839

Portaria SGM 216, de 14 de outubro de 2024

Processo SEI 6011.2023/0002478-4

Nomeia representantes para compor a Comissão de Municipal de Avaliação do Plano pela Primeira Infância

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o Plano Municipal pela Primeira Infância, aprovado e instituído pelo Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 58.514, de 14 de novembro de 2018, estabelece a necessidade da realização de ciclos periódicos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância a serem realizados pela Comissão de Avaliação;

CONSIDERANDO a Resolução 02/CGIPMIPI, de 29 de julho de 2019, que instituiu a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

CONSIDERANDO a composição da Comissão de Avaliação, prevista no art. 2º da Resolução 02/CGIPMIPI, de 29 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o despacho do Secretário, divulgado no Diário Oficial do dia 10 de outubro de 2024, referente ao Edital do processo de escolha de representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2024-2026, que dispunha sobre o processo de seleção de duas organizações da sociedade civil para comporem a Comissão de Avaliação:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para integrar a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, criada pela Resolução 02/CGIPMIPI, de 29 de julho de 2019, para o biênio 2024-2026, os seguintes representantes:

I- Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: Elizete Regina Nicolini, RF 835.940.7

Suplente: Amanda Theodoro de Souza - RF 814.729-9

II- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Titular: Mariana da Silva Santos, RF 910.759.2

Suplente: Nilda Keiko Toyomoto Ito, RF 317.469.7

III- Secretaria Municipal de Educação - SME

Titular: José Roberto de Campos Lima, RF 728.538.8

Suplente: Matilde Aparecida da Silva Franco Campanha, RF 723.350.7

IV- Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Titular: Athenê Maria de Marco França Mauro, RF 625.674.1

Suplente: Juliana André Nunes, RF 847.671.3

V- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Titular: Elizete Aparecida Rossoni Miranda, RF 681.012.8

Suplente: Eduardo Richard da Silva, RF 912.668.6

VI- Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT

Titular: Rafael Martins Fialho, RF 858.407.9

Suplente: Adriellis Gonçalves, RF 856.952.5

VII- Secretaria Municipal de Cultura - SMC

Titular: Karine Stephanie Alves, RF 856.470.1

Suplente: Fernanda Pardini Costa, RF 892.510.1

VIII- Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

Titular: Marcia Regina Marolo Oliveira, RF 680.816.6

Suplente: Luiz Carlos Lopes, RF 780.994.8

IX- Poder Legislativo

Titular: Vereadora Janaína Lima

Suplente: Maykelen Goulart Lino Fontoura

X- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Titular: Alcides Paes do Prado Junior

Suplente: Esequias Marcelino da Silva Filho

XI- Conselho Tutelar

Titular: Fernanda Abreu da Silva - CT Sé

Suplente: Mildo Ferreira dos Santos - CT Sé

XII- Organizações da Sociedade Civil

1. Instituto Jô Clemente

Titular: João Victor Santos Salge

Suplente: Deisiana Campos Paes

2. CoCriança

Titular: Camila Pinto de Souza Sawaia

Suplente: Camila Audrey Ferrara

Art. 2º O mandato dos representantes da Comissão será de dois anos, conforme disposto no Edital do processo de escolha de representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2024 - 2026, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias SGM nº 227, de 25 de julho de 2022, SGM nº 290, de 16 de novembro de 2022, nº 160, de 26 de agosto de 2024, SGM nº 171, de 02 de setembro de 2024, SGM nº 195, de 20 de setembro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 14 de outubro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 112381673

SEI 6011.2024/0002992-3

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no art. 1°, III e art. 4°, III, do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Raíssa Fontelas Rosado Gambi, RF n° 835.884-2, vinculada à Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal, para que participe do evento "Urban95 Academy Residence Week", em Londres (Inglaterra), de 17/10/2024 a 27/10/2024.

II - A interessada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos do arts. 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP, para adoção das providências subsequentes.

O seguinte documento publico integra este ato 112316321

INTERESSADA: Coordenadoria de Administração e Finanças - SEGES/CAF.

ASSUNTO: Irregularidades no serviço. Apuração Preliminar (Art. 96 do Decreto 43.233/03). Aditamento e prazo suplementar.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da SEGES/AJ de doc. SEI 112403470, que acolho, autorizo o aditamento do fatos a serem apurados, que deverão alcançar aqueles relatados nos SEI´s nº112409786 e nº112409862, por economia processual ou ante a conexão com os fatos originais, e defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação deste despacho;

II - Publique-se e encaminhe-se ao Presidente da Comissão.

Interessadas: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - CNPJ nº 44.315.919/0001-40

Assunto: Contrato nº 01/SEGES/2024 - Prestação de serviços técnicos de apoio à gestão de processos, para o mapeamento, diagnóstico, redesenho, implementação, monitoramento e avaliação dos processos chave - meio e finalísticos - da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES e da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, ambas desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Proposta de aditamento (2º Termo Aditivo). Alteração dos prazos de entrega dos produtos 8 a 13 (ETAPA 4).

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando as manifestações E encaminhamentos da Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica (112316848 e 112382040), da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (112317318) e da Coordenadoria de Administração e Finanças (112355626), bem como as ponderações da Assessoria Jurídica (112413732), AUTORIZO a formalização do Termo de Aditivo nº 02 ao Termo de Contrato nº 01/SEGES/2024, firmado com a Fundação Instituto de Administração, CNPJ nº 44.315.919/0001-40, o qual tem por objeto a prestação de serviços técnicos de apoio à gestão de processos, para o mapeamento, diagnóstico, redesenho, implementação, monitoramento e avaliação dos processos chave - meio e finalísticos - da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES e da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, ambas desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, com a finalidade de formalizar a alteração do prazo de entrega dos produtos previstos na “ETAPA 4 - REDESENHO DOS PROCESSOS SELECIONADOS E PRIORIZADOS” da Tabela Orçamentária do Termo de Referência, parte integrante do ajuste, para o dia 30/10/2024, conforme proposta e cronograma encartados no documento SEI nº 112317477.

II - DESIGNO, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e em atualização às designações feitas no Despacho SEI nº 096112079, os seguintes servidores que exercerão, de acordo com as competências das Coordenadorias abaixo descritas, a fiscalização compartilhada do contrato em referência:

COBES:

• Fiscal Titular: Priscilla Vivarelli Cruvinel de Souza, R.F. nº 754.999-7

• Fiscal Suplente: Patrícia Campos de Araújo, R.F. nº 634.089-0

COEGE:

• Fiscal Titular: Flavio Fernandes, R.F. nº 891516-4

• Fiscal Suplente: André Ruz Neves - R.F. nº 891.460-5

CAF:

• Fiscal Titular: Patricia Galdi Durante - RF nº 815.921-1

• Fiscal Suplente: Roberto Rubens Vessoni Filho - RF nº 915.064-1

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se à CAF para providências relativas à formalização do termo aditivo, observando-se as considerações da Assessoria Jurídica (112413732), bem como adoção das demais medidas em prosseguimento, notadamente a regular publicação do termo aditivo e seu extrato no DOC e no Portal da Transparência, obedecidos os prazos legais.

Processo nº 2018-0.083.811-1

Interessado: Serviço Funerário do Município de São Paulo

Assunto: Apuração Preliminar

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho, DETERMINO o ARQUIVAMENTO, em conformidade com os artigos 201, §3º, inciso II e 205 da Lei nº 8.989 de 1979 e artigos 102, inciso II e 106 do Decreto n° 43.233 de 2003;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, ARQUIVE-SE.

Processo nº 2016-0.224.041-4

Interessado: Serviço Funerário do Município de São Paulo

Assunto: Apuração Preliminar

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho, DETERMINO o ARQUIVAMENTO, em conformidade com os artigos 201, §3º, inciso II e 205 da Lei nº 8.989 de 1979 e artigos 102, inciso II e 106 do Decreto n° 43.233 de 2003;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, ARQUIVE-SE.

Processo nº 2017-0.098.410-8

Interessado: Serviço Funerário do Município de São Paulo

Assunto: Sindicância

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica que acolho, DETERMINO o ARQUIVAMENTO, em conformidade com os artigos 201, §3º, inciso II e 205 da Lei nº 8.989 de 1979 e artigos 102, inciso II e 106 do Decreto n° 43.233 de 2003;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, ARQUIVE-SE.

GABINETE DO PREFEITO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-187

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
ENDERECO: VIADUTO DO CHA, 15 - 5 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SGM/PE
2015-0.160.906-4 LEGIANI DE MELO BORBA
DEFERIDO
PROPOMOS DEFERIMENTO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-187

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2020-0.013.919-8 PONTO DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA TECNICA IMOBILI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.004.349-4 BRUNO OLIVEIRA MACEDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2022-0.001.454-2 PAULA DA SILVA FERREIRA LEITE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.004.149-5 JHERSON MUNOZ ORTUNO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.004.764-7 ENILSON BISERRA PIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.005.698-0 RHAIDAR YOUSSEF EL LADEN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.005.710-3 FABIANE CARMASSIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.006.675-7 EDGAR GOMES PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2017-0.141.201-9 ALEXANDRE NG
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2019-0.022.717-3 JESSICA PAULA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2019-0.028.153-4 EDER COGUI DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2019-0.039.659-5 ARNALDO CUMPLIDO DE SOUZA E SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.972-3 ADRIANA CANOSSA ALTOBELLO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2020-0.013.209-6 ARTHUR FRANCA PINTO RADUAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2020-0.013.386-6 ALBERTO HENRIQUE KUNATH
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2022-0.034.824-6 TGSP-54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2023-0.001.437-4 BRUNO SOARES RODRIGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.006.535-1 ELISEU DANIEL RODRIGUES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2023-0.007.519-5 SONIA REGINA MATIAS DE PINA LUERSEN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.007.535-7 ALBERTO ITIMURA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.007.756-2 REV IPIRANGA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.002-4 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.008.011-3 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.008.059-8 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2023-0.008.593-0 CINCLEYR ARMANDO MELAO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.595-6 CRISTINA YUMI YAMANAKA MINETA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.598-0 CLAUDIO SAEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.627-8 SILVIA BACHIEGA LUCAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.629-4 JEFFERSON DE MENEZES TORRES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.008.638-3 ANDRE NOGUEIRA MARTINS DEL NERO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.109-3 RODRIGO PARANA SANCHES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.584-6 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.587-0 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.588-9 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.590-0 EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.654-0 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.009.655-9 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.009.690-7 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2023-0.009.691-5 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.000.221-1 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.000.223-8 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.000.224-6 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.000.235-1 LAVVI CHICAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.000.248-3 OLINDA LOURENCO RAMOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.000.775-2 MARCELO DOS ANJOS RAMOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.002.091-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.002.830-0 ADRIANA TACACO OZAKI GODINHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.005.201-4 LEANDRO DESTRO
INDEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.005.415-7 REINALDO HALLAK
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.005.571-4 DANILO FIRBIDA DE PAULA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.173-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.006.439-0 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.440-3 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.441-1 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.445-4 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.460-8 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17

2024-0.006.550-7 NICOLAU SARQUIS JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.006.573-6 S.M. ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA
INDEFERIDO
O SISTEMA ELETRONICO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUCAO CANCELA
O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO ACIMA, PUBLICADO
EM 24/09/2024.
2024-0.006.983-9 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.023-3 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.024-1 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.025-0 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.026-8 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.007.027-6 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.007.028-4 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.029-2 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17.
2024-0.007.031-4 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.007.038-1 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.007.048-9 ISMAEL DE CARVALHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E 5
7.558/16.
2024-0.007.051-9 MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.007.093-4 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.094-2 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.095-0 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.101-9 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.102-7 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.103-5 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.104-3 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.370-4 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.415-8 MTR 40 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.416-6 MTR 40 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.417-4 MTR 40 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.429-8 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.007.895-1 FERNANDA FERRARESI FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.008.050-6 PIO FERNANDO REGA GARGIULO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.008.077-8 IGOR DOMINGUES FONCECA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.078-6 MARCILIO DE OLIVEIRA ARAUJO GOMES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.079-4 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.081-6 SINX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.083-2 NILTON WAGNER LINDOSO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.084-0 NILTON WAGNER LINDOSO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.085-9 FRED OSSAMU SATO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.086-7 CLEBER LUIZ MARQUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.095-6 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.098-0 WEILING HU
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.099-9 LEONARDO LLANOS MOLINA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.008.101-4 WAGNER BULHOES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.103-0 FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.105-7 LEANDRO DESTRO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.106-5 PAULO LEURREI ISHIKAWA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.107-3 MATHEUS TIEZZI LISBOA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.109-0 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2024-0.008.110-3 ELGA SERODIO SIMIONATO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

SEI Nº 66013.2022.0001529-6

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SÃO SOMINGOS SÁVIO

ASSUNTO: PERMISSÃO DE USO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2022.0001529-6, em especial a manifestação da Divisão de Normatização do Uso do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (111848462) e a informação da CGPATRI-SAP (112319759), a qual acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de permissão de uso de área municipal situada na Rua José Teodoro Vieira, Parque Maria Domitila, formulado pela ASSOCIAÇÃO SÃO DOMINGOS SÁVIO, por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - À Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá para ciência e o DIPI, para anotações.

SP, 14/10/24

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI Nº 6013.2023/0006828-6

INTERESSADO: EDSON BENEDITO

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2023/0006828-6, em especial as manifestações técnicas da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (111242204 e 111682555) e a informação da CGPATRI-SAP (111687038), a qual acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023 o pedido de aquisição de área municipal situada na Rua Oclézio Dias, nº 228, Jardim Regina, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por Edson Benedito (CPF 029.231.948-70), , por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DIPI, para anotações.

São Paulo, 14/10/2024

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI 6013.2023/0006003-0

INTERESSADO: Assoc. Recreativo e Cultural Bloco Banda Fuxico CNPJ 09.361.318/0001-72

ASSUNTO: Permissão de Uso da área

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo 6013.2023/0006003-0, em especial a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (doc. 099786975) e a informação da CGPATRI-SAP (doc. 102700127), a qual acolho, INDEFIRO o pedido de permissão de uso de área municipal situada na Rua Frederico Alvarenga, nº 121 - 125, formulada pela Associação Recreativa Carnavalesco Banda o Fuxico (CNPJ 09.361.318/0001-72), com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, por impossibilidade material de atendimento, uma vez que a Secretaria Municipal da Educação - SME tem interesse em manter a área sob sua administração.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser entregue no protocolo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, Rua Boa Vista, nº 280, 7º andar, Centro - São Paulo, das 8h às 17h, período e horário que estará franqueada a vista dos autos do processo. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se.

IV - Ao DIPI, para anotações.

SP, 10/10/2024

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

SEI Nº 6013.2023.0006738-7

INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2023.0006738-7, em especial as manifestações técnicas da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (110298606 e 111690229) e a informação da CGPATRI-SAP (111691800) a qual acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de aquisição de área municipal situada na Rua Miguel Calovini, nº 16, Jardim Regina, São Paulo, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, formulado por Francisco Carlos da Silva (CPF 871.391.118-04), por falta de amparo legal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao DIPI, para anotações.

São Paulo, 14/10/24

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90012/2024-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2023/0004736-0, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO DE QUALIDADE MÍNIMA SUPERIOR, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

A abertura será procedida pela Comissão de Contratação, constituída pela Portaria n.º 048/SEGES/2024, indicando para tanto a agente de contratação Sra. Sandra Santana Sales - RF nº 748.157.8/7, a qual irá exercer a função de pregoeira, no dia 29/10/2024 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

PORTARIA Nº 093/SEGES/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, e na Portaria nº 59/SEGES/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a unidade de exercício dos servidores integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental:

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM):

PAULA HELOISA RIBEIRO, RF: 889.430-2 , com início de exercício em 14/10/2024;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS):

ANDRE RICARDO MARTELINI, RF: 843.790-4, com início de exercício em 09/10/2024;

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SF):

VINICIUS ANAUÊ RODRIGUES PINTO, RF: 942.799-6, com início de exercício em 03/10/2024;

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ENTREGAS PRIORITÁRIAS (SGM/SEPEP):

RAMON SANTORO LEONARDI, RF: 889.698-4, com início de exercício em 14/10/2024;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA (SMSU):

FABIANO SOBRAL, RF: 837.879-7, com início de exercício em 21/10/2024.

Art. 2º A partir do início de exercício, o Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental elencado no artigo 1º desta Portaria possuirá 60 (sessenta) dias para o envio do Plano de Trabalho Individual, conforme modelo do Anexo II da Portaria nº 59/SEGES/2024.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à data de início de exercício nas respectivas unidades dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental, os termos do artigo 1º desta Portaria.

6014.2024/0004525-9- Regularização Fundiária: Certidão de Consulta Prévia

Interessados: ALESSANDRO JUNIOR DA SILVA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Alessandro Junior da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o para núcleo urbano informal sem denominação, na Rua Enseada de Titoia, 34, na Subprefeitura de Itaim Paulista. (docs. SEI 110597191, 110597555, 110598426).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 111514123, 111590942, 112235113), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2024/0005091-0 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Interessados: SEHAB/CRF/DALIC

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “Conjunto Residencial Sol Nascente - GLEBA 4”, no âmbito do Processo Administrativo nº 2002-0.194.854-7 , conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

INTERESSADO: VITORIA MARIA RINALDI

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em 111475903 e 111475352 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da munícipe Vitoria Maria Rinaldi CPF: 021.***.***-**, do benefício do Auxílio Aluguel, com fundamento no Art. 4º, inciso I, do Decreto nº 61.282/2022, por Duplo atendimento Habitacional.

2. A exclusão da munícipe da munícipe Vitoria Maria Rinaldi CPF: 021.***.***-**, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 4º, inciso I, do Decreto nº 61.282/2022, por duplo atendimento habitacional.

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2024/0000769-1

Interessado(a): Mario Sergio da Cruz

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 110717484, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Mario Sergio da Cruz , CPF nº 072.***.***-**, do benefício do Auxílio Aluguel, por motivo de óbito, com fundamento no Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão do(a) munícipe Mario Sergio da Cruz , CPF nº 072 .***.***-**, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria , por razão de óbito, com fundamento no Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

6014.2024/0003546-6 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Alessandro Pires do Nascimento

1) À vista dos elementos constantes no documento SEI nº 109056570 e 111300875 devidamente acolhido pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB Decido com base no item 1, inciso 1.1, letra “d”, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Habitacional Maninos AV. Direitos Humanos, 727 Bloco 06 Apto. 32 Cód. nº 026012 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Norivaldo Jose de Lima CPF 619.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Habitacional Maninos AV. Direitos Humanos, 727 Bloco 06 Apto. 32 Cód. nº 026012 a Alessandro Pires do Nascimento, CPF: 212.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

6014.2024/0003887-2 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Salomão Soares dos Santos

1) À vista dos elementos constantes no documento SEI nº 110028246 e 111258362 devidamente acolhido pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB Decido com base no item 1, inciso 1.1, letra “d”, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado no Projeto City Jaraguá Rua Henrique Salvatori, 180 Bloco C03 - Apto. 31 Cód. nº 0611924 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Warley Peixoto de Oliveira CPF 325.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado no Projeto City Jaraguá Rua Henrique Salvatori, 180 Bloco C03 - Apto. 31 Cód. nº 0611924 a Salomão Soares dos Santos, CPF: 065.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.seu nome.

6014.2024/0003954-2 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Simone de Barros Silva

1) À vista dos elementos constantes no documento SEI nº 109796915 e 110940585 devidamente acolhido pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB Decido com base no item 1, inciso 1.1, letra “a”, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Real Parque Rua Comandante Itaguaí, 299 CD.A03 Bloco - 01 Apto. 33 Cód. nº 1100574 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Aldenir Manoel Dantas CPF 038.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Real Parque Rua Comandante Itaguaí, 299 CD.A03 Bloco - 01 Apto. 33 Cód. nº 1100574 a Simone de Barros Silva, CPF: 064.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

6014.2024/0003662-4 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Renata Oliveira Ferreira

1) À vista dos elementos constantes no documento SEI nº 109719863 e 110779477 devidamente acolhido pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB Decido com base no item 1, inciso 1.1, letra “a”, da Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014:

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Condomínio Fênix Rua Franklin Magalhaes, 51 Bloco 04 Apto. 84 Cód. nº 1290108 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Marcos Aurelio Ferreira CPF 157.***.***-**, determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso;

b - OUTORGAR, por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado no Projeto Condomínio Fênix Rua Franklin Magalhaes, 51 Bloco 04 Apto. 84 Cód. nº 1290108 a Renata Oliveira Ferreira, CPF: 349.***.***-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

PROCESSO SEI N. 6014.2024/0004422-8

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADOS, VISANDO EVITAR O SUPERAQUECIMENTO DAS MÁQUINAS E MANTENDO A CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação de SEHAB/ASSIST n. 111695809, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, com fulcro no princípio da autotutela administrativa, no uso as atribuições a mim conferidas por lei, REVOGO o despacho n. 111067418 em sua totalidade.

II - Em decorrência, DETERMINO o cancelamento total da Nota de Empenho n. 121261 (111133229), desonerando a dotação orçamentária n. 14.10.04.126.3011.2818.33.90.39.00.00.1.500.9001.0.

III - DETERMINO o refazimento do procedimento.

IV - Dê-se ciencia à empresa AMBI-CLEAN LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA.

V - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO SEI Nº 6014.2024/0002386-7

CONCORRÊNCIA Nº 005/SEHAB/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ARQUITETURA E ENGENHARIA VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E DISCIPLINAS COMPLEMENTARES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) COM A UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA BIM - BUILDING INFORMATION MODELING (OU MODELAGEM DA INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, EM PORTUGUÊS) DAS ÁREAS LUIZ MIGLIANO, JOSÉ DIAS E HERBERT SMITH.

COMUNICADO DE RESPOSTA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, designada pela Portaria nº 37/SEHAB.G/2024, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos interessados que foi recepcionado pedido de esclarecimento da empresa ML Projetos Eireli ME (111954310). Então, o pedido foi encaminhao à área técnica para resposta ao pedido de esclarecimento, a qual se manifestou por meio do SEI n. 112202377.

Seguem abaixo o questionamento e a resposta:

Pergunta: Para fins de comprovação da qualificação técnica, a empresa poderá apresentar atestado de capacidade técnica de edificação comercial, onde não conste quantidade de apartamentos (por se tratar de edificação comercial)?

Resposta: informamos que, para a qualificação técnica, conforme o item “10.4. Prova de Qualificação Técnica” do edital, a empresa deverá apresentar atestado que comprove a elaboração de projetos para edifícios de apartamentos (públicos ou privados) com, no mínimo, 40 unidades habitacionais, utilizando procedimentos BIM. Dessa forma, edificações comerciais não serão aceitas.

Adicionalmente, informamos que, conforme as informações contidas no “Anexo I.L1.g - I.L2.g - I.L3.g _ Critérios de Análise e Julgamento das Propostas Técnicas”, nos casos em que não houver exigência de comprovação de experiência específica em edifícios de apartamentos, serão aceitos atestados que incluam edificações comerciais para fins de pontuação, desde que atendidos os demais critérios.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

6014.2024/0004916-5 - Troca de Titularidade

Despacho deferido

Interessados: Genisvaldo Bernardo Dias

Nº SEI 6014.2024/0004916-5 / Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 112222589, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Marlene Bernardo Dias, CPF: ***-***-**8-40 para o munícipe Genisvaldo Bernardo Dias, CPF. ***-***-**8-85

DESPACHO DO COORDENADOR DA CODAE

PROCESSO ELETRÔNICO 6016.2024/0103767-6 - Gestão e Fiscais do Contrato

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023, atualizo a designação dos servidores indicados para exercerem a gestão e a fiscalização compartilhada do Contrato nº 58/SME/CODAE/2024 e aditamentos posteriores, SEI 108844879, nos termos dos artigos 118º a 120º do Decreto Municipal n° 62.100/2022, designando os servidores que constam em SEI 112211420, como gestoras e fiscais do contrato, em substituição as designações anteriores.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0054051-0

PORTARIA Nº 02, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2024/0129829-1

Portaria nº2 de 07/10/2024

O Diretor de Escola do CEMEI Vila do Sol 1, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Luciana Mekitarian, R.F. 722.823-6/2;

- Fátima Santana de Almeida Silva, R.F. 813.347-6/1;

- Ruth Gomes Pereira, R.F. 888.396-3/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2024/0129829-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0017872-1

PORTARIA Nº 298, DE 11 DE OUUBRO DE 2024.

6016.2019/0073143-0

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF GENY MARIA MUNIZ ALMEIDA KLEIN PUSSINELI, PROFA. instituída pela Portaria nº 131 publicada no DOC de 08/05/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de MARCIA REGINA MARTINS, RF 728.337.7/2 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Eliene Ferreira de oliveira Sousa 937.484.1/1 25/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de DALVA ALVES SANTANA, RF 678.116.1/1 o servidor:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Vanda de Jesus Araujo 781.847.5/3 26/03/2024

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 131/2024.

PORTARIA Nº 299, DE 11 DE OUUBRO DE 2024.

6016.2019/0072215-5

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da CEI JARDIM SILVEIRA instituída pela Portaria nº 069 publicada no DOC de 05/04/2024.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de LILIAN FRANCIS CÉZAR BARRETO, RF 748.427.5/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Kelly Hessel de Araujo 943.768.1/1 31/07/2024

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 069/2024.

PORTARIA Nº 300, DE 11 DE OUUBRO DE 2024.

6016.2019/0073120-0

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI MARECHAL OSVALDO CORDEIRO DE FARIAS instituída pela Portaria nº 012 publicada no DOC de 25/03/2022.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de LILIAN SOARES GREJO, RF 813.183.0/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Elaine Magalhães de Lima 838.717.6/2 28/03/2024

-Raquel Fernandes Cardozo 782.801.2/3 08/04/2024

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 012/2022.

PORTARIA Nº 301, DE 11 DE OUUBRO DE 2024.

6016.2019/0073118-9

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI ODILEA BOTTA DE MATTOS instituída pela Portaria nº 494 publicada no DOC de 14/12/2021.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de DANIELA RAMOS DA SILVA, RF 820.933.2/1 os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Roberto Braga Pereira 886.273.7/1 08/04/2021

-Hellide Damasceno da Silva 883.465.2/1 06/10/2022

Art.2º Incluir na relatoria de MARIA DE LURDES PAIXÃO FIORINO, 776.802.8/1 os servidores:

-Katia Cristina Bueno 911.466.1/2 25/04/2024

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 494/2021.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro

SEI 6016.2024/0088552-5.

Assunto: Apuração Preliminar. Comunicação de Faltas consecutivas - RF 825.858.9/1.

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL

I - À vista dos elementos constantes neste processo, em especial a manisfestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, DETERMINO, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Instrução Normativa SME nº 13/2019, combinado com o artigo 147-A, inciso II do Decreto 43.233/2003, combinado com o § 1º do artigo 188, da Lei 8989/79, a remessa dos autos a PROCED, considerando as faltas injustificadas ao serviço do período de 02/04/2024 a 02/05/2024, cometidas pela servidora com RF 825.858.9/1, extrapola o limite de 30 ( trinta) faltas consecutivas durante o ano.

II - Publique-se.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2024/0007840-9

PORTARIA n.º 01, DE 22/05/2024

A Diretora de Escola da EMEF TEODOMIRO TOLEDO PIZA, DES., no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5° da Lei n° 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Doralice dos Santos Bernardino Torres, R.F. 749.520.0, vínculo 1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, lotada e em exercício na EMEF Teodomiro Toledo Piza, Des., E.H. 162300000500000, a penalidade de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no art. 178, inciso V e o “caput” do art. 179, ambos da Lei n.º 8.989/79, observadas as condições previstas no art. 187 e parágrafos da Lei n.º 8.989/79, alterado pelo art. 5 da Lei n.º 10.806/89.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2024/0007828-0

PORTARIA n.º 02, DE 22/05/2024

A Diretora de Escola da EMEF TEODOMIRO TOLEDO PIZA, DES., no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei n°8.989/79, alterado pelo artigo 5° da Lei n° 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Maria de Nazareth de Camargo, R.F. 678.423.2, vínculo 3, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, lotada e em exercício na EMEF Teodomiro Toledo Piza, Des., E.H. 162300000500000, a penalidade de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto no art. 178, inciso V e o “caput” do art. 179, ambos da Lei n.º 8.989/79, observadas as condições previstas no art. 187 e parágrafos da Lei n.º 8.989/79, alterado pelo art. 5 da Lei n.º 10.806/89.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI N° 6016.2024/0064747-0

PORTARIA Nº 273, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI Nº 6016.2024/0064747-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI Arco Íris, localizado na Rua Aparecida de Minas, nº 274/282, Bairro Jardim Santa Cruz, São Paulo, mantido por Instituto Assis Basílio, CNPJ: 19.046.633/0001-69, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI Nº 6016.2019/0053807-9.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Mesias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2024/0103961-0

PORTARIA Nº 274, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI Nº 6016.2024/0103961-0, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI Emanuel, localizado na Rua Filomena Bocchi Pilli, nº 108/114, Bairro Jardim Monjolo, São Paulo, mantido por Associação Guiados Pela Fé, CNPJ: 01.346.003/0001-44, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI Nº 6016.2021/0118679-0.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art.43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2024/0103961-0

PORTARIA Nº 275, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/21, com fundamento na Resolução CME nº 06/19, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Emanuel, sediado na Rua Filomena Bocchi Pilli, nº 108/114, Bairro Jardim Monjolo, São Paulo, mantido por Associação Guiados Pela Fé, CNPJ: 01.346.003/0001-44, autorizado pela Portaria nº 274/2024.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0002583-6

ASSUNTO: Reserva, Empenho, Liquidação e Pagamento

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva, Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 627,66 (seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao Reembolso de Seguro Predial do imóvel locado para funcionamento do "CEI Monumento", onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.4360.33903600.00.1.500.9001.0, em favor do proprietário Valter Breanza, CPF nº XXX.291.738-XX.

II - Após, a DIAF/FINANCEIRO para emissão das respectivas Notas e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0011559-2

ASSUNTO: Reserva, Empenho, Liquidação e Pagamento

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva, Empenho, Liquidação e Pagamento no valor de R$ 398,90 (trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), referente ao Reembolso de Seguro Predial, onerando a dotação orçamentária 16.11.12.122.3024.2100.33903600.00.1.500.9001.1, em favor da proprietária Irene Leonarda Teixeira de Gouveia, CPF nº XXX.434.898-XX.

II - Após, a DIAF/FINANCEIRO para emissão de respectiva Reserva e Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PORTARIA Nº 382 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

SEI Nº 6016.2019/0074587-2

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria nº 284/2019 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, alterada pela Portaria nº 233/2021, publicada no DOC de 23/10/2021, página 17.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Daniela Aparecida Mendonça Araujo Fachim, R.F 843.019-5/1

Art. 2º - Incluir na Comissão a servidora:

Flávia Ines Cabral Frugiuele, R.F 792.076-8/1, Serviços Técnico-Educacionais

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 284/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2023/0010178-6

PORTARIA Nº 380 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, e do que consta no Processo SEI 6016.2023/0010178-6 expede a presente Portaria:

Art. 1°. Fica deferido, a partir de 11/10/2024, o encerramento das atividades do CEI Arco Iris, situada à Rua Jerônimo de Albuquerque, 55, Bairro Cambuci, São Paulo - SP, mantido pela Associação Beneficiente Comunitário Caminho da Luz, CNPJ: 03.460.955/0004-10, autorizado pela Portaria nº 369 de 21/11/2023, Publicado DOC. 24/11/2023, Página 26, em virtude do encerramento do Termo de Colaboração n.º 168/DRE-IP/2019-RPP entre a Associação Beneficiente Comunitário Caminho da Luz e a SME.

Art. 2º. O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade da Associação Beneficiente Comunitário Caminho da Luz, situado à Rua Mura, 140 - Vl. Marte, São Paulo- SP.

Art. 3°. A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - IPIRANGA

6016.2023/0093962-3

PORTARIA Nº 384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/18, com fundamento na Resolução SME/CME nº 02/24 e do que consta no SEI 6016.2023/0093962-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento da unidade parceira de Educação Infantil denominada, CEI ESTRELINHAS DO BOSQUE DA SAÚDE, localizado na Rua Porangaba, 101 - Bairro Bosque da Saúde, CEP. 04136-020- São Paulo-SP, mantido por INSTITUTO ESTRELA GUIA, CNPJ: nº05.530.672/0001- 22, com a finalidade de atender crianças na faixa etária de 0 (zero) meses a 3 (três) anos de idade.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Resolução SME/CME nº 02/24 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2023/0093962-3.

Art. 3º. Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição

Art. 4º. Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5º. O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução SME/CME nº 02/24.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 385 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

I - A Diretora Regional de Educação Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução SME/ CME nº 02/24, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI ESTRELINHAS DO BOSQUE DA SAÚDE, localizado na Rua Porangaba, 101 - Bairro Bosque da Saúde, CEP. 04136-020- São Paulo-SP, autorizado pela Portaria nº 384 de 14/10/2024, SEI 6016.2023/0093962-3.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da unidade, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ITAQUERA

6016.2022/0034315-0
PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

PORTARIA Nº 318, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na Portaria nº 6.634 de 12/11/2021,

RESOLVE:

I - Instituir a Comissão de Prestação de Contas do PTRF para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação - Itaquera, na seguinte conformidade:

Presidente: Pedro Paulo de Oliveira Alcantara - RF: 772.271.1/1

Contador: Marlene de Oliveira Barrence - RF: 777.946.1/3

Membro: Elaine Rodrigues da Silva - RF: 732.406.5/2

Membro: Maria de Lurdes Luni - RF: 130.674.0/1

Membro: Valdilene Maria Oliveira do Nascimento - RF: 773.222.8/2

II - A Comissão ora constituída tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação do Programa nas respectivas Unidades Educacionais e Centros Educacionais Unificados, em especial, quanto à guarda dos bens e dos documentos originais e a realização dos serviços, sendo suas atribuições em conformidade com o artigo 34 da portaria nº 6.634 de 12/11/2021:

I. Providenciar os documentos necessários para a efetivação do pagamento às Associações;

II. Orientar as Associações quanto à correta utilização dos recursos e quanto à prestação de contas, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa;

III - Analisar a prestação de contas, sob os aspectos de sua exatidão aritmética e obediência à legislação e emitir parecer conclusivo;

IV - Dar conhecimento ao Diretor Regional de Educação do parecer técnico conclusivo referente às prestações de contas das Associações, para publicação oficial e encaminhamento dos documentos à SME;

V- Informar à SME acerca das prestações de contas das Associações, para publicação oficial e encaminhamento dos documentos à SME.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2022/0134604-7

PORTARIA Nº 301, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no processo SEI nº 6016.2024/0134604-7, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado, o funcionamento do CEI LIMA BARRETO II , localizado na Estrada das Três Cruzes, 14, Bairro Três Cruzes - São Paulo CEP: 02285-000, mantido pelo ASSOCIAÇÃO MÃES CARENTES DO JARDIM SÃO CARLOS, inscrita no CNPJ nº 02.700.819/0001-97, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da educação infantil, definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 79 da Portaria SME nº 4.548, de 19/05/17, ratificada na Instrução Normativa nº 5/18 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2021/0056885-0.

Art. 3º. Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º. Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5º. O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 302, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº19 /2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional ddo CEI LIMA BARRETO II , localizado na Estrada das Três Cruzes, 14, Bairro Três Cruzes - São Paulo CEP: 02285-000, mantido pelo ASSOCIAÇÃO MÃES CARENTES DO JARDIM SÃO CARLOS, inscrita no CNPJ nº 02.700.819/0001-97, autorizado pela Portaria nº 301, de 11/10/2024.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUÉLEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

6016.2024/0132560-4

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Lauro Macário da Silva Junior, R.F. 656.437.2/3

Vivian de Souza Dias Horiguchi, R.F. 783.096.3/1

Erika Vieira Farias Belim, R.F. 692.398.4/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0132560-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni - RF: 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 466, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

6016.2024/0135679-8

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Joyce Lima Vaz, R.F. 743.762.5/1

Silvonete Almeida de Oliveira Goulas, R.F. 610.007.4/2

Cristiana Miranda, R.F. 694.957.6/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0135679-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni - RF: 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 467, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

6016.2024/0135660-7

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Rubens Junior da Silva, R.F. 722.603.9/1

Andrea Mariano Cardoso dos Santos, R.F. 752.287.5/1

Marco Aurélio Gonçalves da Costa, R.F. 770.769.0/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0135660-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni - RF: 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PENHA

6016.2024/0007679-1

ADIANTAMENTO

À vista dos elementos constantes nos referidos processos AUTORIZO a emissão das notas de Empenho e de Liquidação e Pagamento para fazer face às despesas de ADIANTAMENTO - MÊS de OUTUBRO/2024 das Unidades desta DRE, com base na legislação em vigor: Lei Municipal nº 10.513/1988, artigo 2º, incisos I, II e III e suas alterações; Decreto nº 48.592/2007, alterado pelo Decreto nº 52.756/2011, 54.987/2014 e 62100/2022; Portarias SME nº 3.787/2017 e nº 5.318/2020, Portaria SF nº 77/2019 e Portaria DRE/PE nº 36 de 16/02/2022, onerando as dotações relacionadas abaixo:

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.17.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0

Luci Batista Costa S. de Miranda

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

6016.2021/0123420-4

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 21/12/2018.

PORTARIA Nº 281,

A Diretora Regional de Educação Penha, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, e do que consta no SEI nº 6016.2021/0123420-4 expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI WENCESLAU GUIMARÃES, localizado na Rua Wenceslau Guimarães, nº 521, Bairro: Vila Cisper, São Paulo, mantido por INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL, CNPJ­­­­­­­­­­­­­­­­­­: 11.757.645/0001-90, formalizando-se a transferência de entidade mantenedora.

Art. 2º INSTITUTO NOVO TEMPO MUNDIAL, CNPJ­­­­­­­­­­­­­­­­­­: 11.757.645/0001-90, com sede na Rua João Gomes de Farias, nº 73 - Casa 02, Bairro: Jardim Etelvina, São Paulo, substituirá o CENTRO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NOSSO LAR, CNPJ: 67.139.907/0001-07, constante da Portaria nº 197/15 de 30/11/15, DOC de 03/12/15.

Art. 3º A instituição continuará a atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9 /19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2018/0038723-0.

Art. 5º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 6º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 7° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art.36 da Resolução CME nº 01/18.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2018/0058984-4

PORTARIA Nº 237 de 11/10/2024.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME Nº 10 de 27/04/2023 e do que consta no SEI 111776631, e CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art.1º - O INSTITUTO ALFA E ÔMEGA - CNPJ: 05.093.263/0001-06, situada (o) na Rua Gaivota, 68 - Perus - São Paulo - CEP: 05210-020, fica credenciada (o), nos termos da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá;

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil;

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, o Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor;

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado;

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Em face da parceria em vigor por meio do Termo de Colaboração doc. SEI 052625163, e consoante o artigo 18 da Instrução Normativa SME nº 10 de 27/04/2023, a OSC supramencionada poderá apresentar o (s) documento (s) citado (s) no (s) inciso (s) VI e VII, do artigo 2° da referida Instrução até a renovação do Termo de Colaboração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

Processo SEI! nº 6021.2022/0042116-6;

Interessada: Procuradoria Geral do Município/Departamento Judicial - Ratificação de despacho;

Objeto: Portaria SF nº 59/2017 - Restituição de IR.

DESPACHO

I - Nos termos do disposto no art. 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 57.589/18 e com supedâneo no parágrafo único do artigo 4º da Portaria SF nº 59, de 2017, RATIFICO a autorização de restituição da atualização monetária do valor já restituído à título de Imposto de Renda na fonte (doc. SEI! nº 083521763), por ocasião do pagamento de acordo na Ordem Cronológica - O.C. nº 115/2003 ao credor AUGUSTO DA FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 18.017.247/0001-86, conforme Despacho Autorizatório presente no documento SEI! nº 111639527 e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 04 de outubro de 2024, no valor total de R$ 61.367,82 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Publicação referente ao documento nº 111911040

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 342, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 215, de 26 de agosto de 2021, que aprovou a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Diretor da Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria da Fazenda e autorizou o Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de racionalização da aferição de pontuação e atualização das tarefas de tesouraria inerentes à Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF nº 215, de 26 de agosto de 2021, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

ANEXO ÚNICO - PORTARIA SF 342/2024 (doc. nº 112371946)

Publicação referente ao doc. SEI nº 112029257

PORTARIA SF/SUREM nº 49, de 14 de outubro de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Thalis da Costa Júnior - RF nº 757.126-7, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 009/24, autuada no SEI nº 6017.2024/0073455-7.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 11/10/2024 a 17/10/2024.

PORTARIA SF/SUREM nº 50, de 14 de outubro de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 11/10/2024 referente à revisão de operações de fiscalização referenciadas pelos SEIs nº 6017.2024/0046109-7, nº 6017.2024/0055811-2, nº 6017.2024/0050876-0 e nº 6017.2024/0059518-2.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 10/10/2024 e 11/10/2024.

PORTARIA SF/SUREM nº 51, de 14 de outubro de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM André Akio Rodrigues de Aguiar - RF nº 805.900-4, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 010/24, autuada no SEI nº 6017.2024/0073740-0.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 14/10/2024 a 18/10/2024.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 132.148.0023-9
NOME DO INTERESSADO: GERSON LUIZ AZIAGO
CPF / CNPJ: 021.914.938-07

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0062168-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/10/2024

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

INDEFERIDO QUANTO À ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA POIS O IMÓVEL ENCONTRA-SE CORRETAMENTE LOCALIZADO NO MAPA DIGITAL. O PROCESSO SEGUE de ofício PARA A DIVISÃO COMPETENTE COM FINS DE CORREÇÃO DO NÚMERO DO LOTE IMOBILIÁRIO NO CADASTRO, DE 06 PARA 08, DETALHE QUE NÃO INTERFERE EM NADA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Roberto Said, 61, Bl. E, Apto 41, Itaim Paulista (Cj. Hab. Itaim Paulista - A7 - Q.E L.02)
INTERESSADA: ANA CLAUDIA RAMOS SERAFIM (CPF XXX.343.388-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073246-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 11/10/2024
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 192.026.0011-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Levantamento Planialtimétrico (documento 112106685)

NOME DO INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CNPJ: **.*32.679/0001-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073102-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/10/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base na sobreposição do Levantamento Planialtimétrico (documento 112106685) com o Mapa Digital (documento112321783), declara-se que parte do imóvel está situado no Setor Fiscal 098, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Outra parte do imóvel corresponde a uma parte dos contribuintes 098.012.0014-6, 098.012.0015-4 e 098.012.0026-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0073290-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SERRA VERDE 150, APTO 4, VILA SILVIA - CEP 03821-230, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARCELO DA SILVA VASCONCELOS (CPF/CNPJ: xxx.815.218-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073290-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelos contribuintes números 130.161.0001-1, 130.162.0001-4, 130.167.0001-7 e 130.168.0001-8.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0073096-9 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FRIEDRICH VON VOITH 1800 (R JAIR ROSA PINTO S/N), LOTE 9 BLOCO 6 APT 14A, JARDIM SAO JOAO (JARAGUA) - CEP 02995-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: INGRID CRISTHIENE APARECIDA IRIBARNE ANDREATA (CPF/CNPJ: xxx.987.508-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073096-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 214.074.0009-4.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0073523-5 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: KAMILA WOZNIAK

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paço do Lumiar, 381 - Bl. 3 - Ap. 3

NOME DO INTERESSADO: Kamila Wozniak (CPF ***.667.108-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073523-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 130.183.0006-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0072495-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA CIRCULAR 521, APT 4 A, RAPOSO TAVARES - CEP 05547-025, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: JOAO ARAUJO BARBOSA (CPF/CNPJ: xxx.916.568-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0072495-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/10/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 201.120.0003-5.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 094.093.0628-0
NOME DO INTERESSADO: DARCI BERSANI
CPF / CNPJ: 197.229.828-34

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0026428-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/10/2024

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

[ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA REALIZADA DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PROCESSO ENCAMINHADO À DIMOB, DIVISÃO COMPETENTE PARA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.]

6017.2024/0073008-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA HELIODORA 390, SANTANA - CEP 02022-051, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (CPF/CNPJ: xx.xxx.930/0001-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0073008-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/10/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois equivale a Pedido de Acesso à Informação, nos termos do Decreto nº 53.623/2012.

Ressalta-se que não foi encontrado no processo documento que comprove o vínculo da pessoa física/jurídica com o imóvel, de modo a confirmar a legitimidade do interessado.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0067728-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SIMONE ELAINE DELLAPE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 056.152.0101-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0053774-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROGERIO BATISTA DE CARVALHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.050.0027-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse por um dos proprietários indicados no processo de desdobro, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Ressalta-se que quando os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0017333-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDREA DOS SANTOS PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 061.081.0009-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Para o lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático) faz-se necessário instruir o processo com as cópias das plantas que incluam todas as construções existentes no lote SQL 061.081.0009-5, com quadro de áreas e indicação da situação atual e a pretendida para a correta identificação e individualização dos imóveis. Ou, ainda, a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

DE OFÍCIO, com base nas informações apresentadas em planta, na situação fática e nas imagens digitais, altere-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL 061.081.0009-5: área construída para 340m²; altere-se, ainda, os dados nominais conforme matrícula e intrumento particular de compromisso de compra e venda, com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de abril de 2024.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0071416-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO MANOEL MORETTI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 048.087.0061-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Informamos que as fundamentações e providências com relação ao pedido de desdobro do imóvel de SQL 048.087.0061-1 foram tomadas no bojo do processo SEI nº 6017.2024/0004403-8.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0006796-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDUARDO CHINAGLIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.358.0038-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O LANÇAMENTO REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), NÃO PODE RESULTAR EM LOTE ENCRAVADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO REGISTRO DO DIREITO REAL NA MATRÍCULA DO PRÉDIO SERVIENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 106, § 5º, DO MESMO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

ADEMAIS, POR MEIO DE MEDIÇÕES CONFORME FERRAMENTAS DIGITAIS DISPONÍVEIS A SECRETARIA DA FAZENDA E CONFORME PLANTAS DO IMÓVEL DECLARADAS PELO REQUERENTE, ALTERE-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE JAN/2019, OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DE SQL 076.358.0038-8, CONFORME A SEGUIR: ÁREA CONSTRUÍDA= 338M², ÁREA OCUPADA=212M².

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0007504-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIO GRIGORIO GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 193.086.0002-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU, conforme o art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área do imóvel, conforme o disposto no art. 93, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0064663-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SIRLENE FARIAS REIS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 164.003.0008-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0000216-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.166.0002-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Da análise do imóvel de SQL n° 154.166.0002-1, para fins de desdobro jurídico da área faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação via instrumento público ou particular da aquisição por terceiro da posse referente à fração da área do imóvel. Constatou-se divergências dos dados do terceiro possuidor entre os documentos apresentados no SAV, instrumento de compra e venda e planta do imóvel, que também está incompleta, sem o quadro de áreas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0056921-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE MIRANDA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.090.0014-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

C OS REQUERENTES SÃO COPROPRIETARIOS DO IMÓVEL E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) OU DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL. POR MEIO DE MEDIÇÕES CONFORME FERRAMENTAS DIGITAIS DISPONÍVEIS A SECRETARIA DA FAZENDA E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, DE OFICIO, ALTERE-SE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DO SQL 161.090.0014-1, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME A SEGUIR: ÁREA CONSTRUÍDA = 422 M²; ÁREA OCUPADA = 422 M²; PADRÃO = RES. H. - B; PAVIMENTOS = 01; ACC = 2017; USO=RESIDENCIAL COLETIVO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0019723-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE NIVALDO DA SILVA ELIOTERIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 160.211.0056-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Declaração não aceita, pois os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. De oficio, altere-se os dados cadastrais do imóvel de SQL 160.211.0056-4, conforme a seguir: Área Construída: 284m² e Área Ocupada: 140m², além de demais dados avaliativos, a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0036250-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEANDRO SALES PESSOA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.183.0111-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

OS IMÓVEIS PERTENCENTES A UM ÚNICO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR ORIGINAM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU, CONFORME ART. 93, §4º, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA, ASSIM, A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. NA SITUAÇÃO DE POSSUIDORES CONCOMITANTES, A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL TAMBÉM É SUFICIENTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0002754-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAQUEL DE PAULA QUINTINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 181.043.0026-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em que pese a requerente ter apresentado o instrumento de compra e venda particular, no qual o legítimo proprietário vende uma área referente a 250m² de seu imóvel à requerente, não é possível identificar indubitavelmente à qual perímetro esta área se refere no Mapa Digital da Cidade de São Paulo, dado que tanto a área quanto as medidas do lote indicado pela requerente por meio de foto frontal do imóvel não condizem com os valores constantes do instrumento de compra e venda anexado. De igual modo, a planta anexada pelo contribuinte também não especifica a área sob sua posse. Assim, por não ser possível comprovar a área sob posse da requerente, o que impossibilita o desdobro, indeferimos o presente pedido. Outrossim, de oficio, altere-se os dados cadastrais do imóvel de SQL 181.043.0026-0, conforme a seguir: Área Construída: 974m² e Área Ocupada: 359m², além de demais dados nominais e avaliativos, a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0014327-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOILDA COSTA SOUZA OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.063.0026-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

De acordo com a matrícula de nº 34.881 da 11º ORI, a proprietária atual do imóvel é ISABEL CABALLERO LLACER. O contrato de compra e venda anexado, não faz menção a proprietária em questão, logo a cadeia sucessória do respectivo imóvel não foi comprovada e não é possível realizar o desdobro.

Ademais, por não ser contribuinte do imóvel, nos termos do art. 10 do decreto único 52.884, de 28 de dezembro de 2011, o solicitante não é legitimo para entrar com o pedido de desdobro, sendo necessária a comprovação de posse para a entrada do pedido ou que o pedido seja solicitado pelo atual proprietário do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0023707-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Aparecido Pereira Nascimento

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.295.0025-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Primeiramente, considerando que o senhor Aparecido Pereira Nascimento está cadastrado como proprietário do imóvel de SQL 140.295.0025-1 no Cadastro Imobiliário FIscal - CIF, faz necessária a apresentação dos dados do proprietário do remanescente do lote em eventual realização do desdobro fiscal. A propriedade do remanescente do lote deverá ser comprovada por meio de instrumento de transmissão de posse/propriedade que contenha a cadeia sucessória do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Ademais, o contribuinte deverá apresentar planta do imóvel com situação atual e situação pretendida do imóvel cujo desdobro fiscal se requer, de forma de se individualizar, de forma inequívoca os lotes a serem desdobrados.

Ademais, analisando a situação fática da propriedade, verificada em imagens aéreas extraídas do Mapa Digital da Cidade (Geosampa) e obtidas por meio dos aplicativos Google Maps e Google Earth Pro (doc. 111932649, páginas de 9 a 16) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015; constatou-se que os dados avaliativos do imóvel devem ser alterados, a partir de 2019, para o seguinte:

área construída: 209m²; área ocupada: 159m², pavimentos:2; ano de concusão da construção: 2002 (considerando o término da reforma correspondente ao terraço coberto em 2023 - reforma parcial - , cálculo [(158,90*(1996+ (0,2*(2023-1996))))]/158,90 = 2001,40

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0026707-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO JOSE DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.132.0078-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessáio fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0010384-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: THAINA GOMES ORTEGA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 047.279.0005-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

A decisão de Usucapião anexada no processo, revela que 50% da totalidade do imóvel foi usucapida para o proprietário que consta atualmente no cadastro imobiliário. O nome do solicitante, no entanto, não consta como proprietário em nenhum documento apresentado. Na decisão judicial, é mencionado que um dos genitores do solicitante detinha 1/5 da totalidade do imóvel e este vendeu ao atual proprietário, dessa forma, não se pode inferir que o solicitante é herdeiro do imóvel remanescente, sendo necessário documentos que comprovem sua legitimidade.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0004784-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MIRIAM BRAGA DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 089.288.0016-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0017771-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARY PRADO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 153.114.0010-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verifica-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel em nome da Requerente. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Dessa forma, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

DE OFÍCIO, com base nas informações apresentadas em planta, na situação fática e nas imagens digitais, altere-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL 153.114.0010-1: área construída para 278m² e área ocupada para 135m², com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003504-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ISABEL DE MATTOS DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 047.063.0066-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0050721-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO ROCHA DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 191.065.0159-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0017242-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIA CRISTINA COSTA CAVALCANTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 122.104.0004-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão do bem imóvel. De ofício, altere-se os dados nominais conforme a matrícula. Providências com efeitos a partir de 01/2025.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0001344-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA PAULA FIDALGO LEITE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0106-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Tendo em vista que os contratos apresentados para comprovação de posse abrangem os SQL nºs: 161.219.0104-6, 161.219.0105-4 e 161.219.0106-2 e a solicitação de desdobro se restringe ao Lote 0106, há uma inexatidão referente à qual área se refere o desdobro. Ademais, os documentos supracitados deveriam possuir uma perfeita individualização do lote, descrevendo a quem pertence cada fração desse e onde este está localizado diante da área total do terreno. Sendo assim, a declaração para fins de desdobro NÃO pode ser aceita.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0023223-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: José Caetano de Sousa

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 109.105.0029-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória no instrumento de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Ademais, em relação ao pedido de isenção do IPTU por meio do valor venal do imóvel, considerando o lançamento deste imposto para o imóvel de SQL 109.105.0029-1 referente ao exercício de 2024 (doc. 111895394, página 13), verifica-se que o imóvel já usufrui deste benefício fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0037690-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALTER MOREIRA DE DEUS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 094.260.0060-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0060342-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EMILIA APARECIDA FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 107.423.0013-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. DE OFÍCIO, altere-se o número de pavimentos para 03 (três), com base na planta e na realidade verificável do imóvel (situação fática). Providências a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0004403-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FABIO DOS SANTOS MARTINS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 048.087.0061-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Em que pese terem sido anexadas as matrículas de registro de imóveis referentes ao imóvel em questão, não foi apresentada nenhuma transcrição de compra e venda que comprovasse a posse pelo requerente da área do imóvel alegada. Faz-se necessária a apresentação de todas as trancrições e dos instrumentos de compra e venda relevantes para a comprovação da cadeia sucessória, e não apenas a sua simples menção.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0028832-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE VIANA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 229.037.0052-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

DE OFICIO, altera-se o SQL 229.037.0052-2, AC=200m², AO=153m² e Pav=2, com efeitos fiscais a partir de 01 de 2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0060266-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOILSON FERREIRA DE JESUS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.184.0020-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em relação ao pedido de alteração do padrão da construção, o valor declarado pelo impugnante é o mesmo que consta no cadastro do imóvel (residencial horizontal “C”). Ademais, tanto o tipo quanto o padrão da construção da propriedade estão registrados em conformidade com a Tabela V, anexa à Lei Municipal nº 10.235/1986, de acordo com a sua situação fática.

Com relação ao pedido de isenção de aposentados apresentado na petição (doc. nº 072471293) e nas observações do resumo desse processo (doc. nº 072471215), esclarecemos ao contribuinte que para pleitear a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (prevista na Lei Municipal nº 11.614/1994), ele deverá apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do “Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados” (SIIA), disponível no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo na internet, por meio do endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=29312.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0072050-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VENISIO SANCINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 119.073.0010-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme o art. 93, § 4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071930-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA NASCIMENTO REIS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.094.0042-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0063407-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE JULIO MIRANDA TRINDADE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.024.0017-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, faz-se necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0057981-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO DA SILVA NATO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.142.0002-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

OS COPROPRIETÁRIOS E/OU CO-COMPROMISSÁRIOS DO IMÓVEL SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. PARA DESDOBRO JURÍDICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) E PARA DESDOBRO FÁTICO, INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL, BEM COMO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE POSSE DE TODOS OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO DESDOBRO.

ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA COMPLETA E ATUALIZADA COM A SITUAÇÃO ATUAL E A SITUAÇÃO PRETENDIDA, INDICANDO PARA CADA UM DOS IMÓVEIS PRETENDIDOS NO DESDOBRO, AS METRAGENS E CONFRONTAÇÕES DOS TERRENOS, A ÁREA CONSTRUÍDA COM MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA. AS ÁREAS CONSTRUÍDAS DEVEM CONTEMPLAR, TAMBÉM, AS ÁREAS RELATIVAS A GARAGEM E/OU COBERTURA PARA VEÍCULOS, TERRAÇOS COBERTOS E DESCOBERTOS, SACADAS E VARANDAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI N° 10.235, DE 16/12/86, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 14.256, DE 29/12/06.

DE OFÍCIO, ALTERE-SE OS SEGUINTES DADOS CONSTRUTIVOS, A PARTIR DE 01/2019: AC 460 M²; AO 168 M²; PAV 02; PADRÃO 1-C; ACC 2010; Proprietários conforme matrícula 234.136 do 11º CRI.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0037574-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALAMIR JOSE GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 059.150.0015-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0004072-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VICENTE DE PAULA ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 163.082.0044-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. De oficio, altere-se os dados cadastrais do imóvel de SQL 163.082.0044-0, conforme a seguir: Área Construída: 320m² e Área Ocupada: 160m², além de demais dados nominais e avaliativos, a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071868-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REGINA LUCIA GRACA SOARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.083.0001-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não aceitos os dados declarados para o SQL 148.083.0001-9. Para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático). No caso de copropriedade, a comprovação da posse pode ser feita por meio da apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel; 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071853-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HILTON SOARES DO NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 166.264.0024-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentaça o das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente a fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0058674-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVANITE SOUZA DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 162.037.0025-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

OS COPROPRIETÁRIOS E/OU CO-COMPROMISSÁRIOS DO IMÓVEL SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. PARA DESDOBRO JURÍDICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) E PARA DESDOBRO FÁTICO, INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL, BEM COMO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE POSSE DE TODOS OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO DESDOBRO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA COMPLETA E ATUALIZADA COM A SITUAÇÃO ATUAL E A SITUAÇÃO PRETENDIDA, INDICANDO PARA CADA UM DOS IMÓVEIS PRETENDIDOS NO DESDOBRO, AS METRAGENS E CONFRONTAÇÕES DOS TERRENOS, A ÁREA CONSTRUÍDA COM MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA. AS ÁREAS CONSTRUÍDAS DEVEM CONTEMPLAR, TAMBÉM, AS ÁREAS RELATIVAS A GARAGEM E/OU COBERTURA PARA VEÍCULOS, TERRAÇOS COBERTOS E DESCOBERTOS, SACADAS E VARANDAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI N° 10.235, DE 16/12/86, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 14.256, DE 29/12/06. O DOCUMENTO APRESENTADO APENAS DEFINE A ÁREA DO IMÓVEL, SEM, CONTUDO, TRAZER UMA DESCRIÇÃO INEQUÍVOCA PARA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, COMO TESTADAS, SUAS MEDIDAS, SUA POSIÇÃO NA ÁREA MAIOR, SEJA POR MEIO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, DOS CONFRONTANTES OU DA DISTÂNCIA ATÉ OS LOGRADOUROS QUE CIRCUNDAM A QUADRA, ENTRE OUTROS QUE PERMITAM A SUA PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO. POR MEIO DE MEDIÇÕES CONFORME FERRAMENTAS DIGITAIS DISPONÍVEIS A SECRETARIA DA FAZENDA E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, DE OFICIO, ALTERE-SE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DO SQL 162.037.0025-7, A PARTIR DE 01/2019, CONFORME A SEGUIR: ÁREA CONSTRUÍDA = 425 M² (272,01 DA PLANTA + 152,75 ESTIMADOS) ; ÁREA OCUPADA = 289 M² (134,07 + 152,75); ACC = 2004.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0044549-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA EUGENIA SANTANA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 059.149.0030-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O instrumento particular de promessa de compra e venda apenas define a área do imóvel em área maior, sem, contudo, trazer uma descrição inequívoca para identificação do imóvel pretendido, como sua testada, suas medidas, sua posição na área maior, seja por meio das coordenadas geográficas, dos confrontantes ou da distância até os logradouros que circundam a quadra, entre outros que permitam a sua perfeita individualização.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0043305-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRA REGINA CHELONI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0106-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Tendo em vista a incompatibilidade entre a área total do terreno constante no Cadastro Fiscal Imobiliário, SQL: 161.219.0106-2, e a constante no contrato de promessa de cessão parcial de direitos hereditários sobre o imóvel e, ainda, a ausência de Matrícula para ratificar a real metragem, a declaração NÃO deve ser aceita.

Ademais, para fins de desdobro, deve haver uma perfeita individualização do lote, especificando a fração pertencente a cada proprietário no instrumento comprobatório de posse, não tendo sido anexada tal documentação por parte do interessado.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0022834-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Giovana Maria Batista da Silva

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 257.006.0005-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não aceitos os dados declarados para o SQL 257.006.0005-4. Para a realização do desdobro, é necessária a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel entre os coproprietários ou matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico).

Ademais, a peticionante deve ser incluída, de ofício, no Cadastro Imobiliário Fiscal como proprietára do imóvel de SQL 257.006.0005-4.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0010311-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADAILDE CERQUEIRA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 108.037.0005-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) No caso do desdobro fático, instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. 3) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0057631-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEGRASIO CORREIA LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.216.0001-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0062665-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LOURIVAL MARINHO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 182.019.0041-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

DE OFÍCIO, altere-se a área construída (AC) para 342 m² e o Anos de Conclusão Corrigido (ACC) para 2008, conforme DTCO-ANISTIA n° 2023.1005983-4, a partir de 01/2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0019538-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDIMILSON SAMPAIO DE MELO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 177.092.0003-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para que se promova o desdobro conforme solicitado, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente a fração de a rea de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011. De ofício, com base nas imagens aéreas, altere-se o USO para 042 (predominância comercial) e a área total construída para 472 m² (incluídos 18,30 m² relativos aos terraços descobertos). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0047281-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAVID DE SOUZA ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 058.215.0010-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

O contribuinte menciona que parte do imóvel foi usucapido, contudo não foi apresentado documento que comprove o ocorrido. É necessário a apresentação da matrícula que foi aberta com o usucapião ou a sentença judicial, para que se comprove o novo proprietário.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0031449-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARI CARMEN ADAN PEREIRA JORGE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 069.076.0019-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU, conforme o art. 93, § 4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração da área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Assim, o requerente não comprovou a posse da outra parte do imóvel (a parte que seria de EDNA RIBEIRO ADAN PEREIRA).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0038718-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAQUIM GUARDIANO DE MACEDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 271.005.0005-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O requerente é coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Por meio de medições conforme ferramentas digitais disponíveis a Secretaria da Fazenda e análise da documentação declarada pelo requerente, altere-se, de ofício, a partir de JAN/2019 os dados cadastrais do imóvel de SQL 271.005.0005-0, conforme a seguir: área construída= 250m²; área ocupada = 250m²; número de pavimentos = 2. Além disso, inclua-se Domingos Guardiano de Macedo como coproprietário do imóvel no Cadastro Imboliário Fiscal.

Publique-se. Anote-se.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0023682-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: José Ferreira de Oliveira

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.295.0025-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória no instrumento de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Ademais, analisando a situação fática da propriedade, verificada em imagens aéreas extraídas do Mapa Digital da Cidade (Geosampa) e obtidas por meio dos aplicativos Google Maps e Google Earth Pro (doc. 111932649, páginas de 9 a 16) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015; constatou-se que os dados avaliativos do imóvel devem ser alterados, a partir de 2019, para o seguinte:

área construída: 209m²; área ocupada: 159m², pavimentos:2; ano de concusão da construção: 2002 (considerando o término da reforma correspondente ao terraço coberto em 2023 - reforma parcial - , cálculo [(158,90*(1996+ (0,2*(2023-1996))))]/158,90 = 2001,40

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0012234-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AMANDA AMORIM SIMOES MARQUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.198.0018-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

A área de terreno do imóvel está definida em apenas uma matrícula, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0019803-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLEIDE LIMA BATISTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.256.0029-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU, conforme o art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área do imóvel, conforme o disposto no art. 93, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0035703-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE RENATO DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.266.0027-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0025068-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Cícera Correia de Meneses Silva

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 229.082.0009-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória no instrumento de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Além disso, considerando os dados das construções existentes no lote, verificados através de imagens obtidas do imóvel por meio do aplicativo Google Maps e do Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. 112031552, páginas de 7 a 11), os dados avaliativos deste devem ser alterados, de ofício, a partir de 2019, para que conste: área construída - 365m²; área ocupada - 217m²; número de pavimentos - 2; padrão da construção - tipo 1 padrão C; uso do imóvel - Residência e outro uso (predominância residencial); ano de conclusão da construção - 2017.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0025868-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSIEL DE LEMOS VASCONCELOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.050.0039-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Um dos requerentes não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente a fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Além disso, os proprietários constantes na matrícula 132.268 do 11ºORI são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

DE OFÍCIO, conforme análise fiscal realizada, altera-se o SQL 174.050.0039-7, AC=1181m², AO=940m², com efeitos fiscais a partir de 01 de 2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0051274-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DOMINGOS AUGUSTO GEHRT SANTA CRUZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 083.131.0207-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado do processo requer o cancelamento do imóvel SQL 083.131.0207-1 por desdobro em dois lotes filhos, sendo um dos lotes de destino atribuído ao Domingos Augusto Gehrt Santa Cruz, e o outro ao Joy Correa.

Analisando-se os documentos apresentados e consultando-se os registros, o pedido de desdobro não merece ser acolhido. A planta do imóvel apresentada não é completa e atualizada com a situação atual e a situação pretendida, indicando para cada um dos imóveis pretendidos no desdobro, as metragens e confrontações dos terrenos, a área construída com menção da utilização de cada uma das dependências. Desse modo, resta prejudicada a análise para efetivar o desdobro. Embora o interessado tenha declarado que não exista edificação no imóvel, o cadastro imobiliário aponta uma área construída de 1051 m². As imagens do Google Earth Pro e Street View parecem indicar algumas edificações no terreno. Contudo, a cobertura vegetal que consta nas imagens dificulta a visualização das edificações. Adicionalmente, cabe informar que o interessado protocolou a declaração tributária de conclusão de obra referente à demolição (DTCO nº 2022.0005896-5), mas tal documento encontra-se cancelado. Em suma, em virtude de configurar a possibilidade de sobreposição de construções sobre terrenos, nos termos do art. 106, §1º, do Decreto 52.884/2011, o pedido de desdobro não deve ser aceito.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0047902-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HERMINIO BARBOZA DOS SANTOS NETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 233.012.0041-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para realização do desdobro, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, considerando a declaração apresentada, as imagens obtidas nesta análise e as demais informações constantes do presente, altere- se os dados cadastrais do SQL 233.012.0041-7, a partir de JAN/2019, conforme a seguir: área construída = 350 m²; área ocupada = 193 m²; nº de pavimentos = 3; e ano de conclusão da construção = 2014.

Ademais, tendo em vista a matrícula do imóvel e a certidão de óbito apresentadas, altere-se os dados de proprietário para NESTOR DOS SANTOS FILHO e ESPOLIO DE MONICA DOS SANTOS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0013627-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 210.008.0001-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0001392-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO PEDRECA DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 222.061.0001-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O requerente não consta no Cadastro Imobiliário Fiscal e a procuração não foi juntada ao processo de modo que a legitimidade não foi comprovada. Da análise de ofício do imóvel de SQL n° 222.061.0001-9, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação via instrumento público ou particular da aquisição por terceiro da posse referente à fração da área do imóvel de SQL n° 222.061.0001-9, acrescentando-se a apresentação da respectiva matrícula associada a esse SQL, e a projeção física das futuras áreas desdobradas atribuídas a cada contribuinte distintamente, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ademais constatou-se que a planta utilizada pelo requerente no processo não representa na sua integralidade as áreas edificadas, espaços e eventuais cômodos em conformidade com a situação fática. Por fim, altere-se de ofício, a partir de janeiro de 2020, os dados cadastrais do SQL n° 222.061.0001-9, conforme a seguir: Área Construída para 231 m², Área Ocupada para 231 m² e ACC para 2008 conforme situação fática, aliada aos dados apresentados na planta do imóvel e DTCOs n° 2024.1000909-0 e n° 2024.1000463-2 juntadas ao processo.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0022898-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: José Geraldo Alves

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 176.150.0046-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

À vista dos documentos apresentados e dos demais elementos contidos no presente processo, entendemos ser improcedente o pedido de desdobro.

Para a realização do desdobro, é necessária a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel entre os coproprietários ou matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico).

Ademais, o coproprietário Gilvaldo Neris de Meneses deve ser incluído, de ofício, no Cadastro Imobiliário Fiscal como proprietário do imóvel de SQL 176.150.0046-6. Além disso, considerando as medições realizadas por meio do Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. 111747979, páginas 13 e 14), as áreas construída e ocupada do imóvel devem ser alteradas, também de ofício, para, respectivamente, 294m² e 188m², a partir de jan/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0072248-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA NERI RODRIGUES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.004.0025-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL: 136.004.0025-7, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização.

De ofício, altera-se a área construída para 670 m², o padrão de construção para 1C, a quantidade de pavimentos para 4, e o ano de construção corrigido para 2003, a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0058546-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 154.163.0004-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

OS COPROPRIETÁRIOS E/OU CO-COMPROMISSÁRIOS DO IMÓVEL SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ELE, CONFORME ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. PARA DESDOBRO JURÍDICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) E PARA DESDOBRO FÁTICO, INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM IMÓVEL, BEM COMO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE POSSE DE TODOS OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO DESDOBRO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA COMPLETA E ATUALIZADA COM A SITUAÇÃO ATUAL E A SITUAÇÃO PRETENDIDA, INDICANDO PARA CADA UM DOS IMÓVEIS PRETENDIDOS NO DESDOBRO, AS METRAGENS E CONFRONTAÇÕES DOS TERRENOS, A ÁREA CONSTRUÍDA COM MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA. AS ÁREAS CONSTRUÍDAS DEVEM CONTEMPLAR, TAMBÉM, AS ÁREAS RELATIVAS A GARAGEM E/OU COBERTURA PARA VEÍCULOS, TERRAÇOS COBERTOS E DESCOBERTOS, SACADAS E VARANDAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI N° 10.235, DE 16/12/86, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 14.256, DE 29/12/06.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0053424-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JAIME LUIS MODESTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.130.0007-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

OS IMÓVEIS PERTENCEM A UM ÚNICO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, IMPLICANDO EM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU CONFORME ART. 93, §4º, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍ DICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE A FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0031493-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO GONCALVES DE FREITAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.038.0004-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU, conforme o art. 93, § 4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração da área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Assim, o requerente não comprovou a posse da outra parte do imóvel (a parte que seria de LILIAN DELLA TORRE SOUSA CABRAL).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0046580-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCIA PEREIRA GOMES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.242.0026-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071832-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HELENA RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.312.0525-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não aceitos os dados declarados para o SQL 045.143.0107-8. Para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático). No caso de copropriedade, a comprovação da posse pode ser feita por meio da apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel; 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0001544-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALVINA VALENTIM DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.050.0016-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ressaltamos que as declarações prestadas em cartório e anexadas ao processo não são suficientes para a comprovação da referida posse, sendo necessária a apresentação de instrumento de compra e venda datado e assinado pelo legítimo proprietário do imóvel. Além disso, apenas a menção à transcrição nº 70.629 do 11º ORI/SP não é suficiente, sendo necessária a sua apresentação para fins de averiguação da posse. De oficio, com base nas plantas anexadas pelo contribuinte e na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), altere-se os dados cadastrais do imóvel de SQL 173.050.0016-6, conforme a seguir: Área Construída: 785m² e Área Ocupada: 442m², além de demais dados nominais e avaliativos, a partir de 01/2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003179-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIS CARLOS DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 267.001.0001-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso no haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

O instrumento particular de promessa de compra e venda apenas define a área do imóvel, sem, contudo, trazer uma descrição inequívoca para identificação do imóvel, como testadas, suas medidas, sua posição na área maior, seja por meio das coordenadas geográficas, dos confrontantes ou da distância até os logradouros que circundam a quadra, entre outros que permitam a sua perfeita individualização.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0040694-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOILSON FERREIRA DE JESUS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.184.0020-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentaça o das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0023473-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA JOSE DA CUNHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 142.082.0009-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando lançamento único do IPTU, conforme art. 93, §4, I do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação de matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme disposto no art. 93, §I, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De ofício, determino a alteração dos seguintes dados avaliativos do SQL 142.082.0009-9: área construída para 280,00 m²; ano de construção corrigido para 2018.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0002059-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JUSCELINA PRATES ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.039.0008-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Ressaltamos que as declarações prestadas em cartório e anexadas ao processo não são suficientes para a comprovação da referida posse, sendo necessária a apresentação de instrumento de compra e venda datado e assinado pelo legítimo proprietário do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0040561-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AVELINO DA CRUZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.339.0005-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, alteram-se os dados cadastrais do SQL 135.339.0005-2, conforme a seguir: área construída para 406 m², área ocupada para 252 m², o número de pavimentos para 3, o padrão para 1-B, o uso para 12 - residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço, bem como a inclusão no cadastro como possuidora de Otaviana Cruz Silveira , a partir de 01/2019.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0002106-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JAIR GIOVANNINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.484.0005-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A planta anexada no processo (doc. nº 096899902), que cita as matrículas 41.814 - 15º RI (edificação à esquerda) e 39.585 - 15º RI (edificação à direita), difere da situação fática.

A matrícula 41.814 - 15º RI se refere ao que hoje é a edificação de número 162. Já a edificação à esquerda da edificação de nº 162 (doc. nº 112211320) não é descrita na matrícula 41.814 - 15º. Dessa forma, há uma aparente inconsistência entre a planta e a situação fática. Por outro lado, a matrícula 39.585 - 15º RI, que na planta é apontada como a área do que hoje é a edificação de nº 162, refere-se, na verdade, à parte edificação de nº 154 (doc. nº 112212683).

Por fim, nota-se que nos fundos do que hoje é a edificação de nº 162 há uma passagem para a edificação de nº 154, o que não está representado nas matrículas (doc. nº 112221619). Dada essas inconsistências, INDEFERE-SE o pedido de desdobro.

Para uma melhor análise do caso e possível deferimento da solicitação, sugere-se que seja anexada a matrícula da edificação à esquerda da de nº 162 (para quem olha da Av. Luís Stamatis), bem como matrículas e plantas que corretamente descrevam a situação fática dos outros lotes.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071866-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCA VITOR DE LEMOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.215.0009-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0067450-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA ANDRADE DE CASTRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 277.047.0006-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º do Decreto Municipal nº 52.882/2011, de modo a comprovar aquisição de posse passível da incidência do IPTU, conforme o artigo 10, § 2º, Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0067394-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EGILDO FLOR DE MEDEIROS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 008.061.0060-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

As características das construções impedem o lançamento por situação fática (desdobro fático), pois há sobreposição de construções em uma mesma área de ocupação. O desdobro de construções com essas características somente é possível com o registro de especificação de condomínio e abertura de matrículas individualizadas.

De ofício, inclui-se a informação do bairro de localização do imóvel de SQL 008.061.0060-5: Campos Elíseos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0006831-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA COTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.085.0017-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários (herdeiros) do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Ademais, nos termos do inciso I do parágrafo sexto do art. 93 do Decreto 52.884 de 28/12/2011, inclua-se, de ofício, o Espólio de Joaquim de Souza Cota como contribuinte e o bairro Jardim Robru no Cadastro Imobiliáro Fiscal do SQL 135.085.0017-8.

Publique-se. Registre-se.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0022087-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 267.001.0001-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso no haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

O instrumento particular de promessa de compra e venda apenas define a área do imóvel, sem, contudo, trazer uma descrição inequívoca para identificação do imóvel, como testadas, suas medidas, sua posição na área maior, seja por meio das coordenadas geográficas, dos confrontantes ou da distância até os logradouros que circundam a quadra, entre outros que permitam a sua perfeita individualização.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

6017.2024/0044289-0 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessado: LUAN RODRIGO SOUZA BARBOSA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na Guia Damsp nº 55.162.031-5, o APT 2001 da TORRE 4/B como unidade adquirida por Luan Rodrigo Souza Barbosa, CPF 429.XXX.928-XX, em 12/01/2024, e não como constou.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 171.221.0072-2.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 112161866 e 112161873, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE GHY JOSEPH XAVIER HAMON, CPF: XXX.903.360-XX; e

- POSSUIDOR: GUY HENRIQUE ANTÔNIO FERRI HAMON, CPF XXX.251.048-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 020.024.0176-4.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 273.040 do 15º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04; e

- COMPROMISSÁRIO: JOÃO SERGIO GIMENES, CPF: XXX.516.848-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel sob número de cadastro 242.004.0007-1.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos, na condição de proprietários do imóvel: 1) PAULO KAZUAKI MURANAKA (CPF nº XXX.029.368-XX); 2), NAIR HIROKA MURANAKA WATAI (CPF nº xxx.866.618-xx); 3) LINA MATSUE MURANAKA KAWASHITA (CPF nº xxx.767.978-xx); 4) JUNJI MURANAKA (CPF nº xxx.798-408-xx); 5) LUIZA MIYOKO MURANAKA TAKEUCHI (CPF nº xxx.756.378-xx); 6) ALICE YOSHIKA MURANAKA SAITO (CPF nº xxx.087.268-xx); 7) CLAUDIA TIEMI MURANAKA (CPF nº xxx.741.778-xx); 8) GUSTAVO TOSHIJI MURANAKA (CPF nº xxx.771.938-xx); e 9) ANDRÉ SHUNJI MURANAKA (CPF nº xxx.394.558-xx); consoante R. 4 e Av. 5, ambos de 23/08/2019, da Matrícula nº 223.574, do 9º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB para emissão de novos lançamentos, nos termos do subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 13 de outubro de 2024.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

Processo: 6017.2024/0060564-1

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

SQL: 075.132.0042-4

Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS DE LIMA

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 075.132.0042-4, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 075.132.0042-4, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

2. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11, Lei 11.614/94;

3. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Anote-se, publique-se e arquive-se.

Processo: 6021.2024/0038010-2

Assunto: CDJPP - Autos da ação nº 2340522-59.2023.8.26.0000

Interessado: Cmav Administração de Bens e Participações Ltda

CNPJ: 19.169.581/0001-18

DESPACHO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente o decidido nos autos da ação nº 2340522-59.2023.8.26.0000, AUTORIZO o cancelamento do(s) AII(s) 90.038.932-1.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DICAJ para baixa do(s) AII(s) em sistema e o que mais couber.

Sylvio Celso Tartari Filho

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

Processo: 6021.2024/0034709-1

Assunto: CDJPP - Autos da ação nº 0598219-16.9800.8.26.0090

Interessado: CNH LATIN AMERICA LTDA (na qualidade de sucessora da Ford New Holland Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas Ltda)

CNPJ: 60.850.617/0001-28

DESPACHO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente o decidido nos autos da ação nº 0598219-16.9800.8.26.0090, AUTORIZO o cancelamento do(s) AII(s) 90.002.349-1.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DICAJ para baixa do(s) AII(s) em sistema e o que mais couber.

Sylvio Celso Tartari Filho

Diretor Substituto do Departamento de Tributação e Julgamento

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 44, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Auditora-Fiscal Tributária Municipal Clarice Keiko Aoki, RF nº 687.364-2, lotada na Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime externo, a atividade de análise dos processos SEI nº 6014.2021/0002853-7, 6017.2021/0047261-1, 6017.2020/0039570-4, 6017.2021/0047266-2, 6017.2021/0048617-5 e 6017.2023/0062610-8.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria possui grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 8.5 e seus subitens (Atividades do Gabinete do Subsecretário da Receita Municipal - SUREM-G) da Tabela II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os dias úteis de 14 de outubro a 01 de novembro de 2024

Processo nº 6017.2023/0041615-4

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 749521/2023.

Interessado: LUCAS CASTELO BRANCO SOARES.

CPF: xxx.851.723-xx

SQL: 038.059.0043-0

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, NADA A DEFERIR, uma vez que os débitos em questão já não se encontram apontados no CPF do solicitante e terem sido excluídos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2023/0068062-5

Interessado: CARLOS ALBERTO PACHECO BRAZOLIN

CPF: ###.169.598-##

Assunto: solicitação para rompimento do PAT Nº 3120097-4

DECISÂO:

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de rompimento do PPI Nº 3120097-4 uma vez que o parcelamento já encontra-se rompido.

2. Salientamos que os valores pagos foram utilizados para quitar, ainda que parcialmente, os débitos incluídos no parcelamento. As apropriações efetuadas podem ser consultadas no extrato atualizado do parcelamento.

3. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2023/0065392-0

Interessado: MEIMEI APARECIDA IGNACIO CAMPOS

CPF: ###.850.518-##

Assunto: solicitação de apropriação de parcela paga em duplicidade do parcelamento Nº 3211902-0

DECISÃO

1) NADA A DEFERIR em relação ao pedido de apropriação da parcela 24 do parcelamento Nº 3211902-0, que foi paga em duplicidade, uma vez que o PAT nº 3211902-0 foi rompido por atraso no pagamento.

2) Salientamos que a falta da transferência da parcela 24 paga em duplicidade não fez diferença no rompimento do parcelamento uma vez que foram sete parcelas não pagas e bastava três parcelas não pagas por mais de 90 dias para provocar o rompimento.

3) Esclarecemos ainda que o sistema faz o reconhecimento regular de todos os pagamentos efetuados, incluindo pagamentos em duplicidade, e faz a sua apropriação. Assim, todos os pagamentos, incluindo o pagamento em duplicidade, foram utilizados regularmente para quitar parcialmente os débitos.

4) A forma de apropriação dos valores pagos no parcelamento pode ser conferida no extrato do parcelamento.

5) Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2024/0002751-6

Interessado: IVANILSON PORCINO ALMEIDA

CPF: ###.471.268-##

Assunto: solicitação de transferência de parcela de antecipação do parcelamento Nº 3178615-4

DECISÃO

1) NADA A DEFERIR em relação ao pedido de transferência de parcela de antecipação do parcelamento Nº 3178615-4, uma vez que o parcelamento já está QUITADO.

2) Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2023/0067629-6

Interessado: AURELUCY MAZAN

CNPJ: ###.509.668-##

Assunto: emissão de DAMSP do PPI nº 2802278-5

DECISÃO

1) NADA A PROVIDENCIAR em relação ao pedido de emissão de DAMSP do PPI nº 2802278-5 uma vez que o parcelamento encontra-se quitado.

2) Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2024/0009280-6

Interessado: WALDEMAR SALOMONI

CPF: ###.058.808-##

Assunto: solicitação para rompimento do PAT Nº 21499676-0

DECISÂO:

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de rompimento do parcelamento Nº 21499676-0 uma vez que o parcelamento já encontra-se finalizado para transferência de débitos parra o PPI.

2. Salientamos que os valores pagos foram utilizados para quitar, ainda que parcialmente, os débitos incluídos no parcelamento. As apropriações efetuadas podem ser consultadas no extrato atualizado do parcelamento.

3. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2023/0062968-9

Interessado: LAURITA DE FATIMA

CPF: ###.918.678-##

Assunto: transferência de parcela paga em duplicidade - Parcelamento Nº 21522056-0

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 112288978, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e DEFIRO o pedido de transferência da parcela 03, paga em duplicidade, para quitar a parcela 04, parcelamento nº 21522056-0.

2) O sistema irá compensar nas próximas parcelas emitidas pequenas diferenças de valor entre a parcela paga e a parcela para onde o valor será apropriado.

3) Informamos ainda que a transferência requerida pode ser feita pelo próprio contribuinte através do site do parcelamento disponibilizado na Internet.

4) Intime-se e devolva-se para as providências decorrentes da decisão.

Processo: 6017.2024/0003561-6

Interessado: JOSE ROBERTO ALVES PRIMO

CPF: ###.858.063-##

CCM: 9.599.755-5

Assunto: Solicitação de cancelamento Declaração de Débito Tributário DDT do parcelamento Nº 17694611-0

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 112386709, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e DEFIRO o cancelamento das Declarações de Débitos Tributários - DDTs 009.651.738-7, 009.651.739-5, 009.651.740-9, 009.651.741-7 e 009.651.742-5 do parcelamento Nº 17694611-0.

2. O presente expediente será encaminhado para análise sobre o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos após as providências de cancelamento das Declarações de Débitos Tributários - DDTs.

3. Intime-se e devolva-se para as providências complementares.

Processo: 6017.2024/0005884-5

Interessado: ANTONIA MARIA PENITENTE DE OLIVEIRA

CPF: ***.105.688-**

Assunto: pedido de confirmação de pagamento da parcela 27 do parcelamento 17694174-6 e correção nos juros da parcela posterior

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de confirmação do pagamento da parcela 27 do parcelamento 17694174-6 uma vez que o sistema já fez a apropriação. O contribuinte pode verificar a averbação no extrato do parcelamento disponível na página do parcelamento na Internet.

2. O contribuinte efetuou o pagamento das parcelas 28 e 29, porém, utilizando as guias das parcelas 27 e 28, respectivamente. Os pagamentos foram feitos dentro dos vencimentos. Porém, como foram usadas as guias erradas, o sistema estava cobrando “penalidade por atraso” na parcela 28. Para corrigir a cobrança, o recolhimento registrado para a parcela 28 foi, de ofício, alterado para a parcela 29. Com essa mudança, nenhuma “penalidade por atraso” está sendo cobrada.

3. O sistema reconhece de forma automática valores recolhidos a maior. Esses recolhimentos a maior são utilizados para o abater o saldo devedor, reduzindo as parcelas futuras. Assim, os valores pagos a maior estão sendo utilizados para reduzir o saldo devedor e as futuras parcelas.

4. A contribuinte deve, em seguida, pagar a parcela 30 utilizando a guia da parcela 30, com vencimento em 28/03/2023.

5. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0028017-3

SQL nº: 110.372.0038-0

Contribuinte: ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110092664, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 110.372.0038-0, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 110.372.0038-0, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0022999-2

SQL nº: 059.115.0028-0

Interessado: ENEDINA MARIA DOS PASSOS

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110097032, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 059.115.0028-0, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 059.115.0028-0, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

1.3. DE OFÍCIO, atualizamos o Cadastro Imobiliário Fiscal, para constar o nome da proprietária do imóvel "Espólio de Enedina Maria Dos Passos", decorrente da certidão de óbito, com efeitos a partir de 01/2023, nos termos do art. 93, inciso I, § 6º do Decreto nº 52.884/11.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011, Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0044805-8

SQL nº: 152.114.0008-8

Interessado: LUZIA YURI YKEDA FERREIRA - CPF nº XXX.798.138 -XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110013899, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 152.114.0008-8, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 152.114.0008-8, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

3. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

5. Anote-se e publique-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0002236-0

SQL nº: 104.100.0070-0

Interessado: CLAUDIO GONCALVES

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26).

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110056257, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 104.100.0070-0, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 104.100.0070-0, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 23 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2023/0069440-5

SQL nº: 080.032.0005-9

Interessado: MARTHA TADAIESKI COOKE

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108717393, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 080.032.0005-9, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 080.032.0005-9, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0022090-1

SQL nº: 117.352.0017-3

Interessado: SERGIO FABIO DE ANDRADE BANIN

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108924669, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 117.352.0017-3, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 117.352.0017-3, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0001981-5

SQL nº: 077.427.0170-7

Interessado: AIRTON BAPTISTA

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26).

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110001838, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01, 02 e 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 077.427.0170-7, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 077.427.0170-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0023000-1

SQL nº: 190.092.0028-1

Interessado: MARIO DO PRADO

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110076037, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 190.092.0028-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 190.092.0028-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

1.3. DE OFÍCIO, retificamos o nome do requerente legitimado de “MARIO PRADO” para “MARIO DO PRADO”, conforme documento de identificação (doc. nº 102589818) e art. 93, inciso I, § 6º do Decreto nº 52.884/11.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011, Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0028557-4

SQL nº: 118.455.0029-5

Interessado: ANTONIO VERNA - CPF nº XXX.586.878-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110106722, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 118.455.0029-5, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 118.455.0029-5, exercícios de 2017 a 2019.

1.3. DEFIRO o pedido, concedendo remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 118.455.0029-5, exercício de 2019.

1.4. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 118.455.0029-5, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DICLE/TPCL-D para providências quanto aos exercícios decadentes.

São Paulo, 06 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0000480-0

SQL nº: 212.006.0082-5

Interessado: EDVALDO JOSE DE SANTANA

Representante: CLEOMA JOSI DE ALMEIDA - CPF nº XXX.810.428-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26).

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110114995, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 212.006.0082-5, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 212.006.0082-5, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0030815-9

SQL nº: 055.357.0045-2

Interessado: SEIGUI ANAGUSKO - CPF nº 006.482.708-90

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109883991, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 055.357.0045-2, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 055.357.0045-2, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

3. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

5. Anote-se, publique-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0041459-5

SQL nº: 148.153.0006-1

Interessado: TERESA MARIA NOGUEIRA - CPF nº XXX.088.948-XX

Representante: DEVAIR PEREIRA BEBIANO - CPF nº XXX.431.978 -XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110210511, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 148.153.0006-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão de créditos tributários relativos à Notificação de nº 03 de 2019, pois a DTCO não merece fé, uma vez que deixou de incluir área de terraço descoberto (25,80 m²), tributável de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 148.153.0006-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

3. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0033675-6 e 6017.2024/0034201-2

SQL nº: 117.380.0016-7

Interessado: LUZIA DA SILVA CALDEIRA

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108748277, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão do crédito tributário relativo à Notificação de nº 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 117.380.0016-7, exercício de 2019, uma vez que não é decorrente de procedimento de regularização.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 117.380.0016-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 15 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0014106-8

SQL nº: 003.015.0018-5

Interessado: JOSE EDISON ANTUNES

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109385359, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 003.015.0018-5, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 003.015.0018-5, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 06 de setembro de 2024.

Processo: 6017.2024/0004003-2

SQL nº: 055.337.0032-3

Interessado: AKIMI ARAKAKI - CPF Nº XXX. 950.478-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110049205, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 055.337.0032-3, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 055.337.0032-3, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0018528-6

SQL nº: 051.307.0049-1

Interessado: CARMEN SILVIA MARTINEZ DE QUEIROZ - CPF nº XXX.283.878-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 108875639, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 051.307.0049-1, uma vez que o mérito já foi analisado através do processo 6017.2024/0012197-0

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 26 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0048310-4

SQL nº: 095.447.0035-8

Interessado: ROSELI CORTEZI FABRI GALEOTE

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110054507, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01, 02 e 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 095.447.0035-8, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 095.447.0035-8, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0029255-4

SQL nº: 045.138.0019-4

Interessado: DULCE SATIKO ONAGA - CPF nº XXX.039.748-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109190691, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 02 e 03 do IPTU do imóvel de SQL nº 045.138.0019-4, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 045.138.0019-4, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

3. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

5. Anote-se e publique-se.

São Paulo, 23 de agosto de 2024.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0048866-1

SQL nº: 078.506.0010-1

Interessado: MARIA DO CARMO DE CAMPOS MANOEL - CPF nº XXX.453.408-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110020948, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 078.506.0010-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 078.506.0010-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0021664-5

SQL nº: 097.101.0042-4

Interessado: PAMELA DE OLIVEIRA MENDONÇA - CPF n° XXX.820.148-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109051959, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 097.101.0042-4, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 097.101.0042-4, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

São Paulo, 03 de setembro de 2024.

DECISÃO

Processos: 6017.2024/0020751-4

SQL nº: 026.051.0024-3

Contribuinte: TEREZINHA DOS SANTOS - CPF nº XXX.266.718 -XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109858556, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 026.051.0024-3, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 026.051.0024-3, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0041588-5

SQL nº: 148.253.0038-2

Interessado: ADRIANO JOSE BORGIANI - CPF Nº XXX.464.548-XX

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110066808, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 148.253.0038-2, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 148.253.0038-2, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

1.3. DE OFÍCIO, tendo em vista os documentos anexados ao presente processo, especialmente a planta do imóvel (doc. nº 108204145), efetuamos as seguintes alterações cadastrais relativas ao imóvel de SQL nº 148.253.0038-2: área ocupada de 207 m² para 107 m², a partir de 01/2019.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz, efetivamente, somente pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão segue o rito próprio para o requerimento de remissão, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se r arquive-se.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0000248-3

SQL nº: 159.004.0029-7

Interessado: ERIKA GOMES ROCHA DE OLIVEIRA

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26).

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 110246612, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 e 02 do IPTU do imóvel de SQL nº 159.004.0029-7, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 159.004.0029-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0014092-4

SQL nº: 003.015.0606-1

Interessado: JOSE EDISON ANTUNES

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer nº 109457653, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos às Notificações de nº 01 do IPTU do imóvel de SQL nº 003.015.0606-1, exercícios de 2019 e anteriores, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização.

1.2. INDEFIRO o pedido de remissão do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 02, exercício de 2019, tendo em vista que o retorno à situação da NL nº 01 prejudicaria o contribuinte.

1.3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel de SQL nº 003.015.0606-1, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor.

2. Embora tenha sido autuado como impugnação de lançamento, o presente processo traz também pedido de remissão de créditos tributários do IPTU, com fundamento no art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Por esse motivo, esta decisão, relativa somente ao requerimento de remissão, segue o rito próprio para esse caso, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto a eventual recurso hierárquico.

3. Base Legal: Lei nº 17.202/2019, Decreto nº 52.884/2011 e Lei nº 11.614/1994.

4. Prazo para recurso hierárquico: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF (Centro de Atendimento da Fazenda), localizada na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo/SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 1º do Decreto 54.464/2013, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente.

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à DIJUL.

DECISÃO

Processo: 6017.2024/0040789-0

SQL nº: 002.086.0037-1

Interessado: GABRIEL SARAFIAN GANTMAN

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei nº 17.202/2019 (art. 26)

DESPACHO: