Interessada: ASSOCIACAO EXTREMO SUL SP PARA O DESENVOLVIMENTO DE SAO PAULO - SP

Assunto: Inscrição no CENTS - categoria de OSC’s (Organizações da Sociedade Civil).

I. DESPACHO:

Processo SEI nº 6010.2026/0000350-7

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente da informação proferida em (SEI 152556847), considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, DEFIRO a inscrição da entidade ASSOCIACAO EXTREMO SUL SP PARA O DESENVOLVIMENTO DE SAO PAULO - SP, CNPJ nº 6010.2026/0000350-7, no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se.

2. Posteriormente, encaminhe-se o Processo à Secretaria Executiva de Gestão - SEGES para cumprimento do disposto no caput do art. 6º e §1º, do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

PORTARIA CONJUNTA VICE-PREFEITO/SGM/SEME/SME 01, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000418-5

Constitui a Comissão Especial de Avaliação (CEA) para a condução do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, e designa seus respectivos membros.

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAUJO, Vice-Prefeito de São Paulo, EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, ROGERIO LINS WANDERLEY, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, FERNADO PADULA NOVAES, Secretário Municipal de Educação, no usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 64.919, de 26 de janeiro de 2026, que instituiu o Programa Bom no Esporte, Bom na Escola, destinado a promover o acesso universal a práticas esportivas para alunos da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que o referido decreto autorizou a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para obter estudos técnicos, levantamentos e propostas de modelagem que subsidiem a estruturação do edital de credenciamento do programa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 do Decreto nº 64.919, de 26 de janeiro de 2026, que determina a criação de uma Comissão Especial de Avaliação (CEA) composta por representantes das pastas envolvidas e da sociedade civil para analisar os estudos apresentados;

CONSIDERANDO as indicações de servidores e representantes enviadas pelos órgãos municipais e pelas entidades de administração do desporto convocadas para compor o colegiado;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação (CEA), nos termos do artigo 12 do Decreto nº 64.919, de 26 de janeiro de 2026, com a finalidade de processar e avaliar os estudos, levantamentos, dados técnicos e propostas de modelagem jurídica, operacional e financeira apresentados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Programa Bom no Esporte, Bom na Escola.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Especial de Avaliação (CEA) os seguintes representantes:

I - Do Gabinete do Vice-Prefeito:

a) Rodrigo Manzzoni de Oliveira, RF 947.273.8, na qualidade de Presidente da Comissão;

b) Carlos Augusto Almeida da Silva, RF 947.128.6;

c) Silvia Maciel Almeida, RF 850.643.4;

II - Da Secretaria do Governo Municipal - SGM:

a) Tarsila Amaral Fabre Godinho, RF 878.313.6;

b) Rafael Augusto Galvani Fraga Moreira, RF 826.171.7;

III - Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME:

a) Soraia Fernandes Martins, RF 756.984.0;

b) Anderson Silva Coelho, RF 759.514.0;

c) Marcelo Luiz Mendes dos Santos, RF 925.729.2;

IV - Da Secretaria Municipal de Educação - SME:

a) Renata de Lara Pereira Tamasi, RF 691.391.1/4;

b) Victor Cardozo Carvalho, RF 844.300.9/1.

V - Da Sociedade Civil:

a) Titular: Alexandre Dezen Arena, representante do Instituto Esporte e Educação (IEE), CPF nº 133.525.488-xx, e-mail: alearena@esporteeducacao.org.br.

b) Suplente: Ana Beatriz Moser, representante do Instituto Esporte e Educação (IEE), CPF nº 704.684.439-xx, e-mail: abm@uol.com.br.

c) Titular: Rafael Martins de Souza Pereira, representante da Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo (FEDEESP), CPF nº 356.030.348-xx, e-mail: contato@fedeesp.org.br.

d) Suplente: Willian Salati Quintiliano, representante da Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo (FEDEESP) CPF 127.539.588/xx, e-mail: contato@fedeesp.org.br.

e) Titular: Durval Luiz da Silva, representante da Confederação Brasileira de Esporte (CBE), CPF nº 737.429.968-xx, e-mail: durvalluizsilva@yahoo.com.br.

f) Suplente: Danilo Fernandes Antonio, representante da Confederação Brasileira de Esporte (CBE), CPF nº 269.923.138-xx, e-mail: danilofantonio@gmail.com.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação (CEA) a análise das manifestações de interesse apresentadas, devendo observar os prazos e procedimentos estabelecidos no artigo 14 do Decreto nº 64.919/2026, com o objetivo de consolidar a modelagem definitiva e a minuta do edital de credenciamento.

Art. 4º A Comissão poderá, nos termos do § 2º do artigo 12 do Decreto nº 64.919, de 26 de janeiro de 2026, requisitar apoio técnico de qualquer servidor da Prefeitura do Município de São Paulo ou de pessoas físicas com notório saber e idoneidade para auxiliar na análise dos estudos e propostas apresentados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAUJO

Vice-Prefeito de São Paulo

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

o seguinte documento público integra este ato 152707416

Portaria nº 363 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2025/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. LEONARDO TAVARES MOLINA, RF 944.067.4, a pedido e a partir de 23/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22333, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. RENATA RIBEIRO DA MATA, RF 953.040.1, a partir de 23/02/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22315, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

3. JANAINA ALVES DOS SANTOS, RF 801.459.1, a pedido e a partir de 02/03/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22331, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

4. NORBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA, RF 755.745.1, a partir de 02/03/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22295, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

5. RAQUEL MARIA DA SILVA, RF 816.696.0, a partir de 02/03/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22302, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

6. JONATHAN BARBOSA BRAGA DA SILVA, RF 951.700.6, a partir de 09/03/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22306, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152575021

Portaria nº 364 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6011.2026/0000720-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora ANDRESSA DE ARAUJO GOMES, RF 858.964.0, a pedido e a partir de 09/03/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Ações Municipais - CAM, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19881, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152659243

Portaria nº 365 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ANA LUCIA DE SOUZA, RF 660.902.3, vínculo 2, do cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8327.

2. LUCIANA MUFFO BLANCACCO, RF 780.692.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5136.

3. FERNANDA MIRANDA CARDOSO, RF 743.797.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Roberto Burle Marx, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7609.

4. ADRIANE GAMBA, RF 676.693.5, vínculo 1, a partir de 20/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Presidente Campos Salles, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5521.

5. SILVANA YU, RF 826.150.4, vínculo 1, a pedido, do cargo de Secretário de Escola, da EMEF Doutor Antonio Carlos de Abreu Sodré, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4563.

6. LARA DENISE FERNANDES NASTRI, RF 939.724.8, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24654.

7. CAIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, RF 781.524.7, vínculo 2, a pedido e a partir de 11/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Major Silvio Fleming, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4868.

8. JULIANA FREITAS MENDES XAVIER, RF 806.935.2, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Celso Ferreira da Silva, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7719.

9. REJANA CELIA DE ANDRADE, RF 805.695.1, vínculo 1, a pedido e a partir de 23/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Heitor de Andrade, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7966.

10. DÉBORA CAROLINA DE LIMA ALMEIDA SOARES, RF 793.048.8, vínculo 1, a partir de 27/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Abrão de Moraes, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3696.

11. MARCIA BATISTA NOGUEIRA SHIMODA, RF 601.365.1, vínculo 2, a pedido e a partir de 02/03/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Finanças e Repasses da Alimentação Escolar - DIFIR, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25253.

12. ARLENE FELICIO GRACIANO, RF 691.443.8, vínculo 1, a pedido, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Cristiane Crude Santos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8237.

13. FRANCIELY POLIANE NASCIMENTO DE JESUS, RF 949.116.3, vínculo 1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Paraisópolis - Professora Marisa Motta, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25083.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152568191

Portaria nº 366 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. ADRIA GIACCHERI, RF 818.462.3, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Execução de Edificações - OBRAS 3, do Departamento de Obras e Mantutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21093, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

2. MARIA DE FATIMA SOARES DE MACEDO, RF 602.998.1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21049, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

3. RICARDO AGUIAR, RF 928.079.1, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21118, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152589283

Portaria nº 367 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. LUIZ PHELIPE AKIO BELVIZO HIDAKA, RF 953.328.1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22495, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. RADOMIR TOMITCH, RF 750.540.0, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152597549

Portaria nº 368 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RICHARD ARAUJO DO NASCIMENTO, RF 953.336.2, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19017, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152586083

Portaria nº 369 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JORDANA SOARES DE ARAUJO, RF 942.706.6, a partir de 26/02/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22630, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. MICHELE YU WEN TJIOE, RF 877.340.8, a partir de 02/03/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21659, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. RAFAELLA MOREIRA DA SILVA CORREIA, RF 931.929.8, a partir de 02/03/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para Pessoas Egressas e Familiares, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21737, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152600753

Portaria nº 370 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor FAUSTO PEIXOTO SHIRAIWA, RF 843.384.4, a partir de 02/03/2026, do cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21648, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152675719

Portaria nº 371 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor SILVANLEY DOS SANTOS PEREIRA, RF 948.867.7, a partir de 06/03/2026, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22387, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152678707

Portaria nº 372 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar a senhora DANIELLA HITOMI ARAKAKI, RF 756.001.0, a partir de 01/04/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Certidões - DIVCE, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27344.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152586957

Portaria nº 373 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor FABIO TAKASHI SHIGUEHARA, RF 755.939.9, a pedido e a partir de 01/04/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-6, da Divisão de Certidões - DIVCE, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27344.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152586538

Portaria nº 374 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente WAGNER DE LOURENÇO, RF 569.415.9, a partir de 20/01/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria de Ações Táticas Especiais , da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22889, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22 e 64.907/26.

2. os efeitos do ato que designou o Inspetor Superintendente ROBERTO PANONI SANCHES, RF 580.345.4, a partir de 20/01/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Ronda Ostensiva Municipal, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22886, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 64.907/26.

3. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão EDUARDO CAMBI, RF 648.575.8, a partir de 27/02/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Trânsito, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22896, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão JANIO BOMBONATO DE MELO, RF 733.491.5, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22874, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

5. os efeitos do ato que designou o Inspetor de Divisão GEOVANE DOS SANTOS BAZILIO, RF 656.846.7, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Vila Mariana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22881, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152611278

Portaria nº 375 de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor Superintendente ROBERTO PANONI SANCHES, RF 580.345.4, excepcionalmente, a partir de 20/01/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Ações Táticas Especiais, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22889, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 64.907/26.

2. o Inspetor de Divisão ROBERTO ARAUJO FIGUEIREDO, RF 586.575.1, excepcionalmente, a partir de 20/01/2026, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Ronda Ostensiva Municipal, da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22886, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22, 61.496/22 e 64.907/26.

3. o Inspetor Superintendente JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, RF 646.814.4, excepcionalmente, a partir de 27/02/2026, para exercer a função de Diretor I, símbolo FDA-4, da Divisão de Trânsito, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22896, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

4. o Inspetor de Divisão ROBSON GONÇALVES ROSA, RF 651.894.0, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22874, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

5. o Inspetor de Divisão IVAN CESAR DE CARVALHO BRAGA, RF 629.261.5 para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional Vila Mariana, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22881, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 152611847

Portaria 59, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor MATHEUS FERNANDES ALVES LOPES, RF 938.742.1, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21292, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152559788

Portaria 60, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6020.2026/0013158-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º, do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor RAFAEL TONIATO MANGERONA, RF 947.506.1, para, no período de 12 a 13 de março de 2026, responder pelo cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, em razão do afastamento do titular, o senhor CELSO JORGE CALDEIRA, RF 780.239.1, para tratar de assuntos particulares.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152627522

Portaria 61, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, RF 580.107.9, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para responder pelo cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22302, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152578739

Portaria 62, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 abril de 2019,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. os efeitos do ato que designou a senhora TIENE SANTOS MOTA, RF 917.635.7, para responder pelo cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Apoio a Operação, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22444.

2. os efeitos do ato que designou o senhor JONATHAN BARBOSA BRAGA DA SILVA, RF 951.700.6, a partir de 09/03/2026, para responder pelo cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22427.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152579044

Título de Nomeação 195, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. RENATA RIBEIRO DA MATA, RF 953.040.1, excepcionalmente, a partir de 23/02/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22333, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. NORBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA, RF 755.745.1, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22331, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

3. NATHALIA RIBEIRO ARONE, RG 43.767.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Ref. CDA-4, da Supervisão de Apoio a Operação, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22444.

4. RAQUEL MARIA DA SILVA, RF 816.696.0, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22295, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e Decreto 61.499/22.

5. JANAINA APARECIDA HENRIQUE KNABBEN, RG 32.073.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22315, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

6. VANESSA FERNANDA MACHADO PEREIRA, RG/CPF 259.864.XXX-99-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Infraestrutura e Suporte Administrativo, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22308, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

7. ALEFE HENRIQUE DE SOUSA SILVA, RG 57.499.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22460, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

8. JONATHAN BARBOSA BRAGA DA SILVA, RF 951.700.6, excepcionalmente, a partir de 09/03/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Modernização em Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22427.

9. CAROLINA GILDA COSTA SILVA, RG 53.911.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22306, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

   PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público não integra este ato 152577385

Título de Nomeação 196, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora ROSILDA SALES MENDES, RG 57.649.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-02, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Turismo, vaga 18481.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152662408

Título de Nomeação 197, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor MARCOS ROBERTO FREIRE NOVAES, RG 38.755.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19017, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152586286

Título de Nomeação 198, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. ELISANGELA SOARES, RF 678.119.5, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Guaianases, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8327.

2. ANDREIA CORREIA DE LACERDA, RF 712.177.6, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vila Progresso, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17031.

3. LORETTA MARIAH FRATOGIANNI MONTEIRO, RF 848.917.3, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5136.

4. EDNALVA DE SOUZA MORAES, RF 736.910.7, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5105.

5. FERNANDA MIRANDA CARDOSO, RF 743.797.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Borba Gato, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7709.

6. MARCOS SEBASTIÃO DA COSTA, RF 774.345.9, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Roberto Burle Marx, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7609.

7. VALERIA APARECIDA DE SOUZA, RF 722.969.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEU EMEF Presidente Campos Salles, da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5521.

8. MARIA EMILIA DE LIMA, RF 666.155.6, para exercer o cargo de Assistente Técnico Educacional, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7769.

9. KELLY CRISTINA VICENTE, RF 666.012.6, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Doutor Antonio Carlos de Abreu Sodré, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4563.

10. DIEGO SILVA DE FIGUEIREDO, RG 47.194.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Sapopemba - Dora Mancini, da Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24654.

11. KARINA FERNANDES MENDONÇA, RF 802.510.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Major Silvio Fleming, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4868.

12. MARIA GISLENE FERREIRA DA CRUZ SOARES, RF 751.200.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professor Celso Ferreira da Silva, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7719.

13. TANIA ZAMBELLI DINIZ, RF 811.337.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Heitor de Andrade, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7966.

14. BARBARA COSTA STRAJANELI MARTINS, RF 798.965.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Doutor Hellio Tavares, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8245.

15. NARA LUCIA ISAÍAS DOS SANTOS SILVA, RF 752.120.1, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Raul Joviano do Amaral, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7731.

16. CÁTIA TEIXEIRA MARQUES LEMES, RF 778.459.7, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Professor Abrão de Moraes, da Diretoria Regional de Educação Penha, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 3696.

17. JÉSSICA NEHREBECKI DA CUNHA VENTURA, RF 778.974.2, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Educação I, da Diretoria Regional de Educação Pirituba / Jaraguá, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 5106.

18. JANAINA ALVES DOS SANTOS, RF 801.459.1, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Finanças e Repasses da Alimentação Escolar - DIFIR, da Supervisão de Contabilidade - CONT, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25253.

19. GABRIELA BARBOSA VIOTTO, RF 820.025.4, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Virgilio Tavora, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7734.

20. RAUL JOSÉ BENTO ESTEVAM MATHEUS, RF 732.124.4, para exercer o cargo de Secretário de Escola, da EMEF Magda Becker Soares, da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 4585.

21. DANIELA SOUZA LIMA, RF 807.764.9, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Ação Educacional, Ref. CDA-3, do Núcleo Educacional, do Centro Educacional Unificado Jaçanã, da Diretoria Regional de Educação Jaçanã / Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 24866.

22. ARLENE FELICIO GRACIANO, RF 691.443.8, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Vila Curuça II, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 17103.

23. MARCELLE PAIVA DA SILVA ESAU, RF 839.914.0, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Professora Cristiane Crude Santos, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 8237.

24. TALITA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA, RG 46.265.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Núcleo de Ação Cultural, do Centro Educacional Unificado Paraisópolis - Professora Marisa Motta, da Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 25083.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152568494

Título de Nomeação 199, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. MARIA DE FATIMA SOARES DE MACEDO, RF 602.998.1, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Execução de Edificações - OBRAS-3, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21093, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.369/22 e 62.009/22.

2. PRISCILA CRISTINA DEARO DA CAMARA, RF 594.835.5, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21049, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

3. ALAN AMARAL SOUZA, RF 930.646.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Obras e Manutenção - OBRAS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21118, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152590791

Título de Nomeação 200, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora GABRIELA DONADON FERREIRA, RF 850.991.3, excepcionalmente, a partir de 09/03/2026, para exercer o cargo de Gestor de Equipamento Público I, Ref. CDA-3, da Centro de Referência Especializado de Assistência Social Para População em Situação de Rua Mooca, da Supervisão de Assistência Social - Mooca - SAS MO, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Gestão SUAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, vaga 23106, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.594/22, Tabela “B'', Anexo I.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152591420

Título de Nomeação 201, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

1. LARA STEFANE ALVES VIEIRA, RG 18.011.XXX-SSP/MG, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico - CDE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22507, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

2. ROGERIO SILVESTRE DA SILVA, RG 21.839.XXX-1-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Equipe II, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22396, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

3. LUIZ PHELIPE AKIO BELVIZO HIDAKA, RF 953.328.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria do Trabalho - CT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22542, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.502/22.

4. KARINA SOUSA DOS SANTOS, RG 49.510.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Casa de Agricultura Ecológica Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura - CA, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 22637, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152598477

Título de Nomeação 202, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JORDANA SOARES DE ARAUJO, RF 942.706.6, excepcionalmente a partir de 26/02/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21655, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. MICHELE YU WEN TJIOE, RF 877.340.8, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, Ref. CDA-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21648, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. NATHALIA OLIVEIRA SILVA, RG 39.059.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Gestão de Eventos Funcionais, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21904, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. RAFAELLA MOREIRA DA SILVA CORREIA, RF 931.929.8, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21659, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

5. MAIZA DA SILVA CASTRO, RG 39.148.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Políticas para Pessoas Egressas e Familiares, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21737, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152606106

Título de Nomeação 203, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor FAUSTO PEIXOTO SHIRAIWA, RF 843.384.4, excepcionalmente, a partir de 02/03/2026, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21872, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152617786

Titulo de Nomeação 204, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor LUCAS ROBERTO PAREDES SANTOS, RF 887.241.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria de Comunicação - ASCOM, do Gabinete do Secretário - GAB, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19746.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152661064

Título de Nomeação 205, de 12 de março de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000344-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor DEIVID FERNANDES DA SILVA, RF 951.072.9, excepcionalmente, a partir de 09/03/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22387, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 152607801

Processo SEI 6020.2026/0013158-5

Interessado: CELSO JORGE CALDEIRA, RF 780.239.1

Assunto: Afastamento para tratar de assuntos particulares.

DESPACHO

I - AUTORIZO o afastamento do senhor CELSO JORGE CALDEIRA, RF 780.239.1, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no período de 12 a 13 de março de 2026, para tratar de assuntos particulares, conforme documento encartado sob nº 152617208.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMT/DAF/DA/RH, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

SEI 6011.2025/0004852-0

I. Diante da solicitação formulada pelo interessado (doc. 148277279) e à vista dos informes da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 151735372 e 150071386) e da Assessoria Técnica desta Casa Civil (doc. 151878977), que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me foi atribuída pelo disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.385, de 29 de abril de 2020, INDEFIRO o pedido de afastamento da servidora Claudete Alves da Silva, RF 560.396.0, para o exercício de mandato de dirigente sindical no âmbito da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, eis que não atendidas as exigências do artigo 53, inciso XIV, cumulado com o artigo 66, inciso VII, ambos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

II. Publique-se e encaminhem-se os autos a SEGES para ciência e providências de arquivamento.

ENRICO MISASI

Secretário da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 151879212

SEI 6010.2026/0000277-2

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso III do artigo 1º e inciso III do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Marcos Estevão Marques Saraiva, RF 857.153.8, nos dias 05 a 15 de março de 2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e sem ônus para a Municipalidade, participar da "70ª Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW70)", na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque (Estados Unidos da América).

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1, para adoção das providências subsequentes.

ENRICO MISASI

Secretário da Casa Civil

O seguinte documento publico integra este ato 152084648

PORTARIA 43, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 7.899.839,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e nove reais), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 7.899.839,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e nove reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O seguinte documento publico integra este ato 152595424

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA - SEPLAN Nº 01, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 53.687, de 02 de janeiro de 2013, que cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026,

RESOLVEM:

Art. 1º A execução da despesa orçamentária pelas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, Empresa Estatal Dependente e Fundos Municipais, bem como do Poder Legislativo, obedecerá aos valores das Cotas Orçamentárias por Dotação, na conformidade dos limites estabelecidos nos Anexos 1, 2 e 3 desta Portaria.

§ 1º As cotas orçamentárias dos Órgãos poderão ser alteradas por determinação da JOF, a qualquer tempo, visando compatibilizar as liquidações de despesas com a evolução das receitas, em conformidade com o previsto no art. 36 da Lei nº 18.286/2025.

§ 2º As cotas orçamentárias liberadas observam a capacidade de arrecadação da receita orçamentária estimada, cabendo à unidade requisitante, quando houver necessidade adicional de cota, avaliar a possibilidade de redução de outras despesas do órgão.

Art. 2º Compete aos Órgãos e às Unidades Orçamentárias:

I - a correta identificação dos itens de despesas nas notas de empenho e do Detalhamento da Ação - DA nas notas de liquidação.

II - o gerenciamento de suas disponibilidades de cotas, de modo a assegurar que, em nenhuma hipótese, sejam utilizadas para a realização de novas despesas em detrimento das já existentes, nem aplicadas em finalidade diversa daquela para a qual o recurso foi liberado, em conformidade com as orientações constantes dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 64.904, de 2026.

§ 1º Para cumprimento do disposto no artigo 34 e parágrafos do Decreto nº 64.904, de 2026, as liquidações deverão ser regionalizadas até o último dia útil do mês subsequente à emissão da NLP;

§ 2º A falta ou incorreção na identificação do DA nas respectivas notas de liquidação para além do prazo previsto no parágrafo anterior poderá acarretar o bloqueio da liberação de cotas orçamentárias até a adequação do enquadramento.

§ 3º A alocação de cotas no Sistema SOF será vinculada por dotação orçamentária, de acordo com as respectivas autorizações.

Art. 3º As cotas orçamentárias iniciais atribuídas às Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes são as definidas no Anexo 2 desta Portaria.

§ 1º As liberações de cotas orçamentárias posteriores estarão condicionadas ao cumprimento dos parágrafos 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 3º do Decreto nº 64.904, de 2026.

§ 2º O Departamento de Administração Financeira - DEFIN, da Secretaria Municipal da Fazenda, efetuará o repasse financeiro referente à execução descentralizada da Fonte “00 - Tesouro Municipal” às Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, no primeiro dia útil de cada decêndio, até o limite das cotas orçamentárias autorizadas, conforme anexo 2 desta Portaria e mediante solicitação prévia acompanhada de Fluxo de Caixa que justifique o valor solicitado e de avaliação preliminar da secretaria a qual esteja vinculada.

Art. 4º A execução de recursos provenientes de Nota de Reserva com Transferência - NRT, nos termos do art. 12 do Decreto nº 64.904, de 2026, onera as cotas da unidade cedente, cabendo a esta a solicitação de cotas prevista no art. 3º do referido Decreto, quando necessária.

§ 1º Para fins de controle das transferências realizadas nos termos do caput deste artigo, os procedimentos contábeis, financeiros e de execução orçamentária ocorrerão no âmbito da unidade/entidade cedente, sendo que a responsabilidade pela respectiva execução da despesa orçamentária é solidária entre cedente e executor.

§ 2º A unidade cedente deverá acompanhar a respectiva execução dos recursos de forma imediata no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, ficando dispensado relatório orçamentário-financeiro específico, para além dos disponibilizados no SOF.

Art. 5º Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pela JOF.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexos I, II e III: docs 152607097, 152607199 e 152607328.

Clodoaldo Pelizzoni
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

Luis Felipe Vidal Arellano
Secretário Municipal da Fazenda

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA-SF.

Assunto: Prorrogação do prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, por 2 (dois) anos.

DESPACHO:

I - À vista das justificativas apresentadas pelo Núcleo de Execução de Concursos - SEGES/COGEP/DPGC/DCSP/NEC, Doc. Sei nº 152155322 e pela Assessoria Jurídica desta Pasta - SEGES/AJ, Doc. Sei nº 152518387, as quais acolho, e com fundamento no art. 14 da Lei nº 8989/79, AUTORIZO a prorrogação por 2 (dois) anos, a partir de 20 de março de 2026, do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos vagos de Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM

II - Publique-se e encaminhe-se à COGEP para prosseguimento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-47

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.002.819-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A E WALOR ADMISTRACAO E PARTICIPACOE
S LTDA.REPRESENTANTE: PRISCILA PEREIRA DE PAULA TORRES.ASSUNTO:
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA EMBAIXADOR LEAO VELOSO, S
/N SQL: 022.092.0258-2.DESPACHO DEFERIDO N 64/2026/SMUL-CEPEUC
DIANTE DO PARECER TECNICO DE DDOC (FLS., 192), QUE ACOLHO, DEFIRO
A MANIFESTACAO DO PROPRIETARIO. A FOLHA DE INFORMACAO DA DIVISAO
DE FISCALIZACAO ? DVF (FL. 190) DENOTOU QUE AS PROVAS ADICIONAIS A
PRESENTADAS PELO INTERESSADO MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA COMPROVAR
A EFETIVA UTILIZACAO DO IMOVEL E SUA VINCULACAO FUNCIONAL A ATIVI
DADE PRINCIPAL E LICENCIADA EXERCIDA NO LOTE CADASTRADO SOB O SQL
N 022.092.0257-4, CONSTANDO, AINDA, NO PROJETO ARQUITETONICO APROV
ADO PELA PREFEITURA (FL. 106), O QUAL EVIDENCIA A INTEGRACAO FISIC
A E FUNCIONAL ENTRE O IMOVEL EM ANALISE E O LOTE PRINCIPAL, REFORC
ANDO A CARACTERIZACAO DE USO CONJUNTO, CONTINUO E INDISSOCIAVEL DA
ATIVIDADE BANCARIA REGULARMENTE INSTALADA. DIANTE DO EXPOSTO, ACO
LHENDO-SE A FOLHA DE INFORMACAO DA DVF CONSTANTE AS FLS. 190 E DA
DDOC FLS. 192, SUGERE-SE O DEFERIMENTO DO PLEITO, COM O RECONHECIM
ENTO DO IMOVEL COMO CUMPRIDOR DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O C
ANCELAMENTO DA NOTIFICACAO REGISTRADA NA MATRICULA DO IMOVEL E IND
ICACAO A FAZENDA MUNICIPAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO
DOS LANCAMENTOS DOS IPTUS PROGRESSIVOS NO TEMPO INCIDENTES SOBRE O
IMOVEL.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2014-0.092.806-7 ANTONIO CARLOS SANTOS LIMA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIA
RES NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 1414/06 - CONFORME MANIFESTACAO D
O INTERESSADO PELA DESISTENCIA.
2014-0.112.102-7 ANTONIO CARLOS SANTOS LIMA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIA
RES NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 14141/06 - CONFORME MANIFESTACAO
DO INTERESSADO PELA DESISTENCIA.
2022-0.031.704-9 MARILIA PELLEGRINI GONCALVES MORAES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.866-7 LEANDRO TEBALDI PEDRO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I E INCISO II DO ART.59 DA LEI
16.642/17,
2024-0.000.645-4 RICARDO BUENO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.072.711-5 EVANDRO PACHECO JANUARIO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ?ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA? NOS
TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI 16.642/17 E ARTIGO 49 DO DECRETO 57.776
/17, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMUNIQUE-SE ANTER
IORMENTE EMITIDO.
2018-0.126.169-1 MANOEL NAVARRO FILHO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA POR PERDA DE O
BJETO DE ACORDO COM ART. 35 DA LEI 14.141/06.CONSTRUCAO REALIZADA
NAO COMPATIVEL COM PLANTA DE REFORMA APRESENTADA. NAO ATENDIMENTO
AOS INDICES URBANISTICOS DO QUADRO 3 DA LEI 16.402/16. T.O. 100%
DO TERRENO, SEM ATENDIMENTO A PERMEABILIDADE E C.A ACIMA DO BASICO
SEM PAGAMENTO DA DEVIDA OUTORGA ONEROSA.
2019-0.030.727-4 ODAIR CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.032.379-2 ADRIANA TABOADA OTERO
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA NOS TERMOS DO
INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 POR INFRACAO AO QDO. 3 ANEXO
A LEI 16.402/16 (PARAMETROS DE OCUPACAO).
2019-0.033.401-8 CARLOS ROSA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TE
RMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 POR INFRACAO AO QDO.
3 ANEXO A LEI 16.402/16 (PARAMETROS DE OCUPACAO) FACE A OBRA ENCO
NTRAR-SE CONCLUIDA EM DESACORDO COM O PROJETO APRESENTADO, ACARRET
ANDO APROVEITAMENTO MAIOR QUE O PERMITIDO NA ZONA.
2019-0.033.489-1 MARCELO ALBUQUERQUE DE MORAIS
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS T
ERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 POR ENQUADRAR-SE NO
ART. 4 DA LEI FEDERAL 12.651/12- CODIGO FLORESTAL E ITEM 3 DA LEI
16.642/17- CODIGO DE OBRAS, E POR INFRACAO AO QDO. 3 ANEXO A LEI
16.402/16
2026-0.001.972-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SILVA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.001.974-6 CELSO VINOCUR COSLOVSKY
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.975-4 KLEBER MAIA DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.977-0 SOLIDI-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.979-7 MANOEL NAVARRO FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.980-0 WAGNER GOMES DEOLINDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.982-7 MAC 82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.984-3 MAC 83 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.001.986-0 MBM - PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Fundação Carlos Chagas - FCC, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 60.555.513/0001-90.
ASSUNTO: Termo de Contrato n° 25/SEGES/2024 (SEI nº 110638707), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação. Atestado de capacidade técnica.

Despacho

I - À vista dos elementos constantes no processo nº 6013.2026/0000446-1, especialmente a manifestação expressa pela Divisão de Gestão de Contratos inserida sob SEI nº 152430353, nos termos do Art. 118, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e em face da competência delegada por meio do artigo 3º, inciso II, alínea “c”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO a expedição do Atestado de Capacidade Técnica à empresa Fundação Carlos Chagas - FCC, inscrita no CNPJ sob nº 60.555.513/0001-90, referente à contratação sustentada pelo Termo de Contrato n° 25/SEGES/2024 (SEI nº 110638707), decorrente do Processo de Contratação nº 6013.2023/0007010-8, que teve por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação.

II - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais destinados à manutenção e às instalações elétricas desta Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio - SEGES/CAF/DIAP.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no processo nº 6013.2025/0007397-6, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI 142710876) e da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI nº 143736723), que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022, e nos procedimentos de Pesquisa de Preços e da Dispensa Eletrônica nº 206/2025-COBES (SEI nº 148387287), constantes neste procedimento, considerando a competência delegada por meio do art. 3º, I, “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, das seguintes empresas:

a) AF3 COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92, valor total de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), conforme Proposta Comercial (SEI nº 150272653), visando à aquisição de:

Item 1 - Abraçadeira em Aço Galvanizado Eletrolítico, Tipo D, fechamento com cunha, medidas 3/4'', chapa 24 AIDEM; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 0,60 (sessenta centavos) e valor total: R$ 12,00 (doze reais);

Item 3 - Condulete para tubulação aparente, aço galvanizado eletrolítico, tipo múltiplo X, com rosca, tampa lisa, medida 3/4”, formato 4x2 SIEG; quantidade: 30 unidades, valor unitário: R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) e valor total: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais);

Item 6 - Luva de emenda para eletroduto (unidade reto), aço galvanizado eletrolítico, parafusos zincados e bicromatizados, sem rosca, medida 3/4''; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) e valor total: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais);

Item 7 - Luva de conexão para condulete/eletroduto (unidade cônico), aço galvanizado eletrolítico, parafusos zincados e bicromatizados, com rosca, 3/4''; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) e valor total: R$ 44,00 (quarenta e quatro reais);

Item 8 -Tampa para condulete, em alumínio, tipo Tampa P, diâmetro 3/4''; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) e valor total: R$ 52,00 (cinquenta e dois reais);

Item 19 - Abraçadeira de nylon, 4,8 mm x 200 mm, com autotravamento - pacote com 100 unidades, cor preta; quantidade: 03 pacotes, valor unitário: R$ 14,00 (quatorze reais) e valor total: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); e

Item 32 - Organizador de cabos e fios, material: polietileno, temperatura de utilização: -40° a 80°C, flamabilidade: UL94 HB, cor preta, medida 3/4”, diâmetro interno 17 mm, externo 20 mm, comprimento: rolo com 50 metros. Embalagem: caixa fechada, reforçada, com abertura apropriada para retirada; quantidade: 10 unidades, valor unitário: R$ 4,00 (quatro reais) e valor total: R$ 40,00 (quarenta reais);

b) AGRO COMERCIAL GES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.011.004/0001-08, valor total de R$ 1.282,00 (um mil duzentos e oitenta e dois reais), conforme Propostas Comerciais (SEI nº 149539251 e nº 149427530), visando à aquisição de:

Item 14 - Cabo flexível preto 4,0 mm; quantidade: 200 metros, valor unitário: R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos) e valor total: R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais);

Item 17 - Cabo flexível verde 4,0 mm; quantidade: 200 metros, valor unitário: R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) e valor total: R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais);

c) CVR CENTRAL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 57.225.415/0001-80, valor total de R$ 2.518,68 (dois mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme Propostas Comerciais (SEI nº 149825631), visando à aquisição de:

Item 11 - Cabo flexível azul claro 2,5 mm; quantidade: 300 metros, valor unitário: R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos) e valor total: R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais);

Item 13 - Cabo flexível preto 2,5 mm; quantidade: 300 metros, valor unitário: R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos) e valor total: R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais);

Item 15 - Cabo flexível preto 6,0 mm; quantidade: 100 metros, valor unitário: R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos) e valor total: R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais);

Item 16 - Cabo flexível verde 2,5 mm; quantidade: 300 metros, valor unitário: R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos) e valor total: R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais);

Item 21 - Disjuntor bipolar IDR, padrão DIM, 25A; quantidade: 04 unidades, valor unitário: R$ 84,17 (oitenta e quatro reais e dezessete centavos) e valor total: R$ 336,68 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos);

d) DODO MATERIAIS ELETRICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 48.204.450/0001-22, valor total de R$ 2.359,00 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais), conforme Propostas Comerciais (SEI nº 149574925 e nº 149575893), visando à aquisição de:

Item 10 - Cabo elétrico tipo PP, 3x1,5 mm²; quantidade: 300 metros, valor unitário: R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e valor total: R$ 1.365,00 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais);

Item 12 - Cabo flexível azul claro 4,0 mm; quantidade: 200 metros, valor unitário: R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos) e valor total: R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais);

Item 22 - Fita isolante preta classe A, 19 mm x 20 m; quantidade: 50 rolos, valor unitário: R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) e valor total: R$ 397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos);

e) ENEIAS SILVA DO NASCIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 47.105.976/0001-92, visando à aquisição do item 18, referente a Cabo telefônico CCI cinza, 0,50 mm, 100m; quantidade: 02 rolos, valor unitário: R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) e valor total: R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), conforme Proposta Comercial em SEI nº 149162780;

f) EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.278.673/0001-18, valor total de R$ 872,55 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Propostas Comerciais (SEI nº 149503347 e nº 149539215), visando à aquisição de:

Item 33 - Lâmpada LED 50W, branca 6500K, bivolt, base E-27; quantidade: 30 unidades, valor unitário: R$ 13,21 (treze reais e vinte e um centavos) e valor total: R$ 396,30 (trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos);

Item 34 - Luminária quadrada tipo paflon de LED, de sobrepor, 28x28 cm, 18W; quantidade: 25 unidades, valor unitário: R$ 19,05 (dezenove reais e cinco centavos) e valor total: R$ 476,25 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

g) LABWORKS SOLUCOES EM TI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.548.498/0001-88, valor total de R$ 1.217,55 (um mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme proposta comercial (SEI nº 148553859), visando à aquisição de:

Item 4 - Curva 90° galvanizada; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) e valor total: R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos);

Item 20 - Passa-fio 2 a 4 mm, alma de aço revestida de polipropileno; quantidade: 02 unidades, valor unitário: R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) e valor total: R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos);

Item 23 - Interruptor bipolar simples de sobrepor 10A; quantidade: 10 unidades, valor unitário: R$ 15,00 (quinze reais) e valor total: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

Item 24 - Interruptor simples de embutir 10A; quantidade: 15 unidades; valor unitário: R$ 13,00 (treze reais) e valor total: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais);

h) M. CAVALCANTE MERCANTIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.474.127/0001-39, valor total de R$ 2.794,15 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), conforme propostas comerciais (SEI nº 149160549, nº 149501990, nº 149538130, nº 149538959 e nº 149681792), visando à aquisição de:

Item 9 - Cabo elétrico tipo PP, 3x2,5 mm²; quantidade: 300 metros, valor unitário: R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) e valor total: R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais);

Item 25 - Plug fêmea, 2P+T, 10A; quantidade: 40 unidades, valor unitário: R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos) e valor total: R$ 138,80 (cento e trinta e oito reais e oitenta centavos);

Item 26 - Plug macho, 2P+T, 10A; quantidade: 40 unidades, valor unitário: R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) e valor total: R$ 199,20 (cento e noventa e nove reais e vinte centavos);

Item 27 - Receptáculo (soquete) E-27 em porcelana; quantidade: 30 unidades, valor unitário: R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos) e valor total: R$ 95,10 (noventa e cinco reais e dez centavos);

Item 28 - Tomada elétrica universal, 20A, com placa, para embutir; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos) e valor total: R$ 113,00 (cento e treze reais);

Item 29 - Tomada elétrica universal, 20A, com placa, para embutir; quantidade: 10 unidades, valor unitário: R$ 6,49 (seis reais e quarenta e nove centavos) e valor total: R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos);

Item 30 - Tomada elétrica universal, 10A, redonda com haste, sem placa; quantidade: 20 unidades, valor unitário: R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos) e valor total: R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos);

Item 35 - Luminária quadrada tipo paflon de LED, de embutir, 22x22 cm, 18W; quantidade: 15 unidades, valor unitário: R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos) e valor total: R$ 220,35 (duzentos e vinte reais e trinta e cinco centavos);

i) RAFAEL PENA SANTOS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 61.703.072/0001-90, visando à aquisição do item 31, referente a Filtro de linha com 5 tomadas, cabo de 3 metros; quantidade: 60 unidades, valor unitário: R$ 29,00 (vinte e nove reais), valor total: R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), conforme Proposta Comercial (SEI nº 149423306).

II - Outrossim, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que substituirão os termos de contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos respectivos valores de:

• R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), em favor da empresa AF3 COMERCIAL LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob nº 63.661.927/0001-92;

• R$ 1.282,00 (um mil duzentos e oitenta e dois reais), em favor da empresa AGRO COMERCIAL GES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.011.004/0001-08;

• R$ 2.518,68 (dois mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa CVR CENTRAL ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 57.225.415/0001-80;

• R$ 2.359,00 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais), em favor da empresa DODO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 48.204.450/0001-22;

• R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa ENEIAS SILVA DO NASCIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 47.105.976/0001-92;

• R$ 872,55 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.278.673/0001-18;

• R$ 1.217,55 (um mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa LABWORKS SOLUÇÕES EM TI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.548.498/0001-88;

• R$ 2.794,15 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), em favor da empresa M. CAVALCANTE MERCANTIL LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 32.474.127/0001-39; e

• R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), em favor da empresa RAFAEL PENA SANTOS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 61.703.072/0001-90, que onerarão o exercício vigente, amparadas pela Nota de Reserva nº 16.044/2026 (SEI nº 150829428) e que deverão prever em seus anexos, dentre outras informações previstas no Termo de Referência (SEI nº 150829428), as seguintes condições:

a) O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, conforme item 6.1, do Termo de Referência;

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o aceite dos materiais por parte do(s) responsável(eis) pelo recebimento;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 do Aviso de Contratação nº 206/2025-COBES (SEI nº 148387287), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, na hipótese de inexecução total do objeto;

c.2) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste;

c.3) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 30 (trinta) dias.

c.3.1) No caso de atraso por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

c.4) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do ajuste, por descumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nas demais disposições desta cláusula;

c.5) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, por rescisão do ajuste decorrente de culpa da Contratada;

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 11 - Da Garantia, do Termo de Referência;

d.1) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

III - Por fim, com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO os servidores Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4 e Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3 como responsável pelo recebimento/fiscal e o servidor Peterson Francisco da Silva, RF nº 828.729-5 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 142710876.

IV - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

SEI: 6013.2025/0000685-3

INTERESSADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SP

ASSUNTO: CONCESSÃO de USO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6013.2025/0000685-3, em especial a informação da CGPATRI-SI (121131629) e da CGPATRI-SAP (151920824), que acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.208/2023, o pedido de concessão de uso, requerido pela SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SP, de área situada na Rua das Rosas, 32 - Bairro Colônia, por impossibilidade material de atendimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - Publique-se;

IV - Ao Setor de anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6019.2026/0000276-3

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME)

OBJETO: Solicitação de autorização para contratação de bem comum

ASSUNTO: RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da área técnica documento SEI nº 152094301, RERRATIFICO o Despacho de Autorização, documento SEI nº 152127155, publicado no DOC de 09/03/2026, página 10, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/ CRS-S

Assunto: Solicitação de autorização para aquisição de materiais de escritório para o almoxarifado da CRS-Sul

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 152095973, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguintes itens:

Lote 1 - item 13: Marcador cor de rosa

Lote 2 - item 3: Corretivo líquido. Sugerimos a utilização do CATMAT 394475

Lote 3- item 4: Papel auto-adesivo transparente. Sugerimos a utilização do CATMAT 622715

- item 10: Pasta cartolina preta. Sugerimos a utilização do CATMAT 464302

- item 11: Pasta cartolina vermelha. Sugerimos a utilização do CATMAT 464302

- item 13: Pasta suspensa kraft 350g/m².

Lote 4 - item 1: Marcador permanente azul. Sugerimos a utilização do CATMAT 432309

- item 2: Marcador permanente vermelho. Sugerimos a utilização do CATMAT 432309

- item 4: Saco de documento 4 furos.

LEIA-SE:

Interessado: Secretaria Municipal de esportes e Lazer

Assunto: Solicitação de autorização para contratação de bem comum

Despacho

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 152094301, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguintes itens:

a) item 5: Caderno 1/4 capa dura costurado 96fls.
b) item 21: Fita Adesiva Mágica
c) item 30: Pasta de cartolina plastif. Azul com elástico
d) item 31: Pasta de cartolina plastif. Amarela com elástico
e) item 32: Pasta de cartolina plastif. Vermelha com elástico
f) item 33: Pasta de cartolina plastificada com ferragem
g) item 35: Pincel marcador permanente (atômico) Azul
h) item 36: Pincel marcador permanente (atômico) Preto

Permanecem inalteradas as demais informações.

II - Publique-se e após encaminhe-se à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para prosseguimento.

Processo: 6019.2026/0000287-9

Interessada: Secretaria de Esportes e Lazer (SEME)

Assunto: Contratação registrada e adicional da ARP 15/SEGES-COBES/2025 dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152396440, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 015/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora o CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025, inscrita sob o CNPJ do consórcio nº 71.208.516/0001-74, integrado pelas empresas: Algar Telecom S.A., líder do consórcio, inscrita no CNPJ sob nº 71.208.516/0001-74 (matriz em Minas Gerais) e filial em Franca/SP cujo CNPJ é 71.208.516/0119-66 e Método Telecomunicações e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.295.172/0001-85 (matriz em Minas Gerais) e filial em São Paulo/SP cujo CNPJ é 65.295.172/0006-90, pela Secretaria de Esportes e Lazer (SEME), na condição de órgão participante da ata de registro de preço supracitada, para a contratação de adicional de Serviço Telefônico Fixa Comutado (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida para o endereço: Alameda Iraé, n.º 35 Moema, na seguinte quantidade: Link SIP - 1 (um); Canais SIP - 500 (quinhentos); Ramais DDR - 2.050 (dois mil e cinquenta); Ramais analógicos sem aparelho - 180 (cento e oitenta); Ramais IP sem aparelho - 880 (oitocentos e oitenta); Aparelhos telefônicos SIP Tipo 1 - 260 (duzentos e sessenta); Configuração do equipamento PABX - Configuração 5 (cinco); Minutos locais FIXO-FIXO (Mensal) - 8.550 (oito mil quinhentos e cinquenta); Minutos locais FIXO-MÓVEL (Mensal) - 5.050 (cinco mil e cinquenta); Minutos interestaduais FIXO-FIXO (Mensal) - 2.050 (dois mil e cinquenta); Minutos intraestaduais FIXO-FIXO (Mensal) - 2.200 (dois mil e duzentos); Minutos interestaduais FIXO-MÓVEL (Mensal) - 2.030 (dois mil e trinta); Minutos intraestaduais FIXO-MÓVEL (Mensal) - 2.050 (dois mil e cinquenta); Minutos internacionais FIXO-FIXO (Mensal) - 15 (quinze); Minutos internacionais FIXO-MÓVEL (Mensal) - 15 (quinze);

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, ao prosseguimento.

Processo: 6056.2026/0000335-4

Interessada: Subprefeitura Sé

Assunto: Solicitação de autorização para aquisição de materiais de escritório

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 152082498, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguintes itens:

a) - item 4: Caneta marca-texto rosa;

b)- item 8: envelope com impressão branco 90 g/m²;

c) - item 10: envelope sem impressão branco 90 g/m², sugerimos utilizar o código SUPRI 51.215.003.004.0878.0 e CATMAT 368137.

II - Conforme estabelece o Parágrafo Único do Artigo 90 do Decreto Municipal 62.100/22, o inciso II, alínea "m" do art. 2º da Portaria 6/SEGES/2023 e o artigo 7º da Instrução Normativa SEGES nº 02/2025, os demais itens, por estarem contemplados na ARP de SEGES/COBES referente ao Almoxarifado Virtual, deverão ser adquiridos obrigatoriamente por meio da respectiva Ata, que já se encontra na fase de análise de recurso.

III - Publique-se. E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento

Proc:6018.2026/0023867-2

Interessado(a): Coordenadoria Regional de Saúde Sul (SMS CRS Sul)

Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break - Adesão

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços — DGARP em doc. SEI 152414723, de acordo com os artigos 110 e 111 do Decreto SEGES n.º 62.100/23, pela competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024 , AUTORIZO a utilização por adesão da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025 cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break e tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.472.572/0001-85, pela Coordenadoria Regional de Saúde Sul (SMS CRS Sul), na condição de órgão não participante da ARP, para contratar 1.635 (mil seiscentas e trinta e cinco) unidades de Coffee Break Tipo I (item 1), não previstas anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

PROCESSO Nº: 6021.2025/0065772-6

INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município (PGM)

Assunto: Contratação registrada e adicional da ARP 15/SEGES-COBES/2025 dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152400161, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 015/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora o CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025, inscrita sob o CNPJ do consórcio nº 71.208.516/0001-74, integrado pelas empresas: Algar Telecom S.A., líder do consórcio, inscrita no CNPJ sob nº 71.208.516/0001-74 (matriz em Minas Gerais) e filial em Franca/SP cujo CNPJ é 71.208.516/0119-66 e Método Telecomunicações e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.295.172/0001-85 (matriz em Minas Gerais) e filial em São Paulo/SP cujo CNPJ é 65.295.172/0006-90, pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na condição de órgão participante da ata de registro de preço supracitada, para o acionamento dos demais itens já registrados e, também, para a contratação de adicional dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, indicados pelos asteriscos (*) na coluna "quantidade a contratar":

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, ao prosseguimento.

PROCESSO Nº: 8110.2026/0000092-2

INTERESSADA: Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia (FPETC)

ASSUNTO: Contratação adicional de de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break- ARP 021/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152415385, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda., inscrita sob CNPJ nº 08.472.572/0001-85, pela Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia (FPETC), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para contratação adicional de 120 (cento e vinte) unidades de Coffee Break Tipo I (Item 1) e 270 (duzentas e setenta) unidades de Coffee Break Tipo II (Item 2).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento

PROCESSO Nº: 6055.2026/0000254-9

INTERESSADA: Subprefeitura São Miguel Paulista (SUB MP)

ASSUNTO: Contratação adicional de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) - ARP 002/SEGES-COBES/2025 (Itens 3 e 4)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152299447, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS, inscrita sob CNPJ nº 74.261.652/0001-16, pela Subprefeitura São Miguel Paulista (SUB MP), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para contratação adicional de 08 (oito) cilindros de 45kg (P-45).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento

PROCESSO Nº: 6040.2026/0000378-0

INTERESSADA: Subprefeitura Itaim Paulista (SUB IT)

ASSUNTO: Contratação adicional de Fornecimento de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental - ARP 016/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152403628, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 016/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 12.339.563/0001-98, pela Subprefeitura Itaim Paulista (SUB IT), na condição de órgão participante da Ata de Registro de Preço supracitada, para contratação adicional de 39.500 (trinta e nove mil e quinhentos) copos de papel de 100 ml para café (Item 1 e 2 ) e 70.200 (setenta mil e duzentos) copos de papel de 180 ml para água (Item 3 e 4).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento

PROCESSO Nº: 6057.2026/0000456-9

INTERESSADA: Subprefeitura Capela do Socorro (SUB CS)

ASSUNTO: Contratação adicional de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) - ARP 002/SEGES-COBES/2025 (Itens 1 e 2)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152295899, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS, inscrita sob CNPJ nº 74.261.652/0001-16, pela Subprefeitura Capela do Socorro (SUB CS), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para contratação adicional de 34 (trinta e quatro) botijões de 13kg (P-13).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento

PROCESSO Nº: 7310.2026/0000034-0

INTERESSADA: São Paulo Parcerias (SP PARCERIAS)

ASSUNTO: Autorização para Aderir - ARP 021/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 152416525, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, a adesão da Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda., inscrita sob CNPJ nº 08.472.572/0001-85, pela São Paulo Parcerias (SP PARCERIAS), na condição de órgão não participante, utilizar a ata supracitada visando à contratação, por adesão, de 550 (quinhentas e cinquenta) unidades de Coffee Break Tipo I (item 1) e 700 (setecentas) unidades de Coffee Break Tipo II (item 2) .

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas ao prosseguimento.

LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2026-SEGES - 6013.2025/0007847-1, que tem por objeto - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS E SUCATAS DE MATERIAIS) E VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos doze dias do mês de março de 2026, às 12h00 nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES por intermédio da COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS - COBES, sita no Viaduto do Chá nº 15, 12º andar - Centro - SP, reuniu-se o Presidente da Comissão, Yuri Henrique Silva, e o Senhor Leiloeiro oficial, GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, para Prestação de Contas de acordo com o estabelecido no item 3.1.1 do Termo de Contrato.

Conforme ata de abertura (Doc. SEI nº 151694642), apurou-se o valor total arrecadado de R$ 3.496.149,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e nove reais), sendo que o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), foi repassado por transferência direta ao TCM (Docs. SEI nºs 152500036 e 152539613). O valor remanescente destinado à Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP correspondente a R$ 3.489.749,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), foi recolhido por meio de DAMSP, conforme guias (Docs. SEI nºs 152534238 e 152534424) e comprovante de pagamento (Doc. SEI nº 152535432).

Ato contínuo, a prestação de Contas foi prorrogada a pedido do leiloeiro conforme e-mail (Doc. SEI nº 152495569), que foi aceita pela Comissão.

I - LOTES ARREMATADOS - Lotes de patrimônio, apreensão e sucatas no pátio:

I.a) Alienacao de Bens Móveis, valor arrecadado: R$ 1.101.415,00 (Lotes nºs 9, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82);

I.b) Alienacao de Bens Móveis pertencentes ao Tribunal de Contas do Município — TCM, valor arrecadado: R$ 6.400,00 (Lote nº 81); e

I.c) Alienacao de Veiculos (Patrimônio e Repasse), valore arrecadado: R$ 2.388.334,00 (Lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 41, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 85, 11, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 51, 59, 1937, 1938, 1939, 2046, 2047, 2048, 2050, 2061, 2062, 4474, 4475, 4476, 4479, 4484, 4485, 4489, 4490, 4491, 4492, 4493, 4494, 4495, 4496, 4497, 4498, 4499, 4502, 4506, 4507, 4512, 4513, 4514, 4515, 4516, 4522, 4535, 4540, 4542, 4546, 4558, 4564, 4568, 4572, 4578, 4579, 4581, 4582, 4583, 4584, 4585, 4586, 4587, 4588, 4589, 4591, 4592, 4593, 4594, 4595, 4596, 4597, 4599, 4601, 4603, 4604, 4607, 4611, 4612, 4614, 4615, 4616, 4617, 4618, 4620, 4621, 4622, 4623, 4624, 4625, 4634, 4761, 4762, 5057, 5058, 5060, 5232, 5236, 5239, 5243, 5245, 5246, 5248, 5250, 5253, 5256, 5257, 5260, 5263, 5264, 5266, 5267, 5268, 5269, 5270, 5272, 5276, 5277, 5279, 5280, 5281, 5284, 5286, 5287, 5288, 5291, 5292, 5294, 5295, 5296, 5297, 5298, 5300, 5301, 5303, 5304, 5305, 5306, 5307, 5309, 5310, 5311, 5313, 5314, 5318, 5320, 5321, 5322, 5324, 5326, 5327, 5329, 5330, 5332, 5335, 5336, 5337, 5338, 5339, 5340, 5341, 5342, 5343, 5346, 5348, 5349, 5351, 5353, 5354, 5359, 5360, 5361, 5363, 5365, 5367, 5368, 5372, 5374, 5375, 5376, 5379, 5380, 5381, 5382, 5383, 5384, 5386, 5387, 5390, 5393, 5394, 5395, 5396, 5398, 5400, 5402, 5403, 5405, 5406, 5408, 5413, 5415, 5416, 5417, 5418, 5419, 5420, 5422, 5423, 5424, 5425, 5431, 5432, 5433, 5434, 5435, 5437, 5438, 5440, 5441, 5443, 5444, 5447, 5450, 5451, 5452, 5454, 5456, 5459, 5460, 5461, 5462, 5463, 5464, 5465, 5467, 5468, 5469, 5470, 5471, 5472, 5473, 5474, 5475, 5743, 5744, 5745, 5747, 5748, 5749, 5750, 5751, 5752, 5753, 5754, 5755, 5757, 5758, 5759, 5761, 5762, 5763, 5764, 5765, 5766, 5767, 5768, 5769, 5770, 5772, 5774, 5775, 5776, 5778, 5779, 5780, 5781, 5782, 5783, 5784, 5785, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5793, 5794, 5795, 5797, 5799, 5801, 5802, 5803, 5804, 5805, 5806, 5807, 5808, 5809, 5810, 5811, 5812, 5813, 5814, 5815, 5817, 5819, 5820, 5821, 5822, 5824, 5825, 5826, 5827, 5830, 5831, 5832, 5833, 5834, 5836, 5839, 5840, 5841, 5842, 5844, 5845, 5847, 5848, 5849, 5850, 5852, 5853, 5854, 5856, 5857, 5858, 5861, 5862, 5863, 5864, 5865, 5866, 5868, 5869, 5870, 5871, 5872, 5873, 5874, 5875, 5876, 5877, 5879, 5881, 5883, 5885, 5898, 5899, 5900, 5901, 5903, 5904, 5905, 5906, 5907, 5910, 5912, 5913, 5914, 5915, 5916, 5918, 5919, 5920, 5921, 5922, 5923, 5925, 5926, 5927, 5928, 5929, 5930, 5935, 6026, 6027, 6028, 6029, 6030, 6032, 6033, 6034, 6035, 6037, 6038, 6039, 6040, 6041, 6042, 6043, 6044, 6045, 6046, 6047, 6049, 6050, 6051, 6052, 6053, 6057, 6059, 6060, 6061, 6062, 6063, 6065, 6066, 6068, 6069, 6070, 6071, 6072, 6073, 6074, 6075, 6076, 6078, 6080, 6081, 6083, 6084, 6087, 6091, 6096, 6097, 6098, 6101, 6103, 6104, 6105, 6106, 6108, 6110, 6111, 6112, 6113, 6116, 6117, 6118, 6119, 6120, 6121, 6122, 6123, 6124, 6125, 6126, 6127, 6128, 6129, 6130, 6131, 6133, 6134, 6135, 6136, 6137, 6139, 6142, 6143, 6144, 6145, 6148, 6149, 6150, 6151, 6152, 6155, 6159, 6163, 6164, 6166, 6167, 6169, 6170, 6171, 6173, 6175, 6176, 6177, 6180, 6182, 6183, 6184, 6185, 6186, 6187, 6188, 6190, 6191, 6194, 6195, 6197, 6198, 6199, 6201, 6203, 6204, 6205, 6206, 6207, 6208, 6209, 6211, 6212, 6213, 6215, 6216, 6217, 6218, 6222, 6223, 6224, 6225, 6226, 6228, 6229, 6230, 6231, 6233, 6234, 6236, 6239, 6240, 6241, 6243, 6245, 6247, 6248, 6249, 6250, 6253, 6254, 6256, 6257, 6258, 6259, 6260, 6262, 6264, 6265, 6266, 6267, 6268, 6269, 6270, 6271, 6272, 6274, 6275, 6277, 6278, 6279, 6282, 6284, 6285, 6288, 6289, 6291, 6292, 6294, 6295, 6297, 6298, 6299, 6302, 6303, 6304, 6306, 6307, 6308, 6309, 6310, 6311, 6312, 6313, 6314, 6315, 6316, 6317, 6319, 6320, 6321, 6322, 6323, 6324, 6325, 6326, 6328, 6330, 6331, 6332, 6333, 6334, 6335, 6336, 6337, 6338, 6339, 6340, 6341, 6343, 6346, 6347, 6348).

II - LOTES RETIRADOS - Foram retirados do certame, a pedido da Administração, os lotes nº 58, nº 5056 e nº 5429.

III - LOTES NÃO ARREMATADOS - Restaram não arrematados os seguintes lotes: nº 83 e nº 84.

IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - O Leiloeiro enviou os documentos elencados abaixo, quais foram analisados pela Comissão que constatou que foram cumpridas TODAS as condições, considerando a Prestação de Contas regular, conforme tratativas realizadas por e-mail (Doc. SEI nº 152495678), nos enviando:

IV.a) Relatório do Leilão com dados detalhados dos lotes e respectivos arrematantes (Docs. SEI nºs 152499344 e 152499428);

IV.b) Notas de Venda em Leilão (Docs. SEI nºs 152499559 e 152499689);

IV.c) Relação completa dos arrematantes e demais dados do leilão (Doc. SEI nº 152499851);

IV.d) Termo de encerramento/prestação de contas (Doc. SEI nº 152539825);

IV.e) Comprovante de pagamento das guias DAMSP e trasnferência ao TCM (Docs. SEI nºs 152535432 e 152537767);

V- PUBLIQUE-SE. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelo Senhor Presidente e o Senhor Leiloeiro.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAC 2221.2025

RETIFICAÇÃO DA 1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO CONJUNTO HABITACIONAL PALMARES

No âmbito do processo nº 2001-0.045.559-6, a Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF) comunica a retificação da publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) de 29/01/2026, página 46, com a seguinte correção:

Exclusão do nome do beneficiário:

Onde Lê-se:

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF/CNPJ

001 0001 A Silvanete Oliveira Reis Cunha 419.***.***-78

Leia-se:

Excluído da listagem de beneficiários. Titular não se enquadra nos critérios para Regularização Fundiária

As demais informações constantes na publicação original permanecem inalteradas.

DO PROCESSO N° 2018-0.072.370-5

1ª LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “RAUL LINO”.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAC1570.2025

DO PROCESSO Nº 1994-0.004.351-1

RETIFICAÇÃO DA 1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO: SÍTIO ROSINHA

No âmbito do processo nº 1994-0.004.351-1, a Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF/SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, torna pública a retificação da 1ª Listagem de Beneficiários de Legitimação Fundiária do loteamento SÍTIO ROSINHA, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/12/2025, página 34 e 36, conforme segue:

Onde lê-se:

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF

008 0074 A Israel Rodrigues de Oliveira 304.***.***-30

Valbevania dos Santos Oliveira 011.***.***-26

Leia-se?

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF

008 0074 A Iszael Rodrigues de Oliveira 304.***.***-30

Valbevania dos Santos Oliveira 011.***.***-26

Onde lê-se:

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF

011 0051 A Patricia Araujo Souza Gomes 251.***.***-66

Antonio Ildo Gomes Irmão 032.***.***-29

Renata Araujo de Souza 307.***.***-86

Leia-se?

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF

011 0051 A Patricia Araujo Souza Gomes 251.***.***-66

Antonio Ildo Gomes Irmão 032.***.***-29

Renata Araujo Souza 307.***.***-86

Em conformidade com a legislação vigente, a presente retificação se faz necessária para correção da grafia do nome dos beneficiários: Renata Araujo Souza e Iszael Rodrigues de Oliveira. Mantendo-se inalterados os registros dos demais contemplados.

A publicação passa a vigorar com esta correção, permanecendo inalteradas as demais informações previamente divulgadas.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAC1914.2025

DO PROCESSO Nº 1990-0.001.836-6

RETIFICAÇÃO 1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO: CIDADE D'ABRIL - GLEBA 02

No âmbito do processo nº 1990-0.001.836-6, a Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF) comunica a retificação da publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) de 27/02/2026 com as seguintes correções:

Inclusão de beneficiários:

Quadra Lote Dom. Nome do Beneficiário CPF

007 003 A Marcia Aparecida Velico 299.***.***-16

007 003 A Marcio Roberto Velico 125.***.***-80

007 003 A Mauro Sergio Velico 125.***.***-30

007 003 A Daniele Rodrigues Velico 277.***.***-65

Em conformidade com a legislação vigente, a presente retificação se faz necessária em razão da constatação de que o cadastro dos beneficiários acima mencionados atende aos critérios estabelecidos para inclusão no programa de regularização fundiária. Dessa forma, seus nomes serão inclusos na listagem de beneficiários, mantendo-se inalterados os registros dos demais contemplados.

A publicação passa a vigorar com esta correção, permanecendo inalteradas as demais informações previamente divulgadas.

6014.2026/0001189-7 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Iago Natuba Monteiro

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 152063522, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Maria Cristina Natuba Monteiro , CPF 075.***.***-** para o munícipe Iago Natuba Monteiro , CPF 453.***.***-**.

2. A exclusão dos munícipes Gabriel Natuba Monteiro, CPF 453.***.***-** , Ingrid Natuba Monteiro , CPF 469.***.***-** e Wendel Luiz Natuba CPF 514.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

Nº SEI: 6014.2025/0007645-8

INTERESSADA ( O ) : Emerson Marcelino da Silva Marcelino e Jaine Ferreira da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 146708671, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO: 1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Emerson Marcelino da Silva Marcelino, CPF nº 388.***.***-** para a munícipe Jaine Ferreira da Silva, CPF nº424.***.***-**.

2. A exclusão do(a) munícipe Emerson Marcelino da Silva Marcelino, CPF nº 388.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

3. Publique-se.

SEI 6014.2026/1220-6 - SEHAB/DAF/DGP - ALAN EDUARDO DE PAULA, RF: 951.704.9/1, ASSESSOR III, REF. CDA-3, C. COMISSÃO, PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, REF. CHG, DO GABINETE DO SECRETARIO-GAB, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB, EH: 140100000000000, EM SUBSTITUIÇÃO A JOSE CARLOS DOMINGUES LATORRACA, RF: 714.926.3/3, CHEFE DE GABINETE, REF. CHG, C. COMISSÃO, DURANTE O IMPEDIMENTO LEGAL POR FÉRIAS, NO PERÍODO DE 16/03/2026 A 01/04/2026 E NÃO COMO CONSTOU.

NTERESSADO: CONSÓRCIO HABITACIONAL SP

CONTRATO: 004/2023

ASSUNTO: Atestado Técnico Parcial de Obras

D E S P A C H O

Diante dos elementos de convicção carreados ao processo e, em especial, da manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRA sob doc. nº 151552431 DEFIRO a solicitação supra, pagos os emolumentos públicos devidos, expeça-se o competente ATESTADO.

I) Publique-se.

II) Anexar cópia da publicação.

III) Retornar o processo a SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS.

Atenciosamente,

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº58 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

6016.2019/0072227-9

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEI PARQUE COCAIA instituída pela Portaria nº 24, publicada no DOC de 25/02/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Art. 2º INCLUIR:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 24/2025.

PORTARIA Nº59 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

6016.2019/0072227-9

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da CEI PARQUE COCAIA instituída pela Portaria nº 176, publicada no DOC de 26/05/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.2º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 176/2025.

PORTARIA Nº60 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

6016.2019/0073138-3

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do CEU EMEF CIDADE DUTRA instituída pela Portaria nº 245, publicada no DOC de 07/08/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

Art. 2º INCLUIR:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 245/2025.

PORTARIA Nº61 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

6016.2019/0073138-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da CEU EMEF CIDADE DUTRA instituída pela Portaria nº 246, publicada no DOC de 07/08/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art.2º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 246/2025.

PORTARIA Nº62 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

6016.2019/0073137-5

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros da EMEF CARLOS FRANCISCO GASPAR instituída pela Portaria nº 298, publicada no DOC de 26/09/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 298/2025.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0022309-7

PORTARIA Nº 01, DE 10 de março de 2026.

O Diretor de Escola do CEI PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Rosangela de Souza Santos Raimundo, R.F. nº 7307713/2

Erika Matos Santos, R.F. nº 8786569/1

Rubelvania Maria da Silva Pinto, R.F. nº 8152187/4

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0022309-7 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILANDIA

PROCESSO SEI: 6016.2026/0012678-4

ASSUNTO: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

I - No uso das atribuições a mim delegada pela Portaria SME nº 5318/20, em consonância ao disposto no Decreto 62.835/2023, em cumprimento ao Art. 11 da Portaria de SME nº 9.734 /2023 e observada a avaliação realizada pela junta médica designada pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS/SEGES), DEFIRO o cumprimento da redução em 10% do horário de trabalho, sem redução salarial e sem compensação de horas da servidora DENIZE AMARAL GUIMARAES, RF: 7471858/1 e 2, PEI e PEIF I, lotada no CEI DIRETA MARCIA RICCO FERRAZ, no vínculo 1 e EMEI BILAC PINTO, no vínculo 2.

II - Publique-se e encaminhe-se para:

a) Anotar no assentamento do (s) servidor (es), junto à DRE-FB/DIAF/Recursos Humanos/Movimentação;

b) dar ciência à servidora e à Gestão da escola de lotação da servidora.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL

PROCESSO SEI 6016.2017/0054270-6

ADITAMENTO DE CAPACIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO - ASSOCIAÇÃO A PALAVRA DE DEUS - CNPJ 45.878.840/0001-90 - CEI GEOVANNA SOUZA

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Instrução Normativa SME nº 48/2025, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 713/DRE-IQ/2017-RPP, celebrado com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO A PALAVRA DE DEUS - CNPJ 45.878.840/0001-90, objetivando aditar a cláusula terceira a partir da publicação, para redução de capacidade de atendimento, com aumento de berçário, que tem por objeto a manutenção do CEI GEOVANNA SOUZA, com atendimento a 162 (cento e sessenta e duas) crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, incluindo 87 (oitenta e sete) crianças de berçário, mediante repasse mensal de R$ 223.001,07 (duzentos e vinte e três mil e um real e sete centavos), incluído o adicional berçário no valor de R$ 44.076,81 (quarenta e quatro mil e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescido do valor de R$ 12.953,35 (doze mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente ao valor de locação do imóvel mais IPTU.

II. Acolho as justificativas dos setores competentes, para Aditamento do Termo de Colaboração com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

III. Nos termos do art. 64 da IN SME 48/2025, fica designada como Gestora da Parceria, a servidora Regina Celia Cavalheiro Cirino - RF: 828.747.3.

IV.  A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 17/2022 publicada no DOC de 31/03/2022 pág. 19, alterada pelas Portarias DRE-IQ nº 29/2022 publicada no DOC de 06/04/2022 pág. 30, nº 187/2022 publicada no DOC de 10/11/2022 pág. 22 e nº 84/2023 publicada no DOC de 14/06/2023 pág. 21.

V. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº.  16.19.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.

VII. O presente fica condicionado com a atualização das Certidões.

VIII. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

IX. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL

PROCESSO SEI 6016.2019/0040951-1

ADITAMENTO DE CAPACIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL GIRASSOL DE LUZ - CNPJ 09.575.019/0001-30 - CEI GIRASSOL DE LUZ

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Instrução Normativa SME nº 48/2025, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 96/DRE-IQ/2019-RPP, celebrado com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO CULTURAL GIRASSOL DE LUZ - CNPJ 09.575.019/0001-30, objetivando aditar a cláusula terceira a partir da publicação, para redução de capacidade de atendimento, com aumento de berçário, que tem por objeto a manutenção do CEI GIRASSOL DE LUZ, com atendimento a 77 (setenta e sete) crianças na faixa etária de 00 a 03 anos, incluindo 32 (trinta e duas) crianças de berçário, mediante repasse mensal de R$ 115.472,66 (cento e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), incluído o adicional berçário no valor de R$ 16.212,16 (dezesseis mil duzentos e doze reais e dezesseis centavos), acrescido do valor de R$ 10.743,90 (dez mil setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), referente ao valor de locação do imóvel mais IPTU.

II. Acolho as justificativas dos setores competentes, para Aditamento do Termo de Colaboração com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

III. Nos termos do art. 64 da IN SME 48/2025, fica designada como Gestora da Parceria, a servidora Regina Celia Cavalheiro Cirino - RF: 828.747.3.

IV.  A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 17/2022 publicada no DOC de 31/03/2022 pág. 19, alterada pelas Portarias DRE-IQ nº 29/2022 publicada no DOC de 06/04/2022 pág. 30, nº 187/2022 publicada no DOC de 10/11/2022 pág. 22 e nº 84/2023 publicada no DOC de 14/06/2023 pág. 21.

V. As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº.  16.19.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0

VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.

VII. O presente fica condicionado com a atualização das Certidões.

VIII. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

IX. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA n° 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

6016.2026/0023367-0

O Diretor de Escola do CEI Irmã lldefranca, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei n 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Daniela Neves, R.F. 795.954.1/1

- Quitéria de Oliveira Santos, R.F. 745.053.2/1

- Angela Paganini Santos, R.F. 891.587.3/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2026/0023367-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Julio Cesar dos Santos, R.F. 721.837.1/1

Diretor de Escola

Anexo (152620960)

6016.2026/0029693-0 - CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 59, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O Diretor Regional de Educação Penha, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME 10/2023 e alterações posteriores, e estando de acordo com as manifestações que constam no SEI 6016.2026/0029693-0, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DE OURO, CNPJ 22.227.741/0001-42, situada à Rua Henry Joly, nº52 Bairro: Parque das Paineiras, CEP: 03692-010, fica CREDENCIADA, nos termos das Instrução Normativa SME 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação PENHA.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização da Sociedade Civil detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação PENHA emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil tiver Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração Pública por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação PENHA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ
Portaria nº 01, de 11 de março de 2026
SEI nº 6016.2026/0028905-5

O Diretor da EMEF Milena Benedicto, Professora, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03, e no disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Beatriz Pereira Silva, R.F. nº 849.862.8/1;

- Maria do Socorro Lopes, R.F. nº 653.976.9/5;

- Francisca Rodrigues Ferreira de Oliveira, R.F. nº 896.304.5/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0026295-5, devendo apresentar relatório conclusivo sobre a apuração no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Urubatan Miranda da Silva
Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 60 de 10/03/2026

PROCESSO: 6016.2026/0029456-3

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Angelica da Silva Marinho - RF: 774.518.4/1;

- Fabio Andre Nicodemos - RF: 788.661.6/2;

- Sonia Leonora Teixeira da Silva - RF: 723.479.1/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/0028513-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 63 de 12/03/2026.

PROCESSO: 6016.2026/0030566-2

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Clovis da Silva Lima - RF: 668.140.9/6;

- Juliana Costa de Faria - RF: 774.007.7/1;

- Valeria Rocha - RF: 631.337.0/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0129286-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 64 de 12/03/2026.

PROCESSO: 6016.2026/0030549-2

O Diretor da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Clovis da Silva Lima - RF: 668.140.9/6;

- Juliana Costa de Faria - RF: 774.007.7/1;

- Valeria Rocha - RF: 631.337.0/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0119871-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Telefone: (11) 3397-6801/3397-6802

Portaria

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2025/0013900-0

PORTARIA Nº 061/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 65 a 67, da IN/SME nº48 de 26/11/2025.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional composta pelos seguintes servidores(as):

- LEILA CHALUPPE DE OLIVEIRA, RF 770.923.4/1;

- MARIA HELENA DI VERNIERI CUPPARI RF: 116.818.5/4;

- ELIANE ALICE DA SILVA BALDAVIA RF: 690.927.2/1.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Portaria DRE PJ Nº025/2025, de 07/02/2025.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 62/2026 de 12 de Março de 2026

SEI 6016.2026/0020193-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Magda Batista Bosso, R.F. nº 677.059.2/3;

- Nereide Rodrigues Saturnino, R.F. nº 621.604.8/4;

- José dos Santos Silveira, R.F. nº 722.488.5/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2026/0012484-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA N° 65 de 12 de Março de 2026.

SEI 6016.2026/0017431-2

O Diretor Regional da Diretoria Regional de Educação de Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 40 de 23/06/2026, publicada no DOC de 25/02/2026, referente ao P.A. nº 6016.2026/0017431-2.

RESOLVE:

Art.1º - Excluir da Comissão o servidor - Elton Carlos da Silva, RF. 748.941.2/1;

Art.2º- Incluir na Comissão de Apuração Preliminar a servidora Claudia Regina Fagnani Sangiorgi, RF. 567.506.5/1;

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n º 40/2026.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2020/0010355-4)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - GOTA DE ESPERANÇA V

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 402020/DRE-SM/2020-UPP, mantido com a OSC INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANÇA - CNPJ nº 07.028.320/0001-07, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC GOTA DE ESPERANÇA V, para o valor de R$ 8.228,02 (oito mil, duzentos vinte dois reais e dois centavos), acrescida do IPTU, a partir de 14/02/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (152623912)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0086436-7)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e Portaria SME nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA - CEI NOVO AMANHECER

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração 3202019/DRE-SM/2019-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA AURORA - CNPJ Nº 03.801.011/0001-76, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC NOVO AMANHECER, para o valor de R$ 8.846,93 (oito mil, oitocentos quarenta seis reais e noventa três centavos), acrescida do IPTU, a partir de 14/02/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (152623169)

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0073606-1
Recorrente: BLUMENTHAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Renato Guilherme Machado Nunes (OAB 162.694) Subseção (SP); Dr(a) Carolina Paschoalini (OAB 329.321) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0073606-1
IPTU. LANÇAMENTOS RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. ART. 145 E 149 DO CTN. LANÇAMENTOS DECORREM DA VERIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA. MATÉRIA DE FATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE TRAVA PREVISTA NO ART. 9 DA LEI 15.889/2013. NÃO SE APLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DECORRE DA ALTERAÇÃO DE TERRENO PARA ÁREA CONSTRUÍDA. ART. 9°, § 1° DA LEI 15.889/2013. TIPO 4 PADRÃO D. ENQUADRAMENTO CORRETO. ACC. APROVEITAMENTO PARCIAL DE FACHADA NÃO RETIRA A CONTEMPORANEIDADE DO IMÓVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0073606-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, negar provimento, com providências de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0074888-4
Recorrente: BLUMENTHAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Renato Guilherme Machado Nunes (OAB 162.694) Subseção (SP); Dr(a) Carolina Paschoalini (OAB 329.321) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0074888-4
IPTU. LANÇAMENTOS RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. ART. 145 E 149 DO CTN. LANÇAMENTOS DECORREM DA VERIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA. MATÉRIA DE FATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE TRAVA PREVISTA NO ART. 9 DA LEI 15.889/2013. NÃO SE APLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DECORRE DA ALTERAÇÃO DE TERRENO PARA ÁREA CONSTRUÍDA. ART. 9°, § 1° DA LEI 15.889/2013. TIPO 4 PADRÃO D. ENQUADRAMENTO CORRETO. ACC. APROVEITAMENTO PARCIAL DE FACHADA NÃO RETIRA A CONTEMPORANEIDADE DO IMÓVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0074888-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecida, negar provimento, com providência de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 013.036.1093-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0080767-0
Recorrente: VALLOO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Advogado(s): Dr(a) Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162.707) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.105-4, ISS/AII 6.890.104-6, ISS/AII 6.890.103-8, ISS/AII 6.890.111-9, ISS/AII 6.890.110-0, ISS/AII 6.890.109-7, ISS/AII 6.890.108-9, ISS/AII 6.890.107-0 e ISS/AII 6.890.106-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0080767-0
ISS. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Diligências indicaram inexistência de operação efetiva em Barueri e a documentação demonstra manutenção contínua da matriz em São Paulo, sem estabelecimento formal em Brasília, como alega a Recorrente. Ausência de elementos capazes de afastar as conclusões da fiscalização.
NULIDADE. AUTUAÇÃO. MULTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AFASTADO. Auto de infração por omissão de receita que reduziu a base de cálculo do ISS, devidamente fundamentado e sem vícios que justifiquem nulidade. As multas decorrem de infrações distintas, não recolhimento do ISS e omissão de receita por falta de emissão de NFS-e, cuja aplicação conjunta é expressamente prevista no art. 15 da Lei nº 13.476/2002, sendo inaplicável o princípio da consunção. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0080767-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.890.105-4: Manter
ISS/AII 6.890.104-6: Manter
ISS/AII 6.890.103-8: Manter
ISS/AII 6.890.111-9: Manter
ISS/AII 6.890.110-0: Manter
ISS/AII 6.890.109-7: Manter
ISS/AII 6.890.108-9: Manter
ISS/AII 6.890.107-0: Manter
ISS/AII 6.890.106-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0080775-0
Recorrente: VALLOO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Advogado(s): Dr(a) Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162.707) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.890.105-4, ISS/AII 6.890.104-6, ISS/AII 6.890.103-8, ISS/AII 6.890.111-9, ISS/AII 6.890.110-0, ISS/AII 6.890.109-7, ISS/AII 6.890.108-9, ISS/AII 6.890.107-0 e ISS/AII 6.890.106-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0080775-0
ISS. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Diligências indicaram inexistência de operação efetiva em Barueri e a documentação demonstra manutenção contínua da matriz em São Paulo, sem estabelecimento formal em Brasília, como alega a Recorrente. Ausência de elementos capazes de afastar as conclusões da fiscalização.
NULIDADE. AUTUAÇÃO. MULTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AFASTADO. Auto de infração por omissão de receita que reduziu a base de cálculo do ISS, devidamente fundamentado e sem vícios que justifiquem nulidade. As multas decorrem de infrações distintas, não recolhimento do ISS e omissão de receita por falta de emissão de NFS-e, cuja aplicação conjunta é expressamente prevista no art. 15 da Lei nº 13.476/2002, sendo inaplicável o princípio da consunção. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0080775-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.890.105-4: Manter
ISS/AII 6.890.104-6: Manter
ISS/AII 6.890.103-8: Manter
ISS/AII 6.890.111-9: Manter
ISS/AII 6.890.110-0: Manter
ISS/AII 6.890.109-7: Manter
ISS/AII 6.890.108-9: Manter
ISS/AII 6.890.107-0: Manter
ISS/AII 6.890.106-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 27 de março de 2026 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
628 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0000189-6
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CCM: 1.204.467-9
CNPJ: 61.198.164/0001-60
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138.152) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.875.410-8, ISS/AII 6.875.411-6, ISS/AII 6.875.412-4, ISS/AII 6.875.414-0, ISS/AII 6.875.415-9, ISS/AII 6.875.417-5, ISS/AII 6.875.418-3, ISS/AII 6.875.419-1, ISS/AII 6.875.425-6, ISS/AII 6.875.428-0, ISS/AII 6.875.431-0, ISS/AII 6.875.433-7, ISS/AII 6.875.435-3, ISS/AII 6.875.436-1, ISS/AII 6.875.441-8, ISS/AII 6.875.442-6, ISS/AII 6.875.443-4, ISS/AII 6.875.444-2, ISS/AII 6.875.445-0, ISS/AII 6.875.446-9, ISS/AII 6.875.447-7, ISS/AII 6.875.448-5, ISS/AII 6.875.450-7, ISS/AII 6.875.451-5, ISS/AII 6.875.452-3, ISS/AII 6.875.453-1, ISS/AII 6.875.454-0, ISS/AII 6.875.455-8, ISS/AII 6.875.456-6, ISS/AII 6.875.457-4, ISS/AII 6.875.458-2, ISS/AII 6.875.459-0, ISS/AII 6.875.460-4, ISS/AII 6.875.461-2, ISS/AII 6.875.462-0, ISS/AII 6.875.463-9, ISS/AII 6.875.517-1, ISS/AII 6.875.518-0, ISS/AII 6.875.519-8, ISS/AII 6.875.520-1, ISS/AII 6.875.521-0, ISS/AII 6.875.522-8, ISS/AII 6.875.523-6, ISS/AII 6.875.524-4, ISS/AII 6.875.525-2, ISS/AII 6.875.526-0, ISS/AII 6.875.527-9, ISS/AII 6.875.528-7, ISS/AII 6.875.529-5, ISS/AII 6.875.530-9, ISS/AII 6.875.531-7, ISS/AII 6.875.532-5, ISS/AII 6.875.534-1, ISS/AII 6.875.535-0, ISS/AII 6.875.536-8, ISS/AII 6.875.538-4, ISS/AII 6.875.539-2, ISS/AII 6.875.540-6, ISS/AII 6.875.541-4, ISS/AII 6.875.542-2, ISS/AII 6.875.543-0, ISS/AII 6.875.544-9, ISS/AII 6.875.545-7, ISS/AII 6.875.546-5, ISS/AII 6.875.547-3, ISS/AII 6.875.548-1, ISS/AII 6.875.549-0, ISS/AII 6.875.550-3, ISS/AII 6.875.551-1, ISS/AII 6.875.552-0, ISS/AII 6.875.553-8, ISS/AII 6.875.554-6, ISS/AII 6.875.555-4, ISS/AII 6.875.556-2, ISS/AII 6.875.557-0 e ISS/AII 6.875.558-9

PA: 6017.2025/0052728-6
Recorrente: AGROMIDIA DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS PUBLICITARIOS LTDA
CCM: 9.459.128-8
CNPJ: 57.865.966/0001-09
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: AINF/SIMPLES 02900071070111100000037202353

PA: 6017.2025/0082402-7
Recorrente: HILDA MARIA DACAR DA SILVA
CPF: ***.947.438-**
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 011.109.0015-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02

PA: 6017.2026/0002876-1
Recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CCM: 6.258.293-3
CNPJ: 26.900.161/0001-25
Advogado(s): Dr(a) Adriano Gonzales Silvério (OAB 194.905) Subseção (SP).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.901.995-9, ISS/AII 6.901.999-1, ISS/AII 6.902.001-9, ISS/AII 6.902.002-7, ISS/AII 6.902.003-5, ISS/AII 6.902.004-3, ISS/AII 6.902.005-1, ISS/AII 6.902.006-0, ISS/AII 6.902.007-8, ISS/AII 6.902.008-6, ISS/AII 6.902.009-4, ISS/AII 6.902.010-8, ISS/AII 6.902.011-6, ISS/AII 6.902.012-4, ISS/AII 6.902.013-2, ISS/AII 6.902.014-0, ISS/AII 6.902.015-9, ISS/AII 6.902.016-7, ISS/AII 6.902.017-5, ISS/AII 6.902.018-3, ISS/AII 6.902.019-1, ISS/AII 6.902.020-5, ISS/AII 6.902.021-3, ISS/AII 6.902.022-1, ISS/AII 6.902.023-0, ISS/AII 6.902.024-8, ISS/AII 6.902.026-4, ISS/AII 6.902.027-2, ISS/AII 6.902.028-0, ISS/AII 6.902.029-9, ISS/AII 6.902.030-2, ISS/AII 6.902.031-0, ISS/AII 6.902.032-9, ISS/AII 6.902.033-7, ISS/AII 6.902.034-5, ISS/AII 6.902.035-3, ISS/AII 6.902.036-1 e ISS/AII 6.902.037-0

DECISÃO:

Processo nº: 6017.2020/0004312-3

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2021 a 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 11/03/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valore

Processo nº: 6017.2025/0007414-1

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do argo 5º da lei nº 10.235 de 16 de dezembro de 1986 e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação dos Exercícios de 2024 a 2026, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno para a(s) face(s) de quadra(s) abaixo discriminada(s):

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador

DIMAP, em 11/03/2026
Bruno Santos Souza
Divisão do Mapa de Valores
Diretor da Divisão do Mapa de Valores

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, 174, Ap. 14, Bloco A, CEP 08371-370, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO MARCOS CELESTINO JUNIOR, CPF: ***.436.258-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0019721-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA TRES (BAIRRO DA LAGOA GRANDE), 22 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: GUILHERME RICARDO DE ARAUJO FILHO, CPF: ***.922.338-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0019445-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 284.011.0002-8. Este imóvel foi lançado com base na Matrícula 534.606 do 11ºCRI.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bagé, 136, vaga de garagem nº 25, 2º subsolo (MATRÍCULA 60.975) - Vila Mariana - CEP: 04012-140

NOME DO INTERESSADO: LUCIANO CARLOS MANSONARI, CPF: XXX.715.238-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0018429-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 037.103.0049-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0020173-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: VALDECI FERREIRA DA SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. do Progresso, 305 - Bl. D - Ap. 41

NOME DO INTERESSADO: Valdeci Ferreira da Silva (CPF ***.141.268-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0020173-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Judith Passald Esteves, 296, ap. 901 - CEP 05625-030 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: FELIPE CHEMIM ALBERTI, CPF: xxx.431.009-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0018563-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 123.069.0432-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra de Jairé, 78, apto 2417 - Quarta Parada - CEP: 03175-010

NOME DO INTERESSADO: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA, CPF: XXX.396.718-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0018430-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 029.046.0475-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. TAPARI, 158, apto 202A - COND. RAIZES GUILHERMINA ESPERANÇA - CEP: 03651-060

NOME DO INTERESSADO: RICARDO OTTOBONI LUCHINI, CPF: XXX.396.438-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0019850-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 058.032.0164-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0018462-3 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. NOVO ORIENTE DO PIAUÍ 400, VILA SILVIA - CEP 03820-310, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: LEDA VERISSIMО MO DA COSTA MONTANHANA (CPF/CNPJ: xxx.612.538-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0018462-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, em maior área, pelo contribuinte número 130.154.0001-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0020359-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RICARDO OTTOBONI LUCHINI

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Fábio Lopes dos Santos Luz, 161 - Torre B Way - Ap. 95

NOME DO INTERESSADO: Ricardo Ottoboni Luchini (CPF ***.396.438-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0020359-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 170.012.0439-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0019401-7 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ZEZE MACEDO 02, APT43, JARDIM NELIA - CEP 08142-760, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: RUA ZEZE MACEDO (CPF/CNPJ: xxx.277.138-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0019401-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

Ressalta-se que os endereços informados na matrícula do imóvel, no comprovante de residência e no croqui de localização são divergentes. Ademais, o croqui de localização não aponta adequadamente a área do imóvel no mapa. Assim, não foi possível sua localização.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0008606-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIANA APARECIDA BISPO DA COSTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:305.041.0002-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e com fundamento na planta anexada e na DTCO 2022.1000407-8, altere-se a área construída do imóvel para 286 m².

As providências deverão ser promovidas no Cadastro Imobiliário Fiscal com efeitos a partir de 03/2026.

Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, a DAC destina-se apenas à adequação cadastral para incidências futuras do IPTU, não produzindo efeitos retroativos nem constituindo meio hábil para a revisão de valores lançados ou para a rediscussão do crédito tributário.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0080546-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CLEIDE GARCIA ROMERA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:067.324.0009-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 067.324.0009-6 por DESDOBRO nos atuais SQL 067.324.0011-8 (Rua Dr. Alexandre Ferreira nº 21; AT=202 m²; AC=273 m²) e SQL 067.324.0012-6 (Rua Dr. Alexandre Ferreira nº 23; AT=1139 m²; AC=332 m²). De ofício, com base nas imagens aéreas, promovemos a alteração da área total construída do lote 0011-8 para 273 m² (acréscimo de 54 m² relativos aos terraços descobertos). Providências com efeitos nos Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0072993-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:AUZITA ALVES E SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:278.004.0025-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a declaração do contribuinte e as fotos do imóvel, altere-se a área construída para 50m², a área ocupada para 50m², o padrão para 1-B, o ACC para 2024 e o uso para residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de novembro de 2025.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0012440-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA HELENA ALVES ALARCON

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:118.296.0021-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0012593-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCOS PEREIRA ROMITO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:127.276.0008-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado número para 122.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0006252-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:BARBARA GOUVEIA BARBOSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:124.091.0291-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

Tendo em vista informações constantes do presente, procedemos, a partir de Dez/2025, a alteração dos dados cadastrais para o SQL 124.091.0291-2, conforme a seguir:

- área construída=116m² ( inclusive área de sacada) e

- de ofício; numeração predial=88, área ocupada= 77m², Tipo-padrão para a 1-C, ACC= 1993 ( proporcional - conclusão das obras em Nov/2025, conforme declarado).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0006368-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROBERTO DEITALI BRUNO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:134.151.0046-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

TENDO EM VISTA TITULOS DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, PROCEDEMOS, A PARTIR DE FEV/2026, A ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, CONFORME A SEGUIR:

- SQL 134.151.0046-3: ÁREA TERRENO=500M² E

- SQL 134.151.0047-1: DE OFÍCIO, ÁREA DE TERRENO=500M², ÁREA CONSTRUÍDA=270M², ÁREA OCUPADA= 220M², TIPO-PADRÃO PARA A 1-C, PAVTO=02, ACC=2014.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0007649-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE FRANCISCO DE FREITAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:172.126.0134-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

Tendo em as informações constantes do presente, procedemos, a alteração dos dados cadastrais do SQL 172.126.0134-8, conforme a seguir:

- nome de compromissário: OCEANO DA SILVA BATISTA / CPF 165.121.998-20, local do imóvel e endereço de entrega para correspondência: TRAVESSA FÁBIO CARVALHO DA SILVA n° 30 - casa ( próximo da Rua Doutor Rafael Parisi, n °190) , CEP 04410-120 - AMERICANÓPOLIS - SÃO PAULO, SP.

Efeitos para NL/2027.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0004687-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:136.259.0180-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 136.259.0180-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0184-5(n° 73 ; AT= 58 m²; AC= 46 m² ) E 0185-3 (Remanescente; n° 82 ; AT= 499 m²; AC= 430 m² ) A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2026/0002682-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DANIEL GROSSMANN MONTEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:068.226.0016-7

DESPACHO:PEDIDO DE DESDOBRO - ACEITO

Cancelado o imóvel SQL nº 068.226.0016-7, por desdobro nos atuais lotes:

SQL nº 068.226.0353-0 (n° 7 de porta; AT=104 m² ; AC=240 m²)

SQL nº 068.226.0354-9 (n° 11 de porta; AT=205 m² ; AC=177 m²)

a partir de janeiro 2026

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012046-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DAY GESTAO DE RECURSOS E COMERCIO LTDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 031.012.0094-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0003283-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOAO HENRIQUE DE FREITAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 107.043.0015-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Para que se promova o desdobro conforme pretendido, faz-se necessária a aprensentação a apresentação de matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0010637-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RAQUEL DIAS RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.282.0014-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público de divisão amigável do bem imóvel. Embora os requerentes tenham apresentado documento particular de divisão amigável, o desdobro não será possível, pois o Registro nº 14 da Matrícula nº 41.982 do 9º CRI revela casamento sob regime de comunhão parcial de bens, exigindo-se instrumento público para divisão entre cônjuges.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0040489-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DE FATIMA DE SOUSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.172.0159-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar, o imóvel já se encontra lançado através do SQL 072.172.0180-2

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0008615-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MOACIR RODRIGUES COELHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.055.0026-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Requerente não comprovou a cadeia sucessória, o imóvel está no nome do Espólio de Geminiano Bastos Natel, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigação sobre Imóvel apresentado tem como cedente Gabriela Dias Lima. Cabe destacar que no documento apresentado, é alegado que ela adquiriu o referido imóvel através do “Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários” assinado em 26 de agosto de 2021, mas tal documento não foi anexado.

Dessa forma, o pedido não será aceito por ilegitimidade.

De ofício, baseado na situação fática, altere-se a área construída para 366 m², a área ocupada para 335 m², o ACC para 2025, o uso para loja e o padrão da construção para 3-B. Todas as alterações a partir de 06/2025

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0015707-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCINDA DE SOUSA BATISTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: DIC

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE INCLUSÃO DE LOTE OMITIDO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO, COMO O LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO AMARRADO AO SISTEMA VIÁRIO DA REGIÃO, COM A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A POSIÇÃO EXATA DO LOTE NO SETOR FISCAL.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0009806-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIO MARGY JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 073.312.0049-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Trata-se de pedido de alteração cadastral referente ao imóvel inscrito sob o SQL nº 073.312.0049-6.

A requerente solicita a alteração do uso do imóvel para residência, informação que já consta registrada no Cadastro Imobiliário Fiscal, não havendo, portanto, providência a ser adotada quanto a esse ponto.

No resumo do pedido, foi também solicitada a alteração do padrão da construção para Comercial Horizontal - A. Contudo, tal alteração não será acolhida, por se tratar de imóvel de uso residencial, sendo incompatível a adoção de padrão comercial.

Dessa forma, a declaração é parcialmente aceita, mantendo-se o uso residencial já cadastrado e indeferindo-se o pedido de alteração do padrão da construção.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0071344-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GENYS ALVES JUNIOR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 143.006.0015-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido foi apresentado sob a forma de Declaração de Atualização Cadastral - DAC, porém verifica-se que, em realidade, trata-se de pedido de desdobro do imóvel.

O processo não foi instruído com os elementos mínimos exigidos pelo Regulamento do IPTU, tais como a indicação das áreas resultantes e dos respectivos proprietários, o que impede a correta identificação e individualização dos lotes pretendidos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Ademais, o imóvel se encontra em regime de copropriedade, sendo todos os coproprietários solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o bem, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, circunstância que também impede o acolhimento do pedido na forma apresentada.

Para eventual viabilização de individualização cadastral, deverá ser apresentada documentação que permita a adequada individualização das áreas, tais como matrículas individualizadas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou instrumento público ou particular de divisão amigável firmado por todos os coproprietários, contendo as testadas, medidas perimetrais, confrontações, numeração predial e demais elementos necessários à perfeita identificação das áreas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0013813-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WARLEN XAVIER CINTRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.078.0100-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NÃO ACEITO POR ILEGITIMIDADE. O INTERESSADO NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE/PROPRIEDADE DO IMÓVEL (CONTRATO DE COMPRA/VENDA OU DOAÇÃO, ESCRITURA, MATRÍCULA ATUALIZADA CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA). DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DA MATRÍCULA 36.415/15º, O CADASTRO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0083460-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MANOEL NATAL DE VASCONCELOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.013.0142-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para que se promova o desdobro conforme requerido, faz-se necessário comprovar a aquisição da posse por parte do Sr. MEZEQUIEL DE LIMA XAVIER.

A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, é necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011646-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JANICE DOS SANTOS TAVARES CARVALHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:152.255.0037-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

A requerente é coproprietária do imóvel e solidariamente responsável pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Para desdobro jurídico: faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis; Para desdobro fático: faz-se necessária apresentação de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PROCESSO: 6017.2026/0013657-2

ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de recolhimento de ITBI-IV (FG 1989-1994)

INTERESSADO(A): CINTIA MIDORI TABA NICOLETI

CADASTRO DO IMÓVEL(SQL): 169.172.0006-8

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Sra. Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI-IV referente à adjudicação compulsória do imóvel cadastrado pelo SQL 169.172.0006-8 em favor de GENESIO BENEDITO NICOLET e MARIA YASSUKO TABA NICOLETI, cuja sentença transitou em julgado em 26/04/1991. A guia nº 56714323-6 foi encaminhada para o e-mail informado no requerimento. O vencimento de referida guia é 31/03/2026. Caso não seja paga no prazo, será necessário entrar com nova solicitação, uma vez que o presente processo será encerrado.

Publique-se, anote-se e arquive-se.

PROCESSO: 6017.2026/0014511-3
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI
INTERESSADO: XUEYING YOU e ROSA CRISTINA NEVES DE ARAUJO (procuradora)
SQL: 050.045.0029-0

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para retificar a Guia de ITBI-IV nº 56.123.186-9 para constar a data de transação 17/02/2025, data do Auto de Adjudicação, nos autos nº 0002081-91.2020.8.26.0010, em favor de XUEYING YOU, CPF XXX.843.118-XX, e não como constou. Adicionalmente, foi identificado recolhimento complementar por meio da Guia de ITBI-IV nº 56.290.392-5, na qual deve constar como natureza da transação "Adjudicação", e não como constou. Por fim, os recolhimentos efetuados satisfazem o crédito tributário na transmissão do imóvel SQL nº 050.045.0029-0, descrito na matrícula nº 25.539 do 6º Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Processo: 6017.2025/0008529-1

SQL nº: 074.221.0443-0

Contribuinte: LEONARDO LEAL DA COSTA

CPF nº: xxx.038.748-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 13/02/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 20/02/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2025, solicitando a revisão do valor do IPTU, haja vista aumento superior a 100% de 2024 para 2025.

Informou que o IPTU 2024 foi pago em fevereiro 2024, a vista, no valor de R$ 1.194,74. Já o IPTU 2025, o valor foi de R$ 2.551,10, representando o aumento de mais de 100%. Pelo exposto, solicita a revisão do valor do IPTU.

3.2. Pedido de revisão do valor do IPTU:

Em consulta ao rol nominal do IPTU, verifica-se que o impugnante (CPF xxx.038.748-xx) possui três imóveis no município de São Paulo (SQLs 074.221.0443-0, 074.213.0236-0 e 076.736.0142-7).

Conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.719/2021, as isenções e os descontos sobre valor venal do imóvel somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte. Ademais, para aplicação da isenção ou desconto, será considerado o imóvel que resultar no maior valor de isenção ou desconto.

Logo, a diferença no valor do IPTU do imóvel SQL 074.221.0443-0, de 2024 para 2025, se deve ao fato de que, em 2025, o imóvel perdeu o benefício do desconto pelo VVI, que passou a ser aplicado a outro imóvel do impugnante (SQL 076.736.0142-7*).

Pelo exposto, os lançamentos devem ser mantidos.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019473-4

SQL nº: 083.191.0313-4

Contribuinte: MASAKO KISO TAKAOKA CPF/CNPJ nº XXX.383.848 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - ÁREA OCUPADA

Notificação: NL 1 DE 2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/03/2026 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU 15/02/2026 : TEMPESTIVO.

3. QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA OCUPADA

Deferido.

Conforme planta doc 152363604 alterado a partir de 01/2026 a área ocupada para 2568,2 ou 2569 m² após critérios legais de arredondamento.

4. De Ofício.

Alterado área construída para 28 m² referente rateio de área especiais. (2 piscinas e quadra)

8.652 m²(somatória de áreas) - 8609 m² (área do englobado) = 43 m²

Áreas especiais quadra 199,78 m² + 94,79 m² (piscina maior) + 9,9772 m² (piscina menor) = 304,55 m² - 43 m² = 261,55

( 304,55 m² - 43 m² ) x 0,003107406 = 0,94636 m² (área ser rateada)

AC = 26,75m² + 0,8127420393 m² = 27, 5627 m² ou 28 m² após critérios legais de arredondamento.

Área construída

Anexo Único integrante do Decreto nº 63.698 de 27 de agosto de 2024 (Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022)

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO:

a) Deferido: tem 3 do Despacho.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. PUBLICAÇÃO: Intime -se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para fac.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019472-6

SQL nº: 083.191.0312-6

Contribuinte: MASAKO KISO TAKAOKA CPF/CNPJ nº XXX.383.848 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - ÁREA OCUPADA

Notificação: NL 1 DE 2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/03/2026 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU 15/02/2026 : TEMPESTIVO.

3. QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA OCUPADA

Deferido.

Conforme planta doc 152363575 alterado a partir de 01/2026 a área ocupada para 2568,2 ou 2569 m² após critérios legais de arredondamento.

4. De Ofício.

Alterado área construída para 28 m² referente rateio de área especiais. (2 piscinas e quadra)

8.652 m²(somatória de áreas) - 8609 m² (área do englobado) = 43 m²

Áreas especiais quadra 199,78 m² + 94,79 m² (piscina maior) + 9,9772 m² (piscina menor) = 304,55 m² - 43 m² = 261,55

( 304,55 m² - 43 m² ) x 0,003107406 = 0,94636 m² (área ser rateada)

AC = 26,75m² + 0,8127420393 m² = 27, 5627 m² ou 28 m² após critérios legais de arredondamento.

Estimativas feitas no SEI 6017.2026/0019473-4.

Área construída

Anexo Único integrante do Decreto nº 63.698 de 27 de agosto de 2024 (Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022)

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO:

a) Deferido: tem 3 do Despacho.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. PUBLICAÇÃO: Intime -se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para fac e depois Dicle para atualização do condomínio.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0019470-0

SQL nº: 083.191.0265-0

Contribuinte: MASAKO KISO TAKAOKA CPF/CNPJ nº XXX.383.848 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - ÁREA OCUPADA

Notificação: NL 1 DE 2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/03/2026 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU 15/02/2025 : TEMPESTIVO.

3. QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA OCUPADA

Deferido.

Conforme planta doc 152363575 alterado a partir de 01/2026 a área ocupada para 2568,2 ou 2569 m² após critérios legais de arredondamento.

4. De Ofício.

Alterado área construída para 28 m² referente rateio de área especiais. (2 piscinas e quadra)

8.652 m²(somatória de áreas) - 8609 m² (área do englobado) = 43 m²

Áreas especiais qudra 199,78 m² + 94,79 m² + 9,9772 m² = 304,55 m²

( 304,55 m² - 43 m² ) x 0,023389628 = 6,1175 m²

AC = 201,358666 m² + 6,1175 m² = 207,47616 m² ou 208 m² após critérios legais de arredondamento.

T/P 46

Mantido todos outros critérios de lançamento.

Estimativas foram efetuadas no processo SEI 6017.2026/0019473-4.

Área construída

Anexo Único integrante do Decreto nº 63.698 de 27 de agosto de 2024 (Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022)

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO:

a) Deferido: tem 3 do Despacho.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. PUBLICAÇÃO: Intime -se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para fac.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0011951-1

SQL nº: 303.007.2207-6

Contribuinte: RAYANE GARCIA GONCALVES - CPF nº XXX.844.958-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 10/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2207-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025, para o exercício de 2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do nome do contribuinte (proprietário) para “RAYANE GARCIA GONCALVES” (CPF nº XXX.844.958-XX), a partir de 09/2024, tendo em vista ser a requerente a proprietária indicada na matrícula do imóvel (nº 372.214- 9º ORI) (doc. nº 152662562).

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter protocolado pedido de atualização cadastral visando a concessão do benefício de isenção pelo valor venal do imóvel (VVI), e que, portanto, a presente cobrança seria indevida até a conclusão do procedimento. Consultando nossos registros, não pudemos identificar o andamento do pedido mencionado (doc. nº 152662516). Também não identificamos Formulário de Atualização Cadastral pendente de processamento para o SQL sob análise (doc. nº 152671935). De todo modo, sobre a alegação da requerente, informamos que o tema é atualmente regulado pela Lei Municipal nº 18.330/2025. Verificando nossos registros, constatamos que a requerente atende às condições previstas para a concessão do benefício (doc. nº 152670715; doc. nº 152670722). Ademais, o valor venal do imóvel, no exercício impugnado, está dentro da faixa de isenção prevista na legislação. Diante do exposto, determinamos as alterações cadastrais pertinentes para a concessão de isenção pelo valor venal do imóvel, para o exercício de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Referência: Processo Eletrônico SEI 6021.2026/0011510-0

CCM: 7.777.777-8

SQL: 026.074.0031-7

Interessado: Lia Deborah Sztulman CPF xxx.496.268-xx

Assunto: Ação 1503986-35.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Auto de Infração 006.888.509-1

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo Eletrônico (PA) SEI 6021.2026/0011510-0, determino o cancelamento de ofício dos Autos de Infração (AII) 006.888.509-1 e 006.888.508-3

1.1. Foi esclarecida a necessidade de cancelamento do AII 006.888.509-1 e 006.888.508-3, uma vez que foi lavrado com erro na indicação do sujeito passivo.

1.2. Os novos lançamentos de ofício do ISS deverão ser providenciados, nos mesmos termos, contra o(s) sujeito(s) passivo(s) Mazen Abbas Hamid (CPF xxx.572.838-xx) e/ou Fatima Abbas (CPF xxx.761.938-xx).

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal 14.107/2005.

3. Anote-se, intime-se, registre-se no Sistema de AII e, a seguir, encaminhe-se à DISCC-1 para que seja efetuado novo lançamento nos termos do item 1.2 acima.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0008832-2

SQL nº: 040.113.0143-4

Contribuinte: Giovana Maria Pinheiro da Silva - CPF nº XXX.772.778-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 040.113.0143-4, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do proprietário do imóvel para o nome da requerente, além da remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando incorreção do nome do proprietário e solicitando isenção com base no valor venal do imóvel.

4.1. Em relação ao nome do proprietário, de acordo com a matrícula nº 269.621 do 6º ORI, verificou-se que a requerente é proprietária do imóvel desde a data de 02/04/2025, conforme registro nº 6 da referida matrícula (doc. nº 152126176). Portanto, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 (Regulamento do IPTU), o nome do proprietário do imóvel deve ser alterado para o da requerente, a partir de 01/2026.

4.2. Ademais, consultando os nossos registros (doc. nº 152126160), verificou-se e o imóvel referente ao SQL 040.113.0143-4 é o único imóvel da requerente no município de São Paulo, observando assim a regra prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 18.330/2025, o qual prevê que “as isenções e os descontos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais”. Além disso, a aquisição de posse ocorreu na data do registro nº 6 na matrícula nº 269.621, qual seja, em 02/04/2025 (doc. nº 152126176). Portanto, a posse foi adquirida anteriormente ao fato gerador que deu origem a NL 01/2026. Ressalta-se ainda que o referido imóvel possui as características necessárias para a aquisição da isenção previstas na Lei nº 18.330/2025, como possuir padrão 2-C (22) e uso 20 (apartamento em condomínio) (doc. nº 152126190), sendo de uso residencial, conforme descrito na averbação nº 1 da matrícula nº 269.621 do 6º ORI (doc. nº 152126176). Adicionalmente, o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU no ano de 2026 (doc. nº 152126220), está dentro dos limites previstos na citada lei, em seu art. 2º: “a partir do exercício de 2026, ressalvado o disposto no art. 4º desta Lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos: I - cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); II - utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V anexa à Lei nº 10.235, de 1986 e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)”.

4.3. Posto isto, conclui-se que a requerente tem direito a isenção do IPTU pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 18.330/2025, a partir de 01/2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0009000-9

SQL nº: 055.015.0154-6

Contribuinte: Eliana Hitomi Izuno - CPF nº XXX.227.088-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 01/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 055.015.0154-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

3.1. DE OFÍCIO, acrescenta-se a senhora ELIANA HITOMI IZUNO como proprietária dos imóveis referentes aos SQLs 055.015.0141-4 e 055.015.0154-6, a partir de 01/2026, tendo em vista as matrículas nº 261.506 e nº 261.493 do 9º ORI (doc. nº 152117460 e 152117464).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando o aumento excessivo do IPTU e aumento excessivo do valor venal do imóvel.

4.1. A respeito do valor do IPTU, verificamos que os cálculos para a sua apuração, conforme os elementos constantes das notificações impugnadas, foram efetuados em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, inexistindo qualquer justificativa para a revisão dos lançamentos. Ressalta-se que, embora a requerente tenha alegado que o aumento do IPTU ocorreu por não aplicação da “trava” prevista na Lei Municipal nº 15.889/2013, o aumento ocorreu, na verdade, pela perda do desconto/isenção no VVI. Consultando os nossos registros, verificamos que a contribuinte é titular de outros imóveis no município de São Paulo (doc. nº 152117450) e recebeu o benefício do desconto no VVI (ou a isenção do IPTU) em relação a pelo menos um deles no exercício impugnado (2026). O desconto no VVI, aplicado nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e do art. 3º da Lei Municipal nº 17.719/2021, conjuntamente com a isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e no art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021, somente pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte (art. 8º da Lei Municipal nº 15.889/2013 e art. 4º da Lei Municipal nº 17.719/2021).

4.2. Ressalta-se que a apuração do imposto foi realizada em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966. O valor venal do imóvel — que constitui a base de cálculo do imposto — foi determinado com base nos valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 10.235/1986, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 18.330/2025. Esta última, em seu art. 1º, atualizou os valores unitários do metro quadrado utilizados para a apuração do valor venal dos imóveis.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010019-5

SQL nº: 303.007.2300-5

Contribuinte: RAQUEL MARGARITA AVILA MORALES- CPF/CNPJ nº XXX.531.558-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2300-5, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração da titularidade do imóvel para RAQUEL MARGARITA AVILA MORALES e a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando incorreção quanto à área construída e ao padrão do imóvel.

4.1 Em relação à área construída, a requerente solicita a alteração de 78 m² para 39 m². Para tanto, anexa a planta do imóvel com a metragem pretendida e informa que a área de 39 m² consta no contrato de compra e venda, sem possibilidade de ampliação.

4.1.1 Preliminarmente, esclarecemos que, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 10.235/1986, que dispõe que:

“no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte”,

as áreas comuns devem integrar a área construída total da unidade.

Ademais, o art. 30, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 estabelece que:

“o lançamento de unidades autônomas de imóvel em condomínio edilício será realizado com base nos elementos constantes da instituição de condomínio”.

Desse modo, conforme a matrícula nº 372.307 do 9º ORI (doc. 152514786), que reproduz os dados da instituição de condomínio, verifica-se que a área construída da unidade em análise é composta por:

área privativa de 38,680 m²;

área comum de 38,860 m² (28,860 m² + 10 m²).

O que totaliza 77,54 m², valor registrado no cadastro como 78 m², após o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

Assim, conclui-se que o cadastro se encontra em conformidade com a legislação vigente, sendo improcedente a alegação da requerente e não sendo necessárias atualizações.

4.2 No tocante ao padrão do imóvel, a requerente solicita a alteração do padrão 2-C para 2-A. Para tanto, anexa imagens internas do imóvel (doc. 150479971, 150479984, 150479989, 150479996 e 150480003), sem, contudo, explicitar os motivos de discordância.

Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como indicar os motivos de fato e de direito que a fundamentam, os pontos de discordância e as respectivas razões e provas.

Ademais, verificamos que o imóvel foi desdobrado no processo nº 6017.2024/0063473-0, no qual houve a elaboração da Ficha de Inscrição de Condomínio (FIC) (doc. 152517831) e da Ficha de Atribuição de Padrão (FAP) (doc. 152517857).

Com base na FAP mencionada e no Anexo V da Lei nº 10.235/1986 (tipos e padrões), bem como nas imagens apresentadas pela própria requerente, constatamos que o imóvel em análise, bem como o condomínio em que se insere, apresenta características compatíveis com o padrão 2-C, e não 2-A, tais como: estrutura de concreto armado; acabamento com pintura/textura; revestimento de banheiro e cozinha com azulejos até o teto; esquadrias de alumínio; forro simples; piso em porcelanato; presença de elevadores; estacionamento coberto; áreas de uso comum como playground, piscina, salão de festas e sala de ginástica.

Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à requerente, uma vez que o padrão do imóvel encontra-se corretamente enquadrado como Tipo 2-C.

4.3 Por fim, tendo em vista a matrícula nº 372.307 do 9º ORI (doc. 152514786), determinamos de ofício a alteração da titularidade do imóvel para RAQUEL MARGARITA AVILA MORALES, a partir de janeiro de 2026.

Ademais, após análise do rol nominal (doc. 152514797), verificamos que a proprietária é titular de um único imóvel (SQL 303.007.2300-5) e que este se encontra dentro dos parâmetros previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a concessão do desconto/isenção pelo valor venal, no que se refere ao uso, padrão e valor venal do imóvel.

Logo, determinamos de ofício a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010635-5

SQL nº: 303.007.2385-4

Contribuinte: LUDIANE ALVES MIGLIATTI- CPF/CNPJ nº XXX.685.238-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2385-4, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para LUDIANE ALVES MIGLIATTI, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 152036152) e da matrícula nº 372.392/9º ORI (doc. 152036142), verificamos que a requerente, LUDIANE ALVES MIGLIATTI, é proprietária de um único imóvel (SQL 303.007.2385-4).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº372.392/9º ORI (doc. 152036142), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para LUDIANE ALVES MIGLIATTI, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010636-3

SQL nº: 303.007.1966-0

Contribuinte: BEATRIZ OLIVEIRA DOS ANJOS- CPF/CNPJ nº XXX.722.668-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.1966-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração dos proprietários do imóvel para BEATRIZ OLIVEIRA DOS ANJOS e WILLIAM FELIPE BARONI LAFAYETTE, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 152032301 e 152032305) e da matrícula nº 371.973/9º ORI (doc. 152032294), verificamos que a requerente, BEATRIZ OLIVEIRA DOS ANJOS, e WILLIAM FELIPE BARONI LAFAYETTE são proprietários de um único imóvel (SQL 303.007.1966-0).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 371.973/9º ORI (doc. 152032294), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para BEATRIZ OLIVEIRA DOS ANJOS e WILLIAM FELIPE BARONI LAFAYETTE, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0003649-7

SQL nº: 046.219.0780-8

Contribuinte: LEONARDO QUINTANA RICCIARDI- CPF/CNPJ nº XXX.262.268-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1 Pedido protocolado em 17/01/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/06/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2 Pedido protocolado em 17/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005,

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 046.219.0780-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 149543536).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 046.219.0780-8, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para LEONARDO QUINTANA RICCIARDI, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, o requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente aos exercícios de 2024 a 2026, alegando ter direito à isenção/desconto em razão do valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (doc. 152570454) e da matrícula nº 252.888 do 14º ORI (doc. 152570447), verificamos que o requerente, LEONARDO QUINTANA RICCIARDI, é proprietário de um único imóvel (SQL 046.219.0780-8), o qual se encontra em conformidade com os requisitos previstos na Lei Municipal nº 18.330/2025 para a obtenção da isenção/desconto em razão do valor venal, no que se refere ao uso, padrão e valor venal do imóvel.

Diante disso, concluímos que assiste razão ao impugnante, porquanto se encontra enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 252.888 do 14º ORI (doc. 152570447), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para LEONARDO QUINTANA RICCIARDI, a partir de janeiro de 2026.

4.3 Por fim, esclarecemos que a isenção/desconto em razão do valor venal do imóvel foi concedida a partir do exercício de 2026, tendo em vista que os exercícios de 2024 e 2025 se encontram intempestivos, conforme consignado no item 3.1 desta decisão

5. DESPACHO:

5.1 NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2 PROCEDENTE.

5.2.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010626-6

SQL nº: 303.007.2269-6

Contribuinte: JAQUELINE DE LIMA VIEIRA- CPF/CNPJ nº XXX.601.888-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 04/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2269-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração dos proprietários do imóvel para JAQUELINE DE LIMA VIEIRA e RAFAEL FARGNOLLI DA SILVA, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 152029240, 152029246, 1520292505 e 152029261) e da matrícula nº 372.276/9º ORI (doc. 152029233), verificamos que a requerente, JAQUELINE DE LIMA VIEIRA, e RAFAEL FARGNOLLI DA SILVA são proprietários de um único imóvel (SQL 303.007.2269-6).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 372.276/9º ORI (doc. 152029233), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para JAQUELINE DE LIMA VIEIRA e RAFAEL FARGNOLLI DA SILVA, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010239-2

SQL nº: 303.007.2361-7

Contribuinte: ADRIANA DULAPCI AGUIAR- CPF/CNPJ nº XXX.384.938-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2361-7, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração dos proprietários do imóvel para ADRIANA DULAPCI AGUIAR e DIOGO CHAMIZO OLIVEIRA, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151881625 e 151881630) e da matrícula nº 372.368/9º ORI (doc. 151881614), verificamos que a requerente, ADRIANA DULAPCI AGUIAR, e DIOGO CHAMIZO OLIVEIRA são proprietários de um único imóvel (SQL 303.007.2361-7).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº matrícula nº 372.368/9º ORI (doc. 151881614), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para ADRIANA DULAPCI AGUIAR e DIOGO CHAMIZO OLIVEIRA, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010244-9

SQL nº: 303.007.2065-0

Contribuinte: MAINARA SOUZA DA CUNHA- CPF/CNPJ nº XXX.313.588-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2065-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para MAINARA SOUZA DA CUNHA, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151877140 e 151877150) e da matrícula de nº 372.072/9º ORI (doc. 151877133), verificamos que a requerente, MAINARA SOUZA DA CUNHA, é proprietária de um único imóvel (SQL 303.007.2065-0).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 372.072/9º ORI (doc. 151877133), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para MAINARA SOUZA DA CUNHA, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010243-0

SQL nº: 303.007.2030-8

Contribuinte: MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO- CPF/CNPJ nº XXX.770.738-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2030-8, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII) e a alteração do proprietário do imóvel para MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, o requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que o teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025. Ademais, solicita a alteração da titularidade do imóvel, bem como do endereço de entrega.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151870117 e 151870129) e da matrícula nº 372.037 do 9º ORI (doc. 151870104), verificamos que o requerente, MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO, é proprietário de um único imóvel (SQL 303.007.2030-8).

Diante disso, concluímos que assiste razão ao impugnante, porquanto se encontra enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Quanto à alteração da titularidade do imóvel, após análise da matrícula nº 372.037 do 9º ORI (doc. 151870104), verificamos que o requerente tem razão. Diante disso, determinamos a retificação da titularidade do imóvel para MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO, a partir de janeiro de 2026.

4.3 Por fim, quanto à solicitação de alteração do endereço de entrega, informamos que nada resta a atualizar, uma vez que o requerente solicita a alteração para endereço idêntico ao do próprio imóvel. Assim, o carnê do IPTU já é entregue no endereço indicado.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010246-5

SQL nº: 303.007.2113-4

Contribuinte: THIAGO DE CASTRO LOPES PINTO - CPF/CNPJ nº XXX.069.538-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2113-4, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para THIAGO DE CASTRO LOPES PINTO, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, o requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que o teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151827366 e 151827373) e da matrícula nº 372.120/9º ORI (doc. 151827354), verificamos que o requerente, THIAGO DE CASTRO LOPES PINTO, é proprietário de um único imóvel (SQL 303.007.2113-4).

Diante disso, concluímos que assiste razão ao impugnante, porquanto se encontra enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 372.120/9º ORI (doc. 151827354), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para THIAGO DE CASTRO LOPES PINTO, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010275-9

SQL nº: 303.007.2353-6

Contribuinte: SARAH LOPES ELIAS- CPF/CNPJ nº XXX.608.018-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2353-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para SARAH LOPES ELIAS, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151821468 e 151821476) e da matrícula nº 372.360/9º ORI (doc. 151821456), verificamos que a requerente, SARAH LOPES ELIAS, é proprietária de um único imóvel (SQL 303.007.2353-6).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº matrícula nº 372.360/9º ORI (doc. 151821456), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para SARAH LOPES ELIAS, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010298-8

SQL nº: 303.007.1974-1

Contribuinte: BARBARA REGINA SARRO MOREIRA- CPF/CNPJ nº XXX.675.228-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.1974-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para BARBARA REGINA SARRO MOREIRA, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151810593 e 151810604) e da matrícula nº 371.981/9º ORI (doc. 151810584), verificamos que a requerente, BARBARA REGINA SARRO MOREIRA, é proprietária de um único imóvel (SQL 303.007.1974-1)

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 371.981/9º ORI (doc. 151810584), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para BARBARA REGINA SARRO MOREIRA, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010149-3

SQL nº: 303.007.2282-3

Contribuinte: MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO- CPF/CNPJ nº XXX.654.358-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2282-3, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração do proprietário do imóvel para, MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, a requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que a teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (docs. 151611751 e 151611762) e da matrícula de nº 372.289/9º ORI (doc. 151611731), verificamos que a requerente, MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO, é proprietária de um único imóvel (SQL 303.007.2282-3).

Diante disso, concluímos que assiste razão à impugnante, porquanto se encontra enquadrada nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº 372.289/9º ORI (doc. 151611731), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0010153-1

SQL nº: 303.007.2156-8

Contribuinte: LEANDRO SOUZA DOS SANTOS- CPF/CNPJ nº XXX.717.028-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 03/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 303.007.2156-8, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração dos proprietários do imóvel para LEANDRO SOUZA DOS SANTOS e JAQUELINE CAROLINA DA SILVA ZANIN, a partir de janeiro de 2026.

4. Em síntese, o requerente impugnou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2026, alegando ter efetuado o recadastramento, o qual não teria sido processado, circunstância que o teria impedido de usufruir da isenção/desconto pelo valor venal do imóvel, prevista na Lei Municipal nº 18.330/2025.

4.1 Após análise do rol nominal (151605629 e 151605640) e da matrícula nº 372.163/9º ORI (doc. 151605600), verificamos que o requerente, LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, e JAQUELINE CAROLINA DA SILVA ZANIN são proprietários de um único imóvel (SQL 303.007.2156-8).

Diante disso, concluímos que assiste razão ao impugnante, porquanto se encontra enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 18.330/2025.

Assim, determinamos a remoção do código identificador de isenção/imunidade/desconto (CIII), a partir de 01/2026.

4.2 Considerando a matrícula nº372.163/9º ORI (doc. 151605600), determinamos, de ofício, a alteração da titularidade do imóvel para LEANDRO SOUZA DOS SANTOS e JAQUELINE CAROLINA DA SILVA ZANIN, a partir de janeiro de 2026.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0003663-2

SQL nº: 081.114.0007-1

Contribuinte: KARINA ZERBINI HELAL- CPF/CNPJ nº XXX.283.578-XX

Representante: CARLOS MANUEL DOS SANTOS ELOY RODRIGUES PEREIRA- CPF nº XXX.790.478-XX- OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 18/01/2026; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/11/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005,

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 081.114.0007-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração do ano de construção corrigido para 1990, a partir de janeiro de 2020.

3.2 NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2020 a 2025, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.2.1 O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2025, alegando incorreção quanto à área construída e ao ano de construção corrigido (ACC). Ademais, pleiteia a remissão dos créditos tributários com fundamento na Lei nº 17.202/2019, além de suscitar possível decadência/prescrição e lançamento retroativo indevido.

4.1 Preliminarmente, verificamos que o cadastro imobiliário foi atualizado por meio da FAC nº 3258411 (doc. 152651937), com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra nº 2025.1002336-1 (doc. 152651949), na qual consta área construída de 416,06 m² e data de conclusão da obra em 31/07/2014.

4.2 Quanto à área construída, o requerente sustenta que deve ser retificada para 362 m², sob o argumento de que a área de 56,06 m² não deve ser considerada por se tratar de laje em área descoberta. Para amparar sua alegação, anexou planta do imóvel (doc.149544724) e fotografias da fachada e do interior (doc. 149544723).

Da análise dos documentos apresentados, não foi possível concluir que a área em questão corresponda exclusivamente a laje descoberta. As imagens evidenciam a existência de cobertura na garagem, atualmente considerada como terraço descoberto, com presença de áreas ajardinadas em alguns pontos, não havendo elementos que indiquem uso meramente estrutural. Ademais, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, terraços descobertos são passíveis de tributação pelo IPTU. Assim, a alegação de tratar-se “apenas de laje em área descoberta” não é suficiente para afastar a incidência do imposto, razão pela qual a alegação é considerada improcedente.

4.3 No que se refere ao ano de construção corrigido, o requerente pleiteia sua alteração de 1991 para 1986. Para tanto, apresentou imagens da edificação ao longo do tempo (doc. 149544729), além de afirmar que a DTCO nº 2025.1002336-1 (doc. 152651949) foi preenchida incorretamente, indicando conclusão da obra em 2014, quando, segundo sustenta, esta teria sido finalizada em 2011.

4.3.1 Após análise das imagens apresentadas, em conjunto com aquelas obtidas por meio do Google Earth (doc.152651968), verificamos que o imóvel aparenta estar integralmente edificado entre os anos de 2010 e 2012. Desse modo, consideramos parcialmente procedente a alegação e determinamos a alteração do ACC para 1990, a partir de janeiro de 2020.

Esclarecemos que a fixação do ACC em 1990 decorre da aplicação da média ponderada prevista no art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Antes da atualização promovida pela FAC nº 3258411 (doc. 152651937), a área construída registrada era de 270 m². Conforme planta apresentada e declaração do requerente, houve reforma com acréscimo de 147 m² (90,29 m² conforme informado pelo requerente na DTCO supracitada + 56,06 m² de terraço descoberto), aplicando-se a seguinte fórmula:

[(270,00 × 1978) + (147,00 × 2011)] / 417,00 = 1989,63

Nos termos da Lei nº 10.235/1986, o ACC deve ser arredondado para 1990, valor que será registrado no cadastro.

4.4 Quanto ao pedido de remissão dos créditos tributários com fundamento na Lei nº 17.202/2019, informamos que, conforme item 3.2 desta decisão, a matéria não constitui objeto da presente impugnação, devendo ser apreciada pelo setor competente (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS). Caso o requerente pretenda formular tal pleito, deverá observar as orientações constantes do item 3.2.1.

4.5 Por fim, no que concerne à alegada decadência/prescrição e ao suposto lançamento retroativo indevido, verificamos que os lançamentos foram realizados dentro do prazo legal e em conformidade com a legislação aplicável, notadamente os arts. 173 e 149 do CTN, bem como o art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, que autorizam a revisão do lançamento em razão de atualização cadastral efetuada de ofício.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC e DIMIS (Remissão Lei 17.202/2019).

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0004763-4

SQL nº: 027.040.0113-8

Contribuinte: ALINE MORAES DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ nº XXX.412.618-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/01/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 027.040.0113-8, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício da isenção sobre o valor venal, bem como promovendo a alteração da sujeição passiva, para que passe a constar como proprietária no cadastro imobiliário fiscal a ALINE MORAES DO NASCIMENTO inscrita no CPF nº XXX.412.618-XX, a partir de 01/2026.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, pleiteando a concessão da isenção sobre o valor venal com fundamento na Lei Municipal nº 18.330, de 11 de novembro de 2025.

4.1. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0113-8 foi transferido para ALINE MORAES DO NASCIMENTO em 11/02/2024, conforme registro da Matrícula nº 237.532 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 152610103), restando comprovada a titularidade da requerente.

4.2. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que a ALINE MORAES DO NASCIMENTO não figura como proprietária de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 152610130).

4.3. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.4. Sanada a inconsistência e comprovado que a atual proprietária possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 114.322,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.5. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2026/0012106-0

SQL nº: 027.040.0123-5

Contribuinte: EDILENE COSTA DE ARAUJO - CPF/CNPJ nº XXX.059.255-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/02/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2026, referente ao imóvel de SQL nº 027.040.0123-5, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, concedendo o benefício da isenção sobre o valor venal, bem como promovendo a alteração da sujeição passiva, para que passe a constar como proprietária no cadastro imobiliário fiscal a EDILENE COSTA DE ARAUJO inscrita no CPF nº XXX.059.255-XX, a partir de 01/2026.

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, pleiteando a revisão dos dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal.

4.1. No caso em análise, verificou-se que o imóvel inscrito sob o SQL nº 027.040.0123-5 foi transferido para EDILENE COSTA DE ARAUJO em 01/04/2024, conforme registro da Matrícula nº 237.542 do 7º Oficial de Registro de Imóveis (doc. nº 151019965), restando comprovada a titularidade da requerente.

4.2. Consta, ainda, do Cadastro Imobiliário Fiscal que a EDILENE COSTA DE ARAUJO não figura como proprietária de qualquer outro imóvel no Município de São Paulo (doc. nº 152081387).

4.3. Verifica-se que a não concessão do benefício fiscal no lançamento original decorreu exclusivamente de inconsistência cadastral quanto à titularidade do imóvel, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal ainda indicava a construtora como proprietária, circunstância que inviabilizou o correto enquadramento do bem para fins de aplicação das isenções e descontos previstos nas Leis nº 18.330/2025 e nº 17.719/2021.

4.4. Sanada a inconsistência e comprovado que a atual proprietária possui apenas este imóvel no Município de São Paulo, resta atendido o requisito estabelecido no art. 4º dos referidos diplomas legais, que limita a fruição do benefício a um único imóvel por contribuinte. Ademais, o valor venal apurado para o exercício de 2026 (R$ 116.255,00) enquadra-se nas faixas previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 18.330/2025, fazendo jus o imóvel à aplicação do correspondente benefício fiscal.

4.5. Dessa forma, impõe-se a retificação da titularidade cadastral e a consequente revisão dos lançamentos, a fim de contemplar o benefício fiscal previsto na legislação, por estarem preenchidos todos os pressupostos legais para sua concessão.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

SUSANA ELIAS CAMPANHÃ

XXX.008.698-XX

194.072

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no Art.39 da Lei Municipal nº 14.107/05, e à vista do parecer conclusivo ao presente e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 NÃO CONHEÇO e DENEGO SEGUIMENTO à impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 90.025.957-4, por perda do seu objeto.

1.2. O contribuinte manifestou expresso interesse, em fls. 96, na desistência da impugnação. Desta feita, nos termos do art.35 da Lei nº 14.141/06 houve perda do objeto do presente, restando o pedido prejudicado.

2. A instancia administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art.27, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005

3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se e encaminha-se para registro no sistema CICS6/ITBI-IV e, a seguir, arquive-se.

Alexandre Kajihara

Auditor Fiscal Tributário Municipal

RF nº 757.036-8

Divisão de Julgamento

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2022 e 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 083.062.0016-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula nº 64.158 do 13º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: FABIO SANDEVILLE MARCOS, CPF: XXX.029.388-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: 6017.2025/0077907-2

SQL nº: 163.168.0023-0

Contribuinte: MAURICIO LANZARA

CPF nº: xxx.735.248-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 03/2020, 03/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 14/11/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 03/2020, 03/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 27/11/2025 e 15/11/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte alega que, em razão de erro material cometido na DTCO, com alterações supostamente indevidas, sem respaldo técnico ou vistoria, houve uma valorização indevida do imóvel.

Pelo exposto, solicita: aplicação da Lei Municipal nº 17.202/2019 (remissão - Lei da Anistia); correção do erro material promovido pela DTCO na parametrização cadastral do imóvel (área construída de 150m² para 308m², ACC de 1994 para 2015, fator de obsolescência de 0,75 para 0,96, no uso de 51 para 91 e no padrão da construção de 81 para 32); e anulação dos lançamentos de IPTU retroativos dos últimos cinco exercícios, por ausência correta de fato gerador e por decadência.

3.2. Pedido de alteração da área construída e da área ocupada:

As alterações ora impugnadas são decorrentes da DTCO nº 2025.1002635-2, datada de 30/06/2025, que consta área construída total de 307,37m², com a informação de que a obra foi concluída em 15/10/1994.

Foi apresentada planta do imóvel (doc. 146208319), que consta área construída total de 307,37m² e área ocupada de 307,37m².

Em consulta ao GEOSAMPA e à rede mundial de computadores (doc. 146985321 e 146985324), concluímos que as imagens da situação fática do imóvel são compatíveis com a planta apresentada.

Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.235/86, quando área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado (307,37m²), será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior (308m²).

Com a alteração cadastral implementada pela FAC nº 3258988, já consta no cadastro imobiliário fiscal área construída de 308m² e área ocupada de 308m², não restando providencias adicionais a serem adotadas, razão pela qual os lançamentos ficam mantidos.

3.3. Pedido de alteração do ano de correção da construção (ACC) e do fator de obsolescência:

Conforme DTCO nº 2025.1002635-2, datada de 30/06/2025, que consta área construída total de 307,37m², com a informação de que a obra foi concluída em 15/10/1994.

A alteração cadastral que implicou na alteração do ano de correção da construção de 1994 para 2015 é decorrente do VOO MAPA FISCAL 170, que identificou aumento de área construída de 150m² para 308m².

Nos termos do art. 16, § 1º, II, da Lei nº 10.235/86, a idade do imóvel será contada a partir da dada da conclusão da reforma, quando substancial.

Como a referida reforma implicou num aumento de 200% na área construída, ela foi substancial.

Pelo exposto, o ano de correção da construção passa a ser o ano de conclusão da reforma substancial, que foi identificado por imagens digitais como 2015 (ACC 2015).

Com a alteração da idade do prédio, o fator de obsolescência foi, devidamente, alterado de acordo com a Tabela IV da Lei nº 10.235/86.

Pelo exposto, os lançamentos ficam mantidos.

3.4. Pedido de alteração do uso do imóvel:

A alteração do uso de 51 (indústria - armazéns gerais e depósitos) para 91 (não residencial - DTCO) se deu em decorrência do processamento da DTCO nº 2025.1002635-2.

Não obstante, o “uso” constante no Cadastro Imobiliário Fiscal deve refletir a efetiva destinação do imóvel.

Em consulta à rede mundial de computadores, é possível verificar que se trata de imóvel não residencial do tipo oficina.

Pelo exposto, de ofício, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar uso 60, a partir de 01/2020.

3.5. Pedido de alteração do padrão do imóvel:

A alteração do padrão do imóvel de 5-A (81 - barracão) para 3-B (32 - Comercial Horizontal) se deu em decorrência do processamento da DTCO nº 2025.1002635-2.

Não obstante, conforme imagens obtidas através da rede mundial de computadores, é possível constatar que se trata de um imóvel tipo oficina.

Pelo exposto, de ofício, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar padrão 5-B (82 - oficina), a partir de 01/2020.

3.6. Pedido de anulação dos lançamentos de IPTU retroativos dos últimos cinco exercícios, por ausência correta de fato gerador e por decadência:

No que se refere ao fato gerador, as alterações ora impugnadas são decorrentes da DTCO nº 2025.1002635-2, apresentada pelo contribuinte, que informou dados novos que levaram à realização de lançamentos complementares devidos.

No que se refere à decadência, conforme art. 173, I, do CTN, a autoridade administrativa pode revisar de ofício o lançamento já efetuado, desde que o faça dentro do prazo decadencial de cinco anos, ou seja, enquanto o direito de constituir o crédito não estiver extinto.

O prazo começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o Fisco já tinha condições de efetuar o lançamento.

A atualização cadastral (revisão de ofício de lançamento), por meio da FAC n° 3258988, foi feita em 23/09/2025, retroativamente a 2020.

Pelo exposto, a retificação de ofício dos lançamentos foi realizada dentro dos prazos determinados pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual os lançamentos devem ser mantidos.

3.7. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do(s) exercício(s) de 2020/2025, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

3.7.1. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE.

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2025/0081642-3

SQL nº: 166.232.0009-5

Contribuinte: IVAN MARTINS ALVES

CPF nº: xxx.307.688-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 08/12/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 2/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 09/11/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2020/2025, solicitando a alteração da área construída de 348m² para 149,84m², da área ocupada de 174m² para 149,84m², e da área do terreno de 250m² para 125m², bem como informa que o imóvel não possui áreas pavimentadas descobertas e não possui piscina.

3.2. Foi apresentada matrícula do imóvel (doc. 147523887), que consta área do terreno de 250m², não havendo registro ou averbação de desdobro do lote.

Pelo exposto, o pedido de alteração da área do terreno para 125m² não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

3.3. Foi apresentada planta do imóvel, que inclui as duas casas situadas no terreno referido na matrícula, totalizando área construída de 320,77m² (casa 1 de 149,84m² e casa 2 de 170,93m²).

Não obstante, no quadro de áreas da planta não foi computada uma varanda descoberta de 27m², que é considerada área tributável, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 10.235/86.

Conforme imagens obtidas via GEOSAMPA e Google Earth, o terreno engloba as duas casas (doc. 150293650) e há uma varanda descoberta na parte da frente de uma das casas.

Pelo exposto, a área construída total da planta (casa 1 de 149,84m² e casa 2 de 170,93m²) deverá ser acrescida de 27m², totalizando área construída total de 347,77m², arredondada, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.235/86, para 348m².

Logo, o pedido de alteração da área construída para 149,84m² não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

3.4. A área ocupada do imóvel se refere à projeção do mesmo sobre o solo, que, no casa em tela, coincide com a área do pavimento térreo.

O pavimento térreo é de 200,73m² (casa 1 de 91,45m² e casa 2 de 109,28m²).

Pelo exposto, o pedido de alteração da área ocupada para 149,84m² não merece proceder e, de ofício, determino a alteração da área ocupada para 201m² (arredondada conforme art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.235/86), a partir de 01/2020.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

4.2. De ofício, determino a alteração da área ocupada para 201m² (arredondada conforme art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.235/86), a partir de 01/2020.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC.

Processo: 6017.2025/0081652-0

SQL nº: 101.147.0050-7

Contribuinte: MARCO ANTONIO MARTINS GOMES

CPF nº: xxx.052.518-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 08/12/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 15/12/2025 e 10/12/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita alteração da área construída de 382m² para 282,94m², informa que o imóvel possui terraço descoberto e não possui piscina.

3.2. A(s) notificação(s) de lançamento do IPTU ora impugnadas foram emitidas em razão de atualização cadastral (FAC nº 3283120), que alterou a área construída de 50m² para 382m², a área ocupada de 50m² para 195m², o padrão do imóvel de 10 para 12 e o ano de correção da construção de 1979 para 2008, em razão do processamento da DTCO, que implicou no acréscimo de terraços descobertos à área construída da planta.

3.3. Pedido de alteração da área construída para 282,94m²:

Foi apresentada DTCO 2023.1000207.7, com a informação de que a obra foi concluída em 31/01/2008 e que foram acrescidos à área da planta 187,36m² de terraços descobertos, totalizando área construída total de 381,95 m², arredondada, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.235/86, para 382m².

Na planta apresentada, consta como terraço descoberto apenas a "laje impermeabilizada" de 87,95m².

Na confrontação entre a planta apresentada e as imagens obtidas na rede mundial de computadores (Google Earth), foi possível verificar que as medidas do terraço descoberto incluem a outra área descoberta que não foi computada na planta e constitui terraço descoberto para fins de tributação do IPTU, e, por esta razão, devem ser adicionadas à área construída.

Diante do exposto, o pedido de redução da área construída para 282,94m² não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2025/0009210-7

SQL nº: 081.273.0001-2

Contribuinte: ROBERTO ZOGBI

CPF nº: xxx.274.208-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 17/02/2025.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2025, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 17/02/2025.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a revisão do valor venal do imóvel.

3.2. Pedido de revisão do valor venal do imóvel:

Foi apresentada Avaliação Contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos do que prevê o art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Após análise, foi emitido o Parecer DIMAP (doc. 147740367), que determinou que o valor estimado do imóvel é de R$ 2.509.573,00, tendo como base janeiro de 2025.

Em face do exposto, os elementos apresentados não conduziram à aplicação de fator especial para o imóvel em questão (SQL 081.273.0001-2), no exercício de 2025.

Pelo exposto, o pedido não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

São Paulo, 12 de março de 2026.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0005848-4
CNPJ ou CPF: XXX.395.968-XX
Contribuinte: MARIA LUCIA DIAS DA SILVA
SQL: 070.341.0022-5
Representante Legal, OAB: n/c
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 070.341.0022-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 150440867 e 150438299, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE MARIA LUCIA DIAS DA SILVA, CPF: XXX.395.968-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

São Paulo, 12 de março de 2026.

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0072525-0
CNPJ ou CPF: XXX.832.168-XX
Contribuinte: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA
SQL: 148.096.0013-1
Representante Legal, OAB: n/c
Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2022 a 01/2025 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 148.096.0013-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 148986845, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA, CNPJ: "Sem CPF".

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Processo : 6017.2025/0043571-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : CLARISSA DE JESUS CORADO CRUZ

S.Q.L. : 306.112.0459-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a CLARISSA DE JESUS CORADO CRUZ, CPF nº XXX.319.888-XX - a quantia de R$ 2.754,42 (Dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente à etiqueta nº 56.208.508-4, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0044000-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : GRAZIELLE GOBI OLIVEIRA

CPF : XXX.127.458-XX

Procurador: DANIELLE GUERRA CAVALIERI, CPF: XXX.505.268-XX

S.Q.L. : 157.096.0846-6

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

2. O requerente não logrou comprovar a legitimidade tendo em vista que não apresentou procuração, para solicitar a restituição, devidamente assinada pelo contribuinte que consta da guia. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005; Lei 14.141/2006, artigo 10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo único, inciso I e artigo 4º, inciso II.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

PA nº: 6017.2025/0068914-6

CPF: XXX.885.678-XX

SQL: 109.010.0007-7

Interessado: LUCIA LOPES MANSUR

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2025, do SQL 109.010.0007-7, em montante nominal total de R$ 7.158,97 (sete mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo: nº 6017.2025/0073034-0

Assunto: Restituição de ITBI

Interessado: Johny Teixeira Rocha

SQL: 048.044.0015-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1 Restitua-se a - Johny Teixeira Rocha - CPF: xxx.378.061-xx - o valor de R$ 5.544,75 referente à guia nº 56.278.036-1 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0046289-3

Interessado(a): HUGO ABREU SANTANA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 170.048.0185-2

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - HUGO ABREU SANTANA - CPF: xxx.132.513/xx - o valor de R$ 14.473,05 referente à guia nº 54.954.247-7 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2024/0048926-9

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 870.524/2024

Interessada : Neusa Maria D’Oliveira Castro

CPF : xxx.624.058-xx

DECISÃO:

1. Atendendo ao disposto nos autos, em especial o parecer consignado em documento nº 152551428, que passa a integrar esta decisão, fundamentado pela manifestação da Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 870.524/2024, face à inexistência de causa suspensiva das exigibilidades dos créditos de IPTU consignados nos lançamentos 02/2017 e 02/2018 referentes ao SQL 080.022.0016-0 dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Referência : Processo nº 6017.2023/0008539-5

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 30062/23

Interessado : ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

CNPJ/CPF : XXX.461.948-XX

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito se encontra suspenso por conta de processo em FISC.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI nº 6017.2025/0008884-3

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 1.992/2025

Interessado: GILBERTO DE ALMEIDA PRADO

CPF: xxx.798.328-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos, e à vista do Parecer consignado em documento nº 152568687, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN relativo a débito de IPTU, exercício de 2020 (NL 03), referentes ao SQL 160.317.0015-7, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN);

2. O processo 6017.2024/0028962-6 possui despacho decisório de indeferimento, uma vez que a Lei nº 17.202/2019 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data de sua entrada em vigor;

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;

4. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Processo: 6017.2022/0058049-1

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 829478/2022.

Interessado: EMIKO HORI.

CPF: xxx.216.008-xx

SQL: 091.046.0030-4

Advogado: JOSÉ LUIZ ROSSI - OAB/SP 157.548 / CPF xxx.410.328-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 152604868, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro dos débitos de IPTU do exercício 2022 do imóvel cadastrado com o SQL 091.046.0030-4, tendo em vista que não foi apresentada causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal n^o 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e arquive-se, depois de transcorrido o prazo recursal.

Processo nº 6017.2024/0035646-3

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 737660/2024.

Interessado: LETICIA CAVALCANTI DOS SANTOS.

CPF: xxx.589.668-xx

SQL: 101.324.0111-7

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, NADA A DEFERIR, uma vez que os débitos em questão já não se encontram apontados no CPF do solicitante.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI 6017.2024/0102586-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.175.649/2024

Interessado: EDILEIDE MACEDO DO NASCIMENTO

CPF: xxx.406.705-xx

DECISÃO:

1. Atendendo ao disposto nos autos, em especial o Parecer consignado em documento nº 152617787, que passa a integrar esta decisão, e nos termos do despacho proferido no processo 6017.2024/0008005-0, que acolho como razão para decidir, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN, relativo a débitos de IPTU, exercícios de 2017-2018 (NL 2), SQL 077.343.0017-0, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Vale ressaltar que este expediente deve ser recepcionado com escopo exclusivo de manifestação contra a inclusão no CADIN motivada pela existência de hipótese em que a exigibilidade da pendência estiver suspensa. Não deve ser entendido, portanto, como oportunidade de discussão ou contestação a respeito do lançamento, para o qual há procedimento específico.

3. Da intimação, caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

4. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Processo nº 6017.2023/0054745-3

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 926542/2023.

Interessado: BENEDITA CLOTILDE DE ALMEIDA SANTOS.

CPF: xxx.472.158-xx

SQL: 008.069.0095-4

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos, nada a providenciar, uma vez que as suspensões/exclusões das inscrições no CADIN foram automáticas.

2. Intime-se e arquive-se.

FAVOR DESCONSIDERAR O DESPACHO 152516182

Referência : 6017.2023/0002639-9

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : SORAIA RODRIGUES PEREIRA

CPF : xxx.718.878-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 118455497, que passa a integrar esta decisão, tendo em vista que o pedido interposto no âmbito do processo SEI nº 1020.2021/0005849-4 não é causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN) e que a condição de coproprietária não afasta a responsabilidade solidaria pelos débitos do imóvel, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN dos registros dos débitos de IPTU, referente aos exercícios de 2015 (NL 02) e 2021 (NL 01), do SQL 155.003.0004-1.

2. Eventual pedido de alteração com relação ao polo passivo do imóvel deverá ser autuado em expediente próprio para esse fim.

3. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

4. Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Referência : Processo nº 6017.2023/0048507-5

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 794213/2023

Interessado : ELIANE OSTROWSKI

CNPJ/CPF : xxx.300.729 -xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito referente a 2022 já se encontra excluído do e os demais, suspensos através do PA 6017.2023/0048506-7.

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 185.054.0593-4

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

São Paulo, 11 de março de 2026.

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : BERND ERIK WILHELM MULLER

CPF : xxx.894.638-xx

Advogado : Humberto de Campos Francisco OAB 157.874/SP

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 152559644, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2016, 2018 e 2019, NL02, referentes ao imóvel de SQL 070.021.0029-7, tendo em vista que os registros encontram-se automaticamente suspensos do CADIN em virtude de anotação efetuada no Sistema da Dívida Ativa - SDA.

2. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 11 de março de 2026.

Referência : 6017.2025/0014459-0

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : LUIZ MASAHARU DANNO

CPF : xxx.943.998-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 152587821, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2023 e 2024 (NL02), referentes ao imóvel de SQL 304.063.0079-5, tendo em vista que os registros foram excluídos do CADIN. Fora tomadas providências de alteração cadastral para o imóvel.

2. Com relação ao pedido de isenção de aposentados, a solicitação, em regra, deve ser realizada através do SIIA ("Sistema de Isenção de Aposentados"). Alternativamente, caso não seja possível a utilização do SIIA, o contribuinte poderá formalizar o pedido de isenção por meio de processo administrativo, até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador do IPTU.

3. O referido Sistema, bem como o passo a passo para o ingresso do requerimento, pode ser realizado através do site eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda, através do seguinte link: "https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/29312".

4. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado no documento nº 152605058, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro dos débitos de IPTU, exercícios de 2019 a 2024 2021 (NLs 02), relativos ao imóvel de SQL 172.094.0001-9, tendo em vista a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN).

2. Por meio do Processo SEI nº 6017.2024/0083929-4, o imóvel de SQL nº 172.094.0001-9 teve seu cadastro cancelado em razão do desdobro, com a criação dos lotes de SQL nº 172.094.0113-9, 172.094.0114-7 e 172.094.0115-5, cujos efeitos ocorreram somente a partir de janeiro de 2025.

3. Quanto ao período de 2019 a 2024, o interessado consta como um dos coproprietários do imóvel, conforme R.8 da Matrícula 36.154 do 11ºORI, razão pela qual responde solidariamente pelos débitos referentes ao período mencionado.

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

5. Intime-se e devolva-se para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Referência: Processo 6017.2026/0016200-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 561449 /2023

Interessada: IVAN CAETANO DE LANA

CPF: XXX.656.958-XX

SQL: 184.029.0113-0

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do Parecer consignado em documento nº 152654646, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos de IPTU, exercícios de 2023 (NL 01), referentes ao SQL 184.029.0113-0, no CADIN, se encontram suspensos, assim como a exigibilidade do crédito tributário, em função de registro no Sistema PPI.

2. Intime-se e arquive-se.

HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA

LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso I, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
6076769/3 RITA MARCIA PEREIRA COSTA 01 08/03/2026 HMIPG
8323852/3 LUCIANA FERNANDES BLIMBLIEN 03 06/03/2026 HMIPG
8301468/2 DANIEL CARVALHO 01 06/03/2026 HMIPG
8349045/2 THALITA CAROLINE SOUSA SANTOS MARCELO 02 10/03/2026 HMIPG
7540108/3 CRISTIANE DIAS PORTUGAL 01 08/03/2026 HMIPG

LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR - RECOMENDAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Concedida nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 40, Inciso II, do Decreto nº 64.014/2025.
RF NOME DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8318972/2 JULIANA BONTEMPO 02 03/03/2026 HMIPG
8302901/2 CINTIA FALCÃO DE MORAES 03 05/03/2026 HMIPG
8297436/2 CAMILLA PUCKAITIS EMERICK 05 11/03/2026 HMIPG

LICENÇA GALA
Concedida nos termos da Lei 8.989 de 1979 e do Decreto 58.091 de 2018.
RF NOME FUNÇÃO DIAS A PARTIR DE UNIDADE
8298297/2 ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA ATS-Farmacia 08 28/02/2026 HMIPG

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0009809-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem - FIDI, inscrita no CNPJ nº 55.401.178/0001-36, no valor total de R$ 2.518.677,53 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme Nota Fiscal Nº 2.955 (doc. 151853915) e Carta de Desconto (doc. 151855681), referente à prestação de serviços de realização de exames de apoio diagnóstico por imagem (ultrassonografia, mamografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea, ecocardiograma e radiografia) para as unidades de saúde da região Leste, no período de 1º a 31 de janeiro de 2026.

II. A presente despesa será suportada pela Dotação Orçamentária nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - Nota de Reserva nº 22.739/2026.

III. Publique-se.

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento da Indenização, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer 152424879; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

I - À vista do constante no presente processo administrativo, fundamentado pelas disposições dos Decretos Municipais nº. 42.819/2003 e 53.484/12 e suas alterações, e pela competência a mim conferida pela Portaria nº. 1204/2013/SMS-G., AUTORIZO a baixa patrimonial do veículo:

II - Publique-se.

III - A seguir, à SMS/DASA SANTANA, para prosseguimento.

São Paulo, 09 de março de 2026

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/13-SMS.G, com fundamento no art. 40 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 89 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação, por meio do acionamento da Ata de Registro de Preços nº 128/2026 (SEI nº 152200501), cujo objeto é a locação DE ARCO CIRURGICO DETECTOR DIGITAL, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, CALIBRAÇÃO E TESTES DE SEGURANÇA ELÉTRICA COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS, tendo como detentora a empresa SEEMED REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.271.413/0003-11, conforme os quantitativos a seguir especificados:

• Arco Cirúrgico com detector digital - 2 unidades

A contratação terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, perfazendo os seguintes valores:

Valor mensal do contrato: R$ 50.000,00
Valor anual (12 meses): R$ 600.000,00
Valor total em 24 meses: R$ 1.200.000,00.

A despesa onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.33903900.00.1.500.9001.0, destinada à cobertura do exercício de 2026.

II - PUBLIQUE-SE.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de:

196 comprimidos de RIVAROXABANA 15 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 451/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.782.733/0002-20, pelo valor total de R$ 144,06 (cento e quarenta e quatro reais e seis centavos),

180 comprimidos de ROSUVASTATINA CALCICA, 10 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 1071/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa GEMELI MEDICAL LTDA, CNPJ nº 42.198.801/0001-53, pelo valor total de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos),

540 capsulas de PANCREATINA, 10.000 U.F.E., por meio da Ata de Registro de Preços nº 813/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.782.733/0002-20, pelo valor total de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais),

180 comprimidos de VALSARTANA 320 MG, por meio da Ata de Registro de Preços nº 032/2026-SMS-G, cuja detentora é a empresa CHM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.321.329/0001-88, pelo valor total de R$ 328,50 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos),

onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.481/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 95 latas de LEITE EM PÓ INTEGRAL (NINHO), por meio da Ata de Registro de Preços nº 1019/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa SUPERMERCADO MORADA DO SOL EIREL, CNPJ nº 03.649.725/0001-01, pelo valor total de R$ 2.659,05 (dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.403/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 360 cápsulas de ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG (OFEV), por meio da Ata de Registro de Preços nº 953/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 08.231.734/0001-93, pelo valor total de R$ 72.000,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.507/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I - Considerando os elementos constantes no presente administrativo, e face à competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, RERRATIFICO o despacho de autorização proferido no processo em epígrafe, publicado no DOC/SP de 10 de março de 2026, pág. 89, como segue:

onde se lê:

“onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.339091.00.00.1.500.9001.0”

leia-se

“onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.339091.00.00.1.500.9001.0”

e não como constou, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho.

II - Publique-se.

III - A seguir à SMS/CFO/COORDENAÇÃO, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 450 unidades de INSULINA DEGLUDECA, 100 UI/ML, CANETA DESCARTÁVEL, 3 ML (TRESIBA FLEXTOUCH), por meio da Ata de Registro de Preços nº 813/2024-SMS.G, cuja detentora é a empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 61.613.881/0001-00, pelo valor total de R$ 46.327,50, onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.397/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 216 litros de FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL HIPERCALÓRICA, NORMOPROTEICA SEM FIBRA (TETRA SQUARE DE 1 LITRO), por meio da Ata de Registro de Preços nº 505/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, CNPJ nº 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 17.712,00 (dezessete mil setecentos e doze reais) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.520.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.405/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 18.000 unidades de TOALHAS UMEDECIDAS PARA HIGIENE PESSOAL, por meio da Ata de Registro de Preços nº 487/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa ROSICLER CIRÚRGICA LTDA, CNPJ nº 57.365.116/0001-41, pelo valor total de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.4015.2.530.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.576/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 74 frascos de OXCARBAZEPINA 60 MG - SUSPENSÃO ORAL (TRILEPTAL), por meio da Ata de Registro de Preços nº 293/2025-SMS-G, cuja detentora é a empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 43.295.831/0001-40, pelo valor total de R$ 3.825,80 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.4015.2.519.339091.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 23.634/2026.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.