SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/05/2025
- Presidência dos Srs. João Jorge e Senival Moura.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 38ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de maio de 2025.
Peço a atenção dos Srs. Vereadores: informo que já se encontra aberta, desde às 15h de hoje, a 3ª Sessão Extraordinária Virtual, cuja pauta está publicada no Diário Oficial de hoje. Lembro que essa sessão ficará disponível por sete dias úteis, conforme art. 183-A do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores por meio do sistema Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara. Assim, o prazo para votação se encerrará na quarta-feira, dia 28 de maio de 2025. Caso haja dúvida quanto ao acesso ou votação pelo sistema, favor peço que procurem orientações na Secretaria de Apoio Legislativo, sala 143. De modo mais informal, há em curso uma sessão virtual até dia 28 de maio. Peço aos Srs. Vereadores que entrem na sessão para apresentarem seus votos nos projetos pautados.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto silêncio para uma passageira de Uber Moto, que perdeu a vida num acidente. Stefany Caroline Sousa, com apenas 25 anos, mãe de dois meninos, estava numa motocicleta de aplicativo que colidiu com uma van, na manhã de ontem, na Estrada dos Casa, São Bernardo do Campo. Segundo informações, ela estava retornando para sua casa quando houve o acidente. Infelizmente, Stefany não resistiu aos ferimentos, perdendo a vida no local. Também o motociclista da Uber, que conduzia a motocicleta, Luís Henrique, perdeu a vida. Quero pedir um minuto de silêncio, não somente aos dois, mas a todas as vítimas de mototáxi.
Inclusive, estou relatando um projeto, e já fui contra a liberação de mototáxi na cidade de São Paulo, porque imagine subir na moto de alguém desconhecido; um familiar, um filho, uma filha, marido, esposa, irmão, pai ou mãe subindo na moto de alguém que não se conhece. É algo muito, muito perigoso. Infelizmente, os dois faleceram, o motociclista do Uber Moto e essa jovem, Stefany Caroline, menina de 25 anos, com dois filhos.
Então, quero pedir um minuto de silêncio e aproveitar para pedir reflexão, desde já, a todos os Vereadores, a todos os que nos ouvem, para avaliarmos muito bem essa questão do mototáxi, do Uber Moto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereador Sansão Pereira. Antes de tudo, lamento, realmente, essas duas mortes. Tenho defendido o mesmo que V.Exa. Temos nos colocado ao lado do Prefeito Ricardo Nunes, que está tentando, com todas as suas forças e possibilidades, fazer aquilo que é de direito: impedir o mototáxi na cidade de São Paulo. O Prefeito tem, praticamente, uma argumentação: é inseguro, causa perda de vidas.
Então, apoiamos o Prefeito Ricardo Nunes nessa luta e vamos lamentar essas duas perdas com um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Srs. Vereadores. Hoje, faremos o Pequeno Expediente, comunicados de liderança e o Grande Expediente.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Keit Lima.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada. Boa tarde, Presidente, Vereadores e pessoas que nos assistem.
Hoje, não poderia deixar de falar sobre a Favela do Moinho. Sexta-feira foi um dia muito feliz para todo mundo que luta para que os direitos cheguem às favelas. Depois de muita luta, de muita resistência e de os moradores sofrerem na pele a violência e a truculência da Polícia Militar do Governo do Sr. Tarcísio, os moradores da Favela do Moinho conseguiram um acordo com o Governo Federal, para que o reassentamento das famílias seja feito com dignidade. E não poderia deixar de mencionar os nomes de quatro lideranças que foram fundamentais na luta e na conquista da Favela do Moinho: Alessandra, Yasmin, Flávia e Janine. Vocês são gigantes.
Também não poderia subir hoje a esta tribuna e não fazer uma denúncia. A cracolândia, conhecida como um dos maiores lugares de concentração de usuários de drogas no município de São Paulo, é foco de diversas questões sociais, políticas e humanitárias há muito tempo. Recentemente, a região tem sido marcada por uma série de transformações, que vêm desde a operação de reintegração de posse até o aumento da presença violenta da polícia e ações de desocupações.
No entanto, a questão que mais tem me preocupado e a todos aqueles que lutam para que os direitos cheguem a todas as pessoas é o desaparecimento dos que estavam na área e eram atendidos por serviços de saúde e assistência. Essa é a minha principal preocupação: o desaparecimento das pessoas da cracolândia, que está relacionado diretamente às pessoas de extrema vulnerabilidade, que acabam sendo retiradas das ruas de uma forma extremamente violenta.
O desaparecimento das pessoas da cracolândia é uma estrutura de operação de limpeza e a situação da região é agravada pela escassez de políticas públicas consistentes que deveriam buscar a reabilitação e a reintegração das pessoas.
Por isso, quero convidar todos os Srs. Vereadores a perceberem que a cracolândia precisa ser entendida como uma questão de saúde pública. A Prefeitura deveria fornecer atenção, acolhimento, cuidado, e não violência, truculência, fazer evaporar as pessoas, porque temos pessoas desaparecidas.
Diante disso, preciso lembrar a esta Casa que nenhum Vereador ou Prefeito é Deus para decidir quem vive, quem morre; quem deve ser internado ou não; quem deve ser retirado de um lugar ou não. Para isso, existem profissionais competentes que atuam naquela área. O Centro de São Paulo não tem dono, ainda que construtoras, empresários do ramo imobiliário, Prefeito, alguns Vereadores e o Governador incentivem a especulação imobiliária, expulsando as pessoas pobres da região.
Lembrando mais uma vez que a cracolândia não é um problema de segurança pública, mas de saúde e de humanidade. São Paulo precisa ser uma cidade que cuide de todas as pessoas.
Convido os Parlamentares da Direita para divulgarem bastante esse vídeo, porque queremos saber onde estão as pessoas da cracolândia. Prefeito Ricardo Nunes, onde estão as pessoas da cracolândia?
Obrigada, Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Kenji Ito, Luana Alves e Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente, Colegas, todos aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP.
Estamos novamente falando de diversas questões e a Vereadora Keit, que me antecedeu, falou de um tema importantíssimo, que é a questão do Centro de São Paulo, da chamada cracolândia e da violência, e as poucas soluções em relação à assistência social, à saúde e ao tratamento humanizado diante dessa questão que enfrentamos há muitos anos.
Eu e o Deputado Eduardo Suplicy entramos com uma representação no Ministério Público pedindo para que investiguem o desaparecimento, o sumiço das pessoas, a fim de que, de fato, tenhamos uma resposta da Prefeitura sobre o que aconteceu com a cracolândia, porque tanto o Prefeito Ricardo Nunes, quanto o Vice-Prefeito, ex-Comandante da Rota, Coronel Mello Araújo, disseram que a cracolândia acabou. Entretanto, o que temos de relato é que a cracolândia foi espalhada pela cidade, que tivemos violações de direitos, pessoas que apanharam, que foram ameaçadas de morte, e também denúncias de que foram levadas para outros municípios, como Jundiaí e Guarulhos. Então, é importantíssimo o que foi falado pela Vereadora que me antecedeu.
Outro tema que é importante trazer é que hoje tivemos, infelizmente, duas notícias, veiculadas pela mídia, de casos de violência policial na zona Sul de São Paulo. É preciso trazer esses dois casos. Há um vídeo, que tem circulado na internet, de um homem sendo espancado por PMs com chutes e golpes de cassetete durante uma abordagem na zona Sul, no bairro Jardim das Imbuias. Esse vídeo tem chocado muito a população pela agressividade que ocorreu na abordagem.
Também hoje, um jovem de 19 anos foi morto pela PM dentro de sua casa, por ter fugido sobre uma moto sem capacete. O jovem Natanael foi perseguido pela polícia até sua casa e a mãe dele fez o seguinte relato: “Meu filho foi comprar um remédio para mim e não vi que ele havia saído sem capacete. Quando meu filho voltou, estava com a ROCAM correndo atrás dele. Ele entrou com tudo em casa. Fui encostar a porta, a ROCAM bateu com tudo, tentando agarrar meu filho por trás e puxando-o para o lado deles”. Depois, o jovem foi baleado e morto.
Por que trago esses casos? Primeiro, porque temos uma discussão feita pelo Governador Tarcísio e pelo Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite, de que a situação de violência no estado de São Paulo estaria, de alguma maneira, controlada. O que vimos, desde que Tarcísio assumiu como Governador, foi um aumento de 120% de mortes de crianças e adolescentes em intervenções policiais. Tivemos um recorde, no nosso estado, de crimes sexuais e de estupros. Quando perguntamos o que está sendo feito, percebemos que a população tem uma percepção de aumento da insegurança.
Segundo a última pesquisa do Datafolha sobre a questão, cerca de 64% dos entrevistados se mostraram inseguros em relação a essa questão. O que estamos notando é um aumento da violência policial, a não resolução da questão da insegurança e diversas violações pelas quais o Governador do estado de São Paulo e o Secretário de Segurança Guilherme Derrite terão de responder. Sabemos, pelas falas do Governador Tarcísio e pelo que foi a Operação Escudo na Baixada Santista - uma verdadeira chacina -, que o problema da segurança pública não foi resolvido. O que eles conseguiram foi produzir uma sensação de impunidade e de aumento de violência.
Por isso, nesse final de semana, realizamos um ato pedindo a federalização dos casos do Cabula e Jacarezinho, e da Operação Escudo. Tarcísio e Derrite terão de explicar porque estão com as mãos sujas de sangue no estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só quero protestar porque, no encerramento de sua fala, a Vereadora Luna Zarattini foi dura demais. Mas V.Exa. é responsável pelo seu pronunciamento e um dia, certamente, crescerá mais ainda na vida pública - poderá um dia ser prefeita ou governadora - e saberá que, às vezes, é preciso agir de maneira dura.
Parabenizo o Governador Tarcísio e o Prefeito Ricardo Nunes pelo que está acontecendo, especialmente na cracolândia. O trabalho tem sido feito, e espero que seja realmente o fim. (Palmas)
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo e Marcelo Messias.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente, agradeço a presença de todos os Pares e a participação daqueles que nos ouvem de casa. Vou trazer um assunto que temos debatido não só hoje nesta Casa, mas na cidade desde a última quinta ou sexta-feira.
Antes, quero falar de um marco importante. No dia 18 de maio celebramos o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, um marco na luta pela defesa de uma saúde mental baseada no cuidado, nos vínculos e na liberdade. Já falamos, desta tribuna, sobre o tema, mas é sempre importante retomá-lo.
Essa luta segue muito atual, especialmente quando olhamos para as ações que vêm sendo implementadas na região central da nossa cidade. O que está em jogo é o modo como o Poder Público lida com o sofrimento.
Precisamos conseguir fortalecer os vínculos humanos para além do que é responsabilidade do Poder Público. É um chamado mesmo. Precisamos retomar as relações humanas, e em uma cidade tão grande como a nossa, com situações tão desiguais, esse desafio é ainda maior.
Pois bem, quero falar da cracolândia. Não nego a situação. Esse é um dos principais desafios da cidade de São Paulo, e aposto que todos os nobres Vereadores tiveram de responder a pelo menos uma pergunta sobre isso durante a campanha eleitoral. A cidade está preocupada com isso e envolvida neste processo, que é absolutamente complexo.
A aglomeração naquele território não interessa a ninguém; tampouco à cidade ou às próprias pessoas em sofrimento e suas famílias. Mas o caminho não pode ser de um sumiço, da internação compulsória em massa, da remoção sem garantia de direitos. É preciso que encontremos o caminho do meio.
Cito a matéria da Mônica Bergamo que saiu, se não me engano, hoje, sobre uma reportagem de Bruna Monteiro de Barros que traz relatos de violências, deslocamentos forçados e ameaças aos usuários.
E, de novo, não quero entrar na questão de Esquerda ou Direita, porque no mesmo dia em que saiu essa matéria, também houve o lançamento do SuperAção, no estado de São Paulo, que é um programa que, entendo, traz a complexidade que precisa ser tratada. Creio seja difícil tratá-la da perspectiva estadual, pois é um desafio municipal, mas já temos em São Paulo experiências que olhavam para estes outros desafios de forma complexa. Mas quem sabe possamos resgatar um pouco dessa história? E temos algumas falas mostrando a violência sofrida: “Tomei borrachada”, “Jogaram-me no Capão Redondo e me disseram ‘some ou vai preso’.”
É legítimo que a população questione onde estão essas pessoas. Que destino foi dado a elas? Ninguém quer que retornem para aquela situação, mas precisamos saber em que situação estão hoje, e qual a política pública que, como cidade, estado e União, conseguimos ofertar para mudar esta realidade que é brutal. É muito agressivo para todo mundo, principalmente para quem está lá. Não podemos normalizar o apagamento de vidas.
Quero trazer um pouco do que defendo. Qual a ideia para essa perspectiva? O enfrentamento para o uso de substâncias e a situação de rua precisa ser contínuo, articulado e de longo prazo. Essa é uma política pública que acontece aqui e que é um desafio nas maiores cidades no mundo inteiro. E sei que todos têm uma solução mágica, mas não há uma solução única. Temos de articular soluções. Para mim, a resposta tem de ser transversal, integrando saúde mental, assistência social, habitação, fundamentalmente trabalho e renda, cultura e trabalho comunitário. Não basta remover. É preciso proteger, tratar e reintegrar. O foco deve estar na criação de vínculos, não no uso da força como primeira estratégia.
Comecei minha vida pública no Ação Família - viver em comunidade, que era uma política pública do então Sr. Prefeito José Serra. Portanto, não estou falando de uma política da Esquerda, mas de uma política que estava muito comprometida em, de fato, investir nos vínculos familiares, entre as famílias nos territórios e articular as políticas públicas para que encontrássemos soluções para tamanho desafio. A política pública precisa ser estruturada e contínua, e não ações emergenciais e muito menos midiáticas ou para ganharmos likes nas redes sociais.
Portanto, pensando no meu mandato, queremos seguir cobrando transparência, ouvindo os trabalhadores da rede, colocando-nos à disposição para pensar em políticas públicas junto ao Poder Executivo e aos Vereadores da Casa. É importante que os órgãos públicos trabalhem de forma articulada e transparente, que nós, do Poder Legislativo, acompanhemos e fiscalizemos, e que possamos contribuir com propostas estruturais, que nos debrucemos nesse desafio. Que o debate sobre a cracolândia não vire palco de polarização, mas, sim, de construção séria de soluções, entendendo que estamos falando de vidas e da composição de uma cidade melhor para todo mundo.
Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me o abuso no tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É para apresentação de alguém que nos visita?
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sim. Gostaria de anunciar a presença do Vereador Leonardo Dias, do PL, de Maceió, que visita a Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Maceió.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Terra boa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muita praia bonita. Seja bem-vindo, Vereador. Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Peço uma salva de palmas. (Palmas)
Quanto à fala da nobre Vereadora Marina, farei uma observação. Primeiro, acho que o debate hoje é interessante, é rico.
Também quando fiz uma observação sobre a fala da nobre Vereadora Luna, fiz na qualidade de Presidente, porque devo fazer, uma vez que considerei um tanto quanto pesado o que foi dito. Mas o que tenho defendido, como a grande maioria desta Casa, é a liberdade de expressão. E, na tribuna, cada um é responsável pelo que fala. Acredito ser válido e, eventualmente, posso não concordar com algumas colocações de A, B ou C, mas o importante é que vejo com alegria o fato de V.Exa. ter trazido o assunto à tribuna, assim como me parece que o nobre Vereador Adrilles também o trará.
Então, é uma observação e temos de fazer justiça. Todos os prefeitos, nos últimos 30 anos, fizeram algo a respeito. Todos, acredito que Marta, Haddad tenham feito. João Doria, Bruno Covas, José Serra e Kassab fizeram; e igualmente Ricardo Nunes, a quem elogio. O Prefeito, disse: “Ainda não posso comemorar o fim da cracolândia, mas escondendo ninguém está”.
É um trabalho muito sério, feito de maneira consistente. Não sei se é a primeira vez, mas como está sendo feita essa parceria entre Prefeitura e Governo do Estado, tem tudo para dar um bom resultado.
E o que notamos, Vereadora, para concluir, é que há oito anos eram 4 mil frequentadores, contados. Em maio do ano passado, chegou a 600. E neste ano, em maio, são 109 na última contagem. De repente, quem sabe, nenhum.
Claro, não podemos celebrar ainda, mas, com certeza, a política social de saúde e o sufocamento ao tráfico, que tenho escutado muito, vêm contribuindo decisivamente para o esvaziamento da cracolândia, uma vez que, em não havendo as drogas, não há interesse do usuário em estar lá.
Obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e a todas.
Subo a esta tribuna para denunciar o verdadeiro escândalo da gestão do programa Rede Cozinha Escola, criado com a missão nobre de alimentar a população vulnerável da nossa cidade e oferecer capacitação profissional na área de alimentação.
Mas o que deveria ser política pública transformadora está sendo conduzida com descaso e desrespeito ao dinheiro público. O programa conta com 65 unidades. Cada uma dessas unidades tem um orçamento de 2,6 milhões de reais por ano. E o que se espera em troca? Que cada unidade produza 400 refeições por dia, de segunda a sábado; só isso.
Não estamos falando de uma expectativa abstrata, mas de uma obrigação contratual. Constatamos a entrega de cerca de 215, 225, 248 marmitas em dias em que deveriam ser entregues 400 - descumprimento atestado pela própria Prefeitura de São Paulo durante fiscalizações. E isso é gravíssimo, pois estamos tratando de dinheiro público destinado à alimentação para quem passa fome. Estamos tratando de um programa que deveria ser referência, mas que, hoje, infelizmente, virou manchete como escândalo nos grandes veículos de imprensa. E tem mais: um programa que deveria priorizar uma alimentação saudável está utilizando alimentos ultraprocessados, indo na contramão de todas as diretrizes das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
Diante desses fatos, protocolei uma denúncia no Ministério Público e solicitei auditoria ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Alguém precisa dar um basta nisso. A população de São Paulo não pode mais tolerar que programas sociais viáveis, necessários e importantes sejam tratados como moeda de troca política ou administrados com descaso. É nossa obrigação fiscalizar, denunciar e exigir transparência.
Por isso, faço um apelo a todos os colegas Vereadores desta Casa: somem-se a essa fiscalização, exijam respostas e defendam a ética e a boa gestão do dinheiro público. Porque a cidade de São Paulo e, principalmente, o povo que tem fome não podem esperar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, é simplesmente inaceitável o que está acontecendo nos calçadões da região central da cidade de São Paulo. Peço, por gentileza, que as imagens sejam exibidas.
- A oradora passa a se referir a imagens exibidas em tela de projeção.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - O que vemos são carros por todos os lados - estacionados ou circulando em áreas que são exclusivas para pedestres. É um problema gravíssimo, que vem se intensificando nas últimas semanas. Destaco especialmente a Rua Formosa, o Parque Anhangabaú, a Praça do Correio, a Avenida São João e a Praça Coronel Fernando Prestes. Toda essa região, concebida para ser livre de automóveis, agora está completamente invadida, grande parte por esses veículos brancos, que são da própria Prefeitura e também de prestadores de serviço - são carros, caminhões e viaturas da GCM e da PM, frota de Secretarias Municipais, além de táxis, motos e carros dos Correios e até veículos de servidores do Judiciário. Todos ali de forma ilegal e sem qualquer fiscalização.
Os calçadões do Centro surgiram no início da década de 1970 como uma nova dinâmica para a cidade. Isso aconteceu concomitantemente ao avanço do transporte coletivo, especialmente após a inauguração da primeira linha do metrô. Essas áreas valorizam o comércio, preservam o patrimônio histórico e fortalecem o turismo. É uma política urbana fundamental em qualquer centro histórico do mundo e que, em São Paulo, já tem mais de 50 anos. Por isso, é urgente defendermos os calçadões como espaços exclusivamente de pedestres e livre de carros.
Na semana passada, aprovamos um requerimento, na Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, que questiona a Prefeitura em vários pontos, e estamos aguardando as justificativas oficiais.
Outro dia, passando pelo Anhangabaú, abordei um agente da CET e perguntei sobre a fiscalização dos carros que circulavam ali. Sabe qual foi a resposta, Sr. Presidente? Que a CET não tem mais jurisdição para fiscalizar o Anhangabaú depois da concessão da área. Como assim? Ora, uma concessão não pode estar acima da lei.
Qual é o problema? São carros circulando, estacionados no calçadão. É generalizado. Não há fiscalização. E pior: não há interesse em fiscalizar. A Prefeitura precisa moralizar e resolver com urgência essa questão. Basta um credenciamento dos veículos de exceção, dos veículos que, de fato, precisam acessar o calçadão como carga, descarga, mobilidade das pessoas com dificuldade motora. É isso, Sr. Presidente e colegas Vereadores. Os calçadões são uma política de sucesso, que tem mais de 50 anos e que não pode ser desrespeitada do dia para a noite. Muitíssimo obrigada, Colegas. Era isso que tinha para dizer a respeito dessa questão, neste momento.
Em relação à cracolândia, não podemos colocar debaixo do tapete um problema, fazê-lo desaparecer, não ver as pessoas com dependência química ou aquelas que não tem onde morar. Quando não as vemos, não sabemos se esse problema foi resolvido. Quero saber quais são as políticas públicas adotadas para o acolhimento dessa população que está realmente precisando. Precisamos acolhê-las, e expulsá-las ou tirá-las da nossa vista não é resolver o problema.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni. Apenas deixando claro: a cidade de São Paulo hoje tem 29 mil vagas para acolhimento.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, para apresentar uma visita.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Quero apenas apresentar alguém. Sr. Presidente. Apresento cordialmente a Sra. Fernanda Henrique, Vereadora de Ribeirão Pires, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo, Sra. Fernanda. Obrigado, nobre Vereador Hélio.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Em primeiro lugar, boa tarde ao nosso querido Presidente, a todos os Colegas, a todos aqueles que nos assistem por meio da Rede Câmara SP ou pelo canal do Youtube, enfim, pelas inúmeras redes sociais.
Sr. Presidente, subo hoje a esta tribuna para celebrar uma das maiores demonstrações de força da cultura corno motor de transformação social e desenvolvimento econômico da nossa cidade: a Virada Cultural 2025.
Com o tema “20 anos em 24 horas”, essa edição entra para a história como a maior já realizada em São Paulo. Serão mais de mil apresentações em 21 grandes palcos e centenas de espaços culturais espalhados por todas as regiões da cidade. É uma verdadeira ocupação artística, democrática e descentralizada dos nossos territórios.
A Virada Cultural não é só entretenimento. Ela movimenta a economia, gera renda, emprego e oportunidades para milhares de profissionais da cultura e do setor de serviços. A expectativa é de mais de 4,7 milhões de pessoas circulando pela cidade, o que deve injetar cerca de 300 milhões de reais na economia paulistana. Isso significa bares, restaurantes, transporte, turismo, comércio local e pequenas empresas faturando mais. É cultura como vetor de desenvolvimento.
E se tem algo que merece destaque este ano é a chegada ainda mais forte da Virada às periferias. Pela primeira vez, 16 dos 21 grandes palcos estarão fora do Centro, levando artistas renomados para os bairros mais periféricos, o que, como disse o próprio Prefeito Ricardo Nunes, até pouco tempo atrás era impensável.
Esse é um marco de descentralização cultural, é a democratização do acesso à arte e à cultura. É mostrar que não existe Centro e periferia quando o assunto é direito à cidade. Todo paulistano merece acesso a cultura de qualidade perto de casa, com segurança, com transporte acessível e com estrutura.
Além disso, a Virada 2025 reforça o seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade. Todos os palcos terão espaços reservados para pessoas com deficiência, tradução em libras, audiodescrição, banheiros acessíveis e um aplicativo com informações em libras. E não podemos deixar de citar a Viradinha, que valoriza o público infantil, com teatro, circo e cinema voltados para as crianças.
A Prefeitura está garantindo também a segurança, a mobilidade e a saúde de quem vai curtir esse grande evento. São mais de 10 mil profissionais de segurança, frota de ônibus aumentada com tarifa zero no domingo, metrô e trem durante a madrugada, postos médicos, ambulâncias, conselheiros tutelares, agentes de limpeza e de direitos humanos atuando em todos os pontos.
Portanto, é hora de reconhecer o valor estratégico da cultura como política pública transformadora. A Virada Cultural é exemplo de gestão, de investimento com retorno direto para a cidade, principalmente de respeito à população que vive e faz a cultura da periferia, da quebrada, dos coletivos e dos grupos independentes.
Que essa Virada seja não só um evento, mas um compromisso permanente com uma São Paulo mais justa, inclusiva e plural.
E espero poder contar com a participação da população da região da Freguesia do Ó e Brasilândia, no palco da Avenida Miguel Conejo, ou no Largo da Matriz da Freguesia do Ó, nosso querido polo cultural, gastronômico e turístico, que terá a atração por todo o final de semana. A Virada Cultural na Avenida Miguel Conejo contará também com uma feira gastronômica, que é superimportante também como mecanismo de desenvolvimento local e de acessibilidade.
Então, dias 24 e 25, vamos começar a nos mexer. Vamos sair de casa e participar desses eventos incríveis, porque a periferia inteira vai receber palcos, artistas do território e renomados, todos juntos em prol da cultura.
Obrigada, Prefeito Ricardo Nunes, obrigada a toda a população de São Paulo. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana, aniversariante do dia de ontem. Parabéns, Vereadora.
Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
Venho a esta tribuna, nesta tarde, falar sobre o que ocorreu ontem: um acidente com mototáxi. Infelizmente, tanto a passageira, uma jovem de 25 anos chamada Stefany, e o motorista do Uber Moto, um jovem de 27 anos chamado Luís Henrique, faleceram no local.
Tenho em minhas mãos catalogados 12 acidentes de Uber Moto, mototáxi, que aconteceram. E chamo a atenção dos senhores para a seguinte questão: imaginem seu familiar, filho, filha, marido, esposa, pai, mãe, subir na garupa de uma moto de um motociclista que os senhores não conhecem e enfrentar o trânsito de São Paulo. Todos sabemos que o trânsito de São Paulo é perigoso. Onde não existe a chamada Faixa Azul, as motos passam por entre os carros em um espaço bem apertado e, às vezes, em algumas manobras radicais. Infelizmente, acidentes acontecem. Os senhores podem verificar isso.
Portanto, é um risco muito grande para a cidade de São Paulo. É um risco muito grande para as famílias, para as pessoas. Se formos comparar os preços das viagens entre carro e moto do Uber, o preço com a moto será a metade do valor. Então, é bem mais econômico, mais rápido, mas muito mais perigoso. Então, pensem, se fosse um familiar seu - filho, filha, irmão, irmã, marido, esposa -, os senhores permitiriam que um ente querido subisse na garupa de alguém que não conhecem, não sabem se essa pessoa tem capacidade técnica, habilidade para conduzir um transporte tão perigoso como uma moto?
Então, chamo a atenção de todos para esse assunto e digo que fui relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de um projeto que proíbe esse tipo de trabalho na cidade de São Paulo, nas avenidas. É claro, existem restrições neste projeto, de autoria do Vereador Marcelo Messias.
Chamo a atenção de todos que nos acompanham para pensarem direitinho a respeito deste projeto. Vereador Adrilles, V.Exa. permitiria que um familiar seu subisse na garupa de um Uber Moto, que V.Exa. não conhecesse o motociclista, não soubesse a condição, para enfrentar esse trânsito? V.Exa. permitiria? V.Exa. subiria?
- Manifestação antirregimental.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Meus respeitos, meus sentimentos.
Então, pensem nisso, pensem na família, nos seus filhos, na cidade de São Paulo, na responsabilidade que é liberar um transporte desses para as pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Sargento Nantes, Senival Moura, Paulo Frange e Silvão Leite.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) -Falarei sobre um assunto muito grave. Na verdade, é o assunto mais grave que está acontecendo, neste momento, no mundo. A ONU, Organização das Nações Unidas, deu um alerta no dia de hoje de que 14 mil bebês podem morrer, esta semana, na Faixa de Gaza. Vou repetir os números: 14 mil bebês.
Vários países, como França, Reino Unido, Canadá, estão pressionando para que o Estado de Israel libere a entrada de alimentos na Faixa de Gaza. Mas por que tem que ser Israel a liberar os alimentos? Porque foi Israel que bloqueou a entrada de alimentos, desde o dia 2 de março. E há Vereadores nesta Câmara que, inclusive, são negacionistas desse fato. Dizem que não foi Israel que bloqueou. Mas está em todos os jornais, em todas as notícias no dia de hoje, a prova de que foi Israel que bloqueou a entrada de alimentos na Faixa de Gaza desde o dia 02 de março. Portanto, é Israel que tem de liberar a entrada dos alimentos, porque, do contrário, 14 mil bebês vão morrer de fome.
Agora, depois de toda essa pressão internacional, o Governo Netanyahu diz que liberou 500 caminhões de ajuda humanitária da ONU para entrarem na Faixa de Gaza. E quero repetir as palavras da ONU: “Isso é uma gota no oceano”, pela escassez, pela fome e pela desnutrição que o povo palestino está passando neste momento. Só que os caminhões não estão entrando facilmente. Foi liberado, mas só que os caminhões não estão entrando. As pessoas estão aguardando.
A própria porta-voz da ONU disse o seguinte: “Hoje uma das nossas equipes esperou várias horas pela luz verde israelense para acessar a área dos suprimentos, e não conseguiu acessar a área dos suprimentos”. Ou seja, mesmo com essa liberação dos 500 caminhões, os caminhões não estão liberados. As crianças vão morrer de fome. As crianças, os bebês, as mulheres, os idosos.
É um verdadeiro massacre, um verdadeiro genocídio, o que está acontecendo. E apelo para que todas as pessoas que tenham coração se compadeçam com o que está acontecendo neste momento na Faixa de Gaza. É lamentável, inaceitável, que 14 mil bebês estejam à beira da morte por conta de fome.
A fome não pode ser utilizada como arma de guerra, como faz Israel. É um verdadeiro absurdo acontecer isso nos dias de hoje. Depois de tantas e tantas guerras, a fome ser utilizada como arma de guerra, quando um estado poderoso bloqueia a entrada de alimentos e faz com que pessoas inocentes morram de fome, é inadmissível e cruel. E apesar de tudo isso estar acontecendo, mesmo assim, o Governo de Israel não está fazendo o cessar-fogo. No dia de hoje, na manhã de hoje, Israel bombardeou Gaza e matou 85 palestinos, mesmo com toda a fome, com toda a desnutrição, com todas as imagens que estamos vendo nos noticiários da TV. Está aí para todo mundo ver. É um genocídio televisionado o que está acontecendo em Gaza neste momento. E nós, que temos coração, que temos humanidade, precisamos dizer “Chega! Parem com esse genocídio. Parem com essa matança. Cessar-fogo já!” E tem de entrar alimentos imediatamente em Gaza para matar a fome das crianças e de todas as pessoas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
V.Exa. tem razão no discurso sobre Israel e Palestina. E espero também que, após o final dessa guerra, o Hamas não volte a atacar Israel e matar inocentes, como matou 1.200 somente numa noite.
Concluído o Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham.
Venho hoje falar sobre uma triste realidade. E vou falar sem rodeios.
Os cinco melhores colégios de São Paulo são todos particulares. Isso não é uma coincidência. Onde existe autonomia, gestão, foco no resultado, liberdade para inovar, a excelência aparece naturalmente, é uma consequência. Infelizmente, enquanto isso, mais da metade das escolas públicas da nossa cidade vêm amargando notas abaixo de cinco no Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, muito aquém do que os nossos jovens merecem.
Como já disse, estamos condenando crianças e jovens ao fracasso por conta da má qualidade do ensino. Embora tenha havido progresso, vemos que continuamos patinando nesses aspectos, mas temos uma exceção que prova o caminho a ser seguido.
O Liceu Coração de Jesus é uma escola pública, gratuita, mas com gestão conveniada, exatamente como prevê o meu projeto, PL 573/2021, que chamo de escolas charter, que são, inclusive, muito bem-sucedidas em regiões dos Estados Unidos, Inglaterra, entre a população mais pobre, no caso dos Estados Unidos, a população preta, a população latina de baixa renda. Lá, essas escolas têm mostrado o sucesso que são.
O Liceu superou a média da rede municipal no Ideb e mostrou que dá, sim, para oferecer ensino público de qualidade, mesmo enfrentando todos os desafios que víamos no Centro da cidade, uma vez que fica muito próximo à antiga cracolândia.
O modelo 100% estatal, senhoras e senhores, centralizado e burocrático tem falhado com as nossas crianças e já há demonstrações de que esse modelo não funciona. Por que não podemos experimentar um modelo inovador de parceria público-privada que já está transformando o ensino em cidades, como Nova York, Washington e no subúrbio de Londres?
Em Utah, nos Estados Unidos, por exemplo, das 10 melhores escolas, cinco são escolas charter, ou seja, 50%, mesmo com o modelo representando apenas quase 14% das escolas públicas da região. Mais: essas escolas conseguem resultados exemplares gastando menos por aluno. Inclusive, no Liceu, o custo por aluno é menor que o custo das escolas municipais.
Enquanto isso, temos os chamados estatólatras, que são os amantes do Estado. Repito: estatólatras, que defendem um Estado gigante que quer controlar tudo e acaba não entregando nada. Quem perde com isso, senhoras e senhores, são os alunos, as crianças, os nossos jovens, os futuros adultos que governarão o nosso país, que serão os nossos médicos. Talvez não cheguem a ser médicos, engenheiros, astronautas, não cheguem a ser o que desejam ser.
Repito: o Liceu Coração de Jesus mostra que existe o caminho para uma escola pública, gratuita, mas com autonomia, metas e foco total no aluno, naquele que está ali para aprender.
Não é hora de ideologia. Como já escutei neste plenário hoje: “isso não é uma questão de Esquerda ou de Direita”. Estamos falando da educação das nossas crianças e dos nossos jovens. Estamos falando do futuro do nosso país. Queremos um futuro melhor, então, precisamos ousar, inovar, colocar os nossos jovens em primeiro lugar; tirar a ideologia do meio de campo e fazer com que nossos alunos, nossas crianças e jovens aprendam.
Temos o modelo, o Liceu Coração de Jesus tem provado. É nisso que acredito: em uma política baseada em fatos e evidências, sem medo de copiar experiências que estejam dando certo.
Por essa razão, sou autora de um projeto de lei que quer trazer esse modelo educacional americano para São Paulo. Trabalho, todos os dias, para que as piores escolas públicas da cidade se tornem escolas charter, para que nossas crianças possam ter um futuro mais próspero.
A boa notícia é que o Prefeito Ricardo Nunes já anunciou que vai fazer com que 50 escolas do município sejam escolas com parceria público-privada. Tenho muita esperança nesse modelo. Tenho muita esperança de que o Prefeito Ricardo Nunes conseguirá estabelecer essas escolas, a exemplo do que foi feito no Liceu Coração de Jesus, que mostra que o caminho é o da parceria público-privada, com desafios importantes para os professores, para os alunos, com inovação, tecnologia e foco em resultado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir que fosse acrescentado ao minuto de silêncio o passamento da querida Sra. Izabel Andrade, sogra do meu irmão, que acaba de falecer nos Estados Unidos. Meus sentimentos à Mabel, única filha da Sra. Izabel.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Sra. Izabel também está entre os homenageados com um minuto de silêncio pela Câmara Municipal de São Paulo.
Antes de a Vereadora Sonaira Fernandes assumir a tribuna, anuncio que esta Casa recebe a visita de 19 alunos da ETEC Itaquera, sob a supervisão do Sr. Edson Silveira Correia de Assumpção.
Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, pela Liderança do PL.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente e nobres Colegas.
Esta é uma semana de muitos conflitos externos. Há uma parte, felizmente uma pequena parte, sendo bem realista, da turma do quanto pior, melhor. Essa turma vem vivendo dias de aflição, porque não está acostumada com o progresso.
Peço à Mesa, por gentileza, para que exiba o primeiro vídeo. É a cracolândia, senhoras e senhores.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Cracolândia, os moradores reclamam de insegurança. O último vídeo tem condições de ser exibido agora? Vou falando, enquanto vemos se o vídeo tem condições de ser exibido.
Temos percebido o tamanho da revolta de alguns Vereadores desta Casa, porque alguém resolveu proporcionar para os moradores e para os comerciantes da região central da cidade de São Paulo alguns instantes, alguns minutos ou quem sabe dias, meses, anos de sossego para morarem e empreenderem no Centro da cidade de São Paulo.
Não víamos manifestações da Craco Resiste, com alguns Vereadores desta Casa, no tempo em que o Centro da cidade de São Paulo estava entregue. Não havia nenhuma manifestação, não havia pedido algum de socorro dos Vereadores desta Casa. Sabem por quê? Porque essa é a turma do quanto pior, melhor.
Os usuários de droga são extremamente vulneráveis, mas as pessoas que se comportam e que fazem manifestações querendo saber onde está a cracolândia, na verdade, não têm preocupação pelos usuários, pelo cracudo que estava lá. Nada disso, essas pessoas se preocupam porque são aliciadoras dos vulneráveis, fazendo-os de massa de manobra.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Exatamente.
Exalto o trabalho conjunto do Governador Tarcísio de Freitas, do Prefeito Ricardo Nunes e do Vice-Prefeito Coronel Mello. Aliás, a turma desta Casa, que está preocupada com o fim da cracolândia, está inconformada: “Como assim nós vamos voltar a andar no Centro da cidade de São Paulo? As pessoas vão voltar a frequentar o Centro da cidade de São Paulo? As pessoas vão voltar a trabalhar no Centro da cidade de São Paulo? As pessoas vão voltar a morar no Centro? Vai ter cultura, lazer no Centro? Não pode.” Porque essa turma é do quanto pior, melhor.
Mas pergunto aos Vereadores desta Casa, que fizeram um vídeo com a Craco Resiste, que estão inconformados com a mudança que está ocorrendo na cracolândia: onde é que estavam os senhores quando essa senhora estava aflita, raça de hipócritas?
O vídeo, por favor.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Pode segurar o vídeo, por favor.
Pergunto aos Vereadores, defensores da cracolândia, defensores do quanto pior, melhor: onde é que estavam os senhores quando essa senhora procurava a filha na cracolândia? Onde é que estavam os senhores quando milhares de famílias choravam porque os seus filhos estavam morrendo na cracolândia?
Onde estavam os senhores? Onde está a manifestação dos senhores em favor dessa mãe, dessa jovem que perdia os seus dias, a sua juventude na cracolândia? É uma vergonha para este Parlamento, que é exemplo para o país e, ouso dizer, para o mundo. E uma vergonha. Meu Deus, não consigo nem concluir!
Vereador João Jorge, é uma vergonha! Onde é que estavam os Vereadores quando essa mãe, assim como tantas outras, procurava sua filha perdida nas drogas, na prostituição, tantas mães que procuravam seus filhos enquanto esses serviam de aviãozinho para o tráfico de drogas? Onde é que estava essa turma?
Deixo meu repúdio a essa turma, que está inconformada com a mudança da cracolândia da cidade de São Paulo.
Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes. Parabéns, Coronel Mello Araújo. Parabéns, Governador Tarcísio.
Muito obrigada.
- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge. V.Exa. tem cinco minutos.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, por ocupar a presidência neste momento.
Vereadora Sonaira, existe outro flagelo, existe outro drama para as famílias. São milhões de famílias brasileiras que estão vivendo, neste momento, no país, o vício das bets, que é crescente. Temos dito que a maioria dos apostadores gastam entre 100, 400 e 500 reais por mês, e esse dinheiro é jogado fora. Muitas vezes, é a diferença para uma família ou para uma criança comer ou não comer, ficar sem alimento ou ter alimento. Desde que começamos a falar sobre isso, tenho recebido muitos depoimentos.
Peço a atenção dos Srs. Vereadores, durante um minuto e dez segundos, para ouvirmos o depoimento de um viciado, de alguém que está perdendo tudo na jogatina. Prestem atenção, senhores.
- Apresentação de áudio.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Sim, senhoras e senhores, há pessoas tirando a vida por conta dessa jogatina, tirando a própria vida. E mais, privando, às vezes, a família de ter um alimento, um remédio, porque vou repetir, são brasileiros, são 22 milhões de brasileiros por mês, em sua maioria, de baixa renda. Mas o que temos feito, tanto na Câmara de São Paulo quanto em Brasília, com a CPI das Bets e outras medidas tomadas, começa a dar resultado.
Galvão Bueno diz que é diversão. Não é diversão, é vício, é destruição. E vários influencers e famosos estão ganhando muito dinheiro com isso, como, por exemplo: Neymar, Ronaldo Fenômeno, Rivaldo, Gusttavo Lima, Felipe Neto, Virginia Fonseca. Entretanto, houve um artista que, nesta semana, já comovido com o drama de famílias que estão perdendo tudo por conta da jogatina, mudou de ideia e anunciou que não vai mais fazer propaganda de bets. Quero parabenizar esse artista, que é o Sr. Cauã Reymond.
Por favor, passem o vídeo.
- Apresentação de vídeo.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado.
O Sr. Cauã Reymond abriu mão de um contrato de 22 milhões de reais. O dinheiro é muito fácil, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. O dinheiro deles é muito fácil. É duro para quem joga perder de 100 a 300 reais. É muito dinheiro para quem joga isso, mas são bilhões que entram nas contas dessas bets, tanto que podem pagar para um artista 22 milhões de reais. Parabéns ao Sr. Cauã Reymond, que deixa de ganhar 22 milhões de reais, porque viu que esse dinheiro seria um dinheiro com sacrifício de vidas, inclusive de crianças.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras.
Essa questão da cracolândia é bastante complexa e as pessoas não podem ficar falando coisas só para lacrar na internet. E por que falo isso? Porque todo mundo quer acabar com a cracolândia.
Temos, hoje, mais de 90 mil pessoas em situação de rua. Presidente João Jorge, gostaria que qualquer Vereador perguntasse à Secretaria de Assistência Social se temos mais de 90 mil leitos para acolher essas pessoas em situação de rua.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Esse seu número é verídico? É fidedigno? É confiável?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - É confiável.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não é isso o que ouvimos.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Esse é o número passado por todas as entidades que trabalham com as pessoas em situação de rua. Inclusive, muitas delas fazem serviços para a Prefeitura.
Então, são mais de 90 mil pessoas em situação de rua, mas não temos hoje mais de 90 mil leitos, assim como não teremos na época das baixas temperaturas. Temos em torno de 15 mil leitos e há mais de 90 mil pessoas morando nas ruas. Assim, onde está a política pública funcionando? Não queremos que as pessoas estejam em situação de rua, até por conta delas e por conta da cidade, mas tem de haver política pública para que elas não existam lá.
Agora, o Prefeito fala: “Sumiu o pessoal da cracolândia. Ah, não há droga na cracolândia.” O Vereador João Jorge, que respeito muito, falou: “Ah, combateu-se bastante o tráfico de drogas.” Nobre Vereador João Jorge, posso falar que isso não procede, porque sou testemunha, fui na cracolândia há dois meses, e fui porque a polícia não estava deixando entrar um pessoal que fazia atividade cultural. Fui lá e entramos com o pessoal da atividade cultural. Havia no chão toalhas estendidas com todo tipo de droga. A polícia estava a pouca distância dali. Todo mundo estava vendo a feira de drogas lá dentro, e nada foi feito.
Então, quero entender que combate de droga houve, para valer, na cracolândia. Que combate houve mesmo? Não estou falando do que os outros viram ou do que a imprensa falou. Estou falando do que vi. O tráfico de drogas é combatido até a página dois e o Prefeito fala: “Não, mas olhem: acabou.” Isso é fala de quem não conhece a cidade. Basta andar em torno da cracolândia, e verá muitos usuários hoje. Se está melhor ou pior, nobre Vereador, isso quem pode dizer é a pessoa que está lá.
Estão falando de uma política pública que não existe, de uma política higienista, de uma propaganda enganosa. Doria já fez isso. Ia para o interior, por exemplo, e pessoas falavam assim: “Nossa, Toninho, olha que Prefeito bom que vocês têm agora, porque acabou com a cracolândia”, porque Doria já havia falado que tinha acabado com a cracolândia, mas, no fim, a cracolândia estava lá o tempo todo. Basta deixar e eles vão se aglutinar novamente, porque eles existem, não sumiram. Pessoas não somem, são levadas para outro lugar, ou para Guarulhos, ou para o bairro ao lado, ou são espalhadas. Mas o fato é que essas pessoas continuam existindo e a política pública não existe.
As cenas que vimos, depois da ação de limpeza, foram de pessoas em situação de rua, dependentes químicos e trabalhadores pobres sendo empurrados para as franjas desta cidade como se fossem lixo, porque não existe política pública. E não é por acaso que começaram a circular denúncias graves de que vans da Prefeitura estariam levando essas pessoas para Guarulhos e para bairros periféricos da cidade, lá para o fundão das zonas Leste e Sul. E não é uma ação isolada. O que está acontecendo na cracolândia é a desapropriação violenta da Favela do Moinho, por exemplo, com projetos de estacionamento, com estudos para a demolição do Minhocão. Tudo isso faz parte de um grande projeto de cidade para que grandes setores econômicos ganhem dinheiro. Jogam o povo para as margens como se fosse lixo e dão partes da cidade para grandes especuladores imobiliários, setores financistas, que querem fazer desta cidade simplesmente mercadoria para que grandes setores ganhem dinheiro.
Digo isso porque, se estivessem preocupados mesmo em resolver, haveria política pública voltada para essas pessoas que estão doentes, precisando de saúde, de assistência social e de trabalho. Não tratariam essas pessoas como lixo, jogando-as em qualquer parte desta cidade, e foi isso o que o Sr. Prefeito fez. E o Sr. Governador está de mãos dadas com S.Exa., porque está coadunando com todo esse projeto de higienização e gentrificação da cidade de São Paulo.
Mas as máscaras caem. Do mesmo jeito que agora a grande imprensa está informando que essas pessoas foram transferidas para Guarulhos, veremos, porque a mentira não consegue perdurar por muito tempo. E é por isso que não dá para admitir falas, como algumas que tivemos nesta tribuna, coadunando com o higienismo que esse Prefeito e esse Governador vêm fazendo na cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Daqui a pouco darei um número atualizado de moradores em situação de rua na cidade de São Paulo.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ao contrário do que alguns Srs. Vereadores de Esquerda disseram, ao contrário do Movimento Volta Cracolândia, que parece que está com saudades da situação caótica que tínhamos no Centro, direi algo que talvez choque alguns. O combate ao tráfico de drogas é algo muito simples, que envolve basicamente combater o tráfico de drogas e proibir o usuário de usar drogas, sobretudo em público. As duas coisas são condenáveis no Brasil e estão no Código Penal. Não se pode usar drogas em praça pública e não se pode traficar drogas.
O que o Governador Tarcísio está fazendo, em parceria com o Prefeito Ricardo Nunes, é exatamente o estrangulamento de pontos de drogas e a internação. Entrevistei e conversei com o Coronel Mello Araújo, Vice-Prefeito de São Paulo, e S.Exa. me disse que é muito simples o que estão fazendo. Estão estrangulando os pontos de venda de drogas, sobretudo alguns pontos que estão na Favela do Moinho, que graças a Deus está sendo desapropriada para dar moradia digna àquelas pessoas, pois era uma favela toda murada com uma entrada única, ou seja, um ponto efervescente do tráfico de drogas. Agora, quando os usuários vão até lá, naquilo que se chamava cracolândia, e não encontram um ponto de venda de drogas, o que eles procurarão, Vereador João Jorge? A internação. As pessoas não estão sendo compulsoriamente internadas, estão sendo internadas voluntariamente. Sabe por quê? Se você não encontra droga, você entra em desespero, sobretudo o viciado em crack, que é o pior que existe. E você busca a cura.
Então, está se fazendo um contraponto a uma política de Esquerda, Vereadora Janaina Paschoal, que é uma política de Esquerda de falso acolhimento das pessoas que usam drogas. É um tipo de acolhimento fomentado por ONGs e pela própria Prefeitura, que na gestão de Fernando Haddad, concedia a “bolsa crack”, dava comida, acolhimento, vestimenta e produção de cultura para drogados. Ou seja, o drogado se sentia em casa, como mostrado no vídeo da nossa querida Vereadora Keit Lima, em que o cracudo chega e diz: “Cadê o meu meio ambiente?”, “Cadê os meus parceiros cracudos?”, “Cadê os meus pontos de droga?”.
O que a Prefeitura fez, em conjunto com o Governo do Estado, foi dispersar aquelas pessoas, sim, porque consumir droga em praça pública - caso os Vereadores de Esquerda não saibam -, é proibido; além de estrangular os pontos de venda de droga para que os drogados não consumam e procurem a internação. A grande culpa, Vereador João Jorge, da disseminação, da produção e da venda de drogas no Brasil é das ONGs que acolhem drogados e fomentam o uso de drogas.
Vou mencionar outra política de extrema Esquerda que também fomenta o uso e a venda de drogas: o movimento antimanicomial. Alguém disse, nesta tribuna, que metade da população de rua tem transtornos mentais. E quando se extinguem os manicômios, extinguem-se também as possibilidades de internação de uma pessoa que tem um problema mental e que não pode ser acolhida pela família. Imaginem uma pessoa portadora de esquizofrenia em último grau, membro de uma família que não tem condições de acolhê-la. Aquele familiar, às vezes, tem de ser internado, mas, a partir do momento em que esse portador de transtorno mental não pode ser internado, fica em situação de rua e pode cair no mundo das drogas.
Ou seja, todas as políticas públicas progressivas de Esquerda, fomentadas pelo ex-Prefeito Haddad - de acolhimento, de “bolsa crack”, de dar, entre aspas, uma vida boa para o drogado - acabaram por fomentar e aumentar a cracolândia. O que o Prefeito Ricardo Nunes, em consonância com o Governador Tarcísio de Freitas, tem feito é muito simples: destruir o tráfico de drogas, atacar o tráfico de drogas, arrebentar com os pontos de venda de drogas para que essas pessoas não sejam acolhidas para o uso de drogas e sejam acolhidas para a internação voluntária, para a cura. No dia em que este país tratar traficantes como criminosos - infelizmente, o usuário realmente é um doente -, o dia em que se proibir o uso, o usuário será inibido de usar a droga.
Assim como a Esquerda fomenta a miséria, sufocando o empreendedorismo ao dar uma “bolsa salsichão” para as pessoas, ela fomenta a liberdade plena e absoluta do uso de drogas, o que resulta na situação caótica da qual ela se alimenta. A Esquerda se alimenta da miséria humana na mais ampla acepção do termo.
Então, parabéns ao Prefeito e ao Governador por fazerem uma política simples de enfrentamento ao mercado de drogas, destruindo o tráfico e proporcionando internação para quem não tem droga na sua mão; e quem dá essa droga são ONGs ligadas à Esquerda brasileira.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Cumprimento a todos que assistem esta sessão pela galeria, os que acompanham esta sessão pela Rede Câmara SP e os leitores do Diário Oficial da Cidade.
Não vou entrar nessa polêmica da cracolândia, porque já usei a tribuna para falar desse assunto. Tudo o que aconteceu recentemente foi o deslocamento do povo, que foi tirado de lá por uma simples razão: combateram quem fornece a droga. E se há o combate à droga, logo não haverá consumidor; essa é a regra do jogo. Então, ainda bem que isso foi feito.
Presidente, o que me traz à tribuna é um projeto de lei de minha autoria, aprovado nesta Casa pelos meus Pares, o PL 368/2024, que foi sancionado pelo Prefeito Ricardo Nunes e resultou na Lei 18.251, de 19 de maio de 2025. O projeto visava a alteração da Lei 14.485, de 19 de maio de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Educação Civil e Laica, a ser comemorada anualmente no dia 21 de maio de cada ano.
Aproveito a oportunidade para dizer que foi uma matéria importante a aprovada por esta Casa. A história da educação pública no Brasil é de resistência, construção coletiva, compromisso com a democracia. A presença da escola pública em todo o território nacional é um reflexo de luta popular e políticas públicas que afirmam a educação como um direito social fundamental, não como mercadoria ou privilégio.
A educação civil e laica é um pilar dessa construção. É civil porque está a serviço da cidadania e da coletividade. É laica porque respeita a diversidade de crença, promovendo o pluralismo, protegendo a liberdade de consciência no espaço escolar. Sem ela, não há liberdade plena de ensinar, nem de aprender. A laicidade é parte essencial da escola pública, porque assegura que o ensino se baseie no conhecimento científico, na investigação crítica e no respeito às múltiplas visões de mundo; garante que nenhuma crença seja imposta ou privilegiada, protegendo especialmente estudantes de diferentes origens, credos ou convicções filosóficas.
Fortalecer a educação pública é também fortalecer o pacto civilizatório que sustenta o estado democrático de direito. É nessas escolas públicas que se forma a maioria da população brasileira. São elas que garantem acesso à alfabetização, à cultura, à ciência, à tecnologia, às artes e à história crítica do país.
A escola pública laica e democrática combate o racismo, o machismo e todas as formas de interferência; valoriza os saberes populares, os direitos das comunidades tradicionais; defende a liberdade de cátedra e a autonomia pedagógica dos professores; acolhe a diversidade e combate as desigualdades educacionais; prepara para a cidadania ativa, crítica e participativa.
A defesa da laicidade na educação também é uma defesa contra os retrocessos. Avanço de conservadores tem buscado impor visões únicas de mundo, censurar conteúdos e ameaçar educadores. Por isso, garantir a laicidade é também proteger o direito à educação integral, ao pensamento livre e à construção dos sujeitos autônomos.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Tudo bem, nobre Vereadora Rute. V.Exa. também tem participação aqui.
Celebrar o direito da educação civil e laica, agora, no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo é reconhecer essa luta histórica, é valorizar a escola pública como espaço de construção de uma nação soberana, solidária, plural e democrática.
Então, foi isso que foi aprovado por esta Casa, com base no projeto ofertado por mim, Vereador Senival Moura, com base em reivindicações e sugestões da sociedade.
A todos os Pares que contribuíram, que votaram a favor; àqueles que também não votaram a favor, por razão peculiar e que aqui não quero discutir, registro que foi muito importante. Também agradeço ao Sr. Prefeito, ao Poder Executivo, que sancionou esta lei, que também acabei de deixar claro para todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Mas, só respondendo ao nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, que está aqui atrás de mim. Recebi uma informação agora do Governo Municipal, mais precisamente de SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de que o número de moradores de rua ou de pessoas em situação de rua, na cidade de São Paulo, gira na faixa de 30 a 32 mil, e que o número de 88, 89, 90 mil diz respeito ao CadÚnico, que é um número cumulativo: pessoa que está na rua, ou não está na rua, ou está em situação de rua vai para o CadÚnico. Daqui a pouco tem 120, 150, 200 mil. E são 30 mil pessoas em situação de rua e a cidade de São Paulo tem 29 mil vagas de acolhimento. E, nobre Vereadora Rute Costa, acredite, as vagas não são ocupadas, porque, em sua grande maioria, ou seja, grande parte dessas pessoas prefere continuar nas ruas, mesmo tendo abrigo.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, pelo Progressistas.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os colegas Vereadores.
São muitos os assuntos a tratar, mas escolhi um que ainda não foi abordado nesta tarde e, se não estiver equivocada, tampouco foi abordado na Casa.
Antes, porém, quero cumprimentar a nossa colega Vereadora Dra. Sandra Tadeu porque vai assumir na Câmara Municipal, esta semana, a importante condição de Procuradora da Mulher.
Inclusive, nossa querida Procuradora, o tema que vou abordar será um que, tenho certeza, V.Exa. estará ao meu lado.
Quero expressar o meu apoio à Resolução nº 2427/2025 do Conselho Federal de Medicina - CFM. É uma resolução extremamente importante, porque vem corrigir algo que está acontecendo no nosso país e que tem prejudicado a saúde de nossas crianças.
Explico para que ninguém entenda que essa minha posição, e mesmo a posição do CFM, seria uma posição transfóbica. Todos me conhecem, sabem o tanto que defendo o direito de todo o ser humano à sua identidade, seja ela política, filosófica, religiosa ou mesmo sexual ou de gênero. Enfim, o direito à identidade, o direito de se autodeclarar conforme o seu sentimento com relação à sua raça. Então, sou uma defensora dessas individualidades.
Porém, entendo que as crianças precisam ser protegidas de forma integral, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que, aliás, considero uma lei modelo.
Não é caso de definir, de etiquetar, de dizer que uma criança com quatro ou cinco anos de idade seria uma criança trans. As crianças brincam; as crianças experimentam; as crianças se apresentam como querem; e não tem nada demais vestir uma roupa de menino ou uma roupa de menina; brincar com boneca; brincar com carrinho e jogar futebol. O problema é que estão etiquetando as nossas crianças cedo demais. E, para além dessa questão, estão medicalizando as nossas crianças.
Atualmente, crianças com oito, nove, dez anos de idade estão tomando hormônios bloqueadores. Os bloqueadores são hormônios que servem para evitar o desenvolvimento das características da adolescência, do sexo de nascença. Então, a menina começa a tomar o bloqueador para não menstruar, para o seio não se desenvolver, para não ganhar forma feminina no corpo. O menino também começa a tomar, na casa dos 11 ou 12 anos, o bloqueador para não crescer o pênis, não crescerem os testículos, nem pelos pubianos.
Dizem que isso tem volta, mas não é verdade, porque provoca uma atrofia.
E mais: aos 16 anos, essas crianças começam a tomar o que chamamos de hormônios cruzados para desenvolver as características do sexo oposto. Também é uma situação que não tem volta.
Conheço homens gays que brincavam com bonecas quando crianças e que também gostavam de vestir as roupas de suas mães e irmãs. Se esses homens gays vivessem neste momento, eles teriam sido mutilados, entupidos de hormônios e não teriam a plenitude da sua sexualidade, hoje, como homens gays.
Nem todo menino que, na infância, usa um vestido vai querer ser uma mulher trans na vida adulta, assim como nem toda menina, que na infância, adota um nome masculino se tornará, na vida adulta, um homem trans. Aqueles que, ao atingirem a maioridade, optarem por isso, devem ser respeitados. Mas não podemos, em hipótese alguma, submeter crianças a decisões irreversíveis.
É exatamente isso que o Conselho Federal de Medicina - CFM está tentando coibir com a Resolução nº 2.427/2025: proibir a hormonioterapia em menores de 18 anos e impedir cirurgias de redesignação sexual em menores de 21 anos. Não podemos, de forma alguma, permitir que os seios de nossas meninas sejam amputados; que os órgãos genitais de meninos sejam retirados; que úteros de adolescentes sejam removidos. Essas cirurgias são, sim, mutilações, e têm consequências irreversíveis, inclusive a esterilização, algo que no Brasil é rigidamente regulado.
Enquanto isso, em alguns países da Europa, essas práticas estão sendo revistas. As meninas de 14 anos foram submetidas a procedimentos cirúrgicos, e hoje, muitos médicos se arrependem de terem participado dessas experiências, porque é isto: experiências com seres humanos.
Por isso, venho expressar meu apoio ao Conselho Federal de Medicina, que já está sendo alvo de ações movidas pelo PSOL, como sempre, no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Cristiano Zanin já intimou o CFM a prestar esclarecimentos. Mas nem tudo é matéria para o STF.
Faço um apelo aos colegas Vereadores desta Casa: aprofundem-se nesse tema. Isso já acontece em São Paulo. Se essa resolução cair, essa prática poderá se expandir indiscriminadamente, inclusive para consultórios particulares. E isso representa risco real de lesão às nossas crianças.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal, pelo belo discurso. Tema importante, muito bem abordado. Recentemente, li que a taxa de arrependimento entre pessoas que fizeram a transição já passa de 50%. E, infelizmente, em muitos casos, não há como reverter.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, subo hoje a esta tribuna para relatar um fato impactante que ocorreu nesta Casa. Durante o Colégio de Líderes, um grupo de senhoras - mães em situação de rua acompanhadas de crianças -, entrou na reunião de forma bastante agressiva. E isso me fez refletir.
Os membros da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo precisa sair um pouco de seus gabinetes e olhar o que está acontecendo nas ruas. É necessário assumir responsabilidades, até mesmo repensar o papel dos Conselhos Tutelares diante dessa realidade. Nós, que andamos por São Paulo, vemos cenas estarrecedoras: crianças com no máximo três anos, ainda de fralda, andando sozinhas pelas praças. Isso acontece, por exemplo, na Rua Vergueiro e na Avenida Paulista. Enquanto isso acontece, a mãe está dentro da barraca. Essa criança solta pode ser levada por alguém, sofrer abusos ou até ser atropelada. E quando tentamos intervir, ouvimos que não se pode separar mãe do filho.
Sabemos que a Prefeitura de São Paulo possui abrigos. Mas muitos não querem ir. Preferem a rua. Mas se o pai ou a mãe opta por viver na rua, o Estado ainda assim tem o dever de proteger a criança. Essas crianças não podem crescer em meio a drogas, abusos e abandono. E ainda somos confrontados quando denunciamos a situação. Recebemos críticas, como ocorreu agora, quando um grupo gritava a respeito da cracolândia. Com todo respeito: não quero saber de cracolândia nesse debate. Então, na verdade, acho que os Poderes estão a todo momento intervindo uns nos outros. Está na hora de os Poderes se juntarem e resolverem o problema deste país.
E é isto que é preciso: os Poderes têm de sair dos seus gabinetes e ir para a rua. Não adianta mandar conselho disso, conselho daquilo. As pessoas não têm uma expertise, uma capacidade, muitas vezes, de resolver problemas seríssimos, como abuso, sequestro de crianças. E é isso que estamos demonstrando, muitas vezes, na cidade de São Paulo.
Hoje, se não me falha a memória, vi umas três crianças moradoras de rua. Uma não devia ter nem dois anos. Como é que uma criança de dois anos pode morar, na cidade de São Paulo, numa barraca na rua? Além dela, os irmãozinhos também. Muitos adultos abusam dessas crianças para venderem bala, para venderem pano. E o pior: até compramos o pano. Particularmente, deixava o pano. Outro dia, uma assessora falou para a menina: “Não vou levar, fica com o pano. Você vende para outro”. E a criança disse: “Pelo amor de Deus, tia, leva o pano, porque, enquanto não vender tudo, não posso ir para minha casa”. Olha a que ponto chegou a situação dessas crianças que estão na rua.
Estamos discutindo a cracolândia. Na minha opinião, como médica, o único jeito é a internação compulsória. Ora, quem está usando há mais de cinco anos o crack consegue se livrar sozinho apenas por um milagre de Deus, com a Bíblia debaixo do braço, orando. Dessa forma, é capaz de sair. Caso contrário, nunca sairá dessa vida.
Eles também agridem. Outro dia, vi uma mulher nua em plena luz do dia, por volta de uma hora da tarde. Estávamos, minha filha e eu, e perguntei: “Érica, o que é isso? É homem ou é mulher?” Porque a pessoa estava com um saco, totalmente nua. Minha filha respondeu: “Não, mãe, é uma mulher.” Aquela mulher estava totalmente desorientada, devia estar drogada. E o que mais me impactou foi que comecei a imaginar quantos homens não teriam abusado daquela mulher, já que ela estava tão fora de si.
Como é que se discute direitos humanos e se deixa essas pessoas nessa situação? Não estou querendo dizer que acho que se tenha de escondê-las. Mas elas precisam ser tratadas, medicadas, pelo menos para terem o mínimo de dignidade, porque essa vida que essas pessoas e essas crianças levam é indigna. Isso é não ligar para os direitos humanos.
Para concluir, é muito triste essa situação e acredito que enquanto os Poderes não fizerem uma força-tarefa, estaremos sempre discutindo a mesma coisa.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.
Encerrados os comunicados de liderança, passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Alerto aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes para fazerem uso da palavra em seguida, se for o caso.
Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e a todas, e aos que nos assistem pela Rede Câmara SP.
Estou muito feliz no dia de hoje. O dia nem terminou e já tivemos várias apresentações e várias situações boas para a periferia de São Paulo. Mas gostaria de voltar ao sábado passado.
No dia 17 de maio, tivemos uma reunião extremamente importante. Se pudessem colocar a foto.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Vejam que reunião bacana realizada no Córrego dos Freitas. É o calcanhar de Aquiles de todos os governos. Mas por que essa reunião foi importante? Tivemos as presenças do Secretário Marcos Monteiro, representando a Prefeitura de São Paulo, e do Vereador Isac Félix compondo a Mesa. E qual a vantagem de uma reunião como essa, em um dia como esse? Não é ano de eleição. Se fosse ano de eleição, uma reunião lotada desse jeito, falariam que estávamos atrás de voto e não para resolvermos os problemas da nossa comunidade.
Então, parabenizo toda a nossa comunidade que se fez presente nessa reunião, no sábado, no Córrego dos Freitas. Parabenizo, mais uma vez, o nosso Secretário Marcos Monteiro e o nosso Prefeito Ricardo Nunes. É o que sempre digo, secretário bom é o secretário de rua, secretário e prefeito de rua. O próprio Prefeito fez uma declaração esta semana, que é um prefeito periférico. Faz toda a diferença quando o administrador público vai nas trincheiras verificar os problemas na rua, não fica atrás de um gabinete, atrás do computador vendo números. Isso não funciona.
Deixo um grande abraço ao nosso Secretário Marcos Monteiro e ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, pela atitude de os secretários realizarem esse tipo de reuniões, encarando a nossa comunidade na rua e não trazendo essas reuniões para o Centro e para os gabinetes.
Parabenizo também a Unasp que no sábado, dia 17, completou 110 anos. Para quem não sabe, a Unasp é o Centro Universitário Adventista de São Paulo. E curiosidade ou não, Presidente João Jorge, o nosso Prefeito foi aluno da Unasp em 1978. Mostraram até o boletim e disseram que S.Exa. só tinha nota 10, não sei se é verdade ou não, mas deixou muita gente com vergonha do boletim.
A Unasp é um centro de referência muito importante naquela região de M’Boi Mirim e Campo Limpo, porque trabalha o jovem e a família. São 110 anos de história de educação e trabalho, fazendo toda a diferença na nossa região. Então, parabéns a todo o corpo docente da Unasp pelos seus 110 anos completados no dia 17 de maio de 2025.
Hoje, tivemos a honra de estar presentes no Palácio do Governo, às 10h, com o nosso Prefeito Ricardo Nunes e vários amigos Vereadores, como a Vereadora Janaina Paschoal, em um evento extremamente importante, muito bom para a comunidade. As Vereadoras Zoe Martínez e Amanda Vettorazzo, e mais alguns outros parceiros, também estiveram presentes, assim como vários secretários. Estavam presentes também o nosso Governador Tarcísio de Freitas, a nossa Primeira-dama do estado, Presidente do Fundo Social, Cristiane Freitas. Estou falando sobre o lançamento do Programa de SuperAção SP e das carretas itinerantes do Fundo Social.
O Programa de SuperAção SP é uma iniciativa do Governador Tarcísio de Freitas com a nossa Primeira-dama Cristiane Freitas, e é uma ferramenta crucial de combate à pobreza. Sabemos que a desigualdade social é um dos maiores desafios do nosso tempo. Programas como esse, que focam em oferecer suporte e oportunidades são essenciais para muitas famílias que podem reescrever sua história de vida, dignidade e perspectivas.
Além disso, o lançamento das carretas itinerantes do Fundo Social reforça o compromisso em levar serviços e apoio diretamente para aqueles que mais precisam.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Vejam as carretas, que legal. É a prova de que o Poder Público pode e deve ir ao encontro do cidadão encurtando a distância e facilitando o acesso a direitos e benefícios. Acredito que a verdadeira transformação social acontece quando garantimos que ninguém fique para trás e que todos tenham as mesmas chances de acesso à cultura, educação e desenvolvimento.
Temos uma carreta de alimentos, aproveitamento de alimentos; uma para pets e outra de audiovisual, tecnologia e inovação. Três carretas itinerantes extremamente importantes farão parte da periferia de São Paulo e das nossas cidades. Nunca vi um evento tão brilhante no Palácio do Governo, com tantos prefeitos do interior e várias autoridades.
Então, parabéns ao nosso Governador Tarcísio e à nossa Primeira-dama Cristiane de Freitas, pela iniciativa. Espero que essas carretas cheguem logo às periferias, dando continuidade a esse trabalho e fazendo um governo de igualdade.
E não poderia deixar de falar da nossa Virada Cultural, que gera uma quantidade imensa de empregos, ajuda muito no comércio local e no turismo da cidade. Também parabenizo o Prefeito pela 20ª edição, por continuar levando a Virada Cultural para as periferias, mostrando o respeito que o nosso Prefeito, o nosso Secretário Totó Parente e a Carol têm pela nossa periferia.
Quero mostrar um vídeo sobre a importância, a envergadura dos artistas que são levados a esse evento.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Vejam a quantidade de pessoas na periferia, sem nenhum tipo de problema, e vejam a declaração do cantor Leo Santana. Isso foi em M’Boi Mirim, com recorde de público: mais de 25 mil pessoas, chovendo, num frio de 18°C. Quando as pessoas que moram na periferia teriam condições de pagar por isso, no Largo da Piraporinha? Vejam o que o cantor Leo Santana fez, no dia seguinte, após o evento.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Os senhores entenderam a importância desses eventos irem para a periferia? O próprio artista reconhece que foi bem recebido. E foi uma iniciativa do nosso Prefeito Ricardo Nunes, com o Secretário Totó agora também.
No sábado, teremos o show da Pablo e do Beto Barbosa. No domingo, teremos João Gomes e Pixote. Olhem que envergadura de artistas. Imaginem aquele trabalhador que recebe mil reais, 1,5 mil reais por mês, que fica vendo o artista pela televisão e que jamais poderia imaginar a possibilidade de estar ao lado dele, sair de casa, atravessar a rua e ver o show daquele artista totalmente de graça, com segurança?
É um registro que faço. E parabenizo este Governo, que faz uma Virada Cultural descentralizada. Parabenizo o Secretário Totó e a Carol, que continuaram com isso, e o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que veio desde a gestão do Doria, do Bruno, e continuou com isso.
E que isso não acabe. Que esses eventos continuem chegando até a periferia, para aquelas pessoas que realmente precisam ter um minuto de alegria, de cultura, e de graça, com toda segurança, com todo o respeito. Isso fomenta também o comércio local, gera emprego. Por isso, é muito importante a Virada Cultural na cidade de São Paulo.
Era isso que tinha de apresentar hoje.
Obrigado, Presidente João Jorge, Vereadores, nossos amigos, todos os que nos assistem.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Silvinho Leite falou bem. É muito importante a presença do estado, do município, da cultura, na periferia. Sabemos da sua atuação histórica, longa. Mande um abraço ao Presidente Milton Leite, que é de lá também.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Simone Ganem e Sonaira Fernandes, e dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Já informo aos demais Srs. Vereadores, que serão os próximos, que no caso de ninguém se manifestar após a nobre Vereadora Janaina Paschoal, adiaremos o restante do Grande Expediente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de tudo, farei um esclarecimento, V.Exa., sobre algo que tem acontecido com alguma frequência. Os projetos são distribuídos para os relatores da CCJ, e, depois, vão para a Procuradoria antes de chegarem aos gabinetes dos relatores para fins dos pareceres. Entretanto, por alguma razão, consta no SPLegis que o processo ou que o projeto já está com o relator. E o Colega fica magoado, achando que estamos segurando. Isso já aconteceu pelo menos duas vezes. E, na verdade, o projeto não está conosco.
Então, gostaria de solicitar, seja à Procuradoria, seja à parte técnica que cuida disso, para que apareça no SPLegis exatamente onde está o projeto, porque já são mais de dois Colegas que ficam chateados, achando que estou, de alguma maneira, obstruindo. E eu jamais faria isso.
Gostaria de dizer que amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vai acontecer uma audiência pública para tratar da cracolândia. Pelo que compreendi, é um evento do grupo intersetorial que conecta a Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores.
Essa iniciativa já existe há algum tempo. Quando estava na Assembleia como Deputada Estadual, era a representante da Assembleia nesses trabalhos, tanto que muitas vezes estive na Câmara para essas discussões. E, à época, o agora Deputado Estadual Suplicy era Vereador e representava a Câmara.
Irei a esse debate amanhã na Assembleia e entendo que seria frutífero se outros Vereadores, em especial, aqueles que têm uma visão diferente do Deputado Suplicy, pudessem comparecer. Esse debate é importante. Já era importante nessa época.
Infelizmente, esse é um problema que assola São Paulo, que desafia São Paulo há muitos anos. Mas é ainda mais importante hoje, porque, infelizmente, a Esquerda está querendo criar uma narrativa de que não existem ações sociais, e que a Esquerda gostaria que tivessem abrigos suficientes, vagas suficientes. Mas a verdade é somente uma: todas as vezes em que algum governo, alguma autoridade, tentou fazer um projeto de acolhimento, de retirada de pessoas das ruas, de oferta de alternativas, a Esquerda ficou contra. Digo isso, e não é de hoje.
Em 2012, foi feito um convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, com a participação do Ministério Público, Tribunal de Justiça e da Secretaria da Saúde. À época, era Governador o hoje Vice-Presidente da República. Foi um trabalho muito bem fundamentado, pelo qual 70 advogados, graciosamente, ficavam no CRATOD - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, atendendo familiares de pessoas que estavam literalmente perdidas na cracolândia.
Havia juízes, defensores públicos, advogados, promotores e eles faziam todo o procedimento para internação involuntária. E involuntária em que sentido? Porque eram pessoas já fora das suas condições mentais, mas os familiares pediam essa intervenção. Houve resistência, à época, por parte de Defensores Públicos ligados à Esquerda; houve resistência de políticos e ativistas de Esquerda, e esse projeto ficou inviabilizado.
Então, precisamos falar com clareza: as iniciativas sociais e de saúde para dar alternativas a essas pessoas não foram iniciativas apoiadas pela Esquerda, que é defensora de uma abordagem antimanicomial radical. Temos uma lei importante de 2001, que é a Lei Antimanicomial, que é uma lei que prevê várias etapas de tratamento em termos de saúde mental e drogadição, e, também, para a questão do alcoolismo.
É uma lei importante por quê? Porque quebrou aquela dinâmica do asilamento, usada, muitas vezes, com finalidades políticas em governos comunistas, internar as pessoas como loucas porque são divergentes, pessoas esquecidas pela sociedade. Então, quebrar a dinâmica do asilamento é algo positivo. Daí vem a luta antimanicomial.
O problema é que houve uma radicalização, e as pessoas que, efetivamente, precisam de tratamento na seara da saúde mental, sobretudo, por internação, ainda que internações de curta duração, não conseguem. Elas não conseguem por uma ideologia esquerdista que se tornou predominante.
É assustador, porque, muitas vezes, temos lideranças de Direita ou de Centro-Direita eleitas para o cargo majoritário, mas, nos cargos de decisão nas Secretarias, nos Ministérios, quem ocupa são as pessoas que decidem fechar os leitos de saúde mental.
Qualquer um que atue na área sabe como atendemos pessoas buscando leitos de saúde mental, e esses leitos não existem mais. Hoje, alguns Colegas subiram a esta tribuna para festejar essa luta antimanicomial, mas precisamos separar as coisas. Não querer asilamento é uma coisa e concordo. Agora, fechar as portas para tratamentos necessários, abandonar famílias e indivíduos à própria sorte, não. E é com esse caos que a Esquerda vem flertando há anos. É com esse nada, com esse vácuo que a Esquerda vem flertando há anos.
Poucos sabem que a situação vai ficar mais grave. Por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça, por meio de uma Resolução 487/2023, determinou o fechamento dos Hospitais de Custódia. Os Hospitais de Custódia, antigos Manicômios Judiciários, são os estabelecimentos de saúde que recebem as pessoas que cometem atos previstos como crime, mas são inimputáveis, pessoas que recebem medida de segurança. As pessoas não estão sabendo disso, dessa determinação.
Houve questionamentos, mas eles não vingaram, estão parados. O Conselho dos Tribunais de Justiça pediu mais prazo para que os Tribunais de Justiça se adequem. O que isso significa? Que não estão questionando a flagrante inconstitucionalidade dessa Resolução nem o mérito ou demérito dela. Estão, apenas, pedindo prazo.
As pessoas que estão internadas hoje pela prática de atos previstos como crime, mesmo os mais graves, serão liberadas. O que é pior: as pessoas que, a partir de agora, cometerem atos previstos como crime e as que venham a ser declaradas inimputáveis, ou seja, incapazes de irem para a prisão, não serão mais internadas. Eles disseram, os Conselheiros do CNJ, que essas pessoas têm de ser mandadas para os hospitais gerais, ou seja, esses hospitais que já não dão conta nem das doenças do corpo, já não dão conta dos surtos de doenças da mente de pessoas que nunca praticaram atos violentos, como é que esses hospitais vão lidar com isso?
Então, precisamos traduzir as falas. Quando a Esquerda sobe a esta tribuna, critica as intervenções e fala da luta antimanicomial, está defendendo o nada, está defendendo o caos. É o cada um por si e Deus por todos. Precisamos começar a detalhar essa discussão, porque é uma discussão que fica muito na generalidade genérica. “Sou a favor das drogas, sou contra as drogas. Sou a favor de liberar, de não liberar; a favor de prender ou não prender.” Temos de descer aos detalhes. Eles estão criticando a política do Sr. Prefeito, do Sr. Governador. É da democracia. Quero saber, querem colocar o quê no lugar? O que querem colocar no lugar? O nada? Essas pessoas vão para onde?
Veio uma mãe, com uma outra senhora e duas crianças, no Colégio de Líderes hoje, dizer que não tem vaga. Apresentei um projeto na Assembleia, em 2022, e agora trouxe o mesmo tema para o município de São Paulo com o PL 159/2025, que está em trâmite nesta Casa, para que as equipes de assistência social façam busca ativa das crianças nas ruas. Não podemos normalizar crianças andando nuas e descalças nas ruas, com tanto dinheiro que tem nesta cidade. E pergunto: qual foi o Parlamentar do PT ou do PSOL que, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, apoiou o meu projeto? Qual será o parlamentar do PT ou do PSOL que apoiará o meu projeto nesta Casa para que façamos busca ativa a fim de tirarmos essas crianças dessa situação?
Na hora de invadir o Colégio de Líderes, fazer grito de guerra, falar que o Sr. Prefeito está agindo assim ou assado, fica bonito para poder fazer like nas redes. Mas quero saber quem é que vai unir força para exigirmos essa busca ativa, a saída das crianças das ruas, porque as crianças são alugadas. Não são só os paninhos e as balinhas, elas são alugadas para mendigar. Sei que tem muita gente em carência. Não estou negando a necessidade econômica. Não sou uma pessoa ignorante. Mas aquela família que está lá mendigando, muitas vezes, tem casa e fica na rua com a criança pequena. A assistente social tem de abordar. A criança está sendo instrumentalizada.
E temos de entender o que essa Esquerda quer, porque jogar pedra e criticar é fácil. O que a Esquerda quer? “Ah, na época do Haddad”. Na época do Haddad davam dinheiro na mão de dependente químico. Dinheiro na mão de dependente químico, desculpa, é para alimentar o tráfico. Fico preocupada até com o dependente químico que vai sacar benefício continuado ou bolsa família, porque o traficante já sabe a data e está do lado para tomar. Essas pessoas não têm condições de ter dinheiro na mão.
Então, o debate precisa sair da generalidade genérica. Não é que quero que faça. Quero saber o seguinte: o que eles propõem? Eu proponho.
A senhora que veio a esta Casa xingou a atual Secretária. Fui visitar a Secretária e, por muitas vezes, conversei com a equipe de S.Exa., que faz as abordagens. Os meus assessores acompanharam as abordagens, mas são abordagens ainda, entendo, respeitosamente, muito tímidas. Não pode só perguntar: “Olha, você quer ficar na rua?” Não. Onde estão essas famílias? Quem são os pais? Sabe, temos de mudar a mentalidade.
E ouso dizer, o que a Prefeitura e o Governo estão fazendo é pouco ainda, mas com essa pancadaria que a Esquerda está fazendo, não temos sequer condições de cobrar mais. Precisamos descer aos detalhes. Tem vaga ou não tem vaga? Quantas vagas faltam? Por que não quer sair da rua? Tem abrigo para famílias? Outro dia, conversei com uma família moradora de rua que não queria ir para um abrigo misturado com um monte de homem. Essa família era um casal com duas crianças - uma delas era menina. Então, vamos olhar para os detalhes, vamos unir forças para dar soluções. A situação é muito grave.
Agora, a verdade tem de ser dita, a Esquerda sempre atrapalhou, deliberadamente atrapalhou qualquer trabalho social e de saúde sério na região do Centro de São Paulo. Algo que fosse diferente de distribuição de drogas, de salas de uso seguro, de liberação, de dar dinheiro na mão de dependente, a Esquerda sempre foi contra.
Então, vamos nos detalhes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Alguém da inscrição se manifestou? (Pausa). Não havendo mais oradores, adio de ofício, o restante do Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00019/2025
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “From Bytes to Benefits”, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 25/05/2025, pelo período determinado de 06 (seis) dia(s) sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões,20 de maio de 2025
GABRIEL ABREU
VEREADOR (PODEMOS)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Está aprovado. Fica, assim, prejudicado o requerimento apresentado e aprovado anteriormente pelo mesmo Vereador.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro aos Srs. Vereadores que se encontra aberta a 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, sempre dizendo aos Srs. Vereadores que procurem o sistema virtual para a votação dos projetos.
Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quarta-feira, dia 21 de maio, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 22 de maio, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Uma boa tarde e boa noite a todos.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 20/05/2025
Requerimentos
VEREADOR GABRIEL ABREU (PODE)
07-00011/2025 - Licença para desempenhar Missão Temporária de Interesse do Município no evento “From Bytes to Benefits”, pelo período determinado de 4 dias, com ônus para a Edilidade. [Prejudicado com a aprovação do RPS 19/2025]
07-00019/2025 - Licença para desempenhar Missão Temporária de Interesse do Município no evento “From Bytes to Benefits”, a partir de 25 de maio de 2025, pelo período determinado de 06 (seis) dia(s) sem ônus para Edilidade.
39ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/05/2025
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 39ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de maio de 2025.
Nobre Vereadora Zoe Martínez, parabéns pelo seu trabalho, pela sua representação no Rio de Janeiro. Parabéns pela homenagem que V.Exa. recebeu lá. A Câmara sente-se orgulhosa também.
Quero anunciar a presença de um amigo, Alex Bortoletti, Presidente do grande Grupo Souza Lima, que trabalha na área de segurança. Bem-vindo à Câmara de São Paulo, Alex. (Palmas)
Ao meu lado, o nobre Vereador Silvão Leite.
Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Passemos, então, aos comunicados de liderança, após o qual teremos a sessão extraordinária para votar projetos de Vereadores.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvão Leite.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, hoje falarei sobre conquistas. São conquistas que nascem da luta, do trabalho coletivo e do compromisso com quem mais precisa.
Na última semana, voltei ao lugar que marcou a minha infância. Havia muita gente lá de Santo Amaro, principalmente, a garotada botina amarela, no Centro Esportivo Joerg Bruder. Esse espaço está agora de cara nova, revitalizado e entregue de volta à comunidade como ela merece. Aliás, um centro olímpico, para preparação de atletas olímpicos.
Muito, muito bacana, diferente da primeira inauguração do meu tempo de garoto, em que era um grande clube, quando Santo Amaro era ainda na periferia de São Paulo.
Estive lá, ao lado do Prefeito Ricardo Nunes, e aproveitei para fazer o pedido de mais centros como aquele, para chegar às regiões mais periféricas, mais afastadas da cidade. Eu acredito de verdade que o esporte e o lazer transformam vidas, tiram crianças da rua, colocam a cidadania no projeto social, no esporte e na arte.
Falando em transformação, não posso deixar de mencionar o momento histórico que vivi em outro canto da cidade, em Guaianases, na zona Leste, na comemoração dos 164 anos do bairro. Dentro das festividades do aniversário do bairro, realizamos um ato muito simbólico, que foi a entrega das escrituras de apartamentos esperadas há quase 30 anos. As famílias da Cohab Juscelino e da Cohab Jardim São Paulo finalmente receberam as escrituras dos seus imóveis. Um sonho antigo que virou realidade.
Essa é mais uma conquista da Gestão do nosso Prefeito, que vem fazendo uma das maiores entregas da história da cidade na área da habitação. Há previsão de que nos próximos quatro anos sejam entregues cem mil documentos em toda a cidade.
Estive ao lado do Subprefeito de Guaianases, meu querido Thiago Della Volpi, testemunhando um dia de emoção, justiça e dignidade para nossa gente.
Gostaria de aproveitar este momento para parabenizar o Subprefeito que transformou o aniversário de Guaianases em um mês inteiro de comemorações. Tivemos também o tradicional e animado evento de carrinho de rolimã. Voltei à infância e fiz até algumas manobras radicais em cima do carrinho de rolimã. Um clássico que encanta as gerações e reúne famílias em momentos de muita alegria.
Para completar a alegria, o incrível Porsche JDM Fest, onde tive oportunidade também de participar de uma apresentação de drift, um esporte super-radical, realmente, muito interessante.
No próximo sábado, dia 24, teremos a Virada Cultural em Guaianases, um encontro com a arte e a diversidade para a nossa gente. No sábado seguinte, dia 31, acontecerá mais uma Caminhada do Autismo, uma ação de consciência, respeito e inclusão que merece todo o nosso apoio.
Agradeço à população de Guaianases, pelo carinho e participação; ao Prefeito Ricardo Nunes, pelo olhar atento à nossa região; e também à família Leite, que sempre esteve comigo nesse caminho de luta pelo bairro de Guaianases, pela zona Leste.
Guaianases é resistência, é cultura. O nosso mandato segue firme, lado a lado com quem faz a diferença. Afinal, não tem segredo, tem trabalho.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Silvão Leite.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a presença da Primeira-Dama de Araçariguama, a Sra. Mirelle Trevisan, esposa do nosso Prefeito Rodrigo Andrade, do Republicanos. Anuncio também a presença do Prefeito de Boituva, o Sr. Edson Marcusso, do PSD.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo, Sra. Mirelle Trevisan, Primeira-Dama, de Araçariguama, e o Prefeito de Boituva, Sr. Edson Marcusso.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu gostaria de sugerir que V.Exas. abrissem seus celulares, pois há uma manchete que diz o seguinte: “Procuradores do Município de São Paulo podem pedir 22 mil reais para gastar, para adquirir computadores, celulares e outros itens”.
Francamente, há muito tempo não vejo uma matéria de jornal que tenha me deixado tão indignada. Estamos vendo o suado dinheirinho do paulistano sendo gasto por procuradores que ganham até 46 mil reais, que é o teto constitucional. Ganham até mais do que o próprio Prefeito, e agora os procuradores vão poder fazer uso de uma verba de 22 mil reais para comprar o seu iPhone 16, 17 ou 18. Vão querer comprar o iPhone 25 com esse valor, não é?
Quero saber quem é que não fica indignado com uma notícia dessas quando abre seu celular e vê que o procurador do município de São Paulo vai poder fazer uso de uma verba de até 22 mil reais para comprar um iPhone, um celular, uma coisinha para o trabalho deles, para que eles possam trabalhar melhor. Para trabalhar melhor, eles têm de fazer uso de uma verba de 22 mil reais.
Como é que explicamos isso para o cidadão comum, que vai ao supermercado? Falamos muito, aqui, que ele vai comprar o ovo e o café, que quer comprar a picanha para o seu churrasquinho e obviamente não está conseguindo. Há a promessa do Presidente Lula de dar picanha, mas também não está conseguindo, e o procurador do município de São Paulo tem 22 mil reais para comprar o seu celular.
Quero muito entender por que isso acontece. Como é que isso pode acontecer em uma cidade onde está faltando tanta coisa, onde o paulistano tem tantas dificuldades? Como é que explicamos sobre os procuradores? Estou vendo a nossa Vereadora Sandra Santana balançando a cabeça, dizendo que isso não pode acontecer. Não há justificativa moral e muito menos administrativa para esse tipo de privilégio. Isso é um escárnio. É um tapa na cara de todos os paulistanos.
Temos 397 procuradores municipais. Se todos resolverem trocar o seu iPhone e os seus MacBooks - obviamente, vão querer o Mac; não pode ser um laptop simples -, o custo desta farra poderá ultrapassar 8 milhões de reais. Ou seja, é dinheiro de pinga, aquele troco ali. Vão fazer a festa.
Por conta disso, eu fiz um ofício para a Procuradora-Geral do Município. Está aqui o meu ofício. Quem quiser pode entrar no SPLegis e encontrar o meu ofício, por meio do qual eu estou questionando o porquê dessa verba. Qual é a verba individualmente disponibilizada? Quais itens estão englobados nessa verba? Qual é o motivo de a aquisição de celulares, especificamente, estar incluída nesses itens? Vou esperar que a Procuradoria Municipal responda ao meu ofício. Estou aqui, com ele, justamente para que possamos entender por que os procuradores do município podem ter tal privilégio, com até 22 mil reais para a compra de um celular.
Uma das minhas principais missões nesta Casa - e para isso eu fui eleita - é e sempre será defender o dinheiro do paulistano, defender o interesse do paulistano. Eu não vou permitir o uso indevido dos recursos públicos. Por que temos privilégios injustificáveis? Isso é um escárnio, como eu disse, na cara do paulistano.
Muito obrigada, Presidente. Encerro aqui a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro, sempre muito zelosa com o dinheiro público.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem e nos ouvem. Eu subo a esta tribuna, mais uma vez, infelizmente, com o meu coração bem pesado, mas também com a convicção firme de que não podemos mais aceitar o silêncio diante de uma realidade tão cruel e devastadora.
O abuso sexual na infância não termina quando o ato criminoso acontece. Ele deixa marcas profundas e permanentes. O corpo cresce, sim, mas muitas vezes a dor cresce junto e se transforma em sequelas que acompanham essas vítimas por uma vida inteira.
Estudos científicos nos mostram um dado alarmante. Crianças que sofrem abuso sexual têm o dobro de chance de desenvolver pesadelos, ansiedade e transtornos de personalidade na vida adulta. Isso significa que essas feridas invisíveis aos olhos comprometem a saúde mental, os vínculos afetivos, a autoestima e a capacidade de lidar com os desafios do cotidiano. O abuso sexual infantil é uma das mais graves violações dos direitos humanos. Ele invade o corpo, destrói a confiança, silencia a voz e afeta profundamente a estrutura emocional de uma criança. E o mais chocante é que isso, na maioria das vezes, acontece dentro das próprias casas, local que deveria ser de extrema proteção.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, os números falam por si só. A cada oito minutos, uma mulher ou uma menina é estuprada no Brasil. São 180 estupros por dia, mais de 66 mil casos por ano, fora os casos que não são notificados. Quando falamos de crianças de 0 a 13 anos, o cenário é ainda mais doloroso. Em 86% dos casos, o agressor conhece a vítima. Em 64%, o agressor faz parte da família. Em 71,6% dos casos, o crime acontece dentro da própria casa. Diante desses dados, eu deixo mais uma indagação. Qual é o futuro dessas crianças? Quais as cicatrizes que elas carregarão pelo resto da vida? E como podemos nos calar diante de tudo isso que estamos vendo? Precisamos romper esse ciclo de violência com coragem, com políticas públicas, com acolhimento e com denúncia. É nosso dever como legisladores e cidadãos. É nosso dever como seres humanos.
A quem escuta este discurso, eu deixo o meu apelo direto. Se você confia, denuncie. Não silencie. Disque 100. O nosso silêncio pode favorecer o abusador. A nossa denúncia pode salvar uma criança e pode salvar uma vida.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva para fazer um anúncio.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, quero anunciar a visita do meu irmão, Vereador eleito em Cajamar, Reinaldo Santos, da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, que comigo luta por moradia digna e tem a missão, na Câmara Municipal de Cajamar, de representar o movimento de moradia e de lutar todos os dias. Então, obrigado pela sua presença. Aqui é o nosso maior Parlamento, Vereadoras e Vereadores combativos. Eu tenho certeza de que Cajamar, uma cidade vizinha, irmã do nosso município, do ladinho ali, divisa com Perus, tem feito um trabalho muito importante. Então, receba as nossas homenagens da Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o vício é uma das piores coisas do ser humano, porque o vício envolve um prazer, o lançamento de dopamina, o prazer da satisfação imediata e de um ganho com mais vício. É por isso que, eventualmente, toda propaganda de cigarro foi proibida e toda propaganda de álcool foi limitada no Brasil, embora eu ache que tenha que ser proibida. É por isso que, eventualmente, toda droga de potencial mais lesivo, seja maconha, cocaína, heroína, foram expressamente proibidas, não só a publicidade, por óbvio, mas o consumo.
O vício que hoje se alarga é o da jogatina, o vício das bets no Brasil. E é o vício que acomete sobretudo a população mais pobre, que, por óbvio, quer ascender economicamente, socialmente, e não consegue, exatamente por uma limitação do empreendedorismo dada por um governo de Esquerda, que quer arrecadar cada vez mais com as bets, com os impostos sobre essa jogatina, sobre a população mais frágil. Sr. Presidente, são 30 milhões gastos em Bolsa Família, dos quais 3 milhões, segundo se estima, são gastos para eventualmente o consumo exatamente de bets.
A jogatina que se instaura hoje no Brasil, Sr. Presidente, é nociva pelo seguinte motivo: não é exatamente uma jogatina que se instaura em um cassino, em um local aonde se vai; ela está ao alcance do seu celular, ao alcance de um clique. Isso tem produzido endividamentos, angústias sociais, problemas de saúde privada e pública, encarecimento dos custos de psiquiatria para a população e até suicídio e possível ruína de famílias.
Por isso, Sr. Presidente, estou protocolando um projeto de lei que visa proibir qualquer publicidade das bets e jogatina em qualquer âmbito do município, em qualquer espaço público do município, seja ponto de ônibus, ginásio, etc. Em qualquer lugar onde possa haver propaganda, ela será proibida.
Consonante a isso, meu projeto visa à promoção de programas de incentivo e instrução sobre o potencial lesivo das bets e dos jogos, seja em redes sociais ou qualquer instituição de ensino. Acho que a população tem que perceber, de maneira clara, que quem joga é, de alguma forma, um otário, porque 99,9% das pessoas perdem. Aqueles que jogam estão enriquecendo os donos das bets e o Governo Federal, que não vai devolver ao cidadão em serviço público caso ele arruíne sua saúde, sua vida, seu potencial financeiro, além de se permitir a ruína de gerações inteiras.
E é uma hipocrisia do próprio Senado, do próprio Congresso fazer uma CPI quando ele mesmo, Senado Federal, quando ele mesmo, Congresso Nacional, viabilizou não só as apostas como a publicidade. A publicidade das bets, volto a dizer, é negativa e corrosiva, assim como o é fazer publicidade do uso de drogas, do uso de cigarro, do uso do álcool.
Como liberal, tendo a não querer proibir que a população consuma qualquer tipo de coisa. Mas não dá para o Estado estabelecer uma propaganda contra esse tipo de coisa o tempo inteiro. Por exemplo, a cocaína e o cigarro: não dá para o Estado estabelecer uma propaganda permanente contra esses vícios. Porém, eventualmente, quando se coíbe, quando se proíbe, quando se limita a publicidade de algo tão nocivo e tão maléfico como são as apostas, os jogos de azar - que põem ao alcance de um clique a ruína do cidadão -, poderemos ter uma melhoria na nossa sociedade.
Por isso, volto a dizer: estou protocolando projeto de lei que veda expressamente todo tipo de publicidade em qualquer espaço público na cidade de São Paulo e, consonante a isso, promove uma campanha de informação sobre o potencial lesivo e de ruína dos jogos de azar hoje no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, pelo PT.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Vereadores e Vereadoras e público que assiste a esta sessão pela Rede Câmara SP.
Quero falar um pouco sobre o marco regulatório do ensino a distância, que vimos debatendo nesta Casa. Tenho conversado sobre o assunto, e a Vereadora Janaina Paschoal tem feito um debate importante, ao qual eu me somo para que seja mantida a qualidade da educação a distância, que é tão importante, e que ela continue na nossa cidade.
Quero falar sobre a Nova Política Nacional de Educação a Distância. Na segunda-feira, foi anunciado um marco na história da educação superior brasileira. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 12.456, de 2025, que regulamenta a nova política nacional de Ensino a Distância - EAD. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Educação que visa assegurar qualidade, equidade e responsabilidade social na oferta de cursos superiores nessa modalidade. Entre as principais mudanças, o decreto proíbe a oferta totalmente a distância de cursos como medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia, exigindo que as licenciaturas e demais cursos na área de saúde sejam ministrados em forma presencial ou semipresenciais. Para os demais cursos, será obrigatória a carga mínima de 20% das atividades presenciais ou síncronas, inclusive a ida ao polo, provas e essa aula on-line ou síncrona, como diz o decreto. Além disso, todas as avaliações finais deverão ocorrer presencialmente, como já é o que acontece na Univesp hoje e na UniCEU também.
Na cidade de São Paulo, essa nova política terá repercussão direta, especialmente sobre Programas Públicos como o do UniCEU, que oferece ensino superior gratuito dentro dos CEUs, distribuído em todo o território municipal, em parceria com universidades públicas de prestígio, a citar, a Universidade Virtual do Estado de São Paulo, a Univesp; a Universidade Federal de São Carlos, UFSCar; a Universidade Federal de São Paulo, Unifesp; Universidade Estadual Paulista, Unesp; Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, entre outras, por meio da Universidade Aberta do Brasil.
Importante destacar que a UniCEU teve início na gestão do então Sr. Prefeito Fernando Haddad, em parceria com o Governo Federal e com a Universidade Aberta do Brasil.
Desde sua criação, em 2016, a iniciativa tem promovido o acesso democrático à educação superior, com suportes presenciais e estrutura tecnológica nos polos educacionais. A boa notícia é que a experiência da UniCEU já está em sintonia com os princípios da nova política nacional. E convido a nobre Vereadora para irmos in loco saber se isso está acontecendo mesmo, pois é muito importante a nossa atuação.
O modelo paulistano valoriza a presença física dos estudantes nos polos, oferece suporte pedagógico contínuo, conta com infraestrutura adequada e promove a inclusão educacional em regiões periféricas da cidade. A UniCEU, portanto, consolida-se como referência nacional no uso responsável e qualificado do ensino a distância. Contudo, para essa política municipal continuar sendo o exemplo da inovação e qualidade, é urgente redimensionar os modelos de profissionais que atuam na UniCEU.
A natureza das atividades dos polos foi significativamente ampliada com a inclusão de programas de enriquecimento de aprendizagem que são cursinhos preparatórios tanto para quem vai ingressar nas universidades, nos institutos federais, como também nas Etecs, e na rede do Senai, que tem pré-vestibulinho. Já temos isso no UniCEU. Já temos no UniCEU os centros educacionais de línguas sendo apresentados, como já é de conhecimento de V.Exa., e outras ações que estão sendo promovidas.
Garantir a valorização e o dimensionamento adequado das equipes é essencial para manter a qualidade do atendimento e acompanhar a evolução das políticas públicas de educação. Faz-se presente a nossa atuação para saber se temos toda a infraestrutura adequada para que esses polos continuem apresentando e tendo qualidade também em seus recursos humanos.
Se for possível irmos juntos, nobre Vereadora, podemos checar in loco.
Cabe destacar ainda que o sistema de educação superior brasileiro passou por uma profunda transformação nos últimos anos. Hoje, são mais de 10 milhões de matrículas, e o número de matriculados mais do que dobrou nas últimas duas décadas. Políticas de acesso e expansão da educação a distância trouxeram um perfil mais diverso de estudantes, ampliando significativamente a inclusão no ensino superior.
Entre 2018 e 2023, os cursos a distância cresceram 232%. Só para concluir Sr. Presidente, no país, em 2023, o número de ingressantes em curso EAD foi o dobro dos ingressantes em cursos presenciais.
Vivemos em um contexto em que a mediação tecnológica tornou-se parte corriqueira e intensa da experiência educacional, especialmente no cenário pós-pandemia.
Por fim, é fundamental que o município de São Paulo acompanhe atentamente a transição apresentada pelo decreto, que prevê um prazo de adequação de dois anos para as instituições, garantindo que nenhum estudante seja prejudicado e que a expansão do acesso ao ensino superior continue sendo uma prioridade com qualidade e justiça.
Reafirmamos nosso compromisso pela educação pública, gratuita e transformadora. Que a nova política nacional fortaleça as experiências exitosas como a OAB e a UniCEU.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Foi de extrema felicidade V.Exa. ter trazido esse assunto, porque temos de elogiar quando se faz bem-feito. Portanto, elogios ao Governo Federal, porque faculdades como Direito, Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia, nada mais justo que se façam apenas presencialmente. Então, quando se faz corretamente, elogiamos. Espero que o PT e o PSOL elogiem o Prefeito Ricardo Nunes de vez em quando.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pelo PL.
Antes, desculpe, só anunciar, nobre Vereador Adrilles Jorge, a presença do nobre Vereador Quito Formiga que, por 4 mandatos, esteve conosco na Câmara Municipal de São Paulo. Foi de grande contribuição ao Legislativo, Vereador Quito, seja bem-vindo, meu amigo. (Palmas)
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÂO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vai anunciar alguém, Vereadora, por favor.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÂO) - (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente, quero anunciar a presença do Vereador Lucas de Almeida, da cidade de Carangola. Seja muito bem-vindo a nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, Vereador. Fica onde?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Carangola, em Minas Gerais. Obrigado pela visita. (Palmas)
Desculpe novamente, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Gostaria de exibir um filme e quero pedir a todos que prestem atenção, porque a imagem está muito escura e, é por isso, também, que peço que observem. Não é bem uma questão da Prefeitura, mas, se houver alguma ocorrência e, até mesmo um acidente, vai virar um problema para o pessoal da Administração, pois terá de cuidar das pessoas. Pode passar.
- Exibição de vídeo.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Está presente a Vereadora Renata Falzoni, que pode me ajudar nessa questão. É um absurdo esse lugar, que acho que pertence ao Parque Bruno Covas, porque é ali próximo ao Rio Pinheiros.
Há uma matéria reproduzida pelo site G1: “Ciclovia do Rio Pinheiros completa um mês fechada no horário noturno”. Esse vídeo foi gravado às 5h30 da manhã. Essa turma de ciclistas anda de bike nesse local e, às vezes, reúnem-se em cerca de 40, 50 pessoas.
A área pertence a uma concessão, cujo responsável, se não me engano, chama-se Michel Farah. Não me lembro bem - e vou me informar melhor -, mas trata-se de uma pessoa que fez umas benfeitorias ali e acabou ficando com essa concessão. Porém, o que ele só sabe fazer é “pôr lojinhas”. Não tenho nada contra as lojinhas, ficam até bacanas durante o dia, mas a iluminação está errada.
Aliás, tenho informações que são, na verdade, “gambiarras” que iluminam a área, ou seja, não são ligações elétricas profissionais, o que torna o local muito perigoso. Além de ser propício a assaltos, há muitos animais, entre os quais, capivaras.
Por esse grupo fazer treino com velocidade por volta dos 50Km/h, há perigo de, na escuridão, atropelar algum animal, principalmente capivaras que habitam toda aquela região. Além disso, os ciclistas sofrem com o risco de serem assaltados por criminosos que aguardam o momento certo para agir.
Conheço essa realidade porque tenho familiares que pedalam por lá todos os dias, por volta das 5h30 da manhã, e constantemente me ligam reclamando da escuridão. Eu explico que não é da nossa competência direta, mas, mesmo assim, é uma questão que precisa ser levada adiante. Como é uma concessão do Estado, gostaria de fazer um apelo ao Governador Tarcísio de Freitas, que talvez nem esteja ciente desses problemas.
Acho que temos que avaliar quais concessões estão funcionando e quais não estão. Pelo visto, essa não está, já que a situação está se arrastando há muito tempo, e os ciclistas estão arriscando suas vidas e a de animais ao pedalarem naquele trecho escuro a 50km/h, velocidade que pode resultar em um grave acidente.
Esse tempo de um mês que o projeto se encontra parado seria o suficiente para o local receber uma iluminação adequada. Apesar de o Sr. Michel Farah realizar coisas muito boas, está tudo errado nesse caso. E é necessário mudar. Por isso, reitero meu apelo e peço que o meu pronunciamento seja encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Tadeu.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é muito importante estarmos debatendo projetos relevantes para a cidade de São Paulo. Cada Vereador com seu foco, seus objetivos, e, somando todos esses esforços, percebemos a preocupação coletiva com o bem-estar da população paulistana.
Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes, que esteve hoje, à meia-noite, na 42ª Delegacia de Polícia, no bairro de São Lucas. S.Exa. foi até lá pessoalmente para visitar o delegado e agradecer à Guarda Civil Metropolitana, que atuou de forma brilhante durante um assalto ocorrido na Rua Cavour, na Vila Prudente, entre 17h30 e 18h30, envolvendo motoqueiros.
Dos dois participantes do assalto, um deles foi rendido no local e o outro tentou fugir pela Avenida Anhaia Mello, mas foi capturado graças ao trabalho eficiente da nossa Polícia Municipal. Por isso, reforço aqui a importância de apoiarmos a GCM. Agradeço também aos Vereadores que têm se posicionado a favor do fortalecimento dessa Força. Quero ainda destacar o trabalho do Secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, que tem intensificado a instalação de câmeras de segurança em bairros como Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba, Teotônio Vilela e Vila Zelina. Hoje pela manhã, conversei com S.Exa., que está empenhado em ampliar essa rede de monitoramento.
Graças a esse esforço conjunto, esses criminosos - lamentavelmente jovens, um de 20 anos e outro de 22 anos - foram presos. Além deles, tantos outros estão sendo presos por conta do atendimento que temos recebido, também, na região, da Polícia Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil − todos da região unidos por uma segurança melhor. E agora estamos também - ao passar por lá, é possível verificar − na Avenida Anhaia Mello, na Avenida Pinheiro Guimarães, na Avenida Francisco Falconi, na Avenida São Lucas, bem como na Califórnia. Vemos que há ali o policiamento ostensivo, cuidando mais e mais do que sempre cuidaram daquela região e de todas as regiões.
Mais uma vez, Prefeito Ricardo Nunes, obrigado. À meia-noite, no 42º Distrito Policial, que é a Delegacia do São Lucas, na Avenida Oratório, lá estava S.Exa. parabenizando os nossos policiais municipais pelo grande trabalho que fizeram − apenas o nosso Prefeito mesmo para fazer tal coisa.
Vamos continuar batalhando, ajudando e intensificando. Sabemos que a segurança principal é competência do estado de São Paulo, mas a Polícia Municipal tem ajudado muito, colaborado muito. Por isso fizemos o projeto que se tornou lei, que foi promulgada nesta Câmara, transformando a Guarda Municipal em Polícia - no caso, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em Polícia Municipal. De modo que ficamos muito gratos por isso. E vamos continuar apoiando sempre.
Quero agradecer mais uma vez pelo grande trabalho que o Smart Sampa tem feito. O Smart Sampa − falei outro dia, repetirei - tem feito um lindo trabalho.
A nossa Lei do Botão do Pânico hoje é um aplicativo que fica no celular da mulher que sofre violência doméstica. E essa Lei do Botão do Pânico passou a ser um aplicativo do Smart Sampa. Temos hoje, por um lado, lamentavelmente, 4.500 mulheres que usam o botão do pânico. Por outro lado, a Prefeitura tem dado um grande suporte, tem feito um grande trabalho − suporte psicológico, suporte financeiro, suporte de atendimento. Também temos o nosso projeto de lei que cria o abrigo temporário para essas mulheres que sofrem violência doméstica.
Muito obrigada mais uma vez aos colegas Vereadores da Câmara por terem aprovado esses projetos tão importantes. E obrigada, Prefeito Nunes. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.
Antes da próxima oradora fazer uso da palavra, anuncio que estamos recebendo a visita de 36 alunos da EMEF Professor Jorge Americano, sob a supervisão das Professoras Lilian Bueno, Fabiana Barreto e Daniela Brito. Alunos, professores, sejam todos bem-vindos à Câmara de São Paulo. Obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., o Presidente Ricardo Teixeira, todos os colegas Vereadores, os alunos que nos acompanham.
Na verdade, vim falar sobre três pontos − dois pela Bancada e um por conta própria, mas com autorização do meu Líder. Pela Bancada, venho justificar que amanhã, quando da instalação da Procuradoria da Mulher nesta Casa, uma iniciativa tão importante, nós, do PP, não estaremos presentes. Não por não termos consciência da importância dessa Procuradoria, mas porque teremos um evento partidário muito importante para o Partido Progressistas. Trata-se da filiação do Deputado Federal licenciado, atual Secretário de Segurança, Guilherme Derrite. Assim, já fica aqui a nossa justificativa e os nossos cumprimentos à nobre Vereadora Sandra Tadeu, que será a nossa Procuradora, representante de todas nós, bem como às nobres Vereadoras adjuntas que − se eu não estou equivocada − são a Vereadora Sandra Santana, a Vereadora Pastora Sandra Alves e a Vereadora Marina Bragante.
Portanto, tanto a Procuradora principal como as adjuntas, que são importantíssimas da mesma forma, sintam-se abraçadas, cumprimentadas por toda a Bancada do Partido Progressistas. E eu, na condição de mulher e apoiadora dessa Procuradoria, dedico um abraço mais apertado ainda.
E, além desses pontos, que trataram da nossa justificativa e da notícia da filiação do Secretário, quero pedir mui respeitosamente alguma reflexão − e já tomei o cuidado de falar sobre isso com o autor − acerca do item de nº 12 da nossa pauta.
Por que estou fazendo isso neste momento e não durante a votação? Para que ninguém me acuse de quebra de acordo, de querer obstruir ou de querer tumultuar. Para esse projeto que está em primeira votação, eu não vou neste momento pedir votação nominal, vou declarar meu voto contrário para deixar muito evidente que não é o objetivo de tumultuar nem de prejudicar a sessão. Nós já tivemos a sessão prejudicada na semana passada e eu quero que os projetos dos Colegas sejam aprovados. Não há nenhum meu, mas eu quero que os projetos dos Colegas sejam aprovados. Não há nenhum projeto meu, não porque eu não tenha apresentado, mas porque ainda não passaram pela CCJ.
O que acontece? O Colega Rubinho Nunes, com quem eu já conversei, apresentou o PL 239/2023, item 12 da pauta, que implica um recuo significativo na Lei da Cidade Limpa. Nós podemos rediscutir a Lei Cidade Limpa, podemos rediscutir as regras para outdoors, para os placares e luminosos. A verdade é que hoje já temos um grande desrespeito a essa legislação, e até recebi reclamações de luminosos instalados onde não deveriam estar, de tamanho inadequado, com luminosidade não adequada, na frente de prédios residenciais, atrapalhando os moradores.
Então, tenho até recebido reclamações da não observância da Lei Cidade Limpa. E esse item 12 traz um projeto que flexibiliza completamente essa lei. Ouso dizer que tamanha é a flexibilização que o projeto mata a lei. Então, hoje vou declarar meu voto contrário por ser primeira votação. Porém, quero já deixar consignado, já falei ao autor, que se o projeto vier com essa característica vou pedir votação nominal na segunda votação, vou votar contrário, vou obstruir no sentido de subir à tribuna, discutir, encaminhar, porque não me parece que seja uma mudança positiva para a cidade. Posso estar equivocada, mas entendi apropriado chamar a atenção para o item 12 da pauta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Os Srs. Vereadores estão me perguntando sobre a sessão extraordinária. Temos ainda quatro oradores, cinco minutos cada um, imaginamos que daqui uns 20 minutos abriremos a sessão extraordinária para votação de um projeto da Mesa e projetos dos Vereadores. Haverá Congresso de Comissões, e o Presidente Ricardo Teixeira assume a presidência na sessão extraordinária.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra. Quero dizer à Vereadora Janaina Paschoal que faço minhas as palavras de S.Exa.. Mas subi à tribuna também para dar sequência à denúncia feita pela Colega, Vereadora Sandra Tadeu.
As imagens que a Vereadora Sandra Tadeu colocou são precisamente da ciclovia do Rio Pinheiros, que fica ao longo dos trilhos da ViaMobilidade. No dia 28 de janeiro, menos de um mês que tínhamos assumido, protocolamos um requerimento para a Farah Service fazendo uma série de propostas, sugestões em relação àquilo que nós, ciclistas, precisamos para a ciclovia do Rio Pinheiros. Entre as sugestões, mais segurança nos acessos. Estou falando do Parque Bruno Covas, que é do lado oeste do Rio Pinheiros, ou mesmo do lado leste, que é a ciclovia do Rio Pinheiros, ambas sob a custódia, concessão da Farah Service. Em todos os pontos de acesso é onde concentram-se os assaltos, que são muito corriqueiros desde o dia um daquela estrutura. Fazer conexão com a Smart Sampa, com as câmeras, também foi um outro pedido. Outro pedido muito recorrente e importantíssimo é a questão da iluminação.
O nosso trabalho vai mais além. Nós estamos dedicando uma emenda parlamentar para asfaltar aquele trecho da Ponte Estaiada até a Estação Granja Viana, onde 2,5km estão interrompidos no lado leste da ciclovia. Com isso, vai aumentar bastante a estrutura cicloviária que já existe ali para a prática do ciclismo de estrada, que realmente demanda muito mais conexão do que temos hoje.
A conexão da zona Sul da cidade, pela estrutura, acontece tanto do lado oeste, quanto do leste, mas é truncada em função desse trecho que está interrompido. Então, nós vamos fazer o asfaltamento com essa emenda e, com isso, nós imaginamos que vai aumentar muito o ambiente para o treino de ciclismo de estrada.
Sucede, porém, que a Enel desligou as luzes do lado leste, que é o lado que é iluminado mesmo, o lado dos trilhos. E, desde o dia 10 de abril, a Farah Service diminuiu o horário aberto daquela estrutura. Então, os ciclistas que treinavam à noite estão impedidos de treinar, porque a Enel alega que vai ter que trocar os cabos para voltar a iluminar o local.
Nós fizemos três reuniões com a Farah Service e a bola está na mão da Enel, que, por sua vez, já deu prazos e já furou com esses prazos. Então, temos hoje uma ciclovia muito importante, pelo lado leste do Rio Pinheiros, que está truncada em função das obras. Mas nós vamos asfaltar mesmo assim.
O horário à noite realmente está reduzido em função da falta da troca dos cabos; a Enel realmente desligou as luzes ali e vem, no sentido mais literal da palavra, enrolando a população.
Muitíssimo obrigada, Vereadora Sandra, por V.Exa. ter colocado essa pauta na mesa, porque essa infraestrutura do Rio Pinheiros, toda ela, tanto o Parque Bruno Covas como o Rio Pinheiros, além de ser um espaço de lazer, é fundamental para a ligação, é um eixo estruturante de ligação cicloviária da zona Sul da cidade, com os empregos na zona mais favorecida da cidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde aos Vereadores e Vereadoras, aos alunos, professores, a todos que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP. Eu vou falar sobre a questão dos mototáxis.
Nesta Casa, vários Vereadores e Vereadores dizem que as CPIs não deveriam ser discutidas e resolvidas pela Justiça, que a discussão é política. E a questão dos MotoApps na cidade de São Paulo deveria ter o mesmo critério porque fazem uma liminar e eles ganham o direito de operar. E a Prefeitura diz que vai recorrer. Ou seja, eles conseguem uma liminar e a Prefeitura derruba; eles conseguem uma liminar e a Prefeitura derruba. Então, o critério deveria ser o mesmo.
Essa discussão dos MotoApps é política, e não deveria ser resolvida pela Justiça, já que isso também vale para as CPIs do HIS e das enchentes no Jardim Pantanal, por exemplo. Isso nos faz perceber que vários Vereadores desta Casa têm pesos e medidas diferentes para determinar a situação. Quando é uma demanda da sociedade civil, fica contra a sociedade civil; quando é uma demanda do Governo, fica com o Governo, mesmo que isso se contradiga com as demandas da sociedade civil. Eu acho isso ruim.
A questão dos MotoApps é uma realidade hoje. Se considerarmos onde a quantidade de corridas é mais intensa, veremos que é em terminais de ônibus na periferia para a residência da pessoa; ou de uma estação de metrô, monotrilho, para a residência da pessoa.
E quem utiliza mais isso? São as mulheres. Porque elas que sofrem mais assédio durante o percurso do metrô ou do monotrilho até a sua casa. Então, elas fazem pequenas corridas para ter mais segurança e não serem assediadas ou assaltadas durante esse percurso.
Nós também pensamos assim: o Sr. Prefeito está tão preocupado com a questão da segurança das pessoas nas motos por apps - e nós também estamos -, mas não com as motos de aplicativos que transportam alimentos e mercadorias, que é a mesma coisa. Para estes pode ter a liberação para trabalhar. E somente os mototáxi via app não podem? É uma baita contradição.
Nós vimos que há, sim, interesses diferenciados nisso, porque as motos que entregam alimento na cidade de São Paulo não acabam concorrendo com outros setores, por exemplo, de mobilidade.
Nós somos a favor das motos por aplicativos e eles têm que ser regulamentados na cidade de São Paulo, mas temos que garantir a mesma quantidade de ônibus para os usuários de ônibus, até porque, assim, os usuários de ônibus vão estar usando um transporte com mais comodidade, não lotado. Então, somos totalmente favoráveis a que se mantenha a frota dos ônibus na cidade de São Paulo, mas também que se regulamente as MotoApps na cidade de São Paulo. E para isso queremos segurança.
Toda segurança tem que ser arcada pelas empresas de app, não pode ter taxa para mototáxi. Os mototaxistas já ganham muito pouco, e essas empresas ganham muito dinheiro. Quem tem que pagar essas taxas são essas empresas de apps. Mais ainda: todo o equipamento de segurança também tem que ser pensado e tem que ser adquirido pelas empresas, que têm que entregar para esses mototaxistas de apps. As empresas ganham muito dinheiro e têm que arcar com isso. Inclusive, a formação para todos esses trabalhadores e trabalhadoras também tem que ser financiada pelas empresas de apps, assim como os equipamentos de segurança também devem ser. Essa é a linha com a qual estamos trabalhando.
Temos já a minuta de um projeto que queremos discutir com vários setores da Casa, porque eu acho que essa discussão não é de um parlamentar, não é de um vereador, não é de uma bancada, ela deve ser feita por uma ampla frente, uma grande maioria de Vereadores e Vereadoras, para apresentar uma proposta que não seja somente para a Câmara Municipal, mas para a sociedade de São Paulo.
As pessoas não aguentam mais esse tipo de discussão e esse tipo de omissão do Sr. Prefeito. E mais que omissão...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, por favor.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Concluindo, Sr. Presidente.
E também não se admite mais essa questão de o Prefeito Ricardo Nunes não achar que o problema é com S.Exa. As coisas estão aí acontecendo, e o Sr. Prefeito tem que dar uma resposta para a cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, eu acho que V.Exa. tem razão em muita coisa que falou.
Se realmente o Sr. Prefeito for, por lei, obrigado a aceitar esse serviço, então que a regulamentação e as exigências em relação à segurança sejam duríssimas, porque tem muita gente morrendo em mototáxi.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, que falará pela Comissão de Administração Pública.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Gostaria de subir a esta tribuna, ou melhor, não gostaria, na verdade, de subir a esta tribuna hoje, mas devo mostrar a minha indignação sobre o que está acontecendo no piso térreo desta Casa.
Há uma exposição que é praticamente uma paródia da Mãe de Deus.
Eu, como católica, me senti extremamente ofendida, porque há uma imagem da Nossa Senhora das Dores com uma frase de Marielle - como se a Marielle fosse santa.
Não, Marielle não foi santa. Quem diz quem é santo, ou não, não é o PSOL, não é o PT, e não é a Esquerda, quem diz quem é santo é a Igreja Católica. Eles falam muito de intolerância de religiosa. E eu peço, e já fiz um requerimento, para que essa exposição seja retirada.
Gostaria que exibissem, por favor, a imagem que está no piso térreo desta Casa.
- A oradora passa a se referir a imagem exibida na tela de projeção.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Uma exposição como essa é uma extrema ofensa para os católicos, não apenas desta Casa, mas da cidade de São Paulo.
Marielle não foi santa, quem diz quem é santo ou não é a Igreja Católica. Nossa Senhora Aparecida, sim, é uma santa e não Marielle.
Quem ficar ofendido e quiser me representar na Corregedoria, por favor, eu perco meu mandato, mas não perco a minha fé cristã.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luana Alves, não há questões de ordem agora. Desculpe-me.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel, a palavra é sua, por favor.
É a última oradora, depois iremos à sessão extraordinária.
- Tumulto.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Poderia voltar o meu tempo, se já estiver correndo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Senhores do plenário, há oradora na tribuna, por favor. Vamos respeitar a oradora, Vereadora Ely Teruel.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Presidente; boa tarde a todos.
Eu não tinha conhecimento do que a Vereadora Amanda Vettorazzo trouxe ao plenário nesta tarde. Realmente, eu me sinto também muito tocada porque, para ser santo neste país, é a Igreja Católica que tem que entender e fazer todo um processo de canonização.
Então, não é um partido, um lado aqui, outro lado ali, que vai determinar quem é santo neste país. Peço aos Vereadores que realmente tiverem se sentido ofendidos que cheguem até a Presidência desta Casa, e possamos ver que isso, sim, é uma intolerância religiosa. Que respeitem a nossa religião.
Mas eu subi aqui para falar de um santo tão importante quanto. Ontem, no dia 20 de maio, Sr. Presidente, foi o Dia Nacional dos Medicamentos Genéricos. Eu, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher desta Casa, venho colocar a minha felicidade em poder falar sobre esse dia que foi o da criação e da popularização dos medicamentos genéricos que representam não só um avanço significativo no acesso de tratamento, mas também eficaz e seguro para a população.
Temos de considerar a importância dos medicamentos genéricos, que são controlados pelo nosso país. Portanto, sabemos que um tratamento com medicamento genérico tem a mesma eficácia, qualidade e segurança, porém, com um custo muito mais baixo do que com insumos de fora do nosso país.
Eu digo que muitas pessoas que antes não conseguiam arcar com os custos dos medicamentos de marca, por exemplo, passaram a conseguir tratar as suas doenças de forma contínua e segura com os genéricos.
Claro, sempre vemos essa questão de economia para o SUS. A partir do momento em que o genérico entra na nossa vida há uma economia significativa para o Sistema Único de Saúde, permitindo que muito mais pessoas sejam atendidas com os mesmos recursos. Há uma redução clara da desigualdade ao baratear e custear os tratamentos com os produtos genéricos, que ajudam não só a reduzir a desigualdade social, mas, também, no acesso. Vemos muitas pessoas precisando de acesso à saúde, mas que não têm condições, como os nossos idosos, por exemplo, que, muitas vezes, praticamente deixam todo o seu salário num balcão de farmácia quando vão comprar os seus medicamentos.
A luta e implantação no Brasil, em 1999, foi feita pelo nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo Ministro José Serra, e ficamos muito positivamente felizes porque vemos que, depois que surgiram os medicamentos genéricos, os nossos idosos, a nossa família brasileira consegue continuamente ter condições de um tratamento adequado de saúde.
Parabéns também à Anvisa, que tem fiscalizado rigorosamente todo esse processo, e ficamos muito felizes em poder abrir os microfones desta Casa, hoje, para falar desse dia tão importante que foi a implantação, em 1999, dos medicamentos genéricos.
Parabéns a todo o SUS.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem, nobre Vereadora Ely Teruel.
Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos, do Republicanos, o último orador inscrito.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, Vereador João Jorge.
Eu venho falar sobre a fraude do INSS. Muita gente ainda não sabe o que aconteceu, mas nós tivemos um dos maiores rombos que este país já sofreu, afetando exatamente a população que mais precisa, a população que durante anos e anos procurou dar a vida por este país, dar a vida pelas principais causas importantes no nosso país, e nos deparamos com esse escândalo, esse roubo. E a imprensa que certamente cobre a Câmara Municipal de São Paulo e nós, como agentes públicos, não podemos deixar que esse caso fique impune.
Nós tivemos mais de um milhão de pessoas afetadas, foram mais de 6,3 bilhões desviados e ainda temos outras pessoas que estão sofrendo com golpe em cima do golpe. Aquela turma que sempre falou de golpe, que sempre procurava abertamente falar sobre golpistas, onde está essa turma hoje para falar sobre essa situação?
Há uma indignação da nossa parte, foi algo absurdo que de fato ocorreu e nós não podemos aceitar. A fraude em cima da fraude é o seguinte: agora tem gente ligando para os aposentados, se fazendo passar por pessoas do INSS e pedindo para que eles façam determinadas coisas para perder mais dinheiro ainda.
E aqueles que cuidam da parte de tecnologia do Governo Federal precisam entender que as pessoas que hoje estão buscando resolver esse caso - que é grave - têm a maior dificuldade para acessar o sistema, porque tem que preencher um monte de coisa, depois passar para outro monte de coisa e depois por um monte de coisa. Parece que é algo já para não dar certo, que é algo para não funcionar.
Portanto, fica esse registro de indignação. E não foi algo comum, foi um rombo bilionário no nosso país, que atingiu aqueles que mais precisam, que são os aposentados e os pensionistas. Fica aqui o meu destaque em relação a isso. Tanto a imprensa não pode deixar isso barato quanto também aqueles que cuidam da nossa população. Temos de continuar pressionando até que os culpados sejam de fato punidos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador André Santos. Encerrados os comunicados de liderança.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria de dar boas-vindas ao Vereador Bruno Zancheta, de São Carlos, que também está nos visitando hoje e vai conhecer o nosso Centro TEA, como referência para levar para São Carlos.
Seja bem-vindo. (Palmas)
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo. Obrigado, nobre Vereadora.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada. Amanhã haverá apenas sessão ordinária e, na oportunidade, faremos também a apreciação dos vetos.
Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para a tarde de hoje.
Votaremos agora, na sessão extraordinária, projetos de Vereadores e faremos Congresso de Comissões.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
21/05/2025
- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e Silvão Leite.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues e da Sra. Sonaira Fernandes.
- Às 16h26, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 13ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de maio de 2025.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Peço à Sra. Secretária, nobre Vereadora Sonaira Fernandes, que leia o primeiro item da pauta.
- “PL 419/2025, DA MESA DA CÂMARA. Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 419/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 419/2025
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a emenda aditiva, onde couber, na seguinte forma:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Projeto de lei 419/2025, incluindo-se os parágrafos 5º e o 6º com a seguinte redação:
“§ 5º Fica assegurado aos Vereadores e aos servidores comissionados com mais de 180 dias trabalhados na Câmara, após a exoneração que não seja por falta grave ou o término do mandato, o direito de optar pela permanência ou adesão ao convênio de assistência à saúde de que trata esta Lei, pelo prazo de 3 (três) meses, desde que arquem integralmente com os custos correspondentes, diretamente à entidade de autogestão.”
"§ 6. Em relação aos Vereadores que não aderirem ao plano de assistência à saúde nos termos desta lei, a Câmara Municipal de São Paulo assegurará o custeio integral do valor do plano de saúde escolhido mediante reembolso, não se aplicando, para esta finalidade, os limites referentes ao art. 6º da Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018, e seus respectivos anexos."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025
GABRIEL ABREU
VEREADOR (PODEMOS-SP)”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Professor Toninho Vespoli e das Sras. Luana Alves, Luna Zarattini, Silvia da Bancada Feminista e Janaina Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Luana Alves, Luna Zarattini, Silvia da Bancada Feminista e Janaina Paschoal e do Sr. Professor Toninho Vespoli. Aprovada. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.
- Assume a presidência o Sr. Silvão Leite.
- “PL 779/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Denomina Praça Giovanna Bezerra da Silva o logradouro público existente no Distrito de São Mateus, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 779/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 512/2024, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL) Denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, Nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 512/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 590/2017, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe sobre a inclusão de shows musicais, peças teatrais, filmes e outras artes religiosas de grupos cristãos na programação da Virada Cultural, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvinho Leite e Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 590/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 647/2018, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Dispõe sobre a criação do programa de creche do idoso na cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
- Solicitação, por microfone, de coautoria do Sr. Silvinho Leite e da Sra. Ely Teruel.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 647/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 265/2022, do Vereador ISAC FÉLIX (PL), EDIR SALES (PSD) Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo que será lido.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 0265/22.
Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição de assistência psicológica e social para famílias com vítimas de atos de feminicídio no âmbito do Município de São Paulo.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se vítimas de feminicídio as mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
Art. 2º O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, primará pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Federal nº 13.257 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Art. 3º Cada órgão, dentro de suas esferas de competência, deverá promover ações de assistência social, psicológica e médica aos familiares das vítimas de violência, conforme necessidade e avaliação técnica para cada caso.
Parágrafo único. Fica excluído de eventuais benefícios decorrentes desta Lei o opressor ou autor que tiver dado causa ao feminicídio, consumado ou não.
Art. 4º O Poder Público Municipal avaliará, do ponto de vista técnico, as medidas adequadas em relação à forma de trabalho e à quantidade de agentes a serem disponibilizados para a prestação de serviços de assistência social e psicológica aos familiares de vítimas de feminicídio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Isac Félix
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Lido o substitutivo, adio, de ofício, o item para o final da pauta.
Passemos ao próximo item.
- “PL 144/2024, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o ‘Dia Municipal de Combate ao Estupro’, a ser celebrado anualmente no dia 31 de janeiro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Ana Carolina Oliveira e dos Srs. Silvinho Leite e Kenji Ito.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 144/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 1/2024, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Institui o Prêmio Comunicação Digital de Bairros da Cidade de São Paulo - ‘Prêmio Mídia SP' na Câmara Municipal de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 1/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Esta presidência suspenderá a presente sessão para realização da reunião conjunta de Comissões, para instrução dos projetos da pauta. Participarão da reunião as Comissões de: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento.
Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir a reunião.
Agradeço a presença dos conselheiros tutelares, conselheiros da saúde e lideranças da zona Sul em M’Boi Mirim.
Em razão da apresentação do substitutivo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa vai participar do Congresso. Peço aos amigos Vereadores que se dirijam ao anexo ao lado, para conversarmos a respeito da pauta e fazermos um encaminhamento das votações.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Silvão Leite.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão, passemos ao item seguinte da pauta.
- “PL 434/2022, do Vereador GEORGE HATO (MDB) - Dispõe de descarga e carga a sobre mercadorias originárias de proteína animal nas proximidades de açougues e similares no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 434/2022.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador GEORGE HATO (MDB) que visa “instituir, no âmbito do município de São Paulo, a permissão para carga e descarga de mercadorias originarias de proteína animal, (carnes vermelhas, frango, dentre outros) nas proximidades de açougues e similares.
De acordo com a propositura, fica autorizado o estacionamento nas vias e logradouros públicos, onde existam placas proibindo o estacionamento, nas proximidades de açougues e similares, exclusivamente para carga e descarga de veículos que transportem mercadorias originarias de proteína animal in natura, por um período máximo de 15 minutos.
O projeto prevê que durante todo o período da carga ou descarga da mercadoria, o veículo deve ter o pisca-alerta ativado. Além disso, está previsto que o órgão competente com circunscrição sobre a via estabelecerá o local mais apropriado para indicação e sinalização de carga e descarga que se refere o caput, preferencialmente em frente ao estabelecimento.
A justificativa apresentada pelo nobre autor informa ser de grande valia “o processo de carga e descarga de mercadorias originarias de proteína animal in natura, pois os produtos são, majoritariamente, refrigerados, altamente perecíveis. Os veículos utilizados para este serviço de entrega são todos dotados de equipamentos de refrigeração para que se garanta a qualidade e segurança alimentar dos produtos.
O autor também aponta que a disponibilidade de local adequado para carga e descarga de mercadorias, poderá favorecer a mitigação do risco de contaminação das mercadorias de proteína animal in natura, uma vez que muitos dos estabelecimentos comerciais ficam localizados em grandes avenidas.”. A exposição apresenta também regulamentações análogas para a circulação de veículos de carga, como a PORTARIA Nº 137/18-SMT.GAB, a qual regulamenta as autorizações especiais de cadastro de Caminhões, para a circulação nos horários de pico, assim como a portaria PORTARIA 54/09 - SVMA a qual estabelece o cadastro de transporte de produtos perigosos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto de lei, apresentando um SUBSTITUTIVO para adequar o texto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95/98, referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto poderá impactar positivamente nas atividades econômicas abastecidas pelas cadeias de proteína animal, de forma que é favorável à aprovação nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável de acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,”
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Gilberto Nascimento (PL)
Kenji Ito (PODE)
Pastora Sandra Alves (UNIÂO)
Renata Falzoni (PSB)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 434/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte da pauta.
- “PL 69/2023, dos Vereadores REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT), MARCELO MESSIAS (MDB), CORONEL SALLES (PSD), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), SGT. NANTES (PP). Institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/2023.
Trata-se do projeto de lei, de autoria do Vereador Reis e coautoria dos Vereadores Coronel Salles, João Ananias e Marcelo Messias, que institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana no transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a proposta visa assegurar o direito à gratuidade no transporte público municipal aos agentes das forças de segurança, independentemente do uso de farda ou apresentação de identificação funcional. O autor argumenta que, embora já exista previsão de benefício para tais categorias, sua fruição está condicionada à identificação, o que compromete a segurança pessoal dos agentes, sobretudo fora do horário de serviço. Ressalta-se, ainda, que a vulnerabilidade dos policiais no trajeto entre casa e trabalho é agravada pela exposição indevida de sua condição funcional, tornando-os alvo de ameaças e agressões, conforme demonstram dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, e na Comissão de Administração Pública, houve manifestação favorável ao projeto.
Nos termos do projeto, o texto legal propõe a instituição do Bilhete Único com Gratuidade no transporte coletivo urbano da cidade de São Paulo para Policiais Civis, Policiais Militares e integrantes da Guarda Civil Metropolitana.
A proposição determina que o benefício independe da condição de estar uniformizado ou da apresentação de identificação funcional, sendo estendido a todos os servidores dessas carreiras que residam e trabalhem no Município de São Paulo.
A Comissão de Administração Pública apresentou parecer favorável ao projeto de lei.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto amplia as possibilidades de mobilidade aos beneficiários, podendo resultar em melhorias nas políticas de segurança pública, de forma que é favorável à aprovação.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Gilberto Nascimento (PL)
Kenji Ito (PODE)
Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Renata Falzoni (PSB)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de pedido de coautoria dos Srs. Kenji Ito, André Santos e Ely Teruel.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 69/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Altera-se o artigo 1º, e onde mais couber, do Projeto de Lei nº 69/2023, a fim de incluir a categoria dos "Policiais Penais" na gratuidade no transporte coletivo municipal.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, e onde mais couber, do Projeto de Lei nº 69/2023, a fim de incluir a categoria dos "Policiais Penais" na gratuidade no transporte coletivo municipal........................................ " (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto.
Sala das Sessões
SARGENTO NANTES
VEREADOR - PP
JUSTIFICATIVA
A criação da Polícia Penal trouxe mudanças significativas no cenário da segurança pública brasileira, elevando o status e a importância dos profissionais responsáveis pela custódia e vigilância dos detentos. Agora denominados policiais penais, esses servidores têm suas funções e direitos equiparados aos de outras forças policiais, com acesso a concursos públicos específicos e uma carreira devidamente regulamentada e valorizada.
Para aqueles que buscam uma carreira desafiadora e essencial dentro do sistema de justiça criminal, é crucial compreender as responsabilidades e as transformações recentes desse cargo. Tanto estudantes tocados em concursos quanto profissionais em ascensão encontrarão, na Polícia Penal, uma oportunidade para contribuir significativamente com a segurança e a ordem pública no país.”
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovada. Vai a redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 220/2023, da Vereadora LUNA ZARATTINI (PT). Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional, obrigando o reajuste anual do Auxílio Aluguel. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 220/2023.
Apresentado nesta Câmara Municipal pela nobre vereadora Luna Zarattini (PT), o Projeto de Lei nº 220/2023 dispõe sobre o índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional, obrigando o reajuste anual do Auxílio Aluguel.
Ao fundamentar a iniciativa, a nobre vereadora aponta que os programas de apoio habitacional, incluindo bolsa-aluguel e auxílio-aluguel, têm passado por um sério problema de defasagem. A título de prova, a parlamentar indica que o valor do auxílio aluguel, estabelecido em 2015 pela Portaria SEHAB nº 131/2015 e cujo valor era de R$400,00, seria de R$799,01 em março de 2023, caso houvesse correção anual pelo IGP-M, o que não ocorre obrigatoriamente e, à ocasião em que o projeto havia sido apresentado, não tinha ocorrido. Argumenta a autora que tal corrosão pela inflação inviabiliza que o valor atual seja remotamente suficiente para custear um aluguel na cidade de São Paulo e requer que seja estabelecido um reajuste anual obrigatório a fim de que essa situação de defasagem não se agrave.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a relevância e atualidade da temática e considerando a necessidade de conferir aos paulistanos e paulistanas que dependem desses auxílios a segurança de que seus aluguéis não se tornarão custos inviáveis no médio prazo em razão da ação da inflação, manifesta-se favorável ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÂO)”
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 220/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes e dos Srs. Adrilles Jorge, Rubinho Nunes e Lucas Pavanato.
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Sonaira Fernandes e dos nobres Vereadores Adrilles Jorge, Rubinho Nunes e Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 239/2023, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Moderniza a Lei Cidade Limpa, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 239/2023.
De autoria do nobre Vereador Rubinho Nunes, o presente projeto de lei “moderniza a Lei Cidade Limpa, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006”.
A propositura visa alterar diversos dispositivos da Lei nº14.223/2006, com o intuito de modernizá-la, “visando ainda um melhor aproveitamento dos espaços públicos e privados, potencializando investimentos no âmbito do município de São Paulo”.
Segundo a Justificativa, o presente projeto de lei tem como objetivo modernizar as regras para a colocação de anúncios, de forma geral, na paisagem urbana do Município, tornando a cidade mais atrativa para investimentos no que se refere à publicidade e gerando mais empregos
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
A Lei nº 14.223/2006, mais conhecida como Lei Cidade Limpa, proposta pela gestão do então Prefeito Gilberto Kassab, com o intuito, segundo a justificativa apresentada à época, de “estabelecer nova disciplina legal dotada de instrumentos que assegurem maior equilíbrio e harmonia entre os interesses público e privado na utilização do espaço urbano, impedindo a ocupação desordenada, especialmente pela veiculação de anúncios, que tem maculado a paisagem do Município de São Paulo, concorrendo para a notória poluição visual da cidade, uma das maiores do mundo”.
Desde a sua implementação, a Lei Cidade Limpa trouxe mudanças significativas na paisagem da cidade ao retirar a publicidade dos espaços públicos, edificações e outros suportes e regulamentar a colocação de anúncios na cidade, que até então era realizada de forma totalmente aleatória e sem o regramento adequado. No entanto, verifica-se que essa legislação, em vigor há quase duas décadas, não passou por revisões que procurassem adaptá-las às transformações urbanas, tecnológicas e às sistemáticas no âmbito da ação fiscalizatória.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente avalia que o projeto de lei apresenta um conjunto de medidas relevantes no que se refere à atualização do diploma legal que disciplina o ordenamento da paisagem urbana no município, razão pela qual se manifesta favoravelmente à sua aprovação.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica entende que o projeto deve prosperar, na medida em que busca alinhar as disposições legais vigentes às normatizações mais atuais que disciplinam o desenvolvimento das atividades econômicas no município. Isto posto, favorável é o parecer.
No que se refere ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não tem objeções, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Portanto, essa Comissão posiciona-se com parecer favorável à proposição.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Gilberto Nascimento (PL)
Kenji Ito (PODE)
Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Renata Falzoni (PSB) - contrário
Senival Moura (PT) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL) - contrário
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário no item 16.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Nós estamos no item 12, Vereadora.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 239/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Solicitação, por microfone, de pedido de coautoria do Sr. Lucas Pavanato.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Carlos Bezerra Jr., Renata Falzoni e Janaina Paschoal, da Bancada do PT e da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Janaina Paschoal, do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., e das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de votar contra no item 11.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Fica registrada a intenção, nobre Vereadora Zoe Martínez.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 553/2023, da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO). Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 553/2023.
O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Cris Monteiro, fica proibido no âmbito do Sistema Municipal de Educação o ensino ou a abordagem disciplinar do holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a implementar, no Sistema Municipal de Educação de São Paulo, um programa que proíbe o ensino do Holocausto sob perspectivas negacionistas ou revisionistas. Define-se Holocausto como o genocídio sistemático cometido pelo regime nazista entre 1933 e 1945, durante a Segunda Guerra Mundial. A proposta estabelece que o ensino do tema deve abordar os crimes contra a humanidade, o contexto geopolítico e social da época, e as ações de resistência, com o objetivo de prevenir discursos de ódio e promover a cidadania responsável, vedando expressamente qualquer forma de apologia ao nazismo, em conformidade com a legislação federal.
A justificativa do projeto defende a proibição do ensino do Holocausto sob perspectivas negacionistas ou revisionistas no Sistema Municipal de Educação de São Paulo, ressaltando a importância de abordar o tema com rigor histórico, responsabilidade e ética. O Holocausto, como genocídio perpetrado pelo regime nazista durante a Segunda Guerra Mundial, é um marco da barbárie humana que deve ser ensinado para promover valores de tolerância, justiça e respeito aos direitos humanos. A proposta é inspirada em legislação semelhante aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e alinhada a diretrizes internacionais, como a Resolução da ONU de 2005, que incentiva programas educacionais voltados à memória do Holocausto. O texto destaca que o currículo municipal ainda não contempla especificamente o ensino do Holocausto, o que representa uma lacuna a ser preenchida. Além disso, alerta para o crescimento de discursos negacionistas que comprometem a integridade do ensino e desrespeitam a memória das vítimas. O projeto visa, portanto, assegurar que o tema seja tratado de forma precisa, informativa e contextualizada, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), contribuindo para a formação crítica dos estudantes e a prevenção de futuras violações dos direitos humanos.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proibição do ensino ou da abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico no âmbito do Sistema Municipal de Educação justifica-se pela necessidade de preservar a integridade dos fatos históricos e combater qualquer tentativa de distorção que possa relativizar ou minimizar a gravidade dos crimes cometidos durante esse período. O Holocausto representa um dos episódios mais brutais da história da humanidade, marcado pelo extermínio sistemático de milhões de pessoas pelo regime nazista, e deve ser abordado com seriedade, rigor acadêmico e responsabilidade ética. Permitir abordagens negacionistas ou revisionistas não apenas desrespeita a memória das vítimas e dos sobreviventes, como também abre espaço para a propagação de discursos de ódio, intolerância e preconceito, incompatíveis com os valores de uma educação voltada à cidadania, à democracia e aos direitos humanos. Ao proibir tais abordagens, o Sistema Municipal de Educação assegura um ambiente pedagógico comprometido com a verdade histórica, a justiça e a promoção da paz, contribuindo para a formação de estudantes conscientes, críticos e preparados para rejeitar ideologias extremistas e autoritárias em qualquer contexto, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de pedido de coautoria da Sra. Sonaira Fernandes e do Sr. Adrilles Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 553/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 688/2023, dos Vereadores SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), THAMMY MIRANDA (PSD). Estabelece o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 688/2023
O presente projeto de lei, de autoria do nobres Vereadores Sansão Pereira e Thammy Miranda, visa estabelecer o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Registro, por microfone, de coautoria das Sras. Amanda Paschoal e Ely Teruel e do Sr. Silvão Leite.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 688/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 293/2024, do Vereador JAIR TATTO (PT), DR. MURILLO LIMA (PP), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Cria o selo ‘Condomínio Amigo dos Animais’ no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 293/2024.
De iniciativa dos nobres Vereadores Jair Tatto e Murillo Lima, o presente Projeto de Lei, que institui o selo "Condomínio Amigo dos Animais" no âmbito do Município de São Paulo, tem por objetivo fomentar uma cultura de acolhimento, respeito e convivência harmoniosa com os animais nos condomínios edilícios residenciais.
A propositura visa reconhecer e valorizar os condomínios que adotem boas práticas de convivência com animais domésticos, mediante a concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais”. Para tanto, estabelece critérios objetivos de elegibilidade, dentre os quais: a inexistência de cláusulas restritivas à permanência de animais nas unidades autônomas; a previsão, em convenção ou regimento interno, de normas claras que assegurem a convivência saudável entre moradores tutores e não tutores; a existência de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal; e a designação, pelo condomínio, de responsável pela interlocução com os órgãos públicos competentes.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto tem por fundamento o crescente número de animais domésticos nos lares brasileiros, associado à necessidade de políticas públicas que promovam o bem-estar animal e a convivência pacífica nos espaços coletivos. Os autores destacam que a proposta estimula a autorregulação positiva dos condomínios, conferindo-lhes reconhecimento público pelas boas práticas adotadas. A medida contribuirá para mitigar conflitos de convivência, reforçar a responsabilidade dos tutores e estimular uma cultura de respeito à vida animal no ambiente urbano.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou- se pela legalidade da matéria, com a apresentação de texto substitutivo ao projeto original. O substitutivo visa aprimorar a técnica legislativa, delimitar com maior precisão os critérios para obtenção do selo, bem como estabelecer a competência do Poder Executivo para regulamentação da matéria.
A proposta é oportuna, considerando a crescente demanda por práticas que promovam a proteção e o bem-estar dos animais em áreas urbanas. O selo pode atuar como um estímulo positivo para a adoção de práticas responsáveis e para a melhoria da convivência entre moradores e animais, o que é especialmente relevante em um contexto urbano como o do Município de São Paulo.
No que se refere ao interesse público, a proposta revisada mostra-se bem alinhada com a promoção do bem-estar e da qualidade de vida. Incentivar condutas que assegurem o cuidado adequado com os animais, além de fomentar a conscientização sobre sua proteção, contribui de forma concreta para o fortalecimento dos vínculos comunitários e para o desenvolvimento de uma cultura urbana mais inclusiva e sensível às questões socioambientais. A iniciativa também tem o potencial de se tornar referência para outras localidades, ampliando seus efeitos positivos.
Em conclusão, o substitutivo ao Projeto de Lei aperfeiçoa a proposição original ao ajustar a redação normativa e adequar os critérios de implementação, de modo a assegurar sua viabilidade técnica, sua compatibilidade com a realidade dos condomínios edilícios da cidade e seu alinhamento com os objetivos da política pública de proteção animal.
O nobre Vereador Murillo Lima, inicialmente designado relator do Projeto de Lei nº 293/2024 e ora coautor da proposta, apresentou sugestões de aprimoramento ao substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Entre as alterações propostas, destacam-se: (i) a exclusão do inciso II do art. 2º, que exigia áreas comuns específicas (parques, praças e jardins) para recreação dos animais, por reconhecer que muitos condomínios não dispõem dessas estruturas, o que poderia inviabilizar a certificação de locais que, mesmo sem tais áreas, adotam práticas efetivamente amigáveis aos animais; e (ii) a inclusão de novo inciso no art. 2º, exigindo a afixação de placas visíveis com os números oficiais para denúncia de maus-tratos (190 - Polícia Militar; 156 - Prefeitura de São Paulo; 0800-600-6428 - Disque Denúncia Animal do Estado de São Paulo), reforçando o caráter educativo e protetivo da medida.
Dessa forma, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL Nº 293/2024
Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica criado o selo "Condomínio Amigo dos Animais" no âmbito do Município de São Paulo, concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.
Art. 2º Para concessão do selo, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:
I - Ter normas internas que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais;
II - Manter a higiene e limpeza das áreas comuns, garantindo destinação adequada do lixo e implantando lixeiras pet;
III - Disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores;
IV - Estimular a adoção de animais em parceria com organizações protetoras;
V - Fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores;
VI - Afixar placa em local visível e de grande circulação com os seguintes números para denúncia de maus-tratos animais:
a) 190 (Polícia Militar);
b) 156 (Prefeitura de São Paulo);
c) 0800-600-6428 (Disque Denúncia Animal do Estado de São Paulo).
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento dos critérios será feita por documentos, fotos ou outros meios idôneos.
Art. 3º O selo será concedido pela Prefeitura, com validade de 5 (cinco) anos, exigida renovação anual mediante comprovação contínua dos critérios.
Art. 4º Os condomínios certificados poderão utilizar a imagem do selo em publicidades e materiais de divulgação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 270 dias após sua publicação.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Marina Bragante (REDE)
Rubinho Nunes (UNIÃO)”
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 293/2024
O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Jair Tatto, Dr. Murillo Lima e Silvinho Leite, visa criar o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de São Paulo.
Quanto ao aspecto financeiro, nada a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo a fim de aprimorar a propositura. Entre as alterações destacam-se: (i) a exclusão do inciso II do art. 2º, que exigia áreas comuns específicas (parques, praças e jardins) para recreação dos animais, por reconhecer que muitos condomínios não dispõem dessas estruturas, o que poderia inviabilizar a certificação de locais que, mesmo sem tais áreas, adotam práticas efetivamente amigáveis aos animais; e (ii) a inclusão de novo inciso no art. 2º, exigindo a afixação de placas visíveis com os números oficiais para denúncia de maus-tratos (190 - Polícia Militar; 156 - Prefeitura de São Paulo; 0800-600-6428 - Disque Denúncia Animal do Estado de São Paulo), reforçando o caráter educativo e protetivo da medida.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Ely Teruel e Amanda Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 293/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 391/2024, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL) Revoga a Lei nº 14.918, de 07 de maio de 2009, que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2024.
O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Luana Alves, revoga a Lei nº 14.918, de 07 de maio de 2009, que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.
Segundo a justificativa do projeto, a Lei de Alienação Parental, fundamentada na controversa Síndrome de Alienação Parental (SAP), tem sido alvo de intensas críticas por parte de especialistas e instituições que destacam a falta de fundamentação científica e os riscos que sua aplicação impõe, especialmente para mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade. A SAP, concebida em 1985 por Richard Gardner, foi criada com o intuito de desacreditar as vítimas de violência doméstica, apresentando-as como manipuladoras que, por ressentimento, incitam os filhos a odiarem o outro genitor. No entanto, essa suposta síndrome nunca foi aceita pela comunidade científica e não é reconhecida em nenhum manual diagnóstico de psicologia, como o DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), evidenciando a ausência de rigor e validação científica. A aplicação da Lei de Alienação Parental no Brasil tem gerado preocupações significativas. Muitas vezes, essa legislação é utilizada por pais acusados de abuso para inverter a narrativa e acusar a parte denunciante de alienação parental, deslegitimando acusações sérias e colocando as crianças em risco. Especialistas em psicologia infantil alertam que a lei falha em considerar as complexidades das dinâmicas familiares, simplificando situações delicadas e, em alguns casos, forçando uma reunificação inadequada e potencialmente prejudicial. Isso pode resultar em uma convivência forçada entre crianças e possíveis agressores, o que é profundamente alarmante. Adicionalmente, a lei tem sido vista como uma ferramenta de revitimização, especialmente para mães que tentam proteger seus filhos do contato com um genitor abusivo. Juristas e acadêmicos criticam a lei por se basear em critérios subjetivos e sem validação científica, levando a decisões judiciais que podem ser influenciadas por interpretações pessoais dos juízes, em vez de avaliações objetivas e fundamentadas na ciência. Diversos órgãos de pesquisa e saúde, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), e a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre outros, já repudiaram a existência e aplicação da síndrome de alienação parental, reforçando a necessidade de repensar sua legitimidade. Diante desse contexto, torna-se evidente a necessidade de revogar a Lei que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. Manter essa legislação é compactuar com uma tese anticientífica e misógina que, ao invés de proteger, acaba por revitimizar mulheres e crianças em situações de extrema vulnerabilidade. A revogação dessa lei é uma medida necessária para proteger os direitos dessas pessoas e assegurar que as políticas públicas sejam fundamentadas em evidências científicas sólidas e em um verdadeiro compromisso com a justiça e a dignidade humana.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a revogação se justifica pela crescente preocupação com a falta de fundamentação científica e os graves impactos sociais associados à aplicação dessa legislação. Baseada em uma tese anticientífica e amplamente criticada por especialistas e instituições de saúde, a alienação parental tem sido utilizada de forma inadequada, muitas vezes para deslegitimar vítimas de violência doméstica e revitimizar mulheres e crianças em situações de vulnerabilidade. Ao revogar essa lei, busca-se corrigir uma injustiça que pode comprometer a integridade e os direitos daqueles que mais necessitam de proteção, assegurando que as políticas públicas sejam baseadas em princípios éticos e científicos sólidos, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Amanda Paschoal.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Coautoria concedida à Vereadora Amanda Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 391/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Vereadores: Rubinho Nunes, André Santos, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Ely Teruel, Isac Félix, Zoe Martínez, Rute Costa e Gilberto Nascimento.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não dá para registrar aprovação do projeto quando está em processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Está em processo de votação, mas...
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Como há comprovação de que já está aprovado o projeto? Nós ainda estamos em votação, não houve contagem dos votos. Isso não é por causa da Vereadora Luana Alves, mas é para qualquer projeto desta Casa.
Nós temos um acordo de não obstruir, mas o processo precisa ser de maneira tranquila para não ter problema na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Os votos contrários estão sendo apurados, nobre Vereador.
O nobre Vereador tem razão. Foi uma falha.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos votos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Já estão apurando.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - São 11 votos contrários.
Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, André Santos, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Ely Teruel, Isac Félix, Zoe Martínez, Rute Costa e Gilberto Nascimento. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 784/2024, dos Vereadores DRA. SANDRA TADEU (PL), DR. MILTON FERREIRA (PODEMOS), SANDRA SANTANA (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 784/2024.
Trata-se de Projeto de Lei 784/2024, de iniciativa dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu, Dr. Milton Ferreira, Sandra Santana, Sansão Pereira, que cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a proposta visa instituir Centros de Exames da Mulher como forma de promover um atendimento humanizado, individualizado e unificado para a realização de exames, conforme os ditames da Lei 17.585/2021, que criou o Check-up Geral das Mulheres. A autora defende a instalação de ao menos quatro centros - um em cada região da cidade - e menciona a experiência inicial com a inauguração do primeiro centro na região de Itaquera como motivadora da iniciativa. Alega ainda que a matéria se insere no interesse local, cabendo, portanto, à municipalidade sua regulamentação, e que há respaldo jurisprudencial quanto à constitucionalidade da criação genérica de políticas públicas pelo Legislativo.
Nos termos do projeto, cria-se os Centros de Exames da Mulher como unidades específicas no Município de São Paulo voltadas à saúde da mulher, devendo haver ao menos uma unidade em cada uma das quatro regiões da cidade (Leste, Oeste, Norte e Sul), com a localização a ser determinada pelo Poder Executivo.
Esses Centros terão por finalidade realizar, de forma integrada e humanizada, todos os exames previstos para o público feminino, com base na Lei 17.585/2021. Para tanto, deverão contar com médicos, profissionais de saúde e equipe administrativa compatível com a demanda de atendimento.
Ainda há regra estabelecendo que as Unidades Básicas de Saúde deverão encaminhar preferencialmente as mulheres aos centros situados na região de residência da paciente.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da proposta.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende criar estrutura administrativa / operacional com objetivo de conferir melhor condições ao atendimento especializados às mulheres, manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, visto endereçar medida tão necessária ao cuidado e atenção às mulheres, portanto, favorável é o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Amanda Paschoal (PSOL)
Ely Teruel (MDB)
Hélio Rodrigues (PT)
Luana Alves (PSOL)
Rute Costa (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÂO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos ao PL 784/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 32/2025, do Vereador SANDRA SANTANA (MDB) Altera a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para incluir o transporte por teleférico como modalidade de transporte coletivo no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 032/2025.
De iniciativa da Nobre Vereadora Sandra Santana, o presente projeto de lei “altera a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para incluir o transporte por teleférico como modalidade de transporte coletivo no Município de São Paulo e dá outras providências”.
A propositura visa incorporar ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, previsto na legislação municipal vigente, o Sistema de Transporte por Teleféricos. Para tanto, acrescenta o §2º ao art. 2º da referida lei, estabelecendo o transporte por teleférico como parte integrante do sistema público de transporte coletivo, voltado prioritariamente ao atendimento de áreas com relevo acidentado, tais como comunidades situadas em morros ou regiões de difícil acesso.
O projeto determina que esse novo sistema de transporte deverá promover mobilidade e acessibilidade às populações residentes em tais áreas, contribuindo para a melhoria da integração urbana e da qualidade de vida. A proposta estrutura o sistema com estações de embarque e desembarque estrategicamente distribuídas, cabines acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como os equipamentos e infraestrutura necessários para garantir um funcionamento eficiente e seguro, respeitando as normas ambientais e de segurança em vigor.
Ainda, o texto legal estabelece que o transporte por teleférico poderá ser implantado e operado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, conforme autorização e regulamentação do Executivo Municipal. O modelo de financiamento do sistema terá como base principal a arrecadação tarifária, podendo contar com receitas complementares, inclusive aquelas provenientes de atividades associadas, culturais ou turísticas. O projeto prevê regulamentação em até noventa dias, e determina que a SP Urbanismo seja consultada quanto à adequação urbanística das propostas.
Segundo justificativa apresentada, a proposta nasce do compromisso do mandato da autora com políticas de “Urbanismo Social”, tendo como referência experiências nacionais e internacionais bem-sucedidas, com destaque para a cidade de Medellín, na Colômbia. A autora relata que, inspirada por visita técnica realizada àquela cidade em 2024, pôde constatar os impactos positivos do uso do teleférico como modal de transporte urbano em áreas de relevo acidentado, promovendo não apenas mobilidade, mas inclusão social e redução de desigualdades. Menciona-se também o alinhamento da proposta com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, como os ODS 11, 9, 10 e 13, ao oferecer uma alternativa ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva. A região da Brasilândia, na zona noroeste da capital, é citada como exemplo concreto de área que poderá se beneficiar do sistema proposto.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria, entendendo que a iniciativa legislativa respeita os preceitos constitucionais pertinentes, bem como se encontra em conformidade com as competências legislativas do Município.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente avalia positivamente a proposta, destacando sua relevância para a mobilidade sustentável e para a integração de regiões vulneráveis do ponto de vista territorial e social. Reconhecendo o potencial do sistema de teleférico como ferramenta de reorganização urbana e inclusão, a Comissão manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica considera que o teleférico constitui modal eficaz para regiões com limitações geográficas, promovendo a integração com outros modais e ampliando a conectividade do sistema de transporte público. Portanto, favorável é o Parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Gilberto Nascimento (PL)
Kenji Ito (PODE)
Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Renata Falzoni (PSB)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 32/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções da nobre Vereadora Janaina Paschoal e do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 204/2025, da Vereadora ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODEMOS) Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 204/2025.
Proposição de autoria da Vereadora Ana Carolina Oliveira (PODEMOS), o projeto em tela dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências.
Nos termos do projeto, durante o mês “Maio Laranja”, as escolas da rede estadual de ensino, outras instituições de caráter educacional e a Secretaria Municipal de Educação deverão promover ações de conscientização sobre o reconhecimento, prevenção e solicitação de ajuda em casos de abuso e exploração sexual às crianças e adolescentes de toda a comunidade escolar.
Além disso a propositura prevê a realização de campanha informativa à população com o seguinte teor:
I - os tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;
II - identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III - os órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação as crianças e adolescentes em casos de abuso e exploração sexual, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE ao projeto em análise, na qual foi apresentado Substitutivo a fim de atender as seguintes necessidades:
i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; e,
ii) conferir ao projeto contornos mais gerais e abstratos e, assim, sanar aspectos da proposta que determinavam a prática de atos concretos de administração, interferindo em seara reservada ao Poder Executivo.
Conforme a justificativa apresentada pela autora, o projeto apresentado busca “reforçar a importância do debate contínuo sobre o tema, promovendo campanhas educativas que conscientizem e informem a população sobre a necessidade da prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes. De acordo com especialistas, educação, informação e políticas públicas são consideradas as principais ferramentas para enfrentar as dificuldades.”
A Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, destaca a relevância e oportunidade da matéria, tendo em vista que a propositura visa proteger as crianças de diversas situações de abuso. Assim, consignamos parecer favorável conforme a redação do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando que o ambiente escolar é um ambiente importante para a promoção de ações contrárias aos casos de abuso e exploração sexual às crianças e adolescentes, entende que a iniciativa é meritória e deve prosperar, sendo o parecer, favorável conforme apontado na redação do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável é o parecer, de acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. André Santos, Silvão Leite, Silvinho Leite, Ely Teruel, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Rute Costa, Adrilles Jorge, Isac Félix, Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 204/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigada. Mesmo em primeira votação, eu gostaria de deixar registrado meu agradecimento a todos os Colegas, porque isso mostra uma prioridade que temos no enfrentamento ao abuso sexual infantil. Mostra que estamos no caminho certo e que esse assunto não pode ficar em silêncio. Mais uma vez, deixo meu “muito obrigada” a todos os Colegas da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Passemos ao próximo item.
- “PL 316/2025, do Vereador PAULO FRANGE (MDB). Dispõe sobre a gestão eletrônica do PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 316/2025
De iniciativa do Nobre Vereador Paulo Frange, o presente projeto de lei “dispõe sobre a gestão eletrônica do PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO e dá outras providências”.
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município de São Paulo, um sistema digital de gestão e difusão das informações relativas ao patrimônio cultural protegido. Intitulado “Cultura SP Tá On”, o programa será constituído por um repositório eletrônico contendo dados sobre bens tombados, obras de arte, monumentos, elementos arquitetônicos, esculturas e imóveis reconhecidos pelo CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. A estrutura da “Cultura SP Tá On” compreende mapas, plantas, imagens, vídeos, textos explicativos e documentos históricos que evidenciem a memória e a identidade cultural dos bens protegidos. Para viabilizar a interação do público com esse acervo, prevê- se o uso de instrumentos como guias de áudio, roteiros digitais com mapas, atividades interativas, além de placas com QR Codes instaladas nas proximidades dos bens, permitindo acesso instantâneo às informações. A gestão ficará a cargo do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), sendo facultada a celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas para a execução do programa.
Segundo justificativa apresentada, a iniciativa pretende modernizar os meios de acesso à cultura e ao patrimônio histórico da cidade, promovendo a valorização da identidade cultural e ampliando a participação cidadã por meio de tecnologias digitais. O autor destaca a importância de democratizar o conhecimento sobre o patrimônio protegido, tornando-o acessível a todos os munícipes, com atenção especial à inclusão digital e à educação patrimonial. A medida alinha-se ainda aos princípios constitucionais de acesso à informação, à cultura e à valorização das manifestações culturais, fortalecendo o compromisso da administração pública com a transparência, a inovação e a eficiência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, com a apresentação de texto substitutivo, que visa adequar a redação do projeto à técnica de elaboração legislativa.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente avalia que a proposta contribui significativamente para o ordenamento territorial e para a valorização do espaço urbano, ao integrar recursos tecnológicos à gestão do patrimônio cultural. Com base em tais premissas, a Comissão manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Administração Pública considera que a iniciativa está em consonância com os princípios da modernização administrativa e da eficiência na gestão do patrimônio público, sobretudo ao utilizar ferramentas tecnológicas para fomentar o acesso à informação e à cultura. Diante disso, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes destaca o mérito educacional e cultural da proposta, especialmente por seu potencial de contribuir com políticas públicas voltadas à preservação da memória coletiva e à difusão do conhecimento histórico. Isto posto, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a viabilidade econômica do projeto, verificando que as despesas decorrentes da sua implementação poderão ser absorvidas por dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 316/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 6/2024, do Vereador HÉLIO RODRIGUES (PT), AURÉLIO NOMURA (PSD), MANOEL DEL RIO (PT), JUSSARA BASSO (PSB) E OUTROS SRS VEREADORES. Dispõe sobre a criação da ‘Frente Parlamentar em defesa da Várzea do Tietê - Jardim Pantanal’. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024.
De iniciativa do nobre Vereador Hélio Rodrigues e coautores, o presente projeto de resolução dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em defesa da Várzea do Tietê - Jardim Pantanal”
O projeto institui a “Frente Parlamentar em defesa da Várzea Tietê - Jardim Pantanal” com o objetivo de traçar diagnóstico e buscar soluções acerca dos impactos das enchentes nas condições de vida da população que habita a região e propor ações para o desenvolvimento socioeconômico da região. A adesão à Frente Parlamentar fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Será permitida também a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades de classe; entidades da sociedade civil; movimentos sociais; grupos organizados; coletivos; além de profissionais, estudantes e pesquisadores envolvidos com o escopo da Frente Parlamentar.
Na justificativa para o projeto, os nobres autores destacam que a área sofre historicamente com enchentes, já que ocupa um espaço significativo na mancha de transbordo do Rio Tietê. Além disso, afirmam que a população local é “eminentemente preta e parda, e sua composição também é, em grande medida, de imigrantes nordestinos e/ou seus descendentes. A área do Jardim Pantanal é local onde se agudizam as desigualdades sociais e econômicas da região e, neste sentido abre espaço para a marginalização e a violência”. Por conseguinte, apontam que a “área necessita de um apoio para a solução dos problemas já existentes e para fomentar seu desenvolvimento e com isso melhorar a qualidade de vida da sociedade local, com mais ações do poder público e investimento do setor privado”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma do Substitutivo a fim de: (i) corrigir o artigo 2º da propositura, que se referiu por equívoco a outra frente parlamentar (“Frente Parlamentar Contra Tecnologias Racistas”, objeto da Resolução nº 19, de 2023); e (ii) promover outras alterações de redação para adequar a proposta à melhor técnica de elaboração legislativa.
Sob os aspectos urbanísticos e ambientais, a área Várzea do Rio Tietê - Jardim Pantanal é um objeto de estudo relevante dentro do contexto urbanístico, social e ambiental do município e uma Frente Parlamentar constituída para seu estudo, é, portanto, meritória e apta para prosseguimento. Nesse sentido, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução, de acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, por entender que Frente Parlamentar ora proposta poderá contribuir para as ações do poder público, na busca de soluções para a região em prol do bem-estar da população.
A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando que a proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal, ao condicionar sua execução à existência de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação, manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução, consoante o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 6/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador André Santos. Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 14/2024, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL). Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024
O presente projeto de resolução, de autoria da nobre Vereadora Sonaira Fernandes, visa criar a Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza.
Pelo “caput” do art. 1º da propositura, fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza.
Estabelece o § 2º desse mesmo artigo que o projeto atuará amplamente nos assuntos que sejam correlatos à temática central, buscando promover e fomentar políticas públicas para valorização dos educadores e dos profissionais da beleza em suas respectivas áreas, mostrando à população a importância deste setor na economia local, gerando empregos e renda.
O § 4º, também desse artigo, determina que, além dos Parlamentares como membros efetivos, a Frente poderá convidar participantes externos, na qualidade de membros colaboradores, como profissionais, pesquisadores e representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
Pelo parágrafo único do art. 2º, a Frente será temporária e se extinguirá com o término da atual legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “para adequar a técnica legislativa aos termos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor ao projeto, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Entretanto, sugerimos o seguinte substitutivo para adequar a data de término da Frente Parlamentar contida no parágrafo único do art. 2º:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2024
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza.
§1º A presente Frente Parlamentar tem por objetivo promover as discussões necessárias para fomento de políticas públicas visando a formação profissional de educadores do setor da beleza enquanto agentes sociais, com consciência crítica, seguros e com possibilidades de discussão e reflexão sobre conceitos, papéis e valores; ainda, procurando a ampliação o seu repertório de conhecimento prático-teórico em sua área de atuação, e, sobretudo, estimulando a criatividade para agir com dinamismo na área social, visando à formação de profissionais da área de beleza e bem-estar, especialmente, cabeleireiros, barbeiros, manicures, depiladores, maquiadores, podólogos e esteticistas.
§2º A Frente Parlamentar atuará amplamente nos assuntos que sejam correlatos à temática central, buscando promover e fomentar políticas públicas para valorização dos educadores e dos profissionais da beleza em suas respectivas áreas, mostrando a população a importância deste setor na economia local, gerando empregos e renda.
§3º A Frente Parlamentar irá promover as discussões necessárias para que as políticas públicas pertinentes a esta Casa se aprimorem concomitantemente às inovações sociais e tecnológicas, garantindo as necessárias adaptações regulatórias para que sempre se mantenham atualizados.
§4º Além dos Parlamentares, como membros efetivos, a Frente poderá convidar participantes externos, na qualidade de membros colaboradores, como profissionais, pesquisadores e representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza terá caráter suprapartidário e será composta por Vereadores comprometidos com a promoção e valorização dos funcionários da área, agregando valores ao setor.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou seja, em 31/12/2028.
Art. 3º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros, sendo suas pautas previamente divulgadas.
Art. 5º A Frente produzirá relatórios nos quais apresentará o sumário de suas atividades e conclusões, podendo organizar encontros, congressos e seminários para divulgar os trabalhos desenvolvidos, para fomento das discussões dos temas tratados, ampliando a participação da sociedade.
Art. 6º Cabe à Mesa Diretora adotar as providências legais para implementar as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Qualificação e Capacitação Educacional do Setor de Beleza.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PR 14/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Milton Ferreira.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - No item 37, projeto de lei 201/2024, de minha autoria, que vai para a segunda votação, eu vou pedir adiamento porque ainda não tem o acordo com o Executivo e com o Secretariado. É um projeto de cunho social de grande importância, um posto de apoio aos motoboys da cidade de São Paulo, que vai dar toda a infraestrutura para esses trabalhadores. Então, vou pedir adiamento para que nós possamos ter uma construção melhor desse projeto, junto ao Secretário de Mobilidade e ao Prefeito Ricardo Nunes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - No momento oportuno será adiado, Vereador. Desde já, concordo com a importância desse projeto.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 30/2024, do Vereador THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Com Diabetes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUCAO Nº 30/2024.
O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Thammy Miranda, dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Com Diabetes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
O presente projeto cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Diabetes na Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de fortalecer ações de prevenção, diagnóstico e atendimento à população com diabetes. A Frente terá caráter suprapartidário e será composta por vereadores e colaboradores interessados na causa. Suas atribuições incluem acompanhar e propor políticas públicas, promover debates, fiscalizar o cumprimento de legislações federais, apoiar iniciativas da sociedade civil, monitorar a aplicação de recursos e incentivar campanhas de prevenção e capacitação profissional. A Frente funcionará até o fim da legislatura ou até que perca seu objeto.
Segundo a justificativa do projeto, o Brasil ocupa a quinta posição mundial em incidência de diabetes, com cerca de 16,8 milhões de adultos afetados, e pode subir para o quarto lugar, segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). A doença afeta aproximadamente 6,9% da população, sendo prevenível com hábitos saudáveis como alimentação equilibrada, atividade física e abstinência de álcool e tabaco. O diabetes tipo 1, comum na infância e adolescência, é autoimune, incurável e exige uso contínuo de insulina. Já o tipo 2, mais prevalente (90% dos casos), geralmente afeta adultos, mas também pode atingir jovens, e pode ser controlado com mudanças no estilo de vida ou medicamentos. O pré-diabetes indica risco elevado para o tipo 2, especialmente em pessoas obesas, hipertensas ou com disfunções metabólicas. Apesar da eficácia da alimentação saudável e dos exercícios para o controle da doença, a maioria dos pacientes enfrenta dificuldades em aderir a essas práticas. O diabetes pode causar complicações graves, como problemas nos olhos, rins, nervos, coração, além de infecções e amputações. O manejo adequado é essencial para evitar essas consequências e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Diabetes justifica-se pela crescente incidência da doença no Brasil e, em especial, na cidade de São Paulo, exigindo a articulação de políticas públicas mais eficazes e coordenadas. O diabetes afeta milhões de brasileiros e impõe desafios diários relacionados ao diagnóstico precoce, acesso a tratamento, fornecimento de insumos e acompanhamento contínuo, sendo uma das principais causas de complicações crônicas, hospitalizações e perda de qualidade de vida. Nesse contexto, a Frente Parlamentar visa fortalecer o papel do Legislativo na formulação, fiscalização e aprimoramento de políticas públicas voltadas à prevenção, ao controle e ao atendimento integral das pessoas com diabetes. Trata-se de um espaço suprapartidário de diálogo com a sociedade civil, associações de pacientes, profissionais da saúde e órgãos públicos, promovendo debates, monitoramento da legislação vigente, campanhas educativas e iniciativas que contribuam para a proteção dos direitos e o bem-estar dessa parcela significativa da população, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Amanda Paschoal (PSOL)
Ely Teruel (MDB)
Hélio Rodrigues (PT)
Luana Alves (PSOL)
Rute Costa (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 30/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 2/2025, do Vereador DHEISON SILVA (PT), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Micro e Pequeno Empreendedor DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2025.
Apresentado nesta Câmara Municipal pelo nobre vereador Dheison Silva (PT), o Projeto de Resolução nº 2/2025 dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Micro e Pequeno Empreendedor.
Ao fundamentar a iniciativa, o nobre autor lembra que, embora sejam parte significativa do motor que move a nossa economia, os pequenos empreendedores paulistanos enfrentam diversos desafios - o parlamentar cita, entre eles, o acesso limitado a crédito, burocracia excessiva, falta de qualificação profissional e concorrência desleal. Ainda, apontou que, embora existam programas de apoio ao micro e ao pequeno empreendedor na esfera federal e municipal, as iniciativas ainda são relativamente incipientes na cidade, não atendendo de forma integral às necessidades dos empreendedores de São Paulo. Isto posto, propôs que o combate ao problema passa pela criação da referida frente parlamentar, como meio de colaborar na elaboração de políticas públicas mais eficazes para os Micro e Pequenos Empreendedores Paulistanos e, por conseguinte, promover o crescimento econômico sustentável da Cidade.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura na forma de substitutivo, ao adequar o projeto à melhor técnica legislativa e prever a extinção da frente ao término da legislatura.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a relevância da temática e as dificuldades enfrentadas por estes atores econômicos, bem como a necessidade de conceder-lhes a devida atenção por meio da necessária diligência e cabíveis contribuições do Poder Público, manifesta-se favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 2/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Gostaria de pedir a coautoria aos Vereadores Dheison Silva e Silvinho Leite.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 29/2025, da Vereadora RENATA FALZONI (PSB), MARINA BRAGANTE (REDE), NABIL BONDUKI (PT). Cria a Frente Parlamentar de Direito à Cidade Sustentável: Enfrentamento e Adaptação Climática. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2025.
De iniciativa das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Marina Bragante e do nobre Vereador Nabil Bonduki, o presente projeto de resolução “cria a Frente Parlamentar de Direito à Cidade Sustentável: Enfrentamento e Adaptação Climática”.
O projeto de resolução institui a Frente Parlamentar com o objetivo de promover estudos, debates e propostas legislativas voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com foco nas populações vulneráveis e no combate à injustiça climática. A Frente visa articular ações entre poder público, sociedade civil, setor privado e universidades, acompanhar a implementação de planos como o PLANCLIMA e o Plano Municipal de Redução de Riscos, além de políticas voltadas à sustentabilidade urbana, como gestão de resíduos, proteção da vegetação urbana e incentivo à agroecologia. Também busca fomentar a educação ambiental, ampliar a infraestrutura verde e debater o papel das cidades frente à crise climática, incluindo a preparação para a COP-30.
Segundo a justificativa para o projeto, com uma abordagem interdisciplinar e participativa, a Frente Parlamentar contribuirá para a construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e preparada para os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Acrescentam, ainda, os autores que em ano de COP 30, que será realizada no Brasil, além das etapas da 5ª Conferência do Meio Ambiente, a Câmara Municipal de São Paulo precisa organizar as demandas ambientais e urbanas, assim como apontar horizontes mais justos para toda a população paulistana.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto de resolução, com fundamento no art. 14, II e III, e no art. 34, IV, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos artigos 211, VII, 232, IV, e 237, parágrafo único, I, todos do Regimento Interno desta Casa.
Quanto ao mérito, a iniciativa contribui para o fortalecimento do planejamento territorial, da resiliência urbana e da justiça socioambiental, ao buscar promoção de políticas públicas integradas, baseadas em soluções sustentáveis e na participação social. Alinhada a diretrizes nacionais e internacionais, a proposta reforça o papel da Câmara Municipal na construção de uma cidade mais justa e preparada para os desafios climáticos, merecendo, portanto, sua aprovação. Ante o exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução, destacando sua relevância para o enfrentamento das mudanças climáticas no contexto urbano.
A Comissão de Administração Pública avalia que a proposta fortalece os instrumentos de governança pública ao promover a articulação entre diferentes esferas do poder público, sociedade civil e instituições acadêmicas, contribuindo para a formulação e fiscalização de políticas públicas mais eficientes e integradas. Nesse sentido, considerando a contribuição relevante da Frente Parlamentar ora proposta para o aprimoramento da gestão pública municipal frente aos desafios das mudanças climáticas, a Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando que a proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal, ao condicionar sua execução à existência de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação, manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 29/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes e dos Srs. Rubinho Nunes, Lucas Pavanato e Adrilles Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Sonaira Fernandes e dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Lucas Pavanato e Adrilles Jorge. Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 40/2025, da Vereadora MARINA BRAGANTE (REDE). Cria a Frente Parlamentar pela Política de Cuidados. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2025.
Trata-se de Projeto de Resolução 40/2025, de iniciativa da Nobre Vereadora Marina Bragante, que cria a Frente Parlamentar pela Política de Cuidados no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, com a finalidade de apoiar, sugerir ações e fiscalizar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao cuidado.
Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a proposição busca reconhecer o trabalho de cuidado, em sua dimensão remunerada ou não, como pilar estruturante da vida humana e da economia, sendo historicamente exercido por mulheres em contextos de invisibilidade e precarização. A autora destaca as disparidades de gênero e classe na distribuição do trabalho doméstico e defende a construção de uma Política Municipal de Cuidados baseada na corresponsabilização entre Estado, setor privado, sociedade civil e famílias. A Frente Parlamentar, nesse sentido, nasce com o compromisso de fomentar o debate e a institucionalização dessa agenda no Legislativo paulistano.
Nos termos do projeto, a Frente Parlamentar pela Política de Cuidados terá como principais objetivos: sugerir e fiscalizar ações da Administração Pública no campo da política de cuidados; atuar pelo aprimoramento da legislação pertinente; realizar eventos e audiências públicas; fomentar a mobilização social e a apresentação de recursos orçamentários; acompanhar matérias legislativas relacionadas; e apresentar estudos e propostas ao Executivo.
A Frente deverá se estabelecer de forma suprapartidária, com adesão livre dos vereadores, e poderá contar com colaboradores externos. Sua coordenação será realizada por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre seus membros para mandato de dois anos. As reuniões serão públicas e registradas, podendo ser ordinárias ou extraordinárias, e os trabalhos deverão ser documentados por meio de relatórios.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da proposta, tendo em vista a importância da função de fiscalização da Câmara Municipal de São Paulo frente às ações relacionadas às políticas voltadas ao cuidado, consignando, assim parecer favorável à proposta.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 40/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Rubinho Nunes, Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Sonaira Fernandes e André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Rubinho Nunes, Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Sonaira Fernandes e André Santos. Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PDL 50/2024, do Vereador MAJOR PALUMBO (PP). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Heitor Pinto e Silva Filho, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2024
O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Major Palumbo, visa dispor sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Heitor Pinto e Silva Filho.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo para adequar a técnica legislativa aos termos preconizados pela Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Quanto ao aspecto financeiro, nada a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 50/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Adio, de ofício, o item 28 da pauta, PDL 106/2024.
Passemos ao item seguinte.
- “PDL 111/2024, do Vereador CARLOS BEZERRA JR. (PSD). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Zacarias Sampaio Camelo e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº111/2024
O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., visa dispor sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a ZACARIAS SAMPAIO CAMELO.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor ao projeto, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 111/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PDL 18/2025, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Ilustríssima Luciana Chinaglia Quintão e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2025.
O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Ilustríssima Luciana Chinaglia Quintão e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.
Segundo a justificativa do projeto, Luciana Chinaglia Quintão é economista, antroposofista e empreendedora social reconhecida por sua atuação no combate à fome e à desigualdade, especialmente como fundadora da ONG Banco de Alimentos, criada em 1998. Inspirada por sua vivência próxima à Rocinha e inconformada com a miséria diante da abundância de recursos no Brasil, Luciana desenvolveu uma iniciativa pioneira que coleta alimentos excedentes e os redistribui a quem precisa, aliando essa ação a programas de educação nutricional e inclusão social. Sua visão amplia o conceito de fome, relacionando-o à ausência de direitos básicos como saúde, moradia e justiça, e defende a inteligência social como ferramenta de transformação coletiva. Autora do livro Inteligência Social - a perspectiva de um mundo sem fome(s), Luciana propõe um novo paradigma de engajamento social, onde cada indivíduo se reconheça como agente de mudança. Ao longo de sua trajetória, foi finalista do Prêmio Empreendedor Social (Folha de São Paulo) e recebeu diversas honrarias, como os prêmios Betinho, Milton Santos, TRIP Transformadores e Chico Xavier. Sua ONG já distribuiu mais de 21 mil toneladas de alimentos, beneficiando diariamente mais de 38 mil pessoas e contribuindo para a redução de 24 mil toneladas de CO₂ na atmosfera.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposta de outorga do Título de Cidadã Paulistana à Ilustríssima Luciana Chinaglia Quintão justifica-se pelo notável conjunto de contribuições que a homenageada tem oferecido à cidade de São Paulo na luta contra a fome, a exclusão social e o desperdício de alimentos. Fundadora e presidente da ONG Banco de Alimentos, Luciana desenvolveu um trabalho pioneiro e de impacto concreto na capital paulista, articulando ações de solidariedade, educação nutricional e responsabilidade social, beneficiando diariamente milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. Com uma trajetória marcada pelo engajamento cívico e pela promoção de direitos fundamentais, Luciana Quintão representa o espírito da cidadania ativa, ao unir competência técnica, sensibilidade humana e compromisso com o bem comum. Sua atuação transcende fronteiras territoriais, mas é em São Paulo que sua iniciativa consolidou uma das mais relevantes redes de combate à fome no país. Por tudo isso, a concessão do Título de Cidadã Paulistana é não apenas justa, mas simbólica, ao reconhecer uma trajetória de vida dedicada à transformação social e à construção de uma cidade mais solidária, digna e humana, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS) - abstenção
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 18/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção dos Srs. André Santos e Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções dos nobres Vereadores André Santos e Sonaira Fernandes. Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 158/2024, dos Vereadores PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), LUNA ZARATTINI (PT), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), RENATA FALZONI (PSB). Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 158/2024.
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli, Luna Zarattini e Silvia da Bancada Feminista, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba.
O projeto de lei propõe a criação do Parque Municipal Jurubatuba às margens do rio Pinheiros, em São Paulo. O Parque será localizado nos setores 093, 095 e 162, abrangendo diversas quadras caracterizadas como ZEPAM (Zona Especial de Proteção Ambiental e Manejo). A iniciativa visa autorizar o Poder Executivo a estabelecer esse parque, promovendo assim a preservação ambiental e a utilização sustentável dessas áreas para o benefício da comunidade.
A justificativa para a criação do Parque Jurubatuba enfatiza que além de cumprir os compromissos estabelecidos no Plano Diretor e nos planos regionais, o parque é crucial para o desenvolvimento urbano sustentável. Com uma área de 130 hectares e extensão de mais de sete quilômetros, ele será um refúgio verde na paisagem urbana agitada de São Paulo. Argumenta-se que a construção de mais avenidas não resolve os problemas de tráfego, enquanto investimentos em transporte público e mobilidade ativa são mais eficazes. A iniciativa também se alinha com tendências globais de adotar Soluções baseadas na Natureza (SBN), visando objetivos ambientais, sociais e econômicos. O apoio popular ao projeto é demonstrado por um abaixo-assinado com mais de 20.000 assinaturas, refletindo o interesse ativo da sociedade civil.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente entende que este projeto não apenas atende aos compromissos do Plano Diretor e planos regionais, mas também representa um avanço significativo para o desenvolvimento urbano sustentável, oferecendo um refúgio verde vital às margens do rio Pinheiros. Além de áreas de lazer, o parque promoverá a preservação ambiental e se alinhará com práticas globais de planejamento urbano sustentável, respaldado pelo apoio popular expresso em um abaixo-assinado com mais de 20.000 assinaturas, razão pela qual a Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação deste projeto de lei.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei para criação do Parque Municipal Jurubatuba, enfatizando que ele proporcionará um ambiente propício para o desenvolvimento de programas educativos voltados à conservação ambiental, atividades culturais que valorizem a história local, e promoção de práticas esportivas que incentivem um estilo de vida saudável entre os cidadãos.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 158/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. Lucas Pavanato e das Sras. Sonaira Fernandes e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 619/2024, do Vereador JOÃO JORGE (MDB). Altera a denominação do Largo Água Rasa, que passa a denominar-se Praça Rogério Zakka, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 619/2024.
De autoria do nobre Vereador João Jorge, o presente projeto de lei “altera a denominação do Largo Água Rasa, que passa a ser denominada Praça Rogério Zakka, e dá outras providências”.
A propositura, nos termos do Substitutivo proposto com base na manifestação do Executivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, visa denominar Praça Rogério Zakka o espaço livre conhecido como Largo Água Rasa, delimitado pelo prolongamento da Rua Major Basílio, pelas avenidas Álvaro Ramo e Salim Farah Maluf e pela Rua do Acre, situado no setor 52 entre as quadras 350 e 359, no Distrito Água Rasa, Subprefeitura da Mooca.
Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa está fundamenta na hipótese legal de homonímia prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, haja vista que já existem outras vias e o próprio bairro com a mesma denominação “Água Rasa”. Tal duplicidade de nomenclatura poderia gerar confusões e, portanto, o projeto propõe nova designação que também visa prestar homenagem ao cidadão Rogério Marcus Zakka, o qual se destacou por sua atuação nas áreas do direito e da administração, notadamente por seu trabalho jurídico pro bono, atividades filantrópicas e forte envolvimento com a comunidade.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, na forma de Substitutivo, proposto para adequar o texto à descrição sugerida pelo Executivo por se tratar de área inominada e também para melhor caracterização do logradouro.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a proposição respeita os critérios urbanísticos e de interesse local, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, de acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, tendo em vista que a iniciativa objetiva prestar uam justa homenagem a uma personalidade de destacada relevância para a comunidade local, cujo legado pessoal e profissional o torna figura exemplar.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a viabilidade econômica do projeto, verificando que as despesas decorrentes da sua implementação poderão ser absorvidas por dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 619/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 12/2025, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Ambientalista por Justiça Climática. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/25.
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que visa dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Ambientalista por Justiça Climática.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação, competindo às Comissões de Mérito a análise quanto à viabilidade e pertinência da presente proposta.
Frentes Parlamentares são “grupos suprapartidários de atuação voltada a uma atividade específica de interesse municipal ou do Parlamento. Têm tratamento autônomo em relação a qualquer Comissão Permanente ou Temporária. Atuam dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal, de acordo com seu propósito” (in http://www.saopaulo.sp.leg.br/atividadelegislativa/frentes-parlamentares/).
Sob o aspecto formal, nada obsta a regular tramitação da presente proposta, que encontra amparo legal no art. 14, II e III, e no art. 34, IV, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos artigos 211, VII, 232, IV, e 237, parágrafo único, I, todos do Regimento Interno desta Câmara.
Nos termos do art. 105, inciso XVI, do Regimento Interno, a matéria deverá ser submetida ao Plenário.
Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Janaina Paschoal (PP)
Lucas Pavanato (PL) - abstenção
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)”
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2025.
De iniciativa da Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o presente projeto de resolução dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Ambientalista por Justiça Climática no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
A propositura visa instituir uma frente parlamentar com o objetivo de integrar processos urbanos de ordenamento territorial com processos ecossistêmicos, promovendo benefícios ambientais, sociais, culturais e econômicos. A frente abordará temas como áreas protegidas, recursos hídricos, educação ambiental, segurança alimentar, resíduos sólidos, mudanças climáticas, direitos territoriais de povos tradicionais, economia ecológica e articulação metropolitana. A adesão será facultada a todos os vereadores, com participação também de entidades, movimentos sociais e especialistas. As reuniões serão públicas, e os trabalhos serão coordenados por uma mesa diretiva eleita pelos membros. A frente produzirá relatórios, organizará eventos e será extinta ao término da legislatura.
Segundo justificativa apresentada, a cidade de São Paulo enfrenta desafios ambientais crescentes, como emissões de gases de efeito estufa, poluição, desmatamento e crises hídricas. A frente surge como resposta à necessidade de políticas públicas que harmonizem desenvolvimento urbano e sustentabilidade, destacando a importância da água, da agroecologia, da gestão de resíduos e da inclusão de povos indígenas nos debates. A justificativa enfatiza a urgência de ações coordenadas para enfrentar as mudanças climáticas e promover justiça socioambiental, baseando-se em soluções naturais e participação social.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando a relevância dos temas ambientais e a necessidade de integração entre políticas urbanas e ecossistêmicas, manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução.
A Comissão de Administração Pública, avaliando a viabilidade organizacional e a promoção da participação social na gestão pública, manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução.
A Comissão de Finanças e Orçamento, analisando a adequação das despesas previstas às dotações orçamentárias e o potencial impacto econômico das propostas, manifesta-se favoravelmente ao projeto de resolução.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dr. Murillo Lima (PP)
Fabio Riva (MDB)
Gabriel Abreu (PODE)
Isac Félix (PL)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 12/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Zoe Martínez, Rubinho Nunes, Ana Carolina Oliveira, Ely Teruel, Gilberto Nascimento, Cris Monteiro, Rute Costa e André Santos.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Zoe Martínez, Rubinho Nunes, Ana Carolina Oliveira, Ely Teruel, Gilberto Nascimento, Cris Monteiro, Rute Costa e André Santos. Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 41/2025, dos Vereadores KENJI ITO (PODEMOS), GEORGE HATO (MDB). Cria no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a comissão extraordinária de comemoração das festividades nipo-brasileiras e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0041/25.
Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa dos Nobres Vereadores Kenji Ito e George Hato, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão Extraordinária de comemoração das festividades nipo-brasileiras, com o objetivo de elaborar estudos e propostas no sentido de colaborar com entidades governamentais e não-governamentais na organização das festividades.
Segundo a proposta, tal Comissão será composta por Vereadores do município de São Paulo, por representantes do Poder Executivo e por membros representativos da comunidade japonesa e será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
O projeto poderá prosseguir, como veremos.
Sob o aspecto formal, nada obsta a regular tramitação da presente proposta, que encontra amparo legal no art. 14, III, e no art. 34, IV, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos artigos 211, VII, 232, IV, e 237, parágrafo único, I, todos do Regimento Interno desta Câmara.
Nos termos do art. 105, inciso XVI, do Regimento Interno, a matéria deverá ser submetida ao Plenário.
Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Janaina Paschoal (PP)
Lucas Pavanato (PL)
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)”
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2025.
Apresentado nesta Câmara Municipal pelos nobres vereadores Kenji Ito (Podemos) e George Hato (MDB), o Projeto de Resolução nº 41/2025 dispõe sobre a criação da comissão extraordinária de comemoração das festividades nipo-brasileiras e dá outras providências.
Ao fundamentar a iniciativa, os nobres autores lembram que a comunidade nipobrasileira tem contribuído há mais de um século para o desenvolvimento social, cultural e econômico da cidade de São Paulo, cidade esta que abriga a maior comunidade de origem japonesa fora do Japão; ainda, ressaltam que a comunidade contribuiu especialmente com a construção da cidade, com o fortalecimento do comércio, com a educação e em diversas áreas sociais. Os vereadores objetivam, por meio da proposta, reconhecer e promover as tradições culturais da comunidade nipo-brasileira através do apoio parlamentar, em conjunto com o executivo e demais membros representativos da comunidade japonesa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista as relações históricas de cooperação entre nossa cidade e o Japão, especialmente trazendo o exemplo da cidade de Osaka (segunda a tornar-se cidade-irmã de São Paulo, em 1985) e a cidade de Naha (que se irmanou a São Paulo em 1998) e reconhecendo a importância de tal propositura no ano em que Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas, manifesta-se favorável ao projeto.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando a importância da comunidade japonesa para a construção da cidade de São Paulo e reconhecendo a relevância da cultura nipo-brasileira na formação paulistana, entende que a iniciativa é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
George Hato (MDB)
Luna Zarattini (PT)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Dheison Silva (PT)
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 41/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Kenji Ito.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos nobres Vereadores e Vereadoras pela aprovação deste projeto, que muito significa, principalmente na comunidade nipo-brasileira, já que este ano comemoramos 130 anos do tratado Aliança Brasil-Japão e 117 anos de imigração japonesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Adio, de ofício, os itens 35 a 39 a pedido dos autores.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só queria registrar meu voto contrário ao item 32, que muda o nome do Largo Água Rasa.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrada a intenção, nobre Vereadora.
Passemos ao último item da pauta, o antigo item 6. Este foi adiado para o final da pauta.
- “PL 265/2022, do Vereador ISAC FÉLIX (PL), EDIR SALES (PSD). Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito de São Paulo e dá outras providências. FASE: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer que será lido,
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0265/22.
Trata-se de substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0265/2022, de autoria dos nobres Vereadores Isac Félix e Edir Sales, que dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito do Município de São Paulo.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original, reunindo condições para ser aprovado.
Com efeito, o Substitutivo altera a redação do artigo 3º do projeto para incluir referência expressa à assistência “social”, a par das assistências psicológica e médica, a serem prestadas por “cada órgão, dentro de suas esferas de competência”, aos familiares das vítimas de violência, conforme necessidade e avaliação técnica em cada caso. Além disso, corrige numeração de artigo e parágrafos que constavam no art. 1º do texto original
Cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno.
Em seu aspecto de fundo, a propositura encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de predominante interesse local, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no art. 13, I, da Lei Orgânica do Município.
Outrossim, a propositura revela-se perfeitamente alinhada ao dever estatal de promoção da
Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Janaina Paschoal (PP)
Lucas Pavanato (PL)
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Edir Sales (PSD)
João Ananias (PT)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Amanda Paschoal (PSOL)
Ely Teruel (MDB)
Hélio Rodrigues (PT)
Luana Alves (PSOL)
Rute Costa (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS) - contrário
Keit Lima (PSOL)
Major Palumbo (PP)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
- Solicitação, por microfone, de coautoria das Sras. Keit Lima e Amanda Paschoal e dos Srs. Silvinho Leite, Silvão Leite, Ana Carolina Oliveira e Ely Teruel.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - A discussão foi encerrada e o substitutivo lido. A votos o substitutivo do autor ao PL 265/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Hoje, aqui, a periferia tem voz.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sempre, nobre Vereador Silvão Leite, Sr. Presidente, a periferia tem voz na Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - É isso mesmo.
Lembrando que no outro sábado, em Perus, teremos Câmara na Rua, na periferia da zona Norte.
Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, também, aos Senhores Vereadores que se encontra aberta a 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.
Obrigado a todos.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
RG:17.023.249-9, digitei o presente termo