Extrato Protocolo de Intenções

Partícipes:

Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria do Governo Municipal

Jockei Club de São Paulo

Intervenientes Anuentes:

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Procuradoria Geral do Município

Objeto:

Coorndenação dos atos relativos à regularização e à reforma das edificações, à implantação do Parque Público e à preservação do saldo de trasnferência do direito de construir do Hipódromo de Cidade Jardim

Data da Assinatura:

29.10.2026

Vigência:

Vigorará a partir da publicação de seu extrato no DOC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses

Portaria SGM nº 227 de 03 de novembro de 2026

Processo SEI 6011.2019/0000364-0

Altera a Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre os representantes que compõem os Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos II, VII, VIII, X, XIII, XXII e XXVII do art. 1º da Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, e designar, para compor os Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, criados pela Resolução SGM/CGIPMIPI nº 1, de 21 de fevereiro de 2019, os seguintes membros:

"Art. 1º ...................................................................................

................................................................................................

II - ..........................................................................................

................................................................................................

Soraia de Cassia Ferreira de Lima 824.763.3 SME TITULAR

Andrea Pereira de Carvalho 782.230.8 SME SUPLENTE

...............................................................................................

VII - ......................................................................................

...............................................................................................

Bruno Fragoso Watanabe 787.460.0 SME TITULAR

Cláudia Maria Folego 778.554.5 SMS SUPLENTE

...............................................................................................

VIII - .....................................................................................

...............................................................................................

Maria das Graças Pereira Rocha 746.051.1 SMS SUPLENTE

...............................................................................................

X - ..........................................................................................

................................................................................................

Bruno Fragoso Watanabe 787.460.0 SME TITULAR

.................................................................................................

XIII - ......................................................................................

.................................................................................................

Anna Cláudia Seman Cuflat 819.264.2 SMS TITULAR

Abrãao Caravelas Elias 851.798.3 SMS SUPLENTE

.................................................................................................

XXII - ......................................................................................

.................................................................................................

Soraia de Cassia Ferreira de Lima 824.763.3 SME TITULAR

Andrea Pereira de Carvalho 782.230.8 SME SUPLENTE

.................................................................................................

XXVII - ...................................................................................

Gisele Cristina dos Santos 883.384.2 SMADS TITULAR

Cledioneide de Abreu Rodrigues Barba 788.626.8 SMADS SUPLENTE

Regiana Mazuru Uchidomari de Sousa 632.801.6 SMS TITULAR

..................................................................................................” (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, as seguintes designações:

I - André Luiz Correa, designado pela Portaria SGM nº 54, de 21 de fevereiro de 2025, na condição de titular, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Butantã, disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

II - Cláudia Thaumaturgo Fernandes de Souza, designada pela Portaria SGM nº 294, de 18 de novembro de 2022, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Butantã, disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

III - Alvelice Reis Santos Oliveira Chamelet, designada pela Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Cidade Tiradentes, disposto no art. 1º, inciso VII, da referida Portaria SGM nº 43, de 2019;

IV - Ana Lucia de Souza, designada pela Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, na condição de titular, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Cidade Tiradentes, disposto no art. 1º, inciso VII, da referida Portaria SGM nº 43, de 2019;

V - Viviane Costa Ribeiro, designada pela Portaria SGM nº 109, de 26 de junho de 2023, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Ermelino Matarazzo, disposto no art. 1º, inciso VIII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

VI - Ana Lucia de Souza, designada pela Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, na condição de titular, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Guaianases, disposto no art. 1º, inciso X, da referida Portaria SGM nº 43, de 2019;

VII - Agnaldo Schiavino, designado pela Portaria SGM nº 156, de 14 de maio de 2021, na condição de titular, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Itaquera, disposto no art. 1º, inciso XIII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

VIII - Liede Roblers Terzini, designada pela Portaria SGM nº 156, de 14 de maio de 2021, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Itaquera, disposto no art. 1º, inciso XIII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

IX - André Luiz Correa, designado pela Portaria SGM nº 54, de 21 de fevereiro de 2025, na condição de titular, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Pinheiros, disposto no art. 1º, inciso XXII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

X - Cláudia Thaumaturgo Fernandes de Souza, designada pela Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância Pinheiros, disposto no art. 1º, inciso XXII, da referida Portaria SGM nº 43, de 2019;

XI - Regiana Mazuru Uchidomari de Sousa, designada pela Portaria SGM nº 181, de 6 de setembro de 2024, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância São Miguel Paulista, disposto no art. 1º, inciso XXVII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

XII - Eder Patinga Recio, designado pela Portaria SGM nº 181, de 6 de setembro de 2024, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância São Miguel Paulista, disposto no art. 1º, inciso XXVII, da Portaria SGM nº 43, de 2019;

XIII - Fernanda de Melo Gerez Oliveira, designada pela Portaria SGM nº 260, de 13 de outubro de 2025, na condição de suplente, como representante da Secretaria Municipal de Educação (SME), no Comitê Gestor Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância São Miguel Paulista, disposto no art. 1º, inciso XXVII, da Portaria SGM nº 43, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 03 de novembro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 168075529

Altera a PORTARIA SGM/SECLIMA Nº 88/2026 , que cria o Grupo de Trabalho do Plano de Prevenção às Chuvas 2026/2027, para atualizar a composição de membros.

PORTARIA SGM/SECLIMA nº 94/2026

Processo SEI 6011.2026/0001504-7

JOSÉ RENATO NALINI, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho Plano de Prevenção às Chuvas 2026/2027, definido pela PORTARIA SGM/SECLIMA Nº 88/2026, realizando as seguintes atualizações:

Coordenação Municipal de Defesa Civil, Divisões de Defesa Civil e Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

Titular: Joel Malta de Sá - R.F. 575.158-6

Suplente: Edson Bispo dos Santos - R.F. 583.759-6

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-196

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2024-0.000.643-8 LUCIANO BEZERRA SANTANA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.6
42/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2024-0.000.747-7 LUIZ HENRIQUE DE PAULA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 14.141/06 POR P
ERDA DE OBJETO.
2024-0.001.610-7 LUANA MOREIRA DE SOUZA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.6
42/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2024-0.001.655-7 LUCIANA MOLINARI MURAKAMI
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS II DO ART. 59 DA LEI 16
.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2024-0.001.992-0 DAYANY DARLING SOARES DA SILVA
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO ART. 59 DA LE
I 16.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2024-0.002.032-5 DAVI MENDES DOS SANTOS ALBUQUERQUE
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.6
42/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2024-0.005.480-7 LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS II DO ART. 16 DA LEI 16
.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2025-0.004.438-2 TAMIRIS REIS PONTALTI
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS II DO ART. 16 DA LEI 16
.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2025-0.006.163-5 LOURDES TERUKO KAWAKAMI NISHI
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DOS INCISOS II DO ART. 16 DA LEI 16
.642/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.088-5 REGIANE DE SOUZA FERNANDEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2019-0.025.426-0 ELAINE PENHA RIBEIRO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N 52.114/11 POR NAO
ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO REGULAMENTAR.
2019-0.047.141-4 CAROLINA CAMAROTI GARCIA SANSONE
INDEFERIDO
PROCESSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 59 DA LEI 16.6
42/17 E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTACOES
2026-0.004.909-2 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.579-3 MARCELO RODRIGUES DE MOURA CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.698-6 ANTONIO ALEXANDRE ALIMONTI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.786-9 MITRE R ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.005.791-5 MITRE R ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.796-6 MITRE R ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.798-2 MITRE R ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.909-8 ANDREA ZILLER DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.913-6 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.967-5 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.005.971-3 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.001-0 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.005-3 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.007-0 BEATRIZ ZABO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.006.072-0 JOSE FREIRE DA SILVA NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.073-8 JOSE FREIRE DA SILVA NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.006.967-0 CONSORCIO EXPRESSO LINHA 4
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.094-6 NILTON WAGNER LINDOSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.221-3 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.222-1 CAROLINE VASCONCELOS JULIAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.234-5 DARIO PIO DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.236-1 ANTONIO WAGNER SIMAO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.290-6 ANDREA ZILLER DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2026-0.007.320-1 DANILO HENRIQUE DE CARVALHO MARQUES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.344-9 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.411-9 DANILO DOS SANTOS TAVARES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.007.620-0 JR RAGGIO NOBREGA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.621-9 JR RAGGIO NOBREGA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.637-5 EDISON TAKASHI YAMADA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.638-3 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.639-1 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.647-2 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.743-6 GAMALIEL CAMILO TIBIRICA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.774-6 AMERICO NATAL JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.803-3 FELIPE RUSSO DE ALMEIDA CUNHA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.841-6 THIAGO DE BARROS ORTEGA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.882-3 MARCIO CORDEIRO VAZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.884-0 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.897-1 THIAGO IGLESIAS KRAYUSKA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.899-8 THIAGO IGLESIAS KRAYUSKA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.969-2 RODRIGO DINIZ SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.007.997-8 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.008.700-8 ANTONIO CIAMPI JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.701-6 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

2026-0.008.704-0 LE JAZZ VILA NOVA BAR E RESTAURANTE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.709-1 LUCAS BARCELINI CANHOTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.710-5 MNEXT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.711-3 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.713-0 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.714-8 ALEXANDRE DE AZEVEDO MARQUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.718-0 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.727-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.728-8 ROBSON REQUENA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.729-6 ARCHI ONEX ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.730-0 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.731-8 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.733-4 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.735-0 WILLIAM VITOR DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.736-9 INTEGRA - JOCKEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.738-5 MAIARA SOUSA SANTOS DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.739-3 MAIARA SOUSA SANTOS DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.741-5 WANDERLEI DURELI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.744-0 JULIANA BARROS AZEVEDO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.008.746-6 JOAO VITOR SAUGO FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.747-4 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.748-2 ELIANE ROBERTO FERREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.751-2 ISABELLA CRISTINA LARA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.008.756-3 RICARDO NASCIMENTO FAIRBANKS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento em SEI nº 6013.2026/0007969-0, em nome de Wagner Santana Silveira, para atender despesa referente ao Incisos VI do Artigo 2º da Lei nº 10.513/88 - Viagem Internacional a Interesse da Administração a fim de participação ocorrida no evento "Gartner IT Synposium Xpo 2026", referente ao período de 09/10 à 23/10/2026, no valor de R$ 7.964,88 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro Reais e oitenta e oito Centavos) .

II. Publique-se.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão.
ASSUNTO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para desenvolvimento de metodologia própria da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) voltada à contratação e gestão de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6013.2026/0004372-6, em especial da Requisição de Serviços (SEI nº 158166978), do Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI nº 158167090), das Informações SEGES/COBES (SEI nº 164802202 e nº 167534324), do Parecer da Assessoria Jurídica (SEI nº 166155153) e da informação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 167699903), todos desta Pasta, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no exercício da competência que me é atribuída pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, do INSTITUTO JATAI, inscrito no CNPJ sob o nº 43.722.464/0001-14, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para o desenvolvimento de metodologia própria da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), voltada à contratação e à gestão de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, pelo prazo de vigência de 28 (vinte e oito) meses, e pelo valor total de R$ 3.869.103,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e três reais), de acordo com o Termo de Referência (SEI nº 164683218), com a minuta do Termo de Contrato inserida sob o documento SEI nº 167746298 e a Proposta Comercial do Instituto (SEI nº 164682966).

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO, outrossim, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 967.275,00 (novecentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.35.00.00.1.500.9001.1, suportada pela Nota de Reserva nº 71.565/2026 (SEI nº 165826009), devendo o restante do valor onerar as dotações próprias dos exercícios subsequentes, observado o princípio da anualidade.

III - Com fundamento no artigo 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO como fiscais do ajuste acima, os servidores abaixo indicados, respectivamente como titular e suplente:

Titular: Terra Johari Possa Terra (SEGES/COBES), RF 823.511-2; e
Suplente: Marcus Vinicius Cunha Casasco (SEGES/COBES), RF 854.996-6.

IV - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/DOF para prosseguimento.

PROCESSO: 6013.2026/0007615-2

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Rerratificação do Despacho de homologação de dispensa n.º213/26, item 8.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de mobiliário para público infantil de itens para Brinquedoteca, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo,, e no exercício da competência a mim estabelecida, RERRATIFICO o Despacho de homologação de dispensa, documento SEI nº 167727026, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 03/11/2026, Atos do Executivo nº 2361516, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ:

Item.8 -Aparador com Prateleira - Conforme TR: valor unitário de R$ 838,50 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);

LEIA-SE:

Item.8 -Aparador com Prateleira - Conforme TR: valor unitário de R$ 838,52 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).;.

II - Permanecem inalteradas as demais disposições do despacho rerratificado.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento.

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação Freguesia-Brasilândia (SME DRE FB)

ASSUNTO: Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preço por órgão não participante

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 2 - Oeste) - ARP 003/SEGES-COBES/2026

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI 167732193, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2026 pela Diretoria Regional de Educação Freguesia-Brasilândia (SME/DRE-FB), na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto é Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais para atendimento das necessidades das Unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo (Grupo/Lote 2 - Oeste), tem como detentora a empresa Desintec Serviços Técnicos Ltda., inscrita no CNPJ nº58.408.204/0001-46. A autorização é concedida para a contratação por adesão conforme tabela:

					501 a 1.000 litros		7.501 a 10.000 litros		45.001 a 50.000 litros
Órgão	Unidade	Endereço	Bairro	Região	Reservatórios	Limpezas estimadas	Reservatórios	Limpezas estimadas	Reservatórios	Limpezas estimadas	Total de reservatórios
SME DRE FB	DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA / BRASILÂNDIA	Rua Marina Ciufuli Zanfelice, 371	Lapa de Baixo	Oeste	6	12	2	4	2	4	10

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas para prosseguimento.

PROCESSO: 6065.2026/0000831-2

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED).

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum.

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de mobiliário padrão destinado ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 167674570, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) dos seguintes itens:

a) - lote 3:

Item 13: Estante de aço ESTANTE DE AÇO DESMONTÁVEL: Estrutura em aço pintado com pintura eletrostática, 6 prateleiras ajustáveis, dimensões aproximadas de 180cm (alt) x 90cm (larg) x 40cm (prof), fácil montagem sem necessidade de ferramentas complexas. Com montagem/instalação;

Item 14: Longarina de 3 lugares LONGARINA METÁLICA COM 3 LUGARES: Barra de aço Triangular com 1,5 mm de espessura pintura eletrostática na cor preta, apoio de braços e pés em Y pintura na cor exclusiva flash silver, sapatas niveladoras, assento e encosto estruturado em chapa de aço perfurada, sem estofado. Dimensões Aproximadas / Montado: Larg. 1,75 m x Prof. 0,68 cm x Alt. 0,77.Capacidade / Peso Suportado Mínimo: 150 kg por assento.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

PROCESSO: 6016.2026/0068273-3

INTERESSADA: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ.

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de material de expediente, papelaria, destinados ao atendimento da unidade da Prefeitura de São Paulo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 167514962, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO, de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ de todos os itens descritos junto ao Termo de Referência em doc. SEI 165614874.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento.

INTERESSADO: Leiloeiro(a) oficial GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, matrícula JUCESP nº 1061.

ASSUNTO: Edital de Credenciamento nº 01/SEGES/2024. Leilão SEGES. Área municipal situada na Rua Sena Madureira, entre as Ruas José Ferreira Pinto e Dra. Neyde Apparecida Sollitto, na Vila Clementino. Imóvel referente à Planta DGPI-00.810_00. Convocação de leiloeiro(a) credenciado(a) para assinatura do Termo de Compromisso.

DESPACHO DE CONVOCAÇÃO DE LEILOEIRO CREDENCIADO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a autorização para alienação do imóvel (doc. 164315997) e a minuta do Edital de Leilão (doc. 167811931), e no uso da competência delegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria nº 110/SEGES/2024, com fundamento nos itens 8.6 e 10.1 do Edital de Credenciamento nº 01/SEGES/2024 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, CONVOCO o(a) leiloeiro(a) oficial GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, matrícula JUCESP nº 1061, 10º colocado(a) no Rol de Credenciados, conforme Ata SEGES/COBES/CPL-2 nº 117563991 (Processo SEI 6013.2023/0001254-0), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo:

a) tomar conhecimento da minuta do Edital de Leilão SEGES doc. SEI 167811931 e da indicação do bem imóvel a ser alienado. O(A) convocado(a) fica ciente de que a minuta será submetida à análise da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, e poderá sofrer ajustes, dos quais será cientificado(a) antes da publicação; e de que seu conteúdo está sujeito ao dever de sigilo previsto no item 5.2.9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Credenciamento);

b) comprovar a manutenção das condições de habilitação exigidas no item 3.4 do Edital de Credenciamento, nos termos dos itens 8.5, 10.4 e 16.2;

c) indicar, se houver, preposto devidamente cadastrado na JUCESP, apresentando a respectiva documentação, nos termos do item 10.2;

d) informar o endereço eletrônico da plataforma em que será realizado o leilão e atestar, quando necessário, sua integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do item 5.2.26 do Termo de Referência;

e) sugerir datas para o período de visitação e para a realização do leilão, a serem definidas em conjunto com esta Coordenadoria, nos termos do item 5.2.11 do Termo de Referência;

f) assinar o Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo VI do Edital de Credenciamento.

II - Fica o(a) convocado(a) ciente de que o não atendimento às condições para contratação, bem como a recusa injustificada em assinar o Termo de Compromisso, implicará a perda do direito à contratação e a convocação do próximo credenciado, pela ordem preestabelecida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 15 do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos itens 8.7 e 10.5 do Edital e do art. 69, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

III - DETERMINO à Divisão de Licitação que:

a) na data da publicação, encaminhe cópia deste despacho ao(à) leiloeiro(a) por meio eletrônico, acompanhada da minuta do Edital de Leilão e do Termo de Compromisso, juntando aos autos o comprovante de envio e a confirmação de recebimento;

b) verifique a regularidade das certidões de habilitação antes da assinatura do Termo de Compromisso;

c) após a assinatura, junte uma via digitalizada do Termo de Compromisso a este processo, nos termos do item 10.3 do Edital.

IV - Aceita a convocação, ou havendo recusa justificada e aceita pela Comissão de Contratação, proceda-se à atualização do Rol de Credenciados, alocando-se o(a) leiloeiro(a) ao final da lista, nos termos do item 10.6 do Edital.

V - PUBLIQUE-SE no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

VI - JUNTE-SE cópia do presente despacho ao Processo SEI 6013.2023/0001254-0, referente ao procedimento de credenciamento.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CASSIANA MONTESIÃO SOUSA
Coordenadora
Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES
Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

INTERESSADO: Leiloeiro(a) oficial VICTOR SENNA GIR ANDRADE, matrícula JUCESP nº 1132.

ASSUNTO: Edital de Credenciamento nº 01/SEGES/2024. Leilão SEGES. Imóvel situado na Avenida Santo Amaro, nº 5.616, esquina com a Rua São Sebastião. Convocação de leiloeiro(a) credenciado(a) para assinatura do Termo de Compromisso.

DESPACHO DE CONVOCAÇÃO DE LEILOEIRO CREDENCIADO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a autorização para alienação do imóvel (doc. 145019230) e a minuta do Edital de Leilão (doc. 167923495), e no uso da competência delegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria nº 110/SEGES/2024, com fundamento nos itens 8.6 e 10.1 do Edital de Credenciamento nº 01/SEGES/2024 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, CONVOCO o(a) leiloeiro(a) oficial VICTOR SENNA GIR ANDRADE, matrícula JUCESP nº 1132, 11º colocado(a) no Rol de Credenciados, conforme Ata SEGES/COBES/CPL-2 nº 117563991 (Processo SEI 6013.2023/0001254-0), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo:

a) tomar conhecimento da minuta do Edital de Leilão SEGES doc. SEI 167923495 e da indicação do bem imóvel a ser alienado. O(A) convocado(a) fica ciente de que a minuta será submetida à análise da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, e poderá sofrer ajustes, dos quais será cientificado(a) antes da publicação; e de que seu conteúdo está sujeito ao dever de sigilo previsto no item 5.2.9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Credenciamento);

b) comprovar a manutenção das condições de habilitação exigidas no item 3.4 do Edital de Credenciamento, nos termos dos itens 8.5, 10.4 e 16.2;

c) indicar, se houver, preposto devidamente cadastrado na JUCESP, apresentando a respectiva documentação, nos termos do item 10.2;

d) informar o endereço eletrônico da plataforma em que será realizado o leilão e atestar, quando necessário, sua integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do item 5.2.26 do Termo de Referência;

e) sugerir datas para o período de visitação e para a realização do leilão, a serem definidas em conjunto com esta Coordenadoria, nos termos do item 5.2.11 do Termo de Referência;

f) assinar o Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo VI do Edital de Credenciamento.

II - Fica o(a) convocado(a) ciente de que o não atendimento às condições para contratação, bem como a recusa injustificada em assinar o Termo de Compromisso, implicará a perda do direito à contratação e a convocação do próximo credenciado, pela ordem preestabelecida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 15 do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos itens 8.7 e 10.5 do Edital e do art. 69, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

III - DETERMINO à Divisão de Licitação que:

a) na data da publicação, encaminhe cópia deste despacho ao(à) leiloeiro(a) por meio eletrônico, acompanhada da minuta do Edital de Leilão e do Termo de Compromisso, juntando aos autos o comprovante de envio e a confirmação de recebimento;

b) verifique a regularidade das certidões de habilitação antes da assinatura do Termo de Compromisso;

c) após a assinatura, junte uma via digitalizada do Termo de Compromisso a este processo, nos termos do item 10.3 do Edital.

IV - Aceita a convocação, ou havendo recusa justificada e aceita pela Comissão de Contratação, proceda-se à atualização do Rol de Credenciados, alocando-se o(a) leiloeiro(a) ao final da lista, nos termos do item 10.6 do Edital.

V - PUBLIQUE-SE no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

VI - JUNTE-SE cópia do presente despacho ao Processo SEI 6013.2023/0001254-0, referente ao procedimento de credenciamento.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CASSIANA MONTESIÃO SOUSA
Coordenadora
Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES
Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168023857 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015690-82.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELDIA CAMPOS NOGUEIRA GONÇALVES, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do CPF n° 004.555.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167972419 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046459-73.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RICARDO GRECHE RODRIGUES, DENIS ANDERSON NARDES SANTOS SILVA, GEAZI CANDIDO DA SILVA, PEDRO GARCIA MENA, VERA LUCIA MARIA DA SILVA; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168022559 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079124-45.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADRIANA MARIA DOS SANTOS, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 54.579.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 694.104.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168033434 em cumprimento da liminar, decorrente de decisão proferida no mandado de segurança Cível nº 1168944-75.2026.8.26.0053 - 14ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, proposta por Maria Hildete Gonçalves Nepomuceno Rezende (RF nº 634.863.7) Determino expressamente a imediata suspensão da eficácia do ato administrativo de revisão e decréscimo dos proventos da servidora municipal inativa, formalizado na Notificação SEI nº 165561776, até o julgamento definitivo da demanda (fls. 940); assegurando-se a manutenção do pagamento dos proventos mensais da servidora no patamar atualmente percebido, abstendo-se essa Administração de efetivar qualquer corte ou redução remuneratória até segunda ordem deste órgão de representação judicial ou revogação expressa do provimento pelo Poder Judiciário.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010101 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por SUELI APARECIDA DE PAULO GIACON ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168022686 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1027675-48.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por PAULO DE TARSO VIEIRA DE CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG n.º 11.6xxx-xxx-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.798.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-30, bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DEMANDA (ACIMA - em razão da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010247 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059957-42.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAOLA MARCELA MONTALVO ZELAYA, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº V633xxxx, inscrito(a) no CPF/MF nº 233.868.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024242 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068684-87.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR, CIRO ALEXANDRE GUEDES SENA DE SOUZA, FERNANDO WATANUKI, MÔNICA SAIURI MATSUOKA SHIMIZU, HORÁCIO CAROLINO NETO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168089875 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1153586-07.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por CARLOS FRANCISCO DA CUNHA Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024064 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1055204-42.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por NILTON TEIXEIRA DE SENA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167966370 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1149519-96.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DANIELA CETRINI LOPES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168023346 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1134346-32.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIAS DE AMORIM, brasileiro, casado, servidor público municipal, Portador da Cédula de Identidade RG nº 20.123.xxx-0, inscrito no CPF sob nº 090.267.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168015442 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1057684-90.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FERNANDO CARBONARO, CLEIDENALVA CLOTILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS PEREIRA, NEUZA AZEVEDO, ODAIR COLETTI ; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168022665 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079804-30.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDJANE TELES DOS SANTOS, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 27.252.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 176.298.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167683618 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1035702-20.2026.8.26.0053 - 2 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Maria de Lourdes Souza, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº 009.519.xxx-xx, portadora do RG nº 135xxxxx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; o cálculo da hora trabalho deve ser feito com utilização do divisor 150, não divisor 240; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168009987 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1029923-84.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por SILVIO DE ARAUJO SOUZA, brasileiro, Ass.Saúde, portador da cédula de identidade RG nº 24.775.xxx-6, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 143.597.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se divisor de acordo com a jornada realizada e com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167971166 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009135-49.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SELMA APARECIDA ROCHA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168090456 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025100-67.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por WALDIR ALVES CAMILO, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 12.400.xxx-X, inscrito(a) no CPF/MF nº 006.550.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168022637 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040561-79.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JAIME LOPES SILVA, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº 8.641.xxx-4 SSP/SP e do CPF/MF nº 648.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais horas suplementares indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168009639 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1069425-30.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADRIANA APARECIDA FERRAZ, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do documento de identidade nº 166.315.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168072408 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1038535-16.2023.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Hermesson Fernandes da Silva (RF 831.671.6/2); promovendo-se a imediata reti-ratificação dos assentamentos funcionais do servidor Hermesson Fernandes da Silva (RF 831.671.6/2), anotando-se a modulação definitiva decorrente do v. Acórdão nº 168003880; apostilar em folha de pagamento corrente a Gratificação por Serviço Noturno (código 25%), calculada sobre a totalidade dos vencimentos integrais do cargo, com a inclusão obrigatória do Adicional de Insalubridade e da Gratificação de Difícil Acesso na base de cálculo; manter inalterada a aplicação do divisor 200 (duzentas horas) para o cálculo do valor unitário da hora de trabalho, em estrita observância à decisão transitada em julgado de fls. 543/544 e ao Despacho JUD-2 nº 111681087; elaborando-se nova planilha e demonstrativo discriminado de valores pretéritos devidos, adotando como termo inicial o dia 22/06/2018 (marco quinquenal da propositura) e como termo final a véspera da implantação da folha retificada; apurar o crédito exclusivamente nos meses em que comprovado o efetivo labor em jornada noturna (das 22h às 06h), com apuração dos devidos reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; deduzir expressamente dos cálculos os valores já adimplidos administrativamente sob idêntico título em decorrência dos cumprimentos e apostilamentos anteriores, impedindo qualquer pagamento em duplicidade; discriminar as retenções legais devidas a título de contribuição previdenciária ao RPPS/IPREM, bem como eventuais retenções de imposto sobre a renda na fonte.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167968623 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028346-71.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA ALEXSANDRA DA NOBREGA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168023817 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154769-13.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por EDSON PEREIRA DE CASTRO, brasileiro, servidor público, portador do RG nº 17489472 do CPF nº 082.426.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168022896 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079495-09.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RODRIGO MARTINS BARBOSA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167873337 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1042638-61.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167966830 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021294-24.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARLENE DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031395 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078270-51.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por KARINA DA SILVA TEIXEIRA, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 32.948.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 313.370.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168090501 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0000620-42.2026.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proposta por GLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Re-ratificar o apostilamento anterior, para fazer constar a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno, promovendo a correspondente atualização cadastral; Alterar, caso ainda não tenha sido feito, a partir do mês corrente, a folha de pagamento do(a) autor(a) para inclusão da Gratificação por Serviço Noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora de trabalho, nos termos dos artigos 99, inciso II, e 104 da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementar o pagamento da gratificação com base no divisor compatível com a carga horária do(a) servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para apuração das diferenças, conforme determinado judicialmente;

1. Elaborando-se demonstrativo detalhado das diferenças devidas, apuradas mês a mês, com reflexos em 13º salário e férias, adotando-se:

   • Como termo inicial: o mesmo adotado no cumprimento anterior;

   • Como termo final: a véspera do cadastramento da correção ou a data de eventual aposentadoria, se anterior.

2. Deduzindo-se eventuais valores pagos em função do cumprimento anterior.

3. Indicando-se expressamente os descontos previdenciários incidentes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168113974 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1138194-27.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DE FÁTIMA ZULLAI ALVES, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 263xxxx e do CPF n°19390xxxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 167994617, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1146911-28.2025.8.26.0053, proposta por Rosa Angelina de Alcantara, CPF nº 083.001.xxx-xx, perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 167994617;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024797 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1143065-03.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SHIRLEY APARECIDA AFFONSO ALVES, ANOTE-SE computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras indenizadas, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167970537 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1121098-96.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por WAGNER DE JESUS HERMOGENES DOS SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168091364 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059654-28.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FERNANDA LOPES FERREIRA, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 27.935.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 259.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024988 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083403-11.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JEFFERSON FRANCISCO, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; devem ser considerados os reflexos no 13o salário e terço de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010199 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1047673-02.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CINTIA LOPES MENDES DE SOUZA, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 29.xxx.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 304.247.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031418 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1090481-56.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por GENIVALDO ARAUJO DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 14.145.xxx-2, inscrito no CPF/MF nº 043.839.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo quinquênio, gratificação atividade; abono Lei 17.224/19, sexta-parte, diferença ação, VPNI - gratificação função, se incorporada, com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas), e 13º salário caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031142 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por LIRIAN MARIA DELGADO MIGUEZ portador da Cédula de Identidade nº 602xxxx-2, inscrito no CPF/MF nº 648.468.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168023889 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078705-25.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ELIAS DE LANA SOARES brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador do CPF: 725.xxx.xxx-xx e RG: 53.561.xxx-SSP/SP MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora do CPF: 191.830.xxx-xx e RG: 28.854 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; deve ser usado divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público; devem ser compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo); devem ser considerados os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias; devem ser considerados os reflexos no DSR, se a parte receber tal verba de forma destacada; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168113613 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1066857-41.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOÃO FRANCISCO RESENDE e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 168031908, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1034988-94.2025.8.26.0053, proposta por LUIZ ROBERTO RAMALHO MARTINS, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI nº 124587974 referentes a ambos os vínculos funcionais (RF nº 558.900.2, vínculos 5 e 6) (fls. 1-2), bem como para o restabelecimento e pagamento regular do benefício assistencial previsto no artigo 49 da Lei Municipal nº 17.969/2023 (fls. 192, 274).

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 168031908;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168008191 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1117543-71.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA MADALENA PAULO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167919479 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1122921-08.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MAURO PEREIRA DE PAULA JUNIOR, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031350 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1040312-31.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JESUS APARECIDO CASTILHO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.xxx.xxx-36, RG 18.xxx.xxx, REG 639xxxx e MARIA OLIVIA FIGUEIREDO SALVI, brasileira, casada, inscrita no CPF 029.xxx.xxx-07, RG 12.870.xxx, REG 655xxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do 13o. salário e do terço de férias percebido pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; esclareço que o abono de permanência deverá ser acrescido à base de cálculo do 13o salário, além de ser pago e descontado, ou seja, pago em duplicidade no 13o salário, nos termos do que entende a jurisprudência majoritária; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (data acima - prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168007946 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1015741-93.2026.8.26.0053, proposta por DORALICE ESTEVES DE LIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para que passe a ser calculado sobre o padrão de vencimento B1: ( X ) conforme a jornada do servidor; ou ( ) J40; Elaborar demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, adotando-se como termo inicial 11/02/2021 (prescrição quinquenal) OU a data a que passou a fazer jus ao adicional, se posterior; e, como termo final, a entrada em vigor da Lei Municipal nº 17.722/2021 ou a data da aposentadoria do servidor, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024026 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059765-12.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LORENA BLAU, brasileiro(a), solteira, servidor(a) público(a) municipal, inscrito(a) no CPF/MF nº 273.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168095845 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065012-71.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência, proposta por Léa Mariano Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167968893 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070835-26.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por OSVALDETE BARBOSA VITOR, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024672 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054188-53.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ CARLOS PEREZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168008095 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056404-84.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SHIRLEY SCHIMITH, brasileiro(a), divorciada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11.607.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 089.914.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168086039 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030937-06.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALÉRIA MARIA ROCHA MENDES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167973780 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1030011-25.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DIRCEU DE BRITO RAMALHO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010310 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025918-19.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAYTON DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 34.xxx.xxx-4, inscrito(a) no CPF/MF nº 334.045.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031122 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1069285-93.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ERIKA ERTL, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.636.xxx-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 145.136.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024524 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1048653-46.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167969104 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067849-02.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JOSE CARLOS PALACIO MUNOZ, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031361 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028487-90.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MICHELE TAMARINDO DOS SANTOS, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG nº 44.315.xxx-6, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 316.847.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), com reflexos no 13º salário, descanso semanal remunerado e terço constitucional de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168023456 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1079254-35.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LIGIA APARECIDA PIMENTAL SIMA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167957604 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1059747-88.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168008652 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051535-15.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARCELO ARAUJO BRANDÃO, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor 150 horas; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167967957 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1003733-84.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA ARLEIDE SALES SILVERIO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168009919 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018997-44.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA BELINA DE ALMEIDA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) municipal, portador(a) do RG n° 26.382.xxx-9 e do CPF n° 1512280xxxxx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031408 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1066512-75.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ALESSANDRA OLIVEIRA SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 45.885.xxx-7, inscrito no CPF/MF sob o n.º 339.373.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024561 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1117610-36.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SILVIA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, MARCOS DONIZETE DE HOLANDA,ROGÉRIO ARRUDA, ROBSON LOPES DA SILVA; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167969995 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046649-36.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ADRIANA VITALINO DE ALMEIDA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010400 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026307-04.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELIANA APARECIDA BOLDRIN PROVINCIATTI, brasileiro(a), viúva, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 13.xxx.xxx-1, inscrito(a) no CPF/MF nº 022.764.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168086937 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051463-28.2025.8.26.0053 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital), proposta por CRISTIANE APARECIDA DE LIRA MARINO (RF 783.xxx.5/1, CPF 370.071.xxx-xx)

RETI-RATIFICO a anotação da decisão havida nos assentamentos funcionais do autor indicado;

2. Apostilar para o CORRENTE MÊS em favor do autor o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno, dessa feita

(x ) alterando a sua base de cálculo para incluir as vantagens efetivamente incorporadas, INCLUSIVE Adicional de Insalubridade e a Gratificação de Difícil Acesso.

( x ) adotando-se o divisor 150

( x) fazendo incidir seus reflexos no adicional de férias e no cálculo do décimo-terceiro

3. Elaborar demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 08/06/2020, ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber a Gratificação por Serviço Noturno, e como termo final a véspera do apostilamento a que se refere o item 2 ou, se anterior, o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno antes do apostilamento, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTERIOR; Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso o autor tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168010152 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ADENIVAN MENDES CARVALHO e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observar o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167905491 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1025871-45.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RODE DE MELO LOPES, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais horas extrass indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº167944042 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1078439-38.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CLAUDIA APARECIDA DE AZEVEDO TISSOT, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 165397016 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1083077-85.2024.8.26.0053- 4 ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Izaias Ferreira da Hora e outros Re-ratifico o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031138 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054522-87.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARIA CLEIDE RAMOS DOS SANTOS SERAFIM, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 32.251.xxx-5, inscrito(a) no CPF/MF nº 262.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168088420 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1064743-32.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ROBERTO MAGNO FURLAN JÚNIOR, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 27.121.xxx-1, inscrito(a) no CPF/MF nº 253.730.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168008491 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026493-27.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por GILMAR JACINTO OMENA, brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 18.208.xxx-8, inscrito(a) no CPF/MF nº 988.133.xxx/xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167965278 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082989-76.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Vanessa Rodrigues Pereira, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024595 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1028209-89.2026.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ROSALYN ESTELA HONORES MAIDA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; utilizar o divisor 180 para o período que trabalhar em jornada de 36 horas semanais e 150 para o período de jornada de 30 horas semanais; considerar os reflexos sobre 13º salário e 1/3 de férias; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno - utilizar o divisor 180 para o período que trabalhar em jornada de 36 horas semanais e 150 para o período de jornada de 30 horas semanais), adotando-se como termo inicial A DATA DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 168034338 em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 0028021-50.2025.8.26.0053, proposta por ELAINE SHIZUE ONISI, perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DETERMINO a cessação definitiva dos descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos da servidora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 168034338;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168031133 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1000242-69.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DONYVAN DOS SANTOS PICOLO, brasileiro, Assistente Técnico de Saúde Nível I-Enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG: 18.xxx.xxx-2 SSP/SP, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 142.006.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 168024773 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1043587-85.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANITA RIBEIRO DA SILVA, ANGELICA MIGLIORI DOS SANTOS DE SOUSA, ELAINE MICHELE OLIVEIRA DA SILVA, TANIA TAVARES AMANCIO, TIAGO RODRIGUES AGUIARA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 164475284 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1004037-20.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CÉLIA MARIA DE MESQUITA, brasileiro(a), servidor(a) público(a), portador(a) do RG nº 1880xxxx-X SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob nº 116.xxx.xxx-74, Re-ratificar o apostilamento para fazer constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do décimo terceiro salário; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial aquele indicado no primeiro cumprimento ou o início da percepção do abono de permanência, o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167967449 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1086729-76.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUIZ CARLOS DE PAULO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167970838 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1155158-95.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 167969510 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081916-06.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por AMÉRICO JOSÉ CASTRO, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior, e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

PROCESSO: 6014.2021/0001242-6.

CONTRATO: Nº 003 / 2021 - SEHAB.

CONTRATADA: CONSÓRCIO TPF-EGIS.

OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Arquitetura e Engenharia para a elaboração de projetos de Habitação de Interesse Social com a utilização de procedimentos BIM - Modelagem da Informação da Construção, para a Secretaria Municipal de Habitação, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lote A.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/PROJ sob doc. nº 165515306 e com fundamento no inciso I, alínea "a" do art. 140 da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores e no inciso I, alínea "a" do art. 141 do Decreto Municipal 62.100/22 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada CONSÓRCIO TPF-EGIS.

Em consequência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

6014.2025/0006329-1- Área Pública - Concessão de Uso

Despacho deferido

Interessados: ILZE CRISTINA RIBEIRO CACHIADO

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão de Regularização - DSR (150571411) com fundamento no Art. 19º "caput", do Decreto nº 49.498, de 16 de Maio de 2008, e no Art. 7º do Decreto nº 54.213, de 14 de Agosto de 2013,

Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, outorgado incialmente a Renata Kelly Barbosa Nascimento, em favor de Ilze Cristina Ribeiro Cachiado, RG 25.***.***- 7 e CPF 174.***.***- 09, do imóvel sito na Rua José Maria Pinto Zilli- lote 802010040006 da área denominada "Jardim das Palmas" por motivo de transferência por "ato inter vivos".

6014.2026/0001109-9 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Genauro Rodrigues da Rocha

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Genauro Rodrigues da Rocha, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "MORADORES DA REGIÃO DA TRAVESSA MARIA MAYER", com acesso pela Travessa Maria Mayer, Subprefeitura de Itaquera, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 151864173).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 155685705,164293548 e 166654838), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0001743-7- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: MAYARA DE FREITAS MATEUS VIEIRA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Mayara de Freitas Mateus Vieira, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "JARDIM FUJIHARA I E III JARDIM NAKAMURA", com acesso pela Rua Churchil, nº 490A, Subprefeitura de M'Boi Mirim, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 153106960).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 155538765 e 159809506), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Ressalte-se que a Certidão de Consulta Prévia possui caráter meramente declaratório e informativo, refletindo análise preliminar do perímetro objeto da consulta. Assim, sua delimitação poderá ser revista ou ajustada no curso do procedimento de Regularização Fundiária Urbana - REURB, caso os estudos e levantamentos técnicos indiquem a necessidade de adequação.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0003056-5 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: Gabrieli Bonfim dos Santos

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sra. Gabrieli Bonfim dos Santos, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "COMUNIDADE ESTRADA JOSÉ LOPES", com acesso pela Estrada José Lopes,429, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 157429525).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 158239140 e 166345946), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o perímetro informadono doc. SEI nº 166345902.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0004559-7- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: Isabel Fátima da Silva

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Sra. Isabel Fátima da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "FAVELA WALTER FERREIRA", com acesso pela Rua Castro Avelaens, 30, Subprefeitura, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 160972846).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 161560514, 164295852 e 166651867), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processos de regularização fundiária que já abrangem o perímetro do referido núcleo urbano (Processos. n.º 1978-0.002.470-9 e 1978-0.004.718-0) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0005165-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Quitalo Inácio Lopes

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Quitalo Inácio Lopes, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "PERSISTÊNCIA/ POR DO SOL", com acesso pela Rua Cachoeira do Sol, Rua Coração de Maçã, Rua Antônio Carlos Miguel Lopes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 162250267).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 166030416 e 166164428), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

6014.2026/0006337-4 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: Maria Cleonice Borges de Aráujo

DESPACHO

Trata-se de requerimento, da Sra. Maria Cleonice Borges de Aráujo, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o imóvel situado na Rua João Batista Bordon, 12, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 165294190).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 166028306 e 166165530), as quais acolho, INDEFIRO o PEDIDO de Certidão de Consulta Prévia para Política Municipal de Regularização Fundiária para o perímetro supracitado, visto que, não se trata de um nucleo urbano informal, como previsto no art. 4, inciso I da Lei Municipal 17.734/22.

I. Publique-se;

II. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

III. Notifique-se o Interessado;

IV. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Amanda Aparecida Conceição Gomes

Processo: 6014.2026/0006774-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 166372334 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 160470044, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Amanda Aparecida Conceição Gomes , CPF: 423.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ SÃO MARTINHO VÁRZEA

Interessada: Maira Ribeiro Dias

Processo: 6014.2026/0006458-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 165675591 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento148268069, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maira Ribeiro Dias , CPF: 061.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 57.264,44 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) , conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ SÃO MARTINHO VÁRZEA

Interessada: Yasmim Quisbert Mendoza

Processo: 6014.2026/0006459-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 165678903 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 163068229, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Yasmim Quisbert Mendoza , CPF: 540.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 47.849,98 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessada: Rosana Marques da Silva Ribeiro Nunes

Processo: 6014.2026/0006769-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no documento 166362993 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 164963970, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, determino, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Rosana Marques da Silva Ribeiro Nunes , CPF: 398.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Jose Santana da Silva

Processo: 6014.2026/0006470-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 166381439 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 158038473, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Jose Santana da Silva , CPF: 671.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 131.957,94 (cento e trinta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ São Martinho

Interessado: Andreza Cardozo Lopes

Processo: 6014.2026/0006453-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 165671096 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 163068229, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Andreza Cardozo Lopes, CPF: 428.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 73.073,35 (setenta e três mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

SEI: 6014.2022/0002906-3

Interessadas - Famílias removidas da área Condomínio Parque das Flores /Rua da Bica

DESPACHO - Auxílio Aluguel e Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 167333273, 167326853 e 167491308, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel a cada um(a) dos(as) municipes abaixo relacionados(as) no valor de R$ 600 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, Inciso II e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015.

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	HELEM SUZAN TELLES CANDIDO	369.***.***-**
2	ERICA MOREIRA DA SILVA	475.***.***-**
3	THAYNÁ KEROLYN LIMA DA SILVA	469.***.***-**
4	MANOEL JUNIOR CLEMENTINO DA SILVA	562.***.***-**
5	PATRICIA RODRIGUES BALSI	427.***.***-**
6	ASHLEY PEREIRA DA SILVA	489.***.***-**
7	ROMERILTON PEREIRA MOREIRA	348.***.***-**
8	AGNALDO PERIN SGRAVETTO	261.***.***-**
9	IVONETE APARECIDA TOBIAS	149.***.***-**
10	CAUE ALVES DE OLIVEIRA	251.***.***-**
11	VAGNER BALDOINO DOS SANTOS	280.***.***-**
12	DARLEI PEREIRA MOREIRA	451.***.***-**
13	INÊS INÁCIO BEZERRA DE LIMA	256.***.***-**
14	MAYARA SANTOS QUIRINO	387.***.***-**
15	JEFFERSON BATISTA DOS ANJOS	417.***.***-**
16	DOUGLAS RENE FRANÇA DE SOUZA	279.***.***-**
17	MARCOS AURELIO NUNES VIEIRA	345.***.***-**
18	GABRIEL LOPES DA SILVA	496.***.***-**
19	JEAN LUCAS DE MARTINI CARDOSO	482.***.***-**
20	CASSIO DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA	425.***.***-**
21	LUAN CORDEIRO CHAGAS	425.***.***-**
22	LEANDRO LOPES DA SILVA	368.***.***-**
23	ADELINA DE FATIMA SANTOS SILVA	054.***.***-**
24	ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA	937.***.***-**
25	SAMYLLA SILVA DOS SANTOS	609.***.***-**
26	GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO	479.***.***-**
27	RAFAELLA GOMES DA COSTA	468.***.***-**
28	GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS	239.***.***-**
29	CAIQUE GABRIEL NASCIMENTO SILVA	478.***.***-**
30	MARIANA FERREIRA DA SILVA	484.***.***-**

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para cada um(a) dos(as) municipes acima relacionados(as), nos termos do Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos(as) municipes acima relacionados(as), na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. O encaminhamento do presente para a Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2026/0002495-6

Interessados: Famílias em processo de mudança para o empreendimento Casa 8 Jabaquara

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 167383520 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão de Verba de Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados (as) abaixo, com fundamento no Art. 3º, Inciso III da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Nº	Nome completo do titular da concessão da UH	CPF do titular da concessão da UH
1	ABNOEL PEREIRA DE SOUZA	437.XXX.XXX-XX
2	ADAILTON DA SILVA AGUIAR	355.XXX.XXX-XX
3	ADEILDA DA SILVA ARRUDA	329.XXX.XXX-XX
4	ADEILDA SATURNINO DE SALES	103.XXX.XXX-XX
5	ADELINA MARIA DA SILVA	732.XXX.XXX-XX
6	ADEMIR SEVERINO DA SILVA	309.XXX.XXX-XX
7	ADEMILDES DOS REIS	086.XXX.XXX-XX
8	ADEMILSON DE LIMA	265.XXX.XXX-XX
9	ADEMIR SANTOS DA SILVA	899.XXX.XXX-XX
10	ADILSON SANTOS DA SILVA	047.XXX.XXX-XX
11	ADMILSON DE OLIVEIRA SOUZA	289.XXX.XXX-XX
12	ADRIANA APARECIDA ANTONIO	286.XXX.XXX-XX
13	ADRIANA DA SILVA FREITAS	371.XXX.XXX-XX
14	ADRIANA DE JESUS NORMANDIA	329.XXX.XXX-XX
15	ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO	287.XXX.XXX-XX
16	ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS	322.XXX.XXX-XX
17	ADRIANA SANTOS	023.XXX.XXX-XX
18	ADRIANO SABINO DA SILVA	082.XXX.XXX-XX
19	AILTON BARBOSA DE SOUZA	166.XXX.XXX-XX
20	ALCION DA COSTA LEITE	414.XXX.XXX-XX
21	ALDEIR LIMA DOS SANTOS	331.XXX.XXX-XX
22	ALDEMIR LOPES DE LIMA	021.XXX.XXX-XX
23	ALDENI BERNARDO MARTINS	003.XXX.XXX-XX
24	ALDEZIR DOS SANTOS ALVES	019.XXX.XXX-XX
25	ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA	324.XXX.XXX-XX
26	ALESSANDRA OLIVEIRA ROCHA	306.XXX.XXX-XX
27	ALEX SANDRO DA SILVA	052.XXX.XXX-XX
28	ALMERINDA CASSIMIRA DE JESUS	126.XXX.XXX-XX
29	AMARO FRANCISCO DE SANTANA	652.XXX.XXX-XX
30	ANA CARDOSO MENINO	357.XXX.XXX-XX
31	ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA BALBINA	053.XXX.XXX-XX
32	ANA JÉSSICA PEREIRA DOS SANTOS	495.XXX.XXX-XX
33	ANA KARLA PEREIRA LIMA	032.XXX.XXX-XX
34	ANA LUZIA DE JESUS	151.XXX.XXX-XX
35	ANA MARIA BARBOSA DOS SANTOS	924.XXX.XXX-XX
36	ANA MARIA DE LIMA	135.XXX.XXX-XX
37	ANA MARIA DE SOUZA NEVES	289.XXX.XXX-XX
38	ANA MARIA DOS SANTOS	264.XXX.XXX-XX
39	ANA PAULA DA COSTA LEITE	407.XXX.XXX-XX
40	ANA PAULA DO NASCIMENTO	310.XXX.XXX-XX
41	ANA PAULA PEREIRA SALAZAR	285.XXX.XXX-XX
42	ANA PEREIRA CAVALCANTE	328.XXX.XXX-XX
43	ANDERSON AUGUSTO ALEXANDRE	338.XXX.XXX-XX
44	ANDERSON CARVALHO	392.XXX.XXX-XX
45	ANDERSON GOMES BATISTA	394.XXX.XXX-XX
46	ANDRE LUIZ CAVALCANTE	369.XXX.XXX-XX
47	ANDREA PAULA MOREIRA DA SILVA	023.XXX.XXX-XX
48	ANDREIA CRISTINA MONTEIRO	164.XXX.XXX-XX
49	ANDREIA MARIA DOS SANTOS LIMA	153.XXX.XXX-XX
50	ANDRESSA AUDENORA DA SILVA	489.XXX.XXX-XX
51	ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA	336.XXX.XXX-XX
52	ANDREZA CRISTINA DIAS	380.XXX.XXX-XX
53	ANGELA DA PAZ HOLANDA	334.XXX.XXX-XX
54	ANGELA MARIA BOAVENTURA DOS SANTOS	322.XXX.XXX-XX
55	ANGELICA IRIS SALES NEVES	366.XXX.XXX-XX
56	ANGELITA MARIA DE JESUS	904.XXX.XXX-XX
57	ANTONIA CANDIDA GONÇALVES	140.XXX.XXX-XX
58	ANTONIA TERESA DOS SANTOS	165.XXX.XXX-XX
59	ANTONIO ARAUJO DANTAS	039.XXX.XXX-XX
60	ANTONIO CARLOS	261.XXX.XXX-XX
61	ANTONIO CARLOS DOS SANTOS	350.XXX.XXX-XX
62	ANTONIO CIRINO DE ALMEIDA	031.XXX.XXX-XX
63	ANTONIO DOS SANTOS	487.XXX.XXX-XX
64	ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS	113.XXX.XXX-XX
65	APARECIDA DE SOUZA SANTOS	044.XXX.XXX-XX
66	ARIANE DO NASCIMENTO LIMA	393.XXX.XXX-XX
67	ATEVALTER VICENTE ALVES	275.XXX.XXX-XX
68	AUSTRIA MARIA DOS SANTOS SILVA	947.XXX.XXX-XX
69	AUTON PROSPERO DUARTE	113.XXX.XXX-XX
70	BENEDITO DE JESUS SOUZA	084.XXX.XXX-XX
71	BRUNA GOMES SOUSA BARBOSA	408.XXX.XXX-XX
72	BRUNO DOS SANTOS GERALDO	389.XXX.XXX-XX
73	BRUNO PEREIRA COUTO	355.XXX.XXX-XX
74	CAMILA COSTA DE MACEDO	404.XXX.XXX-XX
75	CAMILA PEREIRA DOS SANTOS	360.XXX.XXX-XX
76	CARLA ARIANE DE SOUSA PAULA	333.XXX.XXX-XX
77	CARLA CRISTINA SAMPAIO DE OLIVEIRA	129.XXX.XXX-XX
78	CARLA GONÇALVES DE OLIVEIRA	373.XXX.XXX-XX
79	CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA	429.XXX.XXX-XX
80	CARLOS ALEXANDRE GERALDO	353.XXX.XXX-XX
81	CARLOS CARDOSO DE SOUSA	475.XXX.XXX-XX
82	CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS	049.XXX.XXX-XX
83	CELIA DA SILVA	329.XXX.XXX-XX
84	CELIO AUGUSTO DA SILVA	106.XXX.XXX-XX
85	CELIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA	034.XXX.XXX-XX
86	CHARLES MICHAEL DE SOUZA ABREU COSTA	374.XXX.XXX-XX
87	CICERA MARIA DE SOUSA BUENO	038.XXX.XXX-XX
88	CICERO BARBOSA LIMA	776.XXX.XXX-XX
89	CICERO CARLOS DO SANTOS	340.XXX.XXX-XX
90	CIRLENE SALVIANO DE SOUZA SANTOS	347.XXX.XXX-XX
91	CISSA SANDI JOVEM DA SILVA	235.XXX.XXX-XX
92	CLAREONIÇO PEREIRA DE SOUZA	250.XXX.XXX-XX
93	CLAUDECY DOS SANTOS	837.XXX.XXX-XX
94	CLAUDEMIR ROGERIO BELIZARIO	344.XXX.XXX-XX
95	CLAUDIA DULCINEIA PINHEIRO	136.XXX.XXX-XX
96	CLAUDIA MONIQUE SANTANA PINHEIRO	374.XXX.XXX-XX
97	CLAUDIA PEREIRA DE NORONHA	329.XXX.XXX-XX
98	CLAUDIA REGINA BATISTA DOS SANTOS	134.XXX.XXX-XX
99	CLAUDIA REGINA DA COSTA	051.XXX.XXX-XX
100	CLAUDIANA DE SANTANA PAULINO	304.XXX.XXX-XX
101	CLAUDINEI SANTOS ALMEIDA	331.XXX.XXX-XX
102	CLAUDIO DE ALMEIDA MOREIRA	252.XXX.XXX-XX
103	CLEBISON ALVES DA SILVA	408.XXX.XXX-XX
104	CLEIDIONE MARIA DE SOUSA	281.XXX.XXX-XX
105	CLERISTON DE JESUS ALMEIDA	372.XXX.XXX-XX
106	CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS	274.XXX.XXX-XX
107	CONCEIÇÃO DE MARIA PINTO COSTA	404.XXX.XXX-XX
108	COSMA JACO DA SILVA	873.XXX.XXX-XX
109	COSME MOREIRA DE OLIVEIRA	303.XXX.XXX-XX
110	CREUZA MARIA DA SILVA	321.XXX.XXX-XX
111	CREUZA SANTOS CRUZ	548.XXX.XXX-XX
112	CRISNE DA SILVA FRAZAO	375.XXX.XXX-XX
113	CRISPINIANA DA SILVA COROA	437.XXX.XXX-XX
114	DAIANA APARECIDA PEREIRA	372.XXX.XXX-XX
115	DAIANA BEZERRA DOS SANTOS	292.XXX.XXX-XX
116	DAIANE DE ARAUJO	411.XXX.XXX-XX
117	DAMIANA SOUSA DE ALMEIDA	326.XXX.XXX-XX
118	DANIEL BEZERRA DOS SANTOS	272.XXX.XXX-XX
119	DANIELA NUNES BRITO NESTOR	426.XXX.XXX-XX
120	DANIELA SILVESTRE DOS SANTOS	357.XXX.XXX-XX
121	DANIELE DIAS DA SILVA	438.XXX.XXX-XX
122	DANIELE DOS SANTOS BONATE	481.XXX.XXX-XX
123	DANIELE MOREIRA GONÇALVES	288.XXX.XXX-XX
124	DANIELLE DE OLIVEIRA	344.XXX.XXX-XX
125	DANILO FERREIRA CORREIA DA SILVA	397.XXX.XXX-XX
126	DAVI EDSON DE MELLO	302.XXX.XXX-XX
127	DAYANE SANTOS DA SILVA	388.XXX.XXX-XX
128	DEISE DOS SANTOS BONATE	444.XXX.XXX-XX
129	DEISIANY RICCHELLY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO	469.XXX.XXX-XX
130	DELIESSE SANTOS DA SILVA	001.XXX.XXX-XX
131	DENILTON SANTOS SOUZA	024.XXX.XXX-XX
132	DENISE MENDES RIBEIRO	314.XXX.XXX-XX
133	DERIVALDO CAJUEIRO DOS SANTOS	937.XXX.XXX-XX
134	DIEGO ARAUJO SANTOS	380.XXX.XXX-XX
135	DIVIANE FERREIRA CHAGAS	369.XXX.XXX-XX
136	DOUGLAS DE JESUS LIMA	064.XXX.XXX-XX
137	EDELVITA MARTINS DE ARAUJO	471.XXX.XXX-XX
138	EDERIVALDO SILVA DE JESUS	336.XXX.XXX-XX
139	EDILAINE CASSIMIRA DE SOUSA	335.XXX.XXX-XX
140	EDILEUSA DE JESUS ALVES	559.XXX.XXX-XX
141	EDILEUZA ALVES DA SILVA	988.XXX.XXX-XX
142	EDILSON CELESTINO DA SILVA	195.XXX.XXX-XX
143	EDINALVA JESUS DE SOUZA	673.XXX.XXX-XX
144	EDINEIAS GUEDES SILVA DE SENA	012.XXX.XXX-XX
145	EDITE MARTINS NETO	301.XXX.XXX-XX
146	EDIVALDINA LUCIA DOS SANTOS	294.XXX.XXX-XX
147	EDMAR JOSE DIAS	932.XXX.XXX-XX
148	EDNA MARIA FELIPE DA SILVA	378.XXX.XXX-XX
149	EDNA NUNES DOS SANTOS	294.XXX.XXX-XX
150	EDNA RIBEIRO LOPES COSTA	161.XXX.XXX-XX
151	EDNANCI GOMES DE JESUS	342.XXX.XXX-XX
152	EDNILSON ROBERIO DA SILVA	090.XXX.XXX-XX
153	EDSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA	406.XXX.XXX-XX
154	EDSON LINO ALVES	030.XXX.XXX-XX
155	EDUARDO BORGES SOARES	375.XXX.XXX-XX
156	EFIGENIA MARIA VERGUEIRO DE DEUS	091.XXX.XXX-XX
157	ELAINE FERREIRA BRANDAO	288.XXX.XXX-XX
158	ELDISON PEREIRA DE SOUSA	221.XXX.XXX-XX
159	ELGINA SANDRA FARIAS DE ASSIS	128.XXX.XXX-XX
160	ELIADE GONÇALVES DUARTE	399.XXX.XXX-XX
161	ELIANDRO DOS SANTOS BARBOZA	323.XXX.XXX-XX
162	ELIAS BARBOSA DE QUEIROZ	639.XXX.XXX-XX
163	ELIETE MARIA DE JESUS	031.XXX.XXX-XX
164	ELIETE MARIA DE JESUS GOMES	166.XXX.XXX-XX
165	ELISANGELA APARECIDA SILVA DE SOUZA	316.XXX.XXX-XX
166	ELISANGELA LIMA VALERIANO DOS SANTOS	337.XXX.XXX-XX
167	ELISETE SILVA DOS SANTOS	297.XXX.XXX-XX
168	ELIZABETE MAGALHÃES DA ROCHA	112.XXX.XXX-XX
169	ELIZANGELA KERCHES DE BRITO	393.XXX.XXX-XX
170	EMANUELA CONCEICAO	367.XXX.XXX-XX
171	EMILIA SOUSA DA CONCEIÇAO	260.XXX.XXX-XX
172	ERASMO APARECIDO SOARES DE BRITO	134.XXX.XXX-XX
173	ERICA ALCANTARA SILVA	399.XXX.XXX-XX
174	ERIK DA CONCEIÇÃO LOPES	398.XXX.XXX-XX
175	ERMINA PEREIRA DOS SANTOS	264.XXX.XXX-XX
176	EURIDES CORDEIRO DE ASSIS	104.XXX.XXX-XX
177	EVALDO JOVEM SOBRINHO	445.XXX.XXX-XX
178	EVELIN SANTOS PEREIRA	387.XXX.XXX-XX
179	EVERALDO TAVARES DA SILVA	926.XXX.XXX-XX
180	FABIANA CRISTINA DOS SANTOS	364.XXX.XXX-XX
181	FABIANA DA SILVA	325.XXX.XXX-XX
182	FABIANA DOS SANTOS NASCIMENTO	193.XXX.XXX-XX
183	FABIANA MARIA DOS SANTOS	316.XXX.XXX-XX
184	FÁBIO DE BARROS SILVA	330.XXX.XXX-XX
185	FABIO SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS	316.XXX.XXX-XX
186	FABIO VIEIRA TAVARES	878.XXX.XXX-XX
187	FABIOLA CAMPOS GUZMAN	417.XXX.XXX-XX
188	FABRICIA DAS VIRGENS MOURA	321.XXX.XXX-XX
189	FABRICIA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA	393.XXX.XXX-XX
190	FELLIPPE ANJOS DOS SANTOS	389.XXX.XXX-XX
191	FERNANDA APARECIDA DA SILVA NATAL	407.XXX.XXX-XX
192	FERNANDA DA SILVA FREITAS	345.XXX.XXX-XX
193	FERNANDA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA	422.XXX.XXX-XX
194	FERNANDO RIBEIRO BESSA	308.XXX.XXX-XX
195	FILOMENA DE JESUS ALMEIDA	147.XXX.XXX-XX
196	FRANCIDALVA DA CONCEIÇAO VIEIRA	011.XXX.XXX-XX
197	FRANCINALDO DOS SANTOS	265.XXX.XXX-XX
198	FRANCISCA SAMPAIO	177.XXX.XXX-XX
199	GELSON ARNALDO SILVA FILHO	077.XXX.XXX-XX
200	GENESIO ESTEVÃO PEREIRA	032.XXX.XXX-XX
201	GERONIMO DE SOUZA SILVA	008.XXX.XXX-XX
202	GILDA PEREIRA DE LIMA	260.XXX.XXX-XX
203	GILDAZIO PEREIRA DA SILVA	935.XXX.XXX-XX
204	GILDELICIO FRANCISCO DE CARVALHO	622.XXX.XXX-XX
205	GILMAR CORREIA LENARES	115.XXX.XXX-XX
206	GILMAR GALDINO ALVES	328.XXX.XXX-XX
207	GILMAR RICARDO DOS SANTOS	362.XXX.XXX-XX
208	GINIVAN FRANCISCO DE CARVALHO	883.XXX.XXX-XX
209	GISELE DE CÁSSIA ALVIM GOMES	234.XXX.XXX-XX
210	GISELE DE SENA LINO	029.XXX.XXX-XX
211	GISELIA SANTOS DE MELO	174.XXX.XXX-XX
212	GLEISON SOUZA DOS SANTOS	370.XXX.XXX-XX
213	GLEYCE DOS SANTOS FREITAS	398.XXX.XXX-XX
214	GRACE APARECIDA DA SILVA FELIPE	263.XXX.XXX-XX
215	HAMILTON FRANCISCO DE PAULA	838.XXX.XXX-XX
216	HELENA DE LIMA FERREIRA	082.XXX.XXX-XX
217	HELIO DA SILVA ALMEIDA	363.XXX.XXX-XX
218	HILDA SANTOS DE CASTRO	596.XXX.XXX-XX
219	HUGO APARECIDO SILVA DE PAULA	375.XXX.XXX-XX
220	ILZA ARAUJO ALMEIDA	391.XXX.XXX-XX
221	IRACI AZEVEDO DE MIRANDA	006.XXX.XXX-XX
222	IRENE MARIA DE JESUS QUARESMA	337.XXX.XXX-XX
223	ISAAC PINTO PEREIRA	320.XXX.XXX-XX
224	ISABEL MARIA DE SOUSA SILVA	387.XXX.XXX-XX
225	IVANILDE ALVES RODRIGUES	297.XXX.XXX-XX
226	IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS	267.XXX.XXX-XX
227	IVANILTON ARAUJO BONFIM	306.XXX.XXX-XX
228	JACIELLE DA SILVA	423.XXX.XXX-XX
229	JACINTA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA	101.XXX.XXX-XX
230	JADE QUARESMA PONTES	435.XXX.XXX-XX
231	JAILDE LOPES BARREIROS	112.XXX.XXX-XX
232	JANAINA FLORENCIO DA SILVA	334.XXX.XXX-XX
233	JANDIRA ARAUJO DE SOUZA	301.XXX.XXX-XX
234	JANETE ALMEIDA DO NASCIMENTO	248.XXX.XXX-XX
235	JANETE SOUSA NOVAIS	163.XXX.XXX-XX
236	JANIELLY RAIANNY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO	441.XXX.XXX-XX
237	JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS	351.XXX.XXX-XX
238	JEILSON INACIO DA SILVA	347.XXX.XXX-XX
239	JESSECLEIA GONÇALVES DUARTE	312.XXX.XXX-XX
240	JESSICA NUNES BRITO NESTOR	434.XXX.XXX-XX
241	JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS	414.XXX.XXX-XX
242	JESUSLENE NUNES DA SILVA	931.XXX.XXX-XX
243	JOÃO PEDRO DE LIMA	875.XXX.XXX-XX
244	JOÃO SEVERINO DA SILVA	023.XXX.XXX-XX
245	JOCILENE SANTOS DE MELO	198.XXX.XXX-XX
246	JOCIMAR GALDINO ALVES	382.XXX.XXX-XX
247	JOEL LEME SILVA	044.XXX.XXX-XX
248	JORGE SANTOS DE MELO	342.XXX.XXX-XX
249	JOSE ALBINO DOS SANTOS	434.XXX.XXX-XX
250	JOSE AMANCIO DE LIMA	214.XXX.XXX-XX
251	JOSÉ AMILTON SANTOS CARVALHO	967.XXX.XXX-XX
252	JOSE AUGUSTO SILVA DOS SANTOS	385.XXX.XXX-XX
253	JOSE BARBOSA DE FARIA FILHO	267.XXX.XXX-XX
254	JOSE CARLOS DA SILVA	181.XXX.XXX-XX
255	JOSE CARLOS DA SILVA PORTUGAL	364.XXX.XXX-XX
256	JOSE CARLOS DOS SANTOS	600.XXX.XXX-XX
257	JOSÉ COELHO TEOFILO	105.XXX.XXX-XX
258	JOSE DIAS ROCHA	543.XXX.XXX-XX
259	JOSÉ GASPAR DOS SANTOS	048.XXX.XXX-XX
260	JOSÉ JORGE ALBERTO DA SILVA	055.XXX.XXX-XX
261	JOSE JOVEM SOBRINHO	290.XXX.XXX-XX
262	JOSÉ NATALINO PEREIRA	107.XXX.XXX-XX
263	JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS	377.XXX.XXX-XX
264	JOSE ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA	129.XXX.XXX-XX
265	JOSE ROCHA DE SOUSA	283.XXX.XXX-XX
266	JOSE SEVERINO DE SOUZA	023.XXX.XXX-XX
267	JOSÉ UILTON DA SILVA	409.XXX.XXX-XX
268	JOSEFA EMILIA DOS SANTOS BARBOSA	741.XXX.XXX-XX
269	JOSEFA GONÇALVES DUARTE	151.XXX.XXX-XX
270	JOSEFA MARIA DA SILVA	273.XXX.XXX-XX
271	JOSEILDES DOS SANTOS	974.XXX.XXX-XX
272	JOSELINO ANTONIO MANOEL PEREIRA	074.XXX.XXX-XX
273	JOSEMIR MOURA DIAS	008.XXX.XXX-XX
274	JOSIAS APRIGIO GONÇALVES	278.XXX.XXX-XX
275	JOSILEIDE FRANCISCA MELO SANTANA	051.XXX.XXX-XX
276	JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS	134.XXX.XXX-XX
277	JOSINEIDE MIGUEL DOS SANTOS	321.XXX.XXX-XX
278	JOSIVANIA DA SILVA PORTUGAL	310.XXX.XXX-XX
279	JUAN FRANKLIN LOZA MEDINA	232.XXX.XXX-XX
280	JUZETE MACEDO DE JESUS	166.XXX.XXX-XX
281	KARINA GOMES CARVALHO	347.XXX.XXX-XX
282	KETHELLYN RIBEIRO DA SILVA	483.XXX.XXX-XX
283	LAERCIO MARINHO DOS SANTOS	435.XXX.XXX-XX
284	LARISSA KELLY DE OLIVEIRA LOPES	506.XXX.XXX-XX
285	LEANDRO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA	028.XXX.XXX-XX
286	LEANDRO DA COSTA MAGALHÃES RIBEIRO	362.XXX.XXX-XX
287	LEANDRO SILVA SANTOS	229.XXX.XXX-XX
288	LEONARDO BORGES SOARES	375.XXX.XXX-XX
289	LEONARDO COSTA DOS SANTOS	157.XXX.XXX-XX
290	LETICIA MARIA DA SILVA FRANÇA	427.XXX.XXX-XX
291	LETICIA SANTOS DE CARVALHO	331.XXX.XXX-XX
292	LICIA SANTOS DA SILVA	262.XXX.XXX-XX
293	LINA SANTOS DA SILVA	318.XXX.XXX-XX
294	LOURDES MARIA MARTINS DE OLIVEIRA	021.XXX.XXX-XX
295	LOURIVAL CORDEIRO DIAS	281.XXX.XXX-XX
296	LOURIVAL DE CAVALHOS	153.XXX.XXX-XX
297	LUANA CRISTINA ALVES DA SILVA	367.XXX.XXX-XX
298	LUCELENE FLORENCIO	165.XXX.XXX-XX
299	LUCELIA MARTINS TEIXEIRA	323.XXX.XXX-XX
300	LUCIANA ALVES SOARES DA SILVA	031.XXX.XXX-XX
301	LUCIANA MARIA DA SILVA	276.XXX.XXX-XX
302	LUCIANA VIANA DE BRITO OLIVEIRA	036.XXX.XXX-XX
303	LUCIANO LUIZ DA SILVA	353.XXX.XXX-XX
304	LUCIENE SANTOS GOMES	692.XXX.XXX-XX
305	LUCINEIDE MIRANDA	288.XXX.XXX-XX
306	LUIZA COSMO DE OLIVEIRA	323.XXX.XXX-XX
307	MAGNOLIA CRUZ DE SOUZA	384.XXX.XXX-XX
308	MAIANE GRAZIELE DE JESUS ALCANTARA	056.XXX.XXX-XX
309	MANOEL DIAS DA SILVA	256.XXX.XXX-XX
310	MARA DA SILVA LOIOLA	424.XXX.XXX-XX
311	MARCELO DA ROCHA	125.XXX.XXX-XX
312	MARCIA APARECIDA PETENNA	156.XXX.XXX-XX
313	MARCIA FIRMINA DA COSTA	348.XXX.XXX-XX
314	MARCIA MARIA DOS SANTOS	337.XXX.XXX-XX
315	MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA	091.XXX.XXX-XX
316	MARCIO DOS SANTOS LIMA	069.XXX.XXX-XX
317	MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA	419.XXX.XXX-XX
318	MARCOS ANTONIO TRINDADE	645.XXX.XXX-XX
319	MARCOS ROBERTO DA SILVA	823.XXX.XXX-XX
320	MARGARET DE OLIVEIRA	126.XXX.XXX-XX
321	MARGARIDA CARVALHO ROCHA	001.XXX.XXX-XX
322	MARIA ALINE DOS SANTOS LOPES	598.XXX.XXX-XX
323	MARIA ALMEIDA ALVES FILHA	187.XXX.XXX-XX
324	MARIA ANA DE SOUZA SILVA	033.XXX.XXX-XX
325	MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA	160.XXX.XXX-XX
326	MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA	116.XXX.XXX-XX
327	MARIA AURENI RODRIGUES	385.XXX.XXX-XX
328	MARIA BETANIA DA SILVA	346.XXX.XXX-XX
329	MARIA BETANIA DOS SANTOS DE LIMA	914.XXX.XXX-XX
330	MARIA CATARINA FERREIRA DA SILVA	114.XXX.XXX-XX
331	MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA	162.XXX.XXX-XX
332	MARIA DAS DORES GOMES FERREIRA	349.XXX.XXX-XX
333	MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES	038.XXX.XXX-XX
334	MARIA DE FATIMA DA SILVA	227.XXX.XXX-XX
335	MARIA DE FATIMA MELO	047.XXX.XXX-XX
336	MARIA DE LOURDES BARROS SANTOS	262.XXX.XXX-XX
337	MARIA DE LOURDES DE SOUZA FONSECA	218.XXX.XXX-XX
338	MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO	868.XXX.XXX-XX
339	MARIA DE LOURDES INACIO	804.XXX.XXX-XX
340	MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS	304.XXX.XXX-XX
341	MARIA EDILANE LIMA DA SILVA	384.XXX.XXX-XX
342	MARIA ELIZANGELA MOURA SOUSA	794.XXX.XXX-XX
343	MARIA FIRMINA DA COSTA	266.XXX.XXX-XX
344	MARIA FRANCISCA DA SILVA	077.XXX.XXX-XX
345	MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA	174.XXX.XXX-XX
346	MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA BASTOS	308.XXX.XXX-XX
347	MARIA GLAUCIA DOS SANTOS PAYÃO	996.XXX.XXX-XX
348	MARIA GORETE DE LIMA	116.XXX.XXX-XX
349	MARIA INACIO MARINHO	126.XXX.XXX-XX
350	MARIA JOAQUINA DA SILVA	157.XXX.XXX-XX
351	MARIA JOSE DE JESUS	271.XXX.XXX-XX
352	MARIA JOSE DE OLIVEIRA BATISTA	170.XXX.XXX-XX
353	MARIA JOSE FREITAS DOS SANTOS	670.XXX.XXX-XX
354	MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA	369.XXX.XXX-XX
355	MARIA JOSE SILVA BOIA	958.XXX.XXX-XX
356	MARIA JOSELMA VITURINO	350.XXX.XXX-XX
357	MARIA LUANA ALVES DOS SANTOS	419.XXX.XXX-XX
358	MARIA LUCIA FERREIRA DAMASCENO	306.XXX.XXX-XX
359	MARIA MADALENA ARANTES MOREIRA	185.XXX.XXX-XX
360	MARIA NILZA DOS SANTOS CAVALCANTE	148.XXX.XXX-XX
361	MARIA TEREZA SOUSA COSTA	106.XXX.XXX-XX
362	MARIA VERONICA GOMES ALIX	095.XXX.XXX-XX
363	MARIA ZELIA ROSA DE LIMA	225.XXX.XXX-XX
364	MARIANO DE LIMA LOPES	328.XXX.XXX-XX
365	MARICELMA PEREIRA DA SILVA	300.XXX.XXX-XX
366	MARINALVA MARIA GUANAZ MATOS	894.XXX.XXX-XX
367	MARINEVE RIBAS DA SILVA	093.XXX.XXX-XX
368	MARLEIDE BOAVENTURA SANTOS	312.XXX.XXX-XX
369	MARLENE CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA	153.XXX.XXX-XX
370	MARLI FERREIRA DE ALMEIDA	160.XXX.XXX-XX
371	MARLON BRANDO ALVES DOS SANTOS	449.XXX.XXX-XX
372	MARLUCE CARMELITA DA CONCEIÇÃO	090.XXX.XXX-XX
373	MARLUCE JOSEFA DA SILVA	880.XXX.XXX-XX
374	MARLY CANDIDA DA SILVA	283.XXX.XXX-XX
375	MARTA UMBELINA DE CARVALHO SILVA	045.XXX.XXX-XX
376	MATILDES LUCIA ALVES DE ALMEIDA	014.XXX.XXX-XX
377	MAURIVALDA ALVES SILVA DE LIMA	127.XXX.XXX-XX
378	MAYARA MENDES DO PRADO MEDORE	401.XXX.XXX-XX
379	MESONE DE SOUSA NERES	259.XXX.XXX-XX
380	MICHELE ANDREZA DA SILVA	343.XXX.XXX-XX
381	MICHELE CONCEIÇAO DOS SANTOS	404.XXX.XXX-XX
382	MICHELE CRISTINA LEME DA COSTA DOS SANTOS	278.XXX.XXX-XX
383	MICHELE PAULA ALVES RODRIGUES	397.XXX.XXX-XX
384	MICHELE PATRICIA FRANÇA	188.XXX.XXX-XX
385	MIGUEL BISPO DOS SANTOS	033.XXX.XXX-XX
386	MIRALVA OLIVEIRA SANTOS SILVA	636.XXX.XXX-XX
387	MOIZEIS JOÃO VENANCIO	535.XXX.XXX-XX
388	MONICA ALEXANDRE PEREIRA SILVA	163.XXX.XXX-XX
389	MONICA DA SILVA	183.XXX.XXX-XX
390	MONICA DE JESUS DOS SANTOS	264.XXX.XXX-XX
391	MONICA DOS SANTOS SILVA	599.XXX.XXX-XX
392	MONIQUE DE OLIVEIRA FAUSTINO	411.XXX.XXX-XX
393	NADJA MARIA DOS SANTOS	228.XXX.XXX-XX
394	NATALIA ANDRADE FERREIRA	347.XXX.XXX-XX
395	NELSON OLIVEIRA DA SILVA	327.XXX.XXX-XX
396	NICOLAS ARAUJO DE SOUZA	496.XXX.XXX-XX
397	NILDO JOÃO DO NASCIMENTO	651.XXX.XXX-XX
398	NILTON SANTOS DA SILVA	919.XXX.XXX-XX
399	NILZA SILVA BRAUNA	343.XXX.XXX-XX
400	NIVALDO CALISTO DE ALMEIDA DIAS	129.XXX.XXX-XX
401	ODAI RODRIGUES BARROS	839.XXX.XXX-XX
402	OLIVIA QUITERIA DA CONCEIÇAO	164.XXX.XXX-XX
403	PABLO FRANCESCHINI E SILVA	380.XXX.XXX-XX
404	PALOMA OLIVEIRA VIEIRA	458.XXX.XXX-XX
405	PAMELA LETICIA DO NASCIMENTO	442.XXX.XXX-XX
406	PATRICIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA	311.XXX.XXX-XX
407	PATRICIA DA SILVA CARVALHO	306.XXX.XXX-XX
408	PATRICIA ROSA DA CRUZ	377.XXX.XXX-XX
409	PAULA REGINA ALVES DA SILVA	271.XXX.XXX-XX
410	PAULO ANTONIO DE MIRANDA	113.XXX.XXX-XX
411	PAULO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA	482.XXX.XXX-XX
412	PRISCILA DA SILVA	307.XXX.XXX-XX
413	PRISCILA SILVA PEREIRA	386.XXX.XXX-XX
414	RAFAEL RODRIGO DE SOUSA NASCIMENTO	234.XXX.XXX-XX
415	RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA	373.XXX.XXX-XX
416	RAIMUNDO ADALTON DA SILVA AGUIAR	335.XXX.XXX-XX
417	RAQUEL CLAUDINA DE MIRANDA	274.XXX.XXX-XX
418	REGIANE DA SILVA	322.XXX.XXX-XX
419	REGIANE DO ROSARIO RIBEIRO	339.XXX.XXX-XX
420	REGIANE DOS SANTOS MENEZES	358.XXX.XXX-XX
421	REGINA CLAUDIA ROGERIO DE MATOS	185.XXX.XXX-XX
422	REGINA SANTANA SANTOS	133.XXX.XXX-XX
423	RENAN DOS SANTOS	438.XXX.XXX-XX
424	REYNALDO HUGO CONDORI SINANI	233.XXX.XXX-XX
425	RICARDO DE JESUS BUGARI	057.XXX.XXX-XX
426	RICARDO LIMA	082.XXX.XXX-XX
427	RITA DE CASSIA GONÇALO DA SILVA	307.XXX.XXX-XX
428	RITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA	365.XXX.XXX-XX
429	ROBERT WILLIANS ANJOS DOS SANTOS	412.XXX.XXX-XX
430	ROBERTA SANTOS	326.XXX.XXX-XX
431	ROBERTO CARDOSO PINHEIRO	142.XXX.XXX-XX
432	ROBERTO MOREIRA DA SILVA	284.XXX.XXX-XX
433	RODRIGO BORGES DA SILVA	008.XXX.XXX-XX
434	RODRIGO DOS ANJOS	212.XXX.XXX-XX
435	RODRIGO OLIVEIRA GUEDES DE SOUZA	380.XXX.XXX-XX
436	RODRIGO SILVA DE LIMA	318.XXX.XXX-XX
437	ROMILDA DARTE FIRMIANO	134.XXX.XXX-XX
438	ROMILDA SANTOS SILVA	263.XXX.XXX-XX
439	ROMULO CARDOSO DOS SANTOS	151.XXX.XXX-XX
440	ROSANA COSTA PEREIRA	081.XXX.XXX-XX
441	ROSANGELA APARECIDA DA SILVA	167.XXX.XXX-XX
442	ROSANGELA DA SILVA SANTOS	859.XXX.XXX-XX
443	ROSANGELA DE FATIMA DE SOUSA	007.XXX.XXX-XX
444	ROSANGELA ROCHA DE LIMA	263.XXX.XXX-XX
445	ROSEANE ARAUJO BEZERRA	015.XXX.XXX-XX
446	ROSEDALIA DO CARMO PINTO COSTA	142.XXX.XXX-XX
447	ROSEMARY DOS SANTOS RAIMUNDO	106.XXX.XXX-XX
448	ROSEMEIRE APARECIDA LOPES	354.XXX.XXX-XX
449	ROSEMEIRE FREITAS MONTEIRO	373.XXX.XXX-XX
450	ROSENILDA MARIA ALBINO SILVA	617.XXX.XXX-XX
451	ROSILAINE TADEU	295.XXX.XXX-XX
452	ROSILDA DA COSTA SANTOS	252.XXX.XXX-XX
453	ROSILENE SOBRINHO	401.XXX.XXX-XX
454	ROSIMAR DE SOUSA	226.XXX.XXX-XX
455	ROSINEIDE JOSE DA SILVA BARBOSA	895.XXX.XXX-XX
456	ROZA MARIA GOMES DOS SANTOS	563.XXX.XXX-XX
457	RUBENS TOZZO DOS SANTOS	328.XXX.XXX-XX
458	RUTE RODRIGUES SANTOS	228.XXX.XXX-XX
459	SALVIANA ANTONIA DE JESUS	667.XXX.XXX-XX
460	SAMANTHA FERREIRA ENRIQUEZ	393.XXX.XXX-XX
461	SAMANTHA GABRIELA PAIXAO	367.XXX.XXX-XX
462	SAMUEL SILVA DE JESUS	379.XXX.XXX-XX
463	SANDRA BATISTA DOS SANTOS	158.XXX.XXX-XX
464	SANDRA TEOFILO DE SOUZA	225.XXX.XXX-XX
465	SANDRO LOBATO DA SILVA	283.XXX.XXX-XX
466	SANGIA MARIA DA SILVA	281.XXX.XXX-XX
467	SARA MARIA DE OLIVEIRA	489.XXX.XXX-XX
468	SARA REGINA DIAS DA SILVA	405.XXX.XXX-XX
469	SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO	283.XXX.XXX-XX
470	SILAS CARLOS DE SOUSA BOIA	606.XXX.XXX-XX
471	SILEIDE MARIA DA SILVA	716.XXX.XXX-XX
472	SILVANA DA SILVA VIEIRA	149.XXX.XXX-XX
473	SILVANA TEOFILO GOMES	298.XXX.XXX-XX
474	SILVANIA LUCIA DA SILVA	334.XXX.XXX-XX
475	SILVELENE SOUSA ARAUJO	354.XXX.XXX-XX
476	SIMÕES DIAS DE SOUZA	023.XXX.XXX-XX
477	SIMONE DO CARMO ARANHA	213.XXX.XXX-XX
478	SOLANGE DOS SANTOS RIBEIRO	131.XXX.XXX-XX
479	SUELI GOMES DA SILVA	225.XXX.XXX-XX
480	SUELI RAIMUNDO RIBEIRO	329.XXX.XXX-XX
481	SUELI SOARES BARBOSA	099.XXX.XXX-XX
482	SUENY CRISNE DA SILVA FRAZÃO	364.XXX.XXX-XX
483	SUZI ELAINE DE PAULA NASCIMENTO	367.XXX.XXX-XX
484	TAIRES PALMEIRA DE ALCANTARA	382.XXX.XXX-XX
485	TAMARA MARIANO DA SILVA	407.XXX.XXX-XX
486	TAMIRIS FERREIRA MORAIS	376.XXX.XXX-XX
487	TERESA SOARES DOS SANTOS	112.XXX.XXX-XX
488	THIAGO VITORINO	443.XXX.XXX-XX
489	TIAGO FRANÇA DOS SANTOS	325.XXX.XXX-XX
490	TIAGO LUIS MORENO	336.XXX.XXX-XX
491	TUANE MAYARA DA CONCEIÇÃO	419.XXX.XXX-XX
492	UILSON ROBERTO FERREIRA DA SILVA	942.XXX.XXX-XX
493	VALDECIR OLIVEIRA SANTIAGO	634.XXX.XXX-XX
494	VALDENI CARDOSO SOUSA	335.XXX.XXX-XX
495	VALDIMEIRE CONCEIÇÃO SILVA	298.XXX.XXX-XX
496	VALDIRA ALVES ROCHA	282.XXX.XXX-XX
497	VALDIRENE LEME	272.XXX.XXX-XX
498	VALDIVA DE SATELES SANTOS	216.XXX.XXX-XX
499	VALMIR FIRMINO SANTOS CARNEIRO	311.XXX.XXX-XX
500	VALTELANIA MARCIA DA SILVA LIMA	319.XXX.XXX-XX
501	VANDERLEI ARAUJO DE OLIVEIRA	343.XXX.XXX-XX
502	VANDERLEI NUNES DA SILVA FILHO	673.XXX.XXX-XX
503	VANIA DA SILVA LOPES	422.XXX.XXX-XX
504	VÂNIA MARIA ARGÔLO CONCEIÇÃO	598.XXX.XXX-XX
505	VERA LUCIA DOS SANTOS SOARES	292.XXX.XXX-XX
506	VERA RAMOS ARAUJO	166.XXX.XXX-XX
507	VERONICA DOS SANTOS	267.XXX.XXX-XX
508	VERUSCA FERNANDA DOS SANTOS RAIMUNDO	384.XXX.XXX-XX
509	VIVIANE MIRANDA	304.XXX.XXX-XX
510	WALQUIRIA MARIA DA SILVA	272.XXX.XXX-XX
511	WANDERLEIA MARIA DA SILVA FELIX	129.XXX.XXX-XX
512	WELLINGTON ALVES MONTEIRO	371.XXX.XXX-XX
513	WESLEY VINICIUS DA SILVA	482.XXX.XXX-XX
514	WILSON BENICIO DE CARVALHO	253.XXX.XXX-XX
515	ZILDA MARIA DA SILVA DOS SANTOS	125.XXX.XXX-XX
516	ZULEIDE MARIA DE ARAUJO	266.XXX.XXX-XX

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6032.2023/0000849-0

Interessado: Itamar de Oliveira Costa CPF: 103.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 158619692, 165782621 e 166214919, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício em Auxílio Aluguel ao munícipe Sr. Itamar de Oliveira Costa CPF: 103.***.***-**, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no Art. 2º, IV e Art. 3º Parágrafo Único, da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/2015;

2. A inclusão do munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI Nº: 6014.2026/0004790-5

Interessada: Suellen Cristina Paixão da Silva CPF: 425.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em documentos SEI nº 165044118, 161506320 e 165152328, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. O pagamento do benefício do Auxílio Aluguel a munícipe Suellen Cristina Paixão da Silva CPF: 425.***.***-**, com fundamento no art. 2º inciso II, da Portaria SEHAB nº 131/2015, com efeitos retroativos, referente aos meses de Maio/2026, Junho/2026 e Julho/2026.

2. A seguir, encaminhe-se para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

Processo SEI Nº 6014.2026/0000440-8

Interessada: Famílias da área de abrangência da DTS NORTE

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestações juntadas em doc. 166259065, 166258885 e 167475864, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. As exclusões dos munícipes citados abaixo do benefício em Auxílio Aluguel, com fundamento no Art.4º Inciso I do Decreto nº 61.282/2022 por motivo de duplo atendimento;

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	GILCLESIA DE JESUS MACHADO	404.***.***-**
2	SIMONE PEREIRA BARBOSA	393.***.***-**

2. As exclusões dos referidos munícipes da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por motivo de duplo atendimento;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Nº SEI: 6014.2026/0005768-4

INTERESSADA ( O ) : Erick Anderson Santana e Bernadete Barros Ribeiro

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI: 167107137 e 167522806, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Erick Anderson Santana, CPF nº 223.***.***-** para a munícipe Bernadete Barros Ribeiro, CPF nº 280.***.***-**

2. A exclusão do(a) munícipe Erick Anderson Santana, CPF nº 223.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

3. Publique-se.

Nº SEI: 6014.2026/0006978-0

Interessada (o) : Maria do Socorro Gomes Batista

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer social e a manifestação juntada em doc. SEI 167222902 e 166975737, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Maria do Socorro Gomes Batista, CPF nº 126.***.***-** , com fundamento no art. 2º, II da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Processo SEI nº 6014.2026/0002325-9

À vista dos elementos do presente processo, em especial da informação em doc. SEI nº 165583117 e 165781941, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 11/09/2026 doc. 164444268, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: "(...) Lucas Cardeal dos Santos CPF: 557.***.***-**

II - Passa a constar: "(...) Lucas Cardeal dos Santos CPF: 577.***.***-**

III - Os demais itens ficam ratificados;

PROCESSO: 6014.2025/0003813-0

INTERESSADA: TRACOS EMPREITEIRA LTDA, CNPJ: 40.042.402/0001-73

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento da Rua Soldado Jamil Dagli, 309, com 20 unidades de subcategoria HIS-2

DESPACHO DE ANÁLISE

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 163740422); REJEITO A DEFESA APRESENTADA com manutenção da multa, a fim de que incida de forma proporcional às 05 unidades irregulares do total de 20 unidades HIS-2 , ou seja, 5/20 (cinco sobre vinte).

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO: 6014.2025/0002483-0

INTERESSADA: CONDOMINIO EDIFICIO FREDERICO SEVERO SPE LTDA, CNPJ: 478210880001-76.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Frederico Severo, n° 13, com 30 unidades na subcategoria HIS-2 .

DESPACHO DE ANÁLISE

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 165114223); REJEITO A DEFESA APRESENTADA com manutenção da multa, a fim de que incida de forma proporcional às 2 unidades irregulares do total de 30 unidades na subcategoria HIS-2 , ou seja, na proporção de 02/30 (dois sobre trinta).

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO: 6014.2025/0003958-7

INTERESSADA: BORGES LADARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 40.492.583/0001-30.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento da Rua Borges Ladário, nº 36, com 18 unidades na subcategoria HIS 2.

DESPACHO DE ANÁLISE

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 163715044), REJEITO A DEFESA APRESENTADA com manutenção da multa, a fim de que incida de forma proporcional às 16 unidades irregulares do total de 18 unidades na subcategoria HIS2, ou seja, na proporção de 16/18 (dezesseis sobre dezoito).

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO: 6014.2025/0000629-8

INTERESSADA: SG CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; CNPJ: 40.272.214/0001-31

ASSUNTO: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP do empreendimento da Rua Silvio de Moura, 149, com 20 unidades na subcategoria HIS2.

DESPACHO DE ANÁLISE

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 163735668); REJEITO A DEFESA APRESENTADA com manutenção da multa, a fim de que incida de forma proporcional às 05 unidades irregulares do total de 20 unidades HIS2, ou seja, 05/20 (cinco sobre vinte).

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

PROCESSO: 6014.2025/0002510-1

INTERESSADA: FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 17.555.240/0001-55.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Pinhal, 46, com 20 unidades na subcategoria HIS-2 .

DESPACHO DE ANÁLISE

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 164716888); REJEITO A DEFESA APRESENTADA com manutenção da multa, a fim de que incida de forma proporcional às 02 unidades irregulares do total de 20 unidades, ou seja, na proporção de 2/20 (dois sobre vinte).

II - PUBLIQUE-SE.

III - ENCAMINHE-SE A SEHAB/DEPLAN para dar andamento, observando-se o disposto na Portaria SEHAB nº 111/2024.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.448, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0126993-7

Dispõe sobre a organização das atividades educacionais nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs) e na Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS) Helen Keller, durante o período de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026, e estabelece orientações para a garantia dos dias letivos e a organização da alimentação e do transporte escolar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a garantia do direito à educação, da igualdade de oportunidades, do acesso e da permanência dos estudantes na escola, bem como com o cumprimento dos dias letivos e da carga horária escolar;

- a necessidade de assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e a garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos - EJA e do Ensino Médio durante o período de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026;

- a necessidade de organizar atividades pedagógicas que favoreçam a consolidação das aprendizagens e a continuidade dos percursos escolares, em consonância com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade de ensino;

- a importância de assegurar aos estudantes do Ensino Médio oportunidades de reflexão sobre seus projetos de vida, a continuidade dos estudos, o mundo do trabalho e as possibilidades de acesso à educação superior;

- a necessidade de organizar a oferta da alimentação escolar durante o período de aplicação das avaliações, de modo a assegurar o atendimento aos estudantes e a compatibilizar os procedimentos de distribuição dos alimentos com as condições de segurança alimentar e de funcionamento das Unidades Educacionais;

- a necessidade de assegurar condições de acessibilidade, participação e continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes da Educação Especial, inclusive àqueles que utilizam o Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG;

- os princípios e as diretrizes do Currículo da Cidade - Ensino Fundamental, do Currículo da Cidade - Educação de Jovens e Adultos e do Currículo da Cidade - Ensino Médio, que orientam a organização curricular, o planejamento pedagógico e o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

- a Instrução Normativa SME nº 56, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 67.941, de 15 de setembro de 2023, que institui o Provão Paulista Seriado no âmbito do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP e dá providências correlatas;

- a Resolução SEDUC nº 58, de 27 de maio de 2026, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a aplicação do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP e do Provão Paulista Seriado em 2026, bem como o Edital nº 10/2026, de 4 de agosto de 2026;

- o Comunicado SME nº 536, de 5 de outubro de 2026, que estabelece orientações para a realização da Prova São Paulo, do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, do Provão Paulista Seriado e do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB;

- o Parecer CME nº 13/2025, que trata da garantia dos dias letivos aos estudantes que não participam do Provão Paulista Seriado, diante das condições necessárias à aplicação da avaliação, e recomenda a adoção de medidas semelhantes em edições futuras;

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Orientar a organização das atividades educacionais nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs) e na Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos Helen Keller (EMEBS Helen Keller), durante o período de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026, observadas as disposições e orientações expedidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC) e pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º A organização das atividades educacionais deverá assegurar as condições necessárias à aplicação do Provão Paulista Seriado 2026 e à continuidade das atividades pedagógicas para todos os estudantes, inclusive aqueles matriculados nos anos do Ensino Fundamental e nas séries do Ensino Médio que não estiverem realizando a avaliação.

Art. 3º A aplicação do Provão Paulista Seriado 2026 nas Unidades Educacionais abrangidas por esta Portaria o seguinte cronograma:

I - 4 e 5 de novembro de 2026, para os estudantes da 3ª série do Ensino Médio;

II - 10 e 11 de novembro de 2026, para os estudantes da 2ª série do Ensino Médio;

III - 12 e 13 de novembro de 2026, para os estudantes da 1ª série do Ensino Médio.

Parágrafo único. As Unidades Educacionais deverão observar o cronograma de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026 e as eventuais alterações e orientações complementares expedidas pelos órgãos competentes.

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

DA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS E DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

Art. 4º Nos dias de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026, os espaços destinados à realização das provas deverão ser organizados de modo a assegurar condições adequadas à aplicação dos instrumentos avaliativos, observadas as orientações dos órgãos competentes.

§ 1º O acesso aos espaços destinados à aplicação das provas deverá ser restrito aos estudantes participantes, às equipes gestoras, aos aplicadores, aos fiscais externos, aos profissionais responsáveis pelos apoios de acessibilidade e aos demais profissionais expressamente autorizados, conforme as orientações aplicáveis.

§ 2º Os serviços de secretaria, limpeza, alimentação escolar e demais atividades de apoio deverão ser organizados de modo a evitar a circulação de pessoas, a movimentação de materiais e a realização de atividades que possam comprometer a concentração dos estudantes ou interferir no regular desenvolvimento das provas.

§ 3º A distribuição dos kits-lanche aos estudantes participantes deverá ocorrer em local e horário previamente definidos, de modo a não interferir nos procedimentos de aplicação das provas, observadas as orientações da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE).

§ 4º A distribuição dos kits-lanche destinados aos estudantes que desenvolverão atividades pedagógicas durante o período de aplicação das provas deverá ser organizada no dia letivo anterior à respectiva aplicação, conforme as orientações da CODAE.

Art. 5º Aos estudantes que desenvolverão atividades pedagógicas durante o período de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026 deverão realizar atividades planejadas para o período, elaboradas com base nas orientações e nos materiais disponibilizados pela SME, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED), e, quando houver, pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação (DREs) e pelas Unidades Educacionais.

§ 1º As atividades pedagógicas deverão favorecer a continuidade das aprendizagens e estar articuladas às propostas curriculares correspondentes às etapas e modalidades de ensino.

§ 2º A organização das atividades pedagógicas deverá observar o seguinte cronograma:

I - nos dias 4 e 5 de novembro de 2026, para os estudantes do Ensino Fundamental, da EJA e da 1ª e 2ª séries do Ensino Médio, inclusive dos cursos técnicos;

II - nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, para os estudantes do Ensino Fundamental, da EJA e da 1ª e 3ª séries do Ensino Médio, inclusive dos cursos técnicos;

III - nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, para os estudantes do Ensino Fundamental, da EJA e da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio, inclusive dos cursos técnicos.

§ 3º As Unidades Educacionais deverão orientar os estudantes e seus familiares quanto à realização das atividades pedagógicas, aos materiais necessários, às formas de acesso e aos canais de comunicação disponíveis.

§ 4º A organização das atividades pedagógicas deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes e assegurar os recursos de acessibilidade necessários à sua participação, incluindo a acessibilidade linguística para estudantes surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais (Libras), mediante articulação entre as equipes escolares e os profissionais de apoio bilíngue, observadas suas atribuições e as condições necessárias ao desenvolvimento do trabalho.

§ 5º Deverá ser assegurado pela DRE o atendimento no Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG aos estudantes que utilizam o serviço nos dias de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026, mesmo em horário diferente daquele em que estão matriculados.

Parágrafo único. As unidades educacionais deverão comunicar com antecedência às famílias e o núcleo de transporte escolar da DRE os eventuais ajustes de horários, observadas as normas e os critérios vigentes de modo a garantir o deslocamento e a participação dos estudantes na avaliação.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete à COPED:

I - elaborar e disponibilizar orientações e propostas de atividades pedagógicas destinadas aos estudantes não participantes da avaliação, observadas as etapas e modalidades de ensino atendidas;

II - orientar a organização das atividades pedagógicas e dos materiais a serem utilizados pelas Unidades Educacionais;

III - articular-se com as DREs para acompanhar a implementação das orientações e encaminhar questões relacionadas à organização das atividades escolares.

Art. 7º Compete à Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) orientar as Unidades Educacionais quanto à organização da alimentação escolar durante o período de aplicação do Provão Paulista Seriado 2026, incluindo o quantitativo, os tipos de kits e os procedimentos de distribuição, conforme as orientações técnicas específicas.

Parágrafo único. As Unidades Educacionais deverão observar as orientações constantes do documento técnico Orientações Alimentação - Provão Paulista 2026, bem como as normas aplicáveis à segurança alimentar e à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Art. 8º Compete às DREs, por meio da Supervisão Escolar e das respectivas Divisões Pedagógicas (DIPEDs):

I - orientar as Unidades Educacionais quanto à organização e à execução das atividades previstas nesta Instrução Normativa;

II - acompanhar a organização dos espaços e dos fluxos escolares durante a aplicação do Provão Paulista Seriado 2026;

III - acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a organização da aplicação das avaliações e a atuação dos profissionais envolvidos;

IV - orientar as Unidades Educacionais quanto à organização das atividades pedagógicas destinadas aos estudantes não participantes da avaliação;

V - articular-se com a COPED para encaminhar dúvidas, necessidades e situações relacionadas à execução das orientações.

Parágrafo único. Os Pontos Focais do Ensino Médio e da Avaliação nas DREs deverão apoiar a implementação das orientações, em articulação com a COPED, a Divisão de Avaliação (DA) e os demais setores envolvidos.

Art. 10. Compete às equipes gestoras das Unidades Educacionais:

I - organizar os espaços, os acessos e os fluxos de circulação necessários à aplicação das avaliações;

II - informar os estudantes, seus familiares e os profissionais da Unidade Educacional sobre o cronograma e a organização das atividades escolares;

III - organizar os procedimentos relacionados à alimentação escolar, à distribuição dos materiais pedagógicos e aos demais serviços de apoio;

IV - orientar a realização das atividades pedagógicas destinadas aos estudantes não participantes da avaliação;

V - estabelecer canais de comunicação para o acompanhamento das atividades, incluindo o plantão de dúvidas e o recebimento das devolutivas dos estudantes, conforme a organização da Unidade Educacional;

VI - dar ciência ao Conselho de Escola das orientações e dos procedimentos relativos à organização das atividades escolares, no âmbito de suas atribuições.

Art. 11. Compete aos docentes:

I - orientar os estudantes e seus familiares quanto à realização das atividades pedagógicas e aos procedimentos definidos pela Unidade Educacional;

II - utilizar os canais de comunicação estabelecidos pela equipe gestora para acompanhar a realização das atividades e prestar as orientações necessárias;

III - acompanhar as devolutivas dos estudantes e encaminhar à equipe gestora as situações que demandem providências;

IV - realizar os registros pertinentes nos sistemas institucionais, conforme as orientações da SME e os procedimentos vigentes.

Parágrafo único. Os registros de frequência, participação e realização das atividades deverão observar as normas e orientações específicas aplicáveis, não decorrendo desta Instrução Normativa, isoladamente, a definição de procedimentos distintos daqueles já estabelecidos pela SME.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As propostas de atividades pedagógicas disponibilizadas pela SME poderão ser complementadas pelas unidades educacionais, consideradas as especificidades dos estudantes, o planejamento pedagógico e as orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 13. As unidades educacionais deverão observar as orientações complementares expedidas pela SME e pelos órgãos competentes para a execução das atividades previstas nesta Portaria.

Art. 14. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados pela COPED, em articulação com os demais setores competentes da SME, quando necessário.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ronaldo Alves Tenório

Secretário Municipal de Educação Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0009859-4

COMUNICADO Nº 228 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação Substituto no uso de suas atribuições, divulga abertura de inscrição de vaga para a função de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO- PAEE, nos termos do Decreto 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME Nº 14/2025, na da EMEF VIANNA MOOG, situada na Rua Francisco Leite Esquerdo, 310 São Paulo - SP Cep: 05528-040, conforme segue:

1- As inscrições no CEFAI - DRE Butantã para o cadastro reserva 2026, será pelo link https://forms.office.com/r/UMFFjs9Yjd e anexar os documentos solicitados.

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva;

d) currículo e Projeto de Trabalho, nos termos do Anexo VII da IN SME 14 de março de 2025;

Após o cadastro inicial, de acordo com a referida Instrução Normativa, o CEFAI entrevistará os candidatos, analisará o currículo e a proposta de trabalho e emitirá parecer que integrará a sua documentação no cadastro de reserva. Deste modo, o parecer emitido pelo CEFAI terá um caráter técnico com o intuito de contribuir com as discussões do Conselho de Escola.

A entrevista será agendada pelo CEFAI de forma presencial na DRE Butantã.

Obs: Caso o(a) candidato(a) já tenha preenchido a ficha cadastral no CEFAI em 2026, não é necessário fazer novamente.

2 - A (O) candidata(o) deve realizar a inscrição na própria unidade escolar ou por e-mail: emefvmoog@sme.prefeitura.sp.gov.br, nos dias 06, 09 e 10/11, das 7h às 19h;

3 - A reunião de Conselho de Escola será no dia 23/11/2026, com a primeira chamada às 18h45 e a segunda chamada às 19h00;

4 - Condições para preenchimento da função de PAEE:

I- ser professor efetivo ou estável, podendo estar em período de estágio probatório (conforme INº 34 de 13/11/2024) de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

II - ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação JEIF, sendo vedada a designação de professores que optaram pela permanência na Jornada Básica do Professor - JB;

III - possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva;

IV - quando em JBD, o professor deverá cumprir, obrigatoriamente, 10 h/a a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, para atendimento a educandos e educandas;

V - disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

VI - conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME;

§ 1º - Estarão dispensados do cumprimento obrigatório da JEX descrita no Inciso IV deste artigo os professores que acumulam cargos, desde que estejam designados para a função de PAEE em ambos os cargos.

§ 2º - Os Professores da RME, que atenderem os critérios estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo e que estejam regularmente matriculados em Cursos de Especialização em Educação Especial (Pós Graduação Lato Sensu) oferecidos por instituições de ensino superior, promovidos por SME/DIEE, poderão se inscrever e participar do processo seletivo para exercer a função de PAEE e PAAI e, serem designados mediante autorização do Secretário Municipal de Educação, em caráter excepcional.

5 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função, e ainda, projeto de trabalho, cópia reprográfica do último demonstrativo de pagamento, atestado de horário, no caso de acúmulo de cargos e memorando da U.E. de lotação/exercício onde conste, entre outras, a informação de que há professor para assumir a regência de classes/aulas.

6- Outras informações poderão ser obtidas na própria Unidade Educacional.

TELEFONE: 3751-5579 / 3751-1620

Thiago Adolpho Ecard

Diretor Regional de Educação Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2026/0118688-8

PORTARIA Nº340, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação do Butantã Substituto, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Diretor Regional de Educação Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Processo: 6016.2026/0122025-3

Portaria nº 01 de 19/10/2026

O Diretor de Escola da EMEI Bárbara Heliodora Guilhermina da Silveira, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Ana Paula Santos de Camargo, R.F. 813.018-3/1;

- Fabiane da Silva Marinho, R.F. 782.286-3/1;

- Silvana Paula Sousa da Silva, R.F. 858.309-9/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades relativas ao Processo SEI nº 6016.2026/0122025-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126781-0

PORTARIA Nº 537, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126781-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eduardo de Paula

Diretor Regional de Educação Substituto/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126855-8

PORTARIA Nº 538, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126855-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0128778-1

PORTARIA Nº 551, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0128778-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eduardo de Paula

Diretor Regional de Educação Substituto/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0128834-6

PORTARIA Nº 552, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

- Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0128834-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eduardo de Paula

Diretor Regional de Educação Substituto/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0120997-7

PORTARIA Nº 543, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Patricia Gonçalves Dias, R.F: 6811272/1;

- Luana Lillian Vieira, R.F: 695.174.1/1;

- Ana Araujo Costa, R.F: 793.567.6/2;

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0120997-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2026/0126109-0

PORTARIA Nº 544, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Luiz Gustavo Firmino, R.F: 721.681.5/1;

- Julio Cesar Cocatto, R.F: 690.308.8/1;

- Maria Eunice da Silva Correa , R.F: 740.084.5/1.

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/0126109-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

PORTARIA Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

6016.2026/0047907-5

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 5.867, de 2024, com fundamento na Resolução CME nº 02, de 2024, (republicada no DOC de 27/11/2024) e do que consta no SEI 6016.2026/0047907-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola Confessional PINTURINHAS, localizada na Rua Andorinha Pequena, 164, Bairro Jardim Dom José, São Paulo, SP, mantido por Escola de Educação Infantil e Recreação Pinturinhas Ltda, CNPJ: 33.654.846/0001-02, com a finalidade de atender crianças de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação fica responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição, mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, nos termos da Instrução Normativa SME nº 19, de 2021, com fundamento na Resolução CME nº 06, de 2019, e à vista do que consta no processo SEI nº 6016.2026/0047907-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional da Escola Confessional PINTURINHAS, sediada na Rua Andorinha Pequena, 164, Bairro Jardim Dom José, São Paulo, SP, autorizada pela Portaria nº 549 de 29/10/2026.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Unidade, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação Campo Limpo