Portaria nº 1271 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003107-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Exonerar o senhor NICOLAS NOVAIS ROSSETO, RF 811.042.5, a partir de 31/08/2026, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21468.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165029146

Portaria nº 1272 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0108482-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. MARIA DA GRAÇA GONÇALVES DESTRO, RF 778.236.5, vínculo 1, a partir de 01/09/2026, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Professor Arlindo Caetano Filho, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3967.

2. SELMA VIEIRA VASCONCELLOS BARBOSA, RF 697.734.1, vínculo 2, a partir de 08/09/2026, do cargo de Inspetor de Alunos (cargo em extinção pela vacância), da EMEI Rosa e Carolina Agazzi, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, em virtude de sua aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social - RGPS..

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165027590

Portaria nº 1273 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6025.2026/0019655-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. YAN GABRIEL AZEVEDO AMARAL, RF 956.916.2, a pedido e a partir de 04/09/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Acervo, da Biblioteca Municipal Mário de Andrade, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22704, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. MARCOS HENRIQUE GONÇALVES, RF 889.160.5, do cargo de Chefe de Núcleo, Ref. CDA-2, da Coleção de Artes Alfredo Volpi, da Biblioteca Pública Municipal Sergio Milliet, da Supervisão de Bibliotecas, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22737,critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165035497

Portaria nº 1274 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6024.2026/0017255-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. ARIANA SOUSA DE LIMA, RF 839.293.5, a pedido e a partir de 09/09/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23199, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.594/22 e 62.032/22.

2. EDILEUZA SHIRLEY CIRINO DE ALMEIDA, RF 911.872.1, a partir de 08/09/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Butantã, da Supervisão de Assistência Social - Butantã - SAS BT, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23089, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165039230

Portaria nº 1275 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0017606-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA, RF 914.543.5, a pedido e a partir de 15/09/2026, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28904, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165075330

Portaria nº 1276 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0017608-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor FERNANDO SALES RIBEIRO, RF 922.012.7, a partir de 15/09/2026, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, da Divisão de Licitações, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28908, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 165075435

Portaria 247, de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0098525-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Torno sem efeito a Portaria CHG nº 225, de 25 de agosto de 2026, publicada no DOC de 26 de agosto de 2026.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165024730

Portaria 248, de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003165-9

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora CLAUDIA DOS SANTOS GALINDO OLIVEIRA, RF 920.693.1, para, no período 14 a 18 de setembro de 2026, substituir o senhor HUMBERTO DE ALENCAR PIZZA DA SILVA, RF 892.433.3, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, à vista do seu impedimento legal, por licença para tratamento de saúde.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165068210

Portaria 249, de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6012.2026/0017607-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora DANIELA MORGANTI MARTINS SILVA, RF 883.175.1, a partir de 15/09/2026, para responder pelo cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 28904, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165075564

Título de Nomeação 733, de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0003107-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Nomear a senhora MARINEIS BARBOSA MAIA, RF 897.352.1, excepcionalmente, a partir de 31/08/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Coordenadoria de Vias Públicas, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 65.089/26, vaga 21468.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 165028609

Processo SEI 6010.2026/0003165-9
Interessado: HUMBERTO DE ALENCAR PIZZA DA SILVA, RF 892.433.3.

Assunto: Solicitação de licença médica.

DESPACHO:

I- AUTORIZO o pedido de licença para tratamento de saúde, de 5 (cinco) dias, a partir de 14/09/2026, ao senhor HUMBERTO DE ALENCAR PIZZA DA SILVA, RF 892.433.3, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme Atestado encartado sob nº 165067024.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMIT/RH, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

SEI 6077.2026/0000614-5

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso VIII do art. 1° e inciso III do art. 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Mauryas de Castro Manzoli, RF 810.129-9, nos dias 15 e 16 de setembro, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e sem ônus para a Municipalidade, participar do seminário "Reflexões sobre a Cidade: fortalecendo o serviço público municipal para uma cidade resiliente, democrática e inclusiva", que acontecerá nesta capital.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1 para adoção das providências subsequentes.

Cibele Molina

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

Portaria SGM nº 199 de 14 de setembro de 2026

Processo SEI 7810.2026/0001146-3

Designa representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central (Biênio 2026-2028).

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes representantes, para integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, nos termos dos artigos 82, 83 e 84 da Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022, em consonância, com o Decreto 62.246, de 28 de março de 2023, e considerando a Assembleia de Eleição ocorrida em 18 de junho de 2026:

§1º REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

I - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

a) Titular: Elisabete França, RF 542.622.7;

b) Suplente: Vladir Bartalini, RF 892.661.1;

II - São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO:

a) Titular: Rita de Cássia G.S. Gonçalves, RF 4858-5;

b) Suplente: Ana Carolina André Machado Simão Jacob, RF 060844;

III - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) Titular: Rafael Barreto Castelo da Cruz, RF 805.797.4;

b) Suplente: Elaine Marques de Ornelas, RF 841.249.9;

IV - Secretaria do Governo Municipal - SGM:

a) Titular: Ernesto de Lima Alves Vivona, RF 924.972.9;

b) Suplente: Júlia Lopes Arcanjo, RF 940.202.1;

V - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB:

a) Titular: Antonia Ribeiro Guglielmi, RF 752.660.1;

b) Suplente: Marcia Tieko Omoto Yamaguchi, RF 810.240.6;

VI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMADS e SMDHC:

a) Titular SMADS: Og Oliveira Pinto, RF 891.536.9;

b) Suplente SMDHC: Sylvia Carolina Silva Aragão Caetano, RF 859.020.6;

VII - Secretaria Municipal da Fazenda - SF:

a) Titular: Fernando Fernandes Bernardino, RF 755.994.1;

b) Suplente: Cintia Lais Gonçalves, RF 939.475.3;

VIII - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT:

a) Titular: Ricardo Airut Pradas, RF 807.286.8;

b) Suplente: Sara Raquel Miranda de Araujo, RF 888.337.8;

IX - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC:

a) Titular: João Victor Travassos Santos, RF 915.826.0;

b) Suplente: Bruna Hernandes Fernandes Freitas, RF 950.297.1;

X - Subprefeitura da Sé:

a) Titular: Flávia Patrícia Alves de Souza, RF 892.749.9;

b) Suplente: Jéssica Fernanda Ruy, RF 810.623.1;

XI - Subprefeitura da Mooca:

a) Titular: José Napolitano, RF 627.501.0;

b) Suplente: Fátima Teresa Samartino Santini, RF 793.476.9.

§2º REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

I - Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU - Indústria:

a)Titular: Daniela Ferrari Toscano de Britto, RG XX.339.08X-X;

b) Suplente: Mauro Teixeira Pinto, RG XX.359.85X-X;

II - Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU - Comércio:

a) Titular: Eduardo Della Manna, RG XX.560.43X-X;

b) Suplente: Vanessa Giroto Muniz, RG XX.406.37X-X;

III - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP:

a) Titular: Thalita Duarte Henriques Pinto, RG XX.514.37X-X;

b) Suplente: Joni Matos Incheglu, RG XX.624.01X-X;

IV - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT Centro Expandido:

a) Titular: Marta Lilia Porta, RNE VXX716XX ;

b) Suplente: Marta da Silva Ardito, RG XX.183.24X-X;

V - Conselho Municipal de Habitação - CMH - Entidade Comunitária:

a) Titular: Jomarina Abreu Pires da Fonseca, RG 21.947.XXX-5;

b) Suplente: Luiz Fernando de Pontes, RG 15.548.XXX-X;

VI - Conselho Municipal de Habitação - CMH - Organização Popular:

a) Titular: Carlos Antonio Mattos, RG 36.133.XXX-5;

b) Suplente: Paulina Maria da Conseição da Silva, RG 24.889.XXX-5;

VII - Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS:

a) Titular: Marcelo Panico, RG 10.335.XXX-8;

b) Suplente: Karen Sales Correa Stein, RG 25.617.XXX-0;

VIII - Conselho Participativo Municipal Subprefeitura da Sé - CPM SUB-SE:

a) Titular: César Augusto Massaro, RG XX.406.96X-X;

b) Suplente: Carolina Albuquerque Gonçalves, RG XX.651.70X-X;

IX - Conselho Participativo Municipal Subprefeitura da Mooca - CPM SUB-MO:

a) Titular: Wanda Herrero, RG XX.215.89X-X;

b) Suplente: Suely Ramos Bezerra Soares de Menezes, RG XX.637.38X-X;

X - Organização não governamental ligada ao setor cultural - Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo:

a) Titular: João Tomás do Amaral, CPF XXX.651.998-XX;

b) Suplente: Beatriz Pereira Lima Guimarães, CPF XXX.380.908-XX;

XI - Entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa ligada a questões urbanas e ambientais - Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo:

a) Titular: Mariana Cavalcanti Pessoa, CPF XXX.849.968-XX;

b) Suplente: Isabela Rodrigues dos Santos, CPF XXX.522.868-XX.

Art. 2º Revogar as Portarias SGM nº 149, de 9 de agosto de 2024, SGM nº 164, de 27 de agosto de 2024, SGM nº 226, de 7 de novembro de 2024, SGM nº 01, de 2 de janeiro de 2025, SGM nº 91, de 26 de março de 2025, SGM nº 230, de 8 de setembro de 2025, SGM nº 192, de 16 de julho de 2025, SGM nº 293, de 18 de novembro de 2025, SGM nº 298, de 25 de novembro de 2025, SGM nº 21, de 13 de fevereiro de 2026, SGM nº 94, de 8 de maio de 2026, SGM nº 101, de 20 de maio de 2026, SGM nº 124, de 22 de junho de 2026, SGM nº 164, de 6 de agosto de 2026, e SGM nº 177, de 19 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2026.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 14 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 164888157

Portaria SGM 200, de 14 de setembro de 2026

Processo SEI nº 6074.2024/0005548-0

Altera a Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, que designa os representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 1º da Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................

..............................................................................................

III - .......................................................................................

a) Titular: Marcia de Mello Gomide, RF 957.137.0;

b) Suplente: Caio Vitor de Mesquita, RF 948.331.4;

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Regiane Akemi Ishii e Gabriella Rocha Galante, designadas pela Portaria SGM nº 32, de 27 de fevereiro de 2026, para integrarem o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 14 de setembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 165030435

Consulta Pública nº 04/2026/SGM-SEDP

Processo SEI nº 6011.2026/0002543-3

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a requalificação e conservação de Unidades Educacionais da DRE São Mateus na Cidade de São Paulo

Assunto: Prorrogação do período de Consulta Pública

INTERESSADA: INSTITUTO AÇÃO KADIMA

ASSUNTO: RECURSO: Pedido de concessão de uso de área pública municipal, sito à Rua Blecaute nº 432, Jardim Nossa Senhora do Carmo

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da CGPATRI (163690189) da SUB-IQ (163033913), e da Assessoria Jurídica (164844198), ambas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 54, § 1º, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, CONHEÇO do recurso interposto pelo INSTITUTO AÇÃO KADIMA, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o indeferimento do pedido de concessão de uso da área pública localizada na Rua Blecaute, nº 432, Jardim Nossa Senhora do Carmo, nos termos do Despacho SEI nº 153065809.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à CGPATRI para ciência e prosseguimento.

INTERESSADOS: Servidores lotados em SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Concessão de diárias para viagem - regime de adiantamento. Participação 8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícias Médicas, a ser realizado em Belo Horizonte/MG, no período de 16 a 19 de setembro de 2026.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor (SEGES/COGESS - doc. 164519331), da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEGES/CAF - docs. 164557495, 164665459 e 164681388) e da Assessoria Jurídica (SEGES/AJ - doc. 164764286), que adoto como razões de decidir, com fundamentos no artigo 2º, incisos V e VI, da Lei Municipal n. 10.513/1988, nos Decretos nºs 48.744/2007, 52.755/2011 e 57.709/2017, e nas Portarias SF nºs 74/2019 e 77/2019, DECIDO:

a) autorizar a formalização de adiantamento no valor total de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais), visando atender as despesas com o pagamento referente à concessão de 03 (três) diárias, conforme informações apresentadas em doc. 164681388, em virtude da participação dos 03 (três) servidores lotados na Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS), desta Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), para custear despesas decorrentes da participação dos referidos servidores no “8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícias Médicas”, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 16/09/2026 a 19/09/2026;

b) autorizar, outrossim, a emissão de nota de empenho e de liquidação e pagamento no valor acima mencionado em favor da servidora Valéria Pugliese (RF nº 631.794 4/3), onerando a dotação orçamentária nº 13.00.13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00, conforme nota de reserva de recursos n.º 66.244/26 (doc. 164681334);

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Coordenadoria de Administração e Finanças para as medidas em prosseguimento.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-165

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPO/SPO
2013-0.164.887-2 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CER
TIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2013-0.352.053-9 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CER
TIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.
2016-0.204.542-5 TIM CELULAR S.A.
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONTIDAS, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CER
TIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA, NOS TERMOS DA PORTARIA 03/SMSP/GAB/
2004.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-165

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2019-0.020.704-0 LUCIA LAMANNA FERRARI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2021-0.005.672-3 ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2021-0.005.932-3 VINICIUS ALEXANDRE COELHO LORENCONI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.006.112-3 JONATAS PACHECO SANT ANNA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2022-0.023.480-1 LUIZ GUSTAVO PATARO PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2023-0.009.494-7 EDUARDO LUIS TEIXEIRA DORNELAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.000.306-4 MARCUS RICCO LA MOTTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.000.375-7 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.000.442-7 REINALDO DA COSTA PINO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.002.200-0 JEANE MADALENA DE BIASE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2024-0.007.793-9 TITO RIBEIRO DE AQUINO FICARELLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.009.400-0 ISMAEL SIQUEIRA NUNES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.001.389-4 MIRIAM HADDAD SAYEG
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.004.259-2 DIEGO CUNHA DE ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.010.874-7 RAFAELA AGUIAR ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2015-0.330.247-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE

2017-0.007.695-3 S.M. ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2017-0.076.988-6 ROSANGELA GAIBINA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2017-0.137.554-7 VERA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2017-0.187.701-1 RHAIDAR YOUSSEF EL LADEN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2018-0.072.156-7 MARCOS GUSMAO MATHEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2018-0.094.875-8 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2019-0.040.330-3 GAMALIEL CAMILO TIBIRICA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2019-0.041.642-1 PAULO EDUARDO BARBOSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2019-0.047.688-2 FERNANDO SALVADOR BAPTISTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2020-0.000.011-4 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.004.111-2 JOSE CLOVIS DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2020-0.005.268-8 ROSANGELA VASCONCELLOS SERRANO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2020-0.013.630-0 JOSE CARLOS BIANCHI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.001.594-6 VICENZO ZARATIN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2024-0.010.054-0 VALERIA SOBRAL CARNEIRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.002.430-6 MATHEUS TIEZZI LISBOA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2025-0.008.649-2 STEFAN DE ARAUJO BAUER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.009.692-7 ERIC PEIXOTO FIDENCIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.847-4 ALMIR TOSHIYUKI KUBAGAWA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.009.951-9 JOSE RICARDO PAOLIELLO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.010.497-0 UESLEI DOS SANTOS DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.003.114-2 PATRICIA GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2026-0.005.269-7 DIEGO FURTUNATO TURETTI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.005.301-4 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.006.542-0 FRANCISCO ANTUNES DE VASCONCELLOS NETO
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE
SPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.007.513-1 CAIO TAVARES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.521-2 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.522-0 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.529-8 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.530-1 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.532-8 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.536-0 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.537-9 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.540-9 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.542-5 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.544-1 YOUSSEF AHMAD SLEIMAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.545-0 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

2026-0.007.546-8 ANTONIO DIAS NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.547-6 LUIS FILIPE DE ARAUJO SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.548-4 ROBERTO DAVID
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.549-2 ARCHI ONEX ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.550-6 MELO ALVES 034 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.551-4 CLAUDIO CHAPCHAP
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.553-0 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.554-9 FABIO DE JESUS ALMEIDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.555-7 MARCELO ALVES SOBRINHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.559-0 ALEXANDRE SAMPAIO PEREIRA NETO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.566-2 MARCOS BRUNO CASELLI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.575-1 ROBERTA PAIS MEGALE
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.578-6 REGIS LEANDRO DA SILVA RIBEIRO MAGALHAES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.007.580-8 CAMILA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.583-2 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.584-0 ALBERICO DI CESARE NETO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.007.585-9 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.716.516/0001-19

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 006/SMG/2017. Taxa condominial do imóvel à Rua Boa Vista, nº 280, Sé, São Paulo/SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário. Cancelamento de saldo de Notas de Empenho 2026.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no processo SEI nº 6013.2018/0002911-7, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164549943) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164550083), ambas desta pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 60.484/2026 (SEI nº 163121317), referente ao saldo não utilizado, no valor de R$ 59.231,37 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), emitida em favor do CONDOMINIO EDIFICIO BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.716.516/0001-19, referente ao pagamento da taxa condominial do imóvel à Rua Boa Vista, nº 280, Sé, São Paulo/SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e intermediário, para a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0031-29.

ASSUNTO: Contrato nº 9912598463 (SEI nº 079351542) - Contratação de produtos e serviços por meio de Pacotes de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais. Cancelamento parcial da Nota de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2022/0003739-7, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164370298) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164424867), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial da nota de empenho nº 49.611/2026 (SEI nº 155636033), no valor de R$ 25.292,62 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), emitida em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29, para a contratação de produtos e serviços por meio de pacotes de serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLOTCÓPIAS SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 55.041.263/0001-30.

ASSUNTO: Contrato nº 05/SEGES/2025 (SEI nº 121245248), que tem por objeto a prestação de serviços por Meio de Outsourcing de Plotter, a partir de equipamento de impressão de grandes formatos, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner, cartucho, cilindros, papel, etc), contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços - SLA estabelecidos para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Cancelamento Total de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2023/0002453-0, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164306338) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164306389), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento do saldo total de Empenho da Nota nº 1.684/2026 (SEI nº 149669703), no valor de R$ 156,13 (cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), emitida em favor da PLOTCÓPIAS SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.041.263/0001-30, para a prestação de serviços por Meio de Outsourcing de Plotter, a partir de equipamento de impressão de grandes formatos, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner, cartucho, cilindros, papel, etc), contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços - SLA estabelecidos para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

Apenação nº AP. 13.010.0021/2026

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2026/0003534-0 - Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 160461428 e nº 161882909) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 162339267), as quais acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso V, do Decreto nº 44.279/03, e da Lei 8.666/1993 e Lei Municipal nº 13.278/2002 e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35, a pena de multa no valor total de R$ 8.412,83 (oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), fundamentada no item 8.8, da Cláusula Oitava, constante na tabela 2, itens 14 e 17, do instrumento contratual nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), por ausências, atrasos e/ou saídas antecipadas de colaboradores (SEI nº 160461428).

SEI 6013.2024/0000125-6

Interessado: COMUNIDADE SACERDOTAL DOM JOB (CNPJ 43.366.186/0001-00)

Assunto: Pedido de Doação

DESPACHO

I - Tendo em vista os elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações de SMADS 159231645 e SME 159476225 e SEGES/CGPATRI/SAP(162761409), nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 14.141/06 e do artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, DECLARO PREJUDICADO o pedido de doação da área localizada na Rua Santa Justina, n° 318, solicitada pela Comunidade Sacerdotal Dom Job - Paróquia Sagrada Família (CNPJ 43.366.186/0001-00), pela perda do objeto.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.887/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV- Ao DCT, para anotações e a Subprefeitura para fins de fiscalização.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

COMUNICADO DE CONVOCAÇÃO - TESTE COMPLEMENTAR DA PROVA DE CONCEITO (POC)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2026

PROCESSO SEI Nº 6013.2025/0002354-5

Nos termos do item 9.9 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 175/2026 - COBES, e considerando o resultado da Prova de Conceito realizada em 11/09/2026, que concluiu pela aprovação da solução com ressalvas, fica a empresa INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.215.999/0008-17, CONVOCADA para a realização de teste complementar da Prova de Conceito, a ocorrer em 22/09/2026, às 14h00, nas dependências da Secretaria Municipal de Gestão - Edifício Matarazzo, situada no Viaduto do Chá, nº 15, Centro, São Paulo/SP.

O teste complementar será direcionado à verificação dos itens 5, 6, 11, 17 e 18, conforme ressalvas e ajustes indicados no relatório técnico da Comissão de Avaliação. Na mesma oportunidade, deverá ser apresentada a versão revisada do Plano de Continuidade de Negócio - PCN.

A avaliação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes e interessados, mediante manifestação prévia de interesse, com nome e documento de identificação do participante, a ser encaminhada ao e-mail segeslicitacao@prefeitura.sp.gov.br até 21/09/2026. Em razão da limitação do espaço físico e da necessidade de controle de acesso, não será admitido o ingresso de participantes sem prévio registro.

Concluído o teste complementar, será elaborado relatório complementar pela equipe técnica, cujo resultado será divulgado pelos meios oficiais, juntamente com as informações relativas ao prosseguimento do certame.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão: 164492501

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006799-4

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: PREVIDENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S.A - CNPJ nº 56.269.913/0001-62

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026.

Data da Assinatura: 08/09/2026.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 164971815, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1000691-02.2026.8.26.0514, proposta por Neide Zamboni, perante ao FORO DE ITUPEVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 164971815;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164706156 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 1129185-07.2026.8.26.0053, perante a 12ª VFP, proposta por DAYSE HARUMI MIYATAKE, DETERMINO suspender os efeitos da revisão administrativa e do apostilamento do Titulo de aposentadoria nº 0079/2020/SME (processo SEI nº 6016.2019/0076856-2), restabelecendo e mantendo o pagamento integral dos proventos de aposentadoria no valor original auferido pela média (R$ 6.564,75), com os devidos reajustes legais subsequentes, abstendo-se de proceder a qualquer desconto, abatimento ou cobrança retroativa a titulo de recálculo dos índices de atualização, até final decisão.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) SME/COGEP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164834302 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no mandado de segurança autos nº 1129915-18-2026.8.26.0053 perante a 8ª VFP, proposta por FRANCISCO HOMEM DE AVILA FILHO DETERMINO o restabelecimento dos proventos de aposentadoria do agravante no valor anterior à revisão administrativa impugnada, abstendo-se os agravados de promover, por ora, descontos, cobranças ou compensações decorrentes dessa revisão, até ulterior deliberação no mandado de segurança de origem.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) SME/COGEP para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164956414 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1050302-46.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADEMIR SILVA ROCHA, brasileiro(a), solteiro, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.856.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 082.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164953806 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042113-79.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO, brasileira, enfermeira, portadora do RG n 09503xxxx IFP/RJ e inscrita no CPF nº 069.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164955919 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026229-10.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDISON FRANCISCO CORREA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.355.xxx-9, inscrito(a) no CPF/MF nº 125.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164993441 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Ação comum - Autots nº 1022223-57.2026.8.26.0053 - 4ª VJEFP. SFMSP, proposta por PAULO DA SILVA CARNEIRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.343.xxx-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 152.xxx.xxx-xx, Registro Funcional nº 660.089.1 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Cessar quaisquer descontos eventualmente pendentes, dado o reconhecimento definitivo da irrepetibilidade do débito debatidos na demanda judicial aqui tratada; Elaborando-se os demonstrativos dos atrasados dos valores descontados em folha da parte autora, adotando-se como termo inicial 26/02/2021 (prescrição quinquenal) ou a data em que foi realizado o primeiro desconto (se posterior) e, como termo final, o último desconto realizado;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164956879 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1007159-07.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MOACIR EUGÊNIO DE JESUS, brasileiro, funcionário público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 1823xxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164954471 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1097724-51.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por REINALDO CASSAÇOLA e OUTRAS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164955012 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1014497-66.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CHRISTIANE CORREIA LEAO, Analista saúde, portadora da cédula de identidade RG nº 15 .949 .xxx - 4 , inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 919.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/02/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PROCESSO 76.10.2026/0003168-8 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc 164860606. e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164333657, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Sé no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 164322654 e contrato de compra e venda disponível em doc.164322585, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 164322654, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 10 de Setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0003165-3 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164906781e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164542066, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Santo Amaro no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc.164505888 e contrato de compra e venda disponível em doc.164505761, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc.164505888, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 10 de Setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0003167-0 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164322474 a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164028892 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Capela do Socorro no valor de R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 163982631 e contrato de compra e venda disponível em doc. 163982521, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 163982631, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO

PROCESSO 7610.2026/0003551-9 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164918469 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc.164672503 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Guaianazes no valor de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 164654097 e contrato de compra e venda disponível em doc. 164653840, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 164654097, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 10 de Setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2026/0003169-6 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 164912108 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 164541796 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Santo Amaro no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 164510033 e contrato de compra e venda disponível em doc.164509736, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 2873.3703.575277826-0, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc.164510033, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 10 de Setembro de 2026.

CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2026/0005636-0 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO V TODAS ESTACOES

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, documentos 163874087, 164119422 e 164133209, com fundamento na Portaria da Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no CADASTRO Municipal único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pelo INSTITUTO V TODAS ESTACOES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 59-649.423/0001-80.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

III. Publique-se.

São Paulo 14 de setembro de 2026.

COMUNICADO Nº 04/SECMH/SEHAB/2026

AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - 9ª GESTÃO

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENÁRIA DO CMH - 9ª GESTÃO

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação (SECMH) informa aos membros do Conselho Municipal de Habitação que, em razão de compromissos institucionais, a 4ª Reunião Ordinária do CMH, anteriormente agendada para o dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira), fica cancelada.

Atenciosamente,
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH

São Paulo 14 de setembro de 2026.

COMUNICADO Nº 05/SECMH/SEHAB/2026

AOS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - 9ª GESTÃO

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH - 9ª GESTÃO

A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação (SECMH) informa aos membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação (CECMH) que, em razão de compromissos institucionais, a 4ª Reunião Ordinária do CECMH, anteriormente agendada para o dia 22 de setembro de 2026 (terça-feira), fica cancelada.

Atenciosamente,
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 164660598, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DECIDO:

1. REVOGAR a indicação de demanda dos munícipes: 1- Antonio da Silva Junior, CPF nº 270.***.***-** e 2- Maria Chaves Correia CPF nº 583.***.***-** para o Empreendimento Condomínio Residencial Edifício Hildebrando, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente Indicação de Demanda;

2. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação de demanda do munícipe 1 para Marcela dos Santos CPF nº 330.***.***-**, da municípe 2 para Carlos Eduardo Cândido CPF:304.***.***-**, para o Empreendimento Condomínio Residencial Edifício Hildebrando, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

ASSUNTO: Indicação de Demanda para o Empreendimento Major Paladino - Condomínio 3

DESPACHO:

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS em doc. 164011254, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inserção dos munícipes abaixo descritos como demanda para o Empreendimento Major Paladino Condomínio 3, a título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

2. A exclusão dos munícipes acima descritos da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por atendimento habitacional definitivo;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

6014.2026/0006133-9 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessada: Viviane Ferreira Pereira

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 144099481, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Viviane Ferreira Pereira , CPF nº 441.***.***-**, com fundamento na decisão judicial.

2. Publique-se.

6014.2026/0006004-9 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Julio Celso Silva Damasceno

DESPACHO:

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 164297453 e 164941249, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Sra. Marivalda Silva Ferreira CPF: 003.***.***-** para a munícipe Sr. Julio Celso Silva Damasceno CPF: 126.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Marivalda Silva Ferreira CPF: 003.***.***-** e Fernando Oliveira Damasceno  CPF: 983.***.***-** do cadastro habitacional em questão a pedido conforme doc. SEI nº 164297453 e 164941249.

Nº SEI: 6014.2026/0005755-2

INTERESSADO: Thiago Lima de Carvalho

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 163743240 e 163744044 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Adriano Roberto de Carvalho, CPF nº 146.***.***-** para o munícipe Thiago Lima de Carvalho , CPF nº 388.***.***-** ;

2. A exclusão do munícipe Adriano Roberto de Carvalho, CPF: 146.***.***-** do cadastro habitacional em questão;

3. Publique-se.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 164660598, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 17/06/2026, página 19, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

1. Onde se lê: Elias Cezar Grossi

leia-se: Elias Cezar da Silva Grossi

2. Onde se lê: Cecilia Mendes Andrade dos Santos,

leia-se: Cecilia Meneses Andrade dos Santos.

3. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 164902873, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Cleide Maria Alves, CPF: 267.***.***-** para o munícipe Sara Maria de Oliveira, CPF: 489.***.***-**.
2. A exclusão do(a) munícipe Edvaldo Luiz de Oliveira CPF: 188.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 164626927, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Maria Auxiliadora Feitosa Lima, CPF: 250.***.***-** para o munícipe Nathalia Silva Carvalho, CPF: 434.***.***-**.

6014.2026/0005817-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 163839653 e 163840667 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 342.***.***-**

2.KAUANE SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 484.***.***-**

3.MARIA EDNA DA SILVA- CPF: 154.***.***-**

4.YNARA REGINA FREITAS DA SILVA - CPF: 505.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2026/0006206-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 164924874 e 164925612 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.HISLAN ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 522.***.***-**

1.MARIA EDUARDA SOUSA SILVA - CPF: 433.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2026.

6014.2026/0006204-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 164915682 e 164916665 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ELIETE SEPULVEDA CARDOSO - CPF: 152.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2026.

6014.2026/0006111-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 164616887 e 164617344 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.STEFANIA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 319.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2026.

6014.2026/0006079-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 164488406 e 164488759 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.ANA LIGIA DOS SANTOS - CPF: 274.***.***-**

2.GABRIELLY DA SILVA FIALHO - CPF: 454.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

6014.2026/0005986-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Executiva do Programa Mananciais

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 164247545 e 164248237 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.GISELE PEREIRA DA SILVA - CPF: 381.***.***-**

1.JOÃO RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 923.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5. Determine -se que a portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação

6.Publique-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

6014.2026/0005641-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, bem como a decisão proferida com fundamento na manifestação acostada aos documentos nº 164922005 e 164924107, registra-se que o nome da beneficiária do Auxílio Aluguel deverá ser atualizado para Dayane de Jesus Santos Silva, CPF nº 372.***.***-**, para fins de adequação cadastral, regularização dos registros administrativos e continuidade da execução das providências determinadas.

Publique-se

6014.2026/0004791-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, bem como a decisão proferida com fundamento na manifestação acostada aos documentos nº 164925708 e 164940853, registra-se que o CPF da beneficiária do Auxílio Aluguel deverá ser retificado para RICARDO ANTONIO DOS ANJOS, CPF nº 353.***.***-**, em substituição ao CPF informado no despacho anteriormente publicado, para fins de adequação cadastral, regularização dos registros administrativos e continuidade da execução das providências determinadas.

Publique-se

PORTARIA DRE CAMPO LIMPO Nº 461, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PA 6016.2026/0110159-9

Constitui Comissão Regional para análise e seleção dos trabalhos inscritos no Prêmio “Professor em Destaque” de São Paulo 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.915, de 22 de abril de 2009, que institui o prêmio “Professor em Destaque”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 50.814, de 26 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei nº 14.915, de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no item 5.4.1 do Comunicado SME nº 304, de 06 de julho de 2026, que estabelece caber ao Diretor Regional de Educação constituir Comissão Regional, publicada em DOC, para analisar e selecionar os trabalhos inscritos para o Prêmio “Professor em Destaque”;

CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME nº 468, de 31 de agosto de 2026, que prorroga os prazos estabelecidos no Comunicado SME nº 304, de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Regional, integrada pelos membros abaixo relacionados, para analisar e selecionar os trabalhos inscritos para o Prêmio “Professor em Destaque” de São Paulo 2026, bem como analisar e selecionar os indicados às homenagens “Professor Emérito”, “Professor Alfabetizador Emérito”, “Gestor Emérito”, “Analista Emérito”, “Apoio Emérito”, “Nutricionista Emérito”, “Equipe de Gestão dos Equipamentos dos CEUs” e “Escola Emérita”, encaminhados pelas Unidades Educacionais, CEUs e/ou Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos dos Comunicados SME nº 304, de 06 de julho de 2026, e nº 468, de 31 de agosto de 2026:

I - Rafael Andrade dos Santos - RF 781.019.9 - Diretor de Escola;

II - Luiz Fernando Correia de Oliveira - RF 849.509.2 - Coordenador Pedagógico - DIPED

III - Renilson Adriano da Silva - RF 846.867.2 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

IV - Suzi Eiko Matsuda - RF 723.513.5 - Supervisor Escolar;

V - Leides Daiana Freitas Fonseca - RF 775.663.1 - Supervisor Escolar;

VI - Izabella Firmino dos Santos Andrade - RF 810.953.2 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - DICEU.

Art. 2º Compete à Comissão Regional analisar e selecionar os trabalhos inscritos, observados os procedimentos e critérios estabelecidos no Comunicado SME nº 304, de 06 de julho de 2026, e suas alterações.

Art. 3º A Comissão Regional deverá elaborar Ata contendo o resultado da seleção, com a indicação nominal dos trabalhos selecionados, respectivos profissionais e Unidades Educacionais, acompanhada da justificativa da seleção, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2017/0056064-0

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SÃO GABRIEL

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234465, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 829/2017 - RPP celebrado com a Organização da Sociedade Civil “ASSOCIAÇÃO SÃO GABRIEL” - CNPJ: 09.359.786/0001-02, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI JULIA NORBERTO , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159124647;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.3025.2828.335039.00.00.1.500.9001.

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2017/0058712-2

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SÃO GABRIEL

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234373, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 1354/DRE-FB/2017 - RPP celebrado com a Organização da Sociedade Civil “ASSOCIAÇÃO SÃO GABRIEL” - CNPJ: 09.359.786/0001-02, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI ANEU GARANHANI , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159100214

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.3025.2828.335039.00.00.1.500.900.

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2017/0058857-9

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234301, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 1453/DRE FB/2017 - RPP celebrado com a Organização da Sociedade Civil “ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO” - CNPJ: 59.586.347/0001-00, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI RECRIARTE , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159174850;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2026/0015585-7

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº159234045, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 17/DRE-FB/22026 - RPP, com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇAO DA UNIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 59.586.347/0001-00, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI NOVO ALICERCE , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159185835;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2019/0053807-9

INTERESSADO: INSTITUTO ASSIS BASÍLIO

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234191, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 141 /DRE-FB /2019 celebrado com a Organização da Sociedade Civil “INSTITUTO ASSIS BASÍLIO” - CNPJ nº: 19.046.633/0001-69, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI ARCO - ÍRIS , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159155469;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2017/0052530-5

INTERESSADO:ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMURT - AMURTEL

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº159234572, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº856/2017-DRE-FB , com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMURT - AMURTEL , inscrito no CNPJ sob o nº92.251.354/0003-99 , objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI CEI ANANDA MARGA - UNIVERSO INFANTIL- , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159212198

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

III. Publique-se.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2017/0055100-4

INTERESSADO: Ass. Ed. e de Assis. Soc. Estação Solidária

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234513, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 839/DRE-FB/2017 - RPP, com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Ass. Ed. e de Assis. Soc. Estação Solidária, inscrito no CNPJ sob o nº 07.923.116/0001-41, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI SANTA LUZIA , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159153681

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2023/0041615-9

INTERESSADO: INSTITUTO ASSIS BASÍLIO

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234106, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 043/DRE-FB/2023 - RPP, com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO ASSIS BASÍLIO, inscrito no CNPJ sob o nº 19.046.633/0001-69, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI ALÉM DO ARCO ÍRIS , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159156193;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VI. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2019/0082193-5

INTERESSADO: INSTITUTO NEW KIDS

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234185, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 05 /DRE-FB /2020 celebrado com a Organização da Sociedade Civil “INSTITUTO NEW KIDS” - CNPJ nº: 10.487.730/0001-12, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI CRISTÓVÃO II , de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159148756;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.3025.2.828.33503900.00.1.500.9001-0

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

III. Publique-se.

IV. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

V. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PROCESSO nº 6016.2025/0151785-8

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO GUIADOS PELA FÉ

CEI SOL BRILHANTE CNPJ: 01.346.003/0001-44

ASSUNTO: Aditamento ao Termo de Colaboração

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 159234050, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, IN SME nº 48/2025 e IN SME nº 25/2026, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 003/2026 - DRE FB com Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO GUIADOS PELA FÉ, registrada sob CNPJ: 04.676.010/0001-00, objetivando aditar a cláusula quarta Quarta - Das Competências e Obrigações com a inclusão do inciso XXXIII, na subcláusulas 4.2, e alterar a Cláusula Sétima - Do Per Capita, para manutenção do CEI SOL BRILHANTE, de acordo com a minuta em doc. SEI nº 159254988;

II. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.13.12.365.3025.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0.

III. A documentação exigida pela Instrução Normativa nº. 48/2025, deverá estar em vigor no momento da efetiva formalização do instrumento.

IV. Publique-se.

V. Remeta-se ao núcleo de contabilidade, para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.

VI. Após, à DIAF - Núcleo de Parcerias para lavratura do termo de aditamento e publicação do respectivo extrato.

VII. Publique-se.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO 6016.2026/0110992-1 - PORTARIA Nº 321/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 5.318/2020, e considerando o disposto no Decreto n° 50.814 de 26/08/2009, publicado no DOC de 27/08/2009, que regulamenta a Lei nº 14.915 de 22/04/2009, publicada no DOC de 23/04/2009, RESOLVE:

I - Instituir a Comissão Regional integrada pelos membros abaixo relacionados, para analisar e selecionar até 05 (cinco) trabalhos e ou projetos de cada etapa ou modalidade de ensino, encaminhados pelos Educadores das Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, os quais serão enviados à SME/COCEU para concorrerem à premiação “Professor em Destaque 2026” e até 03 (três) indicações de cada modalidade para concorrer às premiações de “Professor Emérito”, “Professor Alfabetizador Emérito”, “Gestor Emérito”, “Analista Emérito”, “Apoio Emérito”, “Nutricionista Emérito”, “Equipe de Gestão dos equipamentos dos CEUs” e “Escola Emérita” da Cidade de São Paulo 2026, nos termos do Comunicado nº 304 de 06/07/2026, publicado no DOC de 07/07/2026, págs. 392 a 399, doc. SEI 165024230 e do Comunicado nº 468 de 31/08/2026, publicado no DOC de 01/09/2026, pág. 36 doc. SEI 165024776.

MEMBROS:

Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5

Camila Aparecida Souza Santos, RF: 808.440.8

Andréa Taveira Mattos, RF: 723.132.6

Carolina Lobrigato, CPF: XXX.908.448-XX

Lívia Guimarães Arruda, CPF: XXX.629.858-XX

Lis L. de Moraes, CPF: XXX.034.438-XX

Noah Pereira Lima Solera, CPF: XXX.392.628-XX

II- A Comissão será composta pelos membros supramencionados para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Ipiranga.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2026/0110317-6

COMUNICADO Nº 78, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI nº 6016.2026/0108009-5
Assunto: Aquisição de cadeiras

I - No uso das atribuições que me foram delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e com fundamento no inciso I do artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas complementares aplicáveis, AUTORIZO a aquisição de mobiliários para DRE-MP, através da ATA 11/SME/2024, cuja empresa detentora é FK Grupo S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 55.088.157/0010-01, valor total da aquisição R$10.144,26 (dez mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

II - Determino a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 16.20.12.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0 no valor R$R$10.144,26 (dez mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

III -Designo como fiscal a servidoras Mara Elisa Arruda Dias RF.: 793.956.6/2 ATEI e a servidora Solange Gomes da Silva RF: 8086681 STE E Erica Cristina Rodrigues RF 923.313.0 STA.

João Alves Pereira Junior

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

SEI NO: 6016.2020/0074395-2

SETOR DE PARCERIAS

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL - RETIFICAÇÃO

INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE UNIÃO DE VILA NOVA SOLIDARIEDADE E JUSTIÇA

PORTARIA Nº 316, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Onde se lê

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RF 5518091

Leia-se

JOÃO ALVES PEREIRA JÚNIOR - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO - RF 7935650

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069095-4

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 306, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 274/2019 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 48 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir

Art.2º Incluir

Art. 3º Esta Portaria nº 306/2026, referente à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, da EMEF COMENDADOR VICENTE AMATO SOBRINHO entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 274/2019.

COMPOSIÇÃO DA CEEP DE 2026

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 303, 14 DE SETEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, da Diretoria Regional de Educação Penha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão Especial, responsável pelo gerenciamento do Processo Seletivo para professores da Rede Municipal de Ensino, interessados em desenvolver atividade de docência no Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA ERMELINO MATARAZZO, para o ano de 2027, nos termos do disposto no item VIII, 1, do Comunicado nº 451, de 21/08/2026, publicado no DOC de 24/08/2026, páginas 332 à 338.

A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

1 - Maite Custodio Rios Aird - RF 755.146.1/1 - SUPERVISÃO ESCOLAR

2 - Elisabete Marques Sanches Ribal - 809.569.8/1 - DIPED

3 - Daylse Ribas das Neves Gaspar - RF 780.568.3/1 - CIEJA

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 286/2026 de 11 de setembro de 2026

6016.2019/0072600-2

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 178/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente ao CEI JARDIM RINCÃO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Andre de Souza - RF 713.555-6/3 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Zilda Guedes da Silva - RF 957.601-1/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 01/09/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 287/2026 de 11 de setembro de 2026

6016.2019/0074859-6

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 274/2019 - DOC 02/11/2019 e alterações, referente à EMEI RODOLFO TREVISAN

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Carolina Mendes Gomes - RF 776.273-9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Heitor Martins de Oliveira - RF 957.604-5/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 01/09/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 288/2026 de 11 de setembro de 2026

6016.2019/0074179-6

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 255/2019 - DOC 01/11/2019 e alterações, referente à EMEF BADRA.

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Andrea Candido de Oliveira Silva - RF 679.275-8/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Bruno Rocha de Oliveira - RF 951.056-1/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 27/08/2026

Nome do Membro Relator:

Danubia Calheiros de Morais - RF 839.800-3/1 - Coordenadora Pedagógica

Nome dos Servidores Avaliados:

Yasmin Lima da Silva - RF 919.922-5/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 24/07/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 289/2026 de 11 de setembro de 2026

6016.2019/0072932-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 371/2019 - DOC 21/12/2019 e alterações, referente à EMEF AMADEU MENDES.

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Camila Gabriela Ferro da Costa - RF 810.766-1/3 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Ana Claudia Sousa Barbosa - RF 950.021-1/2 - Auxiliar Técnico de Educação - Data do Ingresso: 24/07/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Retificação da publicação:

Portaria 261/2026 - DOC 03/09/2026 - Página 46

Leia-se como segue e não como constou.

Portaria 274/2026 - de 03/09/2026

Retificação da publicação:

Portaria 284/2026 - DOC 04/09/2026 - Página 69

Leia-se como segue e não como constou.

Fernanda Silveira Tetti - RF 886.545.1/3

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.144, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0107998-4

Abre Crédito Adicional de R$ 1.658.243,60 (um milhão e seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.658.243,60 (um milhão e seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 164972843

SAMUEL RALIZE DE GODOY
Secretário Municipal de Educação - Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.146, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0104595-8

Abre Crédito Adicional de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 164973793

SAMUEL RALIZE DE GODOY
Secretário Municipal de Educação - Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.145 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0107524-5

Abre Crédito Adicional de R$ 772.903,05 (setecentos e setenta e dois mil e novecentos e três reais e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 772.903,05 (setecentos e setenta e dois mil e novecentos e três reais e cinco centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 164973573

SAMUEL RALIZE DE GODOY
Secretário Municipal de Educação - Substituto

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 30 de setembro de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
668 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0021120-3
Recorrente: JORGE YOSHINORI SHIDA
CPF: ***.945.588-**
Relator: Paulo Serson
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.152.0051-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0036374-7
Recorrente: RICARDO KORN MALERBI
CPF: ***.694.948-**
Advogado(s): Dr(a) André Martin (OAB 234.170) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 081.068.0022-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0071944-4
Recorrente: ASB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
CNPJ: 32.316.898/0001-06
Advogado(s): Dr(a) Vanderlei Ferreira Machado (OAB 317.603) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.790-3

PA: 6017.2025/0075030-9
Recorrente: JARDIM ARUJA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 22.979.515/0001-18
Advogado(s): Dr(a) Mônica Ferraz Ivamoto (OAB 154.657) Subseção (SP); Dr(a) Marcus Furlan (OAB 275.742) Subseção (SP); Dr(a) João Antônio Hayar Fuscella (OAB 407.598) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.779-2

PA: 6017.2025/0075070-8
Recorrente: JARDIM ARUJA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 22.979.515/0001-18
Advogado(s): Dr(a) Mônica Ferraz Ivamoto (OAB 154.657) Subseção (SP); Dr(a) Marcus Furlan (OAB 275.742) Subseção (SP); Dr(a) João Antônio Hayar Fuscella (OAB 407.598) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.781-4

PA: 6017.2025/0075062-7
Recorrente: JARDIM ARUJA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 22.979.515/0001-18
Advogado(s): Dr(a) Mônica Ferraz Ivamoto (OAB 154.657) Subseção (SP); Dr(a) Marcus Furlan (OAB 275.742) Subseção (SP); Dr(a) João Antônio Hayar Fuscella (OAB 407.598) Subseção (SP).
Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.780-6

PA: 6017.2026/0042562-0
Recorrente: JORGE YOSHINORI SHIDA
CPF: ***.945.588-**
Relator: Paulo Serson
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.152.0051-8 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0045290-3
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
CCM: 3.682.568-9
CNPJ: 08.343.492/0008-04
Advogado(s): Dr(a) João Carlos de Lima Junior (OAB 142.452) Subseção (SP).
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.395-7 e ISS/AII 6.904.396-5

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 25 de setembro de 2026 Hora: 09h30
644 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0037036-0
Recorrente: RIO FORMOSO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CCM: 3.667.325-0
CNPJ: 08.876.267/0001-59
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 089.129.0006-4 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2025/0038934-7
Recorrente: SABRINA FONSECA MANESCHI
CPF: ***.458.688-**
Advogado(s): Dr(a) Gustavo Froner Minatel (OAB 210.198) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 096.092.0015-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0039662-9
Recorrente: DLF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 10.356.725/0001-70
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138.152) Subseção (SP).
Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 086.226.0036-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 e IPTU/NL SQL 086.226.0036-1 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2026/0004159-8
Recorrente: WTF PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 23.888.610/0001-79
Advogado(s): Dr(a) Guilherme Makiuti (OAB 261.028) Subseção (SP); Dr(a) César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272.415) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.696-6 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.699-0

PA: 6017.2026/0004156-3
Recorrente: WTF PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 23.888.610/0001-79
Advogado(s): Dr(a) César Augusto de Almeida Martins Saad (OAB 272.415) Subseção (SP); Dr(a) Guilherme Makiuti (OAB 261.028) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.696-6 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.699-0

PA: 6017.2025/0025934-6
Recorrente: MORUMBI DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS S.A
CNPJ: 08.588.838/0001-50
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB 118.245) Subseção (SP).
Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.663.0765-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2024/0059465-8
Recorrente: MORUMBI DO BRASIL PROJETOS IMOBILIÁRIOS S.A
CNPJ: 08.588.838/0001-50
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB 118.245) Subseção (SP).
Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 085.663.0765-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2026/0050175-0
Recorrente: FRANCISCO APRILE NETO
CPF: ***.547.098-**
Advogado(s): Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP); Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 052.354.0009-7 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0050166-1
Recorrente: JOSÉ ARAÚJO DAS NEVES
CPF: ***.792.978-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP); Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 052.056.0044-6 EXERCÍCIO 2026 NL 01

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0030006-0
Recorrente: CAMILA DOS SANTOS CORDINALI
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 117.277.0052-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0030006-0
IPTU - AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA OU LAUDO TÉCNICO PARA RESPALDAR O PEDIDO DE AVALIÇÃO ESPECIAL DO IPTU DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986 - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0030006-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 117.277.0052-9 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0035590-6
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LEAL
Advogado(s): Dr(a) Ian Aurichio de Mello (OAB 452.447) Subseção (SP); Dr(a) Poliana Chinamerem Moreira Kamalu (OAB 440.164) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 184.059.0052-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035590-6
IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. ART. 156, INCISO IV, DO CTN. A REMISSÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO O RECURSO PERDIDO O SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0035590-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, com determinação de ofício, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 184.059.0052-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0033248-5
Recorrente: REGINALDO PEZUTO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033248-5
IPTU. NL COMPLEMENTARES. ÁREA CONSTRUÍDA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. Decisão de primeira instância que corrigiu a área construída de 621 m² para 329 m². Concordância do Recorrente quanto à metragem fixada. Lançamento complementar que considerará os valores dos lançamentos anteriores, exigindo apenas o imposto correspondente à diferença de 89 m² entre a área anteriormente tributada e a área corrigida (329 m²). Ausência de matéria controvertida. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0033248-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 068.079.0047-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0044935-0
Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
Advogado(s): Dr(a) Lígia Regini da Silveira (OAB 174.328) Subseção (SP); Dr(a) Catarina Garcia Mena (OAB 491.675) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.736-7 e ISS/AII 6.904.735-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0044935-0
ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO - SERVIÇOS DO SUBITEM 9.02, DA LISTA DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 13.701/03. TAXA PORTO. REFERIDA TAXA É CUSTO DA RECORRENTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORTANTO, COMPÕE O PREÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR nº 116/2003 E DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL nº 13.701/2003). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO CMT. NÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS ÀS MULTAS, CORREÇÃO DE MORA E JUROS APLICÁVEIS, BIS IN IDEM NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI 14.107/05, POIS PREVISTAS PELAS LEIS MUNICIPAIS, QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS POR ESTE CMT. § 2º DO ART. 113 DO CTN. ART. 15 DA LEI 13.476/02. ARTS. 136 E 142 DO CTN. LEI 18.095/24 TROUXE IMPORTANTE ALTERAÇÃO, DEVENDO SER APLICADA A TAXA SELIC, ACRESCIDA DE 1%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/0044935-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, subscrito pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata e pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.904.736-7: Manter
ISS/AII 6.904.735-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0037050-8 ref. a 1 (uma) inscrição no GRC Conference 2026, em nome de Guilherme Hervilha Ligero- RF: 881.019-2, realizado no período de 17 a 19 de agosto de 2026, em San Diego, Califórnia, EUA, no valor de R$ 15.200 (quinze mil e duzentos reais) com a devolução total do valor.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2026/0038053-8 ref. a 1 (uma) inscrição no curso “Estudo e Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços, Repactuação, Reajuste e Julgamento da Exequibilidade da Planilha nas Contratações”, em nome de Valdecir Gomes de Magalhães - RF: 889.253.9, realizado no período de 01 a 04 de setembro de 2026, em Recife/PE, no valor de R$ 4.995,00 (Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Cinco Reais).

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas de adiantamento para pequeno vulto via cartão CCD do processo 6017.2026/0048765-0, em nome de Danilo Hatsumura - período do mês de Agosto/2026, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a devolução de R$ R$ 4.000,80 (quatro mil reais e oitenta centavos).

PORTARIA SF/SUREM nº 63, de 14 de setembro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 11/09/2026 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelos SEIs nº 6017.2025/0073313-7, nº 6017.2026/0024020-5 e nº 6017.2026/0024394-8.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 10/09/2026 e 11/09/2026.

PORTARIA SF/SUREM nº 64, de 14 de setembro de 2026.

Altera a Portaria SF/SUREM nº 43, de 17 de julho de 2026, para substituir integrante no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária do Consumo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 43, de 17 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Daniel Brasil Magnani; RF 816.834-2"

Art. 2º Cessar, por consequência, designação do senhor Augusto Cezar Garcia Lozano, RF: 823.711.5.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

6017.2026/0061133-5 - Manutenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário

Despacho deferido

Interessados: JEFERSON DE BRITO ARAUJO

À vista dos elementos contidos na Solicitação SAV VIS.2026-000039259 e nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2019, Art. 1º K, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 04/2026, foi CONCEDIDA a vista/cópia TOTAL do processo SEI nº 6017.2026/0061133-5 pelo período de 07 (sete) dias.

Ricardo Roland Malamud

Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários

DICAM

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

RODOBANCO ADMINISTRACAO BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 67.354.118/0001-99

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

SMIDI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ: 07.783.615/0001-80

DECISÃO:

Processo nº: 6017.2026/0033123-5

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2021 a 2026, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para a face de quadra abaixo discriminada:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 11/09/2026.

Bruno Santos Souza

Divisão do Mapa de Valores

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Orminda Pinto, 10, Bl. 03, Apto. 22A, Vl. Conceição

INTERESSADA: PRISCILA ALCANTARA DE LIMA (CPF XXX.048.738-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0071048-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 11/09/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Alameda dos Guatás, 1367, apartamento 14 - Saúde - CEP: 04053-043

NOME DO INTERESSADO: CARLOS ERNESTO PASINATO FILHO, CPF: XXX.101.398-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0070866-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 047.004.0061-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0068514-2 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ARTUR PEREIRA 3 (VIELA SAO FRANCISCO, CASA 2) - CEP 08382-345, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARIANA TEIXEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: xxx.727.438-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0068514-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 248, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0061382-6 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES 8890, VILA MIRANTE - CEP 02957-030, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: RAFAEL RENO PINHEIRO (CPF/CNPJ: xxx.004.388-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0061382-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 126.310.0052-7.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Manoel Camisa Nova, 255, Bloco 31, apto 3A - Parque Santo Antônio - CEP: 05822-015

NOME DO INTERESSADO: JACKSON DA SILVA BRASIL, CPF: XXX.936.848-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0070873-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.117.0058-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Capri, s/nº (AV DRA RUTH CARDOSO, s/n°) - Estação Pinheiros do Metro

NOME DO INTERESSADO: JOAO FERREIRA ALVES, CPF: xxx.214.188-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0068562-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 083.099.0179-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA GIORGIO MORTARA, 57 - LOTE 16 - QUADRA I - JARDIM PÉROLA I - CEP: 08474-380 SÃO PAULO - SP

NOME DO INTERESSADO: GILDEVAN JOSE PAIXAO, CPF: ***.329.863.-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0057979-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 14/09/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 245, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059063-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURICIO VIDEIRA DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: XXX.605.128-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 145.117.0017-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para comercial. De ofício, alterado padrão para 3-C (33). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0068364-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GUSTAVO BLUMENFELD MAGALHAES DE ALICE

CPF/CNPJ: XXX.185.268-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 090.206.0031-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O declarante solicita alteração de nome de proprietário.

Tendo em vista matrícula do imóvel e Certidão de Óbito ora apresentadas procedemos a alteração do titular do imóvel para "ESPÓLIO DE EDUARDO JOAQUIM PAULA", a partir de 10/2026 no Cadastro Imobiliário, com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01/2027.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064091-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IRINEU RODRIGUES PEREIRA

CPF/CNPJ: XXX.588.118-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.229.0035-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 051.229.0035-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0080-9 (N° 994; AT=131M²; AC=228M²) e 0081-7 (N°994 - Fds-Casa 2; AT=131M²; AC=139M²), A PARTIR DE JAN/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057736-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVANILDO JOAO DE AMORIM

CPF/CNPJ: XXX.0407.054-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.061.0007-3

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

CANCELA-SE O SQL 172.061.0007-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0073-1 (nº 827; AT = 125 m²; AC = 210 m²) E 0074-1 (nº 831; AT = 125 m²; AC = 200 m²), A PARTIR DE JANEIRO/2027.

De ofício, conforme situação fática e DTCO nº 2024.1005391-9, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 172.061.0007-3: área construída para 410 m², área ocupada para 205 m², ACC para 2012, uso para "residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço", de janeiro/2021 até dezembro/2026.

Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0062375-9

NOME DO INTERESSADO: NELCI NERIS GUERRA LEOPOLDINO

CPF: XXX.797.508-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.306.0033-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELA-SE O SQL 076.306.0033-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0112-3 (n° 102; AT= 78m²; AC= 81m²) E 0113-1 (n° 46; AT= 114m²; AC= 97m²), A PARTIR DE 01/2027 .

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059750-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ANTONIO MARIO

CPF/CNPJ: XXX.286.188-XX

REPRESENTANTE LEGAL: EDVANDRO MARCOS MARIO

CPF/CNPJ: XXX.705.168-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.440.0008-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 467 m² e o ACC para 1995. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0043964-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO TEIXEIRA

CPF/CNPJ: XXX.458.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 124.063.0464-6

DESPACHO:

DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 124.063.0464-6 por DESDOBRO nos atuais SQL 124.063.0479-4 (Rua Manuel Bicudo de Aguirre nº 175; AT=345 m²; AC=231 m²) e SQL 124.063.0480-8 (Rua Manuel Bicudo de Aguirre nº 173; AT=375 m²; AC=147 m²; Lote remanescente). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0035647-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AGNALDO TADEU DE ARAUJO

CPF/CNPJ: XXX.440.438-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ BERNARDI DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.197.658-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 140.262.0236-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CONFORME MATRÍCULA N° 343.074, DO 9° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, CANCELA-SE O SQL N° 140.262.0238-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0241-1 (N° 278 - CASA 7; AT = 115; E AC = 194) E 0242-8 - LOTE REMANESCENTE (N° 278; AT = 921; E AC = 1207) - COM EFEITOS FISCAIS NO CIF (CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027 (JAN/2027).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056812-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERALDO PAULINO ESTEVAM

CPF/CNPJ: XXX.432.198-XX

REPRESENTANTE LEGAL: TAMIRIS BARROS LIRA ARANHA

CPF/CNPJ: XXX.022.468-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 268.007.0013-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 268.007.0013-2 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0044-2 (nº 480, AT 125 m² e AC 141 m²) E 0045-0 (nº 521, AT 125 m² e AC 181 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056910-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADEVALDO CABRAL DE QUEIROZ

CPF/CNPJ: XXX.483.695-XX

REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA CHRISTINA DE MARTINEZ ESTEVES

CPF/CNPJ: XXX.529.318-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 261.107.0046-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 261.107.0046-9 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES FISCAIS 0047-7 (nº 35-A, AT 107 m² e AC 160 m²) E 0048-5 (nº 35-B, AT 107 m² e AC 160 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0060102-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CAIO GRACO ALEXANDRINO

CPF/CNPJ: XXX.575.008-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 075.178.0020-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 075.178.0020-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0025-6 (n° 35; AT= 160 m²; AC= 201 m²) E 0026-4 (n° 49 e 51; AT= 90 m²; AC= 183 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2027 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057884-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANESIO MARIANO

CPF/CNPJ: XXX.101.639-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.246.0049-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 165.246.0049-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0053-2 (Remanescente 1; nº 318 AT 127 m² e AC 253 m²); 0054-0 (nº 320, AT 136 m² e AC 328 m²) E 0055-9 (Remanescente 2; nº S/N, AT 481 m² e AC 622 m²), A PARTIR DE 08/2026.

De acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Inscrição Cadastral - DIC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057009-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA CRISTINA DA SILVA DE ALENCAR

CPF/CNPJ: XXX.686.348-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE PIVA NABARRO LOPRETO

CPF/CNPJ: XXX.678.808-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 175.110.0017-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 175.110.0017-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0130-1 (n° 677 ; AT= 232 m2 ; AC= 505 m2 ) E 131-8 (n° 679; AT= 168 m2 ; AC= 283 m2 ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059727-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCOS MASSAHAKI MARUYAMA

CPF/CNPJ: XXX.981.678-XX

REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO SILVA BARRETO

CPF/CNPJ: XXX.966.868-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 079.199.0004-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 079.199.0004-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0070-0 (nº 5, AT 221 m² e AC 204 m² ) E 071-9 ( nº 9, AT 200 m² e AC 194 m² ) A PARTIR DE 01/2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0062846-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTO ANTONIO COLOMBA

CPF/CNPJ: XXX.998.602-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.053.0031-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 121.053.0031-5 por desdobro nos novos lotes fiscais 0081-1 (nº 117, AT 96 m² e AC 147 m²), 0082-1 (nº 119, AT 102 m² e AC 147 m²) e 0083-8 (nº 121, AT 105 m² e AC 145 m²) a partir de setembro de 2026.

De ofício, com base na DTCO nº 2026.0003324-2 e na matrícula nº 555.029 expedida pelo 11º ORI/SP, alteram-se os seguintes dados cadastrais do imóvel de SQL nº 121.053.0031-5: área de terreno para 302 m²; área construída para 437 m²; área ocupada para 224 m²; Ano de Construção corrigido (ACC) para 2026; e número de pavimentos para 2, com efeitos a partir de julho de 2026, extensivos aos novos lotes fiscais.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059067-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GUSTAVO PALMEIRA BATISTA DE SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.072.758-XX

REPRESENTANTE LEGAL: ISLAINE CRISTINA LEMOS DA SILVEIRA OLIVEIRA

CPF/CNPJ: XXX.289.978-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.080.0038-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, retira-se o nome do requerente como proprietário do imóvel SQL 146.080.0038-0. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0055413-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JANDIRA PORTELA DE ALMEIDA

CPF/CNPJ: XXX.073.978-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 276.033.0005-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 276.033.0005-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 276.033.0031-0 (N° 173; AT= 329 M²; AC= 266 M²) E 276.033.0032-9 (N° 179; AT= 672 M²; AC= 171 M²) A PARTIR DE 01/2027.

DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O CADASTRO DO IMÓVEL DE CONTRIBUINTE N° 276.033.0005-1, NO PERÍODO DE 01/2021 A 12/2026, PARA NELE LANÇAR AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E NÃO CADASTRADAS, APURADAS NA INSTRUÇÃO: ÁREA CONSTRUÍDA DE 437 M², ÁREA OCUPADA DE 190 M², PADRÃO 11, USO 10, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, § 6º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: [Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura] (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/11153). OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

DECISÃO:

SEI nº 6017.2026/0064093-9

IDENTIFICAÇÃO:

SQL (s): 051.229.0035-3

Contribuinte: LAURA RODRIGUES PEREIRA

CPF: 675.374.138-00

Interessado: IRINEU RODRIGUES PEREIRA

CPF: 939.588.118-68

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: ACEITA.

COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA, ALTERADOS OS SEGUINTES DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 10/2026: ÁREA DO TERRENO PARA 261,00 M² (METRAGEM 260,91M² ARREDONDADA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL) E TESTADA: PARA 10,06.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0065007-1
NOME DO INTERESSADO: ANNA MARIA BUOSI HENRIQUES
CPF/CNPJ: XXX.783.068-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 159.203.0120-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada. Os documentos não comprovam a posse da recorrente. Ademais, caso haja efetivamente copropriedade do imóvel, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0058871-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EMAR JOSE DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.219.918-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.425.0012-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.

Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0065019-5
NOME DO INTERESSADO: CASSIO DA SILVA CARDOSO TEIXEIRA
CPF/CNPJ: XXX.940.148-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 042.107.0047-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

As fotos apresentadas não evidencial o uso comercial, mas um imóvel desocupado. De acordo com o Decreto nº 52.884/2011 a alteração de uso se consolida a partir da utilização efeitva do imóvel. Um imóvel comercial desocupado, enquanto não tem a utilização residencial efetivada, permanece cadastrado com uso comercial.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059068-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ANTONIO FURLANETO

CPF/CNPJ: XXX.927.158-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.187.0001-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

No caso em tela, não foi comprovada a cadeia sucessória do imóvel. A escritura de compra e venda consta Francisco e Terezinha como vendedores, e no cadastro consta JACQUELINE APARECIDA LOPES PERANDRE como proprietária.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064979-0
NOME DO INTERESSADO: LAURA RODRIGUES PEREIRA
CPF/CNPJ: XXX.374.138-XX
REPRESENTANTE LEGAL: RENAN RODRIGUES NEVES
CPF/CNPJ: XXX.038.908-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.229.0035-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nada a providenciar - o pedido já está sendo analisado pelo PA SEI 6017.2026/0064091-2.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059612-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KEILA CRISTINA ALENCAR PONTES

CPF/CNPJ: XXX.641.718-XX

REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA BORGES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.056.778-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 198.028.0016-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico). De ofício, promovemos a alteração da sujeição passiva, da área ocupada e do número de pavimentos, conforme planta apresentada e Registro nº 3 da matrícula 113220 - 15º ORI. Efeitos fiscais no cadastro imobiliário a partir de 09/2026.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0059871-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA LUCIA LINS DE FIGUEIREDO

CPF/CNPJ: XXX.236.248-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.273.0077-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de um pedido de desdobro do SQL 111.273.0077-5 em 2 lotes fiscais.

Inicialmente, cabe destacar que as hipóteses de desdobro estão previstas no § 1º do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/11.

Ademais, verifica-se que os espólios de Euclides Simões e Heloisa Lins de Figueiredo são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, alteramos a numeração predial para 352 e a área de terreno para 723 m², com base na matrícula 202.728 do 12ºORI e na declaração apresentada. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de09/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064979-0
NOME DO INTERESSADO: EVERTON DA SILVA TEODORO
CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi informado o SQL a ser desdobrado, tampouco matrícula do Registro de Imóveis. Ademais, para lote original, solicita-se a apresentação de levantamento planialtimétrico localizando o lote.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2021/0043720-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARMANDO HIDEMITSU MIURA

CPF/CNPJ: XXX.282.108-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 229.075.0004-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

TRATA O PRESENTE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS CADASTRAIS DE USO DA CONSTRUÇÃO, ÁREA CONSTRUÍDA, ÁREA OCUPADA, TIPO-PADRÃO.

TENDO EM VISTA O PEDIDO DE 16/08/2021, COM BASE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, IMAGENS DISPONÍVEIS E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, PROCEDEMOS, A PARTIR DE SET/2021, A ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO SQL N° 229.075.0004-8, CONFORME A SEGUIR:

- USO DA CONSTRUÇÃO= RESIDÊNCIA, ÁREA CONSTRUÍDA =200M², ÁREA OCUPADA=125M², TIPO-PADRÃO=1-B, PAVTO=02, ACC=2015.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057877-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.885.0037-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA, POR ILEGITIMIDADE.

O DECLARANTE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, QUE DEMONSTRE PODERES PARA AGIR EM NOME DO PROPRIETÁRIO VINCULADO AO CADASTRO DO IMÓVEL, NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE (MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA). NÃO HÁ AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EM QUE PESE TER SIDO APRESENTADO "CONTRATO DE BARGANHA IMOBILIÁRIA", NÃO FOI COMPROVADA A CADEIA SUCESSÓRIA DE PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O IMÓVEL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A POSSE SOBRE O BEM. A CADEIA SUCESSÓRIA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE É FEITA POR MEIO DA ANÁLISE CRONOLÓGICA E ININTERRUPTA DE DOCUMENTOS JURÍDICOS, QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM DE UM PROPRIETÁRIO (OU POSSUIDOR) PARA O PRÓXIMO ATÉ CHEGAR AO ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0061898-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: não identificado

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

TEXTO DA DECISÃO

O pedido do requerente não é claro e apresenta informações contraditórias, impossibilitando a localização do lote.

Ademias, verificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.

Recomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057737-4
NOME DO INTERESSADO: DEBORA LIMA PEREIRA
CPF/CNPJ: XXX.839.658-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.098.0022-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Indeferido por ilegitimidade. Contudo, atualizado de ofício conforme situação fática e documentos apresentados. Atualizamos, em relação ao SQL 131.098.0022-4, o número para 401 a partir de 09/2026, conforme documentação e imagens.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057924-5
NOME DO INTERESSADO: ASSOCIACAO CIDADE PARA TODOS
CPF/CNPJ: 28.799.171/0001-41
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 081.218.0015-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada - locatário não é apto. Atualização realizada de ofício, contudo, conforme documentos apresentados. Atualizamos, em relação ao SQL 081.218.0015-3, o uso para comercial a partir de 09/2026, conforme declaração e imagens.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/SENHAWEB/).

6017.2026/0064780-1 - (SF) Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

Despacho deferido

Solicitante: HELIO RODRIGUES CHAVES

Contribuinte: FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES RAMOS

SQL: 048.123.0087-8

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de recolhimento do ITBI-IV nº 56.918. 888-1, para constar como comprador Francisco Antônio Fernandes Ramos - CPF XXX. 411.458-XX, sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Processo: 6017.2026/0070878-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: LUCIANO MARIANO DA SILVA

Solicitante: DIONES SANTOS GOTARDO

Guia de ITBI nº: 56923848-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação formulado no sobredito processo, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56923848-1 (e respectiva DTI) refere-se ao Apartamento nº 45, do empreendimento denominado EDIFICIO PLENO SACOMÃ, conforme consignado no contrato de nº 8.7877.2773635-7, de 14/07/2026.

6017.2026/0064791-7 - (SF) HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI-IV

Despacho deferido

Interessada: THAMYLA GOMES MAIA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para HOMOLOGAR, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), o recolhimento feito através da DTI 56.972.268-3, paga em 19/08/2026 no valor de R$ 5.075,80, para o imóvel cadastrado pelo SQL 089.178.0090-4, para THAMYLA GOMES MAIA - CPF XXX.750.738-XX, sem prejuízo de eventual lançamento complementar caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Processo: 6017.2026/0068870-2

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: ANA CRISTINA ALVARES NOGUEIRA

Solicitante: LUCAS PEDROSA SILVA DIAS

Guia de ITBI nº: 56986066-0

Despacho deferido

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação, fazendo-se constar que a guia de ITBI nº 56986066-0 (e respectiva DTI) se refere ao Apartamento nº 106, do empreendimento denominado "ARQ MOOCA BY LIVING", conforme consignado no contrato de nº 10307194608 (ITAÚ), de 27/08/2026.

6017.2026/0055706-3 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBI-IV

Despacho deferido

Interessados: LUCAS PEDROSA SILVA DIAS

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na Guia DAMSP nº 56.921.722-9, o APT 1401 da Torre 2, como unidade adquirida por Ingrid Donnabella Petrachini, CPF 387.644.048-38, e não como constou.

6017.2026/0057752-8 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

Despacho deferido

Interessados: FRANCISCO CARLOS CAMACHO FERREIRA

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na etiqueta 55.896.347-4 como valor de transação sendo R$ 1.100.000,00 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a administração venha a tomar ciência de fato superveniente.

Despacho deferido

Despacho deferido

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0056951-7
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.949.290-4
INTERESSADO: Lilian Weber Lutke Pereira Amianti
SQL: 089.236.1065-8

Despacho deferido

PROCESSO: 6017.2026/0056595-3
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.904.928-8
INTERESSADO: Mauro Antunes Rivera
SQL: 067.268.0308-7

Despacho indeferido

Despacho indeferido

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG Nº 34 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Eduardo de Lima Souza, RF nº 690.112-3, lotado na Divisão de Julgamento - DIJUL, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, a operação do Sistema de Atendimento Virtual - SAV e do Sistema de Anuências, como representante da unidade de negócios.

§ 1º Compreendem-se dentre as atribuições previstas no caput:

I - acompanhar, monitorar e promover a gestão do prazo médio de análise dos requerimentos submetidos ao SAV;

II - prestar suporte técnico-funcional às unidades da Secretaria Municipal da Fazenda, em especial às unidades responsáveis pelo atendimento ao cidadão quanto à utilização do sistema;

III - planejar, elaborar e ministrar treinamentos, capacitações e orientações aos usuários internos do SAV;

IV - acompanhar a operação do sistema, propondo medidas destinadas ao aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos procedimentos e da qualidade do atendimento;

V - identificar falhas, inconsistências e oportunidades de melhoria na operação do sistema, promovendo o encaminhamento das demandas às áreas competentes;

VI - acompanhar a implantação de correções e melhorias decorrentes da operação do SAV;

VII - elaborar relatórios gerenciais, indicadores e informações necessárias ao acompanhamento da operação do sistema;

VIII - exercer outras atividades correlatas relacionadas à sustentação, governança e operação do SAV.

§ 2º O servidor deverá registrar as atividades desenvolvidas em relatório a ser autuado em expediente SEI próprio, submetido à avaliação do Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento.

Art. 2º As atividades descritas nesta Portaria possuem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 8.5 da Tabela II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 05, de 05 de fevereiro de 2026.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, CONHEÇO da Impugnação apresentada contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2026 (PA nº 6017.2026/0013438-3), relativa ao CNPJ nº 45.919.152/0001-20.

1.1. A legitimidade para a apresentação do presente processo foi COMPROVADA. Quanto à tempestividade, considerando que a ciência do Termo de Indeferimento ocorreu em 20/02/2026 e que a presente defesa foi protocolada em 27/02/2026, o processo é TEMPESTIVO.

2. Quanto ao mérito, julgo a Impugnação IMPROCEDENTE, pois a Impugnante não comprovou ter havido erro, nem apresentou informação ou fato que justifique o cancelamento do Termo de Indeferimento.

2.1. Conforme “Documentação Complementar de Análise”, devidamente anexada ao presente processo, verificamos a existência de registro de pendência cadastral no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários impeditiva ao ingresso no Simples Nacional não regularizada no prazo legalmente previsto: O contribuinte pessoa jurídica, apesar de estar estabelecido no município de São Paulo, não possui inscrição no CCM.

3. A regularização de pendências deveria ter sido providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do ano da opção pelo Simples Nacional (Inciso V e XVI do art. 17 da LC nº 123/2006 c/c inciso I do § 2º do art. 6º da Res. CGSN nº 140/2018). Não há amparo normativo para o deferimento da opção quando a regularização de pendências não foi realizada até o término do prazo legalmente previsto.

4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC (art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005).

5. O sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos.

6. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

Patricia Gandrachão Benotti

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0023913-4

SQL nº: 061.075.0047-2

Interessado(a): LOURDES ANA RODRIGUES - CPF/CNPJ nº XXX.910.408-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Dados da construção: área construída para 223,72 m²; uso do imóvel para “residência e outro uso (predominância residencial)”, correspondente ao código 14.

3.2. Pedido de avaliação especial: conforme requerimento.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Acerca dos dados da construção:

4.2.1. Quanto à área construída, o pedido da requerente não merece prosperar. Ressalte-se que a área construída bruta cadastrada de 244 m² corresponde à soma da área construída declarada pela própria contribuinte (220,90 m²), por meio da DTCO nº 2022.0003524-8 (doc. nº 165034924), devidamente atestada pela responsável técnica pela elaboração da planta da edificação, com a área de terraço descoberto constante da mesma declaração (22,80 m²), após a aplicação do arredondamento legal. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos integram a área construída bruta para fins de tributação pelo IPTU. Destaque-se que a área construída adotada no cadastro deriva diretamente da DTCO apresentada pela própria contribuinte, não tendo sido produzidos elementos técnicos aptos a demonstrar incorreção dos dados nela consignados. A planta anexada à referida declaração (doc. nº 165035067), além de aprovada pela Prefeitura, apresenta nível de detalhamento superior ao da planta juntada ao presente expediente pela requerente (doc. nº 153598295). Verificou-se, ainda, que a planta apresentada na DTCO é compatível com a situação fática do imóvel, conforme constatado pelas imagens constantes dos autos (doc. nº 153598288) e por aquelas obtidas mediante consulta ao Mapa Digital da Cidade e à rede mundial de computadores (doc. nº 165035097), que constituem prova válida, nos termos do art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015. Em síntese, a área construída bruta foi apurada pela soma de 220,90 m² e 22,80 m², totalizando 243,70 m², o que corresponde a 244 m² após o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Dessa forma, não restou comprovada qualquer incorreção na área construída constante do lançamento impugnado, razão pela qual o referido dado avaliativo deve ser mantido.

4.2.2. Quanto ao uso do imóvel, o pedido da requerente merece prosperar. A planta apresentada aos autos ilustra a predominância da utilização residencial no imóvel (doc. nº 153598295). Além disso, verificou-se a inexistência de CCM ativo vinculado ao endereço cadastrado, constando apenas inscrição mobiliária cancelada (doc. nº 165035021). Também se constatou que a unidade consumidora cadastrada para fins de COSIP está classificada como residencial (doc. nº 165035079). Por sua vez, as imagens juntadas aos autos (doc. nº 153598288) e aquelas obtidas mediante consulta à rede mundial de computadores (doc. nº 165035097) evidenciam características compatíveis com utilização predominantemente residencial. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o enquadramento cadastral vigente não reflete adequadamente a situação fática apurada, cabendo o reenquadramento para uso misto com predominância residencial (código 14), nos termos do art. 93, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), a partir de 01/2026.

4.3. A respeito do pedido de avaliação especial, o pedido da requerente não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do(a) contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele(a) deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas cabíveis. Portanto, não será dado prosseguimento ao procedimento de avaliação especial do imóvel em tela.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 061.075.0047-2, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do uso da construção para “residência e outro uso (predominância residencial)” (código 14), a partir de 01/2026.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo nº: 6017.2026/0024041-8

SQL nº: 198.093.0021-1

Interessado(a): MARIA LUCIA FERREIRA LIMA - CPF/CNPJ nº XXX.589.658-XX

Representante: Não há.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação(ões) nº: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/03/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

3.1. Sujeição passiva: nome do proprietário de ESPOLIO DE EVALDO FERREIRA LIMA para MANOEL MENDES LOPES.

3.2. Demais alegações: erro de direito.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

4.1. A presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que foi efetuada tempestivamente e com a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em conformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009.

4.2. Quanto aos pedidos relativos à sujeição passiva:

4.2.1. No que se refere ao proprietário do imóvel, assiste razão à requerente apenas em parte. Nos termos do art. 10 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), "contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo estabelece que se consideram proprietários, para fins de incidência do IPTU, "os consignados em título translativo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil". No caso dos autos, a matrícula nº 117.894 do 15º Cartório de Registro de Imóveis (doc. nº 165048344) demonstra que, por meio do R.09, de 06/10/1993, foi registrada a transmissão de 28,75% de 11/12 avos do imóvel a MANOEL MENDES LOPES e que, posteriormente, por meio do R.14, de 06/05/2016, foi registrada a transmissão de 71,25% de 11/12 avos do imóvel a MARIA LUCIA FERREIRA LIMA. Assim, a documentação apresentada evidencia que ambos figuram como proprietários do imóvel para fins de incidência do IPTU, não subsistindo fundamento para a manutenção do ESPÓLIO DE EVALDO FERREIRA LIMA como sujeito passivo cadastrado. Por outro lado, uma vez que a Av.15 informa que o imóvel da referida matrícula está cadastrado pela Municipalidade sob as inscrições nº 198.093.0020-3 e nº 198.093.0021-1, e considerando que não houve a abertura de matrículas individualizadas para cada inscrição imobiliária, os autos não contêm elementos suficientes para concluir que o imóvel de SQL nº 198.093.0021-1 pertença exclusivamente a MANOEL MENDES LOPES, razão pela qual não procede o pedido de substituição integral da sujeição passiva formulado pela requerente. Destaque-se, ainda, que, conforme o art. 11 do Regulamento do IPTU, "são solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel". Portanto, alterem-se os nomes dos proprietários do imóvel para MARIA LUCIA FERREIRA LIMA e MANOEL MENDES LOPES, a partir de 01/2026.

4.2.2. Com fundamento nos arts. 145 e 149 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e observado o período não decadencial previsto no art. 173, inciso I, da mesma lei, as providências propostas no item 4.2.1 da presente decisão serão adotadas, de ofício, a partir de 01/2021.

4.3. Analisando as demais alegações assinaladas pelo(a) requerente, concluímos que:

4.3.1. A alegação de erro de direito não merece prosperar. No presente caso, a controvérsia não decorre de interpretação equivocada da legislação tributária pela Administração, mas da identificação dos sujeitos passivos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal. Trata-se, portanto, de questão relacionada aos dados cadastrais do imóvel, cuja atualização compete ao sujeito passivo mediante declaração à Administração Tributária, acompanhada da documentação pertinente, nos termos do art. 94 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Verifica-se, assim, que eventual divergência entre a situação registral e os dados utilizados para a constituição do lançamento configura situação de fato relacionada à pendência de atualização cadastral, e não hipótese de erro de direito apta a invalidar o lançamento.

5. DESPACHO: em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

5.1. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 198.093.0021-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração dos proprietários do imóvel para MARIA LUCIA FERREIRA LIMA e MANOEL MENDES LOPES, a partir de 01/2026.

5.2. DE OFÍCIO, determino que as providências propostas no item 5.1. da presente decisão retroajam a 01/2021.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

EMPORIO DA COMUNICACAO PLANEJAMENTO E ANALISE LTDA
CNPJ: 01.957.967/0001-29

MONTEROSA HOLDING PARTICIPACAO EMPRESAS LTDA
CNPJ: 45.084.556/0001-41

ATELIER LOCACAO PATRIMONIAL LTDA
CNPJ: 31.710.825/0001-23

RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO
CPF: XXX.570.737-XX
OAB/RJ: 199.215

LEONARDO WARD CRUZ
CPF: XXX.329.828-XX
OAB/SP: 278.362

MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO
CPF: XXX.973.288-XX
OAB: 215.144

Processo: 6017.2026/0025533-4

SQL nº: 160.330.0006-3

Contribuinte: ILKA NAOMI KOBARA SAKAI

CPF nº: xxx.214.128-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 02/04/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2026, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 10/02/2026.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a alteração da área construída para 440,74m², da área ocupada para 194,05m², e da área do terreno para 461,96m².

3.2. Pedido de alteração da área construída para 440,74m² e da área ocupada para 194,05m²

Foi apresentada a DTCO 2025.1005805-0, que consta área construída de 440,74m² e data da conclusão da construção em 27/11/2009.

Foi apresentada a planta (doc. 154066152), que está condizente com o imóvel no borrão do Geosampa e imagens do Google Earth (doc. 163614199) e nos parece verossímil.

Na planta, consta área construída de 440,74m², área ocupada de 194,05m², 02 pavimentos e subsolo.

Em consulta ao Google Maps, não é possível verificar imagens frontais do imóvel, que é "borrado".

Pelo exposto, o pedido merece proceder, razão pela qual determino a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar área construída de 441m² e área ocupada de 195m², arredondadas nos termos da Lei nº 10.235/86. De ofício, determino a alteração do ACC para 2009 e 02 pavimentos.

3.3. Pedido de alteração da área do terreno para 461,96m²:

Na matrícula (doc. 154066134), consta área do terreno como 455m². Não há averbação de retificação de área.

Pelo exposto, o pedido não merece proceder.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

4.2. De ofício, determino a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar ACC 2009 e 02 pavimentos.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL_FAC.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0074172-7

CNPJ ou CPF: 61.460.960/0001-29

Contribuinte: HORSA IMOBILIARIA COM E ADMIN DE IMOVEIS LTDA

SQL: 010.068.0803-5

Representante Legal, OAB: n/c

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - 2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 010.068.0803-5.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 161482017, 161481462, 161481449, 161482027, 161482030, 161482869 e 162296073, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: MONFOR TECNICA INDUSTRIAL E COMERCIAL AS, CNPJ: 61.150.330/0001-58.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO:

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciada de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, a empresa: YKA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EM BENS LTDA - CNPJ: 08.172.988/0001-88

Processo : 6017.2026/0009999-5

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ARMIM ALBERT UNTER DE PINHO

CPF : XXX.623.328-XX

Etiqueta / S.Q.L. : 56.563.829-7 157.104.0116-0

DECISÃO:

1. INDEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV em razão da falta de documentos básicos necessários à análise como a documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários disponíveis no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/modelo_10_-_solicitao_de_restituio_de_itbi-iv__no_concretizao_do_1557510201. ); no presente caso, o distrato apresentado não está devidamente assinado.

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0033852-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : LAIS GONCALVES PEREIRA

S.Q.L. : 067.138.0018-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a LAIS GONCALVES PEREIRA, CPF nº XXX.273.468-XX - a quantia de R$ 8.970,00 (Oito mil novecentos e setenta reais), referente à etiqueta nº 56.312.217-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0034402-7

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : GUSTAVO DERMENDJIAN

S.Q.L. : 037.043.0044-6

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a GUSTAVO DERMENDJIAN, CPF nº XXX.213.388-XX - a quantia de R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil novecentos reais), referente à etiqueta nº 55.084.144-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0034747-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MARCELO DE ALMEIDA SILVA

S.Q.L. : 299.109.0089-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a MARCELO DE ALMEIDA SILVA, CPF nº XXX.031.558-XX - a quantia de R$ 2.706,90 (Dois mil setecentos e seis reais e noventa centavos), referente à etiqueta nº 56.491.412-6, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0035705-6

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : REGINA APARECIDA TASSINI

S.Q.L. : 069.027.0126-1 e 069.027.0174-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a REGINA APARECIDA TASSINI, CPF nº XXX.770.498-XX - a quantia de R$ 600,00 (Seiscentos reais), referente à etiqueta nº 55.077.971-1, e a quantia de R$ 2.082,59 (Dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente à etiqueta nº 55.085.463-0, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2026/0037906-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MARIO AUGUSTO ZERMIANI

S.Q.L. : 064.174.0136-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a MARIO AUGUSTO ZERMIANI, CPF nº XXX.960.608-XX - a quantia de R$ 10.762,20 (Dez mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à etiqueta nº 56.144.921-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

PA nº: 6017.2025/0022257-4

CPF: ***.072.878-**

SQL: 041.043.0026-8, exercícios 2014 a 2020

Interessada: RENATA FERRI SOBROSA DE CARVALHO

Assunto: Restituição de valores pagos em parcelamento ativo

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores pagos no PPI ativo 4156115-5, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir porque foram mantidas as cobranças dos exercícios 2014 e 2015, e os valores que já haviam sido pagos antes do cancelamento dos exercícios 2016 a 2020 culminaram em recálculo sistêmico, reduzindo as parcelas não pagas, como é possível observar na significativa diferença de valores entre as parcelas 02 e 03 do acordo.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17.

3. Publique-se e arquive-se.

Processo SEI nº: 6017.2026/0029475-5

CPF: ***.341.138-**

SQL: 105.128.0032-3, ex. 2020

Interessado: JOAO BARTOLOMEO TOLENTINO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, e AUTORIZO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, em montante nominal total de R$ 2.762,67 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), decorrente da concessão de isenção no exercício 2020, restringindo-se aos pagamentos relativos às NLs 02 e 03 daquele exercício.

1.1 INDEFIRO a restituição do pagamento da NL 01/2020, por INTEMPESTIVIDADE, nos termos do art. 168, I, do CTN.

1.2 Sobre o valor autorizado, deve ainda incidir correção monetária nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

PA nº: 6017.2026/0023364-0

CPF: ***.435.698-**

SQL: 167.014.0200-2

Interessada: THAMIRIS APARECIDA VICENTINI

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir para o SQL 167.014.0200-2, uma vez que o IPTU foi lançado com isenção pelo VVI, e sem qualquer valor a pagar, desde o início de sua "vida", em 01/04/2022.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Publique-se e arquive-se.

Processo: 6017.2025/0026144-8

Interessado: PRISCILA SANSONE NOGUEIRA

C.P.F. n°: XXX.517.278-XX

S.Q.L. n°: 103.025.3391-4

Assunto: Restituição de Tributos (IPTU)

DECISÃO:

1. À vista do contido neste processo, INDEFIRO liminarmente o pedido, em razão da não comprovação de legitimidade para representação, nos termos seguintes:

1.1. A interessada não se presta a apresentar estatuto ou contrato social da pessoa jurídica que intenta representar, qual seja, IGARAPE ADMINISTRACAO DE BENS SA - CNPJ: 44.081.347/0001-81, a fim de que se verifique os poderes de representação da pessoa física que lhe concedeu autorização para tanto (Fabiana Grzywacz - CPF n º XXX.435.138-XX).

2. Cumpre anotar que, conforme Petição apresentada, a interessada se utiliza do presente processo, aberto como pedido de restituição de tributos, para s.m.j. impugnar lançamento de IPTU efetuado nos imóveis informados.

3. O interessado poderá pleitear novamente a restituição dos valores que julgar terem sido pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, desde de que dentro do prazo, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br.).

4. Base normativa: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

5. Notifique-se o contribuinte, por fim, conclua-se.

Processo: 6017.2021/0056149-5

Interessado: NIVALDO JOSE DA SILVA

CNPJ: ###.372.818-##

Assunto: quitação do débito 200701176497 do PPI nº 3045366-6

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 164598722, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido de quitação do débito 200701176497 do PPI nº 3045366-6 uma vez que, conforme manifestação de FISC, “não consta quitação no SDA para o débito nº 200701176497, em cobrança por meio da Execução fiscal 462.450-5/2008-5.

2) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3) Intime-se o contribuinte da presente decisão e arquive-se.

Referência : SEI 6021.2025/0021030-6

Assunto : emissão da parcela 5 do PPI 21.788.976-0

Interessado : ROBERTO MELO DE SÁ FILHO

CPF : XXX.669.138-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.669.138-XX para emissão da parcela 5 do PPI 21.788.976-0 porque a parcela foi emitida e paga no dia 06/06/2025 e o PPI atualmente encontra-se quitado.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2025/0004759-4

Assunto : localização do pagamento da parcela 84 do PPI 2.796.382-9

Interessada : DANIELE PETRONI ZAJAC ZISKIND

CPF : XXX.328.278-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.328.278-XX para confirmação do pagamento da parcela 84 do PPI 2.796.382-9 porque o referido pagamento consta no sistema do PPI.

2. Arquive-se como documental.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

Referência : 6017.2025/0027309-8

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : MARIA LÚCIA DE PAULA

CPF : xxx.022.278-xx

DECISÃO

1. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial das manifestações técnicas que instruem o presente processo, INDEFIRO a impugnação apresentada, mantendo-se o Comunicado CADIN nº 84396/2025.

2. Restou comprovado que as remessas destinadas ao processamento do débito automático foram regularmente encaminhadas pela Administração Tributária à instituição financeira, tendo sido devolvidas pelo banco sob o código "05" ("Débito não efetuado - valor do débito excede valor limite aprovado"), circunstância que afasta a alegação de falha atribuível à Secretaria Municipal da Fazenda.

3. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

4. Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

DESPACHO

Face delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 11.610.000,00 (Onze milhões, seiscentos e dez mil reais) a favor do Banco Itaú Unibanco S/A, para cobertura de despesa com encargos de Tarifa de Administração, Front End Fee e Commitment Fee do Programa "Pode Entrar 3", celebrado entre o Itaú Unibanco SA e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando a seguinte dotação do orçamento de 2026:

Dotação/Valor R$

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 10.000.000,00

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 1.600.000,00

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.22.00.00 R$ 10.000,00

Total R$ 11.610.000,00

2 - Publique-se

DESPACHO

Face à delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM Nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 5.410.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), a favor do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para cobertura de despesas com Encargos (Taxa de Administração e Front End Fee) do Contrato de Operação de Crédito do financiamento do Programa Reforma Hospitais/SF, celebrado entre Banco do Brasil S/A e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando as dotações do orçamento de 2026, Lei 18.377 de 29/12/2025, abaixo discriminadas:

Dotação/Valor R$

28.17.28.843.0000.0.004.4.6.90.71.00.00 R$ 5.410.000,00

Total R$ 5.410.000,00

2 - Publique-se

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

A Diretoria do Departamento Técnico do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 024/2026 - HMIPG, publicada em 08/09/2026, nos Atos do Executivo nº Atos do Executivo nº 2258308, nos seguintes termos:

Onde se lê: “convertida em multa correspondente a 01 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas”;

Leia-se: “correspondente a 01 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas”.

DR. JOSÉ ROBERTO LUCIANO DOS SANTOS

Diretor de Departamento Técnico

Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa

COMUNICADO

PROCESSO Nº 6018.2026/0067595-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 90544/2026/SMS

OBJETO: CONJUNTO DE PLACAS E PARAFUSOS PARA FRATURAS PÉLVICAS

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 18/09/2026, com início às 08:00hs e término às 09:00hs, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar - São Paulo-SP.

Publique-se.

DESCONSIDERAR A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DIA 17/04/2026, PÁGINA 77.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 071/2025-SMS/OPME, processo SEI nº 6110.2025/0004003-0, cujo objeto é o fornecimento do ITEM 01 - CLIPS DE ANEURISMA E MÁ FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, firmada com a empresa HMS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.736.601/0001-67, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2026.

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 120/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2026/0040053-4

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90382/2026/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: PHYSIOMED IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA

CNPJ: 61.328.738/0001-77

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA GERAL / GINECOLOGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 09/09/2026 a 09/09/2027.

ITEM 09 - PINÇA DE BISTURI ULTRASSÔNICO DESCARTÁVEL, COM PONTA CURVA, COM ACIONAMENTO MANUAL E EM PEDAL, HASTE ROTATÓRIA DE 360°, 5 MM DE DIÂMETRO, COMPRIMENTO ATÉ 40 CM.

Preço: R$ 1.100,00/UNIDADE

Marca: INNOLCON

Fabricante: INNOLCON

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL/ESTÉRIL

Procedência: CHINA

Consumo Médio Mensal Estimado: 5 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 60 unidades

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

ITEM 10 - PINÇA DE BISTURI ULTRASSÔNICO DESCARTÁVEL, COM PONTA CURVA, COM ACIONAMENTO MANUAL E EM PEDAL, HASTE ROTATÓRIA DE 360°, 5 MM DE DIÂMETRO, COMPRIMENTO 45 CM.

Preço: R$ 1.100,00/UNIDADE

Marca: INNOLCON

Fabricante: INNOLCON

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL/ESTÉRIL

Procedência: CHINA

Consumo Médio Mensal Estimado: 5 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 60 unidades

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 113/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2026/0055116-8

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90525/2026/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: INTUS PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 20.986.153/0001-67

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE VASCULAR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 03/09/2027.

ITEM 23 - ENDOPRÓTESE DE AORTA RETA: REPOSICIONÁVEL E CUSTOMIZÁVEL EM NÍQUELTITÂNIO E PTFE.

Preço: R$ 33.900,00/UNIDADE

Marca: INTUS

Fabricante: INTUS

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: BRASIL

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 406.800,00 (quatrocentos e seis mil e oitocentos reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 406.800,00 (quatrocentos e seis mil e oitocentos reais)

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 111/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2026/0055116-8

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90525/2026/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 19.848.316/0001-66

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE VASCULAR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 03/09/2027.

ITEM 22 - BAINHA INTRODUTORA ARAMADA DEFLECTÍVEL, 7 A 12 F, EXTENSÃO 45 A 65 CM.

Preço: R$ 4.480,00/UNIDADE

Marca: MSB

Fabricante: MSB

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: BRASIL

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta reais)

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 114/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2026/0055116-8

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90525/2026/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: INVASIVE SP MEDICAL DEVICES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 16.721.684/0001-50

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE VASCULAR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 03/09/2027.

ITEM 25 - ENDOPRÓTESE DE AORTA ABDOMINAL PTFE REPOSICIONÁVEL, FIXAÇÃO INFRARRENAL.

Preço: R$ 24.960,00/UNIDADE

Marca: WL. GORE

Fabricante: WL. GORE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 299.520,00 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte reais)

ITEM 26 - RAMO CONTRALATERAL COM REVESTIMENTO DE PTFE: DIÂMETRO: 12 A 27 MM E COMPRIMENTO DE 95 A 140 MM, PERFIL DE 12 A 15FR.

Preço: R$ 18.525,00/UNIDADE

Marca: WL. GORE

Fabricante: WL. GORE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 2 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 444.600,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais)

ITEM 27 - EXTENSÃO ILÍACA COM REVESTIMENTO DE PTFE: DIÂMETRO DE 10 A 14,5MM, COMPRIMENTO: 70MM, PERFIL DE 12FR.

Preço: R$ 18.525,00/UNIDADE

Marca: WL. GORE

Fabricante: WL. GORE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 2 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 444.600,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais)

ITEM 28 - ENDOPRÓTESE PERIFÉRICA, EXPANSÍVEL POR BALÃO, EM AÇO - EPTFE DIÂMETROS 5 A 11MM.

Preço: R$ 23.800,00/UNIDADE

Marca: WL. GORE

Fabricante: WL. GORE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 3 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 36 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 856.800,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 2.045.520,00 (dois milhões, quarenta e cinco mil quinhentos e vinte reais)

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 112/2026-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2026/0055116-8

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90525/2026/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: E TAMUSSINO E CIA LTDA.

CNPJ: 33.100.082/0002-86

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE VASCULAR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 03/09/2027.

ITEM 07 - ENDOPRÓTESE DE AORTA TORÁCICA: PERFIL 18 A 20F, FREE FLOW DE 10 A 25MM.

Preço: R$ 23.500,00/UNIDADE

Marca: WILLIAM COOK

Fabricante: WILLIAM COOK

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: DINAMARCA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais)

ITEM 11 - ENDOPRÓTESE DE AORTA ABDOMINAL AUTOEXPANSÍVEL: LIBERAÇÃO Z-TRAK FIXAÇÃO SUPRA RENAL BARBELAS ESCALONADAS FREE FLOW 26MM.

Preço: R$ 17.218,60/UNIDADE

Marca: COOK

Fabricante: COOK

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: AUSTRÁLIA

Consumo Médio Mensal Estimado: 2 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 24 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 413.246,40 (quatrocentos e treze mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)

ITEM 12 - EXTENSÃO PROXIMAL SEM BARBELAS:DIÂMETRO APROXIMADO: 22 A 36MM. COMPRIMENTO APROXIMADO: 45 E 58MM.

Preço: R$ 17.218,60/UNIDADE

Marca: WILLIAM COOK EUROPE APS

Fabricante: WILLIAM COOK EUROPE APS

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: DINAMARCA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 206.623,20 (duzentos e seis mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos)

ITEM 13 - EXTENSÃO DISTAL CONTRALATERAL: AÇO INOX E NITINOL POLIÉSTER. DIÂMETRO PROXIMAL 13 MM E DIÂMETRO DISTAL 1 A 24 MM.

Preço: R$ 12.544,98/UNIDADE

Marca: WILLIAM COOK EUROPE APS

Fabricante: WILLIAM COOK EUROPE APS

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: DINAMARCA

Consumo Médio Mensal Estimado: 4 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 48 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 602.159,04 (seiscentos e dois mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos)

ITEM 14 - ENDOPRÓTESE RAMO ILÍACO BIFURCADO EM NITINOL - AÇO POLIÉSTER (DACRON) DIÂMETRO RETO 12MM.

Preço: R$ 17.218,60/UNIDADE

Marca: WILLIAM A.COOK

Fabricante: WILLIAM A.COOK

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: AUSTRÁLIA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 206.623,20 (duzentos e seis mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos)

ITEM 15 - ENDOPRÓTESE DE AORTA TUBULAR COM 4 RAMIFICAÇÕES PARA CAUDAL.

Preço: R$ 75.000,00/UNIDADE

Marca: COOK

Fabricante: COOK

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: DINAMARCA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)

ITEM 16 - ENDOPRÓTESE DE AORTA ABDOMINAL BIFURCADA.

Preço: R$ 20.000,00/UNIDADE

Marca: COOK

Fabricante: COOK

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 1 unidade

Consumo Médio Anual Estimado: 12 unidades

VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 2.850.651,84 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos)

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0092206-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades (SMS/SMS-1/CONTRATOS/IPP), com fundamento no Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem - FIDI, inscrita no CNPJ nº 55.401.178/0001-36, no valor total de R$ 1.595.840,15 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal nº 3260 (163928067), relativa ao Termo de Contrato nº 036/2019/SMS-1/CONTRATOS (161893977), correspondente à prestação de serviços de exames de apoio diagnóstico por imagem (ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, desintometria óssea, ecocardiograma e radiografia), na REGIÃO SUL, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026.

II. A presente despesa será suportada pela Dotação Orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2.520.33903900.00.1.500.9001.0- Nota de Reserva nº 67.161/2026.

III. Publique-se.

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento da Indenização, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer 164817499; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6110.2025/0005402-2 e, em especial as recomendações do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED e o Parecer da Coordenadoria Jurídica-COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se;

III. Após, encaminhe-se o presente a SMS/Chefia de Gabinete/Assessoria Técnica Transversal para ciência e adoção das medidas cabíveis com relação as recomendações de PROCED constantes do doc. SEI nº 163265496.

I. À vista dos elementos constantes nos autos do Processo SEI n.º 6018.2026/0072666-9, em especial o Relatório da 3ª Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que não foi possível comprovar a existência de responsabilidade funcional na apuração prelimilar.

II. Publique-se.

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2025/0115053-0, em especial, o relatório da Comissão de Apuração Preliminar e o parecer da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003 c/c art. 5º, inciso IV, do Decreto Municipal 43.558/2003 uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente a (i) SMS/H.M. Dr. Cármino Caricchio, para ciência e adoção da recomendação e ressalva apontada pela Coordenadoria Jurídica (sei n.º 164857657), (ii) a Controladoria Geral do Municipio para alcançar o processo n.º 6067.2025/0020120-0.

I - À vista dos elementos constantes no processo n.º 6018.2026/0014383-3, em virtude da manifestação proferida pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED (163842814) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (164939623), que acolho, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, sob o enfoque disciplinar.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se o presente (i) a Diretoria Técnica do Hospital Municipal M'Boi Mirim para ciência e providência quanto as recomendações propostas no Relatório Final (sei n.º 157194931) e para fins de arquivamento, (ii) a Corregedoria Geral do Município, a fim de alcançar o processo n.º 6067.2025/0033249-6.

I. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da apuração realizada pelo Departamento de Prestação de Contas - DPC (162453333) e do Parecer SMS/AJ nº 163891632, que acolho como razão de decidir, RECONHEÇO o crédito em favor do Centro de Recuperação e Educação Nutricional - CREN, CNPJ nº 71.732.960/0001-94, decorrente de valor devolvido a maior à Municipalidade no contexto da apuração dos recursos vinculados ao Convênio nº 003/2012/SMS.G, e AUTORIZO a restituição do montante de R$ 119.916,43 (cento e dezenove mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), correspondente ao crédito apurado e atualizado pelo IPCA até agosto de 2026, conforme Demonstrativo de Atualização Monetária nº 164946413.

II. A despesa onerará a dotação orçamentária de nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.93.00.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 60.594/2026, devendo ser observado, para fins de empenho e pagamento, o valor atualizado indicado no Demonstrativo de Atualização Monetária nº 164946413.

III. Publique-se

IV. Após, à SMS/CFO para providências cabíveis.

I. À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2026/0089903-2, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, Portaria Nº 152/2020-SMS.G e Portaria Nº 369/2022-SMS.G, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 120/2026/SMS.G.SERMAP (161576120) a ser firmado entre o INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDO E PESQUISA EM OFTALMOLOGIA - IPEPO, inscrito no CNPJ sob o nº 67.187.070/0001-71, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, que irá contemplar o repasse de recursos de ITMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. A Instituição oi habilitada e homologada pelo Edital de Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde nas modalidades: Hospital Geral, Hospital Especializado, Ambulatório de ESpecialidades e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G, conforme doc. SEI 117984043, publicado no DOC de 22/01/2025, pág. 34 (doc. 118298309) (Processo o SEI 6018.2024/0136951-3), para prestar assistência à saúde de forma complementar por meio do Termo Contrato 07/2025/CACAC/SERMAP/SMS.G (SEI 161576116), em trâmite no processo SEI 6018.2024/0136951-3, doc. 126998434.

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1964.1, conforme Nota de Reserva Nº 55.053/2026 (SEI 161913723).

III. Publique-se.

IV. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/CMAC/EMENDAS PARLAMENTARES para prosseguimento, e apresentação atualizada dos documentos fiscais da conveniada, previamente a asinatura do ajuste.

I. À vista dos elementos constantes do processo, em especial as manifestações técnicas nos documentos em SEI nº 162051333 e nº 162074916, e com fundamento na Portaria SF nº 119/2012, alterada pela Portaria SF nº 62/2015:

- AUTORIZO a restituição da receita arrecadada no valor de R$ 47.746,31 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), retida na Nota de Liquidação e Pagamento nº 114.307/2025 (SEI nº 164979659), sem incidência de atualização monetária, em favor da empresa ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.700.295/0001-17.

II. PUBLIQUE-SE.

I. À vista dos elementos constantes no processo, em especial o Despacho que dá provimento ao recurso da empresa (SEI nº 144633823), nos termos da Portaria SF nº 119/2012, alterada pela Portaria SF nº 62/2015, AUTORIZO a restituição PARCIAL de receita arrecadada a maior, no valor de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), retida na NLP 313.748 / 2024 (SEI nº 163088242), sobre a qual não haverá incidência de atualização monetária, para a empresa MUNDO SENIOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES HOME CARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 19.914.157/0001-50.

II. PUBLIQUE-SE