Interessada: ASSOCIACAO BENEFICENTE FLOR DO MAIA

Assunto: Inscrição no CENTS - categoria de OSC’s (Organizações da Sociedade Civil).

I. DESPACHO:

Processo SEI nº 6010.2026/0000028-1

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente da informação proferida em 149289155 considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, DEFIRO a inscrição da entidade ASSOCIACAO BENEFICENTE FLOR DO MAIA, CNPJ nº 03.331.118/0001-90, no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. Posteriormente, encaminhe-se o Processo à Secretaria Executiva de Gestão - SEGES para cumprimento do disposto no caput do art. 6º e §1º, do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

Portaria nº 42 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004387-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora KARINA AUGUSTA SANTOS DE GOUVEIA, RF 895.802.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 06/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Contabilidade - DICONT, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25252.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149276097

Portaria nº 43 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004387-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora LARESSA CARVALHO OLIVEIRA, RF 779.634.0, a partir de 06/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Movimentações Orçamentárias para Desenvolvimento Econômico e Social - DIMES, do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27235, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149275255

Portaria nº 44 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6017.2026/0002438-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora LIDIA MARIA MAGALHÃES, RF 540.803.2, a pedido e a partir de 12/01/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, Divisão de Recursos Logísticos - DILOG, da Coordenadoria de Administração - COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27276, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149239788

Portaria nº 45 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 8510.2026/0000023-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora JULIA SIMÕES COUTINHO ALTINIER, RF 937.909.6, a pedido e a partir de 13/01/2026, do cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149299793

Portaria nº 46 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6027.2026/0000501-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RICARDO CALDERON, RF 939.174.6, a pedido e a partir de 12/01/2026, do cargo de Gestor de Equipamento Público, Ref. CDA-2, do Parque Municipal Independência, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24076, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149300183

Portaria nº 47 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6016.2025/0150573-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. DANIELA SOUZA LIMA, RF 807.764.9, vínculo 2, a pedido e a partir de 19/12/2025, do cargo de Chefe de Núcleo de Ação Educacional, Ref. CDA-3, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Jaçanã, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24866.

2. RITA DE CÁSSIA BRITO DO VALE, RF 805.840.7, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Maria Luiza Valentim da Cruz, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5615.

3. MARIA LUCIA ROSA GOUVEIA, RF 676.978.1, vínculo 1, a partir de 07/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Mururés, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5571.

4. ROBERT WAGNER MARANGONI ROCHA, RF 779.497.5, vínculo 2, a pedido e a partir de 26/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Roberto Patrício, da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4695.

5. SHIRLEY RODRIGUES DINIZ, RF 677.157.2, vínculo 1, a partir de 02/12/2025, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 5050.

6. SANDRO MARCIO DE ALMEIDA, RF 819.873.0, vínculo 1, a pedido e a partir de 01/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Aroldo de Azevedo, da Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7231.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149301747

Portaria nº 48 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6011.2025/0004894-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Designar, excepcionalmente, a partir de 19 de dezembro de 2025, o Soldado PM LUIS AUGUSTO OBICI LATOREIRA, RG 48.742.XXX-1-SSP/SP, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 148788199

Portaria nº 49 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000106-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

GABINETE DO PREFEITO

1- O Capitão PM EWERTON TAKAMI SEGALLA MIZUTANI, RF 892.670.1, excepcionalmente, a partir de 22 de dezembro de 2025, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- O Capitão PM PHILIPE BARRETO REGONATO, RF 896.467.0, excepcionalmente, a partir de 22 de dezembro de 2025, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149170325

APOSTILA DA PORTARIA 2141-PREF., DE 18/12/2025, PUBLICADA NO DOC DE 19/12/2025

Processo SEI 6029.2025/0022384-3

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a cessação do Inspetor de Divisão EDIL CARLOS DE CARVALHO MACEDO, RF 648.930.3, vaga 22882, é a partir de 12/12/2025.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149301497

Portaria nº 10 de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6016.2026/0004558-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor SAMUEL RALIZE DE GODOY, RF 822.140.5, para, no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2026, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, à vista do seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 149243459

Portaria 11, de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6074.2026/0000070-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar a senhora STELLA VERZOLLA TANGERINO, RF 810.066.7, para, no período de 13 a 16 de janeiro de 2026, substituir a senhora REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA, RF 858.565.2, Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em virtude de seu afastamento para participar de visita institucional em Salvador/BA.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149216335

Título de Nomeação 22, de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0004387-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora KARINA AUGUSTA SANTOS DE GOUVEIA, RF 895.802.5, excepcionalmente, a partir de 06/01/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Movimentações Orçamentárias para Desenvolvimento Econômico e Social - DIMES, do Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27235, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2026, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 149275656

Processo SEI 6016.2026/0004558-0

Interessado: FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9.

Assunto: Autorização de férias.

DESPACHO:

I - AUTORIZO o usufruto de 30 (trinta) dias de férias, a partir de 12 de janeiro de 2026, referentes ao exercício de 2024, ao senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, conforme documento encartado sob nº 149182772.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SME/GAB, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6029.2025/0011591-9

Termo de Doação SENASP nº 898/2025

Doadora: União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representada pela Secretaria Nacional de Segurança Urbana, representada por Camila Kühl Pintarelli, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Públia

Donatária: Prefeitura do Município de São Paulo, representada por Ricardo Luis Reis Nunes, Prefeito

Objeto : doação em caráter definitivo e com encargos, de 01 (uma) caminhonete descaracterizada 4x4, cabine dupla, de apoio operacional, marca Mitsubishi, chassi 93XSYKL1TSCR91529, nos termosdo Decreto nº 9S373/2018

Do Valor: para efeito contábil, o valor total do bem doado é de R$ 239.116,65 (duzentos e trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

Da Vigência: o prazo de vigência deste termo de doação é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura

SEI 6011.2025/0003657-3

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, RETIFICO o Despacho (doc. 145876145), publicado no Diário Oficial no dia 11/11/2025, para fazer constar que o afastamento do servidor Edson Gonçalves Pereira, RF 551.781.8, foi autorizado a partir de 17/10/2025, e não como constou.

II - Publique-se e encaminhe-se à SEGES/COGEP para ciência e demais providências.

ENRICO MISASI
Secretário da Casa Civil

7910.2025/0001942-3 -

INTERESSADA: SÃO PAULO OBRAS

ASSUNTO: Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor FRANCISCO ANTONIO DE AQUINO VIEIRA RF.: 8794766/1 - Assistente Administrativo de Gestão - Nível I referência - QM3, efetivo, com lotação na DIVISAO DE SERVICOS DE SUPORTE - DSUP/CAF/SMUL, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), para prestar serviços na empresa SPOBRAS sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e com ressarcimento à Secretaria cedente, a partir da publicação até 31/12/2026.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SMUL.

7310.2025/0000299-5 -

INTERESSADA: SÃO PAULO PARCERIAS S/A

ASSUNTO : Afastamento do servidor Martim Tassinari Aguiar - PRORROGAÇÃO

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO - nos termos do disposto no artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79 e nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 (recolhimento das contribuições previdenciárias pelo cessionário), observadas as formalidades legais a prorrogação do afastamento do servidor MARTIM TASSINARI AGUIAR, RF: 836.106-1, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria Municipal de Gestão, para continuar s ocupar o cargo de Diretor-Executivo na São Paulo Parcerias S/A com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

7910.2025/0002301-3 -

INTERESSADA: SÃO PAULO OBRAS

ASSUNTO: Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor LUCAS ALVES FERREIRA FILHO, R.F.: 8599084 - Assistente Administrativo de Gestão - Nível I, referência - QM2, efetivo, com lotação na DIVISAO DE LICITACOES E CONTRATOS - DLC- SMUL/CAF, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), para prestar serviços na empresa SPOBRAS sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e com ressarcimento à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SMUL.

6011.2024/0002959-1 -

INTERESSADA: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora JENIFFER CAROLINE DE MELO TURI CANCHERINI - R.F. 779.716.8/1 - ANALISTA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), para continuar a prestar serviços na Prefeitura da Estância Turística de Itu, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

7810.2021/0000824-2 -

INTERESSADA: SÃO PAULO URBANISMO

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45 § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora NUBIA TERESA GONÇALVES WENDT, Assistente Técnico de Gestão Nível I, RF 786.757.3, lotada na Secretaria Municipal das Subprefeituras, para continuar a prestar serviços na empresa SP-Urbanismo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo, sem ressarcimento, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II - Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

7010.2025/0004097-7 -

INTERESSADA: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM)

ASSUNTO : Afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) - PRORROGAÇÃO

DESPACHO:-

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º da Lei nº 8.989/79 e, consoante aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor PEDRO KAZU GABIATTI, RF 859.439.2, Fiscal de Posturas Municipais Nível I, lotado na Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SELIMP, da SMSUB, para prestar serviços na Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), com prejuízo dos vencimentos, mas sem o dos direitos e demais vantagens do cargo, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SMSUB.

6310.2023/0002260-4 -

NTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos dos artigos 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, dos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora MARIANNA SAMPAIO, RF 807.366.0/4, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, para continuar a prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e das demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II - Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

7810.2021/0000946-0 -

INTERESSADA: SÃO PAULO URBANISMO

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45 § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais,a prorrogação do afastamento da servidora DAYANA DE SIQUEIRA DALBELO, RF 727.051.8, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, lotada na Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, para continuar a prestar serviços na empresa SP-Urbanismo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo e sem ressarcimento à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

7310.2025/0000298-7 -

INTERESSADA: SÃO PAULO PARCERIAS S/A

ASSUNTO : Afastamento do servidor Jesus Pacheco Simões - Prorrogação

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO - nos termos do disposto no artigo 45, §1º da Lei nº 8.989/79 e nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 (recolhimento das contribuições previdenciárias pelo cessionário), observadas as formalidades legais - a prorrogaçao do afastamento do servidor JESUS PACHECO SIMÕES, R.F. 857.899-1, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Nível I, lotado na Secretaria Municipal de Gestão, para continuar a ocupar o cargo de Diretor-Executivo na São Paulo Parcerias S/A com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens do cargo, a partir de 01/01/2026 e até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SEGES.

6210.2025/0012458-0 -

INTERESSADO: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (HSPM)

ASSUNTO : Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) - PRORROGAÇÃO

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor SILVIO FERNANDO MARCONDES JANUÁRIO PINTO - R.F.: 622.312.5 - Analista de Saúde - Médico, lotado no Serviço de Regulação Ambulatorial na Coordenadoria de Saúde Oeste da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) , para continuar a prestar serviços no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 até 31 /12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

INTERESSADA: São Paulo Obras (SPObras)

ASSUNTO: Prorrogação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor JAIME GONÇALVES DA SILVA, Assistente Administrativo de Gestão - Nível II, RF 600.980.8, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), para continuar a prestar serviços na Empresa São Paulo Obras (SPObras), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 e até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMSU.

7810.2024/0001132-0 -

INTERESSADA: SÃO PAULO URBANISMO

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45 § 1º da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora DANIELLY MARIA PATRICIO ALVES DE SENA, RF 741.778.1, Assistente Administrativo de Gestão Nível I, lotada na Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, para continuar a prestar serviços na empresa SP-Urbanismo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo e sem ressarcimento à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

Portaria SGM/CHG 01, de 13 de janeiro de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000036-8

Designa para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Governo Municipal.

TARSILA AMARAL FABRE GODINHO, Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas com base na delegação de competência promovida pela Portaria SGM nº 219, de 12 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Governo Municipal, para realização de certames licitatórios na modalidade Pregão, os seguintes servidores:

I- PREGOEIRO:

Amanda Aparecida Volpini Lourenço da Silva, RF 747.751.1;

Antonio Paz da Silva Júnior, RF 881.433.3;

Daniela Despato Zago Silva, RF 839.244.7;

Elaine Trindade Munhoz, RF 859.373.6;

Marcos Fernandes, RF 817.675.2;

Rogerio Porto Wiltenburg, RF 812.864.2.

II- EQUIPE DE APOIO:

Alessandra de Sousa Jardim, RF 828.754.6;

André Luis Souza de Oliveira, RF 848.763.4;

Beatriz Silva Brasil, RF 951.518.6;

Carlos Henrique Sinkevicius, RF 805.325.1;

Fernanda Muniz de Souza Ferreira, RF 878.562.7;

Kátia Leite, RF 748.101.2;

Lucia Maria de Oliveira Freitas, RF 879.956.3;

Marcos Roberto Franco, RF 696.410.9;

Mariane Capricho Camacho Medeiros, RF 820.350.4;

Neiva Trevisan, RF 807.374.1;

Rita de Cassia Pauli de Oliveira, RF 857.623.8;

Rodrigo Antonio de Souza, RF 800.682.2;

Wagner Roberto da Silva, RF 812.883.9;

William Rafael Mendes de Toledo, RF 849.145.3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM/CHG nº 04, de 21 de novembro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de janeiro de 2026

TARSILA AMARAL FABRE GODINHO

Chefe de Gabinete

Secretaria do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 148964033

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-7

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G
2004-0.149.818-9 PMSP-DPTO DE REGULAMENTACAO E PARCELAMENTO DO SOLO
DOCUMENTAL
TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FL. 489/490V DE DEMAP URB, QUE CONS
TATA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (DIREITO DE COBRANÇA) E O FAT
O DE NÃO HAVER NADA MAIS A SER FEITO POR ESTE ÓRGÃO, ARQUIVE-SE ES
TE PROCESSO APÓS A DEVIDA PUBLICIZAÇÃO DESTA DECISÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-7

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2014-0.321.550-9 LUIZ CARLOS CAMILLO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.031.696-6 NANCY RIZZARDI OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.038.851-7 OCIMAR DOS SANTOS SOFIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.008.050-8 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS
HABILITADOS CADASTRADOS.
2025-0.011.280-9 MARCOS DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.190-1 MTR RAIZES ALTO FREGUESIA DO O EMPREENDIMENTOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.194-4 RODRIGO YOSHIO MATAI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.198-7 HUGO BELLINI IGNACIO DE SAO JOSE ABREU LUCIO DE MA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.199-5 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.202-9 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.203-7 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.204-5 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.205-3 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.206-1 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.207-0 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.208-8 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.209-6 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.210-0 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.211-8 NILSON ROBERTO ZEGHAIB
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.228-2 VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.230-4 MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.231-2 GUILHERME HENRIQUE DUALIBI ROMANO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.233-9 FILIPE ALVES PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.234-7 WAGNER NORI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.414.241/0001-61.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 004/SEGES/2024, cujo objeto é a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização. Termo Aditivo nº 03. Prorrogação contratual.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / ATIC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.118.244/0001-73.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 028/SFMSP/2019 (SEI nº 017189263), que tem por objeto a a prestação de serviços de manutenção corretiva dos equipamentos, das instalações prediais elétricas, hidro-sanitárias, contra descargas atmosféricas, telefónicas, cabeamentos diversos, cabeamentos diversos, serviços de manutenção de obras civis, pintura, serralheria, soldagem, esquadrias, divisórias, forros e vidraria, e sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA), pequenos reparos em toda estrutura do Serviço Funerário do Município de São Paulo, abrangendo os cemitérios, as agências, o crematório e outras instalações administrados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo - LOTE 02. Termo de Recebimento Definitivo Unilateral.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Considerando os elementos constantes nos autos do processo, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 144891832) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 145354587), com fundamento nos termos da alínea "b", inciso II, artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, no parágrafo único do artigo 51 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, e em conformidade com a delegação de competência prevista na alínea "e", inciso II, do artigo 3º, da Portaria SEGES nº 110/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 028/SFMSP/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva dos equipamentos, das instalações prediais elétricas, hidro-sanitárias, contra descargas atmosféricas, telefónicas, cabeamentos diversos, cabeamentos diversos, serviços de manutenção de obras civis, pintura, serralheria, soldagem, esquadrias, divisórias, forros e vidraria, e sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA), pequenos reparos em toda estrutura do Serviço Funerário do Município de São Paulo, abrangendo os cemitérios, as agências, o crematório e outras instalações administrados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo - LOTE 02, celebrado com a empresa ATIC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 00.118.244/0001-73, com vistas à formalização do encerramento contratual de forma unilateral.

II. PUBLIQUE-SE.

6014.2025/0005571-0 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: Maria da Costa e Silva

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Em face da solicitação de Maria de Costa e Silva, para emissão de Certidão de Consulta Prévia visando a aplicabilidade do procedimento de REURB; do núcleo urbano informal S/D, com acesso sito à Rua Vinte e Sete de Setembro, nº 222, na região administrativa da Subprefeitura do Ipiranga (docs. 140898044);

II - Considerando os elementos constantes do presente processo, em especial as análises técnicas (docs. 143743162, 144464125 e 144732556), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Consulta Prévia para fins de emissão da competente Certidão de aplicabilidade.

III - Contudo, faço constar a RESSALVA de que parte do perímetro objeto desta consulta encontra-se inserido em área já contemplada por procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em curso, a saber: Processo Administrativo nº 1979-0.023.172-2 (Boqueirão), suspenso até integral urbanização da área (art. 5º, III c/c art. 32, ambos da Lei Municipal n.º 17.734/22).

IV - Ressalte-se que o processo supracitado, por ser preexistente, goza de prerrogativa de tramitação e decisão em relação a eventuais novos requerimentos que versem sobre a mesma base territorial, devendo o interessado atentar-se ao andamento dos feitos já instaurados para evitar conflitos de titularidade ou duplicidade de ações.

V - Publique-se;

VI - Notifique-se o Interessado;

VII - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

6014.2025/0004856-0 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Dejanio Gleydston da Silva

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado por Dejanio Gleydston da Silva, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "CHÁCARA TRÊS MENINAS", com endereço de acesso sito à Rua Vitória, nº 300, na região administrativa da Subprefeitura de São Miguel (Doc. 129561746).

II - À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 143295879 e 144476606), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Não obstante o deferimento, fica expressamente consignado que, no curso do processo de Regularização Fundiária, a continuidade, bem como a aprovação final das etapas subsequentes, estarão condicionadas ao integral cumprimento dos seguintes encargos:

A necessária adequação e mitigação dos riscos R1 e R2 eventualmente apontados nos laudos técnicos preliminares.

A apresentação da devida Análise Ambiental, atinente à Área de Proteção Ambiental (APA) "Várzea do Tietê", mediante parecer favorável do órgão competente.

IV - Publique-se;

V - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

VI - Notifique-se o Interessado;

VII - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0003922-6 - Comunicações Administrativas - Ofício

Despacho deferido

Interessados: Associação de Moradores do Jardim Vera Cruz

DESPACHO DEFERIDO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Associação de Moradores do Jardim Vera Cruz, visando à regularização fundiária para o núcleo urbano informal denominado “JARDIM TANCREDO”, com acesso sito a Avenida dos Funcionários Públicos, nº 1458 localizado na região administrativa da Subprefeitura de M´Boi Mirim, (Doc. SEI nº 126974327).

II - À luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (Doc. SEI nº 130551230 e 142874290), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Consulta Prévia para fins de emissão da competente Certidão de Aplicabilidade.

III - Contudo, faço constar a RESSALVA de que parte do perímetro objeto desta consulta encontra-se inserido em área já contemplada por procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em curso, a saber: Processos Administrativos nº 1994-0.004.353-8 (Cardeal Rossi) e 6014.2022/0002323-5 (Área 250 - Jardim Tancredo).

IV - Ressalte-se ainda que os processos supracitados, por serem preexistentes, gozam de prerrogativa de tramitação e decisão em relação a eventuais novos requerimentos que versem sobre a mesma base territorial, devendo o interessado atentar-se ao andamento dos feitos já instaurados para evitar conflitos de titularidade ou duplicidade de ações.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

6014.2025/0004896-9 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Viviane Priscila Mendes dos Santos

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado por Viviane Priscila Mendes dos Santos, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "COLÔNIA 3", com endereço de acesso sito à Rua Professor Hasegawa, nº 2016, na região administrativa da Subprefeitura de Itaquera (Doc. 129682123).

II - À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 143295879 e 144476606), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Publique-se;

IV - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0001229-8 - Comunicações Administrativas - Ofício

Despacho deferido

Interessados: Paulo Cesar Pereira da Silva

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pelo Sr. Paulo Cesar Pereira da Silva, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "COSMOPOLITA", com endereço de acesso sito à Rua Chuvas de Verão, S/N, na região administrativa da Subprefeitura de Itaquera (Doc. nº 120437612).

II - À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 123114590 e 126555528), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Publique-se;

IV - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0004896-9 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Condomínio Residencial dos Pinheiros

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pelo Condomínio Residencial dos Pinheiros, por meio de sua ora procuradora Sra. Leila da Silva Rbeiro Uzum, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "CONDOMÍNIO PINHEIROS" com endereço de acesso sito às ruas Henrique de Faria e São João do Cariri, na região administrativa da Subprefeitura de Itaquera (Doc. 131160645).

II - À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 143729955 e 144664611), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Publique-se;

IV - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0004896-9 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Aline Donário de Almeida

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Sra. Aline Donário de Almeida, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "FORTE ALIANÇA", com endereço de acesso sito à Avenida Noa Paulista, nº 1002, na região administrativa da Subprefeitura de Jaçanã/Tremenbé (Doc. 092733143).

II - À luz da documentação acostada a este Processo SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 094124967 e 097312165), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Publique-se;

IV - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2024/0004855-0 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Salete Antonio da Costa

DESPACHO DE DEFERIMENTO

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado por Salete Antonio da Costa, visando à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "GIOVANI NASCO", com endereço de acesso sito à Rua Oreste Damolin, nº 20, na região administrativa da Subprefeitura de Sapopemba (Doc. 111639861).

II - À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 111726288 e 141145350), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

III - Publique-se;

IV - Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2025/0001374-0 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Glaucia Paiva dos Santos Singillo

DESPACHO de indeferimento

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Associação de Moradores do Jardim Vera Cruz, visando a regularização fundiária para o núcleo urbano informal denominado "COMUNIDADE NOVA VITORIA ESPERANÇA", com endereço de acesso sito à Rua Alexandre Davidenko, nº 1160, região administrativa da Subprefeitura de Cidade Tiradentes (doc. 120704596);

II - A luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (docs. 122660693 e 123206946), as quais acolho, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia para o local, uma vez que a área objeto do presente não estava implantada antes de 22 de dezembro de 2016, conforme requer art. 4º § 6º da Lei Municipal 17.734/2022., in verbis:

§ 6º Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings e Guarapiranga, nas APAS incidentes no Município de São Paulo, área gravada como ZEP, ZEPDS, ZPDSr ou ZEPAM, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico ou a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

III - Dessa forma, determina-se o arquivamento do presente feito, com fundamento nos princípios da eficiência, da economia processual e da motivação do processo administrivo.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

6014.2025/0003980-3 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessado: Amanda Gomes Catarino

DESPACHO de indeferimento

I - Em face do requerimento da Sra. Amanda Gomes Catarino, para emissão de Certidão de Consulta Prévia visando a aplicabilidade do procedimento de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal denominado "VILA GUACURI", com endereço de acesso sito à Rua dos Maratis, S/N, na região administrativa da Subprefeitura de Cidade Ademar - APRM Billings (doc. 127058630)

II - Considerando os elementos constantes do presente processo, em especial as análises técnicas (docs. 128250036, 128732657 e 129172721), verifica-se que a área obejto do presente não se configura como um único núcleo urbano coeso e delimitado. Pelo contrário, demonstra-se que a área abrange uma extensão territorial vasta contendo diversos núcleos urbanos distintos e independentes.

III - Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia, com fundamento nos principios da legalidade, da unicidade do processo administrativo, e da eficiência.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

6014.2025/0003916-1 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessado: Associação de Moradores do Jardim Vera Cruz

DESPACHO de indeferimento

I - Em face da solicitação da Associação de Moradores do Jardim Vera Cruz, para emissão de Certidão de Consulta Prévia visando a aplicabilidade do procedimento de Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano informal denominado "VILA CALU", com endereço de acesso sito à travessa Magondi, na região administrativa da Subprefeitura de M´Boi Mirim, em Área de Proteção e Recuperação de Manaciais (APRM - Guarapiranga), (doc. 126971028);

II - Considerando os elementos constantes do presente processo, em especial as análises técnicas (docs. 131245806 e 141180825), verifica-se que a área objeto do presente não se configura como um único núcleo urbano coeso e delimitado. Pelo contrário, demonstra-se que a área abrange uma extensão territorial vasta contendo diversos núcleos urbanos distintos e independentes. Sugere-se ainda que a fim de viabilizar uma análise mais precisa, o requerente ingresse com novo pedido delimitando com precisão a área para a qual se pretende regularizar.

III - Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia, com fundamento nos principios da legalidade, da unicidade do processo administrativo, e da eficiência.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

6014.2025/0002103-3 - Comunicações Administrativas - Ofício

Certidão de Consulta Prévia

Interessados: Tunon Engenharia e Construções LTDA

DESPACHO de indeferimento

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Tunon Engenharia e Construções LTDA, visando a regularização fundiária para o núcleo urbano informal Sem Denominação (S/D), com endereço de acesso sito à Rua Jose Matias, S/N, na região administrativa da Subprefeitura de M´Boi Mirim (doc. 122520977);

II - A luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (docs. 124088629 e 125086492), as quais acolho, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia para o local, uma vez que a área objeto já foi classificada com a modalidade de REURB-S por meio da Portaria nº 73/SEHAB/2022.

III - Dessa forma, determina-se o arquivamento do presente feito, com fundamento nos princípios da eficiência, da economia processual e da motivação do processo administrivo, a fim de preservar a análise de processos com objeto já em curso e assegurar a racionalização dos atos administrativos.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

DESPACHO

DESPACHO: DEFERIDO

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “Vila Feliz”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

1) Publique-se;
2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;
3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;
4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/DAC para anotação das matrículas abertas na planta averbada;
5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;
6) Arquive-se.

São Paulo, 12 de janeiro de 2026.

6014.2022/0002325-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Interessados: Secretaria Executiva do Programa Mananciais (SEHAB/SEPM)

DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Trata este processo administrativo do pedido de regularização fundiária de interesse social “REURB-S” do núcleo urbano informal "JOÃO MANOEL VAZ", com acesso pela Rua João Manoel Vaz, na subprefeitura M' Boi Mirim, São Paulo Capital e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

Conforme informações do doc. SEI n.º 069147614 e 142889721:

I- "verificamos se tratar de núcleo localizado em ZEIS e mapeado como vulnerabilidade social alta de acordo com o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social."

II- "diante do exposto, encaminho o presente visando a classificação do núcleo urbano informal denominado João Manoel Vaz na modalidade REURB-S" Sendo assim, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “João Manoel Vaz” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, a, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Publique-se este despacho, após notifique-se os Interessados, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22);

Encaminhe-se ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/DAC”), para prosseguimento do processo de regularização fundiária.

Nº SEI: 6014.2025/0001668-4

Interessada (o): Robson de Souza Gualberto

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 124414004 124371561 , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1.O pagamento do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Robson de Souza Gualberto, CPF nº 423.***.***-** , com fundamento no art. 2º, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015, com efeitos retroativos, a partir de agosto/2024 a março/2025

2. Publique-se.

3. A seguir, para publicação e, em seguida, para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

6014.2025/0008454-0

Despacho deferido

Interessados: Andreza Tatiane Archangelo Oliveira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 124785661, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Luiz Fernando Oliveira Silva, CPF 356.***.***-** para a munícipe Andreza Tatiane Archangelo Oliveira , CPF 411.***.***-**.

2. A exclusão do(a) munícipe Luiz Fernando Oliveira Silva, CPF 356.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

6014.2025/0008193-1 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Janaina Fernanda Jeronimo Pinto

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 124785661, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Maria Inês Jeronimo Da Silva, CPF 115.***.***-** para a munícipe Janaina Fernanda Jeronimo Pinto , CPF 430.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Maria Inês Jeronimo Da Silva, CPF 115.***.***-** , Maria Eduarda Jeronimo da Silva Leite, CPF 446.***.***-** , Luiz Gustavo Jeronimo Leite CPF 446.***.***-**, do cadastro habitacional em questão.

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0006215-5

PREGÃO ELETRÔNICO N. 90001/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE PESSOAS MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INCLUSAS, SEGURO CONTRA TERCEIROS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS, OBJETIVANDO O DESLOCAMENTO PARA APOIO DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SECREATARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA MESES).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial o relatório n. 149239420, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas por lei, NEGO PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pelas empresas H. S. de Jesus Transporte Ltda. (149242747) e Avanty Transportes e Locações Ltda. (149242682).

II - Remeta-se à Divisão de Licitação para continuidade do certame.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0006215-5

PREGÃO ELETRÔNICO N. 90001/SEHAB/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE PESSOAS MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INCLUSAS, SEGURO CONTRA TERCEIROS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS, OBJETIVANDO O DESLOCAMENTO PARA APOIO DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SECREATARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA MESES).

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial os atos promovidos pelo senhor pregoeiro Abner Guimarães Ferreira da Silva, designado em conformidade com o disposto na Portaria n. 111/SEHAB.G/2025, a qual institui a Comissão Permanete de Contratação - CPC, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir e no uso das atribuições a mim conferidas por lei, HOMOLOGO, com fundamento no art. 71, inc. IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, o PREGÃO ELETRÔNICO N. 001/SEHAB/2026 e ADJUDICO o objeto em favor da licitante L15 Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 08.827.645/0001-04, com sede na Avenida Chica Luiza, n. 1.071, Vila Homero, São Paulo/SP, CEP 05184-180, pelo valor global de R$ 20.599.800,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), para execução no prazo de 60 (sessenta) meses, conforme Proposta Comercial n. 148688701.

II - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva e Nota de Empenho no valor de R$ 3.776.630,00 (três milhões, setecentos e setenta e seis mil e seiscentos e trinta reais), correspondente à 11 (onze) meses de execução do Cronograma Físico-Financeiro contido na Proposta Comercial SEI n. 148688701.

III - Com fundamento no art. 104 da Lei Federal n. 14.133/2021, DESIGNO os servidores Arthur da Silva Verissimo, RF n. 822.698-9, e Antônio Cerqueira Santos, RF n. 526.574-6, respectivamente como fiscal titular e suplente.

IV - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

6014.2026/0000177-8 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: SILVANA SOARES JEREZ, MÁRCIO ALEXANDRE JEREZ DE SOUSA (se não houver interessados, favor apagar)

DESPACHO: Considerando as informações constantes no documento Sei que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a TROCA DE TITULARIDADE da munícipe Silvana Soares Jerez - CPF 186.***.***.** para o munícipe Márcio Alexander Jerez de Sousa - 490.***.***.** referente ao benefício do Auxílio Aluguel, com fundamento no Art. 2º, I no Art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - Nº 131/SEHAB/2015, da área Ocupação Nove de Julho, 398 - área Ocupação Nove de Julho, 398

6014.2026/0000178-6 - Comunicações Administrativas: Memorando

Interessado: Janaina Jonas, CPF xxx.xxx.xx8-98

Despacho deferido

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 149286294, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO: 1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe José Aparecido Jonas, CPF xxx.xx.xx8-00 para a munícipe Janaina Jonas, CPF xxx.xxx.xx8-98. 2. A exclusão da munícipe Maria Gloria dos Santos Jonas, CPF xxx.xxx.xx8-95 do cadastro habitacional em questão.

2º APOSTILAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/SME/CODAE/2024

Processo Administrativo SEI nº 6016.2023/0111896-8
Pregão Eletrônico nº 90.005/SME/2024

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 01/SME/CODAE/2024, firmada entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a detentora Gabee Foods Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.742.152/0001-53, cujo objeto é o aquisição da Fórmula Infantil de Partida de 0 a 6 meses (lote 01 - 25%).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento no Decreto nº 57.580/2017 e Portaria SF nº 389/2017, bem como Edital do Pregão Eletrônico nº 90.005/SME/2024, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 4,520%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI nº 149098781, passando a vigorar a partir do dia 07/02/2025 para todos os contratos decorrentes do acionamento desta Ata .

Os valores unitários passam a vigorar conforme a tabela abaixo:

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 01/SME/CODAE/2024, que permanecem inalteradas.

2º APOSTILAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/SME/CODAE/2024

Processo Administrativo SEI nº 6016.2023/0111896-8
Pregão Eletrônico nº 90.005/SME/2024

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 02/SME/CODAE/2024, firmada entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a detentora detentora Anbioton Importadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.260.846/0001-87, cujo objeto é o aquisição da Fórmula Infantil de Partida de 0 a 6 meses (lote 02 - 75%).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento no Decreto nº 57.580/2017 e Portaria SF nº 389/2017, bem como Edital do Pregão Eletrônico nº 90.005/SME/2024, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 4,520%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI nº 149098781, passando a vigorar a partir do dia 07/02/2025 para todos os contratos decorrentes do acionamento desta Ata .

Os valores unitários passam a vigorar conforme a tabela abaixo:

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 02 /SME/CODAE/2024, que permanecem inalteradas.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã - BT.

Assunto: Contratação de agente de recreação I e II, Agentes Inclusivos, Coordenadores nível I e II e Oficineiros para o Programa Recreio nas Férias - Edição Janeiro /2026 para a Diretoria Regional de Educação Butantã.

Processo nº 6016.2025/0133694-2

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - A Diretora Regional de Educação no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020 e com fundamento no Artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer da PGM/SNJ ementado sob nº 10.178, além das disposições constantes da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria PGM nº 12/2023 e do Edital de Credenciamento SME n° 3/2024, publicado no DOC na edição de 08 de novembro de 2024(pág. 336), tendo em vista o Comunicado SME Nº450 de 14 de novembro de 2025, AUTORIZA a contratação de, 2 Agentes Inclusivo, conforme ordem estabelecida pelo Link de inscrição, em conformidade com a relação abaixo:

CEU BUT	AG INCL.	MÁRCIA RODRIGUES BRÁS	6016.2025/0147131-9	R$ 1.976,00
CEU BUT	AG INCL.	SARAH DE ALMEIDA LOPES MIRANDA	6016.2025/0145379-5	R$ 1.768.00

II - AUTORIZO a emissão de notas de empenho nos valores acima descritos totalizando R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais) onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.36.00.00 e com obrigações tributárias e contributivas - INSS/Contribuição Individual onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.90.47.00

II- Publique-se.

IV- Ao Núcleo competente da DRE, para providências tendentes a dar prosseguimento.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretoria Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2025/0132731-5

RERRATIFICAÇÃO DO DOCUMENTO 149204861, PUBLICADO NO DIA 13/01/2026

Onde de lê:

I - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 2 Agente de Recreação Nível II para preencher vagas remanescentes derivadas de desistências ou não comparecimento, para atuação na Edição de Janeiro de 2026 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 13 à 23 de janeiro de 2026, e períodos de formação, totalizando R$ 2.880,00 (Dois mil oitocentos e oitenta reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 576,00 (Quinhentos e setenta e seis reais) da Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Leia-se:

I - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 5 Agentes de Recreação Nível II para preencher vagas remanescentes derivadas de desistências ou não comparecimento, para atuação na Edição de Janeiro de 2026 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 13 à 23 de janeiro de 2026, e períodos de formação, totalizando R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 1.440,00 (Mil quatrocentos e quarenta reais) da Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

Os demais termos permanecem inalterados.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2025/0132731-5

DESPACHO:

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos da competência delegada pela Portaria nº SME 5.318/2020, artigo 5º, inciso II, com amparo no art. 79, caput, da Lei Federal n° 14113/2021, Decreto 62.100/2022 e à vista do disposto pela Divisão dos Centros Educacionais Integrados - DICEU, da Comissão Instituída pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 661, de 11 de novembro de 2024 conforme SEI (114054320) e considerando o autorização do Chefe de Gabinete SEI  (147926819) e o Edital de Credenciamento SME nº 03/2024 de 08/11/2024 publicado às páginas 333 à 341, e convocação para atribuição dos credenciados SEI (149203858).

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 1 Coordenador de Polo II para preencher vagas remanescentes derivadas de desistências, não comparecimento ou outras situações, para atuação na Edição de Janeiro de 2026 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 14 à 23 de janeiro de 2026, e períodos de formação, totalizando R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais) da Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

AGENTE NIVEL II DESISTENTE:

Classificação	Nome completo:	CPF Tarjado:	MOTIVO:
7	Monica Batista de Jesus Santos	XXX.048.888-XX	PA 6016.2025/0150791-7

COORDENADOR DE POLO II EM SUBSTITUIÇÃO:

Classificação	Nome completo:	CPF Tarjado:	Função:
1	Ana Claudia Siqueira Leopoldino Rocha	XXX.857.188-XX	Coordenador de Polo II

III - Com fundamento nos artigos,121, 118 e 120, do Decreto nº. 62.100/2022 e alterações posteriores INDICO e DESIGNO como como Gestor(a) do Contrato, a Sra. Nadine Cristóvão Lins - RF 745.495.3 e como fiscal, as servidoras Adriana de Oliveira Borges RF 803.002.2 e Izabela Firmino dos Santos Andrade RF 810.953-2, e como suplentes os servidores Bruno Moraes Santos RF 797.040.4, Daniel José de Paiva RF 802.878.8 e Oscar Olegario Garcia Robayo RF 803.211.4

IV - Publique se;

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

SEI Nº 6016.2024/0141459-3

PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/2018, com fundamento na Resolução CME nº 02/2024, na Instrução Normativa SME nº 9/2019, e do que consta no Processo SEI nº 6016.2024/0141459-3, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica autorizado, o funcionamento do Colégio Monte Hebrom Renovo, localizado na Rua do Canavial nº 231, Bairro Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo, mantido por Colégio Ferreira Ltda - ME, CNPJ: 54.761.154/0001-25 com a finalidade de atender crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição, mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jéssica Priscila Silva Pepino- Drietora Regional em Substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA BRASILÂNDIA

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do Colégio Monte Hebrom Renovo, localizado na Rua do Canavial nº 231, Bairro Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo, mantido por Colégio Ferreira Ltda - ME, CNPJ: 54.761.154/0001-25, autorizado pela Portaria nº 3/2026.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jéssica Priscila Silva Pepino- Diretora Regional de Educação em substituição

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ/ CEU CEMEI NOVO MUNDO

PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

SEI Nº 6016.2025.0140795-5

O Diretor de Escola do CEU CEMEI NOVO MUNDO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Caroline Mascarenhas de Almeida, R.F. nº 945.618.0/1;

- Aparecida de Cássia Castro da Silva, R.F. nº 945.718.6/1;

- Luana Aparecida dos Santos Bento, R.F. nº 945.600.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025.0130619-9 e 6016.2025.0140795-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

Jaide Soares Pereira

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

6016.2025/0136240-4

A Diretora de Escola da EMEI União de Vila Nova I, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Denise de Oliveira Costa, R.F. 6947751/1

- Valéria Alves de Oliveira Caixeta , R.F. 7338023/1

- Altiva Gonçalves de Oliveira, R.F. 7848561/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2025/0136240-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valdelice Borges Torres Lopes, R.F. 7763131/1

Diretor de Escola

Anexo (149273815)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Interessado: Nataly Cortes Tozzi Brito e Fábio de Souza Brito

Assunto: Solicitação de vista.

Processo: 6016.2025/0066658-2

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 149188282 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº SMG/SMIT nº 1/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2025/0066658-2 pelo período de 30 (trinta) dias.

II. Previamente fica o interessado ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018;

III. Publique-se.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2026/0002119-2

PORTARIA Nº 007/2026 de 12 de janeiro de 2026

6016.2019/0074150-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 279/2019 - DOC 09/11/2019 e alterações, referente à EMEF JOSUÉ DE CASTRO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Renata Ferreira Barbosa Amaro - RF 695.045.1/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Edilene dos Santos Conceição Antunes - RF 790.903.9-1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 008/2026 de 12 de janeiro de 2026

6016.2019/0074150-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 279/2019 - DOC 09/11/2019 e alterações, referente à EMEF JOSUÉ DE CASTRO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Edilene dos Santos Conceição Antunes - RF 790.903.9-1 - Coordenador Pedagógico

Nome dos Servidores Avaliados:

Clicia Carlos Chiconato - RF 936.695.4/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Data do Ingresso: 08/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 009/2026 de 12 de janeiro de 2026

6016.2019/0072446-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 177/2019 - DOC 31/10/2019 e alterações, referente à EMEF CHÁCARA TURÍSTICA

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Valdenia Valentim Vieira Sant Anna - RF 825.808.2/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Claudia Vitoriano de Andrade - RF 795.705.0/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 10 de 12 de Janeiro de 2026.

SEI 6016.2025/0088320-6

O Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 246 de 11/07/2025, publicada no DOC de 15/07/2025, referente ao P.A. nº 6016.2025/0088320-6.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão o servidor - Vinicius de Lima Carvalho - R.F. 721.853.2/1;

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar a servidora Jaira Borges Trevisan, RF 775.531.7/1;

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n º 246/2025.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 11 de 13 de Janeiro de 2026.

SEI 6016.2026/0001500-1

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Jaira Borges Trevisan - R.F. 795.531.7/1;

- Monalisa Luana da Silva Rodrigues - R.F. 745.017.6/2;

- Leonardo Moraes Fraga - R.F. 802.156.2/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2026/0001500-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0083200-8

INTERESSADO: EMEF PROFESSORA MARIANGELA ESTEVES BARBOSA DE OLIVEIRA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 128281224, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 128281310, do laudo de Vistoria, SEI 128281407, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0145804-5

INTERESSADO: EMEF DOUTOR ANTONIO CARLOS DE ABREU SODRÉ

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 147789945, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 147790040, do laudo de Vistoria, SEI 147790119, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2026/0004005-7

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

SEI: 6016.2019/0070718

I - DOC DO DIA 26/06/2024 PÁGINA 146

Onde se lê:

RF/V: MARIA ARIVALDA DE OLIVEIRA - RF/V: 794.916.2/1

Leia-se:

GISELLE APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA, RF/V: 824.789.7/1

II - Publique-se

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2026/0004005-7

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

SEI: 6016.2019/0070718-0

I - O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros Relatores, constituída pela Portaria Nº 423 de 19/12/2019, publicada no DOC de 20/12/2019, página 73, referente à EMEF PROF. ARLINDO CAETANO FILHO

ART. 1º ALTERAR, a relatoria de GISELLE APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA, RF/V: 824.789.7/1 PARA LAERCIO MOREIRA ALCANTARA - RF/V: 810.342.9/2 dos seguintes servidores:

RF/V: 936.726.8/1 LUIZ HENRIQUE DIAS DE LIMA - DATA DE INGRESSO: 26/04/2024

RF/V: 936.909.1/1 NATHALIA DOS SANTOS MESSIAS - DATA DE INGRESSO: 27/03/2024

ART. 2º ALTERAR a relatoria de JAMILE HAIDAR COPPA, RF/V: 771.582.0/1, PARA LAERCIO MOREIRA ALCANTARA RF/V: 810.342.9/2 , do seguinte servidor:

RF/V: 923.767.4/2 BRUNO LUIS DE SOUZA VIEIRA - DATA DE INGRESSO: 21/03/2024

ART. 3º ALTERAR, a relatoria de GISELLE APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA, RF/V: 824.789.7/1 PARA DAYSE AUGUSTA NUNES - RF/V: 690.247-2/1 do seguinte servidor:

RF/V: 932.953.6/1 FELIPE ADOLFO VIDAL - DATA DE INGRESSO: 25/03/2024

ART. 4º INCLUIR, na relatoria de LAERCIO MOREIRA ALCANTARA RF/V: 810.342.9/2, o seguinte servidor:

RF/V: 936.087.5/1 - KEILLA CRISTINA SANTOS SILVA - DATA DE INGRESSO: 20/03/2024

ART. 5º INCLUIR, na relatoria de DAYSE AUGUSTA NUNES - RF/V: 690.247-2/1, os seguintes servidores:

RF/V: 934.277.0/1 - EVELYZE CHANG DE ARAUJO - DATA DE INGRESSO: 27/03/2024

RF/V: 934.202.8/1 - SUELLEN DE SOUZA ROCHA MEDEIROS - DATA DE INGRESSO: 25/03/2024

ART. 6º INCLUIR, na relatoria de DANIELA APARECIDA IAVARONE - RF/V: 690.887.0/1, o seguinte servidor:

RF/V: 935.455.7/1 - ALESSANDRA LOPES FERREIRA DA PONTE - DATA DE INGRESSO: 18/03/2024

ART 7º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 423/19.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2019/0093170-6

ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº 007 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

SEI: 6016.2019/0070432-7

I- O Diretor Regional de Educação da Diretoria de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros Relatores, constituída pela Portaria nº18 de 07 de janeiro de 2020, publicada no DOC de 09/01/2020, página 40, referente à EMEI ALFREDO VOLPI.

ART. 1º ALTERAR, a relatoria de EDUARDO BRANCO REAL - RF/V: 676.993.4 /1, PARA DAIANE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - RF/V:818.960.9/2

do seguinte servidor:

RF/V: 881.702.2/3 - DIMITRIUS HENRIQUE ALVES - DATA DE INGRESSO: 26/03/2024

ART. 1º ALTERAR, a relatoria de JANE LUCI DA SILVA - RF/V: 566.825.5/3, PARA LUANA VIANA SANTOS - RF/V: 838.998.5/1 dos seguintes servidores:

RF: 777.729.9/7 -JAQUELINE CRISTINA VELOSO DOS SANTOS - DATA DE INGRESSO:12/04/2024

RF: 780.387.7/3 -VANESSA VILLAS BOAS -DATA DE INGRESSO: 25/03/2024

RF: 926.828.6/1 -VITORIA VASCONCELOS DE MENESES -DATA DE INGRESSO: 09/04/2024

ART 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 18/20.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Est. Probatório para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

COMUNICADO SME Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

SEI 6016.2026/0002039-0

Divulga o calendário das Sessões Ordinárias - 2026, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao solicitado pelo Presidente do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB,

Divulga o CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS - 2026 a serem realizadas por meio da plataforma Teams, com início às 9h30min, conforme segue:

Mês	Dia
Fevereiro	23
Março	09
Abril	13
Maio	11
Junho	08
Julho	27
Agosto	10
Setembro	14
Outubro	05
Novembro	09
Dezembro	07

Calendário aprovado na 54ª Sessão Ordinária do CACS-FUNDEB.

Publicação autorizada, doc., SEI: 149218516.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

SEI 6016.2025/0147324-9

 

Reorganiza o Programa de Enriquecimento das Aprendizagens - EDUCAVEST/SP, destinado a promover ações voltadas para o ingresso de estudantes da Rede Municipal de Ensino em Instituições de Ensino Médio integrado ao Técnico.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO:

- a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as diretrizes operacionais nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

- a Portaria SME nº 9.361, de 2024, que dispõe sobre a organização dos Polos de Formação nos Centros Educacionais Unificados - CEUs e dá outras providências;

- o incentivo aos estudantes para a aprendizagem contínua e escolarização baseada no protagonismo estudantil, na perspectiva de uma educação integral;

- a concepção do Currículo da Cidade, na compreensão de que o direito à educação implica na garantia de condições equitativas para acesso às oportunidades;

- o fortalecimento da política educacional municipal, a partir da oferta de programas e serviços complementares, que ampliem os direitos dos estudantes, conforme preconiza o Plano Municipal de Educação.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reorganizar o Programa de Enriquecimento das Aprendizagens - EDUCAVEST/SP, destinado a promover formação complementar e impulsionar o ingresso de estudantes da Rede Municipal de Ensino - RME em instituições de Ensino Médio integrado ao Técnico.

 

Art. 2º O Programa EDUCAVEST/SP é direcionado a estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental ou na Etapa Final da Educação de Jovens e Adultos (EJA), da Rede Municipal de Ensino - RME.

Parágrafo único. As vagas remanescentes poderão ser ofertadas aos estudantes matriculados no 8º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º O Programa tem como objetivos:

I - ofertar formação complementar, por meio de ações de enriquecimento curricular, com vistas a ampliar o número de estudantes da RME em Instituições de Ensino Médio Técnico;

II - oportunizar vivências educacionais diferenciadas por meio de visitas monitoradas às Instituições de Ensino Médio integrado ao Técnico;

III - reduzir as desigualdades educacionais e estimular a participação dos estudantes nos processos seletivos propostos pelas referidas Instituições;

IV - colaborar para a ampliação do repertório de conhecimentos socialmente construídos e da proficiência leitora dos estudantes;

V - valorizar boas práticas existentes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

 

Art. 4º As turmas do Programa poderão ser organizadas:

I - nos Polos de Formação nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, para o atendimento de estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental;

II - nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, para o atendimento de estudantes matriculados na Etapa Final da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

III - nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos para o atendimento de estudantes matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. Fica vedada a adesão ao programa pelas EMEFs localizadas nos CEUs.

 

Art. 5º As Unidades Educacionais mencionadas nos incisos II e III do artigo 4º, interessadas em participar do Programa, deverão encaminhar solicitação conforme procedimentos divulgados por meio de comunicado específico.

 

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

 

Art. 6º O Programa EDUCAVEST/SP será anual, com carga horária de 15 (quinze) horas/aula semanais e presenciais, assim distribuídas:

I - 3 (três) horas/aula diárias de Língua Portuguesa;

II - 3 (três) horas/aula diárias de Ciências Humanas;

III - 3 (três) horas/aula diárias de Ciências da Natureza;

IV - 6 (seis) horas/aula diárias de Matemática.

§ 1º Nas EMEFs, EMEBSs, EMEFMs e CIEJAS, será possibilitada a oferta do Programa EDUCAVEST/SP com carga horária adaptada, conforme segue:

I - 2 (duas) horas/aula diárias de Língua Portuguesa;

II - 2 (duas) horas/aula diárias de Ciências Humanas;

III - 2 (duas) horas/aula diárias de Ciências da Natureza;

IV - 4 (quatro) horas/aula diárias de Matemática.

§ 2º A quantidade de aulas será distribuída igualmente em todos os dias da semana, de segunda à sexta-feira.

Art. 7º Caberá à SME/COCEU a publicação de Comunicado específico contendo:

I - o período de inscrição para as Unidades Educacionais interessadas na adesão ao Programa;

II - o Calendário de Atividades;

III - o período de inscrição para estudantes interessados.

 

Art. 8º Para cada Unidade Educacional participante fica reservado percentual de 50% das vagas disponíveis para pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI), e de 10% para pessoas com deficiência (PCD).

§ 1º O percentual será aplicado na alocação do total de vagas em três listas (pessoas com deficiência - PCD, pardas e indígenas - PPI, e acesso amplo).

§ 2º Na hipótese da aplicação do percentual de vagas reservadas para candidatos cotistas resultar número fracionado, a fração será arredondada para 1 (uma) vaga, se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).

§ 3º Os candidatos que fizerem jus à reserva de vagas também poderão se inscrever na lista de amplo acesso.

§ 4º Ao término do período de inscrições, as vagas reservadas não preenchidas ficam automaticamente convertidas em vagas de amplo acesso.

§ 5º A chamada de candidatos de lista de espera será realizada mediante a disponibilização de vagas da mesma lista.

§ 6º A comprovação do requisito para fazer jus à reserva de vagas de pessoas PPI será por autoidentificação, sem prejuízo de eventual procedimento de heteroidentificação, em caso de dúvida por parte da unidade que receberá as inscrições.

§ 7º A comprovação do requisito para fazer jus à reserva de vagas de pessoas com deficiência será a apresentação de laudo médico ou de qualquer outro documento oficial emitido por órgão governamental que identifique o candidato como pessoa com deficiência.

 

Art. 9º Será desligado do Programa o estudante com frequência mensal inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal do curso.

 § 1º Ocorrendo o desligamento, a lista de espera será acionada de imediato e na sequência.

§ 2º Será acionada a mesma lista de espera da qual pertencia o estudante que foi desligado do Programa

Art. 10. A organização curricular e didática do Programa contará com:

I - aulas expositivas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza;

II - realização de simulados de sondagem inicial e aferição de conhecimentos, aplicados conforme Calendário de Atividades;

III - visitas a Instituições de Ensino Médio Técnico, a fim de proporcionar aos estudantes diversificação de vivências;

IV - palestras com professores, estudantes e egressos de escolas técnicas com vistas à ampliação de repertório acerca de possibilidades profissionais, estratégias de estudo, entre outros;

V - oficinas, aulas diferenciadas e atividades diversas que possibilitem o enriquecimento cultural dos estudantes.

 

Art. 11. Poderão atuar como docentes do Programa EDUCAVEST/SP, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio, efetivos ou contratados, com habilitação em Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia.

§ 1º As aulas poderão ser atribuídas para composição da Jornada de Trabalho/Opção - JOP ou a título de Jornada Especial de horas-aula excedentes - JEX.

§ 2º A formação continuada do professor com aula atribuída no Programa ocorrerá conforme estabelecido em Comunicado específico;

§ 3º As horas/aula não atribuídas nos Polos de Formação e nas Unidades Educacionais participantes do Programa serão divulgadas nas sessões periódicas de escolha/atribuição das Diretorias Regionais de Educação - DREs.

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 12. Compete às Equipes dos Polos de Formação e Equipes Gestoras das EMEFs, EMEBSs, EMEFMs e CIEJAS: 

I - assegurar a execução do Programa, disponibilizando espaços e recursos pedagógicos;

II - encaminhar, se houver, a necessidade de regência para o Setor responsável de sua respectiva DRE;

III - realizar matrícula dos estudantes no Sistema EOL;

IV - solicitar alimentação conforme orientação da SME/CODAE;

V - organizar as atividades, conforme orientação de SME/COCEU/NTFC;

VI - acompanhar a frequência dos estudantes, realizando a devida busca ativa sempre que necessário;

VII - produzir e sistematizar dados estatísticos relacionados ao Programa, conforme orientação de SME/COCEU/NTFC;

VIII - encaminhar com antecedência para DRE e SME/COCEU/NTFC, as eventuais necessidades de alteração no funcionamento das turmas do Programa;

IX - indicar um membro da equipe para acompanhar as ações do Programa.

 

Art. 13. Compete às Diretorias Regionais de Educação:

 

I - disponibilizar transporte para atividades externas;

II - atuar na divulgação do Programa;

III - apoiar os polos, quando necessário, na aquisição de material de consumo;

IV - atuar de forma integrada com a SME/COCEU/NTFC;

V - autorizar solicitações das Unidades Educacionais para participação do Programa;

VI - analisar, em conjunto com SME/COCEU/NTFC, eventuais alterações de funcionamento solicitadas pelas escolas participantes.

 

Art. 14. A execução do Programa será coordenada pela SME/COCEU, que será responsável por:

I - apoiar administrativamente o desenvolvimento do Programa;

II - elaborar e oferecer formação didático-pedagógica às Equipes dos Polos, Equipes Gestoras e Professores;

III - organizar material pedagógico de apoio a professor e estudante;

IV - realizar interlocução junto às instituições de educação técnica a fim de planejar conjuntamente visitas, palestras, simulados e demais atividades relacionadas a vivências práticas externas ao Polo;

V - atuar, com apoio de SME/ASCOM, DREs e equipes de polo, na ampla divulgação do Programa;

VI - elaborar, monitorar e acompanhar os indicadores do Programa;

VII - realizar, em conjunto com as unidades participantes, o acompanhamento sistemático dos dados de aprendizagem, com foco no aprimoramento das práticas pedagógicas;

VIII - analisar, em conjunto com a DRE, conforme solicitado pela unidade participante, eventuais alterações concernentes ao funcionamento do Programa.

Art. 15. Será desligado das aulas, atribuídas como parte da JOP ou a título de JEX, o professor que se ausentar da regência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.  

 

Art. 16. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos por SME/COCEU/NTFC.

 

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SME nº 15, de 2025.

Publicação autorizada doc., SEI: 149319471.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 22 de janeiro de 2026 Hora: 09h30
643 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2024/0053286-5
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA ZONA NORTE
CNPJ: 54.325.238/0001-16
Relator: Raquel Harumi Iwase
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 198.073.0024-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2024/0085552-4
Recorrente: LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA.
CCM: 3.820.170-4
CNPJ: 10.358.022/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Alecio Ciaralo Filho (OAB 297.037) Subseção (SP).
Relator: Nathalia Ferraz Massena
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.874.478-1, ISS/AII 6.874.479-0, ISS/AII 6.874.480-3, ISS/AII 6.874.481-1, ISS/AII 6.874.482-0, ISS/AII 6.874.483-8 e ISS/AII 6.874.484-6

PA: 6017.2024/0107382-1
Recorrente: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 60.435.351/0001-57
Advogado(s): Dr(a) Silvio José Gazzaneo Junior (OAB 295.460) Subseção (SP); Dr(a) Rodolfo Gregório de Paiva Silva (OAB 296.930) Subseção (SP); Dr(a) Paulo Freire de Carvalho Neto (OAB 486.387) Subseção (SP).
Relator: Marcel Kazuaki Takahashi
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.875.486-8, ISS/AII 6.875.488-4, ISS/AII 6.875.489-2, ISS/AII 6.875.490-6 e ISS/AII 6.875.491-4

PA: 6017.2024/0107263-9
Recorrente: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CCM: 1.153.716-7
CNPJ: 60.435.351/0001-57
Advogado(s): Dr(a) Carolina Lauris Massad Pincelli (OAB 253.217) Subseção (SP).
Relator: Marcel Kazuaki Takahashi
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.214-8 e ISS/AII 6.820.216-4

PA: 6017.2025/0044127-6
Recorrente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.,
CCM: 3.888.216-7
CNPJ: 60.537.263/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Antonio Esteves Junior (OAB 183.531) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.874.519-2, ISS/AII 6.874.520-6, ISS/AII 6.874.521-4, ISS/AII 6.874.522-2, ISS/AII 6.874.523-0, ISS/AII 6.874.524-9, ISS/AII 6.874.525-7, ISS/AII 6.874.526-5, ISS/AII 6.874.527-3, ISS/AII 6.874.528-1 e ISS/AII 6.874.529-0

PA: 6017.2025/0044120-9
Recorrente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.,
CCM: 4.160.213-7
CNPJ: 60.537.263/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Antonio Esteves Junior (OAB 183.531) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.875.280-6, ISS/AII 6.875.281-4, ISS/AII 6.875.282-2, ISS/AII 6.875.283-0, ISS/AII 6.875.284-9, ISS/AII 6.875.285-7, ISS/AII 6.875.286-5, ISS/AII 6.875.287-3, ISS/AII 6.875.288-1, ISS/AII 6.875.289-0 e ISS/AII 6.875.290-3

PA: 6017.2025/0044130-6
Recorrente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
CCM: 4.160.433-4
CNPJ: 60.537.263/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Antonio Esteves Junior (OAB 183.531) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.874.500-1, ISS/AII 6.874.501-0, ISS/AII 6.874.502-8, ISS/AII 6.874.503-6, ISS/AII 6.874.504-4, ISS/AII 6.874.505-2 e ISS/AII 6.874.506-0

PA: 6017.2025/0044131-4
Recorrente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS
CCM: 4.309.225-0
CNPJ: 60.537.263/0001-66
Advogado(s): Dr(a) Camila A Bonolo Parisi (OAB 206.593) Subseção (SP); Dr(a) Antonio Esteves Junior (OAB 183.531) Subseção (SP).
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.875.306-3, ISS/AII 6.875.307-1, ISS/AII 6.875.308-0, ISS/AII 6.875.310-1, ISS/AII 6.875.312-8, ISS/AII 6.875.313-6, ISS/AII 6.875.317-9, ISS/AII 6.875.318-7, ISS/AII 6.875.320-9 e ISS/AII 6.875.322-5

6017.2026/0002376-0, CCM n.º 3.305.270-0. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.122.215-5 a partir de 09/01/2026.

6017.2026/0002426-0, CCM n.º 9.502.672-0. Deferida a reativação a partir de 01/01/1990, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2026/0002200-3, CCM n.º 3.534.708-2. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.122.193-0 a partir de 08/01/2026.

6017.2026/0002062-0, CCM n.º 9.297.348-5. Nada a providenciar quanto a reativação, tendo em vista que o solicitante já possui CCM ativo sob o nº 0.121.221-4.

6017.2025/0084009-0 e CNPJ: 07.093.340/0001-53. Nada a providenciar quanto à reativação, tendo em vista que a empresa solicitante está estabelecida em outro município. Se o desejo do contribuinte for a inscrição no CPOM - Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, observar os procedimentos em https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/cpom.

6017.2025/0049769-7; CCM n.º 4.341.747-7. INDEFIRO o pedido do contribuinte em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/Aviso.aspx

6017.2025/0049234-2; CCM nº 1.907.864-1. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 21/07/2025 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo.

6017.2025/0048861-2; CCM nº 9.516.372-7. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 23/11/2023 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo.

6017.2025/0046738-0; CCM nº 5.789.372-1. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 22/07/2024 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo.

6017.2025/0046056-4; CCM n.º 3.329.949-8. INDEFIRO o pedido, visto que não foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para cancelamento da inscrição no CCM contados da data de encerramento das atividades como PF, conforme previsto no art. 8º, caput, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 17 de outubro de 2018 (IN). Além disso, não há impedimento legal para que a contribuinte permaneça prestando serviços como PF e pela PJ simultaneamente. Ademais, observamos o registro de uma desistência de cancelamento no CCM, em 07/04/2016. A contribuinte poderá, alternativamente, apresentar o Requerimento de Cancelamento de Inscrição no CCM com data atual por meio da Internet no endereço eletrônico:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2370, anexando também a documentação requerida nos artigos 4º e 5º da referida IN, bem como os comprovantes de recolhimentos das Taxas em aberto no DUC até a data de cancelamento. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/Aviso.aspx..

6017.2025/0046138-2; CCM nº 5.596.299-8. DEFIRO o pedido do contribuinte e determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 06/04/2022 (referência: data da decisão judicial), em face das informações e documentos contidos no presente processo administrativo.

6017.2025/0040063-4; CCM: 8.453.703-5. Determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do CCM em qustão em face das informações e documentos anexos ao presente processso administrativo. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/Aviso.aspx

6017.2026/0000807-8, CCM n.º 3.076.600-1. Deferida a reativação a partir de 07/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2026/0000621-0, CCM n.º 9.787.259-8. Deferida a reativação a partir de 07/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2026/0000628-8, CCM n.º 2.797.705-6. Deferida a reativação a partir de 15/09/2007, tendo em vista as informações constantes no presente.

6017.2026/0000583-4, CCM n.º 3.335.381-6. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.119.904-8 a partir de 02/01/2026.

6017.2025/0084387-0, CCM n.º 1.901.329-9. Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 0.116.118-0 a partir de 25/12/2025.

6017.2025/0082963-0, CNPJ: 21.636.423/0001-72. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.154.477-6, pois o Microempreendedor Individual foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF.

6017.2025/0082481-7 e CNPJ: 40.626.635/0001-13. Nada a providenciar quanto à reativação, tendo em vista que a empresa solicitante ainda está formalmente estabelecida em outro município.

6017.2025/0012930-2. CCM nº 7.908.354-4. DEFIRO o pedido do contribuinte de exclusão de TFE em 2025, alterando-se o código de estabeleciemnto para 39994, a partir de 01/01/2025, uma vez que se verifica o enquadramento do contribuinte no SIMEI, a partir de 01/01/2025, conforme documentação juntada no processo e proposta do Sr(a). Auditor(a) Fiscal de DICAM.

6017.2025/0078575-7, CCM 5.596.283-1. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código 45012 a partir de 18/11/2025.

6017.2025/0075696-0, CCM 9.788.965-2. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código 45011 a partir de 05/11/2025.

6017.2025/0073182-7, CCM 0.050.387-8. Conforme documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas em sistema.

6017.2025/0069737-8, CCM 3.196.385-4. Conforme documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas e o CCM encontra-se cancelado.

6017.2025/0069257-0- CCM 7.886.649-9. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 03/10/2025.

6017.2025/0068934-0, CCM 7.467.329-7. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 26/09/2025.

6017.2025/0068961-8, CCM 2.679.176-5. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 01/08/2023.

6017.2025/0068799-2, CCM 5.408.818-6. Conforme documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas em sistema.

6017.2025/0052916-5, CCM 7.845.695-9. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 18/09/2023.

6017.2025/0050531-2, CCM 4.937.507-5. Conforme documentação juntada no presente processo e em respeito ao Art. 5º da Lei 8.435 de 15 de setembro de 1976, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para "os contribuintes promoverem sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, bem assim comunicarem qualquer alteração de dados ou procederem o cancelamento da inscrição", DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código 45011, a partir de 02/09/2025, data da autuação deste processo. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

6017.2025/0044454-2- CCM 6.993.762-1. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 19/08/2025.

6017.2025/0043873-9 - CCM 3.692.268-4. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 06/08/2025.

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 007.081.0176-3 Contribuinte: IVONE CAMACHO CUELLAR CPF/CNPJ: XXX.197.371-XX

DESPACHO

(X) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

ACEITO O PEDIDO. APÓS VERIFICAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL SQL 007.081.0176-3, IMAGENS INTERNAS DO IMÓVEL E DADOS CONSTANTES DO COSIP, ALTERA-SE O USO DO IMÓVEL PARA RESIDENCIAL. ACRESCENTE-SE QUE A ALTERAÇÃO SE DARÁ COM EFEITOS PARA O PERÍODO NÃO DECADENCIAL. DE OFÍCIO, ATUALIZADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA CONSTAR IVONE CAMACHO CUELLAR (CPF: XXX.197.371-XX), CONFORME MATRÍCULA 92.500/5º ORI.

DECISÃO:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077578-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.565.0009-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Declaração não aceita, tendo em vista que as informações prestadas pelo declarante mostram-se incompatíveis com os registros de inscrições ativas identificadas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os quais evidenciam a existência de estabelecimento comercial ativo no endereço informado, bem como pelas imagens da fachada que demonstram atividade comercial em funcionamento no local.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0074509-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE CARLOS DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.141.0008-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Indeferido o pedido de alteração dos dados avaliativos (USO e PADRÃO) relativo ao SQL 130.141.0008-1. O Contrato de Locação apresentado está incompleto. Para que se promova as alterações solicitadas o processo deve ser instruído também com a planta com todas as construções existentes, com quadro de áreas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0073321-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVA MARCELINO DA ROCHA GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 155.060.0005-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do imóvel. Para que se promova o desdobro conforme solicitado o processo deve ser instruído com a planta completa, com as construções existentes, indicando a situação atual e a pretendida. De ofício, com base na declaração do contribuinte, altere-se a área total construída do SQL 155.060.0005-6 para 423 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078629-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DE LOURDES PEREIRA FONSECA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 195.008.0020-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessario fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. No caso, a interessada REGINA VIEIRA GOMES FELIPE não comprovou a cadeia sucessória - haja vista os promitentes cedentes citados no instrumento particular anexado não possuírem relação com a matrícula do imóvel. Ademais, DE OFÍCIO, com base nas plantas apresentadas pelo contribuinte, bem como considerando imagens disponíveis na rede mundial de computadores, atualiza-se a área construída do imóvel para 360 m², com efeitos fiscais no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081322-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDNILDA MORAIS FERNANDES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.129.0113-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Declaração de Inscrição Cadastral - Desdobro não aceita. Em que pese a documentação apresentada, não foi suficientemente demonstrada nos autos a autonomia construtiva do imóvel objeto do desdobro pretendido, requisito essencial para a sua caracterização.

Para a viabilização do desdobro, é necessária a comprovação de que a unidade possui entrada independente e não mantém qualquer comunicação construtiva com as residências circunvizinhas, o que pode ser demonstrado, por exemplo, mediante a juntada de fotografias.

Mantém-se, assim, o imóvel com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079380-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE BERNARDO FERREIRA MONTEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 059.101.0073-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Indeferido o pedido de alteração dos dados avaliativos (USO e PADRÃO) relativo ao SQL 059.101.0073-4. Para que se promova as alterações solicitadas o processo deve ser instruído com a planta completa, com quadro de áreas, assinada por profissional habilitado. De ofício, com base na declaração do contribuinte, altere-se a área total construída do SQL 059.101.0073-4 para 353 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0062365-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE LUIZ ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 043.091.0060-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Contribuinte solicita as alterações: 1 - ÁREA CONSTRUÍDA de 1.042,00 m2 para 756,50 m2. DTCO N° 2021.1013829-3 e planta demonstram a área de 756,50 m2, mas existe uma quadra descoberta no imóvel de 30 m2. Assim, o valor total da área construída é de 786,50 m2. Declaração não aceita. Alteração de ofício para 787 m2; 2 - ANO DA CONSTRUÇÃO de 1982 para 2010. Declaração aceita; 3 - ÁREA OCUPADA de 641 m2 para 350,26 m2. Declaração aceita; 4- ÁREA DE TERRENO de 735 m2 para 765,30 m2. Matrícula nº 192.624/6º demonstra área de terreno de 735,50 m2. Assim, declaração não aceita. Alteração de ofício para 736 m2; 5- TESTADA DE TERRENO de 12,45 m para 12,30 m. Matrícula nº 192.624/6º demonstra testada do terreno de 11,85 m. Assim, declaração não aceita. Alteração de ofício para 11,85 m; 6 - LOCAL DO IMÓVEL de Bairro Ipiranga. Declaração aceita.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0080708-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO CORDEIRO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.082.0034-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro do imóvel inscrito sob o SQL nº 161.082.0034-1 não pode ser aceito.

O requerente não comprovou a legitimidade para pedir, ou seja, não comprovou ser, ele, o proprietário/possuidor do imóvel.

Além disso, o processo não foi instruído com os elementos mínimos exigidos pelo Regulamento do IPTU, tais como planta ou croqui do imóvel com as indicações das áreas envolvidas, o que impossibilita a correta identificação e individualização dos lotes pretendidos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Ressalte-se que é NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PLANTA CONTENDO TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM TODOS OS LOTES ENVOLVIDOS NO PEDIDO, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS POR PAVIMENTO, COM A INDICAÇÃO CLARA DA SITUAÇÃO ATUAL E DA CONFIGURAÇÃO PRETENDIDA APÓS O DESDOBRO, requisito indispensável à análise cadastral.

Nos termos do Regulamento do IPTU (Decreto nº 52.884/2011), a efetivação do desdobro no cadastro fiscal depende da apresentação de documentação que permita a perfeita identificação do imóvel e de suas frações, incluindo a definição das áreas de terreno e de construção, bem como a representação gráfica da configuração pretendida, requisitos que não foram atendidos no presente caso.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0060194-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEILA GIROTTO BARRETTO BOCATER

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 095.193.0024-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Declarante solicita alteração da área contruída do imóvel de 403 m² para 394 m² . Como prova do alegado apresenta planta da edificação, com quadro de áreas, e foto da fachada do imóvel. Porém, a partir da análise da planta apresentada pelo contribuinte, constata-se que não está somado ao quadro de áreas o valor de 8,25 m² referente à área da varanda descoberta localizada no primeiro pavimento. Portanto, a valor de 403 m² de área construída, conforme já consta no cadastro imobiliário fiscal, está compatível com a situação fática do imóvel. Desta forma, a declaração não deverá ser aceita.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078546-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 246.049.0243-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi comprovada a aquisição da posse da fração do imóvel objeto do requerimento, condição indispensável para a incidência do IPTU e para a individualização de lançamentos tributários por situação fática, nos termos do art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. O contrato de barganha apresentado não está assinado pelo vendedor.

Ademais, esclarece-se que a individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é admitida para imóveis que possuam edificação incorporada, conforme dispõe o art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011.

No caso de terreno sem edificação incorporada, o desdobro no Cadastro Imobiliário Fiscal somente pode ocorrer mediante a apresentação das matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, caracterizando o chamado desdobro jurídico, o que não foi atendido.

Diante do exposto, o pedido não pode ser aceito.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0069687-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA PAULA SANTOS MESSIAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.047.0003-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

A recorrente teve seu pedido negado em razão da não apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. No presente recurso apresenta Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Transferência de Direitos, cujo cedente, direito de posse não restou comprovado.

No Registro 4 da Matrícula do Imóvel consta que uma empresa detém a copropriedade conjuntamente com a recorrente. Dessa forma, deve ser apresentado um documento de divisão amigável onde conste a anuência de todos os coproprietários e possuidores. Deve ainda ser apresentada planta detalhada dos imóveis que se pretende sejam desdobrados, com a descrição clara da divisão amigável da copropriedade.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079387-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 193.002.0010-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Não foi comprovada a aquisição da posse da fração do imóvel objeto do requerimento, condição indispensável para a incidência do IPTU e para a individualização de lançamentos tributários por situação fática, nos termos do art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. O contrato de barganha apresentado não está assinado pelo vendedor.

Como a legitimidade não foi comprovada, o pedido não pode ser aceito.

De ofício, altere-se a área construída para 188m², com ACC para 2004, a partir de 01/2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0062481-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: APARECIDA OLIMPIA BORCYS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.037.0051-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Declaração de Atualização Cadastral não aceita. A planta apresentada é precária, desprovida de quadro de áreas e com informações incompletas, não se qualificando como prova para a alteração da área construída atualmente cadastrada. Diante da ausência de respaldo probatório mínimo, mantêm-se os dados atualmente registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078636-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANK MOUREIRA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.418.0027-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. De acordo com o R. 12 da matrícula nº 143.673 do 11º CRI, em 19/07/2006 o requerente FRANK MOUREIRA DOS SANTOS junto com ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA E HEALMIR GOMES DE OLIVEIRA são coproprietários de 37,5 % do imóvel SQL 165.418.0027-7. Segundo o mesmo documento, a parte remanescente do imóvel pertence a EVERALDO ALVES BONFIM. Portanto, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel com anuência de TODOS os coproprietários, conforme descrito na matrícula do bem imóvel.

DE OFÍCIO, conforme R. 16 de 03/06/2008 da matrícula nº 143.673 do 11º CRI, atualiza-se o nome do proprietário do imóvel para EVERALDO ALVES BONFIM. Efeitos no cadastro a partir de 01/2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081785-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.405.0030-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Diante da inépcia da declaração apresentada, nos termos do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, indefiro o pedido de inclusão cadastral referente ao imóvel, tendo em vista que o requerente não apresentou, ou o fez de forma insuficiente, as informações e documentações necessárias à devida instrução do processo, em especial aquelas previstas nos §§ 7º e 10 do referido artigo, que tratam da obrigatoriedade de comprovação dos dados declarados e da apresentação de documentos acessórios pertinentes.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081790-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 135.405.0030-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Diante da inépcia da declaração apresentada, nos termos do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, indefiro o pedido de inclusão cadastral referente ao imóvel, tendo em vista que o requerente não apresentou, ou o fez de forma insuficiente, as informações e documentações necessárias à devida instrução do processo, em especial aquelas previstas nos §§ 7º e 10 do referido artigo, que tratam da obrigatoriedade de comprovação dos dados declarados e da apresentação de documentos acessórios pertinentes.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0081676-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADEMIR JOSE HENRIQUE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 075.164.0072-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0064827-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REGINA BARROS TOLEDO LARA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 001.074.0022-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Contribuinte solicita alteração: da Área Ocupada de 280 m2 para 286 m2. Declaração aceita; de Nome do Proprietário Proprietário no Cadastro Imobiliário de REGINA LARA CAMACHO para REGINA BARROS TOLEDO LARA. Declaração aceita; de Testada de 12,05 M para 18,17 M. Declaração não aceita. De ofício, altera-se para 12,50 m conforme matrícula; de Uso do Imóvel de IMÓVEL COMERCIAL, COM UTILIZAÇÃO MÚLTIPLA para OUTRAS EDIFICAÇÕES DO TIPO, COM UTILIZAÇÃO MÚLTIPLA. Declaração não aceita pois não há informações para alteração; de Endereço do Imóvel de R BOA VISTA, 161 para R TRÊS DE DEZEMBRO, 61. Declaração não aceita. De ofício, insere-se o endereço de entrega para R TRÊS DE DEZEMBRO, 61, 65 e 69.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0079378-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: YAGO RIBEIRO DIOGO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 053.340.0010-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Em que pese o instrumento de doação anexado, tal documentação não identifica, de maneira inequívoca, a configuração espacial dos imóveis. Faz-se necessária, assim, a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel, o qual, de forma contundente, identifique as construções, bem como seus limites e imóveis confrontantes. Além disso, não foi apresentada a planta dos imóveis resultantes. Nesse sentido, o pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para a correta identificação dos imóveis e seus respectivos contribuintes. Para fins de individualização no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, é necessário apresentar documentação que permita a perfeita identificação dos lotes, incluindo: (i) localização exata do imóvel, com endereço completo e, quando aplicável, numeração predial; (ii) descrição perimetral e confrontações, indicando claramente os imóveis lindeiros em todas as direções; (iii) metragens de área total e, se houver, das respectivas áreas construídas; (iv) croqui ou planta atualizada que represente a configuração dos imóveis e suas frações; e (v) correlação da planta/croqui com o contrato ou instrumento particular apresentado com o qual se busca comprovar a posse sobre a fração ideal do imóvel. Enquanto não atendidos esses requisitos, não é possível proceder à individualização cadastral, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal. Por fim, DE OFÍCIO, com base em imagens disponíveis na rede mundial de computadores e, considerando a declaração do contribuinte, atualiza-se o ACC (ano de construção corrigido) do imóvel para "1991" - com efeitos ficais no CIF a partir de janeiro de 2021.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0044349-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CHEN PEICHEN PEI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 017.007.0108-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafos segundo e sexto, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, com fundamento nas informações apuradas na Operação de Verificação de Imóvel - OVI nº 7.008.335-5, alterem-se os seguintes dados avaliativos do imóvel: área construída para 8.735 m², correspondente à área declarada acrescida das medidas dos terraços descobertos; área ocupada para 1.335 m²; Tipo/Padrão construtivo para Comercial Vertical C; Ano da Construção Corrigido (ACC) para 2025; uso comercial com utilização múltipla; e número de pavimentos para 7. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de fevereiro de 2025.

Em relação ao pedido de alteração da área do terreno, mantém-se o dado atualmente registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal, por corresponder à metragem constante da respectiva matrícula imobiliária, observada a aplicação do arredondamento legal, nos termos do § 3º do art. 17 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0070231-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADERBAL MACHADO DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 190.093.0022-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0039360-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DORIVAL BENEDICTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 117.224.0082-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para que se promova o restabelecimento de lotes conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a planta completa, com todas as construções existentes, com quadro de áreas, indicando a situação atual e a pretendida e não somente a planta simplicada. Informamos que o englobamento dos lotes 0054-3, 0055-1 e 0056-1 foi efetuado pelo SEI 6017.2024/0099041-3 conforme sugerido em petição apresentada pelo requerente.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0074506-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE CARLOS DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.141.0008-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Indeferido o pedido de alteração dos dados avaliativos (USO e PADRÃO) relativo ao SQL 130.141.0008-1. Para que se promova as alterações solicitadas o processo deve ser instruído com a planta completa, com todas as construções existentes, com quadro de áreas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077783-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GUSTAVO FILHO GOMES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.264.0063-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Para fins de desdobro, é indispensável a apresentação de instrumento de divisão amigável, público ou particular, contendo descrição completa das áreas atribuídas a cada parte, com confrontantes, metragem, limites, localização e demais informações técnicas necessárias à individualização do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0068472-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RONALDO FRANCA ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.268.0044-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro fático não pode ser aceito, uma vez que o requerente não comprovou a cadeia sucessória da fração pretendida, inexistindo demonstração da aquisição da posse passível de incidência do IPTU, nos termos do art. 93, § 1º, IV, do Decreto nº 52.884/2011.

O Instrumento Particular de Compra e Venda com Cessão de Direitos sobre Imóveis apresentado não apresenta de forma contínua e ininterrupta, a transmissão da posse ou da propriedade, com animus domini, desde o titular constante do Cadastro Imobiliário Fiscal até o interessado.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0077033-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ODIM NOVAES SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.190.0023-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Nos termos do § 4º do art. 95 do Decreto Municipal nº 52.884/11 (RIPTU), o sujeito passivo faz jus a impugnação da não-aceitação ao pedido de desdobro ou atualização cadastral e a um único recurso , à autoriudade imediatamente superior, no caso de indeferimento da impugnação de não-aceitação.

O Sujeito passivo tem direito a uma impugnação e a um único recurso. Requerente pode entrar com novo pedido de desdobro, anexando todos os arquivos necessários.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0076920-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CELLY BADATSSA DE CAMPOS FLORES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 175.101.0030-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Não foi apresentada a planta detalhada dos imóveis que se pretende sejam desdobrados, contendo a descrição do perímetro de cada lote para especificar qual construção pertence a cada um dos possuidores, para o correto procedimento de desdobro requerido.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0070101-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GABRIELLE XAVIER SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0007-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Trata-se de recurso ao despacho de indeferimento da impugnação de não aceitação 6017.2025/0027984-3, com legitimidade e tempestividade.

Em que pese a apresentação da divisão amigável, observa-se - por meio das imagens aéreas disponíveis no MDSF - que divisão conforme situação pretendida enseja o surgimento de lotes encravados ou lotes que fazem frente para via não-oficial. Ademais, por se tratar de um pedido de desdobro fático, com base em instrumentos particulares de cessão ou transmissão de posse, não é possível a realização do almejado desdobro devido a vedação prevista no § 5º do art. 106 do Decreto Municipal n º 52.884/11( RIPTU). Para que se promova o desdobro, faz-se necessária a apresentação de certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. Sem providências complementares.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0070017-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA PAULA FIDALGO LEITE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0106-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO NÃO CONHECIDO

Trata-se de recurso ao despacho indeferimento do recurso 6017.2025/0028405-7.

Nos termos do § 4º do art. 95 do Decreto Municipal nº 52.884/11 (RIPTU), o sujeito passivo faz jus a impugnação da não-aceitação ao pedido de desdobro ou atualização cadastral e a um único recurso , à autoridade imediatamente superior, no caso de indeferimento da impugnação de não-aceitação.

Além disso, os documentos apresentados não atendem aos requisitos necessários para a efetivação do desdobro, tendo em vista as inconsistências identificadas nos contratos particulares de promessa de cessão parcial de direitos hereditários ou de compra e venda, especialmente no que se refere às porcentagens do lote descrito na matrícula nº 126.112 do 11º ORI e às áreas pleiteadas com o pedido de desdobro.

Dessa forma, não conheço o presente pedido, por se tratar de recurso não contemplado pela legislação tributária municipal, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0065276-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SANDRA REGINA CHELONI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.219.0106-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO NÃO CONHECIDO

Trata-se de recurso ao despacho indeferimento do recurso único SEI 6017.2025/0032541-1.

Nos termos do § 4º do art. 95 do Decreto Municipal nº 52.884/11 (RIPTU), o sujeito passivo faz jus a impugnação da não-aceitação ao pedido de desdobro ou atualização cadastral e a um único recurso , à autoridade imediatamente superior, no caso de indeferimento da impugnação de não-aceitação.

Além disso, os documentos apresentados não atendem aos requisitos necessários para a efetivação do desdobro, tendo em vista a divergência entre o polígono desenhado no GEOSAMPA e a planta apresentada. Ressalta-se, conforme consignado na decisão recorrida, existe a necessidade de apresentação de planta contendo as confrontações e identificação precisa dos imóveis lindeiros em todas as suas divisas, o que não foi devidamente observado.

Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do presente pedido, por se tratar de recurso não contemplado pela legislação tributária municipal, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PROCESSO: 6017.2025/0084211-4

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REQUERENTE: CRISLEI MARCELINA DE JESUS

SQL: 119.298.1469-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para fazer constar na DTI que originou a guia nº 55.198.838-1 que o SQL correto é 119.298.1469-1 e não 119.298.0481-3 como constou, conforme documentação comprobatória.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2025/0077928-5
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.266.236-7
INTERESSADO: EDUARDO PEDRAZINI ALBANO
SQL: 043.105.0284-9

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO a retificação da guia de ITBI nº 56.266.236-7 para que passe a constar: (1) como tipo de instrumento, escritura pública; (2) como Valor Venal de Referência, R$ 728.278,00 (relativo a 2026); e (3) como data da transação, 13/01/2026, e não como constou. A presente retificação somente terá validade caso a escritura pública venha a ser lavrada no exercício de 2026, com os demais dados coincidindo com a guia em questão.

PROCESSO: 6017.2025/0074674-3
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 55.181.299-3
INTERESSADO: JOÃO LUCAS BOLONHA
SQL: 033.047.0479-5

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 56.181.299-3 para constar que ela se refere ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel de SQL 033.047.0479-5, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento futuro caso o fisco venha a tomar conhecimento de fatos novos que possam onerar o tributo.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0085536-6
CNPJ ou CPF:	XXX.506.918-XX
Contribuinte:	ANTONIO DIVINO RODRIGUES DA SILVA
SQL:	094.257.0038-9
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 094.257.0038-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 147744372 e 147744379, R. 10, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: JOAO TANIGI ISHIZAKA, CPF: XXX.938.748-XX e WALKIRIA CUBA E SILVA, CPF: XXX.244.958-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0064658-9
CNPJ ou CPF:	XXX.453.358-XX
Contribuinte:	JOSE HENRIQUE CHAPAVAL
SQL:	068.189.0002-1
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 068.189.0002-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 149240825, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ITAMARATY ETIQUETAS E PAPEIS LTDA, CNPJ: 53.888.459/0001-30.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: 6017.2025/0023603-6

SQL nº: 009.062.0970-6

Contribuinte LEANDRO GUERREIRO CERDEIRA - CPF XXX.885.138-XX

Representante: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ XXX.974.058-XX

Assunto: Pedido de alteração de padrão, avaliação especial, padrão diferenciado das vagas de garagem, ano de construção e nulidade do lançamento por notificação inválida.

Notificação n°: 01/2025

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 01/05/2025 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

Indeferido.

O expediente foi encaminhado para DIMAP - DIVISÃO DE MAPAS E VALORES para elaboração de parecer com comparação da média dos valores praticados pelo mercado com o valor venal lançado pela prefeitura.

Este parecer concluiu-se que o valor utilizado pela prefeitura está abaixo do praticado no mercado indeferindo a concessão de fator especial com desconto no exercício de 2025 para o SQL 009.062.0970-6.

4. QUANTO A ALTERAÇÃO DE PADRÃO CONSTRUTIVO DAS GARAGENS EM VIRTUDE DE ACORDO ENTRE PARTICULARES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Indeferido.

Ressalta-se que, no âmbito da legislação tributária, o vocábulo "condomínio" se restringe, em sua acepção específica, à edificação em si.
Nesse sentido, o Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011, em seu artigo 24, inciso VII, preconiza que, para os fins do referido regulamento, a expressão "condomínio" abrange os condomínios edilícios, tanto na modalidade vertical quanto horizontal, afastando expressamente a copropriedade de seu alcance, e, por conseguinte, desconsiderando, para efeitos tributários, quaisquer acordos de particulares descritos em convenção de condomínio, uma vez que tais instrumentos não podem ser opostos à Fazenda Pública.

Cumpre distinguir a convenção de condomínio, que estabelece acordos entre particulares, da instituição de condomínio, que se refere exclusivamente à estrutura construtiva da unidade edilícia, detalhando suas áreas privativas e comuns.

Ao proceder à análise da unidade edilícia em questão, verificou-se que o lançamento do imóvel foi realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio. E nela constatou-se que a vaga de garagem integra o condomínio e possui uma fração ideal de 0,256600% do terreno total e das áreas comuns, conforme expressamente averbado na matrícula nº 9364 do 4º Cartório de Registro de Imóveis.

Outrossim, ainda que a área destinada às vagas de estacionamento fosse maior que a área dos escritórios, a legislação faculta à Secretaria da Fazenda a adoção de critério diverso da preponderância de área, autorizando-a a efetuar o lançamento tributário conforme a destinação principal do edifício, em conformidade com o dispositivo legal que segue:

DECRETO Nº 52.884, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 30. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

§ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º Para fins de enquadramento em um dos padrões de construção previstos na Tabela V, de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício, será considerada área construída a correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.

§ 3º O lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio.

5. QUANTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO DO EDIFÍCIO COMO TODO.

Indeferido.

Contribuinte corretamente tributado como 44 ou 4-D conforme tabela V do decreto 63.698 de 27/08/2024 anexo único.

Padrão este foi atribuído na Ficha de Atribuição de Padrão preenchida após vistoria realizada no local por divisão especializada que aqui ratificamos.

6. QUANTO ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO.

Indeferido.

O contribuinte alega que o ano de construção foi alterado devido a reforma da fachada entretanto a construção foi objeto de sucessivas alterações enquadradas como pequena reforma, detalhadamente descritas na Operação de Verificação de Imóvel, pouco importando às razões pelas quais elas foram efetuadas.

Idade do prédio

DECRETO Nº 52.884, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 31. A idade de cada edifício, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção, observado o disposto no § 2º do artigo 28 deste regulamento, ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.

§ 1º A idade de cada edifício será:

I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial, não se caracterizando como tal aquela que apenas acresce ou somente suprime área construída, ainda que parcial;

7. QUANTO A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS REALIZADAS POR EDITAL EM FRAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART 145 DO CTN.

Indeferido.

Temos como jurisprudência pacífica a Súmula 397 do STJ, que estabelece a validade da notificação do IPTU pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, não se baseia em um único artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que expressamente determine essa forma de notificação.

No entanto, o contexto da súmula se relaciona diretamente com os artigos do CTN que tratam do lançamento tributário e da necessidade de comunicação desse lançamento ao contribuinte. Os artigos mais relevantes são:

a) Artigo 142 do CTN: Este artigo define o lançamento tributário como o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É por meio do lançamento que o crédito tributário se constitui. A notificação, nesse contexto, é a comunicação desse lançamento ao contribuinte para que ele tome ciência da constituição do crédito.

b) Artigo 145, inciso III, do CTN: Este artigo elenca as modalidades de lançamento, e o IPTU se enquadra na categoria de lançamento de ofício (ou direto). Isso significa que a autoridade administrativa, de posse das informações necessárias, realiza o lançamento sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte.

A Súmula 397 do STJ, portanto, interpreta que, para um tributo como o IPTU (cujo lançamento é de ofício, conforme Art. 145, III, do CTN), a comunicação eficaz do lançamento (ato previsto no Art. 142 do CTN) se dá pelo envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte. Essa interpretação visa dar efetividade ao sistema de arrecadação do IPTU, considerando o volume de contribuintes e a natureza do imposto, preenchendo uma lacuna quanto à forma específica de notificação no CTN para esses casos.

Em resumo, a Súmula 397 se insere no arcabouço do CTN, notadamente nos artigos que tratam da constituição do crédito tributário (Art. 142) e das modalidades de lançamento (Art. 145, III), ao definir um meio de notificação que atende aos princípios de publicidade e eficácia dos atos administrativos tributários.

A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se insere no contexto do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos artigos que tratam do lançamento tributário e da necessidade de sua comunicação ao contribuinte. Embora não haja um artigo no CTN que determine expressamente que o envio do carnê de pagamento notifica o contribuinte para fins de IPTU, a súmula interpreta como essa notificação é efetivada para esse tipo de imposto.

Por derradeiro, cumpre observar que o dispositivo da legislação municipal, a seguir transcrito, considera regularmente efetuada a notificação relativa a tributos imobiliários quando realizada mediante entrega postal no endereço do respectivo imóvel.

DECRETO Nº 58.420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Art. 586. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

§ 2º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o “caput” deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

8. DESPACHO: IMPROCEDENTE - Ítens 3, 4 ,5 , 6 e 7 do Despacho.

(CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

9. PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. PUBLICAÇÃO

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no DOC - Diário Oficial da Cidade no, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

11. ENCAMINHAMENTO: Arquive-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0054312-5

SQL nº: 305.014.0215-1

Contribuinte: Elder Almeida Cavalcante - CPF nº XXX.505.998-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 22/09/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 17/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 305.014.0215-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 148904741).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, alegando incorreção do valor venal do imóvel.

4.1. Ressalta-se que, conforme pesquisa realizada no sistema (doc. nº 148904720), não há Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO para o imóvel referente ao SQL 305.014.0215-1.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo Administrativo: 6017.2025/0033406-2

Contribuinte: PEDRO TENORIO DA SILVA - CPF nº XXX.781.738-XX

SQL nº: 173.336.0025-3

Exercício: 2023 e 2024

Assunto: Impugnação ao Indeferimento de pedido de isenção de IPTU para aposentados - Processo recorrido 6017.2024/0110886-2

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, NÃO CONHEÇO do pedido, uma vez que PREJUDICADO, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, posto que, constatamos que o munícipe também protocolou o Processo nº 6017.2025/0032787-2, abarcando o mesmo objeto, já analisado por esta Divisão de Julgamento, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade em 08 de janeiro de 2026.

2. Resta, assim, prejudicado o pedido formulado no presente processo, uma vez que exaurida a sua finalidade, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2022/0052685-3

SQL nº: 057.049.0054-2

Contribuinte: LUIZ MONASTERO FILHO - CPF nº XXX.472.968-XX

Assunto: DECISÃO RETIFICADORA

DECISÃO RETIFICADORA:

1. RETIFICO o despacho decisório exarado no documento SEI nº 116039475 do presente expediente, publicado no DOC de 16/12/2024, nos seguintes termos:

1.1. Onde se lê: “ano de conclusão da construção 2014”, leia-se: “ano de conclusão da construção 2004”.

1.2. Com relação ao momento que devemos considerar a construção concluída, temos os ensinamentos do § 4, art. 8 do Anexo Único do Decreto 52.884 de 28 de dezembro de 2011. Em que pese a DTCO constar que a obra foi concluída em 2014, observando as imagens aéreas, constatamos que as construções atualmente lançadas estavam concluídas na imagem datada de 2004 (documento 149177306, imagem mais antiga encontrada), possibilitando o potencial uso do imóvel para o fim a que se destina.

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado no DOC de 16/12/2024, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/FAC

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Torno sem efeito a Decisão n° 123338433

Processo Administrativo: 6017.2023/0020728-8

SQL nº: 052.351.0035-2

Contribuinte: MERCIA RADIANTE ALVES AFFONSO - CPF nº XXX.014.258-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 01/2017 a 01/2023 e 02/2017 a 02/2020

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 14/04/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única das Notificações de lançamento do IPTU 01/2017 a 01/2022, relativo ao SQL impugnado, ocorreu em 15/02 do respectivo exercício: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006). Para a NL 01/2023, o vencimento ocorreu em 15/02/2023 TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, DECIDO:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às notificações de lançamento do IPTU 01/2017 a 01/2022 e 02/2017 a 02/2020, referente ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 052.351.0035-2 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU, previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06).

3.2. Em relação as NLs 02/2017 a 02/2020, constatou-se que o impugnante aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Municipal nº 17.557/2021, conforme documento 149173875. Nos termos do artigo 3º da referida lei, a formalização do pedido de ingresso no PPI implica em reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e desistência de eventuais impugnações apresentadas no âmbito administrativo.

3.3. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao SQL impugnado, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador. Não apresentou formal de partilha, inventário ou documento de propriedade.

3.4. NÃO CONHEÇO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.4.1. Tal pedido já foi analisado por DEJUG/DIMIS e a decisão de indeferimento foi publicada no Diário Oficial da Cidade em 04/08/2025 (documento 108701481).

3.5. De ofício, termos da matrícula nº 236.387 do 7º CRI/SP (documento 108680726), atualizo a sujeição passiva Rogério Alves Affonso CPF nº XXX.854.168-XX e Vagner Alves Affonso, CPF nº XXX.956.628-XX.

4. Suscintamente o interessado protocolou o presente expediente lançamentos requerendo remissão dos créditos tributários do IPTU, atualização dos dados avaliativos do imóvel: correção da área do terreno (AT=569 m²), área construída e área ocupada (306,50 m2).

4.1. É cediço que todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. A atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária, que deve ser realizada, por determinação legal, no prazo de 60 dias, quando for o caso de mudança que implique em alteração dos dados avaliativos do imóvel (arts. 2º e 3º da Lei nº 10.819/89).

4.2. Assim, ressaltamos que é obrigação acessória legalmente atribuída ao contribuinte do IPTU, manter os dados cadastrais de seu imóvel atualizados perante a Fazenda Municipal.

4.3. O SQL 052.351.0035-2 está lançado com 535 m² de área construída e área ocupada, decorrente do processo de fiscalização 6017.2019/0072066-2, pois foi constatada a existência de novas edificações constantes no lote. A metragem da edificação foi calculada por estimativa (já que a planta da edificação não se encontrava disponível).

4.4. A legalidade dos lançamentos complementares está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.

4.5. Comparando planta da edificação utilizada pelo contribuinte como fundamento de suas solicitações (documento 081605374) com imagens coletadas durante este julgamento (documento 149176758), verificamos que a planta não representa na sua integralidade as áreas edificadas de acordo com a situação fática, especialmente no que se refere a área classificada como perméavel.

4.6. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, não bastando que o requerente simplesmente efetue declarações, sem embasá-las por meio de elementos capazes de lhes dar sustentação fática. Não há fotos internas e externas que permita concluir de forma diversa.

4.7. Para o cálculo da área de terreno, utilizamos o que consta na matrícula do Serviço de Registro de Imóveis ou em transcrições ainda vigentes realizadas no livro do oficial do cartório de imóveis, conforme determina os artigos 93 e 96 do Decreto nº 52.884/2011. Nos termos da manifestação da Procuradoria (documento 112036093), houve desapropriação parcial no lote de 160m². Considerando que a matrícula do imóvel o lote possui área 787 m², a área de terreno presente no cadastro imobiliário está corretamente lançada (AT=617 m²).

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE (LEI Nº 14.141/2006, ART. 39, II - DECRETO Nº 50.895/2009, ART. 61, § 4º) E NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/FAC.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

Victorio Luiz Sportello
CPF: XXX.005.048-XX
OAB: 163.349

São Paulo, 12 de janeiro de 2026.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0086066-1
CNPJ ou CPF:	XXX.030.218-XX E OUTRO
Contribuinte:	OSCAR MASSAYOSHI FUKUOKA E OUTRO
SQL:	179.025.0009-6
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NL 01/2021 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 179.025.0009-6.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 147837379, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO, CPF: XXX.735.348-XX e AMARO ALVES DA SILVA, CPF: XXX.330.534-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 13 de janeiro de 2026.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0058797-3
CNPJ ou CPF:	XXX.118.118-XX
Contribuinte:	MARIA LEONOR FERREIRA DE BARROS DO AMARAL
SQL:	153.158.0009-0
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2023 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 153.158.0009-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 143755660, 147990403 e 148689911, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE MARIA LEONOR F DE BARROS DO AMARAL, CPF: XXX.118.118-XX e MARIA CECILIA DE BARROS DO AMARAL, CPF: XXX.921.978-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, o advogado: MARCELO MARCO BERTOLDI - OAB/PR: 21.200 - CPF: XXX.769.999-XX.

DESPACHO

Face à delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM Nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 5.034.941,69 (Cinco milhões, trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), a favor do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para cobertura de despesas com Amortização e Juros do Contrato de Operação de Crédito BB SF 03/23 do financiamento do Programa Ônibus Elétrico celebrado entre Banco do Brasil S/A e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando as dotações do orçamento de 2026:

Dotação/Valor R$

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.21.00.00 R$ 2.720.126,88

28.17.28.843.0000.0.004.4.6.90.71.00.00 R$ 2.314.814,81

Total R$ 5.034.941,69

2 - Publique-se

INTERESSADO: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, CNPJ nº 33.657.248/0001-89.

ASSUNTO: Empenho de Recurso - Contrato de Operação de Crédito BNDES SF nº 04/23 - Programa Ônibus Elétrico

DESPACHO

Face à delegação de competência recebida através do item 1.3 da Portaria SF/SUTEM Nº 02/2015, alterada pela Portaria SF/SUTEM nº 2 de 27/09/2021:

1 - Autorizo empenhar R$ 21.748.278,14 (Vinte um milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), a favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - CNPJ nº 33.657.248/0001-89, para cobertura de despesas com Amortização e Juros do Contrato de Financiamento da Operação de Crédito SF nº 04/23, do Programa Ônibus Elétrico, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito da Lei Municipal nº 17.254/2019 e suas alterações legais, onerando as seguintes dotações do orçamento de 2026, abaixo discriminadas:

Dotação/Valor R$

28.17.28.843.0000.0.004.3.2.90.21.00.00 R$ 14.620.358,97

28.17.28.843.0000.0.004.4.6.90.71.00.00 R$ 7.127.919,17

Total: R$ 21.748.278,14

2 - Publique-se

HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8326070/2 LUZIA GOMES ALVES 02 18/12/2025 HMIPG
6551874/2 CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE 02 18/12/2025 HMIPG
6551874/5 CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE 02 18/12/2025 HMIPG
8302120/2 CESAR DE MOURA 01 01/01/2026 HMIPG
8324506/2 KARINA GONÇALVES 03 03/01/2026 HMIPG
8290792/2 ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES 02 02/01/2026 HMIPG
8340323/4 RODOLPHO ANTONIO DE BARROS SANTANA 02 02/01/2026 HMIPG
8353808/2 VERONICA MARTINS SILVA 01 01/01/2026 HMIPG
8353115/2 VANUZA CLAUDIA SILVA TELES 01 03/01/2026 HMIPG
8349886/2 SILVANA BEZERRA DA SILVA LOSSANO 01 06/01/2026 HMIPG
8551804/2 FABIANA RODRIGUES DE BRITO 01 07/01/2026 HMIPG
7842562/1 ELIARDO DE SOUZA PEREIRA 01 07/01/2026 HMIPG
7842562/2 ELIARDO DE SOUZA PEREIRA 01 07/01/2026 HMIPG
8292418/2 ANDREA BARRETO PAZINATTO MORAES 01 07/01/2026 HMIPG
8336997/2 PAULO HENRIQUE AUGUSTO GONÇALVES 02 07/01/2026 HMIPG
8297169/2 CATIA FELICIANO DIAS SORATO 01 07/01/2026 HMIPG
8290598/2 ADRIANA SANTOS SILVA 03 06/01/2026 HMIPG
8549397/2 NICOLAS EDSON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS 02 09/01/2026 HMIPG
8355703/2 OSMANO BARBOSA FERREIRA 01 10/01/2026 HMIPG
8307008/2 ELIZETE BARROS BORGES 02 10/01/2026 HMIPG
6598803/3 OTILIA PIRES DE ANDRADE 01 11/01/2026 HMIPG
8554731/2 JOSE CICERO ALVES DOS SANTOS 02 07/01/2026 HMIPG
8330875/2 MARIA DAS DORES MARTINS 02 11/01/2026 HMIPG

LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR - RECOMENDAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso II, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8328404/2 MARCIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 05 22/12/2025 HMIPG
8348383/2 SOLANGE DA SILVA SANTANA DA COSTA 01 21/12/2025 HMIPG
8328901/2 LUIS FERNANDO DA SILVA GERENA 06 26/12/2025 HMIPG
8297878/2 BRUNO SCAVASSIN DA SILVA 01 30/12/2025 HMIPG
8290474/2 ALEXANDRE ALCALDE DE SOUZA 05 02/01/2026 HMIPG
8336253/2 PATRICIA WALESKA ANICETO FIUZA 03 02/01/2026 HMIPG
8291969/2 ADRIANA CRISTINA GOUVEA 01 06/01/2026 HMIPG
8320772/2 JOSE LUIZ NASCIMENTO 07 05/01/2026 HMIPG

LICENÇA NOJO
Concedida nos termos da Lei 8.989 de 1979.
RF 8323968/2, LEONARDO FERREIRA BATISTA, AAG, 08 dias a partir de 13/12/2025, em virtude do falecimento de seu pai.
RF 8566836/2, MARIA FERNANDA GIANETTI DE SÁ BARRETO, ANS-Médico, 02 dias a partir de 11/12/2025, em virtude do falecimento de sua sogra.

LICENÇA GALA
Concedida nos termos da Lei 8.989 de 1979 e do Decreto 58.091 de 2018.
RF NOME FUNÇÃO DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8324701/2 LIGIA VIANA GARCIA ANS-Enfermagem 08 30/12/2025 HMIPG

RETIRRATIFICAÇÃO I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6110.2024/0002820-8, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 127823120 , publicado no DOC de 18/06/2025, página 83, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

I - Onde se lê:

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2023-SMS/OPME

I - Leia-se:

EXTRATO

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2024 -SMS/OPME

E

I - Onde se lê:

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2023-SMS/OPME

I - Leia-se:

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2023-SMS/OPME

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

DESPACHO ERRATA

I. Considerando que, na data de publicação do Edital nº 02/2025/COVISA/SMS (22/12/2025), não foi disponibilizado o link para acesso à documentação, e que o edital foi republicado no DOC de 30/12/2025, serve a presente ERRADA como retificação do item 8.1 do Edital de Chamamento Público do doc. sei 148616384, referente ao prazo para a primeira análise da documentação, conforme segue:

Página 12, item 8.1:

• Onde se lê: “A primeira análise da documentação ocorrerá em até 15 dias úteis após a publicação deste edital, ou seja, até dia 15/01/2026”

• Leia-se: “A primeira análise da documentação ocorrerá em até 15 dias úteis após a publicação deste edital, ou seja, até dia 21/01/2026”.

II. Esta correção trata exclusivamente da contagem do prazo, não alterando outros dispositivos do edital.

III. PUBLIQUE-SE no Diário Oficial do Município e no site institucional para ciência de todos os interessados.

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo SEI nº 6018.2023/0118438-4, em especial a manifestações a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 60 e seguintes do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 01/2026 ao Termo Fomento nº 012/SMS/2023 (SEI 096954786), firmado com a pessoa jurídica Instituição Viração Educomunicação, inscrita no CNPJ 11.228.471/0001-78, para execução do projeto Pra Brilhar - Agencia Educomunicativa PositHIVa, que teve suas ações técnicas e financeiras avaliadas e aprovadas pela Coordenadoria de 1ST/AIOS, que tem como objetivo, Mobilizar e engajar a participação social de jovens que vivem com HIV, LGBTQIAPN+ e HSH por meio de uma agência educomunicativa focada na construção de respostas aos estigmas e preconceitos relacionados ao HIV/aids, por meio de ações de comunicação para mobilização social e advocacy que contribuam com a promoção e a garantia dos direitos humanos destes grupos, para fins de consignar a prorrogação por mais um período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 16/01/2026 a 16/02/2026, sem impacto financeiro ao ajuste.

II - Publique-se.

III - Após, à SMS/CG/DST-AIDS para providências cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0130422-7

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3/Abast (SEI 148823156), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.645.409/0003-90, detentora da Ata de Registro de Preços nº 130/2025-SMS.G, (SEI 145923224), consubstanciada pela nota de empenho nº 127066/2025 (SEI 145923320), a penalidade de multa correspondente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 932.864 (SEI 145923778), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2025/0114263-4 especialmente o Ateste da SMS/SMS-3/ABAST (143772055) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (149148769), os quais acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 81.706.251/0001-98 , detentora da Ata de Registro de Preços nº 560/2024-SMS.G (143771870), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 118060/2025 (143771955), a penalidade de MULTA no valor de R$ 469,56 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 01% (um por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 115.008 (143772012), com fundamento na Cláusula Oitava, item 8.4.3 da Ata de RP, e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos (SEI 6018.2025/0128912-0), em especial o Ateste de SMS-3/ABAST (SEI 145727807), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A., CNPJ nº 02.248.312/0001-44, detentora da Ata de Registro de Preços nº 977/2024-SMS.G (SEI 145727336), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 129046/2025 (SEI 145727410), a penalidade de MULTA no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal 99.293 (SEI 145727504), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de RP e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo instaurado sob o SEI nº 6018.2023/0110010-5 e da manifestação da Coordenadoria Jurídica e do Setor de Contratos em docs. SEI 149286296 e 149276386, respectivamente, nos termos da competência a mim conferida, RERRATIFICO o Despacho Autorizatório em doc. SEI 148846599, publicado no DOC no dia 13/01/2026, pág. 51 (SEI 149267658), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho que não colidirem com a presente alteração, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2024/0134980-6 (...)"

Leia-se:

"À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2023/0110010-5 (...)"

II - Publique-se.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/SMS-1/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0079444-1

I. À vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.05.818.423/0001-37, face ao despacho proferido (SEI 131041824) publicado no DOC de 13 de agosto de 2025, pág 53 (SEI 131130483); porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. Resta, portanto, mantido o referido despacho.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, a HMME/AJ, para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2025/0076585-9, em especial da manifestação do Ateste SMS/CRS-N/DAF/ALMOX (SEI 131240485) e da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (145557446), as quais acolho como razão de decidir, e nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 , CONHEÇO do recurso interposto pela empresa EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 38.408.899/0001-59, pessoa jurídica de direito privado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Restando, portanto, mantido o despacho proferido no Documento SEI nº 142539574, publicado no DOC de 19/09/2025, pág. 41 (SEI 142854069).

II. PUBLIQUE-SE.

III. A seguir, à SMS/CRS-N/AJ para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0082585-0, em especial da manifestação de SMS/CRS-SE/AJ (143237498) e da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (148498132), as quais acolho como razão de decidir, e nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa STAREX REMOCÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.718.875/0001-87, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho proferido no Documento SEI nº 111569531, publicado no D.O.C de 07/10/2024, pág. 41 (111907396).

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS/CRS-SE/AJ para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6018.2024/0132615-6, em especial da manifestação da Coordenadoria Jurídica, que acolho, nos termos da competência a mim conferida, AUTORIZO a RERRATIFICAÇÃO do Despacho SEI 147742338, diante de erro material, publicado no Diário Oficial, em 19/12/2025, pág. 77 (SEI 148513489), nos seguintes termos:

"Onde se lê:

"... AUTORIZO o Aditamento nº 02/2025 ao Termo de Contrato Nº 143/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 117118831), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. (...)"

Leia-se:

"... AUTORIZO o Aditamento nº 01/2025 ao Termo de Contrato Nº 143/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 117118831), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. (...)"

II - Publique-se.

III - Após, retorne à SMS/SMS-1/CONTRATOS para as providências.

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0116037-3

Pregão 91116/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA ALIMENTAÇAO, GASTROSTOMIA, TIPO BOTTON, COM BALAO, 20 FR X 2,0 E SONDA ALIMENTAÇAO, GASTROSTOMIA, TIPO BOTTON, COM BALAO, 20 FR X 1,5 PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - AÇÕES JUDICIAIS

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

030/2026/SMS.G - sei n° 149296098 / sei nº 149297371

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0122125-9

Pregão 91219/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - VALSARTANA 320 MG

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

032/2026/SMS.G - sei n° 149299000 / sei nº 149299119

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0085370-7

Pregão 91229/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS - AÇÃO JUDICIAL

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

038/2026/SMS.G - sei n° 149301296 / sei nº 149301744

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0115289-3

Pregão 91168/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CLOREXIDINA, DIGLICONATO 5 MG/ML (0,5%) SOLUÇÃO ALCOÓLICA, ALMOTOLIA 100ML

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

040/2026/SMS.G - sei n° 149303561 / sei nº 149303957

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0109482-6

Pregão 91077/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SILANO AGENTE DE UNIÃO

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

009/2026/SMS.G - sei n° 149293452 / sei nº 149307925

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0113310-4

Pregão 91051./2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESCOVA, AÇO, LIMPEZA, BROCAS

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

043/2026/SMS.G - sei n° 149304955 / sei nº 149305080

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0072633-0

Pregão 91014/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ATADURA, ALGODAO, ORTOPEDICO, 20 CM X 180 CM

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

058/2026/SMS.G - sei n° 149313912 / sei nº 149313987

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0096942-0

Pregão 90984/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CATETER INTRAVENOSO PERIFERICO SOBRE AGULHA COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA - 14 G

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

055/2026/SMS.G - sei n° 149313501 / sei nº 149313554

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0125665-6

Pregão 91235/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE REFRIGERADOR/ CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, 280 L

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

054/2026/SMS.G - sei n° 149312899 / sei nº 149313031

NOTIFICAÇÃO

Processo 6018.2024/0128752-5

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio de sua Divisão Técnica de Suprimentos (SMS–3), em face da competência delegada pela PORTARIA 890/13 - SMS, estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 176, 5º andar lado A, Liberdade, São Paulo - SP - CEP 01509-020, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0015-30, com sede na Pça Agricola La Paz Tristante, 144, parte2, CEP 06276-035, Osasco/SP, em conformidade com o Título IV, Capítulo I - art. 155 a 162 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e Seção XI do Decreto Municipal nº 62.100/22., devido ao Despacho (SEI nº 147156467) publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (12/01/2026 ).

Considerando as disposições da referida legislação, fica estabelecido o prazo de cinco (5) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, para que a empresa proceda com o pagamento da multa no valor de R$ 5.866,24. Este montante corresponde a 20 % sobre o valor do contrato oriundo do processo 6018.2024/0128752-5.

A empresa deve solicitar a guia para pagamento do valor a ser pago através do e-mail dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br. Destacamos que a não observância deste prazo sujeitará a empresa à pena de inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e à adoção de medidas judiciais cabíveis, conforme estabelecido no Título IV, Capítulo - art. 155 e art. 156 - III , IV -§ 4º - § 7º - § 9º LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

PUBLIQUE-SE

Após devolver a SMS/SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADES para prosseguimento.(e-mail a empresa), no não atendimento a publicação em D.O e e-mail, encaminhar AR (carta registrada)

PORTARIA Nº 14/2026 - SMS.G

Declara nula a Portaria SMS.G nº 920, de 18 de dezembro de 2025

LUIZ CARLOS ZAMARCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 920/2025-SMS.G, que dispôs sobre a remoção ex officio da servidora Márcia Tapigliani Baptista, ocupante do cargo de Analista de Saúde - Médico, foi editada por autoridade administrativa sem competência legal para a prática do referido ato;

CONSIDERANDO que o vício de competência configura ilegalidade insanável, comprometendo a validade do ato administrativo desde a sua origem;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela correção formal e material de seus atos, independentemente de provocação externa,

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR NULA a Portaria nº 920/2025-SMS.G, que teve por objeto a remoção ex officio da servidora Márcia Tapigliani Baptista, RF: 701.3116/4 - Analista de Saúde Médico, lotada no Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio.

Art. 2° A nulidade declarada no artigo anterior produz efeitos ex tunc, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, não gerando direitos adquiridos nem efeitos jurídicos válidos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMS Nº 15/2026

Altera a Portaria SMS n° 102/2024 para atualizar os membros designados para composição da Comissão Especial de Credenciamento

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002, dispõe atualmente de três modalidades distintas, sendo clínicas veterinárias contratadas, mutirões em equipamentos públicos e mutirões por unidades móveis de esterilização e educação em saúde (UMEES);

Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e o art. 58 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022, que determina que os credenciamentos devem estar permanentemente abertos a futuros interessados;

Considerando a Portaria SMS n° 102/2024, que autoriza a constituição da Comissão Especial de Credenciamento e designa seus membros para realizar o Credenciamento dos interessados em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, na realização de ações de esterilização cirúrgica, identificação por microchip, emissão de Registro Geral do Animal (RGA) de cães e gatos e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública, por MEIO DE UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (UMEES);

Considerando a Portaria SMS n° 426/2024, que altera o Art. 1° da Portaria SMS n° 102/2024;

Considerando a necessidade de otimização dos recursos humanos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2° da Portaria SMS nº 102 de 22 de fevereiro de 2024, que passa a constar nos seguintes termos:

"Art. 2º Os membros designados para esta Comissão são:

I - Marta Schiavone Cardoso de Andrade - RF 71046669 e Suplente: Telma Rocha Tavares - RF 7842767;

II - Helena Pimenta Bassit Lavorini - RF 7734352 e Suplente: Marisa Martire Pellegrini - RF 9449086;

III - Maíra Franco de Andrade - RF 8063699 e Suplente: Sandra Vatanabe - RF 7104707;

IV - Leda Maria Ponti Schoendorfer RF 5777160 e Suplente: Camila Diniz Fontanesi - RF 7849141;

V - Guilherme Teixeira Braga Martins - RF 7845421 e Suplente: Daniel Leite da Silva - RF 8059110."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0139724-1, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - GLICOSAMINA, ESOMEPRAZOL, TRIEXIFENIDIL, BACLOFEN E SYNTHROID, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 149128868) anexo ao presente processo.

II - Fica designado para condução do pregão o Pregoeiro Sr. Roberto Kitamura, RF 781.602-2/1, para atuar como Pregoeiro e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025.

AVISO DE LICITAÇÃO

13ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0139724-1

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90045/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0139724-1, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - GLICOSAMINA, ESOMEPRAZOL, TRIEXIFENIDIL, BACLOFEN E SYNTHROID. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 26 de janeiro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 149267404 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

DESPACHO DE RETIRRATIFICAÇÃO

PROCESSO: 6018.2025/0003183-9

A vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS-G, RETIRRATIFICO o Despacho SEI nº 148590703, publicado no DOC de 29/12/2025, para fazer constar o que segue, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido Despacho.

Onde se lê:

ITEM 02 - RECIPIENTE P/ RESIDUOS QUIMICOS LIQUIDOS 5 LITROS ao preço unitário de R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos)

Leia-se:

ITEM 02 - RECIPIENTE P/ RESIDUOS QUIMICOS LIQUIDOS 5 LITROS ao preço unitário de R$ 43,40(quarenta e três reais e quarenta centavos)

São Paulo, 13 de janeiro de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90878/2025

PROCESSO SEI nº 6018.2025/0067447-0

Assunto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ARCO CIRURGICO DETECTOR DIGITAL, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, CALIBRAÇÃO E TESTES DE SEGURANÇA ELÉTRICA COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS, PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO.

ATA DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

Trata o presente de analisar a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, enviadas por e-mail, intempestivamente, impetrada pela empresa VITAL C COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LIMITADA, CNPJ nº 28.985.336/0001-70 (SEI 149267468 / 149312676).

A abertura do procedimento licitatório está agendada para o dia 15/01/2026 às 9hrs.

Aos 13 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se a 16ª Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria Municipal de Saúde, constituída pela Portaria n° 614/2025-SMS-G, para análise da impugnação interposta.

5 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail, julianodalape@prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo.

De fato, o item 5.1 do instrumento convocatório assim determinam: "5.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail, julianodalape@prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo. (g.n.)

Ocorre que o certame foi agendado para abertura no dia 15/01/2026 às 9hrs. Assim, o prazo para envio da impugnação teve seu termo final em 09/01/2026.

A empresa enviou as razões de sua impugnação no dia 12/01/2026, intempestivamente, portanto.

Desta forma, atendendo ao princípio da vinculação ao edital, pelo qual a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato, deixo de receber a impugnação, por ter sido enviada intempestivamente.

E por ser intempestiva, a impugnação em trato deixa de ter a prerrogativa de suspender o certame.

Considerando o exposto, a mesma será respondida como se pedido de esclarecimento fosse. Insurgiu-se a licitante contra:

DA IMPUGNAÇÃO DA VITAL C

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Em face de irregularidades encontradas no instrumento convocatório, capaz de eivar o processo com o vício de ilegalidade conforme motivos e fatos de direito aqui articulados.

I - DA ANÁLISE TÉCNICA DO TERMO DE REFERÊNCIA

Ao analisar o Termo de Referência que instrui o presente certame, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para locação de Arco Cirúrgico com detector digital, incluindo manutenção, calibração, testes de segurança elétrica e certificações, identificam-se exigências técnicas que restringem indevidamente a competitividade, sem respaldo em justificativa técnica proporcional ou indispensável.

Dentre tais exigências, destacam-se aquelas relacionadas ao sistema de imagem (detector digital) e à capacidade térmica do tubo de raios X, as quais demandam revisão à luz da legislação vigente, das boas práticas de engenharia clínica e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle.

II - DA ESPECIFICAÇÃO RESTRITIVA DO SISTEMA DE IMAGEM (DETECTOR CMOS)

O Termo de Referência estabelece, de forma expressa, que o Arco Cirúrgico deve possuir detector de imagem digital flat panel exclusivamente com tecnologia CMOS, com dimensões mínimas de 30 cm x 30 cm, tratando tal requisito como condição eliminatória.

Sob a ótica da engenharia clínica, a definição de arquitetura tecnológica específica do detector não se confunde com a definição de requisitos de desempenho funcional e clínico, sendo tecnicamente inadequado restringir o objeto à tecnologia CMOS quando existem outras tecnologias de detectores digitais flat panel amplamente utilizadas, consolidadas e aptas a atender integralmente às aplicações clínicas descritas no próprio Termo de Referência.

Tal exigência afronta os arts. 5º, 11 e 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que vedam a adoção de especificações desnecessárias, desproporcionais ou que restrinjam injustificadamente a competitividade do certame.

Da equivalência funcional entre tecnologias de detectores digitais:

· A qualidade da imagem produzida por um Arco Cirúrgico é multifatorial, resultando da interação entre: detector digital; gerador de alta tensão; tubo de raios X; algoritmos de processamento e pós-processamento de imagem; estabilidade do sistema de aquisição.

Nesse contexto, não há correlação direta e exclusiva entre a tecnologia construtiva do detector e o desempenho clínico final.

Atualmente, o mercado dispõe de diversas tecnologias de detectores digitais flat panel, entre as quais, a título exemplificativo:

· Flat Panel com matriz de silício amorfo (a-Si);

· Flat Panel CCD (Charge-Coupled Device);

· Arquiteturas híbridas de aquisição digital.

Tais tecnologias são regularmente empregadas em arcos cirúrgicos, possuem registro válido junto à ANVISA, atendem aos mesmos requisitos de dimensão, profundidade de bits, qualidade de imagem, segurança elétrica e conformidade normativa, e são plenamente capazes de realizar os procedimentos clínicos descritos no Termo de Referência.

Assim, a exigência exclusiva da tecnologia CMOS afasta o conceito de equivalência técnica, substituindo critérios objetivos de desempenho por critério tecnológico fechado, o que não se mostra tecnicamente necessário.

A imposição da tecnologia CMOS como requisito obrigatório reduz significativamente o universo de fabricantes e fornecedores aptos, excluindo soluções tecnicamente equivalentes e amplamente consolidadas no mercado.

III - DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

Diante do exposto, do ponto de vista técnico, mostra-se plenamente viável e recomendável que a especificação seja ajustada para admitir tecnologia CMOS, silício amorfo (a-Si) ou tecnologia equivalente, desde que atendidos requisitos mínimos objetivos de desempenho, tais como:

· Área ativa mínima do detector;

· Resolução espacial e contraste adequados;

· Profundidade de bits compatível;

· Taxa de aquisição de imagens para fluoroscopia;

· Conformidade com padrões DICOM/PACS;

· Atendimento às normas técnicas aplicáveis.

Tal ajuste preserva a qualidade assistencial, amplia a competitividade e se alinha às boas práticas de especificação técnica em licitações públicas.

IV - DA EXIGÊNCIA SUPERDIMENSIONADA DE CAPACIDADE DE RESFRIAMENTO (kHU/min)

O Termo de Referência também estabelece a exigência de capacidade mínima de resfriamento do tubo de raios X ≥ 85 kHU/min, parâmetro superior àquele historicamente adotado em contratações anteriores, nas quais o valor de 75 kHU/min era considerado plenamente suficiente para a realização dos procedimentos clínicos descritos.

Não se identifica, no Termo de Referência ou no Estudo Técnico Preliminar, justificativa técnica clara que demonstre a necessidade da elevação desse requisito, tampouco correlação objetiva entre tal parâmetro e os procedimentos efetivamente demandados.

Do ponto de vista técnico, a fixação de parâmetro superdimensionado, sem motivação técnica robusta, restringe indevidamente o mercado, eleva custos e não apresenta ganho clínico proporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o dever de motivação previsto nos artigos 18 e 20 da Lei nº 14.133/2021.

VI - CONCLUSÃO TÉCNICA

Tais princípios encontram-se expressamente consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e reiteradamente protegidos pela jurisprudência do TCU.

Sob a ótica da engenharia clínica, da legislação vigente e da jurisprudência dos órgãos de controle, conclui-se que:

· A exigência de detector digital exclusivamente CMOS não é tecnicamente indispensável;

· Existem tecnologias equivalentes, como flat panel de silício amorfo (a-Si), plenamente aptas a atender o objeto;

· A exigência de capacidade de resfriamento ≥ 85 kHU/min carece de justificativa técnica proporcional;

· As especificações atuais restringem indevidamente a competitividade do certame. Dessa forma, impõe-se a revisão do Termo de Referência, com adequação das exigências técnicas aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, permitindo a ampla participação de soluções tecnicamente equivalentes.

VII - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) O recebimento e o conhecimento da presente impugnação, por atender aos requisitos legais e regimentais aplicáveis;

b) A revisão das especificações técnicas constantes do Termo de Referência, em especial:

· A exigência de detector de imagem digital flat panel exclusivamente com tecnologia CMOS, de modo a permitir tecnologias equivalentes, tais como flat panel de silício amorfo (a-Si) ou outras arquiteturas equivalentes, desde que atendidos os requisitos mínimos objetivos de desempenho e qualidade de imagem;

· A reavaliação da exigência de capacidade mínima de resfriamento do tubo de raios X ≥ 85 kHU/min, adequando-a aos procedimentos efetivamente descritos no Termo de Referência, mediante motivação técnica proporcional e devidamente fundamentada;

c) A consequente alteração do edital, com a devida republicação e reabertura dos prazos legais, caso necessário, a fim de assegurar a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração;

d) O deferimento formal do presente pedido, com comunicação expressa da decisão adotada.

DAS ANÁLISES

Após o recebimento da Impugnação por e-mail em 12/01/2026 às 17:38hrs, esta 16ª CPL encaminhou os autos à Área Técnica requisitante (Eng. Clínica), no mesmo dia, para que fossem analisados os termos da impugnação.

O pedido de impugnação foi encaminhada para a unidade requisitante responsável (ENGENHARIA CLÍNICA) para análises e manifestação, sendo respondida conforme (SEI 149312188), onde:

Segue resposta por item questionado:

A exigência de detector de imagem digital flat panel exclusivamente com tecnologia CMOS, de modo a permitir tecnologias equivalentes, tais como flat panel de silício amorfo (a-Si) ou outras arquiteturas equivalentes, desde que atendidos os requisitos mínimos objetivos de desempenho e qualidade de imagem;

R.: É de conhecimento que a tecnologia CMOS é amplamente superior as tecnologias de Silício Amórfico (a‐Si), representando um marco de evolução da tecnologia e o atingimento de maior qualidade de imagem com doses menores. Tais informação são de conhecimento de mercado, mas também podem ser verificadas através de estudos científicos de alta relevância.

No artigo científico referenciado abaixo, publicado na AAPM (American Association of Physicists in Medicine), realizado pelo Departamento de Radiologia da Johns Hopkins University (Baltimore - USA), uma das instituições médicas mais respeitadas do mundo, foi realizada uma comparação direta entre as tecnologias CMOS e a‐Si.

Em tradução direta livre, o estudo informa que: CMOS exibiu um RUÍDO ELETRÔNICO APROXIMADAMENTE 2 A 3 VEZES MENOR E UM RASTRO DE IMAGEM (LAG) CERCA DE 7 VEZES MENOR do que o FPD de silício amorfo (a-Si:h). A Eficiência Quântica de Detecção (DQE) em 2D (projeção) foi superior para o CMOS em doses ≤50 nGy por quadro, especialmente em altas frequências espaciais (melhoria de ~2% em 0,5 mm⁻¹ e melhoria ≥50% em 2,3 mm⁻¹)” e “o NEQ (NÚMERO DE FÓTONS EQUIVALENTES AO RUÍDO) FOI CERCA DE 32% MAIOR ACIMA DE 1 MM⁻¹ PARA O SISTEMA CMOS EM NÍVEIS DE DOSE MÉDIOS-ALTOS E ≥75% MAIOR NOS NÍVEIS DE DOSE MAIS BAIXOS (CTDIW ≤0,1 MGY)”.

OU SEJA, É EVIDENTE E CLARO QUE A SOLICITAÇÃO EDITALÍCIA REPRESENTA ALTO GANHO DE TECNOLOGIA AO CERTAME COM OFERTA SUPERIOR DE QUALIDADE DE IMAGEM E TRATAMENTO DOS PACIENTES.

DESTA FORMA, NÃO É PLAUSÍVEL APRESENTAR TECNOLOGIAS DE SILÍCIO AMÓRFICO (A-SI) OU SEMELHANTES (CCD E HÍBRIDAS) COMO “ALTERNATIVAS EQUIVALENTES CAPAZES DE ATENDER À FINALIDADE PÚBLICA”. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CITADA EM (TCU - ACÓRDÃO Nº 2622/2013 - PLENÁRIO) NÃO SE APLICA NO CENÁRIO DA SOLICITAÇÃO EDITALÍCIA.

Referência: SHETH, Niral M. et al. Mobile C‐Arm with a CMOS detector: Technical assessment of fluoroscopy and Cone‐Beam CT imaging performance. Medical Physics, [s. l.], v. 45, n. 12, p. 5420-5436, nov. 2018. DOI: 10.1002/mp.13244. Disponível em: https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC6300145/. Acesso em: 12 jan. 2026.

A reavaliação da exigência de capacidade mínima de resfriamento do tubo de raios X ≥ 85 kHU/min, adequando-a aos procedimentos efetivamente descritos no Termo de Referência, mediante motivação técnica proporcional e devidamente fundamentada;

R.: Em relação a capacidade mínima de resfriamento do tubo de raios X, tal parâmetro está diretamente relacionado com a volumetria de exames que um equipamento é capaz de realizar, pois, uma vez que o tubo de raio X de um equipamento atinja sua capacidade térmica máxima, o equipamento desligará a formação de imagens para realizar o resfriamento necessário.

Desta forma, equipamentos com alta capacidade de resfriamento térmico representam não apenas uma maior durabilidade da vida útil do equipamento, mas a capacidade de fornecer mais exames a população, evitando remarcação e cancelamento de procedimentos devido ao tempo de resfriamento do equipamento.

Ainda, antes que o equipamento solicite desligamento para resfriar, a qualidade de imagem piora de forma proporcional ao calor presente no tubo, de forma que equipamentos com parâmetros superiores são capazes de fornecer melhores imagens durante um tempo maior de utilização.

CONCLUSÃO E DECISÃO

A impugnação apresentada pela empresa, não merecem prosperar. Os critérios e exigências do edital do Pregão Eletrônico nº 90878/2025/SMS estão em conformidade com a legislação vigente e atendem aos princípios da economicidade, eficiência e competitividade, sem restrições indevidas ao caráter competitivo do certame.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, ao definir os critérios e exigências do edital, buscou garantir a melhor relação custo-benefício, a eficiência na gestão dos contratos e a sustentabilidade ambiental, atendendo assim ao interesse público de forma ampla e legítima.

Postas tais premissas e considerando a legislação e os princípios que regem as licitações públicas, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE conhece a impugnação mesmo que intempestiva, para, no mérito, julgá-las improcedente, mantendo as condições do edital do Pregão Eletrônico nº 90878/2025/SMS.

CONCLUSÃO E DO JULGAMENTO PELO PREGOEIRO:

O Edital alvo da impugnação corre sob a égide e disposições da Lei Federal n. 14.133/21, do Decreto Municipal n. 62.100/2022, Decreto Municipal n. 56.475/2015 e da Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis.

Cumpre esclarecer que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente os da legalidade, impessoalidade, transparência, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Tais princípios, norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o agente público de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta, segundo as prescrições legais e editalícias, evitando o subjetivismo e preferências.

Portanto, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, esta CPL, RECEBE a impugnação impetrada pela impugnante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

E, considerando a competência técnica, dentro do âmbito gerido por esta Secretaria Municipal da Saúde, a responder as questões ora colocadas pela impugnante, este pregoeiro, com esteio completo nos argumentos trazidos pela área de SMS (ENGENHARIA CLÍNICA) da Pasta, julga IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela impugnante.

Sendo assim, esta CPL, analisando as alegações apresentadas pela impugnante, bem como as considerações da área pertencente à SMS, entendemos não haver razões para retificação do edital. Para tanto, os termos do Edital não sofrerão alterações.

Analisados os autos, saliento que até a presente data não encontramos nenhum impedimento para prosseguimento na contratação, bem como qualquer juntada de orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Por todo o exposto, este Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, em face da demonstração de improcedência das razões apresentadas pela Impugnante, INDEFERE o pedido objeto da Impugnação, procedendo com a data de abertura do procedimento licitatório.

COMUNICADO DE ADIAMENTO DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2024/0119246-0

PREGÃO ELETRÔNICO: 90691/2025

OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CABINES PRIMÁRIAS, SECUNDÁRIAS E GRUPO DE GERADORES (ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, COMPONENTES, PARTES E PEÇAS, BEM COMO FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO COM ÓLEO DIESEL PARA AS UNIDADES HOSPITALARES SUBORDINADAS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

I. Comunicamos aos interessados no certame supramencionado, que fica ADIADA “SINE DIE” a sessão de abertura do Pregão, tendo em vista a necessidade de adequação do termo de referência. Por conseguinte, a Sessão de Abertura prevista para o dia 22/01/2026 não ocorrerá.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

Processo nº 6018.2025/0116934-6

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a reabertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando  ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ATOMOXETINA CLORIDRATO 40MG, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 149241319) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Jane Costa Santos - RF. 832.064-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria n°. 614/2025-SMS.G, publicada em DOC. de 06/10/2025.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir encaminhe-se à SMS/CG/CPL-3 para as providências subsequente

Comunicado de Publicação de ATA da Sessão / Termo de Homologação

PROCESSO Nº 6018.2025/0127005-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 91196/2025/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEOSTOMIA ARAMADA, AJUSTÁVEL, COM BALÃO, DESCARTÁVEL.

I. Informamos que o Termo de Julgamento/ATA do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 149322693.

II. Informamos que o Termo de Homologação do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 149322696.

III. A seguir, ao Setor de Atas, SMS/SMS-3/ATAS, para providências referente lavratura da Ata de Registro de Preços.

COMUNICADO DE RETOMADA DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2025/0120691-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 91159/2025/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEOSTOMIA EM METAL E LONGA EM METAL.

Comunicamos aos participantes do certame supramencionado, que considerando a APROVAÇÃO das amostras retomaremos a sessão para aceite das propostas. Fica agendada a sessão de retomada para 15/01/2026 às 10h30min.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO SONDA ENDOTRAQUEAL, SEM BALAO, RADIOPACO E CANULA TRAQUEOSTOMIA COM BALAO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 149094080) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Vanessa dos Santos Barrinuevo Garcia - RF. 782.768.7V1, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025-SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

AVISO DE LICITAÇÃO

4ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0147175-1

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90042/2026/SMS-G

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025-SMS, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0147175-1, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA ENDOTRAQUEAL, SEM BALAO, RADIOPACO E CANULA TRAQUEOSTOMIA COM BALAO.

A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h30min do dia 26 de janeiro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br , a cargo da 4ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI 149238447, ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar

COMUNICADO DE RETOMADA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO: 6018.2025/0114140-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 91084/2025/SMS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEIA ELÁSTICA - AÇÃO JUDICIAL

Comunicamos aos participantes do certame supramencionado que, considerando a NÃO APRESENTAÇÃO das amostras pela empresa: MEDMACH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, para o ITEM 01: AÇÃO JUDICIAL - MEIA ELÁSTICA DE COMPRESSÃO 30-40 MMHG, ¾, SEM PONTEIRA - TAMANHO G, haverá retomada de Sessão para habilitação/inabilitação e/ou negociações para as propostas, por meio do Sistema Comprasgov, às 10h40min do dia 15/01/2026, para retomada das negociações do item.

COMUNICADO DE REAGENDAMENTO DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2025/0096801-6

PREGÃO ELETRÔNICO: 91102/2025/SMS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS HOSPITALARES (CARRO MACA HIDRAULICO AVANÇADO, CARRO MACA HIDRAULICO BÁSICO, POLTRONA HOSPITALAR, MESA DE CABECEIRA COM REFEIÇÃO ACOPLADA E ESCADA HOSPITALAR 2 DEGRAUS) PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE SAÚDE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO.

I. Informamos aos interessados no pregão em epígrafe, a sessão de abertura está REAGENDADA para 28/01/2026 às 09h00min e NOVO EDITAL (SEI 149288502) está disponível nos sítios Painel de Negócios e www.compras.gov.br.

COMUNICADO DE RETOMADA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO: 6018.2025/0090793-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 91161/2025/SMS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FIXADOR ADESIVO PARA SONDA CATETER FOLEY E INTRODUTOR BOUGIE - INFANTIL.

A 5ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde, comunica os participantes do certame supramencionado que, considerando a apresentação e análise das amostras, para os itens 01 e 02, haverá retomada de Sessão para habilitação/inabilitação e/ou negociações para as propostas, por meio do Sistema Comprasgov, e Registro de Intenção para os referidos itens, às 10h00min do dia 15/01/2026.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0139080-8, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTO: RIVAROXABANA 2,5 MG (XARELTO), RIVAROXABANA 20 MG (XARELTO), RIVAROXABANA 10 MG (XARELTO), com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 148820005) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Vanesca Cristina da Silva, RF 835.191-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0131984-4, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS SÓLIDOS DIVERSOS: DOXICICLINA CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO, PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 148892176) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Vanesca Cristina da Silva, RF 835.191-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0139080-8

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90038/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0139080-8, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTO: RIVAROXABANA 2,5 MG (XARELTO), RIVAROXABANA 20 MG (XARELTO), RIVAROXABANA 10 MG (XARELTO). A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 26 de janeiro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 149256031 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0131984-4

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90047/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90047/2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0131984-4, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS SÓLIDOS DIVERSOS: DOXICICLINA CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO, PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDO. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 27 de janeiro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 149328156 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n.º 6018.2025/0143451-1

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE LIMA ENDODONTICA TIPO KERR DIVERSOS TAMANHOS, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 149229197) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Cristiane Ciglioni, RF 8302766, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G

Ofício n.º 061/2026/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa -DAMSP

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista os atraso de 32 (Trinta e dois) dias na entrega de material adquiridos através de Nota de Empenho n° 110.973/2025, 13 (Treze) dias na entrega de material adquiridos através de Nota de Empenho n° 110.982/2025 e e atraso de 10 (Dez) dias na entrega de material adquiridos através de Nota de Empenho n° 110.997/2025, fato este noticiado pelo setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2025/0070752-2, bem como diante do Despacho que aplicou a pena multa de 0,5% (Meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso e multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor da parcela não executada, pelo cometimento da inexecução parcial do ajuste, devidamente publicado no DOC do dia 09/12/2025 e com fulcro no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria sobre a obrigação do pagamento da pena de multa por meio da guia DAMSP em anexo.

Assim, rogamos pelo pagamento das penas de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso e 10% (Dez por cento) sobre o valor da parcela não executada, pelo cometimento da inexecução parcial do ajuste, conforme disposto nas Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 e 7.2.2 da referidas Notas de Empenho nºs 110.973/2025, 110.982/2025 e 110.997/2025, resultando a pena de multa no valor total de R$ 2.442,13.

É importante informar que o não pagamento da guia DAMSP, acarretará inclusão do CNPJ da empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 3º, inciso I da LEI nº 14.094/2005.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ - 38.408.899/0001-59

R GRACA ARANHA, 875, BRCAO 1 SALA E

PINHAIS/PR

CEP 18160-000

EQUIMED@UOL.COM.BR

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI nº 6018.2025/0047705-5 da manifestação da Assessoria Jurídica/CRSN que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018 do Decreto Municipal n.º 61.004/2022 - artigo 14, APLICO a empresa Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.652.247/0001-06. a penalidade de multa 3,2% do valor mensal do contrato, totalizando o valor da multa R$ 518,91, haja vista o descumprimento da Cláusula Décima - Penalidades - item 10.2.4 do Termo de Contrato nº 004/2023/SMS/CRSN vigente e no artigo 156, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6018.2025/0047705-5, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov.br no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI nº 6018.2025/0108234-8da manifestação da Assessoria Jurídica/CRSN que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018 do Decreto Municipal n.º 61.004/2022 - artigo 14, APLICO a empresa TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 19.940/0003-15, a penalidade de Multa de 0,5% (meiopor cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução parcial do objeto, (totalizando = R$ 1.304,24 multa), haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 e da referida Nota de Empenho, conforme disposto no artigo 156, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo 6018.2025/0108234-8, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov.br no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI nº 6018.2025/0093596-7 da manifestação da Assessoria Jurídica/CRSN que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018 do Decreto Municipal n.º 61.004/2022 - artigo 14, APLICO a empresa ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 54.860.907/0001-50, a penalidade de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução parcial do objeto, (totalizando = R$ 3.120,00 multa), haja vista o descumprimento da Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 e 7.2.2 da referida Nota de Empenho, conforme disposto no artigo 156, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo 6018.2024/0119362-8, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: lbizerra@prefeitura.sp.gov.br no prazo de15 (quinze) dias úteis.

III- Devolver a AJ/CRS-NORTE para os atos da publicação e cumprimento do prazo recursal.

IV- Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, o presente será remetido a Supervisão de Finanças para as providências subsequentes.

I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Área Técnica responsável pela análise dos itens constante no certame, juntamente da 1ª CJL, e com fundamento no artigo 28, inciso I e artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual adoto como razão de decidir, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 01/05/SMSP/SMS/SMG, e demais normas aplicáveis, DECIDO:

II. RECEBER o Recurso apresentado pela WSB COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, Inscrita no CNPJ. n. 45.401.743/0001-01, para o item 03, visto atender os pressupostos de admissibilidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, conforme justificado em Ata de Julgamento .

III. ADJUDICAR, o certame realizado por Pregão Eletrônico nº 90070/2025/CRSN, cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO 09 (CADEIRAS), na seguinte conformidade:

Para o ITEM 01 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA FIXA ESTOFADA Quantidade: 166 (cento e sessenta e seis) unidades, no valor unitário de R$ 93,90, totalizando o valor de R$ 15.587,40

ITEM 04 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRAÇOS Quantidade: 95 (noventa e cinco) unidades; no valor unitário de R$ 325,80, totalizando o valor de R$ 30.951,00

ITEM 05 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRAÇOS POLIPROPILENO Quantidade: 24 (vinte e quatro) unidades, no valo unitário de R$ 230,00, totalizando o valor de R$ 5.520,00

ITEM 06 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA PARA OBESO Quantidade: 02 (dois) unidades, no valor unitário de R$ 700,00, totalizando o valor de R$ 1.400,00 à empresa FER MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CORPORATIVOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº 51.425.685/0001-59

ITEM 02 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA FIXA POLIPROPILENO Quantidade: 10 (dez) unidades, no valor unitário de R$ 124,00, totalizando o valor de R$ 1.240,00

ITEM 03 - AQUISIÇÃO DE CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS Quantidade: 134 (cento e trinta e quatro) unidades, no valor unitário de R$ 400,00, totalizando o valor de R$ 53.600,00 para empresa CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 34.747.664/0001-30.

Perfazendo a aquisição dos itens mencionados, o valor de R$ 108.298,40 (cento e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), por atender ao edital, possuir parecer técnico favorável e cotar preço de acordo com os praticados no mercado, conforme quadro de pesquisa de preços do presente processo.

IV. HOMOLOGAR o certame realizado por Pregão Eletrônico nº 90070/2025/CRSN.

V. AUTORIZO, outrossim, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº.: 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1737.1; 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1756.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1757.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1759.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1, 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1 e 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.5200.02.2.601.1185.1, ficando a contratação condicionada à apresentação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prova de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, documentação exigida pelo artigo 51 do Decreto nº 62.100/2022.

VI. Publique-se

VII. Após a SAF, para prosseguimento.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2025/0068833-1 / Mercadão de Carnes e Mercearia Nova Mutinga Ltda. / CNPJ: 11.705.781/0001-36 / Av. Mutinga, nº 2.656, Jd. Santo Elias / Série H/N 034232 / 17/06/2026.

TERMO DE INUTILIZAÇÃO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2025/0068833-1 / Mercadão de Carnes e Mercearia Nova Mutinga Ltda. / CNPJ: 11.705.781/0001-36 / Av. Mutinga, nº 2.656, Jd. Santo Elias / Série F/N 020455 / 17/06/2026.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2025/0126930-8 / Orlando Kibe & Cia Ltda / CNPJ: 72.906.027/0001-59 / Rua Mauro de Araújo Ribeiro, 94 / Série H/N 034243 / 23/10/2025.

TERMO DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2025/0126930-8 / Orlando Kibe & Cia Ltda / CNPJ: 72.906.027/0001-59 / Rua Mauro de Araújo Ribeiro, 94 / Série F/N 020445 / 23/10/2025.

TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2025/0126930-8 / Orlando Kibe & Cia Ltda / CNPJ: 72.906.027/0001-59 / Rua Mauro de Araújo Ribeiro, 94 / Série E/N 00697 / 11/11/2025.

DESPACHO INTERNO

I - EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS nº 067/2025/CRS-OESTE - Processo nº 6018.2025/0133480-0 - Donatária: PMSP/SMS/CRS-O - Doador: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, inscrita no CNPJ sob o nº 61.699.567/0001-92, adquiridos no âmbito do Contrato de Gestão nº R022/2016 (doc. SEI Nº 146350220 - vinculado ao Processo PA 2015-0.229.389-3) e Termo aditivo nº 039/2020 (doc. SEI Nº 146350431 ) - Objeto do termo: doação sem quaisquer ônus ou encargos dos bens permanentes, sendo:

Descrição do Bem	Valor	Qtde	Valor Total	NF	Fornecedor
Mesa 03 Gavetas - Branco	R$ 599,00	3	R$ 1.797,00	1547	Florianrius Com e Instalações de Móveis
Armário Alto 02 Portas 03 Prateleiras - Bco	R$ 850,00	3	R$ 2.550,00	1547	Florianrius Com e Instalações de Móveis
		Total	R$ 4.347,00

para utilização e incorporação ao acervo patrimonial da Unidade de Saúde CSE BUTANTÃ pertencente a Supervisão Técnica de Saúde Butantã nesta Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste, perfazendo o valor total de R$ 4.347,00 ( Quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais ).

II - PUBLIQUE-SE.

DESPACHO INTERNO

I - EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS nº 066/2025/CRS-OESTE - Processo nº 6018.2025/0132250-0 - Donatária: PMSP/SMS/CRS-O - Doador: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, inscrita no CNPJ sob o nº 61.699.567/0001-92, adquiridos no âmbito do Contrato de Gestão nº R022/2016 (doc SEI nº 146191257 - vinculado ao Processo PA 2015-0.229.389-3) e Termo aditivo nº 182/2025 (doc. SEI nº 146191472) - Objeto do termo: doação sem quaisquer ônus ou encargos dos bens permanentes, sendo:

Unidade: UBS REAL PARQUE
Descrição do Bem	Valor	Qtde	Valor Total	NF	Fornecedor
Carro Maca Transporte	R$ 2.496,00	1	R$ 2.496,00	34495	Hand Shop Suprimentos Médicos
Cadeira Giratória com Altura Regulável - Preto à gás	R$ 1.950,00	2	R$ 3.900,00	1551	Florianrius Com e Instalações de Móveis
		Total	R$ 6.396,00

para utilização e incorporação ao acervo patrimonial da Unidade de Saúde UBS REAL PARQUE pertencente a Supervisão Técnica de Saúde Butantã nesta Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste, perfazendo o valor total de R$ 6.396,00 ( Seis mil, trezentos e noveta e seis reais ).

II - PUBLIQUE-SE.

Assunto: COMUNICADO 001/2026 - Coordenadoria Regional de Saúde Sul

A COORDENADORIA REGIONAL DE SÁUDE SUL, representada pela sua COORDENADORA EM EXERCÍCIO, DRA. MARILIA NAMO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

COMUNICAR a alteração de endereço das unidades abaixo relacionadas:

UVIS M'Boi Mirim do endereço Estrada de Itapecerica, 161, Vila das Belezas, CEP 05835-001 para Rua Baldomero Carqueja, 60, Vila Prel, CEP: 05780-260, a partir de março de 2022;

UBS Vila das Belezas do endereço Rua Tenente Isaías Branco de Araújo, 101, Vila das Belezas, CEP: 05841-150 para Estrada de Itapecerica, 720, CEP: 05835-002, a partir de outubro de 2024.

Documentos Relacionados:

I - SEI nº 148909297

Atenciosamente,

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 204/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R014/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.337.129-2

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS CARRÃO, VILA FORMOSA E ARICANDUVA DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE ARICANDUVA / MOOCA E DO DISTRITO ADMINISTRATIVO SAPOPEMBA DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE VILA PRUDENTE / SAPOPEMBA

Objeto do Aditamento: O objeto é a inclusão de valor de R$ 119.755,00 (Cento e dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 22.525,00 (Vinte dois mil e quinhentos e vinte cinco reais) à título de custeio, e R$ 97.230,00 (Noventa e sete mil, duzentos e trinta reais) a título de investimento, para aquisição de equipamentos e mobiliários para UBS Fazenda da Juta II, conforme Portaria 1.165/2019 - SMS.G.

Valor do Aditamento: R$ 119.755,00 (Cento e dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais)

Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.301.3003.2.520.44505200.00.1.500.7077.1 e 84.10.10.301.3003.2.520.33508500.00.1.500.7077.1.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 215/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R020/2016-SMS.G

Processo Administrativo: 2015-0.239.128-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI - SP

CNPJ: nº 61.687.356/0001-30

Objeto do Contrato: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde (STS) Penha.

Objeto do Aditamento: O objeto é o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Penha, para formalizar a adição de recursos no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), a título de investimento, para aquisição de equipamentos para o Hospital Dia Penha, conforme Portaria 1165/2019-SMS.G

Valor do Aditamento: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)

Dotações Orçamentárias com transferência: 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.50.52.00.00.1.500.7070.1

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 216/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R020/2016-SMS.G

Processo Administrativo: 2015-0.239.128-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI - SP

CNPJ: nº 61.687.356/0001-30

Objeto do Contrato: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde (STS) Penha.

Objeto do Aditamento: O objeto é a adição de recursos no valor de R$ 387.026,62 (Trezentos e oitenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 315.676,62 (Trezentos e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), à título de investimento, para ampliação e reforma da sala de vacina; R$ 46.350,00 (Quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais), à título de investimento, para aquisição de equipamentos e mobiliários e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), à título de custeio, para aquisição de mobiliários e instalação de serviços no HD PENHA, conforme Portaria 1165/2019-SMS.G

Valor do Aditamento: R$ 387.026,62 (Trezentos e oitenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos)

Dotações Orçamentárias com transferência: 84.10.10.301.3003.1.526.44505100.00.1.500.7030.1, 84.10.10.301.3003.2.520.44505200.00.1.500.7030.1 e 84.10.10.301.3003.2.520.33508500.00.1.500.7030.1

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 267/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE (STS) VILA MARIANA / JABAQUARA E STS IPIRANGA.

Objeto do Aditamento: O objeto é o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara e da Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga, para formalização da inclusão de recursos, no valor total de R$ 149.955,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), à título de investimento, sendo R$ 146.665,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais) para aquisição de equipamentos/mobiliários e R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais) para aquisição de materiais assistenciais para UBS HELIÓPOLIS, conforme Portaria 1.165/2019 - SMS.G.

Valor do Aditamento: R$ 149.955,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais)

Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.50.52.00.00.1.500.7077.1 e 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.7077.1;

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA

A UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140,145 e 149 da Lei Municipal nº. 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infrações sanitárias:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho,

6018.2026/0001665-3/ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA/Rua da Mooca, n°2554/SERIE H/N°034270/Indeferimento da defesa.

Processo SEI nº 6019.2025/0003740-9

Interessada: TELEFONICA BRASIL S/A

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (145330145, 147223974, 148340047) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (148481067), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência da Portaria n. 001/SEME/2020, APLICO à empresa contratada TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de multa no valor de R$ 1.148,41 (um mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo de DEOF (146845706).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 23 de dezembro de 2026

Processo SEI nº 6019.2025/0004449-9

Interessada: TELEFONICA BRASIL S/A

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (145847389, 147221023, 148346060) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (148481072), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência da Portaria n. 001/SEME/2020, APLICO à empresa contratada TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de multa no valor de R$ 1.201,68 (um mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo de DEOF (146373527).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 23 de dezembro de 2025

I - À vista dos elementos contidos no presente e considerando a necessidade de alteração dos gestores dos projetos relativos aos projetos do Orçamento Cidadão designo os seguintes gestores em substituição aos gestores já designados:

Lote 01: Edineia Aparecida Teles, RF: 779.430-4. Projeto: Esporte Cidadão 2025- LOTE 1. OSC Instituto Parceiros da Cidadania.

Lote 02: Marcelo Teixeira, RF: 812.614-3. Projeto: No Ritmo Esportivo - LOTE 2 . OSC Associação Nacional de Basquete de 3.

Lote 03: Edineia Aparecida Teles, RF: 779.430-4. Projeto: Torneio de Futebol - LOTE 3. OSC Associação Desportiva Recreativa Cultural Mundo Melhor.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a SEME/DGPAR para providências que julgar necessárias.

São Paulo, 13 de janeiro de 2026

Processo SEI nº 6019.2022/0004669-0

Interessada: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (077832719, 085502573, 128381199), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (085534298, 128910649), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria n. 001/SEME/2020, RECEBO a defesa prévia apresentada, mas no mérito a REJEITO, APLICANDO à empresa contratada AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n. 10.394.719/0000-00, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.790,57 (dois mil setecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculo de DEOF (090463679).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 14 de julho de 2025.

Processo SEI nº 6019.2025/0001012-8

Interessada: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (124170465, 126275829, 143623246), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (143721576), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria n. 001/SEME/2020, RECEBO a defesa prévia apresentada, mas no mérito a REJEITO, APLICANDO à empresa contratada AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n. 10.394.719/0001-08, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.530,01 (cinco mil quinhentos e trinta reais e um centavo), conforme cálculo de DEOF (124270752).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 03 de outubro de 2025.

Processo SEI nº6019.2025/0002667-9

Interessada: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (141011010, 141622141, 143276297), além do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (143635502), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência delegada pela Portaria n. 001/SEME/2020, RECEBO a defesa prévia apresentada, mas no mérito a REJEITO, APLICANDO à empresa contratada AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n. 10.394.719/0001-08, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.622,27 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de DEOF (141131204).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 03 de outubro de 2025.

Processo SEI nº 6019.2025/0003579-1

Interessada: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (146901170, 147226579, 148135862) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (148277560), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência da Portaria n. 001/SEME/2020, APLICO à empresa contratada HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 09.212.711/0001-02, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de multa no valor de R$ 11.484,59 (onze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) conforme cálculo de DEOF (146948241), juntamente do desconto das horas não trabalhadas no importe de R$ 7.656,46 (sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de DEOF (146948241)

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 22 de dezembro de 2025

Processo SEI nº 6019.2025/0003557-0

Interessada: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Assunto: Aplicação de penalidade

I. DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes (145027297, 147214715, 148146967) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (148281439), que acolho e adoto como razão de decidir, e diante da competência da Portaria n. 001/SEME/2020, APLICO à empresa contratada ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 66.700.295/0001-17, nos termos do art. 87, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal nº 44.279/03, além da legislação correlata, e com amparo nas cláusulas contratuais, a penalidade de multa no valor de R$ 313,70 (trezentos e treze reais e setenta centavos), conforme cálculo de DEOF (145578984).

2. Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo em igual prazo desde já franqueada a vista e a extração de cópias do processo, nos termos dos arts. 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante o período.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. À SEME/CAF/DEOF (para registro da sanção no Módulo de Apenação do Sistema Municipal de Suprimentos - SUPRI, nos termos da Portaria Intersecretarial n. 001/2015-SEMPLA/SF) e, ao mesmo tempo, à SEME/CAF/DCL/Contratos (para demais providências, nos termos do item 2 acima).

São Paulo, 22 de dezembro de 2025

DO: DGEE.

PARA: Todas as Unidades e Secretarias.

COMUNICADO: 07/2026.

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o FECHAMENTO do CE Cambuci/ CEE Rubens Pecce Lordello no dia 19/01/2026 (segunda- feira) para controle de pragas (efetuar a desinsetização e desratização nas áreas internas e externas, expedindo-se, posteriormente, Laudo Técnico dos serviços realizados, em consonância, com o estabelecido na Legislação da Vigilância Sanitária), inviabilizando o atendimento ao público nesta data.

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DO: DGEE.

PARA: Todas as Unidades e Secretarias.

COMUNICADO: 08/2026.

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o FECHAMENTO do CE Campo Limpo/ Mini Balneário Ministro Sinésio Rocha no dia 26/01/2026 (segunda- feira) para limpeza de caixa d' água e controle de pragas (efetuar a desinsetização e desratização nas áreas internas e externas, expedindo-se, posteriormente, Laudo Técnico dos serviços realizados, em consonância, com o estabelecido na Legislação da Vigilância Sanitária), inviabilizando o atendimento ao público nesta data.

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DO: DGEE.

PARA: Todas as Unidades e Secretarias.

COMUNICADO: 13/2026.

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o FECHAMENTO do CE José Bonifácio/ CEL José Bonifácio no dia 19/01/2026 (segunda- feira) para controle de pragas (efetuar a desinsetização e desratização nas áreas internas e externas, expedindo-se, posteriormente, Laudo Técnico dos serviços realizados, em consonância, com o estabelecido na Legislação da Vigilância Sanitária), inviabilizando o atendimento ao público nesta data.

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DO: DGEE.

PARA: Todas as Unidades e Secretarias.

COMUNICADO: 14/2026.

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o FECHAMENTO do CE Ipiranga/ Balneário Carlos Joel Nelli no dia 19/01/2026 (segunda- feira) para controle de pragas (efetuar a desinsetização e desratização nas áreas internas e externas, expedindo-se, posteriormente, Laudo Técnico dos serviços realizados, em consonância, com o estabelecido na Legislação da Vigilância Sanitária), inviabilizando o atendimento ao público nesta data.

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DO: DGEE.

PARA: Todas as Unidades e Secretarias.

COMUNICADO: 15/2026.

O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos - DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o FECHAMENTO do CE São Mateus/ Mini Balneário José Maria Whitaker no dia 19/01/2026 (segunda- feira) para controle de pragas (efetuar a desinsetização e desratização nas áreas internas e externas, expedindo-se, posteriormente, Laudo Técnico dos serviços realizados, em consonância, com o estabelecido na Legislação da Vigilância Sanitária), inviabilizando o atendimento ao público nesta data.

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PORTARIA SMT.SEMTRA Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o reajuste da base tarifária de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025,

CONSIDERANDO o proposto no processo administrativo n° 7410.2025/0022341-3,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o reajuste da base tarifária de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo, nos termos desta Portaria.

Art. 2º O valor da tarifa básica, referente à aquisição do Cartão Azul Digital - CAD, passará a vigorar no importe de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos), a partir de 20 de janeiro de 2026, inclusive.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

Gilmar Pereira Miranda

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito

SEMTRA

Processo SEI nº 6020.2026/0001429-5

Interessado:

Gerson Vargas Bueno.

Assunto:

Autorização para desinstalação do dispositivo desacoplador do veículo de placas BSY1C11.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção que instruem o presente, AUTORIZO a desinstalação do desacoplador através de oficinas credenciadas pelo IPEM e pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana;

II - O equipamento a ser desinstalado deverá ficar sob a guarda e responsabilidade da oficina credenciada pela empresa Taksim Inteligência em Mobilidade Urbana ou com o próprio interessado, já que a concessionária do aplicativo oficial da Prefeitura de São Paulo - SPTAXI não mantém os postos de atendimento ao cidadão nas dependências do DTP ou em outro endereço divulgado.

6020.2026/0001235-7 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado:

ITA Transportes de Escolares Ltda. - ME

Assunto:

Transferência de CRM n.º 036.736-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido, da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades;

II- Publique-se. Após, a Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2026/0001024-9 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessada:

Eufrasina Valerio de Souza.

Assunto:

Transferência de CRM n.º 044.355-00

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido, da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades;

II- Publique-se. Após, a Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

6020.2025/0073631-0 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Kaio Vinicius Ribeiro da Silva.

Assunto

Transferência da titularidade do Ponto Privativo n.º 3045.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados ao presente expediente, DEFIRO o requerimento de transferência de titularidade do Ponto Privativo n.º 3045, situado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., do Sr. Kaio Vinicius Ribeiro da Silva - Condutax n.º 282.735-32 para o Sr. Breno Alves Gonçalves - Alvará n.º 046.106-28.

II - O condutor terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por meio do endereço eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, pessoalmente, para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivar a inclusão no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

6020.2025/0064406-8 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho indeferido

Interessado

Katia Luz Persa.

Interessado

Recurso em 2ª Instância do processo SEI n.º 6020.2023/0077317-4 - Y-5 158.784-02.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica do Departamento de Transportes Públicos - DTP, INDEFIRO o requerimento, mantendo a decisão proferida em primeira instância;

II - Publique-se;

III - Por fim, ao arquivo.

6020.2025/0048659-4 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho indeferido

Interessado

Katia Luz Persa.

Assunto

Solicita reconsideração do despacho exarado no Processo SEI n.º 6020.2023/0077323-9.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica do Departamento de Transportes Públicos - DTP, INDEFIRO o requerimento, mantendo a decisão proferida em primeira instância;

II - Publique-se;

III - Por fim, ao arquivo.

6020.2025/0058969-5 - Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessado

Branca Turismo e Locadora de Veículos Ltda. Me.

Assunto

Recurso de multa - AIIP Y-5 158.476-02.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica do Departamento de Transportes Públicos - DTP, INDEFIRO o requerimento, mantendo a decisão proferida em primeira instância;

II - Publique-se;

III - Por fim, ao arquivo.

São Paulo, 13 de janeiro de 2026.

NOTIFICAÇÃO

Processo SEI n.º 6020.2025/0070099-5

Interessado:

Departamento de Transportes Públicos - DTP.

Assunto:

Proposta de Exclusão do Ponto n° 1990 a Sra. Daniela Gomes de Menezes.

Assunto:

Fica a Sra. Daniela Gomes de Menezes, Condutax n.º 217.442-38 - Ponto de Estacionamento n° 1990, NOTIFICADO a apresentar DEFESA ESCRITA, em face do pedido de exclusão do ponto aceita pela maioria dos permissionários, com amparo na Portaria SMT/DTP n.º 216/16. A defesa deverá ser encaminhada ao Setor de Protocolo do Departamento de Transportes Públicos - DTP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, através do e-mail dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.

Segue para ciência e providências conforme despacho proferido.

Atenciosamente,

ANTÔNIO SÉRGIO DE ALMEIDA BRANCO

ASSESSOR TÉCNICO II - DTP/DTD/Disciplina

PORTARIA nº 206/2025-PGM/G

Disciplina a divulgação das Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar e revoga a Portaria nº 33/09-SNJ

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016, que transferiu à Procuradoria Geral do Município competências e atribuições afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 18, VII do Decreto nº 57.263/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência ao posicionamento da administração municipal em matéria disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º As Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar deverão ser divulgadas no Portal da Legislação da Prefeitura de São Paulo, ocultando-se os dados de caráter pessoal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 33/09-SNJ.

Luciana Sant’ana Nardi

Procuradora Geral do Município

SEI Nº 6021.2025/0068057-4

INTERESSADA: ABAJUR ROBY LTDA.

REPRESENTANTE: IVONETE TEIXEIRA VACCARI

ASSUNTO: Pedido de indenização. Tombamento de árvore. Danos a veículo. Força maior. Rompimento do nexo causal. Indeferimento.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 23/2026-PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da fundamentação constante do parecer de link 149289072, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SEI Nº 6052.2025/0003893-6

INTERESSADA: JUCIARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

REPRESENTANTE: DR. LUÍS PHELIPE SILVA LOPES, OAB/SP 533.382

ASSUNTO: Pedido de indenização. Alegada irregularidade do piso da área de circulação da SUB-ST. Queda. Lesão corporal. Não demonstração dos fatos constitutivos do direito. Indeferimento.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 24/2026-PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da fundamentação constante do parecer de link 149292925, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial e, por meio de e-mail, intime-se a interessada desta decisão, na pessoa de seu representante. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias, a partir da intimação.

SEI Nº 6051.2025/0001584-1

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 22/2026

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a fundamentação constante do parecer de link 149274937, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 12.035,19 (doze mil e trinta e cinco reais e dezenove centavos).

2 - Deverá o interessado, por meio do e-mail pgmajc@prefeitura.sp.gov.br, informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de sua conta bancária e o seu grau de escolaridade, visando a possibilitar o depósito do valor deferido.

3 - Publique-se e intime-se o interessado desta decisão mediante e-mail.

4 - Após o interessado fornecer os dados solicitados, encaminhe-se o presente à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

5 - Em paralelo, encaminhe-se o presente à Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, para eventual aperfeiçoamento do serviço público de manejo arbóreo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 57.739/17.

SEI Nº 6021.2025/0015737-5

INTERESSADA: SIDNEI DAISI MENEGHETTI ORFALI

ASSUNTO: Pedido de indenização. Falha de serviço de manejo. Tombamento de árvore. Danos a imóvel edificado. Deferimento parcial.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 25/2026 - PGM.NDA

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a fundamentação constante do parecer de link 149316161, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais), a ser pago na conta bancária indicada no formulário inicial.

2 - Fica desde já franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes de enviar para SAF/DOG.

5 - Em paralelo, encaminhe-se o presente à Subprefeitura da Capela do Socorro, para eventual aperfeiçoamento do serviço público de manejo arbóreo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 57.739/17.

SEI Nº 6021.2024/0047172-8

INTERESSADA: VILMA SALIBY

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via pública. Danos a veículo. Não demonstração do nexo causal. Indeferimento. Recurso. Juntada da declaração de nexo causal. Reconsideração da decisão que indeferiu o pedido, para o fim de deferi-lo parcialmente.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 26/2026 - PGM.NDA

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a fundamentação constante do parecer de link 149322862, RECONSIDERO o despacho nº 606/2024-PGM.G/NDA (link 115371521), para o fim de DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais), a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

2 - Fica desde já franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes de enviar para SAF/DOG.

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de julho, nos termos do Edital 01/2025.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.

RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES - SEM PRIORIDADE

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
68 / 2011	70096673120098260500 / 2009	LAURA FONSECA PATUSCA	043.725.068-72	DANIELA BARREIRO BARBOSA	189
414 / 2011	70061602820108260500 / 2010	MIRTES MARTINS DE FIGUEIREDO ALVES	012.061.918-05	DANIELA BARREIRO BARBOSA	296
27 / 2012	70078794520108260500 / 2010	UBIRAJARA BACEGA	295.085.769-87	DANIELA BARREIRO BARBOSA	108
37 / 2012	70080007320108260500 / 2010	HELOYZA HUBERT QUINTANILHA DE CASTRO	689.190.268-15	DANIELA BARREIRO BARBOSA	112
55 / 2012	70085393920108260500 / 2010	WITOLD BRODA	011.180.308-00	DANIELA BARREIRO BARBOSA	46
248 / 2012	70022340520118260500 / 2011	GLAUCO AMARAL BAHIA	011.663.088-47	SABRINA LUMERTZ WEBBER	129
263 / 2012	70026559220118260500 / 2011	VALDIR NERIS DA ANUNCIACAO	092.081.078-09	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	171
309 / 2012	70035306220118260500 / 2011	GISLEINE TAYUNI DOS SANTOS	012.529.478-60	DANIELA BARREIRO BARBOSA	118
357 / 2012	70045724920118260500 / 2011	PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA	010.906.238-87	DANIELA BARREIRO BARBOSA	141
392 / 2012	70055026720118260500 / 2011	IRACEMA AYAKO HASHIZUME FECHIO	046.812.588-49	DANIELA BARREIRO BARBOSA	157
405 / 2012	70056698420118260500 / 2011	ANA REGINA WILLY CAMPOS	702.219.608-72	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	183
94 / 2013	70088899020118260500 / 2011	SONIA ALVARES ALCANTARILLA	272.432.818-34	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	195
120 / 2014	70032753620138260500 / 2013	ALBERTO GEBRIM	001.905.438-68	MARCELO GATTI REIS LOBO	61
145 / 2014	70041535820138260500 / 2013	MARIA APPARECIDA BASTOS PEROBA VILLA	087.807.908-44	MARCELO GATTI REIS LOBO	188
151 / 2015	70051305020138260500 / 2013	MARIA HELENA ORTIZ LE SENECHAL NANNI	852.628.208-59	DANIELA BARREIRO BARBOSA	158
211 / 2015	00319968320148260500 / 2014	ISRAEL DA SILVA	524.709.978-87	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	158
212 / 2015	00325545520148260500 / 2014	PAULO ADALBERTO PAULINO	372.573.588-34	THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA	216
285 / 2015	00328082820148260500 / 2014	ALEXANDRE GOMES VALLE	004.592.218-76	FABIO KOGA MORIMOTO	144
144 / 2016	00348574220148260500 / 2015	MARIA EMILIA DA SILVA SALLES PANTALENA	025.806.368-89	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	216
412 / 2016	00000000000000007675 / 2015	EUNICE DA SILVA DOMINGOS	064.084.098-14	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	171
590 / 2016	00130988520158260500 / 2015	CLEIDE ROSE GUEDES DE CASTRO	014.305.358-22	DANIELA BARREIRO BARBOSA	111
599 / 2016	00072874720158260500 / 2015	OSMAR CLARISMINO FREITAS DA SILVA	974.949.928-04	DANIELA BARREIRO BARBOSA	237
132 / 2017	00365439820168260500 / 2016	ANNA ZÉLIA COELHO DE QUEIROZ NEVES	125.544.348-08	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	135
301 / 2017	00635133820168260500 / 2016	ELMO SILVA	050.896.188-28	ANA CRISTINA DE MOURA	157
473 / 2017	00720875020168260500 / 2016	SALVIANO DO NASCIMENTO	701.359.598-53	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	78
497 / 2017	00731362920168260500 / 2016	VALMAR DE BARROS MEDEIROS - FALECIDA EM 22/02/2017	760.513.078-34	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	154
192 / 2018	00068113820178260500 / 2017	NILSA DA CONCEIÇÃO	043.942.918-87	DANIELA BARREIRO BARBOSA	150
241 / 2018	00128314520178260500 / 2017	MARISA GIOVANNA ALMERINI	583.256.548-72	MAURA LIGIA SOLI ALVES DE SOUZA ANDRADE	32
253 / 2018	00148952820178260500 / 2017	MÁRCIA FERREIRA DE ARAÚJO SILVA	101.341.798-46	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	164
534 / 2018	00598435520178260500 / 2017	FLAVIO SAMPAIO LOUREIRO	274.315.178-15	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	187
596 / 2018	00610266120178260500 / 2017	OSMAR CLARISMINO FREITAS DA SILVA	974.949.928-04	DANIELA BARREIRO BARBOSA	128
596 / 2018	00610266120178260500 / 2017	TEREZINHA NOGUEIRA MENDES	088.772.328-46	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	174
639 / 2018	00618216720178260500 / 2017	VALDECIR JOSÉ FARIAS	073.566.648-28	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	144
692 / 2018	00622218120178260500 / 2017	ROSA MARIA DE MELLO GALLI	067.323.058-91	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	246
152 / 2019	01948208120178260500 / 2017	GISLEINE TAYUNI DOS SANTOS	012.529.478-60	DANIELA BARREIRO BARBOSA	110
199 / 2019	00052330620188260500 / 2018	RICARDO ALONSO ALAMINOS	127.395.098-47	DANIELA BARREIRO BARBOSA	46
587 / 2019	02179515120188260500 / 2018	TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PROENCA	855.985.008-25	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	227
718 / 2019	02358566920188260500 / 2018	LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CRUZ	003.689.248-31	BRUNA MAGALHAES SANTINI	46
929 / 2019	02497302420188260500 / 2018	RONALDO EVANGELISTA DE SOUZA	100.153.588-01	BRUNA MAGALHAES SANTINI	192
958 / 2019	02541325120188260500 / 2018	MARIA DORVINA COSTA MOREIA	035.944.068-14	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	210
1028 / 2019	02559261020188260500 / 2018	ANA MARIA DE CARVALHO	117.767.388-61	DANIELA BARREIRO BARBOSA	42
5759 / 2020	03637153420198260500 / 2019	ESTER DOS SANTOS	007.689.944-62	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	169
6350 / 2020	03895598320198260500 / 2019	LUCIA MARIA DO CARMO	005.856.838-75	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	139
8034 / 2020	04297991720198260500 / 2019	PAULO RODRIGUES MIRANDA	280.009.008-15	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	188
8193 / 2020	04313347820198260500 / 2019	CECY BRITO DE CARVALHO SANTANA DA SILVA	001.199.448-71	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	274
306 / 2021	04474644620198260500 / 2019	LIDIA MIRALLES PIQUERAS	901.871.058-04	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	244
4613 / 2021	00000000000010402439 / 2020	JOSELITO GUEDES DE OLIVEIRA	103.031.108-05	JOSELITO GUEDES DE OLIVEIRA	1
6634 / 2021	01530986220208260500 / 2020	MARIA LUCIA DOMINGUES DE ARAUJO	006.949.868-79	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	139
2165 / 2022	03211849320208260500 / 2020	MARIA ANEZIA ROSA	993.906.478-00	DANIELA BARREIRO BARBOSA	127
3612 / 2022	00868889220218260500 / 2021	LUIZA ASSUMPTA PÁSSARO MOREIRA DOS SANTOS	612.841.658-68	DANIELA BARREIRO BARBOSA	130
7029 / 2022	02338525420218260500 / 2021	ELIZABETH GREGORIO DA SILVA PEREIRA	023.302.518-90	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	74
148 / 2023	02825318520218260500 / 2021	JOSE CARLOS APARECIDO DAS CHAGAS	010.830.298-94	DANIELA BARREIRO BARBOSA	295
1138 / 2023	03745951720218260500 / 2021	ADILSON AGUNSSO	083.069.118-90	DANIELA BARREIRO BARBOSA	249
4064 / 2023	00456600620228260500 / 2022	HUMBERTO LUCIO DE LIMA	756.656.548-68	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	257
4216 / 2023	00479396220228260500 / 2022	HENRIQUE DA CRUZ SILVA	265.678.638-03	ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA	86
4338 / 2023	00514498320228260500 / 2022	EDINEIDE MARIA DOS SANTOS GALVÃO	762.363.158-68	DANIELA BARREIRO BARBOSA	207
4842 / 2023	00624462820228260500 / 2022	NARA MORELLI SERNA	131.417.208-51	DANIELA BARREIRO BARBOSA	113
6094 / 2023	00885696320228260500 / 2022	MARIA JANDIRA DA SILVA SANTOS	537.939.278-49	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	186
116 / 2024	01387827320228260500 / 2022	SOLANGE DA SILVA ALVES	126.612.428-48	DANIELA BARREIRO BARBOSA	250
3078 / 2024	03540213620228260500 / 2022	MARIA APARECIDA JABRA	083.626.918-75	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	222
4595 / 2024	00449704020238260500 / 2023	IRENE CAETANO CATARINO	674.197.398-20	DANIELA BARREIRO BARBOSA	46
6335 / 2024	00820486820238260500 / 2023	NEIDE GALVAO DOS SANTOS	057.972.178-72	MARCO ANTONIO BELMONTE	4
6409 / 2024	00821768820238260500 / 2023	ODILA PORTILHO	619.955.178-87	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	45
7577 / 2024	00860420720238260500 / 2023	MIRTES ALVES DE ALMEIDA BRITO	685.774.948-53	MARIA FERNANDA LADEIRA	45
1990 / 2024	02913792720228260500 / 2022	ROSANA SCHMIDT	013.870.378-70	MARIA FERNANDA LADEIRA	1
4934 / 2024	00536821920238260500 / 2023	MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO	087.892.698-45	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	1
13084 / 2024	01073820720238260500 / 2023	SANDRA LOPES PRIMO	111.471.868-80	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	194
13944 / 2024	01106670820238260500 / 2023	MAURÍCIO ROZA DE OLIVEIRA	856.519.408-63	GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES	265
13997 / 2024	01107797420238260500 / 2023	FERNANDO DIB DAUD (CESSION. DE NANCY DE LOURDES LEBBOLO POLETTINI)	979.877.438-87	ANTONIO FLAVIO RODRIGUES JUNIOR	45
15851 / 2024	01130687720238260500 / 2023	RITA DE CASSIA VIEIRA DE OLIVEIRA	074.726.498-80	BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA MANTOVAN	45
16539 / 2024	01137823720238260500 / 2023	WANIA CRISTINA MANOEL	128.399.448-80	DANIELA BARREIRO BARBOSA	45
17348 / 2024	01145939420238260500 / 2023	NARA MORELLI SERNA	131.417.208-51	DANIELA BARREIRO BARBOSA	45

RECURSOS REJEITADOS

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
186 / 2012	70008397520118260500 / 2011	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	807.957.068-04	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Retificação pendente na DEPRE. O ofício expedido fez referência ao processo de origem (0053) e número antigo do EP, não tendo sido regularmente juntado ao processo DEPRE e a cessão ainda não foi homologada
186 / 2012	70008397520118260500 / 2011	LEOPOLDINA DE CARVALHO SOUZA	069.065.628-94	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Retificação pendente na DEPRE. Os ofícios expedidos, tanto para retificação, como para habilitação dos herdeiros fizeram referência ao processo de origem (0053) e número antigo do EP, não tendo sido regularmente juntados ao processo DEPRE e a cessão ainda não foi homologada
440 / 2012	70060075820118260500 / 2011	ERMELINDA LEANDRO	815.390.538-49	CAROLINA PALUMBO FERREIRA	O acordo foi indeferido por necessidade de retificação do precatório e não por falta de homologação da cessão. Há necessidade de retificação para adequação à decisão final dos embargos à execução
193 / 2015	00314121620148260500 / 2014	THEREZINHA CAPITO MARTINS	149.435.938-36	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessão ainda não comunicada à DEPRE
21 / 2016	00330603120148260500 / 2014	JAIR BATISTA DE MEDEIROS	642.207.968-00	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessão ainda não homologada e comunicada para a DEPRE. Juiz está entendendo haver duplicidade de cessões
27 / 2016	00301563820148260500 / 2014	TEREZINHA RODRIGUES BELINI	238.496.906-44	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Cessões não comunicadas para a DEPRE. O motivo do indeferimento foi esse e não a falta de homologação das cessões
297 / 2016	00062931920158260500 / 2015	MARIA THEREZA MATHIAS	023.122.048-00	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Ausência de efetiva comunicação da habilitação e homologação da cessão para a DEPRE
488 / 2016	00135777820158260500 / 2015	MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA	763.719.058-72	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Habilitação comunicada, porém a cessão ainda não homologada pela DEPRE
508 / 2016	00114220520158260500 / 2015	MARCOS ANTONIO SALVINO	056.074.998-80	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	A cessão foi rejeitada pela DEPRE, escritura considerada ineficaz
611 / 2018	00613071720178260500 / 2017	ANA PAULA CAETANO C. DOS SANTOS	124.604.538-92	DANIEL PINHEIRO LONGA	A proposta (minuta) está em nome apenas da credora originária e a cessão ainda não foi homologada pela DEPRE
957 / 2019	02541299620188260500 / 2018	KENYTY NOZAKI	038.389.438-72	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Em que pese não ser caso de duplicidade, a cessão ainda não homologada pela DEPRE
3114 / 2020	01845684820198260500 / 2019	MARISOL PELEGRINI DA SILVA DIAS	111.388.008-21	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	A homologação da cessão ainda comunicada à DEPRE
3321 / 2021	00414464020208260500 / 2020	DAISY MARIA BARELLA	827.386.888-53	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Ausência de comunicação da homologação da cessão para a DEPRE. Precatório suspenso
6628 / 2021	01530925520208260500 / 2020	ARMANDO PEREIRA BORGES	504.407.648-15	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Ausência de comunicação da homologação da cessão para a DEPRE. Precatório suspenso
4216 / 2023	00479396220228260500 / 2022	HENRIQUE DA CRUZ SILVA	265.678.638-03	ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA	A proposta se refere aos honorários contratuais, porém está em nome do credor principal. A declaração do Anexo I está em nome e subscrita por uma das advogadas, indicando que se refere à cota parte do outro. Ainda que as razões de recurso esclareçam que é a parte dela, a documentação está irregular
958 / 2024	02066437620228260500 / 2022	LUCELIA JUZO NICKEL	141.895.298-26	NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI	A cessão, embora total, foi homologada com reserva de 30% de honorários. É necessário que o juízo de origem corrija a homologação e comunique a DEPRE para que seja possível novo acordo em complementação ao já feito
6334 / 2024	00820478320238260500 / 2023	ROSALI MARIA CAMPOLIM DE OLIVEIRA	103.856.648-77	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	A cessão ainda não foi comunicada para a DEPRE e o precatório está suspenso. Apesar da homologação em maio/25, o cessionário sequer diligenciou nesse sentido
6525 / 2024	00826081020238260500 / 2023	JANICE MARIA DE MELLO VIANNA	665.608.708-63	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Verificação de litispendência. Questão pendente de decisão judicial
6915 / 2024	00849144920238260500 / 2023	CIRENE MONTAGNERE ARANTE	250.285.298-68	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Verificação de litispendência. Questão pendente de decisão judicial
8609 / 2024	00919738820238260500 / 2023	THIAGO ANTONIO PINHA PAES	322.572.408-47	LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO	Verificação de litispendência. Questão pendente de decisão judicial

RECURSOS PREJUDICADOS

Nº OC	Nº EP	TITULAR	CPF	ADVOGADO	MOTIVO
392 / 2012	70055026720118260500 / 2011	IRACEMA AYAKO HASHIZUME FECHIO	046.812.588-49	DANIELA BARREIRO BARBOSA	Recurso apresentado em duplicidade
6335 / 2024	00820486820238260500 / 2023	NEIDE GALVAO DOS SANTOS	057.972.178-72	MARCO ANTONIO BELMONTE	Recurso apresentado em duplicidade

SEI nº 6022.2025/0009270-8

ASSUNTO: Prestação de contas de Adiantamento Bancário - Ref. Dezembro/2025.

DESPACHO

I. Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento n.º 6022.2025/0009270-8, em nome de Joelma de Paula Auletta, CPF 289.423.248-94 e RF 881.425-2, referente ao período de 01 a 31/12/2025, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

II. Publique-se.

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0008878-6

concorrência nº 90074/25/SIURB

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE TUNNEL LINNER, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO COM CORTINA DE CONCRETO E PERFIS METÁLICOS, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA AVENIDA BOSQUE DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

COMUNICADO DE REABERTURA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB, por intermédio da DIVISÃO DE LICITAÇÕES - DL, comunica aos interessados, data para a abertura da 2ª Sessão Pública da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90074/25/SIURB, nos termos que seguem:

DATA: 15/01/2026, ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data.

HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 15h (quinze horas) - horário de Brasília-DF

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Rua XV de novembro nº 165 - 5º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01013-001

Vinicius Felipe Moreno

Agente de Contratação

SIURB/DAF/DL