Decreto nº 63.348, de 12 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
61.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.000,00
		55.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.000,00
		55.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101593239

DECRETO Nº 63.349, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de programa habitacional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 34.870,28m² (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta metros e vinte e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-1, indicado na planta P-33.595-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada no doc. nº 101558955 do processo administrativo SEI nº 7610.2024/0001367-8.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101597857

Portaria nº 404 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6074.2024/0003393-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor CLÁUDIO ALVES PINHEIRO CAETANO, RF 924.706.8, a pedido e a partir de 03/04/2024, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21981, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101486007

Portaria nº 405 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6014.2024/0001538-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1. IVA OLIVEIRA DA SILVA, RF 892.580.1, a pedido e a partir de 06/04/2024, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão Regional de Trabalho Social - Norte, da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19061, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. DANIELLE SEVERO BARBOSA DA SILVA, RF 792.864.5, a pedido e a partir de 01/04/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19040, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. CAROLINA RAGO FRIGNANI, RF 827.388.0, a pedido e a partir de 25/03/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Planejamento Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19182, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101485245

Portaria nº 406 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6012.2024/0008553-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor HUMBERTO GOMES DO CARMO, RF 881.111.3, a partir de 04/04/2024, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21688.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101495249

Portaria nº 407 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6310.2024/0001981-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1. RICARDO QUILLES DE OLIVEIRA, RF 793.502.1, a partir de 16/04/2024, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Benefícios, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27716, constante do Decreto 62.556/23.

2. VICENTE AFFONSO OLIVEIRA CALVO, RF 808.965.5, a pedido e a partir de 08/04/2024, do cargo de Coordenador I, Ref. CDA-5, da Coordenação do Orçamento - CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27226, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.035/23.

3. LUANDA DOS SANTOS SIMÃO BECKER, RF 786.702.6, a pedido e a partir de 08/04/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27723, constante do Decreto 62.556/23.

4. CAMILA CRISTINA BIANCO, RF 920.324.9, a pedido e a partir de 28/03/2024, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Revisão e Perícia, do Departamento de Benefícios, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 277721, constante do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101483661

Portaria nº 408 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6016.2024/0012946-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. GINA LAIS ABENZA, RF 538.423.1, vínculo 5, a partir de 05/04/2024, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 5401.

2. TATIANA APARECIDA VAZ, RF 695.876.1, vínculo 2, a partir de 28/12/2023, do cargo de Inspetor de Alunos, da EMEFM Professor Derville Allegretti, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, cargo em extinção pela vacância.

3. MARIA IRANEIDE DA SILVA BRAZ, RF 788.951.8, vínculo 1, a pedido e a partir de 21/03/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Coronel Romão Gomes, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4231.

4. DAIANE MARGARIDO DOS SANTOS, RF 804.282.9, vínculo 1, a partir de 04/04/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Anita Garibaldi, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16780.

5. ANDREZA DA SILVA ROCHA DE GODOY, RF 778.267.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 27/03/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Jardim Paulo VI, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3927.

6. SIDNEI DOS SANTOS MENDES, RF 773.593.6, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/04/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF José de Alcântara Machado Filho, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3974.

7. TANIA REGINA APARECIDA DOS SANTOS VOGEL, RF 837.029.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/04/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Professora Vanda Maria Rodrigues dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16966.

8. CREDELANIA APARECIDA FERREIRA MENDES, RF 720.965.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 06/03/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Professor Paulo Gonçalo dos Santos, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3695.

9. ADRIANA SOMA CERRANO, RF 599.899.9, vínculo 3, a partir de 26/03/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Vianna Moog, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 4335.

10. CLAUDETE DE OLIVEIRA BERTASSOLI FIGUEIREDO, RF 624.469.6, vínculo 2, a pedido e a partir de 01/04/2024, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Edgard Carone, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4425.

11. FLÁVIA INÊS CABRAL FRUGIUELE, RF 792.076.8, vínculo 1, a partir de 03/04/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Cidade Ademar III, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5713.

12. MARIA VERONICA FREIRE SAPUCAIA, RF 682.888.4, vínculo 2, a partir de 26/03/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Goiti, da Diretoria Regional de Educação Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 17052.

13. GISELE ROCUMBACK DOS SANTOS, RF 794.417.9, vínculo 1, a pedido e a partir de 27/03/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Manoel Vieira de Queiroz Filho, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7972.

14. GABRIELA FRATA MARTINS, RF 792.995.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 08/04/2024, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4711.

15. EDILENE SÁ ATHAYDE, RF 578.317.8, vínculo 2, a partir de 26/03/2024, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI General Miguel Costa, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 7890.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101491745

Portaria nº 409 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 8110.2024/0000429-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora ANA MARIA JANOVIK, RF 912.319.9, a pedido e a partir de 08/04/2024, do cargo de Chefe de Assessoria Jurídica I, Ref. CDA-5, da Assessoria Técnico-Jurídica, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, vaga 27805, constante das Leis 16.115/15, 16.974/18, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.988/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101490878

Portaria nº 410 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6013.2024/0002676-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MARIA CLARA LEME DE OLIVEIRA, RF 930.578.5, a pedido e a partir de 15/04/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18868, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.370/22 e 62.208/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101489888

Portaria n° 411 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor ADILON FRANCISCO DOS SANTOS, RF 911.812.8, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19910, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101528716

Portaria n° 412 de 12 de abril de 2024

Processo SEI nº 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora PATRICIA KELLI DA SILVA, RF 883.160.2, a partir de 03/04/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Cerimonial, do Gabinete do Prefeito, vaga 20071, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101528849

Portaria n° 413 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor JOÃO GABRIEL NOGUEIRA NOBRE, RF 916.610.6, a partir de 01/04/2024, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Administração, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, vaga 27851, constante das Leis 16.115/15 e 16.974/18, critérios gerais estabelecidas na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.988/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101528854

Portaria nº 414 de 12 de abril de 2024
Processo 6010.2024/0001533-1.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. MARIO SERGIO ALVES DA CRUZ, RF 467.474.0, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23420, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. WAGNER APARECIDO SPOLON, RF 809.712.7, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Independência, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24076, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101571963

Portaria n° 415 de 12 de abril de 2024

Processo SEI nº 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. THAMIRIS LINS DE MOURA, RF 928.365.0, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21709.

2. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, RF 549.310.2, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25745.

3. ANGELICA CAVALCANTE CARNAUBA, RF 921.684.7, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Cultura, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Lapa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25996.

4. JEFERSON MAXIMINIANO, RF 607.047.7, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26263.

5. ALEXSANDRO DA SILVA, RF 795.665.7, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Cidade Tiradentes, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26753.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101555405

Portaria n° 416 de 12 de abril de 2024

Processo SEI nº 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar asenhora KAREN CALIXTO, RF 808.258.8, vínculo 7, do cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Vila Curuça - Irene Ramalho, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24851.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101562763

Portaria nº 417 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor PEDRO FILIPE RAMADA CAMACHO, RF 915.934.7, a pedido e a partir de 12/04/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Procurador Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23570, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101574433

Portaria nº 418 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA, RF 847.322.6, para exercer a função de Chefe de Subprocuradoria III, símbolo FDA-5, da Segunda Procuradoria - JUD-2, do Departamento Judicial - JUD, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24181, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101574671

Portaria nº 419 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar o senhor MARCELO PATRÍCIO DE FIGUEIREDO, RF 851.684.7, para exercer a função de Chefe de Subprocuradoria III, símbolo FDA-5, da Segunda Procuradoria - JUD-2, do Departamento Judicial - JUD, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24181, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101575007

Portaria nº 420 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6012.2024/0005714-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar Insubsistente o item 10 do Título de Nomeação 154-PREF., de 19/03/2024, Publicado no DOC de 20/03/2024, vaga 21845.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101493509

Titulo de Nomeação nº 227 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- ADILON FRANCISCO DOS SANTOS, RF 911.812.8, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19888, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

2- SONIA MARIA MARTINS, RF 642.077.0, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Ações Municipais ­- CAM, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19878, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101528808.

Titulo de Nomeação nº 228 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- CLAUDIO DAMASCENO JUNIOR, RG 9.944.XXX-3-SSP/SP, para exercer cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos ­- SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- FERNANDA FERREIRA GONÇALVES, RF 883.222.6, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20525, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- PIERRE RINCO, RF 800.342.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos ­- SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20658, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4-JOÃO GABRIEL NOGUEIRA NOBRE, RF 916.610.6, excepcionalmente, a partir de 01/04/2024, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Diretor, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, vaga 27813, constante das Leis 16.115/15 e 16.974/18, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.988/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101551499.

Titulo de Nomeação nº 229 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora PATRICIA KELLI DA SILVA, RF 883.160.2, excepcionalmente, a partir de 03/04/2024, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Cerimonial, do Gabinete do Prefeito, vaga 28635, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.249/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101528873.

Título de Nomeação nº 230 de 12 de abril de 2024
Processo SEI 6010.2024/0001533-1.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. KAIQUE HENRI DE BRITO AQUINO, RG 38.154.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23420, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. RICARDO CALDERON, RG 23.198.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Independência, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24076, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101572362.

Titulo de Nomeação nº 231 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUPREFEITURAS

1. YURI CHAMMA BASTOS, RG 38.653.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21709.

2. THAMIRIS LINS DE MOURA, RF 928.365.0, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21437.

3. EDUARDO PAULETTO FIGUEIRA, RF 588.479.9, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25745.

4. MARIA APARECIDA FARAGO MAGRINI, RG 14.339.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Cultura, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Lapa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25996.

5. ELISABETE DE ANDRADE, RF 532.005.4, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Itaquera, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26263.

6. FLAVIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, RF 709.399.3, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Cidade Tiradentes, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26753.

7. ALEXSANDRO DA SILVA, RF 795.665.7, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Referência CDA-2, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Cidade Tiradentes, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26681.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101557310.

Titulo de Nomeação nº 232 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. LUIS FERNANDO DE SOUZA, RG 19.334.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Vila Curuça - Irene Ramalho, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24851.

2. KAREN CALIXTO, RF 808.258.8, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Cultural, Ref. CDA-3, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Parque São Carlos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24849.

3. FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, RF 843.119.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Butantã - Professora Elizabeth Gaspar Tunala, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24648.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101563674.

Título de Nomeação nº 233 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001533-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. JÉSSICA THAIS GOMES CAVERZAN, RG 49.181.XXX-5-SSP/SP, a partir de 12/04/2024, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Procurador Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23570, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. VICENTE DANILEVICIUS, RF 714.987.5, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Procurador Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município, vaga 23579, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 101575363.

Processo: 6013.2023/0000696-5

Interessado: Administração Pública Municipal e CAYNE 24 INCORPORADORA SPE LTDA.

Assunto: Pedido de aquisição de área municipal. Art. 112, §1º, I, b, da Lei Orgânica do Município. Desafetação da área e autorização para alienar - art. 21 e 22 da Lei nº 18.062/2023. Encaminhamento à SGM/GAB para prosseguimento.

D E S P A C H O

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6013.2023/0000696-5, em especial as manifestações da PGM/CGC, da SEGES/CGPATRI, da SEGES/AJ, da CMPT e da SGM/AJ, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a formalização da alienação da área municipal correspondente ao trecho de leito de via situada na Rua Francisco Tapajós, início do nº 186, Vila Santo Estefano, Distrito de Ipiranga à CAYNE 24 INCORPORADORA SPE LTDA., conforme autorizado pelos dispositivos constantes dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023, referentes à área indicada na planta DGPI - 00.811_00 (sei 078435880).

II - DETERMINO, outrossim, que, antes da formalização da venda, seja procedida nova avaliação do imóvel, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei Municipal nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023.

III - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para as providências de formalização.

RICARDO NUNES

Prefeito

6021.2024/0003434-4

Interessado: Victor Gualberto Nunes, RF. nº 835.402.2, vínculo 2 (Ads. Tabata Cirillo Monteiro, OAB/SP nº 410.032; Renata Fernandes Santos Teixeira, OAB/SP nº 232.371; Benialdo Donizetti Moreira, OAB/SP nº 375.429; Mauricio da Rocha Ferraz Pereira, OAB/SP nº 74.716)

Assunto: Recurso. Faltas Interpoladas.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Discilplinares da PGM/PROCED (097188902), da Coordenadoria Geral do Consultivo da PGM (097959682), da Sra. Procuradora Geral do Município, da Sra. Secretária Municipal da Justiça e da Assessoria Jurídica da SGM (099603184), NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por VICTOR GUALBERTO NUNES - RF nº 835.402.2, com base no artigo 176, inciso V, da Lei nº 8.989/79 e no artigo 154, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, por não terem sido apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a modificação da decisão combatida.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, ao PROCED/PGM, para as medidas subsequentes.

RICARDO NUNES
Prefeito

6011.2023/0003407-0

Interessado: NELSON LUIZ GIMENES GALVÃO - RF 721.761.7/1

Assunto: Recurso Hierárquico.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica de SME e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, CONHEÇO o recurso interposto por NELSON LUIZ GIMENES GALVÃO - RF 721.761.7/1 , mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não terem sido apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar a modificação da decisão combatida.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SME para as medidas subsequentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

6021.2024/0003346-1

Interessado: ANILSO LUIZ MORETTI JUNIOR - RF 699.054.1 - vínculo 2 (Advs. Dr. Fábio Bisker - OAB/SP 129.669 e Dra. Thainá Isabelle Febraio Cohen)

Assunto: Recurso - Inquérito Administrativo

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da PGM/PROCED, da Sra. Procuradora Geral do Município, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto por ANILSO LUIZ MORETTI JUNIOR - RF 699.054.1 - vínculo 2, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do artigo 176 da Lei nº 8.989/1979 .

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à PROCED para adoção das demais providências que julgar cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

PORTARIA CONJUNTA CASA CIVIL/SGM nº 02 de 12 de abril de 2024

SEI 6010.2024/0001143-3

Aprova o Regimento Interno dos Comitês de Governança das Políticas Públicas Locais - CGPL

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil, e EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 62.763, de 19 de setembro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno dos Comitês de Governança das Políticas Públicas Locais - CGPL, conforme Anexo Único integrante desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Anexo Único

REGIMENTO INTERNO DOS COMITÊS DE GOVERNANÇA DAS POLÍTICAS LOCAIS - CGPL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Os Comitês de Governança das Políticas Locais das Subprefeituras, instituídos pelo Decreto nº 62.763, de 19 de setembro de 2023, representados pela sigla CGPL, vinculados aos Gabinetes dos Subprefeitos, são órgãos colegiados, de natureza participativa e consultiva, de caráter público, permanente, com a função de garantir, no território das Subprefeituras, a interlocução governamental necessária ao andamento dos assuntos municipais, o constante aprimoramento dos procedimentos e do fluxo de informações para a melhoria contínua das ações municipais.

Parágrafo único. Os CGPL buscarão articular-se com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo sob nenhuma hipótese.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Os CGPL tem as seguintes atribuições:

I - realizar a articulação intersetorial entre os diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam no território da respectiva Subprefeitura;

II - contribuir para a definição de diretrizes visando à adequada prestação dos serviços públicos no território da respectiva Subprefeitura;

III - melhorar o fluxo das informações de forma a atender as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

IV - monitorar, de acordo com as diretrizes do Gabinete do Prefeito, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

V - acompanhar as ações nas Subprefeituras, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pelo Gabinete do Prefeito, garantindo maior eficiência e eficácia às ações promovidas pela Prefeitura;

VI - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

VII - propor respostas às demandas advindas da sociedade civil nos conselhos, comissões e demais colegiados de que a Subprefeitura participa no âmbito da Administração Pública Municipal;

VIII - manter cadastro atualizado dos representantes dos órgãos municipais, bem como das entidades que recebam repasses de verbas municipais;

IX - auxiliar na interlocução entre as concessionárias e/ou órgãos e entidades de outras esferas administrativas em prol da melhoria dos serviços públicos ofertados no território da respectiva Subprefeitura.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTANTES

Art. 3º Os CGPL serão compostos pelos seguintes representantes:

I - o Subprefeito;

II - o titular da Coordenação do Governo Local na Subprefeitura;

III - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, a ser indicado pelo titular da Pasta da Casa Civil;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras, pelo titular da Pasta;

V - 1 (um) representante da Secretaria do Governo Municipal, a ser indicado pelo titular da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa do titular da Coordenadoria Regional de Saúde ou da Supervisão Técnica de Saúde atuante no território da respectiva Subprefeitura;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do titular da Diretoria Regional de Educação ou da Supervisão Escolar ou da Divisão Pedagógica, atuante no território da respectiva Subprefeitura;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura, dentre os titulares da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Supervisão de Centros Culturais Municipais e Teatros, da Coordenação do Sistema Municipal de Bibliotecas ou do Núcleo de Casas de Cultura, conforme equipamentos existentes no território da respectiva Subprefeitura;

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na pessoa do titular da Supervisão de Assistência Social atuante no território da respectiva Subprefeitura;

X - da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

a) o titular da Inspetoria Regional atuante no território da respectiva Subprefeitura;

b) o titular da Divisão de Defesa Civil atuante no território da respectiva Subprefeitura;

XI - 1 (um) representante da Companhia de Engenharia de Tráfego, dentre os titulares das Gerências de Engenharia de Tráfego, dos Departamentos de Engenharia de Tráfego ou da Gerência de Relacionamento com o Munícipe, atuante no território da respectiva Subprefeitura;

XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, dentre a Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos ou de outra Coordenadoria ou Coordenação, indicado pelo titular da Pasta, de acordo com a temática a ser tratada pelo Comitê;

XIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, lotado no Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos, no Departamento de Gestão e Parcerias ou no Departamento de Gestão de Políticas e Programas de Esporte e Lazer, indicado pelo titular da Pasta, de acordo com a temática a ser tratada pelo Comitê;

XIV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico ou na Coordenadoria de Agricultura, indicado pelo titular da Pasta, de acordo com a temática a ser tratada pelo Comitê.

§ 1º Em caso de ausência, o Subprefeito será substituído pelo Chefe de Gabinete da Subprefeitura.

§ 2º Para as demais vagas serão indicados 1 (um) titular e 2 (dois) suplentes.

§ 3º O representante mencionado no inciso XII poderá designar outro servidor da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para a reunião dos CGPL, além dos mencionados no §2º deste artigo, quando o tema proposto em pauta for relacionado com as suas atribuições.

§4º Os representantes elencados nos incisos deste artigo deverão exercer cargo que mantenha contato direto com o titular da respectiva unidade de lotação, nos casos em que o próprio titular não seja indicado como representante.

Art.4º Caso o Subprefeito identifique que a indicação dos representantes não atende às necessidades técnicas e temáticas do Comitê, deverá comunicar a respectiva Pasta para que seja providenciada a substituição pertinente.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º A presidência dos CGPL será exercida pelo Subprefeito e, na sua ausência, pelo Chefe de Gabinete da Subprefeitura.

Art.6º Compete aos Presidentes dos CGPL:

I - assegurar a eficiência e o bom desempenho dos Comitês;

II - convocar, instalar e presidir as reuniões dos Comitês;

III - exercer o voto de qualidade;

IV - resolver questões de ordem nas reuniões;

V - assegurar que os membros sejam previamente convocados e recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes da pauta das reuniões;

VI - estimular a participação de todos os membros presentes nas discussões das matérias objeto da pauta;

VII - zelar pelo bom andamento das reuniões, pelo cumprimento da pauta e de prazo razoável para apresentações e manifestações;

VIII - fazer executar as deliberações dos Comitês;

IX - proclamar o resultado das votações;

X - elaborar e propor o calendário anual com as datas das reuniões ordinárias dos Comitês;

XI - convidar, quando necessário, representantes de outros órgãos e entidades, da esfera Municipal, Estadual e/ou Federal, e de concessionárias prestadoras de serviços públicos para participar das reuniões dos Comitês;

XII - zelar pelo fiel cumprimento do presente Regimento Interno;

Parágrafo único. Os Presidentes dos Comitês poderão solicitar dados e informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para o cumprimento das atribuições do colegiado.

Art. 7º Os Presidentes poderão votar e exercerão o voto de qualidade em caso de empate.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS MEMBROS

Art.8º É dever dos membros dos CGPL:

I - comparecer às reuniões dos Comitês previamente preparados para discutir e deliberar sobre as matérias objeto da pauta, tendo examinado os documentos postos à disposição;

II - dedicar às suas funções o tempo e a atenção necessários;

III - agir com diligência e participar das discussões e votações, solicitando a análise dos documentos relevantes que considere necessários;

IV - declarar, previamente à deliberação, que tem interesse particular ou conflitante em relação à matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto;

V - votar por escrito ou oralmente, podendo, caso entenda pertinente, registrar desacordos ou reservas quando aplicável.

VI - zelar pelo fiel cumprimento do presente Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO

Art. 9º As reuniões ordinárias dos GCPL ocorrerão, no mínimo, trimestralmente.

Art.10. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Subprefeito ou por requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros titulares dos Comitês.

Art.11. As reuniões ocorrerão preferencialmente na modalidade presencial, podendo ser realizadas na modalidade virtual ou híbrida, por meio de plataforma compatível com a disponibilidade tecnológica da região das Subprefeituras, a critério dos Subprefeitos.

Art.12. Os calendários das reuniões ordinárias serão publicados em campo próprio nos sites oficiais das Subprefeituras, no mês de dezembro de cada ano, relativo ao ano subsequente.

Parágrafo único: Os calendários das reuniões ordinárias no ano de implementação dos CGPL deverão ser definidos e aprovados na primeira reunião dos CGPL e publicados em campo próprio nos sites oficiais das Subprefeituras.

Art.13. As convocações para as reuniões deverão ser comunicadas por e-mail a todos os componentes e suplentes, com antecedência mínima de:

I - 5 (cinco) dias, para as reuniões ordinárias;

II - 48 (quarenta e oito) horas, para as reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. Caberá ao membro titular convocar um dos seus suplentes quando estiver impossibilitado de comparecer à reunião.

Art.14. Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, da esfera Municipal, Estadual e/ou Federal, e de concessionárias prestadoras de serviços públicos para participar das reuniões dos Comitês, sem direito a voto, a depender da temática a ser desenvolvida.

Art.15. As reuniões serão iniciadas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação, com qualquer quórum.

Art.16. Nas reuniões dos Comitês, é facultado aos membros presentes o requerimento de alteração ou inclusão de pautas.

Art. 17. Os pedidos de alteração ou inclusão de pautas deverão ser:

I - requeridos aos Presidentes dos Comitês no início das reuniões, após a leitura da pauta, com a justificativa de sua relevância e/ou urgência pelo interessado;

II - aprovados ou rejeitados, por maioria simples dos membros presentes.

Art. 18. A ordem a ser seguida nas reuniões será a seguinte:

I - aprovação da ata da reunião anterior, quando não submetidas à aprovação nos termos facultados pelo parágrafo único deste artigo;

II - informes gerais dos Presidentes e abertura de oportunidade para informes gerais dos demais membros;

III - leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de alteração, inversão ou inclusão de pauta;

IV - abertura de oportunidade para manifestação e discussões para cada item da pauta, seguindo a ordem do dia, com deliberação e proclamação do resultado da votação, quando o caso;

V - encaminhamentos e encerramento.

Parágrafo único. A critério dos Presidentes dos Comitês, as atas poderão ser submetidas à aprovação dos membros, por mensagem eletrônica, previamente à próxima reunião do colegiado.

Art.19. As deliberações dos Comitês serão tomadas por maioria simples dentre os membros presentes na reunião.

Parágrafo único. Em caso de empate nas votações dos Comitês, o voto de desempate será do Presidente do Comitê.

Art. 20. Os CGPL contarão com um apoio administrativo que deverá ser exercido pelos titulares das Coordenações dos Governos Locais na respectiva Subprefeitura, cabendo-lhes:

I - participar das reuniões dos Comitês, conjuntamente com as Supervisões dos Governos Locais, previstas no Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017.

II - preparar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias e submetê-las à aprovação dos Presidentes dos Comitês, e arquivá-las para consulta dos assuntos tratados na reunião;

III - elaborar os extratos;

IV- atender a outras determinações dos Presidentes dos Comitês, para fins de realização das reuniões;

V - zelar para que os atos dos Comitês sejam registrados;

VI - providenciar a secretaria dos trabalhos e auxiliar os Subprefeitos quando da realização das reuniões;

VII - manter sob sua responsabilidade, na sede da Subprefeitura, os documentos, arquivos digitais e outros papéis do Comitê;

VIII - prestar informações que lhes forem solicitadas pelos membros dos Comitês ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal;

IX - providenciar o registro da presença dos membros nas reuniões, em meio adequado e padronizado;

X - responsabilizar-se pela publicação e divulgação das atas de reunião, resoluções e demais documentos dos Comitês.

Parágrafo único. As pautas serão aprovadas pelos Presidentes dos Comitês e encaminhadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de possibilitar o levantamento de informações pelos membros dos Comitês a respeito dos temas que serão enfrentados.

CAPÍTULO VII

DAS ATAS

Art. 21. As atas de reuniões ordinárias e extraordinárias dos Comitês deverão ser redigidas de forma clara e concisa, indicando obrigatoriamente:

I - data, local e/ou plataforma (quando online ou híbrida), horário de início e fim das reuniões;

II - nome completo dos membros presentes e sua representação;

III - indicação dos membros ausentes e sua representação, bem como as justificativas de ausência;

IV - nome completo de todos os convidados e demais autoridades presentes;

V - itens da pauta;

VI - informes e providências decorrentes;

VII - registros das deliberações e providências decorrentes;

VIII- encaminhamentos e encerramento.

Art.22. As atas serão inseridas em processo específico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo, após aprovação, ser assinadas digitalmente pelos membros presentes, publicadas no Diário Oficial da Cidade e disponibilizadas em campo próprio do site oficial das Subprefeituras.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Cabe aos Comitês dirimir as dúvidas e os casos omissos deste Regimento Interno.

O seguinte documento publico integra este ato 101601107

7910.2023/0002440-7 -

INTERESSADA: SÃO PAULO OBRAS - SPOBRAS

ASSUNTO: Cessação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB)

DESPACHO:

I. Tendo em vista as manifestações contidas no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 05/04/2024, o afastamento da servidora ANTONIA RIBEIRO GUGLIELMI, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Nível II - Engenharia, R.F. 752.660.1, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) para a SÃO PAULO OBRAS - SPOBRAS.

II. Publique-se e encaminhe-se à SIURB.

São Paulo,

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 101495860

Interessada: Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA)

Assunto: Relatório Final elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 19/2024/SGM

DESPACHO

I - À vista dos elementos de convicção constantes do presente processo, ACOLHO as conclusões alcançadas no Relatório Final elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 19/2024/SGM, publicada no DOC de 15/02/2024 e da Assessoria Jurídica desta Pasta, e determino a extinção, nos termos do art. 75, inciso IV, do Decreto nº 43.233/2003.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a PGM/PROCED para alcançar o Processo SEI nº 6021.2023/0027767-9 e remessa do Processo SEI 6074.2023/0009416-6 à SMDHC/CPDDH/CPIR com cópia da decisão.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário de Governo

Secretaria do Governo Municipal

Portaria SGM nº 64 de 12 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2023/0002084-3

Grupo de Trabalho Intersecretarial para Organização da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Considerando o Relatório constante do DOC 093939741 e a edição do Decreto nº 63.113, de 02 de janeiro de 2024, que culminam no término das atividades, autorizo a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial para Organização da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a finalidade de apresentar propostas para definição da divisão interna de competências e responsabilidades relacionadas ao planejamento integrado da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e à atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo - PGIRS, e para consolidação dos diversos instrumentos legais, regulamentares e institucionais relacionados à implantação da Logística Reversa no município de São Paulo, constituído pela Portaria SGM nº 138, de 11 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias SGM nº 138, de 11 de agosto de 2023, SGM nº 04, de 08 de janeiro de 2024, e SGM nº 18, de 08 de fevereiro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 12 de abril de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 101482155

ASSUNTO: Pagamento das despesas com multas de transito - Despesa de Exercícios Anteriores - DEA.

I - Tendo em vista os elementos constantes deste processo, em especial as manifestações proferidas pela Assessoria Jurídica mediante doc. SEI 099827482 e doc. SEI 101572317, RATIFICO, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 57.630/2017, a despesa referente às multas de trânsito de veículos do Serviço Funerário do Município de São Paulo, no valor total atualizado de R$ 4.579,75 (quatro mil quinhentos e setenta e nove e setenta e cinco centavos), as quais não foram pagas à época devido ao não licenciamento entre 2019 e 2023.

II- A despesa foi efetuada junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, inscrita no CNPJ sob nº 46.392.155/0001-11, no valor correspondente a R$ 3.929,75 (três mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos); bem como ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, inscrito no CNPJ sob nº 15.519.361/0001-16, no montante de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais).

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se o processo à CAF para providências em prosseguimento.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-64

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPDU/UNAI
2004-0.029.351-6 PINTEX PAINEIS E CARTAZES LTDA
INDEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO INDEFERIR
IR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO RECURSO EXTEMPORANEO DO AM 12-110.0
10-3, COM SITUAÇAO QUITADA.
2004-0.029.391-5 PUBLIX LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.662-9.
2004-0.029.763-5 PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.626-2.
2004-0.029.772-4 L&C OUTDOOR LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.640-8.
2004-0.029.774-0 L&C OUTDOOR LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.882-6.
2004-0.029.836-4 L&C OUTDOOR LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.843-2.
2004-0.030.506-9 AUTO POSTO ERMANO MARCHETTI LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.806-1.
2004-0.031.285-5 EXCEL VISUAL BRASIL COM. IND. E PARTIC. LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.534-7.
2004-0.036.010-8 SONIA M.ZUCCARO
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.687-4.
2004-0.055.569-3 AUTO POSTO IPEROIG LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.844-3.
2004-0.055.996-6 JENNIFER GILDA BERNARDO
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.845-1.
2004-0.159.531-1 M3M CENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.707-2.
2004-0.172.952-0 PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-109.700-5, INSCRITO EM JUD.
2004-0.219.025-0 BANCO SANTADER BRASIL S/A
INDEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO INDEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-112.895-4, COM SITUAÇAO QUITADA.
2004-0.237.245-6 SANT LOUIS PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-113.279-0, INSCRITO EN JUD.
2004-0.237.254-5 SANT LOUIS PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES
DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL
HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA COMPETENTE IN
STANCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR. RESOLVO DEFERIR
O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO AM 12-113.297-8.

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI 097464275) e da Assessoria Jurídica - AJ (SEI 100329128), ambas desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, e nos termos do art. 65, inciso I, alínea a, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo n° 03 ao Contrato nº 07/2022-SGM, firmado com a empresa Mobile Comércio e Serviços em Telecomunicações LTDA-EPP, CNPJ sob n.º 07.343.712/0001-52, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender à Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS), desta Secretaria Municipal de Gestão, para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses a contar de 04/05/2024, no valor de R$ 11.336,40 (onze mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos);

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão de Nota de Empenho, em favor da empresa anteriormente mencionada no valor total de R$ 7.463,13 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo SEI nº 096493618, para suportar a despesa de reajuste da prestação de serviços do período de 04/05/2024 à 31/12/2024, que onerará no exercício de 2024 a dotação orçamentária nº 13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1. Os valores remanescentes deverão onerar dotação orçamentária própria do exercício vindouro, em respeito ao principio da anualidade.

III - PUBLIQUE-SE, após seja encaminhado os autos para SEGES/CAF/DOF para emissão da referida Nota de Empenho e para SEGES/CAF/DGESC para providencias contratuais.

Interessados: Associação Cultura Inglesa - São Paulo

Assunto: Emissão de certidão de domínio

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI 6013.2023.0002459-9, em especial, a informação prestada pelo Setor de Informação desta Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI-SI (doc. 085067353) e, em razão do disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 e do artigo 50, § 4º do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, DEFIRO o pedido de Certidão de domínio municipal, requerido pela Associação Cultura Inglesa - São Paulo, de imóvel situado na Rua José Pedro de Carvalho Lima, n. 333 e 433.

II - Publique-se.

III - Determino a expedição da Certidão recolhido o preço público correspondente;

IV - Após, ao arquivo.

São Paulo, 11 de abril de 2024

TATIANA ROBLES SEFERJAN

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 782.380.1

INTERESSADO: Telefônica Brasil S.A.

ASSUNTO: PERMISSÃO DE USO - INSTALAÇÃO DE MINI ERB

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6068.2020/0004551-5, em especial as manifestações de CONVIAS (doc. 095705806) e da CGPATRI/DDPI doc 084115412 declaro PREJUDICADO o pedido de permissão de uso de instalação de Mini Estação Rádio Base (ERB), em área situada no Largo São José do Belém, com coordenadas geográficas: Lat. - 23º32”28.43”S/Long-46º35’39.02”O, formulada pela empresa Telefônica Brasil S.A., com fundamento no artigo 35 da Lei nº 14.141/2006 e artigo 70 do Decreto nº 51.714/2010, pela perda do objeto;

II - Publique-se;

III- Anote-se e arquive-se.

São Paulo, 11 de abril de 2024.

TATIANA ROBLES SEFERJAN

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário I CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão I SEGES

RF: 782.380.1

PROCESSO: 6038.2024/0000658-0

Interessado(a): Subprefeitura Guaianases (SUB G)

Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental Aquisição ou contratação adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 101371894 com fundamento no Decreto 56.144/2015 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2023, cujo objeto é o fornecimento de papel sulfite A4, formato 297x210mm gramatura 75 G/M² e tem como detentora a empresa Multpaper Distribuidora de Papéis Ltda. (filial), inscrita no CNPJ 26.976.381/0005-66, pela Subprefeitura Guaianases (SUB G) na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente, 420 (quatrocentas e vinte) resmas de papel sulfite A4, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO 6065.2024/0000127-6

Interessado(a): Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED)

Objeto: Fornecimento de copos descartáveis de papel para água e café, biodegradáveis, com cer1ficado ambiental Aquisição ou contratação adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 101391643, com fundamento no Decreto 56.144/2015 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2022, cujo objeto é o fornecimento de papel sulfite A4, formato 297x210mm gramatura 75 G/M² e tem como detentora a empresa a Somar Representação e Comércio Ltda. EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.281.914/0001‐94, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, a contratar adicionalmente de 10.000 copos de 180 ml para água (item 1 e 3) e 15.000 copos de 100 ml para café (item 2 e 4) não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6065.2024/0000128-4

Interessado(a): Diretoria Regional de Educação Guaianases (SME DRE G)

Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental Aquisição ou contratação adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 101378593, com fundamento no Decreto 56.144/2015 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2023, cujo objeto é o fornecimento de papel sulfite A4, formato 297x210mm gramatura 75 G/M² e tem como detentora a empresa Multpaper Distribuidora de Papéis Ltda. (filial), inscrita no CNPJ 26.976.381/0005-66, pela Diretoria Regional de Educação Guaianases (SME DRE G), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente 7.127 resmas de papel sulfite A4, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO: 6038.2024/0000658-0

Interessado(a): Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED)

Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental Aquisição ou contratação adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 101379206, com fundamento no Decreto 56.144/2015 e no art. 3º, inciso III, da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/SEGES-COBES/2023, cujo objeto é o fornecimento de papel sulfite A4, formato 297x210mm gramatura 75 G/M² e tem como detentora a empresa Multpaper Distribuidora de Papéis Ltda. (filial), inscrita no CNPJ 26.976.381/0005-66, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente 390 (trezentas e noventa) resmas de papel sulfite A4, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

7610.2024/0001369-4 - Regularização Fundiária: Certidão de Consulta Prévia

Interessada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano "Rio Pequeno", situado às Ruas Ernesto Brodelha e Mario Glaccione, São Paulo Capital, com vistas à instrumentalização do Programa "Pode Entrar Melhorias" (doc. SEI n.º 100681967).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 100841535, 101437413), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano, em razão de estar parcialmente situado sobre Área de Preservação Permanente - APP de córrego com incidência de risco muito alto - R4.

Publique-se este despacho, expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura, e, após, encaminhem-na à Interessada.

PORTARIA SEHAB-G nº 44/2024

O Senhor Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no inciso 1, alínea “a” e “b” do artigo 73 da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações posteriores e, inciso 1, alínea “a” e “b” do artigo 140 , da Lei Federal n. 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

I - Constituir a comissão, formada pelos servidores:

NOME	CARGO	Registro funcional
Silvia de Mesquita Rodrigues de Freitas	Diretora de Departamento Técnico	576.078.0/2
Rosangela Toso Bringel	Diretora de Divisão Técnica	805.481.9/2
George Artur Falsetti	Engenheiro	507.939.0/2

Para sob a responsabilidade da primeira nomeada, proceder ao Recebimento Definitivo, objeto do contrato a seguir discriminado, firmado pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

CONTRATO Nº 024/2019-SEHAB / Processo SEI nº 6014.2019/0004546-2, celebrado com a empresa CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.

OBJETO: Serviços técnicos profissionais especializados de necessários a implantação das ações do Programa de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo - caráter emergencial.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 061/2021 - SEHAB G, de 06/08/2021.

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

Processo SEI Nº: 6014.2023/0003983-4

Interessada: Lindalva Alves de Barros CPF 100.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em documentos SEI nº 099106170, 099102521 e 099047554 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1. O pagamento do benefício do Auxílio Aluguel a munícipe Lindalva Alves de Barros CPF: 100.***.***-**, com base na Determinação Judicial., com efeitos retroativos, a partir de novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023, abril/2023, maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Março 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Ana Maria Meira Ramos

Processo: 6014.2024/0000991-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 099237192 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 097017041 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Ana Maria Meira Ramos, CPF 258.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 61.787,83 (SESSENTA UM MIL, SETECENTOS OITENTA E SETE REAIS, E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 28 de Março 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Francisco das Chagas Vasconcelos

Processo: 6014.2023/0005049-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 095803693 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 093023295 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Francisco das Chagas Vasconcelos, CPF 257.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 49.207,29 (QUARENTA NOVE MIL, DUZENTOS SETE REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 28 de Março 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Terezinha Pinto de Souza

Processo: 6014.2024/0000996-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 099255362 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 094567022 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Terezinha Pinto de Souza, CPF 736.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 106.973,12 (CENTO SEIS MIL, NOVECENTOS SETENTA TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 28 de Março 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim da Paz

Interessado: Lucas Oliveira da Silva

Processo: 6014.2023/0005066-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 096617622 e 100447271 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 093282938 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Lucas Oliveira da Silva, CPF 392.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0004057-3, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. Publique-se 

3. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO SEI N. 6014.2023/0004069-7

CONCORRÊNCIA 007/SEHAB/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial as informações prestadas por SEHAB/DAF/DIL no encaminhamento anterior, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, AUTORIZO a realização da consulta pública nos termos propostos.

II - DESIGNO, com fundamento no inciso L do art. 6º da Lei Federal n. 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 37/SEHAB.G/2024 e a Comissão Especial de Contratação - CEC, constituída pela Portaria n. 38/SEHAB.G/2024, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação em referência, naquilo que estiver dentre as suas atribuições específicas.

III - Publique-se.

São Paulo, 12 de abril de 2024.

PROCESSO ELETRONICO Nº 6014.2024/0000827-2

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PREVISTO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB.

COMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

A Secretaria Muncipal de Habitação, em atendimento ao Decreto nº 62.100/2022, vem por meio deste comunicado informar a realização de Consulta Pública visando obter da sociedade civil contribuições para o aprimoramento dos documentos utilizados na elaboração do Edital de Concorrência, do tipo Técnica e Preço, que tem por objetivo a prestação de serviços multidisciplinares de suporte à implementação do trabalho técnico social, previsto em programas e ações de responsabilidade da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo - SEHAB, de modo a garantir maior transparência acerca do processo licitatório e, por conseguinte, aprofundar a qualidade da instrução processual.

Os interessados poderão consultar o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, a Minuta do Edital e do Contrato no site https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e/ou através do módulo de consulta do SEI mediante download do arquivo contido no doc. SEI n. 101593767.

A consulta será realizada de 16/04/2024 à 22/04/2024 e, após a análise dos documentos supracitados, os interessados poderão solicitar esclarecimentos e/ou apresentar sugestões ou opiniões, devidamente identificados com os dados do interessado, e com o apontamento das cláusulas, itens e subitens do Edital, acompanhados de argumentação que os justifique, enviando-as para a Divisão de Licitação da Secretaria Municipal de Habitação, situada na Rua São Bento, 405, sala 251-A, Centro, São Paulo/SP, ou para o e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br, impreterivelmente dentro do prazo acima estipulado.

Serão desconsideradas as manifestações que não se refiram ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Comunicado.

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB procederá à análise dos esclarecimentos, sugestões e opiniões, e publicará a sua manifestação no Diário Oficial da Cidade (DOC), com a respectiva publicação na Internet, na página https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.

São Paulo, 12 de abril de 2024.

NATHAN MOREIRA VIANA DA COSTA

Presidente da Comissão Permanente de Contratação

SEHAB/DAF/DIL

6014.2024/0001629-1- Atos Normativos: Procedimento Interno

Despacho deferido

Interessados: Michele Coelho Nazari

DESPACHO: Considerando as informações constantes no documento SEI 101510915, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão Determino a TROCA DE TITULARIDADE do munícipe Angelo Alves Ferreira - CPF 328.623.218-18 para a munícipe Michele Coelho Nazari - CPF: 345.197.578-51, referente ao benefício do auxilio aluguel com fundamento no art.2º-Inciso III da Portaria 131/SEHAB/2015 da área denominada Chaparral.

6014.2024/0001632-1 - Atos Normativos: Procedimento Interno

Despacho deferido

Interessados: Rafael Passos de Santana

DESPACHO: Considerando as informações constante no documento SEI 101469322, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão Determino a TROCA DE TITULARIDADE da munícipe Sonara dos Santos Ataíde - CPF 247.460.578-93 para o munícipe Rafael Passos de Santana- CPF 008.950.415-10, referente ao benefício do auxilio aluguel com fundamento no art.2º-Inciso III da Portaria 131/SEHAB/2015 da área denominada Moinho

6014.2024/0001628-3 - Processo de Reativação de Ciclo

Interessados (as): Joyce Pinheiro Noberto, Maria Carolina Leite Pimentel Alves e William Gonçalves Pereira de Sousa.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. de nº 101440839 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel dos munícipes a baixo, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

Ø Joyce Pinheiro Noberto CPF: 539. ***.***-**

Ø Maria Carolina Leite Pimentel Alves CPF: 403. ***.***-**

Ø William Gonçalves Pereira de Sousa CPF: 225. ***.***-**

2. Publique-se.

São Paulo, 11 de abril de 2024

6014.2024/0001329-2 - Processo de Reativação de Ciclo

Interessado: Kauan Rodrigues de Freitas

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. de nº 101410242, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Kauan Rodrigues de Freitas, CPF: 496. ***. ***. **, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

São Paulo, 10 de Abril de 2024

Processo: 6016.2023/0056820-0

Interessado: SME/CODAE

Objeto: TC nº 68/SME/CODAE/2022 - Prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada - Contratada: PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - CNPJ nº 03.706.826.0001-69 - DRE IPIRANGA (LOTE 7) - Ref. processo SEI nº 6016.2022/0075304-8

Assunto: Atualização de fiscais e indicação de gestores - Decreto Municipal nº 54.873/2014

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 67 da Lei Federal 8.666/1993, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal n° 54.873/14, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 de 24/08/2020 e disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17 de fevereiro de 2023, DESIGNO os servidores indicados em documento SEI 101558535 para exercerem a gestão e a fiscalização compartilhada do contrato em epígrafe, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal n° 54.873/14.

II- Publique-se.

LEONARDO SPICACCI CAMPOS

COORDENADOR GERAL DA CODAE

SME/COSERV

DESPACHO DA COORDENADORA

Processo SEI: 6016.2024/0035662-0

Contratada: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ № 09.445.502/0001-09

Assunto: Designação de Fiscais e Gestores de Contratos.

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, mobiliários, materiais educacionais, áreas internas e externas dos CEls, dos CEMEIs, das EMEIs, das EMEFs, dos CIEJAs, das EMEFMs, das EMEBS e dos CEUs pertencentes à DRE CAMPO LIMPO (DRE CL) - Lote 01.

Pregão Eletrônico: 24/SME/2023 - Termo de Contrato: 74/SME/2024

I. Com fundamento nos arts. 7 e 117, da Lei Federal 14.133/2021, no art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022 e pela competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, ficam designados como Gestores e Fiscais do contrato os servidores indicados de acordo com as informações da SME/COSERV/DIGECON - Limpeza em SEI (101150691).

VANESSA CONDE CARVALHO

Coordenadora I

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2019/0071736-4

PORTARIA Nº90 DE 12 DE ABRIL DE 2024

6016.2019/0069115-2

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº 01/2020, publicada no DOC de 07/05/2020, página 07, nº 210/2022, publicada no DOC de 17/08/2022, página 38, referente a EMEF Professora Lilian Maso

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Ismael Figueira da Silva 783.958.8/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Sheila Kate Pereira Coelho 799.256.4/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº01/2020, nº 210/2022.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº91 DE 12 DE ABRIL DE 2024

6016.2019/0068592-6

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº58.986/19, Portarias nº01/2020, nº 08/2022, nº 73/2024, que institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF Marcílio Dias

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Beatriz Rodrigues Severiano 722.109.6/1 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Lais Matias de Lucena Pedrozo 932.712.6/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 03/04/2024

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Silvia Costa Silveira 658.251.6/2 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Talita Martins de Melo 937.067.6/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 27/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

6016.2023/0098437-8 - Ressarcimento ao erário

Despacho Documental

Interessados: Lógica Segurança e Vigilância, CNPJ 05.408.502/0001-70

DESPACHO:

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI Nº 6016.2023/0098437-8

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Recurso. Lógica Segurança e Vigilância, CNPJ 05.408.502/0001-70. À vista dos elementos contidos nos autos, em especial o doc 101483485, que adoto como razão de decidir, reconheço por tempestivo, mas no mérito, não acolho as razões apresentadas, autorizando a emissão da DAMSP atualizada correspondente para ressarcimento ao erário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2024/0048094-0

PORTARIA Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O Diretor da EMEF Sérgio Milliet da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Cristiane Pires de Santana Oliveira, R.F. 682.163.4 / 2

- Daniela Cristina de Oliveira Zapata, R.F. 827.482.7 / 1

- Michele Miranda de Souza, R.F. 820.402.1 / 1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2024/0048094-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2024/0048061-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI VOVÓ FÁTIMA I

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2024 (101565737) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria (101565877 ) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, de 14 de MARÇO de 2024

6016.2023/0112361-9

A Diretora de Escola da EMEF Dr. José Pedro Leite Cordeiro, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 01, de 03/10/2023, publicada no DOC de 09/11/2023, pág.08, referente ao SEI nº 6016.2023/0112361-9,

RESOLVE:

Art.1º Excluir da Comissão o servidor Jines Roney Severo Correa, RF: 774.461.7.

Art.2º Incluir na Comissão a servidora Xavier Justino da Silva, RF: 733.072.3.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2023.

Adriana de Morais Martim R.F. 771.132.8

Diretor de Escola

Anexo (101555664)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069090-3

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 155 , DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF RAIMUNDO CORREIA, constituída pela Portaria nº 409, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Edlson Alves Viana RF 6680607 /2, Assistente de Diretor de Escola o servidor:

Nome	RF	Data de ingresso
Renan Leocádio de Souza	9362061/1	14/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de Mara Lúcia Martins RF 7214626 /1 Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Edilson Ribeiro Romão	8418055/2	28/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de Olindino Santos Silva RF 7226900/2 Coordenador Pedagógico a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Joyce Maria Correia	9344802/1	20/03/2024

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 409/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069640-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 156 , DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PROFESSOR JURANDI GOMES DE ARAUJO, constituída pela Portaria nº 391, de 29/10/2019, publicada no DOC de 12/11/2019, pg 64 e alterações.

RESOLVE:

Art.1° Incluir na relatoria de Naiana Lima Cerqueira de Olioveira RF 8243492/1 , Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Fernanda Linalda Halax Silva	9369287/1	05/04/2024

Art.2° Incluir na relatoria de Thiago Alves de Oliveira Miranda RF 8018774/1, Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Ricardo Nunes dos Santos Oliveira	9374779/1	01/04/2024

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº391/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069669-3

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 219, de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, pg 50 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir:

Francisco Xavier de Jesus Junior	RF 7427476/2	Coordenador pedagógico
Janete Maria dos Santos Vieira	RF 6756859/2	Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Art. 2º Incluir:

Flavia Machado de Assis Martins	RF 7702906/1	Coordenador pedagógico
Denize Ferreira dos Santos	RF 7510390/1	Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº219 /2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069669-3

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 160, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI PROFESSORA SEBASTIANA DE ARRUDA CRUZ OLIVEIRA constituída pela Portaria nº 359, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019 pg 64 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir:

Francisco Xavier de Jesus Junior

RF 7427476/2

Coordenador pedagógico

Art.2° Incluir:

Flavia Machado de Assis Martins

RF 7702906/1

Coordenador pedagógico

Art.3º incluir na relatoria de Fabiana Luiza Volpi RF 7227701/2 Assistente de Diretor de Escola os servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Larissa dos Santos Silva	9337946/1	01/04/2024
Patrícia Pires da Silva	9345591/1	02/04/2024
Leandro Davi	8186120/2	02/04/2024
Jéssica de Souza Rocha	9343717/1	04/04/2024
Giovanna Cabral e Silva	9346104/1	05/04/2024
Leonardo dos Santos Soares	9346325/2	05/04/2024

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 359/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 57 de 11/04/2024.

SEI 6016.2023/0078074-8

A Diretora Regional de Educação Pirituba Jaraguá no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 298 DE 21/08/2023, publicada no DOC de 22/08/2023, referente ao P.A. nº 6016.2023/0078074-8

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão a servidora Ana Carla Silva de Oliveira Chantiri, R.F. nº 771.254.5/1.

Art.2º- Incluir na Comissão a servidora Esmeria Lucia Melo Ribeiro - RF 135.441.8/2.

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n º 298/2023.

Karen Martins Andrade Pinheiro

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE DUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2024/0045200-9

PORTARIA Nº 83, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CRISTIANE JUCIARA SINISCALCHI, R.F. nº 691.586.8/3;

- MAURIEN ROSE YLLANA GRIGOLI, R.F. nº 745.908.4/1;

- WILSON FERREIRA ROCHA, R.F. nº 744.523.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0045200-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0046199-7

PORTARIA Nº 01/2024 de 10/04/2024

O Diretor de Escola da EMEF OLIVAL COSTA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Ricardo Tadeu Fernandes da Silva, R.F. nº 676.215.8;

- Rosangela Aparecida Paschoal Brighentti Dayyoub, R.F. nº 740.022.5;

- Aline Bernardino dos Santos, R.F. nº 724.487.8.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0046199-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0045771-0

PORTARIA Nº 130/2024 de 10/04/2024

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- JOSAFÁ SANTOS DE LIMA, R.F. n° 685.974.7/5;

- SORAYA RAHAL, R.F. n° 675.100.8/2;

- ADRIANA KOTIVICA, R.F. n° 738.530.7/3.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0045771-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2022/0058286-3

Interessado: SME/COCEU

Objeto: O objeto do edital de Chamamento Público 04/SME/2023 é a celebração de PARCERIA com a SME, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para o oferecimento de atividades em 30 (trinta) ESCOLAS DA PARCERIA, respeitada a repartição de BLOCOS conforme as disposições previstas no Edital e seus Anexos.

Assunto: Parecer Técnico referente à análise das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público N° 04 /SME/COCEU/2023 pela Comissão de Seleção, instituída pela PORTARIA SME Nº 10.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e PORTARIA SME Nº 1.995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, foi entregue pela Comissão de Seleção, instituída pela PORTARIA SME Nº 10.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, o resultado preliminar do julgamento das propostas para o oferecimento de parceria na modalidade de termo de colaboração para o desenvolvimento de atividades aos finais de semana em trinta escolas Municipais de Ensino Fundamental, conforme item 3 do Edital de Chamamento Público n° 04/SME/COCEU/2023. Constitui a Comissão os seguintes membros: TITULARES: Victor Cardozo Carvalho - RF 844.300.9; Marcelo Santos Souza - RF: 848.311.6; Eloisa Maria Giorgina Cordeiro Basso Dallmann - RF 740.793.9; Juliana Nicoa Negreiros Lopes- RF 824.515.1; Jussara Brito de Souza - RF: 790.490.8; Maria Carolina Godinho de Freitas - RF 925.572.9 e PORTARIA SME Nº 1.995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Guilherme Moysés Franco - RF: 912.334.2; Renata de Lara Pereira Tamasi - RF 6913911; Amanda Ferreira Rodrigues - RF 7359039.

As PROPOSTAS DE PARCERIA foram analisadas levando em consideração a pontuação constante nas exigências do referido EDITAL e seus ANEXOS.

As propostas das OSCs UNIÃO PELOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO JARDIM DAS ROSAS (Bloco Leste) e do NÚCLEO COMUNITÁRIO E CULTURAL M'BOI MIRIM (Bloco Leste e Bloco Sudoeste) foram desclassificadas pela ausência do Plano de Trabalho.

A classificação prévia das proponentes está em consonância com o item 9.3. do edital, e dos critérios dispostos no item 9.3.9.1 do Edital - EXPERIÊNCIA DA OSC. Tabela 1 - Critério de julgamento: Experiência da OSC.

Durante a avaliação das propostas, apresentadas para os Blocos Leste, Noroeste e Sudoeste foi observado o não cumprimento do item 6.2.5: "Demonstração de experiência prévia da PROPONENTE na realização do OBJETO da PARCERIA ou de serviços ou atividades de natureza semelhante de, no mínimo, 2 (dois) anos de capacidade técnico-operacional, conforme item 9.3.9.1" pelas seguintes OSCs, conforme abaixo:

LESTE: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA IBN, INSTITUTTO PEQUENO PRÍNCIPE ENCANTADO, CASA DE APOIO AO CIDADÃO, DEGRAUS DA LUZ, INSTITUTO DE APOIO E VALORIZAÇÃO A VIDA, JOVEM APRENDIZ, MOVIMENTO PAULISTA CONSTRUINDO O FUTURO.

NOROESTE ASSOCIAÇÃO DE CULTURA IBN, INSTITUTO ESPERANÇA A TODOS - INESP, CASA DE APOIO AO CIDADÃO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA CURUÇA, ASSOCIAÇÃO PROGUETO SEM FRONTEIRAS, MOVIMENTO PAULISTA CONSTRUINDO UM FUTURO.

SUDOESTE: INSTITUTO SÓCIO CULTURAL DE EDUCAÇÃO À CIDADANIA, QUERUBINS DE FRANCISCO, MOVIMENTO PAULISTA CONSTRUINDO O FUTURO, INSTITUTO PEQUENO PRÍNCIPE ENCANTADO.

As demais propostas foram classificadas e julgadas conforme os critérios do Edital, conforme doc SEI nº 101018520 do Processo SEI nº 6016.2022/0058286-3, também reproduzida abaixo:

BLOCO LESTE:

BLOCO NOROESTE:

BLOCO SUDOESTE:

Dessa forma, considerando o item 5.1 do edital: "cada OSC poderá concorrer a todos os BLOCOS, podendo se sagrar vencedora de apenas um dos BLOCOS que pleitear, (...)"; e que uma mesma OSC apresentou a maior pontuação para todos os lotes, foram consideradas vencedoras as propostas com maiores notas na classificação geral:

• Bloco Sudoeste: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE;

• Bloco Leste: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS PHORTE;

• Bloco Noroeste: SOCIEDADE DE CONCERTOS DE SÃO PAULO ("INSTITUTO BACCARELLI").

Diante da publicação do resultado preliminar detalhado, o prazo para recurso será devolvido, contando-se 5 (cinco) dias úteis a partir da data da presente publicação.

Eventuais pedidos de vista deverão ser encaminhados para smecoceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, e serão respondidos, no máximo, em 24 horas com a data e horário do agendamento das vistas, que ocorrerá na Rua Libero Badaró, 425, 5º andar. Não haverá atendimento sem prévio agendamento.

Os recursos deverão ser enviados em formato eletrônico, para o e-mail smecoceu@sme.prefeitura.sp.gov.br até às 23:59 da data limite.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

CHEFIA DE GABINETE

SME

COMUNICADO Nº 384, DE 12 DE ABRIL DE 2024

SEI 6016.2024/0002246-2

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou o Coordenador dos CEUs, e CONSIDERANDO o disposto no Edital de Credenciamento nº 01/2020 - Edital PROART e a relação final dos eventos credenciados, publicada no DOC de 15/12/20, páginas 57 até 71, CONVOCA as pessoas físicas e jurídicas, conforme planilha SEI 101442045 a apresentar a documentação especificada no item 12 do referido Edital de Credenciamento, para composição da programação cultural e artística da RMESP, promovida pela SME nos meses de abril e maio de 2024.

1 - A documentação solicitada deverá ser entregue na Rua Libero Badaró nº 425 - 5º andar - Centro - São Paulo/SP, no dia 15/04/24, das 10h00 às 17h00. A ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos apresentados impossibilitará a contratação.

Documento autorizado = 101591027

OMAR CASSIM NETO

Chefe de Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS

Em cumprimento ao disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 59.432, de 13 de maio de 2020 na forma preconizada na Portaria Conjunta CGM-SG nº 01/2020 e normas complementares, seguem os bens dos servidores abaixo relacionados:

Declarante: BRUNO LOPES CORREIA, RF 890.575.4

Cargo: ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Função: SECRETÁRIO ADJUNTO

Período de exercício: 01/04/2022

BENS VALOR EM REAL

IMÓVEIS R$ 371.178,36

MÓVEIS OU SEMOVENTES R$ 18.250,00

DINHEIRO, TÍTULO, AÇÕES, E APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 27.592,43

OUTROS BENS Nada a declarar

BENS E VALORES DO CONJUGE OU COMPANHEIRO(A),

FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES ECONÔMICOS Nada a declarar

Publicação, conforme doc. (101584557)

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 3.963, DE 12 DE ABRIL DE 2024

SEI 6016.2023/0076189-1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU,

CONSIDERANDO:

- A Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- O Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho para a celebração de parceria com o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME, para a formalização de Termo de Colaboração, tendo por objeto a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente para o oferecimento de Ensino de Música para estudantes da Rede Municipal de Educação nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) de Heliópolis, Jaçanã e Paz, mediante a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil, conforme condições estabelecidas no Edital.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados (COCEU):

I - Titulares:

a) Alessandra de Campos - R.F. nº 930.721-4;

b) Debora Sant' Anna Villas Boas Coelho - R.F. nº 730.611-3

c) Francisco Bezerra da Silva Junior - R.F. nº 750.901-4;

d) José Carlos Suci Júnior - R.F. nº 802.179.1;

e) Viviane Aparecida Rodrigues Silva - R.F. nº 824.008-6.

II - Suplentes:

a) Ranieri Lima Dib - R.F. nº 931.140-8;

b) Jacqueline Sales Aragão - R.F. nº 744.486-9.

Art. 3º A atribuição da comissão de seleção é analisar os documentos de regularidade e seleção da proposta.

Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 101530766

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0053406-8
Recorrente: FM3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s): Dr(a) Juliano Di Pietro (OAB 183.410) Subseção (SP); Dr(a) Aline Sayuri Kazari Dias (OAB 424.251) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.955-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.956-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0053406-8
ITBI. IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INATIVIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECEITA E DE DESPESA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS NÃO FIDEDIGNAS. PREJUÍZO À ANÁLISE DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, prevê a não incidência do ITBI sobre a transmissão de imóvel para realização de capital social de pessoa jurídica, exceto se a atividade preponderante da empresa for venda ou locação de imóveis. As ausências de contabilização de receitas e de despesas prejudicam a análise da preponderância. Necessidade da presença de propósito negocial para fins de não incidência do imposto. A imunidade do ITBI visa o desenvolvimento da atividade empresarial e, não havendo atividade econômica, não há fundamento para o reconhecimento da imunidade. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0053406-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico. Declaração de Voto apresentada pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, subscrita pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.955-1: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.956-1: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0054005-0
Recorrente: RAFSTEL K&K ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
Advogado(s): Dr(a) Cleidiane Andrade dos Santos (OAB 188.922) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.793-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.794-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0054005-0
ITBI - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 11.154/1991, QUE ESTABELECE O CRITÉRIO TEMPORAL COMO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTE CONSELHO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA LEI Nº 14.107/05. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0054005-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.793-1: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.794-1: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0054010-6
Recorrente: RAFSTEL K&K ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
Advogado(s): Dr(a) Cleidiane Andrade dos Santos (OAB 188.922) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.793-1, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.794-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0054010-6
ITBI - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 11.154/1991, QUE ESTABELECE O CRITÉRIO TEMPORAL COMO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. - AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTE CONSELHO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA LEI Nº 14.107/05. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0054010-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.793-1: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.794-1: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0061339-1
Recorrente: ESTRELA DA PAZ
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0061339-1
IPTU. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR INQUILINO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DA LEGITIMIDADE. ART. 10, §§ 2 E 3, DO DECRETO 52.884/2011. CONTRIBUINTE DO IPTU DEVE TER ANIMUS DOMINI E NÃO PODE TER POSSE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0061339-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.021.0097-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0013109-5
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.797.782-0 e ISS/AII 6.797.800-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0013109-5
ISS. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0013109-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo André Souza de Melo (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.797.782-0: Manter
ISS/AII 6.797.800-2: Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2023/0054071-8
Recorrente: MEDRADO HOLDING PATRIMONIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Edvan Vanderlei Rocha da Silva (OAB 314.324) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.945-4, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.946-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.947-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.948-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0054071-8
ITBI-IV. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE PREPONDERÂNCIA. IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE CONTÁBIL. É obrigação do interessado manter e apresentar à autoridade tributária uma escrituração contábil fidedigna, tal como convencionado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. EVIDENCIADA A NÃO CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DO IMÓVEL INCORPORADO. Ao não registrar despesas em sua contabilidade, consequentemente, também não há o registro da origem dos recursos utilizados para satisfazer tais despesas. PREJUÍZO À ANÁLISE DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA. A contabilidade não reflete com fidedignidade as mutações patrimoniais da entidade, prejudicando, assim, a análise da sua atividade preponderante e, por conseguinte, sua condição para fazer jus à não incidência do ITBI. ANÁLISE REFLEXA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0054071-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pelo Conselheiro Eduardo André Souza de Melo.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.945-4: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.946-2: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.947-0: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.948-9: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0054313-0
Recorrente: MEDRADO HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s): Dr(a) Edvan Vanderlei Rocha da Silva (OAB 314.324) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.945-4, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.946-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.947-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.948-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0054313-0
ITBI-IV. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE PREPONDERÂNCIA. IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE CONTÁBIL. É obrigação do interessado manter e apresentar à autoridade tributária uma escrituração contábil fidedigna, tal como convencionado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. EVIDENCIADA A NÃO CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS DO IMÓVEL INCORPORADO. Ao não registrar despesas em sua contabilidade, consequentemente, também não há o registro da origem dos recursos utilizados para satisfazer tais despesas. PREJUÍZO À ANÁLISE DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA. A contabilidade não reflete com fidedignidade as mutações patrimoniais da entidade, prejudicando, assim, a análise da sua atividade preponderante e, por conseguinte, sua condição para fazer jus à não incidência do ITBI. ANÁLISE REFLEXA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0054313-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pelo Conselheiro Eduardo André Souza de Melo.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo (Relatora).
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.945-4: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.946-2: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.947-0: Manter
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.948-9: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0066990-7
Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687) Subseção (SP); Dr(a) Camilla Coelho Pardini (OAB 174.739) Subseção (SP); Dr(a) Bárbara Alves de Sá Teles (OAB 477.249) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.899-0, ISS/AII 6.821.900-8, ISS/AII 6.821.901-6 e ISS/AII 6.821.902-4.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0066990-7
ISS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. NÃO CONHECIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VISANDO A AFASTAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR TOTAL PAGO AO PRESTADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0066990-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo André Souza de Melo (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.899-0: Manter
ISS/AII 6.821.900-8: Manter
ISS/AII 6.821.901-6: Manter
ISS/AII 6.821.902-4: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 23 de abril de 2024 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 2
551 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2023/0064105-0
Recorrente: ORDINARIATO MARONITA DO BRASIL
CNPJ: 48.087.712/0001-16
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000

PA: 6017.2023/0063866-1
Recorrente: JUAREZ ELORZA GUIMARAES ALVES
CPF: ***.817.098-**
Relator: Fabricio Busto de Fazio
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 163.236.0045-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2023/0038640-9
Recorrente: ID PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.
CCM: 3.679.665-4
CNPJ: 09.091.465/0001-70
Advogado(s): Dr(a) Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271.413) Subseção (SP); Dr(a) André Henrique Azeredo Santos (OAB 330.217) Subseção (SP); Dr(a) Barbara de Almeida Correa (OAB 374.718) Subseção (SP).
Relator: Eduardo André Souza de Melo
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.803.942-5, ISS/AII 6.803.943-3, ISS/AII 6.803.944-1, ISS/AII 6.803.945-0, ISS/AII 6.803.946-8, ISS/AII 6.803.947-6, ISS/AII 6.803.948-4 e ISS/AII 6.803.949-2

PA: 6017.2023/0059408-7
Recorrente: MAXIMA PARK - VALET E ESTACIONAMENTO LTDA
CCM: 7.526.363-7
CNPJ: 14.215.485/0001-45
Advogado(s): Dr(a) Fabiana Camargo (OAB 298.322) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.814.583-7, ISS/AII 6.814.584-5, ISS/AII 6.814.585-3, ISS/AII 6.814.587-0, ISS/AII 6.814.588-8, ISS/AII 6.814.590-0 e ISS/AII 6.814.591-8

PA: 6017.2023/0059406-0
Recorrente: MAXIMA PARK - VALET E ESTACIONAMENTO LTDA
CCM: 7.526.359-9
CNPJ: 14.215.485/0001-45
Advogado(s): Dr(a) Fabiana Camargo (OAB 298.322) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.814.548-9, ISS/AII 6.814.550-0, ISS/AII 6.814.551-9, ISS/AII 6.814.558-6, ISS/AII 6.814.559-4, ISS/AII 6.814.560-8, ISS/AII 6.814.561-6, ISS/AII 6.814.562-4, ISS/AII 6.814.563-2, ISS/AII 6.814.564-0 e ISS/AII 6.818.920-6

PA: 6017.2023/0059407-9
Recorrente: MAXIMA PARK - VALET E ESTACIONAMENTO LTDA
CCM: 7.526.361-0
CNPJ: 14.215.485/0001-45
Advogado(s): Dr(a) Fabiana Camargo (OAB 298.322) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.814.565-9, ISS/AII 6.814.567-5, ISS/AII 6.814.568-3, ISS/AII 6.814.569-1, ISS/AII 6.814.571-3, ISS/AII 6.814.572-1, ISS/AII 6.814.573-0 e ISS/AII 6.814.574-8

PA: 6017.2023/0059404-4
Recorrente: MAXIMA PARK - VALET E ESTACIONAMENTO LTDA
CCM: 5.440.763-0
CNPJ: 14.215.485/0001-45
Advogado(s): Dr(a) Fabiana Camargo (OAB 298.322) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.814.525-0, ISS/AII 6.814.526-8, ISS/AII 6.814.528-4, ISS/AII 6.814.529-2, ISS/AII 6.814.531-4, ISS/AII 6.814.533-0, ISS/AII 6.814.535-7, ISS/AII 6.814.536-5, ISS/AII 6.814.538-1, ISS/AII 6.814.540-3, ISS/AII 6.814.542-0, ISS/AII 6.814.544-6, ISS/AII 6.814.545-4 e ISS/AII 6.814.546-2

6017.2024/0016758-0 - (SF) Análise de Não Incidência do ITBI

Despacho deferido

Interessados: CLEUSA AUXILIADORA DE MORAIS (contribuinte) e HOME INTERMEDIACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (procuradora)

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para fazer constar da DTI que originou a guia nº 55.117.892-2 que o imóvel adquirido encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula 284.833 do 18º CRI, ou seja, o STUDIO nº 206 do subcondominio STUDIO RESIDENCIAL, conforme instrumento particular de compra e venda e financiamento de 16/11/2023 e re-ratificado em 19/01/2024 e não o imóvel da matrícula 284. 974 como constou, sem prejuízo da tomada de providências caso a administração fazendária tome conhecimento de novos fatos,

Processo: 6017.2023/0039318-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessada: HOLLSTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Solicitante: VIVIAN PEREIRA DA SILVA

Guia(s) de ITBI nº: 54827605-6

Cadastro do Imóvel (SQL): 001.050.0341-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo. A "cessão de direitos" e a "compra e venda" constituem fatos geradores distintos sobre os quais incide ITBI e, no presente caso, muito embora conste na matrícula do imóvel o cancelamento do registro da cessão de direitos em virtude de distrato, caberia à então cedente pleitear a restituição do tributo recolhido por meio da guia de ITBI nº 54827605-6 e não o pedido de retificação quase que total de referida guia - inclusive no que tange ao contribuinte do imposto - para fins de aproveitá-la para o outro fato gerador citado, qual seja, a compra e venda datada de 17/04/2023, para a qual deve ser providenciado o devido recolhimento do imposto.

Processo: 6017.2024/0002113-5

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessado(a): TEREZA DA CRUZ FERREIRA

Solicitante: JORGE LUIZ DA SILVA

Guia de ITBI nº: 54854777-7

Cadastro do Imóvel (SQL): 005.016.0201-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que verificada a perda de objeto, nos termos do que estabele o Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, visto que o(a) interessado(a) já teve seu pleito atendido por meio do processo 6017.2024/0011621-7, com publicação do respectivo despacho em 18/03/2024.

Despacho Autorizatório

São Paulo, 12 de Abril de 2024.

Processo n° 6017.2024/0001330-2

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 04 DE ABRIL DE 2024 PÁG. 27

LEIA-SE COMO SE SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo art. 2° da Portaria SF n° 78/2019, autorizo reserva e empenho pelo valor de R$ 41.042.458,59 (quarenta e um milhões, quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) , onerando a dotação 28.17.04.123.0000.0.022.46909300.00, para despesa orçamentária relativa aos levantamentos de depósitos judiciais desfavoráveis à Prefeitura, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 151/2015.

DECISÃO:

São Paulo, 12 de abril de 2024.

Referência : 6017.2022/0011368-0

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : EVERTON ESPIDO DA PAIXÃO

CPF : xxx.886.248-xx

DECISÃO

1. Nada a providenciar, tendo em vista que, à vista do parecer consignado no presente processo (doc. 101572139), que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome do requerente vinculados ao imóvel de SQL 090.431.0264-4;

2. Foi realizada a atualização da titularidade do imóvel;

3. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 12 de abril de 2024.

Referência : 6017.2022/0007084-1

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : ANEZIO FRAMESCHI

CPF : xxx.855.638-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 101545653, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2018 a 2020, NL02, referentes ao imóvel de SQL 157.018.0042-2, tendo em vista que os registros foram excluídos do CADIN após providências de DIPED de alocação dos pagamentos em duplicidade.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo: 6017.2023/0025543-6

Interessado: JULIANA RADUAN DIAS ANBAR

CPF nº: XXX.999.548-XX

SQL: 299.019.1071-2

D E C I S Ã O

À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial as manifestações de DIREC (doc. 100658358) e DEJUG (doc. 101348459), que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de restituição de R$ 637.367,91 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), recolhidos indevidamente por meio da etiqueta de nº 54.805.218-2, contribuinte SQL n.º 299.019.1071-2.

Base legal: art. 165, I da Lei n° 5.172/66, art. 10 da Portaria SF n.º 271/2016.

Os valores devem ser atualizados monetariamente, nos termos do artigo 25 da Lei Municipal nº 14.125/05.

Anote-se, publique-se e, a seguir, devolva-se a DIREC para as demais providências.

Isaac Libardi Godoy

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

DECISÃO TRIBUTÁRIA DIREC

Processo: 6017.2024/0008549-4

Ref: SIMPROC 2015-0.233.177-9

CPF: ***.429.068-**

Interessado: EURIPEDES LUIZ SARTORI

Assunto: Restituição do ISS Habite-se sobre DEMOLIÇÃO

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, e especialmente na FIP reproduzida em doc. 098497168, que acolho e passa a integrar a presente decisão, AUTORIZO a restituição do valor pago indevidamente, referente ao Certificado de Quitação nº 2015-0005628-2 CANCELADO - Guia nº 1537674, em montante nominal total de R$ 3.062,06, código 1032, data de pagamento 24/07/15.

2. Deve ainda incidir correção monetária nos termos do Art. 25 da lei 14.125/2005.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17.

4. Notifique-se e encaminhe-se a caixa DIREC/SAI para prosseguimento. Após, arquive-se.

Ref.: 6017.2022/0068914-0
Requerente: ROSANA BENVENUTO
CPF/CNPJ nº: 156.918.098-90
SQL nº: 072.156.0014-9
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2022
Pedido: 07/03/2022

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 072.156.0014-9, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 100%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 100%. Exercício 2022. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

DECISÃO:

Processo: 6017.2023/0070091-0

Contribuinte: ARY FRANCISCO DE ASSIS

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 126.267.0048-6tendo em vista que o pedido é INTEMPESTIVO, conforme Art. 45, §3º do Decreto 52.884/11 - Regulamento do IPTU.

2. 2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento .

PROCESSO: 6017.2022/0067627-8
INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA
SQL nº: 102.075.0016-8
Exercício: 2022

Representante Legal / OAB: NÃO CONSTA

Assunto: ISENÇÃO DE APOSENTADO

1.À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o requerimento de isenção de aposentado do IPTU do contribuinte de SQL 102.075.0016-8, exercício(s) 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo:

1.Após o requerente ser regularmente notificado através de Editais nº 348393, Disponibilização: 24/04/2023, Publicação: 24/04/2023, não apresentou os documentos solicitados, abaixo mencionados, ou não justificou a não apresentação dos mesmos:

- Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

- Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

- Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022;

2.Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4.Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Alternativamente à interposição do recurso, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

6.Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

7.Após publicação, arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0067362-7
INTERESSADO: JOSE ROBERTO SCHINI
SQL nº: 160.175.0066-9
Exercício: 2022

Representante Legal / OAB: NÃO CONSTA

Assunto: ISENÇÃO DE APOSENTADO

1.À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o requerimento de isenção de aposentado do IPTU do contribuinte de SQL 160.175.0066-9, exercício(s) 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo:

1.1Após o requerente ser regularmente notificado através de Editais nº 348396, Disponibilização: 24/04/2023, Publicação: 24/04/2023, não apresentou os documentos solicitados, abaixo mencionados, ou não justificou a não apresentação dos mesmos:

- Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

- Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

- Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
- Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2022, acompanhado do contrato de locação;

2.Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4.Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Alternativamente à interposição do recurso, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

6.Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

7.Após publicação, arquive-se.

PROCESSO: 6061.2022/0001899-8
INTERESSADO: MARIA ALVES MONTEIRO
SQL nº: 118.135.0004-4
Exercício: 2022

Representante Legal / OAB: NÃO CONSTA

Assunto: ISENÇÃO DE APOSENTADO

1.À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o requerimento de isenção de aposentado do IPTU do contribuinte de SQL 118.135.0004-4, exercício(s) 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo:

1.Após o requerente ser regularmente notificado através de Editais nº 348402, Disponibilização: 24/04/2023, Publicação: 24/04/2023, não apresentou os documentos solicitados, abaixo mencionados, ou não justificou a não apresentação dos mesmos:

- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado LEGÍVEL;

- Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2022;

2.Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4.Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Alternativamente à interposição do recurso, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

6.Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

7.Após publicação, arquive-se.

Ref.: SEI 6017.2023/0028649-8

Assunto: Desconto do Imposto Territorial Urbano - Lei 10.365/87

SQL: 171.302.1051-5

Interessado: GUSTAVO ABRAO IUNES

Exercícios: 2023

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO o pedido, concedendo 11,35% de desconto do Imposto Territorial Urbano do imóvel 171.302.1051-5, exercício de 2023, na proporção da área ocupada pela vegetação arbórea.

2. Base Legal: Lei 10.365/87, Decreto 52.884/11, Lei 14.129/06, Lei 14.094/05;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIMIS para demais providências.

Processo: 6017.2023/0015932-1

SQL nº: 044.092.0021-6

Contribuinte: APARECIDO DO AMARAL

CPF nº: xxx.605.25-xx

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Reti-Ratificação de Despacho Decisório

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. CANCELA o despacho decisório exarado no processo SEI nº 6017.2023/0015932-1, publicado no Diário Oficial da Cidade, em 06/11/2023, que fica substituida nos termos abaixo:

2. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

3. TEMPESTIVIDADE: pedido em 23/03/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 20/02/2023 e 20/01/2023 (TEMPESTIVO) (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

4. Em síntese, o contribuinte contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2017/2023, alegando que houve lançamento indevido de área construída de 783m², quando deveria ser 323,79m², nos termos da planta apresentada (doc. 080456293).

Solicita a remissão dos débitos referentes ao período impugnando, nos termos da Lei nº 17.202/2019 (Lei da Anistia).

Foi apresentada DTCO nº 2023.1006043-3, de 25/09/2023, obra conluída em 31/07/2014, com área construída de 377,29m² (adicionados 53,30m² referentes a terraços/sacadas descobertas que não estavam computados no quadro de áreas da planta), com para regularização nos termos da Lei nº 17.202/2019 (Lei da Anistia).

Tendo em vista que a planta apresentada é incompleta, haja vista que não consta áreas de terraços e sacadas descobertos, que são considerados área construída tributável, conforme da art. 12, II, da Lei nº 10.235/86, não é apta ao fim que se propõe.

Diante do exposto, o pedido não merece proceder, razão pela qual os lançamentos deverão ser mantidos com área construída de 378,00m² (arredondados nos termos da Lei nº 10.235/86).

4.1. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios impugnados, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

5. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022, referente ao imóvel de SQL nº 044.092.0021-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, devendo os lançamentos serem mantidos.

5.1. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios impugnados, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

5.1.1. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

6. DESPACHO: IMPROCEDENTE

6.1. Cabe recurso ordinário do indeferimento do pedido de xxxxxx, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019).

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

8.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

8.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

9. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

10. ENCAMINHAMENTO: Arquivo.

Processo:	6017.2024/0007153-1
SQL nº:	091.369.0016-8
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARIA JULIA APARECIDA FELIX	014.385.628-61	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2024

Processo Administrativo: 6017.2021/0053633-4

SQL nº: 310.092.0006-1

Contribuinte: OSCAR CHOHFI JUNIOR - CPF nº XXX.384.958-XX

Representante Legal: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 01/2016 a 01/2021 e 02/2020

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/10/2021 vencimento da 1ª parcela ou prestação única das Notificações de lançamento 01/2016 a 01/2021, relativo ao SQL impugnado, ocorreu em 10/02/2016, 10/02/2017, 10/02/2018, 10/02/2019, 10/02/2020 e 10/02/2021, respectivamente. Para a NL 02/2020 o vencimento da 1ª parcela ou prestação única ocorreu em 10/01/2021: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº NL 01/2016 a 01/2021 e 02/2020, referente ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 310.092.0006-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU, previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06).

3.1. É cediço que todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. A atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária, que deve ser realizada, por determinação legal, no prazo de 60 dias, quando for o caso de mudança que implique em alteração da área (construída ou de terreno) do imóvel. (Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.819/89 c/c Art. 2º da Lei 14.089/05).

3.2. De ofício, considerando a DTCO 2021.1010787-8, planta do imóvel e imagens aéreas, atualizo o cadastro imobiliário fiscal, alterando a área construída para 47 m², para os exercícios 2020 e 2021.

4. O pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

4.1. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC.

Processo Administrativo: 6017.2022/0027172-3

SQL nº: 090.206.0052-4

Contribuinte: EMERSON DE SOUZA BORGES - CPF nº XXX.708.008-XX

Representante Legal: CRISTIANE SIMOES LITZ - CPF nº XXX.285.378-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 02/2016 a 02/2021

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, NÃO CONHEÇO do pedido, uma vez que PREJUDICADO, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, posto que, constatamos que o munícipe também protocolou o Processo nº 6017.2021/0016749-5, abarcando o mesmo objeto, já analisado por esta Divisão de Julgamento, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial em 12/03/2024 (documento 101380746).

2. Resta, assim, prejudicado o pedido formulado no presente processo, uma vez que exaurida a sua finalidade, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se, arquive-se.

DECISÃO:

Processo:	6017.2023/0005674-3
SQL nº:	171.162.0028-1
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
TANCREDO DE MENEZES MARTINS	XXX.382.783-XX
Representante:	NOME	CPF	OAB
VALQUIRIA CRISTINA DA SILVA	XXX.438.648-XX	SEM OAB
Assunto:	Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2017 a 01/2023

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(	X	)	COMPROVADA
(		)	NÃO COMPROVADA

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Data da Impugnação: 03/02/2023	TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: PARCIALMENTE TEMPESTIVO
Notificação	Vencimento da 1ª Parcela/Parcela única	Tempestividade quanto à NL
01/2017 a 01/2020	09/02/2017 a 09/02/2020	INTEMPESTIVO
02/2021 a 02/2022	09/06/2022	INTEMPESTIVO
01/2023	09/02/2023	TEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

1. Inconformado com a notificação, o contribuinte alega, resumidamente, que: 1.1. A área construída deve ser alterada para 204 m², conforme projeto modificado anexado neste processo.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao SQL acima listado. 2. OBJETO 2.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta às Notificações de Lançamento 01/2017 a 02/2022 do SQL impugnado, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º. 2.2. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01/2023 do SQL impugnado. 2.3. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09). 3. MÉRITO 3.1. DA ÁREA CONSTRUÍDA 3.1.1. Para calcularmos a área construída e a área ocupada de um imóvel devemos seguir os ensinamentos dos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 /2011. 3.1.2. A construção do SQL impugnado está atualmente lançada com 355 m² de área construída, 151 m² de área ocupada e Ano de Conclusão da Construção - ACC 2021. 3.1.3. Os dados de construção foram lançados de acordo com planta da edificação juntada em processo 6017.2021/0061648-6 e Alvará de Execução de Obra. 3.1.4. Não foram juntados neste expediente, e nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização da edificação, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou Certificado de Regularização da Edificação. 3.1.5. O artigo 93 do Decreto 52.884/2011 nos ensina que o sujeito passivo da obrigação acessória deve promover, por iniciativa própria, declaração de atualização da inscrição imobiliária para alteração de dados de imóvel já cadastrado no Cadastro Imobiliário Fiscal quando houver reforma parcial ou total da edificação. 3.1.6. O impugnante alega que o imóvel possui 204 m² de área construída total, conforme projeto modificado (simplificado). Contudo, não há documentação juntada neste expediente descrevendo uma construção de 204 m² de área construída total. Não é possível, apenas através das imagens de Documentos 078048167 a 078042210, aferir a real metragem do imóvel. 3.1.7. A planta da edificação juntada pelo impugnante (Documento 078048137), descreve um imóvel com área construída total de 355 m², nos termos de atual lançamento tributário. 3.1.8. Pelo exposto, entendemos que não há subsídios suficientes para que seja promovida a alteração da área construída para 204 m², devendo ser mantidos os 355 m² descritos em planta (Documento 078048137) e apurados em processo 6017.2021/0061648-6. 4. DESPACHO 4.1. IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019). 4.2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15. 5. PRAZO RECURSAL 5.1. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município. 5.2. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016 5.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. 5.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. 6. PUBLICAÇÃO 6.1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 7. ENCAMINHAMENTO 7.1. Arquivo.

Ref.:	6017.2023/0053538-2 e 6017.2023/0053542-0
CNPJ nº:	29.120.744/0001-21
SQL nº:	197.019.1702-1 e 085.038.0381-1
Transmissão:	18/01/2018
Assunto:	Impugnação à Decisão de Indeferimento e aos AII 90.045.990-5 e 90.045.991-3 decorrentes da Decisão de Indeferimento de Pedido de Não Incidência de ITBI-IV - 6017.2018/0006751-7
Interessado:	PAVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado:

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e à vista do parecer consignado em documento SEI (101159317), peça técnica que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO o quanto segue:

1.1- CONHEÇO da impugnação oposta aos AII 90.045.990-5 e 90.045.991-3 e à Decisão de Indeferimento de Pedido de Não Incidência de ITBI-IV - 6017.2018/0006751-7 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE mantendo-se a Decisão e os AII em todos os seus termos, pelas razões a seguir:

1.1.1- Não foram apresentados todos os documentos necessários à análise de atividade preponderante; O caso em análise envolve questão diversa daquela que foi objeto do Tema 796 do STF, cuja tese foi firmada com base em fundamentos determinantes que não dizem respeito à incidência ou não do ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social;

2. Base Legal: Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º B, 10, 12, 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.154/1991, e artigos 36, 37, 142 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966), artigos 21, 27, 34 e 35 da Lei 14.107/2005; Artigo 34 da Lei 14.107/2005;

3. O sujeito passivo deverá recolher o Imposto devido, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou poderá oferecer Recurso Ordinário ao Conselho Municipal de Tributos no prazo de 30 dias contados a partir da data de ciência desta decisão.

4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

4.1. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

5. . Intime-se o contribuinte, e seu representante legal, da presente decisão mediante comunicação pelo Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6. Anote-se, intime-se, registre-se no sistema AII e a seguir, arquive-se.

Ref.:	6017.2023/0053948-5
CNPJ nº:	30.596.970/0001-62
SQL nº:	007.023.0166-3, 010.007.0066-6, 036.001.0100-5, 036.001.0442-1, 036.001.0441-1, 015.025.0003-5, 036.001.0101-3, 011.123.0321-9 e 010.037.0269-4
Transmissão:	13/03/2018
Assunto:	Impugnação à Decisão de Indeferimento aos AII 90.046.044-1, 90.046.045-8, 90.046.046-6, 90.046.047-4, 90.046.048-2, 90.046.049-0, 90.046.050-4, 90.046.051-2, 90.046.052-0 decorrentes da Decisão de Indeferimento de Pedido de Não Incidência de ITBI - PA SEI 6017.2018/0048480-0
Interessado:	VAL VILELA PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado:	RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB-MG 74.828

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e à vista do parecer consignado em documento SEI (101525467), peça técnica que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO o quanto segue:

1.1- NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Decisão de Indeferimento de Pedido de Não Incidência de ITBI-IV - 6017.2018/0048480-0, por INTEMPESTIVIDADE, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos do § 1° do artigo 30 da Lei 14.107/2005.

1.2 -CONHEÇO da impugnação oposta aos AII 90.046.044-1, 90.046.045-8, 90.046.046-6, 90.046.047-4, 90.046.048-2, 90.046.049-0, 90.046.050-4, 90.046.051-2, 90.046.052-0 decorrentes da Decisão de Indeferimento de Pedido de Não Incidência de ITBI - PA SEI 6017.2018/0048480-0 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo-se os AII pelas razões a seguir:

1.2.1- A imunidade do ITBI visa o desenvolvimento da atividade empresarial e, não havendo atividade econômica, não há fundamento para o reconhecimento da imunidade. A tese do Tema 796 do STF foi firmada com base em fundamentos determinantes que não dizem respeito à incidência ou não do ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social;

2. Base Legal: Artigo 156, §2º, I da CF; §Artigos 3º, 4º, 5º, 6º,7º, 7º-A, 7º B, 10, 12, 15 e 16 da Lei Municipal nº 11.154/1991, e artigos 36, 37, 142 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966);

3. O sujeito passivo deverá recolher o Imposto devido, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou poderá oferecer Recurso Ordinário ao Conselho Municipal de Tributos no prazo de 30 dias contados a partir da data de ciência desta decisão.

4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

4.1. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

5. Intime-se o contribuinte, e seu representante legal, da presente decisão mediante comunicação pelo Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6. Anote-se, intime-se, registre-se no sistema AII e a seguir, arquive-se.

Processo:	6017.2022/0024716-4; 6017.2021/0058860-1	SGD:
SQL nº:	033.001.0131-1
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
CONDITORIS PARTICIPACOES LTDA		08.395.285/0001-19
Representante:	NOME	CPF	OAB
CARLOS EDUARDO NUNES DE ARAÚJO	XXX.601.038-XX	Sem OAB
Assunto:	Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 02/2015 a 02/2017; 01/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. Torno SEM EFEITO a decisão prolatada no doc. 098305806, tendo em vista que a impugnante é parte legítima para requerer o processo. 2. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09) 3. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 09/05/2022; 08/11/2021; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/01/2021; 09/02/2022: TEMPESTIVO para NL 01/2022 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05) 4. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU. Alega o impugnante que: 1. O acabamento externo do edifício é composto de esquadria de alumínio com vidros. O acabamento interno, predominantemente, conta com pintura em cima de gesso ou massa corrida, sem piso elevado ou de primeira qualidade. Não conta com escadas rolante, nem elevador para carga. Não tem banheiros privativos e as louças e metais não são de qualidade. Nas dependências acessórias não tem plataforma para carga ou descarga. Quanto à arquitetura, não há preocupação com estilo, mas sim com a funcionalidade, ou seja, não se enquadra na previsão legal para o padrão 4-C; 2. A edificação tem claras características da sua época de construção. Jamais do início dos anos 2000; 3. A idade do prédio deve ser mantida, respeitada a situação fática do imóvel. Segundo a Tabela IV da Lei 10.235/1986, fator de obsolescência igual a 0,23. Isso implica que o ano da construção corrigido é 1962. Diante do exposto, requer: 1. O ano de construção deve ser mantido (1962); 2. Correção do Cadastro Imobiliário Fiscal de 2022 e para o período de 2015 a 2017, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, no qual o contribuinte não teve participação, aplicando o padrão de construção correto, ou seja, 4-B; 3. Restituição do valor dos impostos pagos a mais, ou sua compensação nos futuros lançamentos. Esta é, em suma, a controvérsia. Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito. 4.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos no 02/2015 a 02/2017, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. 4.2 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2022, posto que o crédito tributário impugnado foi extinto pelo pagamento, implicando a perda do objeto, nos termos do Art.156, inciso I do CTN e do Art. 35 da Lei nº 14.141/2006. 4.2.1 Ainda que analisasse o mérito do presente expediente, não mereceria razão ao contribuinte em seu pleito pelos motivos expostos abaixo. 4.2.2 DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO 4.2.2.1 Para definição do padrão do imóvel, deve ser observado o disposto na Tabela V (TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO) do Decreto nº 52.884/2011. TIPO 4 - COMERCIAL VERTICAL Imóveis comerciais, de serviços ou mistos, com mais de dois pavimentos PADRÃO "B" TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS - Arquitetura simples: vãos médios (em torno de 6 m); caixilhos de ferro, madeira ou, eventualmente, alumínio; vidros comuns; pé direito até 4 m no térreo. - Estrutura de concreto armado, revestido. - Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar. - Acabamento interno: paredes rebocadas ou azulejadas; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro de madeira ou laje; pintura à látex ou similar. - Circulação: saguões médios; corredores de circulação e escadas de largura média, elevadores compatíveis com o uso, tipo e tamanho da edificação. - Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação. TIPO 4 - COMERCIAL VERTICAL Imóveis comerciais, de serviços ou mistos, com mais de dois pavimentos PADRÃO "C" TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS - Arquitetura: preocupação com o estilo; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados; pé direito até 5 m no térreo. - Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente. - Acabamento externo: revestimentos com pedras rústicas ou polidas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar. - Acabamento interno: revestimentos com massa corrida, azulejos, lambris de madeira, laminados plásticos; pisos cerâmicos de primeira qualidade, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura à látex, resinas ou similar. - Circulação: saguões amplos; corredores de circulação e escadas largos; elevadores amplos e/ou escadas rolantes; elevador para carga. - Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade. - Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga. - Instalações especiais: instalações para equipamento de ar condicionado central; de comunicação interna e de segurança contra roubo. 4.2.2.2 O imóvel impugnado foi objeto de fiscalização - Operação de Verificação de Imóveis - OVI nº 7.007.058-0 (doc. 101501912), que, conforme Ficha de Atribuição de Padrão (doc. 101501994) foi constatado a existência de estrutura de concreto armado; a arquitetura possui preocupação com estilo e forma; o acabamento externo com pintura/textura e vidro. 4.2.2.3 E, de acordo com as imagens juntadas aos autos pela interessada (doc. 063076265) e a planta do imóvel (doc. 063076284), identificamos que o acabamento interno é revestimento com massa corrida; corredores de circulação largos; existência de elevadores; pé direito acima de 5m no térreo. 4.2.2.4 Portanto, podemos observar que o imóvel impugnado possui predominantemente características enquadradas no padrão de construção 4-C do que o padrão de construção 4-B. 4.2.3 ANO DE CONSTUÇÃO CORRIGIDO 4.2.3.1 A interessada alega que a edificação tem claras características da sua época de construção. Jamais do início dos anos 2000. 4.2.3.2 Todavia, a fiscalização identificou o Alvará de Aprovação e Execução de Reforma nº 2001-17250-01, reforma de 5.807,92m², além da construção de 390,45m². 4.2.3.3 Pelas imagens externas e as internas juntada aos autos pela contribuinte, podemos observar que o imóvel foi reformado e suas características estão mais condizentes com o ano de construção corrigido 2001 do que o ano de construção corrigido de 1962. 4.2.3.4 Não foi identificado o Certificado de Conclusão da reforma, tampouco a Declaração Tributária de Conclusão de Obra finalizada. 4.2.3.5 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes. 5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA - PAGO - Lei 14.141/06, art. 35 5.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. 6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15. 7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO

Processo: 6017.2023-0007177-7

SQL: 131.096.0179-5

Contribuinte: SANDRA MARIA ROMAO (CPF: xxx.799.758-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2023

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.2023-0007177-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2023) referente ao imóvel SQL nº 131.096.0179-5:

1. A LEGITIMIDADE do Impugnante foi COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. Considerando que a impugnação foi protocolada em 10/02/2023, verificamos que o processo é TEMPESTIVO.

3. O Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal, nos termos do PA nº 6017.2023-0007177-7 (Doc. SEI nº 078356988 e nº 078357026).

4. No entanto, verificamos que a notificação impugnada foi cancelada, conforme demonstra a documentação anexada ao processo.

5. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, por perda de objeto, nos termos do art. 35 da Lei nº 14.141/2006.

6. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

7. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

8. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 11/04/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2023-0005986-6

SQL: 133.067.0047-8

Contribuinte: GABRIEL DE ALMEIDA PEREIRA ALVES (CPF: xxx.082.038-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 06/02/2023, verificamos que o processo é PARCIALMENTE TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O contribuinte contestou as NL 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 01/2023, relativas ao imóvel SQL nº 133.067.0047-8, nos termos dos documentos SEI nº 078120948 e nº 078120978 do PA nº 6017.2023-0005986-6.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos:

4.1. NÃO CONHEÇO da impugnação, quanto às NL 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 02/2017, 02/2018, 02/2019 e 02/2020, nos termos do §1º do art. 30 da Lei nº 14.107/2005, face ao descumprimento do prazo previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006, que estabelece que a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.

4.2. quanto à NL 01/2023, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE:

4.2.1. Julgamos procedentes as seguintes alterações cadastrais: a) Testada: 13,40 metros e b) Ano de Construção Corrigido: 2013. Em atenção à Lei nº 17.202/2019, o cadastro deve ser atualizado a partir do exercício 2020.

4.2.2. Julgamos improcedentes as demais alegações, pois não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique alteração cadastral.

4.3. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão de créditos tributários, de que trata o art. 26 da Lei nº 17.202/2019. A análise de tal pedido não cabe à esta unidade de julgamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005. Portanto, o interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se, caso não seja apresentado recurso ordinário, encaminhe-se para atualização cadastral e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 12/04/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2023-0007176-9

SQL: 069.073.0036-2

Contribuinte: JOEL ALVES VIEIRA (CPF: xxx.870.438-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. A LEGITIMIDADE do Impugnante foi COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. Verificamos que o processo é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal, nos termos do PA nº 6017.2023-0007176-9 (Doc. SEI nº 078357442 e nº 078357490).

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, NÃO CONHEÇO da impugnação, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional c/c art. 35 da Lei nº 14.141/2006, pois constatamos a extinção do crédito tributário impugnado.

4.1. Ademais, não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique alteração cadastral. Em consulta aos sistemas, verificamos que a notificação foi corretamente emitida de acordo com o Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 6003045, acostado aos autos, com base nos dados constantes da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2021.1013440-9, apresentada pelo contribuinte.

5. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

6. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

7. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 12/04/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2023-0007217-0

SQL: 072.211.0008-1

Contribuinte: CELSO GONCALVES (CPF: xxx.760.588-xx)

Representante: EMERSON PAULO PEREIRA RUSSO (CPF: xxx.999.218-xx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 10/02/2023, verificamos que o processo é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O contribuinte contestou as NL 01/2023, relativas ao imóvel SQL nº 072.211.0008-1, nos termos do PA nº 6017.2023-0007217-0 (Doc. SEI nº 078370883 e nº 078370932).

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. Em relação à impugnação da base de cálculo do IPTU, mediante a alegação de que o valor venal do imóvel estaria maior que o devido, esclarecemos que a alegação é improcedente, pois a impugnação da base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 15.889/2013, deve ser realizada mediante a apresentação de avaliação contraditória fornecida por profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado.

4.3. Quanto ao Padrão, verificamos que o imóvel está enquadrado no tipo e padrão de construção cujas características mais se assemelham à edificação, não tendo sido apresentado pelo Impugnante elemento que demonstre erro nesse enquadramento e que conduza a entendimento diverso do contido na exigência fiscal (art. 15 da Lei nº 10.235/1986 e Tabela V anexa à referida lei).

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 12/04/2024

Divisão de Julgamento

DECISÃO:

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DECISÃO:

Processo 6017.2024/0017688-0.

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal n°. 63.124/2024, Decreto Municipal nº 23.639/1987, Portarias SF nºs 78/19 e 42/19, considerando as informações em doc. SEI (101472385), bem como Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (100943063), AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor Fernando Di Ciero de Miranda - RF: 816.794.0, CPF: 251.121.098-31 para pagamento de inscrição de 1 (um) servidor no evento “V SIFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação (e Receitas Alternativas)” que ocorrerá no período de 24 a 26 de abril de 2024, na modalidade online, no valor de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), conforme Nota de Reserva nº 31.085/2024 (101444204), onerando a dotação 17.10.04.128.3011.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, conforme disposições no inciso V, do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/1988 e Portaria SF nº 77/2019, bem como Autorizo a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação.

Processo 6017.2024/0017683-0

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal n°. 63.124/2024, Decreto Municipal nº 23.639/1987, Portarias SF nºs 78/19 e 42/19, considerando as informações em doc. SEI (101492734), bem como Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (100996583), AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor Isaac Libardi Godoy - RF: 823.708-5, CPF: 370.461.428-90 para pagamento de inscrições de 11 (onze) servidores no evento “V SIFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação (e Receitas Alternativas)” que ocorrerá no período de 24 a 26 de abril de 2024, na modalidade online, no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), conforme Nota de Reserva nº 31.079/2024 (101443826), onerando a dotação 17.10.04.128.3011.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, conforme disposições no inciso V, do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/1988 e Portaria SF nº 77/2019, bem como Autorizo a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação.

Processo 6017.2024/0017675-9.

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal n°. 63.124/2024, Decreto Municipal nº 23.639/1987, Portarias SF nºs 78/19 e 42/19, considerando as informações em doc. SEI (101499146), bem como Parecer da Coordenadoria Jurídica doc. SEI (100987488), AUTORIZO a concessão de adiantamento em nome do servidor Chrystian Uski - RF: 810.792-1, CPF: 325.498.878-75 para pagamento de inscrição de 3 (três) servidores no evento “V SIFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação (e Receitas Alternativas)” que ocorrerá no período de 24 a 26 de abril de 2024, na modalidade online, no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Nota de Reserva nº 31.075/2024 (101442685), onerando a dotação 17.10.04.128.3011.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, conforme disposições no inciso V, do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/1988 e Portaria SF nº 77/2019, bem como Autorizo a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0003530-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIS CARLOS DE FREITAS VIEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.344.0362-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Não Aceita. A projeção da edificação existente ultrapassa os limites do terreno descrito na matrícula 165830/7ºRI, sobrepondo-se também sobre parte do remanescente do terreno descrito na transcrição 12074/9ºRI, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Além disso, não se comprovou a posse da fração de terreno sobre a qual foi erigida a edificação, impossibilitando o desdobro da área de terreno requerida, em desacordo com o Art. 93, §1º, IV, do Decreto 52884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0073168-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NAIR YAMASHITA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.084.0018-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Parcialmente Aceita. Nos termos do Art. 93, §1º do Decreto 52884/2011, efetuado o desdobro do contribuinte 146.084.0018-4 nos contribuintes 146.084.0043-5 (nº446, matrícula 189.730/16ºRI) e 146.084.0044-3 (nº440, matrícula 189.731/16ºRI) a partir de 01/2023.

De ofício, áreas construídas cadastradas conforme situação fática.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0069329-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GABRIELA GIROTI MANDIM

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 309.064.0002-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: ACEITA PARCIALMENTE

Da análise da situação fática, evidencia-se o uso residencial. O proprietário é legítimo para requerer alteração cadastral conforme o uso que estiver sendo dado ao imóvel no momento do pedido.

Alterado o uso do Imóvel de Uso misto - predominância residencial (14) para : RESIDÊNCIA COLETIVA (MAIS DE UMA RESIDÊNCIA NO LOTE), EXCLUSIVE CORTIÇO (12), com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2023.

Em relação aos dados do contribuinte constantes do CFI, alterado o nome do 1º contribuinte:

de MANOEL GOMES MANDIM - CPF nº 007.159.058-72 para GABRIELA GIROTI MANDIM - CPF nº 286.126.228-16, com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2019; em razão da sucessão hereditária constante do R. 5, de 30 de abril de 2015, da Matrícula do Imóvel nº 76.595 do 14º Cartório de R.I. da Capital.

Mantida como 2ª contribuinte no CFI, Zélia Giroti, conforme o mesmo registro nº 5 da Matrícula do Imóvel nº 76.595 do 14º Cartório de R.I. da Capital.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0052650-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.069.0002-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA:

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não demonstrado o vínculo de propriedade ou de posse de todos os imóveis pedidos no desdobro. O requerente apresentou diversos contratos particulares de aquisição de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. Os proprietários constantes na matrícula 118.321 do 11º CRI também são proprietários de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. No presente processo para que se promova o desdobro, é necessário a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel subscrito por todos os coproprietários/possuidores. Lembramos que para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento). Ainda, para a realização do desdobro, é fundamental a separação fática entre os lotes, caracterizada por entradas independentes e inexistência de construção sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0015778-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DE LOURDES ROSSI BUDOYA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 104.165.0068-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: NÃO ACEITA

As matrículas do imóvel apresentada confirmam a área do terreno constante do Cadastro Fiscal Imobiliário. Caso haja alguma correção das medidas do terreno, esta deve ser averbada na matrícula do imóvel, conforme determina o Regulamento do IPTU.

De ofício, incluídos no Cadastro Fiscal os dados constantes da matrícula apresentada e o bairro no endereço do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0015400-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA IRENE DA SILVA PINTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.545.0025-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração Não Aceita. A área de terreno do imóvel está definida em apenas uma matrícula, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011. De ofício, a partir de 01/2019 alterada a área construída para 420m² e a frente efetiva para a R. Gal. Ferreira da Silva, conforme situação fática e, a partir de 02/2022, a área de terreno para 381m² conforme Av.11 da matrícula.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0064804-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PABLO BRANDAO RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.172.0040-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Cancele-se o SQL 139.172.0040-5 por desdobro nos atuais lotes 0063-4 (n° 581; AT 125m²; AC 108m²) e 0064-2 (n° 358; AT 187m²; AC 107m²), a partir de 12/2022. De ofício, para o lote 0040-5, alterem-se AC 215m², PAD 1-C, AO 215m², PAV 01, ACC 2002, USO residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço, no período de 01/2020 a 11/2022. Áreas construídas estimadas com base em foto apresentada e situação fática do imóvel, nos termos do Art. 28 do Decreto nº 52.884/2011. Para atualização das áreas construídas declaradas e indicadas em planta, é necessário apresentar fotos evidenciando o acréscimo e conclusão do pavimento superior, além de informar a data em que as obras foram concluídas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0014264-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ RUBIO FABRICATORI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 110.121.0036-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A testada de cálculo para o SQL 110.121.0036-6 está cadastrada corretamente com 37,25m². Trata-se de imóvel cuja frente efetiva está voltada para a Avenida Buenos Aires, conforme imagens do Street View e Mapa Digital.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0069777-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELSON ROBERTO DE SOUZA PAULON

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 103.050.0008-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: ACEITA PARCIALMENTE

Alterado o proprietário do imóvel, de NELSON PAULON MORENO para NELSON ROBERTO DE SOUZA PAULON - CPF nº 534.913.198-20, com efeitos fiscais a partir de janeiro de 2019, conforme se verifica do R. 5 da Matrícula do Imóvel nº 327.313 do 11º Cartório de R.I. da Capital de 11/03/2015.

Quanto à área construída do imóvel, a situação fática demonstra estar consistente com o constante do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0070700-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDUARDO BIDLOVSKI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 011.029.0016-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: ACEITA PARCIALMENTE

Com base nos documentos apresentados e juntados ao presente processo, alterado o endereço do imóvel conforme pedido na Declaração de Atualização Cadastral.

Em consulta ao Cadastro Fiscal Imobiliário constatou-se que o declarante já consta como 2º Contribuinte e coproprietário do imóvel. Nada a providenciar.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0052451-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: AFONSO SOARES DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.069.0002-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não demonstrado o vínculo de propriedade ou de posse de todos os imóveis pedidos no desdobro. O requerente apresentou diversos contratos particulares de aquisição de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. Os proprietários constantes na matrícula 118.321 do 11º CRI também são proprietários de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. No presente processo para que se promova o desdobro, é necessário a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel subscrito por todos os coproprietários/possuidores. Lembramos que para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento). Ainda, para a realização do desdobro, é fundamental a separação fática entre os lotes, caracterizada por entradas independentes e inexistência de construção sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0049786-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KATIA CILENE DOS SANTOS SOARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.069.0002-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não demonstrado o vínculo de propriedade ou de posse de todos os imóveis pedidos no desdobro. O requerente apresentou diversos contratos particulares de aquisição de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. Os proprietários constantes na matrícula 118.321 do 11º CRI também são proprietários de fração ideal do imóvel a ser desdobrado. No presente processo para que se promova o desdobro, é necessário a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel subscrito por todos os coproprietários/possuidores. Lembramos que para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento). Ainda, para a realização do desdobro, é fundamental a separação fática entre os lotes, caracterizada por entradas independentes e inexistência de construção sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0065244-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA CREUZA BARBOSA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 247.005.0022-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Cancele-se o SQL 247.005.0022-9 por desdobro nos atuais lotes 0106-3 (n° 2 22; AT 149m²; AC 48m²) e 0107-1 (n° 30; AT 149m²; AC 142m²), a partir de 12/2022. Área de terreno dos novos lotes conforme matrícula do Registro de Imóveis e instrumento particular apresentado.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0008299-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KATIA CILENE DOS SANTOS SOARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.069.0002-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Trata-se de processo protocolado como impugnação de lançamento, mas na realidade o assunto principal é desdobro de lote. Em breve análise, para que se promova o desdobro, é necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou a apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel subscrito por todos os coproprietários/possuidores. Lembramos que para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento). Ainda, para a realização do desdobro, é fundamental a separação fática entre os lotes, caracterizada por entradas independentes e inexistência de construção sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0016179-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PEDRO VINICIUS TOLEDO MACEDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 022.035.0082-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: NÃO ACEITA

A declarante não apresenta procuração para esta representar o proprietário neste ato. Ilegitimidade para pedir.

Da análise de situação fática, restou constatada a reforma alegada, que não altera o uso do imóvel, porquanto no Cadastro Fiscal Imobiliário já consta uso “misto com preponderância comercial”, como o requerido.

De ofício, alterados os seguintes dados cadastrais do imóvel:

1. Ano da Construção Corrigido, para 1975, a partir de janeiro de 2023, em razão da reforma sem alteração de área.

2. Incluídos os dados da matrícula do imóvel apresentada.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - DIMOB

Nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, fica(m) INTIMADO(S) os interessado(s) abaixo relacionado(s) a prestar esclarecimentos para instrução do(s) processo(s) administrativo(s) no prazo de 15 dias.
Os documentos solicitados deverão ser enviados por e-mail ao endereço HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR, EXCETO se houver convocação expressa para comparecimento.
Este comunicado será encaminhado por via postal. Não atendida a intimação, o processo será julgado no estado em que se encontrar."

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0071320-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WAGNER OLIVEIRA DE FRANCA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 021.008.0041-8

Enviar para o correio eletrônico HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR os seguintes documentos:

MENSAGEM:-> PROCURAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS CITADOS NA SOLICITAÇÃO DE ENGLOBAMENTO.SQLS 021.008.0041-8/ 0042-6/ 0043-4.

6017.2024/0016662-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Flor da Noite, nº. 60 - Ap. 32, Bl. B - CEP 08490-740 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROSANA JACOTA COHEN RAMOS (CPF ***.265.878-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0016662-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/04/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0016754-7 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ARTENIUSA FERNANDES DE SIQUEIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Alfredo Zitarrosa, 3

NOME DO INTERESSADO: Arteniusa Fernandes de Siqueira (CPF ***.321.138-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0016754-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/04/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 213.054.0001-1, cadastrado pelo endereço Travessa Benvenuto Coronaro S/N.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Fulvio Menocchi, 649 CEP: 04349-120 São Paulo - SP (Matrícula 28.633 do 8ºCRI )

NOME DO INTERESSADO: TANIA CRISTINA FERREIRA MUGIONE TRIVELLA, CPF: ***.064.428-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0017223-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/04/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 091.275.0073-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0017230-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JONATAS BURGS DOS SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ana Moreira dos Santos Mattos, 173

NOME DO INTERESSADO: Jonatas Burgs dos Santos (CPF ***.429.498-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0017230-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/04/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 215, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0017229-0 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ROBERTO LANARI 2, BLOCO 2 AP 11, CONJUNTO HABITACIONAL JOVA RURAL - CEP 02281-209, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: DURVAL APARECIDO ARCANJO (CPF/CNPJ: xxx.265.988-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0017229-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 02/04/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação fática do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a correspondência do imóvel com o título aquisitivo ou documento equivalente, bem como sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 010.032.0888-6 Contribuinte: CELIA SILVA NEHME CPF: XXX.510.278-XX Representante: ROSANGELA MARIA DE JESUS SILVA CPF: XXX.524.338-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): 2024

PEDIDO ACEITO. FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO DO CONTRIBUINTE 010.032.0888-6 COMO FLAT RESIDENCIAL. ASSIM, ALTERADO O USO DO IMÓVEL A PARTIR DE 01/2024.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

( X ) D.O.C.

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 173.310.0185-9 Contribuinte: WILSON SANTOS CPF/CNPJ: XXX.672.358-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): -

PEDIDO NÃO ACEITO. O CONTRIBUNTE WILSON SANTOS SOLICITOU ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NA RUA PACHECO MELO PARA A RUA SAVERIO MERCADANTE. PORÉM, ANALISANDO A MATRÍCULA ATUALIZADA 153.000 - 11º RI, O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA FERNANDA DOS SANTOS LIMA. DESSA FORMA, HOUVE PERDA DA LEGITIMIDADE E PORTANTO O PEDIDO FOI INDEFERIDO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

( X ) D.O.C.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF.

* CNPJ Matriz * Motivo do Indeferimento:

* 53380574000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 53415490000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 53430014000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 53513061000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 53514408000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 53533398000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 53563927000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 53568141000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 53576231000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 53579749000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 53581110000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 53590343000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 53604376000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 53625450000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 53627973000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 53628108000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 53631654000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 53633158000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 53641462000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 53651374000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 53659708000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 53681281000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 53685396000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 53689491000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 53693028000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 53697219000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 53700796000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 53700796000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 53701072000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 53701336000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 53708627000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 53710351000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 53722125000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 53727937000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 53729928000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 53736859000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 53736999000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 53739529000198 * Indeferido por pendência com o Município
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- O interessado poderá impugnar o indeferimento por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, localizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando o SEI Nº 6017.2024/0019763-2, nos termos das INSTRUÇÕES NORMATIVAS SF/SUREM Nº 10, de 04 de dezembro de 2019 e N° 16, de 30 de julho de 2007.