DECRETO Nº 63.151 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 485.955.880,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 485.955.880,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de fevereiro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de fevereiro de 2024.

Documento original assinado nº 097966565

DECRETO Nº 63. 152, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.796.940,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.796.940,00 (doze milhões e setecentos e noventa e seis mil e novecentos e quarenta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de fevereiro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de fevereiro de 2024.

Documento original assinado nº 097915441

Portaria nº 17 de 07 de fevereiro de de 2024

Processo SEI 6023.2024/0000347-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Formalizar a designação do senhor HUMBERTO DE ALENCAR PIZZA DA SILVA, RF 892.433.3, por ter, no dia 06 de fevereiro de 2024, respondido pelo cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em razão do afastamento do titular, o senhor BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5, para tratar de assuntos particulares.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 097964552

Processo SEI 6023.2024/0000347-4

Interessado: BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5.

Assunto: Afastamento para tratar de assuntos particulares.

DESPACHO

I - Considero autorizado e convalido o afastamento do senhor BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no dia 06 de fevereiro de 2024, para tratar de assuntos particulares, conforme documento encartado sob nº 097962139.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMIT/CAF/SGP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6011.2023/0003355-4

Interessado: Thor Saad Ribeiro - RF nº 835.921.1 (Adv. André Jorgetto - OAB/SP 376.949)

Assunto: Afastamento para frequentar curso de Pós-Graduação em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas.

DESPACHO:

I - À vista dos elemento de convicção reunidos no presente processo administrativo, em especial as manifestações técnica e jurídica no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão (Doc´s SEI´s 096633741 e 096995239), no uso da competência prevista no art.2º, inciso IV, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002, e com fundamento no art.3º, § 2º, do Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020, DEFIRO o regime de teletrabalho em condições especiais ao servidor THOR SAAD RIBEIRO, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, RF Nº 835.921.1, para execução das tarefas habituais e rotineiras, projetos ou tarefas especiais, compatíveis com as atribuições do cargo, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, autorizando o afastamento ou mitigação da condição prevista no inciso V do “caput” do artigo 3º, bem como de outras condições previstas no mencionado Decreto nº 59.755, de 2020, no limite do quanto necessário para permitir a frequência do servidor no curso de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas, nesta Capital.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se o processo a SGM/SEPEP e a SEGES/COEGE para que, em conjunto, elaborem e pactuem o Plano de Trabalho com o servidor;

EDSON APARECIDO

Secretário de Governo Municipal

SGM

Portaria SGM nº 16 de 07 de fevereiro de 2024

Processo SEI 6074.2021/0000222-5

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso I, da Portaria SGM nº 161, de 27 de setembro de 2023, e designar para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto 55.463, de 29 de agosto de 2014, os seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Titular: Cristiane Leonora da Conceição, RF 918.926.2

Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Telma Dias Nascimento, RF 893.389.8

Suplente: Daniel Alexandre de Medeiros, RF 914.521.4

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações dos senhores Éric Augusto dos Santos Alves, Karine Stephanie Alves e Bruna Eloisa Iarossi Xavier Cruz, designados pela Portaria SGM nº 161, de 27 de setembro de 2023, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 07 de fevereiro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 097923426

Portaria SGM nº 17 de 07 de fevereiro de 2024

Processo SEI 6013.2023/0000825-9

Altera a composição da Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, alínea “c” da Portaria SGM nº 511, de 28 de dezembro de 2021, e designar a senhora REGINA MARIA SILVERIO, RF 911.450.5, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Gestão, para compor a Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados, instituída pelo artigo 2º do Decreto 60.946, de 27 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 49, de 16 de março de 2023.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 07 de fevereiro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 097892412

COMUNICADO

Assunto: Publicação da Ata de Sessão Pública de Licitação, realizada em 07 de fevereiro de 2024.

A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria n° 005/2024/SGM-SEDP, em 05 de fevereiro de 2024, representada por seu Presidente Carlos Antonio Carvalho de Campos, seus membros Samuel Mateus Marcelino, Marcos Paulo de Andrade, Vanessa Zacarias Pedro e Luíza Caetano de Farias, comunica a publicação da Ata da Sessão de Licitação do Edital de Concorrência EC 002/2023/SGM-SEDP (documento SEI! 097935615).

O referido documento também está disponível nos links abaixo:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/desestatizacao_projetos/naming_rights/index.php?p=342567

http://tinyurl.com/5adnyze8

Documentos Relacionados:

I - Ata da Sessão de Licitação do Edital de Concorrência EC 002/2023/SGM-SEDP (documento SEI! 097935615)

SUBPREFEITURA BUTANTA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA BUTANTA
ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-BT/PE
2019-0.043.378-4 ELIANA JOSE DA SILVA
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE, CAT. USO R2H
-1ZONEAMENTO ZM, NOS TERMOS DA LEI 16.402/16.
2020-0.003.855-3 JOSE CARLOS BIANCHI
DEFERIDO
DEFIRO A SOLICITACAO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA NOS TERMOS
DALEI 16.642/17 - CODIGO DE OBRAS, LEI 16.402/16 - ZONEAMENTO E L
EI 16.050/14 PLANO DIRETOR ESTRATEGICO.
2021-0.003.499-1 JOAO MIRANDA LOURO
DEFERIDO
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE, CAT. USO R2H
-1ZONEAMENTO ZM, NOS TERMOS DA LEI 16.642/16 E LEI16.402/16.

SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SUSL
2003-1.023.780-3 VANUZA MARIA DA SILVA
INDEFERIDO
ARQUIVE-SE
2003-1.033.175-3 JOSE CLAUDIO ARAUJO GARCIA
INDEFERIDO
ARQUIVE-SE.
2003-1.059.302-2 WALTER JOSE DE SANTANA
INDEFERIDO
ARQUIVE-SE.
2003-1.063.540-0 EUDETE DE JESUS SILVA
INDEFERIDO
ARQUIVE-SE.

SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
ENDERECO: AV. MARECHAL TITO, 3012
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IT/PE
2017-0.108.761-4 LUCIANO FLOR DO NASCIMENTO
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.
2020-0.006.232-2 SECUNDINO PIRES DOS SANTOS NETO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.

SUBPREFEITURA ITAQUERA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA ITAQUERA
ENDERECO: RUA AUGUSTO CARLOS BAUMANN, 851
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/PE
2019-0.034.177-4 SERGIO NATUMI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.

SUBPREFEITURA LAPA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA LAPA
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/PE
2017-0.090.300-0 WALTER LIMA DAMASCENO
DEFERIDO
CONFORME PROPOSTA EMITIDA PELA SUPERVISAO DE USO DO SOLO E LICENCI
AMENTO ESTA COORDENADORIA E A FAVOR DO DEFERIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DA LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E LEI 15.050/14.
2019-0.040.715-5 RAFAEL FORTES
DEFERIDO
CONFORME PARECER EMITIDO PELA SUPERVISAO DE USO DO SOLO ESTA COORD
ENADORIA E A FOR DO DEFERIMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DA LEI 16.4
02/16, LE 16.642/17 E LEI 15.050/14.
2022-0.034.839-4 GIANCARLO CASSONE
DEFERIDO
CONFORME PARECER DA SUPERVISAO DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO, EST
A COORDENADORIA E A FAVOR DO DEFERIMENTO DESTE PROCESSO NOS TERMOS
DA LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E LEI 15.050/14.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-LA/CPDU/UNAI
2004-0.029.423-7 PINTEX PAINEIS E CARTAZES LTDA
DOCUMENTAL
DESPACHO DOCUMENTAL:NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS
E Á VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA EM ESPECIAL ÁS MANIFESTAÇÕES
DA SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS ACOLHO, NOS TERMOS
DA COMPETÊNCIA A MIM ATRIBUÍDA, TORNO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA
O CANCELAMENTO NESTE PA JÁ CADASTRADO E PUBLICADO DO
AM 12-109.686-6.
2004-0.083.492-4 CENTRO AUTOMOTIVO MILLENNIUM LTDA
INDEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTAÇÕES
ÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA E SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO,AS QUAIS
ACOLHO NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA A MIM ATRIBUÍDA E PELA COMPETENTE
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, TORNO PREJUDI-
CADO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO AM
12-110.899-6.
2004-0.111.728-2 MARLI QUILICI BARRETO-ME
INDEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE E DA MANIFESTAÇÃO
DA ASSESSORIA JURÍDICA E SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS
ACOLHO, NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA A MIM ATRIBUIÍDA, PELA COMPE-
TENTE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, TORNO
PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO EFE-
TUADO DO AM 12-111.382-5.
2004-0.112.938-8 AMAZONAS LESTE LTDA
INDEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE,E DAS MANIFESTAÇÕES
ASSESSORIA JURÍCICA E SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS ACOLHO,
NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA A MIM ATRIBUÍDA, PELA COMPETENTE,
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, TORNO PREJUDI-
CADO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO AM
12-111.261-6.

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/PE
2023-0.009.646-0 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI 16.402/16.

SUBPREFEITURA PINHEIROS
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA PINHEIROS
ENDERECO: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 7123
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PI/PE
2019-0.040.448-2 FELIPE DE ARAUJO BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO NO TERMOS DA LEI N 16.050/14; LEI N 16.402/16; LEI N 16.6
42/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17 E RESOLUCAO CONPRESP
N 07/04.

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SUBPREFEITURA PIRITUBA-JARAGUA
ENDERECO: RUA LUIS CARNEIRO 193 - 2 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PJ/PE
2015-0.324.214-1 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 70 DO DECRETO 51.714/2010.

2017-0.032.845-6 LUCIANO EMILIO FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DAS LEIS: 11.228/92, 16.402/16 E 16.050/14.
2021-0.000.183-0 LIVIA AKIMI MATUOKA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DAS LEIS: 16.642/17, 16.402/16 E 16.050/14.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2024-2-22

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRH
2016-0.203.746-5 NATALIA NECCO DA CRUZ
DEFERIDO
DEFIRO NOS TERMOS DAS LEIS 16.050/14, 16.402/16, LEI 11.228/92 E D
ECRETO 32.329/92.
2020-0.013.800-0 DARIO PIO DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFIRO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
2023-0.001.763-2 LUIZ OTAVIO SILVA BUENO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.004.089-8 IRACEMA MASSUMI NAKAJIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16402/16, ALTERADA PELA LEI 18081/24, L
EI 16642/17 E DECRETO 57776/17.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2021-0.007.878-6 CEIRY XVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.221-9 HESA 200 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2023-0.010.076-9 DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.740-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.741-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.743-4 FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.744-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.745-0 JOSE RODRIGUES DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.748-5 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.749-3 GUILHERME SALLUM NAHAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.751-5 ANTONIO CIAMPI JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.752-3 DEMOLIDORA ABC LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.000.760-4 NANCY RIZZARDI OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

SMUL/COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE SERVICOS E USO INSTITUCIONAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SERVIN/DSIMP
1989-0.000.470-0 IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL
ETIQUETA 05-003.048-89-02
INDEFERIDO
I - INDEFERIDO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE
TECNICA, NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 14.141/2006 (PROCESSO EXAURIU
A SUA FINALIDADE).

PROCESSO Nº 6013.2022/0003412-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº097618075, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA ANTONIA DIAS CONCEICAO, inscrito(a) no CPF sob nº 431.256.038-20, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2022/0001464-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 096426964, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LINDA LILIANA SUPINO MARCONDES, inscrito(a) no CPF sob nº 693.079.548-87, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00 .

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0000742-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097392995, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VIVIAN DE SANTANA ROSA, inscrito(a) no CPF sob nº 251.067.108-12, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0003455-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097624888, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a KATIA PATERNEZ, inscrito(a) no CPF sob nº 250.546.298-40, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2022/0002242-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097465033, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VANDA DE ASSUNÇÃO RAMOS OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 901.611.578-15, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0000699-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097624459, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MIRIAM VIANA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 007.855.708-96, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0003294-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº097617184, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA DOMINGUES, inscrito(a) no CPF sob nº 166.561.198-75, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0006993-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097694257, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LAURITA BENTO ESTEVAM MATHEUS FERNANDES inscrito(a) no CPF sob nº 276.768.088-12, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0001051-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097676246, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NELSON LUIZ SANGUIM, inscrito(a) no CPF sob nº 239.673.078-91, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0000756-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº097392147, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LUIZ DARCY PERRONI, inscrito(a) no CPF sob nº 232.503.568-91, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

ROCESSO Nº 6013.2017/0001541-6

l - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097408400, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA MARGARIDA LONGOBUCCO DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 507.886.128-91, no valor de R$ 1.132,50 (um mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00 .

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2022/0000336-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097407033, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA DE SOUSA BONFIM inscrito(a) no CPF sob nº 902.307.288-04, AUTORIZO o pagamento a LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF nº 134.136.718-55, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos da procuração em SEI nº 091374924, onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00 .

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

ÇPROCESSO Nº 6013.2022/0002272-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097621696, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DEBORA NASCIMENTO DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 299.940.448-42, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0000827-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097683782, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a JULIANA RODRIGUES BASTOS DE CAMPOS FAZANO, inscrito(a) no CPF sob nº 260.976.918-07, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0000363-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097615465, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a Eduardo Rodrigues, inscrito(a) no CPF sob nº 089.929.008-64, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2023/0007576-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº 097706908, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS, inscrito(a) no CPF sob nº 147.440.788-93, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2021/0004687-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/AJ/P sob SEI nº097410631, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 62.147/2023, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANTONIO CARLOS ALBIGNENTE, inscrito(a) no CPF sob nº 062.578.958-04, no valor de R$ 656,69 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos, )onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00 .

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Processo SEI Nº: 6014.2023/0000399-6

Interessada: DTS NORTE - ALFREDO ÁVILA

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº: 096118255, 096095247, 078116433 e 096564770, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes citados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso II da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com base no parágrafo único do artigo 3° desta mesma Portaria 131/2015;

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança para os mesmos, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso II e Art. 3º, Inciso I, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos referidos munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022.

4. O encaminhamento do presente à SEHAB/CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para DEPLAN para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6061.2023/0001610-5

Interessada: Famílias Parque Santa Madalena I

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 094831456, 094827136, 094419224, 094415859 e 095346986 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes abaixo descritos, com fundamento no Art. 2º, I e Art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municiapal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão do auxílio mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

2. A inclusão dos munícipes descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2023/0004981-3

Interessada: Maria Monica Patricio CPF: 897.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 094807491, 096795738 e 097404240, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Maria Monica Patrício CPF: 897.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2023/0003397-6

Interessadas: Famílias removidas da área denominada, Árvore de São Tomás e Esperança.

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 096502865, 096502771 e 096582075, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, II e Art. 3º Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015 e a concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº: 6014.2023/0003942-7

Interessada: Camila Santos da Conceição CPF: 228.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 092547362, 092221399 e 093531595 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A nova inclusão da munícipe Camila Santos da Conceição CPF: 228.***.***-**, no benefício Auxílio Aluguel, com fundamento no art. 2º inciso II, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão da munícipe descrita acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

À

SEHAB |Divisão de Gestão de Contratos

Sr. Diretor,

ASSUNTO: Autorização para Celebração do 5º Aditamento contratual para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência por mais 04 meses.

TERMO DE CONTRATO N. 020/2022-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2022/0000308-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., COM FULCRO NO INCISO VIII DO ART. 24 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, DESASTRES OU CALAMIDADE PÚBLICA, CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 43 DA LEI N. 17.719/21 E DO DECRETO N. 61.031/22, POR MEIO DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA E UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PRÉ-PAGO (CARTÃO OUROCARD), COM REMESSA DE CRÉDITO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELA COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL - CTS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB.

DESPACHO:

I - Considerando as informações constantes neste processo administrativo, em especial a justificativa técnica quanto a necessidade da prorrogação do prazo de vigência contratual, apresentada pela Coordenadoria de Trabalho Social SEHAB/CTS, constante no documento (Sei n. 097009689).

II - Considerando a concordância formal apresentada pela empresa Contratada, em prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 04 meses, constantes no documento (Sei n.097009594).

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ constante no documento (Sei n. 097530799).

IV - no exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 447, de 03 de julho de 2023, publicada no DOC de 04.07.2023:

V - AUTORIZO com fundamento no artigo art. 57, inciso II, § 2º e § 4º da Lei n. 8666/93 e alterações posteriores, a celebração 5º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 025/2016-SEHAB, firmado com o BANCO DO BRASIL S.A, que tem por objeto a: “CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., COM FULCRO NO INCISO VIII DO ART. 24 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, DESASTRES OU CALAMIDADE PÚBLICA, CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 43 DA LEI N. 17.719/21 E DO DECRETO N. 61.031/22, POR MEIO DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA E UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PRÉ-PAGO (CARTÃO OUROCARD), COM REMESSA DE CRÉDITO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELA COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL - CTS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo contratual por 04 (quatro) meses, a partir de 07.02.2024.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2024.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL | SEHAB

VI - Providencias Posteriores:

b) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 5º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

c) SEHAB/DAF/DIA para publicação

6014.2024/0000185-5 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho deferido

Interessados: INSTITUTO NACIONAL DO TERCEIRO SETOR, CNPJ 11.044.418/0001-17

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, em especial nos docs. 097396491, 097416295 e 097856372, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), da INSTITUTO NACIONAL DO TERCEIRO SETOR, CNPJ 11.044.418/0001-17, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

Processo SEI 6014.2024/0000365-3 de Reativação de Ciclo.

Interessado: Larine da Silva Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. de nº (097317266), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe Larine da Silva Santos, CPF: 082. ***. ***-**, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

São Paulo, 24 de janeiro de 2024

Portaria SEHAB nº 19, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - MONTE VERDE ;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004450-1 e na Portaria 99/2023 de 21/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: Ricardo Correa Sampaio

RF : 573.611-1

Suplente: Vanessa Padiá de Souza

RF : 705.400-4

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia

RF: 808.950.7-3

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Andrea de Almeida Bossi - andreabossi@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3841)

Suplente: Fernanda Luchiari - fluchiari@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3824 -

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Portaria SEHAB nº 21, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - ALTO DA ALEGRIA;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/003601-0 e na Portaria 085/2023 de 26/10/2023;

RESOLVE:

- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: MARIA LUCIA VIANA

RF. 308.175.3/10

Suplente: Vanessa Padiá de Souza

RF: : 750.400-4

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia

808.950.7-3

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Carlos Alberto de Toledo Junior

RF 828.265-0

Suplente: não tem suplente a ser indicado no momento.

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

Portaria SEHAB nº 22, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - Jardim Arnaldo, João Manoel Vaz, Jardim Solange, Jardim Angela II (Santa Zélia e Jardim Coimbra).

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003598-7 e na Portaria 097/2023 de 17/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: Maria Lucia Viana

RF: 308.175.3/10

Suplente: Rita de Cassia C. Madureira

RF: 305.620.1.03

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- MBOI MIRIM

Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime

RF. 779512

E-mail: rarhakime@smsub.prefeitura.sp.gov.br

TEL: 99353-906

Suplente : Pedro Lopes

RF. 618107-4

E-mail: pedrolopes@smsub.prefeitura.sp.gov.br

TEL. 97206-8012

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Fernanda Luchiari - fluchiari@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3824 -

Suplente: Andrea de Almeida Bossi - andreabossi@prefeitura.sp.gov.br - 5908-3841

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Portaria SEHAB nº 23, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - CANTINHO DO CÉU

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003604-5 e na Portaria 084/2023 de 26/10/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: Maria Lucia Viana

RF: 308.175.3/10

Suplente: Rita de Cassia C. Madureira

RF: 305.620.1.03

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente: Juares Alexandro Tavares Maia

RF: 808.950.7-3

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Robson Nonato Almeida

RF: 925.711-0

Suplente: Andrea Focesi Pelliccioni

RF 784.023-3

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Portaria SEHAB nº 26, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - GAIVOTAS E COCAIA I

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003602-9 e na Portaria 087/23 de 30/10/ 2023;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: MARIA LUCIA VIANA

RF : 308.175.3/10

Suplente: Vanessa Padiá de Souza

RF : 705.400-4

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia

RF: 808.950.7-3

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Marcelo dos Santos Rodrigues

RF: RF 826.129-6

Suplente: Wellington Tohoru Nagano

RF: RF 800.515-0

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a

Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Portaria SEHAB nº 27, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - BOULEVARD DA PAZ;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003593-6 e na Portaria 96/ 2023 de 17/11/ 2023;

RESOLVE:

- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: Rita de Cassia Corrêa Madureira

RF : 305620

Suplente: Maria Lucia Viana

RF : 308.175

Pela Subprefeitura de M’ BOI MIRIM - Sub- M’Boi Mirim

Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime

RF. 779512

Suplente : Pedro Lopes

RF. 6181074

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Tatiane Ribeiro dos Santos Oliveira

RF 867.616-3

Suplente: André Luiz de Moura Alcântara

RF 648.192-2

3) PEL A SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Portaria SEHAB nº 28, de 05 de Fevereiro de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS - JOÃO CABANAS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003607-0 e na Portaria 089 /2023 de 01/11/23;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB - MANANCIAIS

Titular: Ricardo Correa Sampaio

RF : 573.611-1

Suplente: Vanessa Padiá de Souza

RF : 705.400-4

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro - Sub- CS

Titular: Carlos Jesus dos Santos

RF: 880.986.1/1

Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia

RF: 808.950.7-3

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Eduardo Mendes de Oliveira

RF: 7879628-1

Suplente: Wellington Tohoru Nagano

RF:

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2024/0005822-0

PORTARIA Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor de Escola da EMEF Tenente Alípio Andrada Serpa, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Elisângela Ferreira da Silva , R.F. nº 728.406.3/1;

- Stefanie Braconi Lima, R.F. nº 893.570.0;

- Kátia Aparecida Campos da Rocha, R.F. nº 744.763.9/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2024/0005822-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ana Cristina Moraes Azevedo

Diretora de Escola

SEI Nº 6016.2023/0136911-1

RETIFICAÇÃO do despacho DOC SEI 095964106 publicado em 29/12/2023, para fazer constar como segue e não como constou:

DESPACHO:

I - A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, no uso de suas competências pela Portaria 5.318/2020, com fundamento na lei 8.666/93 e das disposições constantes no Decreto Municipal n° 44.279/03 e considerando o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023 de 10/11/2023 publicado às páginas 400 a 405, respeitada a ordem estabelecida em Sorteio Público, conforme Ata publicada no DOC de 11/12/2023;

II - AUTORIZO a emissão de nota de empenho para a contratação de 148 Agentes de Recreação Nivel I, sendo o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora, 141 Agentes de Recreação Nivel II, sendo o valor R$ 26,00 (vinte e seis reais) por hora, 14 Agentes de Recreação - Inclusivo, sendo R$26,00 (vinte e seis reais) por hora, 15 Coordenadores de Polo, sendo o valor de R$ 30,00 (Trinta reais) por hora e 15 Oficineiros, sendo o valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis) por 1 hora e meia, para atuar na Edição de Janeiro de 2024 do Recreio nas Férias nas Unidades da DRE CL, no período de 02 de janeiro de 2024 a 26 de janeiro de 2024, totalizando R$1.041.580,00 (Um milhão, quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.36-00, bem como a emissão de nota de empenho no valor R$ 208.316,00 (Duzentos e oito mil, trezentos e dezesseis reais) na Dotação 16.10.12.368.3010.4.303 3.3.90.47.00 referente ao INSS Patronal, e cancelamentos de saldo, se houver, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

Classificação Nome Data de Nascimento Cargo Polo

20 Claudio Passos Dos Santos 24/06/1972 Agente de Recreação - Nivel I CEU FV 6016.2023/0149001-8

45 Luciene Pereira De Souza 17/06/1981 Agente de Recreação - Nivel I CEU CR 6016.2023/0148955-9

52 Sandra Ribeiro Viana 27/02/1978 Agente de Recreação - Nivel I CEU CL 6016.2023/0148897-8

141 Taina Oliveira Mendes 03/08/1996 Agente de Recreação - Nivel I CEU CB 6016.2023/0149043-3

260 Roseli De Fatima Souza Adriano 09/09/1980 Agente de Recreação - Nivel I CEU VS 6016.2023/0149071-9

272 Leila Luzia Bispo De Santana Jardim 12/21/1982 Agente de Recreação - Nivel I CEU CA 6016.2023/0148954-0

268 Raissa Oliveira Pereira 04/08/1995 Agente de Recreação - Nivel I CEU CR 6016.2023/0148975-3

LEIA-SE:

Classificação Nome Data de Nascimento Cargo Polo

20 Claudio Passos Dos Santos 24/06/1972 Agente de Recreação - Nivel I CEU FV 6016.2023/0149000-0

45 Luciene Pereira De Souza 17/06/1981 Agente de Recreação - Nivel I CEU CR 6016.2023/0148956-7

52 Sandra Ribeiro Viana 27/02/1978 Agente de Recreação - Nivel I CEU CL 6016.2023/0148899-4

141 Taina Oliveira Mendes 03/08/1996 Agente de Recreação - Nivel I CEU CB 6016.2023/0148223-6

260 Rosilane Da Silva 07/05/1976 Agente de Recreação - Nivel I CEU VS 6016.2023/0149071-9

272 Leila Luzia Bispo De Santana Jardim 12/21/1982 Agente de Recreação - Nivel I CEU CA 6016.2023/0148953-2

278 BARBARA SANTOS JESUS 04/06/1994 Agente de Recreação Nivel I CEU CR 6016.2023/0148959-1

Os demais termos permanecem inalterados.

III - Publique se;

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA DA EMEBS MADRE LUCIE BRAY, Luciana Rodrigues, R.F.: 776.716.1/1

Reconsideração de Penalidade aplicada pela Portaria nº 05/2023, de 23/10/2023, publicada no D.O.C. de 27/10/2023, página 20 e 21

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação de documento SEI 097732300, que adoto como razão de decidir, conheço o pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 05, de 23/10/2023, da EMEBS Madre Lucie Bray publicada no D.O.C. de 27/10/2023.

II. Publique-se.

Patricia Fernandes Rosa

diretor de escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PENHA

6016.2024/0007679-1

ADIANTAMENTO

À vista dos elementos constantes nos referidos processos AUTORIZO a emissão das notas de Empenho e de Liquidação e Pagamento para fazer face às despesas de ADIANTAMENTO - MÊS de FEVEREIRO/2022 das Unidades desta DRE, com base na legislação em vigor: Lei Municipal nº 10.513/1988, artigo 2º, incisos I, II e III e suas alterações; Decreto nº 48.592/2007, alterado pelo Decreto nº 52.756/2011, 54.987/2014 e 62100/2022; Portarias SME nº 3.787/2017 e nº 5.318/2020, Portaria SF nº 77/2019 e Portaria DRE/PE nº 36 de 16/02/2022, onerando as dotações relacionadas abaixo:

EMEF

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.17.12.361.3010.2.826.33903900.00.1.500.9001.0

Luci Batista Costa S. de Miranda

Diretor Regional de Educação Penha

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0004836-4

PORTARIA Nº 27/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

6016.2019/0071855-7

A Diretora Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 148/2019 - DOC de 25/10/2019, alterada pelas Portarias 175/2022 - DOC 02/07/2022, 320/2023 - DOC 19/09/2023 e 429/2023 - DOC 13/12/2023 referente a Diretoria Regional de Educação Pirituba /Jaraguá.

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Sonia Maria Ferreira Soares - RF 721.941.5/1 - Supervisor Escolar

Nome dos Servidores Avaliados:

Rodrigo Ribeiro de Souza - RF 886.696.1/1 - Auxiliar Técnico de Educação - Data de Ingresso: 24/04/2021.

Karen Martins Andrade Pinheiro

Diretora Regional de Educação

PORTARIA Nº 28/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

6016.2019/0072737-8

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 217/2019 - DOC 31/10/2019, alterada pelas Portarias 36/2022 - DOC 23/02/2022 e 181/2023 - DOC 19/06/223 referente ao EMEI Jardim da Felicidade

RESOLVE:

Art. 1º Excluir na comissão os servidores:

Joselma Ferreira da Silva - RF 677.562.4/1 - Coordenador Padagógico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Fabiana Ribeiro da Silva - RF 695.33.1/1 - Coordenador Padagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Karen Martins Andrade Pinheiro

Diretora Regional de Educação

São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SANTO AMARO

SEI Nº 6016.2024/0011843-5

ADIANTAMENTO

I - À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, para fazer face às despesas de pronto pagamento por Adiantamento da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, relativo ao mês de FEVEREIRO/2024, conforme Lei Municipal nº. 10.513/88, artigo 2º incisos I, II e III, Decreto nº 23.639/87, Decreto nº. 41.306/01, Decreto nº 48.592/07, Decreto nº.45.787/05, Portaria SF 77/19, Portarias SME nº 3045/05 e 1766/07 e Portaria 2697/05 SME, para atendimento das despesas de Pequeno Vulto, Manutenção de Bens Móveis e Conservação e Adaptação de Bens Imóveis onerando a dotação 16.18.12.122.3024.2.100.3390.3900.00 Valor: R$ 4.000,00; Nome do Servidor:Valéria de Grandi Sampaio Bessan; CPF: 105.543.838-61; RF: 691.699.6.

II - Publique-se.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Sto Amaro

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SME Nº 1.564

SME 6016.2023/0130383-8

Constitui Comissão Especial para analisar e selecionar os trabalhos inscritos para o prêmio: “LEITURA LITERÁRIA PARA A INFÂNCIA: PRÁTICAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme lhe representou o Diretor da Divisão de Educação Infantil da Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED/DIEI, no uso das competências legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de estimular, mobilizar e valorizar a atuação e autoria dos profissionais de Educação, dando visibilidade às práticas pedagógicas que reforcem a importância da experiência com livros desde a primeira infância;

- a Portaria SME nº 9.611, de 2023, que divulga procedimentos para a abertura de inscrições para o Prêmio Leitura Literária para a Infância: Práticas nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial para analisar e selecionar os trabalhos inscritos para o prêmio “LEITURA LITERÁRIA PARA A INFÂNCIA: PRÁTICAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO”, enviados à Secretaria Municipal de Educação por meio do link https://forms.gle/BYwpSLr1gfiW9E3y8, na conformidade da Portaria SME nº 9.611, de 13 de dezembro de 2023, e nos termos da pertinente legislação.

Art. 2º A Comissão Especial, será composta pelos seguintes membros:

Bruno Carvalho da Silva Barros - RF: 802.415.4 - SME/COPED/DIEFEM

Guilherme Cunha de Carvalho - RF: 780.046.1 - SME/COPED/DC

Maria Dolores Vianna Prades - Assessora SME/COPED/DIEI

Art. 3º Caberá à Comissão:

I - analisar e selecionar os trabalhos enviados pelos educadores da rede;

II - avaliar os trabalhos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 5º da Portaria SME nº 9.611, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado = 097805842

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 20 de fevereiro de 2024 Hora: 09h30
561 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2023/0053152-2
Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
CCM: 7.066.701-2
CNPJ: 14.380.200/0002-02
Advogado(s): Dr(a) Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130.824) Subseção (SP); Dr(a) Diego Filipe Casseb (OAB 256.646) Subseção (SP).
Relator: Fábio Lemos Cury
Créditos tributários recorridos: TFE/NL 061.278.607-2, TFE/NL 061.278.608-0 e TFE/NL 061.278.609-9

PA: 6017.2023/0056574-5
Recorrente: ANDRE CARVALHO MARTINS
CPF: ***.411.088-**
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 070.181.0028-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2023/0057963-0
Recorrente: OKA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
CNPJ: 12.821.820/0001-23
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 144.105.0003-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2023/0057967-3
Recorrente: OKA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT
CNPJ: 12.821.820/0001-23
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 144.105.0003-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2023/0065786-0
Recorrente: IMOPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
CCM: 3.397.885-9
CNPJ: 56.338.759/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Nassif Molina (OAB 234.297) Subseção (SP); Dr(a) Letícia Salmon Sesso (OAB 360.611) Subseção (SP); Dr(a) Valquiria Biazzin Marques (OAB 321.706) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2017 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2023/0066002-0
Recorrente: IMOPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA
CNPJ: 56.338.759/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Nassif Molina (OAB 234.297) Subseção (SP); Dr(a) Letícia Salmon Sesso (OAB 360.611) Subseção (SP); Dr(a) Valquiria Biazzin Marques (OAB 321.706) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2017 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2018 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 087.480.0025-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora
Data: 22 de fevereiro de 2024 Hora: 09h30
576 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2022/0062244-5
Recorrente: SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CCM: 3.395.351-1
CNPJ: 07.292.536/0001-77
Advogado(s): Dr(a) André Felix Ricotta de Oliveira (OAB 154.201) Subseção (SP).
Relator: Raquel Harumi Iwase
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.796.068-5, ISS/AII 6.796.070-7, ISS/AII 6.796.071-5, ISS/AII 6.796.072-3 e ISS/AII 6.796.083-9

PA: 6017.2023/0009362-2
Recorrente: JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 00.074.529/0001-50
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.177-1

PA: 6017.2023/0068427-2
Recorrente: BENEDITO SABINO DA SILVA
CPF: ***.043.018-**
Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 188.118.0206-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2023/0055372-0
Recorrente: PAULO JORGE BARCELOS
CPF: ***.013.898-**
Relator: Eduardo de Paiva Gomes
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 150.267.0025-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02

PA: 6017.2022/0054727-3
Recorrente: ELETROMIDIA S.A.
CCM: 5.873.280-2
CNPJ: 09.347.516/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Murilo Marco (OAB 238.669) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.984-9

PA: 6017.2022/0054732-0
Recorrente: ELETROMIDIA S.A.
CCM: 5.873.280-2
CNPJ: 09.347.516/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Murilo Marco (OAB 238.689) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.987-3

PA: 6017.2022/0054743-5
Recorrente: ELETROMIDIA S.A.
CCM: 5.873.280-2
CNPJ: 09.347.516/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Murilo Marco (OAB 238.689) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.990-3

PA: 6017.2022/0054745-1
Recorrente: ELETROMIDIA S.A.
CCM: 5.873.280-2
CNPJ: 09.347.516/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Murilo Marco (OAB 238.689) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.988-1

PA: 6017.2022/0054740-0
Recorrente: ELETROMIDIA S.A
CCM: 5.873.280-2
CNPJ: 09.347.516/0001-81
Advogado(s): Dr(a) Murilo Marco (OAB 238.689) Subseção (SP).
Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.795.988-1

Processo: 6017.2023/0007538-1

SQL nº: 021.036.0031-2

Contribuinte: DARCI NORCINI

CPF nº: XXX.720.398-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 13/02/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 09/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em síntese, o contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, solicitando revisão dos critérios do valor do IPTU (valor venal), haja vista que o bairro é muito antigo, foi se modernizando e encarecendo, todavia, seu imóvel possui a mesma estrutura há 37 anos, sem reformas.

Alega que o imóvel possuía isenção, todavia, com o aumento do valor do m² no bairro, o valor venal ultrapassou o limite para o benefício fiscal.

3.1. No mérito, verifica-se que o imóvel perdeu o benefício da isenção para aposentado/pensionista em 2022, em razão do valor venal do imóvel ter ultrapassando o limite para concessão do benefício (VVI até R$ 1.668.590,00).

Diante do exposto, em 2022 houve alteração cadastral para retirada do código de cobrança 14 (Isento 404), e inserção do código de cobrança 11 (cobrança normal), mantido até a presente data.

Em 2023, o valor venal do imóvel foi de R$ 1.781.928,00, sendo superior ao limite legal para concessão do benefício fiscal da isenção para aposentados e pensionistas.

3.2. Quanto ao pedido de revisão do valor do IPTU, verificamos que o IPTU de 2023 foi reajustado em decorrência da atualização da PGV, que alterou o valor do m² do terreno para R$ 6.894,00 (2023), bem como o valor do m² da construção para R$ 2.609,00 (2023).

Não foi apresentada Avaliação Contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos do que prevê o art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Diante do exposto, o pedido de revisão do valor do IPTU não merece proceder, haja vista que não foi apresentada documentação para contestar os valores lançados

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 021.036.0031-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Arquivo.

Processo: 6017.2022/0028567-8

SQL nº: 021.036.0031-2

Contribuinte: DARCI NORCINI

CPF nº: XXX.720.398-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 24/05/2022; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 09/05/2022: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em síntese, o contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2022, solicitando revisão dos critérios do valor do IPTU (valor venal), haja vista que o bairro é muito antigo, foi se modernizando e encarecendo, todavia, seu imóvel possui a mesma estrutura há 37 anos, sem reformas.

Alega que o imóvel possuía isenção, todavia, com o aumento do valor do m² no bairro, o valor venal ultrapassou o limite para o benefício fiscal.

3.1. No mérito, verifica-se que o imóvel possuía o benefício da isenção para aposentado/pensionista até o exercício de 2021 (VVI de R$ 1.138.813,00), todavia, em 2022, como houve reajuste do valor venal do imóvel (VVI de R$ 1.700.006,00), ultrapassando o limite para concessão do benefício (VVI até R$ 1.668.590,00).

Diante do exposto, em 2022 houve alteração cadastral para retirada do código de cobrança 14 (Isento 404), e inserção do código de cobrança 11 (cobrança normal), com a emissão da NL 02/2022, tendo em vista que deixou de atender aos requisitos legais para gozar da referida isenção fiscal.

3.2. Quanto ao pedido de revisão do valor do IPTU, verificamos que o IPTU de 2022 foi reajustado em decorrência da atualização da PGV, que alterou o valor do m² do terreno, de R$ 4.290,00 (2021) para R$ 6.535,00 (2022), bem como o valor do m² da construção, de R$ 1.816,00 (2021) para R$ 2.473,00 (2022).

Não foi apresentada Avaliação Contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos do que prevê o art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Diante do exposto, o pedido de revisão do valor do IPTU não merece proceder, haja vista que não foi apresentada documentação para contestar os valores lançados

4. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 02/2022, referente ao imóvel de SQL nº 021.036.0031-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Arquivo.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 02/2019 e 02/2020 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 071.472.0003-9.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme Matrícula 68.071 do 3º CRI e Certidão de Óbito (documento 083185638 - fls. 9 a 12), deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = ESPÓLIO DE WALCHIRIA ESPÓSITO DI FIORI, CPF: 073.078.668-46.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das seguintes Notificações de Lançamento vinculadas aos imóveis cadastrados sob os SQLs nº 022.020.0025-9 (exercícios de 2017, 2018, 2020, 2021 a 2022) e 021.104.0049-8 (exercícios de 2017, 2018 e 2019).

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente a Súmula nº 3 do Decreto Nº 60.939/2021, a manifestação de de DIMIS (096920701) e a manifestação de FISC no doc. 097089843, verificamos que deverá figurar como sujeito passivo dos referidos imóveis o ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ nº 22.222.222/2222-59, na condição de imune.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS, SUREM/DECAD/DIMOB e SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novos lançamentos, conforme a competência, nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2019 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 163.038.0027-1.

1.1 Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme os documentos 095454032 e 096634647, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE AGUINALDO DE PAULA MARTINS, CPF nº 337.173.548-68;

COMPROMISSÁRIO: THIAGO DUALIBI DE OLIVEIRA, CPF nº 269.738.838-93.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2019 a 01/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 035.024.0266-3.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 097490399 e 097459482, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = ESPÓLIO DE VANDETE FERREIRA DA SILVA, CPF: 692.042.848-20.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2019 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 012.110.0092-3.

1.1 Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme a matrícula nº 1.430 do 2º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIA = DEBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI, CPF nº 259.496.158-24.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 02/2019 a 01/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 035.024.0266-3.

1.1 Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 097736880, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = ESPÓLIO DE ANDRE BASTIDA JUNIOR, CPF 002.560.508-99.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

São Paulo, 07 de fevereiro de 2024.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

São Paulo, 07 de fevereiro de 2024.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

São Paulo, 07 de fevereiro de 2024.

Processo: 6017.2023/0005745-6

SQL nº: 049.304.0009-0

Contribuinte: RICARDO NOBUAKI FUJII

CPF nº: XXX.986.169-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 05/02/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em 25/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2023, referente ao imóvel de SQL nº 049.304.0009-0, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Em análise da planta, fotos apresentadas, e das imagens aéreas, foi de entendimento que parte da área dos corredores descobertos são correspondentes a beirais, portanto foi aceita a área declarada em planta com a inclusão da cobertura das lavanderias aos fundos do terreno, áreas essas que não foram incluídas em planta e mensuradas em 25m². Portanto alteramos a área construída e ocupada para 232m² para o exercício de 2023 e de ofício retroagimos a janeiro/2017.

4. Em síntese, o contribuinte contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, alegando que a área construída é de 206,25m².

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC 2173325.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE: Tempestivo (Decreto nº 50.895/2009).

Pedido em: 12/04/2023

Vencimento da 1º parcela/parcela única: 15/02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF nº 10/2019)

BASE LEGAL: Decreto nº 61.810/2022, Lei nº 10.235/1986.

PRAZO RECURSAL: TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE.

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: DIJUL - IPTU - FAC: TLA=32, a partir de janeiro/2023, ACC=2004.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, inciso II da Lei 14.107/2005, com redação da Lei 14.256/2006.

Data do protocolo da impugnação: 06/04/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO:

· Quanto à impugnação do lançamento, IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF nº 10/2019);

· Quanto ao pedido de remissão, NÃO CONHECER.

BASE LEGAL: Decreto 61.810/2022, Lei nº 14.141/2006, Lei nº 14.107/2005, Lei nº 10.235/1986.

PRAZO RECURSAL:

· Quanto ao pedido de remissão, NÃO CONHECIDA (INTEMPESTIVO);

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

· Quanto à impugnação da área construída, TEMPESTIVO E IMPROCEDENTE

O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0051923-9

SQL nº: 168.304.0013-8

Contribuinte: MAURO MASSAJI SAWADA

CPF nº: XXX.370.518-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 28/08/2023; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU: de 28/02/2017 a 28/02/2023 (NLs 01/2017 a 01/2023), e em 29/05/2023 (NLs 02/2018 a 02/2023): INTEMPESTIVO para NLs 01/2017 a 01/2023 e TEMPESTIVO para NLs 02/2018 a 02/2023 (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2017, nº 01/2018, nº 01/2019, nº 01/2020, nº 01/2021, nº 01/2022 e nº 01/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 168.304.0013-8, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 089061395);

3.2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2018, nº 02/2019, nº 02/2020, nº 02/2021, nº 02/2022 e nº 02/2023, referentes ao imóvel de SQL nº 168.304.0013-8, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a retificação da área construída da edificação para 726 m², do número de pavimentos para 2 (dois) e do ACC para 2013, a partir de 01/2020; e

3.3. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, visto não ser objeto de impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto Municipal nº 58.030/2017 e Lei Municipal nº 14.107/2005.

3.3.1. O interessado poderá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

3.4. DE OFÍCIO, determino a retificação da área ocupada do imóvel para 646 m², a partir de 01/2020.

4. O impugnante solicitou a remissão dos créditos tributários do IPTU, relativos aos exercícios de 2018 a 2023, sob a alegação de que teria ingressado com procedimento de regularização do imóvel e o seu caso se enquadraria na previsão do art. 26 da Lei Municipal nº 17.202/2019. Entretanto, não conhecemos deste pedido, tendo em vista tratar-se de matéria de competência da Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS, conforme descrito no item 3.3. desta decisão.

4.1. Adicionalmente, o contribuinte requereu a alteração dos seguintes dados cadastrais do imóvel: área construída, de 450 m² para 725,15 m²; número de pavimentos, de 1 (um) para 2 (dois); área de terreno, de 963 m² para 932,74 m²; testada para cálculo, de 36,30 m para 37,35 m; e ano de construção corrigido (ACC), de 2004 para 2013.

4.2. Consultando os nossos registros, verificamos que o valor de 450 m² para a área construída do imóvel passou a ser considerado a partir de 01/2018, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2099298 (doc. nº 097873777), que também retificou outros dados avaliativos da edificação, diante da constatação da incorreção das informações anteriormente registradas. Tais alterações tiveram como base dados relacionados à situação fática do imóvel, obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal, e foram determinadas no bojo do Processo Sei! nº 6017.2022/0040107-4, com respaldo no que estabelece o art. 95, § 5º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011: “caso haja omissão do sujeito passivo, ou a Administração Tributária não concorde com as declarações por ele prestadas, esta inscreverá ou atualizará, de ofício, os dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal com base nos dados de que tenha ciência”.

4.3. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante, especialmente a planta anexada (doc. nº 089061493), em conjunto com a DTCO nº 2023.1005276-7 (doc. nº 097873931) - efetuada em 25/08/2023 (posteriormente ao processamento da FAC nº 2099298), a fim de regularizar a edificação, conforme as normas previstas na Lei Municipal nº 17.202/2019 - e considerando também a situação fática do imóvel - que pode ser observada por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 097874052) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 097913878) -, concluímos que o número de pavimentos da edificação deve ser alterado para 2 (dois) e o seu ACC para 2013 e que as áreas construída e ocupada do imóvel devem ser retificadas, respectivamente, para 726 m² e 646 m² (conforme planta e imagens), nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, inclusive seu parágrafo único, que estabelece que “quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior”.

4.4. Em relação à área de terreno (963 m²) e à testada para cálculo (36,30 m), tanto a situação fática do imóvel (doc. nº 097913878) quanto as informações constantes da matrícula nº 218.811 do 11º ORI/SP (doc. nº 089061402) indicam a improcedência da alegação do contribuinte (quanto à necessidade de alteração desses dados) e confirmam a correção dos valores que constaram das notificações impugnadas e constam da inscrição da propriedade nesta Fazenda Municipal (doc. nº 097873561).

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º): Notificações de Lançamento nº 01/2017, nº 01/2018, nº 01/2019, nº 01/2020, nº 01/2021, nº 01/2022 e nº 01/2023.

5.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019): Notificações de Lançamento nº 02/2018, nº 02/2019, nº 02/2020, nº 02/2021, nº 02/2022 e nº 02/2023.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL (Notificações de Lançamento nº 02/2018, nº 02/2019, nº 02/2020, nº 02/2021, nº 02/2022 e nº 02/2023): o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

DECISÃO:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO:

DECISÃO:

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 09, de 07 de fevereiro de 2024

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 17.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Marcos José Tosoni Rizetto, RF nº 687.690.1, recém-lotado na Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ, do Departamento de Tributação e Julgamento, e em período de adaptação às suas novas atribuições em regime de trabalho interno, para registrar sua contribuição individual para fins de cálculo da gratificação da Produtividade Fiscal na pontuação prevista no Subitem 17.1 da Tabela I, anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período entre 05 de fevereiro de 2024 e 31 de março de 2024.

Processo: 6017.2023/0004989-5

Assunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado: PAULA REBIZZI VASONE

CPF: ***.113.848-**

SQL: 016.080.1030-9

Guia e data de pagamento: 54.436.102-4, em 17/03/2021

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO de R$ 43.830,00 (Quarenta e três mil, oitocentos e trinta reais), referente à etiqueta nº 54.436.102-4, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

1.1 A transmissão do imóvel não ocorreu por não concretização do negócio.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

DECISÃO:

Processo nº 6017.2023/0012345-9

Interessado(a): VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 007.077.0181-3

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - VITOR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: .xxx.773.498/xx - o valor de R$ 2.419,59 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) referente à guia nº 54.811.930-9 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0013272-5

Interessado(a): ROJANE VIEIRA DE FREITAS CUNHA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 023.042.0072-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Pedido apresentado sem documento essencial. Requerente não apresentou a matrícula atualizada do imóvel.

2. Base Legal: Lei 11.154/91, Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

3. A contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).

4. Publique-se e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2023/0015345-5

Interessado(a): LEANDRO MARCAL ARAÚJO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 009.089.0198-4

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - LEANDRO MARCAL ARAUJO - CPF: xxx.851.398/xx - o valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) referente à guia nº 54.840.930-7 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005, Lei 11.154/91 e artigo 18 da lei 17.709/2021.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo SEI nº: 6017.2024/0006553-1

CNPJ: 18.147.287/0001 -42 (em situação inapta, e sem CCM)

SQL: 012.131.0009-7

Guia: 54204555-9

Interessado: TIDULU HOLDING LTDA

Assunto: Restituição de ITBI-IV

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito de restituição de ITBI-IV, por ausência de documentos fundamentais para prosseguimento da análise, restando prejudicada sua apreciação.

2. Não comprovada a legitimidade da requerente, Sra. LUCIANA FERRONATO, CPF. ***.717.368-**, para representar a pessoa jurídica interessada. Ausente contrato/estatuto social, instrumento de outorga de poderes, se procuradora nomeada for, e eventuais atas de assembleias e termos de posse na função ocupada, válidas na ocasião da autuação do expediente.

3. Ademais, caso de fato haja determinação judicial para restituição do tributo administrativamente, conforme alegação, esta será oportunamente comunicada pelo Departamento Fiscal - FISC, vinculado à Procuradoria Geral do Município, por meio de pedido de providências regularmente formalizado.

4. Base legal e normativa: Lei 11.154/91 e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

5. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

6. Notifique-se o contribuinte da presente decisão e, a seguir, conclua-se.

DECISÃO TRIBUTÁRIA DIREC

Processo SEI nº: 6017.2023/0005062-1

CPF: ***.144.978-**

SQL: 151.189.0007-6

Guia: 54.432.748-9

Interessado: MARCELO ANTONIO BIGUINAS

Assunto: Restituição de ITBI-IV

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, deixo de acolher proposta do auditor fiscal analista e, consequentemente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito de restituição do ITBI pago em 12/03/2021, por ausência de documentos fundamentais para prosseguimento da análise, restando prejudicada sua apreciação.

2. Ausente cópia da sentença judicial, bem como do contrato de compra e venda que ensejou o recolhimento do tributo.

3. Ademais, o contribuinte apresenta documento prescindível (contrato de locação em protocolo 077906661) que nenhuma relação guarda com o objeto do pleito.

4. Base legal e normativa: Lei 11.154/91, Decreto nº 58.030/2017, Portaria SF nº 271/16 e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

5. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

6. Notifique-se o contribuinte da presente decisão e, a seguir, conclua-se.

Ref.: 6017.2024/0001038-9
CPF/CNPJ nº: 32.391.403/0001-03
SQL nº: 159.165.1030-5 e outro(s) imóvel(eis), se for o caso
Transmissão: 07/11/2018 (JUCESP 09/01/2019)
Assunto: Não incidência de ITBI
Interessado: GAELPARTICIPAÇÕESLTDA

DECISÃO:

Ref.: 6017.2024/0000941-0
Interessado: BRASINTER PARTICIPAÇÕES LTDA
CPF/CNPJ nº: 56.267.297/0001-00
SQL nº: 301.067.0120-4 e outro(s) imóvel(eis), se for o caso

DECISÃO:

Processo: SEI 6017.2023/0063401-1

Interessado: Maria Nazario Betti
Assunto: Avaliação Especial de ITBI-IV

SQL nº: 095.047.0002-0

C H A M A D A

Nos termos do artigo 44 da lei 15.406/2011, fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO a apresentar, EM ATÉ 10 (dez) dias da ciência, cópia dos documentos abaixo relacionados:

( X ) Cópia processo de execução com trânsito em julgado do pagamento da dívida através da transferência de 50,0% do imóvel SQL nº 095.047.0002-0, situado na Rua Cambuci do Vale nº 91 para a Sra Maria Betti;

A não apresentação dos documentos solicitados, no prazo acima mencionado, acarretará o indeferimento do pedido.
Não será feita análise dos documentos recebidos no ato da entrega, devendo-se aguardar decisão do pedido.
A documentação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual.

Acesse o endereço Https://sav.prefeiturasp.gov.br/

Utilizando sua Senha Web ou Certificado Digitale selecione as opções “Outros Serviços” e “Juntada de Documentos”.

Interessado: EMMA CACHELLA PELAE

SQL nº: 038.085.0138-3

Referência: Processo nº 6059.2022/0011382-5

Assunto: Isenção de IPTU -Exercício 2022

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº:038.085.0138-3 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13 e a requerente possui 50% da propriedade do imóvel,
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6037.2023/0000410-6
INTERESSADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA
SQL nº: 191.029.0010-5
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 191.029.0010-5 para o exercício 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF do interessado;
- Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2023;
- Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
- Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;
- Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;
- Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2023 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2023;
- Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
- Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2023, acompanhado do contrato de locação;
- Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2023/ ANO CALENDÁRIO 2022) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.
- Declaração que não possui outro imóvel no município de São Paulo ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0066909-3
INTERESSADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MIQUELIM
SQL nº: 089.277.0035-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2022

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº:089.277.0035-1 para o exercício 2022, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13 e a requerente possui 50% da propriedade do imóvel.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2022/0069037-8

INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA SILVA

ASSUNTO: ISENÇÃO DE APOSENTADO

ADVOGADO: NÃO CONSTA

DECISÃO

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFIRO o requerimento de isenção de aposentado em favor do IPTU do contribuinte de SQL 087.346.0032-9, exercício 2021, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, conforme detalhado nos itens deste relatório. O benefício será mantido para exercícios posteriores;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Publique-se e encaminhe-se para atualização cadastral.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS

PORTARIA SF/DEFIS nº 07, de 07 de fevereiro de 2024.

Designa Auditora-Fiscal Tributária Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal Tributária Municipal - AFTM Cynthia De Pierre Penhalber, RF nº 757.003-1, lotada na Divisão de Fiscalização do Simples Nacional do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DISNA, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, para executar, no período de 01/02/2024 a 31/03/2024, o desenvolvimento de banco de dados das ECDs, desenvolvimento e acompanhamento dos processos de monitoramento de grandes contribuintes, autorregularização e fiscalização em lote e as Operações de Verificação Simplificadas de Lançamentos nºs:

4.031.172-4, 4.031.194-5, 4.031.198-8, 4.031.195-3, 4.031.185-6, 4.031.174-0, 4.031.182-1, 4.031.168-6, 4.031.197-0, 4.031.170-8, 4.031.188-0, 4.031.186-4, 4.031.189-9, 4.031.192-9, 4.031.196-1, 4.031.193-7, 4.031.191-0, 4.031.167-8, 4.031.171-6, 4.031.173-2

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º possuem um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 (e seus subitens) da Tabela Anexa II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, quando da efetiva atuação da Auditora na execução das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º serão apuradas pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos no período mencionado.

Secretaria Municipal da Fazenda

Conselho Municipal de Tributos

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 08/02/2024.

Nome do Advogado: Edinomar Luis Galter
CPF nº XXX.148.198-XX
OAB/SP nº 120.588

PROCESSO: 6017.2024/0004127-6

ASSUNTO: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

SQL: 071.368.1594-0

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial por falta de objeto, em razão de ainda não ter ocorrido o fato gerador do imposto, formalizado por escritura de compra e venda.

OMAR ALFONSO SANNINI

Diretor de Divisão

DITBI

6017.2019/0030843-5 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: TERRENO SITUADO NA RUA TRINTA, QUADRA 37, LOTE 21, DO LOTEAMENTO JARDIM ANALIA FRANCO - ALTO DA MOOCA - SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ROBERTO LOTIERZO (CPF/CNPJ: xxx.091.448-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2019/0030843-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 053.299.0065-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Morada de Teresina, 65 CEP: 05281-205 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: AFONSO DE OLIVEIRA PORTO, CPF: ***.830.026**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0002903-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 206, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

CUDER INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA EPP

CNPJ: 04.625.712/0001-57

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

HIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 07.360.678/0001-24

PORTARIA SF/SUREM nº 05, de 05 de janeiro de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado no Núcleo de Controle de Qualidade - NUCOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 02/02/2024 referente à revisão de operação de fiscalização referenciada pelo SEI n° 6017.2022/0069549-3.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em 02/02/2024.

Portaria No 024, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) ELIANE MAGDA ROCHA, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 7254890, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR I, símbolo CDA 4, da Divisão de Contabilidade de Receitas e de Imposto de Renda - DIGIR, do Departamento de Contadoria - DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) ANA PAULA VIEIRA DA SILVA, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 7263244, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de, no período de 14/02/2024 a 23/02/2024, servidora da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, na disciplina de Ciências Contábeis

Portaria N o 025, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o Senhor JEFFERSON EDUARDO VASCONCELOS SANTOS, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 6873626, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR II, símbolo FDA 7, do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços - DEFIS, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor ANTONIO DEMETRIO SOUZA JUNIOR, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8167664, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 14/02/2024 a 23/02/2024, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Portaria N o 026, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 6275494, efetivo, para exercer a função de confiança de DIRETOR I, símbolo FDA 6, da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ, do Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) ANDERSON DUARTE MEIRA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8167575, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 19/02/2024 a 04/03/2024, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Portaria no 027, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) MAURO CESAR BALDUINO SILVA PRETTO, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcional 7405120, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR I, símbolo CDA 4, da Divisão de Recursos Logísticos - DILOG, da Coordenadoria de Administração - COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) DIEGO GOMES CORREA, DIRETOR I, Registro Funcional 8440760, Comissionado, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 15/02/2024 a 29/02/2024, servidor com experiência em atividades correlatas à área de atuação.

Portaria n° 028, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) RODRIGO DIAS DA SILVA, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcional 9221255, efetivo, para exercer o cargo de CHEFE DE EQUIPE I, símbolo CDA 2, do Posto Avançado de Atendimento SF - Descomplica SP Butantã - PAABT, da Divisão de Atendimento do Descomplica SP - DIDES, do Departamento de Atendimento - DEATE, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) RAFAEL MIRANDA DE MELLO, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcional 8595933, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 15/02/2024 a 29/02/2024.

Portaria n° 029, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) HELEN ROSE OKITA, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcional 7394705, efetivo, para exercer o cargo de CHEFE DE EQUIPE I, símbolo CDA 2, do Posto Avançado de Atendimento SF - Descomplica SP Penha - PAAPE, da Divisão de Atendimento do Descomplica SP - DIDES, do Departamento de Atendimento - DEATE, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) DAVI PITA GUARDA, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcional 7829078, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 15/02/2024 a 29/02/2024.

Portaria n° 031, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) LEANDRO DELAROLI BARTOK, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8167761, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR II, símbolo FDA 7, do Departamento de Atendimento - DEATE, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) LUCIA REGINA GUIMARAES DE LEMOS, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8167834, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 14/02/2024 a 23/02/2024, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Portaria n° 032, de 05 de fevereiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15, de 19 de janeiro de 2024,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) RENATO DA COSTA CESAR CAMPANA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 7578075, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR I, símbolo FDA 6, da Divisão de Certidões - DIVCE, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) FABIO TAKASHI SHIGUEHARA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 7559399, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de 15/02/2024 a 29/02/2024, da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

PORTARIA SF nº 35, de 06 de fevereiro de 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento no disposto no art. 2º do Decreto nº 42.718/2002 e, tendo em vista o despacho do Senhor Prefeito, proferido no processo nº 6021.2022/0026201-7.

EXPEDE

A presente Portaria, determinando o apostilamento da pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor identificado abaixo, nos termos do artigo 189, III, por violação aos artigos 178, inciso XII, e 179, caput, todos da Lei nº 8.989/79.

Servidor: Gilberto Moura da Silva

Registro Funcional nº 7403755 Vínculo 1

Categoria Funcional: Efetivo

Cargo/Função: Assistente Administrativo de Gestão

DESPACHO PUBLICADO NO DOC DE: 06 de fevereiro de 2024

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Portaria N o 022, de 30 de janeiro de 2024

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 15 de 19 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) FERNANDO BRAMBILLA DO NASCIMENTO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8188441, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR I, símbolo FDA 6, da Divisão de Gestão e Sustentação de Sistemas de Informação - DIGES, do Departamento de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação - DESOP, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) CALEMINO AUGUSTO SILVA MENDES, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional 8168466, efetivo, durante o Impedimento Legal - Licença Médica, no período de, na data de 29/01/2024, servidor da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal.

Ficam convalidados na data de 29/01/2024 todos os atos administrativos praticados pelo servidor ora designado.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 30 de janeiro de 2024.

PORTARIA SF Nº 30, DE 06 DE fevereiro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136,22 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 136,22 (cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEMONSTRATIVO DE EMPENHAMENTOS PROCESSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Interessado: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

CNPJ: 46.377.222/0001-29

Referência Processo nº: 6017.2023/0009155-7

Competência: 12/2023

I - Em face dos elementos contidos no presente, em especial os Ofícios nº 01 e 02 de 22 de janeiro de 2024 (097678183 e 097681302), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Relatórios (097680295 e 097681302 da pág. 02), que disciplina a arrecadação e o pedido de repasse da cota-parte da restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de acordo com a Resolução de SF nº 76/2020, e Resoluções SFP nº 05/2022 e 47/2022, às quais acolho, DEFIRO o pedido formulado pela mesma, no valor de R$ 756.612,25 (Setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos), relativo aos ressarcimentos efetuados no mês de dezembro/2023, e no valor de R$ 9.657,66 (Nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), dos ressarcimentos efetuados por meio de expediente no mês de dezembro/2023, totalizando o montante de R$ 766.269,91 (Setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos).

Fica ressalvado que, qualquer divergência identificada futuramente será objeto de compensação ou pedido de ressarcimento.

II - Após, a SF/SUTEM/DIPED, para as providências cabíveis.

III - Publique-se.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2023

Marcelo Soares de Souza

Diretor Técnico do Departamento

de Administração Financeira

SUTEM/DEFIN

I. À vista dos elementos constantes deste processo 6018.2019/0061457-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, AUTORIZO, com base no art. 65 da Lei Federal 8.666/93, o aditamento 07/2024 ao TERMO DE CONTRATO Nº 117/2020/SMS-1/CONTRATOS, firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.818.229/0001-40, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para as dependências da sede do SAMU, central de operações, Bases Operacionais do SAMU 192, para fins de transferir 01 (um) posto de vigilância diurno, a partir de 05/02/24, para a nova sede da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, na Rua Dr. Siqueira Campos, 176 - Liberdade. Sem impacto financeiro.

II. PUBLIQUE-SE

III. Após à SMS/SMS-1/CONTRATOS.

Processo nº. 6018.2023/0098681-9

I - A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste SMS-3/ABAST (SEI 091556512) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.260.846/0001-87, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 390/2021-SMS.G (SEI 091555935), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 36.834/2023 (SEI 091555980), referente à Ordem de Fornecimento nº 2.194/23-1 (SEI 091556063), a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota fiscal nº 187.330 (SEI 091556109), com fundamento no item 8.1.3, Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços e no art. 86 da Lei nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2023/0122621-4

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação de Ateste 095574678 e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G , ACOLHO a Defesa Prévia da empresa MG35 ATACADO DA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.239.472/0001-37, no tocante ao atraso na entrega dos produtos, referente a Nota de Empenho nº 98366/2023 095574358 e Ordem de Fornecimento nº 6925/23-1 095574383, adquiridos por meio da Ata de Registro de Preço nº 761/2022-SMS.G (095574344); e, DEIXO DE APLICAR a penalidade de multa de R$ 154,08 (cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos) correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 2443 (SEI 095574628), eis que que a justificativas da contratada foram aceitas pela área técnica, com fundamento no art. 56 do Decreto Municipal nº 44.279/2003.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2023/0118334-5

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 094801846), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa FAMADER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.145.933/0001-89, detentora da Ata de Registro de Preço nº 538/2022-SMS.G (SEI 094801409), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 82.699/23 (SEI 094801447 ), referente a Ordem de Fornecimento de n° 5814/23-1 (SEI 094801579), multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 52522 (SEI 094801673), conforme o item 8.1.3 da Cláusula Oitava com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2023/0028741-4

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa OLÍMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.583.026/0001-69, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 137/2023-SMS.G (SEI 080800169), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 37460/2023 (SEI 081446900), referente a Ordem de Fornecimento nº 2302/23-1 (SEI 081938408), a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota fiscal nº 767 (086069243), com fundamento no item 8.1.3, Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços e no art. 86 da Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2023/0044984-8

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial os Atestes de SMS/SEGA/CAS/DI (SEI 094965750), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa ALCIONE LUIZ SEBOLD, inscrita no CNPJ nº 44.966.971/0001-66, detentora da Proposta (SEI 090922020), em razão da não entrega do produto atinente à Nota de Empenho nº 97.342/2023 (SEI 091740315), multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto, conforme previsto no item "a" do Anexo da Nota de Empenho e com fundamento no art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e para adoção das providências subsequentes cabíveis, com atenção ao sugerido pela Coordenadoria Jurídica no parecer constante de doc. 097819002.

Processo nº 6018.2024/0002217-0

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 096760565), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, detentora da Ata de Registro de Preço nº 582/2022-SMS.G (SEI 096445045), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 106486/22 (SEI 096445081 ), referente a Ordem de Fornecimento de n° 7543/23-1 (SEI 096445203), multa correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 802412 (SEI 096445450), conforme o item 8.1.3 da Cláusula Oitava com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2023/0056714-0

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 088873141), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.341.162/0001-14, detentora da Ata de Registro de Preço nº 564/2022-SMS.G (SEI 085189249), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 68767/23 (SEI 086744508 ), referente a Ordem de Fornecimento de n° 4599/23-1 (SEI 086910390), multa correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 9811 (SEI 088873055), conforme o item 8.1.3 da Cláusula Oitava com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista do constante no presente processo administrativo 6018.2024/0007072-7, da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 37, XXI da Constituição Federal, NEGO provimento ao pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro, solicitado pela pessoa jurídica de direito privado MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.322.411/0001-37, dos valores do Termo de Contrato nº 018/2021/SMS-1/Contratos (SEI Nº 041024760), oriundo do Pregão Eletrônico nº 035/2020 Processo nº. 6110.2019/0004926-5. Em razão de não ter sido comprovado que houve fato superveniente e imprevisível, capaz de atingir o equilíbrio econômico financeiro do Termo de Contrato nº 018/2021/SMS-1/Contratos.

II - Publique-se.

Após, a SMS/SMS-1/CONTRATOS.

6018.2023/0077428-5

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de AHM/HMCC/ENGCLIN (SEI 094744841), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 -SMS.G, à empresa CIRURGICA OURO VERDE - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - CNPJ 14.308.899/0001-19, detentora da Ata de Registro de Preços nº 172/2023-SMS.G, (SEI 088212029), consubstanciada pela nota de empenho nº 76.939/2023 (SEI 088212632), a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 2533 (SEI 094744522), com fundamento no item 8.1.3 da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

6018.2023/0110379-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação de declínio da Defesa e Recurso da Contratada (sei 094413617) que acolho, como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa LABORATORIO ROBERTO DE PRÓTESE DENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.851.577/0001-15, pelo " não a contento "da prestação de serviços na unidade SMS/CRS-OESTE, no período de OUTUBRO/2023 (SEI 094258380), através do Termo de Contrato nº 065/2020/SMS-1/CONTRATOS (SEI 029698063), multa correspondente ao montante de R$ 6.872,91 (seis mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) - SEI nº 094351725, atinente à Nota Fiscal nº 4591 (sei 094304389), com fundamento no item 10.2.3 da Cláusula Décima - Das Penalidades do Termo de Contrato nº 065/2020/SMS-1/CONTRATOS e no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhar para SMS-1/CONTRATOS/IPP, para adoção das demais providências cabíveis.

Processo nº. 6110.2023/0010956-7

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação de SMS-1/CONTRATOS (SEI 091992770) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n°: 14.016.550/0001-03, pelo não a contento dos serviços prestados no PERÍODO DE SETEMBRO/2023, pactuados através do Termo de Contrato nº 003/2022/SMS-1/CONTRATOS (SEI 058000159), penalidade de multa de 10% (dez por cento) sendo no valor de R$ 9.980,83 (nove mil novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) para Hospital Municipal Dr. Alípio Correa Netto, de R$ 10.456,59 (dez mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para o Hospital Municipal Tide Setubal, de R$ 10.300,38 (dez mil e trezentos reais e trinta e oito centavos) para o Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula e de R$ 11.491,79 (onze mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) para Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio, conforme Cláusula Décima, item 10.2.2 do Termo de Contrato e na Lei Federal nº 8.666/93.