Interessada: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1) (Dr. Luiz Henrique Marquez, ETDD)

Assunto: Inquérito administrativo.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (117121991), acolho a proposta de abrandamento, para SUSPENSÃO poir 120 (cento e vinte) dias, da penalidade a ser imposta à servidora ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1), com fundamento no artigo 6º, inciso II da Lei nº 16.488/16 e a ABSOLVO da infração do artigo 178, XI e XII e 179 da Lei nº 8.989/79.

II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes, bem como ao PGM/PROCED para ciência, anotações e medidas previstas no artigo 12, I e II do Decreto nº 57.444/16.

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos termos do artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, III e 16, I, ambos do já mencionado Decreto nº 57.444/16.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2023/0065554-1

Interessado: SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5 (v.1) (Adv. Itamar Gonçalves - OAB/SP nº 176.294)

Assunto: Inquérito Administrativo

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de PROCED/Gabinete (doc. 121110799), endossada pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 123040604), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 124540187), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5, Vínculo 1, com fulcro no inciso III do art. 188 da Lei nº 8.989/79, por infração aos artigos 178, V, XI e XII, e 179, “caput” da lei 8989/1.979 e 2º da Lei 16.488/2.016.

II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes, bem como ao PGM/PROCED para ciência, anotações e medidas previstas no artigo 12, I e II do Decreto municipal nº 57.444/16.

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos termos do artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do já mencionado Decreto nº 57.444/16.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6021.2021/0021575-0

Interessado: Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2) (Adv. John Paulo S. Santos - OAB/SP nº 338.423)

Assunto: Inquérito administrativo

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Sr. Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED (doc. 077899306), endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 116696915), e pela Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 118834038) aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor Paulo César Martins, R.F: 842.866.2 (v.2), com fundamento no artigo 188, inciso III, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179 “caput”, da Lei nº 8.989/79, bem como ao art. 2º da Lei 16.488/2016.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Secretaria Municipal da Educação para adoção das providências, à PROCED para conhecimento e anotações cabíveis, bem como à Controladoria Geral do Município, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.444/16.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo: 6067.2019/0006919-0

Interessado: HABIB GHATTAS NETO - RF 137.445.1 (v. 1) (Adv. Antonio Carlos de Freitas Junior - OAB/SP 313.493; Ana Laura Ceneviva Miotto - OAB/SP 344.704; Paloma Dias Rocha - OAB/RJ 211.705)

ASSUNTO: Inquérito Administrativo.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações do Coordenadoria Geral do Consultivo - CGC, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, endossadas pela Senhora Procuradora Geral do Município (123918111), e pela Sr. Secretário Municipal de Justiça (124312891), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (126928856), aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei 8.989/79, a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a HABIB GHATTAS NETO - RF 137.445.1 (v.1), com fundamento no artigo 191, por violação aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, caput, todos da Lei Municipal nº 8.989/79

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à Controladoria Geral do Município, bem como ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, para adoção das providências que se fizerem necessárias,

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo nº 6021.2025/0040356-2

Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024

Protocolo de Execução nº 02

Partícipes e Signatários:

Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin (Presidente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente)

Prefeitura do Município de São Paulo, Ricardo Luis Reis Nunes (Prefeito)

Prefeitura do Município de São Paulo, Luciana Sant'Ana Nardi (Procuradora-Geral do Município)

Data de Assinatura: 21.10.2025

Vigência: a partir da data da assinatura do Protocolo de Execução nº 01 (13.05.2024

Objeto: Aumentar a abrangência do fluxo de triagem e extinção em bloco de processos de eexecução fiscal, bem como de aperfeiçoar a rotina de processamento das execuções fiscais propostas pela PGM-São Paulo.

6510.2025/0029288-2 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação- SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidor JUNIVAN RODRIGUES DE SOUSA, registro funcional nº 725.772.4/3, Coordenador Pedagógico, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2025

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

Cria o Grupo de Trabalho PPC 2025/2026 com o objetivo de organizar e de integrar toda a estrutura e as ações do Plano de Prevenção às Chuvas - PPC 2025/2026.

PORTARIA 83/2025 SGM/SECLIMA

Processo SEI 6011.2025/0003197-0

Cria o Grupo de Trabalho PPC 2025/2026 com o objetivo de organizar e de integrar toda a estrutura e as ações do Plano de Prevenção às Chuvas - PPC 2025/2026.

JOSÉ RENATO NALINI, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas da Secretaria de Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a edição da PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.759 de 1 de Outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Prevenção às Chuvas - PPC, em especial o disposto no art. 8º, que atribui à Coordenação Geral do PPC à Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho com atribuições durante a vigência do PPC 2025/2026, nos termos do artigo 10 e 11 da PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.759 de 1 de Outubro de 2025, com o objetivo de elaborar os Planos de Ação contendo o detalhamento dos procedimentos ao cumprimento de suas atribuições, principalmente quanto ao suporte à Coordenação Geral e à Coordenação de Operação do PPC 2025/2026.

Art. 2º O referido Grupo de Trabalho será constituído na qualidade de representantes dos órgãos e entidades abaixo indicados, com os seguintes membros:

a. Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas:

Titular: José Renato Nalini - RF 931.730-9

Suplente: Luciana Feldman - RF 747.017-7

b. Pela Coordenação Municipal de Defesa Civil, Divisões de Defesa Civil e Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:

Titular: Ailton Rodrigues de Oliveira - RF 680.227-3

Suplente: Edson Bispo dos Santos - RF 583.759-6

c. Secretaria Municipal das Subprefeituras:

Titular: Fabricio Cobra Arbex - RF 856.962-2

Suplente: Osmário Ferreira da Silva - RF 919.897-1

d. Centro de Gerenciamento de Emergências - CGE, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras:

Titular: Hassan Mohamad Barakat - RG 15.3xx.xxx-x

Suplente: Michael Rossini Pantera - RG 21.8xx.xxx-x

e. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras:

Titular: Milton José Barboza - RF 593.455-9

Suplente: Pablo de Jesus Santos - RF 889.224-5

f. Companhia de Engenharia de Trafego - CET, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes:

Titular: Marcelo Guidolin - RF 06470-0

Suplente: Joel Luiz Frias - RF 06831-4

g. Pela Coordenação de Pronto Atendimento Social e Centros de Referência de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

Titular: Cristiane Leonora da Conceição - RF 918.926-2

Suplente: Janaine Lisboa Ferreira - RF 880.352-8

h. Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

Titular: Tiago de Andrade - RF 778.704-9

Suplente: Juliana Laurito Summa - RF 779.014-7

i. Secretaria Especial de Comunicação, do Gabinete do Prefeito:

Titular: Eliane Pereira Silva - RF 885.995-7

Suplente: Isabella Fernandes Farias Costa - RF 921.475-5

j. Secretaria Municipal de Habitação:

Titular: André Luiz Martins dos Santos - RF: 826.693-0

Suplente: Laura da Palma Coelho Germano Lourenção - RF 806.377.0

k. Secretaria Municipal da Saúde:

Titular: Magali Antonia Batista - RF 813.013-2

Suplente: José Eduardo Pincerno Pouza - RF 806.848-8

l. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

Titular: Daniel Matteelli Galdino - RF 799.643-8

Suplente: Claudio Henrique da Silva - RF 859.031-1

m. Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Talitha Mota Justino - RF 846.493-6

Suplente: Eduardo Murakami da Silva - RF 809.441-1

n. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA:

Titular: David Tegangno - RF: 714.384-2

Suplente: Felipe Hoffmann Paulino - RF: 850.655-8

o. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

Titular: Wagner Gomes Salomão - RF: 911.270-7

Suplente: Luciana Rodrigues de Freitas - RF: 888.779-9

p. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Titular: José Renato Soibelmann Melhem - RF: 747.068-1

Suplente: Jessica Michelutti Zago - RF: 926.991-6

§ 1º A Coordenação Geral e a Coordenação Operacional do PPC 2025/2026 serão exercidas nos termos do disposto pela PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.759 de 1 de Outubro de 2025;

§ 2º O Grupo de Trabalho permanecerá ativo até 31 de março de 2026 e todas as reuniões serão na Prefeitura de São Paulo (Edifício Matarazzo), visando otimizar a Coordenação Geral.

Art. 3º O Relatório Técnico Final Consolidado do PPC, de acordo com o Art. 9º, II da PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.759 de 1 de Outubro de 2025, deverá ser entregue até dia 25 de abril de 2026.

§ 1º Cada órgão participante, impreterivelmente, entregará o Relatório Técnico à SECLIMA até o dia 15 de abril de 2026.

§ 2º Incumbe a cada órgão participante manter atualizado, mensalmente, os dados relativos à sua pasta, com a finalidade de suprir, se houver necessidade, à Coordenação Operacional do PPC e/ou à Coordenação Geral do PPC no transcorrer da vigência do PPC 2025/2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA SGM/SECLIMA Nº 80/2025.

INTERESSADA: Divisão de Planejamento de Pessoal - SEGES/DPP.

ASSUNTO: Contratação direta. Inexigibilidade de licitação - Art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21. Contratação de 1 (uma) vaga no curso “Gestão do Dimensionamento da Força de Trabalho”, ofertado de forma assíncrona pela empresa Leme Consultoria em Gestão de RH Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.535/0001-65.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES (SEI nº 144410258), da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (SEI nº 144623729 e 144701186) e da Assessoria Jurídica - AJ (SEI nº 145012910), todas desta SEGES, com fundamentos no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 54 do Decreto Municipal 62.100/22, AUTORIZO a contratação direta da empresa 'Leme Consultoria em Gestão de RH Ltda'., inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.535/0001-65, visando a contratação de 1 (uma) vaga no curso intitulado “Gestão do Dimensionamento da Força de Trabalho”, em formato 100% digital com duração de 180 (cento e oitenta) dias, para 1 servidor da equipe da Divisão de Planejamento de Pessoal SEGES/DPP, nos termos da proposta comercial juntada em SEI nº 143866319, pelo valor unitário de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais);

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva nota de empenho em favor da empresa supracitada, no valor total de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente.

III - Deverá constar no respectivo anexo da nota de empenho, dentre outras informações previstas no Termo de Referência, as seguintes condições:

a) O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, entendendo-se que o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura se dará quando o contratante atestar a execução do objeto.

b) A disponibilização do curso será efetuada no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir da aquisição, entendendo-se que a aquisição se dará após o recebimento da nota de empenho.

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo das demais sanções administrativas constantes no Termo de Referência e outras previstas em lei, nos termos dos artigos 155 e s.s da Lei Federal nº 14.133/21, os seguintes percentuais:

c.1) multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da nota de empenho, até o limite de 15 (quinze) dias;

c.1.1) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

c.2) multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste;

IV - Nos termos do art. 120 do Decreto 62.100/22, DESIGNO, para fiscalização do contrato:

Titular: Graziela Martins Pedro Dias, RF nº 835.895-8 e;

Suplente: Daniel Rocha dos Santos, RF nº 889.854-5;

V - PUBLIQUEM-SE os itens I, II, III e IV. Após, encaminhe-se este processo à CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e demais medidas em prosseguimento.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão

ASSUNTO: Relatório de Ocorrência. Instalação de Apuração Preliminar

À vista das informações apresentadas pela Presidente da Comissão de Apuração Preliminar (doc. SEI nº 145359210), defiro a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação deste despacho.

Publique-se e encaminhe-se ao Presidente da Comissão para adoção das medidas necessárias.

PORTARIA Nº 94/SEGES/2025

PROCESSO 6013.2025/0001120-2

Altera os representantes do Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e dá outras providências

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e regulamento,

,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02/2024, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais, regulamentando o procedimento de auto avaliação para os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES com a LGPD e as demais normativas correlatas, assegurando a proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os representantes para o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, com a finalidade de avaliar o nível de conformidade da Secretaria com a LGPD e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Arquivo Público Municipal Jornalista Paulo Roberto Dutra - ARQUIP

Titular: Cíntia Aparecida Almeida Pereira - R.F. 910.849.1

Suplente: Elton Bezerra Lima - R.F. 808.200.6

II - Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/GAB

Titular: Bruna Mendes Brossa - RF : 930.630.7

Suplente: Lucilene Moreno da Silva Reis - RF 897.368.7

III - Assessoria de Comunicação - ASCOM

Titular: Roseli Aparecida Andrade Pires - RF 692.950.8
Suplente Tamis Bonamini Chiarato RF 944.897.7

IV - Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica - COEGE

Titular: Oberdan Francisco Storelli - RF: 947.934.1

Suplente: Vinicius Fiuza Pereira - RF: 952.141.1

V - Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI

Titular: Brisa Nogueira Aceiro - RF: 845.857.0

Suplente: Marina Nemoto Lourenço - RF: 754.590.8

VI - Assessoria de Carreiras Transversais - SEGES/ACT

Titular: Maria Emília Nascimento Santos - RF: 878.362.4

Suplente: Lucas Guimarães de Almeida - RF: 896.128.0

VII - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional - COGEDI

Titular: Marina Bergstrom Paredes - RF: 887.280.5

Suplente: Caio Ferreira Gonçalves Azevedo RF: 931.777.5

VIII - Assessoria de Relações do Trabalho - SEGES/ART

Titular: Lucas Araujo de Andrade Lima - RF: 819.311.8

Suplente: Felipe de Souza Paulo - RF: 880.395.1

IX - Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP

Titular: Bruno Martinelli - RF: 839.045.2

Suplente: Jaqueline Primiani Mol - RF: 822.636.9

X - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC

Titular: Wagner Santana Silveira - RF: 841.183.2

Suplente: Eloisa Gomes Ledo - RF: 843.598.7

XI - Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro setor - COPATS

Titular: Filipe Pereira Nunes de Carvalho - RF: 808.447.5

Suplente: Natalie Deyrmendjian da Silveira - RF: 849.123.2

XII - Coordenação de Gestão de Saúde do servidor - COGESS

Titular: Rafael Nogueira Rodrigues dos Santos - R.F.: 728.184.6

Suplente: Janaina Regina Gianini Palma Franck - R.F.: 726.090.3

XIII - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP

Titular: Eduardo Nunes Cardoso - RF: 726.793.2

Suplente: Natalia Augusto - RF: 837.599.3

XIV - Coordenadoria de Bens e Serviços - COBES

Titular: Kacia Maria Nemetala - RF: 897.020.3

Suplente: Janaina Soares da Silva Duarte - RF: 928.344.7

XV - Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF

Titular: Gustavo Felippe De Almeida - RF: 943.142.0

Suplente: Tatiana Gomes Lopes - RF: 838.534.8

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - Realizar o diagnóstico de maturidade da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES em relação à proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD e pelo Decreto nº 59.767/2020;

II - Elaborar relatórios periódicos sobre o nível de conformidade da Secretaria com a legislação vigente, identificando pontos de melhoria e propondo soluções;

III - Analisar e revisar as práticas e processos internos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na Secretaria Municipal de Gestão;

IV - Desenvolver e implementar políticas de governança de dados pessoais e segurança da informação, garantindo a proteção de dados no âmbito da Secretaria.

V - Realizar treinamentos e capacitações periódicas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão.

VI - Propor ações corretivas e de melhoria contínua para os processos de proteção de dados, visando à conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela SEGES/RCI, como segue:

Luciana Araujo Amorim dos Santos - RF: 690.250.2 (SEGES/RCI)

Assessoria Jurídica: Alexandre Besser - RF: 847.375.7 (SEGES/AJ)

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar anualmente um relatório detalhado sobre os resultados alcançados e as ações implementadas para o cumprimento das obrigações da LGPD, conforme Artigos 3º e 4º da instrução Normativa da Controladoria Geral Do Município - CGM Nº 2 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 14/SEGES/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-200

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC
1987-0.015.298-6 JOSE LORMINO ALVES FERREIRA
ETIQUETA 32-000.258-87-25
INDEFERIDO
INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME PARAGR
AFO UNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/19, PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUD
ICADO , TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR CANCELADO

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.000.487-5 LOUISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBIERI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.004.080-4 FABIANA CARVALHO CORREA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.006.024-4 JOSE DEOCLECIO BAPTISTA FIORENTINI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.006.371-5 GUILHERME BRAVO DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.006.503-3 FILIPE ALVES PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.007.075-4 LUDMILA TAIS BRESSANIN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2023-0.007.581-0 LUCIANA FERRONATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.010.161-7 DIEGO CUADRADO TUNON BRAGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2024-0.003.399-0 ALESSANDRA TAROSSI DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.001.248-0 ANDRE RODRIGUES MOTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.010.404-0 TULIO LAZANEO ZIRNBERGER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.010.598-5 JOAO RAFAEL DE ARAUJO TRINDADE
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2013-0.102.108-0 AMAURI ALVES BRAGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2013-0.103.637-0 GAMALIEL CAMILO TIBIRICA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2014-0.231.471-6 VITOR NOHARA BASILE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.237.825-0 MOHAMAD ALI MOURAD
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.237.829-3 PEDRO BRAGIAO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.237.836-6 FABIANA DI CUNTO SOLANO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.252.046-4 NATALIA NECCO DA CRUZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.253.463-5 ELIZABETH SCIARRONE AZZOLINO CASERTAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.298.740-0 LILIA CUNHA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2014-0.329.569-3 WALDNEI MENDES LOPES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.079.457-7 MARCUS VINICIUS AZEVEDO NAVARRO MONTEIRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2015-0.089.285-4 ANISIO SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.236.099-1 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.013.629-8 OCTAVIO ESTEVES FILHO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.083.018-6 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.083.042-9 VERA LUCIA FELIX DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.088.729-3 MAIKO VANDER BIAJONE DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.097.335-1 NELSON FIGUEIRA DE ABREU JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.103.187-2 APARECIDA MARIA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2017-0.117.469-0 MARCOS GUSMAO MATHEUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.060.118-9 ANA LUCIA DE CARVALHO MARCONDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.043.651-1 FRANCISCO DE ASSIS ADORNO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2020-0.012.935-4 ALAN PAULO TREVIZO BOTTINO GONCALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.005.033-0 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.004.276-2 MANOEL ANTUNES DE ANDRADE MAIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.004.539-7 VALENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.004.602-4 LUCIANO CARLOS NAPOLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.004.644-0 ANTONIO ANGELO DORATIOTTO NETO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.005.101-0 MAREZA VEIGA DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.005.114-1 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.005.223-7 ELISA RELVA BASSO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.005.265-2 PEDRO LUIZ COSTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.005.772-7 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.005.774-3 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.005.776-0 BRUNA SANTINI CORTEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.005.939-8 ARCHI ONEX ARQUITETURA LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.005.965-7 DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.006.361-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.579-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.580-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.581-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.582-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.583-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.

2025-0.006.584-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.586-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.587-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.589-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.673-4 ROBERTO CABREIRA FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.006.985-7 DORALICE PAIVA DE PINHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.007.729-9 LD INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.007.803-1 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.037-0 VIVIANI VIEIRA DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.295-0 FELIPE BARRETO LOBEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.329-9 AMANDA REGINA CELLI LHOBRIGAT
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.873-8 MTR-20 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.874-6 MTR-20 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.008.986-6 JOSE EUFRASIO DE ANDRADE BARBOSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.009.032-5 DANILO OLIVEIRA SINDEAUX
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.349-9 CEMEK INCORPORADORA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.355-3 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.466-5 RICARDO CIARCIA RAMIRES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.468-1 HEBER NOVAIS DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.478-9 JENNIFER CINTRA PINTO DE SOUSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.483-5 ELVIS CORREIA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.495-9 ELVIS CORREIA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.623-4 DANILO OLIVEIRA SINDEAUX
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.658-7 TDSP - MICHIGAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.768-0 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.806-7 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.811-3 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.814-8 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.830-0 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.844-0 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.850-4 NATHALIA TERRA PIOVAN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.009.896-2 FABIO FREITAS ROMANO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.010.585-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.010.591-8 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.597-7 CONDOMINIO EDIFICIO L'ADRESSE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.010.600-0 NOVVO ARGENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.010.602-7 MARCOS BRUNO CASELLI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.603-5 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.010.617-5 HELENA DIAS DE OLIVEIRA CAMARGO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.010.633-7 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

Processo: 6013.2024/0002706-9

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso e implementação de plataforma para análise e gestão eletrônica de faturas de concessionárias (luz e água e esgoto).

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/21, nos Decretos Municipais nº 62.100/22 e n.º 62.208/23, exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO a minuta de Edital e seus anexos em doc. SEI 145186817 e 145186878, bem como AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO, por meio eletrônico, para contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso e implementação de plataforma para análise e gestão eletrônica de faturas de concessionárias (luz e água e esgoto) às Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

II - Para o processamento do certame, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria nº Portaria SEGES nº 110/2024, DESIGNO a agente de contratação, Senhora Sandra Santana Sales RF nº 748.157-8, a qual irá exercer a função de pregoeiro e irá indicar posteriormente a equipe de apoio;

III - Publiquem os itens I e II.

Após, remetam-se os autos à SEGES/COBES/DPAC/DL para as medidas em prosseguimento.

Processo nº 6013.2024/0001865-5

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão/SEGES.

ASSUNTO: Contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo. Pregão Eletrônico nº 90019/2025- COBES. Homologação e Adjudicação.

DESPACHO:

I - Em atenção ao disposto no inciso XIV do artigo 3º do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e com fundamento no artigo 6º, inciso XLI e no exercício da competência estabelecida no inciso I, § 2º do artigo 2º, ambos da Lei Federal n.º 14.133/21, e considerando a regular tramitação do presente processo licitatório, a análise técnica e jurídica constante dos autos, a manifestação quanto à conveniência e oportunidade da contratação, o resultado do julgamento realizado pelo Senhor Pregoeiro anexado em documento SEI nº 144830878, conforme a Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 90019/2025-COBES juntada aos autos sob documento SEI nº 144765984, bem como, a ata de rerratificação acostada aos autos sob documento SEI nº 144974667, publicada conforme documento SEI 145011575, em atendimento às solicitações constantes nos documentos SEI 145012283 e 145013857, DECIDO:

1. HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes ao Pregão Eletrônico nº 90019/2025-COBES, cujo objeto é a Contratação de fornecimento de energia elétrica incentivada, incluindo serviços necessários para migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 186 (cento e oitenta e seis) unidades consumidoras da Administração Direta do Munícipio de São Paulo, para o prazo de 05(cinco) anos, com início previsto para 2026, conforme doc. SEI 141661184;
2. ADJUDICAR o objeto à empresa vencedora dos lotes 1 e 2, MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A, inscrita no CNPJ nº 17.858.631/0001-49, pelo valor global de R$ 110.284.991,4136 (cento e dez milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais, quarenta e um centavos e trinta e seis décimos de milésimo de real), conforme disposto:

   Lote 1 - 94 unidades consumidoras - 199.885,79 MWh (quantidade de energia contratada), pelo preço unitário(R$/MWh) no valor de R$ 285,1378 (duzentos e oitenta e cinco reais, treze centavos e setenta e oito décimos de milésimo de real) e o preço total da energia contratada no valor de R$ 56.994.994,4118 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais, quarenta e um centavos e dezoito décimos de milésimo de real);

   Lote 2 - 92 unidades consumidoras - 186.957,19 MWh (quantidade de energia contratada), pelo preço unitário (R$/MWh) no valor de R$ 285,0385 (duzentos e oitenta e cinco reais, três centavos e oitenta e cinco décimos de milésimo de real) e o preço total da energia contratada no valor de R$ 53.289.997,0018 (cinquenta e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais, dezoito décimos de milésimo de real);

3. AUTORIZAR a contratação decorrente deste pregão e a respectiva emissão de empenho em favor da adjudicatária, cuja despesa deverá onerar as dotações indicadas nos documentos SEI nº 142448449 e 141970826 do orçamento de 2026 e exercícios subsequentes, respeitado o Princípio da Anualidade.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF, ficando a assinatura do documento condicionada à apresentação das certidões comprobatórias de regularidade da contratada porventura vencidas, sem prejuízo de consulta às documentações previstas na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município, aprovada pela Resolução nº 12/2019 daquela Corte de Contas, bem como as citadas no Decreto nº 62.100/2022.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90021/2025-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2024/0002706-9, Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de consultoria e assessoria ligadas ao consumo de energia elétrica (eletricidade), água e esgoto para fornecimento de uma solução de plataforma, licenciada para uso, destinada à análise de oportunidades e metas relacionadas ao consumo de energia elétrica e água e coleta de esgoto por meio de faturas, incluindo auditoria de consumos, implementação, treinamento e operação mensal. A gestão será aplicada a todas as unidades consumidoras administradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, com acesso e controle disponibilizado por meio de uma plataforma web, conforme os detalhamentos e especificações descritos no Termo de Referência - Anexo II.

A abertura será procedida pela Comissão de Contratação, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2025, indicando para tanto a agente de contratação Sra. Sandra Santana Sales - RF nº 748.157.8/7, a qual irá exercer a função de pregoeira, no dia 24/11/2025 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

INTERESSADOS: TERESA GUIDO BATISTA

ASSUNTO: Autos 0042358-35.2011.8.26.0053 - 8a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de indenização por férias não gozadas durante período de licença médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 01/12/2025

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145388714 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0042358-35.2011.8.26.0053 - 8a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por TERESA GUIDO BATISTA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas relativamente aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145349488 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP , proposta por CLEUSA MARIA FERREIRA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145248491 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1119057-59.2025.8.26.0053 - 6ª VFP, proposta por WANIRA SEBASTIANA SCILLA DETERMINO a isenção no pagamento de imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (doc. 145245964).

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145352594 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1022814-87.2024.8.26.0053 - 1 a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOEL DONIZETI ANTENOR, JAIR NUNES DA SILVA, JOSÉ CARLOS MARIANO, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, WILTON PEREIRA DE SANTANA, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo da hora-trabalho utilizada para calcular o adicional noturno da parte autora, isto para incluir em sua base de cálculo o padrão de vencimentos e as verbas sexta parte; quinquênios; diferença ação judicial 13748/04, respeitada a situação de cada autor e caso cada um deles receba estas verbas, cadastrando em folha a partir de outubro de 2025; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 05.04.2019 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que a parte autora passou a perceber o adicional noturno, e como termo final o último mês em que recebeu o adicional noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145290924 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo., proposta por Elisabete Aparecida da Silva ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o mês de outubro de 2025; destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144917362 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente da tutela de urgênciaº 1120938-71.2025.8.26.0053 - 1ª VJEFP, proposta por MARLUCE MORO DE LIMA DETERMINO a cessação dos descontos de Imposto de Renda em até 15 (quinze) dias contados da intimação - fls. 59/61.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145287215 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0110066-44.2007.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0014167-23.2024.8.26.0053) - 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por BEATRIZ BARCELOS SENTOMO GAMA SANTOS e OUTROS ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores; o cumprimento deve ser feito apenas para os autores que já mantingam vínculo com a PMSP nos meses de março a junho de 1994, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Converter os vencimentos de março de 1994 para URV, cadastrando o percentual encontrado para o mês de outubro de 2025 incluindo em folha de pagamento, salvo no caso de ter ocorrido a absorção do índice de reajuste por uma ou mais opções/reenquadramentos. Caso o índice de reajuste tenha sido absorvido de forma parcial após alguma das opções ou reestruturações remuneratórias, deverá ser cadastrado em folha o índice remanescente, o qual permanecerá sendo pago até que nova opção ou reestruturação futura absorva a diferença; Observe-se que devem ser consideradas apenas as opções ou reestruturações ocorridas após junho de 1994; Elaborar demonstrativos das diferenças devidas em razão da conversão dos vencimentos de março de 1994 para URV, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial 19.04.2002 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento em folha do reajuste ou a data em que ocorrida opção ou reestruturação que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste; Caso a absorção integral do índice de reajuste tenha ocorrido antes do termo inicial acima referido, não haverá a elaboração de demonstrativos; nessa hipótese deverá haver comprovação documental de que cada opção por nova carreira ou reestruturação dos vencimentos do autor ou da carreira a que pertence foi maior que 9,12%, com indicação dos percentuais de valorização remuneratória; Em qualquer caso que ocorra a absorção parcial ou total do índice de 9,12%, deve ser indicado o percentual do aumento decorrente de reestruturação remuneratória e juntados demonstrativos de pagamento anteriores e posteriores, entre outros documentos, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo; Observar o teto remuneratório para a aplicação do reajuste (se houver) e para a elaboração dos demonstrativos de valores (se houver). Caso não existam valores a serem recebidos em razão da aplicação do teto remuneratório, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145251919 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida do Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP , proposta por Pergentino Rufino Silva e Outros ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO. no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145037257 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021942-38.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MAURICIO DE OLIVEIRA ROCHA ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), o Valor de Ordem Pessoal - VOP e a parcela incorporada da Gratificação de Nível Operacional, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145035678 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1082363-28.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA CRISTINA BARRETO PEIXOTO SAMPAIO, ANDRE TAKIYA, CELSO ONORIO, CLEONICE CONCEIÇÃO DE ARAUJO e DANIEL CARLOS BATISTA FERREIRA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas extras percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 28.10.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145262860 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0040803-51.2009.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0020969-03.2025) - 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MAGALY CLARO TOMASSEL, MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE, ESTEFANIA CORREIA NETO, ROSA MARIA DE FREITAS SANTOS, BERNARDO TUNEIO SANO, VILMA MEDEIROS GOMES, NILVA JUNQUEIRA, MARIANA MARIA DA CONCEIÇÃO, CLEUSA NASCIMENTO GONZALEZ DE ASSIS, MARIA RACHEL GALVÃO VON HAYDIN, MARIA ZULEICA MAZZI DA SILVA, NATSUE IWAI KATO, EVA PIANURA ALONÇO LOPES, CLELIA MARIANO SIMIÃO BARROS, BENEDITA APARECIDA OLIVEIRA, SUZANA APARECIDA DE PAULA SOUZA SILVA, LOURDES DE OLIVEIRA LUIZ, MARIA ISABEL PORCARO, CLAUDIA SILVA PEREIRA e KIMIKO NISHIMORI MUNIZ PONTES (qualificados nas fls. 03 e seguintes do doc 145262696)ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais dos autores indicados acima; deverá haver anotação para os demais autores (Marly Zanaroli, Roseli o Ignacio da Silva, Elza Maria Reggiani Dias, Julio Cesar Casegas Catarino, Maria W Izabel de Penha Cortizio, Onedia Gonçalves dos Santos, Suzete Pereira Lot, Rosangela Bonizolli Delecrodio, Meire Lúica Coelho de Brito e Eloísa Siqueira e Assensio Barbosa) de que foi reconhecida a falta de interesse de agir; Converter os vencimentos de março de 1994 para URV, cadastrando o percentual encontrado para o mês de outubro de 2025, incluindo em folha de pagamento, salvo no caso de ter ocorrido a absorção do índice de reajuste por uma ou mais opções/reenquadramentos. Caso o índice de reajuste tenha sido absorvido de forma parcial após opção ou reestruturação remuneratória, deverá ser cadastrado em folha o índice remanescente, o qual permanecerá sendo pago até que nova opção ou reestruturação futura absorva a diferença; Observe-se que devem ser consideradas apenas as opções ou reestruturações ocorridas após junho de 1994; Elaborar demonstrativos das diferenças devidas em razão da conversão dos vencimentos de março de 1994 para URV, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo inicial 09.11.2004 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento em folha do reajuste ou a data em que ocorrida opção ou reestruturação que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste; Caso a absorção integral do índice de reajuste tenha ocorrido antes do termo inicial acima referido, não haverá a elaboração de demonstrativos; nessa hipótese deverá haver comprovação documental de que a opção por nova carreira ou reestruturação dos vencimentos do autor ou da carreira a que pertence foi maior que 9,12%, com indicação dos percentuais de valorização remuneratória; Em qualquer caso que ocorra a absorção parcial ou total do índice de 9,12%, deve ser indicado o percentual do aumento decorrente de reestruturação remuneratória e juntados demonstrativos de pagamento anteriores e posteriores, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo; Observar o teto remuneratório para a aplicação do reajuste (se houver) e para a elaboração dos demonstrativos de valores (se houver). Caso não existam valores a serem recebidos em razão da aplicação do teto remuneratório, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145246535 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, proposta por MARCIA DUARTE DO AMARAL ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145243435 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida do Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP , proposta por ROSARIA DA SILVA IBELLI DE ARAUJO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145244113 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026917-06.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por JOAO FRANCIEDSON SOUZA ALVES ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Conceder, a partir do presente mês, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, utilizando-se o divisor de 200 horas; Elaborar demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 31/03/2020 (ACIMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) , ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145182627 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º , proposta por Valdinéia Moura Santana ANOTE-SE a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 10.2019 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144950970 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1102677-92.2024.8.26.0053 - 4ª VFP, proposta por JUREMA POLIDO DO NASCIMENTO DETERMINO à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos da autora, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico concreto de alienação mental até a data do óbito (06/2024).

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 145343117, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1090422-05.2024.8.26.0053 - 2ª VJEP), proposta por IVETE PASTERNACK DE BRITO, perante a 2ª VJEP, DETERMINO à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos da auotra, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 22/11/2024) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 145343117 ;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145251102 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, proposta por HERCIONIO DE JESUS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computar o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 09/12/2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145025838 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1072468-77.2023.8.26.0053- 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por MARIA HELENA RIBEIRO ANOTE-SE a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 27/10/2018 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144770587 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 144874086, proposta por LEA CIANO ANOTE-SE isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 03/12/2024) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145188394 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1075126-74.2023.8.26.0053 - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por Deise Lima da Cruz ANOTE-SE a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 120 (cento e vinte) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 120 (cento e vinte) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 120 (cento e vinte) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 07.11.2018 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144948033 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1060777-32.2024.8.26.0053 - 2ª VJEFP, proposta por ROGERIO GALLERA DETERMINO à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, enquanto em tratamento de cardiopatia grave.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 145177106, em cumprimento da sentença, decorrente de decisão proferida autos n.º 1053289-26.2024.8.26.0053 - 4ª VJEFP, proposta por REGINA APARECIDA TAVARES ,DETERMINO isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data em que diagnosticada a moléstia indicada na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 26/7/2024) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº xxxxx;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145037861 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IDENTIFICADOS NO DOC 099933863 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, apontar quais os autores são inativos e quais são ativos e qual a data em que passaram para a inatividade; para aqueles que passaram para a inatividade antes de 30.06.22, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalcular o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrar o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborar demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 144874086, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1085403-52.2023.8.26.0053, proposta por VIRGÍNIA APARECIDA OMENA MATHEUS, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO o direito da parte autora à isenção do IR desde a data de diagnóstico (se o diagnóstico for posterior à data de aposentadoria); Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir do trânsito em julgado da sentença, pela SELIC.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 144874086;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145211727 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0017329-60.2023.8.26.0053 - 1ª VFP, proposta por ADAUTO EDUARDO DE MORAES ANOTE-SE à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 02/06/2023) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145341621 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 101508-23.2023.8.26.0053- 4ª VJEFP, proposta por Suely Aparecida Santo Vito Szwec DETERMINO isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos da autora, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 28/02/2023) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144346712 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1062242-47.2022.8.26.0053 - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proposta por NEIDE PEDRO MATTIAS ANOTE-SE a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de outubro/2017 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145371283 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0029687-58.2003.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0021532-36.2021.8.26.0053) - 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Roseli Maria Travaglioni e outros RETI-RATIFICO o despacho SEI 085179953, publicado 23/06/2023 apostilamento para os demais autores, isto para recalcular o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais n° 10.688/1.988 e 10.722/1.989, descontando os percentuais já pagos administrativamente, chegando-se ao índice de 82,51% em fevereiro de 1.995 (conforme cumprimento anterior), desconsiderando-se as reestruturações remuneratórias para a apuração dos valores devidos; Elaborar demonstrativo dos valores atrasados decorrentes do reajuste, mês a mês, adotando-se como termo inicial dezembro de 1.998 (prescrição quinquenal) e como termo final a véspera do óbito da exequente, descontando-se eventuais valores já pagos em folha em razão do cumprimento anterior e, reitere-se, desconsiderando-se as reestruturações remuneratórias; Não cumprir para os autores que eventualmente tenham recebido o reajuste em outro processo, se o caso indicando o número do p.a em que tenha havido o cumprimento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 144702892 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070728-26.2019.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0000622-80.2024.8.26.0053) - 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Érica Gimenes Ruiz Barbosa Porto Rinaldi (qualificada à fl.01 do documento 102110904) RETI-RATIFICO o despacho SEI 102123007, publicado no DOC 26/04/2024, para constar que a opção pela jornada de 40h se deu na forma da Lei nº 16.122/2015, como constou do título executivo judicial, e não nos termos da Lei nº 17.403/2020 como efetuou no cumprimento da obrigação.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;

c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.

PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL (CNPJ 07.810.422/0001-71)

ASSUNTO: Qualificação como Organização Social (“OS”) na área de Saúde e inscrição no CENTS nessa qualidade.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Saúde (SEI 144363568), bem como da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 144972874) desta Secretaria Municipal de Gestão, pela competência estabelecida no art. 7º do Decreto 52.858/11, DEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social - OS, na área da Saúde, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL (CNPJ 07.810.422/0001-71), e sua consequente inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

II - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO:040/2024/SEHAB

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0005346-4

OBRA:OBRAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NA PRAÇA DO JARDIM PANORAMA - TRECHO 1, LOCALIZADO NA RUA DR. ALBERTO LYRA S/N, BAIRRO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº143906651 e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 031/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº : 6014.2024/0001938-0.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBRA: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO G3 E G4.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (143617129) e com fundamento na alínea “a” e “b”, inciso I do Art. 140, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e na alínea “a” e “b”, inciso I do Artigo 141 do Decreto Municipal n° 62.100/22 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6014.2021/0002423-0

CONTRATO Nº: 004/2022/SEHAB

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

CONTRATADA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

OBJETO:INTERVENÇÕES NO EMPREENDIMENTO REAL PARQUE PARA A EXECUÇÃO DOS SERIVÇOS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A RENOVAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO ...CONSTRUÍDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROVER.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

DESPACHO

À vista das informações constantes deste processo administrativo, em especial da manifestação do Departamento de Gestão de Obras em doc.144055147, de acordo com o previsto na alínea ”b”, inciso I do art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e do artigo 51 do Decreto Municipal n° 44.279/03, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO relativo ao objeto do Contrato n°004/2022/SEHAB, Processo Principal SEI n° 6014.2021/0002423-0, Empresa Contratada: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 041/2024/SEHAB

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº:6014.2024/0005345-6

OBRA:SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO N.º 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NA PRAÇA DO JARDIM PANORAMA - TRECHO 1, LOCALIZADO NA RUA DR. ALBERTO LYRA S/N, BAIRRO JARDIM PANORAMA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº143964444 e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: CONSÓRCIO BLK/KALLAS.

TERMO DO CONTRATO: 033/2012-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº : 2011-0.362.995-2 / 6014.2018/0002869-8.

CONTRATADA: CONSÓRCIO BLK/KALLAS.

OBRA: EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS EM ÁREAS DEGRADADAS DE MANACIAL HÍDRICO DAS BACIAS GUARAPIRANGA E BILLINGS, URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PRECÁRIOS - LOTE 10 NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, INTEGRADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR - HABI, PELO PROGRAMA MANANCIAIS E PELO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - RESOLO.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (143639818) e com fundamento no inciso I, alínea "a" do art. 73 da Federal 8.666/93 e art. 50 do Decreto Municipal 44.279/03, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada CONSÓRCIO BLK/KALLAS.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

Renan Massabni Martins

Coordenador

SEHAB/CFT

SEI Nº: 6014.2021/0003513-4

Interessada(o): Famílias removidas da área Jardim Colombo

DESPACHO - Concessão dos benefícios de Auxílio Aluguel e Auxílio Mudança

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs. SEI nºs 128269919, 141033534, 143845637 e 144402715 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Aluguel aos munícipes indicados (as) abaixo, com fundamento no Art. 2º, Inciso II e Art. 3º, Parágrafo único, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

Qnt./ Ordem	Nome completo do/da beneficiário/a	CPF do/da beneficiário/a
1	Adriana Moura da Silva	231.***.***-**
2	Aldenir Santos Silva	044.***.***-**
3	Caio Nunes da Silva	094.***.***-**
4	Diego Santos de Oliveira	480.***.***-**
5	Edicleuma Freitas dos Santos	889.***.***-**
6	Ednalva Neres dos Santos	711.***.***-**
7	Edsandro França de Carvalho Marques	020.***.***-**.
8	Elizete Pereira dos Santos	013.***.***-**
9	Fabiana Silva Santos	364.***.***-**
10	José Ericlenes Martins dos Santos	060.***.***-**
11	Luana Conceição da Silva	468.***.***-**
12	Marco Aurélio da Silva	990.***.***-**
13	Maria Angelita Alves Vieira	076.***.***-**
14	Mauriza Souza Santos	337.***.***-**
15	Michele Mendes dos Santos	360.***.***-**
16	Morgana Alves Silva	424.***.***-**
17	Naiara de Cassia Pereira Lima	414.***.***-**
18	Rodrigo Alves Vieira da Silva	337.***.***-**
19	Tania Santana dos Santos	064.***.***-**
20	Valquíria Teixeira Lima	004.***.***-**
21	Vanderlei Santos de Araújo	414.***.***-**

2. A inclusão dos referidos(as) munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo dessa Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14º do Decreto nº 61.282/2022.

3. A concessão do Atendimento Habitacional Provisório - Auxílio Mudança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aos munícipes indicados (as) acima, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB.G/2015;

4. Posterior encaminhamento do presente para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, à DEPLAN para que proceda os registros pertinentes no sistema de informação.

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0006886-2

Despacho deferido

INTERESSADO: Thony da Conceição da Silva CPF: 433.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 144885960 e 144883385, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Thony da Conceição da Silva CPF: 433.***.***-** do cadastro habitacional cuja titular é a Sr.ª Josicleide Maria da Conceição CPF: 352.***.***-**, como ato de desmembramento do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

2. Publique-se

6014.2025/0001777-0 - Fundos Municipais: Solicitação de Recursos

Despacho deferido

Interessados: GABINETE DO SECRETÁRIO, CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRA ESTRUTURA

DESPACHO: À vista do solicitado pela Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB no presente Processo (145358399 e 145342553), considerando a manifestação da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI 145361276, que acolho, considerando que a solicitação consiste na suplementação de recursos em ações já aprovadas pelo Conselho Gestor do FMSAI, utilizando recursos adicionais do FMSAI, e, considerando evitar prejuízos à municipalidade e otimizar a execução da Pasta, AUTORIZO “ad referendum” do Conselho a Modificação do Plano do FMSAI 2025 da SEHAB, conforme apresentado no presente Processo, suplementando em R$ 30.000.000,00 as dotações da SEHAB, distribuídos da seguinte forma:

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2019/0076282-3

PORTARIA Nº 417, de 31 de outubro de 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e do que consta do SEI 6016.2019/0076282-3, e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ASSISTENCIAL RIO PEQUENO, CNPJ: 51.964.195/0001-20, situada na Avenida do Rio Pequeno, 1245, Bairro: Rio Pequeno, São Paulo - SP, CEP: 05379-000, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Butantã emitirá um novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver o Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento e quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2019/0100866-9

PORTARIA Nº 416, de 31 de outubro de 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023 e do que consta do SEI 6016.2019/0100866-9, e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA BRASIL, CNPJ: 58.373.234/0001-64, situada na Rua Francisco Rebolo, 06, Bairro: Jardim Panorama D'Oeste, São Paulo - SP, CEP: 05679-050, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Butantã.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Butantã emitirá um novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver o Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento e quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação Butantã

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0064753-3

A vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação dos setores técnicos competentes e o parecer Jurídico, doc. SEI nº127506491, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria 5.318/2020, AUTORIZO a alteração do artigo 1º, da Portaria 288 de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) em 07/06/2023, página 16, visando a mudança de razão social, passando de MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO JOAQUIM para CENTRO CULTURAL SÃO JOAQUIM.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

PROCESSO SEI Nº 6016.2025/0131159-1

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

INTERESSADO: SME/DRE-IP/DIVISÃO TECNICA DIAF

I - Processo SEI nº 6016.2025/0131159-1 - SME/DRE-IP/DIVISÃO TECNICA DIAF - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no presente, com base na competência que me foi delegada pela Portaria 1.669/2020, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/1999, Decreto nº 53.484/2012 alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº (Anexo I -145336649) do processo SEI supracitado.

II - Publique-se

III - Após, encaminhar para DIAF/Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação Ipiranga

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

Processo nº 6016.2024/0149722-7

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 435/2024 DE 18/11/2024 E RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DOC DE 22/11/2024, NO DOC DE 07/03/2025, NO DOC DE 10/06/2025 E NO DOC DE 03/11/2025

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 435/2024, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOC de 19/11/2023, pág. 11 e 12 e retificações publicadas no DOC de 22/11/2024, pág 31, no DOC de 07/03/2025, pág. 21, no DOC de 10/06/2025, pág. 17, no DOC de 03/11/2025, pág. 39, para conferência dos documentos, enviados pelos candidatos inscritos como Coordenadores de Polo I, Coordenadores de Polo II, Agentes de Recreação Nível I, Agentes de Recreação Nível II, Agentes de Recreação Nível III, Agentes de Recreação Inclusivos e Oficineiros para atuarem nos Polos do Programa Recreio nas Férias e em demais ações da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tais como: PTRF Grêmio Estudantil, Virada Esportiva, Virada Sustentável, Virada Cultural, Virada Inclusiva, Visitas Monitoradas e Atividades de Extensão de Jornada dos CEUs, CECIs, e outras atividades que envolvam cultura, esporte, turismo e lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, de acordo com as atribuições especificadas no item 2 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME N° 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2024, às págs. 333 a 341 e retificação publicada no DOC de 16/10/2025, pág. 348.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Mariluci Lopes Garcia Jakutis, RF: 791.701.5, Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2 e Rosemary Amaral de Souza, RF: 791.558.6.

Após conferência dos documentos dos candidatos inscritos no Link do Edital SME 04/2024, das 00h00 do dia 27/05/2025 às 03h23 do dia 08/10/2025 e no link retificado do referido Edital das 09h09 do dia 16/10/2025 até às 17h02 do mesmo dia, foram considerados APTOS, NÃO APTOS e JÁ CREDENCIADOS os Candidatos, conforme segue:

COORDENADOR DE POLO I

NOME CPF SITUAÇÃO

Graziely Spessato de Carvalho XXX.303.328-XX Não Apta

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Não Apta

Thayná Kurgonas Ferreira XXX.976.578-XX Apta

Simone Cristina Virgulino XXX.376.758-XX Não Apta

Cecilia Pereira Lima XXX.016.045-XX Não Apta

Vania de Jesus Rodrigues XXX.455.408-XX Não Apta

Fernanda de Souza Ferreira XXX.455.408-XX Já Credenciada

Marta Lucia Marcos XXX.679.908-XX Já Credenciada

Luciene Ferreira Ribeiro Gerlach Hessel XXX.452.108-XX Não Apta

Raquel Maria Ferreira XXX.267.038-XX Não Apta

Keila Barbosa Valderlei XXX.111.488-XX Não Apta

COORDENADOR DE POLO II

NOME CPF SITUAÇÃO

André Luiz Costa de Oliveira XXX.424.828-XX Não Apto

Marina Cristina Lavrencsik XXX.620.428-XX Não Apta

Lorena Gebara Benetton XXX.495.078-XX Não Apta

Vanessa Christina Cardoso XXX.580.348-XX Não Apta

Katie Elisandra de Souza Branco XXX.162.678-XX Não Apta

AGENTE DE RECREAÇÃO NÍVEL I

NOME CPF SITUAÇÃO

Fabiana Porfirio dos Santos XXX.814.768-XX Não Apta

Sheila de Oliveira Pereira XXX.205.539-XX Não Apta

Aline Jéssica de Sousa XXX.782.418-XX Não Apta

Viviane Estevam de Medeiros XXX.710.738-XX Não Apta

Leandra Ferreira dos Santos XXX.449.508-XX Não Apta

Ana Maria Barbosa Mota XXX.080.518-XX Não Apta

Maria Judite de Oliveira XXX.291.328-XX Não Apta

Vânia Aparecida Campos Oliveira XXX.838.595-XX Já Credenciada

Tamires Ravelli Martins XXX.035.228-XX Não Apta

Débora Cantao do Amaral Bichi XXX.453.947-XX Não Apta

Luci Aparecida Santos XXX.767.398-XX Não Apta

Luca Maciel da Silva do Nascimento XXX.251.318-XX Não Apto

Rosimeire Camarini XXX.154.618-XX Apta

Maria Aparecida da Silva XXX.730.818-XX Não Apta

Thayná Kurgonas Ferreira XXX.976.578-XX Apta

Amanda Reis Oliveira XXX.783.208-XX Não Apta

Charlene Andreia Ferreira da Costa XXX.403.908-XX Apta

Silvana Silva de Moraes XXX.659.698-XX Apta

Cinthia Gisele Camargo Leal XXX.797.848-XX Apta

Roselaine Alvares Peixoto XXX.318.218-XX Apta

Larissa Santos Lima XXX.044.118-XX Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Já Credenciada

Natalia Gomes Assis XXX.472.008-XX Não Apta

Suzana Bezerra da Silva XXX.368.458-XX Não Apta

Caroline Stoco Senziani XXX.307.938-XX Não Apta

Patricia Alexandre Esteves XXX.224.668-XX Já Credenciada

Maiara Vilela de Alencar XXX.520.338-XX Já Credenciada

Maria Adriana do Nascimento XXX.826.883-XX Não Apta

Regina Olga Bergonzi XXX.076.048-XX Não Apta

Bianca Solano Selini XXX.026.168-XX Já Credenciada

Áquila Jerlane Querino Mendes Moura XXX.792.908-XX Já Credenciada

Vânia Maria da Silva XXX.976.478-XX Não Apta

Janaina Tatiane França de Camargo XXX.631.408-XX Não Apta

Adriana Fontes Rodrigues XXX.771.258-XX Não Apta

Olivia Rodrigues Ferreira XXX.194.378-XX Não Apta

Karen Raquel Ferreira Grisotto Galdino XXX.199.278-XX Não Apta

Simone Oliveira de Souza XXX.175.068-XX Não Apta

Katlyn da Silva Sena XXX.649.848-XX Já Credenciada

Gislane Silva Lima Alcântara XXX.438.253-XX Não Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Duplicidade

Rosely Cristina Edith Rocha de Lima XXX.781.255-XX Já Credenciada

Yanca da Silva XXX.360.638-XX Já Credenciada

Joélia da luz dos Santos XXX.924.568-XX Não Apta

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Não Apta

Joyce Kelly Gomes Almeida de Araújo XXX.302.488-XX Não Apta

Roselaine Alvares Peixoto XXX.318.218-XX Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Duplicidade

Jacqueline Aparecida Veneno de Sousa XXX.596.498-XX Não Apta

Amanda Fonseca Bispo XXX.186.775-XX Apta

Glaucia Regina Maciel XXX.506.858-XX Não Apta

Tatiane dos Santos Onofre XXX.698.318-XX Não Apta

Janaina Tatiane França de Camargo XXX.631.408-XX Duplicidade

Hellen Rodrigues Solera XXX.101.198-XX Não Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Duplicidade

Eliana Oliveira dos Santos XXX.419.298-XX Apta

Leonilda Angelis Cardoso de Oliveira XXX.711.238-XX Não Apta

Luciana Barroso dos Santos XXX.504.378-XX Não Apta

Thais de Almeida Loureiro XXX.560.528-XX Apta

Jeniffer de Morais Lopes XXX.100.118-XX Apta

Roberta Baldini XXX.399.548-XX Apta

Fernanda de Souza Ferreira XXX.529.098-XX Já Credenciada

Denise Moreira da Cunha XXX.109.008-XX Não Apta

Sirleide dos Ramos Vieira XXX.015.764-XX Apta

Priscila Rodrigues Yatsuda XXX.415.591-XX Apta

Marialda Muniz dos Santos XXX.505.268-XX Não Apta

Larissa Ocanha de Paula XXX.820.598-XX Apta

Ana Paula Marques dos Santos XXX.474.608-XX Já Credenciada

Izabelly Lima lins XXX.788.798-XX Não Apta

Simone Campos Chaves XXX.709.378-XX Já Credenciada

Yanca da Silva XXX.360.638-XX Duplicidade

Elissandra Barreto Santos XXX.264.658-XX Apta

Fernanda Antonio XXX.977.498-XX Apta

Kelly Cristina Petenlinkar dos Santos XXX.201.108-XX Já Credenciada

Leilane Brandão Frazani XXX.565.408-XX Não Apta

Jaqueline Roha Sacomani XXX.402.068-XX Apta

Marta Lucia Marcos XXX.679.908-XX Já Credenciada

Geiziara Aparecida da Silveira XXX.943.378-XX Não Apta

Beatriz Severo Borges XXX.549.978-XX Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Duplicidade

Ana Paula da Silva França Não Apta

Thamires de Góes Silva XXX.773.588-XX Apta

Vanessa Peluchi XXX.549.698-XX Não Apta

Janete Alves da Costa Dalla Valle XXX.150.788-XX Não Apta

Lusimaria Ferreira XXX.937.384-XX Não Apta

Luzia Elza Rodrigues dos Santos XXX.490.548-XX Não Apta

Mayara Dias dos Santos Fernandes XXX.358.318-XX Não Apta

Sonia Regina Ignácio dos Santos XXX.101.408-XX Não Apta

Sonia Regina Ignácio dos Santos XXX.101.408-XX Duplicidade

Fernanda de Sousa Nabão XXX.237.348-XX Não Apta

Larissa Santos Lima XXX.044.118-XX Duplicidade

Bianca Laurentino dos Santos XXX.145.338-XX Não Apta

Kátia Cristina dias XXX.356.368-XX Não Apta

Nayara Marcelino de Carvalho XXX.304.368-XX Já Credenciada

Elaine de Araújo Caetano XXX.221.988-XX Já Credenciada

Mariana Celine da Silva Torres XXX.011.068-XX Apta

Thais Nunes Dionizio XXX.277.878-XX Apta

Lucemar Dyrce Oliveira Aguiar Barbosa XXX.335.616-XX Já Credenciada

Alrileine Maria Caetano XXX.974.808-XX Apta

Balbina Siqueira XXX.152.388-XX Não Apta

Renilce Ribeiro Galvão XXX.216.883-XX Apta

Larissa de Sousa Ribeiro XXX.845.718-XX Apta

Fábia de Araújo Dantas Santos XXX.793.138-XX Não Apta

Claudencia Dias Nunes XXX.051.828-XX Apta

Viviane Henrique dos Santos XXX.398.015-XX Já Credenciada

Fátima de Barros Martineli XXX.562.088-XX Não Apta

Ana Paula Marques dos Santos XXX.474.608-XX Duplicidade

Adriana Priscila dos Santos Nascimento XXX.058.568-XX Apta

Rosangela Carmem Cordeiro Barbosa XXX.620.988-XX Não Apta

Helaine Honorato XXX.401.068-XX Já Credenciada

Polliana Alves Santos XXX.464.678-XX Apta

Rosilene Dalfior XXX.548.098-XX Não Apta

Débora Cristina Mello Alcântara XXX.840.448-XX Não Apta

Aline da Silva Margarida Lima XXX.953.888-XX Não Apta

Thays Foge Jacintho XXX.982.918-XX Não Apta

Aline silva Braz XXX.087.788-XX Não Apta

Karoline Gomes Modesto XXX.025.248-XX Não Apta

Evellin Alves de Azevedo XXX.015.598-XX Não Apta

Thais Andrade dos Santos XXX.325.058-XX Não Apta

Elissandra Barreto Santos XXX.264.658-XX Duplicidade

Andrea dos Santos Jesus XXX.497.238-XX Já Credenciada

Kamila Silvano do Nascimento Moura XXX.523.228-XX Já Credenciada

Raquel Maria Ferreira XXX.267.038-XX Não Apta

Barbara Cintia de Oliveira Matos XXX.997.568-XX Não Apta

Raquel Coelho XXX.845.998-XX Já Credenciada

Rafaela da Silva Ruiz XXX.708.838-XX Já Credenciada

Thais Fernanda Eloy Furlan XXX.718.628-XX Não Apta

Camila Lima Trabuco XXX.556.918-XX Apta

Simone Campos chaves XXX.709.378-XX Duplicidade

Emilly Souza Pinto XXX.138.208-XX Não Apta

Cleusa Nunes Moreira da Silva XXX.546.418-XX Não Apta

Beatriz Fernandes Batista XXX.579.058-XX Não Apta

AGENTE DE RECREAÇÃO NÍVEL II

NOME CPF SITUAÇÃO

Paula Oliveira Carnaval da Cruz XXX.971.108-XX Não Apta

Carlos Eduardo Leite Torres XXX.806.534-XX Não Apto

Antonia Keyla Vinuto de Almeida XXX.063.273-XX Não Apta

Cristiane da Silva Santos XXX.459.818-XX Apta

Maria de Fátima Silva de Lima XXX.978.164-XX Não Apta

Vicencia Mendonça Viana XXX.281.448-XX Não Apta

Maria Betânia Santos Silva XXX.810.535-XX Não Apta

Mônica Mustaro Martinez XXX.442.428-XX Apta

Bruna Zara Nadal XXX.284.298-XX Não Apta

Bruna Zara Nadal XXX.284.298-XX Duplicidade

Tania Lopes Trajano XXX.260.808-XX Não Apta

Sthefany Rodrigues de Carvalho XXX.510.038-XX Apta

Mariana Abade de Oliveira XXX.479.108-XX Não Apta

Sislandia de Souza Silva Rocha XXX.552.258-XX Não Apta

Moara Glória Zamboti XXX.202.068-XX Já Credenciada

Simone Cristina Jorge XXX.975.058-XX Já Credenciada

Silvana Cristina Jorge XXX.975.048-XX Já Credenciada

Luciene Nascimento Fernandes XXX.871.738-XX Não Apta

Isabela Melo de Oliveira Neves XXX.399.988-XX Apta

Daniela Siqueira Manoel de Oliveira XXX.196.498-XX Não Apta

Inizete Aparecida Gatti XXX.832.048-XX Não Apta

Juliane Terto de Figueiredo XXX.396.808-XX Não Apta

Juliane Terto de Figueiredo XXX.396.808-XX Duplicidade

Sumara Aparecida Parra Niuchi XXX.528.218-XX Não Apta

Eliege Souza Faria XXX.497.188-XX Não Apta

Katia Regina André XXX.169.118-XX Apta

Sara Kelly Varela Pereira XXX.693.738-XX Não Apta

Brenda Batista da Silva XXX.691.818-XX Não Apta

Antonia Keyla Vinuto de Almeida XXX.063.273-XX Duplicidade

Josenilda Maria da Silva XXX.678.588-XX Já Credenciada

Guilherme Ribeiro Ferreira XXX.986.368-XX Não Apto

Vandete Dias da Silva XXX.830.698-XX Não Apta

Maria Adriana do Nascimento XXX.826.883-XX Não Apta

Joélia da Luz dos Santos XXX.924.568-XX Não Apta

Ana Nilda Pinto Guerra XXX.001.538-XX Não Apta

Joélia da Luz dos Santos XXX.924.568-XX Duplicidade

Roseli Salomoni XXX.929.029-XX Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Já Credenciada

Carlos Augusto Vergueiro Neto XXX.134.508-XX Apto

João Henrique dos Santos XXX.922.958-XX Não Apto

Núbia da Costa Bicalho XXX.975.296-XX Não Apta

Tayná Alves Soares XXX.567.638-XX Não Apta

Danielly Pacheco de Matos XXX.368.748-XX Duplicidade

Hugo César da Silva Ledo XXX.711.118-XX Apto

Catarina Leticia Rosa Dias Rocha XXX.609.525-XX Não Apta

Carina Veloso XXX.505.078-XX Apta

Alex Araujo do Nascimento XXX.302.728-XX Apto

Amalia Cabral Ferreira de Carvalho XXX.284.518-XX Apta

Jéssica da Silva de Campos XXX.397.568-XX Não Apta

Evelin Daniele Machado da Silva XXX.600.358-XX Não Apta

Evelin Daniele Machado da Silva XXX.600.358-XX Duplicidade

Graziele Araujo Alcantara Oliveira XXX.800.898-XX Apta

Ketly Lins de Lima XXX.772.877-XX Não Apta

Jamile Santos de Oliveira XXX.481.328-XX Já Credenciada

Fabiana Martins Gavião XXX.902.828-XX Não Apta

Fabiana Champoski de Sousa XXX.668.569-XX Já Credenciada

Nathalia Vargas dos Santos XXX.009.128-XX Não Apta

Isabela Melo de Oliveira Neves XXX.399.988-XX Duplicidade

Antonia Solangia Portela Aveno XXX.526.988-XX Não Apta

Fernanda Sousa Nabão XXX.237.348-XX Apta

Fabiana Champoski de Sousa XXX.668.569-XX Duplicidade

Jennifer Souza Salome XXX.439.628-XX Já Credenciada

Luzinete Gonçalo de Jesus Silva XXX.193.318-XX Não Apta

Larissa de Sousa Silva XXX.070.868-XX Já Credenciada

Vaneique Aparecida da Silva XX.054.728-XX Já Credenciada

Fernanda Castro da Cunha XXX.945.818-XX Apta

Miriam Maria Silva Temvryczuk XXX.060.298-XX Não Apta

Rariane Aparecida Vilaça de Almeida XXX.063.788-XX Não Apta

Tania Aparecida Gerônimo Parra XXX.965.598-XX Apta

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Não Apta

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Não Apta

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Duplicidade

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Duplicidade

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Duplicidade

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Duplicidade

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Duplicidade

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Duplicidade

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Duplicidade

Maria da Conceição Silva de Oliveira XXX.482.795-XX Já Credenciada

Sofia da Silva Fernandes XXX.550.178-XX Apta

Sofia da Silva Fernandes XXX.550.178-XX Duplicidade

Elaine Aliete da Silva XXX.596.798-XX Apta

Aparecida Sabino Bispo XXX.020.068-XX Não Apta

Vanda Santana da Silva XXX.152.425-XX Não Apta

Elen Rodrigues XXX.804.518-XX Não Apta

Érica Tamburo XXX.335.848-XX Apta

Steffane Reis Lima XXX.705.608-XX Não Apta

Ana Carolina Barros Guimarães XXX.167.048-XX Apta

Renata Julie Monteiro XXX.669.318-XX Apta

Julia Barbosa XXX.082.548-XX Apta

Elza Alves de Mello XXX.958.208-XX Não Apta

Thais Ferreira da Silva XXX.367.166-XX Não Apta

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Duplicidade

Diego de Araújo Reis XXX.774.518-XX Não Apto

Letícia Carinhanha Paiva XXX.926.105-XX Apta

Tânia Aparecida Gerônimo Parra XXX.965.598-XX Duplicidade

Milene Nascimento de Melo XXX.432.738-XX Duplicidade

Mônica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Duplicidade

Pamela Cristine Sales Laercio XXX.816.668-XX Apta

Larissa de Melo Alves XXX.544.658-XX Apta

Juliana Lima de Sousa Costa XXX.356.278-XX Apta

Aline Silva Braz XXX.087.788-XX Não Apta

Maria da Conceição Silva de Oliveira XXX.482.795-XX Duplicidade

AGENTE DE RECREAÇÃO NÍVEL III

NOME CPF SITUAÇÃO

Isabela Melo de Oliveira Neves XXX.399.988-XX Não Apta

Arlete Regina Pierosi XXX.716.618-XX Não Apta

Eliege Souza Faria XXX.497.188-XX Não Apta

Aline Lima de Andrade XXX.740.958-XX Não Apta

Larissa de Sousa Ribeiro XXX.845.718-XX Não Apta

Carina Veloso Xavier XXX.505.078-XX Não Apta

Severina Batista de Medeiros XXX.168.474-XX Não Apta

Severina Batista de Medeiros XXX.168.474-XX Duplicidade

Tamires Cristina dos Santos de Andrade XXX.659.468-XX Não Apta

Marina Xavier Machado XXX.045.278-XX Não Apta

Gabriella Dias de Almeida XXX.486.008-XX Não Apta

Tauany Moreira Cruz XXX.882.718-XX Não Apta

Alex Sandra Vicente de Souza XXX.095.828-XX Não Apta

Daniela Mara de Moraes XXX.716.418-XX Não Apta

Márcia Argôlo Nardi XXX.522.965-XX Não Apta

Cássia Micheli Alves Lima XXX.006.038-XX Não Apta

Larissa Venceslau de Souza XXX.745.918-XX Não Apta

AGENTE DE RECREAÇÃO INCLUSIVO

NOME CPF SITUAÇÃO

Erica Bispo da Cruz Souza XXX.002.848-XX Não Apta

Brunno Roza Campos XXX.848.928-XX Não Apto

Jefferson Batista Glaser de Souza XXX.903.340-XX Não Apto

Joélia da Luz dos Santos XXX.924.568-XX Não Apta

Erica Bispo da Cruz Souza XXX.002.848-XX Duplicidade

Erica Bispo da Cruz Souza XXX.002.848-XX Duplicidade

Andrea Ribeiro de Faria Rodado XXX.528.078-XX Não Apta

Glaucia Regina Maciel XXX.506.858-XX Apta

Glaucia Regina Maciel XXX.506.858-XX Duplicidade

Lindimar Oliveira da Silva XXX.327.588-XX Não Apta

Cenira Carlos de Almeida Assunção XXX.562.028-XX Já Credenciada

Florisbela Rocha dos Santos Costa XXX.895.758-XX Já Credenciada

Andrea Ribeiro de Faria Rodado XXX.528.078-XX Duplicidade

Maria Adriana de Mesquita XXX.408.228-XX Já Credenciada

Katie Elisandra de Souza Branco XXX.159.905-XX Não Apta

Carla Siqueira da Silva Zagaro XXX.201.268-XX Não Apta

Edna de Araújo Lima XXX.723.123-XX Não Apta

Jaqueline da Silva Gomes XXX.408.278-XX Não Apta

Maria das Graças Ribeiro Evangelista XXX.862.398-XX Não Apta

OFICINEIROS

NOME CPF LINGUAGEM SITUAÇÃO

Graziely Spessato de Carvalho XXX.303.328-XX Música Não Apta

Graziely Spessato de Carvalho XXX.303.328-XX Jogos e Brincadeiras Circenses Não Apta

Graziely Spessato de Carvalho XXX.303.328-XX Corpo e Mente Não Apta

Luise Guimarães de Oliveira XXX.208.248-XX Corpo e Mente Não Apta

Katleen Staff XXX.621.518-XX Música Apta

Sonia Regina Ignácio dos Santos XXX.101.408-XX Jogos e Brincadeiras Circenses Já Credenciada

Karin Cristine Albrecht Menezes XXX.564.507-XX Artes Cênicas Apta

Karin Cristine Albrecht Menezes XXX.564.507-XX Música Não Apta

Laís Lamaneres Venceslau XXX.186.558-XX Artes Plásticas e Visuais Não Apta

Natalia Silva de Farias XXX.182.788-XX Artesanato Não Apta

Natalia Silva de Farias XXX.182.788-XX Sustentabilidade Não Apta

Roger de Lima XXX.372.488-XX Música Não Apto

Roger de Lima XXX.372.488-XX Cultura Popular Tradicional Não Apto

Roger de Lima XXX.372.488-XX Cultura Africana e Afro Brasileira Não Apto

Luana Alves Ferreira XXX.126.718-XX Artes Cênicas Apta

Katie Elisandra de Souza Branco XXX.162.678-XX Sem Indicação da Linguagem Não Apta

Tania Aparecida Geronimo Parra XXX.965.598-XX Corpo e Mente Não Apta

Débora Cristina Mello Alcântara XXX.840.448-XX Artes Cênicas Não Apta

Daniele Cristina Balula Pinto XXX.180.298-XX Artesanato Já Credenciada

Manoel Messias de Oliveira Gomes XXX.372.864-XX Sem Indicação da Linguagem Não Apto

Daniela Aparecida Chinaqui XXX.611.678-XX Sem Indicação da Linguagem Não Apta

Abre-se, portanto, período de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação desta, para interposição de recurso de acordo com o item 8.4 do referido Edital. O recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico da DICEU da Diretoria Regional de Educação Ipiranga: smedreipirangadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Mariluci Lopes Garcia Jakutis, RF: 791.701.5, Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2 e Rosemary Amaral de Souza, RF: 791.558.6.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2025/0131829-4

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI PROFESSOR DURVAL MIOLA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 48/2025 (145423429) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2025 (145423629) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069927-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 352, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEI ROSA SABAG ADDAS constituída pela Portaria nº 18, de 12/02/2021, publicada no DOC de 16/02/2021, pg. 13.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Tatiane Andrea Fernandes, RF 7733526/2, Coordenador Pedagógico, a Servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Priscila Medeiros dos Santos	9469257/1	12/03/2025

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 18/2021.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL

Interessado: FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA CNPJ 01.501.866/0001-49 - CEI REDE COMUNITÁ ENCOSTA NORTE

Assunto: Autorização de funcionamento - alteração de nomenclatura

Portaria DRE-MP nº 359, de 04 de Novembro de 2025

Processo SEI 6016.2021/0110952-3

O Diretor Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI 6016.2021/0110952-3 expede a presente Portaria:

Art. 1º- O CEI ESPAÇO DA COMUNIDADE I autorizado pela portaria DRE-MP nº 109/11, do doc de 08/12/2011, localizado na Avenida Pe. Virgílio Campelo, nº 171, Encosta Norte, São Paulo/SP, mantido por FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA CNPJ 01.501.866/0001-49 passa a denominar-se CEI REDE COMUNITÁ ENCOSTA NORTE, mantido por FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA mantendo os mesmos CNPJ´s.

Art. 2º - A instituição continuará a atender crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 3º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DRE-MP nº 360, de 04 de Novembro de 2025

Processo SEI 6016.2021/0110952-3

O Diretor Regional de Educação de São Miguel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME Nº 05/2020 e IN SME nº 18/2021 expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado a alteração do Regimento Educacional do CEI REDE COMUNITÁ ENCOSTA NORTE localizado na Avenida Pe. Virgílio Campelo, nº 171, Encosta Norte, São Paulo/SP.

Art. 2º As alterações regimentais referem-se ao artigo 1º do Regimento Educacional, aprovado pela Portaria DRE-MP nº 110/2011, doc de 08/12/2011, alterado por Portaria DRE-MP nº 724/2021 doc de 04/12/2021.

Art. 3º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jair Sipioni

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 361, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

6016.2025/0131314-4

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Kety Cristina Nunweiler, R.F. 691.399.7/1

Angela Maria da Silva, R.F. 600.354.1/4

Fabiana Salturato Carneiro, R.F. 793.737.7/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0131314-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni - R.F. 551.809.1/2

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

6016.2025/0091453-5

PORTARIA Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação Penha, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24 de 26/11/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2025/0091453-5, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento da escola CIRANDA DO SABER, localizada à Rua Paraíba, nº 56, Bairro Brás, São Paulo/SP, mantido por BERÇÁRIO SANTA MARIANA LTDA, CNPJ: 09.184.834/0001-79 com a finalidade de atender crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de idade.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24 de 26/11/24.

Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição, mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretora Regional de Educação.

PORTARIA Nº 330 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

6016.2025/0091453-5

A Diretora Regional de Educação Penha, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da Instrução Normativa SME nº 19/2021, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional da escola CIRANDA DO SABER, localizada à Rua Paraíba, nº 56, Bairro Brás, São Paulo/SP, mantido por BERÇÁRIO SANTA MARIANA LTDA, CNPJ: 09.184.834/0001-79, autorizado pela PORTARIA Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Luci Batista Costa Soares de Miranda

Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2025/0099984-0

ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SOB doc. SEI 141645000

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 02, de 03/11 /2025

SEI Nº 6016.2025/128194-3

A Diretora do CEU EMEF VILA ATLÂNTICA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 201da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Rafael Miotelo, RF 748.750-9/1;

Mariane de Oliveira Rei, RF 695.522.3/1;

Ângela Godoi de Lima, RF 822.065.4/1;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº6016.2025/0125124-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sueli Magalhães Freitas

Diretora de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0004836-4

PORTARIA Nº 371/2025 de 30 de outubro de 2025

6016.2019/0071817-4

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 226/2019 - DOC 01/11/2019 e alterações, referente à EMEI CARMEM DA SILVA

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o servidor:

Eunice Rodrigues Antunes - RF 691.639.2/2 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 2º Incluir na comissão o servidor:

Adriana Monteiro Targino Prospero - RF 691.999.5/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA 372/2025 de 30 de outubro de 2025

6016.2024/0131013-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 251/2024 - DOC 21/10/2024, referente à EMEF PROFESSOR REYNALDO PORCHAT

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Fabiana Aparecida Rocha - RF 800.084.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Joselma Ferreira da Silva - RF 677.562.4/1 - Coordenador Pedagógico

Elisabete Leite Bemfeito Galvão - RF 696.371.4/3 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Beatriz Souza Duarte - RF 810.184.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

João do Nascimento - RF 730.711.0/1 - Auxiliar Tecnico de Educação

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Antonio Ferreira da Silva Neto - RF 807.793.2/1 - Assistente de Diretor de Escola

Flavio Ismael de Pontes Pedroso - RF 738.372.0/1 - Auxiliar Tecnico de Educação

Priscyla Frazani - RF 745.961.1/1 - Coordenador Pedagógico

Isildinha Alves de Jesus - RF 795.793.9/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Vania Cristina Mazzei - RF 826.902.5/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA 373/2025 de 30 de outubro de 2025

6016.2024/0131013-5

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 251/2024 - DOC 21/10/2024, referente à EMEF PROFESSOR REYNALDO PORCHAT

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Priscyla Frazani - RF 745.961.1/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Elisete da Costa de Mesquita - RF 934.472.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - data do Ingresso: 22/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 376/2025 de 30 de outubro de 2025

6016.2019/0073649-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 240/2019 - DOC de 01/11/2019 e alterações, referente ao CEI JARDIM TAIPAS

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Nanci Antonia Nunes - RF 637.272.4/2 - Assistente de Diretor de Escola

Nome do Servidor Avaliado:

Simone de Santana Vieira - RF 946.588.0/1 - Auxiliar Tecnico de Educação - Data do Ingresso: 05/02/2025

Nome do Membro Relator:

Claudia Donega - RF 722.409.5/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Avaliado:

Sonia Oliveira da Silva - RF 736.619.1/2 - Professor de Educação Infantil - Data do Ingresso: 21/05/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PORTARIA Nº 02 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

SEI! 6016.2025/0076215-8

O Diretor de Escola da EMEI Olga Maria Germano Martins Domingos, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 01 de 12/06/2025, publicada no DOC de 13/06/2025, referente ao P.A. nº 6016.2025/0076215-8, alterada pela Portaria nº 02 de 30/10/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Comissão a servidora Alexandra Reolon Coll, RF 776.580.1/1.

Art. 2º - Incluir na Comissão de Apuração Preliminar sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pela última: Edilza Maria Silva, RF 697.558.5/2.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2025 de 12/06/2025.

Nilson Antonio de Oliveira

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 377/2025 de 03 de Novembro de 2025.

SEI 6016.2025/0130592-3

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Solange Barbosa de Almeida - R.F. 620.094.0/1;

- Leila Chaluppe de Oliveira - R.F. 770.923.4/1;

- Katia Cristina de Almeida Valiengo - R.F. 695.406.5/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2025/0129743-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº6016.2025/0129879-0

INTERESSADO: CEI Yvonne Botros Gomes dos Santos

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 145136270, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 145136271, do laudo de Vistoria, SEI 145136272, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0125891-7

INTERESSADO: CEI TIA LILA

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 144407965, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 144408100, do laudo de Vistoria, SEI 144408187, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0083015-3

INTERESSADO: CEI ÂNGELA MARIA FERNANDES

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 128269044, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 128269089, do laudo de Vistoria, SEI 128269133, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0122033-2

INTERESSADO: EMEF - CACILDA BECKER

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 143730851, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 143731108, do laudo de Vistoria, SEI 143730958, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2025/0130490-0

INTERESSADO: CEI TIO BUBE

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 145223313, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 145223369, do laudo de Vistoria, SEI 145223402, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0130912-0

PORTARIA Nº 01/2025 de 03/11/2025

O Diretor de Escola da EMEF BENEDITO DE JESUS BATISTA LAURINDO - PE BATISTA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ROSÂNGELA MOREIRA YAMANAKA, R.F. nº 692.246.5/2;

- LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS, R.F. nº 848.309.4/1;

- SHIRLEY SOUZA MANGANO PACHECO, R.F. nº 777.838.4/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0130912-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0127609-5

PORTARIA Nº 01/2025 de 22/10/2025

O Diretor de Escola da EMEF Vinicius de Moraes, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Douglas Helder Laurindo, R.F. nº 816.476-2/1;

- Samanta Colhado Mendes, R.F. nº 792.306-6/1.;

- Paulo Henrique Faria Martins, R.F. nº 818.328-7/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0127609-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0115436-4

PORTARIA Nº 02/2025 de 03/11/2025

O Diretor de Escola da EMEI Nini Duarte, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 01 de 17/09/2025, publicada em 22/09/2025, na pág. 20,21, do P. A. nº 6016.2025/0115436-4.

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da citada comissão, então constituída a servidora está na presidência da mesma: Vera Lucia de Lima RF.: 551.289.1/3, a partir de 01/11/2025.

Art. 2º - DETERMINAR que a servidora Valéria Rodrigues Pajatto, RF: 683.957.6/2 passará a presidir os trabalhos dessa Comissão de Apuração.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2025, e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2025.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0130914-7

PORTARIA Nº 02/2025 de 31/10/2025

O Diretor de Escola da EMEF Jardim das Laranjeiras, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Alexandre Ernani, R.F. nº 784.301.1/1

- Milton Costa Emboava, R.F. nº 920.444.0/1;

- Gleice Cristina Pereira Silva, R.F. nº 752.513.3/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0130914-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0125945-0

PORTARIA Nº 03/2025 de 30/10/2025

O Diretor de Escola da EMEF Prof. José Carlos Nicoleto - Zito no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Valdir Alves de Oliveira, R.F. nº 734.570.4/2;

- Emerson de Azevedo Camargo, R.F. nº 725.218.8/2;

- Rosiane Andreozi, R.F. nº 841.933.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0125945-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0129267-8

PORTARIA Nº 435/2025 de 29/10/2025

A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- CAROLINA DE OLIVEIRA MACEDO, R.F. Nº 746.961.6/3;

- RAQUEL COSTA LINARES, R.F. Nº 679.243.0/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0129267-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0050240-7

PORTARIA Nº 444/2025 de 03/11/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 431/2025 de 23/10/2025, publicada em 28/10/2025, página 30, do P. A. nº 6016.2025/0122752-3.

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, a servidora que está na presidência da mesma: ANA PAULA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, R.F. N° 810.243.1/1, a partir de 03/11/2025.

Art. 2º - INCLUIR o servidor RODRIGO MASKALENKA - RF 842.781.0/2.

Art. 3º - DETERMINAR que a servidora NANCI FERREIRA CABRAL SPERANDIO, R.F. N° 694.650.0/1 passará a presidir o trabalho dessa Comissão de Apuração.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/11/2025, e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 431/2025.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0121137-6

PORTARIA Nº 445/2025 de 03/11/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ROSANGELA SEREHI, R.F. N° 635.961.2/4;

- ELGA SANTOS BARBOSA, R.F. N° 782.591.9/1;

- ANA PAULA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, R.F. N° 810.243.1/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2025/0121137-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0122756-6

PORTARIA Nº 446/2025 de 03/11/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- ERLETE BONONI DA SILVA, R.F. N° 677.447.4/1;

- JOHNY TERTUS FERREIRA DE ARAUJO MATIAS PINTO, R.F. N° 844.348.3/1;

- DANIELA MORRONI, R.F. N° 749.437.8/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2025/0122756-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0121128-7

PORTARIA Nº 447/2025 de 03/11/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- JOSE IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, R.F. N° 646.687.7/2;

- DEISE BATISTA DA COSTA, R.F. N° 620.596.8/1;

- VALERIA CRISTINA JACYSYN, R.F. N° 600.665.5/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2025/0121128-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 10.016 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2020/0020201-3

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Luciana de Fatima da Silva, RF: 896.849-7/1, Coordenador de Área, responsável pelo acompanhamento e controle dos estágios, no âmbito da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da Sra. Daniely Ferreira de Souza, RF 776.706.4/1.

Art. 3º Caberá ao servidor ora designado, o desempenho das atribuições estabelecidas no art. 23, do Decreto nº 56.760, de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145117934

RONALDO ALVES TENORIO

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
SEI 6016.2025/0093779-9

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no art. 2º da Portaria SME nº 7.895, de 14 de agosto de 2025, que constituiu Comissão para a seleção de interessados em compor o Grupo de Trabalho - GT para a discussão, elaboração e escrita do documento de Orientações Pedagógicas sobre tecnologias para Aprendizagem - Educação Infantil, para a Rede Municipal de Ensino, as seguintes servidoras:
“Art. 2º ...
...
- Agleide de Jesus Vicente, RF: 772.166.8
- Fernanda Depizzol Paes Ferreira, RF: 772.553.1”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/08/2025.

Publicação Autorizada SEI doc 145396280

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.018, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0127019-4

Abre Crédito Adicional de R$ 42.648,50 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.648,50 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.3010.4303	Ações de Educação Integral
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	42.648,50
		42.648,50

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.3010.4303	Ações de Educação Integral
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	42.648,50
		42.648,50

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145416315

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.019, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0096152-5

Abre Crédito Adicional de R$ 11.219,74 (onze mil duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.219,74 (onze mil duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	11.219,74
		11.219,74

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	11.219,74
		11.219,74

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145418476

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0125773-2

Abre Crédito Adicional de R$ 17.888.759,23 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.888.759,23 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.361.3010.3366 Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 7.956.775,10 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 210.069,41 16.10.12.365.3025.3362 Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 7.398.839,82 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 842.537,47 16.10.12.368.3010.3364 Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU) 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 1.331.178,64 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 149.358,79 17.888.759,23

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.122.3011.3002 Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 4.753.187,72 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 475.318,77 16.10.12.361.3010.3365 Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 349.316,06 16.10.12.365.3025.3359 Construção de Centros de Educação Infantil - CEI 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.672,93 16.10.12.365.3025.3360 Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) 44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 3.923.533,73 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 364.717,01 16.10.12.365.3025.3361 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) 44903900.00.1.500.0003.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 246.718,11 16.10.12.368.3010.3363 Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 7.652.235,67 44903900.00.1.500.0003.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 89.059,23 17.888.759,23

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145422226

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

SEI 6016.2025/0129126-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a relevância de evidenciar a trajetória histórica da Educação Infantil, por ocasião dos seus 90 anos,

- a necessidade de reconhecer e valorizar os diversos equipamentos educacionais que compõem a Rede Municipal de Educação de São Paulo;

- o compromisso com a qualidade social no atendimento a bebês e crianças, reconhecendo-os como sujeitos de direitos;

- os avanços obtidos nas propostas e práticas pedagógicas, nas políticas públicas e na infraestrutura voltadas ao desenvolvimento integral dos bebês e crianças,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos, com anuência da chefia imediata, para participar do evento “90 ANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PAULISTANA”, a realizar-se no dia 07/11/2025, das 14h às 18h, no Theatro São Pedro, localizado na Rua Barra Funda, 171 - Barra Funda - SP, na conformidade do disposto no Comunicado SME nº 426, de 30/10/2025.

Art. 2º O evento mencionado no art. 1º desta Portaria destina-se:

I - Diretor Regional de Educação;

II - Diretor da Divisão Pedagógica, Supervisor Técnico, Supervisor Escolar, Assistente Técnico de Educação e Serviços Técnicos Educacionais, que atuam nas frentes de Educação Infantil;

III - Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Prof. de Educação Infantil, Prof. Educ. Inf. e Ens. Fund. I, em exercício nos CEIs, EMEIs, CEMEIs, CECIs e EMEBSs;

IV - Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Prof. de Ed. Infantil, em exercício nos CEIs parceiros.

Parágrafo único. A dispensa de ponto dos profissionais relacionados neste artigo não poderá ocasionar prejuízo às atividades educacionais.

Art. 3º Serão disponibilizadas 400 vagas, as inscrições deverão ser feitas por meio do link https://forms.gle/V29t3rXt4CtrJMWUA .

Art. 4º A dispensa de ponto, ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COPED/DIEI, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorização SEI doc 145414576

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0125773-2

Abre Crédito Adicional de R$ 1.646.998,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.646.998,23 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.3025.3362	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.646.998,23
		1.646.998,23

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.365.3025.3360	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI)
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	1.497.271,12
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	149.727,11
		1.646.998,23

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145419837

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.024, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0129123-0

Abre Crédito Adicional de R$ 1.203,73 (um mil e duzentos e três reais e setenta e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.203,73(um mil e duzentos e três reais e setenta e três centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.365.3025.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.203,73
		1.203,73

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.203,73
		1.203,73

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publlicação Autorizada SEI doc 145422347

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0126893-9

Abre Crédito Adicional de R$ 132.102,84 (cento e trinta e dois mil cento e dois reais e oitenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 132.102,84 (cento e trinta e dois mil cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.23.12.368.3010.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	132.102,84
		132.102,84

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.23.12.367.3010.2861	Ações de Apoio à Educação Especial
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	132.102,84
		132.102,84

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145428656

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0118625-8

Abre Crédito Adicional de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.368.3010.2872 Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados 33903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00 450.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.368.3010.4303	Ações de Educação Integral
33903600.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	260.672,20
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	189.327,80
		450.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145431845

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.027, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0130564-8

Abre Crédito Adicional de R$ 56.088,72 (cinquenta e seis mil oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.088,72 (cinquenta e seis mil oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.368.3010.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	56.088,72
		56.088,72

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.14.12.128.3011.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	828,72
16.14.12.368.3010.2831	Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.260,00
		56.088,72

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145445807

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.028, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0129121-3

Abre Crédito Adicional de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.3010.3366	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
44905100.00.1.500.0003.1	Obras e Instalações	100.000,00
16.10.12.365.3025.3361	Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44906100.00.1.500.0003.1	Aquisição de Imóveis	130.000,00
16.10.12.368.3010.3364	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44903900.00.1.500.0003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000,00
		340.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.3010.3365	Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)
44903900.00.1.500.0003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	340.000,00
		340.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145448152

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0130107-3

Abre Crédito Adicional de R$ 3.027,35 (três mil vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.027,35 (três mil vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.22.12.366.3010.2823	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.027,35
		3.027,35

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.22.12.128.3011.2180	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.027,35
		3.027,35

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145450209

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.030, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0129790-4

Abre Crédito Adicional de R$ 9.212.726,00 (nove milhões, duzentos e doze mil setecentos e vinte e seis reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.212.726,00 (nove milhões, duzentos e doze mil setecentos e vinte e seis reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	NOME
16.24.12.306.3016.2873	Leve-Leite
33903200.00.1.500.9001.1	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	9.212.726,00
		9.212.726,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	NOME
16.24.12.306.3016.6553	Alimentação Escolar
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	9.212.726,00
		9.212.726,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145454730

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 04/11/2025.

Nome do advogado: Dr(a) Frederico José Ayres de Camargo

CPF nº XXX.423.948-XX

OAB/SP nº 140.231

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAM
Advogado(s): Dr(a) Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242.278) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.886.340-3 e ISS/AII 6.886.339-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
ISS. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ITEM 15.01 DA LISTA DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/03). - RECEITAS DE INTERCAMBIO (INTERCHANGE). SERVIÇO QUE INDICA RESULTADO NO BRASIL, HAJA VISTA QUE AQUI SE VERIFICA O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERAÇÃO. APLICABILIDADE DO PARECER NORMATIVO SF Nº 04/2016, EM LINHA COM A ORIENTAÇÃO DO E. STJ (ARESP n. 1.150.353/SP). - CONTEXTO QUE EVIDENCIA QUE O LOCAL ONDE SE ORIGINA A TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR, NÃO AFASTA O NÚCLEO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL. - ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE VIABILIZA ACESSO A BASE DE CLIENTES (TITULARES DE CARTÕES) NACIONAIS. PRESTAÇÕES INERENTES À CADASTRO, MANUTENÇÃO DOS CLIENTES, REGISTRO DE TRANSAÇÕES, LIMITES, AUTORIZAÇÕES; TUDO REALIZADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.340-3: Manter
ISS/AII 6.886.339-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 04 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 03 e IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
IPTU - SQL 126.268.0023-5 - NLs 03 de 2020 e NLs 02 de 2021 a 2025 - canceladas em decorrência da emissão de novos lançamentos - créditos extintos - perda de objeto. NÃO CONHECIMENTO. NLs 04 de 2020, NLs 03 de 2021 a 2025 e NL 01/2025. ALTERAÇÃO DE USO E DE PADRÃO - As provas apresentadas revelam predominância do uso predominante residencial, com as características predominantes da edificação no Tipo 1 - Padrão C. A alteração do padrão da construção independe da localização do imóvel. De acordo com o art. 15, da Lei 10.235/86, o padrão da construção é determinado de acordo com as características da área predominante da construção que mais se assemelhem aos Tipos da Tabela V, anexa à citada lei. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 04 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
Recorrente: WILSON DRAGONETTI JUNIOR
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
IPTU - ÁREA CONSTRUÍDA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BITRIBUTAÇÃO. IMÓVEIS APONTADOS DISTINTOS - DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA CORRESPONDENTE A QUADRA ESPORTIVA DE GRAMA SINTÉTICA. ART 12 DA LEI 10.235/86, COM REDAÇÃO DA LEI 14.256/06. ÁREA CONSIDERADA CONSTRUÍDA PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IPTU. PAVIMENTAÇÃO CARACTERIZADA PELA INSERÇÃO DE COBERTURA OU REVESTIMENTO SOBRE O SOLO, COM FINALIDADE DE RESISTÊNCIA E ESTABILIDADE. GRAMA SINTÉTICA QUE REQUER PREPARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, NÃO SENDO SOMENTE SOBREPOSTA AO SOLO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
Recorrente: SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC
Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB 210.388) Subseção (SP); Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Guimarães Perego (OAB 344.797) Subseção (SP); Dr(a) Lorenzo Midea Tocci (OAB 423.584) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.886.194-0, ISS/AII 6.886.193-1, ISS/AII 6.886.192-3, ISS/AII 6.886.202-4, ISS/AII 6.886.201-6, ISS/AII 6.886.200-8, ISS/AII 6.886.199-0, ISS/AII 6.886.198-2, ISS/AII 6.886.197-4, ISS/AII 6.886.196-6 e ISS/AII 6.886.195-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
ISS - ITEM 17.01 - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. A caracterização da exportação de serviço se dá quando o tomador do serviço estiver no exterior e os efeitos do serviço prestado também ocorrer no exterior. Não comprovado. Aplicação do art. 2º, III, do Parecer Normativo SF nº 4/2016.
ISS - REEMBOLSO DE DESPESAS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos dos arts. 1º e 14 da Lei Municipal nº 13.701/2003, a base de cálculo do ISS é a receita bruta dos serviços prestados, vedada qualquer dedução, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. O item 17.01 da lista anexa ? assessoria ou consultoria de qualquer natureza ? não figura entre as exceções legais.
MULTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIDO. As multas decorrem de condutas distintas ? falta de recolhimento do imposto e descumprimento de obrigação acessória (não emissão de NFS-e) ? ambas previstas na legislação municipal. O art. 15 da Lei nº 13.476/2002 prevê a aplicação conjunta das penalidades para cada infração. Inaplicável o princípio da consunção pois, havendo previsão legal, este Conselho não tem competência para afastar sua aplicação, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. SELIC. NÃO CONHECIDO. A incidência de juros de mora aplicáveis ao imposto não pago no seu vencimento tem previsão no art. 1º, § 3º da Lei nº 10.734/1989, bem como no art. 21 da Lei nº 13.476/2002, dispositivos alterados pela Lei nº 18.095/2024. Nos termos da legislação municipal, até dezembro de 2024 aplica-se o IPCA e, a partir de janeiro de 2025, a Taxa Selic. Portanto, havendo previsão legal, este Conselho não tem competência para afastar sua aplicação, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.194-0: Manter
ISS/AII 6.886.193-1: Manter
ISS/AII 6.886.192-3: Manter
ISS/AII 6.886.202-4: Manter
ISS/AII 6.886.201-6: Manter
ISS/AII 6.886.200-8: Manter
ISS/AII 6.886.199-0: Manter
ISS/AII 6.886.198-2: Manter
ISS/AII 6.886.197-4: Manter
ISS/AII 6.886.196-6: Manter
ISS/AII 6.886.195-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
Recorrente: MOISES CRUZ SOARES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
IPTU. PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. PREJUDICIALIDADE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. - EXERCÍCIO DE 2025. IMPUGNAÇÃO QUE SUSCITA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NÃO DEDUZIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE DIREITO. PEDIDO QUE DEVE IMPERATIVAMENTE SER DEDUZIDO PERANTE DIMIS E POR ALI PROCESSADO ANTES DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO AO CONTENCIOSO (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-A, I, ?A?, DO DECRETO Nº 58.030/17, BEM ASSIM DOS ARTS. 81 E SEGUINTES DO DECRETO Nº 50.895/09). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
Recorrente: Moisés Cruz Soares
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
IPTU. PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. PREJUDICIALIDADE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. - EXERCÍCIO DE 2025. IMPUGNAÇÃO QUE SUSCITA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NÃO DEDUZIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE DIREITO. PEDIDO QUE DEVE IMPERATIVAMENTE SER DEDUZIDO PERANTE DIMIS E POR ALI PROCESSADO ANTES DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO AO CONTENCIOSO (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-A, I, ?A?, DO DECRETO Nº 58.030/17, BEM ASSIM DOS ARTS. 81 E SEGUINTES DO DECRETO Nº 50.895/09). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
Recorrente: GIZELA KISS DE MORAIS
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 111.317.0046-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
IPTU. PEDIDO DE DESDOBRO. IMPUGNAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA AL-TERADA EM EXERCÍCIO ANTERIOR E INTERPOSIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE NOVO PEDIDO DE DES-DOBRO NO SETOR COMPETENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EN-CAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 111.317.0046-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0072250-0
Requerente:	INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
CNPJ nº:	11.227.738/0005-36
CCM nº:	6.592.569-6
Advogado(s):	Dr. Pedro Henrique Pedrosa (OAB/PE 30.180); Dr. Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB/AL 8.914 / OAB/PE 65.580); Dra. Cassiana Ferreira Barbosa (OAB/PE 66.116)
Assunto:	Pedido de extinção de processo administrativo em face da adesão ao PAT
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.881.123-3, ISS/AII 6.881.124-1, ISS/AII 6.881.125-0, ISS/AII 6.881.126-8, ISS/AII 6.881.130-6, ISS/AII 6.881.131-4 e ISS/AII 6.881.132-2

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 22/10/2025, o Pedido de extinção do Processo administrativo nº 6017.2025/0033602-2 em razão da adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, conforme doc. nº 144802192.

2. De fato, em consulta aos sistemas informatizados desta Secretaria Municipal da Fazenda, constatou-se que a Recorrente formalizou, em 13/10/2025, a adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários instituído pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de março de 2009, relativamente aos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº ISS/AII 6.881.123-3, ISS/AII 6.881.124-1, ISS/AII 6.881.125-0, ISS/AII 6.881.126-8, ISS/AII 6.881.130-6, ISS/AII 6.881.131-4 e ISS/AII 6.881.132-2, conforme demonstrado no Extrato Detalhado PAT nº 22062203-5 (doc. nº145045141).

3. Em vista do exposto e, em atenção ao disposto no artigo 29 e §§ da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de extinção do processo administrativo formulado pela Requerente, para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PAT.

4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0072260-7
Requerente:	INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
CNPJ nº:	11.227.738/0004-55
CCM nº:	6.592.568-8
Advogado(s):	Dr. Pedro Henrique Pedrosa (OAB/PE 30.180); Dr. Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB/AL 8.914 / OAB/PE 65.580); Dra. Cassiana Ferreira Barbosa (OAB/PE 66.116)
Assunto:	Pedido de extinção de processo administrativo em face da adesão ao PAT
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.881.115-2, ISS/AII 6.881.116-0, ISS/AII 6.881.117-9, ISS/AII 6.881.118-7, ISS/AII 6.881.119-5, ISS/AII 6.881.120-9 e ISS/AII 6.881.121-7

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 22/10/2025, o Pedido de extinção do Processo administrativo nº 6017.2025/0033598-0 em razão da adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, conforme doc. nº 144805119.

2. De fato, em consulta aos sistemas informatizados desta Secretaria Municipal da Fazenda, constatou-se que a Recorrente formalizou, em 13/10/2025, a adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários instituído pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de março de 2009, relativamente aos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº ISS/AII 6.881.115-2, ISS/AII 6.881.116-0, ISS/AII 6.881.117-9, ISS/AII 6.881.118-7, ISS/AII 6.881.119-5, ISS/AII 6.881.120-9 e ISS/AII 6.881.121-7, conforme demonstrado no Extrato Detalhado PAT nº 22062203-5 (doc. nº 145046253).

3. Em vista do exposto e, em atenção ao disposto no artigo 29 e §§ da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de extinção do processo administrativo formulado pela Requerente, para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PAT.

4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0072264-0
Requerente:	INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
CNPJ nº:	11.227.738/0002-93
CCM nº:	6.592.567-0
Advogado(s):	Dr. Pedro Henrique Pedrosa (OAB/PE 30.180); Dr. Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB/AL 8.914 / OAB/PE 65.580); Dra. Cassiana Ferreira Barbosa (OAB/PE 66.116)
Assunto:	Pedido de extinção de processo administrativo em face da adesão ao PAT
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.881.103-9, ISS/AII 6.881.104-7, ISS/AII 6.881.105-5, ISS/AII 6.881.106-3, ISS/AII 6.881.110-1, ISS/AII 6.881.111-0 e ISS/AII 6.881.112-8

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 22/10/2025, o Pedido de extinção do Processo administrativo nº 6017.2025/0033594-8 em razão da adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, conforme doc. nº 144806965.

2. De fato, em consulta aos sistemas informatizados desta Secretaria Municipal da Fazenda, constatou-se que a Recorrente formalizou, em 13/10/2025, a adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários instituído pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de março de 2009, relativamente aos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº ISS/AII 6.881.103-9, ISS/AII 6.881.104-7, ISS/AII 6.881.105-5, ISS/AII 6.881.106-3, ISS/AII 6.881.110-1, ISS/AII 6.881.111-0 e ISS/AII 6.881.112-8, conforme demonstrado no Extrato Detalhado PAT nº 22062203-5 (doc. nº 145049105).

3. Em vista do exposto e, em atenção ao disposto no artigo 29 e §§ da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de extinção do processo administrativo formulado pela Requerente, para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PAT.

4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0072266-6
Requerente:	INTERVENIÊNCIA ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
CNPJ nº:	11.227.738/0007-06
CCM nº:	6.806.795-0
Advogado(s):	Dr. Pedro Henrique Pedrosa (OAB/PE 30.180); Dr. Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB/AL 8.914 / OAB/PE 65.580); Dra. Cassiana Ferreira Barbosa (OAB/PE 66.116)
Assunto:	Pedido de extinção de processo administrativo em face da adesão ao PAT
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.881.146-2 e ISS/AII 6.881.149-7

DESPACHO:

1. A Requerente protocolou, em 22/10/2025, o Pedido de extinção do Processo administrativo nº 6017.2025/0033599-9 em razão da adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, conforme doc. nº 144807882.

2. De fato, em consulta aos sistemas informatizados desta Secretaria Municipal da Fazenda, constatou-se que a Recorrente formalizou, em 13/10/2025, a adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários instituído pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de março de 2009, relativamente aos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº ISS/AII 6.881.146-2 e ISS/AII 6.881.149-7, conforme demonstrado no Extrato Detalhado PAT nº 22062203-5 (doc. nº 145053162).

3. Em vista do exposto e, em atenção ao disposto no artigo 29 e §§ da Portaria SF nº 213, de 26 de agosto de 2021 (RICMT), HOMOLOGO o pedido de extinção do processo administrativo formulado pela Requerente, para fins de inclusão dos créditos tributários discutidos no PAT.

4. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Recurso de Revisão nº 6017.2025/0071652-6
Recorrente:	PAULA BEREZIN
CPF nº:	***.986.228-**
SQL nº:	010.026.0021-9
Recorrida(s):	Decisões proferidas pela 3ª CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2024/0083662-7, 6017.2024/0083690-2 e 6017.2025/0035554-0
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	IPTU - SQL 010.026.0021-9 - Notificações de Lançamento 03K/2020, 03K/2021, 03K/2022, 03K/2023, 01/2024, 02/K/2024 e 01/2025

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida indeferiu o pedido sob o argumento de insuficiência de prova técnica acerca da metragem do imóvel; que houve equívoco na valoração da prova, pois foi apresentada Ata Notarial lavrada em 12/08/2024 no 2º Tabelionato de Notas - documento público, dotado de fé pública (Lei 8.935/1994) que descreve e comprova a metragem do imóvel, amparada por planta e memorial descritivo assinados por engenheiro civil; que ao desconsiderar esse conjunto probatório, manteve-se um cadastro dissociado da realidade, resultando em base de cálculo superestimada e cobrança excessiva de IPTU; que os lançamentos dos IPTUs ao longo das últimas décadas acostados novamente demonstram à saciedade que houve equívoco da Municipalidade já que desde sempre (1940) e por mais de 2 décadas a área lançada foi de 177 m2.

5. Todavia, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

5.1. Ausência de indicação da decisão paradigma e a demonstração precisa da divergência interpretativa: a Recorrente limitou-se a combater os lançamentos fiscais sem demonstrar, entretanto, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática proferida por outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que a caracterizaria, em desatendimento ao prescrito no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005, o que inviabiliza a interposição do presente recurso. Com efeito, a função do Recurso de Revisão é dirimir eventual divergência de interpretação da legislação tributária entre as Câmaras Julgadoras, de modo que é dever legal do Contribuinte demonstrar este dissenso interpretativo sob pena de não admissão do recurso, o que é o caso dos autos. Insta esclarecer, por oportuno, que não se admite a utilização do Recurso de Revisão como 3ª Instância Administrativa, conforme precedentes deste CMT. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISÃO NÃO PODE SER MANEJADO COMO TERCEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (RECURSO DE REVISÃO nº: 6017.2016/0009039-6);

5.2. Matéria fática: ademais, a análise e julgamento de tal matéria (área construída do imóvel em questão), por ser eminentemente fática, passaria, necessariamente, pela revisitação das provas coligidas aos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão. Veja-se: NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8.)

6. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

7. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

8. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Recurso de Revisão nº 6017.2025/0039102-3
Recorrente:	SG - VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ nº:	06.039.668/0001-29
CCM nº:	3.278.286-1
Advogado(s):	Não há advogado constituído nos autos
Recorrida:	Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0006111-2
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.874.583-4, ISS/AII 6.874.584-2, ISS/AII 6.874.585-0 e ISS/AII 6.874.586-9

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. PONTOS DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DECADÊNCIA PARCIAL, COM BASE NO ART. 150, § 4º, DO CTN. Sustenta a Recorrente que a decisão que negou provimento ao recurso ordinário incorreu em manifesta violação à Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, I, e ao art. 156, §3º, II da Constituição Federal, que expressamente excluem da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior do País; que o ponto central da controvérsia reside no critério espacial da incidência, conforme artigo 2º, inciso I, da LC nº 116/2003, dispõe que: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País;”; que a ratio legis do dispositivo é clara: os serviços efetivamente prestados no exterior, a tomadores estrangeiros, não estão sujeitos à tributação pelo ISS, por configurarem hipótese de exportação de serviços, assim, o que se deve verificar é o local da prestação dos serviços e onde se verifica o seu resultado, sobre o que, aliás, já se manifestou o E. STJ no Resp nº 831.124/RJ; que a LC 116/03 determinou que o resultado do serviço deverá ocorrer no exterior, ou seja, para fins de determinação de isenção do ISS nas exportações de serviços, importa saber o local da fruição da utilidade/benefício decorrente do serviço prestado; que as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo reconheceram a isenção do ISS sobre serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior (PA 2011-0.125.786-1); que nesse caso, o órgão considerou que o “resultado do serviço” deve ser entendido como a utilidade do serviço e, portanto, concluiu que os serviços de consultoria produziram resultado para tomador localizado no exterior, estando isentos do ISS; que, in casu, ao contrário do que entendeu a r. decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, o serviço prestado pela Recorrente não consiste em agenciamento interno ou atendimento local, mas sim na representação comercial da empresa estrangeira junto a clientes brasileiros interessados na contratação de veículos fora do território nacional; que o serviço, embora formalizado por meio de estrutura instalada no Brasil, tem como resultado prático e econômico a fruição da locação no exterior, sem qualquer repercussão tributável no Brasil; que a remuneração decorre exclusivamente do êxito na contratação de serviço executado no exterior, não havendo prestação, tampouco fruição, em solo nacional; quanto à decadência, defende a Recorrente a decadência parcial, com base no art. 150, § 4º, do CTN, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado e sem indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador.

5. Entretanto, em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar, em relação à exportação de serviços, pelos seguintes motivos:

5.1. Ausência da demonstração, de forma precisa, da divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2011-0.125.786-1, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Com efeito, a simples indicação da decisão paradigma não é suficiente para a admissibilidade do presente recurso, devendo ser demonstrado o dissenso interpretativo por meio do cotejo analítico entre as referidas decisões, de maneira que se possa identificar, de forma clara, a divergência interpretativa, o que não ocorreu no presente caso;

5.2. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão nº 2011-0.125.786-1, de modo que também não serve de paradigma, neste caso. De fato, a decisão recorrida trata da lavratura de Autos de Infração para a constituição de créditos tributários de ISS incidentes sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa ao art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/03 - Código de Tributação 07109 (Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres) e no subitem 17.06 - Código de Tributação 02496 (Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários), sendo proferida sob a vigência do Parecer Normativo SF nº 4, de 09/11/2016 que externou o entendimento da Administração Tributária Paulistana a respeito da exportação de serviços prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003. Já a decisão nº 2011-0.125.786-1, ao contrário da decisão recorrida, cuidou de lançamentos que cobravam ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 15.01 (Administração de fundos quaisquer) da Lista de Serviços Municipal, e cuja decisão foi proferida em 26/10/2012, muito antes, portanto, da vigência do Parecer Normativo SF nº 04/2016 no qual se fundamentou a decisão recorrida. Conclui-se, portanto, que a decisão apontada como paradigma foi produzida sob outra óptica jurídica, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

5.3. Insta esclarecer, por oportuno, que a jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que a análise a respeito da exportação ou não de um serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e no Parecer Normativo SF nº 04/2016, noutros termos, há de se verificar caso a caso se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016, norma interpretativa, prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Todavia, não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente, sobre os elementos de prova produzidos nos autos, mas sim, defina qual a melhor interpretação a ser dada a determinada norma/tese jurídica, conforme precedentes. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISSQN - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO LEGAL QUE EXIGE ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO CONTRATOS, INVOICES E NOTAS FISCAIS - VERIFICAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DO RECURSO DE REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DEFINIDA EM PARECER DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSUBSTANCIANDO NORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TORNANDO IRRELEVANTE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ANTERIORES - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0000519-2).

5.4. Cabe esclarecer, por fim, que a decisão judicial colacionada pela Recorrente não se presta a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária apta a ensejar o presente recurso, mas somente decisões administrativas prolatadas por outras Câmaras Julgadoras ou as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo, conforme disposto no artigo 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Eis o teor da norma: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas

6. Quanto à decadência, o recurso também não merece prosseguir, visto que a Recorrente limitou-se a combater os lançamentos em questão sem demonstrar, contudo, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática proferida por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo que a caracterizaria, em descumprimento ao prescrito no art. 49, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição do presente Recurso de Revisão.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

28 de outubro de 2025

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2025/0039446-4
Recorrente:	GIROCARTAS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº:	68.155.092/0001-12
CCM nº:	2.085.481-1
Advogado(s):	Dr. Alfredo Bernardini Neto (OAB/SP 231.856)
Recorrida:	Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0023909-4
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.886.304-7

DESPACHO:

1. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0023909-4 (doc. nº 129793303) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (doc. nº129793303), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DA CONTRARIEDADE CONTIDA NO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA C. CÂMARA JULGADORA QUANTO AO TÓPICO “DA MULTA CONFISCATÓRIA EXIGIDA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - CRISTALINA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA”. Alega a Recorrente que a decisão recorrida optou por entender que a multa aplicada pelo fisco em 50% atende a forma do artigo 14, V, alínea ‘a’ da Lei Municipal nº 13.746/02, e que a sua aplicação independe da constatação de eventual prejuízo ao Erário; que, entretanto, este Conselho já se manifestou favoravelmente à não aplicação da multa; que diante do princípio da Proporcionalidade que vigora soberano em nosso ordenamento jurídico, figurando como diretriz para a Administração Pública, salta aos olhos a aplicação de penalidade tão excessiva como a imposta à Recorrente; que para se cumprir a regra da Proporcionalidade certamente se deve levar em conta o valor do prejuízo em analise, de forma a não se aplicar um valor ou porcentagem equivalente ao montante exigido; que, in casu, a finalidade punitiva está sendo preterida por uma finalidade arrecadatória, e mais do que ferir o Princípio da Proporcionalidade, acaba, segundo nossa doutrina, violando o Princípio da Razoabilidade, pois a multa fixada no presente auto de infração tem nítido efeito confiscatório; que a multa, como instrumento de arrecadação tributária, observará as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário, dentre as quais se encontra plasmado o princípio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, encartado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; que a vedação contida no comentado preceito constitucional no que tange à multa, uma vez que esta é consectário do tributo, seguindo a mesma sistemática constitucional para ele prevista, pois de nenhum sentido seria o Princípio Constitucional da Vedação da Tributação com efeito de Confisco se por meio de multa, ou mesmo dos juros, o Fisco pudesse manipular as limitações impostas pelo Texto Magno, de forma a promover odiosa desapropriação sob o pretexto de tributação; que para corroborar este entendimento apresenta o voto vencedor proferido no julgamento do Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 pela C. 1ª Câmara Julgadora (Decisão Paradigma).

5.1. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso não merece acolhimento, visto que a decisão nº 2014-0.304.566-2 - 1ª CJ não serve de paradigma, neste caso, por ausência de similitude fático-jurídica com a decisão recorrida, de modo que não podem ser comparadas para fins de demonstração do dissenso interpretativo, nos termos do art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005;

5.2. De fato, na decisão indicada como paradigma tratou-se de Auto de Infração - AINF lavrado dentro do regime tributário do Simples Nacional, cuja penalidade é regida pela legislação tributária federal (Lei Complementar nº 123/2006, Lei Federal nº 9.430/96 e Resolução nº 94/2011 do CGSN); diferentemente da decisão recorrida, cujo lançamento ora combatido se refere ao regime normal de tributação, cuja penalidade vem disciplinada pela legislação tributária paulistana (art. 14, inciso V, alínea “a” da Lei Municipal nº 13.476/2002, com a redação da Lei Municipal nº 15.406/2011). Logo, as decisões são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto. As situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. Diante do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

7. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

8. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

29 de outubro de 2025

Referência:	Recurso de Revisão SEI nº 6017.2025/0040236-0
Recorrente:	GILBERTO DE SOUSA SILVA - ME
CNPJ nº:	10.396.030/0001-12
CCM nº:	3.820.671-4
Advogado(s):	Dra. Laura Leoni Pinto (OAB/SP 311.406)
Recorrida(s):	Decisão proferida pela 1ª CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2024/0110633-9 e 6017.2024/0110637-1
Assunto:	Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:	ISS/AII 6.874.643-1 e AINF 02900071070111100000024202384

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2024/0110633-9 e 6017.2024/0110637-1 (docs. nº 145229127 e 145229228) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0017682-7 (doc. nº 130085487), ora apresentada como paradigmática.

5. PONTO DE DIVERGÊNCIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sustenta a Recorrente que a decisão ora recorrida negou o reconhecimento da exportação de serviços prestados por empresa nacional à tomadora estrangeira, ao argumento de que o interesse econômico estaria localizado no Brasil, com base na interpretação do art. 2º, inciso III, do Parecer Normativo SF nº 04/2016; que essa interpretação contraria frontalmente decisões já proferidas por outras Câmaras Julgadoras do próprio CMT, que reconhecem a não incidência do ISS sobre serviços prestados a tomadores no exterior, ainda que com execução parcial no Brasil, desde que o resultado útil ocorra no estrangeiro; que conforme estabelecido no Processo nº 6017.2016/0017682-7 (Decisão Paradigma), a imunidade do ISS na exportação de serviços (art. 156, § 3º, II, da CF/88 e art. 2º, I, da LC 116/2003) aplica-se quando o resultado do serviço, entendido como a fruição econômica ou utilidade para o tomador, ocorre fora do território nacional; que no caso paradigma, o CMT-SP assentou que o resultado de serviços de gestão financeira se materializa no exterior, ainda que a execução ocorra no Brasil, pois o proveito econômico (lucro) é fruído pelo tomador estrangeiro; que esse entendimento foi respaldado pela doutrina e pela jurisprudência do TJ-SP, que define o "resultado" como o local da utilidade gerada pela prestação, onde se concretiza o proveito econômico; que no presente caso, os serviços de consultoria empresarial prestados pela Recorrente à tomadora estrangeira (Singapura) atendem integralmente aos critérios do precedente; pois a Recorrente atuou como representante da matriz estrangeira para identificar oportunidades de negócios exclusivamente voltados ao mercado internacional, com decisões estratégicas centralizadas em Singapura; que a decisão recorrida incorreu em grave erro ao aplicar rigidamente o Parecer Normativo SF nº 04/2016, ignorando que o CMT-SP não está vinculado a pareceres infralegais para afastar a imunidade constitucional, conforme explicitado no Processo nº 6017.2016/0017682-7, ademais, a exigência de comprovação documental exaustiva (art. 3º do Parecer 04/2016) foi cumprida com a juntada de contratos, e-mails e traduções juramentadas, que demonstram inequivocamente que o interesse econômico recaiu sobre o mercado externo.

6. Todavia, em que pesem a irresignação e esforço argumentativo da Recorrente, o presente recurso não merece prosperar pelos seguintes motivos:

6.1. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de que a análise a respeito da exportação ou não de um serviço só é possível pelo exame probatório, ou seja, a análise deve ser feita caso a caso, contrato a contrato, para que se verifique se a hipótese analisada se subsumi, ou não, ao previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e ao Parecer Normativo SF nº 04/2016. Noutros termos, há de se verificar caso a caso se o resultado aqui se verificou ou não. Neste sentido, o próprio Parecer Normativo SF nº 04/2016, norma interpretativa, prevê em seu art. 3º a necessidade de comprovação da exportação através de um conjunto probatório. Ocorre que não se admite em sede de Recurso de Revisão que as Câmaras Reunidas se debrucem, novamente, sobre as provas produzidas nos autos, visto que o objeto do Recurso de Revisão é dirimir o dissenso interpretativo sobre determinada norma/tese jurídica, e não aplicar a referida norma a casos específicos, reanalisando e revalorando o conjunto probatório, conforme precedentes deste CMT. Confira-se a título de exemplos: (i) EMENTA - RECURSO DE REVISÃO - ISS EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 2, I, DA LC 116/03 - DIVERGÊNCIA DO CONCEITO DE RESULTADO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 49, §1º, DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005. 1. Consoante o enunciado sumular n° 5, as Câmaras Reunidas podem reexaminar somente o juízo positivo de admissibilidade do Recurso de Revisão exarado pela Presidência. 2. Os casos de exportação de exportação de serviço demandam análise casuística, impedindo, portanto, a reanálise das provas dos pressupostos fáticos em Câmaras Reunidas em sede de recurso de revisão - Precedentes. 3. A parte não se incumbiu do ônus previsto no art. 49, §1º, da Lei Municipal 14.107/2005, uma vez que não houve a demonstração precisa da divergência. 4. Recurso não conhecido. (Recurso de Revisão nº 6017.2016/0008564-3); (ii) EMENTA RECURSO DE REVISÃO - ISSQN - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO LEGAL QUE EXIGE ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO CONTRATOS, INVOICES E NOTAS FISCAIS - VERIFICAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETIVO DO RECURSO DE REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DEFINIDA EM PARECER DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSUBSTANCIANDO NORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TORNANDO IRRELEVANTE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ANTERIORES - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2015/0000519-2);

6.2. Demais disto, a decisão nº 6017.2016/0017682-7 - 4ª CJ (Decisão Paradigma) não serve de paradigma, neste caso concreto, em razão da ausência de similitude fático-jurídica com a decisão recorrida;

6.2.1. De fato, a decisão recorrida refere-se a lançamentos que cobram ISS decorrente da prestação de serviços enquadrados no subitem 17.01 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/2003 - Código de Serviço 03115 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista) os quais foram considerados não exportados pela 1ª Câmara Julgadora à luz do art. 2º, III, do Parecer Normativo SF nº 04, de 09/11/2016 ( para os serviços previstos nos itens 10 e 17 da Lista de Serviços - “Serviços de intermediação e congêneres” e “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres”, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil). Veja-se ementa do julgado recorrido: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 13.701/03. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO PARECER NORMATIVO SF Nº 04/2016. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. Ainda que as provas juntadas sirvam para demonstrar a estrita relação jurídica com empresa sediada no exterior, a Recorrente não foi apta a comprovar documentalmente e de forma inequívoca de que a assessoria por ela realizada não possui relação com o território nacional, a fim de demonstrar a efetiva exportação de serviços nos termos da legislação tributária municipal. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO;

6.2.2. Por outro lado, a decisão prolatada pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2016/0017682-1 (Decisão Paradigma) tratou-se da lavratura de Autos de Infração para cobrança de ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 15.01 - Código de Tributação 05771 (Administração de fundos quaisquer), cuja aplicação pelo Parecer Normativo SF nº 04/2016 se deu pelo art. 2º, IV (para o serviço previsto no subitem 15.01 da Lista de Serviços - “Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres”, se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.). Naquele caso concreto, diante dos elementos de prova apresentados pelas partes, entendeu a 4ª Câmara Julgadora por considerar exportados os serviços autuados;

6.2.3. Ademais, a divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido em face da apresentação de Declaração de Voto cujo fundamento foi o vencedor, por maioria, conforme excertos extraídos da referida Declaração de Voto: “Assim, a conjugação do texto desses dois artigos, 96 e 100, do CTN, leva à conclusão de que os pareceres normativos - atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - estão abrangidos pelo conceito de “legislação tributária” para os fins de aplicação do parágrafo único do artigo 53 da Lei Municipal n° 14.107, de 2005. [...] Logo, com a devida vênia dos que palmilham em sentido contrário, penso que este tribunal administrativo não pode afastar a aplicação do Parecer Normativo SF n° 4, de 2016, à luz do parágrafo único do artigo 53 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005. [...] Portanto, o resultado do serviço ocorre no local em que se encontra a pessoa, o bem material ou imaterial sobre o qual recai a ação do prestador do serviço e, por consequência, onde se concretiza o produto ou a utilidade gerada em consequência direta da realização de uma das atividades-fim delimitadas nos itens da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. O resultado do serviço não se confunde com a sua fruição, que poderá ocorrer em outro local e posteriormente à consumação do fato gerador do tributo. Logo, não me parece razoável condicionar a apuração do local do resultado do serviço e, por consequência, a caracterização da exportação, a um evento futuro e incerto. [...] Portanto, acompanho o voto do Senhor Relator quanto ao resultado, visto que por outra via também considero configurada a exportação dos serviços abarcados pelos Autos de Infração nº [...].” (grifamos) Confira-se a Ementa e o Acórdão da respectiva decisão paradigma: EMENTA - ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM NOTA A NOTA. SÚMULA 01 DO CMT. EFEITO VINCULATIVO DO PARECER NORMATIVO N. 04/2016 JUNTO AO EG. CMT. CONFIGURAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, COM RESULTADO NO EXTERIOR. GESTÃO DE ATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FORA DA COMPETÊNCIA DO CMT. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Carlos de Almeida Amendola (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lucio Masaaki Yamazato (Presidente), pela Conselheira Débora Grubba Lopes, pela Conselheira Shirley Fernandes Marcon Chalita, pelo Conselheiro Paulo Henrique Aires Gonçalves (Vice-Presidente) e pela Conselheira FÁTIMA PACHECO HAIDAR. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Paulo Henrique Aires Gonçalves, subscrito pelos Conselheiros Lucio Masaaki Yamazato, Débora Grubba Lopes e Shirley Fernandes Marcon Chalita.”

7. Diante de todo o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

9. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

Conselho Municipal de Tributos,

30 de outubro de 2025

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2025/0065811-9, em nome de Fabiano Martins de Oliveira, no período de 22 a 24 de outubro de 2025, no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).

PORTARIA SF/SUREM nº 77, de 03 de novembro de 2025.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 31/10/2025 referente às revisões de operação de fiscalização referenciadas pelos SEIs nº 6017.2025/0037150-2 e nº 6017.2025/0069727-0.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no dia 31/10/2025.

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 11.684.887/0001-09 * 4.046.903-4 * EDGAR PATES ARAUJO 14689637830
* 11.877.018/0001-92 * 6.171.338-4 * ONDINA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA 04546483830
* 11.894.775/0001-74 * 4.945.001-8 * MANOEL VIEIRA CARLOS 16642414268
* 11.907.923/0001-48 * 4.083.508-1 * JOSE CARLOS SILVA 2859519807
* 11.918.100/0001-18 * 4.083.750-5 * ALAERCIO JOSE LEITE 28909975881
* 11.943.737/0001-64 * 4.084.250-9 * GILDETE NUNES DE SOUZA 12451629851
* 11.951.213/0001-15 * 4.084.464-1 * 11.951.213 IDELFONCIO DA SILVA LIMA
* 12.074.723/0001-14 * 4.099.130-0 * GRACE LAGOA 70310785804
* 12.133.935/0001-25 * 4.100.663-1 * MARIA ADELAIDE BARIONI DACAR 9290810807
* 12.159.064/0001-19 * 4.109.762-9 * SELMA DA SILVA 21274181828
* 12.284.209/0001-03 * 4.112.131-7 * ROSA IITAKA TSUKAMOTO 21387661876
* 12.697.668/0001-19 * 4.171.487-3 * NELCY APARECIDA BERTUOL 14893997807
* 12.721.927/0001-08 * 4.172.308-2 * HELENA MARCIONILA DE SANTANA BOMFIM 03159405818
* 12.823.429/0001-68 * 4.189.806-0 * MATEUS FERNANDES ROMERO 12596946823
* 13.154.492/0001-11 * 4.232.886-1 * LUIS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR 24806121800
* 13.378.548/0001-11 * 4.255.473-0 * ISRAEL ALVES DOS SANTOS 61718386915
* 13.422.519/0001-00 * 4.257.303-3 * CRISTIANA RODRIGUES SOUTO 14375211857
* 13.572.993/0001-18 * 4.277.012-2 * DENIS MARCEL RODA 24879404845
* 13.649.981/0001-44 * 4.290.545-1 * IVAN DOS SANTOS RIGOTA 29643439852
* 13.804.362/0001-87 * 4.311.808-9 * MARIA EDILEUZA COSTA DOS SANTOS 28788009823
* 13.975.227/0001-02 * 4.338.117-0 * 13.975.227 PAULO ROBERTO DE ARAUJO
* 13.984.086/0001-86 * 4.338.551-6 * JOSE CARLOS ALVES 92121802800
* 14.214.584/0001-02 * 4.366.405-9 * VERONICA MARIA CONCEICAO 31416974857
* 14.236.881/0001-59 * 4.367.526-3 * VANDERLEY DA SILVA 68794363587
* 14.330.528/0001-33 * 4.382.180-4 * JOSE FLAVIO DE CARVALHO GUIMARAES 26725318894
* 14.431.069/0001-84 * 4.392.502-2 * TIAGO BARRETO VAN TOL 34399152800
* 14.604.534/0001-31 * 4.415.094-6 * ANTONIA MARIA DE SOUZA 21966369832
* 14.624.556/0001-63 * 4.418.901-0 * JUSSARA MARQUES 08332831890
* 14.678.820/0001-41 * 4.428.397-0 * FRANCISCO TABAJARA DE AGUIAR NETO 86591231315
* 14.686.538/0001-06 * 4.428.838-7 * SANDRA MUNHOZ RODRIGUES RUIS 25575412814
* 14.704.723/0001-86 * 4.429.819-6 * 14.704.723 THAIS MAKIYAMA DE BARROS
* 14.746.809/0001-71 * 4.435.318-9 * ALEXANDRE ANDRE DE JESUS 26975976899
* 14.852.463/0001-96 * 4.449.903-5 * PAULO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA 31975386841
* 15.095.715/0001-42 * 4.477.577-6 * MARIA PATRICIA CAJAS MAZZUTTI 16112941856
* 15.256.832/0001-40 * 4.494.269-9 * 15.256.832 THIARA PIMENTA DA SILVA
* 15.307.107/0001-54 * 4.501.453-1 * DAYSE DA FONSECA MARTINS 38192583880
* 15.369.496/0001-42 * 4.510.195-7 * MARIA REGINA SA MOREIRA CANOVA 38905508863
* 15.404.453/0001-50 * 4.511.524-9 * EDSON KLEIN CARVALHO 27186247873
* 15.451.623/0001-58 * 4.518.946-3 * MIRIAM HELENICE DE CARVALHO JANJACOMO 04159260845
* 15.699.490/0001-33 * 4.548.709-0 * DEUJAMIM DUARTE DA SILVA 08675973802
* 15.750.442/0001-22 * 4.553.102-1 * RAFAEL WILLIANS FERNANDES LUIZ 27934869819
* 15.840.892/0001-06 * 4.560.103-8 * 15.840.892 NILTON KIYONOBU KOMESU
* 16.096.797/0001-02 * 4.561.136-0 * ANA RODRIGUES DE LIMA 17797695806
* 16.443.182/0001-05 * 4.573.317-1 * ELIAS JOSE CELESTINO 14563143863
* 16.518.184/0001-16 * 4.567.668-2 * 16.518.184 VERONICA PINTO CANCARI
* 16.728.052/0001-19 * 4.592.350-7 * 16.728.052 ADLER BOMFIM RODRIGUES
* 16.866.863/0001-86 * 4.607.270-5 * 16.866.863 BELMIRO REIS SILVA
* 16.949.568/0001-93 * 4.615.947-9 * EVALDO CARLOS BARRETO LUNA 11328526844
* 16.982.410/0001-15 * 4.619.560-2 * 16.982.410 ANA MARIA FERREIRA GONCALVES
* 17.049.430/0001-09 * 4.627.998-9 * 17.049.430 WAGNER VIEIRA DIAS
* 17.224.008/0001-34 * 4.646.193-0 * ANTONIO JOSE DE SOUSA CARDOSO 25781022287
* 17.255.956/0001-37 * 4.650.161-4 * WELLINGTON JOSE SILVA 22571745859
* 17.408.120/0001-25 * 4.667.541-8 * 17.408.120 SILVANA DA SILVA CARMO DE SOUZA
* 17.741.127/0001-64 * 4.703.773-3 * 17.741.127 MIGUEL SILVA DOS SANTOS
* 17.840.103/0001-62 * 4.712.744-9 * MARIANA BARROS DA SILVA 09839899740
* 17.841.353/0001-17 * 4.712.850-0 * MAGALI AUGUSTO PERDIGAO 08855806807
* 18.006.911/0001-91 * 4.734.949-2 * ANA CLAUDIA VANIQUI DE SANTANA 33324489865
* 18.105.416/0001-30 * 4.746.175-6 * 18.105.416 ESTELIO SILVA LOURENCO
* 18.390.514/0001-66 * 4.776.443-0 * JUVENAL CASSIANO DOS SANTOS 22201048851
* 18.587.837/0001-44 * 4.795.062-5 * DANIELA MARUTA SIQUEIRA 27836216810
* 18.685.764/0001-23 * 4.805.163-2 * ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO 63630087191
* 18.898.456/0001-86 * 4.829.765-8 * TANIA ALVES 08621975890
* 18.958.749/0001-01 * 4.836.600-5 * ERICA APARECIDA CASSIANO SILVA 30823449840
* 18.980.537/0001-20 * 4.840.766-6 * SONIA MARIA POZO RIOS DE AGUIAR 00623669803
* 18.980.538/0001-75 * 4.840.767-4 * GENESIO RIBEIRO NOGUEIRA 02839231808
* 19.173.801/0001-87 * 4.860.798-3 * IRIDALIA MARIA DA SILVA 25948474453
* 19.214.166/0001-39 * 4.877.610-6 * MARIA ALDENORA DE CARVALHO 34668288802
* 19.227.337/0001-64 * 4.878.094-4 * MARIA DA SILVA ARAUJO 18304501821
* 19.541.850/0001-25 * 4.899.333-6 * JESSICA SANTOS NASCIMENTO 36511014878
* 19.729.485/0001-87 * 4.921.681-3 * BENITO FLORES CARBALLO 23434667857
* 19.788.444/0001-61 * 4.926.190-8 * NILDA ALVES DA SILVA 75289008934
* 19.841.290/0001-24 * 4.932.411-0 * SONIA OLIVEIRA CORREIA SILVA 04811455835
* 19.848.093/0001-37 * 4.932.669-4 * DANIELE FERNANDES BRASILIANO 21399058819
* 19.875.272/0001-63 * 4.934.164-2 * ALISSON EDUARDO GRATAO 19849153806
* 19.993.769/0001-86 * 4.948.630-6 * MAYRA TERIN BUAIZ 13749428719
* 20.073.735/0001-52 * 4.954.833-6 * ROSEGLECIA ONOFRE DA COSTA ANDRADE 05861295450
* 20.356.882/0001-30 * 4.984.599-3 * RENATO DUARTE 11626625816
* 20.416.982/0001-04 * 4.991.380-8 * JOSE QUEIROZ FERREIRA 05108058845
* 20.426.322/0001-04 * 4.991.810-9 * HELENA MARIA NEVES DA COSTA 25394041890
* 20.529.068/0001-70 * 5.040.258-7 * NEUZA SANTOS FAUSTINO 44757050615
* 20.593.420/0001-36 * 5.055.033-0 * VERA LUCIA PEREIRA RAMOS 12804914852
* 20.622.902/0001-77 * 5.227.868-9 * RODRIGO MATEUS FARIAS 27669156805
* 20.680.503/0001-62 * 5.058.787-0 * 20.680.503 WILSON FEDRER
* 21.201.653/0001-09 * 5.108.024-9 * RAQUEL MOREIRA PESCARA DE PAULA 27347766850
* 21.304.863/0001-22 * 5.122.989-7 * WILTON FOGACA DA SILVA SANTOS 37157618818
* 21.477.577/0001-69 * 5.139.293-3 * 21.477.577 VANESSA CRISTINA DE ASSIS
* 21.631.663/0001-84 * 5.154.296-0 * ANGELICA FERRAZ DE CARVALHO MACHADO 14397739803
* 21.787.888/0001-24 * 5.168.683-0 * VITOR MARCHI MORENO DIAS 36836210870
* 21.915.403/0001-30 * 5.228.309-7 * 21.915.403 DEBORA FONTOURA DE CARVALHO
* 21.922.846/0001-59 * 5.187.676-0 * VERA MARISA DE SOUZA MACHADO 29622339883
* 21.925.816/0001-04 * 5.187.749-0 * 21.925.816 GISELE TEIXEIRA ALVES DA SILVA
* 22.105.707/0001-03 * 5.215.266-9 * RAFAEL MOLINA 29892372832
* 22.126.610/0001-79 * 5.209.340-9 * ELIAS ALVES 05593922810
* 22.180.366/0001-22 * 5.212.336-7 * MARTA SOUZA SANTOS 24922740805
* 22.409.994/0001-37 * 5.236.809-2 * FRANK WILLIAM MOREIRA 04743532817
* 22.513.167/0001-99 * 5.244.763-4 * VALQUIRIA COSTA DA SILVA 27107239805
* 22.519.861/0001-13 * 5.246.741-4 * LUCIANA CARDOSO SANTOS SILVA 31094254835
* 22.567.833/0001-71 * 5.250.830-7 * LUCIANO CARDOSO ALTO 35335560851
* 22.591.240/0001-40 * 5.251.816-7 * EDSON SODRE DO VALE 44325491813
* 22.629.724/0001-31 * 5.256.701-0 * SAMUEL EVARISTO SOUZA E SILVA 22187152871
* 22.693.165/0001-29 * 5.265.056-1 * MARCOS ANTONIO GOMES 09413563888
* 22.998.068/0001-44 * 5.293.560-4 * ISABELLE GOUVEIA DE VASCONCELOS 03250013595
* 23.122.593/0001-64 * 5.308.558-2 * DOUGLAS SIQUEIRA DOS SANTOS 42190611857
* 23.140.286/0001-06 * 5.309.041-1 * 23.140.286 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
* 23.175.659/0001-84 * 5.310.758-6 * FERNANDO MOREIRA COSTA 37628001890
* 23.219.929/0001-01 * 5.314.463-5 * MARIA EUGENIA CORDERO 23360295889
* 23.243.339/0001-14 * 5.317.400-3 * 23.243.339 PAULA REGINA MORELLI OLIVEIRA PICOLO
* 23.257.097/0001-18 * 5.318.086-0 * RENATA ALVES NATALI 28249654870
* 23.258.157/0001-17 * 5.318.137-9 * CLAUDIA CALISTRO FERNANDES 15702344855
* 23.299.656/0001-52 * 5.323.655-6 * 23.299.656 MARINA ELIAS ALOI
* 23.311.663/0001-22 * 5.326.126-7 * MARCOS BATISTA DA SILVA 04948704431
* 23.409.424/0001-00 * 5.369.517-8 * 23.409.424 DAYANE NEVES DA SILVA LOPES
* 23.502.519/0001-73 * 5.346.230-0 * 23.502.519 ILMA OLIVEIRA PRADO
* 23.526.022/0001-95 * 5.347.434-1 * 23.526.022 PRINSPO ALVES FEITOSA JUNIOR
* 23.536.440/0001-63 * 5.348.083-0 * 23.536.440 ROLANDO QUENTA OCANA
* 23.561.851/0001-09 * 5.352.182-0 * JUDITE BEZERRA ROCHA DA SILVA HENRIQUE 29385473824
* 23.638.541/0001-45 * 5.361.427-5 * CLARICE MADALOSSO KERR 36897619809
* 23.656.971/0001-90 * 5.362.339-8 * 23.656.971 NELSON HENRIQUE DOS SANTOS
* 23.676.204/0001-42 * 5.364.503-0 * SAMANTHA RAPHAELY VENDRUSCOLO PONTES 23578109800
* 23.690.349/0001-06 * 5.365.145-6 * JOAO PEDRO NARDARI DOS SANTOS 43140413823
* 23.754.536/0001-06 * 5.371.504-7 * JULIA MALTA CARDOZO PEZZONI 37643079862
* 23.975.213/0001-34 * 5.393.601-9 * LAFAIETE BATISTA PIRES 35641281824
* 24.027.394/0001-30 * 5.397.761-0 * 24.027.394 TERESINHA DE JESUS SERRAO
* 24.085.041/0001-96 * 5.403.621-6 * RENAN COSTA DA SILVA 40402074831
* 24.106.438/0001-17 * 5.406.879-7 * FELLIPI OLIVEIRA SODRE 40260225878
* 24.132.550/0001-22 * 5.408.156-4 * JOSIAS FRANCISCO DE ALMEIDA 89578481853
* 24.161.027/0001-24 * 5.409.713-4 * GABRIELA DE CASSIA FERREIRA AMORIM 43111787869
* 24.212.739/0001-25 * 5.414.168-0 * FABIO FRANCA SANTOS 21829236830
* 24.217.536/0001-21 * 5.417.041-9 * 24.217.536 JOVELINA RODRIGUES DE SOUSA
* 24.275.847/0001-47 * 5.424.686-5 * RAFAEL JOSE ANTONIO DE SOUSA 35244352890
* 24.289.107/0001-60 * 5.425.350-0 * P. P. DE A. NEUDING INTERMEDIACOES
* 24.291.316/0001-48 * 5.425.453-1 * MARCIO REIS SALLES 10361358881
* 24.378.715/0001-40 * 5.433.587-6 * ELIZANGELA CAETANO DE OLIVEIRA 25070488830
* 24.381.791/0001-05 * 5.433.768-2 * FABIANA CRISTINA RAINATO 22549783816
* 24.526.393/0001-30 * 5.453.450-0 * LUCIA CAROLINE SANTOS SANTANA 03511290570
* 24.696.655/0001-04 * 5.464.419-4 * EVERTON DO CARMO CORREA BUENO 36674641855
* 24.712.852/0001-70 * 5.468.344-0 * MARIANE DOS SANTOS 07249815946
* 24.759.170/0001-12 * 5.472.737-5 * LODOVINO BRESSAN 21093032049
* 24.966.220/0001-32 * 5.490.870-1 * BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS 38262815866
* 24.978.803/0001-83 * 5.491.393-4 * MIRIAM LUISA FERNANDA ALLODI 17333595838
* 25.040.567/0001-12 * 5.503.179-0 * MIGUEL GOMES PEGO 61476099120
* 25.160.606/0001-15 * 5.510.079-1 * MAHBUB HOSSAIN 23819965831
* 25.161.087/0001-00 * 5.510.121-6 * ALEXANDRE GONCALVES 13602038858
* 25.181.292/0001-37 * 5.513.016-0 * AILTON JARDIM RODRIGUES ROCHA 34579296885
* 25.190.134/0001-43 * 5.513.437-8 * CAROLINA ROBERTA PEIXOTO DO NASCIMENTO 39687551895
* 25.293.352/0001-03 * 5.522.883-6 * 25.293.352 DANILO LINS TARRAGO
* 25.358.981/0001-74 * 5.528.126-5 * SILVIO JOSE DA COSTA 04950986805
* 25.370.795/0001-50 * 5.528.524-4 * FELIPE SILVA FRANCISCO 45221519852
* 25.408.333/0001-85 * 5.532.252-2 * CARLOS CESAR XAVIER VEIGA 10045917809
* 25.448.987/0001-32 * 5.532.882-2 * 25.448.987 JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
* 25.970.767/0001-74 * 6.171.391-0 * MILTON ALVES DOS SANTOS 06211728808
* 26.024.568/0001-36 * 5.542.289-6 * MIKAEL LIMA MENESES 42846422869
* 26.040.496/0001-10 * 5.543.057-0 * FERNANDA SPLENDORE SERVULO DA CUNHA 22779476877
* 26.132.239/0001-09 * 5.551.335-2 * 26.132.239 FABIANA MARIA DE BARROS NOVELLO
* 26.189.540/0001-59 * 5.560.286-0 * THIAGO CAVALCANTE MACIEL DA SILVA 09282887731
* 26.209.283/0001-70 * 5.561.230-0 * JOSE MARTINS DE ASSIS 89421450604
* 26.312.517/0001-00 * 5.571.256-8 * KATIA FLAVIA SANTOS ANDRADE 37328575816
* 26.318.137/0001-82 * 5.573.027-2 * CLAUDIA CARVALHO DOMINGUES DE SOUZA 21252543875
* 26.339.288/0001-17 * 5.573.768-4 * DANTE OLAVO FISCHER PINOTTI FILHO 03849582817
* 26.366.421/0001-24 * 5.577.183-1 * ROBSON MATOS 39348470809
* 26.379.167/0001-07 * 5.577.812-7 * PATRICIA SODRE CASSIDORE 27485653806
* 26.491.926/0001-10 * 5.589.999-4 * BEATRIZ MELLO COSCIA 43364076812
* 26.500.613/0001-81 * 5.590.381-9 * IARLEI RANGEL LEAL SENA 26400379860
* 26.500.789/0001-33 * 5.590.391-6 * RANIERE GUERRA RIBEIRO 32820221823
* 26.533.867/0001-04 * 5.591.883-2 * NUBIANA SANTOS RIBEIRO 06817889502
* 26.565.931/0001-20 * 5.595.317-4 * ELIANE DE AZEVEDO SIQUEIRA 27490402808
* 26.570.296/0001-70 * 5.597.943-2 * MAGALI MARIA TERZI SPINILLO 01172112819
* 26.638.813/0001-03 * 5.613.565-3 * FRANCISCO FABIO VIEIRA DA SILVA 22928711813
* 26.655.154/0001-05 * 5.614.214-5 * RENATO RIBEIRO MENDONCA 38933925805
* 26.865.983/0001-12 * 5.625.057-6 * ADRIANA BORGES ARANA 38332441862
* 26.937.106/0001-00 * 5.632.196-1 * MARCELO PINTO DE CAMARGO 14400199835
* 26.996.784/0001-43 * 5.636.433-4 * EZEQUIEL JESUS NASCIMENTO 73685747568
* 27.018.510/0001-42 * 5.637.425-9 * 27.018.510 WANER EDUARDO ALVES FERREIRA
* 27.024.534/0001-04 * 5.637.706-1 * CAMILLA MONTEIRO DEGANI 35381259883
* 27.031.227/0001-50 * 5.638.059-3 * ESTANRLEY DA SILVA MEIRA 22802883895
* 27.097.638/0001-49 * 5.645.579-8 * 27.097.638 REGINALDO DA SILVA QUEIROZ
* 27.113.965/0001-47 * 5.646.323-5 * NEUZA FERREIRA DE CASTRO 10079978851
* 27.205.613/0001-11 * 5.654.561-4 * JOSA FERREIRA DO NASCIMENTO 06426528803
* 27.272.380/0001-70 * 5.660.862-4 * STEPHANIE CAROLINE DE SOUZA 41498175880
* 27.383.896/0001-91 * 6.247.091-4 * DOUGLAS MICHELI 05508095705
* 27.409.513/0001-07 * 5.676.613-0 * SILVIO DOS SANTOS 05951212847
* 27.434.822/0001-37 * 5.677.798-1 * LUIZ RICARDO PRADO DE FREITAS 22972053842
* 27.663.581/0001-06 * 5.702.892-3 * DOUGLAS FERREIRA PADILHA 06988907602
* 27.757.288/0001-08 * 5.715.080-0 * MARCIA MARIA FEITOSA PEREIRA 04662228409
* 27.792.003/0001-61 * 5.718.116-0 * FABRICIO SARAIVA DUARTE 21459906829
* 27.807.611/0001-00 * 5.718.856-4 * RAFAEL NUNES DA SILVA 35231166863
* 27.833.688/0001-47 * 5.720.117-0 * 27.833.688 GUILHERME VALLILO NOGUEIRA
* 27.839.052/0001-02 * 5.724.088-4 * SILVIA FERREIRA DOS SANTOS 14207393870
* 27.846.288/0001-76 * 5.724.491-0 * ESTEBAN MARCOS VIVEROS ASTORGA 09840093703
* 27.920.954/0001-79 * 5.731.951-0 * NORBERTO MANTA MARIANO 35886016864
* 27.945.458/0001-70 * 5.735.188-0 * MARCIA DOS SANTOS ALVES 02349560546
* 27.949.263/0001-06 * 5.735.362-0 * GILMAR DE ALMEIDA ANDRADE 94121826515
* 28.008.767/0001-86 * 5.744.189-8 * EDERSON LAMBERT DA SILVA 36101934845
* 28.090.621/0001-22 * 5.749.160-7 * MAHARA EDTZEL DA SILVEIRA MIGLIORE PINTO 46457881831
* 28.095.573/0001-65 * 5.749.390-1 * DEBORAH APARECIDA LOPES 10130662860
* 28.140.337/0001-13 * 5.754.080-2 * ANTONIO EVERTON CAMELO DE SOUZA 29573240831
* 28.194.897/0001-50 * 5.759.082-6 * 28.194.897 ARMANDO MORALES MAMANI
* 28.237.632/0001-92 * 5.761.060-6 * 28.237.632 MANOEL BARRENCE DOS PASSOS
* 28.276.223/0001-03 * 5.766.298-3 * SUELE DE BRITO DOS SANTOS 44165365858
* 28.351.230/0001-14 * 5.772.451-2 * EVANY DO CARMO COSTA LEITE 03293147852
* 28.384.599/0001-23 * 5.776.863-3 * LUIZ HENRIQUE DE FREITAS ESTEVES 38696076885
* 28.421.788/0001-29 * 5.781.225-0 * LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FELIX 40231746881
* 28.511.280/0001-11 * 5.788.214-2 * 28.511.280 MARIANA CARAMELO SCARCELLA
* 28.527.030/0001-70 * 5.790.839-7 * MARIA APARECIDA DE CAMPOS 14816301801
* 28.531.900/0001-84 * 5.791.052-9 * LUCIANA APARECIDA GOMES 21843284804
* 28.577.752/0001-39 * 5.795.817-3 * MATHEUS MOREIRA RIBEIRO 41996923803
* 28.616.279/0001-51 * 5.801.699-6 * JOSE RONALDO DA MATA 05265028609
* 28.624.074/0001-18 * 5.802.050-0 * JORGE ALVES SOUZA 35497611800
* 28.943.756/0001-93 * 5.862.661-1 * LEANDRO PASSARELLI 41890807800
* 28.960.840/0001-15 * 5.840.959-9 * MARCELO LEMOS MARTINS 33949039899
* 28.997.111/0001-33 * 5.842.777-5 * CLARISSA ROCHA TUPY 32407005813
* 29.064.674/0001-31 * 5.849.928-8 * MARLON CAETANO DE PAIVA MORAIS 35851212845
* 29.096.637/0001-05 * 5.851.442-2 * BRUNO SILVA DE ALMEIDA 41137498846
* 29.114.432/0001-05 * 5.854.353-8 * ELSA RODRIGUES TEIXEIRA DE FREITAS 31568630840
* 29.126.251/0001-07 * 5.854.943-9 * LUANA MONTEIRO DE ANDRADE 38616446818
* 29.156.315/0001-04 * 5.858.372-6 * JESSICA CRISTINA CANDIDO 41087565847
* 29.166.400/0001-53 * 5.858.861-2 * RODOLFO ARAUJO DE SOUSA 34728060870
* 29.198.727/0001-07 * 5.862.785-5 * ANDRE SEBASTIAO DE OLIVEIRA 15200483867
* 29.254.342/0001-10 * 5.867.553-1 * RAFAEL DA CRUZ CARAMELO 22505508836
* 29.289.554/0001-32 * 5.870.620-8 * DOLORES BRANDAO DE ABREU HOYO 13266922832
* 29.303.322/0001-91 * 5.871.857-5 * MARINA LAURA BERALDE 29451394800
* 29.324.212/0001-06 * 5.917.921-0 * ELAINE RODRIGUES SANTANA 22980225851
* 29.363.446/0001-62 * 5.875.744-9 * GUILHERME LEANDRO SILVA 29234022866
* 29.368.647/0001-52 * 5.876.496-8 * KAREN KAHN 07637753808
* 29.368.988/0001-28 * 5.876.000-8 * ELEONICE SOARES PEREIRA 10538517824
* 29.417.597/0001-56 * 5.880.278-9 * JOSE ALVES DO NASCIMENTO
* 29.473.726/0001-23 * 5.885.579-3 * 29.473.726 DANIEL NASCIMENTO ARAZAO
* 29.559.897/0001-70 * 5.894.387-0 * JOAB FREIRE DE LIMA 42042428809
* 29.685.478/0001-84 * 5.903.508-0 * BRUNO CEZAR DOS ANJOS CANDIDO 34267227802
* 29.757.106/0001-16 * 5.912.324-9 * JOBSON DE LIMA FERREIRA 27200858803
* 29.762.492/0001-34 * 5.944.505-0 * BEATRIZ ROCHA DE PAULA E SILVA 47013114804
* 29.810.792/0001-41 * 5.915.349-0 * VLADEMIR DE SOUZA NEIA 07344579871
* 29.838.863/0001-14 * 5.916.884-6 * LUIZ CARLOS CHIQUETTO DA SILVA 08692230898
* 29.966.203/0001-19 * 5.928.642-3 * CLAUDECIR LOPES MENEZES 07741031830
* 29.996.184/0001-73 * 5.962.269-5 * DAPHNE RUIVO LTDA
* 30.071.786/0001-07 * 5.936.034-8 * ANA CAROLINA FIGUEIREDO GUEDES 00234926198
* 30.142.829/0001-90 * 5.944.689-7 * GILDETE CONCEICAO DE JESUS 05124070536
* 30.227.663/0001-04 * 5.952.644-0 * 30.227.663 FIDEL SILVA RODRIGUES BISPO
* 30.229.453/0001-55 * 5.952.711-0 * JANDERSON RIBEIRO DINIZ 37345645819
* 30.309.097/0001-80 * 5.959.020-3 * 30.309.097 ANA CAROLINA TEIXEIRA
* 30.314.067/0001-61 * 5.959.265-6 * PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA TOPAN 35738765877
* 30.344.747/0001-28 * 5.966.130-5 * 30.344.747 CAIO ASTBURY SANTOS
* 30.376.824/0001-21 * 5.968.277-9 * VICENTINA BARILE 95039309872
* 30.392.409/0001-61 * 5.972.255-0 * VINICIUS MARTINS FERNANDES DE MATOS 37998464844
* 30.403.484/0001-80 * 5.972.842-6 * 30.403.484 ROBERTO CARLOS MENDES DA SILVA FILHO
* 30.477.846/0001-88 * 5.979.362-7 * UMBERLENE SANTOS DA SILVA 33623210382
* 30.512.126/0001-06 * 5.983.916-3 * 30.512.126 THANIA KARLLA DINIZ KLEIN
* 30.518.578/0001-03 * 5.984.264-4 * DENIS DOS SANTOS 20540687804
* 30.548.575/0001-04 * 5.985.783-8 * JOSEMAR AURELIO SOUZA 13583577817
* 30.566.542/0001-97 * 5.988.138-0 * GILDSON SANTOS SOUZA 31083039881
* 30.679.132/0001-52 * 5.999.788-5 * OLIVIA NUNES SILVESTRE 09213114435
* 30.719.984/0001-26 * 6.004.499-3 * SIMONE MOREIRA DE ASSIS BRAGA 14799893807
* 30.737.810/0001-96 * 6.005.375-5 * 30.737.810 LUCIANO AUGUSTO DO PATROCINIO
* 30.752.522/0001-00 * 6.006.162-6 * CARLOS ROBERTO DA SILVA 06320214899
* 30.771.565/0001-33 * 6.007.185-0 * DIOGO CARMO VALENTE 23033244831
* 30.775.162/0001-62 * 6.009.503-2 * PRICILA FERNANDES PATERLINI 35858988822
* 30.778.360/0001-80 * 6.009.669-1 * BRUNA MARQUES RODRIGUES CARDOSO 40288873807
* 30.827.714/0001-39 * 6.020.070-7 * MAYCOW DEIVID PINHEIRO BRITOS 49782834858
* 30.839.965/0001-33 * 6.015.646-5 * 30.839.965 RAFAEL RODRIGUES BARBOSA
* 30.846.054/0001-33 * 6.017.590-7 * EMILIO RICARDO SANTANA DE SOUZA 19078638850
* 30.869.920/0001-01 * 6.017.125-1 * GLAUCIA APARECIDA RODRIGUES NOVAIS 16027048808
* 30.923.656/0001-47 * 6.022.194-1 * 30.923.656 ADRIELLY KAROLINE DA SILVA
* 30.972.634/0001-77 * 6.026.852-2 * BRUNO HENRIQUE PINHEIRO FOSCHINI 35157017880
* 31.054.082/0001-80 * 6.034.033-9 * 31.054.082 GABRIELA CONCEICAO FRAGA
* 31.062.679/0001-77 * 6.037.702-0 * CHARLES CHRISTIAN NEVES DOS SANTOS 30990514897
* 31.135.540/0001-06 * 6.042.760-4 * MARIA JAKELINE DA SILVA 40767185854
* 31.161.036/0001-80 * 6.043.990-4 * RAQUEL GOMES GUTIERREZ 13404412761
* 31.298.694/0001-19 * 6.054.971-8 * ROBERTO DA SILVA SOBRINHO 29392105860
* 31.310.981/0001-05 * 6.055.627-7 * ROSIMEIRE DOS SANTOS 14652723806
* 31.357.074/0001-03 * 6.061.456-0 * SELVANIR LEITE DE SOUSA 40244961824
* 31.387.620/0001-59 * 6.063.018-3 * PATRICIA SAMPAIO AMARAL TOTARO 24671465884
* 31.395.431/0001-28 * 6.063.424-3 * RICARDO VICTORINO ALVES 11455790788
* 31.427.424/0001-60 * 6.067.132-7 * RENAN RODRIGUES DOS REIS 31414837879
* 31.441.811/0001-51 * 6.067.861-5 * JULIANA NERES DA SILVA 02207849147
* 31.448.550/0001-00 * 6.068.255-8 * DANIELA CRISTINA TELES 31120052874
* 31.448.925/0001-23 * 6.068.290-6 * 31.448.925 IVONEIDE DE HOLANDA SOUSA BRAZ
* 31.464.697/0001-85 * 6.071.365-8 * 31.464.697 GILMAR RIBEIRO DA SILVA
* 31.465.343/0001-55 * 6.071.419-0 * PHELIPE NOGUEIRA DE LIMA 48507049800
* 31.509.681/0001-41 * 6.073.853-7 * OTAVIO PEREIRA SOARES 39801059893
* 31.550.724/0001-32 * 6.078.949-2 * FELIPE JAVAN MALESKI IERVOLINO 40252657888
* 31.555.784/0001-48 * 6.079.278-7 * LUCAS BERNARDES MORAES LEITE 32291049860
* 31.557.019/0001-67 * 6.079.351-1 * 31.557.019 DAIANA SIQUEIRA FERNANDES
* 31.645.702/0001-56 * 6.090.119-5 * WELLINGTON COSER 14243976856
* 31.664.384/0001-70 * 6.091.199-9 * REGINALDO APARECIDO MINHAO 07271822852
* 31.718.114/0001-03 * 6.114.572-6 * 31.718.114 FERNANDA SOARES NUNCIATO
* 31.742.375/0001-50 * 6.115.953-0 * KAIQUE CAETANO DOS SANTOS 49616491806
* 31.746.863/0001-36 * 6.116.169-1 * CAIO GUERREIRO DAVID 13600732803
* 31.781.798/0001-80 * 6.098.237-3 * 31.781.798 ARLEI PEREIRA MAGALHAES
* 31.889.473/0001-15 * 6.111.953-9 * LEONARDO MARTINS STAVIK 43849979814
* 31.916.727/0001-47 * 6.198.551-1 * SERGIO PEREIRA DE SOUZA 54266114591
* 31.938.416/0001-89 * 6.118.114-5 * ALAN BARROS DE LIMA 38525843881
* 31.955.232/0001-27 * 6.119.136-1 * 31.955.232 LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
* 31.971.433/0001-18 * 6.121.474-4 * MARIA ANTONIA PEREIRA DE BRITO 02217220845
* 32.006.915/0001-09 * 6.123.386-2 * JOEL SHINGO ARAO 13013519894
* 32.017.786/0001-46 * 6.123.991-7 * RAFAEL HENRIQUE DA SILVA 40213087847
* 32.071.018/0001-70 * 6.128.051-8 * EDILZA VIEIRA RUESCAS 00101011873
* 32.103.900/0001-50 * 6.132.734-4 * ELISANGELA SANTANA OLIVEIRA 29252501819
* 32.136.660/0001-90 * 6.228.315-4 * FABIO MARQUES SANTOS 40531435865
* 32.138.556/0001-35 * 6.134.772-8 * FRANCIMARA GOUVEIA SOUSA 41860309879
* 32.155.660/0001-38 * 6.135.831-2 * EDUARDO PEREIRA SAMPAIO 44850799884
* 32.165.090/0001-67 * 6.138.765-7 * HELENO DE SOBRAL SANTOS 05222145840
* 32.187.682/0001-80 * 6.139.991-4 * 32.187.682 GABRIELA RODRIGUES PEGNORATTO
* 32.240.817/0001-23 * 6.145.275-0 * 32.240.817 VICTOR CRISTIANO ANTUNES
* 32.273.629/0001-00 * 6.163.282-1 * ELIANA DE ABREU MURO BORBA 01323118870
* 32.288.301/0001-59 * 6.157.386-8 * ANGELA CUSTODIA TEIXEIRA ABREU 38481017850
* 32.339.208/0001-26 * 6.157.132-6 * THALITTA CRISTINA KEATING 32993461800
* 32.349.595/0001-81 * 6.156.030-8 * DENISE APARECIDA BABUGIA SANTOS 08355621824
* 32.459.284/0001-75 * 6.167.329-3 * JOSE ANDERSON SANTOS DE LIMA 39690516817
* 32.502.129/0001-94 * 6.169.910-1 * PALOMA ALEIXO DA SILVA 43231561892
* 32.542.475/0001-04 * 6.173.770-4 * ARQUIMEDES MACHADO BEZERRA 41445923831
* 32.594.886/0001-35 * 6.179.119-9 * GUSTAVO MICHAEL DE OLIVEIRA 40586792805
* 32.601.666/0001-91 * 6.179.542-9 * 32.601.666 ESTANDISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
* 32.625.590/0001-34 * 6.180.834-2 * REBECA RIBEIRO LEAL 48680006831
* 32.652.496/0001-74 * 6.184.647-3 * MAFISA RODRIGUES FREITAS 50614002320
* 32.660.908/0001-18 * 6.185.229-5 * 32.660.908 DANILO ROCHA LIMA
* 32.673.963/0001-42 * 6.185.888-9 * PETRONIO CARVALHO DE SALES 99766809372
* 32.685.906/0001-83 * 6.186.564-8 * BRENDA VIEIRA TELES DE SOUZA 38214427860
* 32.698.139/0001-47 * 6.187.196-6 * 32.698.139 LEANDRA CONDORI MAMANI
* 32.699.556/0001-04 * 6.187.266-0 * RICARDO DO PRADO MARTINS RODRIGUES 34269042842
* 32.748.373/0001-31 * 6.192.730-9 * RENATO PEREIRA DA SILVA 45074762839
* 32.817.189/0001-04 * 6.199.711-0 * FRANCISCO JANIO SANTOS DE ARAUJO 01188656333
* 32.867.626/0001-96 * 6.202.495-7 * THAUANY ALMEIDA MACEDO 42014511861
* 32.888.297/0001-60 * 6.205.916-5 * MARCOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS 35885279829
* 32.903.330/0001-83 * 6.206.689-7 * RAFAEL JESUS SANTOS 43881589848
* 32.909.797/0001-30 * 6.228.355-3 * RODRIGO RABELLO DE SOUZA 31056274808
* 32.950.138/0001-48 * 6.211.649-5 * EFRAIN ALBARO ALVAREZ ROJAS 23832970894
* 32.953.829/0001-03 * 6.211.845-5 * RICARDO EDSON PINHEIRO RIBEIRO 30891417877
* 32.971.209/0001-99 * 6.212.802-7 * LUCIENE MARIA DA CONCEICAO SANTOS 18467781823
* 32.979.508/0001-70 * 6.213.481-7 * 32.979.508 AZZIS JIRGES HANNA HENRIQUES BARROS NETTO
* 32.980.982/0001-11 * 6.216.568-2 * STEFANY BARBOSA AZEREDO 46602646885
* 32.983.129/0001-53 * 6.216.632-8 * FABIO SILVA COSTA 40110995899
* 32.984.084/0001-31 * 6.216.671-9 * CYNTHIA ARAUJO TEIXEIRA 06524714636
* 33.038.689/0001-00 * 6.219.709-6 * RAFAELA QUEIROZ PEREIRA 39028309802
* 33.051.840/0001-32 * 6.220.574-9 * MANOEL DA SILVA JUNIOR 31349438839
* 33.056.697/0001-71 * 6.237.814-7 * DEBORA CRISTINA VIANA 05269049848
* 33.118.908/0001-53 * 6.241.312-0 * SAINT JUDE GARCONNET 55017509291
* 33.132.124/0001-80 * 6.228.696-0 * 33.132.124 GRAZIELA MARIA MACCARI ROMANO
* 33.134.514/0001-99 * 6.228.829-6 * JAMILE BARBARA BOMFIM GOMES 34450214811
* 33.223.178/0001-50 * 6.243.673-2 * SONIA REGINA FERREIRA PIVARI 11240707886
* 33.224.798/0001-04 * 6.243.756-9 * WILLIAM FELIPE FERREIRA ZAGO 33785009801
* 33.228.791/0001-60 * 6.243.994-4 * HENRIQUE TAMARO DINIS 47024849827
* 33.230.213/0001-69 * 6.244.123-0 * MARLUCE MARIA DA SILVA SUSUKI 19103759857
* 33.285.405/0001-72 * 6.247.764-1 * THIAGO CARLOS APARECIDO DA FONSECA 22923528859
* 33.289.301/0001-36 * 6.248.004-9 * 33.289.301 CICERO MIQUEIAS SANTOS PEREIRA LIMA
* 33.294.334/0001-74 * 6.248.401-0 * ELSA ROJAS CRESPO 23533116875
* 33.422.547/0001-34 * 6.260.553-4 * VINICIUS HURTIAK DE MOURA 07122886948
* 33.476.624/0001-39 * 6.263.662-6 * JEAN CARLOS ARAUJO SALOMAO 31991006861
* 33.504.049/0001-30 * 6.266.897-8 * DIEGO MARTINS DOS SANTOS 00475079000
* 33.589.544/0001-90 * 6.274.104-7 * GABRIEL WILLIAM ALEXANDRE CARVALHO GOMES DA SILVA 39951483879
* 33.590.698/0001-00 * 6.274.168-3 * ABDNEY NAUM SILVA ROCHA 23045105823
* 97.545.666/0001-67 * 4.334.160-8 * IVANILDO MONTEIRO DE LIMA 21793824487

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2025/0070530-3, CCM 3.013.297-5. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, DEFIRO o pedido apresentado, incluindo o código de TRSS 45011 a partir de 10/10/2025.

6017.2025/0069722-0, CCM 8.444.351-0. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código 45011 a partir de 07/10/2025.

6017.2025/0041500-3, CCM 2.701.483-5. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 30/07/2025.

6017.2025/0040105-3, CCM 3.734.097-2. Conforme documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas e o CCM encontra-se cancelado.

6017.2025/0039236-4, CCM 9.718.994-4. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e comprovada através da documentação anexa a este processo a procedência da solicitação, respaldado pela vistoria e parecer de SP-Regula, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 18/07/2025.

6017.2025/0039233-0, CCM 5.087.749-6. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula, comprovadas através da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo os códigos de TRSS a partir de 30/06/2025.

6017.2025/0037914-7, CCM 5.933.084-8. Conforme documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas e o CCM encontra-se cancelado.

6017.2025/0037281-9- CCM 5.822.244-8. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 10/07/2025.

6017.2025/0036396-8 - CCM 4.713.879-3. Com base na proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através da documentação anexa a este processo e de acordo com a vistoria e parecer da SP-Regula que apurou a duplicidade de contribuintes para um mesmo endereço, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de 02/07/2025.

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 010.043.0122-7 Contribuinte: NAGAAKI YASUMOTO CPF: XXX.166.638-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem:

NÃO ACEITO. PARA A OBTENÇÃO DA CÓPIA DO DOCUMENTO SOLICITADO, É POSSÍVEL SOLICITAR VISTAS AO PROCESSO SEI 6017.2024/0035415-0 ATRAVÉS DO PORTAL 156.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

(X) D.O.C.

DECISÃO:

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Aracy Rondon Amarante, 92, Ap 31 Bl 2A - CEP: 02996-180

NOME DO INTERESSADO: ELY PEREIRA DE SOUZA, CPF: XXX.324.035-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0071304-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 214.032.0262-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA TAQUARYTINGA, N° 170, APARTAMENTO N° 101 - CEP: 03170-010

NOME DO INTERESSADO: JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.338.939-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0071570-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 031.004.0996-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim, 150, BLOCO 4 AP 42 - CEP: 08260-360

NOME DO INTERESSADO: VERONICE FERREIRA LIMA, CPF: XXX.778.198-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0071670-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Júlio Lourenço Pinto - 451, ap 44, bl 3

NOME DO INTERESSADO: ELIAS DA SILVA NASCIMENTO, CPF: XXX.341.354-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072744-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.399.0217-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Hena - 611, ap 33 d

NOME DO INTERESSADO: RENATA FERNANDA DOS SANTOS, CPF: XXX.034.578-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072906-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti - 721, ap 14, bl 2 A

NOME DO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS REIS, CPF: XXX.426.736-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072298-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.210.0124-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Algard - 580, ap 34 b, BL 2

NOME DO INTERESSADO: LEIDE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.367.548-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072301-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 181.148.0002-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Moacir Gomes de Almeida - 61, Ap 21 B,

NOME DO INTERESSADO: LUCENI FERREIRA DA COSTA, CPF: XXX.930.098-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072305-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vilar da Veiga, 296 - CEP: 05368-140

NOME DO INTERESSADO: ROSICLEI MARIA ANTONIO, CPF: XXX.699.748-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0071700-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 159.019.0029-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ilha da Juventude - 90, AP 21, Bl J

NOME DO INTERESSADO: Rita de Cassia Araujo Gomes, CPF: XXX.207.178-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072307-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 21/10/2025

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois o requerente não comprovou legitimidade.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Bela aliança - 44

NOME DO INTERESSADO: Jaqueline Pereira de Oliveira, CPF: XXX.338.939-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0072434-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 20/10/2025

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois o requerente não comprovou legitimidade.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050139-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PABLO CAETANO CRISPILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:067.269.0053-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Altere-se a área de terreno para 205 m², conforme Matrícula nº 55.910 do 15º ORI/SP, com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2025.

No tocante ao pedido de anulação ou reavaliação de crédito tributário referente a períodos anteriores ao pedido, ressalta-se que, conforme o art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, com as alterações da IN SF/SUREM nº 10/2023, a Declaração de Atualização Cadastral (DAC) não se presta à revisão, retificação ou cancelamento de lançamentos tributários.

Nos termos do § 8º da referida norma, “não serão consideradas como impugnação de lançamento as petições protocolizadas para outros serviços, tais como DAC ou DIC-D, ainda que nelas constem termos como ‘impugnação’, ‘revisão’ ou ‘cancelamento’”, sendo que tais pedidos devem ser formalizados pelo canal próprio do SAV - Defesa Administrativa / Impugnação de Lançamento - 1ª Instância.

Adicionalmente, o § 9º reforça que a DAC destina-se exclusivamente à atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal para efeitos futuros, não produzindo efeitos retroativos sobre lançamentos pretéritos.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0033288-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FABIANE ALVES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:161.033.0007-9

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

CANCELADO O SQL 161.033.0007-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 161.033.0027-3: nº 610, AT 240 m² e AC 306 m² E 161.033.0028-1: nº 610A, AT 240 m² e AC 150 m² A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0028914-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DORIVAL BENEDICTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:117.224.0055-1

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

O pedido perdeu objeto, uma vez que os lotes 0055-1, 0054-3 e 0056-1 foram englobados no SQL nº 117.224.0082-9, com área de terreno e área construída já refletidas no Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme consta no processo SEI nº 6017.2024/0099041-3.

Defiro o recurso, sem adoção de novas providências, considerando que as alterações solicitadas já foram implementadas no referido processo.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0040277-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MAURICIO YASUMURA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:118.134.0176-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 118.134.0176-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0308-1 (n° 303; AT= 80 m² AC= 237 m²) E 0309-1 (n° 309; AT= 140 m² AC= 134 m²) A PARTIR DE JULHO/2025 .

De ofício, conforme planta anexada na DTCO nº 2020.1012998-5 e situação fática, alterem-se os seguintes dados do SQL 118.134.0176-3: área construída para 371 m², área ocupada para 157 m², nº de pavimentos para 4, a partir de janeiro/2020. Ressaltamos que o valor de 371 m² de área construída do imóvel é equivalente à soma da área construída declarada pelo próprio contribuinte (359,64 m²), por meio da DTCO nº 2020.1012998-5, com a área do terraço descoberto (10,40 m²) do 2º pavimento do imóvel nº 303, indicado na própria planta apresentada e não considerado no quadro de áreas, após o devido arrendodamento legal previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0047871-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA DA GLORIA RAMOS PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:194.048.0002-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 194.048.0002-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0046-4 (n° 448; AT = 125; AC = 177) E 0047-2 (n° 78 - COMPLEMENTO 442; AT = 125; AC = 108) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026. ADEMAIS, DE OFÍCIO, COTEJANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA COM AS IMAGENS AÉREAS OBTIDAS POR MEIO DOS APLICATIVOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, FAZ-SE NECESSÁRIO ATUALIZAR OS SEGUINTES DADOS AVALIATIVOS DO SQL N° 194.048.0002-2 (LOTE PAI), COM EFEITOS FISCAIS DE JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2025: (I) 284 M2; (II) PADRÃO: RES. H - B; E (III) ACC: 1986.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0020089-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RITA DE CASSIA FONSECA GALAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:145.012.0023-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e documento de comunicação de alteração de numeração predial expedido pela Subprefeitura de Itaquera, altere-se a numeração predial para nº 56 e o complemento para "CASAS A e B". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de maio/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0040631-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:IRENIL DE SOUSA TEIXEIRA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:117.140.0007-8

DESPACHO:RECURSO DEFERIDO

CANCELA-SE O SQL 117.140.0007-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 117.140.0045-0 (Nº 72; AT=117m²; AC=234m²) E 117.140.0046-9 (Nº 80; AT=125m²; AC=229m²) A PARTIR DE 08/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050490-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDSON CARLOS VAVASSORI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:052.244.0015-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025, com efeitos fiscals a partir de 01/2026.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053131-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:KEVIN BATISTA DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:164.051.0020-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Em razão da apresentação da Matrícula nº 526.264 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, defere-se o desdobro jurídico do imóvel de contribuinte nº 164.051.0020-1, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

• 164.051.0029-3: nº 333, AT 204 m² e AC 193 m²;

• 164.051.0030-7: nº 221, AT 204 m² e AC 60 m²;

DE OFÍCIO, atualiza-se o cadastro do lote pai, de 01/2020 a 12/2025: AC 253 m² / Uso 12 / ACC 2019 / Tipo 12 - 1 B)

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053025-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CAMILA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:142.045.0011-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 142.045.0011-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0035-7(N°28; AT=65M² ; AC= 53M² ), 0036-5(N°22; AT=64M² ; AC= 51M² ), 0037-3(N°16; AT=63M² ; AC= 50M² ), E 0038-1(N°10; AT=69M² ; AC= 37M² ), A PARTIR DE SET/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0041544-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:OSCAR CANEDO DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:068.335.0056-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 068.335.0056-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 068.335.0303-6 (Nº 459; AT=125M²; AC=204M²), 068.335.0304-4 (Nº 469A; AT=125M²; AC=189M²) E A PARTIR DE 01/2026

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0052200-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RICARDO BONGIOVANNI ALTIERI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:021.006.0061-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Proprietário alterado para RICARDO BONGIOVANNI ALTIERI. A área de terreno já se encontrava atualizada.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0052164-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:THAIS FARIA ROBBI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:160.245.0027-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterada área de terreno para 230m² a partir de 10/2025. De ofício, alterado padrão para 12, uso para escritório e área construída para 185 desde 2020 conforme situação fática.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0052151-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SHIZUKO ONIWA SHIMABUKURO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:150.157.0025-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Alterado o uso para residência. De ofício, alterado padrão para 11. Alteração para 10/2025, efeitos a partir de 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050307-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ABIMAEL MACHADO DA ROCHA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:211.002.0009-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 211.002.0009-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0724-2 (n° 402; AT = 250; AC = 198); 0725-0 (n° 398; AT = 250; AC = 146); E 0726-9 (n° S/N; AT = 250) A PARTIR DE AGOSTO DE 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0026798-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELIACIM ROCHA PINTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:155.202.0009-1 E 155.202.0062-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE OS SQLs 155.202.0009-1 E 155.202.0062-8 POR ENGLOBAMENTO NO ATUAL LOTE 0063-6 - AV DO ORATÓRIO (n°5581 ; AT= 2326 M² ; AC= 4155 M² ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051512-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SILVIO MASSAYUKI YAMAMOTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:201.025.0024-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 201.025.0024-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0065-5 (n°43; AT= 136m² ; AC= 141m²) E 0066-3 (n° 37; AT= 136m²; AC= 141m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

DE OFÍCIO, COM BASE NAS DTCOS Nº 2023.1008670-0 E Nº 2023.1008675-0, ALTERE-SE OS DADOS CADASTRAIS DO SQL Nº 201.025.0024-8, PARA FIXAR A ÁREA CONSTRUÍDA EM 282M², A ÁREA OCUPADA EM 136M², O NÚMERO DE PAVIMENTOS EM 2 E INCLUIR COMO COPROPRIETÁRIO O SR. NELSON CHIGUEO YAMAMOTO. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE 01/2020, CUJOS EFEITOS REPERCUTIRÃO NOS NOVOS LOTES FISCAIS RESULTANTES DO DESDOBRO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050726-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANTONIO SOUZA PIRES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:173.176.0057-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar uma vez que o desdobro já foi efetuado por meio do processo SEI 6017.2025/0028400-6.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0043132-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:HILDA EMIKO IWAMOTO E IWAMOTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:172.250.0039-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Feita a correção do endereço do imóvel, com consequente correção do endereço de entrega. Além disso, o proprietário foi alterado conforme requerido.

De ofício, altere-se a área de terreno para 150 m², a área construída para 308 m² e a área ocupada para 118 m², a partir de 01/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051323-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELKA OKAWA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:309.010.0106-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 213.630, lavrada no 14º ORI/SP, altere-se a área de terreno para 126 m², a partir de 10/2025.

De ofício, altere-se a testada do terreno para 6,30m, a partir de 10/2025.

Providências com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01 de 2026.

Ressalta-se que a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0027445-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:RICARDO CAMILO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:155.183.0043-2 E 155.183.0044-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELAM-SE OS SQL 155.183.0043-2 E 155.183.0044-0 POR REMEMBRAMENTO NOS ATUAIS LOTES 0059-9 (n° 238; AT= 118M2; AC= 206M2 ), 0060-2 (n° 222; AT= 114M2; AC= 203M2 ) E 0061-0 (n° 220; AT= 113M2; AC= 188M2) A PARTIR DE 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0027320-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCIO DA SILVA MATOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.408.0010-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 113.408.0010-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0023-2 (Matrícula nº 285.228 - 12º ORI; n° 992; AT= 125m²; AC= 204m²) E 0024-0 (Matrícula nº 285.229 - 12º ORI; n° 988 antigo nº 992A; AT= 125m²; AC= 204m²) A PARTIR DE 06/2025 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050993-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EMERSON FRANCISCO FEHER

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:134.182.0072-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 134.182.0072-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0073-6 (n° 9; AT= 163m²; AC= 70m²) E 0074-4 (n° 11; AT= 157m²; AC= 80m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051569-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUIZ CARLOS DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:154.187.0021-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 154.187.0021-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0082-1 (n° 184; AT = 125; AC = 289) E 0083-8 (n° 180; AT = 125; AC = 197) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0054625-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MICHELLE APARECIDA CARDOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:095.011.0004-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 6017.2025/0053856-3, CANCELANDO-SE O SQL 095.011.0004-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 095.011.0048-0 (rua Eusebio Mota, nº 46, AT=324, AC=531) E SQL 095.011.0049-9 (rua Eusebio Mota, nº 02, AT=132, AC=120), A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053854-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MICHELLE APARECIDA CARDOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:095.011.0004-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 6017.2025/0053856-3, CANCELANDO-SE O SQL 095.011.0004-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 095.011.0048-0 (rua Eusebio Mota, nº 46, AT=324, AC=531) E SQL 095.011.0049-9 (rua Eusebio Mota, nº 02, AT=132, AC=120), A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0053856-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MICHELLE APARECIDA CARDOSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:095.011.0004-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 095.011.0004-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES SQL 095.011.0048-0 (rua Eusebio Mota, nº 46, AT=324, AC=531) E SQL 095.011.0049-9 (rua Eusebio Mota, nº 02, AT=132, AC=120), A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0022628-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA ADERLENE GOUVEIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:072.030.0005-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o lote 072.030.0005-2 por desdobro nos lotes 072.030.0063-1 (AV PARADA PINTO nº 338; AT= 115m²; AC= 257m²) e 072.030.0064-8 (AV PARADA PINTO nº 336; AT= 115m²; AC= 257m²), a partir de 05/2025, dada a tempestividade do pedido.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0037193-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDSON LIVINO SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:051.190.0013-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 051.190.0013-4POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0092-4 (n°101; AT=142 m² ; AC= 148 m²), 0093-2 (n°103; AT=98 m² ; AC= 126 m²) E 0094-0 (n°105; AT= 101 m²; AC=129 m²) A PARTIR DE 08/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0040536-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSE ROBERTO ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:060.183.0079-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 060.183.0079-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 060.183.0312-4 (Nº 239; AT=70; AC=137), 060.183.0313-2 (Nº 241; AT=70; AC=137), 060.183.0314-0 (Nº 243; AT=70; AC=137), 060.183.0315-9 (Nº 245; AT=70; AC=137) E 060.183.0316-7 (Nº 247; AT=70; AC=137), A PARTIR DE 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0036467-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ABILIO FERNANDO REIS SIMOES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:058.161.0131-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

No bojo do processo administrativo SEI! 6017.2025/0035979-0 uso do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal já foi atualizado para "42 - LOJA E RESIDÊNCIA (PREDOMINÂNCIA COMERCIAL)", conforme solicitado. Com relação ao local do imóvel, determinamos que seja retificado o complemento do imóvel SQL nº 058.161.0131-5, conforme solicitado, a partir de 08 de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0007406-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ITAMAR DA SILVA AZEVEDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:171.089.0040-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 171.089.0040-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0084-9 (n°16 ; AT= 204m²; AC=88m²) E 0085-7 (n° 14 ; AT= 200m²; AC= 160m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

DE OFÍCIO, COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA POR IMAGENS DIGITAIS, PROCEDEU-SE À ATUALIZAÇÃO DOS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS DO SQL 171.089.0040-7 : ÁREA CONSTRUÍDA PARA 248 M², ÁREA OCUPADA PARA 168 M², NÚMERO DE PAVIMENTOS PARA 2, USO PARA RESIDÊNCIA COLETIVA E ACC PARA 2015. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE 01/2020, CUJOS EFEITOS REPERCUTIRÃO NOS LOTES FISCAIS RESULTANTES DO DESDOBRO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0024799-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PEDRO TELES BORGES FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:079.667.0007-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 079.667.0007-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0057-7 (n° 193; AT= 149 m²; AC= 209 m²) E 0058-5 (n° 195; AT= 152 m²; AC= 229 m²) A PARTIR DE MAIO/2025 .

De ofício, conforme plantas apresentadas, alterem-se os seguintes dados do SQL 079.667.0007-0: área construída para 437 m², área ocupada para 249 m², a partir de janeiro/2020. Destaca-se que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, os terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0044309-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:HILDA RODRIGUES CORRADINI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:054.175.0049-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base os elementos presentes no processo, em especial as imagens disponíveis no Google Street View e certidão de matrícula nº 5.891 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, altere-se a testada de cálculo (testada do terreno) para 22,25 m. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0044329-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SERGIO MARQUES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:007.002.0024-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta , situação fática e matrícula do imóvel, altere-se a área de terreno para 426 m² - nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 10.235/86 -, a sujeição passiva - conforme registro nº 3 da matrícula nº 134.754 do 2º ORI -, a área construída para 127 m²- conforme planta e situação fática, nos termos do art. 12 da Lei Municipal º 10.235/11 - e do endereço de entrega conforme declarado. Providências no Cadastro imobiliário Fiscal a partir de 09/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0046970-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SOLANGE CORREA GONTIJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:002.090.0022-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 002.090.0022-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0215-8 (n° 360 ; AT= 128 M² ; AC= 128 M² ) E 0216-6 (n°354 ; AT= 128 M² ; AC= 128 M² ) A PARTIR DE 01/2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050347-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:KELLY BACHLER AMARAL BATISTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:089.030.0036-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Com base na documentação apresentada, especialmente a planta anexada, e na situação fática do imóvel apurada por meio de imagens, altere-se o uso do imóvel SQL nº 089.030.0036-6 para "residência e outro uso (predominância residencial) - código 14" no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025, com efeitos fiscais a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050618-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:VALERIA MARIA CASTELLO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:061.016.0063-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Com base na documentação apresentada, altere-se o uso do imóvel SQL nº 061.016.0063-7 para "residência - código 10" no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025, com efeitos fiscais a partir de 01/2026. Cabe ressaltar que a alteração cadastral acima tem efeitos prospectivos, de forma que o seu processamento não implicará em restituição de valores pagos anteriormente.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050022-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:VICTOR HUGO FRANCA PAIVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:115.235.0114-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, foto do imóvel e declaração do contribuinte, altere-se a área construída para293m², a área ocupada para 186m², e o ACC para 2016. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051409-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ADILSON IESCA RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:029.095.0012-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas na situação fática do imóvel e no Certificado de Conclusão de Obra, altere-se a incidência do imposto para territorial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 04/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050474-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FLAVIA DE SOUZA PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:148.141.0012-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050900-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FABIO ROBSON MARINHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:178.020.0007-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática, altere-se a área construída para 60 m², a área ocupada para 60 m² e o ACC para 2015. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0040461-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:HELY MORAN RAMOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:070.176.0075-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

O pedido é procedente. Alterado o cadastro fiscal para exclusão do complemento "CS R 9" do imóvel SQL 070.176.0075-4. Providências a partir de 08/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0050945-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:161.008.0044-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas pelo contribuinte, altere-se o endereço de entrega para CODLOG 17518-8 - Rua Demóstenes, 627 - Conj. 11 - CEP 04614-902 - Campo Belo - SP. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051228-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE CARLOS ARJONI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.215.0025-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e na situação fática, altere-se a área construída para 194m², a partir de 10/2025. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Ressalta-se que a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0033922-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GUSTAVO FILHO GOMES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 121.264.0063-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

O contrato particular de doação de imóvel apresentado não discrimina qual a fração do imóvel é objeto da doação. Na ausência da perfeita individualização da posse de cada fração do imóvel, não é possível a realização do desdobro pretendido.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0037186-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA ELISABETE BLAZYS LAZARINI LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 303.093.0002-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Não restou saneado o motivo do indeferimento, qual seja, o contrato particular de compromisso de divisão amigável assinado por todos os coproprietários, conforme a matrícula nº 75.950 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como a comprovação da aquisição da posse do imóvel pelos possuidores.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0037495-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DANIEL PIO DE MATOS SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.425.0012-5

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Não restou saneado o motivo do indeferimento do processo recorrido, qual seja, a não apresentação de documentos que comprovassem a cadeia sucessória, conforme o art. 11 do Decreto 52.884, de 28 de dezembro de 2011

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051750-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLOVES SOARES DE MATOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 177.026.0016-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

De ofício, atualizado o AC para 372 m², padrão para 1-C e ACC para 2004 (ultima imagem disponível), conforme situação fática, a partir de 01/2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050447-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SIDNEI NUNES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.287.0064-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, altere-se a área construída para 224 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 10/2025.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0050206-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 188.127.0071-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051531-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CESAR LUIZ HAVIR DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 006.038.0142-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: NÃO ACEITA

A área construída lançada está de acordo com a situação fática. Não apresenta documentos que comprovem de forma inequívoca a divergência declarada. Nada a providenciar.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0064830-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FIRMO BUENO DE OLIVEIRA FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 149.193.0035-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0055406-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GERSON LAURENTINO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.086.0002-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0055024-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LETICIA REGIANI STOPA LACERDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 258.050.0007-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

O interessado não comprovou a cadeira sucessória completa, necessária pra comprovar a legitimidade da aquisição de posse referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0052648-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDREIA DAMIN GABRIEL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 141.057.0078-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

OS IMÓVEIS PERTENCEM A UM ÚNICO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, IMPLICANDO EM LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU CONFORME ART. 93, §4º, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0045737-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDEMAR MARQUES CHIBANTE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 155.300.0028-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e foto do imóvel, altere-se a área construída para 1003m² e a área ocupada para 660m².

De ofício, atualizamos a sujeição passiva, conforme registro nº 2 da matrícula 163.261 do 6º ORI, além do uso para 43 e do ACC para 2025. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 07/2025

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

6017.2025/0073602-0 - (SF) Retificação da guia do ITBI nº 56.026.515-8

Despacho indeferido

Interessados: MARIO SERGIO FERNANDES

DESPACHO: INDEFERIMENTO do pedido de retificação da guia Damsp 56.026.515-8, conforme inicial, primeiro porque a contribuinte requerente não apresentou cópia integral do MS informado, para que a SEFAZ pudesse confirmar, junto a FISC, o teor da decisão judicial e segundo porque o registro pretendido ja foi formalizado em 22/09/2025, depois da expedição da prenotação (em 08/08/2025) e antes do pedido administrative no portal 156 (feito em 29/09/2025), isto é, quando se pediu a retificação no 156 o registro já havia sido feito, ver registro 3 da matricula 0323233 (15º CRI/SP) do imóvel.

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

DIRETOR SUBSTITUTO

Fica, Valmir Santos, CPF XXX.203.738-XX, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 145077805, contido no processo SEI n° 6017.2025/0070511-7, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Fica, Rafael Maffini, CPF XXX.477.830-20, notificado da decisão proferida no documento SEI n° 144934658, contido no processo SEI n° 6017.2025/0068946-4, com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

Processo: 6017.2024/0042621-6

SQL nº: 078.301.0052-7

Contribuinte: PAULO HENRIQUE ALMEIDA

CPF nº: xxx.358.698-xx

Assunto: Exame de Admissibilidade - Recurso Ordinário

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso III, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo 6017.2023/0016188-1 e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento.

2. A decisão recorrida, proferida no processo SEI nº 6017.2023/0016188-1, foi publicada em 06/11/2023. Conforme estabelecido pelo art. 43 da Lei Municipal n.º 14.107/2005, o contribuinte tinha 30 (trinta) dias de prazo, a partir da notificação da decisão, para protocolar o Recurso Ordinário visando ao reexame da decisão pelo CMT−Conselho Municipal de Tributos.

Considerando que este Processo SEI nº 6017.2024/0042621-6 foi protocolado em 12/08/2024, o presente Recurso Ordinário deve ser considerado intempestivo.

3. Informamos que os débitos do IPTU podem ser parcelados, a qualquer momento, nos diversos programas oferecidos pela prefeitura de São Paulo. Maiores informações poderão ser obtidas na página oficial da Secretaria da Fazenda, através do link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/parcelamentos/.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. Anote-se, intime-se, e a seguir, arquive-se.

Processo: 6017.2025/0015336-0

SQL nº: 081.224.0045-0

Contribuinte: FABIO LUÍS FERRARI REGATIERI - CNPJ: 142.356.878-17

Assunto: Pedido de Avaliação Especial

Notificação n°: 01/2025.

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 18/03/2025 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

Parcialmente deferido.

O expediente foi devidamente encaminhado à DIMAP - Divisão de Mapas e Valores -, a fim de que fosse elaborado parecer técnico, com base na comparação entre a média dos valores praticados no mercado e o valor venal atribuído.

No referido parecer, concluiu-se pela concessão do fator especial de 0,53 para o exercício de 2025, entendimento este que foi acolhido por esta divisão, resultando no deferimento do pleito formulado pelo contribuinte.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br , de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. PUBLICAÇÃO: INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2023/0028004-0

SQL nº: 051.040.0006-0

Contribuinte:SILVIA COCAN D JIOVANNI CPF/CNPJ nº XXX.084.468-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: NL 2 de 2018 E 2019

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/05/2023 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU 15/05/2023 :TEMPESTIVO

3. QUANTO AO PEDIDO DE REMISSÃO DAS NLs 2 de 2018 E 2019 DO SQL 051.040.0006-0.

NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

O interessado poderá protocolizar o pedido de remissão do IPTU no Centro de Atendimento da Fazenda (CAF), localizado na Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira), mediante agendamento prévio obrigatório por meio do endereço eletrônico https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br.

OBS.: O lançamento retroativo foi efetuado por Operação Fiscal GT-laser antes que fosse efetuado a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia pelo contribuinte não guardando nenhuma relação entre elas.

4. DE OFÍCIO.

Atualizado os dados avaliativos conforme Declaração Tributária de Conclusão de Obra - Anistia 2023.1002213-2 fazendo constar a partir de 01/2020:

a) Área construída de 396 m².

b) Área ocupada de 243 m².

c) Ano de construção 2004 - Embora o contribuinte tenha declarado equivocadamente o término da obra em 2014 constamos que ele já havia sido concluído no mínimo em 2004 conforme mostra ortofoto 145141430.

d) Número de pavimentos: 3.

d) T/P : 43.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDO POR COMPETÊNCIA.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Retornar para FAC.

Processo: 6017.2025/0012355-0

SQL nº: 171.302.0928-2

Contribuinte: MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: XXX.973.276-XX

Assunto: Área construída

Notificação n°: 01 de 2025

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 28/02/2025 com vencimento da 1ª parcela ou prestação unica do IPTU da NL 01 de 2025 em 15/02/2025 : Tempestivo.(art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO A ÁREA CONSTRUÍDA SER 91,90 M².

Indeferido.

Área corretamente lançada conforme matrícula 251.965 do 18 ORI e instituição de condomínio com 207 m².

Na área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

DECRETO Nº 52.884, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

4. DE OFÍCIO.

De ofício será atualizado cadastro nominal do SQL 171.302.0928-2 fazendo constar no campo proprietário Maria Aparecida Ferreira CPF.: XXX.973.276-XX.

5. DESPACHO: INDEFERIDO - (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br , de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. PUBLICAÇÃO

INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Retornar para FAC de atualização cadastral nominal.

Processo: 6017.2025/0004134-0

SQL nº: 035.058.0033-3

Contribuinte: THAIS MACHADO MARIANO CORREA - CPF nº XXX.818.798-XX

Assunto: Pedido de Avaliação Especial

Notificação n°: 01/2025

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 14/04/2023; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 15/02/2023: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

O expediente foi encaminhado para DIMAP - DIVISÃO DE MAPAS E VALORES para elaboração de parecer com comparação da média dos valores praticados pelo mercado com o valor venal lançado pela prefeitura.

Este parecer concluiu que o valor utilizado pela prefeitura está abaixo do praticado no mercado sugerindo que seja indeferido a concessão de fator especial com desconto para o exercício de 2023.

Acatamos o parecer ficando indeferido a concessão de fator especial com desconto no exercício de 2025 para o SQL 035.058.0033-3.

4. DE OFÍCIO.

Recentemente o contribuinte efetuou Declaração Tributária de Conclusão de Área - DTCO - ANISTIA cuja área construída constante em planta diverge daquela existente no laudo de avaliação contraditória.

Tanto a Declaração como as plantas anexadas foram omissas quanto ao terraço descoberto tributável que está localizada em cima da garagem, cuja área estimamos ser de 30 m². (área da garagem subtraída da escada)

Assim a partir de 01/2020 serão corrigida:

a) Área construída para 297 m² .

b) Ano de Construção [( 260 x 1986) + (37 x 2004)]/297 = 1988,24 ou 1989.

c) T/P 49

Anexo Único integrante do Decreto nº 63.698 de 27 de agosto de 2024 (Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022)

Art. 56. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: (Art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06)

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE - Ítens 3 do Despacho.

(CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. PUBLICAÇÃO

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no DOC - Díario Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO:Retornar parea FAC

Processo: 6017.2024/0024047-3

SQL nº: 009.062.0831-9

Contribuinte: MT Patrimonial S/C Ltda - CNPJ 01.523.437/0001-72

Representante: Monica Moreira Gaspar de Oliveira CPF XXX. 974.058 - XX.

Assunto: Pedido de alteração de padrão e ano de construção cumulado com procedimento de avaliação especial.

Notificação n°: 01/2024

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/05/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/05/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

Indeferido.

O expediente foi encaminhado para DIMAP - DIVISÃO DE MAPAS E VALORES para elaboração de parecer com comparação da média dos valores praticados pelo mercado com o valor venal lançado pela prefeitura.

Este parecer concluiu-se que o valor utilizado pela prefeitura está abaixo do praticado no mercado acarretando a não concessão de fator especial com desconto no exercício de 2024 para o SQL 009.062.0831-9.

4. QUANTO A ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO.

Indeferido.

As alterações de ano de construção do prédio foram efetuadas devido a pequenas reformas ocorridas sucessivamente com a aplicação cumulativa do art 60 , parágrafo 1º , inc I do decreto 63.698 de 27/08/2024 descriminadas no Relatório de Fiscalização contida no doc 145263333.

Decreto 63.698 de 27/08/2024

Art. 60. A idade de cada prédio, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação. (Art. 16 da Lei nº 10.235, de 16/12/86)

§ 1º A idade de cada prédio será:

I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial;

5. QUANTO A ALTERAÇÃO DE PADRÃO.

Indeferido.

A classificação do padrão construtivo de um imóvel é estabelecida no momento da conclusão da obra ou, subsidiariamente, após a realização de reformas substanciais que justifiquem a sua alteração.

Cumpre salientar que o envelhecimento do estilo arquitetônico do edifício não configura fundamento apto a ensejar a modificação do padrão construtivo, uma vez que tais fatores já são considerados pelo fator de obsolescência..

Ademais, a manutenção do padrão 44 ou 4-D foi determinada em vistoria *in loco* realizada por divisão especializada, que aqui também ratificamos por estar ela correta e lançada em conformidade com a Tabela V do Decreto nº 63.698, de 27/08/2024.

6. DESPACHO:

IMPROCEDENTE - Ítens 3, 4 e 5 do Despacho.

(CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

7. PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. PUBLICAÇÃO

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no DOC - Diário Oficial da Cidade no, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Arquive-se

Processo: 6017.2023/0024949-5

SQL nº: 088.158.1561-9

Contribuinte: ELENITA DE RICIO TANAMACHI/ CPF XXX.352.668-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA/CPF XXX.974.058-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 28/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 08/12/2021; 08/02/2022; 08/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,369072;

- A área total corrigida é de 147m²;

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 5.161,30;

- O valor venal do imóvel é de R$ 606.236,00.

Diante do exposto, requer:

- Aplicação do fator especial;

- Correção da área construída, conforme memorial de incorporação e legislação que rege a matéria, com cancelamento das notificações de lançamento NL 02/2021, NL 01/2022 e NL 01/2023, com emissão de novos documentos com a correção e devolução atualizada de valores notificados e pagos a maior.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 02/2021 e 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2023 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.2.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.2.2 O cálculo da área construída do imóvel em condomínio devem ser observado os artigos 28 e 29 do Decreto nº 52.884/2011, o qual transcrevemos abaixo:

“Art. 28. A área construída bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

§ 1º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. “(grifo nosso)

3.2.3 Da leitura dos dispositivos acima, podemos inferir que as áreas comuns serão computadas no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio em função de sua quota parte.

3.2.4 No caso em questão, de acordo com a Ficha de Condomínio - FIC (doc. 143467051), foi constatado que houve retificação da instituição do condomínio, na Matrícula nº 280.904 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, alterando a área construída das unidades.

3.2.5 Todavia, foi considerada apenas a área edificada das unidades, não sendo computada como área construída as áreas especiais referentes às quadras e piscinas, no total de 3.590,18m².

3.2.6 Impende-se destacar que, de acordo com o art. 28, II e IV, do Decreto nº 52.884/2011, as áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas e piscinas são consideradas áreas tributáveis para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano.

3.2.7 Dessa forma, as áreas especiais (piscina e quadra) foram rateadas entre as unidades condominiais, na proporção da fração ideal, conforme demonstrado abaixo:

ÁREA PRIVATIVA: 102,05

ÁREA COMUM COBERTA: 43,177

AC TOTAL/UNIDADE: 145,227

FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE: 0,000976

AC ESPECIAL/UNIDADE: 3,5040

AC TOTAL: 148,7310

3.2.8 Ressaltamos que, conforme o disposto no art. 25, §2º do Decreto nº 52.884/2011, a fração ideal, para fins tributários, será igual ao valor estabelecido na especificação do condomínio, ou seja, 0,0976%.

3.2.9 Portanto, o lançamento impugnado foi corretamente lançado.

3.2.10 Quanto ao pedido de avaliação especial, a Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial para o imóvel impugnado para o exercício de 2023 (Parecer documento 143467812), tendo em vista que o valor estimado do imóvel foi de R$ 990.635,00, superior ao valor adotado pela PMSP.

3.2.11 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo: 6017.2023/0024446-9

SQL nº: 088.158.1559-7

Contribuinte: PAULO DE JESUS FRANCISCO/ CPF XXX.865.788-XX

Representante: LUIZ CARLOS VITORINO MADEIRA/ CPF XXX.880.188-XX/ OAB sem OAB

MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA/CPF XXX.974.058-XX/ OAB sem OAB

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2021 a 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 26/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/12/2021; 09/02/2022; 09/02/2023: TEMPESTIVO para NL 01/2023 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que:

- Foi considerada a área descoberta (piscina e quadras), de utilização em comum, situada no pavimento térreo, na área construída;

- As áreas de piscinas e quadras não são consideradas como construída perante a Secretaria de Licenciamento, porém a Secretaria da Fazenda tributa estas áreas;

- Não foi considerado o coeficiente de proporcionalidade atribuído as áreas comuns, conforme determinado pelo Memorial de Incorporação - NBR 12.721, registrado em cartório;

- O coeficiente de proporcionalidade é de 0,369072;

- A área total corrigida é de 147m²;

- O valor do IPTU 2023 é de R$ 5.161,30;

- O valor venal do imóvel é de R$ 606.236,00.

Diante do exposto, requer:

- Aplicação do fator especial;

- Correção da área construída, conforme memorial de incorporação e legislação que rege a matéria, com cancelamento das notificações de lançamento NL 02/2021, NL 01/2022 e NL 01/2023, com emissão de novos documentos com a correção e devolução atualizada de valores notificados e pagos a maior.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 02/2021 e 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2023 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

3.2.1 Desde já não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.

3.2.2 O cálculo da área construída do imóvel em condomínio devem ser observado os artigos 28 e 29 do Decreto nº 52.884/2011, o qual transcrevemos abaixo:

“Art. 28. A área construída bruta da edificação será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno;

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

§ 1º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 29. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. “(grifo nosso)

3.2.3 Da leitura dos dispositivos acima, podemos inferir que as áreas comuns serão computadas no cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edifícios em condomínio em função de sua quota parte.

3.2.4 No caso em questão, de acordo com a Ficha de Condomínio - FIC (doc. 143468637), foi constatado que houve retificação da instituição do condomínio, na Matrícula nº 280.904 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, alterando a área construída das unidades.

3.2.5 Todavia, foi considerada apenas a área edificada das unidades, não sendo computada como área construída as áreas especiais referentes às quadras e piscinas, no total de 3.590,18m².

3.2.6 Impende-se destacar que, de acordo com o art. 28, II e IV, do Decreto nº 52.884/2011, as áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas e piscinas são consideradas áreas tributáveis para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano.

3.2.7 Dessa forma, as áreas especiais (piscina e quadra) foram rateadas entre as unidades condominiais, na proporção da fração ideal, conforme demonstrado abaixo:

ÁREA PRIVATIVA: 102,05

ÁREA COMUM COBERTA: 43,177

AC TOTAL/UNIDADE: 145,227

FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE: 0,000976

AC ESPECIAL/UNIDADE: 3,5040

AC TOTAL: 148,7310

3.2.8 Ressaltamos que, conforme o disposto no art. 25, §2º do Decreto nº 52.884/2011, a fração ideal, para fins tributários, será igual ao valor estabelecido na especificação do condomínio, ou seja, 0,0976%.

3.2.9 Portanto, o lançamento impugnado foi corretamente lançado.

3.2.10 Quanto ao pedido de avaliação especial, a Divisão de Mapa e Valores - DIMAP, divisão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para realizar avaliação especial do imóvel, emitiu parecer se manifestando no sentido que os elementos apresentados não conduzem à aplicação do fator especial para o imóvel impugnado para o exercício de 2023 (Parecer documento 143468726), tendo em vista que o valor estimado do imóvel foi de R$ 990.635,00, superior ao valor adotado pela PMSP.

3.2.11 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas da legislação tributária municipal vigentes.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.