INTERESSADO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

ASSUNTO: Contratação de Fundação para Avaliação Econômico-Financeira de Alternativas de Modelagem e Apoio à Estruturação Financeira da Implantação e Operação do Projeto do Veículo Elétrico (VLE) e Projeto do Teleférico Brasilândia, voltados à Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município da Cidade de São Paulo.

DESPACHO

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente as manifestações do Departamento de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a CONTRATAÇÃO da instituição FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, CNPJ Nº 43.942.358/0001-46, para Avaliação Econômico-Financeira de Alternativas de Modelagem e Apoio à Estruturação Financeira da Implantação e Operação do Projeto do Veículo Elétrico (VLE) e Projeto do Teleférico Brasilândia, voltados à Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município da Cidade de São Paulo, pelo valor total de R$ 1.919.936,00 (um milhão, novecentos e dezenove mil novecentos e trinta e seis reais).

II. Aprovo o Estudo Técnico Prelimininar constante do doc. 149127471 e a Minuta de Contrato do doc. 152249959.

III. AUTORIZO a emissão da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, onerando as dotações do orçamento vigente, conforme a informação de doc. 152268092 e as Nota de Reserva nº 22.932/26 (152266436) e nº 22.935/26 (152266486), devendo as despesas correspondentes aos próximos anos onerar as dotações específicas dos exercícios correspondentes.

V. PUBLIQUE-SE. Após, à SMT/DAF/DF e em seguida à SMT/AJ, para providências ulteriores.

Celso Jorge Caldeira

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte