DECRETO nº 63.660, de 9 de AGOSTO de 2024

Revoga o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6016.2017/0050724-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 49.738, de 11 de julho de 2008, que dispôs sobre a permissão de uso de área municipal situada na Rua Jacitara Tipiti à Comunidade Educacional de Base Sitio Pinheirinho-CEBASP.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 106167876

Decreto nº 63.661, de 9 de AGOSTO de 2024

Dispõe sobre permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a título precário e gratuito, das áreas municipais que especifica, situadas na Avenida Professor Luiz Ignácio Anhaia Mello, s/nº, Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, para fins de implantação da extensão oeste da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos contidos no processo SEI nº 6068.2021.0008618-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a título precário e gratuito, de três áreas de propriedade municipal situadas na Avenida Professor Luiz Ignácio Anhaia Mello, s/nº, Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, destinadas à implantação da extensão oeste da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo.

Art. 2º As áreas referidas no artigo 1º, configuradas na Planta DGPI-01.076_00, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, da Secretaria Municipal de Gestão, constante do documento 083983055 do processo SEI nº 6068.2021.0008618-3, serão descritas quando da formalização do respectivo termo de permissão de uso por aquela Coordenadoria, na seguinte conformidade:

I - Área I, com 1.107,11m² (mil cento e sete metros e onze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 59 - 44 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59;

II - Área II, com 64,31m² (sessenta e quatro metros e trinta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 59 - 46 - 38 - 42 - 43 - 44 - 59;

III - Área III, com 32,07m² (trinta e dois metros e sete centímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 38 - 39 - 40 - 41 - 35 - 36 - 37 - 38.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, a ser formalizado na Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no artigo 1º deste decreto, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;

III - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

V - afixar e manter, no acesso ao imóvel, e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e as condições de sua ocupação;

VI - responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VII - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão;

VIII - restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108078302

Decreto nº 63.662, de 9 de AGOSTO de 2024

Denomina Viela Maria São Pedro Almeida Cruz o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6510.2024/0004133-0,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Viela Maria São Pedro Almeida Cruz, CODLOG 75.186-3, o logradouro conhecido por “Viela sem denominação” e identificado como “Viela 36” na planta de parcelamento do solo ARR 3272 - Parque Grajaú, com início no balão de retorno da Rua Emílio Zaluar e término na altura do número 82 da Rua Eugênio Guidugli, situado no setor 175, quadra 208, Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108074789

Decreto nº 63.663, de 9 de AGOSTO de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 607.500,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 607.500,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.500.7047.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.500,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7047.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.7049.1	Contrato de Gestão	500.000,00
		607.500,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	607.500,00
		607.500,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 107540586

DECRETO Nº 63.664, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.389.602,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.389.602,81 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3012.2803	Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	210.000,00
13.10.04.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44904000.00.1.500.9001.1	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	142.763,07
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	841.140,00
16.14.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
33901400.00.1.500.9001.1	Diárias - Civil	12.600,00
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	89.000,00
16.14.12.361.3010.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	62.600,00
86.12.15.543.3022.1193	Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Preventivas
44905100.03.1.759.0709.1	Obras e Instalações	18.031.499,74
		19.389.602,81

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3012.2803	Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	210.000,00
13.10.04.126.3024.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	983.903,07
16.14.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	89.100,00
16.14.12.361.3010.2826	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	75.100,00
		1.358.103,07

II - do excesso de arrecadação

18.031.499,74

19.389.602,81

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108176375

Decreto nº 63.665, de 9 de agosto de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 121.643,99 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 121.643,99 (cento e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	5.608,67
16.11.12.365.3025.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	96.710,80
25.10.13.126.3024.2171	Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	130,92
48.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33909200.00.1.500.9001.1	Despesas de Exercícios Anteriores	19.193,60
		121.643,99

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
16.10.12.122.3024.2100	Administração da Unidade
33900800.00.1.500.9001.0	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	5.608,67
16.11.12.365.3025.2828	Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	96.710,80
25.10.13.126.3011.2818	Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	130,92
48.10.15.452.3022.2339	Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	19.193,60
		121.643,99

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108172140

Decreto nº 63.666, de 9 de agosto de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.398.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.398.000,00 (seis milhões e trezentos e noventa e oito mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
02.10.10.302.3026.2044	Execução de Serviços Médicos de Tratamento de Radioterapia
33903900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
23.10.19.126.3018.4307	PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital
44905200.00.1.500.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	300.000,00
42.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
45.10.15.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.7999.1	Material de Consumo	45.000,00
44905200.00.1.500.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	5.000,00
62.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
64.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44903900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33508500.00.1.500.7999.1	Contrato de Gestão	82.729,91
44505200.00.1.500.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	705.270,09
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
33508500.00.1.500.7999.1	Contrato de Gestão	100.000,00
84.10.10.302.3026.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
33503900.00.1.500.7999.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
44505200.00.1.500.7999.1	Equipamentos e Material Permanente	1.260.000,00
		6.398.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.398.000,00
42.10.15.451.3022.1170	Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras
44905100.00.1.501.7999.1	Obras e Instalações	1.000.000,00
		6.398.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108212866

Decreto nº 63.667, de 9 de agosto de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.982.642,22 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 39.982.642,22 (trinta e nove milhões e novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
83.10.16.122.3024.2100	Administração da Unidade
33912900.09.2.501.9001.1	Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes	14.982.642,22
33912900.10.2.756.8003.1	Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes	25.000.000,00
		39.982.642,22

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

39.982.642,22

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108425428

Decreto nº 63.668, de 9 de agosto de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.703.491,83 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.703.491,83 (um milhão e setecentos e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
19.10.27.812.3017.4503	Incentivo à Prática de Esportes
33503900.00.1.500.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33503900.00.1.500.7044.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
23.10.19.126.3018.4307	PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital
33503900.00.1.500.7007.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	250.000,00
33503900.00.1.500.7021.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.500.7061.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	90.000,00
25.10.13.392.3001.6399	Realização de Projetos Culturais
33503900.00.1.500.7001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
33503900.00.1.500.7041.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
30.10.11.334.3019.4424	Fomento às Cadeias Produtivas, Vocações Produtivas e Projetos Locais
33503900.00.1.500.7036.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
34.10.08.243.3013.4328	Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente
33503900.00.1.500.7066.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	103.310,00
34.10.14.422.3007.4320	Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa
33503900.00.1.500.7025.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33503900.00.1.500.7066.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
34.10.14.422.3018.2142	Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade
33503900.00.1.500.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	56.000,00
33503900.00.1.500.7044.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
34.10.14.422.3018.4318	Políticas, Programas e Ações para Juventude
33503900.00.1.500.7009.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
61.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.500.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	80.000,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33903900.00.1.500.7018.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.181,83
		1.703.491,83

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.703.491,83
		1.703.491,83

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.

Documento original assinado nº 108427879

Processo: 6021.2023/0038696-6

Interessada: ELAINE TEODORO VICENTE, RF 786.489-2, vínculo 3 (Adv. Maria Aparecida de Oliveira - OAB/SP 72.320)

Assunto: Inquérito administrativo.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da PGM/CGC (100660636) endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc 100661959) e pelo Senhor Secretário Municipal de Justiça (doc 103359593), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc 103898832), aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora ELAINE TEODORO VICENTE, RF 786.489-2, vínculo 3 , nos termos do artigo 191, inciso I, por infração, quando em atividade, aos artigos 178, V, XI e XII, e 179, “caput”, da Lei nº 8.989/79.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências relativas ao cumprimento da pena imposta.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0021935-2

Interessado: JOSÉ LUIZ GARCIA DA SILVA, RF 534.245-7, vínculo 6 (Advs. Artur Fiedler - OAB/SP nº 309.280 e Simone Arthur Nascimento - OAB/SP nº 120.950)

Assunto: Pedido de Reconsideração

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da PGM/PROCED (102098950), da Sra. Procuradora Geral do Município (104629136), do Sr. Secretário Municipal de Justiça (104799943) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (105256463), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto por JOSÉ LUIZ GARCIA DA SILVA, RF 534.245-7-, vínculo 6 , mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do artigo 176 da Lei nº 8.989/1979 .

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à PROCED para adoção das demais providências que julgar cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6067.2019/0026257-8

Interessado: C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS (Advs.: Cesar A. Guimarães Pereira - OAB/SP 198.026 / OAB/PR 18.662; Eduardo Talamini - OAB/SP 198.029 / OAB/PR 19.920; Felipe Wladeck - OAB/PR 38.054; Guilherme F. Dias Reisdorfer - OAB/SP 396.588; Isabella Rossito - OAB/SP 391.601; Ana Paula Sovierzoski - OAB/SP 508.907 e Jolivê Alves da Rocha Filho - OAB/SP 508.186)

Assunto: Aplicação de penalidade - Responsabilização de pessoa jurídica - Lei Federal 12.846/13 - Recurso Hierárquico - Análise.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Controladoria Geral do Município (doc. 105673273), que adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS, mantendo, por consequência, as penalidades aplicadas pelo senhor Controlador Geral do Município por meio do Despacho contido no doc. 101152145, por seus próprios e bem lançados fundamentos, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a legalidade da punição e das medidas questionadas.

II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à CGM-G para as demais providências.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0038106-0

Interessado: JOSÉ FABIO DE SOUZA - RF 788.286-6, vínculo 1 (Adv. Ivan Felipe Rossetti, OAB/SP 289.474).

Assunto: Pedido de reconsideração.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares 106192368 e da Sra Procuradora Geral do Município 106510569, bem como da Assessoria Jurídica deste Gabinete 107323683, CONHEÇO, por tempestivo, e INDEFIRO o pedido de reconsideração de Inquérito Administrativo interposto por JOSÉ FABIO DE SOUZA, 788.286.6 - vínculo 1, mediante da ausênciados pressupostos exigidos pelo inciso II do artigo 176 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e pelos artigos 159 e 160 do Decreto nº 43,233 de 22 de maio de 2003.

II - Publique-se e, a seguir encaminhe-se a PROCED para as demais providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0035076-9

Interessado: MOACIR ROCHA JUNIOR, RF 761.940-5, vínculo 2 (Adv. Walter Albuquerque Santos - OAB/SP nº 118.304)

Assunto: Pedido de Reconsideração

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da PGM/PROCED (105028663), da Sra. Procuradora Geral do Município (105320933), do Sr. Secretário Municipal de Justiça (105539589) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (106724070), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto por MOACIR ROCHA JUNIOR, RF 761.940-5-, vínculo 2 , mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do artigo 176 da Lei Municipal nº 8.989/1979 .

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à PGM/PROCED e à SUB-SM, para adoção das demais providências que julgarem cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0026779-9

Interessado: Thuanny dos Santos Barbosa (Advs. Mario S. Cesar Santos do Prado, OAB/SP 196.714 e Victória Regina Mourão Sclavo, OAB/SP 370.438)

Assunto: Pedido de Recurso

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6021.2024/0026779-9, em especial as manifestações de PGM/PROCED, da PGM, da Secretaria Municipal de Justiça e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por THUANNY DOS SANTOS BARBOSA, RF 777.903-8, mantendo-se a decisão recorrida, por não terem sido apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos capazes de justificar sua alteração ou reversão.

II - Dou por encerrada a instância administrativa, nos termos do artigo 176, §2º, da Lei nº 8.989/79.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SME para as medidas subsequentes.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0021264-1

Interessada: CLAUDIA DE JESUS GONÇALES, RF 803.292.1- Vínculo 1 (Adv. Diogo Andrade dos Santos, OAB/SP 260.582 e Osvaldo Tadashi Matsuyama, OAB/SP 260.533)

Assunto: Pedido de Reconsideração

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da PGM/PROCED (101007067), da Sra. Procuradora Geral do Município (102599612), do Sr. Secretário Municipal da Justiça (103042169) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (104801859), as quais adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto por CLAUDIA DE JESUS GONÇALES, RF 803.292.1- Vínculo 1 mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do artigo 176 da Lei nº 8.989/1979 .

II - Declaro encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à PROCED para adoção das demais providências que julgar cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2024/0022035-0

Interessado: VANESSA DIAMANTINO CARVALHO FERRAZ, RF 779.398.7, vínculo 1 (Adv. Simone Arthur Nascimento, OAB/SP nº 120.950).

Assunto: Pedido de reconsideração.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 103196060), CONHEÇO o pedido de reconsideração apresentado por VANESSA DIAMANTINO CARVALHO FERRAZ, RF 779.398.7, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO diante da ausência dos pressupostos exigidos pelo inciso II do artigo 176 da Lei Municipal nº 8.989/79.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a PROCED para as demais providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Portaria nº 149 de 9 de agosto de 2024

Processo SEI 7810.2024/0000120-0

Desgina representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes representantes para integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, nos termos dos artigos 82, 83 e 84 da Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022, em consonância, com o Decreto 62.246, de 28 de março de 2023, e considerando a Assembleia de Eleição ocorrida em 13 de janeiro de 2024:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

a) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Titular: ELISABETE FRANÇA, RF 542.622.7

Suplente: VLADIR BARTALINI, RF 892.661.1

b) São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO

Titular: PRISCILA SOUZA BEZERRA GYENGE, RF 05950-1

Suplente: GIULIA ZANGANATTO, RF 81015-1

c) Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

Titular: DANIELA TUNES ZILIO, RF 897.204.4

Suplente: PEDRO LUIZ DE ORANGE LINS, RF 856.122.2

d) Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, RF 838.445.2

Suplente: ANA JÚLIA SILVA RIBEIRO, RF 920.110.6

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB

Titular: ALEXANDRE MORATORE, RF 779.62.-5

Suplente: MARCIA TIEKO OMOTO YAMAGUCHI, RF 810.240.6

f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMADS e SMDHC

Titular SMADS: OG OLIVEIRA PINTO, RF 891.536.9

Suplente SMDHC: FERNANDA RIBEIRO ALVES BEZERRA, RF 855.518.4

g) Secretaria Municipal da Fazenda - SF

Titular: FERNANDO FERNANDES BERNARDINO, RF 755.994.1

Suplente: SHIRLEY SOUZA LOPES, RF 839.105.0

h) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT

Titular: RICARDO AIRUT PRADAS, RF 807.286.8

Suplente: SARA RAQUEL MIRANDA DE ARAUJO, RF 888.337-8

i) Secretaria Municipal da Cultura - SMC

Titular: LIA MAYUMI, RF 578.679.7

Suplente: VALDIR ARRUDA, RF 317.809.9

j) Subprefeitura da Sé

Titular: LUIZ EDUARDO PESCE ARRUDA, RF 920.390.7

Suplente: IRMA AZEVEDO DA SILVA, RF 523.824.2

k) Subprefeitura da Mooca

Titular: WALTER JOSÉ PIRES BELLINTANI, RF 530.736.8

Suplente: MARY CARMEN VELAZQUEZ AVILA, RF 810.390.9

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU Indústria

Titular: DANIELA FERRARI TOSCANO DE BRITTO, RG 18.339.XXX-6

Suplente: MAURO TEIXEIRA PINTO, RG 9.359.XXX-0

b) Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU Comércio

Titular: BEATRIZ MESSEDER SANCHES JALBUT, RG 34.477.XXX-8

Suplente: EDUARDO DELLA MANNA, RG 4.560.XXX-X

c) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP

Titular: WILSON LEVY BRAGA DA SILVA NETO, RG 43.743.XXX-4

Suplente: STELLA DA DALT, RG 44.937.XXX-X

d) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT Centro Expandido

Titular: RAFAELA MOREIRA DE FREITAS, RG 43.473.XXX-X

Suplente: RICHARD MELO DA SILVA, RG 40.577.XXX-3

e) Conselho Municipal de Habitação - CMH Entidade Comunitária

Titular: JOMARINA ABREU PIRES DA FONSECA, RG 21.947.XXX-5

Suplente: LUIZ FERNANDO DE PONTES, RG 15.548.XXX-X

f) Conselho Municipal de Habitação - CMH Organização Popular

Titular: CARLOS ANTONIO MATTOS, RG 36.133.XXX-5

Suplente: PAULINA MARIA DA CONSEIÇÃO DA SILVA, RG 24.889.XXX-5

g) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS

Titular: MARCELO PANICO, RG 10.335.XXX-8

Suplente: KAREN SALES CORREA STEIN, RG 25.617.XXX-0

h) Conselho Participativo Municipal Subprefeitura da Sé - CPM SUBSE

Titular: INÊS LUCHESI DE CARVALHO, RG 11.716.XXX-6

Suplente: CLEBSON CHARLES DE MENEZES SOUZA, RG 27.439.XXX-9

i) Conselho Participativo Municipal Subprefeitura da Mooca - CPM SUBMO

Titular: WANDA HERRERO, RG 3.215.XXX-9

Suplente: ITALO LEONELO JUNIOR, RG 12.332.XXX-3

j) Organização não governamental ligada ao setor cultural: COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO

Titular: RENATA ADRIANNA ALVES DE SOUZA, RG 57.532.XXX-0

Suplente: IARLEI RANGEL LEAL SENA, RG 21.783.XXX-9

k) Entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa ligada a questões urbanas e ambientais: Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo/ Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - IABSP/FAUUSP

Titular IAB SP: CLAUDIA ANDREOLI MUNIZ, RG 43.733.XXX-X

Suplente FAU USP: GUIDO D ELIA OTERO, RNM V386513-V - CPF 231.625.XXX-67

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 9 de agosto de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 108255726

Portaria SGM nº 150 de 9 de agosto de 2024

Processo SEI 6068.2024/0008479-8

Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V, do artigo 1º, da Portaria SGM n° 128, de 27 de abril de 2021, e designar a senhora Patrícia Vieira Costa, RF 811.394.7, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras, integrar o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, nos termos do artigo 1º do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do Senhor Vinicius Felipe Moreno, designado pela Portaria SGM nº 76, de 3 de maio de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 9 de agosto de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 108391639

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-141

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.002.555-4 RODRIGO GALLUZZO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.002.589-9 CECILIA LOURENCO DE GOES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.009.817-9 FELIPE HESS BORGES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.002.678-1 ROBERTO LAZZATI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E L
EI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2022-0.034.948-0 DENYS WASTAGH
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.000.246-5 BAILARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.000.437-9 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.000.439-5 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.000.727-0 BAEPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.009.739-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.002.501-7 ERIC GASPARIN CRESTANI VIEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.002.914-4 SALVIO FUENTES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.003.802-0 ROQUE MARIANO GUILHERME
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17
2024-0.005.570-6 ALPHA SERVICOS E SOLUCOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.005.572-2 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2022/0004323-0, em especial, no documento SEI nº 107540097, com fundamento no Art. 67 da Lei Federal 8.666/1993 e Art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, combinado com o Art. 2º, II "b" da Portaria SEGES/32, AUTORIZO a substituição da fiscal suplente anteriormente designada em (SEI n.° 092707476) do Contrato nº 05/SEGES/2023 (SEI nº 079383025), cujo objeto é a Prestação de Serviço de locação de 01 (um) veículo de representação do GRUPO B, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, para o uso da Secretaria Municipal de Gestão nos termos do Decreto Municipal n.° 29.431/1990 firmado com a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, inscrita no CNPJ nº 02.491.558/0001-42, pelo servidor designado abaixo:

a) Fiscal Suplente: Flávio Augusto de Paula - RF: 927.298-4

b) Permanece inalterada a designação anterior do fiscal titular do Contrato nº 05/SEGES/2023, nos termos do Despacho Autorizatório em SEI n.° 092707476

II - PUBLIQUE-SE.

SEI 6016.2023/0005276-9

INTERESSADO: SME

ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO

I - À vista do constante deste processo administrativo SEI nº 6016.2023/0005276-9 e, em especial às manifestações favoráveis da Subprefeitura de Itaquera (doc. 099463942), do DEUSO (doc. 096385069) e a Informação da CGPATRI/SAP (104548884) que acolho, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação, de área municipal, situada na Rua Blecaute x R. Kleber Afonso x R. Jardel Filho x Rua Romeu de Campos Vergal - Jardim Nossa Senhora do Carmo , configurada na Planta DGPI-01.243_00 (doc. 103954406), para regularização do CEI Aventureiros Mirins;

II - Publique-se;

III - Em seguira, a CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração e, após, a CGPATRI- DIPI para as anotações de praxe.

SP, 08/08/24

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

6014.2024/0002380-8 - Regularização Fundiária: Certidão de Consulta Prévia

Interessada: Usu Campeão Incorporação, Loteamento e Urbanização Social LTDA.

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Usu Campeão Incorporação, Loteamento e Urbanização Social LTDA., de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Jardim Nossa Senhora do Carmo", situado à Rua Gaspar Guterres, nº 194, Bairro Jardim Nossa Senhora do Carmo, CEP 08275-385, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 103935582, 103935759, 103935922, 103936058 e 103936379).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 105324582, 105497974 e 105772978), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Publique-se este despacho, expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura, e, após, notifique-se à Interessada.

À

SEHAB / Gestão de Contratos

Sr. Diretor,

Observação: Por se tratar de Processo Fisico n. 2011-0.358.978-0, o Despacho original encontra-se às (fls. 23.974), e encontra-se digitalizado no Processo Sei 6014.2024/0000881-7, Doc. (Sei 108347070).

ASSUNTO: Autorização para celebração do 13º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Cessão Parcial do Contrato n. 028/2012-SEHAB, equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo contratual, para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

PROCESSO N. 2011-0.358.978-0

CONTRATO N. 028/2012-SEHAB

CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS LIMPAS, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A E PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA.

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada pelo sr. Diretor e Fiscal do contrato da Divisão de Gestão de Obras do Programa Mananciais, constante às (fls. 23.446 a 23.449) e às (fls. 23.884 a 23.886), endossada pela sra. Secretária Executiva do Programa Mananciais às (fls. 23.450) e às (fls. 23.887), quanto a possibilidade de Cessão Parcial do Contrato n. 028/2012-SEHAB

II - Considerando a fundamentação apresentada pelo Consorcio Contratado às (fls. 23.443 a 23.445), quanto a possibilidade de Cessão Parcial do Contrato n. 028/2012-SEHAB, limitado a 30% (trinta por cento) do saldo contratual, visando a obtenção de apoio adicional para conclusão do objeto contratado à empresa Transvias Construções e Terraplenagem Ltda.

III - Considerando o Parecer n.037/SEHAB-AJ/24, constante às (fls. 23.566 a 23.596).

IV - Considerando que a cessão contratual pode ocorrer, desde que prevista no Edital e no contrato, de conformidade com o quantitativo ali consignado.

V - Considerando o atendimento aos requisitos de habilitação da parte Cessionária, nos termos do artigo 55, XIII da Lei Federal 8.666/1993 e nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 8.666/1993.

VI - Considerando à preservação da vantajosidade da proposta originalmente licitada.

VII - Considerando que o novo Cronograma Físico e Financeiro não inclui encargos e atividades alheias ao escopo da contratação originaria.

VIII - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 205, de 04 de abril de 2024, bem como, competência estabelecida por meio do Decreto n. 60.531, de 13.09.2021, publicada no DOC de 14.09.2021:

IX - AUTORIZO nos termos da interpretação jurídica a contrario sensu do artigo 78, VI da Lei Federal 8.666/1993, Pareceres n. 11.692/2016 (Ementa 11.692) e PGM n. 214/2020, bem como, nos termos da Clausula Contratual 9.1. alterada pelo 6º aditamento, a celebração do 13º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 028/2012-SEHAB, firmado com o CONSÓRCIO ÁGUAS LIMPAS”, inscrito no CNPJ n. 17.121.585/0001-09, constituído pelas empresas: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ n. 47.383.971/0001-21 e PLANOVA INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ n. 32.965.375/0001-82, que tem por objeto a: “execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários - LOTE 03, no âmbito da Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular - HABI, pelo Programa Mananciais e pelo departamento de Regularização de Parcelamento do Solo - RESOLO”, para fazer constar:

a) CESSÃO Parcial do Contrato n. 028/2012-SEHAB, equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo contratual, para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, (denominada Cessionária), inscrita no CNPJ 54.883.194/0001-40, com sede na Rua Catequese, n. 227, conjunto 63 e 64, 6º andar, Cond. Metro Office Butantã, CEP.: 05.502-020, Butantã, São Paulo - SP.

b) A CESSÃO Parcial do Objeto do Contrato n. 028/2012-SEHAB, não comtempla a alteração da composição do CONSORCIO ÁGUAS LIMPAS.

c) A Cessionária assumirá a inteira responsabilidade exclusivamente com relação à área de atuação referente ao Escopo objeto da Cessão Parcial do Contrato, equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo contratual, o qual será definido entre Contratada e Cessionária, e ser devidamente aprovado por SEHAB.

d) O CONSORCIO ÁGUAS LIMPAS e a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, serão tratados como CONTRATADOS AUTONOMOS em relação às respectivas parcelas a cada qual outorgadas, não se admitindo a confusão de encargos, atividades, insumos ou mão de obra entre cedente e cessionária.

e) A Gestão e Fiscalização do contrato segregarão o acompanhamento e as medições dos encargos outorgados a cedente e cessionária.

f) Está vedado à confusão patrimonial ou operacional na execução do contrato administrativo.

Fica prevista a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária por atos de quaisquer uma delas caso constatada confusão patrimonial ou operacional na execução do contrato administrativo.

g) Em caso de infringência a Clausula anterior, será aplicada multa de 5% (cinco por cento), para qualquer ato de confusão operacional por culpa dos contratados.

h) Os riscos de prejuízos decorrentes da substituição em razão da cessão parcial devem correr exclusivamente a conta do consorcio contratado, excluindo-se eventual alegação de desequilíbrio econômico- financeiro.

i) A Cessão Contratual não deve gerar qualquer ônus financeiro para o Município, de forma que todos os custos e eventuais prejuízos decorrentes da substituição devem correr exclusivamente por conta do Consorcio Contratado, conforme Parecer PGM n. 240/2020.

j) A Cessão Parcial do Contrato, não afetará as suas clausulas econômicas, portanto, eventual prejuízo ou custo que dela decorra não redundará em pleito de reequilíbrio econômico financeiro futuro. A Cessão se dará “sem ônus” para o Município, conforme Parecer PGM n. 214/2020.

k) O Ato Constitutivo da TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n. 54.883.194/0001-40, encontra-se às (fls. 23.600 a 23.626).

l) Adoção do Cronograma Físico e Financeiro, o qual discrimina os encargos outorgados a cada uma das partes - cedente e cessionária, nos limites da cessão proposta, constante às (fls. 23.882), passa a fazer parte integrante do contrato n. 028/2012-SEHAB.

m) O Mapa que destaca o alcance territorial de cada contratado à partir da Cessão Contratual, encontra-se, às (fls. 23.882).

X - Publique-se;

São Paulo, 31 de julho de 2024.

MARIA TERESA CARDOSO FEDELI

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS |SEHAB

XI - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 13º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIA para publicação.

c) SEHAB/DAF/DIF e SEHAB/MANANCIAIS - para demais providências.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/SEHAB/2024

PROCESSO SEI Nº 6014.2024/0002308-5

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) PACOTES DE AÇÚCAR REFINADO DE 1 (UM) QUILOGRAMA CADA, FORNECIDO PELA OLIFRUTY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N. 33.308.501/0001-99.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a Requisição de Serviços n. 107721721, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, AUTORIZO, com fundamento no art. 75 do inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, a contratação direta por dispensa de licitação, da empresa OLIFRUTY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 33.308.501/0001-99, situada na EST DA FIGUEIRA BRANCA, 3550, sala 02, - CHACARAS CAMPO LIMPO - CAMPO LIMPO PAULISTA/SP - CEP 13.233-450, para fornecimento de 1.500 (um mil e quinhentos) pacotes de açúcar refinado de 1 (um) quilograma cada para a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, confome Proposta Comercial n. 108308192.

II - O prazo de entrega será de no máximo 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Serão emitidas 2 (duas) Ordens de Fornecimento para entrega de 750 kg (setecentos e cinquenta quilos) cada, conforme necessidade da unidade fiscalizadora, observadas as demais condições e especificações da Requisição de Serviços da SEHAB/DAF/DIL (documento SEI nº 107721721).

III - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho de Recursos no valor de R$ 6.015,00 (seis mil e quinze reais), em favor da empresa OLIFRUTY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.308.501/0001-99, onerando a dotação n. 14.10.1.6.122.3024.2.100.33903000.00.1.500.9001.0., bem como o cancelamento do saldo remanescente.

IV - Com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, DESIGNO fiscais titular e suplente, respectivamente, os servidores Maria Rita Marques Guasco, RF n° 818.952-8, e Francisco Luiz Tálio, RF nº 631.539-9.

V - Publique-se.

São Paulo, 08 de agosto de 2024.

6014.2024/0003563-6 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIACAO PRO-MORADIA DE JUQUITIBA

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, em especial nos docs. 108060799, 108155126 e 108278034, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), da ASSOCIACAO PRO-MORADIA DE JUQUITIBA, CNPJ 08.039.793/0001-64, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

6014.2024/0003085-5 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (106349878) e (106350525), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. JOSELAINE ABREU DA SILVA - CPF: 370.***.***-**

2. JULIANA DIOGO SANTOS - CPF: 851.***.***-**

3. MARIA DO SOCORRO RAMOS - CPF: 676.***.***-**

4. MATHEUS ABREU SANTANA - CPF: 563.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 4 de Julho de 2024.

6014.2024/0003280-7 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (107038673) e (107039778), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS - CPF: 440.***.***-**

2. MOACIR GERALDO PIMENTA - CPF: 088.***.***-**

3. NICOLAS FERNANDES BENTO - CPF: 238.***.***-**

4. PAULINO DE JESUS MATOS - CPF: 048.***.***-**

5. RAYANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 431.***.***-**

6. TAINARA DE JESUS LIMA - CPF: 522.***.***-**

7. TANIA FEITOSA RIBEIRO - CPF: 326.***.***-**

8. THIAGO BATISTA DA SILVA - CPF: 483.***.***-**

9. VILMA JESUS DA SILVA SANTOS - CPF: 304.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 18 de Julho de 2024.

6014.2024/0003630-6 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.107983824 e 107985122, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.Roberta de Souza Fernandes - CPF: 466.***.***-**

2. Marcos Araujo de Souza - CPF: 276.***.***-**

3. Cosme do Nascimento - CPF: 327.***.***-**

4. Aurizelia Alves Lima - CPF: 118.***.***-**

5. Lucrecia Braz do Nascimento - CPF: 089.***.***-**

6. Alex Sandro Alves Brandão - CPF: 221.***.***-**

7. Arlete da Silva Oliveira - CPF: 727.***.***-**

8. Cristofer Weslley Fernandes dos Santos - CPF: 405.***.***-**

9. Beatriz Vanessa Silva Beto - CPF: 522.***.***-**

10. Gabriela Souza da Silva - CPF: 435.***.***-**

11. Rodrigo Nunes Dias dos Santos - CPF: 447.***.***-**

12. Hélio Rodrigues de Almeida - CPF: 657.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 2 de Agosto de 2024.

6014.2024/0003073-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.106288547 e 106290644, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ADRIANA DUARTE VASCONCELOS - CPF: 362.***.***-**

2. ADRIANO RODRIGUES ASSIS DO SANTO - CPF: 347.***.***-**

3. ANA FLAVIA ALMEIDA DA COSTA - CPF: 309.***.***-**

4. CASSIA ARAUJO DE PAULA - CPF: 384.***.***-**

5. DAYANE MENDES DA SILVA - CPF: 413.***.***-**

6. EDNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 155.***.***-**

7. EDSON SOUSA DA SILVA - CPF: 263.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 04 de Julho de 2024

6014.2024/0003087-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 106360077 e 106360590, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALEX FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 276.***.***-**

2. ALICE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 554.***.***-**

3. ANA CARLA HELENA DOS SANTOS - CPF: 379.***.***-**

4. JENNIFER DE SOUZA SANTOS - CPF: 460.***.***-**

5. KELLY MARIA DA SILVA - CPF: 405.***.***-**

6. PEDRO CRUZ SANTOS - CPF: 534.***.***-**

7. WERICA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 403.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 04 de Julho de 2024

6014.2024/0003284-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 107042056 e 107043865, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALAN PEREIRA BORGES - CPF: 361.***.***-**

2. ARNON HENRIQUE DOS REIS BAYMA - CPF: 069.***.***-**

3. CHARLES GOMES BARBOZA - CPF: 424.***.***-**

4. EDILENE MAURA DE OLIVEIRA - CPF: 344.***.***-**

5. EDIVALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 026.***.***-**

6. FABIANA EMIDIA CARDOSO - CPF: 305.***.***-**

7. HENRIQUE SANCHEZ GOMES - CPF: 076.***.***-**

8. INGRID KAREN DA SILVA MESQUISTA - CPF: 499.***.***-**

9. IRENICE CESARINO - CPF: 111.***.***-**

10. JACQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: 398.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 18 de Julho 2024.

6014.2024/0003108-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 106463088 e 106463940, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. DAVI JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 573.***.***-**

2. SILVANA SILVA SANTOS - CPF: 376.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 05 de Julho de 2024

6014.2024/0003584-9- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (107899539) e (107900308), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. GILMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 962.***.***-**

2. JOSEFA BATISTA SIMÕES DOS SANTOS - CPF: 090.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 1 de Agosto de 2024.

6014.2024/0003596-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 107932232 e 107941926, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. KETLLYN DA SILVA MORAIS - CPF: 451.***.***-**

2. JACQUELINE APARECIDA SANTOS - CPF: 335.***.***-**

3. CAMILA ROSA MELONI - CPF: 276.***.***-**

4. DIOGO APARECIDO PEREIRA - CPF: 376.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 02 de Agosto de 2024

6014.2024/0003073-1 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 107903496 e 107904445, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. THIFANNY BARBOSA MARQUES - CPF: 520.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 01 de Agosto de 2024

6014.2024/0003248-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (106934110) e (106934545), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. Andressa de Souza Pereira - CPF: 440.***.***-**

2. Daniel da Cruz Silva - CPF: 443.***.***-**

3. Felipe Paulo Lourenço - CPF: 423.***.***-**

4. Lucas Matias Pereira - CPF: 496.***.***-**

5. Maria Nascimento Lima - CPF: 635.***.***-**

6. Mariana Rodrigues Silva - CPF: 480.***.***-**

7. Mateus Matos dos Santos - CPF: 530.***.***-**

8. Paulo Nascimento de Jesus - CPF: 345.***.***-**

9. Polyanna Alves Domingos - CPF: 268.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 17 de Julho de 2024.

6014.2024/0003070-7 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (106283596) e (106284608), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ELISANGELA LIMA DA SILVA - CPF: 004.***.***-**

2. ESTEFANIA CARNAUBA PIRES - CPF: 061.***.***-**

3. GUILHERME MARQUES - CPF: 384.***.***-**

4. JANDIRA DE SOUZA GAMA - CPF: 387.***.***-**

5. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES - CPF: 131.***.***-**

6. LUCIANA BRANDÃO COSTA - CPF: 366.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 4 de Julho de 2024.

6014.2024/0003595-4 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (107930282) e (107932622), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. Bruna Marques - CPF: 505.***.***-**

2. Maria das Graças Assis - CPF: 269.***.***-**

3. Nicholas Hiance Cerqueira - CPF: 025.***.***-**

4. Roberto Leonardo Pereira da Silva - CPF: 351.***.***-**

5. Thais Costa Silva - CPF: 462.***.***-**

6. Vilma Rodrigues dos Santos - CPF: 293.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 2 de Agosto de 2024.

6014.2024/0003582-2 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.107891585 e 107894755, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ALYSSON PIRES DE SOUSA - CPF: 383.***.***-**

2. ANA PAULA GALDINO LOPES DIAS - CPF: 351.***.***-**

3. APARECIDO DE SOUZA SANTOS - CPF: 240.***.***-**

4. CAROLINE SOUSA SANTOS - CPF: 494.***.***-**

5. CATARINA ALVES DE SOUZA - CPF: 398.***.***-**

6. DIOGO SILVA CRUZ - CPF: 468.***.***-**

7. EDGAR SOUSA DA SILVA - CPF: 335.***.***-**

8. EDINEUZA DA SILVA GOMES - CPF: 229.***.***-**

9. EDNALDO GOMES NOGUEIRA - CPF: 012.***.***-**

10. EDUARDA DA SILVA BASTOS - CPF: 515.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 01 de Agosto de 2024

6014.2024/0003086-3- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (106354420) e (106355397), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. MATHEUS ROCHA DE ANDRADE - CPF: 491.***.***-**

2. REGIANE ANDRE VIANA - CPF: 314.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 4 de Julho de 2024.

6014.2024/0003081-2 - INCLUSÃO NO AUXÍLIO ALUGUEL DE BENEFÍCIO CONTINUADO

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 106323387 e 106324675, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. LINDIANA DO BONFIM PEREIRA - CPF: 631.***.***-**

2. MAURA BEZERRA DA SILVA - CPF: 084.***.***-**

3. MELISSA CAMARGO FERNANDES - CPF: 407.***.***-**

4. RAFAELA ALVES MOURA - CPF: 447.***.***-**

5. ROBSON JOSE DA CRUZ - CPF: 079.***.***-**

6. SIDNEY SIMOURA MATOS - CPF: 380.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

SÃO PAULO, 04 DE JUlHO DE 2024.

6014.2024/0003590-3 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc.107907042 e 107911008, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ANDRESSA COSTA DE JESUS DA SILVA - CPF: 590.***.***-**

2. ANGÉLICA DE OLIVEIRA CHAGAS - CPF: 481.***.***-**

3. CRISTINA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 351.***.***-**

4. GUSTAVO CONCEIÇÃO TEIXEIRA - CPF: 007.***.***-**

5. LOURIVAL DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 405.***.***-**

6. MADALENA BESERRA DA SILVA - CPF: 100.***.***-**

7. MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - CPF: 114.***.***-**

8. MERCIANE DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 082.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 02 de Agosto de 2024

6014.2024/0003275-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (107027623) e (107028242), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. BRENDA VIVIAN ANCELMO DE OLIVEIRA - CPF: 445.***.***-**

2. ESTAQUIO ROGRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 050.***.***-**

3. JOAO CARLOS DE SOUZA - CPF: 215.***.***-**

4. JOSELITO MARTINS DA CRUZ - CPF: 330.***.***-**

5. MARIA IZABEL BRAGA - CPF: 205.***.***-**

6. NATHALIA BORSARINI DOS SANTOS - CPF: 157.***.***-**

7. PEDRO HENRIQUE ALVES DE BRITO - CPF: 432.***.***-**

8. RAFAEL DE ANDRADE FREIRE - CPF: 466.***.***-**

9. RENATA EVELYN DUARTE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 386.***.***-**

10. RENATO DAS GRAÇAS SANTOS - CPF: 339.***.***-**

11. TALITA DE SANTANA - CPF: 513.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 18 de Julho de 2024.

6014.2024/0003277-7- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (107031503) e (107032006), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO - CPF: 938.***.***-**

2. DAIANY KELMY OLIVEIRA BUENO - CPF: 431.***.***-**

3. DANIELA DE ASSIS SANTANA SANTOS - CPF: 397.***.***-**

4. DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 453.***.***-**

5. DELMAR ALVES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 068.***.***-**

6. EDSON DA SILVA FLOR DE LIMA - CPF: 494.***.***-**

7. ELDA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - CPF: 416.***.***-**

8. ELIZETE VIEIRA MARTINS - CPF: 248.***.***-**

9. FERNANDO CASTANHO GUEDES - CPF: 427.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 18 de Julho de 2024.

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

Processo SEI 6016.2024/0099509-6

CONVOCAÇÃO

Fica convocada a empresa abaixo relacionada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta convocação, retirar e assinar o Termo de Contrato e a Nota de Empenho. Para a assinatura, a contratada deverá apresentar certidões que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e administrativa mencionadas na Instrução Normativa TCM/SP nº 02/2019. Os documentos poderão ser entregues junto a SME/CODAE - Coordenadoria de Alimentação Escolar, sito à Rua Líbero Badaró, nº 425 - 26º andar, Divisão de Contratos - DICAE, Centro, São Paulo/SP, no horário das 10h às 16h nos dias úteis, os documentos citados poderão ser recebidos e entregues por meio eletrônico nos e-mails: maria.ferranda@sme.prefeitura.sp.gov.br e karina.costacurta@sme.prefeitura.sp.gov.br. Informamos que o endereço eletrônico da empresa deve ser o mesmo que consta na proposta apresentada na fase de contratação. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado, justificado e a critério da administração.

CONTRATADA: NUTRIREAL ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 09.337.223/0001-13

OBJETO DO CONTRATO: aquisição de 3.250 Kg de REQUEIJÃO CREMOSO

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa AGRO COMERCIAL PORTO S/A , inscrita no CNPJ nº 10.558.126/0001-30, Contrato nº 09/SME/CODAE/2020, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs, para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa acessando o processo através do link: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço de e-mail acima citado.

PROC. PAGTO Nº 6016.2023/0005697-7 VALOR (DAMSP) : R$ 22.803,67 VENCIMENTO: 30/08/2024

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0039933-7

Assunto: Autorização de vista

DESPACHO

1. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 108269288, e no uso das atribuições delegada pela Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2024/0039933-7 ao servidor portador do RF 745.602.6/1, pelo período de 30 (trinta) dias.

2. Desde já fica o interessado ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018.

3. Publique-se.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0104372-2

PORTARIA Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

A Diretora de Escola da EMEI ROBERTO BURLE MARX, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- RUTE FERREIRA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, R.F. nº 846.815-0/1;

- MARISLEY LEMONTE ROSSI, R.F. nº 583.958-1/3;

- ADRIANA APARECIDA DI BASTIANI, R.F. nº 818.432-1/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0104372-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sônia Dias de Sousa

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0092983-2

PORTARIA Nº 01, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Escola do CEI Jardim das Vertentes, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Mariana Gouveia Souza, R.F. nº 792.597.2/1;

- Ana Lígia Contell, R.F. nº 720.623.2/1;

- Lizandra Radtke, R.F. nº 798.868.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0092983-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IVAN NEVES MARQUES JÚNIOR

DIRETOR DE ESCOLA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PORTARIA INTERNA Nº 07/2024/DRE-G

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS

Designa Fiscais e Suplentes responsáveis pelo recebimento dos kit pedagógico, enviados pela Secretaria Municipal de Educação, exercício 2024 e dá outras providências.

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

O estabelecido nas portarias nº 170/SF/2020 e alterações posteriores; o estabelecido no Decreto nº 54.873/2014, e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art.1º - Designar 01 (um) fiscal e 03 (três) suplentes da DRE e de cada Unidade Educacional, conforme a relação abaixo. Estes servidores exercerão toda e qualquer ação para o recebimento de kit pedagógico, conferência, informações sobre eventuais problemas quanto à falta de itens ou divergências no material. Também ficarão responsáveis por enviar ao Setor de Almoxarifado o Ateste referente ao material recebido, bem como atentar-se ao cumprimento de prazos.

NOMES E RF/RG DOS FISCAIS E SUPLENTES - KIT PEDAGÓGICO 08/2024
FISCAIS E SUPLENTES DA DRE
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	Klerton Medeiros Pereira	801.281.4/1
1º SUPLENTE	Marli de Sá dos Santos Rosa	599.418.7/2
2º SUPLENTE	Andre Carneiro Monden	928.084.7/1
3º SUPLENTE	Núbia Vieira de Araújo Cerqueira	751.498.1/1
EMEI OLGA BENÁRIO PRESTES
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	Lisonete Francisca da Silva	733.742.6/1
1º SUPLENTE	Edilene de Cassia Zambrana Ferrel Ribeiro	716.383.5/1
2º SUPLENTE	Maria José Luciano Bezerra	827.452.5/1
3º SUPLENTE	Celso Marques Bezerra	821.091.8/1
EMEI SONATA AO LUAR
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	José Galdino de L. Filho	786.748.4
1º SUPLENTE	Marcelônia Valéria dos Santos	884.275.4
2º SUPLENTE	Monique Francisca Caldeira Nunes	881.675.1
3º SUPLENTE	Simone Luiz Antonio	816.990.0
EMEI LIZELE ANGELINA FONTANA, PROFA.
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	JESSE GRILANDA BRITO	844.043.3/2
1º SUPLENTE	HELLEN MACIEL DE OLIVEIRA	799.419.2/1
2º SUPLENTE	ROSANGELA SALABERG	803.132.1/1
3º SUPLENTE	PATRICIA MAULI DA SILVA	715.271.0/1
EMEF CAMILO CASTELO BRANCO
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	Selma Aparecida da Silva Souza	771.145.0/1
1º SUPLENTE	Gizete Viturina da Silva	802.824.9/1
2º SUPLENTE	Norma Aparecida de Santana Rezende	816.949.7/1
3º SUPLENTE	Cintia Oliveira dos Santos	780.422.9/2
EMEF GIORGIO GAGLIANI CAPUTO, PE.
	NOME COMPLETO	RF
FISCAL	Fabiana de Medeiros	725.015.1
1º SUPLENTE	Edilson Pereira da Silva	709.009.9
2º SUPLENTE	Edma Rodrigues de Lima	757.582.3
3º SUPLENTE	Hévila Costa dos Santos Candido	799.271.8
AVIB - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS INTEGRADOS NO BRASIL - SALA 501501
	NOME COMPLETO	RG
FISCAL	IVETE FERREIRA DA SILVA	11255166
1º SUPLENTE	SANTINA ANGELICA ALVES PEREIRA	25360281-6
2º SUPLENTE	PATRÍCIA COSTA PORTO	28480167-7
3º SUPLENTE	ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA	30186195-x
AVIB - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS INTEGRADOS NO BRASIL - SALA 501502
	NOME COMPLETO	RG
FISCAL	MARCIA AMORIM BRAGA	19867460-0
1º SUPLENTE	SANTINA ANGELICA ALVES PEREIRA	25360281-6
2º SUPLENTE	PATRÍCIA COSTA PORTO	28480167-7
3º SUPLENTE	ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA	30186195-x
AVIB - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS INTEGRADOS NO BRASIL - SALA 501503
	NOME COMPLETO	RG
FISCAL	TATIANA CARLA AMORIM DO NASCIMENTO	32496619-2
1º SUPLENTE	SANTINA ANGELICA ALVES PEREIRA	25360281-6
2º SUPLENTE	PATRÍCIA COSTA PORTO	28480167-7
3º SUPLENTE	ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA	30186195-x

Lucimeire Cabral de Santana - Diretora Regional de Educação

São Paulo, 01 de Março de 2024

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2024/0103405-7

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AVIVAMENTO SER FELIZ

NOTIFICAÇÃO Nº 457/DRE-G/2024

Por tudo quanto exposto e informado nos autos do processo SEI n.º 6016.2024/0103405-7, é a presente para notificar Vossa Senhoria, sobre o INDEFERIMENTO de sua solicitação pelo não atendimento na integralidade das exigências postas na Instrução Normativa n.º 10/SME/2023. Oportuno informar que da decisão cabe recurso, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data da publicação, via Sistema SIGEP.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2024/0067528-8

INTERESSADO: CENTRO COMUNITÁRIO BENEFICENTE CONJUNTO HABITACIONAL CASTRO ALVES E ADJACENTES

NOTIFICAÇÃO Nº 456/DRE-G/2024

Por tudo quanto exposto e informado nos autos do processo SEI n.º 6016.2024/0067528-8, é a presente para notificar Vossa Senhoria, sobre o INDEFERIMENTO de sua solicitação pelo não atendimento na integralidade das exigências postas na Instrução Normativa n.º 10/SME/2023. Oportuno informar que da decisão cabe recurso, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data da publicação, via Sistema SIGEP.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2019/0070394-0

PORTARIA Nº 279 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 238 de 24/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, página 48.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora:

Nanci de Oliveira, R.F 775.031.5/1

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 238/2019.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2022/0036300-2

PORTARIA Nº 281, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

I - A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 e do que consta no Processo SEI nº 6016.2022/0036300-2, expede a presente Portaria:

Art. 1º. A autorização de funcionamento provisório, concedida por meio da Portaria nº 196 de 31/05/2022, DOC de 01/06/2022, Página 19, da Unidade Escolar JOHNNY ‘S SCHOOL, localizado na Rua Ribeiro Lacerda, 539, Bairro Bosque da Saúde, São Paulo - SP, mantido pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOHNNY 'S SCHOOL LTDA, CNPJ 43.758.699/0001-66, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação dos documentos expedidos pela Municipalidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

II - Publique-se.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

Diretora Regional de Educação

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO 6016.2019/0040552-4

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico DOC SEI nº 108345102, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5318/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16 e a Instrução Normativa 25/2022, o Aditamento de Termo de Colaboração nº 003/DRE-IQ/2019 com a Organização da Sociedade Civil - Associação Cultural Nossa Senhora - CNPJ nº 05.919.155/0001-40, que tem por objeto a renovação de vigência à partir de 16/08/2024, MOVA - Movimento de Alfabetização de Adultos, pelo valor de repasse do auxilio financeiro mensal de R$ 1.640,95 (um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), mais o auxilio para alimentação no valor de R$1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 2.640,95 (dois mil seiscentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos ) ao mês por classe, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela organização, parte integrante do Termo DOC SEI nº 107829400.

II. Acolho as justificativas do DOC SEI nº 107829727, DOC SEI nº 108275566, DOC SEI nº 108292591 e DOC SEI nº 108332738 para o aditamento da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

III. Nos termos do art. 18, VII ,da portaria SME fica designado como Gestor da Parceria, o(a) servidor(a) Regina Célia Cavalheiro Cirino, RF 828.747-3.

IV. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 17/2022 de 06/04/2022 pág 30.

V. As despesas decorrente da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.19.12.366.3010.2.829.3.3.50.39.0000.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva nº 10.181/2024 DOC SEI 097854816.

VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto Municipal nº 57.575/16.

VII. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

VIII. No momento da assinatura do termo de colaboração as certidões deverão estar atualizadas.

IX. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes. Fica autorizado o cancelamento dos saldos das notas de Reserva / Empenho / Liquidação caso seja necessário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2019/0040552-4

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2024/0083536-6

PORTARIA Nº 248 DE 07 DE AGOSTO DE 2024

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2024/0083536-6, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos do inciso II, § 2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/24 o funcionamento da unidade educacional CEI Espírito Santo, CNPJ nº 06.265.058/0004-96, localizado na Rua Cabo Joel Leite, 648 / 648 A, Cid. A. E. Carvalho, São Paulo, SP., C.E.P. 08223-130, Subprefeitura de Itaquera, mantido pela Associação Cantinho da Família, CNPJ nº 06.265.058/0001-43, com a finalidade de atender crianças na faixa etária de 0 anos à 03 anos.

Art. 2º - Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

PORTARIA nº 249 DE 07 DE AGOSTO DE 2024

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020 e do que consta no SEI 6016.2024/0083536-6 expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Espírito Santo, CNPJ nº 06.265.058/0004-96, localizado na Rua Cabo Joel Leite, 648 / 648 A, Cid. A. E. Carvalho, São Paulo, SP., C.E.P. 08223-130, Subprefeitura de Itaquera, mantido pela Associação Cantinho da Família, CNPJ nº 06.265.058/0001-43, autorizado pela Portaria n°249.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo nº 6016.2024/0056311-0

Ata de Credenciamento após análise dos recursos impetrados pelos candidatos inscritos para atuarem como Instrutor(a) de Música I, Instrutor(a) de Música II e Instrutor(a) de Música III, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o Edital de chamamento público nº 04/2024 D.O.C de 04/06/2024, pg. 281 a 286- SME.

Na data de 09/08/2024 reuniram-se na sala da Divisão dos Centros de Educação Unificados e da Educação Integral da Diretoria Regional de Educação de Itaquera, os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela PORTARIA Nº 215, DE 21 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo 24/06/2024, pág. 56, para análise dos recursos impetrados pelos candidatos como Instrutor(a) de Música I, Instrutor(a) de Música II e Instrutor(a) de Música III, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, de acordo com o Edital de chamamento público nº 04/2024 D.O.C de 04/06/2024, pg. 281 a 286- SME. Com a presença de todos os membros da Comissão, após criteriosa verificação e checagem dos documentos e projetos apresentados, foram considerados CREDENCIADOS, em consonância ao disposto no referido Edital, os candidatos abaixo identificados, em ordem alfabética.

Nome / CPF / PERFIL PROFISSIONAL / CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL

1. ALAIR SERGIO SAMPAIO JUNIOR, CPF: 357.***.***-95, INSTRUTOR I - 12 HORAS;

2. ALISON SACRAMENTO ATTA, CPF: 321.***.***-90, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

3. ANDERSON PIVETA, CPF: 425.***.***-94, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

4. ANDRE ELMAUER, CPF: 394.***.***-04, INSTRUTOR I - 24 HORAS;

5. ANDRE LUIZ BARBEZANI, CPF: 283.***.***-24, INSTRUTOR I - 24 HORAS;

6. ARIANA SILVA PEDROSA, CPF: 317.***.***-03, INSTRUTOR II - 12 HORAS;

7. CLEITON LUIZ SOUZA DE LIMA, CPF: 405.***.***-98, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

8. ELI PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 479.***.***-37, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

9. EMANUEL VENTURA ASSIS, CPF: 528.***.***-62, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

10. ERIC BRAGATTI DE SOUZA, CPF: 318.***.***-56, INSTRUTOR I - 24 HORAS;

11. FERNANDO LIRA DA SILVA, CPF: 324.***.***-03, INSTRUTOR I - 24 HORAS;

12. GILSON DOS ANJOS, CPF: 130.***.***-26, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

13. GUSTAVO ANDRADE DE SOUZA, CPF: 500.***.***-83, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

14. HENRIQUE SOUZA CARDOSO DE MORAIS, CPF: 363.***.***-99, INSTRUTOR II - 12 HORAS;

15. JAIRO SOARES BARBOSA, CPF: 064.***.***-37, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

16. JOAO PEDRO RODRIGUES VIEIRA, CPF: 501.***.***-35, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

17. LINCOLN OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 402.***.***-19, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

18. LUIZ FELIPE LANGKAMER MARQUES, CPF: 395.***.***-20, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

19. LUIZ HENRIQUE FELICIO, CPF: 010.***.***-16, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

20. MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 461.***.***-88, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

21. MARCOS ANTONIO DAS NEVES, CPF: 274.***.***-76, INSTRUTOR I - 24 HORAS;

22. MICHEL VICTORINO PEREIRA, CPF: 454.***.***-09, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

23. RENATO FERREIRA DE PAULA, CPF: 518.***.***-32, INSTRUTOR II - 24 HORAS;

24. THIAGO BARONE, CPF: 346.***.***-95, INSTRUTOR I - 12 HORAS;

25. VITOR ARAUJO SILVA, CPF: 450.***.***-74, INSTRUTOR I - 12 HORAS.

26. WESLEI MARTINS SANTIAGO, CPF: 532.***.***-29, INSTRUTOR III - 24 HORAS.

Foram considerados NÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO os candidatos abaixo elencados, por não apresentarem documentação em consonância com os itens do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 04/2024, conforme a indicação:

NÃO APTO AO CREDENCIAMENTO	CPF	ITEM DO EDITAL
ANA CAROLINA RENOR RODRIGUES DOS SANTOS	375.***.***-90	4.3.1
BRUNO GROSSERT	372.***.***-79	4.3.3
EMERSON LUIZ DE ANDRADE	268.***.***-92	4.3.1
GIANCARLOS BURIGO	341.***.***-67	4.3.3
HENRIQUE AZEVEDO MARQUES DE LIMA	388.***.***-31	4.3.3
IANEI WALLACE LOPES SILVA	383.***.***-58	4.3.1
MAERCIO LOPES DA SILVA	300.***.***-11	4.3.1
PEDRO FERREIRA DE GODOY	425.***.***-30	4.3.3

Alertamos que, conforme item 1.2.4 do Edital de Chamamento Público Nº 04/2024, a contratação do profissional credenciado não gerará vínculo empregatício com o Município de São Paulo.

Informamos a realização do Sorteio Público para determinar a ordem de contratação dos candidatos ora credenciados, seguindo a ordem do perfil profissional: a) Instrutor(a) de Música l, b) Instrutor(a) de Música ll e c) Instrutor(a) de Música lll, respeitados o que prevê o referido Edital, presencialmente às 14h do dia 15/08/2024, no CEU PARQUE DO CARMO, situado à R. Guerra de Aguiar, 63-237 - Jardim Nossa Sra. do Carmo.

6.2.1.1. Serão realizados dois sorteios: o primeiro com os credenciados para todas as cargas horárias e o segundo para os credenciados para mais de 12 (doze) horas. Assim, os credenciados para mais de 12 (doze) horas figurarão duas vezes na lista contendo a ordem de convocação para contratação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade Instituto Lar dos Anjos - CEI Lar dos Anj, CNPJ Nº 15.495.704/0001-50, que celebrou o termo de convênio nº 1174/DRE-JT/2017 RPP, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade Associação de amigos em Prol da Educação Infantil , CNPJ Nº 10.362.214/0001-61, que celebrou o termo de convênio nº 628/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor(a) presidente da entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA, CNPJ Nº 54.963.913/0001-32, que celebrou o termo de convênio nº 1151/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o (a) Senhor (a) presidente da entidade Instituto Lar dos Anjos - CEI Lar dos Anjos, CNPJ Nº 15.495.704/0001-50 , que celebrou o termo de convênio nº 174/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Diego Ferreira de Brito, presidente da entidade Associação IDEIAS Instituto de Educação, Integração e Asssistência Social, CNPJ Nº 03.543.404/0001-10, que celebrou o termo de convênio nº 1462/DRE-JT/2017 com prazo de vigência 06/05/2016 a 01/11/2019, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade Associação de amigos em Prol da Educação Infantil , CNPJ Nº 10.362.214/0001-61, que celebrou o termo de convênio nº 1411/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor (a) presidente da entidade ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS DA SANTÍSSIMA TRINDADE, CNPJ Nº 62.197.413/0001-65, que celebrou o termo de convênio nº 1322/DRE-Jt/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA, CNPJ Nº 54.963.913/0001-32, que celebrou o termo de convênio nº 1136/DRE-JT/2017-RPP, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor(a) presidente da entidade Associação de Promoção Social Mais Uma Estrela que Nasce, CNPJ Nº 50.955.655/0001-27, que celebrou o termo de convênio nº 1425/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Djalma Franco, presidente da  Associação de Promoção Social Mais Uma Estrela que Nasce, CNPJ Nº 50.955.655/0001-27, que celebrou o termo de convênio nº 1425/DRE JT/2017-RPP CEI ANDRÉ REGO DOS SANTOS, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor José Pedro de Lima, presidente da entidade ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS DA SANTÍSSIMA TRINDADE, CNPJ Nº 62.197.413/0001-65, que celebrou os termos de convênio nº 1322/DRE-JT/2017-RPP e nº. 228/DRE-JT/2017 RPP, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 30 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA CEI Caminhando para o Futuro II, CNPJ Nº 54.963.913/0001-32, que celebrou o termo de convênio nº 1136/DRE-JT/2017-RPP, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor (a) presidente da entidade ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS DA SANTÍSSIMA TRINDADE, CNPJ Nº 62.197.413/0001-65, que celebrou o termo de convênio nº 228/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor (a) presidente da entidade Associação de amigos em Prol da Educação Infantil, CNPJ Nº 10.362.214/0001-61, que celebrou o termo de convênio nº 1411/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor (a) presidente da entidade Associação de amigos em Prol da Educação Infantil, CNPJ Nº 10.362.214/0001-61, que celebrou o termo de convênio nº 628/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade Associação Missionários da Santíssima Trindade, CNPJ Nº 62.197.413/0001-65, que celebrou o termo de convênio nº 228-DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 07 de Agosto de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o(a) Senhor(a) presidente da entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA, CNPJ Nº 54.963.913/0001-32, que celebrou o termo de convênio nº 1136/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o Senhor Jose Pelegatti Neto, presidente da entidade Instituto Lar dos Anjos - CEI Lar dos Anjos II, CNPJ Nº 15.495.704/0001-50, que celebrou o termo de convênio nº 1174/DRE-JT/2017 RPP, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

São Paulo, 16 de julho de 2024.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Notificação de Registro Preliminar

Considerando o inciso II, artigo 2º do Decreto nº47. 096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº14. 094/2006, que cria cadastro informativo Municipal- CADIN Municipal, fica o (a) Senhor (a) presidente da entidade Instituto Lar dos Anjos - CEI Lar dos Anjos, CNPJ Nº 15.495.704/0001-50 , que celebrou o termo de convênio nº 1183/DRE-JT/2017, fica através dessa NOTIFICADA da realização de registro preliminar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o que impede a formalização de novos convênios e contratos com a Prefeitura Municipal de São Paulo e sujeita a entidade à instauração de tomadas de contas especial.

Informamos que a inclusão da pendência se tornará definitiva, caso a entidade não se manifeste no prazo de 30(trinta) dias para manifestação, nos termos do inciso III, do art. 5º, do referido Decreto.

Ressaltamos quanto a possibilidade de aplicação das sanções das leis previstas no Art 64 do Decreto Municipal 57.575/2016, a saber:

Art. 64. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Bem como possibilidade de aplicação penalidade de Inidoneidade prevista no artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, a saber:

Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

Ludmila Florêncio de Souza

RF: 824.434.1 RG: 35.655.140-4

Gestora de Parcerias

DRE JT / SME

Sobre o processo de contratação de agentes para o Programa Recreio nas Férias, edição de julho/2024, para o Edital SME nº5/2023, no Contrato TC283/DREMP/DICEU/2024, doc SEI 107487099 , bem como no Extrato de Contrato, doc SEI 108243581 publicado no DOC de 08/08/2024, página 202 - doc SEI 108243581, consta erroneamente o número de processo.

Sendo assim, onde se lê: “(...) PROCESSO ELETRÔNICO: 6016.2024/0090689-1 (...)"

leia-se: “PROCESSO ELETRÔNICO: 6016.2024/0090685-9 (...)”

Assunto: Autorização de funcionamento de unidades de educação infantil

Processo SEI 6016.2023/0119597-0

Interessado: Berçário e Educação Infantil O Essencial LTDA, CNJP 36.727.729/0001-01

DESPACHO DENEGATÓRIO nº 01 de 10 de Agosto de 2024 do Diretor Regional de Educação de São Miguel

À vista do que consta nos autos, especialmente o relatório conclusivo da Comissão de Supervisores Escolares, que adoto como razão de decidir, em conformidade com a competência estabelecida na Portaria SME nº 3.581/18 e com o previsto na Instrução Normativa SME nº 9/19, INDEFIRO o pedido de autorização de funcionamento formulado pela Berçário e Educação Infantil O Essencial LTDA, CNJP 36.727.729/0001-01, localizada na Rua João Felisberto Moreira, nº 318, Vila Jacuí, São Paulo, pelo não atendimento ao disposto na Resolução CME nº 02/2024.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069652-9

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 399, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do EMEF ALMIRANTE PEDRO DE FRONTIN, constituída pela Portaria nº 405, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Susy Ribeiro Siqueira da Silva Almeida , RF 7244428/2, Assistente de Diretor de Escola , o servidor :

Nome	RF	Data de ingresso
Victor Hugo Vieira Rodrigues	9352104/1	01/04/2024

Art.2º Excluir da relatoria de Maria Socorro Albuquerque de Araujo , RF 6717942/1, Assistente de Diretor de Escola , o servidor :

Nome	RF	Data de ingresso
Marcos Antonio Silva de Oliveira	7926405/3	03/04/2024

Art.3º Incluir na relatoria de Maria Socorro Albuquerque de Araujo , RF 6717942/1, Assistente de Diretor de Escola , a servidora :

Nome	RF	Data de ingresso
Paula Medeiros Martins	8867852/1	08/04/2021

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 405/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2024/0068976-9

PORTARIA Nº 233, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2024/0068976-9, expede a presente portaria:

 

Art. 1º - Fica autorizado, o funcionamento do CEI Ilha do Sol, localizado na Estrada do Alvarenga, 500 - Americanópolis - CEP 04462-000, São Paulo - SP, mantido pela Associação Educacional e Capacitação Profissional Burgos, CNPJ 02.207.977/0006-14, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto no artigo 35 da IN SME 09/2019 e respaldada na documentação constante Processo nº 6016.2023/0090494-3.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2024/0068976-9

PORTARIA Nº 234, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI Ilha do Sol, localizado na Estrada do Alvarenga, 500 - Americanópolis - CEP 04462-000, São Paulo - SP, mantido pela Associação Educacional e Capacitação Profissional Burgos, CNPJ 02.207.977/0006-14, autorizado pela Portaria nº 233, de 09/08/2024.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2024/0052258-9

PORTARIA Nº 236, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no Processo nº 6016.2024/0052258-9, expede a presente portaria:

 

Art. 1º Fica autorizado, o funcionamento do Centro Educacional para Bebês, localizado na Rua Diogo de Quadros, 129 - Santo Amaro - CEP 04710-010, São Paulo - SP, mantido por Phantasialand Creche e Educação Infantil LTDA, CNPJ 07.946.521/0002-66, que funcionava anteriormente na Rua São Sebastião, 790, Santo Amaro, São Paulo, por meio da autorização expedida na Portaria nº 29/2021, DOC 06/03/2021.

Art. 2º A instituição continuará a atender crianças de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos de idade.

Art. 3º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 4º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 5° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2024/0106361-8

PORTARIA Nº 235, 09 DE AGOSTO DE 2024.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Gilmara Aparecida Guedes dos Santos Dadie, R.F. nº 770.563.8/1;

- Rodrigo Paulo, R.F. nº 820.989.8/1;

- Patrícia de Jesus Cardoso, R.F. nº 677.510.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0106361-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

SEI Nº 6016.2023/0001951-6

PORTARIA Nº 342 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

I- Em atendimento ao contido na Portaria SF nº 170/2020, e alterações posteriores, o estabelecido no Decreto nº 54.873/2014, e alterações posteriores, a Diretoria Municipal de Educação São Mateus publica os nomes dos quatro responsáveis na DRE SM e de cada Unidade Educacional, para acompanhamento da distribuição de Kits Pedagógicos desde o recebimento e conferência até sua efetiva entrega no ano de 2024, os quais exercerão toda e qualquer ação geral e fiscalização contratual no âmbito de suas competências. Para cabal cumprimento de suas atribuições, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, fazer recebimento, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários, emitir documentos (Ateste, entre outros), assinar e datar nota fiscal sempre com identificação clara do servidor (RF e nome legíveis) assim como da unidade educacional.

KIT PEDAGÓGICO

KIT PEDAGÓGICO
UNIDADE	FISCAL	RF	1º SUPLENTE	RF	2º SUPLENTE	RF	3º SUPLENTE	RF
DRE SÃO MATEUS	VANESSA VILLAS BOAS	780.387.7/1	FLAVIO DO CARMO GRAEBER	697.799.5/2	CARLA MEIRELLES SILVA CANAL	796.392.1/1	WAGNER ACACIO	913.292.9/1
KIT PEDAGÓGICO
EMEF
UNIDADE	FISCAL	RF	1º SUPLENTE	RF	2º SUPLENTE	RF	3º SUPLENTE	RF
ORLANDO SILVA	TAILSE AMARO RIBEIRO JUNIOR	773.891.9	EDUARDO PEREIRA	808.343.6	DAIANE BACAS ANTUNES PEREIRA	798.991.1	MARCELA APARECIDA DE SOUSA LAPA	884.120.9
JULIETA TERLIZZI BINDO, PROFA.	GISLENE GOMES NOGUEIRA	680.000.9	FABIANA LORES VICENTE DIAS	745.019.2	SILVIA MARIA DE OLIVEIRA	802.754.4	LILIAN DE JESUS PAULO ULIAN	823.780.8

II - Publique-se;

III - À DIAF/NÚCLEO DE COMPRAS E CONTRATOS - Almoxarifado para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0102732-8

PORTARIA Nº 339/2024 de 07/08/2024

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- VANESSA VILLAS BOAS, R.F. n° 780.387.7/1;

- DENISE ALVES DE SANT ANA, R.F. n° 808.009.7/1;

- CRISTIANE FERREIRA CHAGAS, R.F. n° 570.266.6/3.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2024/0102732-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0103310-7

PORTARIA Nº 341/2024 de 08/08/2024

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- HELENA PAKENAS, R.F. 620.165.2/3;

- LUCIANA NINA DE FIGUEIREDO, R.F. nº 709.959.2/2;

- ANDREIA PEREIRA GOMES, R.F. nº 724.217.4/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0103310-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0002560-2
Recorrente: JALLOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES LTDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 e IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0002560-2
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SQL 131.033.0036-1 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO I DO CTN - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0002560-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2018 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 131.033.0036-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0014916-6
Recorrente: ARVEK TECNICA E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s): Dr(a) Rocco Cecilio Castanho Dias (OAB 326.419) Subseção (SP); Dr(a) Rodrigo Porto Lauand (OAB 126.258) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.317-9, ISS/AII 6.820.318-7, ISS/AII 6.820.319-5, ISS/AII 6.820.320-9, ISS/AII 6.820.321-7 e ISS/AII 6.820.322-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0014916-6
ISS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - ARTIGO 18 DA LEI 18.905/2024 - ARTIGO 29 do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - PORTARIA N. 213/2021 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0014916-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.820.317-9: Manter
ISS/AII 6.820.318-7: Manter
ISS/AII 6.820.319-5: Manter
ISS/AII 6.820.320-9: Manter
ISS/AII 6.820.321-7: Manter
ISS/AII 6.820.322-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0000351-8
Recorrente: TECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.798.321-9, ISS/AII 6.798.323-5, ISS/AII 6.798.324-3, ISS/AII 6.798.325-1, ISS/AII 6.798.326-0, ISS/AII 6.798.327-8 e ISS/AII 6.798.328-6.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0000351-8
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 53 DA LEI 14.107/2005. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CTN NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CMT N. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO CONCLUSIVO. ISS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO PARECER NORMATIVO N. 4/2016. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE REEMBOLSADOS SERIAM CONTRATUALMENTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0000351-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano. A Conselheira Luciana Salzani apresentou declaração de voto e foi acompanhada pelos Conselheiros Marcio Cesar Costa, Poliana D`Acosta Passos, Maria Elise Sacomano e Fátima Pacheco Haidar.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.798.321-9: Manter
ISS/AII 6.798.323-5: Manter
ISS/AII 6.798.324-3: Manter
ISS/AII 6.798.325-1: Manter
ISS/AII 6.798.326-0: Manter
ISS/AII 6.798.327-8: Manter
ISS/AII 6.798.328-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0070756-6
Recorrente: FCT AGUIAR CONSULTORIA LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Priscila Amorim Belo Nunes Rosa (OAB 195.849) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: TFE/NL 062700361-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0070756-6
TFE. Não houve alteração de atividade. Cadastro regularizado pela unidade especializada. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0070756-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
TFE/NL 062700361-3: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592/2007, APROVO, a prestação de contas de adiantamento do processo 6017.2024/0033792-2 ref. a despesa no caráter de excepcionalidade, previsto no inciso X, do art. 2º da Lei nº 10.513/1988, em nome de Danilo Hatsumura - RF: 805.653.6, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e devolução de R$ 5.420,47 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 22, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Designa o Auxiliar Administrativo de Gestão - AAG para a execução de atividade enquadrada no subitem 4.26.1 da Tabela constante do anexo Único integrante da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 197/2021).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e 3º da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, alterada pela Portaria SF nº 197, de 17 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auxiliar Administrativo de Gestão - AAG GUILHERME LUIZ RODRIGUES - RF 921.996-0, lotado no Departamento de Cadastros - DECAD, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, a análise e instrução dos Processos classificados no Grupo C dos contribuintes de tributos imobiliários, consoante Ordem de Serviço SF/SUREM/DECAD nº 01, de 09 de janeiro de 2024.

Art. 2º A instrução dos processos, assim considerada a identificação do imóvel, do pedido formulado pelo contribuinte, a junção de telas dos sistemas de SF e de páginas da web respectivas, será realizada pelos AAG, que anexará ao SEI o arquivo com todas as telas capturadas e a indicação de uma minuta de despacho a ser adotada com a orientação de um Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM responsável.

Art. 3º A atividade descrita nos artigos 1º e 2º tem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida para DECAD na Tabela constante do anexo Único integrante da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 197/2021).

Art. 4º Para fins de cálculo da Produtividade, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 4.26.1 da Tabela constante do anexo Único integrante da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 197/2021).

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 05 de agosto de 2024 até 31 de outubro de 2024.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Garça Morena, 360, Bl. D, Apto 73, Jd. Pedra Branca (Cj. Hab. SP 22418(GUIANAZES B10))

INTERESSADA: NAIR PEREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.625.709-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0040889-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Ângelo da Silva, 150, PT 43309, Bl. 02B, Apto 32, Pq. Panamericano
NOME DA INTERESSADA: KATIA SILVA DO NASCIMENTO (CPF XXX.060.518-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0040841-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2024
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Flor da Noite, 60, Bl. D, Apto 22, Jd. Pedra Branca

INTERESSADA: ALINE SANTOS BRITO CHAVES (CPF XXX.147.421-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0040858-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 06/08/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 244, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim, 150 - Bl. 6 Ap. 13 - Colônia - CEP: 08260-360 - São Paulo/SP

INTERESSADO: Damiana Chaves de Oliveira (CPF: XXX.966.485-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0041047-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 07/08/2024

DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0040835-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ADEMIR JOSE DE SOUZA

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Deputado Cantidio Sampaio, 5907, Qd. Q, Cs. 90 (atual Rua Estrela Dourada, 90) - Residencial Recanto das Estrelas - CEP 02857-050 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ADEMIR JOSE DE SOUZA (CPF xxx.569.098-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0040835-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 07/08/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 190.118.0017-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gonçalves Nina, n° 2436, Bloco A, Apt 32, Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, CEP 08470-610

NOME DO INTERESSADO: BENTO PEREIRA MODESTO FILHO, CPF: ***.372.008-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0037852-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 07/08/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 245.233.0001-1.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0049397-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FRANCISCO CLEMENTINO ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.095.0079-4, 131.095.0081-6, 131.095.0083-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os lotes mencionados na inicial foram objeto de desapropriação e o requerente não tem legitimidade para pedir englobamento para os mesmos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

6017.2024/0041415-3 - (SF) Retificação de guia de recolhimento (pagamento) do ITBI

Despacho deferido

Interessados: ADA LUCIA PERAZZELLI

DESPACHO: Deferimento do pedido de retificação da guia Damsp 55.311.290-2 para fazer constar que a contribuinte/compradora é Ada Lucia Perazzelli, CPF 006.XXX.828-XX e não como constou.

PROCESSO: 6017.2024/0023113-0
ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° 55.153.185-1
INTERESSADO: VIVIANE NUNES GOMES
SQL: 189.060.0008-0

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI n° 55.153.185-1, tendo em vista a existência de saldo devedor não recolhido para o fato gerador em questão (compra e venda do imóvel de SQL 189.060.0008-0, matrícula 29.025 do 18° Cartório de Registro de Imóveis, por escritura pública de 13/03/2023). O contribuinte deverá emitir guia complementar de ITBI em https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/forms/frm_sql.aspx?tipo=SQL#/, conforme as informações constantes na escritura, exceto: (1) em “Valor (ou Preço) total da compra e venda”, informar R$ 185.489,00; (2) em “Está sendo transmitida a totalidade do imóvel?”, informar ‘Não’ (3) em “Proporção transmitida”, informar 0,01%. Dessa forma o sistema gerará uma guia contendo como principal o valor de R$ 5.564,67. Serão cobrados encargos desde o vencimento original até o vencimento constante na guia. Após o recolhimento, o contribuinte poderá entrar com um novo pedido de retificação da guia de ITBI, juntando todos os documentos necessários, inclusive o comprovante de recolhimento da guia complementar.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0009166-6
CNPJ ou CPF:	XXX.739.728-XX
Contribuinte:	GODOFREDO VIANNA FILHO
S.Q.L.:	147.342.0040-7
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 147.342.0040-7.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 098144100 e 100177154, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE GODOFREDO VIANNA FILHO, CPF: XXX.739.728-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0009139-9
CNPJ ou CPF:	XXX.468.618-XX E OUTRO
Contribuinte:	VICENTE BONOMI E OUTRO
S.Q.L.:	024.011.0034-2
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019, 0/2021 e 01/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 024.011.0034-2.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 098140618 e 098170180, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE VICENTE BONOMI, CPF: XXX.468.618-XX e

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE GENTIL BONONI, CPF: XXX.580.878-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Processo:	6017.2024/0029238-4
SQL nº:	010.040.0180-0
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
JOEL GOMES FILHO	XXX.531.148-XX
Representante:	NOME	CPF	OAB
Assunto:	Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(	X	)	COMPROVADA
(		)	NÃO COMPROVADA

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Data da Impugnação: 06/06/2024	TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: INTEMPESTIVO
Notificação	Vencimento da 1ª Parcela/Parcela única	Tempestividade quanto à NL
01/2018	09/02/2018	INTEMPESTIVO
01/2019	09/02/2019	INTEMPESTIVO
01/2020	09/02/2020	INTEMPESTIVO
01/2021	09/02/2021	INTEMPESTIVO
01/2022	09/02/2022	INTEMPESTIVO
01/2023	09/02/2023	INTEMPESTIVO
01/2024	09/02/2024	INTEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

1. Inconformado(a) com a notificação, o(a) contribuinte alega, resumidamente, que: 1.1. pretende a alteração de proprietários do imóvel. 1.2 Diante do exposto, requer a alteração de proprietários do imóvel, com base em contrato de cessão de direitos decorrentes de promessa de venda e compra do imóvel. 1.3. Esta é, em suma, a controvérsia.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao(s) SQL(s) acima listado(s). 2. OBJETO 2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09). 2.2 Relatado o essencial, a análise do mérito resta prejudicada, eis que a impugnação oposta ao(s) lançamento(s) - Notificação(ções) de Lançamento - NL(s) 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, NÃO deve ser conhecida, porquanto intempestiva, visto que oposta após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art.36, inciso II da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. 2.3. Destarte, com fulcro no art.30, §1º da Lei nº 14.107/2005 (“Não serão conhecidos as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”), é de rigor o NÃO CONHECIMENTO da presente impugnação administrativa, dada a intempestividade da demanda. 2.4. Por fim, de ofício, diante da Matrícula 87.802 do 13º CRI (104673437), fica alterado o campo de proprietário para BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 e campo de compromissário para LUCIANO FERNANDES KOYASHIKI, CPF XXX.030.719-XX, a partir de 01/2024. 3. DESPACHO 3.1. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 3.2 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. 4. BASE LEGAL 4.1. Lei nº 10.235/86; Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal). 5. NOTIFICAÇÃO 5.1. Intime-se o(a) contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6. ENCAMINHAMENTO 6.1. DIJUL/FAC: alteração de proprietário para BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 e campo de compromissário para LUCIANO FERNANDES KOYASHIKI, CPF XXX.030.719-XX, a partir de 01/2024.

Processo:	6017.2024/0029241-4
SQL nº:	021.023.0060-9
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
JOYCE MARGARETH DE FATIMA VALDRIGHI	XXX.190.408-XX
Representante:	NOME	CPF	OAB
Assunto:	Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(	X	)	COMPROVADA
(		)	NÃO COMPROVADA

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Data da Impugnação: 06/06/2024	TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: INTEMPESTIVO
Notificação	Vencimento da 1ª Parcela/Parcela única	Tempestividade quanto à NL
01/2018	15/02/2018	INTEMPESTIVO
01/2019	15/02/2019	INTEMPESTIVO
01/2020	15/02/2020	INTEMPESTIVO
01/2021	15/02/2021	INTEMPESTIVO
01/2022	15/02/2022	INTEMPESTIVO
01/2023	15/02/2023	INTEMPESTIVO
01/2024	15/02/2024	INTEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO CONTRIBUINTE:

1. Inconformado(a) com a notificação, o(a) contribuinte alega, resumidamente, que: 1.1. pretende a alteração de área construída, que teria sido majorada. 1.2 Diante do exposto, requer a alteração de área construída para 121m2. 1.3. Esta é, em suma, a controvérsia.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao(s) SQL(s) acima listado(s). 2. OBJETO 2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09). 2.2 Relatado o essencial, a análise do mérito resta prejudicada, eis que a impugnação oposta ao(s) lançamento(s) - Notificação(ções) de Lançamento - NL(s) 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, NÃO deve ser conhecida, porquanto intempestiva, visto que oposta após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art.36, inciso II da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. 2.3. Destarte, com fulcro no art. 30, §1º da Lei nº 14.107/2005 (“Não serão conhecidos as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”), é de rigor o NÃO CONHECIMENTO da presente impugnação administrativa, dada a intempestividade da demanda. 3. DESPACHO 3.1. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 3.2 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. 4. BASE LEGAL 4.1. Lei nº 10.235/86; Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal). 5. NOTIFICAÇÃO 5.1. Intime-se o(a) contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6. ENCAMINHAMENTO 6.1. Arquivo.

Processo Administrativo: 6017.2024/0023484-8

SQL nº: 163.027.0015-8

Contribuinte: HECTOR LUIZ DE QUEIROZ - CPF nº XXX.950.918-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. RESTA PREJUDICADO o processo administrativo nº 6017.2024/0023484-8 por falta de objeto e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. O presente processo foi protocolado requerendo a atualização cadastral para o imóvel cadastrado sob o SQL nº 163.027.0015-8, exercícios 2016 a 2018, conforme decisão proferida na unidade de julgamento formada pelos processos administrativos: 6017.2021/0024075-3 e 60172023/0025983-0 (documento 108345579).

1.2. Informamos que, em relação aos exercícios de 2016 a 2018, por se tratar de exercícios abrangidos pela decadência, existe uma inviabilidade sistêmica para emissão de novas notificações de lançamento. Dessa forma, o processo administrativo 6017.2021/0024075-3 foi enviado ao setor competente (DECAD/DICLE), para providências relacionadas a atualização cadastral do imóvel para estes exercícios. Por isso, o contribuinte deverá aguardar a realização de ajuste nos valores devidos.

1.3. Isto posto, nada resta a ser providenciado por essa Divisão de Julgamento.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo: 6017.2024/0014316-8

SQL nº: 150.091.0089-3

Contribuinte: ORLANDO AUGUSTO MALTA - CPF nº XXX.047.148-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0001487-0 foi regularmente publicada no D.O.C. em 19/10/2023, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. Enquanto que o pedido de reconsideração foi protocolado em 15/03/2024.

1.3. Adicionalmente informamos que eventual pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, relacionados à Lei Municipal nº 17.202/19, deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

1.4. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se

Processo Administrativo: 6017.2024/0018740-8

SQL nº: 125.144.0056-1

Contribuinte: EDELCIO BELINI - CPF nº XXX.441.568-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0064260-0 foi regularmente publicada no D.O.C. em 15/01/2024, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

1.3. Considerando que o pedido de reconsideração foi protocolado em 08/04/2024 e com fulcro no art. 30, §1º da Lei nº 14.107/2005: “Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”, não conheço do presente processo e denego seguimento.

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2024/0013887-3

SQL nº: 081.189.0015-0

Contribuinte: ISABELA BIROLLI COSTA - CPF nº XXX.824.638-XX

Representante Legal: NICOLE DE SOUZA SMISEK - CPF nº XXX.997.928-XX

GABRIELLE MURAKOSHI - CPF nº XXX.218.578-XX

VICTOR LUIZ BERTOLA E SILVA - CPF nº XXX.319.208-XX

Assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso ordinário

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de Março de 2006, e à vista do parecer consignado no processo administrativo nº 6017.2024/0013887-3, através do documento SEI nº 108219277, que acolho e passa a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos processos administrativos nº 6017.2023/0003599-1 e 6017.2022/0059852-8, para o imóvel cadastrado sob o SQL nº 081.189.0015-0, e, denego seguimento:

1.1. A impugnação para as NLs 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 não foi conhecida por intempestividade.

1.2. Para a NL 01/2023, houve a decisão exarada de Não Conhecimento, pois em consulta ao nosso sistema o débito consta como “Extinto pelo Pagamento”. Portanto, nada resta a ser providenciado, uma vez que o referido crédito tributário foi pago, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a consequente prejudicialidade do pedido, em função da perda do objeto.

1.3. Adicionalmente informamos que o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU que deve ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

1.4. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, dada a extinção dos créditos tributários pelo pagamento e consequente prejudicialidade do pedido.

3. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2024/0018664-9

SQL nº: 076.115.0015-5

Contribuinte: LUZIA ROSA DE CAMARGO - CPF nº XXX.235.818-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.2. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0038887-8 foi regularmente publicada no D.O.C. em 10/11/2023, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

1.3. Considerando que o pedido de reconsideração foi protocolado em 06/04/2024 e com fulcro no art. 30, §1º da Lei nº 14.107/2005: “Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”, não conheço do presente processo e denego seguimento.

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2022/0026595-2

SQL nº: 011.040.0006-7

Contribuinte: RONALDO HAIDAR - CPF nº XXX.412.448-XX

Representante Legal: MÔNICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.974.058-XX

Assunto: DECISÃO RETI-RATIFICADORA

DECISÃO RETI-RATI

1. RETIFICO o despacho decisório exarado no documento SEI nº 101444178 do processo administrativo nº 6017.2022/0026595-2, publicado no DOC de 12/04/2024, nos seguintes termos:

1.1. Onde se lê: “o cadastro imobiliário fiscal ser alterado para fazer constar área construída de 398,00m² (arredondada nos termos da Lei) e ACC 1976, a partir de 01/2022”, leia-se: “o cadastro imobiliário fiscal ser alterado para fazer constar área construída de 410m², área ocupada 250m² (arredondada nos termos da lei) e ACC 1966, a partir de 01/2022".

1.2. Em que pese a DTCO 2021.1001492-6 (documento 108324160) constar que a obra foi concluída em 1976, retifico o ano de conclusão da construção para 1966, em razão da aplicação ao caso ora analisado do art. 16, § 2º, inciso I da Lei 10.235/1986, que determina que será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos de ampliação de área construída (320x1.964+57x1.976)/377. Foi excluída a área da garagem, conforme determina o art. 16 § 4º da mesma lei.

1.3. Ao analisar a planta, verificamos que há construção de varanda coberta (12,15m²) que não foi computada como área construída. A varanda deve ser considerado no cálculo da área construída do imóvel e é considerada área tributável para fins de Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, I, do Decreto nº 52.884/2011.

1.4. De ofício, atualizo a área ocupada para 250m².

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado no DOC de 12/04/2024, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se, encaminhe-se à IPTU/FAC para as providências de atualização cadastral nos termos da decisão e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2024/0015987-0

SQL nº: 013.007.0576-0

Contribuinte: MARIA APARECIDA MORINI - CPF nº XXX.239.668-XX

Assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso Ordinário

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada no auto do processo administrativo nº 6017.2023/0005743-0, uma vez que o pedido se encontra prejudicado, por falta de objeto, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. O cadastro imobiliário fiscal foi atualizado de acordo com a matrícula do imóvel nº 64.789 do 13º CRI.

1.2. O pedido de isenção de aposentado relativo ao IPTU do exercício de 2023, está sendo apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017. A impugnante deverá aguardar nova Decisão quanto ao tema.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, dada a extinção dos créditos tributários pelo pagamento e consequente prejudicialidade do pedido.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Processo Administrativo: 6017.2024/0023626-3

SQL nº: 083.092.0008-0

Contribuinte: VERA LUCIA PIRES - CPF nº XXX.951.548-XX

Assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso Ordinário

DECISÃO

1. RESTA PREJUDICADO o Recurso Ordinário interposto, consubstanciado no auto do Processo Administrativo SEI 6017.2024/0023626-3.

1.1. A decisão publicada no Diário Oficial da Cidade em 03/04/2024, mediante o processo administrativo nº 6017.2022/0025358-0, foi tornada sem efeito, pela decisão publicada no Diário Oficial da Cidade em 07/05/2024, do mesmo processo e, também reabriu o prazo para interposição de recurso ordinário.

1.2. O Recurso Ordinário protocolado através do processo administrativo 6017.2024/0029257-0 foi analisado pelo Conselho Municipal de Tributos, encerrando a instância administrativa.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

3. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Referência:	Processo SEI nº 6017.2022/0034736-3
SQL nº:	025.025.0037-0
Recorrente:	ANTONIO LUIS DE LUCENA
Assunto:	Recurso Ordinário - processo SEI nº 6017.2022/0034726-6

DECISÃO:

­­Referência:	Processo SEI nº 6021.2024/0018699-3.
CNPJ ou CPF:	xxx.209.658-xx.
Contribuinte:	EDITH SILVA DO NASCIMENTO.
S.Q.L.:	025.058.0034-0.
Representante Legal / OAB:	NÃO HÁ.
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, bem como das manifestações contidas na Solicitação FISC-7 nº 102205908 e no Encaminhamento DIMOB nº 106702056, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) 01/2019, 01/2020, 01/2021 e 01/2023, referentes ao imóvel sob número de cadastro 025.058.0034-0.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos: (i) na condição de proprietário do imóvel, ESPÓLIO DE EDITH SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº xxx.209.658-xx; e (ii) na condição de possuidor, EDSON SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº xxx.061.858-xx, conforme informações contidas nos autos do Processo Judicial de Inventário nº 1007975-57.2017.8.26.0100 (Documento SEI nº 100180665).

1.2. Outrossim, os novos lançamentos, nos termos do subitem anterior, deverão contemplar a área de terreno de 534m² e testada de 8,90m, conforme Matrícula nº 129.253, do 3º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB para emissão de novos lançamentos, nos termos dos subitens 1.1 e 1.2 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 8 de agosto de 2024.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

Processo: 6017.2023/0021367-9

SQL nº: 065.085.0023-6

Requerente: MARIA LUIZA GERMANO DA COSTA

CPF nº: XXX.261.498-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: NL 01/2023.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2.1 TEMPESTIVIDADE: pedido em 17/04/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 10/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificação de Lançamento nº 01/2023 e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área de terreno para 151 m².

4. Alega a contribuinte que a área de terreno que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal está equivocada e apresenta a matrícula do imóvel com as extensões das linhas laterais, de fundo e da testada do imóvel.

4.1 Conforme a matrícula 14.254 do 17 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o terreno possui 10 metros de frente, por 17,17 metros, mais ou menos, da frente aos fundos de um lado, 14,50 metros, mais ou menos, da frente aos fundos do outro lado e 9 metros na linha dos fundos. Utilizando-nos destas medidas, ((14,50 + 17,17)/2) x ((10 + 9)/2) = 150,43 m², obtemos este valor para a área construída, a ser arredondado para a unidade imediatamente superior, nos termos do parágrafo único do artigo 48 do Anexo Único do Decreto 62.137, ou seja, 151 m² de área de terreno a ser consignada no Cadastro Imobiliário Fiscal. Note-se que este é o valor que obtemos ao calcularmos a área de projeção ortogonal com base nas fotos disponíveis na rede mundial de computadores (com uma boa aproximação, com variação menor do que 5%).

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU/FAC-TLA 32, alteração de área de terreno para 151 m².

DECISÃO:

DECISÃO:

Processo: 6017.2023/0028145-3; 6017.2024/0025024-0

SQL nº: 142.100.0089-1

Contribuinte: PAULO DE TARSO MAGRI/ CPF XXX.207.518-XX

Representante: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA/ CPF XXX.974.058-XX

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO- NLs 01/2023; 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 11/05/2023; 10/05/2024; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 10/02/2023; 10/02/2024: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o padrão construtivo é 5A, devendo ser considerado que a edificação existente é somente apoio do estacionamento, construção muito simples.

Diante do exposto, requer:

- que sejam cancelados todos os lançamentos adotados para a fixação do IPTU do ano de 2023;

- que sejam corrigidos o padrão, ano da construção ponderado, área construída tributável do imóvel e Fator Especial, - que, sem prejuízo dos descontos e parcelamentos antes concedidos, seja expedido novo lançamento do IPTU, adotando-se as correções indicadas na presente Impugnação do IPTU, como medida de distribuição da mais pura e cristalina

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos 01/2023; 01/2024 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.1.1.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.1.1.2 Não há possibilidade de enquadrar o imóvel no padrão de Armazém/Depósito, tendo em vista que, de acordo com as imagens obtidas pelo Google Street View e pelo Mapa Digital da Cidade de São Paulo (doc. 108355194), o imóvel impugnado é destinado ao uso de estacionamento de veículos, enquadrando-se corretamente no tipo 3 - comercial horizontal, padrão B de construção.

3.1.1.3 Quanto às correções no valor venal do imóvel, não restou demonstrada incorreção nos dados cadastrais utilizados no lançamento fiscal, nem comprovado erro no cálculo do imposto.

3.1.1.4 Consoante o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não foram apresentados, todavia, elementos comprobatórios de erro no lançamento efetuado, ou que justifiquem a alteração da exigência fiscal.

3.1.1.5 Em face do exposto, ficam mantidos os lançamentos fiscais questionados, uma vez que se encontram em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO

Processo: 6017.2024-0036785-6

SQL: 115.192.0136-1

Contribuinte: RONALDO DANTAS GERALDO (CPF: xxx.694.898-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 02/2022 e 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que a impugnação foi protocolada em 24/07/2024, verificamos que o processo é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal (NL 02/2022 e 02/2023), nos termos do PA nº 6017.2024-0036785-6 (Doc. SEI nº 107360784 e nº 107363822), em síntese, contestando a ocorrência do fato gerador e a ausência de abatimentos de valores pagos em imóvel ascendente.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. As NL 02/2022 e 02/2023 se referem ao fato gerador decorrente da modificação da edificação, conforme Declaração Tributária de Conclusão de Obra nº 2022.0001199-3 apresentada pelo contribuinte. Ressaltamos que o arredondamento da área construída para a unidade imediatamente superior foi realizado de acordo com o § único do art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 14.256/2006.

4.3. NÃO CONHEÇO da alegação relativa ao pedido de abatimento/compensação de valores, posto que a causa de pedir fundamentada na compensação não afronta qualquer elemento da constituição do crédito, sendo a motivação alheia ao contencioso fiscal e, por isso, fora do alcance da competência desta Divisão de Julgamento. O Impugnante poderá, conforme o caso, solicitar restituição nos termos da Portaria SF nº 119/2012 c/c Portaria SF nº 385/2017. Esclarecemos que eventual pedido de restituição de pagamentos indevidos deve ser efetuado pelo sujeito passivo do imposto perante o órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda (Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais - DIREC), conforme art. 35-B do Decreto nº 58.030, de 12/12/2017.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 08/08/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2024-0036681-7; 6017.2024-0036683-3

SQL: 077.343.0017-0

Contribuinte: EDILEIDE MACEDO DO NASCIMENTO (CPF: xxx.406.705-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 03/2019, 03/2020, 03/2021, 03/2022 e 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. A LEGITIMIDADE do Impugnante foi COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. Considerando que os processos foram protocolados em 23/07/2024, verificamos que o procedimento de impugnação é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. A Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal (NL: 03/2019, 03/2020, 03/2021, 03/2022 e 02/2023), referente ao imóvel SQL nº 077.343.0017-0, nos termos do PA nº 6017.2024-0036681-7 (Doc. SEI nº 107329808 e nº 107329825) e do PA nº 6017.2024-0036683-3 (Doc. SEI nº 107330880 e nº 107330901), em síntese, contestando o lançamento das áreas construída e de terreno e, ainda, alegando remissão/anistia (Lei nº 17.202/2019).

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. Em relação à área construída, a alegação da Impugnante é improcedente; o arredondamento da área construída para a unidade imediatamente superior foi realizado de acordo com o § único do art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 14.256/2006.

4.3. Quanto à área do terreno, verificamos que não há nada a deferir, pois os lançamentos já estão de acordo com os dados declarados pela Impugnante.

4.4. Por fim, NÃO CONHEÇO do pedido de remissão/anistia dos créditos tributários relativos ao IPTU, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005. O interessado deverá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 08/08/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2023-0027293-4; 6017.2024-0015983-8

SQL: 109.131.0038-1

Contribuinte: CARLITO COSTA COUTINHO (CPF: xxx.913.818-xx)

Representante: LEANDRO LIMA DA PAZ (CPF: xxx.628.688-xx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 01/2023 e 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: considerando que os processos foram protocolados em 09/05/2023 e 24/03/2024, verificamos que o procedimento de impugnação é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. O Impugnante contestou a exigência fiscal (NL: 01/2023 e 01/2024), referente ao imóvel SQL nº 109.131.0038-1, nos termos do PA nº 6017.2023-0027293-4 (Doc. SEI nº 082921966 e nº 082921970) e do PA nº 6017.2024-0015983-8 (Doc. SEI nº 100445977 e nº 100445979), em síntese, alegando que a área construída foi lançada com incorreção.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Os dados cadastrais foram regularmente atualizados pela Administração Tributária e os lançamentos realizados em conformidade com os resultados obtidos no projeto de telemetria a laser, nos exatos preceitos da legislação tributária municipal.

4.2. Ressaltamos que os lançamentos são compatíveis com as imagens acostadas aos autos (art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 14.256/2006) e o Impugnante não comprovou ter havido erro, nem apresentou informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se, comunique-se por ocasião do encerramento da instância administrativa e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 08/08/2024

Divisão de Julgamento

Processo: 6017.2024-0035075-9; 6017.2024-0035076-7

SQL: 039.145.0032-8

Contribuinte: NATALIA DE LIMA FIGUEIREDO (CPF: xxx.535.768-xx)

Representante: xxx (CPF: xxx - OAB: xxx)

Assunto: IPTU - Impugnação de Notificação de Lançamento (NL)

NL: 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. A LEGITIMIDADE do Impugnante foi COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. Considerando que os processos foram protocolados em 13/07/2024, verificamos que o procedimento de impugnação é TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

3. A Impugnante manifestou sua inconformidade com a exigência fiscal (NL: 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022), referente ao imóvel SQL nº 039.145.0032-8, nos termos do PA nº 6017.2024-0035075-9 (Doc. SEI nº 106768265 e nº 106768269) e do PA nº 6017.2024-0035076-7 (Doc. SEI nº 106768307 e nº 106768309), em síntese, contestando o lançamento das notificações, sob a alegação de vício de sujeição passiva, face à aquisição do imóvel em 04/10/2022.

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, com base no parecer conclusivo contido nos autos, CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

4.1. Não foi comprovado ter havido erro, nem foi apresentada informação ou fato que justifique a alteração da exigência fiscal.

4.2. As notificações foram corretamente emitidas com base nos dados constantes da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2024.0002020-1. Ressaltamos que o arredondamento da área construída para a unidade imediatamente superior foi realizado de acordo com o § único do art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com a redação da Lei nº 14.256/2006.

4.3. A alegação de vício de sujeição passiva é improcedente, pois os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente (art. 130 do Código Tributário Nacional).

5. Intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. (Inciso I do Art. 28 da Lei 14.107/2005).

6. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

8. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

9. Para os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que tratam da impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

10. Anote-se, intime-se e, em seguida, arquive-se.

São Paulo, 09/08/2024

Divisão de Julgamento

PROCESSO: 6017.2022/0071785-3.
INTERESSADO: JOSÉ SEVERINO GUEDES.
SQL nº: 142.046.0009-2.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 142.046.0009-2 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022;

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6030.2022.0004870-7.
INTERESSADO: ADEMAR ALVES NOGUEIRA.
SQL nº: 148.186.0015-5.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 148.186.0015-5 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção.

 2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0071125-1.
INTERESSADO: NADIR DA SILVA LOPES.
SQL nº: 144.103.0040-6.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 144.103.0040-6 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. 

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0070217-1.
INTERESSADO: FLAVIO PULSCHEN.
SQL nº: 005.069.0689-2.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 005.069.0689-2 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0071398-0.
INTERESSADO: ALZIRA DE MAZZI MELO.
SQL nº: 114.110.0073-1.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 114.110.0073-1 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0071463-3.
INTERESSADO: ELIZABETH MELO CARRELAS.
SQL nº: 045.241.0213-2.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 045.241.0213-2 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022/ ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0070535-9
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA.
SQL nº: 070.216.0135-2.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 070.216.0135-2 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2022;

(b) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(c) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(d) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2022, acompanhado do contrato de locação;

(e) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022;

(f) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022/ ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0069373-3.
INTERESSADO: ARLINDO CAETANO OLIVEIRA.
SQL nº: 113.391.0029-1.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 113.391.0029-1 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6057.2022/0004312-5.
INTERESSADO: LAUZITA FORTES DE ARAÚJO SOUZA.
SQL nº: 163.258.0012-4.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 163.258.0012-4 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022 / ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0071699-7
INTERESSADO: PIERRE EMILE DA SILVA CARLES..
SQL nº: 078.017.0019-8.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 078.017.0019-8 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(d) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(e) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2022, acompanhado do contrato de locação;

(f) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022/ ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0070094-2.
INTERESSADO: ORDALIA LENS BARRIOS.
SQL nº: 008.050.0333-9.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 008.050.0333-9 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção. 

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0071139-1.
INTERESSADO: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA.
SQL nº: 139.270.0015-8.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 139.270.0015-8 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(d) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2022, acompanhado do contrato de locação.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0070851-0.
INTERESSADO: SEBASTIÃO RODRIGUES.
SQL nº: 149.083.0024-1.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 149.083.0024-1 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2022;

(b) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(d) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022.  

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0070082-9
INTERESSADO: NEUSA RIBEIRO ARCOS
SQL nº: 060.335.0003-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 060.335.0003-2para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) a certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(b) se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento, cujo objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(c) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022 / ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido,

(d) caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.  

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6039.2022/0005000-0.
INTERESSADO: ANTONIO ZANINI.
SQL nº: 043.147.0004-1.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 043.147.0004-1 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(d) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022;

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6037.2023/0001120-0.
INTERESSADO: LUIZ CARLOS SIMÃO.
SQL nº: 076.066.0045-7.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2023.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 076.066.0045-7 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(d) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(e) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;

(f) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2022 / ANO CALENDÁRIO 2021) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente;

(g) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6037.2022/0003033-4.
INTERESSADO: ANGELA LEÃO ROMÃO.
SQL nº: 307.061.0027-9
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 307.061.0027-9 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2022;

(b) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(c) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(d) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2022 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2022;

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6041.2022/0004100-1.
INTERESSADO: CLAUDETE VIEIRA SANTOS.
SQL nº: 114.127.0038-7.
ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2022.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 114.127.0038-7 para o exercício 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(a) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;

(b) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2022, acompanhado do contrato de locação;

2. Base Legal: Lei 11.614/1994, Lei 13.766/2004, Decreto 52.884/2011, Lei 15.889/2013;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10/10/2016;

7. Arquive-se.

Processo : 6017.2023/0049620-4

Interessado: LUCIANA SIMONE GUERRA

CPF nº: XXX.247.868-XX

SQL nº: 014.014.0060-4

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. DEFIRO o pedido de restituição de IPTU, restituindo os valores pagos em duplicidade relativos à NL 02 do exercício de 2017, corrigidos nos termos do art. 25 da lei n° 14.125/2005.

2. Base Legal: Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, encaminhe-se a DIPED para prosseguir conforme autorização supra.

Processo: 6017.2023/0049754-5

Interessado: FERNANDA PIAZZA

CPF nº.: XXX.935.108-XX

Advogada: ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES, OAB/SP 172555

Assunto: Restituição ITBI-IV - SQL 049.265.0254-2

DECISÃO:

1. INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por não haver valores a restituir para o SQL objeto do pedido.

2. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0059395-1

Interessada: MONIQUE BISPO BRANCO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 163.055.0050-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO. Não comprovado recolhimento a maior ou indevido do imposto. O valor limite do imóvel para isenção do imposto para imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para 2023 é R$ R$ 214.711,15. O valor de transação ultrapassa esse valor.

2. Base Legal: lei 11.154/91 e. lei 13.402/2002 lei 15.891/2013.

3. A requerente poderá impetrar novo pedido de restituição com toda a documentação necessária, observando-se o prazo decadencial.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0064015-1

Interessado (a): CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 036.045.0635-2

DECISÃO:

1. À vista dos elementos, informações e do parecer constantes dos autos, INDEFERIDO. Não foi comprovado recolhimento a maior do imposto.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. Publique-se, aguarde-se o prazo recursal e, no silêncio, arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0058092-2

Interessado(a): RENATO MARCONDES CARVALHO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 013.031.0604-3

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - RENATO MARCONDES CARVALHO - CPF: xxx.853.058/xx - o valor de R$ 11.682,18 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) referente à guia nº 55.062.192-1 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo: nº 6017.2023/0056559-1

Assunto: Avaliação Especial - ITBI-IV cumulado com restituição

Interessado: Renato Martins Fantini

Contribuinte: 041.281.0014-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO o pedido de restituição do imposto, tendo em vista o indeferimento do pedido de avaliação especial de imóvel para fins de recolhimento de ITBI-IV.

2. Base Legal: lei 11.154/91.

3. Publique-se e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0060223-3

Interessado(a): LUCIANA BONIFACIO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 122.133.0433-4

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - LUCIANA BONIFACIO - CPF: xxx.648.468/xx - o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente à guia nº 54.866.418-8 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0060316-7

Interessado (a): MARISETE DE LURDES SALTORATTO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 060.156.0336-4

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - MARISETE DE LURDES SALTORATTO - CPF: xxx.541.628/xx - a quantia de R$ 2.321,25 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) ), referente à etiqueta nº 55.034.116-1 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0059032-4

Interessada: JONATHAN MARTINS DE OLIVEIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 101.112.0075-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Preliminarmente, verificamos que a matrícula anexada está desatualizada. Além disso, o contrato de compra e venda anexado não está assinado. Assim, resta prejudicada a análise.

2. Base Legal: Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

3. O requerente poderá impetrar novo pedido de restituição com toda a documentação necessária, observando-se o prazo decadencial.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0057717-4

Interessado(a): RENATO CLEBER PIRES

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 147.282.1087-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - RENATO CLEBER PIRES - CPF: xxx.584.348/xx - o valor de R$ 5.155,37 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) referente à guia nº 55.049.915-6. - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo: SEI nº 6017.2023/0065764-0

Assunto: Avaliação Especial - ITBI-IV com restituição

Interessado: Renata Gomes Menardo

Contribuinte: 085.450.0182-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - RENATA GOMES MENARDO - xxx.295.008/xx - o valor de R$ 141,51 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente à guia nº 55.008.751-6 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0063943-9

Interessado(a): CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 024.071.0557-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO - CPF: xxx.418.498/xx - os valores de R$ 16.255,37, R$ 1.585,71 e R$ 1.585,71 referentes às guias nºs 55013529-4, 55013530-8 e 55013531-6 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0058870-2

Interessado (a): DANILLO FERREIRA BARROS DE MELO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 170.148.0053-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos, informações e do parecer constantes dos autos, INDEFERIDO. Não foi comprovado recolhimento a maior do imposto.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).

4. Publique-se, aguarde-se o prazo recursal e, no silêncio, arquive-se.

Processo: 6041.2023/0000325-0

Assunto: Isenção do IPTU - Enchentes

Interessados: IVANILDA MARIA DA SILVA, ROSA YOSHIKO KIZAWA, MARCOS MASTROCOLA BARRETO, FRANCISCO ROLDAN PEREIRA, FELIPE GOLIAS DA SILVA, ALVARO IDEO YAMAKAWA, ANTONIO IOCHINOBU YAMAMOTO, JOEL ALVES DA SILVA, APARECIDO PEREIRA NASCIMENTO, ANTONIA ALEXANDRINA DOS SANTOS BEZERRA DALTRO, AURELINA MEIRA DA SILVA, ADERITO DOS SANTOS SANCHES, ADEMAR ROCHA DE TRINDADE, SANDOVAL DANTAS LIMEIRA, JOSE MARTINS LUIZ, GERSON RABELO CURCIO, NAIR VIANA DOS REIS, ARLINDO DIONISIO DE ALMEIDA, MICHELA ROMANA, JOSE ANTUNES CASTANHEIRA, MARIA AMELIA DOMINGOS, ANTONIO DE PADUA REIS, MARIA ELISABETE CEZAR, ANA LUCIA ALVES MARTINS

CPFs: XXX.291.478-XX, XXX.359.338-XX, XXX.905.598-XX, XXX.243.838-XX, XXX.479.018-XX, XXX.878.938-XX, XXX.530.048-XX, XXX.536.515-XX, XXX.985.778-XX, XXX.544.198-XX, XXX.128.168-XX, XXX.288.948-XX, XXX.834.943-XX, XXX.032.905-XX, XXX.455.908-XX, XXX.359.708-XX, XXX.986.968-XX, XXX.973.138-XX, XXX.958.838-XX, XXX.019.208-XX, XXX.423.988-XX, XXX.330.908-XX, XXX.994.808-XX, XXX.870.468-XX

SQLs: 114.312.0041-6, 114.236.0008-7, 114.312.0214-1, 114.376.0077-7, 114.255.0048-9, 114.104.0054-8, 114.312.0065-3, 114.249.0064-5, 140.295.0025-1, 140.294.0004-2, 140.294.0008-5, 114.064.0057-1, 140.294.0001-8, 140.324.0057-0, 114.312.0202-8, 114.376.0517-5, 114.376.0019-1, 140.294.0005-0, 140.295.0024-1, 114.241.0016-9, 114.236.0078-8, 114.236.0034-6, 114.376.0073-4, 144.161.0146-4, 114.064.0133-0, 232.049.0033-7

DECISÃO:

1. Tendo em vista as informações do presente processo, especialmente as manifestações imediatamente anteriores da DIMIS e do DEJUG, estas que acolho expressamente como razões de decisão, DECIDO o presente processo da seguinte maneira:

1.1. DEFIRO os pedidos de concessão de isenção de IPTU, exercício de 2024, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.493/2007, para os imóveis de números de SQL: 114.312.0041-6s, 114.236.0008-7, 114.312.0214-1, 114.376.0077-7, 114.255.0048-9, 114.312.0065-3, 114.249.0064-5, 140.295.0025-1, 140.294.0004-2, 140.294.0008-5, 114.064.0057-1, 140.294.0001-8, 140.324.0057-0, 114.312.0202-8, 140.295.0024-1, 114.241.0016-9, 114.236.0034-6, 114.376.0073-4, 144.161.0146-4, 140.294.0005-0 e 232.049.0033-7.

1.2. DEFIRO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2024, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.493/2007 e obedecendo ao limite legal de R$ 20.000,00 do § 1º, para os imóveis de SQLs 114.104.0054-8, 114.376.0517-5 e 114.236.0078-8.

1.3. DEFIRO de ofício o reconhecimento da imunidade do IPTU para o imóvel de número de SQL SQL 114.376.0019-1, exercício 2024, por força do art. 150, VI, "a" da CF.

1.4. INDEFIRO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2024, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.493/2007, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 114.064.0133-0. De plano, deve-se verificar que o imóvel não constou do relatório de enchentes e alagamentos como tendo sido danificado. De fato, consulta ao cadastro imobiliário fiscal de 2023 e 2024 aponta que o imóvel se trata de um terreno, não sendo assim qualificado como objeto possível para receber o benefício que se dirige apenas a imóveis edificados. Mas ainda que o imóvel seja edificado de fato, a isenção não poderia ser concedida por falta de atualização cadastral, conforme art. 45 do Regulamento do IPTU. Ademais a proprietária no cadastro municipal é uma pessoa jurídica, empresa M.R.S. Participações S/C Ltda, e houve a solicitação de apresentação da declaração para atendimento aos requisitos da Lei nº 17.248/2019, todavia não houve retorno por parte da empresa.

2. Anote-se, publique-se, restitua-se o processo à DIMIS para o que mais couber.

Isaac Libardi Godoy

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

Processo: 6017.2024/0003178-5

Interessado: C. KATTAN

CNPJ: 31.964.522/0001-37

Assunto: DEMONSTRATIVO UNIFICADO DO CONTRIBUINTE - DUC

DECISÃO:

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa o pedido de baixa da pendência apontada no DUC (ISS/PGDAS, 12/2023) visto que restou demonstrado que o DUC não apresenta mais o apontamento contestado (a pendência impugnada não consta do extrato atualizado).

2. Intime-se e arquive-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processos: 6017.2022/0069940-5 e 6017.2023/0013026-9

SQL nº: 066.004.0118-4

Interessado: MARIA DA GLORIA GONÇALVES DE JESUS- CPF/CNPJ nº XXX.075.618-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2017 a 02/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos protocolados em 07/12/2022 (NL’s 02/2017 a 02/2022) e em 10/03/2023 (NL 01/2023); vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/09/2022 (NL’s 02/2017 a 02/2022) e em 15/02/2023 (NL 01/2023): TEMPESTIVOS (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, proferimos a decisão abaixo, relativa aos processos administrativos nº 6017.2022/0069940-5 e 6017.2023/0013026-9, reunidos em uma única Unidade de Julgamento, nos termos do art. 61, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, por se referirem ao mesmo número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal SQL 066.004.0118-4.

3.1. NÃO CONHEÇO do pedido de isenção de aposentado relativo ao IPTU do exercício de 2017 a 2022, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017.

3.1.1. O expediente seguirá para aquele setor para análise do pleito isentivo.

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2017 a 02/2022 e nº 01/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 066.004.0118-4 - em relação aos pedidos de alteração da área construída, área ocupada, pavimentos, padrão da construção, local do imóvel, endereço de entrega e valor venal - e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 335m², a partir de 01/2017, e acrescentando ao endereço do imóvel o bairro Jardim Modelo e a referência Rodovia Fernão Dias Km 86.

4. Em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2017 a 02/2022 e 01/2023, pleiteando as seguintes alterações: área construída; área ocupada; pavimentos; padrão da construção; local do imóvel; endereço de entrega e valor venal.

4.1. Em primeiro lugar, a área construída deverá ser alterada de acordo com a planta anexada (doc nº 075187812 e 075187804), entretanto, deverá ser acrescido ao quadro de área, as áreas de garagem, cobertura (onde são utilizadas telhas galvanizadas) e varanda descoberta, que são áreas computáveis na área construída para cálculo do IPTU (segundo art. 12 da Lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei n° 14.256, de 29/12/06), perfazendo uma área total construída de 335m².

4.2. Por outro lado, no que tange ao valor venal do imóvel, conforme determina o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele deve apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Nesse sentido, a impugnante apresentou análise (doc. nº 075187833) em que procurou demonstrar que o valor de venda do imóvel seria menor do que o valor venal considerado no lançamento do IPTU referente ao exercício de 2017 a 2022. Entretanto, de acordo com o parecer técnico (de avaliação especial) elaborado pela Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários da Divisão do Mapa de Valores (DIMAP) desta Secretaria Municipal da Fazenda (doc. nº 106570784), o valor de venda estimado para o imóvel para os exercícios de 2017 a 2022, baseado em pesquisas de mercado, é superior ao montante considerado nos lançamentos combatidos. Outrossim, conforme consta na avaliação formulada, os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para o imóvel de SQL nº 066.004.0118-4 nos exercícios de 2017 a 2022. Dessa forma, consideramos que está devidamente evidenciado que é improcedente a alegação do requerente de que o valor venal do imóvel não estaria condizente com a realidade do mercado paulistano, não cabendo qualquer alteração em relação a esse montante.

4.3. Ademais, quanto aos pedidos de alteração do padrão da construção, número de pavimentos, área ocupada e endereço de entrega, informamos que os dados pleiteados pela impugnante já se encontram registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Assim, esses lançamentos devem ser mantidos sem alteração, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa para a sua revisão.

4.4. Finalmente, a impugnante requereu a alteração do endereço do imóvel, por ser mera atualização cadastral que não tem repercussão sobre os lançamentos combatidos, determinamos que seja adicionado de ofício o bairro Jardim Modelo e a referência Rodovia Fernão Dias Km 86 ao endereço do imóvel registrado no Cadastro imobiliário Fiscal.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC ; DICLE/TPCL-D (exercícios decadentes) e DIMIS para analisar pedido de isenção de aposentado.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0006693-7

SQL nº: 051.011.0163-1

Contribuinte: ALEXANDRE GAMA CPF nº XXX.440.108-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/02/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 051.011.0163-1, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista que se encontra PREJUDICADA por perda de seu objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, pois a referida NL foi CANCELADA e substituída pela NL nº 02/2024 no sistema do IPTU desta municipalidade (doc. nº 108328066).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU NL 01/2024, alegando que consta no cadastro do imóvel o código CIII 888, no entanto, ele só possui um único imóvel.

4.1. Consultando nossos sistemas, constatamos que o CIII já foi atualizado por meio da FAC nº 5999985 (doc. nº 108328549) em 03/05/2024. Tal atualização gerou a NL 02/2024, substituindo e cancelando a NL 01/2024.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR PERDA DO OBJETO - NL CANCELADA (LEI Nº 14.141/2006, ART. 35).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0006300-8

SQL nº: 115.279.0014-1

Contribuinte: MIGUEL SILVEIRA - CPF/CNPJ nº XXX.490.258-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 115.279.0014-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

3.1. DE OFÍCIO, determino que seja efetuada na inscrição do imóvel de SQL 115.279.0014-1: a alteração cadastral do contribuinte, de "MIGUEL SILVEIRA, CPF XXX.490.258-XX" para "JARDIM DO CAMPO - GUAIANAZES - Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, CNPJ 45.060.864/0001-37", com efeitos a partir de 08/2022.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando que o imóvel foi invadido e o contribuinte está impossibilitado de usar e gozar do imóvel nos exatos termos previstos no Art. 1.228 do Código Civil, de forma que não pode ser compelido a pagar o IPTU até que seja efetivada a reintegração de posse (doc. n° 097828279).

4.1. Conforme o art. 9º da Lei nº 6.989, de 29/12/66 o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ademais, segundo o artigo10 da Lei nº 6.989/66, o imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

4.2. Nesse sentido, a relação jurídico-tributária existente entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo não é alterada em razão de o proprietário encontrar-se cerceado de alguma das faculdades elencadas no art. 1228 da Lei Federal 10.406/2002, como de usar, gozar ou dispor da coisa.

4.3. Dessa forma, entendemos que o fato de o imóvel estar invadido não desloca automaticamente a sujeição passiva do IPTU, tampouco prejudica a exigibilidade do imposto, não assistindo razão ao impugnante em sua alegação.

4.4. Quanto a alteração de ofício constante do cadastro, verificamos pela matrícula atualizada (doc. n° 108213746) que em julho de 2022 ocorreu a transferência do imóvel a título de conferência de bens, para a integralização de capital social da empresa JARDIM DO CAMPO - GUAIANAZES - Empreendimento Imobiliário SPE LTDA (CNPJ 45.060.864/0001-37). Assim, determinamos a atualização cadastral.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: FAC/IPTU.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0054248-6

SQL nº: 055.205.0029-0

Contribuinte: GILBERTO GERON - CPF/CNPJ nº XXX.797.278-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação/Notificações: 01/2023 e 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 12/09/2023:

· vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/08/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006) para a Notificação de Lançamento 02/2023

· vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2023: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006) para a Notificação de Lançamento 01/2023

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

· CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2023, referente ao imóvel de SQL nº 055.205.0029-0, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, alterando o proprietário do imóvel para Gilberto Geron.

· NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 055.205.0029-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 089901214).

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes ao exercício de 2023, alegando incorreção na área construída, no uso da construção, no ano da construção, no proprietário do imóvel e no valor venal do imóvel.

4.1. DA ÁREA CONSTRUÍDA

4.1.1 O valor constante do cadastro imobiliário fiscal foi atualizado para 195m² por meio da FAC nº 2107410 (doc. nº 108240730) processada em 02/06/2023. Este valor foi checado e confirmado. Refere-se aos 155,92m² destacados em planta anexada somados aos 39m² de terraço descoberto, calculado por meio das medidas da mesma planta.

4.1.2. Conforme instrução normativa SF/SUREM/09 de 2016, art. 6º, parágrafo 1º, inciso I, consideram-se terraços aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial”.

4.2. DO USO DA CONSTRUÇÃO

4.2.1. Não foi anexado pelo requerente qualquer documento que pressuponha o uso residencial, como fotos, conta de energia elétrica ou contrato de aluguel com vigência durante o fato gerador.

4.3. DO ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO

4.3.1. Não foi anexado pelo requerente qualquer documento que justifique a alteração do ano da construção.

4.4. DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

4.4.1 O requerente anexou ao processo contrato de compra e venda do referido imóvel, o qual herdou, conforme evidenciado em documento de inventário de partilha também juntado ao processo. Incluídos como proprietários do imóvel Gilberto Geron e Flavia Regina Geron.

4.5. DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

4.5.1 Em sua impugnação o solicitante contestou o valor venal do imóvel, argumentando que este encontra-se em níveis superiores ao de mercado. Todavia, não anexou ao processo qualquer laudo que comprovasse sua alegação.

4.6.1. Importante salientar que, conforme o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), deve apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto.

5. DESPACHO:

5.1. P/ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 01/2023: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1.2. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. P/ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 02/2023: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.3. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.3.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.3.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.3.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.3.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processos: 6017.2023/0018734-1 e 6017.2024/0010485-5

SQL nº: 118.347.0122-7

Contribuinte: JUCIER DANTAS FLORENCIO - CPF nº XXX.222.024-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2021, 01/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/04/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/05/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2021 e nº 01/2022, referentes ao imóvel de SQL nº 118.347.0122-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

3.2. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 118.347.0122-7, pois esta NL já foi cancelada, tendo havido, então a perda do objeto.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, alegando terem sido cobradas indevidamente e pedindo restituição dos valores, pois o imóvel faria jus à isenção por valor venal constante do Decreto 61.810, Art. 15.

4.1. No entanto, julga-se improcedente a alegação, pois o proprietário do imóvel à época dos fatos geradores de 2021 (1º de novembro) e de 2022 (1º de janeiro), ENGECASTRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. não fazia jus a esta isenção. Diferentemente, o atual proprietário, Sr. JUCIER DANTAS FLORENCIO, possui direito à isenção por valor venal do imóvel. No entanto, por ter-se tornado proprietário do imóvel em agosto de 2022, conforme matrícula (doc. SEI! nº 108239750), a isenção passou a ser aplicada somente no fato gerador seguinte, de 1º de janeiro de 2023. Assim devendo permanecer enquanto perdurar a Lei que traz esta hipótese de isenção ou enquanto o contribuinte satisfizer os critérios estipulados em Lei.

4.2. Conforme exposto no item 4.1. desta Decisão Tributária, como a isenção por valor venal não era aplicável ao imóvel nos exercícios de 2021 e de 2022, os IPTUs respectivos são devidos, não havendo, portanto, que se falar em restituição. Julga-se não procedente este requerimento.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0006276-1

SQL nº: 091.336.0012-0

Contribuinte: MOACYR SALINAS DE OLIVEIRA PINTO - CPF: XXX.134.618 -XX

Requerente: MARCELO SALINAS DE OLIVEIRA PINTO - CPF: XXX.694.468 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 11/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 091.336.0012-0, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando a incorreção da área construída do imóvel e solicitando a sua alteração de 560 m² para 324,96 m² (doc. 097819186)

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o valor de 560 m² para a área construída do imóvel passou a ser considerado a partir de 01/2018, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2103643 (p. 3 do doc. 108303623), que também retificou outros dados avaliativos da edificação. Tais alterações tiveram como base dados relacionados à situação fática do imóvel, obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal, e foram determinadas no bojo do Processo nº 6017.2023/0000682-7, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.2. Para comprovar sua alegação quanto à incorreção da área construída do imóvel, o requerente anexou planta da edificação (doc. nº 097819258) e foto de sua fachada (doc. 097819248). Entretanto, a planta apresentada não contém parte essencial dos requisitos necessários para ser considerada como prova e para que se possa atestar a sua veracidade, não trazendo a identificação e o número do registro profissional de seu responsável técnico e a sua qualificação, entre outros elementos. Além disso, a foto da fachada da edificação, isoladamente, não justifica o atendimento do pedido do contribuinte.

4.3. Ademais, analisando imagens do imóvel disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 108303820) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC), concluímos que a estimativa de 560 m² para a área construída da edificação é compatível com a sua situação fática, devendo ser mantida.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0006394-6

SQL nº: 101.327.0048-3

Contribuinte: ADERITO TAVARES CARDOSO - CPF/CNPJ nº XXX.190.888-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2024.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 06/02/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO das impugnações opostas às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 101.327.0048-3, e DENEGO o seguimento, tendo em vista que pedidos de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (com previsão na Lei Municipal nº 11.614/1994), relativo ao IPTU, não são objetos de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes ao exercício de 2024, alegando que era beneficiado com desconto no valor do imposto desde 2020 (estabelecido pela lei 11.614/1994), mas que o benefício foi retirado em decorrência de divergência relativa ao titular e devido a informações do cartório. Assim, o contribuinte solicita o benefício do desconto pelo fato de ser aposentado (doc. nº 097863792).

4.1. O requerente anexou a escritura Pública de Inventário e Partilha (doc. n° 097863693) relativa ao ano de 2023. Nesse sentido, com base nos registros, verificamos que os dados cadastrais do imóvel foram atualizados por meio da FAC nº 4016356 (doc. nº 108103034), que alterou o nome do proprietário para Aderito Tavares Cardoso, com efeitos a partir de 01/2024.

4.2. A título de esclarecimento, para solicitar a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, relativa ao IPTU do exercício corrente, o contribuinte deverá apresentar o Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do “Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados” (SIIA), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=29312

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA - pedidos de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (com previsão na Lei Municipal nº 11.614/1994), relativo ao IPTU, não são objetos de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIMIS (para análise a respeito do benefício para aposentados).

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0034227-4

SQL nº: 078.531.1572-5

Contribuinte: ANDREIA DA LUZ DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ nº XXX.535.428-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/06/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/06/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 078.531.1572-5, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do nome do proprietário do imóvel para ANDREIA DA LUZ DE OLIVEIRA, de 01/2022 a 12/2023.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, alegando a incorreção do nome do proprietário do imóvel presente no Cadastro Imobiliário Fiscal (doc. nº 108245754), devendo ser alterado de MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA para ANDREIA DA LUZ DE OLIVEIRA. Verificamos que o pedido é procedente, de acordo com documento de compra e venda apresentado (doc. nº 084597869).

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0033452-2

SQL nº: 078.531.0656-4

Contribuinte: THAIS RIBEIRO NUNES DA SILVA - CPF/CNPJ nº XXX.189.198-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2022 e 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 05/06/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/05/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2022, referente ao imóvel de SQL nº 078.531.0656-4, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do código CIII para 800 para o exercício de 2022.

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 078.531.0656-4, em razão da PERDA DE OBJETO, em vista do cancelamento da referida notificação (art. 35 da Lei nº 14.141/2006).

3.2. Em que pese o não conhecimento da impugnação quanto à Notificação de Lançamento nº 01/2023, cumpre destacar que o cancelamento da referida notificação resultou na emissão da Notificação 02/2023, em que o imóvel usfuruiu da isenção pleiteada pela requerente na presente impugnação (doc. SEI nº 108312586).

4. Em síntese, a requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2022, alegando que faria jus à isenção com base no valor venal, uma vez que o imóvel se encontra dentro da faixa de isenção e constitui o seu único imóvel.

4.1. A Notificação de Lançamento de 2022 foi processada tendo como base os dados inseridos no cadastro por meio da FAC nº 91188 (doc. SEI nº 108158069), em decorrência da instituição de condomínio e posterior individualização do imóvel (doc. SEI nº 084338535). Tal alteração, além de inscrever o imóvel no cadastro, atribuiu a ele o código “888” no campo "CIII". Esse código é empregado para indicar que há outro imóvel usufruindo de benefício vinculado ao valor venal, seja isenção ou desconto. Tem, portanto, a função de garantir que apenas um imóvel do contribuinte receberá o benefício vinculado ao valor venal, em atenção à restrição do art. 3º da Lei nº 14.089/05.

4.2. A requerente é proprietária do imóvel desde 24/08/2022, fato atestado pela escritura de compra e venda e pelo instrumento de compra e venda (doc. SEI nº 084338650, 084338535). Além disso, consultando nossos registros, não encontramos nenhum outro imóvel registrado em seu nome (doc. SEI nº 108158298, 108159228) à época do lançamento do exercício de 2022. Assim, por não possuir outro imóvel à época do lançamento referente a 2022, o código "888" não deveria ter sido atribuído ao imóvel de SQL 078.531.0656-4.

4.3. Diante do exposto, constata-se a necessidade de retificação do cadastro para que, no exercício de 2022, o código "888" atribuído ao imóvel de SQL 078.531.0656-4 seja excluído do campo "CIII" e passe a constar em seu lugar o código "800", o que permite a concessão da isenção ao imóvel.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0007406-9

SQL nº: 110.055.0015-1

Contribuinte: LEVIR RODRIGUES- CPF/CNPJ nº XXX.213.568-XX

Representante: LUCELI APARECIDA RODRIGUES - CPF nº XXX.532.558-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009). (doc. 098160297)

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 14/02/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2024, referente ao imóvel de SQL nº 110.055.0015-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída de 350 m2 para 211 m2, a partir de 01/2024.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, alegando que a área construída lançada na NL 01, referente ao ano de 2024, merece retificação, pois o correto seriam 210,93 m2, e não 350 m2.

4.1. Da análise dos fatos e da documentação acostada aos autos, concluo que assiste razão ao requerente, pois a planta (doc. 098160300) reflete a situação fática verificada nas fotos (doc. 108292932), já que o imóvel, em verdade, não possui 3 pavimentos em sua totalidade, mas apenas na parte da garagem coberta. Isso se dá porque o terreno está em área de aclive acentuado. FAC gerada e aguardando processamento.

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.