SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
85ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/11/2025
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Lucas Pavanato encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 85ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de novembro de 2025.
Esta Presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.
Faremos os comunicados de liderança logo mais, na sessão extraordinária. Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 06-00014/2025
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias dos dias 06 e 27 de novembro e 04 e 11 de dezembro de 2025, para a realização, no Plenário 1º de Maio, de reuniões da CPI do HIS (RDP 20/2025).
Requeiro, também, a disponibilização do Plenário 1º de Maio no dia 13 de novembro de 2025, para reunião da CPI do HIS, tendo em vista a alteração de local e do horário da audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, que ensejou a desconvocação de Sessão Ordinária dessa data, aprovada pelo Requerimento RDP nº 32/20256.
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que tenho orgulho de apresentar aos Colegas o Vereador Fábio da Van, do PRTB, Vice-Presidente da Câmara de Paulínia; e o Vereador Pedro Bernarde, do DC, Presidente da Câmara Municipal. No dia de hoje, Presidente e Vice-Presidente estão visitando a nossa Câmara. Uma salva de palmas aos Colegas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Por acordo de liderança, encerro a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 11 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Informo que, dentro de instantes, será feita a chamada para a abertura da primeira sessão extraordinária convocada para hoje.
Na sessão extraordinária, logo no início, votaremos o projeto que homenageia Maurício de Souza; em seguida, faremos os comunicados de liderança e depois vamos aos projetos dos Srs. Vereadores.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 05/11/2025
Requerimentos
VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO (PL)
13-01783/2025 - Coautoria do PL 41/2025.
VEREADORA KEIT LIMA (PSOL)
13-01784/2025 - Coautoria do PL 410/2022.
13-01785/2025 - Coautoria do PL 378/2025.
VEREADOR DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
13-01786/2025 - Indicação, pelo PODEMOS, do Vereador Luiz da Proteção Animal, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito das HIS durante o período de licença do Vereador Gabriel Abreu.
13-01787/2025 - Indicação, pelo PODEMOS, do Vereador Kenji Ito, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito vom a finalidade de investigar e apurar a regularidade fiscal e imobiliária das atividades do Jockey Club de São Paulo.
VEREADOR SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13-01788/2025 - Coautoria do PDL 31/2025.
13-01789/2025 - Coautoria do PL 504/2024.
VEREADORA SANDRA SANTANA (MDB)
13-01790/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações à Biblioteca Mário de Andrade.
13-01791/2025 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Clube Esperia.
VEREADOR FABIO RIVA (MDB)
06-00014/2025 - Desconvocação das Sessões Ordinárias dos dias 06 e 27 de novembro e 04 e 11 de dezembro de 2025 para realização de reuniões da CPI do HIS no Plenário 1º de Maio.
50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
05/11/2025
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 15h19, com o Sr. João Jorge presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Lucas Pavanato encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 50ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de novembro de 2025.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.
- “PL 1324/2025, DO EXECUTIVO. Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1324/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, trago algo para V.Exas. e queria atenção dos senhores, por dois minutos.
Srs. Vereadores, nobres Colegas, é um tema muito importante o projeto que vamos votar hoje. E quero trazer à reflexão alguns exemplos de eventos realizados com recursos públicos que geraram grande indignação social, principalmente, por envolverem cenas ou conteúdos considerados inapropriados para crianças e adolescentes. Esses casos reforçam a importância do Projeto de Lei 527/21.
Vou mostrar um vídeo agora para V.Exas., que é do cavalo tarado. É um espetáculo com conotação sexual dentro de uma escola pública. Cia Suave, Escola Municipal João de Deus, no Rio de Janeiro.
Pode soltar. Aumente, por favor, bota o som.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Esse é o cavalo tarado, com recurso público dentro da escola para as crianças. Olhem, crianças de 7, 8 anos, no Rio de Janeiro. Nós queremos garantir, nobre Vereador, que isso não aconteça em São Paulo, esse é o objetivo.
Essa apresentação de funk, com gestos e letras de cunho sexual, foi realizada dentro de uma escola pública municipal. O projeto contou com apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro e foi apresentado aos adolescentes. O caso provocou revolta de pais e servidores da educação, levando o Ministério Público a abrir investigação sobre o uso da verba pública e adequação pedagógica da atividade.
O outro vídeo, agora, também é uma performance de nudez diante de crianças. Foi no Museu de Arte Moderna, de São Paulo. Nobre Vereador, agora é São Paulo.
Pode soltar.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Criança tocando o cara peladão, com verba pública. Bom, essa performance do MAM, com patrocínio, da Lei Rouanet, nós queremos garantir, nobre Vereador.
O nosso projeto de lei é para proibir que isso aconteça na cidade de São Paulo. É para proibir que recurso público de São Paulo seja utilizado para essa finalidade. Vou repetir: nós estamos apenas fazendo uma reflexão, uma ilustração, para que isso não aconteça com recurso público na cidade de São Paulo. Nosso projeto tem esse objetivo.
Continuando, então, essa performance realizada no MAM com o patrocínio da Lei Rouanet, mostrava um artista completamente nu em meio ao público, incluindo crianças, acompanhadas de pais. O episódio causou forte reação da sociedade e abriu debate sobre os limites entre arte, erotização e responsabilidade no uso de recursos públicos. O caso reacendeu a discussão sobre a ausência de critérios claros de classificação indicativa em eventos artísticos financiados pelo Estado.
Agora, vamos ao terceiro e último vídeo, que é rápido. É uma apresentação de uma drag queen em uma escola. Repito: não tenho nada contra drag queens, mas, em uma escola para adolescentes, para crianças, não é conveniente. Vá a um show particular, para adulto, quem quiser ir, bancar. Sim, é a apresentação de uma drag queen em uma escola pública, a Escola Estadual Prof. Edith Pereira Barbosa.
Coloquem o vídeo no telão, por favor.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - É para as crianças, para os adolescentes, com recurso público. É dinheiro público, dinheiro dos seus impostos, dos meus impostos, dos nossos impostos.
Esses exemplos mostram o uso de dinheiro público em atividades que envolvem erotização. Ainda que sob o argumento de expressão artística, precisa ser revisto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, conclua, Vereador.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Estou concluindo.
O Projeto de Lei 527, de 2021, busca justamente estabelecer limites claros. Nenhum recurso público municipal poderá ser destinado a eventos, projetos ou atividades que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, direta ou indiretamente. A proposta determina que instituições ou artistas, que descumprirem a regra, devolvam integralmente os valores recebidos e fiquem impedidos de receber novos recursos por até cinco anos.
Então, mais do que uma medida administrativa, esse projeto é um instrumento de proteção integral à infância, conforme garante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele assegura que o Poder Público cumpra o dever constitucional de resguardar nossos jovens de qualquer conteúdo que possa causar danos ao seu desenvolvimento moral, psicológico e social. Trata-se de preservar a pureza da infância e garantir que o ambiente educacional e cultural promova valores saudáveis, construtivos e condizentes com a formação de cidadãos conscientes e responsáveis.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Sansão Pereira, já foram oito minutos.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não se trata de censura. Trata-se de respeito à família, à fé e ao direito das crianças de viver sua infância de forma protegida e segura.
Peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste projeto, que representa a defesa da inocência das nossas crianças e o uso correto de dinheiro público. É o nosso Projeto 527, de 2021.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Vereadores.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos nos comunicados de lideranças?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sim. Não sou Presidente, mas já respondi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É? Está bom. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço desculpas.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos os nobres Colegas, a todos e todas que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP. Hoje venho a esta tribuna para falar sobre uma vitória que aconteceu na cidade de Nova York, foi eleito um prefeito jovem, o primeiro muçulmano, socialista, o Mamdani, de 34 anos. É uma vitória para todos nós, porque Mamdani trouxe várias propostas que vão revolucionar e mudar a cidade de Nova York, como por exemplo a tarifa zero para o transporte público, o congelamento de aluguéis, as creches, ensino infantil gratuito para todos e todas, e principalmente a vitória de Mamdani é a derrota de Donald Trump e da extrema Direita.
Em território estadunidense, temos uma resposta. É a resistência e a vitória vinda de um imigrante, de um jovem que carrega sonhos e eu espero que esses sonhos e ventos de mudança, de resistência e de esperança caminhem conosco mundo inteiro. Então, estou muito feliz de poder subir aqui hoje e dizer que é uma vitória nossa, que vai fazer diferença na luta contra a extrema Direita, contra o governo de Trump que quer taxar o nosso país, atacar a América Latina, que promove guerras ao invés de promover a paz, os direitos e a justiça. Amanhecemos com essa vitória e acho que é importante trazer isso, sendo São Paulo uma das maiores cidades do mundo e a maior cidade do nosso país.
Também quero relembrar que esta semana tivemos uma homenagem muito importante. Uma pessoa se foi, que é a Clara Charf, militante dos direitos humanos, contra a ditadura militar, uma mulher que nos inspirou muito, que lutou pelos direitos das mulheres, que teve na sua vida integridade, coerência e que nos deixou no dia 3 de novembro aos 100 anos. Viveu muito e nos deu a oportunidade de conhecer essa militante tão importante que foi Clara e que inspira as nossas gerações. Ela faleceu no dia 3 de novembro, um dia antes de lembrarmos o falecimento, o assassinato de Carlos Marighella, que foi seu companheiro e por isso é importante subirmos nessa tribuna, na Câmara Municipal dos Vereadores e Vereadoras para mostrar quem são os nossos verdadeiros heróis, quem são nossos verdadeiros lutadores.
Clara Charf, Carlos Marighella foram militantes incessantes na luta por democracia, por direitos e foram torturados, exilados. Marighella foi assassinado pela ditadura militar e precisa ser relembrado nos dias de hoje. E por isso que eu quero, após a minha fala, pedir um minuto de silêncio para esses militantes tão importantes da história do nosso país.
E por último, Presidente, quero dizer que temos um espaço importante de acolhimento, de atendimento, de cultura, um centro cultural que é a Casa 1, que está na cidade de São Paulo. Esse espaço que atende militantes, pessoas da causa LGBTQIA+, e que tem um tratamento importante na nossa cidade, está sendo sufocado, desmantelado e está prestes a fechar. É fundamental usar esta tribuna também para denunciar que quando temos a tentativa de fechamento, de cerceamento de políticas públicas para a população LGBTQIA+, nós estamos atacando a democracia, o direito e o acesso à cidade a todos, todas. Então é importante também subir esta tribuna e dizer que a Casa 1 pede ajuda, pede socorro e que os Vereadores desta Casa também devem apoiar essa causa.
Obrigada.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Só quero fazer um complemento e parabenizar a Vereadora Luna Zaratini por trazer duas personalidades importantíssimas para a nossa história e fazer esse minuto de silêncio.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de acrescentar a esse minuto de silêncio uma pessoa que perdemos também, Lô Borges. Acho que todos que gostam e são amantes da música, de uma boa música, da música popular brasileira, perderam um dos grandes compositores e cantores do Clube da Esquina, um movimento gigantesco e muito importante com Wagner Tiso, Lô Borges, Milton Nascimento e tantos outros artistas que compuseram esse grupo importantíssimo da música popular brasileira.
Perdemos esse grande nome. Nós, da nossa geração, Sr. Presidente, curtimos muito.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A minha geração é anterior à sua.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A grande maioria aqui é amante da boa música e do grande compositor, letrista e artista que perdemos.
Assim, gostaria de pedir também um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faremos o silêncio ao final dos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer: o minuto de silêncio é pelo Lô Borges e por quem mais?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, para quem V.Exa. pediu um minuto de silêncio?
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Para Clara Charf e Carlos Marighella. E espero que não levemos isso à votação.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - Eu me recuso, novamente, a fazer um minuto de silêncio por um líder terrorista e torturador, que é o Sr. Carlos Marighella.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Cada dia uma novidade.
Vamos falar sobre a cidade, sobre educação, que é importante, e sobre o que está atingindo, na nossa Rede Municipal de Ensino, mais de 10 mil servidores. Vamos falar sobre os readaptados da nossa Rede Municipal e sobre uma medida irresponsável, do Sr. Prefeito Ricardo Nunes e do Sr. Fernando Padula, que tenta acabar com a jornada JEIF para esses profissionais.
Apenas para os nobres Vereadores e Vereadoras terem uma ideia, o Sindsep, o APROFEM e o SEDIN ajuizaram ações judiciais, apensadas umas às outras, ganharam em primeira instância e estão aguardando julgamento em segunda instância. A Prefeitura, a SME, perdeu em primeira instância; mesmo assim, recorreu.
No nosso ponto de vista, isso é um equívoco do Sr. Prefeito Ricardo Nunes e do Secretário Padula. Em vez de tirar a jornada JEIF dos professores adaptados, o Secretário e o Sr. Prefeito deveriam responder a essas três perguntas que farei agora: Por que os professores adoecem? Gostaria de escutar o Secretário falar sobre isso. Quando um profissional da educação adoece, puni-lo resolve o problema? Tirar o sustento de sua família é a resposta que o Poder Público oferece a quem dedicou a sua vida a educar? Gostaria de escutar, sinceramente, a resposta do Sr. Padula e do Sr. Prefeito Ricardo Nunes. Os professores adoecem, dia após dia, não porque querem, mas porque veem seus direitos jogados às traças e uma unidade que não dá todas as condições - as condições mínimas - para que possam lecionar e construir aprendizagem nas unidades escolares.
Há falta de profissionais, salas superlotadas, escola com o teto vazando quando chove, ou seja, chovendo mais dentro da unidade escolar do que fora. Quando a SPObras faz alguma intervenção de melhoria em alguma unidade escolar, essas reformas, às vezes, duram um ano e trazem muitas complicações, obras malfeitas, mal planejadas - às vezes, quem acaba determinando as condições não é o Poder Público, mas a empresa terceirizada que está fazendo a obra muito malfeita, sem que se utilize, pelo que ando vendo nas unidades escolares, o recurso que está estabelecido no contrato.
Assim, o que o Sr. Prefeito faz, na verdade, é uma descontinuidade de um trabalho na unidade escolar, porque esse momento formativo é importante para toda unidade, não somente para aquele profissional. É o local em que discutirão os problemas da unidade escolar, irão achar soluções para determinadas dificuldades até de alunos, individualmente ou coletivamente. É pensar em uma formação que vai falando com os novos tempos.
Só para terem uma ideia, quando a Prefeitura entregou os tablets nas unidades escolares, não teve nenhuma formação para os profissionais produzirem vídeos para colocar naquela plataforma, ou seja, a Prefeitura precisaria de mais espaço formativo, não só para os professores, mas para todos os servidores que estão em volta de uma unidade escolar.
Mas não é isso que acontece, ao contrário, o que fazem é penalizar aquele servidor que está adoecido, ou seja, readaptado permanentemente ou provisoriamente, punem, falando: “Você não tem direito à formação”, “Você também não tem direito a pegar uma jornada que dê condições para ter um aumento no salário”, até porque foi votado nesta Casa 2,6% para todos os servidores públicos.
Além do Sr. Prefeito não conseguir reajustar nem a inflação para o servidor, ainda vem querer punir? Não concordamos de jeito nenhum com esse tipo de atitude. Não é assim que se constrói soluções para a educação pública na cidade de São Paulo. Entramos com uma ADIN, via PSOL, da Lei aprovada nesta Casa, Lei 18.221, no ano passado, que dá direito ao Sr. Prefeito fazer isso. Mas, também estamos entrando com uma representação no Ministério Público para o que este se pronuncie, contra o descaso do Sr. Ricardo Nunes e do Sr. Secretário Padula quanto à educação e aos readaptados.
Quando os servidores perdem, a educação e a cidade de São Paulo perdem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia Ferrari, da Bancada Feminista, que falará pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Queria falar para os Colegas que, ontem, na Câmara dos Deputados foi aprovada uma evolução da licença paternidade. Aqui tem muitos Vereadores, assessores, funcionários que são pais. Hoje, os pais só podem hoje ficar junto aos seus filhos por cinco dias. É muito pouco e está se estendendo, avançando, o ideal, inclusive, seria uma licença paternidade de 30 dias, esse era o projeto original, mas chegou-se no consenso de avançar para 20 dias a extensão da licença paternidade.
Lembrando que a licença paternidade é para os pais poderem ficar mais tempo com seus filhos, mas também, sobretudo, para as mães não ficarem com toda a carga emocional, com toda a carga física que é cuidar de um recém-nascido sozinha. O pai, depois de cinco dias, volta para o trabalho e a mãe tem que arcar com todo este trabalho.
Pois bem, um projeto muito importante, imprescindível que era para ter o apoio de todas as Bancadas, de todos os Deputados. Mas, vejam bem, teve um Deputado que votou contra o projeto, o Sr. Kim Kataguiri, do MBL, votou contra a ampliação da licença paternidade. E o Partido Novo, que também de novo não tem nada, votou contra a extensão da licença paternidade, ou seja, será que eles nunca, não sei, não têm filho, não sabem como é? Mas, que se baseiem em quem tem filhos, na maioria dos pais que querem ficar com seus filhos depois que nascem. Mas, não, votaram contra.
Do MBL já não espero mais muita coisa, porque o Arthur do Val, que também é um dos Líderes do MBL, Deputado cassado da Alesp, chegou a falar numa live que as mães eram as responsáveis pelos filhos entrarem para o caminho do crime. Então, o Sr. Kim Kataguiri e o Sr. Arthur do Val são, na verdade, contra as mães, contra as famílias, porque estão contra que a licença paternidade seja ampliada.
Coincidentemente, no dia de ontem, viraram outro partido, o Partido Missão que, aliás, alguns na Casa já foram para o MBL. Estou vendo o Vereador Rubinho Nunes que já foi do MBL, não é mais.
- Aparte antirregimental.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Não tem nada a ver com V.Exa., não é? Mas tem a Vereadora Amanda Vettorazzo que é do MBL e nem está presente, gostaria de debater com S.Exa. E agora viraram Missão. Quero saber o seguinte: que missão tem esse partido? A missão de ser contra as mães, de ser contra as famílias? Porque começaram muito mal já que começaram votando contra a ampliação da licença paternidade.
Sinceramente? Já não esperava nada do MBL, e nem espero mais nada desse partido Missão, que é contra as mães e contra as famílias.
Quero aproveitar o restante do meu tempo para falar sobre as JEIFs dos readaptados. Vejam bem: professores readaptados, profissionais readaptados das escolas municipais são profissionais da educação, como qualquer outro profissional. Eles estão readaptados porque ficaram doentes. E ficaram doentes porque exerceram a profissão, adoeceram no local de trabalho e, por isso, foram readaptados, cumprindo tarefas na escola. Não exatamente a tarefa dentro da sala de aula, mas outras tarefas importantes e também com a finalidade educacional.
E eles têm a jornada, sendo que jornada da JEIF pressupõe o quê? Participar das reuniões da escola, da formação da escola. Esses profissionais participavam dessa jornada da JEIF, das reuniões, das formações. Só que, agora, a Prefeitura de São Paulo cassou, desde o ano passado, essa jornada dos professores readaptados.
Os sindicatos entraram na justiça, ganharam o direito, mas a Prefeitura recorreu, ou seja, denota uma perseguição que a Prefeitura de São Paulo está fazendo com os profissionais, com os professores readaptados do município. Professor readaptado é professor. Precisa, sim, da jornada para que possa ter as reuniões, ter a formação, estar de acordo com o projeto político pedagógico da escola e ter, sim, os seus vencimentos, pois, isso vai gerar prejuízo financeiro no momento que esses profissionais mais precisam, que é o momento do adoecimento.
Portanto, somos contra a retirada da JEIF dos profissionais de educação do município de São Paulo.
Obrigada, Presidente. Cumpri meu tempo direitinho.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora, parabéns, V.Exa. é muito disciplinada.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante, que falará pela Rede.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Colegas, começo celebrando os novos ventos para as políticas das grandes cidades da América. Fico feliz com a cidade de Nova York e com os novos ventos para a paternidade, que transformemos, efetivamente, a paternidade no nosso país.
Mas a vida não é só alegrias e, ontem, voltaram a matar as árvores no Bosque dos Salesianos, na Lapa. Foram mais de cem árvores adultas cortadas em um bosque para dar lugar a novas torres, mais concreto para São Paulo. O Bosque dos Salesianos é uma área fundamental, fica na cabeceira do córrego Furtado Ferraz, em uma região bem alta da Lapa, com mais de 800m de altitude. É um habitat da fauna nativa, de aves migratórias e cumpre um papel essencial no equilíbrio ambiental da zona Oeste da cidade de São Paulo. Desmatar essa área é romper um corredor ecológico importante, é acabar com ninhos, com sombra, com ar puro e um pedaço da natureza que ainda resiste a essa São Paulo tão cinza. Também é aumentar os riscos de enchente na Lapa de Baixo.
É importante dizer que a Prefeitura planta árvores nas calçadas, mas isso não substitui um bosque, uma praça, uma floresta urbana. Por isso, é preciso interromper imediatamente esses cortes. É preciso repensar a cidade que desejamos. Afinal, novas torres valem mais para a cidade do que um bosque inteiro, em 2025? Estamos pedindo uma reunião com a nova promotora do caso, para que tudo seja devidamente apurado.
São Paulo não precisa de mais concreto, não precisa de novas habitações de luxo; precisa de ar, sombra e equilíbrio. E, com um requinte de crueldade, a Prefeitura posta hoje, no dia seguinte de uma matança bastante significativa, um prêmio que ganhou pela quarta vez, da ONU - se eu não me engano -, de Cidade Árvore do Mundo. Não precisava postar hoje. Sobre esse prêmio, de fato podemos falar bastante. É um deboche com quem se preocupa com o meio ambiente, com parte da população que tem se mobilizado para garantir que São Paulo seja mais verde.
Tenho muitas pautas hoje, Sr. Presidente. Quero falar de outra premiação e, dessa vez, é uma premiação verdadeiramente positiva, pela qual parabenizo a Prefeitura. Sr. Presidente, estou parabenizando sua Prefeitura.
São Paulo ontem recebeu o prêmio Internacional Local Leaders Awards, dos Líderes Locais Pelo Clima, da C40, da Bloomberg Philanthropies, por seu programa de eletrificação na frota de ônibus, durante o Fórum de Líderes da COP30, no Rio de Janeiro. Eu estive lá ontem, inclusive encontrei a Jacinda Ardern, e foi um momento especial.
Mas isso é um motivo de orgulho, por várias razões. A primeira é porque, de fato, tem impacto no meio ambiente, na qualidade do ar, na poluição sonora da nossa cidade, quando mudamos a nossa frota de ônibus. Mas, mais importante do que isso, é um resultado de uma trajetória de políticas públicas que vêm sendo construídas há mais de uma década na nossa cidade. E muitas vezes escutamos críticas de que, a cada nova gestão, a política muda e perdemos tudo.
Nesse caso, não perdemos; nesse caso, quem ganha é, de fato, a cidade de São Paulo. Tudo começou em 2009, com a Lei Municipal de Mudança do Clima, que foi sancionada pelo então Prefeito Gilberto Kassab, que já dizia o seguinte: “Os programas, contratos e autorizações municipais de transporte público devem considerar a redução progressiva do uso do combustível fóssil, ficando adotada a meta de redução de, pelo menos, 10% ao ano, a partir de 2009, e a utilização, em 2018, de combustíveis renováveis não-fósseis por todos os ônibus de sistema transportes públicos no município” - lei que, com certeza, teve o voto de vários dos senhores, inclusive do eterno Vereador Gilberto Natalini, que não está mais nesta Casa.
Essa foi uma das leis mais ousadas na época e colocou São Paulo na vanguarda da política climática urbana. Depois dela, a cidade continuou avançando, mesmo com mudanças de gestão. Em 2018, a lei foi atualizada, não necessariamente para melhor, e esse prazo foi aumentado, mas não desistimos de continuar avançando. E esse avanço tem muito a ver com a continuidade de políticas públicas que resistiram ao tempo e com a população mobilizada por acreditar que precisamos combater as mudanças climáticas.
Então, Sr. Presidente esse é um prémio que significa o reconhecimento de um trabalho coletivo da cidade que atravessou gestões de prefeitos e vereadores, de diferentes partidos - Gilberto Kassab, Fernando Haddad, João Doria, Bruno Covas e Ricardo Nunes -, cada um, com sua prioridade, contribuiu para chegarmos até aqui.
Hoje, temos mil ônibus elétricos circulando em toda São Paulo, de uma frota de quase 13 mil veículos. É uma vitória sem dúvida, mas ainda é pouco. O próprio Plano de Metas da Prefeitura dizia que, até o fim de 2024, 20% da frota deveria ter matriz energética limpa. Hoje, em novembro de 2025, estamos com cerca de 8%. Precisamos acelerar, porque o mundo está mudando rápido e São Paulo precisa acompanhar. Se queremos ser referência de sustentabilidade, precisamos ter coerência. Não dá para celebrar ônibus elétrico de um lado e criar incinerador de outro, ou matar árvores em outra região da cidade.
O futuro das cidades, o futuro de São Paulo, depende de escolhas consistentes, que unam mobilidade limpa, áreas verdes, gestão de resíduos e justiça climática.
Parabenizo a Prefeitura por essa conquista, mas que sirva de lembrete de que a cidade que queremos ainda está sendo construída e precisa ser verde de verdade. Muito obrigada.
Por último, mas não menos importante, Sr. Presidente, apenas quero falar do absurdo que aconteceu com a Sra. Presidente do México ontem, Cláudia Sheinbaum, que nem quando a mulher é eleita Presidente está segura no nosso país.
É importante que discutamos a violência política de gênero, que olhemos para as mulheres que estão ocupando cargos importantes não só no Brasil, como no mundo; e que reflitamos de modo relevante sobre a forma como suportamos e apoiamos essas mulheres. Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado da Liderança do Governo, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, assomo a esta tribuna para falar sobre o projeto que acabamos de aprovar, enviado a esta Casa pelo Prefeito Ricardo Nunes, que reconhece a relevância cultural da obra do Mauricio de Sousa, especialmente o universo artístico e literário da Turma da Mônica, ícone da cultura brasileira que mantém forte vínculo histórico com a capital paulista, onde se desenvolveu e ganhou projeção nacional e internacional.
Ao longo da sua extensa trajetória artística, a criação de Mauricio de Sousa tornou-se elemento representativo na memória cultural da população, influenciando gerações e difundindo valores educativos, sociais e inclusivos. Mauricio de Sousa Produções, sediada na cidade de São Paulo desde 1960, contribuiu de forma permanente para o desenvolvimento cultural e econômico do município.
Então, senhoras e senhores, nesta tarde, com essa aprovação em segunda votação, fazemos uma justa homenagem ao escritor e cartunista Maurício de Sousa ao reconhecer sua obra como patrimônio cultural imaterial do município de São Paulo. Mauricio de Sousa, receba desta Câmara Municipal de São Paulo essa homenagem, aprovada de forma unânime, o que mostra que Vereadores e Vereadoras de todos os partidos desta Casa, representantes da população paulistana, reconhecem a imaterialidade de sua obra, que se perpetuará por muitos e muitos anos.
Fico muito feliz por podermos conceder essa honraria e declarar, em vida, sua obra como patrimônio cultural e material do município de São Paulo. Receba a gratidão da cidade de São Paulo por meio desse reconhecimento. Parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes por ter tido a sensibilidade de encaminhar esse projeto, mas principalmente a você, Maurício de Sousa, por toda a sua obra, por tudo aquilo que faz e vai continuar fazendo pela cultura do nosso país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores. Outro dia, logo pela manhã, tivemos nesta Casa um atendimento muito importante realizado pelos bombeiros e pelo SAMU. Por que que menciono isso? Muitas vezes, falamos sobre alguns assuntos que não têm a ver com a cidade, assuntos muitas vezes ideológicos, que fogem um pouco da realidade da cidade. Hoje, há na pauta da Ordem do Dia projetos de lei importantes, e um deles, que gostaria que os Srs. Vereadores olhassem com carinho, visa a autorizar o SAMU a fazer o transporte para hospitais públicos ou particulares quando, por exemplo, há uma vítima na rua que poderia ser transportada para um hospital particular. Acontece muitas vezes uma pessoa ter um convênio médico, mas os sistemas de resgate e também o sistema do SAMU não poderem fazer uma transferência para um hospital particular. O que acontece é que às vezes socorre-se uma pessoa atropelada, que é levada para um hospital público ou uma UPA, onde se realiza uma série de exames e procedimentos que gerarão custos para nossa cidade. É difícil, representa um gasto que sabemos ser o segundo maior ao lado da educação de nossa cidade. Podemos fazer uma transferência para um hospital que possa receber essa vítima, se tiver capacidade.
Aconteceu um caso parecido, outro dia, na Vila Mariana. Um senhor de 91 anos, o Sr. Valdir, que encontrei com as equipes. Ele agradeceu ao médico do Grau Resgate, aos bombeiros, enfermeiro, bombeiros da Operação Delegada que chegaram rapidamente com os guarda-vidas do Sesc para fazerem os primeiros-socorros. Ele tinha se afogado na piscina, recebeu imediatamente as massagens cardíacas e voltou. Chegaram os bombeiros da Operação Delegada, que continuaram fazendo isso e, logo em seguida o médico do Grau. Depois, fizeram a transferência desse senhor para o helicóptero Águia, que o levou ao HC. Ele comentou, depois: “eu sou um dentista formado na USP. Moro na Vila Mariana”. Ele tem convênio e podia ser levado a algum local, onde rapidamente também seria atendido. Mas temos algumas travas burocráticas. É uma trava no momento de tamanha possibilidade de poder ajudar. Em segundos, você tem de tomar uma decisão. Temos de autorizar a cidade fazer esse transporte, mas com o critério dos centros de operações que possam fazer uma autorização direta para, naquele momento, fazermos o transporte. “Vai ao hospital particular tal”. “Ok, está autorizado.”
Não podemos ter uma restrição de impedir que alguém possa ter a oportunidade de ser tratado em outro lugar. Isso vai beneficiar o serviço público, vai dar agilidade, porque os bombeiros vão chegar ao local, a maca não vai ficar presa por determinado tempo. Sabemos que isso acontece, às vezes, em alguns serviços.
Sabemos também que precisamos desburocratizar. Então, o meu pedido aos nobres Vereadores é que olhem na pauta e vejam esse projeto do SAMU autorizando os serviços de emergências levarem não só ao serviço público, mas também ao serviço particular.
É mentira? É verdade? Sabe-se que é verdade e que temos essas demandas - estou falando com os bombeiros do plenário -, que são muito importantes para a cidade.
Era esse o meu recado, Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço aos Vereadores esse olhar humano, esse olhar com carinho para esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero prestar uma homenagem póstuma ao grande Lô Borges. Sou da ala mineira. Sou um sujeito integrado à Câmara de São Paulo. Lô Borges fez parte do Clube da Esquina com Wagner Tiso e Milton Nascimento. Um dos maiores músicos de Minas para o Brasil, para São Paulo, um músico reconhecido internacionalmente. Queria prestar um tributo e, eventualmente, pedir um minuto de silêncio.
Quero também pedir um esclarecimento. Queria saber se podemos fazer um minuto de silêncio para o Sr. Lô Borges em separado do minuto de silêncio para a viúva. Não tenho nada contra as pessoas que morrem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Adrilles Jorge, no momento oportuno. Agora, estamos tendo comunicados de lideranças. Achei que fosse alguma coisa correlata.
Terminando o comunicado de liderança da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que é o último, entraremos no minuto de silêncio. O senhor pode apresentar de novo a sua questão, ok?
De pronto, se a sua questão é separar o minuto de silêncio de A e de B, de pronto, eu indefiro. Faremos como sempre fizemos.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas se, eventualmente, não se quiser prestar tributo a uma pessoa?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. se retira do plenário, caso não queira prestar a homenagem.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente João Jorge, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, boa tarde.
Estou na vida pública há mais de 30 anos. Nunca imaginei ver o que está acontecendo na COP30. Achei que já tinha visto de tudo na vida política, mas isso me leva a crer que a COP30 virou uma festinha particular da Esquerda. Por que falo isso? Recebi uma notificação da COP dizendo: “O Governo Federal agradece a sua candidatura e o interesse em integrar a Delegação Brasileira na COP30, reafirma também o seu compromisso histórico com a participação social nas Conferências do Clima, que nesta edição alcançou o número recorde de representantes da sociedade civil credenciados.”
Embora a minha candidatura não tenha sido aprovada, eu posso participar do lado verde, que não precisa fazer as inscrições. Como eu não era a chefe da Delegação, perguntei aos meus colegas Vereadores que irão na COP30 e o engraçado que eu constatei é que são todos da Esquerda, todos.
Eu sou uma das dez Vereadoras mais votadas deste país, o primeiro projeto de hidrômetros individualizados foi meu, quando eu era Vereadora em Guarulhos; ninguém nem falava em questão de economia de água. Isso, em 1995, 1996. Eu saí em todas as revistas de engenharia por este projeto. Isso é algo muito comum na Europa e existe há mais de 30 anos.
Nesta Casa, combinei com o Prefeito Haddad, que derrubou os projetos que eram importantes e acabaram não sendo aprovados. Tenho inúmeros projetos. E não tenho nada contra os meus Colegas que irão, mas duvido que todos tenham tantos projetos de sustentabilidade quanto eu tenho.
E mais, eu tinha adiantado a minha passagem, porque a questão das mulheres também vai ser discutida na COP30, onde falaríamos dias 10, 11 e 13, sobre a questão da saúde da mulher. Mas a festinha da Esquerda impediu.
Estou abrindo mão do valor da minha passagem, já tinha apartamento reservado junto com várias mulheres do grupo da Virada Feminina de outros estados, tudo já acertado, e esta Casa não teria despesa nenhuma de moradia, ou de comida, de refeição.
Agora, o nosso Presidente falou assim: “Se V.Exa. quiser, eu vou interferir”. Acha que tem que pedir para a grande Secretária, Ministra sei lá do quê para ceder que eu vá? Não precisa. Juro, dona Ministra, que eu nem vou citar o nome. Não precisa a senhora se incomodar com esta Vereadora.
Esta Vereadora não votou no Sr. Lula, mas eu torço para que o governo dê certo, porque é o piloto do avião. Se o avião cair, todo mundo vai cair. E eu jamais esperava algo desse sentido do Governo Lula: tirando a minha inscrição, mandando um comunicado muito churumela, muito ridículo, para a minha não participação.
Pode ficar tranquilo, porque a COP30 já são 30, e o que mudou nesses últimos 30 anos? É um comércio essa COP30. Cobram fábulas para propagandas de empresas de sustentabilidade, empresas que estão ligadas a isso. Foi uma grande comedeira de dinheiro, uma festa de alto luxo. Eu não queria acreditar nisso, mas agora estou acreditando.
Sr. Presidente, eu peço que a minha fala seja encaminhada ao Senado Federal, à Câmara Federal para que saibam da indignação desta Vereadora, da maior Câmara Municipal do país e da América Latina, por esse absurdo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, conclua.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Eu não sabia que a COP30 tinha ideologia. Eu achei, como continuo achando, que essa Conferência quer melhorar a vida das pessoas, melhorar o clima e é para isso que estamos nos preparando.
E vou dizer mais, Sr. Presidente, farei uma moção de repúdio e espero contar com as assinaturas dos nobres Vereadores. Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
Neste momento, faremos um minuto de silêncio para o cantor Lô Borges, pedido pelo nobre Vereador Celso Giannazi; e para a Clara Charf, viúva de Carlos Marighella, pedido pela nobre Vereadora Luna Zarattini.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o minuto de silêncio é para a esposa do Marighella e para o Lô Borges?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Exatamente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu vou me retirar deste plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. fique à vontade.
- Manifestações simultâneas.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu não tenho problema com relação à esposa de alguém, mas o Carlos Marighella foi um assassino e um terrorista renomado. Eu vou me retirar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. fique à vontade.
Vamos ao minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nós vamos negar um minuto de silêncio, por questões ideológicas, para uma senhora de cem anos que acaba de falecer? Não.
Vou passar a palavra à Vereadora Cris Monteiro e depois vamos ao Congresso de Comissões. Peço aos Srs. Vereadores, que estão em seus gabinetes, que desçam, por favor, para a realização do Congresso de Comissões, com todas as Comissões, menos a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Hoje, estamos recebendo no plenário um grupo de estudantes, de vários países, como México, Austrália, Índia, Estados Unidos. São alunos que estão passando três semanas no Brasil, para ver o que acontece do ponto de vista político e da economia. Eles fazem parte de um programa do Byron School.
Peço uma salva de palma para esses alunos, por gentileza. (Palmas)
- Pronunciamentos em língua estrangeira.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, para que votemos os projetos de Vereadores precisamos instruí-los. Para isso, peço que os integrantes de todas as Comissões, menos os da CCJ, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, venham ao plenário, por favor.
Suspenderei a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões, para a discussão dos projetos da pauta. Atenção, participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento. São os projetos da pauta, com algumas alterações.
Srs. Vereadores, não estranhem, porque eu sempre sugiro que façamos a instrução daqueles projetos que já passaram por Justiça e são de homenagens, denominação, honrarias, para que possam ir para o Plenário Virtual.
Convoco a nobre Vereadora Sonaira Fernandes para presidir o Congresso de Comissões, e a nobre Vereadora Cris Monteiro para secretariar.
Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão, não houve quórum no Congresso de Comissões. Então, nós votaremos apenas os projetos que já estão instruídos. Parece-me que são cerca de dez projetos.
Vamos votar. Passemos ao restante da pauta. O item 1, que é sobre o Mauricio de Sousa, já foi votado. Agora votaremos, aproximadamente, até os itens 13 e 14, com exceção de alguns, que serão adiados.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Presidente, como eu não estou a par do critério, enfim, do acordo que foi construído, eu quero entender o seguinte: nós não tivemos quórum suficiente para instruirmos todos os projetos de Vereadores que seriam votados.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É verdade.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Entretanto, a votação era para que fossem votados todos os projetos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Exatamente.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Ao não conseguirmos esse quórum, nós teremos apenas dez projetos votados.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Exatamente.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Contudo, isso não é um acordo. Certo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, não é acordo. Não deu quórum. O ideal seria que votássemos hoje os 40 projetos.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não, não.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - É isto o que eu falo: se as pessoas que não estiveram aqui, no Congresso, tiverem projeto para ser votado hoje, não dá para ser votado hoje, vai para o final da fila. É isso o que eu falo para V.Exa., Presidente. Não dá mais para aguentar isso. As pessoas não aparecem. Então, também não vamos votar projeto dessas pessoas. Não é possível.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há um pedido de verificação de presença feito pelo nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.
Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Estou presente.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Meu projeto caiu, mas estou presente, Sr. Presidente.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar minha presença e parabenizar V.Exa. pela postura de Presidente, que colocou para a Câmara o direito de oferecer um minuto de silêncio, a pedido de um Vereador eleito, com mandato. Todos têm direito a discordar, mas V.Exa. se posicionou como um grande Presidente. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias presente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Só para dizer, Sr. Presidente, que eu não me responsabilizo a fazer voto de silêncio pelo erro de uma mulher que se casou com um terrorista. Eu me reservo o direito de não fazer minuto de silêncio a quem eventualmente eu não tenho que prestar tributo. Agora, me admira um Vereador querendo cercear a liberdade de não prestar homenagem a quem eu não quero prestar homenagem. Isso é bem esquizofrênico, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadores, estamos em processo de verificação de presença. Os microfones estão abertos para registro de presença.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Falzoni presente.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Srs. Vereadores da Base, desçam para dar presença. Rubinho, vamos dar presença. Vamos, Sonaira. Vamos descer para dar presença. Tem que trabalhar. Vocês não querem trabalhar?
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Queremos trabalhar. Mas para trabalhar para os outros, aqui os tontos não vão trabalhar não. Já chega. Quem não compareceu no Congresso, o projeto tem que sair da pauta. Que isso. Aqui eu não vou trabalhar para Vereador.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Presidente, pode registrar a presença para a Sandra Tadeu, porque S.Exa. já falou no microfone, então está presente. Por favor, dá presença para S.Exa.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Eu desci para dar presença no Congresso, pedi para o Vereador do PSOL dar presença, não deu e agora não vou dar minha presença.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quem fala no microfone, automaticamente, está presente.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - É, mas a minha Comissão não está ali, senão eu teria dado presença.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Não, mas tem que ser, viu Toninho? O senhor já está presente. Toninho, eu dei presença, viu?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, por favor, registrem presença, aqueles que querem votar projeto de Vereadores. Ainda precisamos de mais oito Vereadores para continuar a sessão.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli, sempre presente, Presidente.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - A Vereadora Sandra Tadeu está presente sim.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Por favor, pode tirar meu nome do telão, que eu não estou presente.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Falou no microfone.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Se a Sandra não está presente, eu também não estou presente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quem manda na presença do Vereador é o Vereador. Eu não estou presente também.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Amanda Paschoal presente.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Não existe isso.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvia da Bancada Feminista e Silvinho Leite.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum para prosseguimento da sessão. Lamentável. Antes de encerrar a sessão, há um requerimento de retirada da indicação da Vereadora Dra. Sandra Tadeu para desempenho de missão temporária na COP30.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro a retirada da minha indicação para desempenho de Missão Temporária de Interesse do Município no evento da "Conference of the Parties (COP) 30" em Belém do Pará, aprovada conforme RPS 24/2025.
Sala das Sessões,
Dra. Sandra Tadeu
Vereadora”
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, isso já está decidido, a informação está retirada, a indicação da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
Há visitas para serem anunciadas.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - É um absurdo isso.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - São dois grupos. São alunos da Faculdade Anhanguera, do curso de jornalismo, que estão com o Marcelo Moreira e do Senac Jabaquara. Bem-vindos à Câmara de São Paulo.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Presidente, se alguém se manifestar aqui e falar que está ausente, tem que colocar presença, está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum para prosseguimento da sessão.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta bem pertinente. Vi o pronunciamento da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu e gostaria de saber, legitimamente, como parlamentar desta Casa, quem foi indicado pela Casa para ir à COP30?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu não tenho todos os nomes, mas falamos, exaustivamente, aqui. Cada partido fez a sua indicação. Há alguns partidos que abriram mão da indicação e aceitaram Vereadores de outros partidos.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Mas eu gostaria de saber quantos e quais são. A Procuradoria tem essa informação?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, dou a informação de que isso já foi divulgado aqui várias vezes em grupos.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Pergunto se alguém de V.Exas. sabe os nomes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. quer saber quais são, mas não tenho a lista. Assim que eu tiver a lista, eu respondo.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de saber.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum para o prosseguimento da sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 11 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco os Srs. Vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª legislatura para quarta-feira, dia 12 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Lembro que essa sessão ficará disponível por sete dias, conforme art. 183-A do Regimento Interno para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, através do Sistema Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara - isso a partir do dia 12 de novembro. Informo que o prazo para indicação de proposituras de projetos de honraria, denominação e datas comemorativas é até segunda-feira, dia 10 de novembro, às 17h.
Convoco, também, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 11 de novembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 12 de novembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 12 de novembro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 13 de novembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como Presidente da Comissão de Saúde, eu desconvoco a próxima reunião, que será no oitavo andar, no salão nobre, porque estaremos com atividades da Comissão de finanças, com audiências públicas.
Assim, gostaria apenas de informar à Comissão de Saúde que está desconvocada a sessão da próxima quarta-feira. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de encerrar, respondendo à nobre Vereadora Rute Costa, os nomes aprovados por suas bancadas foram: Nabil Bonduki, Sandra Santana, Dra. Sandra Tadeu, Paulo Frange, Ana Carolina Oliveira, Keit Lima, Sargento Nantes, Edir Sales, Renata Falzoni, Cris Monteiro e Marina Bragante.
Vereadores que abriram mão, depois de aprovados: Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Edir Sales, Sargento Nantes, Paulo Frange, Sandra Santana e Dra. Sandra Tadeu.
Vereadores que irão: Hélio Rodrigues, Renata Falzoni, Nabil Bonduki, Keit Lima, Marina Bragante e Amanda Paschoal.
Estão encerrados os trabalhos.
EMENDA RECEBIDA PARA PUBLICAÇÃO
(Retirada pela autora na 59ª SE, de 04 de dezembro de 2025)
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2025
“Pelo presente na forma do art. 271 do regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao PL 1461/2025 com a seguinte redação:
Art. 14.....
“§ xx O auxílio pecuniário previsto neste artigo será igualmente devido às famílias extensivas que realizarem acolhimento familiar de crianças e adolescentes, nos termos do art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitados os mesmos critérios, valores, responsabilidades, limites máximos de acúmulo e demais condições técnicas aplicáveis às famílias acolhedoras do Serviço Família Acolhedora - SFA.“
Art. 15....
“§ xx O disposto no caput estende-se também ao acolhimento realizado por famílias extensivas, quando cadastradas, avaliadas e acompanhadas pela equipe técnica responsável, observados os mesmos parâmetros de cuidado e proteção estabelecidos para o Serviço Família Acolhedora.”
Sala das sessões, 02 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo estender o auxílio pecuniário concedido pelo Serviço Família Acolhedora também às famílias extensivas, fortalecendo a política municipal de proteção integral e assegurando maior efetividade à prioridade legal do acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional.
Essa ampliação encontra fundamento no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece a família extensiva como espaço preferencial de convivência familiar e comunitária, reforçando que a manutenção dos vínculos afetivos e de pertencimento deve ser priorizada sempre que possível.
Ao possibilitar que familiares próximos, devidamente cadastrados, avaliados e acompanhados pela equipe técnica da assistência social, recebam o mesmo tratamento jurídico e financeiro dispensado às famílias acolhedoras, a medida evita rupturas desnecessárias, respeita os direitos da criança e do adolescente e contribui para sua estabilidade emocional e psicológica.
O próprio Projeto de Lei n'’ 1461/2025, enviado pelo Executivo Municipal, reafirma a superioridade técnica, afetiva e econômica do acolhimento familiar em relação ao institucional, conforme estudo de impacto financeiro e justificativas apresentadas, as quais demonstram a eficiência do modelo e a economia gerada aos cofres públicos. Assim, ao incluir as famílias extensivas no escopo do benefício, preservam-se os mesmos critérios técnicos, responsabilidades e limites aplicados às famílias acolhedoras, garantindo isonomia, segurança jurídica e continuidade das políticas públicas de desinstitucionalização, sem gerar aumento de despesa além das dotações já previstas no Fundo Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, a medida fortalece a rede de proteção, amplia alternativas ao acolhimento institucional e reafirma o compromisso do Município de São Paulo com a promoção de vínculos familiares, o desenvolvimento integral e a proteção prioritária de crianças e adolescentes.
Luana Alves
Vereadora do PSOL”
EMENDAS RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO
(Retiradas pelos autores na 60ª SE, de 04 de dezembro de 2025)
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
““Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 1487/2025.”
Pela presente e na forma do Regimento desta Casa, requeiro seja alterado ao Projeto de Lei no 1487/2025 os artigos 5º e 6º,com a redação abaixo:
Art. 5º Todas as motocicletas utilizadas na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros deverão atender às exigências da Lei Federal nº 12.587/2012, do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I - Idade não superior a oito anos de fabricação;
II - Potência mínima do motor entre 125 cm3 (cento e vinte e cinco centímetros cúbicos) e 400 cm3 (quatrocentos centímetros cúbicos) ou o equivalente no caso de motocicletas elétricas;
III - Alças metálicas traseira e lateral destinadas ao apoio do passageiro;
IV - Dispositivo de proteção para pernas e motor, fixado na estrutura do veículo, para casos de tombamento, respeitadas as especificações do fabricante quanto à instalação;
V - Dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo;
VI - Observância de níveis máximos de emissão sonora e de ruído, conforme especificações do fabricante e nas normas ambientais aplicáveis;
Art. 6º Mediante o cadastro da motocicleta pelo condutor junto às pessoas jurídicas exploradoras, caberá às pessoas jurídicas exploradoras o compartilhamento das informações da motocicletas com o Poder Executivo.
Sala das Sessões,
Lucas Pavanato
Vereador (PL)”
EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a alteração do Projeto de Lei nº 1487/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Altera a redação do inciso III do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 1487/2025:
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O inciso IV do Art. 4º do PL nº 1487/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....
III - Aprovação em curso especializado, custeado pelas pessoas jurídicas exploradoras, para o transporte de passageiros em motocicletas, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
(NR)
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025.
Marcelo Messias
Vereador
Líder do MDB”
EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“EMENDA ao Projeto de Lei no 1487/2025, onde se propõe incluir o seguinte inciso no artigo 5º:
XI - Colete refletivo para o passageiro;
O seguinte inciso no artigo 9º:
VI - Estando o condutor pilotando por mais de seis horas contínuas ou por mais de dez horas no mesmo dia.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2025.
ELY TERUEL (MDB)
VEREADORA”
EMENDA 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Proposta de Emenda Aditiva nº ___ do XXXX, ao Projeto de Lei nº 1487/2025, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, que “Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.”
Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, se necessário, na seguinte conformidade:
Art. ___ Sem prejuízo das sanções administrativas previstas nesta Lei, a pessoa jurídica exploradora do serviço responde, de forma objetiva e solidária, pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de sinistros de trânsito ocorridos durante a prestação do serviço que resultem em morte ou lesão grave ao passageiro ou a terceiros.
§ 1º A contratação do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), exigida no inciso IV do art. 2º desta Lei, não exime a operadora da responsabilidade de indenizar a vítima ou seus sucessores no que exceder o valor da apólice, garantindo-se a reparação integral do dano.
§ 2º Ocorrendo morte ou lesão grave, a pessoa jurídica exploradora fica obrigada prestar assistência imediata e humanizada à vítima e seus familiares, compreendendo:
I - O custeio integral das despesas médico-hospitalares, de reabilitação e psicológicas não cobertas pelo sistema público ou pelo seguro;
II - O custeio das despesas funerais, em caso de óbito;
III - O suporte jurídico e administrativo para o acionamento das coberturas securitárias (DPVAT e APP).
§ 3º Na esfera trabalhista e previdenciária, caso reste comprovado que o sinistro foi agravado por jornadas exaustivas induzidas por metas, premiações por produtividade ou algoritmos da plataforma, a operadora responderá solidariamente pelos encargos decorrentes do afastamento ou invalidez do condutor, vedada a alegação de inexistência de vínculo para se eximir da responsabilidades obre a segurança do ambiente laboral.
§ 4º A reincidência de óbitos ou lesões graves envolvendo condutores de uma mesma operadora poderá ensejar a abertura de processo administrativo para cassação do credenciamento da empresa, independentemente das sanções penais cabíveis aos envolvidos."
Silvão Leite (UNIÃO)
Vereador”
EMENDA 5 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração do artigo 2º, § 2º, Inciso V do Projeto de Lei nº 1487/2025, que passa a contar com a seguinte redação:
“V - Aprovação de plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento dentro do prazo de 30 dias após o pedido inicial de credenciamento da pessoa jurídica exploradora, com a efetivação do referido plano em até 90 dias”.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025
JUSTIFICATIVA
A criação de pontos de descanso para trabalhadores que operam serviços intermediados por plataformas como Uber e 99, seja a prestação de entregas de mercadorias ou o transporte de passageiros, como é o tema deste Projeto de Lei, é uma demanda histórica do movimento de trabalhadores plataformizados.
Essa demanda é justificada pelas altas taxas de exploração contra esses trabalhadores que, em uma dinâmica de autonomização do trabalho, acabam ficando com todos os custos inerentes à própria atividade como, por exemplo, o financiamento de suas motocicletas, o custo de alimentação e os riscos de eventuais afastamentos decorrentes de problemas relacionados à saúde do trabalho.
Por sua vez, as plataformas, ou mesmo o Poder Público, se isentam da responsabilidade de garantir qualquer investimento que contemple mais dignidade para os trabalhadores que atuam com esses serviços. Especificamente quanto às plataformas, a política adotada por essas empresas é um constante lobby contra qualquer medida legislativa que consolide essa obrigatoriedade.
Nesse sentido, a mera previsão de um planejamento para a adoção de um plano de instalação desses pontos de descanso pelo texto original do projeto de lei aqui em discussão é insuficiente para garantir que de fato esses investimentos aconteçam, sempre em benefício dos trabalhadores e sem qualquer tipo de ônus para a categoria. É preciso que essa previsão seja demarcada por um prazo específico para adoção das medidas.
Portanto, um prazo de 30 dias contados a partir do pedido de autorização para prestação do serviço, tal como o prazo de 90 dias para a sua efetivação, é imprescindível para a proteção de um dos pólos interessados no tema: os trabalhadores e motociclistas que devem estar descansados para a prestação com qualidade de um serviço que exige responsabilidade e segurança.
AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Vereadora”
EMENDA 6 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro alteração no Projeto de Lei nº 1487/2025, com a inclusão, onde couber, do seguinte artigo:
“Art. X - A autorização para o credenciamento da pessoa jurídica exploradora do serviço de transporte de passageiros - previsto nesta Lei - dependerá da obrigatoriedade, por parte da parte exploradora, da prestação de defesa jurídica aos condutores cadastrados em suas plataformas nas demandas judiciais das quais porventura os condutores vierem a necessitar em razão da prestação do serviço aqui delimitados”.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025
JUSTIFICATIVA
No universo do trabalho intermediado por plataformas, a divisão dos riscos decorrentes da prestação dos serviços é desigual. Enquanto as plataformas não se responsabilizam por problemas que podem afetar os prestadores de serviços vinculados à sua tecnologia, como por exemplo acidentes de trabalho ou demandas judiciais de caráter civil, consumerista ou penal, a carga de lidar com esses eventuais riscos é sempre direcionada para a parte hipossuficiente da relação trabalhista, no caso concreto do diploma debatido neste Parlamento, para os condutores de passageiros por motocicleta.
Por conta disso, a intenção desta emenda é garantir que, havendo, em função da prestação de serviços de condução de passageiros por motocicleta a necessidade do condutor responder a uma demanda judicial, a plataforma exploradora do serviço seja obrigada a se responsabilizar pela oferta de defesa judicial para o condutor afetado.
Isso porque sendo a demanda judicial relativa à prestação de um serviço, mesmo que em uma relação onde supostamente não existe um caráter empregatício entre a plataforma e o condutor, não é justo que apenas a parte mais frágil da relação, isto é, os condutores, tenham que enfrentar sozinho os pesos decorrentes de lides na Justiça.
A emenda prevê, portanto, a criação dessa responsabilidade para as plataformas visando equilibrar os custos e riscos que naturalmente existem na prestação dos serviços regulados por este projeto de lei.
Amanda Paschoal (PSOL)
Vereadora”
EMENDA 7 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo 15 ao Projeto de Lei nº 1487/2025 e remunere os demais.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal responsável por instituir os valores mínimos, atualizados anualmente, a título de remuneração aos condutores para cada um dos serviços de transporte de passageiros e frete.
Justificativa
O Poder Público não pode permitir que nenhum trabalhador seja remunerado abaixo das determinações legais.
Luna Zaratinni
Lider da Bancada do PT”
EMENDA 8 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo 15 ao Projeto de Lei nº 1487/2025 e remunere os demais.
Art. 15 A prefeitura deverá promover projetos e ações de segurança viária para garantir a segurança dos condutores, com equipamentos e infraestruturas que reduzam suas velocidades e incentivem comportamentos mais seguros nas áreas de operação dos serviços, tais como faixas elevadas, redutores de velocidade, frente seguras e outras infraestruturas.
Luna Zarattini
Líder da Bancada do PT”
EMENDA 9 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a supressão do inciso II do art. 5 do Projeto de Lei nº 1487/2025.
Justificativa
A exigência de registro na categoria “aluguel” (placa vermelha) como requisito para que motocicletas possam operar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros constitui uma burocracia desnecessária para a categoria. Tal requisito impõe custos adicionais, dificulta a formalização dos trabalhadores e não contribui de maneira proporcional para a segurança ou para a qualidade do serviço.
Luna Zarattini
Lider da Bancada do PT”
EMENDA 10 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo 15 ao Projeto de Lei nº 1487/2025 e remunere os demais.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal deverá adotar as ações necessárias para que os serviços de transporte que operam por meio de aplicativo não prejudiquem o atendimento e a universalidade do transporte coletivo, com a adoção de níveis de serviço mínimos nos bairros e implantação de política tarifária acessível e universalizante.
Luna Zarattini
Lider da Bancada do PT”
EMENDA 11 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos arts 15 e 16 ao Projeto de Lei nº 1487/2025 e remunere os demais.
Art. 15 Fica instituído o Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV para acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas determinados nesta lei.
Art. 16 São membros do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV os representantes da:
I - Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, que o presidirá;
II - Secretaria de Governo Municipal;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Secretaria Municipal das Subprefeituras;
V - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;
VI - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
VII - Secretaria Municipal da Saúde;
VIII - Um representante das empresas de transportes de passageiros;
IX - Um representante das empresas de transportes de frete;
X - Um representante dos motoristas de transportes de passageiros;
XI - Um representante dos motociclistas de transportes de passageiros;
XII - Um representante dos condutores de transportes de frete;
§ 1º Os membros do CMUV serão designados por portaria do Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana;
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos X, XI e XII serão designados após indicação consensuada realizada pelas entidades e associações representativas da categoria;
§ 3º O executivo regulamentará as atribuições, deliberações, frequência, organização e protocolos de transparência e participação do Comitê.
Justificativa
Para que esse novo serviço opere de maneira eficaz e efetiva na cidade de São Paulo, é necessário que haja diálogo constante entre todos os atores envolvidos nessa atividade.”
Luna Zarattini
Lider da Bancada do PT”
EMENDA 12 AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025
“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do inciso VIII e inclusão do inciso IX do Art. 8 do Projeto de Lei nº 1487/2025, renumerando os demais.
VIII - As empresas deverão contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e aos Condutores, cobrindo:
a - Os custos médicos, hospitalares e ambulatoriais em casos de sinistro durante o serviço;
b - Indenização por invalidez permanente ou morte decorrente de sinistro durante a prestação do serviço;
c - Indenização por lucro cessante pelo período que o condutor ou o passageiro ficarem impossibilitados de trabalhar decorrente de lesões causadas por sinistro durante a prestação de serviço.
IX - As empresas deverão informar, de forma clara e acessível, os termos do seguro oferecido aos condutores e passageiros.
Justificativa
A Câmara Municipal de São Paulo realizou, em 2022, a CPI dos Aplicativos (Comissão Parlamentar de Inquérito dos APPs). Entre os diversos problemas apresentados pelos trabalhadores, destacou-se a grande dificuldade enfrentada durante períodos de inatividade por motivo de doença, inclusive aquelas decorrentes da própria atividade laboral para acessar o seguro oferecido pelas empresas. Além disso, os trabalhadores relataram falta de transparência quanto aos parâmetros, critérios e condições desse seguro, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade da categoria.
Luna Zarattinni
Lider da Bancada do PT”
